Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 5 de junho de 2023
(segunda-feira)
Às 14 horas
61ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Horário	Texto com revisão

14:44 R	O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A presente sessão não deliberativa destina-se a discursos, comunicações e outros assuntos de interesse partidário ou parlamentar. Passamos à lista de oradores. O primeiro orador é o ilustre Senador e amigo Jorge Kajuru. (Pausa.) Kajuru, antes que V. Exa. use a tribuna... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Claro. O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - ... quero agradecer a presença dos alunos do ensino fundamental do Colégio Adventista, unidade Gama, do DF. Sejam todos bem-vindos! Sintam-se à vontade nesta Casa do povo brasileiro. Senador Kajuru, V. Exa. tem a palavra, amigo. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Bom, primeiro, Deus e saúde a todos e todas que estão na galeria. Não tenho visão suficiente, mas o assessor do Girão, que a tem, disse que só tem mulher bonita. Portanto, um poema a vocês: "O meu coração diz tudo que preciso. Basta o [...] sorriso [de vocês] e eu serei feliz". Muito obrigado. Meu amigo pessoal e querido, Senador Mecias de Jesus, que chegou, como sempre, para presidir a sessão; meu amigo também pessoal, irmão Eduardo Girão; do mesmo modo me refiro ao Senador Izalci Lucas, futuro Governador do Distrito Federal, embora ele agora esteja bem próximo desse lusco-fusco chamado... É Ibaneis o nome dele? Eu esqueço o nome dele de tão inexpressivo que ele é.
14:48 R	Mas, brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, hoje é 5 de junho. O tema nesta tribuna só podia ser um, relativo à data. O Dia Mundial do Meio Ambiente foi criado pelas Organizações das Nações Unidas em 1974 e, no correr de 49 anos, a discussão sobre a preservação do meio ambiente foi cada vez mais ganhando protagonismo, por razões óbvias: a ameaça causada pelo próprio homem à sua sobrevivência, devido ao acúmulo de atividades predatórias que colocam em risco os recursos naturais do planeta Terra. Acredito que, a esta altura, o aquecimento global tenha superado a onda dos negacionismos. Poucos duvidam de que o aumento progressivo das temperaturas médias de oceanos e da atmosfera é uma realidade, intensificada pelo aumento dos gases de efeito estufa decorrentes do uso de combustíveis fósseis, da emissão de fábricas e de atividade pecuária - isso entre outras coisas. O aquecimento traz consequências sobre a fauna e a flora, causa desequilíbrios ecológicos e nos presenteia com fenômenos meteorológicos extremos, cada vez mais frequentes. Tivemos um exemplo recente: o dilúvio que se abateu em fevereiro sobre o litoral norte paulista, onde morei. Os cientistas apontam uma saída: mudar a maneira de produzir e de consumir e, principalmente, criar um novo tipo de relação com a natureza, não poupando esforços para preservar o meio ambiente. Assim, o Dia Mundial do Meio Ambiente é uma ótima oportunidade para refletirmos sobre o nosso futuro. Não podemos, Senador Girão, esquecer que, na luta pela sobrevivência do planeta Terra, o Brasil possui importância ímpar, por ser o país com a maior biodiversidade do mundo, abrigando mais de 150 mil espécies animais e vegetais nos biomas terrestres e nos ecossistemas aquáticos. O Brasil contém seis biomas de características distintas: a Caatinga, o Cerrado, a Mata Atlântica, o Pampa, o Pantanal e a Amazônia - esse último, simplesmente a maior reserva de diversidade biológica do mundo. A riqueza está aqui. Uma benção da natureza que deve ser usada a nosso favor. O Brasil precisa fazer valer a sua condição de potência climática, e isso começa pelo dever de casa. Já passou da hora de o país reduzir o desmatamento, diminuir a incidência de queimadas, conter as invasões de terras indígenas por garimpeiros e madeireiros e aumentar a fiscalização para conter os crimes ambientais. Com a credibilidade resultante de ações concretas, teremos condições mais favoráveis para negociar nos fóruns internacionais de forma a finalmente tornar o nosso povo beneficiário de nossas riquezas.
14:52 R	Concluindo, para tanto, o Executivo que tomou posse há seis meses não pode colocar em segundo plano o compromisso com o desenvolvimento sustentável. Já o Legislativo aqui, não pode se omitir de suas responsabilidades na hora de votar projetos e formular leis relativas ao meio ambiente. Acho, entretanto, que o compromisso com a sustentabilidade tem de ir além do poder público. Os brasileiros precisam se conscientizar de que a preservação do nosso meio ambiente é um ativo econômico que pode ajudar o país a superar a pobreza, fazer a economia crescer continuamente e sepultar de vez a nossa iníqua desigualdade social. É o que eu penso e o que eu poderia falar neste Dia Mundial do Meio Ambiente. Deus e saúde para a nossa pátria amada! Obrigado a todos que acompanham a TV Senado, a Rádio Senado, a Agência Senado e todas as redes sociais pelo mundo inteiro. Presidente da sessão, Mecias de Jesus, eu estive na semana passada no Tribunal de Contas da União, conversei com vários Ministros e fiquei muito feliz de ouvir de cada um deles - Ministro Walton, Ministro Anastasia - sobre o trabalho que tem sido feito pelo seu filho, tão querido por mim, Jhonatan, que era meu fã de carteirinha, no tempo da televisão, por causa do futebol, e aqui o conheci e aprendi a admirá-lo. Então, que, cada vez mais, o senhor tenha orgulho de seu filho, assim como o Izalci tem de seus netos, apaixonados por ele - dos filhos nem tanto, porque ele é muito distante dos filhos. Um beijo e obrigado. O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Obrigado, Senador Kajuru. V. Exa. sempre orgulha o Senado Federal, certamente orgulha o seu Estado de Goiás, e eu tenho muito orgulho de ser seu parceiro, seu amigo, aqui no Congresso Nacional. Fico muito feliz. O Jhonatan, de fato, sempre foi seu fã, acompanhando-o no futebol, e eu também peguei carona com ele. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Eu estou velho, então. (Risos.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Fora do microfone.) - Quando você era criança, não é, Mecias? Quando você era criança. O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Quando eu era criança. Tem a palavra o eminente Senador Eduardo Girão, Senador pelo nosso querido Estado do Ceará. Segundo o Izalci, Senador Kajuru, quando eu era criança eu já lhe assistia. (Risos.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - E ele não, não é? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, meu querido irmão, Presidente desta sessão, Senador Mecias de Jesus. Muito obrigado pelo senhor vir aqui abrir esta sessão.
