Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 14 de junho de 2023
(quarta-feira)
Às 14 horas
66ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RN. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra, por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa, ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia de hoje: - Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2022, do Deputado Efraim Filho; - Projeto de Lei 5.019, de 2019, do Deputado Zé Silva; e - Projeto de Lei 2.034, de 2021, da Deputada Paula Belmonte. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para uso da palavra. Ocupa a tribuna o Senador Paulo Paim.
14:04 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Obrigado, Presidente Styvenson Valentim, que abriu a sessão exatamente no horário combinado, até porque eu tenho a instalação de duas medidas provisórias, logo após esta fala. Então, vou direto ao assunto. Na verdade, Presidente Styvenson, eu volto a falar de um tema de que tinha falado na semana passada. Devido à repercussão desse tema, não pelo meu discurso, a repercussão do assunto, no Brasil e no mundo, eu volto a falar da redução da jornada de trabalho sem redução salarial. O debate sobre a redução da jornada de trabalho cresce em todo o planeta. É uma questão urgente e de grande importância para o bem-estar dos trabalhadores e trabalhadoras nos cinco continentes. Esse tema vem de longa data. Já fazíamos esse debate no início da década de 80, ainda quando eu era sindicalista e, depois, trabalhamos muito na Assembleia Nacional Constituinte. Em 1987 e 1988, em plena Constituinte, nós estávamos lá e diziam que não poderíamos reduzir a jornada de 48 para 40 horas semanais, como era o nosso objetivo, mas tudo bem, saímos de 48 e fomos para 44 horas semanais. Diziam que isso ia gerar desemprego. Pelo contrário, aumentou o número de trabalhadores empregados com carteira assinada. Os Constituintes estabeleceram jornadas de 44, mas com a convicção que daria, mais à frente, para chegar às 40 horas. Todos somos conscientes do quanto o emprego representa na vida de cada cidadão. Não é preciso nem descrever as mazelas que a falta de emprego traz ao nosso povo, à humanidade. O trabalho, o emprego é um direito legítimo e cabe encontrarmos alternativas. É claro que eu sempre defendi aqui e aprovei os auxílios de emergência que o Congresso assim entendeu que deveriam ser aprovados, mas o bom mesmo é que todos tivessem um bom emprego e um bom salário. Como diz o cantor Fagner, um trabalhador, uma trabalhadora sem emprego perde a sua honra. Eles e elas querem trabalhar. Não gostariam de ganhar somente um auxílio de emergência de R$300, R$400, R$500 ou R$600. A redução da jornada de trabalho é uma proposta viável que acreditamos ser capaz de contribuir e muito para a humanidade. Hoje, a jornada de trabalho no Brasil é de 44 horas semanais, 8 horas diárias. A jornada de trabalho de 40 horas semanais - sim - é possível, para, em seguida, gradativamente - esta é a tendência mundial -, decrescermos até o limite de 36 horas semanais, em turnos de 6 horas para todos. É importante destacar: sem prejuízo nenhum para sequer o empregador e, muito menos, para o empregado, que vai ter mais tempo para estudar, para fazer um curso profissionalizante, por exemplo, para ficar mais com a família, ter lazer e ter um salário decente.
14:08 R	Vai colaborar imensamente com a modernização das relações trabalhistas e com a criação de novos postos de empregos formais, devido à automação, à robótica... Hoje, já falamos em inteligência artificial. Eu conheço pessoas que moram nos Estados Unidos e trabalham para outro país e ganham, como eu dizia outro dia, US$21 a hora, tanto lá como fora, e pessoas que, aqui, no Brasil, estariam ganhando o correspondente a um pouco mais do que um ou dois salários mínimos. Há um estudo do Dieese que aponta que a redução para 40 horas geraria, de imediato, mais de três milhões de novos postos de trabalho, assim como, num segundo momento, com a redução para 36 horas, como eu já dizia, seriam criados, aproximadamente, seis milhões de empregos, e os países mais avançados que já pensam nisso falam que a redução para 30 horas geraria 10 milhões de empregos. Segundo a OIT, a jornada de trabalho em outros países, por exemplo, é de 41,5 horas por semana na Alemanha; de 39,2 horas na Argentina - temos aqui os dados da Argentina, muito semelhantes -, de 31,9 horas no Canadá, de 38,2 horas na Itália e assim por diante. Como vemos, todos os países que eu citei aqui ficam entre, aproximadamente, 30 e 40 horas semanais. Países estão implantando e discutindo a semana de quatro dias de trabalho: Bélgica, Islândia, Escócia, entre tantos. Portugal está testando, com inúmeras empresas trabalhando quatro dias por semana, e os resultados, até o momento, são aumento de produtividade, aumento da qualidade dos produtos, ao mesmo tempo, garante que esses trabalhadores passam, aumentando a produtividade, a receber, inclusive, mais do que ganhavam no outro regime. No Brasil, algumas empresas já estão fazendo o mesmo trabalho experimental, e os dados são muito positivos. Estudo da OIT com o título "Tempos de trabalho e equilíbrio entre vida profissional e pessoal no mundo" mostra que um terço dos trabalhadores do mundo trabalha, infelizmente, mais de 48 horas semanais. Os outros dois terços estão abaixo das 48, ficando entre 44, 40 e até 30 horas semanais. Destaque: o excesso, conforme a OIT, pode gerar problemas, impactando tanto na vida pessoal quanto na produtividade das empresas. Ou seja, todos perdem com uma carga horária excessiva. Já temos também um outro dado que diz que um quinto da força de trabalho global opera com uma carga horária menor do que 35 horas. E está dando certo. Os dados são muito positivos. Eu diria que, girando em torno de 30 horas, em média, a carga brasileira fica acima da verificada na maioria dos países que integram a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
14:12 R	A experiência da redução de jornada de 39 horas semanais para 35 horas - estou falando aqui do exemplo da França - foi um sucesso total na França. Foi adotada pelo Governo de Lionel Jospin em 1997 a 2002. Deu certo. Hoje eles já discutem a possibilidade de chegarem nas 30 horas semanais. Lá na França, com esse sistema de redução de 39 para 35 horas, foram criados 1 milhão de empregos. No Brasil, estamos discutindo a possibilidade de sair de 44 para chegar em 40 horas semanais. Lembro aqui que esse debate vem de outros tempos. Em 1994, apresentei na Câmara - era Deputado naquele período -, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4.653, que previa já a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, sem redução de salário. Um ano depois, em 1995, porque alegaram que não podia ser um projeto de lei, tinha que ser emenda constitucional, porque estava na Constituição que a jornada era de 44 horas... Tudo bem. Um ano depois, em 1995, eu e o então Deputado Federal Inácio Arruda fizemos uma parceria e apresentamos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231, com o mesmo objetivo: 40 horas semanais. Em 2003, como Senador da República, apresentei aqui, nesta Casa, a PEC 75... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... com o mesmo objetivo: 40 horas semanais. Em 2005, apresentei outra proposta, de nº 254, criando o Pacto Empresarial para o Pleno Emprego, com o objetivo de reduzir a jornada de 44 horas semanais e ficarmos, claro, com o foco também no turno de 6 horas, que seriam 36 horas semanais. Sendo a adesão voluntária por parte do empregador nesse projeto que eu colocava, suscitaria um grande debate, mas infelizmente o projeto não foi aprovado. Atualmente, tramita no Senado a proposta de emenda à Constituição, a PEC 148, de 2015. Apresentei naquela época como uma forma de retomar o debate da redução de jornada como fonte geradora de emprego e renda para milhões e milhões de brasileiros. O texto está na Comissão de Constituição e Justiça esperando o parecer do Relator. Estamos tratando desse assunto dentro do ciclo de debates do Estatuto do Trabalho, do qual eu sou Relator. Penso que esse processo de redução vai ajudar a melhorar o equilíbrio entre a vida pessoal, profissional e a saúde. Como eu dizia antes, serão mais pessoas trabalhando, produzindo, recebendo e consumindo. Com isso, quem produz vai lucrar mais. Claro que a metodologia que eu mostro nesses debates todos de que participei e estou participando, via o Estatuto do Trabalho agora, demonstra que ganham os trabalhadores e ganham também os empregadores. É preciso que todos entendam que a redução de jornada...
14:16 R	(Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... só representará uma vitória se for fruto de um grande entendimento no Congresso, no Executivo, enfim, não só no Congresso e no Executivo, mas também de um grande entendimento entre empregados e empregadores. Esse entendimento é que aponta caminhos, pois o país que queremos está baseado na humanização das relações de trabalho, onde todos podem sair vencedores. Dignidade para todos, empregados e empregadores. Termino, Sr. Presidente, só dizendo que acreditamos muito, mais hoje, mais amanhã, na redução da jornada de trabalho como prática de inclusão e de justiça social, avançando assim nas políticas humanitárias. Se será este ano ou ano que vem, vai ser um processo de discussão permanente, até que todos fiquem convencidos de que é possível, sim,... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... reduzir jornada, gerar emprego, gerar renda, e todos serem beneficiados, empregados e empregadores. Era isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RN) - Obrigado, Senador Paulo Paim, pelas palavras. Não havendo mais nenhum Senador para usar a palavra, declaro-a suspensa. A Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para apreciação das matérias constantes na Ordem do Dia. (A sessão é suspensa às 14 horas e 17 minutos, e reaberta às 16 horas e 41 minutos sob a Presidência do Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
16:40 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Está reaberta a sessão. Inicialmente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, a Presidência gostaria de informar ao Plenário que, na data de hoje, foram realizadas as reuniões de instalação das novas Comissões Permanentes, frutos da aprovação, no dia 6 de junho, do Projeto de Resolução do Senado Federal nº 63, de 2023. De autoria da Comissão Diretora do Senado Federal, o projeto criou a Comissão de Comunicação, a Comissão de Esporte e transformou a Comissão Senado do Futuro na Comissão de Defesa da Democracia. Atento às demandas da sociedade, o Senado Federal entendeu que a comunicação, o esporte e a defesa da democracia ganharam grande destaque nacional nos últimos anos. De fato, em relação à comunicação, a evolução na internet, a quinta geração da telefonia móvel 5G e o surgimento das plataformas digitais têm apontado para o Legislativo temas urgentes que demandam um debate qualificado e direcionado. A comunicação é hoje meio essencial para a promoção da transparência e da democracia no Brasil, apresentando-se como forma de mobilização popular em prol de causas sociais e políticas a exemplo de movimentos pela igualdade de gênero, pela defesa dos direitos humanos e pela luta contra a corrupção. Já em relação ao esporte e ao paradesporto, esses ganham destaque igualmente na medida em que movimentam grandes quantias de investimentos e constituem-se em uma grande ferramenta de desenvolvimento humano. De fato, o Brasil nos últimos anos vem demonstrando constituir uma verdadeira potência mundial no desporto e paradesporto. O país vem conquistando relevantes feitos que elevam o orgulho nacional e inspiram jovens atletas em todo o território nacional.
