Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 21 de junho de 2023
(quarta-feira)
Às 14 horas
75ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

15:24 R	O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RN. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa, ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação de autoridades sabatinadas pelas Comissões e do Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, de iniciativa da Presidência da República, já disponibilizado em avulso eletrônico, na Ordem do Dia de hoje. Passamos aos oradores inscritos, que terão um prazo de dez minutos, para uso da palavra. O Senador Jorge Kajuru (PSB-GO), por dez minutos, ocupará a tribuna. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Amigo, irmão, a voz da segurança pública do Rio Grande do Norte, Capitão Styvenson Valentim, que tem frequentado muito a cidade de Goiânia, não sei o motivo, enfim, brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, todos os que acompanham a TV Senado, a Rádio Senado, a Agência Senado e as redes sociais, Deus e saúde, pátria amada! Bem, Styvenson, Girão, Seif, Paim, eu vou ser muito duro hoje. Vou relembrar aqui os tempos de 2019, em que o Girão tremia, com o Kajuru, na tribuna. Ele dizia assim: "Você tem coragem demais". Mas é preciso ter coragem para falar sobre essa indecência que, eu tenho certeza, vocês quatro que estão aqui no Plenário, pela dignidade que possuem, vão pensar o mesmo que eu.
15:28 R	Eu não vou dizer o nome, evidentemente. Agora mesmo, alguém aqui da Mesa Diretora brincou comigo: "Kajuru, existe um comentário de que a Câmara, do outro lado aqui do quarteirão, é a rodoviária, e o Senado é o aeroporto". Eu não quero acusar a Câmara de "rodoviária", agora, pasmem, senhoras e senhores. Hoje é dia 21 de junho de 2023. A decisão tomada há exatamente uma semana pela Câmara Federal aprovou projeto que tipifica o crime de discriminação contra pessoas politicamente expostas, grupo que engloba Parlamentares, ministros de Estado, ministros de tribunais superiores e Governadores, entre outras autoridades. O projeto, que criminaliza práticas que podem ser consideradas discriminatórias da atividade pública, estende a proteção aos familiares das pessoas politicamente expostas. O projeto de lei, votado na calada da noite da madrugada de quarta-feira passada, menos de um mês depois de protocolado na Câmara, não passou, senhoras e senhores, por nenhuma Comissão - nenhuma! - e contou com o seguinte placar: 252 votos a favor e 163 contra. Aqui, meus aplausos sinceros aos 39% dos votantes da Câmara Federal que ficaram contra o projeto! Além de este projeto estabelecer como meios de discriminação o impedimento de que pessoas ocupem cargo na administração pública - agora pasmem - ou recebam crédito em bancos por serem politicamente expostas - desculpem-me a expressão, talvez chula, "vá pra Punta del Este" -, o projeto vai além: ele prevê, pasmem de novo, a pena de prisão para quem negar a celebração ou a manutenção de contrato de abertura de conta corrente, concessão de crédito ou de outro serviço a integrante desse grupo. Pátria amada, cadastro do governo indica que pessoas politicamente expostas chegam a quase 100 mil. Há estimativas para mais e para menos. Qualquer que seja o número, trata-se de um universo restrito num país com mais de 210 milhões de habitantes.
15:32 R	Diante da situação, algumas perguntas são inevitáveis e as faço: por que a proteção privilegiada a um pequeno grupo? Em pleno século XXI, é democrático, meus amigos, minha gente, designar uma categoria especial de cidadãos em função do que fazem, criando verdadeira casta - repito -, criando verdadeira casta? A iniciativa obedece ao princípio constitucional da igualdade? Mais um ponto de interrogação. Para especialistas em transparência, o projeto estabelece retrocessos no combate à corrupção, por uma razão muito simples: as instituições financeiras, ao contrário do que deveria ser a regra, poderão afrouxar a análise de clientes de alto risco com receio de punição para os seus funcionários. Há quem, inclusive, veja no projeto brecha para a proteção de eventuais laranjas. E não é laranja madura, é laranja podre, porque eu me refiro aqui a "laranjas", ou seja, canalhas, "polichinclos" - terão que procurar no dicionário para saber o que significa. Pode procurar agora, não vai achar. "Polichinclo" você só encontra nos diálogos de Nietzsche com Sócrates - e já lhe aviso: não é o Sócrates ex-jogador da seleção brasileira, é o filósofo grego. São laranjas de autoridades - brincadeira à parte com meu amigo e irmão Presidente Capitão Styvenson - envolvidas em esquemas de lavagem de dinheiro. Para dizer o mínimo, trata-se de uma propositura polêmica, a que foi aprovada na Câmara dos Deputados com tramitação relâmpago e que teve voto favorável da esquerda e da direita. Não tenho dúvida de que aqui, no Senado Federal, catarinense exemplar Seif, o rito será outro, com amplo e minucioso debate, que passará por Comissões, por todas as nossas opiniões, sobretudo pela CCJ, antes de este PL ser submetido aqui em Plenário. Mais do que isso, torço para que não prevaleça, na Casa revisora, o corporativismo do mundo político, sólido quando se trata de legislar em causa própria. Temos de analisar, de forma transparente, que tipo de benefício traz ao país. Na atual quadra da nossa história, a aprovação de um projeto como esse é de causar nojo, literalmente nojo. De minha parte, adianto aqui, registro em cartório, que votarei 100% contra essa indecência. Isto é um tapa na cara da sociedade brasileira do bem. Isto não tem cabimento, bancos serem impedidos de não emprestar dinheiro a Parlamentar. Isso aconteceu na Câmara. Por isso é que dá para fazer a comparação: lá é uma rodoviária, aqui, um aeroporto. Porque eu tenho certeza... (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - E encerro, porque nunca passo do horário. ... de que este Senado não aprovará, de forma alguma, essa barbaridade que veio lá da Câmara Federal.
15:36 R	Façam o que quiserem comigo. Essa atitude de vocês me faz lembrar Millôr Fernandes, em seu histórico livro Millôr Definitivo - A Bíblia do Caos. Ele dizia: "O dinheiro compra o cão, o canil e o abanar do rabo." Agradecidíssimo. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RN) - Nós é que agradecemos, Senador Kajuru, do Estado do Goiás. O senhor está bem otimista de que esse projeto será colocado em pauta, pelo menos em alguma Comissão! Acho que nem da gaveta vai sair. Senador Paulo Paim com a palavra. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Senador Styvenson Valentim, é uma satisfação! Se não fosse V. Exa. chegar aqui, não teríamos este espaço de debate no Plenário. Cumprimento também os Senadores que se encontram no Plenário: Senador Jorge Seif, Senador Kajuru e Senador Girão. Presidente, hoje esta Casa deve votar a indicação do nome do Dr. Cristiano Zanin para o Supremo Tribunal Federal. O debate se estende, já falaram mais de 20 Senadores, e acredito eu que vão falar ainda mais uns 10. Este Plenário depois deve apreciar, entendo eu, ainda hoje, o nome de Cristiano para o Supremo na vaga aberta com a aposentadoria do Ministro Ricardo Lewandowski. Cristiano Zanin Martins nasceu em Piracicaba, interior de São Paulo. Tem 47 anos, é advogado especialista em direito civil, professor universitário. É um dos autores do livro sobre o uso estratégico do direito para fins políticos, geopolíticos, militares e comerciais, ou seja, tudo é política. Brilhante profissional, muito tranquilo no lidar com as pessoas, homem de diálogo, um homem de palavra, um homem sério, sério e competente. Eu tive a oportunidade de dialogar com ele porque ele fez um encontro com a bancada do meu partido, o PT, e lá conversamos muito sobre tudo, sobre aborto, sobre preconceito, sobre racismo, sobre a questão dos deficientes, sobre a questão da democracia, da liberdade e, claro, da justiça. Ele fez considerações sobre a importância do Supremo e sobre o diálogo entre os três Poderes. Sua presença no Supremo Tribunal Federal vai reforçar a defesa do Estado democrático de direito, a democracia e o diálogo entre todos, independentemente das divergências no campo ideológico. Vai dialogar, naturalmente, com as políticas de direitos humanos, o combate ao racismo estrutural, discriminação e preconceitos. Com essa fala rápida... Eu antes ouvi, Jorge Seif, a sua fala. Acho que foi uma fala que entendo tranquila, equilibrada, apontando a importância de os três Poderes governarem para todos. Você, inclusive, disse lá que todos os Presidentes ao longo da história indicaram pessoas em quem tinham plena confiança. E também isso faz parte da arte da política, não é?
15:40 R	Eu quero dizer que ouvi muitas falas da situação e da oposição, mas num equilíbrio muito grande, muito equilíbrio, e fiquei satisfeito. Inclusive, um exemplo que deram lá - e voltarei para lá agora, porque não consegui falar ainda - é o exemplo do Mandela. Eu vi Parlamentares da oposição dizendo que têm um carinho muito grande pela história de Mandela, que foi concertar, ao acabar com o apartheid na África do Sul, e assumiu a Presidência. Acho que encaminharemos nesse sentido aqui. Eu tenho muita esperança de que a gente caminhe para um governo de todos, mas de todos, homens, mulheres, negros, índios, aposentados ou não, idosos, independentemente da visão de cada um, à direita, à esquerda, ao centro. Os países deram certo quando souberam conjugar esforços para o bem comum do país. Por isso é que saí animado e vou dar esse depoimento quando voltar agora lá. Presidente, não posso deixar de falar, queria aproveitar esta oportunidade: esta Casa também vai votar hoje o arcabouço fiscal, tão debatido já por todos nós, e percebo que há uma boa vontade da ampla maioria. Eu digo boa vontade de todos, mas é natural, tem situação e oposição. Alguém já disse que toda unanimidade não leva a nada, porque é bom ter divergência para ter debate equilibrado, democrático, no campo das ideias. Enfim, digo que este Plenário vai votar hoje o Projeto de Lei Complementar 93, de 2023, de autoria do Governo Federal, que trata do novo arcabouço fiscal. A Câmara dos Deputados já votou. O objetivo é instituir um regime fiscal sustentável para o Brasil, visando criar estabilidade econômica, como diz o Ministro Haddad, condições adequadas para o crescimento e o desenvolvimento, estabelecendo assim medidas para a segurança e o equilíbrio. A segurança financeira do país é fundamental, responsabilidade fiscal e equilíbrio das contas públicas também são fundamentais. Entre os principais pontos: excepcionalidade do teto, contingenciamento, correção das despesas. O Relator na Comissão de Assuntos Econômicos, o competente Senador Omar Aziz, atendendo a uma demanda muito grande de inúmeros setores, retirou o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e retirou também o fundo do DF, outro movimento muito bem-feito e articulado pela capital federal e por muitos Senadores de outros estados, porque nós estamos tratando da capital do nosso país, não é uma capital desse ou daquele estado. Por isso, desde o primeiro momento, eu acreditava que tanto o Fundeb sairia como também o fundo do DF. Na semana passada, tive a satisfação de presidir, na CDH (Comissão de Direitos Humanos), uma audiência pública sobre o assunto. Estavam lá as centrais, federações e confederações. Pelo que percebi, na ampla maioria, é claro que sempre há divergência, todos estavam apontando na linha do relatório que vai ser lido neste Plenário pelo Senador Omar Aziz. Estavam lá mais de 20 entidades de caráter nacional, de todo o país, e especialistas, que participaram do bom debate.
15:44 R	Cumprimento aqui o Relator dessa MP, o Senador Omar Aziz, pelo trabalho construído, ouvindo a todos, dialogando, mostrando que é possível, sim, fazer as coisas acontecerem para o bem do Brasil. A nossa responsabilidade, cada vez mais, aumenta. O arcabouço fiscal apresentado pelo Governo Federal é fundamental para o futuro do país. Entendo eu que a ampla maioria da sociedade e do setor social, econômico, político, da área da produção direta, da produção indireta, do campo e da cidade haverão todos de contribuir para a estabilidade econômica, para o controle da inflação, que já está diminuindo, e para uma dívida pública sustentável. Esse novo marco fiscal brasileiro pode ajudar muito a combater crises. Nos últimos anos, tivemos problemas que, naturalmente, só se enfrentam com muito diálogo. Não dá para negar que passamos por uma pandemia por mais de dois anos, e aqui o Senado, com as suas votações, deu o testemunho de que estava a favor da população quando votou todas as medidas de emergência que aquele momento exigia. É fundamental para garantir o financiamento de serviços públicos essenciais, como saúde, segurança e infraestrutura, que a gente aprove, mais do que nunca, esse tão importante projeto, que vai, com certeza, influir numa melhor distribuição de renda e na redução da desigualdade. O Brasil precisa estabelecer contatos no mundo, atrair investimentos de todas as partes, não importa se é de um país capitalista, socialista ou comunista - investimentos estrangeiros serão bem-vindos -, aumentar a confiança dos mercados financeiros, facilitar acordos comerciais. O arcabouço fiscal também é um cartão de visitas. O Presidente Lula, o Ministro Fernando Haddad, a grande Ministra Simone Tebet, querida Senadora, todos têm compromisso com a construção de um Brasil para todos e todas, com gestão, responsabilidade, transparência, previsibilidade, sustentabilidade, participação de toda a sociedade - quando eu digo toda, é toda mesmo -, participação popular, inclusão social, diálogo com os empresários, com os sindicalistas, respeito aos direitos humanos, todos avançando na linha da geração de emprego, renda, saúde, educação e qualidade de vida para todos. É isso, Presidente Styvenson. Muito obrigado a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RN) - Obrigado, Senador Paulo Paim, pelas palavras. Sobe agora à tribuna o Senador Eduardo Girão, do Novo, do Ceará. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiras e brasileiros que estão agora nos acompanhando pelo trabalho sempre eficiente do pool de comunicação da Casa Revisora da República, eu, nesta tarde de um dia extremamente concorrido... Nós teremos, mais tarde aqui, decisões que vão impactar nas futuras gerações da nação: nossos filhos e netos.
15:48 R	As decisões que nós vamos tomar hoje nesta Casa - eu peço orações dos brasileiros, dos cristãos - vão impactar muito. A questão da sabatina do indicado do Presidente Lula, Zanin, que está acontecendo ali na Comissão de Constituição e Justiça... Daqui a pouco eu estou indo para lá, para fazer questionamentos. E voto contra, já deixei claro isso, não é? E vou explicar por quê. E mais tarde, o arcabouço fiscal, que é uma aritmética que não fecha e que nós vamos debater aqui, mais tarde. E eu já anuncio também meu voto contra. Mas o assunto que me traz a esta tribuna é um assunto que tem a ver com justiça, que é algo que me toca profundamente a alma. Um grande humanista, pacifista da humanidade, chamado Martin Luther King, dizia o seguinte: "Uma injustiça em algum lugar é uma ameaça à justiça em todo lugar." E um colega nosso, o Senador Marcos do Val, que foi eleito numa expectativa da população de renovação, de mudança - eu também fui eleito por isso -, de Lava Jato, naquela expectativa de que a justiça seria para todos, está sendo vítima do sistema. E um sistema bruto que existe, que está cuspindo-o. Não é fácil, e eu quero me solidarizar, tendo muita fé, muita esperança de que a verdade vai prevalecer mais cedo ou mais tarde. Mas eu não posso deixar... Para colocar a cabeça no travesseiro, eu não posso deixar de falar o que eu vou falar hoje aqui. Ele pediu hoje licença para tratar da saúde. Uma pressão enorme... Como eu falei, o sistema reagindo. E aquela busca e apreensão determinada pelo Ministro Alexandre de Moraes na residência, no gabinete, dizendo que procurassem até em motel. E quem conhece o Senador Marcos do Val sabe da seriedade, do respeito que ele tem à esposa. No dia do aniversário, ter recebido esse presente me dá uma ideia muito clara de que algo muito pessoal ocorre. E quando a gente não se baliza pela razão, pelo bom senso, tudo perde o sentido, cega as decisões corretas. Então, a meu ver, essa decisão comete quatro arbitrariedades. A primeira delas, Sr. Presidente, é a busca e apreensão ter ocorrido no gabinete, que se localiza aqui no interior do Congresso Nacional, onde nós somos pagos, fomos eleitos para trabalhar. Um ambiente estratégico, um Poder da República, que é protegido pela Constituição como um Poder completamente independente em relação ao STF e ao Poder Executivo, foi violado fisicamente com essa decisão. A segunda arbitrariedade foi o bloqueio de todas as redes sociais. Ele não pôde nem se justificar perante os seus eleitores, que o trouxeram com milhões de votos, mais de 1 milhão de votos. Ele não pôde justificar o que aconteceu, censura!
15:52 R	E a terceira foi a apreensão pela segunda vez do celular, inclusive funcional, do Senado da República. Ainda tem a quarta arbitrariedade, que é a própria fundamentação central que justificou a decisão do Ministro, quando alega estar havendo obstrução das investigações sobre o dia 8 de janeiro, Senador Jorge Seif, e faz a enumeração de quatro possíveis crimes, Senador Rogerio Marinho, a gente não pode se calar diante disso: divulgação de informações sigilosas, atentado à soberania, tentativa de deposição de governo, organização criminosa. Senador Esperidião Amin, que conhece bem, tal atitude causa grande perplexidade porque todos os crimes estão relacionados com a publicação feita pelo Senador Marcos do Val de trechos de documentos sigilosos da Abin, que informaram, no dia 7 de janeiro, a mais de 40 órgãos, sobre a possibilidade de ações violentas com a invasão de prédios públicos na Esplanada dos Ministérios - 40 agências do Governo Federal Lula. É muito difícil atribuir obstrução a alguém que publicamente foi um dos Parlamentares primeiros, um dos primeiros Parlamentares a chegar aqui para acompanhar e cobrar as devidas investigações sobre o dia 8 de janeiro. Ele interrompeu o recesso parlamentar, estava aqui! Além disso também, foi um dos primeiros Senadores, acho que o primeiro Senador, que falou da suposta omissão do Governo Federal nesses atos. Aí, depois, vem a questão da Folha de S.Paulo falando desse relatório da Abin, que o Governo Lula foi avisado dois dias antes. Enfim, o Senador Marcos do Val também foi um Senador que lutou de corpo e alma para a instalação desta CPMI. Só quem quer a verdade abre esse instrumento de oposição da Minoria - quem busca, quem quer toda a verdade, não só uma parte dela. O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Senador, um aparte de V. Exa. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Claro, Senador Rogerio Marinho, se eu puder aqui, passo-lhe a palavra já. Causa mais estranheza ainda quando é público e notório que essa CPMI só foi instalada por causa de dois importantes vazamentos à sociedade: o próprio relatório da Abin, prevendo os tumultos, porque o objetivo era destruir fisicamente o patrimônio público; e as câmeras de segurança do Palácio do Planalto, que resultaram no imediato pedido de demissão do General Gonçalves Dias, o General do Lula, da chefia do GSI, que nós conseguimos ontem na CPMI, para que ele fosse convocado. Nós, que eu digo, é com a sociedade junto, porque a repercussão foi tão grande, a blindagem na Comissão Parlamentar de Inquérito, que foi sequestrada pelo Governo Lula, um instrumento histórico nosso da oposição da Minoria... Foi tão ruim, foi tão negativa a desmoralização daquela CPMI que os governistas tiveram que encontrar um caminho ali de chamar pelo menos o G. Dias.
15:56 R	Mas tem muito mais coisa: as imagens do Ministério da Justiça, que fazem parte para a gente entender a verdade; aquele fotógrafo da Reuters, também parecia ali um ensaio fotográfico: quebra, sim; quebra acolá. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E a gente precisa chamar também... Eu queria conceder um aparte, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Com o maior prazer. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu lhe agradeço a oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - E o senhor terá mais três minutos, conforme combinamos, Senador Girão. O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para apartear.) - Agradeço ao Presidente da sessão, Jorge Kajuru, e ao nosso debatedor aqui, ao nosso expositor, aliás, o Senador Eduardo Girão. Ilustre Senador, eu pedi o aparte, primeiro, para me solidarizar com a fala de V. Exa. e para dizer da nossa preocupação, enquanto poder, enquanto instituição, enquanto Parlamento, com o claro desequilíbrio que as instituições democráticas estão sofrendo nos últimos anos. Hoje, por ocasião da sabatina do ilustre advogado Cristiano Zanin, tive a oportunidade de fazer uma reflexão em que, de uma forma muito tranquila, mas, ao mesmo tempo, enfática, coloquei da nossa preocupação, da nossa irresignação, do nosso desconforto com a maneira como há uma hipertrofia de um Poder sobre os demais Poderes da República. Isso desequilibra, desbalanceia, agride o processo democrático. Mais do que nunca, é necessário buscarmos essa normalidade, para que cada um dos Poderes possa, de forma altiva, altaneira, harmônica e independente, exercer a sua atividade, a sua prerrogativa e, dessa forma, equilibrar o processo democrático no Brasil. Nós esperamos que o resultado das investigações que estão sendo concluídas, que estão sendo feitas em relação ao ilustre Parlamentar Marcos do Val, em breve, possam ser elucidadas. É muito ruim quando um Parlamento e o Parlamentar da Casa Alta do Parlamento brasileiro tenham a sua intimidade devassada. O gabinete é devassado por uma busca e apreensão por documentos que, na verdade, de maneira pública, já vieram a lume, já vieram à luz do dia por iniciativa do próprio indiciado, do próprio investigado. O que nós queremos é que a democracia possa ser exercida na sua plenitude. Todos nós temos visões respeitáveis a respeito de como deve se comportar a sociedade brasileira, porque desta forma nos comportamos quando nos colocamos à disposição da população para sermos julgados por ela, e aqueles que aqui estão forem escolhidos pela população para representá-la de forma livre. Então, ilustre Senador Eduardo Girão, V. Exa. tem feito um trabalho de muita coragem dentro da CPMI, tem feito um trabalho com muito vigor, com muita tenacidade, com muita resiliência, com muita fé, que o caracteriza. Eu não tenho dúvida de que, ao final, a verdade irá prevalecer, não as narrativas fantasiosas, não as verdades impostas de cima para baixo, mas a verdade que todos nós buscamos, porque já está muito claro - até porque as imagens e os próprios meios de investigação já demonstraram que houve, de fato, uma invasão e a depredação de prédios públicos, que simbolizam a democracia brasileira -, então, quem cometeu esses atos, quem, eventualmente, os estimulou, quem os patrocinou, mas falta - e devido a isso o Governo está profundamente amedrontado - saber quem permitiu que isso acontecesse. Depois de 60 anos de fundação de Brasília, você vê o perímetro que protege esses prédios ser ultrapassado por um grupo de pessoas composta por idosos, por crianças, desarmados na sua grande maioria.
16:00 R	Então, certamente, houve desídia, houve um processo, no mínimo, de irresponsabilidade. E a apuração vai trazer a lume tudo isso, separar o joio do trigo e vamos virar essa página, porque do que nós precisamos é de pacificar esse país, é de nos debruçarmos sobre os assuntos que, realmente, são importantes para a nação brasileira e fortificarmos e fortalecermos a nossa democracia. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Senador Girão, apenas para mostrar o meu senso de justiça, consultei aqui o José Roberto da Mesa Diretora. Regimentalmente, cada aparte é computado na sua fala. Nós estabelecemos aqui, depois daquele episódio de Magno Malta, que falou por 36 minutos, e eu permiti, eu não posso voltar a cometer esse erro. Todos vocês concordaram comigo, meus amigos e minhas amigas aqui... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O senhor pode cometer esse erro com outros, não com ele. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Só pode ser o Amin! Então, por senso de justiça, eu vou lhe permitir os três minutos, além dos dez em que você já falou, meu amigo Girão, e vou permitir também, com o maior prazer, o aparte que lhe pede o Senador Plínio, desde que o senhor o conceda. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Obrigado. É claro, com muita honra. O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Para apartear.) - De 30 segundos. Quando me perguntaram se eu iria à CPMI, ou tinha interesse nisso, eu perguntei se o Senador Girão estava na CPMI e me disseram que sim. Eu falei: "Não preciso ir. Estou representado". Eu quero... É sério. Eu quero fazer aqui parte desse discurso, Girão, não como teu amigo, porque eu fico suspeito em te elogiar, mas, como Senador aqui, elogiar esse espírito de combatividade, essa fé que você carrega, essa disposição em ir à luta. Mesmo vendo um exército imenso na sua frente, você vai em frente e continua lutando. O meu registro, Presidente Kajuru, é para isso, fazer parte, a vaidade minha de fazer parte desse discurso, porque eu lhe admiro, porque eu me sinto representado na sua luta... (Soa a campainha.) O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - ... e que um dia... Hoje são alguns milhões de brasileiros que te incentivam. Lá na frente, serão quase todos que vão te elogiar e reconhecê-lo pelo desempenho nessa CPMI. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado, Senador Plínio Valério, Senador Rogerio Marinho. Senador Plínio, o respeito é recíproco e eu digo mais. Curiosamente, me perguntaram também se eu estava na CPI das ONGs. E eu disse: "Rapaz, o Presidente, aquele cara que está lá como Presidente, o Senador Plínio Valério, me representa. Não preciso nem passar por perto". Então, que Deus te guie nesse trabalho, porque a sociedade brasileira espera... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E Amin também. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E Amin também. Sr. Presidente, com a sua benevolência, eu vou concluir aqui, dizendo que o mais grave de tudo que eu falei aqui, das violações que ocorreram contra um colega nosso, um homem sério... Antigamente, tinha ação aqui por malote de dinheiro, escândalo de corrupção. Os malotes que saíram daqui não tinham nada disso. As buscas e apreensões, nada disso. Mas a mais grave violação é à nossa Constituição Federal. Conforme redação dada pela Emenda nº 35, de 2001, o art. 53 diz: "Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer das suas opiniões, palavras e votos", amparados pelo art. 102, que define como prerrogativa fundamental do Supremo Tribunal guardar a Constituição.
16:04 R	Olha, eu vou dizer uma coisa para vocês: nosso colega, o Senador Marcos do Val, teve muita compaixão e tem ainda. Então, ele tira essa licença de saúde hoje, e eu acho que nós temos obrigação, nós que vamos continuar nessa CPMI, de buscar a verdade mais ainda do que a gente está buscando, porque a compaixão desse nosso colega pelas pessoas que foram presas injustamente, senhoras, idosos... Porque ele viu, ele foi o único Senador que viu, que esteve lá naquele galpão, com duas mil pessoas, crianças, idosos, e ele sentiu na pele aquela dor e se movimentou muito por isso. Eu quero encerrar dizendo que, diante de tudo que já aconteceu e do pouco que já foi revelado, graças aos vazamentos, não tem nenhum sentido tentar categorizar Marcos do Val como alguém que esteja fazendo obstruções sobre o dia 8 de janeiro. Por favor, para com isso, para com narrativa! É uma inversão de valores, pois quem está realmente obstruindo o conhecimento da verdade são todos aqueles Parlamentares governistas que fizeram de tudo para impedir a instalação da CPMI e que, agora, depois de instalada, vêm impedindo a aprovação de requerimentos de convocação de testemunhas-chave para elucidar os fatos. Há muita coisa estranha e mal explicada até agora. Uma das principais perguntas sem resposta: por que o Governo Lula nada fez para fortalecer a segurança depois de a Abin ter informado, antecipadamente, dois dias antes - eu repito todo dia: dois dias antes! -, que haveria grandes riscos de tumultos violentos no dia 8. Muito pelo contrário, houve uma desmobilização do reforço, do Batalhão Presidencial. Ninguém sabe onde a Força Nacional estava naquele dia. É um mistério que, talvez, as câmeras de segurança do Ministério da Justiça, sobre o que a gente busca aprovar o requerimento, talvez expliquem. Do Senado Federal, já pedi inúmeras vezes à Presidência da Casa que nos revele as imagens. São as imagens, Senador Amin, da nossa Casa! Eu não tenho, não recebo um retorno da Presidência. Fica difícil assim! E eu quero dizer que o Senador Marcos do Val é, sem dúvida, um dos membros titulares da CPMI que mais está incomodando aqueles que, sendo maioria, estão interessados apenas em blindar o Governo Federal. O fato... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Para concluir, Senador. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Para concluir. O fato é que, tanto nesse inquérito sobre os tumultos do dia 8, assim como no famigerado inquérito das fake news, tem havido sucessivas arbitrariedades, que caracterizam uma verdadeira perseguição política e intimidação a comunicadores, jornalistas, artistas, empreendedores, religiosos e Parlamentares, que têm todos uma coisa em comum: são conservadores. E o pior, nesses 19 segundos que me faltam, é que o Senado é corresponsável por tudo isso. Nós... eu sou apenas um dos 81 Senadores, mas digo que também sou, porque o Senado se omite para o reequilíbrio de poderes e por isso estamos vivendo esse caos na nossa ...