14:56 R	Ficam os parabéns também à Casa revisora da República por estar cumprindo por estar cumprindo, diariamente, a abertura desse espaço para que possamos fazer o bom debate de ideias. Muitas vezes, o que resta à oposição é falar, nestes tempos difíceis e sombrios que estamos vivendo no Brasil. Eu queria saudar também as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores aqui presentes, também todos os assessores, os funcionários desta Casa, o pool de comunicação, extremamente competente, que faz o trabalho de levar a informação aos brasileiros, às brasileiras, a quem, aliás, também saúdo aqui, que estão nos ouvindo nesta tarde de segunda-feira, quase 3h da tarde. No meu pronunciamento de hoje eu não poderia deixar de falar, Presidente, da acolhida que senti lá no Estado do Paraná, em Curitiba, ontem. Eu me destinei cedinho, saindo daqui de Brasília, para me encontrar com outros Parlamentares que foram manifestar um sentimento de defesa da liberdade, da democracia e também da justiça no Brasil. Foi um evento que foi muito bem organizado por aquela turma que lá, anos atrás, há dez anos mais ou menos, começou aquele movimento que fez uma limpeza no Brasil, muito bonita, para que a justiça pudesse ser para todos, que são os incentivadores da Operação Lava Jato. Vários movimentos estavam presentes. A gente sentiu, numa multidão, Senador Jorge Seif, que esteve presente lá em Curitiba... Eu fiquei encantado de que, domingo à tarde, tanta gente pudesse estar presente ali defendendo esses valores, esses princípios do povo brasileiro, que estão muito obscuros hoje. A gente vê que a censura avança, a gente percebe que empreendedores - e no seu estado tem um, o Luciano Hang - estão sendo perseguidos. Há jornalistas que têm suas redes sociais, e sem nenhum motivo, a não ser perseguição, para calar críticas, quem pensa diferente, vão lá e cortam as redes sociais. Inclusive, há outros que estão fora do Brasil, que estão com seus passaportes retidos, com suas contas bancárias bloqueadas. Este é o Brasil de hoje. Só cassam um lado, o dos conservadores. O Brasil dos dois pesos e das duas medidas, o Brasil das narrativas em que a gente está vivendo... Eu confesso aos senhores que jamais esperava, depois que cheguei aqui, inspirado pela Lava Jato, a quem eu sou fiel, em um trabalho que colocou políticos poderosos, empresários poderosíssimos, mas também corruptos, atrás das grades, e repito, mostrando que era possível que a justiça fosse para todos...
15:00 R	Mas a vingança chegou. Como aconteceu na Operação Mãos Limpas, na Itália, o crime reagiu, o sistema, um sistema apodrecido que a gente tem no Brasil, não deixou barato. Em vez de reconhecer o trabalho de servidores públicos exemplares, que mudaram, junto com o povo nas ruas, o rumo deste país, dando um sopro de esperança de que quem errou, seja de qual patente, seja de qual poderio econômico ou político, pagasse, o sistema reagiu e está indo atrás de um a um. A gente precisa lembrar quando é que isso começou. E isso começou quando nós chegamos aqui, em 2019. Isso não é de hoje, isso vem em uma escalada terrível de cassação da liberdade, dos direitos de quem pensa diferente. Eu vou dar alguns exemplos aqui: uma colega nossa, a Juíza Selma Arruda, considerada a Sergio Moro de saias, chegou aqui e enfrentou - ela veio das ruas e ela enfrentou - poderosos, assinou CPI de Lava Toga, assinou impeachment de Ministro do STF. É o papel desta Casa fazer esse trabalho de investigar o nosso Judiciário, a nossa Corte Suprema, os nossos tribunais superiores, e ela, como a gente diz no Ceará, "chegou chegando", com muita coragem, ousadia, seriedade. Uma juíza com a reputação ilibada, e foi cassada como nunca esta Casa viu em quase 200 anos de história. Na velocidade da luz ela foi cassada! Depois, nós tivemos... E eu não concordo absolutamente com o que falou o ex-Deputado Daniel Silveira, Deputado Federal, que falou algo que merecia... A liberdade de expressão não dá esse direito de você caluniar, difamar quem quer que seja, mas quem se sentiu ofendido deveria ter usado o que está no nosso ordenamento jurídico para buscar a justiça, e não uma cassação implacável que aconteceu, também na velocidade da luz, do Deputado Daniel Silveira, que está preso até hoje. Ou seja: inventou-se uma legislação porque se queria dar o exemplo. Aí não para, porque o que está errado vai avançando e se perde o pudor. A gente viu também o Deputado Francischini, lá do Paraná, onde eu estive ontem, que foi cassado porque, como Deputado, deu voz a alguns populares que estavam reclamando do sistema da urna, alguma coisa desse tipo. O cara foi cassado por isso, um dos Deputados mais votados que nós tivemos na história do Brasil e lá no Paraná! Ele é ainda muito querido.
15:04 R	E aí vem Deltan Dallagnol, esse brasileiro jovem e corajoso, que se utilizou da lei, junto com outros servidores públicos, numa uma força-tarefa que é um símbolo internacional positivo da nossa nação no enfrentamento à chaga da impunidade, da corrupção, que deixa a nossa pátria de joelhos para o mundo - este país nosso, que era para estar no topo do mundo, fica de joelhos por causa da corrupção -, e ele, junto com outros servidores públicos, conseguiu fazer um trabalho com várias operações da Lava Jato, com as quais eu vibrava - com cada uma delas. Inclusive, estou aqui inspirado por essas operações também. E deixei claro, ontem, lá para o povo paranaense, fiz esse testemunho, que elas me inspiraram a entrar na política. Eu jamais esperava isso. E essas operações - esse sentimento de avanço da ética no Brasil diz que as coisas iriam se engatar - tiram, na velocidade da luz, o mandato de Deltan Dallagnol. Amanhã deve ser a votação, lá na Câmara dos Deputados, de uma mesa. Olha que absurdo! Não vai nem para o Plenário. Isso tinha que ir ao Plenário, para cada Deputado deixar sua digital. Um símbolo da perseguição hoje, no Brasil, da injustiça hoje no Brasil, chama-se Deltan Dallagnol. Não posso ficar calado como brasileiro, como cidadão que acredita nesta nação. E eu cheguei a dizer para ele: olha, é muita injustiça isso que está acontecendo com você, rapaz, é um desrespeito, é uma violência contra o seu povo. São 344 mil votos! Um desejo genuíno, legítimo, de paranaenses que estão sendo violentados por aqueles que estão no TSE, que não têm um voto sequer de ninguém. Numa adivinhação! Deltan Dallagnol está sendo cassado com base numa adivinhação de que ele vai cometer um crime. É aquele filme Minority Report... Um negócio sem pé e sem cabeça; risível, segundo boa parte dos juristas brasileiros. Mas, é para dar o exemplo. É para tirar o mandato de um cara que estava incomodando. Estava incomodando, inclusive, o Parlamento. Estava incomodando, inclusive, desejos de Ministros do STF que queriam o PL da censura aprovado, por exemplo. Estava incomodando o Governo Lula, porque ele foi o líder que montou o shadow minister, que são aqueles ministérios espelhos para fiscalizar o Governo Federal. Fizemos o lançamento na Câmara: cada Senador, dentro da sua vocação, especializando-se numa fiscalização. O Deltan coordenando tudo isso.
