1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 15 de junho de 2023
(quinta-feira)
Às 11 horas
68ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Ordem do Dia
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Há número regimental.
Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para uso da palavra, por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa.
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A presente sessão deliberativa extraordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje:
- Projeto de Lei nº 5.486, de 2020, do Deputado Capitão Alberto Neto; e
- Projetos de Decreto Legislativo nºs 161 e 168, de 2022, de iniciativa da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, referentes a acordos internacionais.
Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para uso da palavra.
Registro a presença dos alunos do 9º ano do ensino fundamental do colégio Lourenço Castanho, da cidade de São Paulo. Sejam muito bem-vindos, sejam muito bem-vindas ao Senado Federal!
Concedo a palavra ao primeiro orador inscrito, Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Obrigado, Presidente histórico do Congresso Nacional e meu amigo pessoal, Senador Rodrigo Pacheco, um abraço. Deus e saúde a todos e todas aqui presentes, alunos e alunas, na galeria do Senado Federal!
Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, a todos que acompanham a TV Senado, a Agência Senado, a Rádio Senado, as redes sociais, Deus e saúde, pátria amada! Estamos chegando à metade de junho, o mês dedicado às causas ambientais. Sigo com a temática para falar sobre uma das ações do Governo lançadas no Dia Mundial do Meio Ambiente, o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal; área com 5 milhões de quilômetros quadrados. Trata-se, na verdade, de uma recriação absolutamente necessária.
O PPCDAm nasceu no início do primeiro Governo do Presidente Lula e transformou-se no principal responsável pela queda do desmatamento acima de 80% de 2004 a 2012. Graças ao plano, o desmatamento na Amazônia Legal, de acordo com o Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais), ficou, até 2018, abaixo de 8 mil quilômetros quadrados. Em 2019, na gestão Bolsonaro, houve a revogação do plano e o consequente desmonte dos órgãos ambientais. Com isso, o desmatamento na Amazônia Legal atingiu 13 mil quilômetros quadrados em 2021, um dos motivos pelo descrédito do Brasil nas discussões internacionais sobre o clima.
Ancorada no sucesso do anterior, a nova versão do Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal tem como meta o desmatamento zero até 2030, um compromisso assumido pelo Brasil nos fóruns internacionais. O novo plano é amplo, fundamentado em três eixos, que envolvem atividades produtivas sustentáveis, monitoramento e controle ambiental e ordenamento territorial e fundiário, amparados em instrumentos normativos e econômicos voltados para permitir a redução do desmatamento e demais objetivos.
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O plano de ação para prevenção e controle do desmatamento na Amazônia Legal não caiu do céu. Resulta de diálogo do Governo com a sociedade civil, que colaborou com sugestões feitas em consulta pública. Destaca-se o envolvimento de 19 ministérios na sua elaboração, fato que demonstra transversalidade da política ambiental no Governo Lula 3.
O plano para controle do desmatamento deve contar com o suporte de outro ainda a ser oficializado, relacionado à segurança e à soberania da região. Ele será executado em parceria do Executivo federal com os governos dos estados que compõem a Amazônia Legal: Amazonas, Acre, Pará, Amapá, Roraima, Rondônia, Mato Grosso, Maranhão, meu Goiás e Tocantins. O objetivo é o combate ao crime, que age de forma organizada na região. Prevê ações contínuas para acabar com a grilagem de terras públicas e coibir a extração de madeira, a mineração, a caça e a pesca ilegais nos territórios indígenas e nas áreas de proteção ambiental.
Acho necessário assinalar aqui ainda que, em agosto, Belém vai sediar a cúpula dos países amazônicos. O foco será a discussão de mecanismos que ajudem a consolidar um modelo conjunto de desenvolvimento sustentável para a região. Os brasileiros não podem mais duvidar de que os cuidados com a Amazônia e, por extensão, a busca do equilíbrio ambiental e de uma economia sustentável é prioridade da atual gestão. Mais ainda: o tema está sendo colocado, Presidente Pacheco, como política de Estado e não apenas de Governo.
O Brasil faz sua parte ao concentrar esforços na preservação da Amazônia, vista pela comunidade internacional como uma espécie de floresta símbolo. Isso faz crescer nossa credibilidade diante do mundo. Ao promover ações concretas no setor, o Brasil, como potência climática que é, ganha poderio nos fóruns internacionais sobre o clima, inclusive com força para cobrar das nações desenvolvidas o cumprimento dos acordos que preveem a destinação de recursos para os países que de fato preservam o meio ambiente.
Presidente, Kajuru deveria ser premiado aqui no Senado, não é? É único, ao contrário do Girão, meu amigo pessoal, que nunca passa dos dez minutos, concorda? Eu ainda tenho algum segundo, ou não? (Pausa.)
Olha lá a Sabrina dizendo que eu tenho três, mas eu não vou usar, não. Eu apenas quero dirigir-me a esse amigo ídolo, por quem eu tenho uma gratidão eterna, e quem não tem gratidão não tem caráter, que é o acima da média homem público, preparadíssimo, Senador Oriovisto Guimarães.
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Parabéns pela sua homenagem hoje na Marinha, a que vai receber! A Marinha não vai premiar Kajuru, não é? Nem Girão. Talvez só você e Pacheco sejam merecedores. Então, esteja lá na Marinha hoje e depois vá para a sua amada Curitiba e leve, por gentileza - e não cobre a passagem dele -, o nosso amigo pessoal, inigualável Senador Alvaro Dias.
Beijo para todo mundo.
Muito obrigado.
Ótimo final de semana para a Mesa Diretora, para todos aqui presentes.
Eu vou buscar esse presente aí. Não pode ser do Presidente Pacheco, Girão, porque ele é diabético como o Kajuru, entendeu? Eu tenho a pessoa certa para dar esse presente. E também não vou dar esse presente para você, o.k.?
Abraço.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru.
Próximo orador inscrito, Senado Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem.
Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiras, brasileiros que estão nos ouvindo, nos assistindo através do trabalho extremamente competente do pool de comunicação aqui da Casa revisora da República, eu quero falar hoje, Sr. Presidente, sobre mais uma grande aberração política, uma trapalhada deste Governo que assumiu o Brasil em janeiro.
O famigerado Foro de São Paulo, que terá a sua 26ª reunião acontecendo em Brasília entre 29 de junho e 2 de julho, tem o destaque da presença de algumas ditaduras sangrentas como Cuba, Venezuela, Nicarágua. É sempre bom lembrar que, nas últimas eleições presidenciais, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) proibiu a divulgação de que Lula mantinha vínculos pessoais e políticos estreitos com pelo menos dois ditadores truculentos: Daniel Ortega, da Nicarágua, e Nicolás Maduro, da Venezuela. E a verdade que está sendo exposta, inclusive, semana passada, com a presença do Maduro, é que a relação deles é estreita, sim, e não é nada boa para o Brasil, para o povo de bem, que não aceita vilipêndios contra quem quer que seja.