16:08 R	(Interrupção do som.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Obrigado, Senador Eduardo. O senhor me conhece desde o primeiro dia de mandato, já éramos amigos desde os tempos do futebol. Aqui ninguém se recorda de algum dia em que eu, Plínio Valério, que também me conhece, Senador Esperidião Amin, em hipótese alguma, desqualifiquei qualquer amigo, qualquer amiga num pronunciamento. Eu não tenho nada a contrariar o seu pronunciamento, Senador Eduardo Girão, mas apenas quero fazer aqui uma rápida observação, depois de tudo o que acompanhei nesses últimos dias. O que eu não consigo entender, como brasileiro, é alguém desta Casa querer dizer que vota contra o nome de Zanin para o Supremo Tribunal Federal em função da intimidade dele com o Presidente Lula. Oras, nós todos, inclusive eu, votamos aqui a favor de um indicado do ex-Presidente Jair Bolsonaro que era da cozinha dele, íntimo dele, o Ministro André Mendonça. Hoje, inclusive, um honrado Senador desta Casa contou até o prato que serviu a eles na cozinha do Presidente da República, então, Jair Bolsonaro. Então, qual é o problema que tem isso? Outro homem honrado deste Senado disse hoje lá, o General Hamilton Mourão: "Kajuru, desde Floriano Peixoto nunca um Presidente escolheu um inimigo. Sempre escolheu um amigo". Então, para mim, para concluir, o que era certo? Eu por exemplo, tive um outro exemplo de mais um homem honrado, da Oposição também, Rogério Marinho, que nada tem contra o nome e, principalmente, a competência do jurista Zanin, mas ele votou contra pela postura dele, por ser Líder e pelos ideais dele, mas em nenhum momento criticou a competência de quem foi indicado. Porque eu acho incoerente: se a gente votou lá atrás de uma forma, por que agora a gente está votando dessa forma? Eu confesso que eu não consigo entender, sinceramente. Respeito o voto de cada um, tanto que não citei nomes, quem está contra, quem não está. Agora, o motivo de estar contra é que eu confesso... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu posso só fazer em 30 segundos... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Não, eu só vou terminar, só terminar e passo para ti com o maior prazer, para não ficar longo até, porque outros Senadores querem falar. Penso que aqui nesta Casa os senhores, principalmente os que chegaram, o Nelsinho Trad na época concordou comigo, a minha PEC está aí parada no freezer, gente! Vamos votar a minha PEC. A minha PEC é simples: ela limita a idade de um ministro: idade mínima, 55 anos; idade máxima, 75 anos. Tempo de mandato: 12 anos. E aí a ferida maior em que eu entrei: a partir de agora, aprovando-se essa minha PEC, o Presidente da República não teria mais o direito monocrático de escolher o ministro do Supremo Tribunal. A escolha seria feita por um conselho nacional, formado por nomes indiscutíveis moralmente e juridicamente reconhecidos e, depois, viria para a nossa sabatina final. Basta aprovar esta PEC e nós nunca mais discutiremos esta questão de você tornar um nome ilegal porque ele tem relação de amizade com o Presidente. E concluo, Girão, que não tem cabimento você querer que um Presidente escolha um inimigo dele. Aí realmente não dá! Desculpe. Pois não.
16:12 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Tranquilo, meu querido amigo, meu irmão Kajuru. É para, em primeiro lugar, lhe dizer que apoio totalmente a sua PEC. Eu assinei, fui um dos primeiros a assinar, assim como assinei a do Senador Plínio Valério também, nesse sentido. Nós temos que estabelecer mandato, um processo de escolha diferente. E assim como aquela sua iniciativa, que o senhor sempre cobra aqui, para o fim da reeleição no Executivo. Isso é para começo de conversa. Não dá para ficar postergando. Nessa questão do Zanin, eu respeito a pessoa. Absolutamente nada contra a pessoa, mas eu divirjo - e faz parte da democracia - do senhor e vejo diferente a questão do André Mendonça, que aliás demorou cinco meses para ser sabatinado aqui, numa comoção nacional. E está me corrigindo o Senador Nelsinho Trad: seis meses numa comoção nacional. Agora, o Cristiano Zanin, é 21 dias. É o sistema... Poxa! Desculpe-me, com todo o respeito a quem pensa diferente, mas não dá! O Ministro André Mendonça era institucional, um cargo institucional, o que é diferente de uma amizade pessoal mais explícita. Então fere, no meu modo de entender, o princípio da impessoalidade. Agora você veja o nível de agressividade lá hoje na CCJ - e estou voltando para lá: zero! É assim que tem que ser. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Foi alto nível. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Altíssimo nível! O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Ao contrário da CPMI de ontem. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O pessoal da direita respeito total... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Total. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... aqui no Senado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - É verdade. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Senadores, esse é um exemplo que tem que vir de cima. Está certo. Agora, vai ver como foi com o André Mendonça... Roda a fita, na época do André Mendonça, como foi o nível das contestações e das perguntas - foi diferente. Mas é isso. É um aprendizado diário. Deus abençoe esta nação! (Durante o discurso do Sr. Eduardo Girão, o Sr. Styvenson Valentim, 4º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Kajuru.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Seguindo a ordem dos Senadores inscritos para o uso da tribuna, convido, com muito carinho, aquele que tem a mão ferida pelos meus dentes, mas que ajudou a salvar a minha vida quando tive um AVC, no dia 19 de novembro de 2019, ao lado da minha irmã de 30 anos, Leila do Vôlei, o meu querido Nelsinho Trad, do Mato Grosso do Sul, esse exemplo de homem público, e não só como médico... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E socorreu sem impor aquele receio que acometeu o Cid Gomes Ferreira... (Risos.) O Cid Ferreira Gomes. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Esse é Amin, gente! Enfim, a esse homem público - não só como médico, mas exemplar no seu exercício -, para o uso da tribuna com o tempo de 10 minutos e com a tolerância de 3 minutos, caso não haja aparte. Fique à vontade, querido Nelsinho. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Para discursar.) - Sr. Presidente, Kajuru, não irei extrapolar o meu tempo, porque a minha fala é breve, mas de um assunto importante. Eu fui convidado para ir à abertura do Palco Arena Internacional do Innova Summit. É um evento de aproximação de negócios internacionais promovido pelo Instituto Jovem Exportador, através do seu Presidente Ronan Pires Nonato. Como todos sabem, a gente ficou participando da sabatina, que está ainda acontecendo até agora, e nós viemos ao Plenário para fazer essa justificativa, porque, para nós, foi uma grata surpresa saber que o tema dessa abertura é o agronegócio, dada a vocação do nosso Estado, o Mato Grosso do Sul, para esse importante ramo da economia brasileira.
16:16 R	O instituto traz no seu portfólio o projeto Jovem Empresa Exportadora Rural para promover a cultura de empreendedorismo inovador no meio rural. Vejo esse incentivo como fundamental para garantir ainda mais a sustentabilidade e promover a exportação da commodities brasileiras. Então, venho aqui da tribuna do Senado parabenizar, na pessoa do Ronan Pires Nonato, a todos aqueles que idealizaram esse evento, na certeza de que podem contar com este Senador no sentido de promover cada vez mais o jovem empreendedor na inovação, no conhecimento, no empreendedorismo, na tecnologia e na oportunidade de negócios. Parabéns pelo evento. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Agradeço a objetividade do Senador Nelsinho Trad no uso da tribuna. Dando sequência... Daqui a pouco eu terei os nomes, peço desculpas. Deus dê saúde a todos e todas que estão na galeria do Senado Federal. Sejam bem-vindos! Muito obrigado pela presença. Daqui a pouco, citarei de onde são, de que estados são. Todos aqui, evidentemente, ficam felizes, quando a galeria tem brasileiros para que nos julguem, para que nos acompanhem. Que todo o Brasil possa fazer o mesmo e que a gente nunca veja essa galeria vazia, porque para mim é muito triste. Para mim é como se Cacilda Becker estivesse em um teatro, sem ninguém para vê-la. Na sequência agora - está aqui ou não? -, o pai da CPI das ONGs, o implacável Senador por Amazonas, pescador de quinta categoria, Plínio Valério. Na tribuna, à vontade, meu amigo. Desculpe a sinceridade pela questão da pescaria. (Risos.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Para discursar.) - Em compensação, você vai continuar estressado, e eu não. Não quer pescar, então vai continuar estressado. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu estou na obrigação, mais uma vez - autor que sou da lei que concedeu autonomia ao Banco Central, diante das bobagens ditas por um ministro atual - de abordar esse assunto. Só se pode atribuir ao histórico sentido hegemônico do PT a nova tese de que começa a surgir nos círculos palacianos a intenção de manipular a lei de autonomia do Banco Central para que o Presidente da República possa interferir em seu comando. Eu até escrevi, porque eu prefiro ler, para não exceder. O que se pretende, claro, é que o Planalto venha a demitir o Presidente do Banco Central, ainda que ele tenha mandato fixo e reconhecido em pleno curso. O aprendiz de feiticeiro nessa nova tentativa de conluio é aparentemente o Ministro-Chefe da Casa Civil, Rui Costa, aquele mesmo que, do nada, resolveu chamar Brasília de ilha da fantasia e reclamar que suas autoridades sejam obrigadas a trafegar por áreas de mendicância ao chegar ao local de trabalho.
16:20 R	Em almoço organizado pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo, Rui Costa saiu em defesa de mudanças na Lei de Autonomia do Banco Central de forma a autorizar - vejam só! - o Presidente da República a demitir o Presidente da instituição, Roberto Campos. Hoje, a lei aprovada no Senado, na Câmara, pelo Congresso, diz que o Presidente da República pode encaminhar ao Senado um pedido de exoneração antecipada do Presidente do BC em caso de descumprimento de suas obrigações. Mesmo assim, entretanto, a medida precisa ser chancelada pelos Senadores. É o que diz a lei. Rui Costa defendeu a esdrúxula tese de que - abrem-se aspas - "nos Estados Unidos, o Presidente eleito, depois de 12 meses de mandato, pode substituir o Presidente do Banco Central independente" - fecham-se aspas. Não pode. Isso não é verdade. Eventual mudança só pode ser feita em condições muito especiais e não pelo Presidente da República, mas por um conselho de governança, que é independente. Para justificar essa tese maluca, o Ministro apelou para um argumento politiqueiro e não jurídico. Disse, textualmente, novamente abrem-se aspas: "Porque, se a nação legitimou um projeto econômico de nação, através do voto, da democracia, isso é mais forte do que a concepção ideológica, o projeto de uma pessoa que está presidindo o Banco Central", fecham-se aspas. Eu faço questão de aspas porque eu seria incapaz de proferir tanta bobagem. Basta ler a Lei de Autonomia do Banco Central, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, para se perceber que tal argumento constitui mera chicana. Sim, a Lei de Autonomia do Banco Central permite a substituição, mas não a bel-prazer do Presidente da República. Por isto que eu apresentei a lei, para que o Presidente do Banco não fosse exonerado a bel-prazer do Presidente de plantão, que, quando o seu time de futebol perde, exonera o primeiro que aparecer em sua frente. Não pode e não deve exonerar a seu bel-prazer. Tem que apresentar comprovado e recorrente desempenho insuficiente - o Presidente teria que fazer isso - para o alcance dos objetivos do Banco Central do Brasil. Mais importante ainda: a substituição só pode ocorrer se o Conselho Monetário Nacional submeter ao Presidente da República a proposta de exoneração, cujo aperfeiçoamento ficará condicionado à prévia aprovação por maioria absoluta do Senado. Está certo que o Senado tem sido atropelado, nos últimos anos, mas, nesta questão do Banco Central, não vai ser, de jeito nenhum. Vamos repetir aqui o que constitui motivo para a substituição do Presidente do BC: a Presidência do Banco Central apresentar comprovado e recorrente desempenho insuficiente para o alcance dos objetivos da instituição. É só observar o desempenho macroeconômico do país para verificar que esses objetivos estão sendo rigorosamente alcançados. A inflação está em declínio, já abaixo de 5% anualizados, o que significa que a política adotada pelo Banco Central estabilizou e fortaleceu a moeda. É o seu principal objetivo. O real está, inclusive, valorizando-se frente a moedas como dólar ou euro. Seria até maldade mencionarmos aqui os aliados do Presidente, a moeda argentina ou a moeda venezuelana. Isso aí não tem nem o mínimo de comparação, países que destruíram a autonomia dos seus bancos. Não é coincidência que eles estejam como estão hoje, porque o Banco Central desses países não tem autonomia. Nas diatribes que perpetra, toda hora, contra o Banco Central, o atual Presidente da República cita os juros altos, que estariam prejudicando o crescimento econômico. Mais uma vez, basta checar os dados reais. A economia brasileira está se expandindo em ritmo muito superior ao que se previa. Dados do próprio Governo sugerem que o Produto Interno Bruto crescerá acima de 2,2% ainda este ano.
16:24 R	A atual direção do Banco Central conduziu o maior ciclo de alta de juros em um ano eleitoral na história. E a inflação baixa agora herdada — e comemorada até pelo atual Governo — não veio do além, não veio do espaço. Em meio aos ataques insanos dirigidos pelo Planalto ao Banco Central, seria possível, apenas por hipótese - por hipótese - alegar que, além de zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, a lei lhe atribui o papel de fomentar o pleno emprego. Se os ataques tivessem lógica, estaria embutida o argumento de que os juros altos prejudicam o emprego, mas é justamente o contrário do que ocorre: com o crescimento, as taxas de desemprego caem de forma contínua, afastando o país cada vez mais do terror ocorrido no Governo Dilma. Em outras palavras, a lógica do Chefe da Casa Civil não para em pé, contraria os fatos. Ponto. Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, até podemos imaginar que o Presidente da República, imbuído que está em governar com o fígado, de olho no retrovisor, implique com o fato de que a atual direção do Banco Central tenha sido nomeada pelo antecessor. Mesmo assim, o Presidente da República não pode ignorar o equilíbrio entre os Poderes, garantido pela Constituição. O Supremo Tribunal Federal está dando mal exemplo ao ignorar o Poder Legislativo. E tem seguidores. A autonomia do Banco Central foi assegurada pelo Poder Legislativo, dentro de suas atribuições. Repito que, mesmo na hipótese absurda de se tentar substituir a direção do Banco Central com base nos dados de performance citados à lei, exige-se que a medida seja referendada - repito - pelo Senado Federal, que não vai cortar esse avanço histórico que aconteceu aqui quando concedeu autonomia ao Banco Central. Tanto o atual Presidente do Senado quanto o Presidente da Câmara já emitiram sinais claros de que não haverá retrocessos nas conquistas institucionais e democráticas dos últimos anos. Por mais que o PT tenha inegável viés hegemônico, ele não pode se contrapor às instituições democráticas. Em resumo, a autonomia do Banco Central veio para ficar, queira ou não um partido, queira ou não um ministro. Seria possível ainda lembrar que essa autonomia se mostrou uma conquista tão relevante que garantiu a estabilidade econômica e financeira em período politicamente agitado. A ação do Banco Central foi a grande garantidora dessa estabilidade que deixou tranquilos os brasileiros neste tumultuado período de nossa história. Insisto: a autonomia veio para ficar. Mesmo no atual Governo, foi comemorada a decisão da agência de classificação de risco S&P Global Ratings, que elevou a perspectiva de rating BB do Brasil de estável para positiva, na quarta-feira passada, 14, conceito positivo que não ocorria desde 2019. Ao festejar essa posição, na prática, o Governo petista está comemorando a autonomia do Banco Central sem saber, comemora o resultado satisfatório proporcionado pela autonomia. É irônico, mas é verdade. Por todos esses motivos - eu já encerro, Presidente, pedindo dois minutos para encerrar... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Permitido. V. Exa. tem três. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - É irônico, mas é verdade. Por todos esses motivos, seria bom que o PT, em uma atitude de sensatez, reconheça o êxito da autonomia do Banco Central e assuma a irreversibilidade dessa conquista, nem que seja para dominar a inveja por alguma coisa estar dando certo no país; que agora o PT, a partir daqui, saiba por que está comemorando esse resultado - e só está comemorando graças à autonomia do Banco Central.
16:28 R	Portanto, veio para ficar, e tanto esta Casa como a Câmara Federal, que marcaram um feito histórico, de países dignos de serem chamados de países civilizados, jamais recuarão dessa conquista, desse feito tão histórico. Presidente Kajuru, o senhor me concedeu mais uns minutos. Permita-me, então, falar da nossa CPI das ONGs, que está já funcionando. Terça-feira teremos outra sessão... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Até porque estava com saudade. Você não falou da CPI das ONGs hoje. (Risos.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - É, os homens perguntam assim: "Ah, cara, você é insistente, não é? Quatro anos e meio para conseguir uma CPI que não vai dar certo". A única coisa que eu tenho é aquele chavão de que, quando a gente luta e a causa é justa, a gente vai até o final. Como eu vim do interior das barrancas do Rio Juruá, no Amazonas, de uma cidade chamada Eirunepé, eu tive que ser dotado a mais da esperança que meus pais fizeram que eu herdasse; eu tive que pegar mais outra dose de esperança para continuar chegando até aqui, em Brasília. Portanto, nesse amontoado, nessa reserva de esperança que eu carrego comigo, eu ainda tenho muita, muita esperança para gastar, e vou gastar parte dela realizando a CPI. Na próxima sessão, terça-feira, às 11h, vamos ouvir representantes indígenas, caciques indígenas, que vão falar de suas mazelas, de suas agruras, do sofrimento, do sentimento de isolamento, dessa coisa de sofrer vendo as pessoas lucrarem, ficarem ricas, viverem nababescamente às custas de seus nomes e de suas mazelas, que é o que caracteriza essa luta dos índios. E, mais uma vez, quero deixar claro ao povo brasileiro, mais uma vez e sempre repetindo: a CPI não vai demonizar ONGs. A CPI não é contra o Governo do Presidente Lula. A CPI é a favor de um povo que precisa ser enxergado, que precisa ser ouvido. E que se entenda, de uma vez por todas, dito por aquele que pediu a CPI, dito por aquele que preside a CPI das ONGs: não é uma questão entre Lula e Bolsonaro; não é uma questão entre direita e esquerda; é entre a nação Brasil e uma nação colonial. Esses que defendem as ONGs pensam que fazem parte da corte, lá na sede da colônia, que puxam o saco, repetindo o discurso daqueles que nos impõem cadeados, amarras ambientais que não nos permitem evoluir, não nos permitem ter vida digna de ser chamado de cidadão. Não é porque eu estou nesta tribuna que acho que a vida está boa. A vida não está boa para quem mora na Amazônia. O Unicef disse, em seu último relatório: a Amazônia é o pior lugar do planeta para uma criança viver. Leonardo DiCaprio não sabe disso, Macron não sabe. Eu sei disso, porque eu ando no local, porque eu vejo. Aqueles seios volumosos com que se imaginam as índias, isso não existe - não existe! São índias já velhas, cansadas, com os seios arriados, sem ter um pingo de leite para amamentar seu filho. Essa é a realidade, a realidade que os artistas globais não conhecem, e que eu conheço.
16:32 R	Por isso, a nossa luta é contra, acima de tudo, Presidente, aqueles brasileiros colonizados que pensam que são colonizadores. Negam a existência da CPI, negam a sua importância. E aqui a gente tem que fazer uma referência toda especial à Jovem Pan e à Band, que nos estão dando a força de que necessitamos. Não adianta negar, subestimar. O melhor dos mundos para um lutador, para um guerreiro é quando o subestimam. Por isso que a CPI saiu, por isso que a CPI vai adiante, porque teimaram e subestimaram. Eu vejo o exemplo desses que puxam saco das ONGs, que acham que as ONGs são imprescindíveis - e algumas delas o são, e essas não precisam se preocupar -, repetem o discurso daqueles que nos impõem amarras, daqueles que traçam a política ambiental lá fora e querem principalmente nos impor a pecha de vilão. Quem é vilão: quem preserva ou quem destrói? Quem é vilão: quem preservou a Amazônia durante esses séculos ou eles que acabaram com o que eles tinham de recursos naturais? Não podemos aceitar a pecha de vilão e não vamos aceitar a pecha de vilão, porque nós não somos bandidos. Bandido é quem se aproveita da desgraça, da pobreza dos outros, para enriquecer. Agora mesmo fazem uma reunião na Ilha da Madeira, em Portugal, para salvar, para saudar, para elogiar a Amazônia - hipocrisia pura, hipocrisia pura. E nós vamos combater essa hipocrisia. Então, naquilo que eu disse, tenho muita esperança para gastar. Vou continuar gastando minha esperança na busca de igualdade, de reconhecimento a esse povo que não é enxergado, a um povo que clama por justiça e por dignidade. Se terra resolvesse o problema de índio, como eles querem, em Manaus não tinha 40 mil, 50 mil indígenas vivendo em condições sub-humanas. Índios que vieram das reservas, porque eles fazem a reserva e abandonam os índios. E eles, abandonados, vão para a capital sofrer, disputar terra e, ironicamente, invadir terra na capital. É por eles e com eles que esta CPI está sendo elevada. De minha parte, Presidente, é dizer que recuar jamais. E faço uma junção entre a autonomia do Banco Central e a CPI das ONGs. As mesmas dificuldades nós tivemos. Todas elas foram vencidas com os companheiros Senadores, com as companheiras Senadoras. E todas essas mazelas serão vencidas. A gente luta. A glória não está na vitória, a glória está no lutar. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Senador Plínio Valério, o senhor me fez lembrar de uma frase, nessa sua persistência em relação à CPI das ONGs, que, o senhor sabe, eu apoio 100%: "Recuar nem para tomar impulso". E, como o senhor não recuou, foi vitorioso. Agora me permita parafrasear Voltaire, em relação ao que o senhor falou sobre o Banco Central: discordo de todas as suas palavras, mas defenderei até a morte o seu direito de dizê-las. Eu mantenho aquela opinião já dita na tribuna. Eu torço fervorosamente pela saída de Roberto Campos Neto do Banco Central, pela posição partidária dele. Ele é contra o Brasil de hoje, na minha modesta opinião. E, francamente, eu preferia que fosse o Presidente do Banco Central, sem nenhuma ironia, o Flávio Bolsonaro do que ele. É a minha opinião, eu a mantenho, mas, evidentemente, respeito a sua e a de outros aqui. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - Discordar da sua discordância, eu acho que essa questão partidária... Se fosse assim, eu não teria hoje votado "sim" no Zanin, porque eu sou um combatedor, eu sou contra o PT, não sou contra o Beto. Então, eu teria deixado que o meu egoísmo, a minha posição de cidadão não reconhecesse a importância do voto do Senador. Por isso, eu mudei de opinião. Esqueci que não gosto do PT e acabei votando "sim" no homem que talvez seja um bom ministro.
16:36 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - É verdade, foi bom fazer esse registro para quem até tinha dúvida do seu voto. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Fora do microfone.) - Desde que ele não sucumba àqueles que hoje mandam no... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Liga o microfone. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - Desde que ele não sucumba às vontades, desejos, imposições daqueles que hoje mandam no Supremo, para mim já valeu o voto. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - E, se ele agir assim, eu serei o primeiro a criticá-lo, não tenha dúvida disso. Mas eu queria fazer um pedido aqui, rápido, aos jornalistas na galeria. Todos vocês sabem, eu tenho 45 anos de profissão na televisão brasileira, sou um dos poucos aqui a defender, neste Senado Federal, maior liberdade ao trabalho de todos vocês, jornalistas, que às vezes tem limitações. O pedido agora - até em função da minha visão, pelo diabetes, pela retina, eu só tenho 8% de visão - é: a luz da Jovem Pan e da CNN está muito aqui diante de nós da Mesa; tanto o Secretário José Roberto como eu, nós estamos sofrendo este problema aqui; e principalmente eu, em função da visão. Então, se puder desviar um pouquinho a luz, eu agradeço. E esperem o Presidente Rodrigo Pacheco, aí coloquem a luz na frente dele, na cara dele. A minha poupem, por gentileza, com todo o carinho. Bem, seguindo a lista de oradores, nesta sessão, que ainda não tem o início de sua Ordem do Dia, com as duas votações mais esperadas de hoje - o arcabouço fiscal e a aprovação do nome indicado para o Supremo Tribunal Federal de Cristiano Zanin -: a voz forte do Pará, na tribuna já presente, nosso querido Senador Beto Faro, com os dez minutos e o limite, a tolerância de mais três minutos. À vontade, Senador. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discursar.) - Sr. Presidente Kajuru, demais Senadores e Senadoras, venho à tribuna hoje para dizer que nós estamos vivendo, de fato, um novo momento no país da relação do Governo Federal com os governos estaduais e municipais. Nós do Pará... Eu aqui, que represento com muito orgulho aquele estado, tenho muito a agradecer esse novo momento, a parabenizar o Presidente Lula, todo o seu Governo, pela relação produtiva que está construindo com o nosso estado. Nesses últimos 30 dias, nós tivemos ali a visita de quase uma dezena de ministros, anunciando projetos, levando recursos, tratando de convênios, liberação de áreas federais para o nosso estado e para o Município de Belém, preparando e ajudando na preparação do Estado do Pará e da cidade de Belém, que vai receber a COP 30. Enfim, é uma relação como deve, de fato, ser uma relação da Presidência com o nosso estado, diferentemente do que foi nos últimos quatro anos, quando não se via o Governo Federal, a não ser em ataque aos paraenses e aos nossos governantes. Nós tivemos ali a presença do Ministro Camilo Santana, da Educação, o Ministro do MEC, anunciando, em parceria com o nosso estado, a retomada das obras da educação, e nós somos o segundo estado em obras paradas da educação; anunciando ali o Programa Alfabetiza Pará e Alfabetiza Brasil, que foi lançado logo em seguida em nível nacional; e reconstruindo uma relação, não só... além das obras paradas, mas já anunciando aquilo que há de vir, que são as novas obras, tão importantes para a nossa educação.
16:40 R	Depois tivemos a presença do Ministro Flávio Dino anunciando o segundo Pronasci, recursos para a segurança pública; o Ministro Jader Filho já inaugurando casas de conjuntos habitacionais cuja construção estava parada há cinco anos, entregando à população; o Ministro Waldez Góes, da Integração Nacional, também anunciando recursos, trabalhando ações no nosso estado. A Ministra Simone Tebet e o Ministro Márcio Macêdo estiveram na última segunda-feira discutindo o PPA Participativo, ouvindo a nossa sociedade civil, ouvindo a nossa comunidade, ouvindo os Prefeitos e o nosso Governo do estado sobre as propostas para a construção do nosso PPA, momento extremamente importante, democrático, em que o Governo central vai às comunidades, vai aos estados ouvi-los, o que é determinante para que a gente possa ter um bom PPA. O Presidente Lula foi ao nosso estado na última semana entregar Minha Casa, Minha Vida, celebrar convênios, inclusive para a recuperação de toda a área do Ver-o-Peso, junto com a Caixa Econômica. O Ministério das Relações Exteriores, o Chanceler Mauro, também anunciou a COP 30 e uma série de ações e de medidas para que o Pará se prepare para esse grande evento mundial sobre discussão do clima. Portanto, tem sido um conjunto de ministros do nosso Governo que têm ido ao nosso estado. Amanhã o Ministro Wellington Dias, Ministro do Desenvolvimento Social, estará em Belém também, assinando convênios e entregando kits às cooperativas de catadores junto com o Governo do estado, fazendo certificação do Programa Qualifica Pará, assinatura de programas de implantação de cisternas nas escolas da zona rural, ainda com muita deficiência no fornecimento de água de qualidade nessas escolas. Nós vamos assinar, já amanhã, convênios nesse sentido para liberar recursos e a gente construir as cisternas para ter água tratada nessas escolas no nosso estado. Portanto, é uma série de iniciativas, e eu queria aqui, como Senador do Pará, agradecer ao Governo Federal por essa relação construída hoje... Ontem o Presidente, em viagem internacional, teve audiência com o Papa, convidou o Papa Francisco para participar do nosso Círio de Nazaré, que todos os anos é realizado no segundo final de semana do mês de outubro e reúne entre 2 e 3 milhões de fiéis à Nossa Senhora de Nazaré, da Igreja Católica. Mas ali é um momento especial que envolve não só os católicos, mas toda a nossa população, e será de muita importância, quem sabe, a gente poder ter o Papa nessa que é a maior festa religiosa do nosso planeta. Portanto, parabenizo as iniciativas do nosso Governo e a relação que tem sido construída com o nosso estado.