15:08 R	O PL da censura, ele lutou, divulgou, acordou a população para não passar. Ele estava incomodando o sistema com a sua ética, com o seu trabalho obstinado para que fosse cumprida a lei para todos no Brasil. E, também aqui no Parlamento, ele chegou fazendo um golaço para o Brasil, para o cidadão de bem, que quer ver este país bem, e esse é o prêmio que recebe quem é honesto. Eu disse para ele, Presidente. Eu disse: "Olha, o senhor sendo cassado por isso aí, por essas pessoas, dessa forma, rasgando qualquer ordenamento jurídico, faça uma cópia da sua cassação e coloque num quadro, no melhor lugar da sua casa. Isso é algo... O senhor está sendo privilegiado com isso, na verdade. É algo que vai lhe ser um atestado de conduta, de seriedade, de coragem". E o brasileiro não vai esquecer não! Estão pensando que vão tirá-lo? Estão dando força! O que eu vi ontem, nas ruas de Curitiba, na praça em que começou as Diretas Já, na Boca Maldita, no centro da cidade, uma multidão que você não via onde terminava. Eu estava lá, vi um povo que teve muito respeito a mim, muito respeito, mas que está decepcionado com o Senado Federal da República, decepcionado, porque vê que aqui a gente tinha o poder para barrar certos abusos, mas a gente prefere não fazer esse trabalho. E eu vi, depois desci, fui falar com as pessoas. Fiquei até de noite. O evento começou às 3h da tarde. Fiquei até a noite, conversando com os paranaenses e vendo a angústia de um povo que tem sede de justiça e que está sendo humilhado, violentado... Depois de escolherem um Parlamentar com 344 mil votos, estão sendo desrespeitados, porque quem eles escolheram, quem o povo paranaense escolheu... O Deputado mais votado da última eleição, porque é conservador, porque enfrenta o sistema, com coragem, um rapaz de valores e princípios cristãos, não está tendo o seu mandato, deve ser cassado, e cassado inclusive por uma mesa da Câmara dos Deputados que me parece muito questionável, quando você tem um corregedor que é da minha terra e que usa o orçamento secreto, emenda de Relator, para mandar mais de R$180 milhões para uma prefeitura lá do Estado do Ceará administrada pela própria mãe. São esses requintes de incoerências que estão fazendo esse processo cair no inconsciente coletivo da população brasileira, que não tolera esse tipo de absurdo. É isso o que a gente vive hoje no Brasil! E eu chego lá, Presidente, e recebo a notícia de que a nossa Corte Suprema, como se não bastasse, além de querer legalizar, liberar, descriminalizar o porte de droga, que esta Casa votou duas vezes... Ou seja: eles não têm, os nossos tribunais superiores, especialmente o STF, respeito por nós.
15:12 R	Vamos combinar! Vamos aceitar! Eles não têm o mínimo de respeito por esta Casa, que votou duas vezes, em 20 anos: uma, no Governo Lula, aprovada por 513 Deputados e 81 Senadores, que debateram, consumiram o dinheiro da população aqui com salário e com estrutura e aprovaram a lei, e o Presidente Lula sancionou a lei sobre drogas no Brasil; e, depois, o Presidente Bolsonaro debate, faz, aprimora e ratifica a lei, 81 Senadores e 513 Deputados trabalhando, consumindo o dinheiro do povo brasileiro... O Presidente Bolsonaro sanciona a lei, de novo, dois Presidentes, de correntes ideológicas distintas, e o Supremo, numa canetada, vai julgar o que a gente fez? Depois de 20 anos? É um ativismo judicial flagrante! E o povo brasileiro é contra a descriminalização de droga! Já está claro em várias pesquisas! Aí, agora, como se não bastasse - dessa eu não sei se os senhores sabem, mas foi a manchete de ontem -, eu, chegando a Curitiba, para participar desse ato histórico pela democracia, pela liberdade e pela justiça - e é o retorno do brasileiro à rua, e, se tem coisa que político respeita, é um povo organizado, que sabe se manifestar de forma ordeira, pacífica, respeitosa, mas com firmeza -, chega a notícia de que - acreditem se quiser -, já não basta o país polarizado em que a gente está; já não basta a inversão de prioridades que nós temos na nação, que recebe com honras um ditador sanguinário, que leva seu povo à morte e à fome, como Maduro; o STF dá outro tapa na cara da sociedade, que é fazer julgamento de aborto! (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Legalização de aborto! Isso é prioridade? Vocês querem incendiar este país? É isso? Querem brincar com o povo brasileiro, que é a maior nação católica do mundo, é a maior nação espírita do mundo e quase chegando a ser a maior nação evangélica de todo o planeta? Vai falar de aborto? Vai colocar um julgamento desse, que afronta valores e princípios, que afronta a ciência? Presidente, peço-lhe só um pouco mais para eu concluir. Já estou no final. Já tem ultrassons potentes. A ciência avançou de uma forma que dá para ouvir o coração de uma criança batendo com 18 dias da concepção. Dezoito dias! (Interrupção do som.) (Soa a campainha.)