O Foro de São Paulo foi criado por Fidel Castro e Lula. A primeira reunião foi em São Paulo, a convite do PT, no chamado encontro de partidos e organizações de esquerda da América Latina e do Caribe, para ser uma frente de partidos políticos e organizações de esquerda com o objetivo de promover a Pátria Grande bolivariana com a integração latino-americana no aspecto econômico, político e cultural. Quem primeiro divulgou a sua existência, modus operandi e intenções foi o advogado paulista José Carlos Graça Wagner. E hoje mais de cem partidos e organizações políticas fazem parte, dentre eles os seguintes partidos brasileiros: PDT, Partido Comunista do Brasil, PCB (Partido Comunista Brasileiro) e o PT.
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Muitos dos objetivos do Foro de São Paulo atentam contra a soberania brasileira, e o Brasil é tido, desde o início, como a "galinha dos ovos de ouro", pelas suas dimensões continentais e pujança econômica, financiando com recurso público - do dinheiro seu, do dinheiro do contribuinte brasileiro - o projeto de poder da hegemonia da esquerda em toda a América Latina.
Desde que assumiu o Governo, em seu terceiro mandato, Lula vem priorizando a agenda externa, com gastos exorbitantes, como já nos pronunciamos aqui, mas imbuído de fortalecer a frente de partidos políticos e organizações de esquerda, em nível mundial, especialmente no eixo sul, retomando com afoiteza o projeto da hegemonia da esquerda latino-americana, tendo trazido inclusive o ditador venezuelano Nicolás Maduro ao Brasil, que vergonhosamente subiu a rampa do Palácio do Planalto com honras, tentando passar para a opinião pública uma narrativa que não condiz com a trágica realidade vivida pelos nossos irmãos, pelas nossas irmãs venezuelanas, pois, a cada dez venezuelanos, venezuelanas, nove estão na linha da pobreza.
Isso não era assim, porque eu visitei a Venezuela há 25 anos e fiquei encantado com a pujança daquele país. Foi destruído por essa ditadura, que até de violência sexual contra opositores tem denúncias internacionais, fora a perseguição de todo tipo.
Depois de ter destruído um dos países mais ricos da América Latina, Maduro pleiteia agora entrar no Brics.
Em extensa matéria publicada na revista Veja, com o título "Conheça o Foro de São Paulo, o maior inimigo do Brasil", o jornalista Felipe Moura Brasil destaca o Foro de São Paulo como a mais vasta organização política que já existiu na América Latina e, sem dúvida, uma das maiores do mundo. Dele participam todos os governantes esquerdistas do continente. Mas não é uma organização de esquerda como outra qualquer. Ela reúne também organizações vinculadas ao narcotráfico e à indústria dos sequestros, todas empenhadas numa articulação estratégica comum e na busca de vantagens mútuas.
Outra estudiosa do tema, a Profa. Graça Salgueiro, relata que, na primeira reunião do Foro, ocorrida em 2 de julho de 1990, na cidade de São Paulo, além dos países da América do Sul e Central que fossem de esquerda, também participaram representantes de grupos terroristas, como as Farc, o ELN (Exército de Libertação Nacional), da Colômbia, e o Sendero Luminoso, de inspiração maoísta, do Peru.
Como a última edição desse Foro de São Paulo aconteceu na Venezuela, em 2019, muitos pensaram que tal ameaça já era página virada, mas o que estamos vendo agora é o Presidente Lula cada vez mais voltado aos interesses ideológicos dos países comunistas, que precisam do dinheiro do Brasil para financiar as suas economias falidas.
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Visando evitar desvio de recursos via BNDES, entrei com projeto de lei proibindo financiamento de países estrangeiros enquanto existirem brasileiros passando fome, como já aconteceu anteriormente nos governos do PT, com vários calotes dessas ditaduras. Ninguém esquece que um dos empréstimos concedidos a Cuba pelo BNDES teve como garantia aceita pelo banco a entrega de charutos. Parece piada, mas não é!
O Senado tem a obrigação de ter um posicionamento firme perante essa articulação política que pretende fortalecer uma ameaça ao desenvolvimento do Brasil. Por isso, eu e o Senador Cleitinho demos entrada em dois requerimentos de informações, um deles dirigido ao Ministro das Relações Exteriores e outro ao Ministro-Chefe da Casa Civil. A partir dessas informações, avançaremos em outras providências em defesa da soberania nacional.
Encerro, dizendo, Sr. Presidente, que a hora é de união, especialmente da direita conservadora do Brasil. É hora de estar unido em torno de pautas que preservam o valor da vida, desde a concepção até a morte natural, e da família, a base de tudo em uma sociedade. Conclamo, inclusive, os brasileiros com uma visão de mundo mais à esquerda, mas que estão chocados com a crescente inversão de valores em curso, pautada por razões puramente ideológicas, gerando uma crise moral sem precedentes!
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - São tempos muito difíceis, é verdade, em que existe um aparente domínio das forças das trevas, tempos sombrios, mas não podemos desistir jamais. Devemos nos manter firmes e unidos, porque, acima de todas as ações humanas, pairam, soberanas, leis de Deus!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Cumpri o tempo certinho aqui dos dez minutos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão.
Eu gostaria de saudar, com muita alegria, a presença dos alunos do 9º ano do ensino fundamental do Colégio Lourenço Castanho da cidade de São Paulo. Sejam muito bem-vindos e muito bem-vindas ao Senado Federal.
Com a palavra, o próximo orador inscrito, o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Senadores e Senadoras, eu venho à tribuna talvez numa posição inversa à do Senador que me antecedeu: eu gostaria de falar de coisas boas.
Quero falar que o dólar está caindo; quero falar que o emprego está voltando; quero falar do Minha Casa, Minha Vida; quero falar da Farmácia Popular; quero falar do arcabouço fiscal, Presidente Pacheco - V. Exa. provavelmente botará em votação essa matéria, se assim a Casa entender, já na semana que vem.
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Isso sinaliza ao mundo, sinaliza aos investidores que o Lula voltou, que o crescimento voltou, que o PIB está aí surpreendendo todos, que o Lula, quando viaja pelo mundo, está levando essa outra imagem do Brasil, que não é a do Governo anterior, que nos deixou em situação em que estamos agora na reconstrução da nossa pátria.
Vir à tribuna só falar de coisas de um passado distante e de coisas negativas não é o meu estilo. Não faço crítica pessoal a ninguém - a ninguém! -, a nenhum Senador, mas gosto de ver que o nosso país está entrando em outro patamar. Eu sou daqueles que sonha ainda - tenho já uma idade avançada, sou um dos mais idosos do Parlamento - que um dia este país, no rumo que está, poderá ser um país do primeiro mundo.
Mas também, Sr. Presidente, eu venho falar aqui de uma iniciativa da Câmara dos Deputados que entendi muito positiva. Fui convidado para estar lá ontem e não pude, mas o faço da tribuna.
Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. e Srs. Senadores, quero saudar aqui da tribuna o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa das Favelas, dos mais pobres, dos que não têm residência adequada com água, luz, infraestrutura, que ocorreu ontem, no Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados.
O objetivo é debater, propor, construir políticas públicas voltadas para a melhoria de vida dos moradores dessas comunidades. O Brasil tem hoje cerca de 17 milhões de pessoas vivendo em favelas.
Duzentos membros compõem a frente. Saúdo aqui o Deputado Washington Quaquá, Presidente da frente.