16:44 R	Segundo, só para registrar aqui a nossa... Eu não sou da Comissão de Constituição e Justiça, que hoje faz a sabatina do próximo Ministro do Supremo Tribunal, que é o Ministro Zanin, mas aqui declarado que a gente tem um apreço, o Zanin hoje, na sabatina, até agora, tem mostrado muito conhecimento, coerência, capacidade técnica efetiva para poder exercer a função, tem sido uma pessoa que, ao longo da sua vida, tem demonstrado muito senso de justiça, luta em defesa da Justiça brasileira, e não tenho dúvida de que vai ser um grande Ministro do STF. Portanto, tem o nosso apoio. Certeza de que este Senado vai estar, daqui a pouco, votando e por ampla maioria, por reconhecer o trabalho e a forma como o Zanin tem se postado durante sua vida e nessa área jurídica. Por fim, já não podendo deixar de falar sobre essa questão da CPI das ONGs. Eu sou membro da CPI das ONGs. Primeiro, a gente não tem que sair, de forma alguma, com acusações sem efetivamente serem feitas as investigações. Tem ONGs muito sérias, com projetos muito importantes que ajudam a desenvolver a região, ajudam a proteger nossa região, como tem ONGs que cometem erros. Em todos os segmentos da nossa sociedade é assim: tem os bons, tem aqueles que fazem com muito zelo, aplicam recursos de forma muito correta e tem outros que não, mas vamos ouvir. O que me preocupa é a arrancada de querer já estabelecer que tem entidades... Eu, por exemplo, vi agora e fiquei muito feliz inclusive, porque aqui a nossa Comissão, a CTFC, pediu uma auditagem nas ONGs que têm relação com o Fundo Amazônia durante esses anos e saiu um relatório do TCU dizendo que nós não temos problema na aplicação. Espero, e nós acertamos ontem, na primeira reunião da CPI, que este primeiro momento, meu Presidente, é para que a gente possa ouvir as entidades, o próprio Governo, o Ministério Público, a Abin, para que a gente possa ouvir... (Soa a campainha.) O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... como tem sido a relação, independentemente de qual o Governo, da liberação de recursos do Governo Federal para as ONGs, para nivelar conhecimento, para que depois a gente não cometa injustiças. Então espero que a gente... E fizemos ontem aprovação de vários requerimentos de informações, que são necessários para o trabalho, para, a partir daí, ouvir as instituições, as ONGs, aqueles que representam, aqueles que acusam inclusive de desvio de finalidade as ONGs constituídas na região. Então espero que a gente cumpra um pré-acordo, um acordo que estabelecemos ontem, e começamos bem. Ontem, numa reunião importante da Comissão, em que todos os requerimentos foram trabalhados e aprovados, independentemente de qual é a visão de quem está ali na CPI das ONGs. E espero que a gente continue assim para que, de fato, a gente não ache... A última vez que se determinou primeiro o criminoso para depois tentar buscar os crimes não deu certo no Brasil. Então a gente não pode sair aqui, não tem um defensor de ONG tal contra ONG tal. As ONGs também prestam um serviço fundamental ao Brasil e fundamental àquela região.
16:48 R	Eu tenho exemplos - e vou trazer à CPI - de ONGs que prestam um grande serviço às comunidades indígenas, às comunidades ribeirinhas, aos sindicatos de trabalhadores rurais, às associações de produtores na nossa região. Portanto, vamos expor, e espero que, assim, a gente possa fazer um trabalho que preste, de fato um serviço, que dali saiam projetos de leis, inclusive, que é o sentido e o objetivo daquela Comissão, para que a gente aprimore o trabalho e a relação do Estado brasileiro e dos recursos internacionais que entram no Brasil para o trabalho com as ONGs. Vamos com calma, acho que isso é uma coisa que dará mais frutos à nossa CPI. Ouvir as informações, ouvir as entidades que sabem como é que esse recurso, até por lei, como é que tem que ser repassado esse recurso, como tem sido a tratativa para, a partir daí, a gente fazer as oitivas. Foi isso que nós combinamos ontem na aprovação do plano de trabalho da CPI. Estarei ali, não como defensor das ONGs, mas como alguém que sabe dos serviços. E aquelas que tiverem que ser criticadas, aquelas que tiverem que responder por erros e por coisas, que isso seja feito, e que o relatório possa apontar - mas isso depois do relatório feito, não vamos precipitar o relatório agora, antes do trabalho e antes de o tempo da CPI ter sido exercido. Portanto, eram essas as três questões que trago neste pronunciamento. Quero agradecer-lhe o tempo excedido, meu companheiro, Presidente Kajuru. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pelo contrário, o senhor cumpriu o tempo, Senador do Pará - do PT do Pará -, Beto Faro. Muito obrigado. Alguém pediu aparte? O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - Plínio Valério, seu ex-amigo. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Meu ex-amigo que mente de uma forma mitômana: Plínio Valério. (Risos.) O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Para apartear.) - Só quero garantir o discurso do Senador Beto, que faz parte do comando da CPI. É muito bom saber que ele trará as boas ONGs, porque, embora eu as elogie, eu vou trazer as más ONGs, eu vou acusar as más ONGs, para você ver o equilíbrio que vai ter na CPI. O Senador Beto teve todos os seus requerimentos aprovados, todos, sem nenhum sequer ser contestado, ao contrário do que acontece na CPMI. E nós vamos aprovar todo e qualquer requerimento e vamos dar luz a isso, porque - eu repito - não é uma questão de Lula ou Bolsonaro, direita ou esquerda, é uma questão da nação Brasil com a nação colonizada. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Obrigado, Senador Plínio Valério. E por falar em muito obrigado, registro aqui... O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Só para agradecer, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Desculpe-me, querido, fique à vontade. Pois não, Beto. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Só quero agradecer ao Senador Plínio Valério. Ontem, de fato, todos os requerimentos foram aprovados. Só me preocupei com a gente já começar pela oitiva de caciques na semana que vem, eu acho que a gente podia começar por Abin, por outros organismos, que foi o que a gente debateu ontem. Mas, no restante, estou de acordo, e estamos juntos lá trabalhando. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Obrigado, Senador Beto Faro. Agradeço aqui, humildemente, a compreensão da Globo, do histórico e mais justo patrão deste país, Roberto Marinho, e da Jovem Pan, do meu amigo pessoal e saudoso Tuta, em função da iluminação na galeria. Muito grato. Já era costumeira a educação, a compreensão, do Senador Marcos Rogério, de nossa querida Rondônia. Ele estava na frente, mas cedeu gentilmente para que suba à tribuna agora e a use por dez minutos e pelo tempo de tolerância, até porque se trata do homem público mais preparado e respeitado no tema reforma tributária, o paranaense Senador Oriovisto Guimarães.
16:52 R	O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente Kajuru. Eu não sabia que estava inscrito o meu amigo Senador Marcos Rogério e lhe peço perdão. Prometo ser rápido, não vou usar dez minutos. Sr. Presidente, eu venho aqui hoje para prestar uma satisfação aos nossos eleitores, dizer um pouco o que o Senado tem feito. Nós aprovamos hoje, na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), um novo arcabouço fiscal para este país. O que é um arcabouço fiscal? Vamos falar um português bem simples, para que as pessoas entendam. Olhe, imagine que você esteja muito endividado, você está devendo muito e você precisa rolar essa dívida. Você precisa de um tempo maior para poder ganhar dinheiro e pagar essa dívida. Se você perdeu o crédito, aí você quebra. Aí você tem que vender a casa, tem que vender o carro, você vai ter que morar debaixo da ponte, você se desorganiza. Então o crédito é muito importante para quem não deve, mas é muito mais importante ainda para quem deve e deve muito. E se há alguém que deve muito no nosso país é o Governo central, é o Governo brasileiro. Deve muito, Presidente Kajuru. Deve muito. Deve alguma coisa ao redor de R$8 trilhões - R$8 trilhões! Lembrando que 1 trilhão são mil bilhões e que 1 bilhão são mil milhões. O Governo deve uma quantia absurda. Isso já dá o equivalente a 72%, 73% do valor de tudo que todos os brasileiros juntos produzem em um ano. Todos os sacos de soja que produzimos, todos os carros, todos os aviões, todos os barcos, todas as bicicletas, todos os serviços, todos os trabalhos de todos os dentistas, de médicos e advogados, soma tudo. Isso dá o PIB, e o Governo deve o equivalente a 72% do PIB. Como ele deve tudo isso, ele está sempre rolando essa dívida. Ele paga juro e paga bastante juro. O Governo brasileiro paga quase 1 trilhão por ano de juros. E por que é que ele paga juros? Porque a dívida vence. E, quando a dívida vence, ele não tem dinheiro para pagar a dívida. Então ele precisa desesperadamente pegar uma dívida nova. É como se você tivesse devendo no Banco do Brasil, venceu o título, você não tem dinheiro para pagar. Ou o Banco do Brasil te dá mais um papagaio, mais um título, ou você vai fazer um outro título em outro banco. O Governo brasileiro é assim. O Governo brasileiro acumulou essa dívida absurda e, todos os dias, ele tem que pagar um pedaço da dívida e não tem dinheiro para pagar. E, em todas as dívidas, ele pede por favor aos mercados, de um modo geral, a você que tem uma poupança, que compre um papel dele, que ele vai te remunerar, e ele te remunera. Daí vencem os juros da dívida, e ele também não tem o dinheiro para pagar o juro da dívida. De novo, ele lança papéis no mercado e pede novamente que as pessoas comprem papéis do Governo, que ele promete pagar um juro. E, assim, ele vai rolando essa dívida, que é chamada de dívida interna, que é uma dívida em reais.
16:56 R	Todos os governos do mundo têm dívida interna. Os Estados Unidos também têm dívida interna, o Japão tem dívida interna, todos os países e governos têm dívida interna, mas não há problema em ter uma dívida interna, como não há um problema para a pessoa física ter uma dívida, desde que ela tenha condições de pagar, desde que ela tenha confiança do mercado. Então, para ter a confiança do mercado, o que o mercado pede? Que o Governo tenha uma regra que mostre claramente que essa dívida não vai sair do controle, que essa dívida não vai se avolumar de tal forma que ele não consiga pagar. Isso é o arcabouço fiscal! Uma regra para garantir que as despesas do Governo estarão controladas e que ele fará um superávit primário, ou seja, que ele vai chegar ao final do ano gastando menos do que aquilo que ele arrecada. Vai poupar alguma coisa e, assim, um dia, vai ter condições de amortizar essa dívida, e ela vai ficar menor relativamente ao PIB. Fizemos um arcabouço, poderia ser muito melhor. Veio do Ministério da Fazenda algo muito ruim, a Câmara dos Deputados aperfeiçoou muito e o Senado aperfeiçoou mais um pouco. Aprovamos hoje, tenho certeza de que vamos aprovar na plenária, e eu fiz cinco emendas para tornar o arcabouço mais rigoroso, para dar mais confiança ao mercado. E por que é importante dar confiança ao mercado? Porque se o mercado confia que o Governo vai pagar a dívida, os juros caem. Então, assim, Kajuru, muitos culpam o Presidente do Banco Central, mas não é o Presidente do Banco Central. Se você tem um tomador de dinheiro que precisa tomar bilhões, às vezes, num dia, e paga 13,75%, porque ele deve muito, por que os bancos vão emprestar para você, Kajuru, ou para mim, Oriovisto, mais barato do que o Governo, que tem risco soberano? Então, um Governo que deve muito e que paga juro muito alto, porque quem deve muito acaba pagando um juro muito alto, torna o juro mais caro. Esse é o problema fiscal. O Banco Central só faz uma política monetária para segurar a inflação, só para isso. E se as pessoas confiarem que o Governo vai pagar a sua dívida, o juro cai automaticamente, a inflação cai, tudo se resolve. A única emenda que eu propus, e que finalmente foi aceita pelo Relator, é uma coisa tão simples que qualquer dona de casa vai entender. Eu propus, Kajuru, que o Governo possa vender empresas que dão déficit, vender imóveis que ele não usa, pegar esse dinheiro, ter liberdade de vender isso e contar como receita, porque este Governo precisa desesperadamente de aumentar a receita para pagar essa dívida, e se não tivermos essas opções... É como você em casa, você está devendo, você vende o carro, compra um carro mais barato e amortiza a dívida.
17:00 R	O Governo tem muita coisa que não usa e que pode vender; tem muita coisa que dá prejuízo e que pode privatizar; tem 188 empresas, a maioria delas não serve para muita coisa. Algumas são boas, a maioria não serve para nada. Pode vendê-las, pode arrecadar um grande dinheiro, pode amortizar essa dívida e ficar melhor. Aí o Relator Omar Aziz aceitou essa minha emenda, está lá no arcabouço, o Governo tem esse direito agora. Aí alguns chegam para mim e dizem assim: "Oriovisto, você é um tolo! Imagina se o PT vai privatizar alguma coisa". Eu concordo: o PT não vai privatizar, o PT não vai privatizar os Correios, por exemplo, não vai, mas o arcabouço não foi feito para o PT, o arcabouço foi feito para todos os governos que virão daqui para frente. Pode ser que o próximo Presidente da República tenha uma visão diferente da visão do PT e queira privatizar, e ele poderá fazer isso porque está lá no arcabouço. Então, essa emenda, embora não tenha efeito imediato hoje, terá um grande efeito amanhã. É, assim, fazendo pequenos aperfeiçoamentos naquilo que é possível fazer que nós construímos alguma coisa para o nosso país. Eu gostaria de poder fazer muito mais. (Soa a campainha.) O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Não dá. A gente faz aquilo que consegue fazer. Essa foi uma emenda que passou e acho que ainda vai ajudar muito o Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Tem mais dois minutos e meio. Quer usá-los? Não? O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Estou feliz, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Está feliz? O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Estou feliz. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu queria ter um filho assim, embora V. Sa. seja considerado por nós aqui como um Vinícius de Moraes. Obrigado, Senador Oriovisto Guimarães. Vamos dar sequência à lista de oradores. E agora chegou o momento. Preparem-se! Vai vendo, Brasil! O homem de Rondônia, esse ser humano maravilhoso. E aqui aproveito para registrar a alegria de saber que o Senador Marcos Rogério vai fazer parte da CPMI de 8 de Janeiro. Mesmo tendo nossas divergências, sabe do respeito que tenho por ele. E, da Presidência do Senado, envio um abraço especial a um amigo carinhoso - sua esposa Brunella é minha amiga, seu pai é meu fã desde o tempo de televisão. Que ele cuide de sua saúde e que Deus o abençoe, Marcos do Val. Com a palavra, o Senador Marcos Rogério, na tribuna do Senado, para os dez minutos, com a tolerância de mais três minutos. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. pela consideração e apreço. Cumprimento cada um dos Srs. e das Sras. Senadoras e os que nos acompanham pelo sistema de comunicação do Senado Federal. O Senado quer votar hoje o novo arcabouço fiscal, um projeto em que o Governo promete uma coisa e entrega outra: promete equilíbrio nos gastos, mas, na prática, é uma licença para gastar mais. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Senador, permita-me rapidamente? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pois não, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - E fique à vontade, eu retomarei o tempo do senhor. Apenas para fazer um registro, porque daqui a pouco ela sai. Ela é considerada a ministra bolt: ela não para de trabalhar, viaja sexta, sábado, domingo e segunda, a mulher fica 24 horas por conta do Ministério do Planejamento. Essa mulher exemplar deste país, para mim, será a futura Presidente da República. A Senadora e, hoje, Ministra do Planejamento Simone Tebet se encontra aqui no Plenário, que é dela. Portanto, registro aqui a sua presença, minha amiga querida, minha irmã, aliás. Desculpe-me interrompê-lo. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Por favor, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Retomado o seu tempo. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Registro absolutamente pertinente. Quero cumprimentar a Senadora Simone Tebet, sempre Senadora, e um agradecimento pessoal, em razão de um testemunho que ela me deu, quando me afastei deste Senado, e que foi, para mim, muito importante. Agradeço a V. Exa. de coração.
17:04 R	Então, Sr. Presidente, é uma proposta em que o Governo promete equilíbrio nos gastos, mas, na prática, é uma licença para gastar mais. O que deveria ser um instrumento a garantir equilíbrio entre receitas e despesas com controle de gastos, na verdade, é uma promessa de equilíbrio entre arrecadação e aumento da dívida pública. É a bomba fiscal do Governo Lula. Ao examinar mais de perto essa proposta, fica claro que ela não apenas falha em aprimorar as regras atuais, mas também deixa como legado uma bomba que explodirá no colo dos próximos governos. O que está por trás dessa proposta é preocupante, porque ela coloca toda a estratégia fiscal de médio e longo prazos à mercê da barganha política anual. Isso elimina, completamente, qualquer possibilidade de se criar um marco fiscal duradouro ou de se planejar, olhando para o longo prazo. O que o Governo quer é gastar sem freio. Uma regra fiscal existe para estabelecer, antecipadamente, os resultados esperados na política fiscal e orçamentária, sem depender das decisões políticas que são tomadas todo ano no Congresso Nacional e na execução do Orçamento. Porém, o projeto apresentado pelo Governo é contraditório em si mesmo, pois permite que o Executivo e o Congresso, a cada ano, decidam qual resultado financeiro eles querem atingir através das leis de diretrizes orçamentárias, ou seja, não há uma regra fixa, tudo pode mudar de um ano para o outro de acordo com o que eles decidem. Isso dificulta a previsão e o planejamento do futuro financeiro do país. Em suma, o Governo quer um passe livre para gastar sem freio. Essa é a realidade. Há uma distância muito grande entre o que o Governo promete e o que ele apresenta nessa proposta. Não há inovação positiva no novo arcabouço fiscal. Essa é a realidade. Os agentes responsáveis por decidirem sobre as metas fiscais e a lei orçamentária permanecem com as mesmas regras e limitações de antes. Não há, portanto, um novo padrão que determine uma mudança nesse processo decisório. Se o processo orçamentário atual é inadequado e leva a resultados indesejáveis para a economia e a sociedade, o projeto de lei em questão o mantém essencialmente inalterado e ainda o piora. Na prática, o arcabouço fiscal faz com que as metas financeiras sejam pactuadas todo ano. Isso acaba com a estabilidade e a previsibilidade que deveriam ser os objetivos a serem alcançados. Esse é apenas um dentre muitos pontos críticos da proposta. Há ainda, Sr. Presidente, outros aspectos igualmente preocupantes. Cito, por exemplo, a inexistência de uma meta explícita de endividamento a ser atingida e a partir da qual se tomariam ações operacionais. Fez-se o contrário. Há ações, mas não há um alvo, uma meta predeterminada. O texto do novo arcabouço fiscal é mais uma forma de falar bonito do que uma garantia real. São expressões puramente retóricas. A única coisa que se espera é que o documento de metas fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentárias mostre o impacto esperado das metas no controle da dívida.
17:08 R	Está muito claro que o arcabouço fiscal proposto esconde o verdadeiro problema, a falta de clareza em relação aos números e à responsabilidade pelas decisões a serem tomadas. Em outras palavras, o Governo quer gastar mais, sem dizer claramente que, para fazê-lo, deverá aumentar o endividamento público a um nível preocupante. Economistas sérios estão advertindo já há tempo que se está criando uma bomba de efeito retardado. Vai-se gastar muito mais agora, mas a conta vai ser paga, sobretudo, pelos próximos governos. Já vimos esse filme no Brasil e todos já sabemos como ele acaba. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu que agradeço, Senador Marcos Rogério, e muito grato por também cumprir o seu tempo: o senhor ainda teria mais três minutos. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Não querendo usar, agradeço. Seguindo a lista de oradores desta sessão especial do Senado Federal em que, daqui a pouco, terá o início da Ordem do Dia, presidida naturalmente pelo nosso histórico Presidente do Congresso Nacional Rodrigo Pacheco. A Ordem do Dia terá o arcabouço fiscal, terá a votação final, após a CCJ, do nome indicado para o Supremo Tribunal Federal pelo Presidente Lula, Cristiano Zanin, e ainda teremos a votação de três autoridades. Essa, portanto, será a pauta desta quarta-feira. Agora, ele, que representa, com muita dignidade, o Estado do Tocantins. Chamo para o uso da tribuna o Senador Irajá. Fique à vontade... À esquerda, não é? (Pausa.) Irajá sempre gosta de usar esse lado. Eu só viro para cá... O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Eu costumo usar o lado de lá. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Hã? O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - É porque eu costumo usar a tribuna de lá. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Ah é? Então, hoje, temos uma novidade. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Eu queria saber qual é a melhor posição aqui da tribuna do Senado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Fique à vontade. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Para discursar.) - Eu estava aqui recorrendo aos universitários. (Risos.) Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, é uma alegria voltar à tribuna do Senado Federal. E quero agradecer aqui pela participação dos colegas Senadores e Senadoras, tivemos a presença de quase 20 Senadores na audiência pública que realizamos nesta tarde para tratar da implementação da nossa Hidrovia do Arco Norte, que é uma hidrovia sonhada há quase 20 anos pelos tocantinenses, pelos Estados irmãos do Matopiba, do Maranhão, do Piauí, da Bahia e também dos nossos estados vizinhos como o Estado do Pará e o Estado do Mato Grosso, todos ansiosos, aguardando que se realize esse grande sonho da implementação da Hidrovia do Arco Norte, que é a hidrovia do Rio Tocantins e também do Rio Araguaia. Uma obra que é estratégica para a economia do país, porque se trata do transporte mais barato que existe, além de ser ambientalmente muito mais sustentável.
17:12 R	Nós temos que lembrar, Sr. Presidente, que a grande parte, a maior parte da nossa produção de grãos no Brasil, que a cada ano bate recordes de safra, nós temos, no último ano de 2022, 240 milhões de toneladas de grãos de soja, milho, algodão e outras commodities. Desse montante de 240 milhões de toneladas, 169 milhões de toneladas são produzidas no Arco Norte do Brasil, que são exatamente os estados que estão acima do Paralelo 16. Esses estados são responsáveis, juntos, por 72% da produção nacional brasileira; e - pasmem! - desses 72%, apenas 30% é escoado pelos portos do Arco Norte do Brasil. E 42% hoje, infelizmente, são transportados por rodovias, por caminhões, bitrens, tritrens, para poderem escoar pelos portos de Santos e Paranaguá. É um custo de logística impensável. É o que torna o nosso país não tão competitivo como os nossos concorrentes - Estados Unidos, Argentina e outros países -, que são também, por vocação, produtores de alimentos. Se nós compararmos o transporte hidroviário com o rodoviário, aí a conta fica distante, porque uma tonelada de soja transportada pela rodovia custa, em média, US$107 a tonelada. Quando a gente transporta essa mesma tonelada de soja pela hidrovia, esse custo cai para US$55 a tonelada - é quase a metade desse custo. E é por isso que nós precisamos, Presidente, enfrentar esse desafio da logística no Brasil, porque esse é um dos maiores gargalos para tornar o Brasil mais competitivo no cenário internacional. Nós sabemos que o produtor brasileiro é altamente eficiente e competitivo. Nenhum produtor no mundo consegue competir com o produtor brasileiro. Da porteira para dentro, nossos produtores, os pequenos, médios e grandes produtores são os mais produtivos do mundo. Mas, quando essa produção sai da porteira para fora da fazenda, é aí que nós começamos a enfrentar um drama que começa com a logística, que não é eficiente, porque 67% da nossa produção brasileira hoje é escoada pelas rodovias do país, apenas 12% pelas ferrovias, 10% por cabotagem e apenas 6% são pelas hidrovias. É um número ainda pífio, diante do potencial que nós temos, no Brasil, de exploração das hidrovias, porque nós temos as bacias dos rios, como a do Rio Araguaia, a do Rio Tocantins e as dos seus afluentes. Nós temos um potencial enorme, e nós exploramos muito pouco. Então, essa frente do Brics - em que eu tive honrosamente o prazer de assumir a Presidência, ao lado do Senador Weverton, da Senadora Tereza Cristina e de tantos outros membros -, que quase 30 Senadores subscrevem, se tornou uma das frentes mais importantes do Senado Federal, pela dimensão do desafio que nós vamos enfrentar com a pauta de trabalho, mas, acima de tudo, também pelo desafio, pela dimensão que ela tem na sua representação parlamentar. Nós temos muitos desafios pela frente. Agora a hidrovia é um sonho de todos nós, do Tocantins, de todos os baianos, de todos os maranhenses, de todos os cidadãos do Estado do Piauí, do Pará e também do Mato Grosso, porque hoje nós temos na rodovia, ainda, talvez a única opção de escoar a produção de grãos nessa região do Arco Norte.
17:16 R	E nós precisamos da realização dessa obra do Pedral do Lourenço, que já está licitada pelo Dnit, uma obra orçada em R$1,2 bilhão, dos quais R$350 milhões já estão garantidos no Orçamento da União. Já está licitada essa obra, mas nós precisamos do licenciamento ambiental para que a obra seja iniciada. Nós estamos dependendo hoje da licença de instalação, Presidente, do Ibama, para que essa obra seja iniciada, uma obra que deverá levar de dois a três anos para a sua execução completa. Nós já temos um terço desse recurso garantido no Orçamento Geral da União, mas, por se tratar de uma obra estratégica e prioritária para o Governo Federal, o próprio Ministro Renan Filho, que esteve presente nessa audiência pública hoje, a quem eu quero agradecer de público a participação, assim como o Presidente do Ibama, o Deputado Rodrigo Agostinho, têm nessa agenda ambiental e nessa agenda econômica do ministério, a obra da hidrovia do Rio Tocantins, a obra da hidrovia do Arco Norte, como sendo uma obra prioritária na agenda de construção e de desenvolvimento do país. Eu tive também, Presidente, a oportunidade, em audiência com o presidente Lula, de apresentar a ele a urgência e a importância dessa obra. O Presidente se mostrou muito sensível a esse assunto. Ele já entende com profundidade a importância e a complexidade dessa obra, mas ele sabe também que esse pode ser um grande diferencial para o Brasil nos próximos quatro anos. Nós temos a oportunidade, Presidente, Sras. e Srs. Senadores, de ter no Brasil o Mississippi, o mesmo Rio Mississippi que tem nos Estados Unidos, que hoje escoa 92% da produção americana de grãos. Por isso os Estados Unidos são competitivos na produção de alimentos. Não é em função da eficiência dos produtores americanos; é em função, em grande parte, da eficiência da logística americana, que se deve em grande parte a esse Rio Mississippi. Nós temos a mesma oportunidade de ter um Mississippi do Brasil operando na região do Matopiba, na região do Arco Norte brasileiro. Nós estamos falando de 1,2 mil quilômetros de hidrovias de um rio navegável, que é o Rio Tocantins e o Rio Araguaia, onde toda a produção do Arco Norte, quase 55 milhões de toneladas, poderá ser escoada pela hidrovia do Rio Tocantins, que, repito, é a metade do custo do transporte rodoviário. Do ponto de vista ambiental, é muito mais racional, porque nós vamos deixar de emitir CO₂ na atmosfera em função do combustível fóssil, que é o que movimenta os caminhões, e nós deixaremos de ter milhares e milhares de caminhões rodando no Brasil, transportando grãos, porque passarão a ser transportados na hidrovia. E, do ponto de vista também social, é uma obra justificável. Portanto, essa audiência pública realizada aqui no Senado Federal, com a presença de várias autoridades, diretores do Dnit, secretários do Ministério da Integração Nacional, do próprio Ministério dos Transportes, além da presença do Ministro Renan Filho e também do Presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, foi uma audiência muito produtiva, muito proveitosa. (Soa a campainha.) O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - O que nós precisamos agora é tratar esse tema com a urgência e a seriedade que merece. É uma obra que será um divisor de águas na região do Arco Norte do Brasil. Portanto, fica aqui o meu registro, o meu apelo e, principalmente, o meu agradecimento pelo sucesso dessa audiência pública, promovida pela frente do Brics, que nós constituímos no último dia 30 de maio, aqui no Senado Federal, onde há quase 30 Senadores membros.
17:20 R	Em tão pouco tempo, menos de duas semanas, nós conseguimos a adesão de quase 30 Senadoras e Senadores, que também compartilham deste mesmo espírito de poder promover ações de desenvolvimento econômico e social e ações do ponto de vista ambiental sustentáveis. Então, fica aqui o meu agradecimento e, principalmente, o meu apelo para que o Ibama possa licenciar, em tempo célere, essa obra, respeitados a legislação ambiental, o nosso Código Florestal e todas as preocupações que são pertinentes por parte do Ibama, para que a obra seja, do ponto de vista ambiental, o menos impactante possível ou que possa mitigar ainda mais as ações que possam prejudicar o meio ambiente. Acima de tudo, trata-se de uma obra estratégica. Eu peço ao Ministro Renan Filho, que tem a sensibilidade necessária, já apresentada na própria audiência pública, que o Ministério dos Transportes e o Dnit possam dar celeridade a essa obra o quanto antes. Muito obrigado, Presidente, pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Parabéns pela factual causa e pauta em seu pronunciamento, Senador Irajá. A voz do Senado continua no Tocantins. Com muita alegria, chamo para usar da tribuna a craque de Parlamento e de relatório, Professora Dorinha. Ela saiu? (Pausa.) A Professora Dorinha saiu. Eu ia falar do relatório que ela fez do meu projeto sobre o autismo. Então, com as mesmas qualidades, representando o Pará e agora no querido partido Podemos, de Oriovisto Guimarães, na tribuna, o Senador Zequinha Marinho, com o tempo de dez minutos e a tolerância de três minutos. Aguardarei, posteriormente, a chegada da Professora Dorinha. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente. Saudações a todos os Srs. Senadores e Sras. Senadoras. Recentemente, Presidente, a coluna do jornalista Ancelmo Gois, de O Globo, noticiou que, até outubro, antes da saída da Ministra Rosa Weber da Presidência do STF, deverá ser colocado em pauta o julgamento sobre a descriminalização do aborto, assunto que a gente tem como muito importante. Atualmente, o aborto é previsto na lei penal brasileira como crime, tipificado no Código Penal, nos arts. 124 a 128. O bem tutelado aqui, por esse dispositivo, é a vida. Uma vez que tal crime está consignado no capítulo dos crimes contra a vida, o aborto é considerado crime, com pena de um a três anos de detenção. Em 2017, o PSOL entrou com a ADPF nº 442, no Supremo Tribunal Federal, que trata da despenalização do aborto no país, fazendo referência aos arts. 124 e 126 do Código Penal, que institui como crime a interrupção voluntária da gravidez. Quem defende esse absurdo, que é interromper uma vida humana, alega que o crime poderia ser cometido sem penalidade com o embrião de até três meses de vida no ventre da mãe.