15:16 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... feijão! Já tem coração batendo! A mulher que faz aborto fica com consequências emocionais, psicológicas, mentais e físicas para o resto da vida! São duas vidas devastadas, destruídas! Uma, segundo o Dr. Ives Gandra, é um homicídio intrauterino! É isso! O brasileiro está sendo muito humilhado, Sr. Presidente. Eu não vou tomar tempo, tem outros colegas aqui para falar... Eu quero dizer que fiquei muito feliz porque o brasileiro voltou às ruas, e não foi só em Curitiba não. São Paulo, Porto Alegre teve uma grande manifestação, vários outros estados, e é assim que a gente vai, de forma embrionária, mudar este país e reverter tudo que está de cabeça para baixo. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Muito obrigado, Senador Girão. Parabéns pelo pronunciamento de V. Exa. Passo a palavra agora para o Senador Laércio Oliveira. V. Exa. dispõe, Senador Laércio, de até 20 minutos. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SE. Para discursar.) - Sr. Presidente Mecias de Jesus, meus nobres e queridos colegas Senadores aqui presentes nesta sessão não deliberativa de hoje à tarde... Quero cumprimentar os servidores da Casa, a imprensa, a TV Senado, que nos acompanha. O tema que venho discutir aqui com os senhores hoje nasce de uma necessidade que o Brasil tem, que é com referência ao uso do gás natural como combustível, principalmente para as indústrias. A nossa indústria enfrenta um problema sério, e o gás nasce como uma solução. Além disso, é preciso destacar - e esse é o foco do meu discurso de hoje à tarde - um fato relevante que aconteceu em uma reunião recente na Agência Nacional de Petróleo, e eu gostaria muito que esta Casa se debruçasse sobre esse tema, pela necessidade que o país tem e pela perspectiva de futuro que o Brasil desponta neste momento. Passados pouco mais de dois anos da Nova Lei do Gás, relatada por mim, ainda na Câmara dos Deputados, os avanços em diversos elos da cadeia são enormes. Porém, ainda há uma forte concentração na comercialização do gás natural, que termina por inibir a concorrência, impedindo uma queda dos preços e fazendo com que o preço do gás natural no Brasil seja um dos mais elevados do mundo. Apenas para informar os senhores, nos Estados Unidos, 1 milhão de BTUs de gás natural custa US$5; na Europa, 1 milhão de BTUs de gás natural também custa US$5; no Brasil, custa US$15. Primeira reflexão que eu gostaria de deixar aqui: como ter uma indústria competitiva com o preço do gás nessa monta? No momento em que o Governo Federal está implementando o Programa Gás para Empregar e sendo discutido um plano de reindustrialização do Brasil, é fundamental o aumento da oferta do gás natural nacional e o estímulo ao consumo do gás natural também.
15:20 R	E que haja uma desconcentração nesse mercado para estabelecer competição entre os produtores e os comercializadores. O art. 33 da Lei do Gás atribuiu à Agência Nacional de Petróleo a função de "acompanhar o funcionamento do mercado de gás natural e adotar mecanismos de estímulo à eficiência e à competitividade e de redução da concentração na oferta de gás natural". Esse texto faz parte do art. 33 da Lei do Gás. Para garantir a concorrência, a agência também deve "prevenir condições de mercado favoráveis à prática de infrações contra a ordem econômica". Isso também consta no texto da Lei do Gás. A Diretoria da ANP, em reunião no último dia 25 de maio, apreciou o diagnóstico concorrencial da indústria do gás natural brasileira, visando ao Programa de Redução de Concentração. Nesse sentido, a nova Lei do Gás prevê mecanismos a serem instituídos pela ANP. Entre eles, estabelece que os "comercializadores que detenham elevada participação no mercado sejam obrigados a vender, por meio de leilões, parte dos volumes de que são titulares com preço mínimo inicial, quantidade e duração a serem definidos pela ANP". Com isso acontecendo, torna o preço do nosso gás natural muito mais competitivo. Também restringe a "venda de gás natural entre produtores nas áreas de produção, ressalvadas situações de ordem técnica ou operacional que possam comprometer a produção de petróleo". Esperamos que essa importante iniciativa da ANP tenha celeridade nos encaminhamentos formais para a definição das medidas que serão necessárias para remediar a situação e que o Programa de Redução de Concentração possa ser implementado com a maior brevidade possível. Por fim, eu gostaria de acrescentar que vimos com muito otimismo o anúncio da Petrobras, feito na semana passada, de oferta de novos produtos na sua carteira comercial de gás natural com novos prazos e variedade de indexadores. E esperamos que também os valores sejam mais competitivos. É possível que a decisão da ANP da semana passada tenha contribuído para esta iniciativa da Petrobras. Certamente estamos caminhando para a criação de um novo cenário no mercado do gás natural. Trazendo para a realidade do meu estado, esperamos que, a partir desses fatos novos, a Sergas, que é a empresa sergipana de gás, distribuidora do gás natural no meu estado, finalmente consiga firmar o contrato de suprimento de gás natural com a Petrobras ou outro produtor em condições de competitividade com os contratos das distribuidoras dos Estados vizinhos da Bahia e de Alagoas, de forma a trazer uma segurança para o conjunto dos consumidores cativos de gás natural em Sergipe. Esse é um tema extremamente importante. Eu trago aqui um exemplo do Estado de Sergipe, mas certamente outros estados com necessidade de comercialização do gás natural merecem esse olhar diferenciado.
