Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 20 de junho de 2023
(terça-feira)
Às 14 horas
73ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Minhas senhoras, meus Srs. Senadores, Senadoras, cidadãos que nos acompanham pela rede de comunicações do Senado Federal, os nossos cumprimentos. Boa tarde a todos e a todas. Iniciando os nossos trabalhos nesta tarde de terça-feira. Sejam todos muito bem-vindos. Há número regimental. Registramos 54 presentes em nossas dependências. Declaramos, portanto, aberta a nossa sessão. Sob a proteção divina, iniciamos os trabalhos legislativos. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores poderão, como bem já sabemos, inscrever-se para o uso da palavra por meio do aplicativo do nosso Senado Digital, por lista de inscrições que se encontra sobre a nossa mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados em nossa Casa.
14:04 R	A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação da Medida Provisória nº 1.165, deste ano, bem como das seguintes outras matérias, que já foram também disponibilizadas para o conhecimento de V. Exas. em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei nº 1.084, deste ano, de iniciativa da Presidência da República; e - Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2019, que tem como autor o Senador Esperidião Amin. Vamos passar aos oradores inscritos, que terão, regimentalmente, o prazo de dez minutos para o uso, da tribuna, da palavra. Pela ordem, o Senador Jorge Kajuru. Em seguida, o Senador Paulo Paim. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Senador Veneziano Vital do Rêgo, Presidente desta sessão e Vice-Presidente da Casa, nosso exemplo da amada Paraíba, brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, quem nos acompanha pela TV Senado, pela Rádio Senado, pela Agência Senado e pelas redes sociais, Deus e saúde, pátria amada! Quero falar hoje sobre o estímulo à indústria automobilística, setor importante de nossa economia, com participação de destaque no Produto Interno Bruto (PIB), devido à capacidade de gerar empregos, na medida em que o seu encadeamento cria demandas para as indústrias paralelas ou de apoio. Começo aqui, Senador Paulo Paim, dando ênfase ao sucesso do programa do Executivo abrangendo automóveis, caminhões e ônibus, que concede créditos tributários às montadoras. Em menos de duas semanas - saibam, senhoras e senhoras - já se consumiram 60% dos recursos disponíveis. A informação, por si, vale como crédito à minha iniciativa, para a qual chamo a atenção de todo o país, compartilho com o amigos e amigas deste Senado Federal. Protocolei, nesta Casa, o Projeto de Lei nº 3.098/2023, que tem a finalidade de instituir incentivos à locação, de longo prazo, de automóveis para pessoas físicas. O objetivo principal é democratizar a mobilidade, facilitando o acesso ao uso de veículos por parte de pessoas e famílias que não têm condições de adquirir um carro próprio devido ao alto valor e aos altos custos do financiamento.
14:08 R	Quero, primeiro, como na justificação deste meu projeto, assinalar que o setor de locação de automóveis no Brasil cresce ano após ano, apesar de todas as dificuldades econômicas e das taxas de juros elevadas. As empresas de locação de veículos faturaram, no ano passado, R$36,8 bilhões, empregando cerca de 100 mil trabalhadores. Pagaram R$4,7 bilhões em impostos diretos. O faturamento do setor deriva, na maior parte, da locação de veículos para terceirização de frotas e para o turismo de lazer e negócios. Há, portanto, um nicho com potencial de crescimento: a locação de longo prazo. Esse tipo de locação tem o potencial de facilitar o acesso ao uso do automóvel para pessoas sem condições para a compra de veículos à vista ou com restrições no acesso ao financiamento ou dificuldade de pagar as pesadas prestações mensais. Isso se dá na medida em que as empresas locadoras podem repassar aos locatários de longo prazo seus ganhos de escala na aquisição, manutenção e contratação de seguros. Para que isso ocorra sem custo fiscal, diferentemente do que ocorre nas reduções de impostos feitas para estimular o setor automotivo, cria-se aqui uma linha de crédito especial na Caixa Econômica e bancos comerciais. Ela terá como fonte de recursos o direcionamento obrigatório de parte dos depósitos à vista. Os recursos que não forem assim aplicados ficarão retidos no Banco Central, sem remuneração, na forma de depósitos compulsórios. Assim, o custo de captação das instituições financeiras nesse tipo de operação passa a ser equivalente a zero, contra, basicamente, a taxa Selic em outras operações financeiras. Há necessidade, pátria amada, é claro, de envolvimento do Conselho Monetário Nacional, para que seja regulamentada a linha de crédito, com definição do volume de depósitos à vista direcionados às operações, limites para as taxas de juros cobradas e para os valores dos veículos a serem financiados, bem como definição do sistema de controle para garantir que os automóveis financiados sejam utilizados na locação de longo prazo para pessoas físicas. O meu Projeto de Lei nº 3.098/2023 é, permitam-me, ambicioso por seu alcance social e - atenção, Presidente Veneziano Vital do Rêgo - para beneficiar 70 milhões de brasileiros com uma espécie de aluguel popular de automóveis por longo período. Só o protocolei depois de submetê-lo à apreciação do Ministro da Indústria e Comércio, o incomparável Vice-Presidente da República, Geraldo Alckmin; do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad; e da Ministra do Planejamento, Simone Tebet, ambos com as mesmas qualidades.
14:12 R	Espero que o projeto para facilitar a locação de longo prazo de automóveis para pessoas físicas seja analisado e votado nesta Casa para, posteriormente, encaminharmos à Câmara Federal. Esse, portanto, é mais um projeto de lei de minha autoria, em quatro anos e meio de mandato, chegando a quase 400 projetos de lei, o que significa um projeto protocolado a cada quatro dias. Agradecidíssimo e vamos trabalhar. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Nossas saudações, Senador Jorge Kajuru, pelo seu pronunciamento, como também, igualmente, já o tendo feito, pela sua produção legislativa qualificada na sua passagem de quatro anos e seis meses como Senador da República. O próximo inscrito é o Senador Paulo Paim. V. Exa. disporá dos dez minutos previstos em nosso Regimento. Seja bem-vindo, Senador! O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Querido amigo, Presidente Veneziano Vital do Rêgo... Quero falar hoje, Senador Zequinha Marinho, Senador Kajuru e aquele que estão nos ouvindo nos gabinetes e que, daqui a pouco, estarão no Plenário, sobre um projeto que vai ser votado hoje, de suma importância. E, aqui, o Presidente Veneziano já o citou quando abriu os trabalhos. Vou falar da Medida Provisória 1.165, de 2023, do Governo Lula, que trata do novo Programa Mais Médicos, que será votada hoje neste Plenário. O Mais Médicos é compromisso com a vida das pessoas, é política humanitária, é dignidade, é o Brasil indo em frente com o olhar para as pessoas. Nessa primeira etapa, são 10 mil vagas na modalidade de coparticipação de estados e municípios. Cerca de 2 mil municípios serão beneficiados. Quarenta e cinco por cento das vagas serão ofertadas em regiões da mais alta vulnerabilidade social, onde tenha mais miséria, pobreza, saúde precária: comunidade quilombolas, indígenas e ribeirinhas. Ao todo, o programa prevê contratação de 28 mil vagas. Entre as novidades, no novo edital estão: tempo de contrato de três para quatro anos; licença-maternidade, seis meses; paternidade, 20 dias; especialização em Medicina da Família e Comunidade; também a possibilidade de mestrado em Saúde da Família.
14:16 R	Outra novidade é o pagamento de uma indenização para incentivar o médico participante a ficar mais tempo atuando em áreas vulneráveis ou de difícil fixação, listadas, claro, pelo Ministério da Saúde. Está previsto o pagamento de três tipos de bolsas: bolsa-formação; bolsa-supervisão e bolsa-tutoria. Meus cumprimentos ao Governo de Lula e Alckmin e à Ministra Nísia Trindade, da Saúde. O Programa Mais Médicos foi criado em 2013, ainda no Governo da Presidenta Dilma Rousseff, com o objetivo de prover a carência de médicos nos municípios do interior e nas periferias das grandes cidades do Brasil. Lembro-me de um debate que fazíamos na bancada, em que o Líder, na época, Humberto Costa, médico, dizia: "Nós temos dificuldade, nem pagando R$15 mil para manter o médico na periferia ou mesmo no interior deste imenso país". Lembro aqui que, até 2017, o programa chegou a ter 18.240 médicos, garantindo acesso a 63 milhões de pessoas em cerca de 4.058 municípios. No mesmo ano de 2013, a Organização Mundial da Saúde informou que via com entusiasmo o lançamento do Programa Mais Médicos no Brasil, que agora foi ampliado. Segundo a entidade, a medida guardava coerência com as resoluções e recomendações da OMS sobre a cobertura universal em saúde, o fortalecimento da atenção básica e primária no setor e a equidade da atenção à saúde a toda a população. Presidente, como teve hoje de manhã uma sessão e eu era convidado, mas, como eu estava em outras duas Comissões... Foi aqui neste Plenário, onde o primeiro signatário foi o Senador Contarato. Eu não pude participar, mas estava com o pronunciamento pronto e eu o faço agora, nesses quatro minutos, sobre o Prêmio Adoção Tardia. Sr. Presidente Veneziano, Senador Girão, Senador - não está aqui, mas eu ia dizer Marinho -, Senador Kajuru: hoje, pela manhã, foi entregue aqui neste Plenário o Prêmio Adoção Tardia, um reconhecimento a pessoas e instituições que desenvolvem iniciativas voltadas para a adoção de crianças e adolescentes fora do perfil procurado pela maioria das famílias.
14:20 R	Nós sabemos que não querem pessoas, digamos, adultas nem adolescentes; querem quase naquela faixa de um, dois anos; e, infelizmente - é um fato que digo com tristeza -, preferem brancos e até de olhos azuis, se assim for possível. Esse prêmio que o Senado dá para a adoção de crianças e adolescentes fora do perfil procurado pela maioria das famílias foi um grande gesto desta Casa. O prêmio está em sua segunda edição e foi uma iniciativa do Senador Fabiano Contarato. Ele é um defensor da adoção tardia e pai de duas crianças adotadas. São duas crianças que até eu fico feliz de ele lembrar que gostariam muito de me conhecer. Por quê? Não é porque eu sou bonito - esse prêmio eu não ganho -, mas o prêmio é elas quererem me conhecer, porque eu sou negro, e as duas crianças são negras. Então, na verdade, fazendo um elogio aqui, ele tem uma menina e um menino adotados, ambos negros, e eles querem conhecer o Senador Paim, já que falam tanto do trabalho que nós todos fizemos. Se eu aprovo aqui leis que atendem demandas da comunidade negra, é porque todos os senhores apoiam, e aprovamos sempre por unanimidade. Não houve uma lei de combate ao racismo aqui que... E aprovamos acho que umas 14 de 20 que apresentamos - só em época de pandemia, pois, se olharmos o passado, daí são mais de mil projetos, claro, em todas as áreas. Presidente, o prêmio é entregue anualmente pelo Senado a cinco cidadãos ou empresas que estejam vinculados a ações voltadas à promoção da adoção tardia, caracterizada como adoção de crianças com idade igual ou superior a dois, três anos; de criança ou adolescente com irmãos - isso também é um bom indicativo, para não separarem as crianças, a família -; de crianças ou adolescentes com deficiência; de crianças com doença crônica ou com necessidades específicas de saúde. Este ano, foram agraciados Richard Pae Kim, Conselho Nacional de Justiça; Grupo de Apoio à Adoção e à Convivência Familiar e Comunitária Raízes e Asas; Ewerton Nicoli... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... Juiz da Vara da Infância e Juventude de Colatina, Espírito Santo; Juíza Hélia Viegas, TJ de Pernambuco; e Sandra Maria Teodora Amaral. Parabéns ao Senado, parabéns pela instituição do prêmio. Parabéns, Senador Veneziano Vital do Rêgo, que aqui preside esta sessão. Parabéns também ao Presidente da Casa - a quem o senhor muito bem representa -, o Senador Presidente Rodrigo Pacheco. Era isso, Senador Veneziano. Fiz meus dois registros, mais uma vez elogiando o Senado. Sabem que, uma vez, como eu estou no Congresso há quase 40 anos, me diziam que o Senado é a Casa conservadora. Eu já estou aqui no terceiro mandato, e pode crer no que eu estou dizendo quem está assistindo: não é verdade, não é verdade. O Senado tem mostrado ter uma postura de avanço... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... em inúmeros temas que na Câmara não se aprovava - e eu estive lá por quatro mandatos. Aqui aprovamos, e eles foram para lá, alguns se aprovaram, e outros, infelizmente, ficaram engavetados.
14:24 R	Esse é o termo - não adianta - que eu tenho que usar. Eu sei que V. Exa. dizia: "Não, vai mais devagar. Não é bem assim". É que V. Exa. é um conciliador - no fundo, eu também sou. Eu apelo para que a Câmara vote todos os projetos que o Senado aprova. Tem demonstrado o Senado uma visão humanitária, uma visão de solidariedade, de fraternidade, demonstrando que o novo mundo com olhar para todos é possível a gente construir em parceria, sem essa guerra ideológica ou "de nós contra eles". Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Muitíssimo lisonjeados somos nós por mais uma presença sua abordando dois temas muito importantes e atuais: essa conquista que nós passamos a ter nessa nova edição, com uma nova roupagem, mas com o sentido central mantendo-se o mesmo, que é o de garantir o Mais Médicos e, portanto, levar a tantos rincões nacionais que são desatendidos a presença desses profissionais; e o segundo tema que foi trazido por V. Exa., na manhã desta terça-feira, é a premiação de pessoas que se dignam à adoção fora desses parâmetros com os quais nós sabemos ser mais usuais, o que precisamos rever. Parabéns, Senador Paim. Na ordem de inscritos, é o Senador Zequinha, que, em concordância ao pedido formulado pelo Senador Eduardo Girão, concedeu a mudança, e, portanto, passamos a ter como próximo orador, nesta tarde da terça-feira, o Senador Eduardo Girão, que terá, pela previsão regimental, dez minutos para a sua fala. Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente. Eu quero, em primeiro lugar, agradecer ao meu colega Senador Zequinha Marinho por ter permutado comigo. Senador Kajuru, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiros e brasileiras que estão, nesta tarde, às 14h26, desta terça-feira, dia 20 de junho, aqui, fazendo este bom debate, daqui a pouco, eu estou saindo para a Marcha pela Vida, contra o aborto, que acontece aqui na Esplanada dos Ministérios e vai parar defronte ao Congresso Nacional. É a 16ª marcha em um momento importante que a gente vive aí de ataques em relação à causa da vida desde a concepção, via Judiciário, porque aqui, dentro do Parlamento, pela composição dos Senadores e Deputados, este assunto não passa de maneira nenhuma, pois a ciência já avançou, e já existe uma consciência maior das pessoas. Sr. Presidente, o que eu quero falar hoje aqui nesta tarde é da visita que eu fiz, Senador Paulo Paim, à Papuda e à Colmeia no último dia 16, sexta-feira agora. Pedi autorização ao Supremo Tribunal Federal, ao Ministro Relator aí do inquérito, e fui visitar as mais de 250 pessoas que estão ainda encarceradas nesses institutos aí, que são a Papuda e a Colmeia, em função dos lamentáveis episódios violentos do dia 8 de janeiro. Apesar de terem sido libertadas mais de 800 pessoas, ainda persiste uma série de irregularidades nesse processo.
14:28 R	Nessa visita, constatamos que a alimentação ainda está muito ruim, que faltam alguns remédios, aquela visita constante... Há pessoas com comorbidades que estão ainda detidas. Há processos que não andam por excesso, na verdade, de burocracia, sendo que alguns correm o risco de voltar à estaca zero. As visitas, que são constitucionais, estão ainda muito dificultadas, com restrições, sendo de 15 em 15 dias. Exigem, inclusive, algo que não bate com a coerência, com a realidade para uma visita virtual, já que muitas dessas pessoas são de outros estados, uma visita por celular, que possa conversar no sistema remoto, que é preciso ter vacina, quer dizer, não tendo contato nenhum físico, não tem necessidade disso. Existem situações específicas em que o marido e a esposa estão presos e os filhos, sem assistência. É de partir o coração o que está acontecendo hoje no Brasil. Há muita preocupação com o fim que será dado aos celulares apreendidos, pois neles existem gravações que podem comprovar, inclusive, a inocência de muitos que não cometeram nenhum ato violento. Por que está tendo esse temor de destruição de celulares? Não têm onde guardar?! Ora, isso é obrigação do Estado, até porque isso pode elucidar os crimes de que nós, Senador Kajuru, eu e o senhor, estamos na CPMI sobre o dia 8 de janeiro para ver a verdade. Tudo isso pode e deve ser revisto em nome de uma Justiça realmente imparcial. Digo isso, porque, em 2006 - aqui eu não estava nessa época -, um braço, segundo informações da imprensa e tudo, de movimentos de esquerda, com mais de 500 integrantes, invadiu e depredou o Congresso Nacional, ferindo mais de 50 pessoas, sendo 21 funcionários da Câmara, um deles com traumatismo craniano. Apesar de tanta violência, ninguém chegou a ficar sequer dois meses detido! Foram todos libertados, todos liberados, acusados tão somente de vandalismo. Por que há dois pesos e duas medidas agora?! Na época, era uma fila de Parlamentares para resolver, para ver a questão dos direitos humanos. E agora?! Como é que nós estamos com relação a isso? Vale para um lado e não vale para o outro?! Agora, muitos pais e mães de família com endereço conhecido, ocupação definida e nenhum antecedente criminal estão há mais de cinco meses presos e, o pior, acusados de terrorismo. É ou não é uma injustiça míope, com dois pesos e duas medidas?! Vou citar apenas as irregularidades mais graves: advogados dos presos estão tendo suas prerrogativas violadas, sem sequer terem acesso aos autos; audiências de custódia desrespeitando o devido processo legal; falta de individualização das condutas tanto nas denúncias quanto nos decretos de manutenção das prisões.
14:32 R	Repito: existem alguns procedimentos que chegam a ser cruéis, sem o mínimo de compaixão. É o caso de pais e mães presos, e seus filhos, sem assistência. É bom ressaltar que têm sido comuns mães julgadas e condenadas até por tráfico de drogas serem beneficiadas com prisão domiciliar para poderem cuidar de suas crianças. É um ato de humanidade! Pergunto: por que não o mesmo tratamento com os presos pelos atos do dia 8 de janeiro?! Para trazer luz e buscar soluções, aprovamos a realização - e quero agradecer ao Senador Kajuru, que, não por acaso, estava presidindo a sessão no momento -, lá na Comissão de Segurança Pública, de uma audiência para a qual serão convidadas diversas autoridades, representando a OAB, a Polícia Federal, a PGR, o Ministério dos Direitos Humanos, a Associação dos Familiares e Vítimas do Dia 8, advogados dos presos, além de juristas, especialistas e até o Ministro do STF, que, respeitosamente, nós convidamos. É bom lembrar que, há mais de dois meses, aprovei requerimento que solicita à Presidência do Senado a disponibilização das imagens do dia 8, obtidas por câmera de segurança aqui desta Casa e também da Câmara dos Deputados. Até hoje, estranhamente, o requerimento não foi atendido, e eu não recebi nenhuma resposta, como Parlamentar desta Casa. Não podemos e não devemos apenas aguardar os desdobramentos dos trabalhos da CPMI. Não tem nenhum sentido a manutenção da prisão de mães e pais de família que estavam apenas se manifestando, muitos deles. Eu conversei um a um, e a gente vê, sente... Inclusive, relataram detalhes. E, por isso, os celulares são importantes também, para que se tenha a checagem. As pessoas estão há mais de cinco meses quando podem responder até em liberdade, como acontece até com traficantes. Não pode prevalecer na Justiça o critério de dois pesos e duas medidas, com escandalosas incoerências, como é o caso do ex-Governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, condenado em três instâncias a 425 anos pelos seguintes crimes: corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro, formação de cartel, fraudes em licitações, evasão de divisas e organização criminosa. Ele, depois de cumprir apenas... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... seis anos, em regime fechado, foi beneficiado pela nossa Corte Suprema, o STF, com a prisão domiciliar cumprida no conforto de suas luxuosas mansões. Concluindo, Sr. Presidente, são tempos difíceis, sombrios nos quais impera, atualmente, neste país, uma completa inversão de valores, mas não podemos desistir. Vamos nos manter empenhados na busca pelo restabelecimento do Estado democrático de direito perdido, pelo respeito à liberdade de expressão, pilar fundamental da nossa democracia, tão vilipendiada justamente por alguns membros do Poder Judiciário, que deveriam, por obrigação da sua função, dar o melhor exemplo de honradez, ética e senso de justiça.