17:24 R	Ora, quem foi o carrasco que estabeleceu quando se começa uma vida? Então, a vida só se dará após três meses? Quer dizer, antes disso não há vida? Quer dizer, a vida começa após três meses? Como se entende um negócio tão estúpido desse? Nós defendemos o argumento de que a vida começa, ou inicia, na concepção. Outro argumento que se ouve por aí é sobre o direito de a mulher decidir sobre a manutenção ou não da gravidez. Mas quem defenderá o direito daquela vida que se iniciou, ainda na fase da fecundação? O nascituro, senhores, é uma pessoa diferente da sua genitora, tanto que há vários dispositivos legais no Código Civil, como também no Código de Processo Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que protegem e destinam direitos a essa vida. O art. 5º da Constituição estabelece a inviolabilidade do direito à vida. Estaria entre os direitos e garantias individuais, portanto, uma cláusula pétrea. Sendo assim, o Supremo Tribunal Federal estaria impedido de legislar sobre o assunto. Se, para alguns, não bastar a cláusula pétrea como forma de frear tamanha barbaridade, clamo ao mandamento de Deus que diz: "Não matarás". O que é o aborto, senão o assassinato de uma vida? Não se pode admitir que seja dada uma autorização legal para matar inocentes no ventre da mãe. Que a independência e a harmonia entre os Poderes possam ser consideradas pelos magistrados do Supremo! Deve-se reconhecer a improcedência dessa ação, remetendo a discussão para o Poder Legislativo, observando assim o princípio democrático e o da separação de Poderes, sem embargo do Poder Judiciário. E se, por fim, a Constituição e a palavra de Deus não valerem, que seja considerada a voz do povo. Em recente pesquisa do Ipec, divulgada no final do ano passado, 70% dos brasileiros são contra a legalização do aborto - 70%! A voz do povo também pode ser interpretada como a voz de Deus: aborto jamais! O povo brasileiro é um povo cristão - cristão católico, cristão evangélico, mas cristão. Crime, seja em qual for a fase da vida sempre, meu Presidente, será crime. Quando alguém assassina alguém que pode correr, gritar, buscar socorro, ainda assim é condenado até 30 anos de prisão, quanto mais assassinar alguém que não pode gritar, que não pode correr, que não pode se defender, que não pode fazer absolutamente nada para evitar o caos, a morte. Assim é uma criança no ventre da mãe: não pode fazer nada, senão ter que aceitar uma decisão que alguém, alheio àquela vida, possa tomar na sua direção.
17:28 R	Portanto, é muito importante que se mantenha a lei e que o Supremo não possa aqui, mais uma vez, querer legislar sobre um tema tão melindroso, tão sensível, que é a vida. E o aborto é exatamente isso. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu que agradeço, Senador Zequinha Marinho, e também por ter cumprido o nosso tempo aqui estabelecido. Eu não sei se já chegou a Professora Dorinha. Apenas registro que chegou o Pelé. Eu sou apenas o Coutinho. O Pelé é o histórico Presidente deste Congresso Nacional e aqui do Senado, o Senador mineiro Rodrigo Pacheco, que faltou com a verdade comigo. Disse que nasceu em Passos, Minas Gerais. Ontem disseram que senhor nasceu sabe onde? Em Rondônia, Presidente? O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Na verdade, Presidente Jorge Kajuru, V. Exa. está sendo o último a saber, porque isso é público e notório. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Ah, é? (Risos.) O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu nasci em Porto Velho, Rondônia, me mudei... Minha família regressou para Minas Gerais, eu ainda muito pequeno, e fui criado em Passos, que é minha cidade, que eu considero, evidentemente, e onde eu tenho família. Mas o meu registro de nascimento, com muito orgulho inclusive, é em Porto Velho, Rondônia. E eu disse isso, inclusive, no meu pronunciamento de posse. V. Exa. é que está com memória curta. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Perdi! Não precisava ser duro assim também, dizendo que eu estou com a memória curta. Eu nunca vou esquecer da sua margarina de São Sebastião do Paraíso, outra cidade que o senhor ama. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - E também, me permita, não é margarina. É manteiga. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - É manteiga. É que eu sou do interior de São Paulo, eu sou um pouquinho mais culto, não é? Não tenho culpa. (Risos.) Mas, brincadeira à parte, a Ordem do Dia está para ser iniciada e presidida por Rodrigo Pacheco. Portanto, não tendo mais oradores inscritos... (Pausa.) Saiu. O Senador Sergio Moro, que queria falar, também saiu. Ele quer falar, o Senador Sergio Moro, ou não? (Pausa.) É porque eu não enxergo, desculpa. Desculpa, Moro, querido, eu não enxergo. Vai falar depois, não é? (Pausa.) O.k. Professora Dorinha também vai falar depois. Portanto, não tendo mais oradores inscritos, eu suspendo a sessão e, em poucos minutos, daremos início à Ordem do Dia. Deus e saúde a toda a pátria amada! E o meu agradecimento por tanta gentileza da Mesa Diretora, quando aqui ocupo a Presidência, em função de minhas limitações visuais, seja o José Roberto, seja o nosso Sabóia, e, aqui à mesa, a Fernanda, a Luana, o Zezinho, enfim, todos aqui, porque não dá para falar o nome, até porque é plural, não é singular. Abraço a todos e até daqui a pouco, com a Ordem do Dia. (A sessão é suspensa às 17 horas e 31 minutos, e reaberta às 17 horas e 58 minutos sob a Presidência do Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
17:56 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Declaro reaberta a sessão. Está encerrado o Período do Expediente e aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Comunico aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que, neste instante, se encerrou a reunião da Comissão de Constituição e Justiça, e, em função disso, nós reabrimos a sessão do Senado para a apreciação da indicação do nome do Dr. Cristiano Zanin ao Supremo Tribunal Federal. E, apenas para conhecimento dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras, nós submeteremos as autoridades, inicialmente, ao crivo do Plenário do Senado Federal, iniciando pelos embaixadores, e, na sequência, a indicação ao Supremo Tribunal Federal do Dr. Cristiano Zanin. Cumprida essa etapa, nós apreciaremos o Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, que institui o regime fiscal e que foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos na manhã de hoje. Portanto, fica anunciado esse procedimento para a previsão dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras, e peço aos Senadores e às Senadoras que venham ao Plenário e permaneçam no Plenário, considerando que todas as votações são votações nominais. Portanto, é importante a presença dos Parlamentares no Plenário do Senado Federal. Solicito-lhes a presença no Plenário do Senado para iniciarmos as votações.
18:00 R	E, desde já, anuncio a Mensagem nº 24 de 2023, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Claudio Frederico de Matos Arruda, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Comunidade da Austrália e, cumulativamente, nas Ilhas Salomão, no Estado Independente da Papua Nova Guiné, na República de Vanuatu, na República de Fiji e na República de Nauru. Parecer nº 34, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Relatora: Senadora Tereza Cristina. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Trata-se da escolha do Embaixador Frederico Arruda, Ministro de Primeira Classe, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Austrália. Peço a todos os Senadores que venham ao Plenário para as votações nominais da tarde de hoje. Com a palavra, pela ordem, Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, requeiro, nos termos regimentais e de acordo com as tradições da Casa, a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do médico Dr. Paulo Cury, bem como a apresentação de condolências a seus filhos Alexandre, Ana Paula e Marcelo e a sua esposa Liana Cury. O Dr. Paulo Cury foi pioneiro da endoscopia digestiva do Estado de Mato Grosso do Sul. Sempre prestativo e carismático, com um sorriso para todos que o procuravam, ajudou inúmeras pessoas e cuidou de milhares de pacientes nos mais de 50 anos exercendo a profissão de médico. Nossa solidariedade à família e aos amigos. Que Deus possa dar o conforto aos corações. Esse é o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O voto de pesar fica deferido, Senador Nelsinho Trad, encaminhado à publicação na forma regimental, com a manifestação dos sentimentos por esta Presidência. Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário para a votação da indicação do Embaixador Frederico Arruda para a Embaixada da Austrália. Estamos em processo de votação nominal. Chamo ao Plenário os Senadores Lucas Barreto, Randolfe Rodrigues, Davi Alcolumbre, Plínio Valério, Omar Aziz, Angelo Coronel, Jaques Wagner, Otto Alencar. Estamos em processo de votação nominal. (Pausa.) Senador Styvenson Valentim, Senador Rogerio Marinho, Esperidião Amin, Senadora Ivete da Silveira. O Senador Jorge Seif já votou. Estamos em processo de votação nominal. (Pausa.) Chamo ao Plenário os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Flávio Arns.
18:04 R	O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Agradeço a V. Exa. É só para comunicar e justificar a minha ausência no Plenário amanhã, porque fui convidado, como Presidente da Comissão de Educação e Cultura, para estar no Estado de Minas Gerais, estado de V. Exa., amanhã, em Belo Horizonte, para discutirmos, junto com o Conselho Nacional de Educação, o conceito que foi introduzido, inclusive, na Lei do Fundeb sobre educação ao longo da vida, e esse conceito está relacionado à educação de pessoas com deficiência. Eu quero destacar que o ex-Deputado Eduardo Barbosa, que eu considero a maior liderança do Brasil nessa área da pessoa com deficiência, mas também da assistência social e outras políticas públicas importantes, está coordenando essa visita. Então, eu gostaria, assim, que V. Exa. soubesse isso, pedindo permissão, inclusive, para visitar o estado. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Flávio Arns. Seja muito bem-vindo ao nosso Estado de Minas Gerais! Que Minas Gerais conheça a sua competência e sua capacidade política! Muito bem-vindo! Obrigado, Senador Flávio Arns. Estamos em processo de votação nominal. Eu peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Com a palavra, Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE. Para discursar.) - Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras. Eu ocupo a tribuna para fazer a comunicação da minha filiação ao MDB, o partido do nosso Vice-Presidente Veneziano, meu querido amigo, e faço isso no sentido, Sr. Presidente, meus colegas Senadores e Senadoras, da compreensão de que a política e os partidos são ferramentas para que a gente possa, efetivamente, atender ao nosso estado, ao Brasil. E há a nossa convicção absoluta de que o caminho certo, neste momento, é através do MDB, com a Liderança aqui do nosso Senador Eduardo Braga, com a parceria da queridíssima Ministra Simone Tebet, que também está na Casa, para que essa grande bancada possa contribuir para o Brasil e, mais adiante, contribuir também, dentro de Sergipe, na execução de obras, na realização de um projeto efetivo de desenvolvimento. Então, comunico à Casa, comunico à Mesa a saída do PSDB, onde deixo grandes amigos, colegas de bancada - Izalci, Plínio. Conversei hoje com o nosso Presidente Eduardo Leite e dei ciência de que era uma movimentação absolutamente indispensável para a nossa vida parlamentar e para cuidar do nosso povo sergipano. Muito obrigado, Sr. Presidente, meus colegas. Obrigado pelas boas-vindas. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Alessandro Vieira. Em nome da Presidência, desejo muito boa sorte a V. Exa. na sua nova agremiação partidária. O MDB é um grande partido, tem uma extraordinária militância e uma importância política singular para o Brasil. Tenho muita satisfação de dar a palavra ao nosso Líder do MDB no Senado Federal, o Senador Eduardo Braga. O Sr. Eduardo Braga (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para apartear.) - Meu querido Presidente Rodrigo Pacheco, eu queria cumprimentar e saudar o nosso mais novo companheiro do MDB, o Senador Alessandro Vieira. E quero aqui cumprimentar o nosso Presidente do MDB, o Deputado Baleia Rossi, que se encontra no nosso Plenário, e a nossa eterna Senadora e Ministra Simone Tebet, que está aqui no nosso Plenário, prestigiando o anúncio de V. Exa. de se filiar ao MDB, ela que, ao longo dos últimos anos, vem tratando com V. Exa. dessa conquista importante para o nosso partido. Tenho certeza de que V. Exa. engrandecerá o MDB no Senado e fará com que o MDB se rejuvenesça, se fortaleça e construa um futuro promissor no Estado de Sergipe. Sei que V. Exa. traz não só uma liderança política, mas traz uma experiência de vida pública extremamente importante e salutar para o nosso partido.
18:08 R	Portanto, eu quero aqui, em nome do MDB, cumprimentar V. Exa., saudá-lo e recebê-lo na nossa bancada, nós que, agora, temos V. Exa. como companheiro na Bancada do MDB. Seja muito bem-vindo e queremos aqui abraçá-lo e abraçar o povo de Sergipe pela importante decisão que V. Exa. anuncia da tribuna do Senado. E quero agradecer as palavras do companheiro, Presidente Rodrigo Pacheco. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Braga. Registro a presença, no Plenário do Senado Federal, da Ministra de Estado do Planejamento, a ex-Senadora Simone Tebet, que nos honra com a sua presença, e também do Presidente do MDB, meu querido amigo, Presidente Baleia Rossi, Deputado pelo Estado de São Paulo. Sejam muito bem-vindos ao Senado Federal! (Pausa.) Obrigado, Senador Alessandro. Com a palavra. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - SE) - Apenas quero reiterar o agradecimento ao Líder Eduardo, ao Presidente Baleia, à Ministra Simone e a tantos colegas, com os quais, seguramente, vou continuar contribuindo neste Senado e, mais ainda, para o meu Estado de Sergipe. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Boa sorte a V. Exa., Senador Alessandro Vieira. Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam vir a Plenário e que permaneçam no Plenário. Teremos diversas votações nominais na data de hoje. Trata-se da indicação do Embaixador Claudio Frederico de Matos Arruda, Ministro de Primeira Classe, para a Embaixada da Austrália. O Senador Weverton já votou. Senadora Eliziane Gama, Senadora Ana Paula Lobato, Senador Wellington Fagundes, Senador Fernando Dueire, Senadora Teresa Leitão. Estamos em processo de votação nominal. Senador Sérgio Petecão. Senador Sérgio Petecão, estamos em processo de votação nominal. (Pausa.) Já atingimos o quórum suficiente. Todos já votaram? Todos já votaram? (Pausa.) O Senador Efraim Filho vai votar neste instante. Após a votação do Senador Efraim, vamos encerrar e iniciar a próxima votação. (Pausa.) Obrigado, Senador Efraim. Votou? (Pausa.) Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 41 Senadores; NÃO, 2 Senadores. Uma abstenção. Está aprovada a indicação do Sr. Claudio Frederico de Matos Arruda para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Comunidade da Austrália e, cumulativamente, nas Ilhas Salomão, no Estado Independente da Papua Nova Guiné, na República de Vanuatu, na República de Fiji e na República de Nauru. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Desejo muito boa sorte ao Embaixador Fred Arruda, que sempre nos recebeu muito bem quando Embaixador no Reino Unido, uma pessoa extraordinária, um grande quadro do Itamaraty...
18:12 R	A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - ... que haverá de cumprir a nossa missão no âmbito da Embaixada da Austrália. Com a palavra, pela ordem, a Senadora Tereza Cristina. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - MS. Pela ordem.) - Obrigada, Presidente. Eu quero cumprimentar o Embaixador Fred Arruda, de quem tive prazer de fazer o relatório, para que possa representar o Brasil na Austrália tão bem quanto representou no Reino Unido. Parabéns, Embaixador Fred Arruda! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Tereza Cristina. Anuncio a Mensagem nº 25, de 2023, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Ricardo Guerra de Araújo, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Romênia. Parecer nº 35, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Alessandro Vieira. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Alan Rick, Senador Sérgio Petecão, Senador Marcio Bittar - Dr. Felipe -, Senador Romário, Senador Wilder, Senador Carlos Portinho, Senador Rogério Carvalho, Senador Alessandro Vieira. Estamos em processo de votação nominal. (Pausa.) Senador Omar Aziz, Senador Eduardo Braga. Estamos em processo de votação nominal. Senador Renan Calheiros, Senador Efraim. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu já votei. É outra votação? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem... É outra votação, Senador Omar. É a indicação do Embaixador Ricardo Guerra de Araújo para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Romênia. Estamos em processo de votação nominal. Senador Eduardo Gomes, Senador Irajá, Senadora Professora Dorinha Seabra, Senador Dr. Hiran, Senadora Daniella Ribeiro, Senador Veneziano Vital do Rêgo, nosso Primeiro-Vice-Presidente. Estamos em processo de votação nominal. (Pausa.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Flávio Arns, com a palavra. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Da minha parte, também quero parabenizar o Senador Alessandro Vieira, que optou por um novo partido político e é uma pessoa muito respeitada no Senado Federal. Que continue tendo uma caminhada empreendedora, corajosa, com as ideias que tem defendido no decorrer dos anos. Queremos deixar um abraço grande nesse sentido. Ao mesmo tempo, quero saudar a ex-Senadora Simone Tebet, atual Ministra do Planejamento, que tanto contribuiu no processo eleitoral para o debate e sempre com coragem, com conhecimento para a educação, e nós estávamos falando de educação hoje. Eu me lembro de V. Exa. dizendo que educação é tudo, é prioridade, da creche à pós-graduação. A gente deseja também todo sucesso e que continue também com as ideias defendidas no processo eleitoral daqui para frente na caminhada pela vida, inclusive fazendo a lembrança do pai, Senador Ramez Tebet, tão importante também com a sua trajetória no Congresso Nacional. Sempre em frente!
18:16 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Flávio Arns. Todos já votaram? Podemos encerrar esta votação? (Pausa.) Senador Davi Alcolumbre. Estamos em processo de votação nominal. Vamos encerrar a votação em instantes e iniciaremos a terceira votação desta tarde. Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 47 Senadores; NÃO, 2 Senadores. Nenhuma abstenção. Está aprovada a indicação do Sr. Ricardo Guerra de Araújo para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Romênia. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Anuncio a Mensagem nº 29, de 2023, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Renato Mosca de Souza, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Italiana e, cumulativamente, na República de San Marino e na República de Malta. Parecer nº 36, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Humberto Costa. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Alessandro Vieira, Senador Renan Calheiros, Senador Laércio Oliveira. Estamos em processo de votação nominal. É uma nova nominal. É a indicação do Sr. Renato Mosca de Souza para a Embaixada do Brasil na Itália. Senador Sérgio Petecão, com a palavra, pela ordem. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Pela ordem.) - Presidente Rodrigo Pacheco, é apenas para fazer um registro aqui da maior importância. Hoje, dia 21 de junho, nós comemoramos os 13 anos de funcionamento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do meu estado, o Estado do Acre, que é o Ifac. O Ifac conta com uma reitoria e seis campi, situados nas cinco regiões administrativas do Estado do Acre, e atende a mais de 7 mil alunos em cursos presenciais, sendo 16 superiores e 30 técnicos integrados e subsequentes. Eu queria aqui parabenizar a Magnífica Reitora Rosana pelo belíssimo trabalho. Em breve, o Presidente Lula vai estar no Acre inaugurando o novo espaço, o novo prédio da nova reitoria. Vamos inaugurar também uma estrutura grande lá, na Transacriana, fruto de emenda nossa. Temos várias parcerias com o Ifac. Levamos até o Município de Santa Rosa do Purus o curso superior de Tecnologia e Agroecologia. Então, eu queria aqui parabenizar todo o corpo docente do Ifac e os servidores que prestam serviço da maior importância para a educação do meu estado. Então, parabéns ao Ifac pelos seus 13 anos! Em 21 de junho, comemoramos 13 anos. Parabéns, Ifac! E parabéns à nossa Magnífica Reitora Rosana! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Sérgio Petecão. Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham e permaneçam no Plenário. Teremos várias votações nominais na data de hoje. Votaremos esta indicação de embaixada; na sequência, uma nova indicação de embaixador; e, depois, a indicação para o Supremo Tribunal Federal. (Pausa.)
18:20 R	Perdoem-me, essa é a última votação de embaixadores. Na sequência, entraremos na votação da indicação para o Supremo Tribunal Federal. Senador Sérgio Petecão, estamos em processo de votação nominal. Senador Alan Rick. Senador Eduardo Braga, votação nominal. Senador Randolfe Rodrigues, estamos em processo de votação nominal. (Pausa.) Senador Carlos Portinho, Senador Jayme Campos, Senador Eduardo Girão, Senadora Augusta Brito e Senador Ciro Nogueira, estamos em processo de votação nominal. (Pausa.) Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 48 Senadores; NÃO, 6 Senadores. Nenhuma abstenção. Está aprovada a indicação do Sr. Renato Mosca de Souza para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Italiana e, cumulativamente, na República de San Marino e na República de Malta. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Ao tempo em que desejo boa sorte ao Embaixador Renato Mosca, também faço um registro do belíssimo trabalho feito pelo Embaixador Hélio Ramos à frente da Embaixada do Brasil na Itália. Meus cumprimentos ao Itamaraty. Anuncio a Mensagem nº 34, de 2023, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Cristiano Zanin Martins, para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Enrique Ricardo Lewandowski. Parecer nº 36, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo. A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. Trata-se da indicação do Dr. Cristiano Zanin Martins, para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário votar. Na sequência da votação da indicação ao Supremo Tribunal Federal, apreciaremos o projeto de lei complementar do regime fiscal. Peço a permanência dos Senadores e Senadoras no Plenário do Senado Federal. (Pausa.)
18:24 R	Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Senador Sérgio Petecão, Senador Alan Rick, Senador Vanderlan Cardoso, Senador Oriovisto Guimarães, Senador Jaime Bagattoli, Senador Dr. Hiran, Senador Rogério Carvalho, Senador Irajá, Senador Plínio Valério, Senador Cid Gomes, Senador Eduardo Girão, Senadora Augusta Brito, Senadora Eliziane Gama, Senador Jayme Campos, Senador Humberto Costa, Senador Giordano, Senadora Ivete da Silveira, Senadora Mara Gabrilli, Senador Astronauta Marcos Pontes, estamos em processo de votação nominal. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Presidente... (Pausa.)
18:28 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, o nosso Primeiro-Vice-Presidente e Relator da indicação, Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Como Relator.) - Presidente, minhas saudações a V. Exa... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - ... e a todas as Sras. e os Srs. Senadores. Eu quero, ao dirigir esse pedido para fala, Sr. Presidente, fazê-lo duplamente: na condição evidente de Senador, tendo, portanto, a oportunidade que todos e todas terão, ao analisar, de chegar à conclusão da boa, efetiva, oportuna e plenamente justificada escolha do Dr. Cristiano Zanin a ocupar augusto cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal; como também, Presidente Rodrigo Pacheco, agradecendo a V. Exa., agradecendo ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Senador Davi Alcolumbre, que reservaram a mim esta incumbência, a de poder tratar sobre esse assunto... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - ... de poder tratar sobre essa indicação, tendo tido esta oportunidade de poder registrar as razões, em nosso relatório apresentado à Comissão de Constituição e Justiça, e os motivos que, objetivamente, Presidente Rodrigo Pacheco... E V. Exa. bem o sabe, até porque cultor do direito profissional, da advocacia, sabedor muito bem do quanto necessárias são as observações nesse caso específico, quando se sugere um indicado a ocupar a Suprema Corte Constitucional de Justiça. E foi isso que nos guiou quando nos detivemos sobre o currículo apresentado de Dr. Zanin, com 25 anos, praticamente, de vivência, de experiência advocatícia, vivenciando, portanto, e experimentando todas as instâncias do Judiciário nacional, podendo, com isso, nesta caminhada, constituir amizades e, mais do que estas, o reconhecimento dos seus pares. Além do mais, senhoras e senhores, Senadores e Senadoras, o resultado registrado nesta manhã, tarde e noite - porque, há poucos minutos, conhecíamos da decisão do Colegiado da CCJ, em que 21 Srs. e Sras. Senadoras determinaram-se a reconhecer e a aprovar a indicação do Dr. Zanin - mostra cabalmente aquilo que nós temos defendido. O Dr. Zanin chegará, sem sombra de dúvidas, com o apelo profissional, com os seus valores e predicados no exercício da sua profissão, com a sua postura e perfil de homem equilibrado, moderado, cioso das grandes e excelsas responsabilidades que terá a partir do momento em que assumir aquela vaga.
18:32 R	Disse e tratou todos os assuntos possíveis a serem tratados e, principalmente, Senador Líder Jaques Wagner, o desrespeito às instituições, o de comprometer-se para com os limites de cada um dos Poderes e não, diferentemente e principalmente, àquele onde estará posto a fazer justiça e a tomar as decisões cabíveis. Por isso, Presidente Rodrigo Pacheco, o agradecimento nosso por essa incumbência e por essa delegada missão de ter podido relatar o nome de Dr. Zanin e o agradecimento a todos aqueles que assumem o convencimento desse juízo de valor. Obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Veneziano Vital do Rêgo. Cumprimento V. Exa. pelo trabalho realizado à frente dessa relatoria, agora submetida ao crivo do Plenário do Senado Federal. Meus agradecimentos em nome da Presidência. Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Senador Rogério Carvalho, Senador Irajá, Senador Plínio Valério, Senador Cid Gomes, Senador Eduardo Girão - está a caminho do Plenário -, Senadora Eliziane Gama, Senador Humberto Costa, Senadora Mara Gabrilli, Senador Giordano, Senador Astronauta Marcos Pontes. (Pausa.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - Presidente Rodrigo, enquanto... Aqui, do seu lado esquerdo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O Senador Plínio Valério tem a palavra pela ordem. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Pela ordem.) - Eu queria registrar aqui, Presidente, a operação exercida pelo Exército, Marinha, Aeronáutica, ICMBio e Ibama combatendo o narcotráfico lá nas fronteiras do Amazonas e também nos rios. Foi apreendida 1,6 tonelada de drogas; dragas foram destruídas, aquelas dragas usadas na garimpagem, 51 - um prejuízo calculado em 165 milhões aos narcotraficantes. E - isso a gente pode calcular - da floresta foram preservados 532 hectares, e a quantidade evitada de mercúrio que seria jogada no rio, 177kg. Trata-se de exaltar e falar da dificuldade que o Exército, a Marinha e a Aeronáutica enfrentam para fazer essas operações, Presidente, porque não têm equipamentos modernos e, particularmente, eu fico feliz por ter colaborado com a emenda parlamentar que doou à Marinha uma lancha blindada. E quero deixar, muito mais do que o registro do sucesso da operação, a necessidade que nós temos de ajudar as Forças Armadas a se equiparem para combater, cada vez com mais eficiência, o narcotráfico. É muita conversa em torno disso, mas é pouca ajuda. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Plínio Valério. Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Senadores que ainda não votaram que possam votar. (Pausa.) O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Weverton. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA. Pela ordem.) - Presidente, aproveito, enquanto estamos em processo de votação do Dr. Cristiano Zanin, ao qual desejo boa sorte - acredito que este Plenário irá conduzi-lo à Suprema Corte Federal -, para só fazer aqui um esclarecimento sobre o relatório que eu apresentei, Presidente, na Comissão de Assuntos Econômicos, referente ao marco de garantias. É um projeto importante que vai ajudar no crédito no Brasil, esse relatório foi apresentado no dia de ontem, o Presidente Vanderlan está pautando para a semana que vem a discussão desse projeto, do qual eu já fiz a leitura do relatório. Nós participamos de vários debates, de várias reuniões. E quero dizer, Presidente, que, daqui a pouquinho, no máximo, são 18h36, no máximo às 19h30, eu estarei publicando um novo relatório, já fruto dos debates, dos diálogos que nós estamos tendo, de ontem, do dia que nós fizemos a leitura até o exato momento, com a nossa equipe técnica, com a consultoria da Casa, com representantes do Governo, da oposição. Então eu informo que daqui a mais ou menos 40 minutos, uma hora, nós teremos um novo relatório publicado na Comissão de Assuntos Econômicos, já com o texto devidamente melhorado. Obviamente nós vamos continuar essa discussão durante toda a semana, para que a gente possa evoluir e entregar para o Brasil um importante projeto, que vai aumentar o crédito, que vai facilitar ainda mais o acesso ao crédito do nosso cidadão brasileiro.