O evento contou com a participação da Central Única das Favelas (Cufa), da Frente Parlamentar Antirracismo, de que nós todos fizemos parte e que eu coordeno aqui no Senado. Estava representando a Frente Parlamentar Antirracismo as Deputadas Carol e Dandara. Estavam lá, Sr. Presidente, cerca de dez ministros e ministras. Saúdo aqui a Ministra Ana Moser, do Esporte; Anielle Franco, da Igualdade Racial; Silvio Almeida, Direitos Humanos; Luciana Santos, Ciência e Tecnologia; Sonia Guajajara, Povos Indígenas; Margareth Menezes, da Cultura; Simone Tebet, brilhante Senadora, Planejamento; Daniela Carneiro, Turismo; Márcio Macêdo, Secretaria-Geral; Dias Toffoli, STF.
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado não poderia deixar de vir à tribuna e apoiar essa iniciativa.
Levar cidadania e direitos humanos às favelas brasileiras é de extrema importância por inúmeras razões.
Acesso à água potável é um direito humano fundamental. Muitas favelas brasileiras enfrentam escassez de água limpa e segura, o que leva a problemas de saúde, como doenças transmitidas pela água. Levar água potável às favelas é essencial para garantir a dignidade, o bem-estar e até a própria segurança dos seus moradores.
O direito à moradia é reconhecido como um direito humano básico. Nas favelas, as condições habitacionais são precárias, com falta de estrutura básica. Melhorar a qualidade das habitações nessas áreas é essencial para garantir uma vida digna e reduzir a vulnerabilidade dos moradores.
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Vida longa ao programa que volta, o Minha Casa, Minha Vida, com milhões e milhões de casas já num processo de construção!
O acesso à educação de qualidade é fundamental. O ensino técnico é fundamental que chegue lá na favela.
Eu escrevi com orgulho para as escolas técnicas, ajudei na construção de um documento, porque foi ali que eu mudei de vida: foi o curso técnico que me trouxe, de um vendedor de banana e flores da feira livre de Porto Alegre, para ser um profissional. E hoje estou no Parlamento, há cerca de 40 anos. É fundamental a educação de qualidade, o ensino técnico para o desenvolvimento pessoal e o empoderamento da nossa gente. Muitas favelas carecem de escolas adequadas, recursos educacionais. Levar escolas às favelas é garantir uma educação inclusiva de qualidade.
O acesso ao serviço de saúde é um direito humano fundamental. Nas favelas, há falta de clínicas, hospitais e profissionais de saúde. Isso resulta em dificuldade para receber o devido atendimento médico, adequado à prevenção de doenças.
Cidadania e direitos humanos são uma maneira de combater a exclusão social. Isso envolve capacitar os moradores, envolvê-los no processo de tomada de decisões e garantir que suas vozes sejam ouvidas e que eles não se tornem pessoas invisíveis. Cidadania e direitos humanos não apenas melhoram a qualidade de vida, mas também fortalecem a democracia, a justiça social em todo o país.
Se tivermos qualidade de vida para os que estão nas comunidades - é assim que eles gostam de falar, e não só "favelas" -, eles se tornam consumidores em potencial, gerando emprego, renda, rotatividade, eu diria, nos mercados, porque tem mais gente trabalhando, produzindo, recebendo e consumindo. É responsabilidade do Estado brasileiro e dos governos garantir a todas as pessoas, independentemente de sua localização geográfica, que tenham igualdade de acesso a todos os direitos humanos básicos.
Sr. Presidente, essa era a minha fala, e, se V. Exa. permitir, eu só faço um registro, que é da minha cidade.
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 221 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento de um amigo, da minha cidade de Caxias do Sul, Marcelo Souza dos Santos - não só por ser amigo, porque amigos, graças a Deus, tenho muitos, aqui dentro e lá no meu Rio Grande -, bem como a apresentação de condolências ao seu pai, que conheci, Adelar Gomes dos Santos, aos irmãos, Maicon Souza dos Santos e Bruna de Souza dos Santos, e aos amigos e familiares.
É com tristeza que registro da tribuna do Senado o falecimento de Marcelo Souza dos Santos.
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Marcelo era advogado e Vice-Presidente municipal em Caxias do Sul do Partido dos Trabalhadores. Ele tinha só 40 anos e estava internado no Hospital Pompeia, hospital onde nasci, devido ao agravamento de uma insuficiência renal.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Por isso, Presidente - e aqui, é claro, o texto é longo, porque merece o currículo dele -, eu quero que a família receba, que Caxias receba, que o Prefeito receba, que o PT receba o voto de solidariedade e de pesar do Senado Federal pela perda que tivemos de um jovem, e um jovem comprometido, podem ter certeza, com todas as questões sociais e que combatia todo tipo de preconceito.
Obrigado, Presidente Pacheco.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Nossas manifestações também de sentimentos à família, aos amigos e a V. Exa. pela perda ora registrada.
O voto de pesar fica deferido pela Presidência, publicado na forma regimental e encaminhado à família, Senador Paulo Paim.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Líder Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Obrigado.
Hoje protocolei o Projeto de Lei nº 3.093, de 2023, que propõe alterações na CLT, para permitir que adolescentes em regime de acolhimento familiar ou institucional tenham acesso a vagas de aprendizagem.
A proposta que apresentei determina que os estabelecimentos poderão oferecer essas vagas por meio de instrumentos de cooperação celebrados com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O objetivo é definir critérios e diretrizes para a participação desses adolescentes em programas de aprendizagem, visando seu desenvolvimento físico, moral e psicológico. A medida busca fomentar o debate sobre o tema e incentivar os empregadores a proporcionar oportunidades de trabalho para adolescentes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, contribuindo para reduzir desigualdades e melhorar suas perspectivas de vida. É mais um projeto, Presidente Rodrigo Pacheco, que tenho certeza, Presidente, de que o senhor apoiaria e votaria a favor desse projeto, e ele vai chegar aqui ao Plenário.
E concluo, lembrando da minha felicidade de poder confirmar hoje ao Brasil e, em especial, ao Estado de Goiás, agora, na primeira semana de julho, a inauguração dos três primeiros institutos de atendimento ao autismo no Brasil. Nós vamos atender quase 8 mil crianças autistas, que precisam de um tratamento semanal de 20 horas. Hoje, infelizmente, em nenhum lugar do país nenhum governante oferece sequer três horas de tratamento. Autismo não é doença, o autista normalmente é acima da média e, tendo um bom tratamento, se desenvolve de uma forma especial.
Só rapidamente, Presidente Rodrigo Pacheco, Amin querido, meu ídolo, para seu conhecimento, em Goiânia eu cuido de uma associação de autistas. Os autistas, senhoras e senhores, só falam entre eles em inglês e só cantam músicas em inglês. Olha o que é um autista! E quando eu lá cheguei para ser homenageado, eles começaram a cantar, com instrumentos todos, a música, de Stevie Wonder, I Just Called to Say I Love You. Como o Amin não fala inglês, eu vou traduzir para ele: eu só telefonei para dizer que eu te amo.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru.
Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia
Anuncio o Projeto de Lei nº 5.486, de 2020 - é o item 1 da pauta -, do Deputado Capitão Alberto Neto, que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para instituir o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas.