15:24 R	Eu quero aqui, Sr. Presidente, para finalizar, cumprimentar a ANP pela iniciativa de fazer com que os atores do gás natural no Brasil se entendam, juntamente com a Petrobras. Que a gente tenha, de fato, preços competitivos e não tão distantes, como estão hoje, dos preços dos Estados Unidos e da Europa, prejudicando, inclusive, o mercado brasileiro. Era o meu discurso, Sr. Presidente. Cumprimento V. Exa. E agradeço. (Durante o discurso do Sr. Laércio Oliveira, o Sr. Mecias de Jesus deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Girão.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Meu querido irmão, Senador pelo Estado de Sergipe, Laércio Oliveira, parabéns pelo seu pronunciamento. O senhor é um Parlamentar sempre muito comprometido com assuntos importantes não apenas para o seu estado, que o senhor tanto ama e pelo qual trabalha aqui intensamente, mas também para o Brasil. Muito obrigado. Eu quero aproveitar, antes de chamar o nosso próximo orador, para fazer aqui um cumprimento especial para os visitantes, para os jovens visitantes do Senado Federal do Brasil. Olhem só! São os alunos do ensino fundamental do Colégio Adventista, unidade Gama. Olhem aí o futuro do Brasil! Estou vendo. Parabéns às professoras, aos coordenadores, a toda a escola por essa iniciativa. Esta Casa está aberta. Daqui a pouco, eu vou passar as informações de como quem está em casa pode fazer a mesma coisa que o Colégio Adventista do Gama está fazendo aqui, uma visitação - vir aqui conhecer a história do Senado, da Câmara dos Deputados. Afinal, esta Casa revisora da República é de todos vocês que estão nos assistindo. Então, eu fico muito feliz em ver cada dia mais... É impressionante como tem grupos, grupos de jovens, de crianças, de senhores, e famílias inteiras vindo aqui visitar. Vocês não imaginam como faz bem essa proximidade da população, a quem a gente serve, para o trabalho que a gente faz aqui diariamente. Muito obrigado. Daqui a pouco, eu vou passar esses dados de como fazer o agendamento para que você, que está nos assistindo agora, nesta tarde de segunda-feira, possa, quem sabe, em algum momento, em algum mês, no ano que vem, enfim, fazer um agendamento e vir visitar o Senado Federal. Eu já passo imediatamente a palavra para o Senador Confúcio Moura, Senador cuja trajetória política brilhante no seu Estado de Rondônia eu tive a oportunidade, neste final de semana, de pesquisar. É uma liderança nata, comprometida com a educação não apenas no seu estado, mas no Brasil, Governador reeleito e um Senador muito atuante aqui. Senador Confúcio Moura, seja muito bem-vindo. O senhor tem a palavra. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar.) - Muito obrigado. Sr. Presidente, Senadores presentes, Senadores que estão nos gabinetes, servidores do Senado, imprensa, todos os telespectadores, saúdo a todos.
15:28 R	Hoje é um dia muito importante para o planeta: é o Dia Mundial do Meio Ambiente. Falar só "Dia Mundial do Meio Ambiente" é muito simplista, mas é importante que esta data exista justamente para que as pessoas possam despertar para as ameaças à vida na Terra e também à vida nos oceanos. Aqui, nós temos, na Casa, no Senado, a Comissão do Meio Ambiente, de que participo desde o primeiro dia do meu mandato. Aparentemente, não é uma Comissão de ponta, como a CCJ e como a Comissão de Assuntos Econômicos, que dão mais público, mais ibope, mas ela é devotada a discutir temas, projetos de iniciativa dos Deputados e Senadores que passam por lá, de grande importância. É uma Comissão que ouve muito a comunidade, em audiências públicas, sobre o meio ambiente, em que há muitos especialistas falando sobre temas diversos. Quando se fala em meio ambiente, remete-se só à preservação da Amazônia aqui, no Brasil, mas meio ambiente é tudo. É dentro de casa também, na convivência, na cozinha, na copa, na destinação do lixo doméstico, sobre onde jogar o excesso de óleo já utilizado, como realmente dar destinação adequada ao lixo; nessas coisas todas, dentro de uma casa, a gente pode exercitar e ser também um ambientalista doméstico. É muito importante isso. A nossa Comissão está lá, hoje a Presidente é a nossa querida Senadora Leila Barros, que está exercendo o cargo com grande competência. Sob a responsabilidade dela tem um projeto muito importante, que é o relativo ao marco regulatório do saneamento básico, cujo relatório do Senador Tasso Jereissati foi deixado aqui. Ela está debruçada sobre esse tema, ouvindo mais algumas audiências, para poder fechar o seu parecer final, o seu relatório final, para que seja remetido ao Plenário para votação e encaminhamento à Câmara dos Deputados. É extremamente importante esse marco regulador do saneamento básico no Brasil. Ele realmente dá uma abrangência fantástica. Ele amplia as oportunidades de as cidades poderem ter esgoto sanitário e água tratada. Ainda temos mais de 100 milhões de brasileiros sem esgoto sanitário. A minha região, a Região Amazônia, é a que mais padece, é a que menos tem, é a que mais precisa realmente de saneamento básico. Você pode ir a Belém, pode ir a Manaus, pode ir às cidades amazônicas e verá que as massas mais pobres moram em palafitas, sobre as águas; elas caminham sobre pontilhões, feitos de tábua, elas vão andando, saltando os buracos, para chegar às suas residências; os dejetos são jogados nos rios; a água poluída também é servida. Então, a possibilidade de adoecimento é muito maior. O marco regulatório do saneamento é uma necessidade que seja aprovado no Brasil, efetivamente, nas duas Casas. Se eu pudesse dar um palpite, seria este ano, para a gente fechar, sancionar essa lei e caminhar para tudo isso, para fazer as concessões, pois as entidades autárquicas não têm aptidão, não têm recursos financeiros para fazer um planejamento de longo prazo para colocar água para todos ou esgoto sanitário dentro do possível, não é? Realmente, a coisa é desse jeito.
15:32 R	Eu relato aqui, sob o aspecto do meio ambiente, no Dia Internacional do Meio Ambiente, que eu fui Governador de Rondônia e recebi - tinha um encaixe depositado - R$600 milhões de um dos programas federais, do PAC, para serviço de esgoto sanitário da capital, que é Porto Velho. Lá só tem 2% de esgoto sanitário, só nos condomínios e pouquíssimo ali no centro da cidade, coisa da época ainda da criação do território, uma época bem antiga, em que foi feito um trechinho de esgoto sanitário, muito pouco, muito pouquinho. É uma cidade com 600 mil habitantes, aproximadamente, sem esgoto sanitário. Então, tinha R$600 milhões guardados lá, que já vinham do governo do estado anterior, que tentou, de todas as maneiras, licitar e conseguiu um processo licitatório que, posteriormente, foi anulado pelo Tribunal de Contas da União. E, ao sair, me recomendou o Sr. Secretário de Planejamento que desse continuidade àquele projeto de esgotamento sanitário na capital do Estado de Rondônia, que era Porto Velho. Eu peguei aquela missão. Tivemos que fazer um novo projeto e, como não tínhamos tempo de fazer um projeto executivo rápido, utilizamos o mesmo processo de licitação que tinha dos estádios de futebol daquela época - aqui em Brasília tinha o Mané Garrincha. Usamos o RDC integrado para fazer a licitação do esgoto. Fizemos a licitação, contratamos um consórcio, e, novamente, o Tribunal de Contas da União - na época, o Conselheiro era o Ministro Valmir Campelo - anulou a licitação. A coisa vai, a coisa vem, e nada foi feito em dois governos. Foram oito anos do governo anterior e mais oito anos do meu Governo, e nós não conseguimos vencer a burocracia do Estado, dos órgãos de fiscalização. E sabem o que eu fiz? Devolvi o dinheiro do esgoto de Porto Velho, que não foi feito. Foram 16 anos, dois Governadores, eleitos e reeleitos, e nós não conseguimos vencer a burocracia. Ficou o povo sem esgoto por causa da burocracia! Você imagina uma coisa desta: ter dinheiro, Senador Mourão, e não poder fazer! E não fizemos. Até ao fazer um discurso deste, eu estou declarando incompetência, mas tanto o Governador Cassol quanto eu mesmo fizemos o que podíamos fazer, com muito esforço, para levar o esgoto. E tem um detalhe: a primeira empresa fez buracos na cidade, colocou tubos e perdeu tudo; não recebeu nada, ou, se recebeu, foi muito pouco. A gente tem que analisar o que é mais importante. É o fazer ou o não fazer?! É fazer o que precisa ser feito ou não fazer por medo de fazer, por medo de ser punido?! Ter o dinheiro em caixa e não fazer o esgoto, com medo de ser punido, posteriormente, pelos órgãos de controle?! E não foi feito. Então, isso é um prejuízo inestimável!