18:36 R	Presidente, por último, eu olhei agora há pouco a postagem de um jornalista fazendo referência à sabatina do Dr. Cristiano Zanin lá na CCJ. Senador Renan, esse jornalista disse que a sabatina era um verdadeiro escárnio, Senador Magno Malta, o que estava acontecendo lá. E a referência que ele fez foi porque a CCJ abriu, Senador Romário, a votação no meio da sessão. Só que eu queria lembrar a ele, que já é uma pessoa experiente aqui no Congresso Nacional, a esse jornalista que disse que era um escárnio abrir, Senador Portinho, a votação no painel depois de 60% da sabatina já acontecendo, que em todas as outras sabatinas aconteceu a mesma coisa e não foi escárnio. Então eu acho que tem que ter um mínimo de respeito com esta Casa, com a Comissão, independentemente de quem votou a favou ou contra. Foi um debate extremamente democrático e justo. Quem quiser mudar de opinião pode mudar a qualquer momento, porque, na opinião dele, ele disse que, se ele falasse alguma coisa que viesse a fazer com que o Parlamentar mudasse de ideia, não se poderia mudar o voto; e pode, tanto que agora você já votou, mas, até antes de encerrar, você pode mudar novamente sua votação. Portanto, foi, no mínimo, um ataque desnecessário à Comissão de Constituição e Justiça, ao Senado Federal, fazer de uma sabatina de quase oito horas, respeitosa, mesmo os que votaram contra fizeram debates de alto nível, de alto respeito, tentar jogar na lata do lixo e colocar para a sociedade que o que foi feito aqui foi um jogo combinado de qualquer forma. Acredito que não foi e tenho certeza de que esta Casa cumpriu um excelente papel na condução da Presidência do Senador Davi Alcolumbre e do Relator do Dr. Cristiano Zanin, que foi o Senador Veneziano Vital do Rêgo. Era isso, Presidente. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Magno Malta. Eu peço silêncio ao Plenário, peço o mínimo de silêncio ao Plenário. Senador Magno Malta.
18:40 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer dois esclarecimentos. Um esclarecimento é que alguns advogados que são Parlamentares, inclusive do meu partido, e são advogados, disseram: "Rapaz, você disse que advogado não pode ir para o Supremo?". Nem me ouviram, nem quiseram ver o vídeo direito. Eu peço que vejam o vídeo novamente, aproveitem e se inscrevam no meu canal. Eu disse que, pelo meu juízo, pelo meu conceito formado, eu, Magno Malta, hoje tenho consciência de que advogado não deve ir para o Supremo, tem que ter sido juiz em alguma instância, em algum lugar, porque só peticionou, não julgou - meu juízo. O meu juízo não é uma lei, é lei para mim. Então, para quem não viu, fica o meu esclarecimento. V. Exa. é advogado, não sei se V. Exa. tem vontade de ir para o Supremo, mas V. Exa. é advogado. O que foi, Renan? (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Ah tá! Você está me ouvindo. Certo. (Intervenções fora do microfone.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Até Romário disse que vai fazer Direito. (Risos.) Você fez gol de direita, de esquerda, de cabeça. Sr. Presidente, esse é meu esclarecimento, é meu juízo. É meu juízo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Registrado. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - A segunda coisa, Sr. Presidente, que eu gostaria de dizer, é que, amanhã, coincidentemente no dia 22 - eu acho que o número 22 é coincidência -, o ex-Presidente Jair Bolsonaro será julgado: se tornará inelegível ou continuará elegível. A meu juízo, mesmo não sendo advogado, não há amparo legal para aquilo que a ele estão imputando, e quero ter a garantia firmada, até este momento, de que não haverá violação dessas garantias. Para tanto, Sr. Presidente, eu gostaria de citar um dos maiores, que hoje compõe a nossa Corte, que, aliás, é o decano. O nosso amigo Senador, eu digo Ministro - porque tem ministro que quer ser Senador depois também, não é? Eu posso estar profetizando muita coisa. Ele diz o seguinte... O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Gilmar Mendes, [diz e afirma, em 2017, no dia 19 de junho,] [...] que a Justiça Eleitoral "não existe para cassar mandatos, quanto menos do presidente da República", mas para garantir a "lisura das eleições e a transparência do processo". A principal acusação feita a um Presidente da República, que se reuniu com embaixadores de outros partidos, a meu juízo, nenhum crime, porque a um Presidente, a um premier de um país, a ele é dado... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... esse poder. Não fosse a figura de Jair Messias Bolsonaro, tudo estaria quieto, nada aconteceria, não haveria julgamento, não teria convocação de imprensa internacional. Mas o problema é porque é Jair Bolsonaro.
18:44 R	Mas eu quero acreditar na Justiça do meu país. Por muito, muito mais aqui... Aí onde V. Exa. está sentado, que é o sonho de muita gente - Renan já se sentou aí três vezes -, rasgaram a Constituição e conferiram à Dilma impitimada direitos políticos. Por isso, levanto a minha voz, Sr. Presidente, neste momento, como um voto de confiança e de protesto, porque não há amparo constitucional. V. Exa. tem vontade de voltar àquela cadeira? Se falou não... (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para concluir, Senador Magno Malta. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Pois V. Exa., que é advogado, fique certo de que o juízo é meu. Não é uma lei, não é uma emenda constitucional, embora eu tenha esse grande sonho. Nada contra os advogados, até porque sonhei ser durante a minha adolescência. Na juventude, fiz até três vestibulares e não passei em nenhum. Então eu tenho tudo a favor. Hoje tenho um juízo formado de que quem milita por uma parte não pode virar juiz. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, Líder Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é para fazer a V. Exa. um pedido do Senador Giordano. O Senador Giordano, Presidente Rodrigo Pacheco, acaba de me ligar, pedindo para falar a V. Exa. que ele está a caminho do Plenário do Senado para votar e fez um apelo a V. Exa. e ao Senado, para que ele possa ter a oportunidade de registrar o seu voto também na indicação do Dr. Cristiano Zanin ao Supremo Tribunal Federal. Portanto, eu apelo a V. Exa. que o Senador Giordano está a caminho, chegando em poucos minutos ao Plenário do Senado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Nós vamos aguardar o Senador Giordano, Senador Eduardo Braga. Com a palavra o Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Presidente Rodrigo Pacheco, agradeço aqui. Hoje participei da sabatina do Dr. Cristiano Zanin. Faz parte do processo, o Presidente indica, cabe ao Senado fazer essa avaliação. Fiz as perguntas de maneira técnica, profissional em relação ao Dr. Cristiano e coloquei muito claramente: não é uma questão pessoal. Ele fez o trabalho dele, profissional, como advogado, assim como eu fiz o meu trabalho profissional como juiz. No entanto, o meu posicionamento, Sr. Presidente, aqui, acho necessário registrar, é contrário à aprovação do nome do Dr. Cristiano, não por uma questão de falta de qualidades pessoais, mas porque, como foi destacado por vários outros, é o advogado particular do Presidente da República. Nós queremos um Supremo Tribunal Federal que seja independente, que possa exercer um controle, uma supervisão sobre a ação dos demais Poderes. E, quando um desses Poderes é ocupado por alguém que foi o cliente particular do Presidente, entendo que o risco à independência do Supremo Tribunal Federal é muito grande. Não vejo aqui um paralelo com outros casos que ocorreram no passado, porque, por exemplo, no caso do Ministro André Mendonça, ele era Advogado-Geral da União; no caso do Ministro Dias Toffoli, ele era Advogado-Geral da União, que são advogados do Governo Federal e não da pessoa particular do Presidente da República. Da mesma maneira, o Ministro Alexandre de Moraes foi Ministro da Justiça, que é um papel institucional, não um advogado do Presidente da República.
18:48 R	Então, quero registrar aqui a minha posição pública contrária em relação a essa nomeação, com respeito, evidentemente, ao indicado, que tem as suas qualidades profissionais, mas o fato é que a indicação de alguém tão próximo ao Presidente entendo como um risco à independência da Suprema Corte brasileira. Por isso, registro publicamente aqui o meu voto. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, Líder do Partido dos Trabalhadores, Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero aqui deixar registrada a minha satisfação com a indicação do Dr. Cristiano Zanin, porque, para mim, representa a materialização dos direitos e garantias fundamentais. Foi ele que estava ali tendo uma atuação brilhante, defendendo aquilo que é mais sagrado, que é o contraditório e a ampla defesa, que todo ser humano tem que ser julgado por um tribunal isento e imparcial. Grave para mim, Sr. Presidente, é um juiz ficar em conluio com o Ministério Público, vilipendiando a Constituição e o princípio de paridade de armas. Grave para mim é esse juiz, ex-juiz, sair da magistratura e ingressar no Governo de quem ele ajudou a eleger. Grave para mim é esse ex-juiz depois sair do próprio Governo e acusar o ex-Presidente de interferência na Polícia Federal. Isso para mim é o mais grave, e isso é violar o princípio da moralidade, e isso é violar o princípio da legalidade. Agora, o que o Dr. Zanin fez foi estar agindo como um guardião da espinha dorsal do Estado democrático de direito, que é a Constituição da República Federativa do Brasil. Grave para mim é no Estado democrático de direito um juiz ser rotulado como parcial. Essa é a demonstração inequívoca de que isso é o ápice do comportamento mais inadequado que um magistrado poderia ter. Por isso, eu voto com a total garantia de que ele será um brilhante Ministro no Supremo Tribunal Federal. Isso, sim, um advogado, enquanto o Brasil estava execrando pessoas, porque pessoas foram execradas publicamente, nas suas condutas, com as suas vidas linchadas publicamente, pelo comportamento de uma pessoa que não soube se portar como juiz, pelo comportamento de uma pessoa que violou aquilo que é mais sagrado dentro de um Código de Processo Penal, que é o princípio de paridade de armas, dentro de um processo penal em que se ficava em conluio com o Ministério Público, conduzindo uma investigação. Os fins não justificam os meios, por isso eu ajo com a minha consciência tranquila de que esse advogado lutou não só no Brasil, porque foi na ONU que foi reconhecido o lawfare, foi lá na ONU que foi reconhecido o que houve aqui no Brasil, vilipendiando a Constituição, vilipendiando o Código de Processo Penal. Por isso, eu quero aqui deixar registrada a minha satisfação e parabenizar o Presidente Lula por ter indicado o Cristiano Zanin como futuro Ministro do Supremo Tribunal Federal. E, esta Casa, eu tenho fé em Deus, vai aprovar hoje o nome dele para a vaga no STF. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O Senador Giordano está votando neste momento. Todos já votaram? (Pausa.) Senador Sergio Moro.
18:52 R	O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Como fui citado aqui pelo colega Senador, eu só vou repudiar as palavras e deixar muito claro aqui: eu fui à sabatina, fiz perguntas técnicas, não fiz ataques pessoais, assim como, aqui no Plenário, não faço ataques pessoais ao indicado, ao nomeado, ao qual até reconheço predicados profissionais. Agora, existe uma questão de princípio da impessoalidade e um risco à independência do Supremo, motivo pelo qual eu registrei aqui meu voto contrário. Mas repudio os ataques pessoais do colega Senador e pediria que fosse feito o mesmo tratamento que eu fiz, o tratamento urbano, tanto a ele como ao candidato, e se evitassem essas ofensas pessoais, que são inapropriadas. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Davi Alcolumbre. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero aproveitar este momento - é natural às posições favoráveis e contrárias à votação de uma indicação para a Suprema Corte - para registrar que hoje, na CCJ, o debate foi altivo, propositivo, até daqueles que se posicionaram contrários à indicação, e quero registrar, na palavra do Senador Sergio Moro, as manifestações que foram feitas todas dentro dos critérios estabelecidos na Constituição. Então, eu quero apoiar a manifestação do Senador Sergio Moro e agradecer a V. Exa. por ter nos ajudado na CCJ a conduzir a sabatina de S. Exa. o Dr. Cristiano Zanin Martins. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Srs. Senadores e Sras. Senadoras, nós vamos encerrar a votação. Todos já votaram? Com a palavra, o Senador Jaime Bagattoli. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Presidente Rodrigo Pacheco, eu quero me manifestar aqui, neste momento, e dizer o seguinte: o Presidente Lula tem todo o direito de indicar quem ele quer que seja para essa posição de novo Ministro, mas eu quero colocar aqui e dizer que eu não concordo com a forma que ainda o Ministro é escolhido. Nós sabemos qual é a opinião da maioria da população nossa, do povo brasileiro. Então, eu quero dizer que eu não tenho nada nem contra a pessoa do Zanin, mas o meu voto é contrário, o meu voto é "não". Eu não me posiciono a favor do nome do Zanin, nem por ele e nem pelo Presidente Lula. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Srs. Senadores e Sras. Senadoras, nós podemos encerrar a votação? Todos já votaram? Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 58 Senadores; NÃO, 18 Senadores. Nenhuma abstenção. (Palmas.) Aprovada a indicação do Sr. Cristiano Zanin Martins para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Meus cumprimentos ao Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo; ao eminente Senador Davi Alcolumbre, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, responsável pela sabatina do indicado; e a todos os Senadores que participaram da sabatina e desta votação. O Senado da República demonstra compromisso de celeridade, de agilidade e de responsabilidade com a recomposição do Supremo Tribunal Federal, aprovando o nome do Dr. Cristiano Zanin Martins como Ministro do Supremo Tribunal Federal do Brasil. E os votos de boa sorte à S. Exa. o Ministro Cristiano Zanin. Com a palavra, o Senador Rogério Carvalho.
18:56 R	O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, eu quero cumprimentar esta Casa, cumprimentar o Presidente da CCJ, cumprimentar V. Exa. pela celeridade com que a escolha do novo Ministro do STF foi realizada e dizer e desejar ao futuro Ministro do STF que ele faça cumprir aquilo que é o regramento que rege a vida de todos nós brasileiros, a Constituição Federal; que ele ajude a restabelecer, com toda a força, o Estado democrático de direito; que ajude a todos os demais Poderes, lá naquele colegiado, a garantir que este país nunca mais viva risco contra a sua democracia. E a ele toda a sorte e toda a possibilidade de fazer um grande trabalho ao longo dos seus 28 anos! Espero que ele tenha vida e saúde para exercer, até o fim, esse mandato que o Presidente da República e o Senado da República conferiram a ele como Ministro do STF. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Anuncio o Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, de iniciativa da Presidência da República, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 10.633, de 2002. Parecer nº 38, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Omar Aziz, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1, 39, 44, 48 a 51 e 56, parcialmente favorável às Emendas nºs 2, 3, 8, 16, 35, 60, 66 e 69, na forma das Emendas nºs 76 a 82 do Relator. As emendas não adotadas pela Comissão são consideradas inexistentes, nos termos do art. 124, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal. Perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas nºs 83 a 101, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. Foi apresentado o Requerimento nº 609, de 2023, de autoria de Líderes que solicitam urgência para a matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Passa-se à deliberação da matéria. A matéria depende... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Só, pela ordem, quero dizer que o destaque do PL vai ser sustentado e encaminhado pelo Líder Rogerio Marinho. Apenas isso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Carlos Portinho. A matéria depende de parecer sobre as emendas de Plenário. (Pausa.) O Senador Eduardo Girão registra o voto contra a urgência. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Marcos Rogério contra a urgência. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Marcos Rogério igualmente. Concedo a palavra ao eminente Relator, Senador Omar Aziz, para proferir parecer sobre as emendas de Plenário.
19:00 R	O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Como Relator.) - Sr. Presidente, tem três emendas. A Emenda nº... A emenda que inclui o §3º no art. 4º do Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023: §3º O projeto de lei orçamentária anual e a lei orçamentária anual poderão considerar a estimativa da diferença de que trata o §1º deste artigo para incluir programações de despesas primárias cuja execução fica condicionada à aprovação pelo Congresso Nacional de projeto de lei de crédito adicional previsto no referido parágrafo, com a respectiva ampliação do limite individualizado a que se refere o inciso I do art. 3º, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias. Essa é uma emenda feita pelo Senador Randolfe, Randolfe, Líder do Governo. E tem uma emenda da Senadora Soraya, que inclui o seguinte inciso: Inclua-se o seguinte inciso X ao §2º do art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, com a seguinte redação: “Art. 3º. ........................................................................... ........................................................................................ §2º................................................................................... X - Recursos oriundos de empréstimos com organismos multilaterais destinados a ações de investimento em infraestrutura econômica ou ambientais. É para retirar. Veja bem, eu expliquei à Senadora Soraya e vou explicar novamente, que isso está dentro do arcabouço. Endividar um estado é você aumentar a dívida, e nós estamos tentando diminuir essa dívida brasileira, que hoje ultrapassa 82% do PIB brasileiro. Então, se você retira também a questão do endividamento de estados, municípios e do Governo Federal, nós não estaremos fazendo o papel que é o objetivo desse arcabouço. Por isso, eu não tenho como acatar essa emenda. Peço perdão à Senadora Soraya, mas não tenho como acatar essa emenda. Como também eu não vou acatar a sugestão dada pelo Senador Mecias de Jesus, que inclui, em caráter não deliberativo... §1º O Comitê não possui caráter deliberativo e será composto por um representante: I - do Ministério da Fazenda; II - do Ministério do Planejamento e Orçamento; ............................................................................. E ele tinha aumentado para outras pessoas participarem desse comitê. Aí já não vira mais um comitê, vira uma Assembleia Geral das Nações Unidas, que não resolve absolutamente nada. A gente tem que manter o negócio enxuto para poder ter realmente objetividade. Então, são essas três emendas, Sr. Presidente. São essas três emendas que foram apresentadas aqui. (Durante o discurso do Sr. Omar Aziz, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente Vital... Presidente... Presidente... Presidente, pela ordem, só para um esclarecimento. Posso me dirigir ao Relator? (O Sr. Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Relator, eu fui informado de que eram quatro emendas em destaque. Foram três, então, não é? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Como Relator.) - O que eu recebi aqui são três emendas. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - É a nossa, a do Fundo da Marinha Mercante e a do piso da enfermagem? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Não, o Fundo da Marinha Mercante é destaque. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Ah, destaque. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Ela foi derrubada. Não é o Fundo da Marinha Mercante... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Eu acho que está havendo uma confusão entre destacadas e... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Como Relator.) - E novas emendas. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... e emendas de Plenário. As emendas de Plenário são 19. Destacadas, pelo que eu sei, são quatro. (Pausa.)
19:04 R	O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Omar... Omar... Omar... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Oi. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Sou eu aqui. É só para... Tem o destaque do PL, que é o 607; tem o destaque da Emenda 83, que é do PL e do PP, que são os Requerimentos 606 e 615; tem o destaque da Emenda 93, que são do PT, MDB, PSB, União e PSD; tem o destaque do Republicanos, que é da Emenda 99; e tem o destaque do União Brasil da Emenda 101. São cinco destaques. São cinco destaques. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Como Relator.) - Senador Eduardo, o destaque da emenda do Senador Randolfe, que foi assinada por alguns Líderes, inclusive o de V. Exa., não foi discutido nem na Comissão de Assuntos Econômicos. Vocês estão trazendo uma emenda de Plenário. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - É porque o Senador Rodrigo... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Randolfe... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - O Senador Rodrigo Pacheco passou a palavra a V. Exa. para dar parecer sobre as emendas apresentadas em Plenário. São 19 emendas. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Sim, sim, sim. E o que eu tenho... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - São 19. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Não, e as outras... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Na verdade, está havendo... Permita-me, Senador Omar... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Não são 19, Senador Eduardo Braga. Acontece o seguinte: para protelar a votação, os Senadores apresentaram essas emendas, que são todas iguais, e foram derrubadas hoje na CAE, à exceção das do Senador Randolfe, da Senadora Soraya e do Senador Mecias de Jesus. As outras são novamente as mesmas emendas. A emenda do Senador Amin e a emenda do Senador Ciro Nogueira são as emendas que eu rejeitei na CAE. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Sim, mas elas vão à votação. Estão destacadas. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Como Relator.) - Mas já estão rejeitadas aqui. Da mesma forma que rejeitei na CAE, estou rejeitando aqui em Plenário. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sim, mas estão destacadas e vão à votação. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Então, peça destaque. Peça destaque. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Já estão destacadas. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Já estão. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Já estão, Presidente. Confirma, Sabóia? Já estão destacadas. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito. Vamos ter atenção, Senador Rogerio Marinho e Senador Eduardo Braga. O parecer do Relator, Senador Omar Aziz, é pela rejeição de todas as emendas apresentadas em Plenário. Ponto. Agora, nós vamos seguir a discussão, a votação do texto-base, e aquelas emendas destacadas serão também apreciadas. Ponto. Está resolvido. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Como Relator.) - Com um adendo, Sr. Presidente: as emendas reapresentadas em Plenário, que foram apresentadas na Comissão, são as mesmas que foram discutidas exaustivamente dentro da Comissão de Assuntos Econômicos, inclusive com um pedido de vista coletivo feito pelo Senador Portinho e pelo Senador Rogerio Marinho. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - É, mas é regimental a apresentação em Plenário. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Não, não, mas eu não estou questionando a regimentalidade, Presidente. Eu só estou dizendo, porque eles estão dizendo: "Não, mas são 19 emendas". São 19 emendas que já foram rejeitadas. E eu mantenho o mesmo pensamento que eu tive de manhã, correto? É só isso. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - E as três novas? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Como Relator.) - As três novas são essas que eu falei. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - De Plenário. De Plenário. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - De Plenário. Isso. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - As outras são destacadas. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Está ótimo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Está claro, muito claro: o eminente Relator, Senador Omar Aziz, rejeita, em Plenário, todas as emendas de Plenário. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - As 19. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O parecer é contrário às Emendas nºs 83 a 101, apresentadas em Plenário. Concluída a instrução da matéria, passa-se à discussão da matéria. O primeiro inscrito, para discutir, é o Senador Rogerio Marinho, Líder da Oposição. Pode ocupar a tribuna, por favor, Senador Rogerio.
19:08 R	O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, em especial o Senador Omar Aziz, que fez um trabalho extraordinário, o que não é nenhuma surpresa, pelo fato de ter experiência, capacidade e dedicação. Pegou um texto que já veio da Câmara modificado e tentou modelá-lo da melhor maneira possível. Hoje pela manhã, nós tivemos a condição de discutir, na Comissão de Assuntos Econômicos, de forma preliminar, esse projeto e dissemos que é importante que haja um contraponto, porque o que nós estamos discutindo, neste momento, é a maneira como o Brasil vai se comportar, do ponto de vista fiscal, pelo menos pelos próximos quatro anos, oito anos e, se Deus quiser, por muito tempo ainda. Isso vai impactar a vida das famílias. Não se trata de um mero jogo contábil. A gente não está falando aqui apenas de planilhas. O que estamos discutindo aqui vai chegar à mesa de cada cidadão brasileiro, vai impactar as condições de acesso ao mercado de trabalho, de desenvolvimento para o país, de taxa de juros, de estabilidade, de crescimento sustentável a médio e longo prazo, que é o que todos nós desejamos. Esse é, sem dúvida nenhuma, um desejo coletivo de todos aqueles que fazem o Brasil e, em especial, esta Casa e o Congresso Nacional. Hoje, inclusive, o Banco Central acaba de anunciar a manutenção da taxa de juro, que é alta: 13,75%. E, há duas semanas, chamo a atenção dos senhores, nós assistimos a um desfile de Parlamentares nesta Casa e na Câmara Federal. Ministros foram às principais redes de TV, bater bombo para dizer que houve uma melhora substancial na economia brasileira, respaldada pela indicação feita por uma agência importante de rating internacional, que colocou uma perspectiva positiva na nota do Brasil - essa nota que foi rebaixada em 2015, vamos lembrar. Mas, as pessoas, parece que não leram o texto da nota. Permitam-me ler um pequeno texto: Dessa forma, desde 2016 [ou seja, após a saída de Dilma Rousseff do Governo], o Brasil vem aprovando diversas reformas a fim de modernizar sua economia, bem como administrar seus déficits fiscais e riscos relacionados. Em nossa opinião, tais reformas explicam parcialmente por que o crescimento do PIB brasileiro, ainda que fraco em comparação aos de seus pares, foi melhor do que o esperado nos últimos dois anos [2021 e 2022]. Acreditamos que, como resultado do equilíbrio de poder entre governo, congresso e instituições públicas independentes, uma reversão dessas reformas é improvável. Tais reformas incluem a independência do Banco Central [Prestem atenção, senhores e senhoras!], mudanças no sistema previdenciário, revisão do código trabalhista, governança mais sólida das entidades relacionadas ao governo e a existência de uma regra fiscal [que é o teto, que nós estamos mudando hoje]. Por que que eu li isso para os senhores? Porque a comemoração feita pelo atual Governo foi em função das ações implementadas pelos governos passados, nos últimos seis anos.
19:12 R	E, olhe, a gente não precisa restartar o Brasil a cada mudança de Governo. Nós temos hoje uma economia que está tracionada pelas reformas e mudanças estruturais feitas pelos governos anteriores. Isso é um fato reconhecido pelas agências de rating internacionais. E nós estamos agora propondo uma mudança no marco fiscal brasileiro que, de chofre, de pronto, vai alterar a nossa dívida em pelo menos 13 pontos percentuais a mais do que em janeiro de 2023. Quem está dizendo não é o Senador Rogerio Marinho, até porque ele não tem essa capacidade de se debruçar sobre essas previsões. Quem está dizendo isso é a IFI, é a instituição fiscal do Senado da República, que é independente. Com esse arcabouço fiscal, com esse volume de despesas que está sendo acostado ao projeto, sem nenhuma vontade ou determinação de se trabalhar na diminuição de despesas e na melhoria da qualidade do gasto público, nem de reforma administrativa, nem de melhoria de produtividade, num patamar médio, nós teremos um acréscimo de R$1,3 trilhão à nossa dívida pública. Sairemos de 73% - mais exatamente de 72,9% - para quase 86% em relação dívida/PIB. Meus amigos, isso significa, simplesmente, que todo o esforço feito pela sociedade brasileira, por ocasião da mudança da estrutura previdenciária no ano de 2019, vai por água abaixo em menos de quatro anos. Aliás, essa é uma característica deste Governo, que é repetir os mesmos métodos com os mesmos atores e imaginar que teremos um resultado diferente. E não teremos, infelizmente. Nós estamos falando de uma situação que está se repetindo e que pode levar o Brasil, a médio e longo prazo - a médio prazo, me desculpe -, à mesma situação que vivenciamos em 2015 e 2016. As políticas que foram reiteradas naquela oportunidade, de gastos sem qualidade, sem nenhuma preocupação com a contenção das despesas, fizeram com que o Brasil enfrentasse, nesses dois anos, a maior recessão da sua história desde 1948. Isso é um fato. E é por isso que nós votamos contra o arcabouço da maneira como ele foi apresentado, reconhecendo todo o esforço feito pelos Srs. Relatores Claudio Cajado, na Câmara dos Deputados, e Senador Omar Aziz, aqui no Senado da República, as contribuições que foram ofertadas pelos Srs. Senadores, mas entendendo que é uma clara contradição. Um governo que afirma que vai cortar subsídios, que vai diminuir o déficit público, apresenta, neste Congresso Nacional, há menos de três semanas, um projeto de lei que permite o aumento de subsídios, no caso de P&D. É meritório. Vamos investir em pesquisa e desenvolvimento, mas com projetos de lei dentro do orçamento. É um Governo que faz uma política para a compra de carros novos e, para isso, utiliza o aumento do óleo diesel, que impacta 200 milhões de brasileiros, porque tem a transferência direta do custo nos gêneros de primeira necessidade. E, agora, é anunciado que quase 40% desses recursos vão ser absorvidos pelas grandes empresas de locação de automóveis, porque a medida provisória permite esse tipo de situação. Então, nós estamos diante de uma situação que vai nos levar, a médio prazo, a uma bomba de retardo, porque, quanto maior for o endividamento que o nosso país tem em relação ao seu Produto Interno Bruto, maior a nossa fragilidade e a nossa capacidade subtraída de crescermos de forma sustentável a médio e longo prazo, que é o que todos nós queremos.