16:44 R	Além disso, o esporte é um instrumento essencial de inclusão social. O esporte não só é método de combate à violência e à criminalidade, como também promove valores caros à formação humana: o trabalho em equipe, a disciplina e o respeito. O esporte é, sobretudo, uma arma poderosa de mudanças positivas na sociedade brasileira. Ao criar uma Comissão própria, o Senado também dá tratamento adequado e destacado a esse setor tão importante na vida de nossa sociedade. Destaco também que, após os lamentáveis atos que atentaram contra a nossa democracia, no dia 8 de janeiro, nada mais salutar que esta Casa tenha transformado uma das suas Comissões - a Comissão Senado do Futuro - na Comissão de Defesa da Democracia. Este será um Colegiado dedicado a cuidar das causas de defesa da ordem democrática, fiscalizando e opinando sobre questões atinentes às instituições públicas democráticas, às liberdades individuais e coletivas, ao exercício dos direitos políticos, entre outros temas caros aos direitos e garantias fundamentais, ínsitos a qualquer regime constitucional democrático. Temos observado, nos últimos anos e no mundo todo, diversas tentativas de minar o Estado democrático de direito, consubstanciadas em ataques constantes a veículos de imprensa, disseminação de notícias falsas, intimidações direcionadas a políticos, a autoridades públicas e a cidadãos que se manifestam contrariamente a ideias propaladas como "verdades", entre aspas, ataques e ameaças contra membros dos Poderes constituídos, entre outros atos. Muitos têm direcionado esforços para proteger a democracia, e o Senado Federal, com essa importante medida, mais uma vez, contribui na defesa do Estado democrático de direito. Eu gostaria de, por fim, em nome da Presidência do Senado Federal, congratular-me com os Senadores eleitos para dirigirem esses importantes Colegiados: Senadores Eduardo Gomes e Veneziano Vital do Rêgo, respectivamente Presidente e Vice-Presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital; Senadores Romário e Jorge Kajuru, Presidente e Vice-Presidente da Comissão de Esporte; e Senadora Eliziane Gama, eleita Presidente da Comissão de Defesa da Democracia. Esta Presidência deseja um grande êxito na direção dos trabalhos, com a certeza de que muito contribuirão para o desenvolvimento e o progresso das comunicações e do esporte e paradesporto de nossa nação, bem como para o fortalecimento e consolidação de nosso Estado democrático de direito. Declaro encerrado o Período do Expediente e aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Orador inscrito, o Senador Jorge Kajuru tem a palavra. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Amigo e Presidente histórico deste Senado Federal e do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, a todos que acompanham a TV Senado, a Rádio Senado, a Agência Senado, amigos e amigas no Plenário presentes nesta sessão, sei que o assunto é polêmico.
16:48 R	Desde já, digo que não é nada contra o Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, meu amigo goiano Vanderlan Cardoso, que vem fazendo um trabalho extraordinário na CAE. Agora, um Congresso que em boa parte governa tem de se responsabilizar pelo resultado. A frase encerra o comentário do jornalista Reinaldo Azevedo em coluna de hoje, 14 de junho de 2023, no site UOL, em que ele convida os brasileiros a pensar um novo modelo político para o país - chame-se ele semipresidencialismo ou semiparlamentarismo. É um desafio instigante que, imagino, logo teremos de enfrentar, gostemos ou não. Mas, no momento, vou falar sobre um aspecto da responsabilidade que cabe ao Legislativo, que hoje, em boa parte, governa. Aliás, de algum tempo, existe até uma expressão para designar o consórcio que o Executivo, sem maioria parlamentar, vê-se obrigado a formar com o Legislativo: governo de coalizão. Essa tem sido a regra, mas acredito que, em consequência do radicalismo que tomou conta do Brasil na última década, sobretudo de 2018 para cá, estamos correndo o risco de criarmos uma jabuticaba política, qual seja, governo de colisão. Têm sido muitos os desacertos entre os Poderes e o Legislativo. A meu ver, é necessário reduzir a intensidade dos desencontros, sob pena de criarmos instabilidades desnecessárias. Isso exige comprometimento, responsabilidade, de parte a parte. Todavia, nem sempre requer esforço; basta um pouco de bom senso. Vou ficar com um exemplo. Aqui no Senado, a Comissão de Assuntos Econômicos aprovou ontem, em primeira votação, o Projeto de Lei (PL) 334/2023, que renova, pátria amada - pasmem -, por quatro anos a desoneração da folha de pagamento de 17 setores, entre eles confecção, vestuário, calçados, construção civil, comunicação, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro e fabricação de veículos e carroçarias.
16:52 R	A desoneração da folha é um mecanismo que permite às empresas dos setores beneficiados pagarem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta em vez, senhoras e senhores, de 20% sobre a folha de salários. Foi criado, então, em 2011, no Governo Dilma Rousseff e tem sido renovado e está valendo até 31 de dezembro deste ano. Deve ser estendido até 2027, como a CAE decidiu ontem, em primeira votação. Aqui faço uma pergunta. Talvez, sim; talvez, não. Tenham apenas a certeza, Presidente Rodrigo Pacheco, senhoras e senhores, de que o tema deveria ser abordado em contexto mais amplo. Não podemos esquecer que o Legislativo está discutindo um novo marco, com regras fiscais para limitar o crescimento de despesas públicas. Ainda: logo, vamos ter de encarar o desafio de votar, ainda agora, em 2023, uma inadiável reforma tributária. De outra parte, o Executivo vem esmiuçando as isenções fiscais que precisam ser reavaliadas. Hoje, não há dúvida de que a maior parte constitui privilégio fiscal sem gerar benefícios para o país. A Unafisco (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) estima - prestem atenção - que o montante anual chega a R$440 bilhões. Por essas razões, tenho a certeza de que o assunto desoneração da folha de pagamentos, sem entrar no mérito da questão, não deveria estar em pauta agora. Há tempo para ela ser avaliada, depois do arcabouço fiscal e da reforma tributária. Afinal, a desoneração está em vigor, vai até dezembro. Com todo o respeito aos amigos da Comissão de Assuntos Econômicos, acredito ser ilógico - ilógico - tratar de parte, desoneração, antes de cuidar do todo, reforma tributária. Concluo: benefícios setoriais têm de levar em conta a situação macroeconômica do Brasil. Convido todos os Senadores e Senadoras para uma reflexão sobre este meu pensamento e pronunciamento. Agradecidíssimo, Presidente Pacheco. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Líder Jorge Kajuru. Anuncio o Ofício nº 6, de 2023. Trata-se de uma votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham e permaneçam no Plenário. Ofício nº 6, de 2023, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Marcus Vinícius Caetano Pestana da Silva para o cargo de Diretor-Executivo da Instituição Fiscal Independente do Senado Federal. Parecer nº 4, de 2023, da Comissão Diretora; Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.)
16:56 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Fernando, Senadora Tereza Cristina e Senador Efraim, estamos em processo de votação nominal da indicação do Dr. Marcus Pestana para a Instituição Fiscal Independente. Senador Izalci, Senador Giordano e Senador Cid, estamos em processo de votação nominal. Senadora Ana Paula, Senador Randolfe Rodrigues e Senador Alessandro Vieira, estamos em processo de votação nominal. Senador Rogerio Marinho, com a palavra. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Agradeço ao Sr. Presidente Rodrigo Pacheco. Estamos agora votando a indicação do Marcus Pestana para a IFI (Instituição Fiscal Independente), mas, quero falar um pouco a respeito do Marcus Pestana e dizer que votei, há pouco, a favor. Tive a oportunidade de conviver com o Marcus Pestana, na Câmara dos Deputados. Ele que é oriundo do antigo partidão, mas alguém que, ao longo da sua vida pública, evoluiu. Tem uma larga folha de serviços prestados à população do nosso país e ao Estado de Minas Gerais. É talvez um dos economistas mais experimentados e mais competentes que eu conheço, Presidente. Tem, sobretudo, senso crítico e sensibilidade. Muitas vezes nós discordamos. Ele tem pontos de vista diferentes do meu, mas o fazemos com a civilidade necessária de quem dialoga, de quem tem o contraditório, de quem tem o espírito democrático. Então, eu não poderia deixar, neste momento, de elogiar a iniciativa de V. Exa. e da Mesa Diretora do Senado da República, pela nomeação ou, daqui a pouco, se Deus quiser, a sacramentação, aqui no Plenário do Senado da República, do ex-Deputado e meu amigo Marcus Pestana, para dirigir esse instituto tão importante aqui no Senado da República. Então, parabéns ao Presidente e a toda a Mesa Diretora! Bem-vindo, Marcus Pestana! Faça um bom trabalho a favor do Brasil! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Líder Rogerio Marinho. Com a palavra, Líder Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, primeiro, quero saudar o nosso querido Senador José Serra, que sempre foi realmente uma pessoa muito preocupada com essa questão de projetos estruturantes, de mudar o país. Marcus Pestana, com quem, da mesma forma que o Senador Rogerio Marinho, tive o privilégio também de conviver em vários mandatos na Câmara Federal e no partido, sempre demonstrou realmente muita competência, muito compromisso com o país. Tenho certeza de que ele vai dar continuidade a esse trabalho maravilhoso da IFI, que é um instituto independente que nos ajuda muito aqui com subsídios e com propostas para as nossas decisões. Então, quero aqui parabenizar e desejar muito sucesso ao Marcus Pestana, que é um grande amigo, muito competente, como o nosso querido Marinho testemunhou aqui, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, o Senador Dr. Hiran. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Pela ordem.) - Presidente Pacheco, Sras. e Srs. Senadores, eu também quero ressaltar aqui as grandes qualidades do nosso querido amigo e ex-Deputado Marcus Pestana. Tive a oportunidade de conviver com ele, por dois mandatos, na Câmara dos Deputados. E, na Comissão de Seguridade Social, eu pude vivenciar a sua competência e o seu comprometimento com o trabalho e com o financiamento adequado do Sistema Único de Saúde.