Tramitando em conjunto com o Projeto de Lei 788, de 2023.
Parecer nº 29, de 2023, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; Relator: Senador Flávio Arns, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta, e pela rejeição ao Projeto nº 788, de 2023.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
Passo à discussão da matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Em votação os projetos e a emenda, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao Projeto de Lei 5.486, de 2020, com a Emenda nº 1, de redação.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o Projeto de Lei 5.486, de 2020, com a Emenda nº 1, de redação.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão, em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
O Projeto de Lei 5.486, de 2020, vai à sanção.
O Projeto de Lei 788, de 2023, prejudicado, vai ao Arquivo.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Item 2 da pauta.
Projeto de Decreto Legislativo nº 161, de 2022, que aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, assinado em Brasília, em 7 de junho de 2019.
Parecer favorável nº 27, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional; Relatora: Senadora Margareth Buzetti.
Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de decreto legislativo.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Projeto de Decreto Legislativo nº 168, de 2022 - é o item 3 da pauta -, que aprova o texto do Acordo sobre o Mecanismo de Cooperação Consular entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, firmado em Santa Fé, República Argentina, em 16 de julho de 2019.
Parecer favorável nº 26, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores; Relator: Senador Carlos Viana.
Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de decreto legislativo.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Requerimento nº 312, de 2023, da Senadora Professora Dorinha Seabra, que solicita, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar de missão oficial, nos termos de autorização da Presidência do Senado Federal.
As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Próximo orador inscrito, Senador Cleitinho.
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O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente... Um bom dia a todos, Senadores e Senadoras, população que acompanha a gente pela TV Senado.
Eu queria aqui chamar a atenção de toda a população brasileira, de todos os Senadores, porque ontem a Câmara conseguiu aprovar um projeto sobre a questão de discriminar político. Então, o Senado tem a obrigação e o comprometimento de barrar uma porcaria, um lixo de um projeto desse O que está acontecendo com este país aqui? A gente vai começar a mostrar que errado é certo neste país e que compensa o crime?
Eu vou dar alguns exemplos aqui. Um político que é réu confesso, que iria pegar 400 anos de prisão, um Governador lá do Rio de Janeiro, agora está aí falando que vai fazer tour no Rio de Janeiro, está fazendo redes sociais, está dando uma de vítima, como se fosse vítima do que aconteceu. Aí esse cara vira político de novo, porque pode acontecer isso - eu também não consigo entender alguns eleitores -, e eu pego e falo para ele que ele é um corrupto, que ele é um ladrão, e eu é que vou ser preso? Esse cara que acabou com o país?
Aí a Câmara tem a audácia de votar um projeto desse! E o que mais me chama a atenção é de quem é o projeto, não é, gente? É de uma filha de um ex-Presidente da Câmara que também foi preso por corrupção! Então, onde a gente vai parar com isso? A gente precisa se posicionar aqui, no Senado, para que um lixo de um projeto desse não passe aqui. Porque aí o que vai acontecer? Não se pode falar a verdade neste país mais não! A gente não vai poder falar o que a gente pensa de verdade, não.
Você que é o patrão, você que foi lesado por um político que o roubou não vai poder falar na cara dele que ele é ladrão não, porque é discriminação. Aonde a gente vai chegar?
Eu estou vendo aqui, de um tempo para cá, querendo falar que a Lava Jato é a errada da história; que a Lava Jato é o malvadão da história. Vocês podem até não concordar com quem são os membros da Lava Jato, é um direito que vocês têm o de achar que "com esse aqui eu não me identifico", se ele virou político ou deixou de ser. Disso aí você tem todo direito. Agora, falar que a Lava Jato não foi importante para o país? Com a quantidade de réu confesso, a quantidade de político que mostrou ser corrupto, a quantidade de bilhões que foram desviados desse país aqui, querer tratar que a Lava Jato é errada?
Eu estava vendo o discurso não sei de quem, que falou lá: "Ah, mas lá no lugar lá, a Odebrecht estava gerando 5 mil empregos!". Ela pode gerar 15 mil empregos, desde que não tenha propina, desde que a gente faça as coisas certas aqui.
Então, o que vocês estão querendo passar para o país é o seguinte, para mim, que estou chegando aqui agora como político: Vamos roubar! Roubar compensa! O crime compensa! A inversão de valores está na cara dura, para todo mundo ver, aqui neste país. E aí, "de que adianta falar, Cleitinho?". Eu estou tentando é alertar. Não estou falando o que você quer ouvir, não. O que eu estou fazendo aqui é falando o que você tem vontade de falar e que às vezes você não pode falar, mas eu posso falar por você.
Saibam que aqui é o seguinte, agora: o bandido está virando herói, o corrupto está virando herói; agora quem combate a corrupção está virando bandido. Daqui a pouco eu sou bandido também, por estar fazendo o certo. Daqui a pouco eu vou preso por falar que político que roubou do país, que desviou dinheiro é corrupto. Hoje o herói é aquele que põe dinheiro dentro da cueca, aí vira capitão cueca. Agora, o bandido é quem tenta acabar com a corrupção.
Então, peço aqui ao Senado, com toda humildade, a todos os Senadores - porque esse projeto está vindo para o Senado - para que a gente possa votar contra esse projeto.
Outra situação que eu queria falar aqui para toda a população brasileira, chamar a atenção... Eu vou passar um texto para vocês aqui, gente, porque eu fico impressionado com a situação do nosso país. Eu vou fazer uma analogia para vocês aqui, para a população brasileira. Tem condição de um ser humano, um homem, uma mulher carregar um elefante? Pela lógica, não tem; é o elefante que carrega um homem, uma mulher. Mas é mais ou menos assim que funciona o nosso país. É o cidadão trabalhador que carrega o Estado nas costas! É o cidadão que serve ao Estado. E a lógica é o Estado servir ao seu povo. E é assim que funciona.
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Eu queria mostrar para vocês aqui que, quando a gente debate projeto para poder incriminar um cidadão que fala que o político é corrupto, a gente também está debatendo aqui a reforma política, a reforma administrativa, a reforma tributária.
Eu queria mostrar algo para vocês. Olhem isto aqui gente: o Brasil tem a maior carga tributária do mundo, para pagar a maior corrupção do mundo.
Tributos do Brasil.
Vamos lá! Vou colocar alguns aqui, as médias: medicamentos, 36%; motocicleta, 44%; luz, 45%; telefone, 47%; gasolina, 57%; cigarro, 81%.
Vamos lá! Produtos alimentícios básicos: carne bovina, 18%; frango, 17%; peixe, 18%; sal, 29%; trigo, 34%; arroz, 18%; óleo de soja, 37%; farinha, 34%; feijão, 18%; açúcar, 40%; leite, 33%; café, 36%.
Vamos passar para outro aqui, gente. Produtos básicos de higiene: sabonete, 42%; xampu, 52%; condicionador, 47% - é melhor ficar com caspa -; aparelho de barbear, 41%.
Vou passar para material escolar: caneta, 48%; lápis, 36%; borracha, 44%; estojo, 41% - prestem atenção porque é que quase 50%, gente -; agenda, 44%.