15:36 R	Assim como lá em Rondônia, isso deve ter acontecido em muitas cidades do Brasil, muitas cidades pequenas para as quais a Fundação Nacional de Saúde mandou também dinheiro, e a burocracia também não permitiu que os Prefeitos conseguissem executar essas obras. E, quando executavam, demorava dez anos, oito anos para fazer um esgotamento sanitário numa cidade pequena devido às encrencas burocráticas sucessivas de impedimento. Mas nós estamos falando aqui hoje não é nem desse desabafo pessoal. É realmente sobre a importância do Dia Mundial do Meio Ambiente. A gente fala em mudanças climáticas, que pode aumentar um grau, que a temperatura pode subir dois graus e que, quando chegar a três graus, a vida se esfacela toda. A gente fala isso hoje, aqui no discurso, a gente lê nos artigos de jornais, a gente ouve em audiências públicas falar sobre mudanças climáticas, porque realmente a emissão de gases poluentes rompe camadas protetoras e aí a temperatura do planeta aquece, aquece os oceanos, a vida também se desfalece. Com isso, Sr. Presidente, a gente não acredita e fala assim: "Não, isso é coisa que não vai acontecer", "Mudanças climáticas são coisas para o futuro", "É esse povo apavorado, esse povo metendo medo em todo mundo", "É o apocalipse declarado", mas a coisa está acontecendo. A gente está vendo ai que em um lugar chove demais, onde não chovia tanto, outras vezes é uma seca mais demorada. O Rio Grande do Sul pegou esse ano uma seca terrível em grande parte do estado, com imensos prejuízos. E assim vão acontecendo esses acidentes naturais. Acontece agora em São Paulo, aconteceu na Bahia, aconteceu no Recife, em tudo que foi lugar, tudo em decorrências dessas alterações sutis que vão acontecendo e que a gente não vê, não enxerga, não pega, portanto não acredita, a gente não acredita em mudanças climáticas, mas ela existe, ela está acontecendo. Então, o que a gente deve fazer é realmente tomar todos os cuidados necessários, fazer a nossa parte e ter o princípio da precaução, ter realmente esse princípio na cabeça de ser precavido, para que nós mesmos não venhamos a padecer das nossas próprias armas, que são realmente o progresso anunciado. Nós temos também, no Dia Mundial do Meio Ambiente, que pensar nos nossos rios, nas nossas águas, na água doce. Aqui quem fala muito do Rio São Francisco é o Otto Alencar. O Otto Alencar sabe de cor e salteado todos os afluentes, os da margem direita, os da margem esquerda do Rio São Francisco, ele já andou, perambulou sobre esse rio acima e abaixo. Ele conhece, fala muito aqui e defende realmente medidas sérias de proteção, da recuperação do Rio São Francisco. Quando eu falo Rio São Francisco, é porque é um rio emblemático, de que nós todos sabemos, é o rio da integração nacional, mas nós todos aqui, na cidadezinha em que nós nascemos, grande ou pequena, temos as lembranças de onde tomávamos banho, nos córregos, que lá no Norte chamamos de igarapés, nos riachos em que a gente pulava e brincava e a que a gente vai lá hoje e não vê mais água. Tranquilamente, cada um de nós aqui tem essa lembrança da nossa cidade, onde nascemos, dos nossos rios que existiam, das nossas águas onde a gente pescava, e hoje não têm mais água. À medida que você vai desmatando as margens dos rios, vai alterando as nascentes dessas águas, nós vamos alterando o ritmo da vida, e vai faltando água para as pessoas.
15:40 R	Então, os cuidados ambientais são importantes. O art. 225 da Constituição é muito claro, ele exige muitas coisas importantes, como, por exemplo, que todas as obras e serviços que sejam potencialmente danosos ao meio ambiente exijam estudos de impacto ambiental e os consequentes relatórios de impacto ambiental. Isso tem dado muito debate, o pessoal acha que esse artigo é muito pesado, que realmente ele engessa o desenvolvimento, e isso não é verdadeiro. Nós hoje estamos também estudando a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, e está sob a minha responsabilidade o relatório desta lei - a Lei Geral do Licenciamento Ambiental -, porque o art. 225 remete à regulamentação desse artigo da Constituição, para ser regulamentado por lei, e, desde a Constituição de 1988, nunca foi regulamentado. Está na minha mão agora, vai ter que sair, de qualquer maneira, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que já foi aprovada pela Câmara. Então, eu vou dar uma acelerada nele agora, para ver se já consigo trazer a Plenário no máximo no mês de agosto, para ser votado aqui por nós. Se não forem feitas grandes emendas, grandes alterações, que ele possa ser encaminhado à sanção presidencial. É necessário o novo licenciamento ambiental regulamentado, porque, se não for feita uma nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, os estados vão legislando, por conta e risco: por meio dos órgãos, como os conselhos, como o Conama, com suas resoluções; com os decretos governamentais; com os decretos, com as portarias de Prefeitos. Então, vai surgindo uma malharia imensa de leis infraconstitucionais, diversas, polêmicas, contraditórias sobre o licenciamento ambiental, que mudam de estado a estado. Mas estou falando do Dia Mundial do Meio Ambiente. E o Dia Mundial do Meio Ambiente também é para refletir sobre as nossas grandes metrópoles, sobre as grandes cidades do mundo, onde a população tende progressivamente a se urbanizar, e, com isso, há a tendência muito grande do sofrimento, do padecimento ambiental, da contaminação dos ambientes das grandes cidades, da poluição do ar, enfim, de tudo aquilo que possa interferir na vida das pessoas e dos animais. Sr. Presidente, o tema é vasto, é grande. Dá para se falar um dia inteiro sobre florestas - eu nem falei das florestas, do plantio de florestas; eu nem comentei aqui sobre a importância do desenvolvimento e preservação. Muita coisa teria para falar, mas eu vou deixar só essa homenagem, essa lembrança, aqui, do Senado Federal, para realmente saudar todos aqueles que defendem a vida na Terra, que lutam pela preservação das águas, do ar e dos ambientes de vida, no nosso planeta, todos aqueles que adoram a vida e, consequentemente, uma boa saúde. A todos eles, este meu discurso é uma homenagem ao meio ambiente preservado e saudável.