17:00 R	Participamos de muitas missões para discutir como dar mais acesso à saúde ao nosso povo, que conta com esse que é o maior Sistema Único de Saúde do mundo, e, durante a sabatina de hoje, na Mesa Diretora do Senado, nós tivemos a confirmação de tudo aquilo que nós já conhecíamos do nosso querido Marcus Pestana. Quero aqui manifestar publicamente o meu voto a favor da indicação, Presidente, e parabenizar V. Exa. pela escolha do nome, um nome absolutamente pertinente para ocupar a IFE. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Líder Efraim Filho. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, permita-me, igualmente, Presidente, referendar o nome do nosso Marcus Pestana pela convivência que tivemos na Câmara dos Deputados. Sempre tivemos em Marcus um Parlamentar dedicado, acima da média do ponto de vista de conteúdo, de dedicação e de compromisso com pautas bastante proativas na Câmara dos Deputados. Tive uma relação ainda mais próxima com o Deputado Marcus Pestana na CPI dos Fundos de Pensão. É um tema árido, do qual poucas pessoas têm essa expertise, e lá, no exercício da Presidência da CPI, pude encontrar no Deputado Marcus Pestana sempre um colaborador preparado, pronto, se aprofundando em temas, como eu disse, que são áridos e nos quais poucos se aventuram a se aprofundar. Tenho certeza de que, com esse viés técnico, na Instituição Fiscal Independente do Senado Federal, o ex-Deputado Marcus Pestana terá muito a contribuir. Então, permitam-me fazer esse nivelamento de informação aos pares que, porventura, não conheçam o Sr. Marcus Pestana, e eu subscrevo e apoio a indicação dele. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Só um minutinho, Senador Chico; o Senador Cleitinho havia pedido a palavra antes. Senador Cleitinho e, na sequência, Senador Chico Rodrigues. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente, vou ser bem breve. É só para declarar meu voto favorável ao Marcus Pestana, nosso mineiro, de Minas Gerais, político honrado que merece o voto de todos os Senadores aqui presentes. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Cleitinho. Senador Chico Rodrigues. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Pela ordem.) - Presidente Rodrigo Pacheco, nós tivemos a oportunidade hoje, na Mesa Diretora, de ouvirmos o Dr. Marcus Pestana, Deputado, acadêmico, altamente qualificado. V. Exa., em boa hora, fez essa indicação, e nós vemos hoje aqui quase que a unanimidade dos Srs. Senadores encaminhando o seu voto favorável à aprovação do seu nome. Nós teremos aqui hoje uma representação muito abalizada, com competência, com clareza e, acima de tudo, com uma importância fundamental para este Senado na assessoria dos nossos companheiros. Portanto, quero deixar aqui também o meu registro de apoio e parabenizar V. Exa. pela iniciativa, Sr. Presidente. Era isso.
17:04 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, nós estamos ainda votando o nome do nosso futuro Diretor-Executivo da Instituição Fiscal Independente do Senado Federal, e o Senador Izalci, em boa hora, lembrou o papel do Senador José Serra na criação dessa instituição. Eu quero aqui dizer que voto, com muita satisfação, no nome do meu amigo, Deputado Marcus Pestana, que preenche completamente os requisitos para o bom exercício dessa função. É um nome muito bem lembrado e tem competência para cumprir a tarefa da Instituição Fiscal Independente do Senado Federal. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Eu peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário votar. Próximo orador inscrito, Senador Esperidião Amin. (Pausa.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discursar.) - Sras. e Srs. Senadores, ontem, eu tive o privilégio de apresentar aqui as minhas congratulações a um grupo empresarial de Santa Catarina, o Grupo Pereira, que, como instituição de comércio varejista, mereceu o prêmio Age Friendly, que premia empresas que têm uma relação amistosa com os funcionários já na sua idade mais madura. Uma empresa que hoje chegou a 18 mil colaboradores e que nasceu há 60 anos, tendo como capital inicial, lá em Limoeiro, Itajaí, uma carroça e treze sacos de farinha. Com muito trabalho, com o apoio de toda a família Pereira, constitui hoje esse grupo empresarial pujante e, acima de tudo, com esse exemplo de pensamento e de atividade movidos pela lealdade aos seus servidores. Hoje, eu quero me congratular com a administração do Município de Florianópolis, cidade que tive a oportunidade de dirigir duas vezes como Prefeito, e que recebeu ontem, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, através da Secretaria de Gestão e Inovação, um certificado nacional: Reconhecimento Nacional Rumo à Excelência na Governança e na Gestão Pública.
17:08 R	Essa condecoração também está fundamentada numa portaria, datada de março de 2017, alterada e complementada pela Portaria nº 1.511, de fevereiro de 2021, e significa um esforço da gestão liderada pelo Prefeito Topázio Neto e pela sua equipe. Ontem ainda, tive a oportunidade de participar do congraçamento dessa equipe, de 12 funcionários, que são os responsáveis pelo monitoramento desse processo de gestão. Faço, portanto - assim como fiz ontem -, o registro dos meus cumprimentos, ontem, a um empreendimento privado; e, hoje, a um empreendimento público. E sempre que eu posso falar de um bom exemplo de Santa Catarina, independentemente de partido ou viés político, eu o faço, com o orgulho e com a responsabilidade de catarinense que aqui represento. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Peço que os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras possam votar. Próximo orador inscrito, Senador Beto Faro. Com a palavra, pela ordem, Senador Oriovisto Guimarães. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, o que me traz a esta tribuna hoje... (Soa a campainha.) O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - ... é uma grande felicidade, a de poder anunciar a filiação, ao partido Podemos, do Segundo-Vice-Presidente desta Casa, do Senador Rodrigo Cunha, que passa a fazer parte do quadro do Podemos. É uma pessoa que agrega, não apenas em termos quantitativos, mas, sobretudo, em termos qualitativos. Rodrigo, muito bem-vindo ao Podemos! Gostaria muito que você dissesse alguma coisa, complementando a minha fala, por favor. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - AL. Pela ordem.) - Líder Oriovisto, fico feliz com este momento, mas também com a minha passagem pelo União Brasil. Aqui eu quero destacar também o Senador Líder Efraim Filho, que chegou a esta Casa extremamente adaptado, trazendo resultados, eficiência, e que entendeu o nosso momento, que é um momento, agora, de buscar novos caminhos, no qual a condução de V. Exa., pela experiência, por tudo o que já fez na sua vida particular e porque hoje pensa em um Brasil desenvolvido, eu e nossos colegas Senadores, tenho certeza, iremos contribuir bastante para a unidade partidária e bastante para um país desenvolvido, onde os brasileiros se sintam representados. Então, meu Líder, muito obrigado, e, a todos do Podemos, em nome da nossa Presidente, Renata Abreu, eu agradeço e irei me dedicar bastante para corresponder com toda a expectativa. Muito obrigado. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Oriovisto Guimarães. Gostaria também de desejar muito sucesso ao Senador Rodrigo Cunha na sua nova agremiação, o Partido Podemos. Seja muito feliz e muito bem-sucedido, Senador Rodrigo Cunha. V. Exa. merece. Com a palavra, pela ordem, Senador Sérgio Petecão.
17:12 R	O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Pela ordem.) - Presidente, apenas gostaria de fazer um registro. Amanhã, dia 15 de junho, no Acre, nós celebramos os 61 anos desde que o nosso querido estado passou à categoria de estado, em 1962, por meio de uma lei aprovada pelo então Deputado Federal José Guiomard dos Santos, que, depois, veio a ser Senador. Então, eu queria aqui parabenizar todo o povo do meu estado, todos os acrianos e também aqueles que não são acrianos, mas que fizeram a opção de morar no meu querido Estado do Acre. Eu sou acriano, nasci e me criei no Acre, sou lá do bairro Seis de Agosto, com muito orgulho. Amanhã é feriado, no meu estado, onde nós estamos celebrando os 61 anos desde que passamos à categoria de estado. Então, parabéns a todo o povo do Acre. Obrigado, Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Sérgio Petecão. Com a palavra, como orador, o Senador Beto Faro. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, neste próximo sábado, o Presidente Lula visitará o Pará. Ele estará no Município de Abaetetuba, um município a uns 100km da região de Belém, ali dentro da Região Metropolitana, onde inaugurará mais um conjunto habitacional do Programa Minha Casa, Minha Vida, acompanhado do Ministro Jader, do Governador Helder, de todos nós da bancada, que damos sustentação ao Presidente Lula, aqui no Congresso Nacional, várias lideranças, Prefeitos... A Prefeita municipal de Abaetetuba fará a recepção, junto com os movimentos sociais, deste que é um programa, inclusive, aprovado neste Plenário do Senado, nesta semana, o Minha Casa, Minha Vida, na retomada deste programa tão importante para o Brasil e para o nosso estado. Aqueles municípios têm um déficit habitacional grande. Nós tivemos um período interrompido de execução das habitações e, há muito tempo, já era esperado que esse programa fosse retomado. Aquele Município de Abaetetuba tem também, na área rural, a expectativa de que, com a aprovação da medida provisória e com a regulamentação dessa medida provisória, a gente possa voltar ao PNHR, possa voltar a fazer as casas nos projetos de assentamentos. Ali estão dezenas de projeto de assentamento, nas ilhas do Município de Abaetetuba e de toda aquela região do bairro Tocantins. Depois disso, o Presidente virá a Belém, onde, no ato de assinatura de protocolos e de convênios, anunciará várias medidas e várias ações ao Município de Belém, que receberá a COP 30, no ano de 2025, e que está preparando, melhorando a sua infraestrutura, as suas ações ambientais, as ações de mobilidade urbana, para que a gente possa fazer a melhor COP da história. Belém é uma cidade hospitaleira e tem um povo hospitaleiro, que realiza um dos maiores eventos do mundo: o Círio de Nazaré.