Vamos passar para bebidas: refresco em pó, 38%; suco, 37%; água, 45%; cerveja, 56% - deixa o povo beber -; cachaça, 83%; refrigerante, 47%. Eu só bebo refrigerante, viu, gente?
CD, 47%; DVD, 51%; brinquedos, 41%.
Louças: pratos, 44%; copos, 45%; garrafa térmica, 43%.
Olhem que quase a média de 50% do que você consome é de imposto, para pagar mordomia, privilégio!
Vamos lá! Produtos de cama, mesa e banho: toalha, 36%; lençol, 37%; travesseiro, 36%.
Eletrodomésticos - está aqui - e um monte de coisa: sapato, 37%; roupas, 37%; aparelho de som, 38%; computador, 38%; fogão, 40%; telefone celular, 41%; tijolo, 34%; telha, 34%; móveis, 37%; vaso sanitário, 44%.
Agora, tem mais aqui: casa popular, 49%. E falam que é popular!
Mensalidade escolar, 37%.
Além desses impostos, você paga de 15% a 27% também do seu salário, a título de Imposto de Renda. É isso que acontece no nosso país. Fora o que tem aqui: plano de saúde, colégio dos seus filhos, o tal do IPVA, o tal do IPTU, INSS, FGTS e por aí vai. Então, é assim que funciona o nosso país: a população, o cidadão, o trabalhador, o pagador de impostos, que são vocês, carregam o Estado nas costas.
E são vocês, que chegaram aqui agora, os jovens, que podem mudar este país aqui! É só com vocês que a gente muda. Hoje, é o Estado que deveria servir vocês. E são vocês que servem o Estado, com quantidade de mordomia, com privilegio, com isso, com aquilo, fora a corrupção que tem neste país aqui.
Então, espero que vocês entendam um pouco mais de política, prestem atenção na política.
Se eu estiver falando algo errado aqui... Eu faço um desafio para vocês; se eu estiver falando errado, vocês podem me vaiar; mas, se eu estiver fazendo certo, eu queria que vocês me apoiassem.
Eu estou fazendo certo ou errado de falar isso aqui? Falem! Estou certo? Posso contar com vocês?
Vocês são a favor de reforma política neste país aqui? De reforma tributária?
(Manifestação da galeria.)
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - MG) - Então, contem comigo também porque eu estou aqui é por vocês.
Um grande abraço.
Sejam bem-vindos aqui ao Senado!
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Senador Cleitinho, o senhor me...
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Fique à vontade.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Eu agradeço demais esta oportunidade de fazer um aparte a mais um pronunciamento do senhor, trazendo a realidade do povo, trazendo a realidade das pessoas. Isso aproxima muito a nossa Casa da sociedade brasileira. As pessoas se identificam com o senhor, com o que o senhor fala.
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O senhor tocou no tema de que, ontem, na calada da noite - ontem muito tarde -, a Câmara dos Deputados fez uma deliberação desse projeto, de surpresa. Teve uma tramitação à velocidade da luz, assim como também - com todo o respeito a quem pensa diferente - foi a tramitação, aqui, do Zanin, do candidato do Lula ao STF, enquanto a do Dr. André Mendonça demorou cinco meses.
Mas esse projeto que discrimina os políticos é algo surreal. Quando, hoje, eu fui ler um pouco daquilo, eu disse: "Rapaz, não é possível um negócio desses. Com tanta prioridade para acontecer, os políticos vão querer se blindar? É isso mesmo que está em curso?". Se é político, tem que estar exposto a crítica, a toda situação. Faz parte da política isso.
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então, que esse projeto... Eu tenho muita confiança em que o nosso Presidente aqui não coloque várias Comissões, como ele tem feito nos projetos que chegam aqui; que se coloque para debater, para a gente fazer audiência pública com a sociedade. Porque, na Câmara, não teve debate; o debate foi excluído, e o povo brasileiro perde.
A mensagem que a gente passa lá para fora, não apenas para essa juventude que está aqui, mas para quem está lá fora, assistindo, é uma mensagem negativa, de que político é uma casta superior, diferente. E nós não... Estamos aqui como Senadores, como Parlamentares, mas nós não somos. Nós não somos; nós estamos.
Então, parabéns pelo seu pronunciamento. O senhor conta com o meu apoio para a gente barrar esse projeto. Que ele não seja nem votado aqui!
Obrigado.
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, vou finalizar.
Eu quero só falar, pelo texto que eu mostrei para vocês aqui...
(Soa a campainha.)
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... sobre essa quantidade de imposto e de tributo que a população paga: quase 50%, sempre, do que você consome, é de imposto, e, muitas das vezes, ele não volta para a infraestrutura, para a saúde, para a educação. Muitas das vezes ele volta é para privilégio e para corrupção.
Então, a gente precisa de uma reforma tributária, uma reforma política, uma reforma administrativa e uma reforma moral neste país aqui.
E eu queria falar para você, Girão, sobre essa questão do Zanin - com todo o respeito à pessoa dele, não é nada contra a pessoa dele - e aqui, já, na tribuna, deixar bem claro, porque o voto é secreto, e eu sou extremamente transparente, tanto que eu falei para o meu eleitorado, para a minha base eleitoral, que o meu mandato é compartilhado, e eu vou sempre escutar o povo. O patrão meu é o povo, e o meu mandato é compartilhado com ele. E o meu patrão, que é o povo, sendo o meu mandato compartilhado, pediu para, no caso, não votar nele. E eu estou aqui, de antemão já, falando que o meu voto é contrário - com todo o respeito à pessoa dele, mas eu vou votar contrário.
Quero deixar bem claro que, se a gente quiser mudar essa situação, isso depende de nós. Eu falo aqui com toda a humildade, para o nosso Presidente, o Pacheco: que tenha uma PEC aqui com a qual gente consegue mudar isso. Porque o que...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Vou finalizar.
O que me chama a atenção é que a gente não pode ser, nunca, demagogo e hipócrita. Você estava falando da questão do André Mendonça. Acredito que, quando eram oposição, pegaram e votaram contra ele. O que está acontecendo agora - e é o que pode acontecer também - é que a gente está votando contra a indicação do Presidente. Então, o que a gente tem que fazer, aqui, é mudar: é tirar a indicação do Presidente. E a gente tem poder para fazer isso. Agora, cabe a nós, Senadores, ter atitude para isso. Tem PEC para isso!
Eu até acho que tinha que ter mandato para eles, não tinha que ser vitalício, até aposentar. Dê um mandato de oito a dez anos. Já pensou se os ministros fossem através do voto, através do povo, para serem votados, se não fosse indicação política? Vocês acham que se estaria julgando, semana que vem, questão de descriminalização das drogas? Vocês acham que eles teriam coragem de fazer isso se fosse através do voto? Vocês acham que, lá para setembro, outubro, teria a questão de legalizar o aborto?
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Sabe por quê? Faz uma pesquisa com a população brasileira. Eu sou muito democrático...
(Soa a campainha.)
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... eu respeito aqui todos - que fique claro -, a opinião de cada um. A gente tem liberdade para isso. Só que é o seguinte: faz um plebiscito, uma pesquisa e pergunta para a população brasileira se eles querem legalizar o aborto, se eles querem legalizar as drogas. Você vai ver que vai dar 80% ou mais. Então, será que se eles estivessem como ministros através do voto, através do povo, eles estariam julgando um tipo de lei dessa? É aí que está a moral.