15:44 R	Era só, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muitíssimo obrigado, Senador Confúcio Moura, do Estado de Rondônia. Eu tinha avisado, há pouco, que iria dar os dados, para quem quisesse assistir a esta sessão, visitar o Congresso Nacional, se aproximar desta Casa revisora da República, o que é sempre muito positivo, e a assessoria, rapidamente, já trabalhou e trouxe aqui. Então, para visitar o Congresso Nacional Brasileiro, basta acessar o site www.congressonacional.leg.br/visite. A visitação ocorre durante os dias da semana, sábados, domingos e feriados, a partir de 9h da manhã. Você vai conhecer o Plenário do Senado, o Plenário da Câmara, a história dos museus, museus interessantíssimos, o Túnel do Tempo... Agende para visitar, isso é muito importante para a construção da cidadania, do despertar político de cada um dos brasileiros, porque é assim que a gente vai oxigenando o nosso sistema democrático. Imediatamente, chamo, à tribuna, o Senador Izalci Lucas, que vai fazer o seu pronunciamento. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discursar.) - Quero aqui cumprimentar, Presidente, V. Exa. e todos os colegas Senadores e Senadoras. Mentiras, asneiras, ódio e interesses escusos, é isso o que se pode tirar dessa fala sobre Brasília feita pelo Ministro Rui Costa à revista Veja. Aliás, a revista Veja já o contradisse, mas, como representante do DF aqui no Senado da República, eu não posso me calar diante dos planos maléficos que estão sendo engendrados. As declarações e intenções do Ministro merecem o repúdio de todos os brasileiros que vieram construir a capital e fazer a integração do país. Destilou mentiras patéticas e risíveis, até para quem ocupa um cargo de Ministro de Estado. Surpreende a fala do Ministro? Não, não surpreende, porque já estava e está nos planos daqueles que ele representa e de quem é o porta-voz: a desconstrução da imagem do país e daquilo que nos orgulha como povo e nação.
15:48 R	Em seus planos maléficos, derrubar a capital é a primeira ação. Ficou claro de onde saiu a digital que incluiu, no arcabouço fiscal, a agressão ao Fundo Constitucional do Distrito Federal. Destilar o ódio à capital de todos os brasileiros, colocá-la de costas para a população é, sim, a intenção do Sr. Rui e dos seus, mas nós não vamos permitir que se destrua um passado de avanços e, principalmente, o futuro promissor de nossa nação. Foi a capital no centro do país, com as mesmas distâncias em retas, linhas e planos, que tornou possível a interiorização do desenvolvimento, com estradas, com usinas hidrelétricas, e que criou um novo conceito de cidade, com uma arquitetura moderna que encantou o mundo e a tornou Patrimônio da Humanidade. O Sr. Rui deveria ter também, no mínimo, vergonha de fazer esse papel de papagaio de ódio, das mentiras e asneiras. Deveria ter vergonha de repetir um discurso mofado, tolo e sem qualquer semelhança com o papel, a importância e a realidade de nossa capital, que hoje acolhe mais de 3 milhões - exatamente 3,1 milhões - de brasileiros e brasileiras que vieram de cada canto deste país para construir, integrar e desenvolver a nossa pátria. Aqui, Sr. Rui, o seu veneno e o seu ódio não hão de prosperar, porque temos um forte antídoto contra todos aqueles que colocam seus interesses escusos acima dos interesses da pátria. Aqui, temos o amor, a força e a luta dos brasileiros, que querem um país mais igual e mais justo e uma capital que é de todos os brasileiros. Aqui, Sr. Ministro, pulsa o coração do Brasil. E, para finalizar, peça desculpa, se recolha, Ministro. É o mínimo que o senhor pode fazer a cada cidadão e cidadã de nosso país depois de prestar tão desonroso papel e, sobretudo, ferir e envergonhar os seus conterrâneos que para cá vieram, que vieram construir a capital de todo, que aqui vivem, têm suas famílias e trabalham pelo país. Obrigado, Presidente, mas é inadmissível ficar calado diante de tal declaração, e, depois de muito esforço junto à Câmara, ao Relator, a gente descobre, então, exatamente de onde está vindo a digital contra a capital de todos os brasileiros. Por isso, eu quero, mais uma vez, reforçar a cada um dos colegas para que, no arcabouço fiscal que foi apresentado, que não estava... Teoricamente, foi incluída uma emenda do Relator, que também é da Bahia, mas agora a gente sabe de onde nasceu essa proposta indecente de prejudicar a capital de todos os brasileiros, perguntando por que não ficou no Rio de Janeiro, ou foi para São Paulo, ou foi para a Bahia, que teria sido melhor. Cara, esse discurso era ultrapassado já em 1956, 1958! O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Senador Izalci, eu sei que o senhor tem outro tema para abordar, e eu vou lhe dar um tempo maior, mas eu só queria prestar minha solidariedade a esta terra, Brasília, que eu sei, desde que me entendo por gente, que é de um povo extremamente acolhedor. Muitos cearenses vieram construir aqui, muitos cearenses moram aqui.