17:16 R	Então, não temos preocupação quanto à forma de receber e à garantia de que ali todos que virão do mundo inteiro para discutir essa questão das mudanças climáticas serão bem recebidos. Mas Belém precisa de mudanças, de apoio. Nesses últimos quatro anos, Belém não recebeu recursos federais, não teve recursos do Governo Federal, assim como o estado, e eu felicito aqui o Presidente Lula, parabenizo o Governo do Presidente Lula, porque nós temos recebido, nesse último período, vários ministros, vários dirigentes do Governo Federal, e agora o Presidente. Tivemos, só nos últimos 15 dias, a visita do Ministro Jader, a visita do Ministro do Desenvolvimento Regional, nosso parceiro ali do Amapá, Waldez Góes; tivemos a presença do Ministro da Justiça; a presença do Ministro da Educação, para lançar aquilo que foi feito na segunda-feira aqui, que é um programa já trabalhado coletivamente com o Governo do estado, que é o Alfabetiza Pará, e foi lançado agora o Alfabetiza Brasil, para alfabetizar as crianças na data certa, com a idade correta... Então, são ações que se desenvolvem. Agora, teremos a visita, no dia 22, do Ministro do Desenvolvimento Social, que assinará convênios e tratará de convênios com o Governo do estado. É, portanto, um novo tempo, um novo momento da nossa história, um momento em que o nosso Governo do Estado, em que a bancada... Ontem, tivemos uma importante reunião com o Ministro dos Transportes, já na inauguração de um trecho de uma rodovia federal, ali próximo a Santana do Araguaia, e o anúncio de várias obras que estarão sendo realizadas através do Ministério dos Transportes, do Dnit, em rodovias federais que estavam em situação muito precária ali no nosso estado. Portanto, quero saudar aqui essa visita. Presidente, tenha a certeza de que será uma recepção grandiosa ali do nosso povo, que o espera, que o aguarda, que lhe deu apoio sempre, que lhe deu a vitória no primeiro e no segundo turnos das últimas eleições e que esperava por esses anúncios, esperava por essas obras, pela retomada de obras. Nós somos, só na área da educação, o segundo estado em obras paralisadas, com mais de 500 obras na área da educação paralisadas durante esses anos e que agora são retomadas com essa iniciativa do Governo, inclusive reajustando preços para que a gente possa terminar essas obras e colocá-las à disposição da educação, das nossas crianças e do povo paraense. Portanto, eu, que sou Presidente do Partido dos Trabalhadores no Estado do Pará, quero saudar o PT, que está fazendo toda a mobilização junto com outras estruturas, nossos Governadores e Prefeitos, para que a gente possa fazer uma grande recepção ao Presidente Lula e possa, junto com ele, anunciar essas importantes obras no nosso estado. Parabéns, Presidente! Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Beto Faro. Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Senadores que ainda não votaram que possam votar. Com a palavra o próximo orador inscrito, Senador Zequinha Marinho. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Líder Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Eu queria falar aos amigos e amigas de minha satisfação com a aprovação, hoje, na Comissão de Direitos Humanos, de projeto de lei de minha autoria com o objetivo de punir profissionais que discriminarem ou permitirem, sob sua responsabilidade, a discriminação de pessoas com transtorno do espectro autista.
17:20 R	Sabemos das dificuldades enfrentadas por pessoas com autismo em todas as esferas da vida em sociedade: trabalho, lazer, educação e cidadania. Na escola, desvelam-se os contornos dramáticos do apagamento que essas pessoas vivenciam. São pais que não conseguem matrícula para seus filhos autistas; crianças e adolescentes que não recebem atendimento individualizado, já previsto em lei; e crianças excluídas da própria cerimônia de formatura, entre outros fatos, atos discriminatórios que não podem passar impunes. Expresso aqui o meu agradecimento, que já era esperado, ao amigo e irmão imortal Romário Faria, autor do substitutivo que resultou em aprimoramentos significativos no texto de minha proposição. Ele que é, sabidamente, um ferrenho defensor da causa dos autistas e de outras causas. Por fim, o projeto agora vai para a CCJ em caráter terminativo. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru. Agora sim, a palavra como orador, Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente. Nesta tarde, eu gostaria de trazer aqui um requerimento de voto de aplauso à Assembleia de Deus - Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Brasil -, pelos seus 112 anos de fundação, lá em Belém do Pará. Dessa forma, Sr. Presidente, requeiro, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção na ata de voto de aplauso à Assembleia de Deus, pelas comemorações dos seus 112 anos de fundação. Requeiro ainda que seja enviada a cópia do presente voto, conforme dados anexos, ao Pastor Samuel Câmara, ao Pastor Gilberto Marques, ao Pastor Fernando Viana, ao Pastor Possidônio Martins Reis e a tantos outros líderes da Assembleia de Deus no Estado do Pará. Chegou o dia de celebrar mais um ano da nossa Igreja Assembleia de Deus. Próximo domingo, dia 18 de junho, a Assembleia de Deus completa 112 anos. Um trabalho iniciado por missionários suecos, porém vindo da América direto para o Estado do Pará, obedecendo, meu caro Senador Marcos Rogério, a uma visão e a uma determinação divina. Uma coisa incrível! Só mesmo um projeto de Deus... Do ponto de vista humano, era completamente fora de possibilidade de ter sucesso, mas Deus sabe o que faz e como faz, e de repente a gente não entende num primeiro momento. Eles chegaram sem falar português, com muita dificuldade, mas, como foram enviados pela Igreja Batista americana, se aproximaram do pastor batista em Belém, que lhes deu o porão da igreja para ficarem lá. E ali nasceu, germinou, digo melhor, essa semente; semente que cresceu, tornou-se uma grande árvore, que tomou conta do Brasil e de grande parte dos países no mundo todo. Feliz, porque neste fim de semana estaremos na capital do estado para participar das festividades que certamente vão ocorrer, principalmente lideradas pelo Pastor Samuel Câmara, que é o pastor da igreja mãe, lá na 14 de março, no centro de Belém.
17:24 R	Sexta-feira à noite, grande culto, certamente, lá no espaço do Centenário, grande centro de eventos; sábado pela manhã, a reconstituição de tudo que aconteceu em 1910, tudo aquilo, todo mundo trajado a rigor, com a roupa de época, para que se possa trazer de volta aquele sentimento de heroísmo na obra missionária. Assim tem acontecido e vai se repetir neste fim de semana. Portanto, minha saudação, saudação a todos os membros da Assembleia de Deus no Estado do Pará, a todos os nossos líderes, ao Pastor Gilberto Marques de Souza, Presidente da Comieadepa, grande convenção; ao Pastor Samuel Câmara e todos os pastores, Ronaldo Figueiredo, que preside a Convenção Estadual da Igreja Mãe; os ministérios de Madureira, convenção do norte do estado, Pastor Fernando Viana; convenção do sul do estado, Pastor Ibanes; saudações também a outro grande ministério da Assembleia de Deus, que é o ministério de Anápolis, tanto da região norte, Pastor Jerônimo Filho, assim como da região sul, Pastor Lucas de Andrade; cumprimentar de maneira muito especial a convenção Ciadseta, liderada pelo Pastor Possidônio Martins Reis, que também tem uma idade bem avançada, quase igual a nossa convenção Comieadepa, porque lá nos idos de 1950 já começou o seu trabalho, atendendo o sul do Pará, o norte do Mato Grosso, o norte de Goiás e o sul do Maranhão. Hoje são várias convenções que se desmembraram da convenção mãe do Serviço de Evangelização dos Rios Tocantins e Araguaia (Seta). Parabéns a todos os membros, a todas as gerações que de lá vieram até aqui pregando, ministrando, adorando, sofrendo, superando desafios, mas sempre na presença de Deus, orando, jejuando, vencendo adversidades, perseguições, enfim, tudo isso ficou para trás, para que a gente pudesse agora celebrar com alegria por tão grandes coisas que Deus tem feito através das assembleias de Deus, nascendo lá no Estado do Pará, na capital, em Belém. Hoje aqui no Auditório Petrônio Portela, celebramos um grande culto de adoração e de ação de graças por esse aniversário. Tivemos a presença de um grande número de convenções ou representante de convenções, principalmente de Madureira, com o Bispo Samuel Ferreira, o Bispo Abner Ferreira e tantas outras lideranças que vieram aqui prestigiar, representando a CGADB, nossa convenção geral, o Pastor Ronaldo Fonseca e outros mais. E assim tanta gente para agradecer a Deus por estes 112 anos. Quero ainda aproveitar este momento para dizer que, semana que vem, segunda-feira, dia 19, nós estaremos aqui, neste Plenário, recebendo uma multidão de lideranças de todo o Brasil para fazermos aqui uma grande sessão solene onde vamos comemorar, também, os 75 anos da Sociedade Bíblica do Brasil (SBB).
17:28 R	Todo mundo que conhece a Escritura Sagrada sabe da importância de se ter uma casa que publique a palavra. A SBB, como a chamamos, tem sido esse instrumento de Deus não só para a igreja brasileira, mas para o mundo, do Brasil para o resto do mundo, com uma literatura que é um verdadeiro instrumento de transformação, que é o Evangelho, o poder de Deus para a salvação de todo aquele que crê. Portanto, encerro aqui, Presidente, o meu pronunciamento dizendo a V. Exa. que esse requerimento vai chegar em boas mãos para celebrar, com muita alegria, essa grande festa do próximo final de semana. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Zequinha Marinho. Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Senadores que ainda não votaram para que possam votar. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Davi Alcolumbre, Senador Eduardo Braga, Senador Angelo Coronel, Senadora Eliziane Gama, Senador Wellington Fagundes, Senador Fernando Dueire, Senador Humberto Costa, Senador Carlos Portinho. Estamos em processo de votação nominal. Com a palavra, pela ordem, o Senador Dr. Hiran. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR. Pela ordem.) - Presidente Pacheco, Sras. e Srs. Senadores, nós estamos recebendo aqui nesta Casa o Embaixador do Reino do Marrocos, o nosso querido Nabil Adghoghi, que veio nos visitar e fazer um agradecimento, em nome do Reino, pela resolução que nós aprovamos aqui de reconhecimento da unidade daquele país. Um país com que temos excelentes relações de amizade, relações comerciais. Estamos trabalhando, através do nosso grupo de amizade, para fomentar, cada vez mais, essas relações, que são tão profícuas para os dois países. Que ele seja muito bem-vindo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Dr. Hiran. Manifesto as boas-vindas ao Sr. Embaixador. É uma alegria recebê-lo no Senado Federal. Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Senador Alan Rick, Senador Renan Calheiros, Senadora Leila Barros, Senador Magno Malta, Senador Jader Barbalho, Senadora Daniella Ribeiro, Senador Mecias de Jesus, Senador Rogério Carvalho, Senador Laércio Oliveira, Senador Eduardo Gomes. Estamos em processo de votação nominal. O próximo orador inscrito é o Senador Plínio Valério. (Pausa.) Senador Alan Rick. (Pausa.) Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Boa tarde a todos! Presidente, Deputado Igor Timo, aqui presente, Senador Zequinha Marinho, todos os demais pares, Senadores e Senadoras, será um discurso bastante breve, apenas para registrar que, hoje, protocolei requerimento para, novamente, a CPMI de 8 de janeiro deliberar sobre a oitiva do General Gonçalves Dias. Faço isso sem qualquer antecipação de juízo de responsabilidade do General sobre aqueles acontecimentos.