Então, eu acho que cabe a nós aqui, ao Senado... Eu até escutei do nosso Presidente, não sei se foi no final do ano ou no início do ano, dando uma entrevista ou até aqui falando que cabe aos Senadores mudar! Tem situações que a gente consegue mudar, sim! E não é nada contra ministro, não! É para a gente trazer transparência!
Qual é o problema de a gente tirar a indicação de Presidente? Como pode um Presidente colocar o seu advogado? Na hora em que tiver lá uma ação contra o Presidente, como é que esse advogado faz? Eu não tenho nada contra o Zanin, contra a pessoa dele, não. É só uma questão de que eu acho que não cabe o político indicar. São Poderes independentes - independentes!
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Então, tem que ser outra forma, e não o político indicar. (Fora do microfone.)
E agora eu fala aqui para V. Exas.: cabe a nós! Porque fica uma demagogia: quando era o Bolsonaro, a Oposição votava contra; agora é o Lula, a Oposição vai votar contra. Então, todos - Oposição, Governo - são contra indicação política. Então, vamos mudar isso aqui! Cabe a nós! Cabe a nós, Senadores, mudar isso aqui.
Eu espero contar com todos vocês. E, depois disso tudo, na hora em que passar essa questão da sabatina do Zanin, pelo amor de Deus, Comissões, Senadores, vamos colocar essa PEC para votar!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Cleitinho.
Registro, com muita alegria, a presença dos alunos do Colégio Notre Dame, de Campinas, São Paulo.
Sejam muito bem-vindos! Uma vez mais, declaro as boas-vindas a todos vocês, todos os alunos e alunas.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Pela ordem, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, a Senadora Margareth Buzetti.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT. Para discursar.) - Eu fiz questão de vir ao Plenário dar total apoio ao projeto que acabou de ser aprovado, que institui o cordão com o símbolo dos girassóis, para a gente identificar pessoas com deficiências ocultas.
O senhor sabe que eu entreguei a V. Exa. a cartilha do autismo, que é feita por um autista que é médico e, hoje, faz pós-graduação e doutorado em Neurologia, em Campo Grande. Ele é de Mato Grosso e está fazendo especialização em Mato Grosso do Sul.
Gostaria de falar de uma experiência, Presidente, que deu certo no meu estado, que foi pedir para que Cuiabá e o Governo do Estado fizessem um camarote especial para os autistas, porque é muito dificultoso para eles chegar a um estádio e assistir a uma partida de futebol. É impressionante ver a reação deles e como eles conseguem se incluir quando têm a oportunidade de sair da parte fechada do camarote, ir para a parte aberta, olhar o campo - corre, volta para dentro, depois volta ao campo -, porque ele se habitua, e aí você faz, realmente, a inclusão.
Umas duas semanas atrás, eu percebi uma mãe, aqui no aeroporto, com dificuldade de levar o seu filho na escada rolante. Percebi que ele tinha alguma coisa. Aí me aproximei, fiz amizade com ele, pedi para ele pegar na minha mão. Ele pegou na minha mão, eu consegui entrar na escada rolante e combinar com ele que, quando eu entrasse, ele me daria a mão para ele vir comigo, porque ele era autista, mas eu identifiquei porque eu tenho uma proximidade com eles.
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Agora, esse cordão é muito legal, porque você vai identificar as pessoas com deficiência oculta e com dificuldade, que, às vezes nós, chamados normais, não identificamos.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Margareth Buzetti.
Com a palavra, o próximo orador inscrito, o Senador Irajá.
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, todos que nos acompanham pela Rádio Senado e TV Senado, hoje eu gostaria de utilizar este espaço para relembrar o papel de nós, Senadoras e Senadores, neste Parlamento. Sempre é bom frisar esse assunto não só aqui para os nobres colegas, mas também para todo o país.
Segundo a nossa Constituição, o Senado representa os estados e o Distrito Federal. É por isso que, na Câmara dos Deputados, em que eu tive, honrosamente, a oportunidade de desempenhar dois mandatos, entre 2010 e 2018, o número de Deputados eleitos varia de acordo com a população de cada estado. Já aqui, no Senado Federal, cada estado tem exatos três Senadores, independentemente do tamanho ou da população de cada estado da Federação.
No meu caso, represento com muito amor e orgulho o meu Estado do Tocantins. Trabalho todos os dias pelo povo tocantinense e não para atender aos interesses de um ou outro político, porque a função de cada Senadora ou de cada Senador aqui presente é legislar, julgar as contas da Presidência da República, aprovar ou reprovar autoridades e também fiscalizar o Poder Executivo, seja no âmbito federal ou mesmo no âmbito dos estados.
Há anos, tenho me dedicado à fiscalização do trabalho do Executivo em todas as duas esferas. E basta acompanhar o noticiário para ver que, no Estado do Tocantins, há muito a ser fiscalizado: mortes na rede de saúde pública; violência nas cidades aumentando a cada dia - nos últimos seis meses, triplicou o número de homicídios, comparado ao mesmo período do ano passado, quase 77 mortes por assassinato na nossa capital, Palmas -; abandono dos pequenos produtores; aumentos consecutivos de impostos aos tocantinenses; e outros escândalos que precisam de toda a nossa atenção.
Para minha surpresa, Presidente, tem gente que critica este papel de fiscalização das Senadoras e dos Senadores. Não querem, por exemplo, que o Senador Irajá trabalhe na defesa do interesse dos tocantinenses. Já diz a sabedoria popular: quem não deve não teme. Então, quem hoje critica o nosso trabalho de fiscalização não deve estar administrando da maneira correta ou está com medo de perder os seus privilégios.
Não vou ignorar o que vem sendo feito de errado em nosso estado. Olhar e cobrar mudanças em meu estado é um dever que tenho como Senador e não vou parar até que o povo do Tocantins seja bem tratado nos hospitais, viva sem violência, tenha garantido emprego e renda, que são essenciais à cidadania e também à sua dignidade. É por isso que temos um mandato atuante no Tocantins.
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Somente neste ano, já garantimos quase R$130 milhões em emendas para todos os 139 municípios do Estado do Tocantins - mais de R$31 milhões somente para a saúde, que é uma das áreas mais sofridas em todo o estado.
Inclusive, esses recursos, Sr. Presidente, de minha autoria, são para financiar a construção do hospital do Bico do Papagaio, na nossa região do extremo norte do Estado de Tocantins. Vai beneficiar também a região norte do Estado, através da policlínica que nós vamos implantar na cidade de Araguaína. Vai também contemplar Gurupi, na região sul do estado, com a construção do nosso tão sonhado Samu. Os recursos são para o custeio da capital Palmas, para o interior, para os dois postos de saúde que estão já em construção em Porto Nacional e em todos os 139 municípios do Tocantins.
Já estive em várias oportunidades com o Presidente Lula, com o Vice-Presidente Alckmin e praticamente com todos os ministros de Estado da República para tratar de interesses do Estado do Tocantins e dos nossos municípios. Repito, Sr. Presidente, estou trabalhando todos os dias pelo povo tocantinense e não para atender interesses de um ou de outros.