19:16 R	A única alternativa que vejo para que esse arcabouço se coloque de pé é a menos desejável possível, ou seja, o aumento da inflação, que vai impactar na diminuição do aumento dessa dívida, ou uma pressão indevida na reforma tributária que se avizinha e que não é admitida pelo atual Governo. Nós teremos uma reforma tributária desejável por todos nós, mas que, certamente, para colocar de pé esse arcabouço fiscal - até porque é admitido pela própria Ministra do Planejamento, que aqui está -, há a necessidade de R$150 bilhões de recursos extraordinários; e a Instituição Fiscal Independente do Senado da República fala em R$237 bilhões. Então, nós teremos, senhores e senhoras, a possibilidade de pensarmos a respeito do que estamos fazendo aqui hoje. É verdade, sim, que uma regra é melhor do que nenhuma regra... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... que uma regra é melhor do que uma terra sem lei e que essa regra, por pior que ela seja, é melhor do que o cenário que aí está, porque, no ano passado, quando foi aprovada aqui a PEC da transição, foi prometido que essa situação seria temporária e por apenas um ano. E esta PEC está estabelecendo, pelos próximos quatro anos, esse acréscimo à nossa dívida pública, sem a preocupação - nenhuma preocupação - em diminuir as despesas e melhorar a qualidade do gasto público. Por isso, Sr. Presidente, é que nós temos a indicação, a exemplo do que fizemos hoje pela manhã na Comissão de Assuntos Econômicos, de votar contrário ao projeto de lei, mas, ao mesmo tempo, elogiando e reconhecendo o extraordinário trabalho feito pelo Senador Omar Aziz. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Rogerio Marinho, Líder da Oposição. Próximo orador inscrito, para discutir, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, eu não poderia, neste momento, deixar de, primeiro, parabenizar V. Exa., que articulou muito bem também, recebendo aqui os ex-Governadores, toda a sociedade civil organizada, e o nosso querido Relator, pela sensibilidade do Senador Omar pela retirada realmente do fundo constitucional, que nem estava no texto original do arcabouço fiscal. Quero aproveitar e agradecer a cada um dos Senadores e Senadoras desta Casa. Afinal de contas, Brasília é a capital de todos os brasileiros. E, de fato, eu estou falando aqui em nome da bancada, do Senado, da Câmara e da sociedade civil do Distrito Federal. Senador Omar, os nossos cumprimentos e agradecimentos, e também a cada um dos Senadores e aos partidos todos, que, de forma quase que unânime, vão nos acompanhar nesse belo relatório, que retira do texto o Fundo Constitucional do DF e o Fundeb, que é o principal fundo da educação - e eu tenho certeza de que será bem recebido na Câmara -, e ao nosso querido Senador Renan Calheiros, que apresentou a emenda da ciência e tecnologia, que foi aprovada aqui por unanimidade, no Senado. Então, agradeço a todos, e o povo brasileiro agradece, porque Brasília é de todos nós. Ao Marcelo, que foi nosso Presidente da Comissão de Educação, ao Senador Flávio Arns, à Dorinha, que foi sempre a nossa Presidente da Frente Parlamentar da Educação, obrigado a cada um de vocês. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Marcos Rogério.
19:20 R	Garanto o microfone ao Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente Senador Rodrigo Pacheco, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, quero cumprimentar o Senador Omar Aziz, eminente Relator desta matéria na Comissão de Assuntos Econômicos, bem como no Plenário deste Senado Federal, pelo esforço que fez para apresentar seu relatório, embora dessa proposta como um todo eu tenha uma posição divergente. E digo por quê: porque o projeto do arcabouço fiscal é ruim para o Brasil. Há uma série de problemas em torno desse projeto, mas aqui eu quero citar apenas dois. O primeiro é que ele não cumpre o que promete. Ele não vai estabelecer uma relação saudável entre dívida pública e produto interno bruto. Na verdade, vai fazer exatamente o contrário, vai colocar essa relação em níveis perigosamente altos. O segundo motivo é que o projeto visa, na verdade, a criar um passe livre para gastos sem freio do Governo Federal. Ontem mesmo, terça-feira, os economistas José Márcio Camargo, da PUC do Rio de Janeiro, e Marcos Mendes, do Insper de São Paulo, participaram de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos desta Casa e ambos apontaram várias inconsistências na proposta do novo arcabouço fiscal do Governo. Camargo alertou para o fato de que tanto os nossos dados como os do mercado financeiro e do Boletim Focus mostram comportamento do déficit primário muito pior do que sugerem as projeções do Governo. Para funcionar, o arcabouço fiscal exige o aumento constante de receitas para que os resultados fiscais primários se concretizem. É claro que é possível, teoricamente, aumentar a arrecadação; na prática, no entanto, isso é mais difícil do que parece. Há poucos meses o próprio Governo Federal recuou da ideia de eliminar a isenção de imposto de importação para produtos que custassem até US$50. Agora vejam: se não foi possível implementar uma medida assim, tão simples, se não foi possível concretizá-la, imaginem o quanto será difícil propor a redução de subsídios ou a criação de impostos. O Governo prega uma coisa, mas faz outra. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, na audiência de ontem na CAE, da qual falei no início deste discurso, o economista José Márcio Camargo nos fez sérios alertas. As fragilidades do projeto de arcabouço fiscal são indiscutíveis, o projeto foi firmado sobre premissas irreais. Ao não se cuidar adequadamente do regime fiscal agora, se está tão somente criando uma bomba que explodirá mais adiante, essa é a realidade. Disse o Prof. Camargo: "Em vez de [a dívida] explodir em um ano, vai explodir em cinco anos".
19:24 R	Antes de concluir, Sr. Presidente, é preciso observar ainda que os bons ventos da economia brasileira nada têm a ver com o Governo Lula. Pelo contrário, quem ajuda a economia brasileira a crescer são justamente, Presidente Davi, aqueles que são mais detestados pela cartilha petista do atraso. O crescimento econômico se deve ao agronegócio - ao agronegócio -, setor da economia que é maltratado pelo Presidente da República nos seus discursos, na sua retórica. O controle da inflação, que é benéfico principalmente para os mais pobres, é trabalho conduzido pelo Presidente do Banco Central, Presidente Roberto Campos Neto, que é vilipendiado dia a dia, dia e noite pela Presidência da República. E ouso dizer, Sr. Presidente, Campos Neto só permanece na condição que está, certamente, porque os fiadores da sua permanência lá são aqueles que o sabatinaram aqui, validam a sua presença lá - porque, se dependesse da caneta do Governo, já estaria fora -, e garantem as premissas justamente daquilo que nós temos de positivo hoje. Ninguém gosta de juros, é verdade. Obviamente que os juros não são a favor da captação de crédito, mas não se combatem juros demitindo o Presidente do Banco Central, não se combatem altas taxa de juros demitindo o Presidente do Banco Central. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - É preciso atacar a fonte dos problemas. E aí, quando nós vemos uma proposta como essa, ela vai justamente na contramão daquilo que se deveria fazer para atingir as metas de redução da taxa de juros. Então, Sr. Presidente, eu faço essas observações, ao final, dizendo: não nos deixemos enganar, o arcabouço fiscal é uma armadilha para o futuro, visa tão somente a estimular a gastança sem freio por parte do Governo Federal. Vejam os Srs. e Sras. Senadores a excepcionalidade aprovada. Na PEC o excepcional se torna perene, se torna algo permanente. Então, eu quero aqui, ao passo em que reconheço o esforço do eminente Senador no trabalho para aprovar essa matéria na Comissão de Assuntos Econômicos e o esforço do Sr. Presidente para trazer essa matéria para o Plenário do Senado Federal no dia de hoje, e esse era um compromisso feito de que essa matéria deveria ser votada, mas no seu conjunto, no seu feito maior, eu tenho divergências profundas, porque aquilo que se promete na retórica não se entregará na prática, e isso não fará bem ao Brasil, especialmente aos mais pobres. Agradeço às senhoras e aos senhores, agradeço a oportunidade de debater essa matéria, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, o Líder do Governo, Senador Jaques Wagner.
19:28 R	O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu primeiro quero pedir vênia ao Senador Marcos Rogério - viu, Senador Marcos Rogério? -, quero apenas pedir vênia a S. Exa. só para defender o Governo. Não é nenhuma pretensão do Governo retirar o Presidente do Banco Central, porque o Presidente da República, o nosso Governo, respeita a legislação vigente. Já existe a legislação da autonomia - tanto faz se eu concordo ou não concordo -, a lei está aí e a lei será respeitada. Por outro lado, eu quero dizer a V. Exa. que não é o Governo, não é o Presidente da República, são vários setores da economia que têm o direito, porque quem senta na cadeira de Presidente do Banco Central não é superior a nenhum de nós, nem a V. Exa. nem a mim. E é até o setor financeiro, de onde o Presidente do Banco Central é originário, que já reconhece que juros nesse nível estão dificultando o refinanciamento de empresas, estão dificultando o deslanchar que o Brasil precisa. Não se trata disso. Então, eu só queria corrigir, porque está longe do Presidente da República, longe do Governo, a pretensão de retirar o Roberto Campos do Banco Central. Agora, temos o direito de divergir da posição dele. Ele tem a legitimidade de ter sido indicado com a sabatina nesta Casa e o Governo tem a legitimidade do voto popular. Em segundo lugar, queria lhe dizer, pedindo vênia, de verdade: a gastança que aconteceu foi no último semestre do ano eleitoral. Havia uma outra regra, que aparentemente era mais fiscalista, que era o chamado teto de gastos, que virou, Senador Marcos Rogério - perdoe-me -, uma peneira, tantas as vezes que ele foi furado por interesse, muitas vezes, nobre. Como não furar o teto de gastos para gastar dinheiro para salvar a população brasileira da covid? Perdoe-me, mas o mundo inteiro hoje adota o contraciclo: se a economia vai mal, aí sim é hora de o Governo estar presente. Se a economia vai bem, o Governo pode se retirar da economia. É por isso que o arcabouço fiscal é uma forma mais flexível - e vou repetir a V. Exa. - de responsabilidade fiscal, porque não há pretensão deste Governo, do qual sou Líder, de furar a responsabilidade fiscal, até porque quem mais sabe que quem mais paga, quando se quebra a responsabilidade, é o povo mais simples, é o Presidente Lula. Então, eu só queria lhe dar meu depoimento. A tentativa do Ministro Haddad e de sua equipe foi de buscar um arcabouço fiscal mais moderno, mais flexível, que pressupõe gastos em um limite de 70% da receita. Agora, V. Exa. tem razão. Se a receita não se realizar, não serão realizados os gastos, a não ser aqueles previstos no mínimo de gastos, porque eu não posso também achar que é razoável que eu não tenha receita e que o povo não tenha médico, que não haja segurança, que não se pague o custeio da nação. Então, eu acho que é uma medida inteligente e rogo a Deus que a inteligência da equipe do Ministro Haddad tenha tido a sabedoria, até porque é elogiada, não foi construída num ninho fechado, foi construída ouvindo muita gente. Então, eu quero lhe dar tranquilidade: não há pretensão, nem acontecerá a saída do Presidente do Banco Central. Agora me dê o direito de discordar da taxa de juros que aí está. Muito obrigado.
19:32 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, o Líder do MDB Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para discutir.) - Presidente Rodrigo Pacheco, eu quero começar cumprimentando o Relator Omar Aziz pelo brilhante trabalho nesta que eu reputo a mais importante matéria que este Senado e este Congresso Nacional votam e debatem no ano de 2023. E aproveito, Sr. Presidente, para cumprimentar a nossa Ministra do Planejamento, nossa colega Simone Tebet, que aqui está, e, na pessoa dela, cumprimentar a equipe econômica do Ministro Fernando Haddad. Por quê? Porque este projeto do arcabouço, que está melhorado pelas contribuições tanto da Câmara quanto do Senado da República, pelo trabalho do Relator Omar Aziz, está sendo muito bem recepcionado pela economia brasileira. E esta resposta está dada pelos números da economia no dia de hoje. Hoje, a Bolsa de Valores brasileira bate o número recorde dos últimos 14 meses. Os juros futuros brasileiros fecham com queda de mais de dois pontos, o que mostra que nós estamos no caminho certo e que o ciclo que o Brasil estabeleceu, a partir de uma decisão importante que este Congresso tomou, quando aprovamos, na PEC de transição, a decisão de reformularmos a política da PEC do teto de gastos, que engessava a nação brasileira a uma situação de não ter mais capacidade de investimento público neste país. Nós estávamos chegando ao fundo do poço em várias situações da estrutura nacional. Nós estávamos chegando à bancarrota na saúde pública, à bancarrota na educação. Nossos números na merenda escolar, nossos números no piso da educação, nossos números no piso da enfermagem brasileira, que teve um papel fundamental no enfrentamento da covid, que este Senado da República teve um papel histórico no resgate de uma dívida com uma categoria que foi heroica no enfrentamento da covid, todas estas questões, Sr. Presidente, não seriam possíveis se nós, na PEC da transição, não tivéssemos tido a coragem de estabelecer o desafio para que o Governo pudesse apresentar, até o mês de agosto, em lei complementar, o arcabouço fiscal que ora estamos votando. E quero aqui, em nome da Bancada do MDB, agradecer ao Relator, que acatou as emendas propostas pelo nosso partido tanto pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo, que apontou a formação de um Conselho de Acompanhamento Fiscal, composto pelo Tribunal de Contas da União, pelo Executivo, pelo Legislativo, para que nós pudéssemos ter um acompanhamento fiscal; como pelo Senador Renan Calheiros, que apontou uma prioridade que reputo importante para a nação brasileira, que é a questão da ciência e tecnologia e inovação tecnológica. A educação também ficou fora do teto de gastos e são méritos que o relatório do Senador Omar Aziz traz no dia de hoje.
19:36 R	Portanto, é preciso reconhecer que nós estamos fazendo avanços importantes. Todos estão reconhecendo que nós estamos criando um novo ambiente econômico no país. O câmbio começa a apresentar números favoráveis, a política cambial, portanto, reflete a política econômica, a taxa de inflação caminha para o centro da meta, e é óbvio que a taxa de juros, a taxa Selic terá que caminhar também na mesma direção. Agora, nós estamos discutindo a taxa Selic, e o que dizer, Sr. Presidente, da taxa dos juros do crédito rotativo dos cartões de crédito, que são absurdamente inexplicáveis? E o Presidente do Banco Central, na CAE, ainda sob a Presidência do Senador Omar Aziz, assumiu o compromisso, com esta Casa, de fazer uma reformulação da política da taxa de juros do crédito rotativo do cartão de crédito, assim como da taxa de juros do cheque especial. Essas políticas de taxa de juros no Brasil efetivamente precisam ser discutidas e debatidas, mas o arcabouço fiscal, a política fiscal, combinada como uma política monetária, haverá de estabelecer um crescimento econômico sustentável para o Brasil. Portanto, o MDB vem à tribuna para apoiar o relatório do eminente Senador Omar Aziz, reconhecer a importância da matéria e da política do arcabouço fiscal e reconhecer os avanços que temos alcançado nos últimos seis meses na macroeconomia do nosso país. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Weverton. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA. Para discutir.) - Eu quero aqui parabenizar o Senador Omar Aziz, que fez um excelente trabalho, dialogando, conversando, de forma bastante equilibrada, madura, com toda a Comissão de Assuntos Econômicos e com todos os Líderes daqui desta Casa. Agora, é necessário... Eu quero fazer aqui um lembrete rápido, Sr. Presidente. Primeiro: todos aqui estão torcendo pelo Brasil, tanto da oposição, quanto do Governo. Partindo dessa premissa, eu queria aqui apostar na honestidade de propósito de cada homem, de cada mulher, de cada Senador, de cada Senadora que está aqui nesta Casa, porque não é possível, principalmente os que estavam na Legislatura anterior, no exercício da Legislatura anterior aqui nesta Casa, ouvir de colegas Senadores alguns argumentos que nós estamos ouvindo no dia de hoje, que não são justos e, muito menos, honestos com esta Casa. Eu quero lembrar que mesmo fazendo parte da oposição no Governo anterior, esta Casa aqui, inclusive com o meu voto "sim", ajudou a quebrar o teto, furar o teto de gastos algumas vezes, Senador Omar. Basta lembrar que, em setembro de 2019, quando nós votamos aqui a PEC que permitiu ao Governo não contabilizar o teto de gastos nas transferências federais para os estados e municípios relacionados à repartição da cessão onerosa, o pré-sal, em R$46 bilhões.
19:40 R	Nós ajudamos, Senadora Damares, o Governo anterior - eu, na Oposição, votei a favor - em outro furo de teto, a aprovação da PEC emergencial, que abriu o espaço de R$44 bilhões no Governo anterior, e nós estivemos aqui. Em dezembro de 2021, esta mesma Casa, com a Oposição também, votou a PEC dos precatórios. Sabe quanto foi? Com duas alterações que nós fizemos, R$105 bilhões, também furando o teto. Em julho de 2022, nós votamos a famosa PEC kamikaze, que criou programas sociais, há poucos meses da eleição, podendo até prejudicar o resultado da eleição. A Oposição não se curvou e votamos naquele momento, que era um momento difícil da pandemia, para poder não só garantir o auxílio emergencial, o auxílio-transporte, o gás... Tudo o que se imaginar nessa vida esta Casa votou. Nós estamos no primeiro ano do Governo do Presidente Lula e não dar ao Governo a condição política de ele dar a direção do que está pensando ao país, no mínimo, não estamos sendo corretos conosco e com o país. Quando eu faço aqui esse apelo, relembrando tudo o que aconteceu nesta Casa, Sr. Presidente, é para lembrar que aqui todas as divergências que nós temos nesta Casa vão daqui do Congresso Nacional para o Palácio do Planalto, mas numa coisa nós estamos nos unindo: o Ministério da Fazenda, a política econômica, Senador Magno Malta, todos os Senadores, inclusive quem é da Oposição, admitem que o Fernando Haddad está no caminho certo da economia, está tentando acertar e fazer com que este país dê certo. E os liberais, os de direita, os que realmente pensam no país estão pensando de verdade, estão acreditando, até de forma surpreendente, e estão surpresos com a forma como o Ministro Haddad está conduzindo a política econômica do país. Basta chegar para qualquer liberal, para qualquer um que não votou no Presidente Lula e que seja do mercado. Ele está otimista, está otimista com a questão da política econômica do Ministro Fernando Haddad e da área econômica daqui do nosso Governo. Então, eu queria aqui fazer um apelo, porque eu tenho certeza de que, assim como nós ajudamos naquele momento e demos esse voto de confiança, é necessário que, no primeiro ano de Governo, também numa área tão sensível, nós possamos fazer com que aconteça no arcabouço fiscal. Nós temos o marco de garantias, semana que vem, para começar a se discutir aqui nesta Casa. Nós temos o programa Desenrola, Senador Eduardo Braga. E, no Desenrola, são 70 milhões de brasileiros que estão com os nomes negativados; 6 milhões deles estão com os nomes negativados por causa de R$100, de até R$100 que estão devendo; 35 milhões desses brasileiros recebem até dois salários mínimos e devem aí quase R$5 mil. São nessas pessoas que nós temos que pensar nessa política econômica, no que fazer para destravar, alavancar, para que as coisas possam realmente acontecer e para que o emprego possa ser gerado no país. A reforma tributária já está acontecendo lá na Câmara, vai chegar aqui no segundo semestre, precisamos votá-la. Assim, com o conjunto da obra, nós poderemos, sim, fazer com que o Brasil se encontre de verdade. Então, o apelo que eu faço não é do sim, do não, não é do certo, do errado, não é do bem, do mal, é o apelo para fazer com que as coisas aconteçam e deem certo neste Brasil. Por isso, a gente pede o voto "sim" ao projeto que aqui foi brilhantemente relatado pelo Senador Omar Aziz. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Giordano. O SR. GIORDANO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SP. Para discutir.) - Presidente, é porque teve um tumulto agora há pouco e eu não consegui entender se o nobre Relator Omar acolheu a emenda do Relator Randolfe. E eu queria fazer um apelo porque é uma emenda muito importante.
19:44 R	Eu recebi a ligação de meia dúzia de ministros dando a importância, me explicando, tecnicamente, como essa emenda é muito importante para o pró-Brasil, para o desenvolvimento do nosso país. Essa emenda relata o nosso crescimento e a nossa estabilidade de a gente ter um orçamento para desenvolver este país. Não se trata de esquerda, de direita, de centro; trata-se de Brasil. A pergunta que eu queria saber é se foi acolhida. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Essa emenda, Senador Giordano, está destacada e será votada após a votação do texto-base. Com a palavra, para discutir, Líder Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para discutir.) - Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, estimado amigo e Relator do projeto do arcabouço fiscal, Senador Omar Aziz, eu quero, inclusive, parabenizar V. Exa., que discutiu e debateu o tema com o Relator na Câmara dos Deputados, o Deputado Federal Claudio Cajado, do Estado da Bahia. E vejo que essa letra de lei que foi elaborada pelo Governo, através da lavra do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e da nossa colega, que está conosco hoje, a Senadora Simone Tebet, Ministra do Planejamento - eu quero fazer uma referência à capacidade da Senadora e também, hoje, Ministra Simone Tebet, do MDB, que ajudou nesse trabalho -, que essa legislação, que essa lei vem no sentido de dar segurança ao mercado - e isso já aconteceu - no controle da dívida pública. Não vejo como, com o arcabouço fiscal, com o que está contido nos seus artigos, nós termos problemas com o aumento da dívida pública, a dívida bruta do Brasil, que é a dívida dos municípios, dos estados e da União. E todos os indicadores da economia, depois de aprovado na Câmara dos Deputados, melhoraram: a inflação desacelerou; o IPCA de abril foi de 0,61%; o IPCA de maio, 0,23%, com a queda e desaceleração da inflação; o dólar está em torno de R$4,80, caiu o dólar; tivemos o crescimento do PIB, nos três primeiros meses, de 1,9%, com possibilidade de continuar esse crescimento econômico. Vamos para uma posição bem melhor. Vejo também a possibilidade de que se possa retomar o crescimento econômico. Quando ouço essa questão e o questionamento que fez o Senador Marcos Rogério sobre o Banco Central, em momento nenhum, como falou o Líder do Governo Jaques Wagner, o Presidente Lula ou algum de nós falamos em aprovar no Senado Federal a retirada do Presidente do Banco Central, que seria uma coisa completamente fora do contexto de todos nós.
19:48 R	O que nós temos debatido é que o Banco Central tem uma posição conservadora no que tange à manutenção dos juros em 13,75%, porque todos os indicadores da economia levam à diminuição dos juros. E por que nós debatemos isso? Exatamente porque isso está prejudicando toda a atividade econômica no Brasil. Eu tenho aqui uma matéria de O Estado de S. Paulo de ontem que diz o seguinte: "Para driblar juro, varejo reduz encomendas e atinge indústria". Está aqui em O Estado de S. Paulo de ontem. Todas as indústrias, todo o setor industrial está com os seus estoques em conservação, ou seja, sem saída para o consumo, para o varejo por causa dos juros. Agora mesmo, o Presidente Lula tomou a iniciativa de diminuir o valor dos automóveis populares, dos carros populares. Ninguém vai comprar carro popular com juros de 13,75% da taxa Selic, com um spread que vai para mais de 20%. Não se estão comprando carros. O Governo fez a parte do Governo. O que o Banco Central deveria ver é que, com os indicadores todos favoráveis da indústria, pudesse começar a reduzir os juros já a partir de hoje. Manteve 13,75%, não teve aumento, mas é importante que, futuramente, venha a se encontrar uma saída para que os juros baixos possam movimentar a economia e promover o desenvolvimento econômico e social do país, com a geração de emprego e de renda. Eu gostaria - inclusive o Senador Marcos Rogério não está aqui - não de rebater ou entrar em confronto com o que ele falou, mas apenas dizer que o momento é favorável para o país. Eu acredito no Brasil. Creio que o Brasil será, sim, o país que vai encontrar, que vai retomar o caminho do desenvolvimento econômico, com a geração de emprego e renda. O Presidente Lula tem feito um esforço nesse sentido e haveremos todos nós de encontrar, amanhã, um país que possa oferecer as condições, os bens e serviços que uma sociedade moderna pode oferecer a todos os brasileiros. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Weverton. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA. Pela ordem.) - Presidente, nós gostaríamos de fazer aqui um apelo ao Relator, o Senador Omar Aziz, para que... V. Exa. já tem aqui todos os argumentos. Então, não vou aqui fazê-los novamente, até pela questão do tempo. Mas quero fazer o apelo a V. Exa. para que acate essa emenda do Senador Randolfe e, com isso, a gente possa, no dia de hoje, já ir, de forma objetiva, para a votação principal desse texto e resolver, de uma vez por todas, aqui, já com os argumentos feitos. Fica aí o apelo de todos nós para que o Relator Omar Aziz possa acatar essa importante emenda. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Líder Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Pela ordem.) - Nos termos do que... (Interrupção do som.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Presidente, nos termos do que o Líder Weverton aqui apresenta, rogando ao meu caríssimo companheiro, colega, amigo Omar Aziz, inclusive parabenizando o Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos e V. Exa. pela designação dele como Relator... Veja, é uma simples emenda de ajuste. E deixo uma rápida explicação. O cálculo do IPCA que foi feito na Câmara levou em consideração o mês de agosto do ano passado, em que ocorreu uma inflação, uma deflação, perdão, artificial, uma deflação em decorrência da redução arbitrária de tributos sobre o preço dos combustíveis. E isso criou a necessidade, criará a necessidade de um corte de R$30 bilhões a R$40 bilhões no orçamento do ano que vem.
19:52 R	O que nós fazemos com essa emenda? Nós não mexemos no cálculo e na forma que foram estabelecidos pela Câmara. O objetivo é simplesmente evitar esse corte, permitindo que o montante dessa despesa seja incluído na Ploa do ano que vem como despesa condicionada, ou seja, após a aprovação da Ploa, o Governo encaminhará um PLN aqui ao Congresso Nacional, estabelecendo essa margem, que, Presidente e querido Senador Omar, é indispensável para os planos do Governo e, sobretudo, para a reedição do Plano de Aceleração do Crescimento, para os investimentos que vamos ter em transportes, para os investimentos que vamos ter em desenvolvimento regional. Diante e não à toa - e aqui quero destacar a presença aqui, no Plenário, do Ministro Waldez Góes e da Ministra Simone Tebet, a qual destaca e nos alerta sobre a necessidade disso -, eu reitero: não subverte o que foi deliberado pela Câmara dos Deputados. Nós só fazemos um ajuste para a PLOA do ano que vem, que vai ser fundamental para os investimentos em transporte, em infraestrutura, em desenvolvimento regional, enfim, em todas as áreas. Então, rogo ao meu querido companheiro, amigo, Senador Omar Aziz a sua sensibilidade em relação a esse destaque, essa Emenda n° 93. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Como Relator.) - Sr. Presidente, tudo o que foi colocado tanto pelo Senador Weverton como pelo Senador Randolfe foi debatido amplamente. A verdade é que, Senador Giordano, V. Exa. receber apelo de ministros hoje, depois de já ter passado pela Câmara há um tempão, ter ficado na CAE e ter sido votado na CAE, e, hoje, os ministros... Eu não vou aqui... A Senadora Simone está preocupada com isso há algum tempo. Eu conversei demoradamente com o Ministro Haddad e ele não fez nenhum senão àquilo que está aprovado, mas os argumentos do Senador Randolfe são corretíssimos. Não há modificação em cima do que foi aprovado pela Câmara; o que há é uma adequação. Mas o que acontece? Qual era a preocupação da Câmara quando colocou de junho a julho? A preocupação deles são os cortes que são feitos. Se houver uma frustração de receita, você vai ter que fazer corte, e fazer cortes sempre foi doloroso, você dizer que não vai ter mais dinheiro para isso, a pessoa se programar e não ter mais isso. Aí o que o Ministério do Planejamento está propondo, a Senadora Simone Tebet, que tem a preocupação de fazer o planejamento, de fazer a LDO e mandar para cá? Ela está propondo que, se não houver essa frustração, e, sim, o excesso, ela já estaria contemplada e mandaria PLNs, mas já esses PLNs - deixe-me dizer uma coisa - não estariam abertos; eles já estariam vinculados àquilo que ela está colocando na LDO. Correto? Então, há uma diferença muito grande. Eu vou acatar a emenda, Senador Randolfe, até para o bom andamento, está certo? Eu vou acatar essa emenda. (Palmas.) Agora, tem que explicar corretamente o que está acontecendo. Não é à toa que isso não está contemplado na aprovação da Câmara. E, aquilo que nós conversamos, até para que o Senado não aprovasse as coisas e, quando chegassem à Câmara, fossem cortadas, como tem sido, como tem acontecido - e muitos Senadores e Senadoras reclamam disso -, eu tive a humildade de conversar com o Relator e não quis impor a minha ideia ou o pensamento do Senado para ficar puxando uma corda para ver, quando ela fosse esticada, em cima de quem ela iria quebrar. Não vai quebrar em cima de Senadores e Senadoras e nem em cima de Deputados e Deputadas; vai quebrar em cima da população brasileira.