17:32 R	Eu tenho dito e repetido que os invasores, as pessoas que praticaram atos de violência, que depredaram, têm que ser punidos na medida de suas responsabilidades sobre o ataque aos prédios públicos. Esse vandalismo tem que ser repudiado, e nós precisamos esclarecer todas as circunstâncias que envolvem a data de 8 de janeiro e, especialmente, verificar por que falharam os serviços de segurança mais gerais naquela data em relação, principalmente, ao Palácio do Planalto e ao Supremo Tribunal Federal, especialmente o Palácio do Planalto, porque tinha condições de mobilizar as forças de segurança necessárias para que o fato não acontecesse. De outro lado, conforme foi revelado recentemente pelo nosso amigo, o Senador Esperidião Amin, a respeito de possíveis adulterações de comunicações feitas pela Abin à CCAI aqui do Congresso Nacional... Então, esse é um fato que tem que ser apurado em toda a sua inteireza, para que nós tenhamos as explicações necessárias do Governo sobre o que aconteceu, e a CPMI tem que cumprir o seu papel, e o papel tem que ser de uma investigação que não vise proteger nenhum dos lados e na qual possam ser apuradas todas as responsabilidades. Eu reapresentei esse requerimento para a oitiva do General Gonçalves Dias, conversei com o Presidente da CPMI sobre a necessidade de esse tema ser reavaliado, e vamos aguardar, evidentemente, a próxima sessão da Comissão. Além da ausência das forças de segurança, além dos documentos que talvez tenham sido adulterados - ou pelo menos é inequívoco que foram modificados, foi revelado hoje pela Folha de S.Paulo -, além disso temos os vídeos, em que precisamos esclarecer o comportamento do General, e aqui não o faço - mais uma vez repito - adiantando o juízo de culpa. Eventualmente, podem ter esclarecimentos razoáveis sobre esses fatos, mas nós precisamos ouvi-los. Não podemos fazer como um avestruz e colocar a cabeça debaixo da terra, ignorando as responsabilidades que envolvem o mandato Parlamentar, quando se debruça em um fato de tamanha gravidade que foi esse 8 de janeiro. Então, temos que apurar todos os fatos em toda a sua inteireza. Por isso, Senador Esperidião, no dia da Comissão, na terça-feira passada, quando foi proposto que se aprovassem todos os requerimentos de pedido de informações, eu me posicionei favoravelmente e vi que essa, inclusive, também tinha sido a posição de vários dos meus pares e, igualmente, a sugestão do Presidente da Comissão. Vamos apurar tudo, depois nós avaliamos as eventuais responsabilidades. Mas não podemos ter medo dos fatos, não podemos ter medo das informações, não podemos ter medo da verdade.
17:36 R	Tem um famoso ditado dizendo que os fatos são coisas teimosas e que os documentos gritam. Vamos reunir esses elementos, para daí formar os nossos juízos de convicção, sem antecipar a responsabilidade ou culpa de quem quer que seja. Mas nós não vamos cumprir esse segundo objetivo, com a correção e com a integridade que a sociedade demanda de nós, se nós simplesmente fecharmos os olhos e sequer produzirmos essas provas, esses documentos. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Com anuência do Presidente, quero ser muito breve, me congratular com a sua iniciativa e dizer o seguinte, repetindo o que falei ontem no final dos trabalhos, final melancólico dos trabalhos de ontem da CPMI. Esconder a verdade é mais ou menos como tentar esconder um cadáver. Daqui a pouco, sai um filete de sangue, um braço empurra a porta do armário... Isso já aconteceu quando o Governo era contra a CPMI. Foi a matéria publicada pela TV CNN que fez o Governo mudar de ideia. E ontem, ao negar o convite ou convocação ao ex-Ministro do GSI, que é o responsável pela adulteração do relatório, até porque ele enviou o relatório em que estava omitido, não uma vez, estavam omitidas 11 inserções do seu nome como tendo recebido as informações. E posteriormente a Abin, 9 de maio, já sem o ministro e com outra direção, encaminha espontaneamente ao Senado, à Comissão Mista de Controle da Atividade de Inteligência, um relatório retificado. E no dia 29 de maio, complementa com os nomes dos chamados messengers. Então recusar-se a ouvir quem pode nos falar sobre a omissão é, no mínimo, no mínimo, uma confissão de medo. E eu quero alertar especialmente os meus colegas e amigos que, por alguma razão, aceitam esse tipo de orientação e impedem que se conheça a verdade, que isso não vai dar certo, porque a verdade vai aparecer. Muito obrigado. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Sr. Presidente, se me permite um aparte ao pronunciamento do Senador Sergio Moro, é só para lhe falar que, primeiro, cumprimentar pelo seu discurso e dizer que também fiz hoje, junto com vários outros colegas, nós demos entrada em todos os requerimentos que foram ontem rejeitados pelo grupo governista, do Governo Lula, que tomou a CPMI, que é um instrumento legítimo, histórico da oposição, da minoria.
17:40 R	E ficou muito feio, ficou muito feito, porque ficou claro que nós da Oposição votamos a favor de tudo, para investigar tudo, e o Governo Lula, os seus representantes lá, Parlamentares que ocuparam a CPMI não quiseram investigar os atos do dia 8 de janeiro, os requerimentos da Oposição. E esse caso comentado agora pelo Senador Esperidião Amin é clássico. Ali, não tinha como... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... deixar de convidar, de chamar, de convocar o ex-Ministro do GSI, o General do Lula, G. Dias. Então, nós vamos insistir com esse requerimento e com outros também, como, por exemplo, as imagens do Ministério da Justiça. Por que não querem que a população brasileira tenha acesso às imagens do prédio, do estacionamento do Ministério da Justiça? Até quando vão tentar esconder isso? Mas a verdade sempre triunfa, e nós vamos sequenciar, mesmo em minoria, mesmo sendo ali tomados por uma coisa que... A maioria dos Parlamentares que estão lá não assinaram a CPMI. Nós é que queríamos CPMI, mas não deixaram a gente investigar, pelo menos ontem. Não há mal que perdure para sempre, e nós vamos insistir para que a verdade tenha... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para o Senador Sergio Moro concluir. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Eu queria apenas encerrar... Opa, perdão. Concedo o aparte. O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Senador Sergio Moro, V. Exa. me concede um aparte? O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Claro. O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para apartear.) - Primeiro, quero parabenizar V. Exa. pela abordagem desse assunto. Embora eu não faça parte da CPI, ela já está com a composição completa, mas essa é uma situação que constrange aqueles que impediram a convocação do então ministro. Mesmo aqueles que são dessa trincheira política estão em desconforto, em absoluto desconforto, e não é para menos, porque quem diz querer uma investigação, mas trabalha para impedir a convocação de alguém que, por ação - e aqui não vou dizer ação ou omissão -, ação e omissão, facilitou... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... para dizer o mínimo, deixar de tê-lo na CPI é uma demonstração muito clara de que não se quer a investigação dos fatos ocorridos naquele dia. E eu entendo que o Brasil quer saber o que aconteceu. Quem cometeu erros, quem cometeu crimes deve pagar pelos crimes que cometeu, mas muita gente, em nome da função que exercia, praticou o crime e, neste momento, está sendo protegido para não ser investigado. Então, homenageio V. Exa. pela abordagem. Quem perdeu com isso foi quem impediu a vinda dele aqui. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Agradeço... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Agora, sim, Senador Sergio Moro, para concluir o seu pronunciamento. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Agradeço os apartes do Senador Girão, do Senador Marcos Rogério e também, antes, do Senador Esperidião Amin. Eu quero só finalizar aqui, Presidente, fazendo um elogio ao trabalho jornalístico, que tem sido especialmente importante para a elucidação desses episódios. Foi a matéria da CNN que revelou: "Olha, o Governo está mentindo, o Governo está ocultando fatos". Podemos discutir o significado das imagens, mas é inequívoco que aquelas imagens estavam sendo sonegadas da sociedade, da população.
17:44 R	Vimos agora que, apesar dessa ação para que nós não ouvíssemos o General - e, mais uma vez, sem qualquer antecipação de sua culpa; temos que ser abertos a todas as possibilidades -, veio a Folha de S.Paulo e publicou a matéria hoje da suspeita de que o General tenha adulterado informes da Abin prestados a este Congresso. E, se este Congresso se prestar a não tomar as providências diante de uma possível adulteração, que não digo que ocorreu, mas tem que ser apurado, aí eu diria que nós estamos no lugar errado. Se não fazemos isso sobre o que esses episódios revelam... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PR) - ... a imprensa fará e tornará o nosso papel muito menor. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Sergio Moro. Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? (Pausa.) Vamos aguardar o Senador Jader Barbalho, que está votando neste momento, e encerraremos a votação. (Pausa.) Todos já votaram? (Pausa.) Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? (Pausa.) Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 56 Senadores; NÃO, 2 Senadores. Uma abstenção. Está aprovada a indicação do Sr. Marcus Vinícius Caetano Pestana da Silva para o cargo de Diretor-Executivo da Instituição Fiscal Independente do Senado Federal. Minhas congratulações ao Dr. Marcus Pestana, com votos de boa sorte na Direção-Geral da Instituição Fiscal Independente. Anuncio o Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2022, do Deputado Efraim Filho, que acrescenta o art. 5º-A à Lei Complementar nº 91, de 1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de municípios com redução populacional aferida em censo demográfico, aplicado redutor financeiro sobre eventuais ganhos, na forma e no prazo que especifica; e altera a Lei nº 14.133, de 2021. Parecer nº 29, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Rogerio Marinho, favorável ao projeto e à Emenda nº 1, de redação. Perante a Mesa foi apresentada a Emenda nº 2, posteriormente retirada pelo autor. Foram apresentados os Requerimentos nºs 47, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, e 422, de 2023, do Senador Efraim Filho, Líder do Bloco Democracia, que solicita urgência para a matéria. Estão em votação os requerimentos. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Passa-se à deliberação da matéria. Discussão do projeto e da emenda, em turno único. Para discutir, concedo a palavra ao eminente Relator, Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, esse projeto é um projeto de lei oriundo da Câmara dos Deputados que foi apresentado, o projeto de lei complementar, pelo então Deputado Federal Efraim Morais, que se encontra aqui hoje como Senador da República, e que visa corrigir uma situação que atinge mais de 800 municípios brasileiros, no caso de decréscimos, e mais de 300 municípios brasileiros, no caso de acréscimos oriundos do nosso censo populacional. Esse projeto leva em consideração o fato de que essa queda abrupta propiciada pelo resultado preliminar do censo de 2022 vai fazer com que municípios por todo o Brasil tenham em alguns casos uma perda, de um ano para outro, de quase 40%. Além disso, Sr. Presidente, mais de 300 municípios que tiveram um acréscimo populacional tiveram essa situação sobrestada por uma decisão do eminente Ministro Ricardo Lewandowski, que paralisou a aplicação dos efeitos do censo, em função da distorção que alegamos aqui anteriormente.