14:36 R	Aproveitando o último minuto, pela benevolência do Presidente, o meu amigo Senador Veneziano Vital do Rêgo, não vou passar... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... deste um minuto, é tempo de resistir, porque acima de todas as ações humanas paira a soberana justiça divina. Sr. Presidente, esta Casa pode até se omitir. Eu sou apenas um dos 81 colegas e eu respeito a todos igualmente aqui: os que pensam similar - nunca ninguém pensa igual a todo mundo -, os que pensam diferente. Esta Casa pode se omitir, continuar engavetando certas situações, não revelando as imagens, não deliberando para um reequilíbrio do poder, mas eu não vou - eu não vou! - me omitir. Muito obrigado, Sr. Presidente. E que Deus abençoe esta Casa, que tem quase 200 anos na República. Muita paz. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Eu convido à tribuna S. Exa. o nosso amigo Senador paraense Zequinha Marinho, que concordara em permutar a sua inscrição com o Senador Eduardo Girão. Senador Zequinha, por obséquio, V. Exa. terá dez minutos, tempo previsto regimentalmente. Boa tarde! O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente. Boa tarde! Quero cumprimentar todos os colegas aqui presentes neste início de sessão. A Ordem do Dia começa às 16h, e, às vezes, o início é um pouco mais tranquilo. Presidente, nesse fim de semana passado, o Presidente da República Luiz Inácio esteve em meu Estado do Pará para anunciar, oficialmente, a realização da COP 30 em Belém do Pará, capital paraense, no ano de 2025. Considerada a maior e a mais importante cúpula mundial relacionada ao clima do planeta, a expectativa é que a COP 30 movimente cerca de 25 mil pessoas entre participantes e gente de suporte técnico. Belém é uma cidade de mais de quatro séculos de história, impregnada de história, de cultura, de raízes importantes, de um povo trabalhador, um povo alegre, um povo feliz, um povo receptivo e um povo de muita fé também. No que diz respeito ao seu povo, Belém não terá problemas para receber a COP. Minha preocupação é com as condições atuais da cidade em relação à saúde, à segurança, ao saneamento e assim sucessivamente. Recentemente, o instituto Trata Brasil divulgou o ranking das melhores e das piores cidades no que diz respeito ao índice de saneamento básico. Belém ocupa, no Brasil, a sétima pior posição. É lamentável. Não é fácil isso. Há muitos anos, isso vem acontecendo. E a gente precisa ver, por parte do Governo do estado e por parte do Governo Federal, ações que possam ajudar a melhorar a condição de vida e a qualidade de vida da nossa gente, porque, lá em Belém, essas condições não são fáceis, nas periferias daquela grande cidade. A cidade vai ser a sede da COP, o evento sobre o meio ambiente, sobre o clima. Não se pode ter apenas 3,63% da sua população contando com o serviço de tratamento de esgoto - 3,63%, não dá 4%, Senador. Isso é uma situação complicadíssima. Não se investe no tratamento de esgoto, e, pior, do total da água tratada em Belém, 45,17% se perde antes de chegar ao consumidor final. Quer dizer, metade da água tratada não chega ao seu destino - é ligação clandestina, é cano quebrado, é vazamento, etc. Isso é difícil. Você não tem serviço de esgoto e você não tem, praticamente, água tratada.
14:40 R	De acordo com os dados do Inep, nós temos um outro problema, que é o problema relacionado à educação. Educação, porque meio ambiente também é uma questão de educação. Eu gostaria aqui de frisar alguns índices que nos chamam a atenção e que nos entristecem também; a gente precisa colocar isso na mesa, porque um evento da envergadura da COP requer que a gente se preocupe não só especificamente com o debate sobre o clima: 48% das nossas escolas da capital paraense não têm acessibilidade, aquilo que a legislação recomenda para que se possa adentrar com crianças, com pessoas que dependem do carrinho, da bicicletinha e assim por diante; 53% dessas escolas não têm laboratório de informática; 82%, Senador Kajuru, não têm laboratório de ciências; e 70% não têm sala de leitura. Espero que a COP, por se envolver tanto na vida das pessoas, possa nos trazer alguns investimentos. Eu lembro que, quando a Copa do Mundo foi realizada no Brasil, o Governo fez um grande programa para poder receber a Copa, e isso foi importante, com muitos investimentos. Somente neste ano, o Governo foi capaz de reajustar o valor da merenda escolar, que era R$0,36. Felizmente, passou para R$1,50. A capital paraense nunca consegue atingir a meta que ela própria impõe para melhorar o seu Ideb. Ela planejou chegar ao final do ano passado com um Ideb de 5,1%, e chegou a 4%, 4,2%. Isso é ruim. É importante que as autoridades olhem isso com outros olhos e que a gente possa apresentar ao mundo, em 2025, uma cidade melhor, porque, se não, essa movimentação toda, esses investimentos todos não vão ter muito sentido. Segurança pública, como é que anda isso? A situação não é fácil. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública escancararam aquilo que a gente já sabia, mas, infelizmente, muito pouco tem sido feito para mudar essa realidade. Nós estamos hoje com um grande problema, lá no Pará, e principalmente em Belém, na Região Metropolitana. A Região Metropolitana de Belém, mais especificamente a cidade de Barcarena, faz parte da rota do narcotráfico na Amazônia Legal, por onde passam 40% das 2 mil toneladas de cocaína produzidas, no mundo, por ano. Junto a isso, tem-se o crescimento das facções criminosas, aumentando a violência no estado e na capital. Então, a situação não é fácil. No começo deste mês, o Departamento de Repressão ao Crime Organizado (DRCO), da Polícia Civil do Amazonas, nosso estado vizinho, apreendeu mais 1,5 mil quilos de cocaína, de drogas, e apreendeu também armas, cinco fuzis de uso restrito da polícia. Essa carga foi apreendida em Manaus e, segundo o departamento, seria trazida para Belém, provavelmente para cair nas mãos desses criminosos ligados às facções que aterrorizam, não apenas Belém, mas, lamentavelmente, hoje, o estado como um todo.
14:44 R	Há algumas semanas, fui entrevistado sobre o anúncio de Belém como sede da COP. Eu vou repetir aqui o que eu disse à jornalista: o meu desejo é que esse grande evento deixe algum legado à capital paraense e um legado, pelo menos à Região Metropolitana, que proporcione à população obras estruturantes importantes, porque é disso que a gente precisa. É importante pintar parede de prédios históricos, é importante dar uma ajeitadinha ali, pintar o meio-fio, fazer alguma coisa... Sim, é importante! Tudo isso ajuda, mas a gente precisa de muito mais do que isso. Quem conhece as periferias de Belém, quem conhece os canais de Belém, principalmente durante a estação chuvosa, sabe como isso dói na vida daquelas pessoas que moram nas regiões dos canais. Isso é muito complicado. Então, eu espero que o Governador do estado possa dar as mãos ao Governo Federal e programar uma COP dentro dos moldes que a gente espera e que isso possa deixar um legado para o nosso estado, especialmente para a nossa gente que mora em situação de vulnerabilidade social. Uma coisa que é importante aqui comentar: o Governo do Estado do Pará já fez dez empréstimos. Para tudo, consegue uma desculpa para pegar mais um empréstimo. Já são mais de R$6 bilhões, e aí é só de capital, não estou falando dos juros, da correção, absolutamente - só de capital! E a gente espera que o Governador não pegue mais empréstimo por causa da COP, porque a população está endividada - esperando os benefícios - e não que mais empréstimos possam ser autorizados pela Assembleia Legislativa. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Zequinha Marinho, pelo seu pronunciamento. Todos nós estamos muito esperançosos nesta oportunidade que o Brasil vai ter de poder celebrar, com tantos outros países, a COP em nosso país, no seu amado e nosso amado Estado do Pará. Eu pediria, encarecidamente, à Senadora Zenaide Maia se V. Exa. pode assumir a Presidência, para que eu faça um breve pronunciamento. Eu muito agradeceria. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Tranquilo. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Posso? A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Pode! (O Sr. Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Zenaide Maia.)
14:48 R	A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Passo a palavra agora ao ilustre Senador paraibano, meu vizinho, Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discursar.) - Obrigado, minha querida Senadora Zenaide Maia, pela oportunidade e por compreender o pedido que faço a V. Exa., tendo em vista este instante no qual me valho, mais uma vez, do uso desta tribuna para um importante registro, tendo, ao longo desses últimos dias, podido receber, através de mensagens e de outros meios, apelos que nos foram remetidos, direcionados em nome de interessados Brasil afora, pequenos acionistas que se preocupam com a situação da empresa de telecomunicações Oi S.A. Por essa razão, juntando informações e tomando as provenientes desses acionistas, seus temores, as ansiedades naturais de quem pode ver-se perdendo dinheiro, portanto tendo prejuízos materiais, eu me senti cogentemente instado a fazer este pronunciamento que agora dirijo a V. Exas. e a todos os que, no Brasil, porventura possam também ter situação igual. Como é do conhecimento de grande parte de V. Exas., senão de todas e todos aqui presentes, a empresa Oi telecomunicações S.A. iniciou seu segundo processo de recuperação judicial. Apesar das dificuldades que a companhia vem enfrentando desde o ano de 2016, quando se submeteu, pela primeira vez, à supervisão do Poder Judiciário, a Oi ainda é, sem dúvida, uma empresa importante e, mais do que isso, uma empresa estratégica no mercado de telecomunicações e num panorama econômico nacional. A companhia emprega diretamente cerca de 5 mil pessoas e indiretamente, por meio de suas empresas controladas, é responsável por outras 20 mil pessoas com postos de trabalho. Levando-se em conta fornecedores e prestadores de serviços que dependem dela, Presidente Zenaide Maia, são mais de 30 mil as pessoas ou empresas afetadas no Brasil inteiro pelas operações da Oi. Nos últimos três anos, a empresa pagou mais de R$12 bilhões em impostos municipais, estaduais e federais. Em mais de 3 mil municípios brasileiros, a Oi é a única prestadora de serviços de telecomunicações presente. O bom funcionamento das nossas eleições depende, em grande medida, em larga escala, da rede e dos serviços prestados pela empresa, que tem entre seus clientes o próprio Tribunal Superior Eleitoral. Então, Sras. e Srs. Senadores, seja do ponto de vista social, seja do ponto de vista econômico, ou mesmo a partir do ponto de vista estratégico, estamos, sim, falando de uma empresa gigante, uma gigante cuja eventual falência, se um dia vier a ocorrer, terá impactos profundos, ex-Governador, Senador, querido amigo, companheiro de MDB, Presidente da nossa Comissão de Infraestrutura, Senador Confúcio Moura, impactos desastrosos no sistema econômico nacional. O que me traz a esta tribuna, no entanto, não é a sua grandeza, nem a possibilidade de uma falência possível - tomara que não! -, mas nossa preocupação é mais específica, diz respeito a um dos pontos do novo plano de recuperação judicial da companhia, publicado há poucos dias.
14:52 R	Entre essas medidas que a empresa pretende tomar para controlar sua dívida e voltar a ser sustentável, há a possibilidade de, nos termos do plano divulgado - abrimos as aspas devidas -, "promover a alienação de bens que integram o seu ativo permanente não circulante" - fechamos aspas. Uma listagem desses bens consta de documento anexo ao plano de recuperação. Mas, logo depois dessa fala, logo depois desse trecho que acabamos de mencionar em "promover a alienação dos bens que integram o seu ativo permanente não circulante", em seguida, vem algo que nos incomoda - e vale salientar que foi isso que nos chegou como informação de alguns pequenos acionistas -, vem uma formulação que é, para dizer o mínimo, estranha - e a estranheza coloco eu. O texto segue imediatamente assim, na referência que fazemos às alterações - abro aspas -: "bem como [além daqueles bens aos quais me referi] de outros bens, móveis ou imóveis, integrantes de seu ativo permanente". Confesso ter dificuldade para entender essa fórmula. Pode vender os bens que estão identificados em uma lista, bem como outros bens? Pode vender tudo então? De que vale, de que adianta apresentar uma lista fechada se, logo depois, vem essa carta branca para alienações misteriosas de outros bens, móveis e imóveis, que não constam de nenhum anexo, que não estão sendo identificados em nenhuma outra lista? Que bens são esses? É imprescindível que a empresa seja clara, que a empresa identifique expressamente quais seriam esses ativos, até porque muito do patrimônio da Oi, que ainda é uma concessionária, e nós grifamos, tem origem em bens reversíveis da União, ou seja, bens que podem voltar ao controle da União. Se a empresa quer alienar, se a empresa precisa vender ativos para pagar dívidas, isso é perfeitamente admissível nesse universo mercadológico, isso está dentro do que é esperado de uma empresa em recuperação judicial. Mas essas alienações sem as devidas explicações têm de ser feitas de forma correta, de forma transparente, dentro dos limites da lei e sem oferecer riscos ao interesse público. Pois bem, um dos ativos que a Oi pode colocar à venda é parte - ou a totalidade - da participação de 34% que ela, a Oi, detém na empresa V.tal, a rede neutra de telecomunicações controlada por fundos de investimento do BTG Pactual. A Oi estima que essa empresa de rede neutra, a V.tal, valerá quase R$100 bilhões em 2026, daqui a três anos. Em 2022, o maior fundo de pensão canadense, o CPP, adquiriu 9,7% da V.tal por R$ 2,5 bilhões. Trata-se de uma projeção estratosférica de quem compra por 2,5 bilhões e pode, daqui a alguns poucos anos, em 2026, vender por 100 bilhões. A matemática aqui é simples, senhoras e senhores, simples e, ao mesmo tempo, incompreensível. Explico: se a empresa V.tal valia R$25 bilhões no ano passado, quando os canadenses compraram 10% dela por R$2,5 bilhões e, logo ali, em 2026, ela vai valer R$100 bilhões, o valor dela vai quadruplicar, vai de 25 bilhões para 100 bilhões. É de se perguntar, então: qual é o sentido de a Oi vender essa verdadeira galinha dos ovos, falando coloquialmente, e buscar, como vem sendo noticiado, financiamento emergencial de meros R$4 bilhões no curto prazo? Será que vender, será que alienar essa participação de imenso potencial de crescimento seria mesmo a melhor maneira de garantir os interesses dos seus acionistas minoritários? E aí por que me exigi fazer esse pronunciamento, os interesses dos seus credores e dos usuários dos serviços? Claro que não. Por fim, por que a Oi venderia esse ativo se depois precisará inevitavelmente ser cliente da V.tal para continuar ofertando conexão de fibra ótica a seus clientes.
14:56 R	O segundo ponto que quero abordar, já indo para a derradeira colocação, Sra. Presidente, diz respeito à possibilidade de a empresa Oi vender seu cabeamento de cobre como sucata. No novo plano de recuperação da empresa está escrito, na p. 19, que a Oi recebeu da V.tal uma oferta de aquisição de sua infraestrutura metálica obsoleta em troca de descontos na dívida que a Oi, ela mesma, tem junto à própria V.tal. Ocorre, senhores e senhoras, que há outros interessados na compra, entre aspas, "dessa sucata" da Oi. (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Para quem olha de fora, pode parecer que está em curso um leilão extraoficial dessa condição, sempre aspeada, "sucata". Circulam notícias de que pelo menos um outro interessado, que se autodefine como empresa focada em solucionar esses casos complexos, fez não apenas uma, mas duas ofertas sucessivas para comprar esse material de cobre da Oi. O valor das ofertas, ao que nos consta como informação, não foi revelado, mas é sabido que, da primeira para a segunda oferta, houve um acréscimo de 50% no valor que o interessado teria colocado sobre ela. Ao final do ano de 2022, a Oi ainda tinha quase 2 milhões de clientes de telefonia fixa e cerca de 800 mil clientes de banda larga, com tecnologia de cabo metálico. Em 2022, então, quase 3 milhões de clientes ainda usavam os serviços que se baseiam na rede de cobre, na chamada sucata da Oi. Entre esses 3 milhões de clientes da rede de cobre, há terminais bancários... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... Sra. Presidente, casas lotéricas, pequenas e médias empresas e prestadores de serviços essenciais. A prestação desses serviços, portanto, tem de ser revestida de cuidados operacionais, de modo a assegurar a continuidade e a qualidade dos acessos telefônicos e de internet. Não é aceitável, por isso tudo, senhoras e senhores, que a rede de cobre da Oi seja simplesmente vendida como sucata, como se tem dito. É imprescindível que o Poder Judiciário - já nos últimos três derradeiros parágrafos - realize, sob sua fiscalização, também do Ministério Público, um procedimento competitivo para a possível alienação da rede de cobre da Oi. O que não pode é haver esse aparente leilão extraoficial que parece estar ocorrendo, com sucessivas ofertas sendo apresentadas: ofertas de compra, repito, senhoras e senhores, ofertas para aquisição de uma rede de telecomunicações que, se por uns é vista como sucata, para outros é o único meio de acesso ao serviço essencial de telecomunicações. Resumindo, é preciso mais clareza, mais transparência, mais precauções, mais atenção à lei, mais responsabilidade e mais respeito ao interesse público nos processos de venda de ativos dessa empresa de telecomunicações... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... a Oi S.A., agora em sua segunda recuperação judicial. Clareza, transparência, precauções, responsabilidade e respeito, que beneficiarão não apenas os credores, acionistas minoritários e clientes da Oi, mas também toda a sociedade brasileira, que é, em última instância, a proprietária dos bens da União.
15:00 R	Era o que tinha a dizer. Como disse, Sra. Presidente, senhores aqui presentes, é uma preocupação recorrente, nesses últimos dias, de muitos que se apresentam como pequenos acionistas - e, quando eu falo "pequenos acionistas", falo com a preocupação de saber que quaisquer perdas de ordem material terminam por ser as mais sentidas. Foi essa a razão principal para que nós pudéssemos elaborar esse pronunciamento e trazer a todas as senhoras e senhores essa preocupação. Obrigado, Presidenta Zenaide Maia. (Soa a campainha.) A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Eu que agradeço, Senador Veneziano. O que só mostra que as concessões públicas têm que ter esse olhar diferenciado, porque, muitas vezes, a gente acha que é só fazer uma concessão e já está resolvido. O que a gente vê é que, na hora, fazem as concessões... Eu me lembro da Telern, no Rio Grande do Norte, em todas as telecomunicações foram feitas concessões. Tem patrimônio imenso que, na verdade, é desses pequenos acionistas e, de repente, vendem. Essa história de concessão de coisa pública, do povo, não ter acompanhamento, não cumprir o que está e, de repente, não se sabe para onde foi esse patrimônio... Esta Casa tem a obrigação de ter esse olhar diferenciado. Parabéns por ver isso. Vou passar aqui a Presidência para o meu amigo. (A Sra. Zenaide Maia deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Agradeço, mais uma vez, a atenção que a Senadora Zenaide Maia nos conferiu ao assumir a Presidência, momento em que tive a oportunidade de ocupar a tribuna para pronunciar-me. Como próxima inscrita, Senadora Zenaide. Logo em seguida, Senador Confúcio Moura. Senadora Zenaide. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e todos que estão nos assistindo, aqui, nesta Casa, a gente fala muito de desenvolvimento. Não há desenvolvimento sem a gente reduzir as desigualdades sociais deste país, que são tão gigantescas que é difícil de se falar em desenvolvimento. São desigualdades que abrangem o mais importante para uma sociedade, que é saúde, educação, segurança pública, assistência social e formação de emprego e renda. Então, não tem como se falar nisso sem se falar em juros. O povo brasileiro continua sendo extorquido pelo sistema financeiro, pelos bancos. Temos uma taxa de juros anual para cartões de crédito, cheques especiais e outras transações de 450% ao ano, gente! Olhe o absurdo de você comprar um celular desse! Se você financiar pelo seu cartão de crédito e pagar a parcela mínima, você paga no mínimo mais quatro. Não é possível que o Parlamento brasileiro se cale diante disso. Não tem como desenvolver. Nós estamos vendo aí não só as micros, as pequenas e as médias empresas também, todas prejudicadas pelos juros praticados neste país. Isso é um absurdo! A gente vê empresários de médio porte que, há um ano ou dois, tomaram emprestados recursos no banco, para todos entenderem, a duas vezes a taxa Selic, que, à época, era 2%. O pior é que tem essa taxa Selic, mas os bancos não praticam só a taxa Selic, eles sempre botam os juros muito acima disso, não são só 13,75%. A prova está aí nos cartões de crédito e cheques especiais.
15:04 R	O que acontece? Esse empresário, hoje, não tem como pagar, porque o contrato dele foi feito duas vezes a taxa Selic, que, à época, era 2% ao ano e, agora, é 13,75%. Como é que ele vai pagar duas vezes a taxa Selic atualmente? Inadimplência! E eu não entendo que pensamento em desenvolver um país pode ser assim. A desculpa é a dívida pública. Podemos sentar, sim, com os senhores dessa dívida pública, porque não pode, na décima economia do mundo, quase 50% do orçamento deste país ficar para pagamento de serviços e juros de uma dívida que nunca foi auditada, quando a própria Constituição diz que sim. A gente pode, sim! Passamos, para quem faz parte da CMO (Comissão Mista de Orçamento), o ano todo debatendo sobre onde vamos empregar o orçamento deste país, o dinheiro do nosso povo, o dinheiro do povo brasileiro que pagou impostos. No final do orçamento, a gente fica ali mendigando 4% para a educação pública deste país, mesmo sabendo que a educação é a prevenção da violência, é o que desenvolve. O país que quis desenvolver de todas as maneiras investiu em educação pública em tempo integral. São 4%, gente, olhe o orçamento! São 4% para a saúde pública! Como pode se destinar 4% para a saúde pública de um país que tem hoje e que já vem tendo, de anos anteriores, 1 milhão de homens, mulheres e crianças numa fila para fazer uma cirurgia eletiva. São milhares de homens e mulheres que não têm condições de fazer uma cirurgia de catarata. Não podemos nos calar diante disso! E pasmem, porque eu sei que tem muitos defensores da segurança pública: menos de 0,5% para a segurança pública deste país. Apesar de termos um Sistema Único de Segurança Pública, que eu digo até aqui que o saudoso Major Olimpio ajudou a construir, de que adianta ter um Sistema Único de Segurança Pública se não tem recursos garantidos para esse sistema? Então, vamos olhar por que não sentamos e pedimos para negociar com o mercado financeiro, com os bancos. Vamos diminuir pelo menos 10%, vamos pagar 30% do nosso orçamento, deixem 10% para investir em gastos primários e essenciais para a vida do povo brasileiro e também para investimento. Eu estou falando disso aqui porque a saúde pública é uma coisa muito, muito importante, Confúcio. A saúde pública salva vidas! Essa história de você deixar as pessoas morrerem, de evitar mortes por falta de recursos, isso altera até o luto das pessoas. Uma grande parte dos psicólogos hoje vê dois lutos: aquela pessoa, aquela família que perdeu o seu familiar, mas que teve acesso a tudo que a ciência apresenta para salvá-lo; e aquela mãe ou pai de família que perdeu o seu filho, ou alguém que perdeu sua mãe, que sabia que, se tivesse recursos, seu ente querido não morreria. Como lidar com isso? São dois lutos diferentes.