19:56 R	Em relação aos Senadores que falaram aqui, com todo respeito, quero agradecer esses elogios, mas não adianta me elogiar e votar contra. Esse negócio de elogiar e depois votar contra não é bacana. "V. Exa. é gente boa", mas depois vota contra. Senador Rogerio Marinho, meu vizinho, eu quero dizer que eu sou um otimista, a minha vida é de otimismo. Eu já tive percalços, como qualquer um já teve, dificuldades, mas eu sempre fui uma pessoa otimista. Eu acredito no Brasil, eu acredito que o Brasil consegue andar sozinho, eu acredito nos empresários que investem neste país, mas, nos últimos seis meses, há um outro clima internacional, há um outro clima! Nós temos ainda que fazer algumas mudanças de pensamento de obsessão ambiental, que algumas pessoas dentro do Governo do Presidente Lula têm, porque não é política ambiental. Não há política ambiental, não há programa ambiental; há obsessão ambiental, que é diferente. Fiscal da natureza nós temos muitos. Eu quero é programas de desenvolvimento sustentável. Algumas emendas são de uma importância enorme e eu rejeitei, como é o caso do Senador Amin e de outros Senadores. Eu, mais do que ninguém, sei da importância de a Marinha, a Aeronáutica e o Exército estarem equipados na minha região, onde o narcotráfico campeia, onde nossos rios estão desprotegidos. A navegação de mais de 80% da população do meu estado é nos rios, e são assaltados, furtados e não têm proteção nenhuma. Mas, se eu começar a retirar do arcabouço tudo aquilo que é necessário, que é urgente e urgentíssimo, nós não teremos arcabouço. Agora, nós temos, sim, uma lei. Se este Senado aprovar essa lei hoje, Senador Presidente - e quero agradecer muito a confiança de V. Exa. e do meu Líder Otto em terem me encarregado de relatar esse arcabouço -, nós teremos, sim... Diferente do teto de gastos, diferente da Lei de Responsabilidade Fiscal, existem critérios. É lógico que tem alguns que querem flexibilidade, tem outros que querem deixar mais ajustado. É um direito do Senador e da Senadora fazerem isso, e é uma obrigação minha tentar fazer o melhor possível. As três questões que eu retirei do arcabouço: Fundo Constitucional de Brasília... Eu venho de um estado pobre, de um estado que tem muita dificuldade. O que eu não quero para o meu estado eu não quero para nenhum ente da União brasileira. Nós somos uma Federação, e Brasília faz parte dessa Federação. É um estado, não é um segmento, é um estado! É diferente quando você fala: "olha, a questão do Exército"; "olha a questão dos enfermeiros". Não, nós estamos falando é de um estado, é de um estado federado - é diferente. Por isso que eu retirei. Quando falamos em Fundeb, eu tenho um princípio - o Eduardo foi Governador e eu fui também. Talvez nós tenhamos construído o maior número de escolas em tempo integral num curto espaço. Fizemos plano de cargos e carreira de professores - tinha décimo quarto, décimo quinto, décimo sexto salário; tinha data-base; tinha promoção diagonal, vertical e horizontal. E não foi porque a gente queria ganhar voto, não. É porque, no nosso entendimento - no meu e no dele -, se a gente pudesse dar conhecimento ao caboclo, ao homem do interior, nós iríamos desenvolver a região sustentavelmente. Sem conhecimento este país não vai a lugar nenhum.
20:00 R	E a outra que eu retirei do arcabouço, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, foi uma emenda do Senador Renan. Mais do que ninguém, eu, que presidi uma Comissão Parlamentar de Inquérito, sei da importância da ciência para salvar vidas. E nós não podemos deixar a ciência brasileira da forma como ela está: sem poder fazer nenhum tipo de investimento em pesquisa. Nós não vamos conhecer a biodiversidade da Amazônia em discurso. Nós iremos conhecer a biodiversidade da Amazônia trabalhando, pesquisando, desenvolvendo e trazendo riqueza para o Brasil. Aí, sim, nós vamos tirar aquele homem, aquela mulher, aquele índio, aquele caboclo, aquela pessoa que nasceu e cuida dessas terras e dessas florestas para uma situação mais cômoda. Eles não querem esmolas, eles querem oportunidade, mas, para ter oportunidade, precisa de investimento. E ali tem gente, tem pessoa morando. Então, eu discordo de muita coisa, Senador Rogerio Marinho, da mesma forma como o Senador Marcos falou. E lhe digo: era o melhor e o que era possível neste momento. Eu sou otimista. Volto a dizer: acredito que esse arcabouço vai dar certo, que o Presidente Lula e sua equipe de Governo possam tirar o Brasil da situação em que se encontra; que a gente volte a gerar emprego, oportunidade; que o Brasil volte a ser respeitado; que os investidores internacionais possam vir aqui com segurança jurídica; que se acabe a insegurança. Um dia o jogo é de um jeito e, no outro dia, é de outro, e o Congresso Nacional, muitas vezes, não podia fazer absolutamente nada. Foi neste sentido, Sr. Presidente, que nós fizemos esse relatório, que fosse o melhor possível. E peço desculpas de novo aos meus colegas e às minhas colegas, àqueles que eu não pude atender. Não foi por questões pessoais - são todos amigos meus -, foi por questões de comportamento do próprio arcabouço. Se eu vou tirando daqui, tirando dali, daqui a pouco, não fica absolutamente nada dentro do regime fiscal que o Brasil nos apresentou nesse momento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A Emenda 93 é acatada pelo Relator. É uma emenda de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. Eu consulto os Líderes do PT, Senador Fabiano Contarato; do MDB, Senador Eduardo Braga; do União Brasil, Senador Efraim Filho; e do PSD, Senador Otto Alencar; se retiram o destaque da emenda, que agora foi acatada. Senador Eduardo Braga, sim. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela Liderança.) - Pelo União está retirada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O Senador Efraim também. Pelo PT? (Pausa.) Pelo PT, Senador Fabiano Contarato; e, igualmente, Senador Otto Alencar. Muito bem, sigamos. Para discutir, Senador Marcelo Castro. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Sr. Relator, Omar Aziz, a quem parabenizo pelo esforço, pelo relatório, eu quero ver se posso contribuir para o entendimento desta emenda. O que ocorre? Quando nós aprovamos a PEC 95, do teto de gastos, ficou estabelecido que a inflação seria computada de junho a junho do outro ano. Parece bastante lógico. Por que isso? Porque, no dia 31 de agosto, o Governo Federal manda para o Congresso Nacional a proposta orçamentária. Então, para o Governo fazer uma previsão exata, a inflação teria que ser computada antes de vir para cá a proposta orçamentária.
20:04 R	Quando foi da PEC dos precatórios, o Congresso entendeu - àquela época, a inflação estava crescendo - que, se não fosse computada a inflação que estava crescendo, até o final do ano, iria ter um valor menor do que aquele que o Congresso poderia orçar. Aí houve uma emenda e foi mudada a computação da inflação do ano, em vez de ser junho a junho, foi de janeiro a dezembro. O que é que nós estamos propondo agora? A Câmara voltou ao regime anterior, de junho a junho. Só que este ano, quando a gente vai computar a inflação de junho a junho, tem uma anomalia. Qual é a anomalia? É que nós aprovamos a PEC aqui, que foi taxada de PEC camicase, tiramos o ICMS dos combustíveis e, nos meses de julho, agosto e setembro - um fato extraordinário, excepcionalíssimo -, nós tivemos inflação negativa. Por causa dessa inflação negativa, se nós fizermos a computação da inflação, de junho de 2002, agora, para junho de 2003, só dá uma inflação de 3,5%. Se nós fizermos de janeiro a dezembro, muito provavelmente vai dar 5,5%, portanto, dois pontos percentuais de diferença. Isso daria, em valores absolutos, em torno de R$32 bilhões a R$40 bilhões. Ora, se isso não for computado, Sr. Presidente, esse recurso, embora existente, não poderá ser utilizado no ano que vem. O que está propondo a emenda do nobre Senador Randolfe? Que isso possa ser orçamentado, mas que, mesmo orçamentado, fique condicionado. O Executivo não poderá usar, a não ser que envie para esta Casa um projeto de lei, como está escrito aqui: fica condicionado à aprovação pelo Congresso Nacional de projeto de lei de crédito adicional. Então esta Casa é que vai dar a palavra final para aprovar, para poder ser utilizado aquilo que nós vamos orçamentar este ano. Feito esse esclarecimento, agradeço a V. Exa. e peço a todos os Senadores e Senadoras que votem a favor dessa matéria, dessa emenda tão importante para o Brasil. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Encerrada a discussão, passamos à apreciação da matéria. Foi apresentado o Requerimento nº 608, da Senadora Ana Paula Lobato, de destaque para votação em separado da Emenda nº 94. Senadora Ana Paula Lobato, em relação ao destaque para votação em separado da Emenda nº 94. É o destaque individual da Senadora. A SRA. ANA PAULA LOBATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, caros colegas, como a maioria já deve saber, sou enfermeira de formação e sei o quanto esses profissionais se dedicam a essa missão sublime e edificante. Quem acompanha meu trabalho sabe, desde que assumi a missão de representar o Estado do Maranhão, aqui no Senado, lutei para que o piso nacional de enfermagem fosse pago o quanto antes. Defender a enfermagem é uma pauta que me motiva e que defendo com unhas e dentes. Mês passado, apresentei a Proposta de Emenda à Constituição nº 21, de 2023, que vincula o reajuste do piso ao reajuste anual do salário mínimo. Inclusive, reforço o pedido para que votemos esse reajuste o quanto antes nesta Casa.
20:08 R	Sr. Presidente, por entender a importância da valorização desses profissionais, apresentei esse destaque à minha emenda, que retira o piso nacional da enfermagem das amarras do arcabouço fiscal. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Concedo a palavra ao eminente Relator. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Como Relator.) - Concordo em gênero, número e grau. E, mais importante ainda, não só à senhora como Senadora, mas a outros que defendem os enfermeiros e enfermeiras no Brasil: eu acho que, independentemente se é do segmento, se é profissional dessa área, todos nós o defendemos - nós aprovamos aqui o piso da enfermagem. O piso da enfermagem é o mínimo. Tem muita enfermeira que ganha acima desse piso, que exerce uma função; enfermeiro que é Secretário Municipal de Saúde e que ganha muito mais do que o piso de enfermagem. Ninguém está proibindo o Prefeito, o Governador ou o Governo Federal no reajuste que tem. Você tem um piso. E o piso, o que é? É o mínimo. Assim como o engenheiro tem piso - que é três, quatro salários mínimos -, assim como um profissional da educação tem um piso salarial, todos os profissionais têm um piso. Não há um prejuízo aos enfermeiros, não há nenhum prejuízo aos enfermeiros. Porque senão... Nós não podemos tratar iguais diferenciados. Porque tem o médico, que tem um piso; tem o profissional de educação, que tem um piso. Então, não há prejuízo, não há nenhum prejuízo. Quem falou isso eu não sei. Quem inventou essa história eu não sei. Eu sei é que os Prefeitos do interior é que estão preocupados com como pagar, porque, a partir do momento em que você tem um piso estabelecido... Hoje eu expliquei, Senadora Ana Paula, que, na época em que nós estávamos votando aqui o piso dos enfermeiros, não foi Prefeito, só, que veio aqui atrás da gente para não votar, pedindo para que a gente não votasse, porque não ia aguentar - aí o Governo entra com uma parte, que foi o Presidente Lula. Lá atrás, donos de hospitais e de redes hospitalares eram contra também, porque não é só para quem está no setor público, mas para quem está na iniciativa privada vale, também, o piso dos enfermeiros. E eu não acatei porque também não acatei o outro. Se eu tivesse que acatar e tirar os enfermeiros, eu teria que tirar os médicos, eu teria que tirar uma série de outros profissionais que também têm uma importância muito grande para o Brasil e para os brasileiros. Infelizmente, é essa a razão. E, como veio da Câmara dessa forma, eu preferi manter - e, aí, peço desculpas por não ter atendido. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A Presidência submeterá o requerimento à votação simbólica. Em votação, o requerimento. As Senadoras e os Senadores que rejeitam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o requerimento de destaque individual, com os votos contrários da Senadora Ana Paula, Senadora Augusta, Senadora Professora Dorinha, Senador Flávio Arns e Senador Magno Malta. Foram apresentados os Requerimentos: - nºs 606 e 607, do Senador Carlos Portinho, líder do PL, de destaque para votação em separado das Emendas nºs 83 e 89, respectivamente, ambos os destaques são deferidos e serão apreciados; - nºs 611, 612, 616, 617 e 619, respectivamente dos Senadores Fabiano Contarato, Eduardo Braga, Jorge Kajuru, Efraim Filho e Otto Alencar, Líderes do PT, do MDB, do PSB, do União Brasil e do PSD, de destaque para a votação em separado da Emenda nº 93, a emenda foi acatada pelo Relator, retirados os destaques; - nº 613, do Senador Mecias de Jesus, Líder do Republicanos, de destaque, para votação em separado da Emenda nº 99; - também o Requerimento 615, da Senadora Tereza Cristina, Líder do Progressistas, de destaque, para votação em separado da Emenda nº 83; - também o Requerimento 620, do Senador Efraim Filho, Líder do União Brasil, de destaque, para votação em separado da Emenda nº 101.
20:12 R	O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Só quero consignar o voto contra, Sr. Presidente, ao texto principal. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito. Consignado, Senador Marcos. Não, não houve votação do texto principal; foi um requerimento anterior, de admissibilidade de um destaque. Todos os destaques estão mantidos? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - São... Volta lá. São quatro emendas destacadas. Nós teremos, então, votação nominal do texto-base, e, depois, das quatro emendas destacadas, com as orientações de bancada asseguradas. Votação do projeto das emendas, em turno único, nos termos dos pareceres. A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação do texto-base está aberta, ressalvados os destaques. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Como orienta o PSD, Líder Otto Alencar? Líder Otto Alencar, como orienta o PSD no texto-base? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente, é votação do destaque? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Do texto-base, do texto principal. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Do texto-base, o PSD encaminha o voto "sim", pela aprovação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PL? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - "Não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O PL orienta "não". Como orienta o MDB, Líder Eduardo Braga? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - O MDB orienta "sim", Sr. Presidente, no texto-base. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PT, Líder Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para orientar a bancada.) - O PT orienta o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o União Brasil, Líder Efraim Filho? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para orientar a bancada.) - O União Brasil orienta o voto "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Progressistas, Líder Tereza Cristina? A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para orientar a bancada.) - Orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Podemos, Líder Oriovisto Guimarães? O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - O Podemos orienta o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PSB, Líder Jorge Kajuru? (Pausa.) Como orienta o Republicanos, Líder Mecias de Jesus? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Republicanos libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PDT, Líder Cid Gomes... Senador Weverton. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - O PDT orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PSDB, Líder Izalci Lucas? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - O PSDB orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Novo, Líder Eduardo Girão? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - O Novo orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta a Rede... Como orienta a Maioria, Líder Renan Calheiros? Líder Renan Calheiros, Maioria. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para orientar a bancada.) - A Maioria recomenda o voto "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta a Minoria, Líder Ciro Nogueira? O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI. Para orientar a bancada.) - A Minoria orienta o voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Governo, Líder Jaques Wagner? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - O Governo orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta a Oposição, Líder Rogerio Marinho? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - "Não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta a Bancada Feminina, Líder Daniella Ribeiro? (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que votem e permaneçam no Plenário, porque teremos as votações dos destaques também nominalmente. (Pausa.) A SRA. ANA PAULA LOBATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Senador Kajuru está numa reunião, e eu, como Vice-Líder, oriento pelo voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Ana Paula. O PSB orienta o voto "sim". Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Senadores e Senadoras que votem nessa matéria e, na sequência, votaremos os destaques. (Pausa.) Senador Marcio Bittar, Senador Alan Rick, Senador Jorge Kajuru, Senador Wilder Morais, Senador Nelsinho Trad, Senador Zequinha Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Nelsinho, tem que votar.
20:16 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senadora Daniella Ribeiro, Senador Efraim Filho, Senador Confúcio Moura, Senador Jaime Bagattoli, Senador Dr. Hiran, Senador Laércio Oliveira, Senador Eduardo Gomes, Senador Irajá, Senadora Professora Dorinha Seabra, estamos em processo de votação nominal. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Presidente, só para lembrar que aqueles que estão ausentes, mas já deram presença, podem votar no Senado Digital, no celular ou computador. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Jaques Wagner. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, a Senadora Margareth Buzetti. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT. Para orientar a bancada.) - A Bancada Feminina orienta o voto "sim". Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A Bancada Feminina orienta o voto "sim". (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal. Senador Angelo Coronel, Senador Plínio Valério, Senadora Margareth Buzetti - ainda não votou, está votando neste momento -, Senador Wellington Fagundes, Senador Cid Gomes, Senadora Eliziane Gama, Senador Esperidião Amin, Senador Styvenson Valentim, Senador Humberto Costa, Senador Carlos Portinho, estamos em processo de votação nominal. (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal. Solicito a presença dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras no Plenário do Senado Federal. Senador Alan Rick, Senador Zequinha Marinho, Senador Confúcio Moura, Senador Dr. Hiran, Senador Eduardo Gomes, Senador Styvenson Valentim, Senador Cid Gomes, Senador Wellington Fagundes, Senador Carlos Portinho. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, esse texto que estamos votando, que é do nosso arcabouço fiscal, é de fundamental importância para manter as despesas públicas do país sob controle. O problema fiscal brasileiro é resultado do desequilíbrio histórico das contas do setor público. O Brasil gasta mais do que arrecada há muito tempo, ou seja, o país tributa muito e direciona mal as suas despesas. Com isso, a dívida pública já cresceu 30 pontos do PIB nos últimos anos. Já são R$6 trilhões em dívidas acumuladas, cenário que acarreta menos investimentos e pressiona de forma constante taxa de juros e inflação.
20:20 R	A responsabilidade fiscal é extremamente crucial para a manutenção de políticas públicas de qualidade, sobretudo para acomodar os gastos sociais de forma perene. Um orçamento equilibrado serve justamente à manutenção dos recursos necessários para os programas governamentais mais eficientes, centrados em quem mais precisa. Sras. e Srs. Senadores, cumprimento o Relator, Senador Omar Aziz, pela construção do fundamento do parecer, retirando o limite de gastos das despesas da União do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), como também o Fundo Constitucional do Distrito Federal com áreas de ciência e tecnologia. Nada mais justo do que preservar o orçamento do Distrito Federal e as despesas de educação, ciência e tecnologia, instrumentos vitais para retomarmos o crescimento e avançarmos na economia do conhecimento. O novo marco fiscal brasileiro é uma âncora que vai trazer credibilidade, previsibilidade e solidez para o ambiente econômico. É uma política de Estado, não de governo. Ao criar limites para o crescimento das nossas despesas públicas, o projeto se notabiliza como iniciativa imperiosa para que o país retorne a alguma normalidade, para que o Governo obedeça a um mínimo de racionalidade financeira e, finalmente, possamos voltar a crescer com segurança e avanço social. Sendo assim, Sr. Presidente, eu espero que de fato possamos ter bons resultados em relação ao nosso país. Esse é o clamor que vai permitir que tenhamos travas e, sobretudo, acabemos com o déficit. Não pode continuar o país gastando mais do que arrecada, de tal forma que eu tenho a sensação e a esperança de que possamos criar o ambiente e assim voltarmos com novos investimentos, particularmente a redução do juro no Brasil, que lamentavelmente hoje é impraticável. Então, está sinalizando, já com essa possibilidade de aprovação do arcabouço fiscal e, a posteriori, também a reforma tributária, o Brasil volta à retomada do seu crescimento econômico, permitindo mais emprego e mais oportunidade para a sociedade brasileira. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jayme Campos. Eu consulto o Plenário se todos já votaram, se podemos encerrar a votação. Todos já votaram? (Pausa.) Encerrada a votação em turno único. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 57 Senadores; NÃO, 17 Senadores. Nenhuma abstenção. Aprovado o projeto com as Emendas nºs 1, 39, 44, 48 a 51, 56, 76 a 82 e 93. Votação da Emenda nº 83, destacada pelo Senador Carlos Portinho, Líder do PL, e pela Senadora Tereza Cristina, Líder do Progressistas. Concedo a palavra aos eminentes autores do requerimento para sustentarem o destaque. Senadora Tereza Cristina. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, o Senador Rogerio Marinho vai fazer a defesa do destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, o eminente Líder da Oposição, Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, esse destaque foi apresentado mais cedo na CAE, após a votação que, a exemplo do que aconteceu aqui no Plenário, permitiu a aprovação do novo arcabouço, o novo marco fiscal.
20:24 R	Nós temos aqui uma instituição - e eu chamo a atenção dos senhores - e essa instituição é a Instituição Fiscal Independente, e ela aponta que este Governo do Presidente Lula, com o arcabouço fiscal, vai chegar ao final do seu período com a dívida pública beirando 87%. São quase 13 pontos percentuais acima do V0 deste Governo. Isso repete justamente o período de Dilma no mandato e meio que ela passou na Presidência da República... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Rogerio, se me permite, apenas interrompendo V. Exa. brevemente: esse destaque é o destaque da Emenda nº 83, que diz respeito ao inciso X do art. 3º, que diz que "as despesas relativas ao programa orçamentário Defesa Nacional suportadas por fontes de recursos oriundos de fundos próprios, ainda que parcialmente". O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - A esse é o Amin que vai responder. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - É. Ainda, em tempo, eu consegui... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, isso tudo é culpa do Marcelo Castro, porque depois que ele colocou o Plenário no divã do psiquiatra que ele é, ele conseguiu traduzir o "economês" do Randolfe para o português do paciente, que somos todos nós. Ele salvou a sua emenda. Marcelo Castro e o seu divã de psiquiatra mudaram o estado de ânimo aqui da Casa a ponto de o Senador Rogerio defender outra emenda no lugar da emenda da Defesa. Então, eu serei muito breve, Presidente. Quero me dirigir ao ex-Ministro da Defesa, Jaques Wagner. Eu tentei falar com o Ministro José Múcio, mas ele estava em viagem, e eu não pude. Nós tivemos neste ano, Senador Renan, uma apresentação primorosa sobre o que o Brasil está fazendo, o que as Forças Armadas estão fazendo para o país. E, aqui, eu chamo atenção só para os investimentos de longo prazo, e vou falar de quatro. Sisfron: isso que o Senador Omar Aziz falou, basta falar da Amazônia, basta contemplar a Reserva Yanomami, onde você não sabe onde começa e onde termina o Brasil, basta falar da nossa fronteira oeste. Os investimentos, para dar um pouco de segurança ao brasileiro e ao Brasil, não se esgotam num ano. De igual sorte, a construção de fragatas, o investimento em cibernética. Então, não esterilizar os recursos dos fundos das Forças Armadas significa de R$3,3 bilhões a R$3,4 bilhões por ano, e isso vai impedir, por exemplo, que os aviões, os caças Gripen, não se tornem obsoletos pelo atraso que nós, infelizmente, temos enfrentado nesses investimentos de longo prazo. Então, em nome daquilo que nós aprendemos lá, Senador Renan - que nós aprendemos naquela aula, que foi uma aula de civismo também -, é que apresentei esta emenda. Se não passar, vai fazer falta. Só isso. Muito obrigado.
20:28 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O Relator gostaria de se pronunciar sobre esse destaque? Não? Votação da Emenda nº 83. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu peço atenção... O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Presidente! Pela ordem, Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não, 83 de Plenário. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. Um esclarecimento importante: a Presidência esclarece que quem apoia o Relator vota "não" e rejeita a emenda. Quem apoia o Senador Esperidião Amin e a Senadora Tereza Cristina, o destaque, vota "sim" e aprova a Emenda nº 83. Então, "não", com o Relator; "sim", com o destaque, desde que o destaque obtenha 41 votos favoráveis. Portanto, a votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para orientação, concedo a palavra aos Líderes, por um minuto. "Não", com o Relator; "sim", com o destaque. Como orienta o PSD, Líder Otto Alencar? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, há muito tempo, eu não discordo das proposições do Senador Esperidião Amin, mas hoje terei que discordar. Voto com o Relator, o encaminhamento do PSD é "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PL, Rogerio Marinho? PL. PL e oposição. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - Nós somos favoráveis à emenda do Senador Amin. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Vota "sim". Como orienta o MDB, Líder Eduardo? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - O MDB acompanha o Relator. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Vota "não". O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Vota "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PT, Senadora Teresa Leitão? A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para orientar a bancada.) - O PT acompanha o Relator e orienta o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o União Brasil, Líder Efraim? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PB. Para orientar a bancada.) - O União orienta o voto "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Progressistas, Líder Tereza Cristina? A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - MS. Para orientar a bancada.) - Orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Podemos, Líder Oriovisto Guimarães? O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - O Podemos acompanha o Relator, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta... Portanto, "não". Como orienta o PSB, Senadora Ana Paula? A SRA. ANA PAULA LOBATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA. Para orientar a bancada.) - O PSB orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Republicanos, Líder Mecias de Jesus? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - O Republicanos libera a bancada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PDT, Vice-Líder Weverton? O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - "Não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O PDT orienta o voto "não". Como orienta o PSDB, Líder Izalci Lucas? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - O PSDB vota com o Relator, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Novo, Líder Eduardo Girão? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - O Novo vai de "sim", vai apoiar o Senador Esperidião Amin, a emenda dele. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta a Maioria, Líder Renan Calheiros? O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para orientar a bancada.) - Presidente, essa questão é uma questão aberta, não é? O meu voto, no entanto, vai ser pela aprovação da emenda. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A Maioria libera? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente, o Republicanos liberou a bancada... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Libera. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - ... e no painel consta o Republicanos orientando "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, o Republicanos libera a bancada. Peço que haja a alteração. Muito obrigado e peço desculpas, Senador Mecias. Como orienta a Minoria, Líder Ciro Nogueira? O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI. Para orientar a bancada.) - A Minoria orienta o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Governo, Líder Jaques Wagner? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - O Governo orienta o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A Oposição já orientou o voto "sim". Como orienta a Bancada Feminina, Senadora Margareth Buzetti? (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Quem acompanha o Relator vota "não"; quem acompanha o destaque do Progressistas e do PL vota "sim". Estamos em processo de votação nominal. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente, pela ordem. Mecias, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Mecias de Jesus. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, há um requerimento de destaque na sua mesa, nº 613, do Republicanos, para manter, para tirar o piso da enfermagem do teto do gasto fiscal. Porém, eu vi que uma matéria igual já foi votada, da Senadora Ana Paula, e o Plenário a rejeitou.
20:32 R	Portanto, nesse sentido, para não perdermos tempo, o Republicanos retira o destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Retirado o destaque da Emenda 99, do Republicanos. Estamos em processo de votação nominal, peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Senador Lucas Barreto, Senador Plínio Valério, Senador Jaques Wagner, Senador Cid Gomes, Senador Eduardo Girão, Senadora Ana Paula Lobato, Senadora Eliziane Gama, Senadora Margareth Buzetti, Senador Fernando Dueire, Senadora Teresa Leitão, Senador Carlos Portinho, Senador Styvenson Valentim, Senador Jorge Seif, Senador Marcio Bittar, Senador Renan Calheiros, Senador Rodrigo Cunha, Senador Jorge Kajuru, Senador Vanderlan Cardoso - vota neste momento o Senador Vanderlan Cardoso -, Senador Zequinha Marinho, Senador Confúcio Moura, Senador Dr. Hiran. Estamos em processo de votação nominal. Quem vota "não" acompanha o Relator; quem vota "sim" acompanha a emenda sustentada pelo Senador Esperidião Amin. (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal. Eu consulto o Plenário se todos já votaram e se podemos encerrar a votação. (Pausa.) Senador Rogerio Marinho, Senador Esperidião Amin. Podemos encerrar a votação, Senador Esperidião? (Pausa.) Todos já votaram? (Pausa.) Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 26 Senadores; NÃO, 39 Senadores. Nenhuma abstenção. Está rejeitada a Emenda nº 83. Votação da Emenda nº 89, destacada pelo Líder do PL, Senador Carlos Portinho. Concedo a palavra ao eminente autor do destaque para sustentá-lo, Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, retomando, já que na vez anterior foi um passo em falso, mas o mais importante é dizer aos senhores que nós temos uma oportunidade agora de darmos minimamente uma condição de salubridade ao que foi aprovado, reconhecendo aqui o brilhante trabalho do Senador Omar Aziz, mas esse é o momento de permitirmos que o Brasil tenha confiança nesse instrumento, nesse arcabouço fiscal. O que nós estamos propondo, Sr. Presidente, no destaque apresentado pelo Senador Ciro e que nós trazemos agora aqui ao Plenário, é que nós tenhamos um limitador em relação à dívida pública, que não haja um crescimento estratosférico, a exemplo do que aconteceu na época da ex-Presidente Dilma, em que ele cresceu, em apenas seis anos, de 52% para quase 70%, 69%. Houve um aumento exponencial da dívida com todas as consequências desastrosas que nós conhecemos.