Por fim, colegas Parlamentares, quero reafirmar o meu compromisso como Senador. Vamos continuar aprovando leis, criando políticas públicas, aprovando medidas e, principalmente, fiscalizando toda e qualquer ação que tenha influência na qualidade de vida da nossa gente. Criticar os graves erros e propor soluções ao Governo Tocantins não é apenas o meu dever, mas a minha obrigação, bem como ajudar todos os 139 municípios do Tocantins.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Irajá.
Gostaria de registrar a presença - agora com a comitiva integral - do Colégio Notre Dame da cidade de Campinas, em São Paulo, de todos os alunos e alunas, que cumprimento nas pessoas da Júlia, do Mateus e do Rodrigo e dos nossos professores também que conduzem esse programa de ética e cidadania e o conhecimento dos alunos sobre os três Poderes da República.
São todos muito bem-vindos agora ao Plenário do Senado Federal.
Um pouco mais cedo, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, nós recebemos essa delegação, essa comitiva da Escola Notre Dame de Campinas, no nosso Salão Negro, e conversamos lá um pouco sobre democracia, sobre República, sobre Brasil.
São todos muito bem-vindos agora no Plenário do Senado Federal.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Confúcio Moura, com a palavra...
Perdão, Senadora Margareth, com a palavra, pela ordem.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Só quero falar que minhas filhas se formaram no Notre Dame, e hoje meus netos estão no Notre Dame do Mato Grosso, Cuiabá.
Parabéns, sejam todos bem-vindos!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito bem. Obrigado, Senadora Margareth.
Senador Confúcio Moura tem a palavra como orador.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar.) - Perfeito.
Sr. Presidente, Senadores e Senadoras presentes, visitantes, telespectadores, o que me traz aqui hoje à tribuna é falar da Agência Nacional de Mineração.
A Agência Nacional de Mineração é a mais nova das agências reguladoras do Brasil e veio de uma transição do DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral), porém eles estão com pouca gente para cuidar de todo o Brasil, para fiscalizar as barragens existentes no país, justamente pelo papel preventivo que cabe à agência, que é fiscalizar as barragens. Não preciso aqui citar os casos que já houve no Brasil, as tragédias das barragens que desabaram rio abaixo, com muitas mortes, em várias cidades brasileiras.
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Eu, hoje, estou na Presidência da Comissão de Infraestrutura e a política mineral é ligada à nossa Comissão. Eu tenho recebido as representações da Agência Nacional de Mineração para, justamente, que a nossa Comissão tome providências no sentido de fazer novos concursos públicos, adequar os salários, que estão defasados, porque eles vieram de uma outra organização, que é o DNPM, para a agência nacional. Todas as demais agências têm planos salariais especiais; agora, a Agência Nacional de Mineração não tem. Então, o meu discurso é para chegar aos ouvidos da Ministra Esther Dweck, justamente no sentido de dar prioridade à Agência Nacional de Mineração.
Eu tenho experiência pessoal. Eu sou médico e, no início da minha carreira, lá no Estado de Rondônia, eu fui médico de garimpo - por dez anos, eu trabalhei em garimpos; por dez anos, eu tive carteira assinada e trabalhava dentro de uma mina de estanho, lá no Estado de Rondônia. Depois, mais tarde, como Governador do estado, nós trabalhamos muito na produção de calcário autossuficiente para atender a agricultura. Desde o cascalho, para fazer uma estrada, aos minerais mais nobres, tudo passa pela Agência Nacional de Mineração.
Nós condenamos garimpagem ilegal. Realmente, não é permitida a garimpagem ilegal, mas, se não existe, na Agência Nacional de Mineração, a devida organização, pessoal técnico treinado para poder acompanhar todos os movimentos garimpeiros do Brasil, fica muito difícil fiscalizar. Então, o meu discurso hoje tem esse objetivo, porque nós não podemos, assim, criminalizar uma atividade tão importante como o garimpo, por exemplo: nas exportações de minério de ferro, nas exportações de tantos minerais nobres do Brasil, tudo depende da validação dessas unidades produtoras, ricas, inclusive, para aumentar o desenvolvimento e a riqueza nacional.
Então, é preciso dar uma resposta muito clara à Agência Nacional de Mineração. Nós queremos que ela seja igualada às demais agências reguladoras existentes, das mais antigas até a última agora, que é a Agência Nacional de Mineração.
É esse o meu discurso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Confúcio Moura.
Com a palavra, o próximo orador inscrito, Senador Jorge Seif.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. e Srs. Senadores, alunos que nos visitam, muito bom dia.
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Sr. Presidente, eu quero ser muito sucinto nas minhas palavras, hoje, e eu quero comentar um projeto de lei que foi aprovado ontem, na Câmara dos Deputados, Senadora Damares, que altera a Lei 2.720. Essa lei, Senadora Damares, tipifica crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas.
Veja bem, um político, que foi eleito com o voto do povo, que é representante do povo em qualquer instância de poder, dos três Poderes - Governadores, Vereadores -, faz uma besteira, comete uma ilegalidade, é suspeito, e o povo brasileiro, que paga a conta, não vai poder falar absolutamente nada, senão crime de reclusão, de dois a quatro anos, e multa. Senador Girão, querem calar o povo, que paga a conta.
Admira-me a Câmara passar um projeto desses, que está vindo para o Senado, e cabe a nós rejeitar essa lei, que é uma mordaça. Nós que defendemos a democracia, a liberdade, a liberdade de expressão agora vamos ter crime de opinião. Se eu amanhã cometo um erro, uma ilegalidade, um problema, estou sendo investigado, se eu sou investigado por um desvio de dinheiro público, eu passo na rua e o cara fala: "Oh, Senador, ladrão!", ele que vai preso, não sou eu, que estou sendo investigado. Que brincadeira é essa, Senadora Damares?
Senador Marcos, o senhor acabou de retornar, seja bem-vindo ao Senado Federal, mas eu já quero fazer este apelo para o senhor: nós somos empregados e servos do povo brasileiro. É inaceitável que esse projeto de lei queira calar a opinião do povo sobre os seus representantes, independentemente de ser Senador, Governador, Deputado Estadual ou Federal. Nós estamos com uma lei da mordaça.
Eu tenho certeza de que essa lei foi proposta por alguém que tem algum problema e que passou na rua e foi vaiado, foi hostilizado. Agora, isso aqui é uma vacina para castrar a opinião do povo, para calar o povo brasileiro, para impedi-lo de criticar aqueles que o representam, só que é ele, que nos elege - só para lembrar os senhores! -, direta ou indiretamente, que paga a conta.