15:08 R	Então, por favor, eu peço aqui misericórdia por esse povo. Por favor, nós precisamos de recursos para tirar essas pessoas da fila do SUS. Nós temos obrigação de dar o direito, pelo menos, de ver este país maravilhoso, de que se fala tanto, mas, com catarata, não se vê. E depende disso aqui. Por isso que eu aqui faço um apelo ao povo brasileiro, mulheres e homens: não digam que não têm nada a ver com a política. Todos têm tudo a ver. Quem define o seu salário é decisão política. Quem define quantas horas você vai trabalhar é uma decisão política. Quem define com que idade vamos nos aposentar é, sim, uma decisão política. E mais, quem define, no orçamento, quanto vai ser destinado para a educação pública de seu filho, para a saúde pública do seu filho e para a segurança pública do povo brasileiro é, sim, uma decisão política. Então, brasileiras e brasileiros, as decisões são políticas. Então vamos participar, gente. Obrigada, Sr. Presidente. (Durante o discurso da Sra. Zenaide Maia, o Sr. Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Kajuru.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Nós que agradecemos, Senadora Zenaide Maia, a voz da saúde do Rio Grande do Norte, sempre com uma coerência impressionante em seus pronunciamentos nesta Casa. Dando sequência à lista de oradores nesta terça-feira, agora chegou a vez da voz da educação, o maior Governador da história de Rondônia, nosso querido Confúcio Moura, que só tem um defeito grave: ele inventou o trabalho escravo no Brasil, fazendo com que suas secretárias, no governo, trabalhassem às 3h da madrugada. (Risos.) Abraço, querido. A tribuna é sua. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar.) - Obrigado, Sr. Presidente. Srs. Senadores, telespectadores, hoje é um comentário sobre um artigo publicado ontem pelo Prof. Mangabeira Unger. Mangabeira vive nos Estados Unidos há muitos anos, é professor de Harvard, muitos livros publicados, teve uma fase aqui do Brasil, em que ele exerceu um cargo de ministro, ministro da área de desenvolvimento. O Mangabeira escreveu ontem um artigo muito interessante sobre o Brasil, vivendo sempre em ciclos, como se fosse rodando em torno do próprio rabo a vida toda. O Mangabeira fala que nós temos que implantar e assimilar a sociedade de conhecimento, incorporar as tecnologias e a indústria brasileira com altivez. Nós temos um agronegócio pujante no Brasil, nós temos uma série de atividades econômicas de primeiro mundo, mas nós precisamos sair do estágio da pobreza, do atraso.
15:12 R	O Mangabeira aponta, na sua longa entrevista na Folha de S.Paulo de ontem, uma série de rumos que o Brasil deve tomar a tempo e a hora. E nós ficamos aqui, sempre, amargando décadas perdidas. Faz 40 anos que o Brasil está nesse vai e volta, vai e volta, vai e volta, permanentemente. O Mangabeira dá uma aula, uma aula. No seu texto, no seu artigo de ontem, ele discorre sobre o óbvio ululante que qualquer país do mundo deve perseguir. Eu tenho, Senador Amin, uma gratidão muito grande pelo Mangabeira. O Mangabeira, quando eu fui Governador do Estado, foi, dois anos, como voluntário, lá no Estado de Rondônia, me ensinar a governar. Ele ia e voltava, ia e voltava. Ficou me ajudando. Pois não. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O senhor me concede um aparte? O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Perfeitamente. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - É só para dizer o seguinte: eu também fiquei vivamente impressionado com a entrevista que ele deu, porque foi uma aula sob a forma de perguntas e respostas. O que ele queria, que era uma ideia, um plano para sacudir o Brasil, V. Exa. está resumindo muito bem, por isso eu serei muito breve. Se ele precisasse justificar o gesto que o levou a colaborar com o seu Governo, eu diria que ele fez isso pensando no futuro dele, porque certamente isso vai melhorar o julgamento quando ele se apresentar ao Altíssimo. Ele ajudou o homem bom a fazer o bem. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Muito obrigado. Então, eu li o artigo e ele repete que, realmente, nós temos que concentrar... Normalmente, a gente pensa no ensino superior, todo mundo deve fazer o ensino superior, deve se formar, se licenciar, se graduar, fazer mestrado, doutorado. Ele já aborda que a grande massa de brasileiros que estão num campo de desprezo produtivo é do ensino médio, são os meninos de 13 a 17 anos de idade, e que é essa geração de 13 a 17 anos de idade que a gente deve introduzir no ensino médio capacitador, profissionalizante, de tal forma que a gente forme uma elite de mão de obra qualificada para o campo, para a tecnologia, para o comércio, para a indústria, para tudo. O Mangabeira defende a salvação das nossas gerações, que estamos perdendo - esses hiatos demográficos -, ao deixarmos de investir nos jovens, fundamentalmente. Eu, logicamente, acrescento a alfabetização, acrescento essa necessidade de uma boa formação básica, no tempo certo, de uma alfabetização até os oito anos de idade, que é o que o atual Ministro, Camilo Santana, está fazendo. Eu estou botando muita fé no Ministério da Educação. O Mangabeira exalta, de fato, a importância de o país prosperar e crescer com base no conhecimento, no investimento, no conhecimento mesmo, na pesquisa científica.
15:16 R	Por outro lado, Sr. Presidente, eu aproveito aqui um segundo tempo desse meu discurso para lamentar o que existiu ontem: mais um atentado em escola, no Estado do Paraná. Muito grave. Isso não repercute bem, vem acontecendo com um certo ritmo e frequência. Isso preocupa os pais, preocupa todo mundo. A gente fica aflito, sem saber o que fazer, mas, aqui, eu anotei, dias atrás, que tem um psiquiatra lá do Estado do Ceará, Dr. Adalberto, que preconiza até o tratamento nas chamadas rodas terapêuticas. Acredito que as escolas devem seguir o método do Dr. Adalberto, esse psiquiatra muito prático lá do Estado do Ceará, que são as rodas terapêuticas. Sentar todo mundo, na escola. Sentar professores, colocar alunos, ouvir os alunos também. Ouvir pais, ouvir o entorno da escola. Então, é uma conversa, é uma roda em que a gente descarrega os nossos pensamentos e dali pode sair alguma coisa prática e factível, porque cada escola é diferente da outra escola. Então, é fundamental que a gente faça essas rodas terapêuticas, no sentido de captar, mais ou menos, as orientações que estão dentro das pessoas. Não é preciso um especialista sair peregrinando pelo Brasil, para dizer como é que deve ser a segurança dentro da escola ou no seu entorno. De outro lado, muita coisa já falamos aqui, sobre central de monitoramento, câmeras de segurança, a cultura da paz nas escolas. Sobre isso tem muito livro publicado, sobre a cultura da paz, as palavras não violentas. Isso deve ser ensinado na escola, sobre a cultura da paz, a importância da paz. Isso é fundamental! Logicamente, o combate ao bullying... Ontem mesmo, o moço, o atirador falou que sofreu bullying naquela escola e estava vingando o bullying que sofreu anos atrás. Veja bem, então, o cara, depois de 21 anos, foi descarregar uma arma, porque sofreu bullying em certo momento na escola. Então, o bullying também é um causador da violência e a gente deve, também, na medida do possível, combater essas práticas através da educação, dos diretores de escola, coordenadores, psicólogos, assistentes sociais, família. E, também, nas escolas, deve-se colocar a base de mediação de conflitos. A mediação dos conflitos pode ser como se fosse um pequeno grupo entre professores, alunos e pais para fazer orientações e julgamentos convenientes nas escolas, uma mediação dos conflitos antes que os conflitos aconteçam, antes que as mortes ou atentados aconteçam. Mediar conflitos, isso é muito importante. A preparação continuada dos professores. Os professores não estão, habitualmente, preparados para a violência, para combater a violência. (Soa a campainha.) O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - É muito difícil para eles, mas, de agora para frente, com esse cenário que está se descortinando no Brasil, os professores devem ser informados também, para que eles possam fazer as ações preventivas, as orientações em sala de aula, detectar o iminente conflito, provável, que surja, para que um aluno com alguma perturbação seja chamado, convenientemente orientado. São essas coisas que a gente deve, realmente, trabalhar para combater a violência nas escolas brasileiras.
15:20 R	Então, tratei aqui de dois assuntos: primeiro, parabenizo Mangabeira Unger pelo seu artigo e, segundo, a preocupação que nós todos devemos ter com a segurança e a paz nas escolas. Era só isso, Sr. Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu e o Brasil agradecemos ao Senador Confúcio Moura, de Rondônia, por mais um pronunciamento factual e de conteúdo indiscutível. Na ordem de inscritos para falar e usar a tribuna agora, pelo tempo de dez minutos, com a devida tolerância e com todo o respeito de que é merecedor, o Senador do Paraná, Sergio Moro, com a palavra. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Senador Kajuru, muito obrigado. Cumprimento a todos os meus pares. Ontem, infelizmente, foi um dia triste e sombrio no Estado do Paraná, em Cambé, norte do Paraná. A cidade, de cerca de 108 mil habitantes, registrou mais um ataque às escolas, o terceiro neste ano, com consequências trágicas. Foi assassinada uma jovem, a jovem Karoline, e o namorado dela acabou sendo atingido, lesionado e se encontra sob cuidados no hospital, o Luan. Não vou mencionar o nome do assassino. Acho que a nossa postura deve ser a de ignorar esses canalhas, verdadeiros canalhas, que querem buscar celebridade tirando a vida das outras pessoas. Em relação a essas pessoas, elas merecem apenas o esquecimento. Que fiquem no esquecimento. Que sejam punidas pelos seus crimes, mas fiquem no esquecimento. Eu, antes disso, havia sido nomeado Relator de um projeto de lei apresentado pelo Senador Efraim, que é o Projeto de Lei n° 1.880, de 2023. E conversando com o Senador Efraim, nós nos sentimos compelidos a tentar melhorar a nossa legislação para coibir esse tipo de ato. Claro que uma prevenção absoluta disso acaba sendo impossível, porque isso está muito conectado ao inesperado. Certamente há medidas que podem ser tomadas, como o treinamento de professores, como o treinamento do pessoal escolar, dos próprios alunos, do corpo discente, para poderem reagir nessas situações, além de medidas de segurança, mas é impossível prevenir de tudo. Mas algo que pode ser feito, e pode ser feito nesta Casa, Senador Kajuru, é a aprovação de melhorias na legislação. Então, eu liberei ontem o relatório desse Projeto 1.880, que é bastante simples. O que ele prevê? Ele insere um parágrafo no art. 121 do Código Penal, criando uma modalidade especial de homicídio que nós convencionamos chamar no projeto - e isso já veio do Senador Efraim - de massacre, que é basicamente o assassinato de mais de uma pessoa em locais com aglomeração - entre eles, escolas, hospitais, aeroportos -, com esse intuito especial de provocar uma repercussão social. Para esse crime, nós estamos propondo uma pena de 20 a 30 anos de reclusão. É a mesma pena prevista para o latrocínio, que é o tipo penal mais severamente apenado na nossa legislação. Mas são 20 a 30 anos em relação a cada vítima, porque nós não podemos criar um tipo especial cuja aprovação resulte numa situação melhor do que um desses assassinos ser condenado por homicídios múltiplos em concurso material. Então, a nossa proposta é a criação dessa nova modalidade especial de homicídio.
15:24 R	Além disso - e talvez esteja aí um dos pontos mais importantes do projeto -, nós estamos tratando como crime os atos preparatórios de massacre, quando inequívocos. Esse, a meu ver, é o ponto fundamental, porque ele permite, nesses casos em que há um grave risco à vida das pessoas, lesão a bem jurídicos fundamentais como a vida, que haja uma interferência das autoridades públicas - entre elas as polícias - mesmo antes de se iniciar a execução do crime. O que significa, por exemplo, que, se a autoridade policial por algum motivo tiver conhecimento de alguém realizando o plano de cometer um atentado, seja por monitoramento das redes sociais, seja por qualquer outra espécie de informação, ela tem condições, desde logo, de interferir. E essa pessoa - é claro que aqui não é um planejamento momentâneo, não é um planejamento ocasional, mas um planejamento inequívoco da prática desse crime -, a polícia pode, desde logo, tomar as providências, inclusive, para prender essa pessoa. Propomos ali uma pena menor do que a do crime consumado, mas ainda assim uma pena significativa. O modelo aqui da tipificação é o da nossa Lei Antiterrorismo. Também a Lei Antiterrorismo brasileira prevê a punição dos atos preparatórios de terrorismo, antecipando o momento consumativo do crime, porque, vamos colocar um exemplo aqui, como as torres gêmeas lá nos Estados Unidos: não se espera decolar o avião ou se direcionar o avião para o prédio antes de fazer uma intervenção. Se eles soubessem que aquilo iria acontecer certamente teriam feito antes, assim como faria a polícia uma intervenção antes se tivesse o conhecimento em relação a esses três recentes ataques. Mas ainda que a polícia tivesse feito a intervenção para prevenir esses ataques, hoje, pela nossa legislação, a polícia estaria manietada em buscar uma punição contra esses indivíduos, salvo talvez por crimes muito pequenos, muito menores. E esses crimes têm que ser tratados com a seriedade que o momento reclama, nós não podemos admitir essa escalada progressiva desses ataques. Além disso, propomos também, no Projeto 1.880, a criminalização em separado dos crimes de apologia e incitação à prática de massacre. Hoje, nós temos no Código Penal o crime de apologia a crime e temos também incitação a crime, mas com penas muito modestas - na prática, não tem efeito nenhum, ninguém é processado normalmente por esses delitos -, mas nós estamos propondo que, em relação a esse crime novo que estamos criando de massacre, que nós tenhamos uma tipificação separada para que a apologia a massacre e a incitação a massacre sejam tratadas com a seriedade e a gravidade que merecem, porque é muito esse comportamento contemporâneo, que muitas vezes atinge pessoas desequilibradas, de quererem buscar alguma espécie de notoriedade, ainda que uma notoriedade macabra, que acaba levando a esse tipo de comportamento. E aí nós temos que punir aqueles que fazem qualquer espécie de incitação a esse tipo de crime, qualquer espécie de apologia a esse crime e qualquer espécie de apologia a esse autor. E aqui, Senador Kajuru, não é regular as redes, porque essa apologia tem que ser punida em qualquer local em que ela ocorra, seja em um espaço público, através de um discurso, seja através da internet, seja através de uma comunicação de qualquer espécie.
15:28 R	Esse tipo de comportamento não pode ser tolerado. Inclusive é por isso a recomendação internacional, o protocolo internacional de que, em relação a esses incidentes, jamais seja destacado o papel do algoz, jamais seja destacada a identidade do algoz. Ele deve ser literalmente punido e esquecido, deixado no limbo, nas sombras, para que ninguém tenha aí a expectativa de alcançar uma notoriedade equivalente através da prática de atos tão terríveis. Eu liberei ontem esse relatório. É um projeto que já estava comigo há algum tempo. Mas é claro que isso depende de uma maturação, de uma análise. Ele passou pela Consultoria do Senado e chegou às minhas mãos. Fiz algumas alterações de texto e liberei hoje. Tive a oportunidade de conversar com o Senador Davi Alcolumbre, porque ele está para a CCJ, acerca da urgência e necessidade de nós nos debruçarmos sobre esse tema. É claro que não é uma resposta definitiva a esse fenômeno. Infelizmente não existe uma resposta definitiva para isso. Mas eu acredito que o Senado faria um grande papel em dar uma resposta à sociedade, em dar uma resposta a essas vítimas - à Karoline, ao Luan - e a tantos outros, que infelizmente foram vitimados por esse tipo de massacre nas nossas escolas no presente ano. Quem sabe esse projeto possa ter um efeito também preventivo, intimidador... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PR) - ... de novos ataques? Quem sabe ele possa ser utilizado com eficácia pela polícia, para ir atrás também dos instigadores, para ir atrás dos apologistas desse tipo de conduta? E quem sabe ele possa ser utilizado, já que ele criminaliza os atos preparatórios, para impedir, com eficácia, que eles cheguem a seu termo, caso a polícia tenha pistas de que algo semelhante possa ocorrer em qualquer lugar? Mas, de todo modo, o importante igualmente é nós darmos uma resposta em relação ao tamanho da pena que cabe a esses indivíduos, esses indivíduos que resolvem se transformar em monstros; esses indivíduos que resolvem muitas vezes roubar a infância de pessoas inocentes, que não têm nada a ver com os seus delírios - e não vou dizer aqui psicóticos, porque acho que têm que ser responsabilizados não como pessoas com problemas, pelo menos não de inimputabilidade, mas pessoas com problemas de perversidade. E nós precisamos ter uma pena e um tipo penal à altura, para que eles sejam punidos exemplarmente, Senador Kajuru. Então, eu gostaria aqui apenas, ao finalizar, de pedir o apoio dos venerados colegas, Senador Plínio, para que nós pudéssemos nos debruçar sobre esse projeto e deliberar sobre ele no tempo mais breve possível, é claro que estando aberto aqui a toda espécie de crítica e sugestão possível. Eu publiquei esse projeto hoje nas minhas redes sociais, até para que a sociedade possa ter acesso a ele e eventualmente contribuir para o seu aprimoramento antes da votação. Mas a grande questão é que urge, urge que nós busquemos respostas, ainda que limitadas, do que nós podemos fazer em relação a esses fatos; urge que nós tratemos esses indivíduos como eles merecem: com penas elevadas, e que nós possamos dar à nossa polícia e às nossas autoridades os instrumentos necessários para que esses fatos não aconteçam, que eles possam ser prevenidos, e que as pessoas que, de alguma forma, estimulam esse comportamento sejam também igualmente punidas. Muito obrigado, Senador Kajuru.
15:32 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Nós que agradecemos, Senador Sergio Moro. Tenha certeza do apoio desta Casa a mais uma exímia propositura de sua autoria. É evidente que a sociedade brasileira assim espera pela nossa postura. O Senador Sergio Moro vai seguir agora sua vida Bolt, vai lá para CPMI. Agora é a vez de quem já deveria estar na tribuna. Eu estou nervoso consigo, eu sou seu ex-amigo, não sou mais seu amigo. Já está na hora da tribuna dele, o implacável homem público da CPI das ONGs, que orgulha o Amazonas e o Brasil, meu amigo Plínio Valério, que sabe que, quando eu brinco de ex-amigo, é apenas brincadeira e nada mais. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente, esse é o termo com que os amigos brincam quando sentem a ausência do outro. Uma semana de ausência já ficou "ex", mas agora voltou a ser amigo de novo. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu estive em São Paulo a convite da BandNews e da Jovem Pan News para participar de programas - na Band foi telejornal ao vivo, e à noite foi na Jovem Pan, no Direto ao Ponto, programa de uma hora e meia - para falar sobre a CPI das ONGs. Isso é muito bom, porque pelo menos a gente está tendo um canal para levar a mensagem ao Brasil. Eu agradeço aqui à Jovem Pan e à Band. E o meu assunto, desses dias até o recesso, vai ter que ser isso, porque aos poucos a gente vai colocando para o Brasil inteiro, para você, brasileiro, para você, brasileira, nosso ponto de vista de Amazônia, por que essa CPI está tendo essa repercussão e criando uma expectativa muito grande na sociedade brasileira. Temos o nosso limite, mas também não há limite para quando a gente tem vontade em lutar por uma causa justa. No Brasil, aproximadamente 14% do território nacional compreende áreas indígenas, com significativa concentração na Amazônia Legal, além de mais de 300 etnias e 270 línguas, com quase 1 milhão de indígenas, segundo o Censo do IBGE de 2010, que é o que tem de mais recente, o que revela uma diversidade étnica riquíssima, e também uma dispersão geográfica inexistente em outros países. Por exemplo, os Estados Unidos têm 3,5 milhões de índios, que ocupam apenas 3% do território nacional, e aqui a gente tem pouco menos de 1 milhão, que ocupam 14% do território nacional. Entretanto, o que nos causa grande preocupação é a atuação engajada de alguns segmentos, pois guardam estreita relação com uma agenda de intervenção geopolítica internacional, em que várias organizações não governamentais são utilizadas como instrumento da imposição de uma agenda internacional que atende às vontades, desejos e caprichos de poderosos grupos econômicos internacionais, seja no anseio pelas nossas riquezas minerais do subsolo, ou abundância de água, biodiversidade e terras férteis. Eu lembro aqui - e é sempre bom lembrar, principalmente aos mais novos - que as grandes guerras que o mundo enfrentou, guerras bem antes da Primeira e da Segunda Guerra Mundial, foram todas por espaço territorial, água e comida. Quando a gente fala em espaço territorial, água e comida, a gente traduz no nome Amazônia, daí esse interesse enorme em torno do assunto Amazônia. Ganhou força a narrativa ideológica, que é um sofisma, pela demarcação de terras indígenas no Brasil, com imensas extensões de terras que não atendem os interesses indígenas e curiosamente, coincidentemente, com inúmeras riquezas minerais no seu subsolo ou em afetação em áreas de amortecimento.