20:36 R	Então, o que nós estamos propondo, o que o Ministro Ciro propõe e que nós defendemos aqui neste momento, é que tenhamos uma espécie de tarifação no crescimento dessa dívida. Então, se a dívida crescer já acima de 70%, a banda que está estabelecida de crescimento real das despesas no ano subsequente vai diminuindo de forma gradativa; se for acima de 70%, entre 70% e 73%, a banda, ao invés de ser 0,6%, passa a ser 0,5%, limitada a 2%; se ela for entre 73% e 76%, 0,4% a 1,7%; de 76% a 79%, 0,3% a 1,4%; e, se a dívida ultrapassar 80%, não há crescimento real das despesas no ano subsequente. Então, é uma emenda que permite que tenhamos maior confiança no instrumento que está sendo oferecido ao país e, principalmente, àqueles que têm necessidade de financiar nossa dívida pública. Então, peço o apoio de todos para melhorar o trabalho feito brilhantemente pelo Senador Omar Aziz. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, o eminente Relator, Senador Omar Aziz, para breves palavras para que a gente possa votar o texto. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Como Relator.) - Adoro o cara me elogiar e dizer "não", sabe? Diz que me ama, mas me bate, o Senador Rogerio Marinho. Senador Rogerio, lógico que a sua preocupação é uma preocupação muito válida, não tenha dúvida nenhuma, até porque tem outras emendas de mesmo teor, praticamente, da Senadora Tereza Cristina, do Senador Ciro, do Senador Oriovisto e de outros Senadores que me procuraram. Mas, Senador Presidente, com a inflação que nós temos hoje, com uma dívida acima de 82% do PIB, essa dívida nós vamos reduzir: se caem juros, vai reduzir, e, se o Brasil cresce, vai reduzir. Só que o que o Senador Rogerio Marinho pede é para inviabilizar qualquer tipo de ação, não só do Governo, mas de custeio, ou qualquer outra iniciativa do Executivo ou do Legislativo, porque, realmente, é praticamente impossível. Eu não estarei vivo quando essa dívida brasileira, uma dívida interna, for menor que 70%. Eu não estarei mais aqui, e muitos de nós não estaremos, porque o que o senhor pede é impossível. (Intervenção fora do microfone.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Não, não, eu vou ter, graças a Deus, uma vida longa, mas, mesmo tendo uma vida longa, tem coisas que são factíveis e tem coisas que são impossíveis de acontecer, e uma das coisas impossíveis de acontecer é, num curto espaço de tempo, você sair de 82% de dívida em relação ao PIB para abaixo de 70%, de 60%, de não sei quanto que propuseram aí. Quer dizer, são medidas, Senador Ciro - e V. Exa. também as propôs -, que é o papel da oposição fazer: "Olha, o nosso papel é elogiar o Omar, mas inviabilizar o projeto". Ótimo! Isso está acontecendo! Depois que terminar a votação, eu espero que os elogios continuem, Srs. Senadores e Sras. Senadoras. Por isso, Senador, não acato a emenda, porque ela inviabiliza qualquer coisa que o Brasil possa fazer daqui para frente em termos de investimento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A Presidência esclarece que quem apoia o Relator vota "não" e rejeita a Emenda nº 89, destacada; quem apoia o destaque do Senador Rogerio Marinho vota "sim" e aprova a Emenda nº 89, destacada, desde que obtenha 41 votos favoráveis. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para orientação, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Como orienta o PSD, Senador Otto Alencar? Senador Otto Alencar, como orienta o PSD? "Não", com o Relator; "sim", com o destaque. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSD encaminha o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PL, Senador Rogerio Marinho? (Pausa.)
20:40 R	Como orienta o MDB, Senador Eduardo Braga? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - O MDB encaminha o voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O PL, Senador Rogerio Marinho? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - "Sim", Sr. Presidente. E a Oposição também. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PT? (Pausa.) O PT orienta o voto "não". Como orienta o União, Senador Efraim? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PB. Para orientar a bancada.) - O União orienta o voto "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O União orienta o voto "não". Como orienta o Progressistas, Líder Tereza Cristina? A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - MS. Para orientar a bancada.) - Orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Podemos, Senador Oriovisto Guimarães? O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - O Podemos acompanha o Relator, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - "Não". Como orienta o PSB, Senadora Ana Paula? A SRA. ANA PAULA LOBATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSB orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Republicanos, Líder Mecias? A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - DF. Para orientar a bancada.) - O Republicanos orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Desculpa? Senadora Damares, me perdoe! A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Damares. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A Senadora Damares orienta pelo Republicanos o voto "sim". Como orienta o PDT, Senador Weverton? O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - "Não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - "Não". Como orienta o PSDB, Senador Izalci? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSDB vota com o Relator e agradecendo mais uma vez - agradecendo e votando favoravelmente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Novo, Senador Eduardo Girão? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - O Novo, Sr. Presidente, orienta "sim", votando com a emenda. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta a Maioria, Líder Renan Calheiros? O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a Maioria orienta o voto "não", com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta a Minoria, Líder Ciro Nogueira? O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - Sr. Presidente, rapidamente, quero utilizar o um minuto que o senhor nos deu. Eu ouvi as palavras... (Soa a campainha.) O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - ... e quero fazer, mais uma vez, um elogio aqui ao Líder Omar. Mas suas palavras, Líder, foram um contrassenso. O senhor mesmo disse que a dívida vai cair. Se ela está em 82%, o limite que nós estamos colocando... (Intervenção fora do microfone.) O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - Exatamente. Se o limite que nós estamos colocando é 80%, então, basta o senhor acatar essa emenda, porque aí... Não existe contrassenso maior do que o que o senhor falou. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Como Relator.) - Não é verdade. Não é verdade. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - É verdade. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Não é verdade. Vocês estão querendo que os investimentos... A dívida baixar mais de 70. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta a Minoria? Garanto o tempo do Senador Ciro Nogueira. Por favor, Senador Ciro. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI. Para orientar a bancada.) - Nós orientamos "sim". O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - É 73%, Senador. É que nós estamos falando tanto número aqui... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A Minoria orienta o voto "sim". Como orienta o Governo? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Ele tem uma mágica com essa voz dele. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - O Governo orienta o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta a Bancada Feminina? (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Quem vota "não" acompanha o Relator. Quem vota "sim" acompanha o destaque. Me perdoe! Senadora Jussara. A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI. Para orientar a bancada.) - A Bancada Feminina, "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A Bancada Feminina orienta o voto "não". Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. (Pausa.) Senador Izalci, com a palavra, pela ordem. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, só para informar e agradecer. A nossa Ministra Simone Tebet acabou de assinar o PLN da recomposição da segurança pública do DF. Então, quero aqui agradecê-la e espero que, chegando aqui, amanhã, no máximo, sexta-feira, a gente possa já marcar a reunião da CMO e do Congresso Nacional. Mas foi assinado o PLN agora, Sr. Presidente. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal.
20:44 R	Senador Marcio Bittar, Senador Alan Rick, Senador Rodrigo Cunha, Senador Zequinha Marinho, Senador Efraim Filho - ainda não votou -, Senador Confúcio Moura, Senador Mecias de Jesus, Senador Dr. Hiran, Senador Irajá, Senador Luiz Carlos Heinze, Senadora Professora Dorinha - ainda não votou -, Senador Lucas Barreto, Senador Davi Alcolumbre, Senador Plínio Valério, Senador Cid Gomes, Senador Eduardo Girão, Senadora Eliziane Gama, Senadora Margareth Buzetti, Senador Esperidião Amin, Senador Jorge Seif, estamos em processo de votação nominal, em instantes encerraremos a votação. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - Sr. Presidente... Sr. Presidente, só para fazer... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, Senador Ciro Nogueira. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI. Pela ordem.) - Só para fazer um breve registro. Quero me congratular e parabenizar a Bancada do Distrito Federal, nas pessoas do Senador Izalci Lucas, da Senadora Leila e da minha querida amiga Senadora Damares, pelo brilhante trabalho que fizeram para excluir esse fundo constitucional. Foi um exemplo de bancada. Eu tenho certeza de que a população do Distrito Federal está orgulhosa dos seus Senadores e, em especial - não posso negar -, da minha Vice-Governadora, a nossa querida Celina. Parabéns a toda bancada! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Ciro Nogueira. E, em nome da Presidência também, eu gostaria de saudar e reconhecer o valor e o empenho da Bancada do Distrito Federal no Senado Federal, Senadora Leila Barros, Senador Izalci Lucas, Senadora Damares Alves, que se empenharam muito na preservação do Fundo Constitucional do Distrito Federal, organizando reuniões, trazendo o Governador do Distrito Federal e os ex-Governadores, numa união muito sólida e muito bonita mesmo de se ver na política, que é a política com "p" maiúsculo do processo de convencimento sobre a importância preservação e da higidez do Fundo Constitucional do Distrito Federal. E todos nós ficamos felizes de termos contribuído no Senado Federal para essa conquista da bancada, que é uma conquista da Bancada do Senado Federal do Distrito Federal, dos três Senadores, das duas Senadoras e do Senador Izalci. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Presidente, só para... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra o Líder do Governo. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Só para, ao final da votação, mais uma vez, esclarecer o que o Senador Omar já esclareceu sobre o piso da enfermagem. Longe desta Casa e longe do Governo não garantir o piso da enfermagem, que foi votado nesta Casa e que foi sancionado pelo Presidente da República. É que eu acho que se vendeu uma visão equivocada sobre o arcabouço. Alguns acham que estar dentro significa, perdoem-me o termo, o inferno e que estar fora é o paraíso. Não é nada disso. Quem está dentro obedecerá a regra geral do reajuste que será aplicado para todos. Portanto, repito aqui, não só para os colegas, mas principalmente para aqueles que estão nos acompanhando: o piso da enfermagem está garantido. Ninguém violou o piso da enfermagem. Apenas ele está dentro, como tantas outras... O próprio orçamento da saúde está dentro do arcabouço. Então, é só para não confundir, Presidente, porque o pessoal ficou com essa visão: "se eu estou dentro, significa não tenho mais reajuste em nada". No caso do fundo de Brasília e do Fundeb, é porque eram fundos com previsão de correção anterior. Um é constitucional e o outro é legal. Por isso, eles saíram, porque dentro ou fora é a mesma coisa. Mas os outros... Não se está dizendo que está engessado, está se dizendo que irá cumprir a regra que todo o Brasil irá cumprir. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? (Pausa.) Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre, no painel, o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 21 Senadores; NÃO, 48 Senadores. Nenhuma abstenção. Está rejeitada a Emenda nº 89.
20:48 R	Votação da Emenda nº 101, destacada pelo Líder do União Brasil, Senador Efraim Filho. Concedo a palavra ao eminente Líder para a sustentação do seu destaque. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Sr. Presidente, a Senadora Soraya é quem vai fazer a sustentação do destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente. Com a palavra a Senadora Soraya Thronicke. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, caros colegas, brasileiros, eu quero começar elogiando o Relator, Omar Aziz. Diferentemente dos outros colegas, eu o elogio e estou votando com o senhor. O senhor me elogiou, mas nem aceitou a minha emenda, viu, Senador Renan! Ele elogia, mas não aceita a minha emenda - rejeita. Mas eu estou elogiando e votando. Mas, enfim, hoje eu venho à tribuna para defender uma emenda crucial ao projeto do arcabouço fiscal. Nós reconhecemos, sim, a importância da adoção de uma âncora fiscal que visa ao controle da dívida pública e ao saneamento das despesas da União. No entanto, nós devemos ir além do simples controle de despesas e olhar para os investimentos necessários para impulsionar a arrecadação, sem a necessidade de aumentar a carga tributária. E isso veio à tona por conta de créditos já aprovados no exterior para investimento no nosso país, inclusive que serão bancados para as regiões brasileiras, as cinco regiões, para investimento em meio ambiente e que seriam pagas - serão pagas, enfim, não sei, eu ainda tenho esperança - ou serão pagas pelo Governo Federal, em um verdadeiro presente para as regiões brasileiras. E é importante ressaltar que, contabilmente, a tomada de empréstimo é um fato neutro. Isso significa que, ao mesmo tempo em que há a entrada de recursos financeiros, há também o registro da dívida contraída. Portanto, os empréstimos não afetam diretamente o resultado patrimonial da União. Porém, quando direcionados para investimentos em infraestrutura econômica, como portos, aeroportos, rodovias e pontes, o resultado é positivo. Essas ações acarretam no aumento da atividade econômica, na diminuição do custo Brasil e na redução do desperdício causado pelas más condições dessa infraestrutura. Além disso, quando comparamos o volume de empréstimos tomados pelo Brasil, em face do orçamento brasileiro, esses representam tão somente 3,99%, somados aos números dos últimos cinco anos. De 2019 a 2022, o volume de empréstimos para investimentos em relação ao PIB representou cerca de 2%. No orçamento, em que mais de 90% é voltado para despesas obrigatórias, garantir que a União, estados e municípios continuem a financiar seu desenvolvimento econômico e a sua política ambiental é algo extremamente necessário. E aqui eu gostaria de destacar, Sr. Presidente, a diferença entre o empréstimo ruim e o empréstimo que vale a pena. O endividamento ruim é aquele que é feito para pagar a conta de luz, a conta do mercado, a conta da faxineira. E essa dívida é aquela que não traz o retorno, digamos assim, fazendo uma analogia para o Governo, para custear, para o custeio.
20:52 R	O que estou defendendo aqui, na minha emenda, é que fique de fora o endividamento que financia a infraestrutura brasileira, que financia a melhoria de nossas rodovias, a ampliação da nossa malha ferroviária, o investimento em portos, enfim. É o tipo de dívida que dá retorno, que gera divisas e que aumenta a competitividade dos produtos brasileiros no mundo. (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - Com base nessas considerações, propõe a retirada dos empréstimos tomados pela União de organismos multilaterais, como é o caso do BID, do Bird, do CAF e do FMI, entre outros, com o objetivo único e exclusivo de investir em infraestrutura e em projetos ambientais. Essa emenda - no caso, agora, esse destaque -, seria mais do que necessária e essencial ao fortalecimento da nossa economia. Nós precisamos tomar medidas corajosas que impulsionem o desenvolvimento, garantam a sustentabilidade e aumentem a competitividade do Brasil no cenário global. O empréstimo, infelizmente, ocupa espaço no nosso orçamento, e não podemos perder também a oportunidade de utilizar recursos financeiros disponíveis para promover avanços... (Interrupção do som.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - Sr. Presidente, para terminar. ... e em ações voltadas ao meio ambiente, tão necessárias para a credibilidade, inclusive, do nosso país. O projeto já irá, de qualquer forma, Sr. Presidente, Sr. Relator, Sr. Líder do Governo, voltar à Câmara dos Deputados. Então, poderíamos aproveitar para aprimorar o texto e fazer um arcabouço ainda melhor e mais sustentável ao crescimento econômico e ao meio ambiente. E aqui eu gostaria de convocar os colegas para que possam votar comigo em relação a este destaque. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votação da Emenda nº 101, destacada pelo Senador Efraim Filho, Líder do União Brasil. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A Presidência esclarece que quem apoia o Relator vota "não" e rejeita a Emenda nº 101, destacada; quem apoia o destaque do União Brasil, sustentado pela Senadora Soraya Thronicke, vota "sim", e aprova a Emenda nº 101, destacada, desde que obtenha 41 votos favoráveis. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes, por um minuto. Como orienta o PSD, Líder Otto? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - O PSD orienta "não", com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PL, Líder Rogerio Marinho? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, elogiando o trabalho do Senador Omar, vou votar com ele, vou votar "não", com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o MDB? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - O MDB vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PT? A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para orientar a bancada.) - Com o Relator, o PT orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o União Brasil? (Pausa.) Como orienta o PP, Progressistas? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - União Brasil, Senadora Soraya? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS. Para orientar a bancada.) - O União Brasil orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O União orienta "sim". Como orienta o Progressistas? A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Progressistas desta vez, também, vai votar com o nosso brilhante Relator: "não". E eu gostaria de dizer, Sr. Presidente, que nós tivemos a oportunidade de fazer uma ferramenta que pudesse trazer mais benefício para o país. (Soa a campainha.) A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - A nossa oposição não é oposição ao arcabouço. Nós gostaríamos de ter votado o arcabouço. Mas a Oposição vota com responsabilidade.
20:56 R	E nós achamos que ele não é suficiente para garantir a expansão das despesas, a priorização dos gastos que nós tanto precisamos, a produtividade de que nós precisamos tanto no trabalho. Então, é por isso que a oposição votou "não" ao relatório e ao arcabouço fiscal. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Podemos? (Pausa.) Como orienta o PSB, Senadora Ana Paula? A SRA. ANA PAULA LOBATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA. Para orientar a bancada.) - O PSB orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Republicanos, Senadora Damares Alves? A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - DF. Para orientar a bancada.) - O Republicanos libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Republicanos libera a sua bancada. Como orienta o PDT, Líder Weverton? O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA. Para orientar a bancada. Fora do microfone.) - "Não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PSDB, Líder Izalci Lucas? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - O PSDB vota com o Relator, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - "Não". Como orienta o Novo, Líder Eduardo Girão? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - O Senador Eduardo Girão pede que a orientação seja "não" também. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta a Maioria? O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Para orientar a bancada.) - Com o Relator, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - "Não". Como orienta a Minoria, Líder Ciro Nogueira? (Pausa.) Como orienta o Governo, Líder Jaques Wagner? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - O Governo, elogiando o sereno e maravilhoso trabalho do Relator, orienta o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta a Oposição? (Pausa.) Como orienta a Bancada Feminina? A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a Bancada Feminina libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A Bancada Feminina libera. A Oposição vota "não"? Imagino que sim, não é? A Oposição é "não", Rogerio? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - É, sim senhor. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Governo e Oposição orientam o voto "não". Estamos em processo de votação nominal, peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Quem vota "não" acompanha o Relator; quem vota "sim" acompanha a emenda destacada pelo União Brasil. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Pela ordem.) - É só para aproveitar o momento aqui, em nome da bancada dos Senadores que representam o Distrito Federal, eu gostaria de agradecer a todas as Senadoras e aos Senadores pelo gesto que tiveram com o Distrito Federal. Nós tentamos, desde o primeiro momento em que passou na Câmara e veio para o Senado, fazer esse trabalho corpo a corpo com todos os pares, fazendo com que eles entendessem - todos vocês entendessem - que o Fundo Constitucional do Distrito Federal não era um privilégio. Ele sempre foi fundamental para o custeio das nossas forças de segurança, nossa saúde, nossa educação. Falei, na CAE também, que Brasília foi construída para ser, em sua essência, uma cidade administrativa, que deveria abrigar o corpo diplomático, os Poderes, 500 mil habitantes. Hoje Brasília é a capital de todos os brasileiros e abraça mais de 3 milhões de cidadãos e habitantes aqui, fora o Entorno. E aí eu quero agradecer também às bancadas de Senadores do nosso Entorno aqui - de Goiás, de Minas, da Bahia, enfim. O sentimento de vitória é muito grande. E quero agradecer especialmente, Senador Rodrigo Pacheco, ao senhor, ao Senador Veneziano, que estiveram conosco e com os ex-Governadores, ao Senador Omar Aziz que, em nenhum momento, se negou a estar conosco, a nos ouvir. O meu sentimento, neste momento, representando toda a população do Distrito Federal, é de gratidão.
21:00 R	Muito obrigada, Senado Federal, por esse gesto que vocês estão tendo hoje com o Distrito Federal, e também com relação ao Fundeb e ao fundo da ciência e tecnologia, que serão fundamentais para colocarmos o nosso país novamente nos trilhos do progresso. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Leila Barros. E, da mesma forma que fiz o reconhecimento à Bancada do Distrito Federal, queria fazer um reconhecimento ao Relator, Senador Omar Aziz, pelo seu trabalho desempenhado, por sua dedicação a esta causa, por sua sensibilidade em relação a todos esses temas, pelos critérios que adotou e que aqui foram sustentados, inclusive hoje, num belo pronunciamento que ele fez. Nosso valoroso Senador Omar Aziz, que representa muito bem o Estado do Amazonas e que se desincumbiu muito bem, representando o Senado Federal no arcabouço fiscal, nesse projeto de lei complementar. Muito obrigado, Senador Omar Aziz, pelo seu trabalho. (Palmas.) Com a palavra, pela ordem, Senador Vanderlan. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Senadoras e Senadores, quero cumprimentar a nossa Deputada Soraya, que nos visita aqui; é uma honra para nós ter a presença de V. Exa. Senador Omar Aziz, eu quero cumprimentar V. Exa. pelo excelente e brilhante trabalho nessa relatoria. Não tive a minha emenda acatada, que beneficiava e tirava do teto as nossas Forças Armadas, mas me sinto contemplado. A emenda, a retirada do fundo do Distrito Federal beneficia Goiás. Beneficia Goiás, Senadora Leila. (Soa a campainha.) O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - E é quase 1,5 milhão de pessoas, Senador Omar, que nós temos aqui na Região Metropolitana de Brasília, que depende de Brasília e depende desses recursos. Então, fez-se justiça com relação ao Distrito Federal. Da mesma forma, o Fundeb e a emenda acatada do Senador Renan, que também me contempla com relação à ciência e tecnologia, à inovação, que é uma pauta que nós defendemos - já fui Presidente dessa Comissão, bem como Vice-Presidente da Frente Parlamentar da Ciência e Tecnologia. Então, Senadora Leila, Senadora Damares, Senador Izalci, parabéns e obrigado por defender tanto o Distrito Federal e meu Estado de Goiás. Um abraço. Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, Senadora Zenaide Maia. Quero aqui registrar a presença do Ministro da Integração Nacional, nosso querido amigo Waldez Góes, que nos honra com a sua presença no Senado Federal. Seja muito bem-vindo, Ministro Waldez Góes. Senadora Zenaide Maia, com a palavra. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Pela ordem.) - Olha, eu quero aqui parabenizar Omar e, de verdade, votando com você, Omar... Era parabenizando e não votando. E quero dizer, agradecer ao Líder do Governo, o nosso amigo Jaques Wagner, por esclarecer à enfermagem brasileira que essa história de dizer que o piso salarial não estava garantido não é verdade. O piso salarial da enfermagem está garantido. Mas, gente, eu não poderia deixar de dizer aqui que o Banco Central se reuniu mais uma vez, manteve a taxa Selic em 13,75% e pediu paciência e serenidade ao povo brasileiro. Aí eu me lembrei de um trecho aqui desse autor que eu botei aqui e que dizia assim, Raduan Nassar: "É requinte de saciados testar a virtude da paciência com a fome de terceiros."
21:04 R	Não é possível que esta Casa se cale diante de uma barbárie dessa! É para baixar a inflação? A inflação está em três e pouco por cento! Está matando as micros, pequenas e médias empresas deste país, sim! Como podemos falar aqui de diminuir a dívida do país com uma taxa Selic de 13,75? Eu queria que alguém mostrasse esse milagre, porque não existe explicação para o diretor do Banco Central manter uma taxa exorbitante! Ele está levando à falência as empresas deste país e tirando os empregos, gente, e todo mundo se cala, aceita? Que cara é esse? Ninguém questiona esse presidente? Perguntem aos micros, pequenos e médios empresários deste país como é que eles estão. Não tem como investir! Nós vamos nos calar diante disso? Está jogando... É muito bom paciência e serenidade. Não é ele, que é bem saciado, que vai dizer que quem está com fome tenha paciência. Por favor, gente, esta Casa não pode se calar. Se a gente defende a geração de emprego e renda... Como é que se defende a geração de emprego e renda e a manutenção de uma taxa Selic de 13,75? Eu queria que algum empresário elogiasse isso. Eu vou ficar aqui denunciando: isso é uma extorsão! Está extorquindo o povo brasileiro e aqui a gente está se calando diante dessa taxa de juros! Obrigada, Sr. Presidente. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra o nosso Primeiro-Vice-Presidente, Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Pela ordem.) - Presidente, brevemente, até porque em instantes V. Exa. estará orientando para que o painel seja aberto e tenhamos o último escrutínio desta noite. Quero saudar o Ministro Waldez Goés, como V. Exa. já o fez, e o faço com a alegria de estar acompanhando o trabalho diferenciado, a atenção e a generosidade do Ministro Waldez Goés, que tem, nesses seis meses, reservado o seu tempo e o de sua equipe para recolher as nossas demandas, conhecer um pouco mais sobre as nossas vicissitudes nordestinas. Eu, por uma questão de justiça, ocupo nestes rápidos e breves momentos a palavra para saudá-lo. Também, Presidente Rodrigo Pacheco, não seria de minha parte correto acompanhar todo o processo discursivo do arcabouço, ou do novo regime fiscal proposto e cumprido pelo Governo, que, quando tratava, no processo de transição, da PEC de transição, que fundamentalmente, senhoras e senhores, permitiu que o Brasil funcionasse, Senador Líder Randolfe Rodrigues... Nós ouvimos do Governo o seu compromisso e o comprometimento no sentido de que, até o meio do ano, pudesse receber o Congresso Nacional a proposta que modificaria o teto de gastos, que, de forma muito clara, trouxe alguns acertos, mas também prejudicou sobremaneira áreas no nosso país, áreas sensíveis de investimentos que deixaram de ocorrer por terem se estabelecido níveis escorchantes de apertos fiscais.
21:08 R	Essa nova proposta, que foi traduzida com muita serenidade, com muito tirocínio, por parte do Senador Relator Omar Aziz, mostrou exatamente esse compromisso nosso, compromisso quando faz as exceptualizações, no caso do fundo do Distrito Federal, saudando, como o senhor já bem o fez, a unidade, a homogênea disposição de trabalhar em torno dessa matéria por parte de todos que fazem, como autoridades que são, constituídos à frente de cargos ou tendo tido a oportunidade, como ex-Governadores que estiveram com V. Exa., e V. Exa., de forma muito gentil, chamava-me para participar daquele instante, também o fazendo em relação ao Fundeb. Mas, Presidente Rodrigo Pacheco, V. Exa. recebeu um apelo proveniente do Tribunal de Contas da União em torno de uma proposta que, em absoluto, modificaria, sob o ponto de vista orçamentário e financeiro, mas que ajudará, penso eu, sobremaneira, e convencido estou, que foi a criação e a inserção de um Comitê de Modernização Fiscal, que acompanhará, durante esse período do arcabouço, todo o planejamento e, mais do que o seu planejamento, a sua execução e o seu cumprimento. E aí, por força de ter sido quem apresentou à apreciação do Relator, tendo essa matéria sido acolhida pela CAE e efetivamente com a aprovação definitiva do novo marco, novo regime fiscal, eu quero agradecer a V. Exa. e saudar, porque esse comitê não apenas terá a presença do Tribunal de Contas da União, mas do Executivo, nas representações do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, e será também para nós mais um elemento, mais um instrumento que nos dará a confiança no acompanhamento da execução do que foi proposto pelo Governo Federal. Então, as minhas saudações, agradecimento ao Relator, a V. Exa. e àqueles que trouxeram intelectualmente essa sugestão. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Veneziano. Com a palavra a Senadora Professora Dorinha. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria primeiro parabenizar pela sua liderança equilibrada, serena e respeitosa. Para nós é muito importante essa sua condução. Quero parabenizar o Senador Omar Aziz na tarefa extremamente delicada e pela forma como enfrentou, ouvindo, conversando, dialogando, avançando onde era possível, esclarecendo onde não era possível construir. Todos nós defendemos a preocupação com o equilíbrio fiscal. Eu tive a oportunidade de ver a aprovação da emenda do teto de gastos e vejo que a gente dá um passo importante. Fui várias vezes à Comissão do Orçamento e, em muitas situações, mesmo tendo recurso e prioridade constitucional, não tinha possibilidade de direcionar um recurso. Quero agradecer em especial as mudanças construídas pela relatoria do Senador Omar Aziz. Ele respeitou constitucionalmente o Fundeb, que tem, na garantia feita pelo Congresso, o crescimento já equilibrado dos recursos para a educação básica, que atende mais de 40 milhões de alunos, ao deixá-lo fora do arcabouço. Não é nenhum tipo de privilégio, mas mantendo a situação que está hoje e, principalmente, respeitando o que já está definido na Constituição. De igual forma, a ciência e tecnologia, a inovação, a pesquisa e a importância estratégica para o país, e o Fundo Constitucional de Brasília, que foi conduzido de maneira muito equilibrada, inclusive contando com a sua forma de condução para ouvir a todos e respeitando a diferença e a especificidade do caso do Distrito Federal.
21:12 R	Então, parabéns pela condução. O Senado mostra novamente um comprometimento com o país e uma forma de construir uma legislação que seja boa para o Brasil e, em especial, para os brasileiros. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Professora Dorinha, pelo seu pronunciamento, por suas palavras. É recíproca a admiração. Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 5 Senadores; NÃO, 59 Senadores. Nenhuma abstenção. Está rejeitada a Emenda nº 101. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa ordinária do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 21 horas e 13 minutos.)

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