17:48 R	Por isso, Sr. Presidente, o projeto de lei que sabiamente foi apresentado, levando em consideração esses aspectos, permite que essa redução ocorra de forma gradual, ao longo de dez anos, para permitir que haja uma adequação das finanças públicas de cada município brasileiro que foi afetado e ao mesmo tempo a imediata equiparação daqueles municípios que tiveram ganho populacional, isso com neutralidade fiscal, ou seja, não há nenhum acréscimo ao bolo fiscal do Fundo de Participação dos Municípios. É uma medida de justiça que inclusive foi consensuada e deliberada antes com a própria Confederação Nacional de Municípios brasileiros, que entendem que de forma solidária podem fazer esse sacrifício. O Senador Efraim Morais, na época Deputado Federal, apresenta o projeto de lei na Câmara Federal no final do ano passado. É aprovado na Câmara Federal, representando o anseio e a necessidade desse conjunto extraordinário de municípios. Nós estamos falando, Sr. Presidente, de 864 municípios brasileiros que teriam redução do coeficiente e 315 municípios que teriam um aumento do coeficiente, ou seja, mil, cento e noventa e tantos municípios que estariam impactados por essa matéria. Por isso, no relatório que apresentamos, Sr. Presidente - e agradeço a oportunidade de discutir a matéria aqui em Plenário, já foi inclusive aprovada na CAE -, nós votamos pela aprovação do projeto de lei, com apenas uma emenda de redação, que é basicamente uma adequação de "aplicado" por "aplicando". Então, elogiando aqui o trabalho feito pelo ilustre autor da matéria, Senador Efraim, nós propusemos a aprovação do relatório, que de fato aconteceu na CAE, e neste momento pedimos o apoio dos nossos pares para a aprovação da matéria em tela. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Votação do projeto e da Emenda nº 1, em turno único, nos termos do parecer. A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim".
17:52 R	Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar pelo sistema eletrônico. Como orienta o PSD? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha o voto “sim”, até porque o censo demográfico que foi publicado no final do ano passado, de forma parcial, sem, na verdade, identificar o número de pessoas por município, foi de uma irresponsabilidade muito grande, o que levou, inclusive, a uma ação no Supremo Tribunal Federal. E o Ministro Lewandowski deu uma decisão para a manutenção. Agora, eu quero elogiar o trabalho do Senador Efraim Morais Filho, que teve essa sensibilidade de apresentar o projeto ainda como Deputado, hoje relatado pelo Senador Rogério Marinho. De alguma forma, vai amenizar o problema dos municípios. O meu estado, o Estado da Bahia, teria a perda de recursos de 101 municípios. Dos 417, 101 municípios ficariam prejudicados. Portanto, o PSD encaminha o voto "sim", a favor da matéria. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PL? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - O PL orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o MDB? (Pausa.) Como orienta o PT? A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - MS. Para orientar a bancada.) - O PP orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - É o PP, que é orientado pela Senadora Tereza Cristina. O Partido dos Trabalhadores... A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Quanto ao Partido dos Trabalhadores, eu não sei. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - V. Exa. não pode orientar. Obrigada, Senadora Tereza. O PP orienta o voto "sim". O Senador Jaques Wagner, pelo PT, Senador Jaques, e pelo Governo. (Pausa.) A Senadora Teresa Leitão orientará pelo PT. Como orienta o PT? A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para orientar a bancada.) - A deliberação da bancada, por não ter chegado a um consenso, é liberar a bancada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O PT libera. Como orienta o União Brasil, Líder Efraim Filho? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, inclusive fui autor da matéria, ainda como Deputado Federal, em dezembro do ano passado. Por isso alguns Senadores, aqui, vieram dizer que a gente bateu o escanteio na Câmara para poder cabecear aqui no Senado. É um projeto extremamente meritório, porque trata de uma grande injustiça que foi realizada com os municípios. O censo demográfico realizado pelo IBGE, ainda no ano passado, foi cheio de falhas, de vícios, de lacunas. E qual é o resultado dessas lacunas do censo do IBGE, que não conseguiu visitar todas as casas? Diversos municípios apresentaram redução de população. Quando muitos almejavam o crescimento, para ter um coeficiente maior de participação no FPM, foram surpreendidos com a redução. Imaginem que, em muitos desses municípios, surgiram novos bairros, loteamentos, conjuntos habitacionais. Então, destoam totalmente da realidade, os números apresentados. (Soa a campainha.) O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PB) - Nesse sentido, o União Brasil irá orientar o voto "sim", Presidente. Os Senadores que quiserem algum esclarecimento sobre o número dos municípios prejudicados nos seus estados, nós temos a relação aqui, meu caro Líder Jaques Wagner. Na Bahia, o Senador Otto reportou-se a isso, são 101 municípios que perdem recursos; em Minas Gerais, são 94 municípios que perdem recursos; em Pernambuco, são 65 municípios que perdem recursos; na minha querida e guerreira Paraíba, são 19 Municípios que perdem recursos. Em regra, são municípios pequenos, que não têm outra fonte de recursos do tamanho do FPM.
17:56 R	Então, apelando para a sensibilidade de todos os Senadores e Senadoras com os pequenos Municípios, o União orienta o voto "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Podemos? O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - O Podemos orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PSB? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para orientar a bancada.) - PSB ou PSD? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - PSB, de bola. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para orientar a bancada.) - A bancada do PSB, Presidente, tem juízo. Portanto, ela não vai votar contra um projeto do Senador Efraim. Rigorosamente, "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Republicanos? O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RS. Para orientar a bancada.) - O Republicanos orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PDT? (Pausa.) Como orienta o PSDB? (Pausa.) Como orienta o Novo? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Novo orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta a Rede? (Pausa.) Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? (Pausa.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Presidente, o PSDB? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O PSDB? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, nós aqui não temos município - o município é Brasília -, mas nós temos 43 municípios em volta e, de fato, o que o autor do projeto, o Senador Efraim disse... Primeiro, quero lembrar que as pessoas moram no município; ninguém mora na União, nem no estado. Então, de fato, aqui, nós temos já vários municípios com problemas de pagamento. Inclusive, agora, aqui em Planaltina de Goiás, a folha da saúde está atrasada, por dois meses, exatamente em função dessa mudança do IBGE, com o que foram todos surpreendidos. Então, o PSDB orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Governo? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Governo vai orientar a liberação, por reconhecer que essa é uma matéria que depende muito da realidade de cada estado. E, como ele, na verdade, é neutro, do ponto de vista fiscal, na verdade, não há preocupação do Governo. Eu só queria ponderar que, como nós somos a Casa da Federação, já era hora de atualizarmos o sistema. O sistema é em escada, como já foi dito aqui: 10 mil é tanto e 10,1 mil muda. Nós tínhamos que transformar isso em uma rampa, porque não teríamos essa descontinuidade que nós temos hoje. É óbvio que, se você for uma rampa, ninguém fica alucinado por perder 10 ou 15, porque não terá uma perda de saltar de 0,6 para 0,8 e assim sucessivamente. Então, estou dando essa sugestão aos colegas também, para que a gente elabore. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada. Fora do microfone.) - Mas você hoje vota "sim"? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - O Líder da Oposição está perturbando a minha orientação... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Vou votar "sim" pelos 101 municípios da Bahia, que perdem, mas eu estou dando essa sugestão, porque a gente acabaria com esse sobressalto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta a Oposição? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, nós orientamos o voto "sim", elogiando aqui o posicionamento da grande maioria dos partidos e respeitando aqueles que liberarem as suas respectivas bancadas, mas reiterando a justiça desse ato, elogiando aqui a iniciativa do Senador Efraim Morais e, ao mesmo tempo, entendendo a necessidade de aperfeiçoarmos essa legislação no futuro. Pegamos aqui a palavra do Líder do Governo e vamos tentar elaborar um projeto nessa linha aqui, para contar com o apoio de todos os senhores.
18:00 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta a Bancada Feminina? (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal. Eu peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, a Senadora Margareth Buzetti. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para orientar a bancada.) - A Bancada Feminina encaminha pelo voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Margareth. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PA. Pela ordem.) - Apenas para fazer um comentário sobre o projeto, que é extremamente necessário. O nosso Estado do Pará, em que pese a dimensão continental, só tem 144 municípios. Desses 144, 50 municípios perderam população; isso significa dizer também que perdem recurso do FPM, e alguns municípios, assim, de forma dramática, em relação àquilo de que se esperava. Por exemplo, no Município de Rondon do Pará, Município de Jacundá, Município de Santana do Araguaia, Município de São Félix do Xingu, e por aí vai, há diferenças enormes às quais eu não sei como, se não se fizer um novo censo, vão conseguir se adequar. Portanto, eu quero aqui cumprimentar a iniciativa do Senador Efraim e o ótimo relatório feito pelo Rogerio Marinho, que nós acabamos de votar e aprovar. Tenho certeza de que a gente ameniza um pouco essa situação com que nossos Prefeitos lá estão extremamente preocupados. Eu tenho certeza de que vão dormir um pouco mais tranquilos a partir de hoje, em função da aprovação do presente projeto. Muito obrigado. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em processo de votação. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente, aqui. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Quem pediu? Perdoe-me. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Ah, Senador Beto Faro. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Só para reafirmar uma posição: o nosso Estado do Pará tem 144 municípios, e 50 deles, quase a metade dos municípios, perdem recursos, se esse projeto não for aprovado. Portanto, é uma necessidade esse censo. E tem muitas contradições com os dados reais. Se você vir o tanto de pessoas que têm tarifa de energia e aquelas que são atendidas pelos agentes comunitários, muitas das vezes, os dados são incompatíveis. Portanto, há uma necessidade de, inclusive, ampliar essa questão do censo para se chegar ao número real de famílias, de pessoas existentes em cada um dos municípios. Tanto mesmo o nosso partido ter liberado, a minha posição é do voto "sim", pela aprovação desse projeto, garantindo que os municípios não tenham a perda desses recursos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Eu peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Com a palavra, pela ordem, Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, meu caro amigo Rodrigo Pacheco, Sras. e Srs. Senadores, eu quero, antes de mais nada, cumprimentar o Senador Efraim Filho pela louvável iniciativa nesse Projeto de Lei nº 139, que teve como Relator o Senador Rogerio Marinho, de forma muito zelosa, preocupado com os municípios brasileiros. Infelizmente, se acontecer o que estava previsto através dos dados, ou seja, dos últimos dados do censo, para muitos municípios brasileiros, irá reduzir a transferência do FPM e, com isso, estariam inviabilizados. É bom nós entendermos que uma grande parcela dos municípios brasileiros vive de FPM; poucos ou quase nada, de ICMS, de IPTU, de alvará, de ISS.