15:36 R	O indígena da atualidade - e é isso que eu venho dizendo aqui, há 4,5 anos, no Senado, mas fico dizendo desde que me entendo por gente - quer buscar, hoje em dia, o protagonismo da sua história, bem diferente da política de antigamente, e também livre dos intermediários de outrora, que restringiam a atuação ao assistencialismo subserviente e ao paternalismo explícito, o que resultou na situação de pobreza, dependência e exclusão, como se encontram atualmente muitos indígenas brasileiros. O termo correto para isso é: "desgraçadamente", essas mesmas entidades, esses tais segmentos da imprensa - existe muito isso, sim, no Brasil; não estou generalizando, mas estou dizendo que existem - dizem atuar na inflexível defesa da causa indígena, mas se esquecem de falar, por exemplo, dos escândalos e da miséria imposta à população indígena da Venezuela, estimada em 700 mil indígenas, que vêm sendo bem recebidos aqui pelo Brasil, com a Operação Acolhida. Na Guiana Francesa, um território francês, a maior fronteira que a França tem - ganha até da fronteira com a Bélgica -, onde tem muitos índios também, lá, não é tanto assim como aqui, sem poder fazer nada. Com essa visão que a gente quer implementar, quer propagar Brasil afora, passou-se a entender que o desenvolvimento nacional, com o progresso econômico, político, social e cultural da nação, traz a maximização do bem-estar para todos os brasileiros, inclusive os indígenas, gerando riqueza e melhoria das condições sociais. Eu dou o exemplo sempre dos Estados Unidos e vou repetir aqui, porque é muito importante a gente falar isso. Os americanos comandam o time que nos quer cercear, que nos amordaçam, que colocam cadeados em nossos pulsos, para que não possamos evoluir na questão ambiental. Repito: 3% do território dos Estados Unidos é área indígena, para 3,5 milhões de índios, ou seja, uma relação inversamente proporcional ao que ocorre no Brasil, sendo certo que os indígenas brasileiros, tal como qualquer cidadão, para além da terra, desejam muito mais saúde, moradia, alimentação, saneamento básico, enfim, dignidade. Eu tenho dito, e sofro críticas por isso, de alguns segmentos, que o problema do índio não é terra. O problema do índio não é falta de terra. O problema do índio é ausência de atendimento, de acolhimento e de dignidade. O exemplo que eu dou é o da minha cidade, Manaus. Manaus tem hoje - e varia, porque não há um número oficial, 40 mil, 60 mil, 50 mil, menos de 30 mil não é -, eu vou dizer um número, 40 mil indígenas vivendo, Kajuru, na periferia de Manaus, em condições subumanas. Eles vêm das áreas de reserva indígena. E sabem qual é o principal problema do índio na capital? Terra. Eles vão a Manaus e invadem terra, porque não tem terra para eles. O que excede lá, que foi demarcado, falta. Quando eles demarcam - eles que eu digo: essas ONGs -, quando induzem e levam a Funai a fazer isso, o Governo brasileiro a fazer isso, eles estão isolando. Tudo que planejam é isolar o indígena naquele quadrado.
15:40 R	Quando eles conseguem demarcar a área indígena, vão embora, e o índio fica ali sem ter acesso a absolutamente nada, porque essas ONGs não permitem que o progresso chegue lá, não permitem que os índios tenham barcos para colher a castanha, tenham canoas motorizadas para colher o jerimum e a melancia, não permitem que tenha UBS lá dentro. E, assim, abandonam o indígena, que, sentindo-se abandonado, vai embora para a capital. Aí, sim, vai sofrer as agruras que o branco já sofre também há muito tempo. Mas para aqueles que ainda duvidam, deixem-me citar alguns números aqui. Hoje, no Brasil, temos aproximadamente 14% do território já considerado como áreas indígenas. Para além disso, ainda estão pendentes de análise na Funai quase 500 pedidos de reivindicações, cujas proporções e perímetros sequer se tem conhecimento, mas estima-se que pode chegar a quase 28% do território nacional, Senador Esperidião Amin, de reservas indígenas. Já estamos aí em 14%, mas, se deixarmos, chegará logo, com os pedidos que tem, a 28% do território nacional, para menos de 1 milhão de índios, enquanto os americanos têm 3,5 milhões de índios, e dão apenas 3% de sua terra. Apenas no Estado do Amazonas... O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - V. Exa. me permite? Pelo Censo Demográfico? O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - De 2010. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Qual é a população indígena agora? O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - É 891, a gente arredondou logo para 1 milhão. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É. Menos de 900. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - É. A gente arredonda para um milhão para deixar aí uma quebra. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Muito obrigado. (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - E nós temos aí 14% do território nacional para 1 milhão de índios. Os Estados Unidos têm 3,5 milhões de índios e apenas 3% do território nacional para os índios. Eu falava que querem demarcar terras, Kajuru, de cujas proporções e perímetros sequer se tem conhecimento. Estima-se que pode chegar a quase 28% do território nacional. Apenas na Amazônia, eu dizia, após 1988, temos mais de 180 pedidos de reivindicações pendentes de análise na Funai. E assim segue: são 11 no Estado do Acre, 29 no Mato Grosso, 36 no Pará, 20 em Roraima, 11 em Rondônia e por aí afora. Além disso, temos mais de cem possíveis informações em qualificação de supostos indígenas isolados na região da Amazônia Legal. E haja portaria, e haja acordo, haja tramoia entre Funai, Ibama e ONGs. Eu tenho que dizer sempre que algumas não, até porque não poderiam ser todas. Hoje, o meu estado, o Amazonas, tem aproximadamente 26% - 26% - do seu território constituído por áreas indígenas. Roraima tem mais de 50%. Pará, aproximadamente 23; Rondônia, 21; Acre, 16; Mato Grosso, mais ou menos 11%. E aqui chama a atenção que, em 1988, na promulgação do marco temporal, existiam, no Brasil, aproximadamente 190 etnias. Em 1955, pularam para aproximadamente 220 etnias, e, hoje, já existem mais de 300 etnias, as quais, como já falei aqui, ocupam quase 14% do território nacional. Resumindo tudo que dissemos, o que nós queremos... E encerro o meu discurso, Senador Kajuru, traduzindo tudo que foi dito: é preciso que a gente traga para a mesa de debate o que vem acontecendo há quatro décadas... Não. Há mais: cinco... A até seis décadas mesmo acontece no Brasil, com esse planejamento, com esses cavalos de troia que foram introduzidos na Floresta Amazônica, que são as ONGs.
15:44 R	Desembarcaram aqui com um "cavalo de Troia", e elas têm uma característica idêntica: são arrogantes. Todas elas. Essas ONGs ambientais são arrogantes. Elas ignoram o Estado, ignoram o poder, ignoram as autoridades, vão diretamente à comunidade, ignorando nossas leis, nossas regras, impondo as regras e leis deles nessa comunidade, fazendo a cabeça de alguns, para que eles, então, propaguem essa narrativa absurda, covarde e não mais aceitável. A CPI das ONGs vai ser assim, com toda a firmeza, clareza, tranquilidade. Nós nos comprometemos, Senador Esperidião Amin, a não apontar o dedo na cara de ninguém, a não chamar ninguém de mentiroso, de assassino, de corrupto. Lá, nós queremos que o depoente fale o que pensa, o que fez, o que quer, e nós vamos fazer o nosso papel. Basicamente, a CPI das ONGs, que vai focar no viés ambiental - teremos outros segmentos -, vai simplesmente saber o seguinte: qual é o nome da sua ONG? De quem você recebe dinheiro? Por que você recebe dinheiro? O que fez com esse dinheiro? E a quem esse dinheiro chegou? Somente isso. O depoente vai poder, inclusive, mentir, se quiser, e cabe a nós trazer a verdade à tona. Eu ouço o meu mestre, Senador Esperidião Amin, e encerro o meu discurso. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Com a atenção do nosso Presidente da Casa no momento, querido amigo Kajuru Nasser, quero me congratular com V. Exa. pela iniciativa corajosa, cidadã, de liderar a realização dessa CPI. Ela não é a primeira - não é a primeira. Nós tivemos uma no início deste século. E fui autor de um projeto de lei que visava a regularizar - ou regulamentar, dar ordem - à forma de transferência de recursos públicos para Oscips, para organizações não governamentais. Creio que isso tudo vai ser conseguido com esta CPI, sob a sua batuta e sob a influência das experiências malsucedidas que já tivemos. E, particularmente, nessa questão ambiental... Hoje, por exemplo, nós ouvimos o seu coestaduano Omar Aziz falando... (Soa a campainha.) O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... na apresentação do projeto de lei por ele relatado sobre o arcabouço fiscal, que nós não queremos migalhas de países ricos que querem nos dar conselhos. Nós queremos - no caso, para a Amazônia - que tenhamos um caminho brasileiro, de interesse nacional, e que contribua para a prosperidade da nossa gente amazônida. Então, eu me valho deste momento para me congratular com a sua iniciativa, desejar muito êxito a todos os membros desta CPI e dizer que ela certamente vai possibilitar que o país saia dela mais rico, mais bem instruído e com objetivos mais definidos, especialmente nessa questão da lide com os nossos índios, que eu tratei muito bem como Governador - com escola, com assistência médica, com crédito para que tivessem atividade econômica -, mas que vejo que as pessoas que mais vivem da causa do que para a causa, estas pessoas têm que ser identificadas e, naturalmente, não devem ter sucesso nos seus objetivos. Muito obrigado.
15:48 R	O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. E eu já tenho o seu compromisso de nos ajudar e participar conosco, do senhor, que tanta colaboração dá e que atesta que as mesmas questões que martelavam a cabeça e o coração dos outros que fizeram a CPI são as mesmas perguntas de hoje. E a gente tem, sim, Kajuru, a gente tem, sim, que trazer para a mesa esta clareza, para que o brasileiro entenda: as ONGs são todas más? Não. São todas boas? Não. Precisamos delas? Sim. Elas preenchem lacunas que o governo deixa, mas as lacunas não estão somente na Amazônia, e é na Amazônia onde proliferam essas ONGs, que vivem - e cujos diretores vivem - de forma nababesca, à custa do infortúnio, à custa da pobreza do homem da Amazônia. Enquanto essa gente não entender que não pode se preservar o meio ambiente se não for com a participação do ser humano, as coisas não vão acontecer. Então, o Brasil que saiba: nós vamos até o fim. Aqueles que acham que boicotando, que ignorando, vão afetar a CPI, deixem que eu diga uma coisa: eu ainda tenho muita esperança para gastar daquela esperança toda que eu trouxe de onde eu nasci, na beira do Rio Juruá. Um abraço, Kajuru. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - É admirável a coragem do Senador Plínio Valério - que eu acompanho, desde o início do mandato, em 2019 - de nunca ter desistido desta necessária CPI, que poderá fazer história, a das ONGs, aqui no Senado Federal. Eu não sei se ainda está presente... (Pausa.) Já deixou o Plenário o nosso querido Senador Amin. Eu queria fazer um comentário ao nosso catarinense, Senador Esperidião Amin. Quero fazer um registro aqui, com todo o respeito, porque, há mais de uma hora está, lá na galeria, um casal que eu não consigo ver daqui e do qual não consigo saber os nomes, acompanhando a nossa sessão. Não importa o tamanho da galeria. Um abraço a vocês. Deus dê saúde a vocês e aos seus familiares. Muito obrigado pela presença. Faltam dez minutos para as 4h da tarde. Simultaneamente, neste momento, segue a sessão desta terça-feira da CPMI de 8 de janeiro. Portanto, o Presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, vai atrasar um pouco o início da Ordem do Dia, com importantes projetos, inclusive com medida provisória, para nossa votação. E me diz aqui, pela visão boa que tem - o Plínio -, que o Senador Amin, como sempre, está com uma comitiva. É o homem público que mais traz comitiva de Santa Catarina aqui! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E, desta vez, uma comitiva universal! O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Universal? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Porque são os nossos Embaixadores. E agora eu vou me permitir, diante da sua colocação um pouco maldosa... (Risos.) ... de que eu só sou capaz de rebocar ou acompanhar catarinenses... Eu vou lhe dizer... O senhor vai ser Embaixador onde? (Risos.) (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Marrocos. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Agência Internacional de Energia Atômica. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Croácia! O senhor sempre torce contra... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Não é verdade! (Risos.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... mas tem um grande futebol! O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Terão os nossos votos!
15:52 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - No Bahrein... No Reino do Bahrein e nos Emirados Árabes. Portanto, dois patrícios seus, Senador Kajuru Nasser. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - E seus também. E só uma notícia boa para ti: o primeiro troféu que eu recebi aqui foi do meu ídolo moral e intelectual Esperidião Amin quando ele me chamou de poder moderador desta Casa. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Moderador. Hoje, simplesmente, na CPMI, o Presidente dela, o Deputado Arthur Maia, disse sabe o quê? Disparou que o Kajuru é o poder de equilíbrio da CPMI. (Risos.) Aí Amin vem e fala: "Aonde chegamos?". (Risos.) Um abraço a todos. E, não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta daqui a pouco para a apreciação das matérias constantes, repito, da Ordem do Dia. Pátria amada, Deus e saúde! Agradecidíssimo. Até daqui a pouco, para trabalharmos mais, e um abraço especial... Junto comigo aqui o eficiente Secretário da Mesa, que me ajuda, e muito, que é o nosso querido José Roberto, e todos que colaboram na Mesa Diretora do Senado Federal. Agradecidíssimo. (A sessão é suspensa às 15 horas e 53 minutos, e reaberta às 16 horas e 25 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
16:24 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Está reaberta a sessão. Desde logo encerro o Período do Expediente e declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia Sras. Senadoras, Srs. Senadores, é com grande pesar que participo à Casa o falecimento ocorrido no dia 15 de junho último, aos 94 anos de idade, do Sr. Tereso de Jesus Torres, Consultor Legislativo aposentado do Senado Federal. Tereso de Jesus Torres era natural do Maranhão e graduou-se na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, USP. Iniciou a carreira no serviço público federal na década de 50, quando ingressou via concurso público no Ministério da Fazenda, na carreira de Fiscal do Imposto do Consumo, passando sucessivamente a Fiscal de Tributos Federais e Auditor Fiscal do Tesouro Nacional. Naquele ministério participou ativa e laboriosamente da consolidação da reforma tributária e da Modernização da Administração Tributária, com a implantação em 1969 e 1970 da Secretaria da Receita Federal, participando também do sistema de fiscalização da Receita Federal e do Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Federais. Ingressou no Senado Federal em 1985, também por concurso público, para o cargo, à época, de Assessor Legislativo, atual cargo de Consultor Legislativo. Nesta casa, o Sr. Tereso de Jesus, por seu reconhecido espírito público, competência técnica, solidariedade e disposição para o diálogo, exerceu com excelência as atribuições de Consultor Legislativo e ocupou também o cargo de Advogado-Geral do Senado nos anos 90. O Dr. Tereso foi exemplo de dedicação e competência ao serviço público, dedicando toda a sua vida à administração pública e, em especial, ao Senado Federal. Assim, em nome do Senado Federal, transmito as mais profundas condolências pelo seu falecimento aos seus amigos e colegas da Casa, aos seus familiares, em especial, ao seu filho, João Batista de Miranda Torres, que a exemplo do pai é Consultor Legislativo do Senado Federal. Concluo esse primeiro registro, um voto de pesar, e, lamentavelmente, também registro, informando à Casa, com imenso pesar, o falecimento do Sr. José Oswaldo Cândido Junior, servidor comissionado do Senado Federal, aos 52 anos de idade, fato ocorrido ontem. José Oswaldo, como era conhecido, Oswaldo, era servidor do Ipea cedido ao Senado Federal e, atualmente, estava lotado no Gabinete da Liderança do Podemos. Especialista em economia, Oswaldo atuava preponderantemente na Comissão de Assuntos Econômicos, no Senado Federal, prestou assessoria desde 2007 aos Senadores César Borges, Armando Monteiro, Douglas Cintra, Guaracy Silveira e, notadamente nos últimos anos, à Senadora Kátia Abreu, que o reconhecia como uma referência em temas de economia.
16:28 R	Transmito a todos os seus amigos e companheiros no Senado Federal e à sua família, em nome do Senado Federal, as mais sinceras condolências neste momento de dor, por essa perda precoce de tão valorosa pessoa. Portanto, manifesto também esse voto de pesar, publicando ambos os votos de pesar na forma regimental e louvando também a iniciativa do Senador Oriovisto Guimarães, que fez uma bela homenagem também hoje na Comissão, em função do falecimento do Oswaldo, que era lotado hoje na Liderança do Podemos. Então, ficam esses dois registros. E também um terceiro registro, Líder Jorge Kajuru, Senador Chico Rodrigues, Senador Hamilton Mourão, Senador Rodrigo Cunha, esse um registro de alegria e de felicitações, pois, anteontem, dia 18 de junho, foi o aniversário do sociólogo, escritor, professor universitário e ilustre político brasileiro Fernando Henrique Cardoso, que completou 92 anos de idade. A Presidência, em nome do Senado Federal, deseja ao nosso sempre Senador e eterno Presidente da República Fernando Henrique Cardoso muita saúde e muitos anos de vida e que continue a nos iluminar e a orientar com seu exemplo, seus conhecimentos e sua sabedoria. Parabéns ao grande Fernando Henrique Cardoso. Com a palavra, pela ordem, Senador Chico Rodrigues. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, nosso dileto Presidente, colega Líder, meu Líder, Jorge Kajuru, nós hoje pela manhã tivemos um encontro com o Vice-Presidente da República, hoje no exercício da Presidência, Geraldo Alckmin, que recebeu os três Senadores do Estado de Roraima, recebeu o seu Governador Antonio Denarium, o Vice-Governador Edilson Damião e também Deputados Federais, o Presidente da Assembleia, Deputados Estaduais e empresários para tratarmos da questão da exportação de mercadorias aqui para a Venezuela. Obviamente, em função da crise que estamos vivendo, entre dezenas e dezenas de empresários, nós tivemos na verdade nesse diálogo a oportunidade de ver a dedicação, o empenho e, acima de tudo, a preocupação do Presidente Geraldo Alckmin em mitigar esta questão, que vai beneficiar obviamente o Estado de Roraima, mas vai beneficiar vários empresários brasileiros, de norte a sul do país, que fazem a exportação para a Venezuela. Logicamente que essa situação já está sendo bem conduzida, porque o Itamaraty já está com um grupo de diplomatas em Caracas e também com técnicos do Ministério da Agricultura, ultimando esforços no sentido de facilitar o mais rápido possível a resolução desse problema, que é um problema extremamente preocupante para a população de Roraima, porque interfere diretamente na economia do estado.
16:32 R	Portanto, Sr. Presidente, eu gostaria de deixar esse registro aqui, nesta tarde de terça-feira, e dizer que só temos a agradecer o tratamento que nos foi dado pelo Presidente Geraldo Alckmin, demonstrando a sua responsabilidade, mas, acima de tudo, o seu compromisso com esta causa que é do nosso estado. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Chico Rodrigues. Ao tempo em que felicitei o aniversário do nosso Presidente Fernando Henrique Cardoso, devo também fazer o registro do aniversário ontem do nosso Senador Dr. Hiran e também do nosso Presidente Davi Alcolumbre. Parabéns a ambos, vida longa a ambos. E hoje é o aniversário do nosso colega Senador Beto Faro e do nosso colega Senador Fabiano Contarato, que em breve chegarão ao Plenário e nós vamos poder abraçar. Então, quatro colegas que de ontem para hoje fazem aniversário, e esta Presidência deseja vida longa, muita saúde a todos os quatro colegas, valorosos colegas que temos aqui no Senado Federal. Com a palavra, pela ordem, o Senador Líder Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Presidente Rodrigo Pacheco, primeiro, quero cumprimentá-lo pela forma como se dirigiu ao meu amigo pessoal e Líder do meu ex-partido Podemos, que jamais vou esquecer na minha vida, o Oriovisto Guimarães. Por existir gente como o Oriovisto é que eu ainda acredito na raça humana. Ele é um ser humano acima da média, e, quando o senhor se referiu à homenagem que ele fez hoje cedo ao assessor Oswaldo, porque foi muito dolorosa a perda dele realmente, não há quem aqui, no Senado, não tenha sofrido com esse triste acontecimento. Mas, dando sequência à vida e sabendo que Deus o receberá no colo e confortará a sua família, eu gostaria de fazer aqui dois registros e uma pergunta humilde ao senhor. Os registros: acabo de tomar conhecimento de que nós já vamos inaugurar, em Goiânia, o primeiro instituto de doenças raras do Brasil. Não tem em São Paulo, não tem no Rio, não tem na sua Belo Horizonte, Goiânia será a primeira a cuidar de doenças raras; também os três primeiros institutos, já agora na primeira semana de julho, de autismo do Brasil tratando das crianças autistas com mais de 8 mil tratamentos semanais. Fico muito feliz por ter sido responsável por essas duas causas e tenho certeza de que outros amigos e amigas deste Senado vão acompanhar esta minha iniciativa em seus estados. Para concluir, Presidente, uma pergunta respeitosa. Para o senhor, o que é melhor: colocar em discussão, em Comissão ou no Plenário, aquela propositura, aquele projeto de lei de autoria do nosso amigo honrado General Hamilton Mourão e eu sobre as casas de apostas eletrônicas - a questão legal delas, a questão de impostos delas -, ou, na Comissão de Esporte, presidida pelo Romário e me tendo como Vice-Presidente, ela entrar na Comissão de Esporte e lá ela passar a ser executiva, já que o Romário e eu tomamos a decisão, com todos concordando com a gente, e sei que o senhor vai concordar, de que a nossa primeira pauta, na Comissão de Esporte, vai ser este assunto, que também é prioridade do Governo Lula, do Ministro Haddad, da questão da irregularidade, da ilegalidade das casas de apostas eletrônicas, por fineza?". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Jorge Kajuru, respondendo ao questionamento de V. Exa., eu considero que, com a criação da Comissão de Esporte, no Senado Federal... Inclusive algo que motivou a criação da Comissão de Esporte foi justamente que ela pudesse debater, de forma mais aprofundada, mais pormenorizada, esse tema relativo às apostas esportivas sobre o qual nós dialogamos no Colégio de Líderes recentemente, com a sua participação, da necessidade de termos a disciplina legislativa em relação a isso, seja por iniciativa do Executivo, por medida provisória, seja por projeto de lei - e seria, na minha opinião, recomendável que fosse por projeto de lei -, de modo que seria natural que uma matéria dessa natureza pudesse ser submetida à Comissão de Esporte.