Então, quero deixar aqui, Senadora Damares, Senadora Ana Paula, Senadora Jussara, o meu voto de protesto e um pedido aos Srs. e Sras. Senadores: ou nós precisamos de engavetar essa lei absurda, porque isso vai ser vergonhoso para este Senado Federal, ou então ter... Como o projeto em si já foi motivado como uma lei de mordaça para proteger autoridades que, com certeza, fazem coisas erradas, porque, se fizessem certo, não teriam medo de ir à rua... A senhora tem medo de ir à rua, Senadora Damares? A senhora tem problema em passear no shopping, Senadora? A senhora tem problema em sentar numa pizzaria com a sua família e com a sua esposa? Eu não tenho. Aliás, graças a Deus, no passado, Senadora Damares, as pessoas, o povo brasileiro tirava foto com o Chitãozinho e Xororó, com o galã da Globo, com o Fagundes, com o Tarcísio Meira, não sei o quê, com o pessoal da Malhação, com o pessoal do rock and roll, e eu me orgulho muito de hoje passar no aeroporto, de pegar um Uber e as pessoas nos conhecerem e falarem assim: "Tira uma foto comigo, porque o senhor representa minha família, o senhor representa meus valores", de nós irmos a lugares públicos, a restaurantes, às vezes, a um bar com a esposa para tomar uma Coca-Cola e as pessoas: "Com licença, posso tirar uma foto com o senhor?". Isso me orgulha, porque o povo se orgulha. Eu vou ter medo agora, então, de me expor e vou mandar alguém para a prisão se a pessoa reclamar que eu fiz algo de errado ou votei aqui uma proposta que é contra o Brasil, contra o povo brasileiro, contra o povo de Santa Catarina?
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Então, Sr. Presidente, deixo aqui minha manifestação sobre esse projeto de lei absurdo, vergonhoso que a Câmara dos Deputados ontem aprovou.
A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Um aparte, Senador Seif?
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Por favor, Senadora.
A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para apartear.) - Senador, eu deveria ser uma das pessoas que mais deveria apoiar esse projeto de lei. Eu acho que não tem, nesta legislatura, uma pessoa que apanhe mais do que eu. Eu sou louca, eu sou bruxa, eu sou nazista, fascista, eu sou tudo. Eu já fui objeto de carro alegórico. Sabia que já fizeram um carro alegórico com um pé de goiaba e eu lá? Eu já fui fantasia de Carnaval, eu já fui bruxa. Tinha uma boate com um monte de bruxas voando na vassoura e lá estava meu rosto, em todas as bruxas.
Recentemente, na semana passada, eu era traficante, me associaram ao tráfico de drogas por causa de uma operação: um avião da igreja de que meu tio era pastor foi encontrado com drogas. O avião seria roubado; o piloto, assassinado. Eu estou quieta porque não quero atrapalhar as investigações da Polícia Federal, mas vou trazer as informações aqui e vou pedir, inclusive, que alguns Parlamentares peçam desculpa, porque a pessoa que mais luta contra o tráfico no país sou eu. Luto muito contra o narcotráfico.
Então, se tem alguém que deveria querer muito que esse projeto fosse aprovado, seria eu - sou vaiada em avião, cospem em mim, gritam comigo, sou ameaçada o tempo todo -, mas, se tem alguém que vai lutar contra esse projeto, sou eu. Mesmo que me xinguem, eu vou defender o direito do povo de fazer críticas a nós Parlamentares. Sabe por quê? Na hora em que eu me propus a ser Parlamentar, assumi o risco. Se não quer ser criticado, não assuma o risco, não vá disputar eleição lá na urna.
Então, concordo com o senhor. Nós vamos trabalhar muito para que essa matéria não passe aqui.
E vou ficar exposta. Podem continuar gritando, berrando contra a Senadora Damares. Podem continuar. Sabe como é que eu vou responder? Trabalhando, mostrando a minha pauta, mostrando a minha condição técnica de estar aqui dentro. Sabe como é que eu vou responder? Chamando este Brasil para uma grande reconciliação.
Chega de ódio, Senador! Chega de confusão no meu país! Enquanto nós ficarmos com essas brigas desnecessárias, seremos um dos últimos países na educação, na tecnologia, na segurança pública.
Parabéns pelo seu pronunciamento!
Eu tenho certeza de que os nossos Senadores todos da oposição vão votar contra essa proposta. Todos têm o direito de liberdade de expressão, e essa é uma liberdade por que nós estamos aqui, especialmente este grupo que chegou, para lutar muito pela garantia dessa liberdade.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Um aparte, se o Presidente permitir.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Por favor, Senador Girão.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Quero só complementar.
Há pouco tempo, foi colocado pelo Senador Cleitinho esse mesmo tema, eu fiz um aparte e não vou repetir o que eu falei, vou apenas adicionar. O senhor fez uma pergunta: de quem... Esse projeto deve ter sido - deve ter sido! - originário de alguém que, de uma certa forma, foi criticado. E é verdade. O projeto é da filha do ex-Deputado Federal Eduardo Cunha.
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E eu queria colocar mais um dado. A gente tem que ver que teve coisas ali que, na última hora, conseguiram diminuir uma redução de danos desse projeto. Algumas coisas eles tiraram do que foi dito aqui. Mas está lá, por exemplo: um político condenado em três instâncias por corrupção, lavagem de dinheiro, vai poder continuar movimentando, até não ser condenado pelo STF. Vai continuar movimentando conta bancária, essa coisa toda.
Então, é algo para que a gente precisa de muita calma nessa hora. Faço minhas as palavras da Senadora Damares, que foi muito feliz. O país precisa de pacificação...
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... mas a gente precisa dar o exemplo aqui, a nossa Casa revisora da República estar próxima da sociedade. E a gente só vai ficar próximo quando a gente votar coisa de interesse da sociedade, e não isso, que é de interesse de político - de político, que já tem privilégio demais, tem mordomia demais, diga-se de passagem.
Muito obrigado.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Obrigado, Senador Girão.
Senador Marcos Rogério, concedido o aparte.
O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para apartear.) - Senador Jorge Seif, cumprimento V. Exa. pelo pronunciamento que faz, trazendo um tema que é importante, sensível para a vida nacional, especialmente neste momento e neste contexto que o Brasil vive hoje.
O Brasil vive um período, um tempo de "apagão" das liberdades. Não se tem, como antigamente, a cultura das garantias no patamar que é assegurado na Constituição Federal. Hoje, direitos são violados...
(Soa a campainha.)
O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Hoje, direitos são violados, garantias violadas, e o pior: muitas vezes, por alguém que deveria proteger essas garantias. Então, em relação a matérias que venham no sentido de referendar aquilo que a Constituição assegurou como garantia para o cidadão brasileiro, nós temos que ter toda a cautela, todo o cuidado na hora de analisar, na hora de votar.
Eu ainda não conheço o texto desse projeto de lei na sua integridade, é uma matéria que vou estudar com muito zelo, com muito cuidado... Eu mesmo já votei matéria neste Parlamento aqui, em momento anterior, olhando para o contexto da época, e depois me arrependi, em razão da prática que se adota no Brasil, mesmo sem essa norma, mesmo sem essa lei.
Então...
(Soa a campainha.)
O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... matéria que venha no sentido de reduzir as liberdades, de punir, castigar o cidadão de bem, nós teremos todo o cuidado, toda a cautela, na hora de apreciar e votar.
Cumprimento V. Exa. pelo pronunciamento, e esse é um assunto que deve ter de todos nós uma atenção muito especial.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Obrigado, Senador. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa ordinária do Senado Federal, não sem antes agradecer e registrar a presença de todos que aqui estão nas nossas galerias - são muito bem-vindos ao Senado Federal! -, cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento.
Muito obrigado.
(Levanta-se a sessão às 12 horas e 23 minutos.)