18:04 R	Então, eu quero aqui cumprimentar o Senador Efraim Filho pela sua preocupação com os municípios mais carentes, sobretudo os mais pobres em relação às receitas municipais e às transferências estaduais. Desta feita, ele está aqui, de fato, fazendo justiça, na medida em que não vai nem prejudicar os municípios que certamente poderiam ter redistribuídas as cotas do FPM. De forma que eu quero aqui reafirmar também o meu compromisso com a política municipalista, porque sou municipalista, na medida em que fui Prefeito, por três mandatos, e vários membros da minha família o foram, e sei das dificuldades por que passam a maioria dos municípios brasileiros pela falta de recursos. Há, hoje, uma grande concentração do bolo tributário nacional na mão do Governo Federal, e vejo com dificuldades alguns municípios que não têm condições até de levar um mínimo de serviço essencial às populações deste país através das suas cidades. E onde residem os problemas? Nos municípios, ali onde mora o cidadão brasileiro. Portanto, de fato, aqui, o Senador Efraim, com a sua lucidez, com a sua capacidade, preocupado com os municípios, não só com o seu estado, mas com todos os municípios brasileiros, em boa hora propôs este projeto, que foi muito bem relatado pelo Senador Rogerio Marinho. Muito obrigado, Sr. Presidente. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senadora Teresa Leitão. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu já declarei o meu voto ao Senador Efraim e quero fazê-lo publicamente, pois vou votar "sim". O PT liberou, e me sinto liberada, assim como o Senador Jaques Wagner. Mas o meu motivo de pedir a ordem, Senador Presidente, é para requerer um voto de aplauso para a União de Artistas e Profissionais da cidade de Caruaru, pela passagem do seu centenário, no último dia 20 de maio. Caruaru, todos sabem, está em festa! Com a licença do Senador Veneziano, está em festa não disputando o maior e melhor São João, mas, agora, se confraternizando: os dois Prefeitos mantendo essa tradição importante para o Nordeste, nossos estados vizinhos. E esta União de Artistas e Profissionais da cidade de Caruaru, para quem eu requeiro um voto de aplauso pelo seu centenário, é justamente formada por associados do povo trabalhador. São alfaiates, sapateiros, pedreiros, pintores, artesãos, que têm um trabalho enorme nesse período junino, e profissionais das mais diversas atividades. Por isso, eu requeiro a V. Exa., nos termos do art. 222 do nosso Regimento Interno, esse voto de aplauso. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Teresa Leitão. O voto de aplauso fica deferido pela Presidência e encaminhado à publicação na forma regimental. Estamos em processo de votação nominal. Com a palavra o Primeiro-Vice-Presidente do Senado, Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para orientar a bancada.) - Presidente, minhas saudações a V. Exa. e a todas as companheiras e todos os Senadores! Eu quero fazer dois registros, Presidente. O primeiro deles, com a incumbência que nos foi conferida pelo Senador Eduardo Braga, que é o Líder do MDB no Senado, não podendo aqui estar face a outras obrigações, pediu-me para, em nome da Liderança, registrar o reconhecimento da iniciativa trazida a esta Casa pelo Senador Efraim Filho, ainda na condição, em 2022, de Parlamentar, como Deputado Federal. Então, Senador Efraim, o MDB, os dez Senadores votam "sim", com o entendimento, a compreensão e o convencimento daquilo que nós bem sabemos.
18:08 R	Todos nós temos a particularidade de estar sempre envolvidos e envoltos com as coisas dos nossos municípios. Quando essa carga de más notícias se abateu sobre quase duas dezenas de municípios paraibanos, uma centena de municípios baianos - e assim cada um dos estados pode traduzir as suas preocupações e exemplificá-las -, sobre cada um daqueles Prefeitos e Prefeitas que foram pegos e pegas, surpreendidos e surpreendidas com a diminuição do FPM, cujos valores já são tão módicos, tão tímidos, com obrigações múltiplas e a cada dia que passa maiores, V. Exa. trouxe essa preocupação, enquanto Deputado Federal, na agilidade e diligência, que são traços muito particulares do seu trabalho ao longo da sua vida como Parlamentar. Então, nós não poderíamos... É evidente e muito provável que essa proposta haverá de ser acolhida à unanimidade, por esse sentimento e por essa necessidade. Que nós construamos, que nós saibamos como aperfeiçoar proximamente, mas, agora, esse PLP precisa - Sr. Presidente, assim me permito de dizer - ter a nossa aprovação, para que esses municípios brasileiros não continuem a padecer com essas diminuições, que são gravosas, delicadas e que implicam prejuízos a suas respectivas sociedades. Então, em nome do MDB e em nome da Liderança do Senador Eduardo Braga, o MDB vota "sim" e parabeniza o então Deputado Federal, autor nessa condição, que agora, com a sua agilidade, com as suas boas relações, com o seu bom trânsito, o trouxe rapidamente à apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos e imediatamente, como o assunto sugere, a Plenário. Parabéns, Senador Efraim Filho. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Líder do Governo no Congresso Nacional, Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, rapidamente, é só para trazer uma notícia para o Plenário. A S&P acabou de revisar o rating do Brasil, o rating soberano do Brasil, para positivo. Isso é uma fundamental notícia para a economia brasileira e para o nosso país e só aponta que o Brasil está indo para o caminho certo da reconstrução e da credibilidade internacional. Na semana que vem, com a aprovação do novo arcabouço fiscal, apresentado aqui pelo Senador Omar Aziz, nosso querido colega, nós tendemos a avançar ainda mais com isso. Veja que o que a S&P acaba de indicar é o que os dados da economia têm apontado no último semestre: queda da inflação; crescimento do Produto Interno Bruto do último trimestre, sendo o terceiro do planeta, 1,8%; controle do desemprego; e projeção de queda dos juros futuros. Então, esse cenário se consolida agora com o reconhecimento de uma das principais consultorias internacionais sobre o rating soberano de nosso país. E o Senado dará, semana que vem, uma enorme contribuição para reafirmar isso, com a aprovação do novo arcabouço fiscal, sob a relatoria do meu colega Omar Aziz.
18:12 R	Eu acho que é permitido, Presidente, interromper o debate, para serem dadas notícias boas. É com muita efusividade que presto esta notícia, consciente de que nós estamos no caminho certo da reconstrução nacional. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Randolfe Rodrigues. Nossos cumprimentos à equipe econômica do Governo Federal. Estamos em processo de votação nominal. Em instantes, encerraremos a votação. Próximo orador inscrito, Senador Lucas Barreto. (Pausa.) Próximo orador inscrito, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, assessores, funcionários desta Casa, brasileiros e brasileiras que estão nos acompanhando, através do pool competente de comunicação desta Casa, eu gostaria de iniciar este meu pronunciamento com a frase dita pela mãe de uma das vítimas, Sr. Presidente, do episódio da creche, em Blumenau, em visita à Presidente do STF, Ministra Rosa Weber. Nesse episódio, um dependente de drogas assassinou, brutalmente, quatro crianças, entre quatro e sete anos de idade, agora, no mês de abril. Abro aspas: "O que eu quero, hoje, é o compromisso de todos vocês para me ajudar a salvar o dia de seus netos, dos seus filhos, para a gente conseguir garantir para essas crianças, porque é muito triste, é muito triste ter o seu único filho agredido, assassinado dessa forma". Em tempo, a mãe do jovem criminoso, em depoimento à polícia, foi categórica ao afirmar que o filho passou a ser violento após começar a consumir drogas. O trágico episódio da creche é um reflexo do que acontece na vida de milhares de famílias espalhadas pelo Brasil. São ocorrências silenciosas, mas não menos cruéis, que, na maioria das vezes, não são noticiadas pela imprensa, passando até despercebidas. No próximo dia 20, Sr. Presidente, estaremos participando da instalação de uma frente parlamentar mista contra as drogas. Essa iniciativa acontece no momento crítico em que, mais uma vez, a nossa Suprema Corte avança no sentido contrário do desejo da sociedade brasileira, ao deliberar e votar algo tão sensível à nossa população, ao nosso povo, algo, inclusive, que usurpa as prerrogativas nossas, desta Casa, do Senado Federal, que já deliberou, inclusive, duas vezes, sobre esse assunto. Eu me refiro ao fato de a Presidente do STF ter pautado, para o dia 21, novamente, agora, semana que vem, o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal no Brasil.