16:36 R	Evidentemente que eu vou recolher essa questão de V. Exa., tomá-la como uma questão de ordem, para uma decisão sobre o encaminhamento: se para a Comissão de Esporte ou se para a Comissão de Esporte e Comissão de Constituição e Justiça. De qualquer forma, por iniciativa de Senadores, poderia ser inclusive terminativo nas Comissões. Então, eu vou cuidar de deliberar essa questão de ordem de V. Exa. É muito importante que, eventualmente até antes do recesso, possamos evoluir nesse debate, que tem sido muito defendido por V. Exa., de que haja essa disciplina no Brasil, porque é algo que precisa realmente existir no Brasil. Então, recolho a questão de ordem e decidirei muito rapidamente. Com a palavra, pela ordem, Senador Dr. Hiran. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Presidente, inicialmente quero agradecer a V. Exa. pelas felicitações em relação ao transcurso do meu aniversário. Muito obrigado. Também quero parabenizar os nossos aniversariantes de hoje - Beto Faro e Senador Contarato. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, hoje está na pauta a votação do Projeto de Lei de Conversão 13, de 2023, que trata do Programa Mais Médicos para o Brasil. Presidente, nós, na legislatura passada, na Câmara dos Deputados, criamos um marco legal que resguarda a saúde do povo brasileiro, que é o Revalida. Nós transformamos uma política que era uma política de governo em uma política de Estado. E está aqui presente, inclusive, o nosso querido Deputado das Minas Gerais, o nosso Deputado Frederico, que nos ajudou muito na defesa daquela proposição que se tornou lei. Presidente, agora eu apresento, nesse projeto de conversão, um destaque para consignar no projeto a obrigatoriedade de que o médico que vá trabalhar neste programa seja regularmente inscrito no Conselho Federal de Medicina de cada estado. Por quê? Porque, Presidente, nós não podemos aqui tergiversar sobre a avaliação do profissional que vai trabalhar principalmente nos vazios do nosso país. De forma que eu queria que os Srs. e as Sras. Senadoras o avaliassem com muito carinho. E já peço, Sr. Presidente, de antemão, que a gente faça também uma votação nominal, porque é muito importante, Presidente, a questão... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Nominal do destaque? O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Do destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Do texto-base, simbólica; e do destaque, nominal. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Do destaque, nominal. Por quê, Presidente? Porque é inadmissível que a gente possa aprovar nesta Casa algo que possa deixar a população brasileira à mercê de um profissional que não foi devidamente avaliado para prestar um serviço tão essencial à saúde das pessoas.
16:40 R	E, Presidente, o trabalho para nós aprovarmos aquela lei foi hercúleo. Nós aprovamos a lei do Revalida por dois votos naquela sessão. Tivemos que lutar muito para preservar a qualidade do médico que vai trabalhar no nosso país. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, com o devido respeito à Senadora Zenaide, que fez um belo trabalho, a questão do Revalida é uma cláusula pétrea para nós que fazemos parte do movimento médico brasileiro, porque não se trata de uma reserva de mercado, Presidente. Trata-se de avaliar corretamente um médico, seja ele nacional, brasileiro, que fez universidade no exterior, seja um médico estrangeiro formado no exterior e que queira trabalhar no nosso país. Presidente, nos Estados Unidos, depois de se passar em três steps de um qualifying, o médico precisa ainda fazer três, quatro ou cinco anos de residência médica para começar a trabalhar. Dessa forma, nós não podemos criar uma lei que fragilize essa avaliação. E veja bem, o projeto deixa consignado que o médico que venha trabalhar no nosso país possa trabalhar aqui durante quatro anos, Deputado Frederico, sem revalidar. Ora, quem vai responsabilizar esse médico, esse pretenso médico, sem a devida qualificação, quando ele praticar um delito ético? Ele não era médico. Então, eu acho que nós aí vamos, inclusive, estar afrontando a legislação do nosso país. Eu quero aqui pedir a todos e todas que nós possamos realmente aprovar esse destaque e parabenizar o trabalho da Senadora Zenaide e também da Câmara dos Deputados, que acabou com algo que era também muito perigoso: que no projeto original, depois de quatro anos, o médico do programa não precisava fazer uma prova de habilidades, só uma prova teórica. Ora, não é isso que diz a lei. Nós precisamos respeitar a lei que, com tanto trabalho, nós aprovamos aqui no Congresso Nacional. Muito obrigado, Presidente. Muito obrigado, senhoras e senhores. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu vou anunciar, Senadora Zenaide Maia, Senador Dr. Hiran, o item. Uma vez anunciado, nós vamos iniciar a discussão da matéria. Aí, eu passo a palavra à eminente Relatora e damos início à discussão até que possamos votar essa medida provisória. Portanto, anuncio o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2023, que institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde no âmbito do Programa Mais Médicos, cria novos incentivos e regras no âmbito do projeto Mais Médicos para o Brasil e do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) e transforma a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps) em Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (Agsus), proveniente da Medida Provisória nº 1.165, de 2023. Perante a Comissão Mista foram apresentadas 258 emendas.
16:44 R	As Emendas nºs 20, 23, 167 e 211 foram retiradas pelos autores. Parecer nº 1, de 2023, da Comissão Mista; Relatora: Senadora Zenaide Maia; Relator Revisor: Deputado Jorge Solla, favorável à medida provisória e a parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados em 14 de junho, e seu prazo de vigência se esgota em 1º de agosto. Passamos à discussão da matéria. Para discutir, concedo a palavra à Relatora, Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e todos que estão nos assistindo, eu, aqui, com respeito a todos os colegas, já agradecendo a votação, a aprovação deste relatório na Comissão, quero dizer o seguinte: quando se fala de Revalida, em nenhuma hora a gente tirou o Revalida. O que nós questionamos, todos que estão nos assistindo, é a segunda etapa do Revalida, que está sendo feita pelo Inep, como foi mostrado na Comissão. Num único dia, o Inep contrata um hospital sem paciente, sem nenhum paciente, com atores e atrizes e, representando as crianças, aqueles bonecos que parecem com as crianças. Um único teste! A minha proposta era que se mantivesse a prova teórica e que, no Mais Médicos, durante quatro anos de estágio supervisionado, feitas as avaliações seriadas, não tivesse por que fazer a segunda fase. A gente há de convir que, para um médico, acompanhado pelos professores da universidade, durante quatro anos, num campo de trabalho, com pacientes de verdade, num SUS, que nos possibilita, inclusive, com setor epidemiológico, com agentes comunitários de saúde... Eu sempre achei que a prova prática seria muito mais importante num campo de ensino/trabalho, durante quatro anos, do que num único dia, com atores e atrizes, com todo o respeito, num hospital sem paciente, porque é assim que está sendo feito o Revalida. Quando se fala em Revalida, quero dizer que quem revalida diploma não é o Ministério da Saúde, gente. É o MEC, é a universidade! Neste projeto, a gente falou em Revalida porque tinha muito a ver quando se falava dos médicos cubanos, que vinham trabalhar aqui e faziam o Revalida, mas nós temos mais de 30 mil médicos brasileiros formados aqui no Brasil. Quantos anos vamos ficar sem precisar botar mais médico? Outra coisa: nós temos que acabar com essa história de que o médico da saúde primária é inferior aos especialistas. E não é, gente. No Brasil, é o médico da família, que é esse que vai ao Mais Médicos, quem faz a medicina preventiva, é ele quem vacina, é ele quem faz o pré-natal, é ele quem cuida do Hiperdia.
16:48 R	Por que estou fazendo um apelo aqui para que a gente aprove sem destaque? Porque eu estou vendo que, enquanto se discute isso aqui, centenas de brasileiros e brasileiras estão tendo AVC ou precisando amputar um membro, porque não têm um médico que chegue lá e prescreva o remédio para diabetes para eles receberem na Farmácia Popular ou o remédio para hipertensão. Eu respeito aqui meu colega Hiran, mas acho que se tem que votar sem destaque. Eu entendo essa preocupação. Isso é uma democracia. A gente tem que ouvir, mas tem que lembrar que, acima de qualquer lei, tem a vida. E a única coisa do Revalida que eu falei foi isso. Duvido que alguém ache que, em um dia, uma prova prática com atores, atrizes e um boneco daqueles que parecem realmente um bebê... É aí onde é feita a prova prática do Revalida dita pelo Inep, ao passo que um médico estar acompanhado pelas academias, universidades, durante quatro anos, ser avaliado e supervisionado é uma prova prática bem maior. Mesmo assim, eu respeito, até porque quem, lembrando aqui, revalida diploma se chama Ministério da Educação deste país. Então, queria pedir aos colegas, fazer aqui um apelo: por favor, vamos priorizar a vida, gente. Nós não podemos ficar olhando as pessoas morrendo por falta de uma prescrição, por favor, gente. A gente aqui aprovou aquela PEC da transição, porque era preciso ter medicamentos na Farmácia Popular, mas, se tem o medicamento e não tem que prescreva, aí nós vamos deixar essas pessoas morrerem. Então, é esse apelo que eu queria fazer, com todo o respeito ao colega Hiran e ao Conselho Federal de Medicina, é uma preocupação, sim. Eu acho que a gente tem que ter uma preocupação com a graduação também dos nossos médicos, mas a hora agora se chama salvar vidas. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Para discutir.) - Muito obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco. Meu boa-tarde a todos os Srs. e Sras. Senadoras que nos acompanham. Quero saudar aqui o Dr. Frederico, nosso Deputado por Minas Gerais, lá da querida São João del-Rei. Está aqui o Dr. Hiran. E, entrando num debate democrático, a ideia de nós aceitarmos os médicos formados no exterior, brasileiros, para o Mais Médicos surgiu em duas emendas: uma minha, aqui do Senado, que complementou; e outra do meu filho, o Deputado Federal Samuel Viana, que também colaborou lá junto às discussões da medida provisória. E agora nós estamos aqui para aprová-la. Eu quero pedir aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras o apoio ao relatório da Senadora Zenaide, por um motivo simples: se nós estivéssemos propondo que médicos formados no exterior fossem aceitos sem nenhum tipo de avaliação, de qualificação, de acompanhamento, até nós mesmos seríamos contra, mas o que nós estamos propondo aqui é que os médicos brasileiros, formados no exterior, que ainda não fizeram o Revalida - que seja feito por mais vezes -, ao serem aceitos, acompanhados de perto por um outro médico, pelo Ministério da Saúde, por três, quatro anos, praticando a medicina, se avaliados com 80% acima da média, ganhem o direito de serem médicos em nosso país.
16:52 R	Nós não estamos abrindo as portas, em momento algum, contra a medicina, contra a formação, não, até porque eu, Senadores - os senhores são médicos -, questiono muito esse mercado restrito da medicina brasileira. Com essa história do decreto que impediu novos cursos de Medicina no Brasil é preciso acabar, porque a população precisa dos médicos. Então, nós temos uma espécie de reserva de mercado para a medicina em nosso país e nós precisamos dos médicos onde a população precisa, que é nos municípios mais pobres. E quem está disposto a ir até os municípios onde a população é menos assistida? São exatamente aqueles que precisam do registro. Daí a nossa proposta, a emenda que foi aprovada a Senadora Zenaide colocou no texto: os médicos formados no exterior, aqueles que podem exercer a medicina com um diploma em países vizinhos, ao serem acompanhados em nosso país por três, quatro anos, tendo uma avaliação positiva, que ganhem o direito de serem médicos definitivamente em nosso país. Qual é o problema disso? A meu ver - volto a dizer, com todo o respeito que tenho aqui ao Dr. Hiran -, essa reserva de mercado que nós temos no Brasil precisa ser repensada, senhores. Nós precisamos tornar a medicina mais próxima das pessoas. Eu, por exemplo - estou aqui com o Senador Rogério Carvalho -, não gosto da ideia de trazer médico cubano para cá, mas, se eu for ao interior, a várias cidades, municípios que eu visito, se eu falar mal do médico cubano, é capaz que a população me bote para fora. (Risos.) Porque a pessoa não tem médico nenhum, chega lá o cubano - ainda que com o tempo dele de formação muito curto -, ouve a pessoa, pega lá os sinais dela, afere a pressão, dá um remédio, manda para um exame. A pessoa se sentiu atendida. Então, eu não defendo. Daí, a minha proposta é nós darmos aos brasileiros formados no exterior - volto a dizer, que têm um diploma de Medicina nos países reconhecidos... Que eles, ao serem aceitos no Mais Médicos, após quatro anos, possam, sim, ter o seu registro aqui. Então, eu peço a aprovação dos senhores. Defendo, é o meu posicionamento, o relatório da Senadora Zenaide. E nós mantemos como está, exatamente, a proposta do Mais Médicos. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Dr. Hiran. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, todos que nos assistem, eu tenho muito respeito pelas opiniões divergentes, e me permita, Senador Carlos Viana, divergir profundamente daquilo que V. Exa. acabou de colocar aqui. Não há de se falar em reserva de mercado - vejam bem, reserva de mercado - em um país que forma mais de 30 mil médicos a cada ano. Nós temos 389 escolas médicas no nosso país, um dos países que mais tem escola médica no mundo. Nós precisamos, sim, fazer uma distribuição mais simétrica dos médicos pelo Brasil, e isso demanda políticas públicas que realmente remunerem adequadamente o médico. Não é pagar R$12 mil para o médico ir lá para o interior do Pará, para o interior do Amazonas, do Acre. Não é assim. O médico tem que ter cenário de prática, um plano de cargos e salários; tem que ter um cenário adequado para praticar medicina, meu querido colega Frederico.
16:56 R	Então, quando se fala em reserva de mercado, não; nós temos reserva de segurança à saúde do povo brasileiro. Nós não podemos admitir que o médico venha para o nosso país e pratique medicina sem ser devidamente avaliado pelo nosso marco legal, que foi aprovado por esta Casa. Nós não podemos desrespeitar aqueles que nos antecederam aqui e que votaram a lei do Revalida. Nós não somos contra que ninguém venha trabalhar no nosso país, desde que seja absolutamente qualificado. E veja bem, Presidente, olhe que risco: o Ministério da Saúde acaba de publicar um edital, conferindo autorização aos municípios brasileiros para que eles contratem médicos para a atenção básica, dentro do programa, e o município fica responsável por avaliar a veracidade do diploma! Presidente, hoje, a Polícia Federal deflagrou uma operação chamada Catarse II, no Rio de Janeiro, que trata de investigar diplomas falsificados com QR Code, Presidente. Muitos médicos que são formados no exterior não passam no Revalida, compram esses diplomas falsificados e - pasmem, agora mesmo, tivemos reunião com o Conselho Federal de Medicina - alguns desses diplomas foram, inclusive, registrados em alguns conselhos do Brasil, por conta da perfeição da sua falsificação. Imagine, Presidente, a gente passar essa responsabilidade para municípios que têm uma estrutura absolutamente incipiente e insuficiente para avaliar, com critério, com seriedade, com profundidade, a veracidade de um documento que vai dar salvaguarda para se cuidar das pessoas, cuidar do nosso maior bem, da nossa saúde e da nossa vida. E eu pergunto a vocês: algum aqui de vocês, quando estão doentes, Senadores, Senadoras, procura um médico sem Revalida? Quem procura levante o braço! Quem procura levante o braço! Ninguém! Então, nós não podemos fazer isso com o povo brasileiro! O que nós não queremos para nós não podemos fazer para os outros. Vamos aprovar o projeto, mas que fique consignado que o marco legal aprovado no Congresso Nacional é o Revalida, em duas etapas, com prova prática, porque só prova de habilidades é que mostra que o médico está apto para cuidar das pessoas. Muito obrigado, senhoras e senhores. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu quero dizer que fui Relator da primeira versão do Programa Mais Médicos para o Brasil. Nessa primeira versão, nós definimos o critério para abertura de novos cursos de graduação. Então, o Senador Hiran, em parte, tem razão. Perderam o controle da abertura de novos cursos de graduação em Medicina, porque não seguiram as regras estabelecidas na primeira lei aprovada do Mais Médicos, que era formação de médicos a partir de chamamento público onde havia estrutura assistencial para treinar esses profissionais.
17:00 R	Então, acho que essa é uma preocupação que nós todos devemos ter, porque, hoje, a mesma estrutura é utilizada para formar duas, três turmas ao mesmo tempo, e isso não é compatível com uma formação adequada. A segunda questão para a qual eu quero chamar atenção é que a gente precisa desideologizar determinados debates. O mundo inteiro reconhece a qualidade dos médicos de atenção primária de Cuba. Cuba tem indicadores de saúde de oito mortos por mil nascidos vivos, até completar um ano. Esses são indicadores de países do norte da Europa. E não é a gente que está dizendo, mas é a Organização Mundial da Saúde. Então, vamos desideologizar determinados debates. Eles formam bons médicos de atenção primária, e formam em seis anos, e é um curso terminativo, e têm as especialidades, e têm centros de alta tecnologia, como o Centro de Biotecnologia de Havana, com 1,6 mil doutores trabalhando lá... Grande parte dos anticorpos monoclonais que estão em desenvolvimento e que estão sendo utilizados no tratamento de câncer, em vários tipos de tratamento. Essas doenças, que são doenças degenerativas que levavam à morte em tempo muito curto, foram transformadas em doenças crônicas. Muitos desses anticorpos monoclonais foram desenvolvidos no Centro de Biotecnologia de Havana. E foram feitos os testes. Então, vamos desideologizar esse debate. E, por fim... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Presidente... Senador Rogério, um aparte. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... eu quero dizer... Não estou falando de V. Exa., não. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Não, não, não. Um aparte aqui. Presidente, já que o Senador Rogério está defendendo tanto os médicos cubanos, se S. Exa. está dizendo que eles são tão bons, eu não vou entrar nesse questionamento. Mas por que eles se formam em quatro anos e os nossos, em oito? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Não se formam em quatro anos. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Como não? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Não. Não existe isso. Todos os médicos, no mundo inteiro, são formados em seis anos. Essa é uma regra universal. A medicina é uma profissão que tem caráter universal. Então, a gente não pode achar que nesse ou naquele lugar é diferente. Tem caráter universal. E, por fim, eu quero dizer, falar sobre... Os colegas não sabem da história de todos que estão aqui, mas, durante dez anos, eu fui pesquisador na área de educação médica. Fui pesquisador da maior pesquisa de educação médica da América Latina de todos os tempos, que foi comandada pela Comissão Interinstitucional Nacional de Avaliação do Ensino Médico. Eu visitei as 83 faculdades de Medicina que existiam. Nós aplicamos o precursor do Enem, que foi o primeiro teste de progresso aplicado para estudantes de Medicina do primeiro ano, do segundo ano, do terceiro ano, do quarto ano, do quinto ano e do sexto ano, o mesmo teste, para você ver o ganho de eficiência da graduação para fazer a comparação entre os cursos. Então, para você fazer uma avaliação decente de um profissional, você deve utilizar teste de progresso. E desse teste de progresso para os médicos brasileiros, o mesmo grau de dificuldade deve ser adotado para os médicos estrangeiros que buscam o Revalida. Senão, é desleal. Se eu coloco uma prova com um grau de dificuldade muito elevada, eles nunca vão ser aprovados. Por fim, esses médicos, que se formam no Brasil em seis anos, têm uma formação terminal e podem exercer a medicina em todas as áreas, desde que assumam a responsabilidade civil e criminal sobre seus atos.
17:04 R	E, por fim, eu quero dizer que a maioria dos médicos que se formam vão fazer residência, mas não estão ali sem autorização, eles estão ali como médicos residentes, como médicos. Da mesma forma, nós precisamos entender que a atenção primária no Brasil não pode ser confundida com serviço de péssima qualidade para cidadãos de segunda categoria. Nós precisamos entender que a atenção primária tem que ser de excelente padrão. E a gente só vai fazer isso quando a gente tiver formação complementar dos profissionais de saúde num programa como o Mais Médicos, sob supervisão, para que eles, ao terminarem, possam ter, sim, aí sim, a avaliação prática feita na prática, e não através de um método específico chamado método Osce, em que você faz estações que simulam o doente em boneco ou em atores. Esses médicos têm que ser avaliados é na vida real, é na prestação de serviço, como são avaliados os médicos residentes. Qual é a diferença? Nós precisamos parar de estabelecer diferenças onde não devem existir. Portanto, Senadora Zenaide Maia, meu querido amigo Hiran, o mais importante que a gente precisa fazer é garantir que todo médico que entrar no programa de saúde da família tenha formação sob supervisão o tempo todo, até o último dia, quando ele deixar a atenção primária. E que possa sair com a certificação de especialista, porque esse especialista em Medicina é formado, na prática, é seguindo doente, é com preceptor. É assim que se forma médico no mundo inteiro, e é assim que se forma médico desde a década de 40, quando iniciamos a residência médica no Brasil. Eu também fui membro da Comissão Nacional de Residência Médica durante quatro anos. Eu sei como certificam um curso de graduação, um curso de residência médica. Então, nós precisamos parar com isso e voltar a pensar no seguinte: chega de abrir curso de graduação de Medicina onde não tem estrutura para formar, no Brasil - no Brasil -, médicos nos seis anos de formação de graduação de qualidade. Sabem por quê? Porque uma vaga de Medicina hoje vale 2 milhões, cada vaga de Medicina para uma faculdade vale 2 milhões. Se tem vaga, aquele curso vale 200 milhões, é assim que está na bolsa de apostas. Então, nós precisamos rever essa situação, rever a legislação e ter controle: nem tanto nem tão pouco. Qualquer sistema que tem médico demais fica caro e inviável, então você tem que ter um número de médicos que seja adequado, de 4 a 4,5 por mil habitantes. Abaixo disso ou muito abaixo disso, gera-se desassistência; acima disso, gera-se um custo incalculável e impagável por qualquer sistema de saúde. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Presidente, eu queria... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Hiran, pela ordem. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Pela ordem.) - Presidente, senhoras e senhores, o Deputado Rogério falou aqui algumas coisas... (Intervenção fora do microfone.) O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - O Senador Rogério, desculpe. É que eu olhei para o Frederico e me inspirei no Frederico. Senador Rogério, já que você conhece bem o serviço cubano, você deve saber que Cuba tem uma escola chamada Elam, Escola Latino-Americana de Medicina, que é, sim, uma fábrica de médicos, porque Cuba, Deputado Frederico, Sras. e Srs. Senadores, a maior commodity de Cuba é vender médicos para o exterior, médico é uma commodity.
17:08 R	E lá na Elam, os médicos... Eu já fui lá, já visitei: primeiro, não tem nenhum critério além do ideológico para que um aluno seja aceito lá, alunos da América Latina toda. E Cuba aproveita dos eventos adversos climáticos que acontecem, tempestades, furacões, epidemias na África, e vendem esses médicos para essas regiões, essa que é a realidade. E esses médicos são formados lá, Senador Rogério, em quatro anos. Eu fui lá, eu sou Presidente do Parlatino, já fui lá, visitei, e, realmente, trazer o médico formado naquele lugar é um risco para o nosso povo. Além do que, o senhor fala de um médico participar desse programa com um preceptor. Eu, que sou da Amazônia, Senador Romário, não consigo vislumbrar como fazer preceptoria para um médico que vai trabalhar lá no Baixo Rio Branco, lá em Caracaraí, lá no Caroebe, a 350km de Boa Vista. Quem vai fazer preceptoria? Se a gente não consegue colocar um médico, vai colocar um preceptor para ensinar esse médico? Ah, faça-me o favor! Eu acho que nós não podemos tergiversar com a questão do Revalida. Eu voto a favor do relatório da Senadora Zenaide desde que a gente ponha para votar esse destaque aqui, para que a gente mostre quem é a favor e quem é contra o Revalida. Eu volto a dizer: ninguém aqui procura um médico sem Revalida, Senador Romário, ninguém procura um médico sem Revalida. Então, vamos votar esse destaque para dar mais segurança jurídica ao nosso povo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, a eminente Relatora, Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Como Relatora.) - Dr. Hiran, Senador, meu colega ex-Deputado, nós estamos falando aqui que todos os brasileiros têm direito a um médico. Eu não estou aqui falando de médico de Cuba, de onde veio e aonde quer chegar. O que eu quero dizer é que ninguém aqui é contra o Revalida; o que se está votando aqui é se vamos continuar deixando o povo brasileiro nas regiões, nos rincões deste país, morrer de AVC porque não tem acesso a um médico para prescrever um remédio de hipertensão. O que eu estou falando aqui é se nós vamos continuar deixando homens e mulheres deste país gritando, pedindo aval, pedindo socorro para amputar um membro, numa fila para amputar um membro porque faltou um médico para passar o remédio da diabetes. Eu estou falando aqui de milhares de crianças que não tiveram pré-natal porque não tem um médico nas unidades básicas de saúde e estão aí lutando numa fila de UTI infantil. É isso que a gente está falando aqui. Vamos salvar a vida desse povo ou vamos continuar fazendo de conta que não estamos vendo as pessoas morrerem de morte perfeitamente evitável? Aqui eu não estou discutindo se o médico veio não sei de onde, não sei de onde.
17:12 R	Eu não sou contra o Revalida, gente. Atenção, Brasil, eu sou contra um Inep que faz um teste de Revalida que só aprova 5%, Leila, 5%, porque o teste prático é feito num hospital sem pacientes, com atores, atrizes e com aquela boneca que parece muito com um bebê. Esse é o teste do Revalida! Ele é maior, ele é mais correto do que um estágio durante quatro anos, supervisionado pela academia, pelos professores da universidade, com avaliações periódicas a cada três meses? Gente, nós temos um SUS em que quem está na saúde básica tem o privilégio de ter o fator epidemiológico, um agente de endemia, que dá o diagnóstico muitas vezes, e nós temos que acabar com esse desmerecimento daquele médico que olha para o seu paciente e o vê como um todo, ele não vê só o olho, ou só o pé direito, ou só o pé esquerdo. Desafio um médico neste país a que, com um tensiômetro, com um estetoscopiozinho, com um termômetro, e eu vou botar uma maquinazinha de fazer aquela glicemia de periferia... Nós damos mais de 90% dos diagnósticos, sim, na saúde primária, mas precisamos ouvir o paciente, precisamos examinar o paciente. Aqui não se trata de dizer que tem Revalida e que não tem, se tem a universidade acompanhando, tem, sim, pode salvar vidas, sim. O que estamos discutindo aqui é deixar as pessoas morrerem de AVC ou amputando os seus membros e crianças precisando de leitos de UTI, porque ou a gente fortalece a saúde primária ou nós vamos continuar tendo isso. É isso o que eu estou pedindo aqui! Eu costumo dizer que não existe forte sem momentos de fraqueza. Agora, queria muito que os colegas aqui... (Soa a campainha.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Não, a gente não pode demonstrar fraqueza no momento de defender a vida de brasileiros e brasileiras, independentemente da idade, que estão morrendo de mortes evitáveis. Por favor, gente! Estou falando que todos têm direito ao médico, eu não estou sendo contra o Revalida. Até porque quem Revalida diploma é o MEC, gente, e nós temos 19 mil brasileiros, que são preferenciais e que vão ter isso. Agora, dizer que um teste em 24 horas, com atores, atrizes e uma boneca, é mais eficiente do que quatro anos acompanhado pela universidade, com supervisão, num campo amplo de ensino e trabalho, como é em nosso país e em nosso SUS, é isso? Por favor, gente, com o maior respeito ao Hiran, mas não vamos prorrogar isso, porque a cada hora que passa é mais gente, mais criança.... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - ... e mais homens e mulheres implorando para amputar seus membros numa fila para amputar. Eu acho que seria desumano a gente votar contra um projeto desse. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Alan Rick. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discutir.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu quero aqui parabenizar o relatório da Senadora Zenaide, apresentado na Comissão Especial, que estabelece os novos parâmetros do Programa Mais Médicos, esse programa que atende os municípios mais pobres do Brasil, como muito bem colocou aqui o Senador Carlos Viana, que nos precedeu, e agora a nossa Relatora, Senadora Zenaide.
17:16 R	O Brasil tem vazios assistenciais, aonde o médico não chega. Ou não chega porque não tem interesse de ir, ou porque não tem a estrutura necessária. Por isso nós estamos trabalhando dentro do Programa Mais Médicos, que leva esse profissional aos municípios mais pobres do Brasil, para que possamos fazer o atendimento que essa população necessita. E notadamente, são dados do Ministério da Saúde, os médicos brasileiros formados no exterior, acompanhados pela academia, periodicamente avaliados, são a força de trabalho que permanece no programa todos os anos. Anteriormente três anos, agora, pelo novo relatório, o novo programa, quatro anos. São eles que ficam. Existe apenas um pequeno número de médicos que pede remanejamento ou desiste do programa. Eu falo dos formados no exterior. O mesmo não acontece com os médicos com CRM no Brasil. Quase 70% não permanece. São dados do Ministério da Saúde. E nisso, nós temos que fazer aqui uma distinção: ou nós queremos que o médico atenda no município, esse médico acompanhado, esse médico que é avaliado, esse médico que tem uma tutoria e que vai atender nas unidades básicas de saúde, para que depois o problema não chegue à média e à alta complexidade; ou nós vamos apenas manter uma reserva de mercado. É a escolha que este Parlamento tem que fazer. Concordo e apoio o relatório da Senadora Zenaide. Aliás, o relatório dela, aprovado na Comissão, estava muito melhor do que o que voltou da Câmara dos Deputados, onde houve retrocessos. Houve retrocessos. Quando a gente fala do Revalida, por exemplo, foi uma batalha nossa para que a prova fosse anual, realizada pelo menos semestralmente, e uma prova justa, e não aquilo que acontece hoje. O Revalida hoje é feito para reprovar o médico. Qualquer médico no Brasil que faz essa prova hoje, no modelo que a Senadora Zenaide colocou aqui, com muita propriedade, passa por uma situação dificílima, que é a segunda fase do programa, que é a segunda fase da prova. Então quero dizer o seguinte: Revalida é um avanço, sim, mas ele precisa ser aperfeiçoado, para que o Brasil revalide o diploma desses médicos. Eles não querem trabalhar na ilegalidade, até porque o Programa Mais Médicos permite a sua contratação e a sua tutoria. E são eles que permanecem lá na atenção básica dos municípios mais pobres. Então, aqui nós estamos decidindo sobre se nós vamos manter o atendimento dessa população ou se nós vamos condenar o povo dos municípios mais pobres a ficar sem atendimento médico. É preciso ter uma carreira para o médico brasileiro, com o seu CRM, com a sua revalidação? Sim, claro. É preciso ter um programa de formação? É preciso ter um plano de carreira para os médicos permanecerem? E o Mais Médicos traz isso. Ao final de quatro anos, Sr. Presidente, esse médico recebe um bônus sobre o salário dele de quase R$0,5 milhão. E se permanecer oito anos no programa, atendendo esses municípios pobres, chega a quase R$1 milhão de bonificação. Então, com o programa, além de formar, garantir especialização, mestrado para esse médico que atua no programa, ou seja, ele sai dali muito mais capacitado para atender em qualquer outro programa do Governo Federal, nós também garantimos a qualidade do atendimento para a população mais pobre. Então, vamos aprovar o relatório da Senadora Zenaide. Já houve retrocesso na Câmara dos Deputados. Nós já perdemos muito e não podemos perder mais. O Mais Médicos é um avanço para o Brasil. Trouxe dignidade para milhares de municípios brasileiros, mais de 4 mil municípios, 35 distritos sanitários especiais indígenas, garantindo médico para onde nenhum iria. E hoje nós temos a oportunidade, Sr. Presidente, de resguardar a saúde dessas populações.
17:20 R	"Sim" ao relatório da Senadora, não vamos promover mais retrocesso. O Brasil precisa do Programa Mais Médicos. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Podemos votar o texto-base, Senador Dr. Hiran, e V. Exa. sustentará o destaque. Com a palavra. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Pois não, Presidente. Agora, eu já queria antecipar que vou pedir votação nominal do destaque, ouviu, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito. Aí pode ser até por acordo. Votamos o nominal do texto-base e... Perdão: votamos simbolicamente o texto-base e nominalmente o destaque. Esgotada a lista de oradores, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Foi apresentado o Requerimento nº 605, da Senadora Tereza Cristina, Líder do Progressistas, de destaque, para a votação em separado da Emenda nº 131. O destaque está mantido. Não é isso? (Pausa.) Perfeito. A Presidência submeterá o texto-base diretamente à votação simbólica e o destaque à votação nominal. Correto? (Pausa.) Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; o mérito do projeto de lei de conversão tem preferência regimental, nos termos do parecer, ressalvado o destaque. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de lei de conversão. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas, ressalvado o destaque do Progressistas. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, V. Exa. me permite fazer um breve... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Um breve comentário antes de se votar o destaque. Eu quero me congratular com a Senadora Zenaide Maia, com o meu amigo, o Senador Hiran, e com o Senador Alan, que foram os que eu acompanhei em matéria de debate, mas eu queria destacar um grande avanço que o tempo me faz e me determina que eu ressalte. Ao contrário do primeiro programa, que eu não quero criticar, mas há um aperfeiçoamento altamente meritório. Pelo que a Senadora Zenaide Maia me explicou, nós contrataremos o profissional médico. O Senador Marcelo Castro se lembra de que nós discutíamos a intermediação que havia e que expropriava parte do que seria o salário do profissional, de forma que esse programa já tem uma vantagem extraordinária em relação àquele. Eu quero enaltecer o papel da Senadora Zenaide Maia, mais uma vez cumprimentá-la, porque eu vi em Cuba - não é uma crítica ao país - como é que eram contratados os profissionais do hotel aonde nós fomos. Em 1995, sob a liderança do Senador Requião, eu participei de uma missão oficial, e aqui não tem intermediário: é contratada a pessoa física do profissional e respeitada a qualificação que lhe é exigida. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votação da Emenda nº 131, destacada pela Líder do Progressistas, Senadora Tereza Cristina. Concedo a palavra... Será V. Exa., Senador Dr. Hiran? A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela Liderança.) - O Dr. Hiran pode fazer. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente. Então, o Senador Dr. Hiran sustentará o requerimento de destaque em nome do Progressistas. (Pausa.)
17:24 R	Agora, para sustentar o requerimento de destaque. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu também quero aqui enfatizar que o texto que veio da Câmara, diferentemente do que o meu querido colega Senador Alan Rick coloca aqui, não foi piorado. Ele foi aperfeiçoado. Vou dar um exemplo aqui que ninguém falou: o Revalida passa a ser quadrimestral. Quer dizer, nós vamos ter mais um Revalida agora. Nós vamos ter três ao ano, Presidente. Vamos dar mais oportunidade àqueles médicos e médicas formados no exterior. Sejam brasileiros ou estrangeiros, eles terão três exames Revalida ao ano, e não mais dois. Nós também colocamos, no texto que veio da Câmara... O texto tinha um Revalida light depois de quatro anos, um Revalida faz de conta. Nós deixamos consignado, no texto que veio da Câmara, um Revalida em duas etapas, como preceitua o marco legal do Revalida, que é uma política de Estado. Ela vai perdurar aqui seja que governo for. E quero aqui, mais uma vez, enfatizar a importância - a importância - de a gente poder testar as habilidades e as qualidades de um médico que vai atender a nossa população, porque, como disse numa das minhas falas aqui hoje, ninguém aqui vai voar com um piloto que não esteja habilitado; ninguém aqui vai andar num táxi ou num Uber com alguém que não tenha carteira de motorista; ninguém aqui vai procurar uma consulta com um médico que não esteja devidamente qualificado, Presidente, senhoras e senhores. E aqui, Presidente, durante o advento daquela tragédia humana que se abateu sobre a Terra, que foi a Covid-19, eu vi muitos colegas aqui, parentes de colegas aqui... Quando tinham o acometimento daquela doença, eles não eram tratados por médicos sem Revalida. Eles corriam para o DF Star, enfim, para as grandes cadeias privadas de hospitais do país. Então, eu espero que, nessa votação, nós tenhamos o bom senso de salvaguardar a saúde do povo brasileiro e proteger - proteger - as pessoas de algo que eu considero extremamente nefasto: colocar, lá na ponta, pessoas, pessoas que não são médicos - porque médico é quem passa no Revalida - para cuidar das pessoas mais pobres deste país. Eu vou estar, aqui nesta Casa, lutando sempre para proteger a saúde daqueles que mais precisam no Sistema Único de Saúde. Quero agradecer à nossa Frente Parlamentar da Medicina, do Congresso Nacional, que lutou muito, para que, juntamente com a nossa querida colega Zenaide Maia, médica, Senadora da República, nós pudéssemos aperfeiçoar esse texto.
17:28 R	Eu peço às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores que, em respeito ao povo brasileiro, votem "sim" nesse destaque. Muito obrigado. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, a eminente Relatora sobre o destaque do Progressistas, Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Como Relatora.) - Colegas Senadores aqui presentes, com todo o respeito ao Dr. Hiran, mas o que a gente está votando aqui é não ter destaque. O que é que a gente botou no programa? Se, em quatro anos, o médico faz o Revalida e não é aprovado, a gente não renova a contratualização. Por favor, nós vamos voltar esse projeto para a Câmara sem nenhuma razão de ser. Então, quem é a favor do destaque está dizendo ao povo brasileiro que ele pode continuar mais um tempo sem ter direito a uma consulta médica para receber seu remédio para diabetes, para hipertensão ou para asma. É isso que está sendo votado aqui, gente! A gente pode dizer o que quiser, mas nós estamos falando de vidas e que esse programa vai salvar vidas, sim, e que esses médicos profissionais vão ser acompanhados sim. Entendeu? Então, por favor, gente, votem contra o destaque do meu colega, que eu respeito, Dr. Hiran, em nome da vida do povo brasileiro. Muito obrigada, Senador. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A Presidência esclarece que quem apoia a Relatora, Senadora Zenaide, vota "não" ao destaque e rejeita a Emenda n° 131, destacada; quem apoia o destaque do progressista, sustentado pelo Dr. e Senador Dr. Hiran, vota "sim" e aprova a Emenda n° 131, destacada. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para orientação, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Quem orienta o voto "não" apoia o texto da Relatora; quem orienta "sim" apoia o destaque do Progressistas. Como orienta o PSD, Líder Dr. Otto Alencar? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Agradeço a V. Exa. Antes de tudo, eu quero... (Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... destacar e elogiar o trabalho dedicado da Senadora e Dra. Zenaide Maia. Ela conhece bem esse tema. Nós sabemos exatamente o que significa a retomada do Programa Mais Médicos, e o PSD forma opinião com a Relatora Senadora Zenaide Maia e encaminha o voto "não" ao destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PL? (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - PL? (Pausa.) Como orienta o MDB, Líder Eduardo Braga? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Presidente, o MDB, fazendo justiça ao... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... povo brasileiro, acompanha a eminente Relatora. Portanto, encaminha o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PT (Partidos dos Trabalhadores), Senadora Teresa Leitão? (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, reconhecendo no Mais Médicos um dos mais amplos programas de atendimento à população que precisa de saúde, e saúde como um direito; reconhecendo todo o esforço elaborativo do parecer da Senadora Zenaide Maia; reconhecendo, inclusive, tudo o que é afirmado nesse relatório pela amplitude do Mais Médicos, o PT orienta o voto "não" à emenda.
17:32 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o União? O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o União Brasil, em respeito aos milhões de brasileiros que são atendidos pelo Programa Mais Médicos, em respeito ao brilhante relatório da eminente Senadora Zenaide Maia, uma médica, uma brasileira do Nordeste que enfrenta na pele - assim como nós, que somos do Norte - a dificuldade do provimento médico da atenção básica nos nossos municípios, o União Brasil orienta "não" ao destaque e "sim" à saúde, "sim" ao Programa Mais Médicos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Progressistas, Líder Tereza Cristina? (Pausa.) Perdão: Senador Dr. Hiran. (Soa a campainha.) O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero deixar consignado aqui que eu votei no relatório que veio da Câmara dos Deputados, relatório feito pela Senadora Zenaide, que teve aperfeiçoamento na Câmara, e, na tentativa de aperfeiçoar ainda mais esse projeto, dar segurança às pessoas, estou deixando consignado aqui que quem vota "sim" está votando em favor de que o médico que veio trabalhar no país seja submetido ao Revalida, em respeito a uma lei que aprovamos nesta Casa. Ao votarmos "não", estamos desrespeitando essa lei. O PP vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Podemos, Líder Oriovisto Guimarães? (Soa a campainha.) O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, ao tempo em que quero agradecer à Senadora Zenaide por ter acolhido uma emenda de minha autoria que eliminou o intermediário e que obriga que o pagamento seja feito diretamente ao médico, quero parabenizá-la pelo relatório e dizer que o Podemos orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PSB, Líder Jorge Kajuru? (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para orientar a bancada.) - Presidente, indiscutivelmente, eu acompanho a coerência e o preparo da Senadora Zenaide Maia, e, por unanimidade, a Bancada do PSB vota "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Republicanos, Vice-Líder Senador Hamilton Mourão? O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RS. Para orientar a bancada.) - Presidente, cumprimentando a Senadora Zenaide Maia pelo relatório realizado, o Republicanos libera a sua bancada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PDT, Líder Cid Gomes? O SR. CID GOMES (PDT/PDT - CE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, nesse encaminhamento rápido, eu quero dizer, primeiro... (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (PDT/PDT - CE) - ... do reconhecimento ao trabalho da Relatora, Zenaide Maia. Infelizmente, a Câmara até já tirou algumas coisas, coisas positivas que ela tinha proposto no projeto de conversão que hoje votamos aqui. Hoje, tem dois aniversariantes, Presidente, o Dr. Hiran e o Contarato. Eu vou ter que desagradar algum. O Contarato está pedindo para ser "não", e o Dr. Hiran está pedindo para ser "sim". Mas, fora, à parte a brincadeira, é importante que a gente ajude o Programa Mais Médicos. Quem é do interior como eu sou sabe da dificuldade de levar um profissional para o interior. Muitas vezes se quer uma reserva de mercado para ficar o lugar aberto, Presidente. Isso é incompreensível. Portanto, tudo que se puder fazer para ajudar o ingresso e a participação de profissionais formados... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (PDT/PDT - CE) - ... o PDT encaminha o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O PDT orienta o voto "não". Como orienta o PSDB, Líder Izalci Lucas? (Soa a campainha.)