18:16 R	Trata-se de um recurso extraordinário movido pela Defensoria Pública de São Paulo questionando a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei nº 11.343, de 2006, sobre drogas. Pela sua importância, esse artigo tem enorme destaque na referida lei, pois ele visa inibir o consumo, porém sem impor pena de restrição de liberdade, ao mesmo tempo em que fomenta o tratamento dos dependentes. Segundo ele, uma pessoa, quando é flagrada portando drogas ilícitas exclusivamente para seu consumo próprio, está sujeita a medidas administrativas como advertência, prestação de serviços comunitários e comparecimento a programas educativos. Além disso, segundo essa norma, deve ser garantido pelo poder público ao usuário leito para tratamento da dependência. A própria PGR, Sr. Presidente, já se manifestou pela constitucionalidade desse art. 28. A sua exclusão significaria, na prática, a legalização das drogas, pois, comprovadamente, estimulará o consumo, promovendo, com isso, o tráfico de drogas, contrariando, assim, todo o espírito da lei aprovada por 513 Deputados Federais e 81 Senadores por duas vezes num prazo de 20 anos. Em 2015, o recurso começou a ser julgado. Três Ministros consideraram o artigo inconstitucional - Gilmar Mendes, Fachin e Barroso -, sendo que os dois últimos modularam a decisão exclusivamente para a maconha. O processo ficou parado por oito anos por conta do falecimento do Ministro Zavascki, o qual tinha pedido vista. Ocorre que a atual Presidente, Ministra Rosa Weber, resolveu pautar a matéria tão controversa e sensível mesmo num momento tão conturbado de polarização, de divisão no nosso país. Aqui cabe uma breve, mas importante observação. O Ministro Luís Roberto Barroso, terceiro a votar, no meu modo de entender e pelo que a lei demonstra, deveria ter se declarado suspeito, porque ele fez, inclusive, palestra no exterior, em Nova York, em 2004, a convite da Open Society, comandada pelo bilionário George Soros, um dos maiores investidores para legalização dessa droga, e o Ministro foi lá e fez uma palestra pró-descriminalização. Então, ele não poderia. É conflito de interesse, já que ele é um reconhecido militante da causa. Todas essas questões ajudaram a fundamentar inclusive um pedido de impeachment contra esse magistrado meu e de outros cinco colegas formalizado no ano passado. Em relação à maconha, atualmente, o seu componente psicoativo que causa a dependência química, o THC, está em torno de 20%, quando nos anos 70 não chegava a 5%. Portanto, essa mesma maconha que o STF encaminha no sentido da liberação tem sido potencializada artificialmente nos seus efeitos mais perversos.
18:20 R	Cientistas alertam em seus estudos a relação direta entre o uso da maconha e a evasão escolar, gente, entre adolescentes, bem como o comprometimento da memória, da concentração e da atividade motora. Pesquisas são claras no sentido de afirmar que a maconha pode causar graves problemas mentais, como a esquizofrenia - ela potencializa a esquizofrenia - e a psicose, que é um fator de alto risco para a violência. Destaco agora um estudo canadense de meta-análise publicado na JAMA Psychiatry, uma das revistas de psiquiatria mais respeitadas do mundo, que analisou o impacto de longo prazo do uso da maconha em 23 mil adolescentes. Os resultados mostraram que os usuários da droga, em comparação com os adolescentes que não são usuários, tiveram um risco 37% maior de desenvolver depressão na idade adulta, 50% mais chances de pensamentos suicidas, além de um risco triplicado de tentativa do suicídio na vida adulta. Dados coletados pelo pesquisador Jeffrey Zinsmeister, especialista em políticas públicas sobre drogas em universidades, por exemplo, como a da Flórida, mostram que a legalização da maconha para fins medicinais e recreativos em Washington e no Estado do Colorado fez com que seu uso fosse maior e aumentasse mais rapidamente do que a média nacional americana, principalmente entre a população de 12 a 17 anos. Em Washington, duplicou o número de acidentes fatais relacionados à maconha com essa legalização. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O aumento da violência associado à maconha pode ser também confirmado, por exemplo, no Uruguai, que aprovou em 2013, caras colegas, caros colegas, a legalização dessa droga. Lá o tráfico de drogas não foi reduzido no país e o número de assassinatos aumentou bastante, segundo a Polícia Nacional, que é como se fosse a Polícia Federal aqui no Brasil. Da mesma forma, Sr. Presidente, em países como os Estados Unidos, Suécia e Holanda, a flexibilização tem causado efeitos adversos relacionados à maconha, tais como o aumento do narcotráfico, da violência, do encarceramento, de acidentes de trânsito, de transtornos mentais, de hospitalizações psiquiátricas e de intoxicações não intencionadas em crianças pelo uso inadvertido da droga. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Inclusive, quando se legaliza, libera-se bolo de maconha, chocolate de maconha. E é impressionante como tem ocorrido acidentes com crianças. O pai chega em casa, vai lá, pega, coloca na geladeira numa altura que não dá, deixa na mesa, e o índice de crianças sendo intoxicadas é muito grande com relação a isso também. No Brasil, Sr. Presidente, em média, mais da metade dos crimes contra o patrimônio são cometidos por usuários de drogas para manter o vício. E mais da metade dos homicídios, principalmente de adolescentes e jovens, tem relação direta com a disputa de espaço pelo tráfico de drogas. Só mais um minuto para eu concluir, Presidente.
18:24 R	Além dos posicionamentos científicos, várias entidades religiosas já se manifestaram contra o plantio, a produção, a comercialização e, principalmente, o consumo da maconha. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Entre elas, a CNBB, a Federação Espírita Brasileira e várias instituições evangélicas, além das comunidades terapêuticas, que tratam de mais de 80 mil brasileiros que têm as famílias devastadas pelo consumo da droga. Concluindo, o ativismo judicial é sempre muito ruim, mas é completamente incabível nessa matéria. O Congresso Nacional tem legislado com eficácia, em perfeita sintonia com a vontade da grande maioria da população brasileira, que não quer esse brutal e danoso retrocesso. Numa democracia, tais decisões devem ser tomadas pelos reais representantes do povo, que são eleitos para esse fim, e jamais ser alçada ao Poder Judiciário, mesmo quando equivocado. Esta Casa não pode... Trinta segundos para concluir, Sr. Presidente. Eu lhe peço atenção, Presidente Rodrigo Pacheco. Eu sei que o senhor é sensível a essa pauta, que está deixando realmente as famílias brasileiras, as pessoas que têm uma história de salvar as pessoas que estão nas ruas, de resgatar a cidadania, a humanidade, e o senhor vai ter um papel muito importante para que a gente possa jogar luz, porque, se liberar a descriminalização, vai se comprar maconha onde? Então, não fecha, e a gente precisa ver as experiências de outros países, e tenho certeza de que a gente vai fazer isso com sabedoria. Muito obrigado pela sua paciência. Que Deus abençoe a nossa nação! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Eduardo Girão. Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? (Pausa.) Encerrada a votação, em turno único. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 67 Senadores; nenhum voto NÃO. Nenhuma abstenção. Aprovado o projeto com a Emenda nº 1, de redação. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Sr. Presidente, como autor da matéria... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Meus cumprimentos ao eminente autor do projeto, o então Deputado Federal Efraim Filho, hoje Senador da República pelo Estado da Paraíba, e também ao Relator, eminente Líder da Oposição, Senador Rogerio Marinho. Com a palavra o autor do projeto, Senador Efraim Filho. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, agradeço a unanimidade dos nossos pares, Senadores e Senadoras, que aprovaram a matéria. A gente sabe que, num momento de um Brasil muitas vezes polarizado na discussão política, você encontrar um ponto de equilíbrio com serenidade para que tenha apoio à unanimidade deste Plenário não é tão simples. Então, fico muito lisonjeado com a confiança que recebi dos nossos pares. Parabenizo o trabalho do Relator Rogerio Marinho, que conseguiu conduzir de forma bastante eficaz o projeto, a relatoria, tanto na CAE quanto aqui em Plenário. Quero saudar também e agradecer ao nosso querido Senador Vanderlan, Presidente da CAE, pela concordância com o tema, pela pauta que propiciou que o projeto pudesse estar agora em Plenário. Então, a todos o meu muito obrigado.
18:28 R	Quero saudar aqui a CNM (Confederação Nacional dos Municípios) na pessoa do Presidente Paulo Ziulkoski, e, em nome do Presidente da Famup (Federação das Associações de Municípios da Paraíba), Jorge Coelho, quero saudar todas as delegações estaduais que vieram acompanhar essa votação e que voltam com boas notícias para os municípios, porque é lá que a vida acontece, Presidente. Para concluir, essa perda de receita estava ameaçando sacrificar serviços de saúde, serviços de educação, infraestrutura, temas que são essenciais para municípios que, muitas vezes, contam com o FPM como a principal receita. Então, a gente restabelece uma segurança para esses municípios, que tomam fôlego, e podem se programar para não ficarem dependendo de limitar judicial, como estava sendo até o momento. Agradeço, Presidente, também a sua sensibilidade. O Presidente Rodrigo Pacheco assumiu o compromisso de que, após votado na Comissão temática, traria ao Plenário e o fez de imediato. Agradeço a sua sensibilidade com os municípios de Minas Gerais. Tenho certeza de que também ajudaram a tocar o seu coração para, de pronto, pautar essa matéria. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Efraim Filho. Mais uma vez, parabéns pela aprovação de um projeto de autoria de V. Exa. Anuncio o item 2 da pauta. Projeto de Lei nº 5.019, de 2019 (nº 6.925, de 2017, na Casa de origem), do Deputado Zé Silva, que altera a Lei nº 12.188, de 2010, a fim de estabelecer novo prazo para o credenciamento de Entidade Executora do Pronater. Parecer nº 4, de 2023, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Relator: Senador Sérgio Petecão; Relatora ad hoc Senadora Tereza Cristina, favorável ao projeto e à Emenda nº 1, de redação. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o projeto e a Emenda nº 1, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, de redação. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Meus cumprimentos ao autor, meu conterrâneo de Minas Gerais, Deputado Zé Silva, e também ao eminente Relator, Senador Sérgio Petecão, pela aprovação do PL 5.019, de 2019. Anuncio o item 3 da pauta. Projeto de Lei nº 2.034, de 2021, da Deputada Paula Belmonte, que institui o mês de agosto como o Mês da Primeira Infância. Parecer favorável nº 51, de 2023, da Comissão de Educação e Cultura. Relatora: Senadora Daniella Ribeiro; Relator ad hoc Senador Paulo Paim. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passo à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadores e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Minhas saudações à Deputada Paula Belmonte, do Distrito Federal, e também à eminente Relatora, Senadora Daniella Ribeiro, pela aprovação do PL 2.034, de 2021. Requerimento nº 295, de 2023, do Senador Fabiano Contarato, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar de missão oficial, nos termos da autorização da Presidência do Senado Federal. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário.
18:32 R	Próximo orador inscrito, Senador Confúcio Moura. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) - A Presidência informa aos Senadores e às Senadoras que estão convocadas as seguintes sessões para amanhã, quinta-feira: sessão especial, às 9h, destinada a comemorar o Dia Nacional da Imunização e sessão deliberativa extraordinária, às 11h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 18 horas e 32 minutos.)

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