17:36 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, primeiro eu quero agradecer à Relatora pelo acatamento das nossas emendas. No caso da votação do destaque, o PSDB vai liberar a bancada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O PSDB libera. Como orienta o partido Novo, Senador Eduardo Girão? (Pausa.) Como orienta a Rede? (Pausa.) Como orienta a Maioria, Líder Renan Calheiros? Como orienta a Minoria, Líder Ciro Nogueira? Como orienta o Governo? (Pausa.) O Governo? (Pausa.) Como orienta a Oposição, Líder Rogerio Marinho? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, elogiando aqui a relatoria da Senadora Zenaide, inclusive o fato de não haver mais intermediação entre quem recebe e quem efetivamente presta o serviço - aquela questão que havia anteriormente -, nós, em homenagem ao Senador Marcelo Castro, que foi Deputado conosco, ao Deputado Nelsinho, Senador também, e aos demais médicos, nós votamos "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta a Bancada.... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - E o PL também. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Desculpe, Desculpe, Senador Rogerio. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Por gentileza, o PL também vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O PL orienta também o voto "sim". Portanto, o PL "sim" e a Oposição "sim". Como orienta a Bancada Feminina, Senadora Margareth Buzetti? A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para orientar a bancada.) - A Bancada Feminina orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Registro a presença, nas galerias do Senado Federal, dos alunos e alunas do 3º ano do ensino fundamental do Colégio Adventista, unidade Águas Claras, do Distrito Federal, convidados pelo Senador Styvenson Valentim. São todos muito bem-vindos, muito bem-vindas! Também os professores e orientadores são muito bem-vindos. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para orientar a bancada.) - É apenas para informar que, na ausência do Líder do Governo, Jaques Wagner, e com a concordância do meu amigo pessoal Senador Rogério Carvalho, eu, como Vice-Líder, faço a votação em nome do Governo, acompanhando o mesmo - que penso unanimemente - Líder da bancada do PSB, ou seja, a votação e orientação do Governo são o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O Governo orienta o voto "não". Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Senadores e às Senadoras que ainda não votaram que possam votar. Senador Renan Calheiros, Senador Wilder Morais, Senadora Soraya Thronicke, Senador Jader Barbalho, Senador Sergio Moro, Senador Mecias de Jesus, Senador Eduardo Gomes, Senador Jaques Wagner, Senadora Eliziane Gama, Senador Weverton, Senador Humberto Costa, Senador Romário, Senadora Mara Gabrilli, Senador Astronauta Marcos Pontes, estamos em processo de votação nominal. Com a palavra, pela ordem, Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria de cumprimentar a Relatora, companheira do meu partido, Senadora Zenaide Maia; o meu Líder, Senador Otto Alencar, dois médicos a quem respeito não só na qualidade de colegas de profissão, como também de Senadores da República. Mas, no que tange a essa questão do Revalida, eu vou pedir licença para o meu partido para divergir. Eu penso que essa é a Casa da divergência, é a Casa de você ter opiniões diferentes, respeitando absolutamente o projeto na sua integralidade. Porém, no que tange à questão do Revalida, eu penso que é uma garantia não só para quem se submete ao exame, que não é nenhum monstro de sete cabeças, como também para o cidadão que vai ser atendido. Nunca é demais você aperfeiçoar na formação profissional, e o Revalida atesta isso.
17:40 R	Eu peço licença tanto ao meu Líder quanto à Relatora, a colega Zenaide. Fui demandado pelo Conselho Federal de Medicina e pelo grupo de médicos a que eu pertenço. Nada contra a questão que está sendo meritória do Governo, mas com o Revalida! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Senadores e Senadoras que possam votar, Senador Jaques Wagner, Senadora Eliziane Gama, Senador Weverton, Senador Romário, Senador Astronauta Marcos Pontes. Próximo orador inscrito, o Senador Marcos Rogério. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Presidente, enquanto o Marcos... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem.) - É só pedir a V. Exa. - eu já conversei com V. Exa. na última reunião - sobre a sessão solene dos 50 anos da Renovação Carismática. E V. Exa. pediu que eu colocasse aqui a questão no extrapauta. É o Requerimento 590. (Pausa.) É o requerimento da sessão solene dos 50 anos da Renovação Carismática. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Está na pauta? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - É o Requerimento 590. É só pedir a V. Exa... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Nós criamos uma rotina de definir uma cronologia, uma ordem proporcional de Senadores. Então, eu vou recolher o pedido de V. Exa., que, uma vez definido, será na próxima sessão pautado. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - O.k., Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Nós vamos evitar o improviso justamente para não gerar injustiça com outros que estão também pendentes de apreciação dos requerimentos. Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que venham ao Plenário ou permaneçam no Plenário para a votação nominal. Em instantes, vamos encerrar a votação. Senador Alan Rick, orador. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores que se encontram nesta importante sessão do Senado da República, todos os amigos que nos acompanham pelos meios de comunicação desta Casa, pela TV Senado, o Brasil possui, nos seus municípios distantes, que nós chamamos de Brasil profundo, uma das menores relações médico/habitante do planeta. No estado do Acre, por exemplo, no interior do nosso estado, a nossa relação médico/habitante é de 0,8, e a OCDE, Senadores, preconiza 3,43 médicos por mil habitantes para dar o mínimo de assistência a uma população. O Programa Mais Médicos, desde que foi criado em 2013, realizou uma verdadeira revolução. Ele levou médicos da atenção básica para mais de 4,1 mil municípios do Brasil, atendendo as prefeituras - e vamos aqui fazer justiça à luta dos Prefeitos para dar o provimento médico da atenção básica - desses municípios, pagando a bolsa. E, ao longo desse tempo, o Programa Mais Médicos sofreu muitos ataques, ataques daqueles que não querem o provimento da atenção básica, com a mão de obra dos médicos brasileiros formados no exterior.
17:44 R	Ora, não é o Senador Alan Rick quem está falando, é o Ministério da Saúde. São dados oficiais da Secretaria de Atenção Primária: os médicos brasileiros formados no exterior são a mão de obra que permanece o tempo inteiro do seu contrato. O Mais Médicos conseguiu atender municípios e distritos sanitários indígenas que estavam há anos sem receber um médico sequer da atenção básica. E os números mostram que o programa é um sucesso. A mortalidade infantil foi reduzida drasticamente durante a manutenção desses médicos da atenção básica, Senador Oriovisto, dentro dos municípios mais pobres. Agora, nós não estamos falando, gente, de Revalida. Revalida é uma coisa, Mais Médicos é outra. O Mais Médicos é o programa mais exitoso do Governo. Ponto! Ele leva o profissional de saúde a atender àquele que mais precisa. Ponto! E qual é o profissional que permanece na atenção até o término do contrato? O médico brasileiro formado no exterior. Ele não pode ser vilipendiado. Ele não pode ser massacrado. Ele precisa ser atendido. Como muito bem colocou a nossa Senadora Zenaide, eles passam por um processo de tutoria, de aprendizado, de acompanhamento. Amigos, são os médicos do posto de saúde! É o médico da atenção básica. Ele vai ser muito mais avaliado do que qualquer outro profissional. E mais de 90% de todos aqueles que passam pelo Mais Médicos, quando fazem o Revalida, passam. Por quê? Porque ele já mostrou que tem qualificação, que tem capacidade. Eu estive no Município de Marechal Thaumaturgo, meu querido e ilustre Senador Nelsinho Trad, meu querido e ilustre Senador Carlos Viana, que me precederam. Eu estive lá naquele município, aonde só se chega de barco, numa viagem de quatro dias, ou de avião pequeno. Estive lá visitando aquela comunidade, levando recursos para a gente reformar a unidade de saúde, equipar a unidade de saúde, dar condições de trabalho aos médicos que trabalham ali. Lá, eu encontrei a querida Dra. Jane Kelly, um jovem acriana formada na Bolívia, que começou no Mais Médicos; depois, revalidou; e é uma da poucas médicas daquele município. É uma médica formada no exterior, que iniciou no Mais Médicos e que, depois, revalidou. Então, você veja a importância desse programa e a importância de se dar oportunidade a esse médico, que será acompanhando, que será tutoreado, que será fiscalizado, para ele poder ser a mão de obra aproveitada no programa, atender à população mais pobre, até porque, assim como o caso da Dra. Jane, há o caso de muitos médicos acrianos - eu poderia citar vários aqui -, rondonienses, amazonenses, maranhenses, baianos, porque eles são filhos daqueles municípios. No Brasil, hoje, apenas 17% das vagas das escolas de Medicina do Brasil provêm da universidade pública - só 17%! -, e 83% das vagas são oriundas de universidades privadas, porque nós não temos a oportunidade de formação na quantidade necessária na escola pública. E sabem quem ocupa as vagas na escola pública? São os filhos das famílias de mais alta renda. Essa é uma realidade.
17:48 R	Inclusive, apresentei um projeto de lei para resguardar as universidades públicas que queiram aplicar o bônus regional, ou seja, um bônus na nota daqueles alunos que cursaram os últimos três anos do ensino médio naquele estado. Por exemplo, se for lá do Estado de Rondônia, aquele aluno que fez o Enem para Medicina, se ele cursou os últimos três anos lá em Porto Velho, em Ariquemes ou em algum município de Rondônia, ele tem direito a um bônus de 15%. E assim seriam nos estados que preferirem adotar essa política afirmativa. Por quê? Porque, lá no Estado do Acre, quando o curso de Medicina da Universidade Federal foi implantado, os acrianos não conseguiam competir em pé de igualdade com aqueles que vinham de outros estados, mas, quando se criou o bônus regional, nós conseguimos equilibrar um pouco essa balança. E, por isso, apresentamos um projeto de lei que estabelece segurança jurídica para que as universidades que assim o quiserem possam adotar o bônus regional para garantir a permanência de médicos, após formados, nesses estados, exatamente pelo vazio assistencial de que nós falamos ainda há pouco. Ora, o que acontece com esses outros vocacionados, esses outros estudantes de Medicina que não conseguem vaga na universidade pública? Ou eles vão para as privadas, que são caríssimas, o curso chega a custar mais de R$12 mil; ou eles tentam a sorte na Bolívia, na Argentina, no Paraguai, no Peru, em Cuba. Eles vão tentar a sorte, eles vão buscar a sua vocação nesses outros países. E, depois que se formam, eles buscam a revalidação para poder trabalhar no Brasil. E, quando esses médicos tiveram oportunidade de trabalhar no Programa Mais Médicos, eles demonstraram - e são dados do Ministério da Saúde, repito - que são aqueles que a população mais aprovou, porque são os que permanecem todo o tempo no posto de saúde, na unidade básica atendendo a população. Então, os números já comprovam o que nós falamos, o que a Senadora Zenaide falou. O médico brasileiro formado no exterior não pode ser vilipendiado, não pode ser tão maltratado como é hoje. Agora, vamos falar do Revalida. Realmente, a prova do Revalida é um grande avanço, mas do jeito que está hoje ela mais prejudica do que ajuda. É uma segunda etapa em que se contrata uma empresa, que vai contratar atores para simularem doenças, e as pessoas recebem, nessa segunda etapa, Srs. Senadores, a prova, o que devem simular, a doença que devem simular, o roteiro no dia. Já tivemos problemas em vários estados brasileiros de prova em que os atores simplesmente disseram: "Não vamos fazer". E os alunos, os estudantes ficaram sem fazer a prova. E, em outros estados, fizeram prova às 4h da madrugada. Ora, qual o melhor caminho para se ter realmente a avaliação necessária de que aquele profissional está preparado? É o seu acompanhamento, num caso concreto, numa unidade de saúde, numa unidade básica de saúde, com um médico tutoreando. Esse é o caminho para a gente fazer um Revalida justo. É isto que nós sonhamos: uma qualificação necessária e um Revalida justo, que não seja uma prova que desqualifique e que tenha parâmetros apenas para impedir o ingresso desses médicos no mercado de trabalho, mas que seja uma prova que possibilite que essa mão de obra seja aproveitada no Brasil. (Soa a campainha.) O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - E, para concluir, Sr. Presidente, eu quero dizer que a proposta de tornar o Revalida anual, com uma prova a cada semestre, foi muito debatida na Câmara dos Deputados, eu era Deputado Federal lá. E esse texto que nós votamos foi um texto que nós construímos. E, agora, no relatório da Senadora Zenaide, aqui mesmo, na Comissão Especial, nós colocamos isto, nós aprovamos o seu relatório com o Revalida três vezes por ano, mas, para que ele aconteça dessa maneira, quadrimestralmente, ele precisa ser bem elaborado. E nós só vamos elaborar um bom Revalida se mudarmos essa metodologia da segunda etapa.
17:52 R	E, voltando ao Mais Médicos, hoje temos a oportunidade, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, de votar um programa fundamental para o Brasil, que já demonstrou sua qualidade. Nós não podemos destruir o programa. Se aprovarmos este destaque, o Programa Mais Médicos vai acabar. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC) - É porque nós não teremos médicos suficientes para atender os mais de 4 mil municípios que hoje não têm provimento médico da atenção básica. Não teremos! Precisamos garantir a participação dos brasileiros formados no exterior e lhes garantir o acompanhamento necessário para que, após cumprirem seus quatro anos do programa, possam revalidar o seu diploma e atuar de forma livre, desimpedida, em qualquer hospital do nosso país. Viva o Mais Médicos! Viva a saúde do Brasil! Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Alan Rick. Nós estamos em processo de votação nominal. Ainda faltam votar o Senador Weverton, que está chegando ao Plenário, e o Senador Renan Calheiros também, presente na sessão. Vamos aguardar mais alguns instantes. Próximo orador inscrito, Senador Flávio Bolsonaro. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Orador? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito, Senador Flávio. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - A CPMI continua funcionando, vai voltar quando terminar, não vai? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Exatamente. Comunicou-me, Senador Flávio Bolsonaro, o Presidente Arthur Maia, da CPMI, que está suspensa. Nós vamos encerrar a Ordem do Dia logo após as votações que temos, e me parece que ele vai restabelecer o funcionamento da CPMI. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito, Senador Flávio Bolsonaro. Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. (Pausa.) Estamos aguardando o Senador Weverton. O Senador Weverton já votou? O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, Líder Cid Gomes. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE. Pela ordem.) - Com a sua permissão, eu falei agora há pouco com o Senador Weverton. Ele não está conseguindo votar no aplicativo, mas me disse já, três minutos atrás, que em cinco minutos estaria aqui. Então... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Então, faltam dois minutos para ele chegar. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - É, dois minutos. Dê um minuto de tolerância, três. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Vamos aguardar o Senador Weverton por dois minutos e encerraremos a votação. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discursar.) - Sr. Presidente, eu ia deixar para fazer uso da palavra na CPMI, mas, por este critério de que lá a sessão fica suspensa enquanto acontece a sessão do Senado, quando voltar, talvez, eu seja o 11º a falar, talvez acabe lá para a meia-noite. Eu agradeço a V. Exa. e vou fazer uso da palavra. O que eu falaria lá vou falar aqui.
17:56 R	É só para fazer um balanço muito rápido da minha satisfação do primeiro dia de CPMI, em que está sendo ouvido o ex-Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal Silvinei Vasques, porque é uma oportunidade ímpar de combater a falsa narrativa que a esquerda tenta impor ao Brasil de golpe, em que a maior acusação contra o Sr. Vasques é uma postagem que ele fez, em rede social, durante a sua folga, no final de semana às vésperas da eleição. Eu queria dar aqui, de público, os parabéns ao Sr. Vasques, porque já derrubou a primeira narrativa, no primeiro dia de CPMI, de que a Polícia Rodoviária Federal pudesse ter sido usada para fins eleitorais no primeiro e no segundo turno das últimas eleições. Então, fica aqui o meu reconhecimento da importância da instalação da CPMI, porque hoje tem uma narrativa posta, e ela vai - não tenho dúvidas -, ao longo do tempo, sendo desfeita, desmascarada. Gostaria de lamentar também a conduta de alguns Parlamentares na CPMI, que, em vez de tratarem do assunto objeto dessa CPMI, vão chafundar a vida de uma pessoa altamente qualificada e preparada. É uma CPMI que, logo no seu começo, já tentou impedir a convocação daquele que foi o maior pivô e motivação para que fosse instalada a CPMI que é o ex-Ministro do GSI General G. Dias. É importante, porque mostra qual é o ânimo do Governo de tentar botar para baixo do tapete a verdade, de tentar imputar ao ex-Presidente Bolsonaro alguma responsabilidade. Estão inovando! É a CPMI do golpe fake, aquele que poderia ser dado pelo WhatsApp, quando o Presidente Bolsonaro não era mais Presidente, quando já tinha sentado, na cadeira da Presidência da República, o representante da esquerda. É uma tentativa de golpe que eu chamo de crime impossível. Ou alguém aqui acha que aqueles que depredaram patrimônio público nos prédios dos Três Poderes iam sentar aqui na cadeira do Presidente Rodrigo Pacheco, iam sentar na cadeira de Presidente do Supremo, iam sentar na cadeira de Presidente da República, iam começar a dar ordens, e ia todo mundo cumprir?! É óbvio que não! Essa tentativa de golpe, usando a Constituição da República, algo de que tentam acusá-lo, de tentar instituir aqui um estado de defesa, algo que precisa de fundamento jurídico, de fundamento fático... Um golpe com respaldo jurídico?! Uma narrativa simples de ser rebatida! E, agora, na apreensão de conversas do seu ex-ajudante de ordens, o Tenente-Coronel Cid, há ali outra narrativa tentando ser montada de passo a passo para o golpe. No entanto, o vazamento que acontece é apenas de uma parte, da parte jurídica, da parte executiva. Onde estão os fundamentos que integram também esse suposto passo a passo de golpe, os considerandos? Será que tem algum problema em se divulgar isso? Já que, quando divulgam um vídeo que é favorável à narrativa do PT, ninguém liga para nada, está tudo bonito. Aí, quando divulgam um vídeo que desmascara a narrativa do PT, como foi o vídeo do General G. Dias tratando com muita cordialidade, dando-lhes aguinha, os invasores, aí é considerado como vazamento, aí tem crime, aí tem abuso de autoridade.
18:00 R	Onde estão os considerandos desse suposto passo a passo para uma tentativa de golpe no nosso Brasil? Será que estão tentando esconder isso? Então, Presidente, eu vou requerer, na CPMI, que seja divulgada, na íntegra, essa parte do documento que está no armazenamento do celular do Tenente-Coronel Cid. Vamos ver quais seriam os motivos que o estariam motivando. Será que tem alguém com preocupação de quais seriam as motivações? De se dar publicidade a isso? Algo a que o próprio brilhante jurista Ives Gandra, inclusive, já fez referência: que seria um fato de 2017, uma tese defendida pelo então Oficial Cid sobre a aplicação do art. 142, que não tem absolutamente nada a ver com o que estamos investigando na CPMI. Então, Presidente, eu faço aqui esse balanço que eu acho muito, muito positivo e eu queria aqui fazer a leitura para as pessoas que estão ainda tentando incluir uma narrativa ao Presidente Bolsonaro de golpe. A leitura das suas próprias palavras, no dia 1º de novembro do ano passado: "As manifestações pacíficas são sempre bem-vindas, mas os nossos métodos não podem ser os da esquerda, que sempre prejudicaram a população, como invasão de propriedades, destruição de patrimônio, cerceamento do direito de ir e vir". Presidente, não adianta tentar calar o movimento que veio para ficar, tentar imputar todas as covardias ao arrepio da lei contra um Presidente que venceu a maior crise sanitária que todos nós aqui, em vida, já vimos com resultados excepcionais elogiados pela ONU. O Governo Bolsonaro foi elogiado pela ONU, pela forma como conduziu a pandemia, os números e a questão do emprego, o controle da inflação, todo o esforço que foi feito sem escândalos de corrupção no Governo. Isso deve doer o cotovelo de muita gente, Presidente. Então, faço aqui esse balanço que eu faria na CPMI, mas agradeço o espaço e o tempo aqui disponibilizado a mim, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Podemos encerrar a votação? Todos já votaram? Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 29 Senadores; NÃO, 47 Senadores. Nenhuma abstenção. Está rejeitada em Emenda nº 131. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Eu gostaria de cumprimentar a eminente Senadora Zenaide Maia, e agradecer a ela, que foi Relatora dessa medida provisória na Comissão Mista e que a sustentou no Plenário do Senado Federal, por sua aprovação, haja vista sua importância para a medicina e para a saúde pública do Brasil. Concedo a palavra à Senadora Zenaide Maia.
18:04 R	A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Como Relatora.) - Eu quero aqui agradecer aos colegas e ao Brasil que está nos vendo. O Senado votou a favor da vida. Essa emenda, com todo respeito a meu colega e aniversariante... Esta é uma Casa de Parlamento, de controvérsias, mas eu acho que, quando é a vida que está em jogo... Para que leis se não tivesse vida? As leis são para salvar vidas. Então, povo brasileiro, este não é um projeto da Senadora Zenaide, mas de todos, inclusive das instituições brasileiras que participaram das audiências públicas na Comissão, a que eu quero agradecer. Foram ouvidos Prefeitos, conselhos municipais de saúde, o Conselho Federal de Medicina e todos. Vocês não votaram no relatório da Senadora Zenaide; vocês votaram para não permitir que homens, mulheres e crianças deste país continuem morrendo de morte evitável por falta de um médico para prescrever. Se Deus quiser, em pouco tempo não vamos ver homens e mulheres implorando para ter um membro amputado neste país, homens e mulheres implorando por um leito de UTI porque tiveram um AVC porque não tiveram acesso a um médico para prescrever seus medicamentos. Viva o SUS e viva o povo brasileiro! O povo brasileiro agradece ao Congresso Nacional. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia. Meus cumprimentos! Anuncio o item 1 da pauta. O Projeto de Lei nº 1.084, de 2023, de iniciativa da Presidência da República, que altera a Lei nº 10.891, de 2004, para garantir às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta, o respeito à maternidade e aos direitos que as protegem. A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do art. 64, §1º, da Constituição Federal. Não foram apresentadas emendas. A matéria depende de parecer. Faço a designação da Senadora Leila Barros para proferir parecer de Plenário. Com a palavra, Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (PDT/PDT - DF. Para proferir parecer.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu cumprimento todas as Senadoras e Senadores nesta tarde. Bom, vou à leitura do relatório. Vem ao exame do Plenário, em substituição à Comissão de Educação, o PL 1.084, de 2023, da Presidência da República, que altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, para garantir às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta, o respeito à maternidade e aos direitos que as protegem. A proposição altera a lei da Bolsa Atleta para garantir às atletas gestantes ou puérperas: i) prioridade para a renovação da Bolsa-Atleta, em equidade com atletas que conquistarem medalhas nos jogos olímpicos e paralímpicos e atletas da Categoria Atleta Pódio; ii) pagamento durante o período de gestação, acrescido de até seis meses após o nascimento da criança, desde que o período adicional do benefício não exceda 15 parcelas mensais consecutivas; iii) uso dos resultados esportivos do ano anterior ao do afastamento por gestação ou puerpério para pleitear a Bolsa-Atleta, além de dispensa da obrigação de comprovar plena atividade esportiva durante esse período; iv) possibilidade de retomada das atividades esportivas antes do encerramento do prazo de seis meses adicionais concedidos; e v) extensão de todos os direitos reconhecidos à atleta gestante ou puérpera para as hipóteses de adoção. Ato do Ministro do Esporte regulamentará a lei, que entrará em vigor na data de sua publicação.
18:08 R	Na justificação da matéria, o Poder Executivo, por meio dos Ministérios do Esporte e da Mulher, afirma que a proposta está alinhada à diretriz do Governo de promover ativamente os direitos das mulheres, a partir da superação de desigualdades, do firme combate a todo e qualquer tipo de discriminação e do enfrentamento à intolerância e à violência de qualquer espécie de que sejam vítimas. A proposição, que tramita em regime de urgência constitucional, foi distribuída para análise exclusiva da CE e não recebeu emendas. Análise. A matéria vem para análise do Plenário em razão do decurso do prazo de 45 dias previsto no art. 375, VIII, do Regimento, sem que tenha sido apreciada pela Comissão de Educação. Além do mérito, compete ao Plenário a análise dos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da proposição. Quanto a esses aspectos, não encontramos óbices ao projeto. O projeto atende, também, aos requisitos de juridicidade e regimentalidade. No mérito, não há dúvidas de que a proposição merece ser acolhida. Como em quase todos os campos de atuação laboral, as mulheres também são vítimas de preconceito e discriminação no esporte. Essa discriminação aumenta quando atletas mulheres engravidam e dão à luz, em uma clara inversão de valores, na qual o maior ato de amor e dedicação humana deixa de ser celebrado e passa a ser estigmatizado. Sobre as atletas mães paira sempre uma incerteza, completamente infundada, acerca de sua possibilidade de competir no alto rendimento esportivo, de conciliar os treinos e a maternidade e de manter a excelência física depois de um período de afastamento. Na exposição de motivos que justifica esta proposição, foi feliz o Ministério do Esporte ao entender que o aperfeiçoamento da legislação impacta diretamente a política pública de apoio às atletas, ampliando a proteção e oferecendo melhores condições para o seu desenvolvimento esportivo, sem prejuízo da sua condição de gestante e mãe. Igualmente feliz foi o Ministério das Mulheres, ao afirmar que a medida promove equidade, valoriza a mulher na sua dimensão materna e cria estímulos para que as atletas possam conciliar o exercício da prática esportiva, a vida profissional delas, com a maternidade. De fato, por conta de sua atual redação, o programa Bolsa Atleta prejudica o recebimento do benefício pelas atletas gestantes e mães de recém-nascidos, visto que elas não conseguem cumprir todo plano esportivo pactuado. Além disso, a lacuna de resultados esportivos ao longo do período de afastamento as impossibilita de pleitear a Bolsa-Atleta no ano seguinte. Assim, não há dúvidas de que a proposição aperfeiçoa nosso ordenamento jurídico, proporcionando segurança às atletas gestantes e puérperas e promovendo justiça social. O impacto orçamentário - vejam bem, meus amigos, antes de começarem qualquer questionamento - da proposta foi estimado pelo Poder Executivo em pouco mais de 1 milhão de reais, acréscimo que será suportado pelo próprio orçamento destinado ao Ministério do Esporte. Temos somente um ajuste a fazer. Ocorre que, com a recente promulgação da Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023), a Lei nº 10.891, de 2004, que o PL em análise pretende alterar, foi revogada, tendo seu conteúdo sido incorporado à nova lei.
18:12 R	Dessa forma, propomos um ajuste redacional para que as alterações sugeridas sejam incorporadas à lei que atualmente regulamenta a concessão da Bolsa-Atleta. Voto. Ante o exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.084, de 2023, com duas emendas de redação, que já estão anexadas ao relatório apresentado aos pares. Sr. Presidente, eu acho que nem preciso dizer da importância dessa mudança que dá essa tranquilidade às mulheres. Eu confesso a vocês que fui mãe com 40 anos justamente por esse ambiente estigmatizado de que atleta, quando engravidava, não conseguia obter os mesmos resultados de antes da maternidade. Isso já caiu por terra, mas nós precisamos garantir em lei que qualquer mulher tem o direito de exercer a maternidade. Eu digo claramente a vocês: atletas em atividade, raríssimas vezes, acontece de elas planejarem, ainda no exercício da sua profissão, a maternidade, mas pode acontecer, e nós não podemos tirar esse direito delas de ter essa tranquilidade de viver o seu momento de maternidade e depois voltar à sua atividade profissional. Era isso. Peço o apoio da Bancada Feminina, de todos os Senadores, porque é mais que legítima essa iniciativa do Governo Federal. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Leila Barros. O parecer de V. Exa. é favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2 de redação, da eminente Relatora. Completada a instrução da matéria, passa-se a sua discussão. Para discutir, Senadora Margareth Buzetti. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT. Para discutir.) - Senadora, acho que falo em nome de toda a Bancada Feminina. Eu tive o prazer de relatar um projeto desses na CAE, na Comissão de Assuntos Econômicos, e ele foi aprovado - não é, Leila? -, mas, como esse veio do Executivo e já passou pela Câmara, tem o nosso total apoio porque já vai à sanção. É um direito das atletas, é um direito das mulheres. Essa é uma pauta que nos une, estamos juntas. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. Não havendo mais quem queira discutir... Ah, desculpe. Senadora Augusta Brito. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu nem iria falar, porque nossa amiga já tinha falado aqui em nome da bancada, mas fiquei instigada... Falo só para parabenizar a Relatora realmente pelo belíssimo trabalho. Sei que falou com muita propriedade porque é uma atleta, como ela mesma disse, que deixou para ser mãe aos 40 anos, priorizando e pelas grandes dificuldades impostas à mulher que está também no atletismo. Enfim, eu quero aqui parabenizá-la pelo trabalho que fez nessa belíssima relatoria e dizer: mais mulheres, para poder garantir os nossos direitos, na maternidade ou no que for. Parabéns, Senadora Leila! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Só para declarar o voto também a favor do projeto, parabenizar a Relatora pela questão de justiça de garantir bolsa a essas atletas. Eu costumo dizer que, se o homem engravidasse, a espécie humana já tinha sido extinta porque certamente nós não teríamos a capacidade, nenhuma capacidade de ter uma gestação, pós-gestação, enfim. Acho que por isso Deus fez o homem e a mulher, e a mulher altamente qualificada, preparada para essa missão, a mais humana que possa imaginar na face da Terra.
18:16 R	Então, ficam aqui também os nossos parabéns pela aprovação ao projeto. O meu voto é favorável. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discutir.) - Eu quero apenas louvar a iniciativa do Governo de encaminhar este projeto, muito meritório, muito oportuno e, sobretudo, quero cumprimentar V. Exa., ilustre Senadora Leila, que sempre relata matérias que, naturalmente, nesta Casa - todas -, têm o meu aplauso e sobretudo o meu voto, até porque a Senadora tem feito de forma zelosa os seus relatórios e com este não seria diferente. Os números que a senhora citou ali em relação ao impacto, vou falar como em Mato Grosso, são uma mixaria, não representam quase nada. Então, como é que você vai interromper a pessoa de receber esse pequeno ou talvez uma coisa quase insignificante diante de sua gravidez? Como é que em outras atividades pagam por seis meses e, desta feita, na área do esporte, não seria pago? Então, eu acho que são projetos como esse que certamente vão permitir não só o crescimento do esporte no Brasil, mas, sobretudo, dar o devido valor às pessoas que merecem. Portanto, eu quero apenas me associar a V. Exa. na certeza absoluta de que estamos fazendo justiça aqui nesta Casa, que é a Casa da Confederação Brasileira, e certeza absoluta de que nós temos que investir muito mais no esporte. Desta feita, aqui, eu tenho o prazer de dizer que no domingo haverá a disputa da final do campeonato, lá em Cuiabá, das mulheres, que é um sucesso total. Pegou de vez o futebol de campo! Então, nós temos que incentivar, criar instrumentos, ferramentas, apoiar não só através do Governo, mas da própria iniciativa privada para que nós consigamos, com certeza, prosperar nesse setor, que é um setor em que indiscutivelmente descobrimos talentos, mas que lamentavelmente, muitas vezes, por falta de oportunidades, não têm o devido valor e, sobretudo, o Governo tem que investir muito mais. Eu acho que investem muito pouco no esporte em nosso país. Cumprimento V. Exa. Encaminho pelo DEM aqui também o "sim", em nome do Senador Efraim Morais, que é o nosso Líder. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jayme Campos. Para discutir, Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Para discutir.) - Obrigado. Primeiro, parabéns à Senadora Leila. Eu, Presidente, acredito que as mulheres que estão nos assistindo em todo o país, especialmente as que trabalham na iniciativa privada, devem estar se perguntando o seguinte: por que uma servidora pública tem 180 dias e as mulheres da iniciativa privada têm 120? Por que nós temos uma diferença entre as mulheres no país na questão da maternidade, em que todas têm que ser amparadas e todas têm que ser iguais? Eu tenho falado sempre aqui sobre a necessidade de nós planejarmos os próximos 15 anos do Brasil. Em 2035, fecha-se a janela demográfica brasileira, nós vamos ter mais brasileiros morrendo do que nascendo. Então, é mais do que hora, Senadora Leila, de a gente criar formas de apoio às mulheres e à maternidade, especialmente no seu caso como atleta, representante. Então, aqui, eu já quero pedir apoio ao seguinte, já conversando com o meu pessoal: quero apresentar uma PEC em que todas as mulheres passam a ter 180 dias de licença-maternidade em nosso país. Todas, independentemente! E eu conheço países, Sr. Presidente, em que a situação da natalidade é tão grave que os países dão auxílio às mulheres até os 18 anos dos filhos. Na Alemanha, por exemplo, são dois anos de licença, e mesmo assim o país está numa baixa de natalidade impressionante. E nós, aqui, no Brasil, portanto, temos que incentivar, amparar a maternidade, a mulher grávida e o filho depois que nasce.
18:20 R	Então, estou entrando aqui com uma PEC (proposta de emenda à Constituição), fazendo com que todas as mulheres - peço o apoio dos Senadores - a partir de agora - e não só as servidoras públicas, que já avançaram, mas todas as mulheres brasileiras - passem a ter os 180 dias de licença garantidos por lei a partir do nascimento da criança. É uma forma de nós dizermos a todas elas o valor da maternidade, o valor que nós damos à dedicação das mães, o valor que nós damos a todas aquelas que, muitas vezes, param a sua carreira para o exercício de uma das coisas mais bonitas, uma das características mais lindas que Deus nos deu, que são as mulheres tendo os filhos. E, dentro do nosso sentido religioso, a misericórdia de Deus se renova a cada criança que nasce nesta humanidade. Então é mais do que hora de nós pensarmos e apoiarmos, pela situação demográfica que vive o nosso país, em apoio a todas as mulheres. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discutir.) - Eu quero aqui parabenizar a colega Leila. E, como colega, eu queria lembrar aqui: que bom que o Brasil está acordando antes, porque muitos países usaram essa perseguição às mulheres. Não davam emprego por causa da maternidade. E o Brasil está acordando para a importância de incentivar as mulheres a terem os seus filhos, porque tem países desenvolvido que pagam dois, três anos para as mulheres terem filhos, de tanto tempo que se passou: "Mulher, não, porque ela vai ter filhos, vai ter que se afastar, então ela não pode estar". Então a história que o Brasil está fazendo agora, Leila, nós temos que parabenizar, senão as mulheres brasileiras vão fazer como as mulheres de países desenvolvidos, que não querem mais ter filho, gente. O Estado brasileiro tem que incentivar. Está mostrando aí a redução da população, porque as mulheres encontram dificuldade de cuidar dos seus filhos, porque não existe um amparo legal. Acho também que os países que estudam dizem que, quanto mais tempo a mãe fica com o filho, menos o Estado vai gastar futuramente, porque essa criança está abrigada. Então um país que não acolhe, não inclui suas mulheres grávidas não dá esse amparo. Um país que não se preocupa com a educação, com creche, para dar o direito à mãe de trabalhar e ter seu filho bem cuidado, gente, está difícil, porque só está descuidando de mais da metade da população brasileira. Parabéns, Leila, por dar visibilidade. Parabéns aqui ao Senado, a este Congresso por estar aprovando um projeto desse. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia. Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria a votação simbólica. Em votação o projeto e as emendas, em turno único, nos termos do parecer. As Senadores e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Meus cumprimentos à Senadora Leila Barros pelo parecer apresentado, sobre um tema que ela conhece profundamente. Mais uma vitória que foi por ela capitaneada. Parabéns, Senadora Leila Barros, pelo seu parecer, que foi aprovado à unanimidade no Senado Federal.
18:24 R	Anuncio o item 2. Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2019, do Senador Esperidião Amin, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 2000, estabelecendo critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para a concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial para pessoas jurídicas do qual decorra diminuição de receita ou aumento de despesa, e dá outras providências. Pareceres nº 97, de 2019, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Luiz do Carmo, favorável ao projeto e às Emendas nºs 2 a 6, na forma da Emenda nº 7 (Substitutivo), e pela rejeição da Emenda nº 1; e nº 17, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Oriovisto Guimarães, favorável ao projeto e às Emendas nºs 7, 9 e 11 a 14, na forma da Emenda nº 15 (Substitutivo), e pela rejeição das demais emendas. Foi apresentado o Requerimento nº 382, dos Senadores Omar Aziz, Eduardo Braga e Plínio Valério, que solicitam a oitiva da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. Concedo a palavra aos autores do requerimento. (Pausa.) Senador Eduardo Braga, Senador Omar Aziz e Senador Plínio Valério, da Bancada do Amazonas. (Pausa.) Esse projeto já esteve na pauta do Senado Federal. Houve a solicitação do Governo, através do Líder Jaques Wagner, para que pudesse ter o tempo de adequação de eventuais ajustes. O Líder do Governo não está presente, o Senador Jaques Wagner, e também a Bancada do Estado Amazonas. Vamos conceder a palavra ao autor, Senador Esperidião Amin, apenas para que, em respeito aos colegas também, possamos ter um encaminhamento que seja justo para a apreciação de um tema que, de fato, é importante. Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu cuido desta criança há 31 anos e meio, ou seja, esse projeto nasceu em 1991, não esse exatamente, mas esse é um modelo aperfeiçoado. Qual é o objetivo dele? Avaliar o resultado de uma política de subsídios, juros subsidiados, incentivo fiscal, enfim, de renúncias fiscais. Para que se tenha uma ideia, o último levantamento indica que, no ano passado, esse número chegou a R$521 bilhões. Repito, R$520 bilhões apenas no âmbito do Governo Federal. Contudo, é natural que os governos queiram flexibilizar a concessão desses incentivos.
18:28 R	Nos últimos 60 dias, o Governo Federal, pelo menos, promoveu três subsídios. No âmbito do BNDES, o juro subsidiado para inovações. No âmbito da indústria automobilística, nós estamos vivendo aí um processo de incentivo fiscal e confesso que é muito difícil ser contra. Hoje, pela manhã, na discussão sobre a desoneração da folha, nós vivemos mais um capítulo disso. Então, é muito difícil ser contra uma medida neste sentido, porque, em nome da geração de emprego ou da manutenção de emprego, quem de nós pode se opor? O grande problema é que, há 31 anos, se discute esse assunto, mas não se estabelece uma política de avaliação de custo e de benefício, que é o que este projeto pretende, ou seja, é melhor fazer isso, avaliando o resultado segundo o custo e segundo o benefício, porque eu posso dizer que o projeto é bom, que tem bons resultados, mas, se eu não os apresentar, fica por isso. Como não está aqui presente o Líder do Governo, eu não me sinto à vontade para dizer o seguinte. Primeiro, esse requerimento para ir para a Comissão foi uma solicitação dos Senadores do Estado do Amazonas, preocupados com uma votação sem levar em conta a questão específica da Zona Franca de Manaus. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Esse assunto está superado, Presidente, superado. Ou seja, a exceção estabelecida para a Zona Franca de Manaus é de ordem constitucional, portanto. Mesmo uma lei complementar não a alcança. Agora, este projeto, que todos dizem que é bom, não pode ser votado sem um quórum razoável e sem a manifestação do Governo. Então, eu não estou pedindo para retirar de pauta. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Podemos, Senador Esperidião, se me permite, dada a fala de V. Exa., e enalteço o bom senso e a ponderação de V. Exa... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - ... adiar para amanhã? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Microfone. (Risos.) Professor de ponderação. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu o considero professor da sabedoria mineira. Isso me deixa até orgulhoso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - V. Exa. concorda com o encaminhamento de adiarmos a apreciação desse projeto para amanhã? Aí teremos 24 horas para a Liderança do Governo se pronunciar, a presença do Senador Oriovisto, o Relator... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Até por uma questão de lealdade... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - ... e a própria Bancada do Estado do Amazonas ter segurança também e tranquilidade em relação à votação do projeto. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Concordo, Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Então, agradeço a V. Exa. Fica adiada a apreciação desse Projeto, o PLP 41, de 2019, para amanhã, lembrando que amanhã temos, na pauta do Plenário do Senado Federal, a apreciação da indicação do Dr. Cristiano Zanin para o Supremo Tribunal Federal e também o projeto de lei complementar do arcabouço fiscal, que deve ser apreciado na Comissão de Assuntos Econômicos pela manhã e que também apreciaremos na pauta do Senado Federal. E, incluiremos, naturalmente, esse item por acordo de Plenário, que é um item, inclusive, de votação nominal. Com a palavra o Líder Izalci Lucas. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Eu não me sentiria à vontade se esse assunto fosse apreciado sem a presença do Senador Jaques Wagner, principalmente, que tem sido de uma lealdade absoluta no debate dessa questão. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião. Muito correto de sua parte. Parabéns!
18:32 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem.) - E também a Bancada do Amazonas. É importante que eles estejam presentes. Presidente, só para fazer mais um apelo a V. Exa. É que já está quase em cima da data. Se V. Exa. puder antecipar a votação... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Izalci. Eu vou deferir o pedido de V. Exa. e vamos submeter à votação o Requerimento de autoria de V. Exa., Senador Izalci, de n° 590, de 2023, que solicita a realização de sessão especial destinada a comemorar os 50 anos da Renovação Carismática Católica do Distrito Federal. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu que agradeço, Senador Izalci Lucas. Requerimentos n°s 320, 321, 324, 326, 328, 329, 330, 331 e 332, de 2023, respectivamente, dos Senadores Wilder Morais, Sérgio Petecão, Davi Alcolumbre, Augusta Brito, Jussara Lima, Irajá, Ana Paula Lobato, Ciro Nogueira e Dr. Hiran, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participarem de missões oficiais, nos termos de autorizações da Presidência do Senado Federal. As Sras. e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Será cumprida a deliberação do Plenário. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Sr. Presidente... Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Irajá. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, na semana passada, no último dia 14 de junho, nós comemoramos o Dia Mundial do Doador de Sangue, e encontra-se na mesa de V. Exa. o Requerimento de n° 537, que solicita a pauta para um projeto de lei de minha autoria, o Projeto de Lei 1.855, que estimula a doação de sangue. Por isso, eu faço um apelo a V. Exa. para que nós possamos incluir esse importante projeto na pauta de amanhã, se não houver nenhuma objeção de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Registrado, Senador Irajá. A Presidência avaliará o pedido de V. Exa. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que estão convocadas as seguintes sessões para amanhã, quarta-feira: sessão especial, às 9h, destinada a celebrar e dar visibilidade ao Dia Mundial de Conscientização e Dia Nacional de Luta contra a Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA); e sessão deliberativa ordinária, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 18 horas e 34 minutos.)

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