15:52 R	Eu tenho uma admiração muito grande pela cultura, a gente está entrando no período agora junino, e aqui é como se a gente tivesse um pedaço do Nordeste. A gente sabe um pouco da história, que Dom Bosco - uma inspiração - e Juscelino Kubitschek, numa obstinação, deram esse presente para o Brasil, que é patrimônio da humanidade. Aqui a música floresceu de forma espetacular. Se a gente for falar aqui... Eu vou dar um exemplo apenas: Legião Urbana, que emocionou, a partir daqui, o Brasil, inclusive fazendo reflexões fortes sobre o amor, sobre a política. E eu confesso que, quando estava lendo a matéria, eu procurei ver de novo se não tinha algum erro, pesquisei em outros sites, porque é inadmissível uma fala daquelas de uma pessoa que está ali, no topo do Governo Federal, está em posição de destaque. Então, eu presto a minha solidariedade ao senhor, aos demais Senadores, à Senadora Leila, e queria também... à Senadora Damares e aos brasilienses, essas pessoas que honram aqui, a partir de Brasília, todo o Brasil. Não merece esse tipo de tratamento esta capital federal. Então lhe devolvo a palavra e o tempo, para o senhor fazer as próximas considerações. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Mas ainda no tema, Presidente, eu quero dizer a todos que não conhecem, de fato, o Distrito Federal, que aqui, a 10km do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional, em Santa Luzia, Estrutural... É bom o Ministro conhecer. Nós temos aqui o Pôr do Sol, o Sol Nascente, várias regiões carentes no DF. Trinta por cento da população são nordestinos, muitos são baianos. Então, o que o Ministro deveria fazer, em vez de chegar ao aeroporto, vir direto para o Palácio - e normalmente com o carro oficial fechado -, ele deveria dar uma passadinha, tem muito lugar para ele passar, dar uma voltinha para conhecer realmente a capital do país. Brasília foi criada para 500 mil habitantes; hoje, nós temos 3,1 milhões - é maior do que Salvador - e, além disso, nós temos uma população de mais de 1,5 milhão em volta. Então, a gente trabalha aqui com quase 5 milhões de pessoas, para uma capital que foi criada e planejada para 500 mil. Então, o Ministro está totalmente... Ele não só desrespeitou a população brasileira, porque aqui é a capital de todos, desrespeitou os baianos que moram aqui, que são muitos e que têm orgulho da capital, não tenho dúvida nenhuma, e mostrou que desconhece completamente o mundo real. Brasília não é a Esplanada, não é o Palácio do Planalto, não é o Congresso Nacional. Brasília tem gente, e gente boa. E olha que, além de ser um museu a céu aberto, é uma cidade que tem todas as tradições de todas as regiões, aqui nós temos o povo de cada... mantendo, inclusive, a cultura de cada estado. Então, é lamentável que o Ministro da Casa Civil... Eu nem ia, Presidente, mas tenho uma reunião agora, no Palácio, com os Líderes aqui do Senado. Mas eu vou, exatamente para saber se o Presidente Lula endossa tudo aquilo que foi falado, se esse é o pensamento do Governo ou se é o pensamento do Ministro da Casa Civil. Esperava que o Presidente já tivesse se manifestado ou, no mínimo, que o Ministro tivesse já pedido desculpas pela asneira que falou, mas estarei lá. Não iria, mas eu vou para perguntar diretamente para o Presidente.
15:56 R	O segundo assunto, que faz parte também disso, e temos os vídeos, temos as notas taquigráficas, nós temos aqui registrada cada vírgula, porque o diabo mora exatamente nas vírgulas, nos detalhes... Quem participou da última sessão do Congresso Nacional está lá gravado, filmado, detalhado, e também está bem registrado que o Senador Randolfe Rodrigues, que é o Líder do Governo no Congresso, fez promessa em nome do Governo, com diversos assessores de todos os ministérios, com praticamente toda a bancada, onde eles... Eu tinha um destaque e eu o retirei para não prejudicar os servidores que estavam recebendo um aumento de 9%, mas retiramos na condição de que, no prazo de 30 dias, que já foi ultrapassado, já tem mais de 40, fosse cumprido o pagamento da pequena recomposição da segurança pública do DF. A nossa segurança hoje, e aí o Ministro precisa conhecer também um pouco mais... Nós estamos hoje em 20º lugar em termos de remuneração, e o Ministro acha ainda - acho que ele não lê ou não toma conhecimento - que Brasília tem o melhor salário da segurança. Não tem! Inclusive cheguei há pouco, Senador Girão, da assembleia dos policiais civis, onde eu disse: "Vamos aguardar um pouco". Na segunda-feira o Governo ficou de encaminhar o PLN, porque fizeram a proposta indecente de dividir em três parcelas, 2024, 2025, sendo que haviam garantido que seriam os 18% de uma vez só. Então eu espero que, chegando aqui segunda que vem, que foi a promessa deles... Sem os 18% ou com os 18% com parcelamento, nós vamos apresentar emenda para honrar o compromisso. Eu vi aqui diversas vezes o Líder Jaques Wagner, que é um homem de bem, que cumpre e honra a sua palavra... E aqui no Congresso, Senador Jorge, aqui o que vale é a palavra. Como é que vai funcionar o Congresso Nacional, a Comissão Mista de Orçamento, se você não pode confiar na palavra do Líder? Aqui houve a demonstração, dez dias atrás, de um compromisso do Senador Jaques Wagner. Nós aprovamos uma lei com o compromisso de vetar o art. 1.112 da Medida Provisória 1.147, e foi anunciada na semana passada a publicação da lei com o veto que o Senador Jaques Wagner tinha assegurado para nós em acordo. Não estou vendo isso no Congresso. Então, eu espero que, na segunda-feira, seja encaminhado o PLN com os 18%, não queremos nada além disso. Nós vamos brigar depois pela recomposição, mas o que nós queremos é o cumprimento da palavra, e aí, o Senador Randolfe, que esteve lá na última reunião e que flexibilizou a fala dele... Isso está gravado, está filmado, eu vou passar no dia da reunião se for o caso, porque realmente aqui a pessoa tem que ser responsável, tem que ser macho, tem que ser homem para cumprir as suas palavras. Não adianta ficar prometendo coisas e não cumprir. Nós vamos cobrar isso com certeza, Presidente.
16:00 R	Outro assunto, Presidente, que a gente precisa falar, mais uma vez aqui: os contadores do Brasil são escravos do Governo. Eles trabalham de manhã, de tarde, de noite sem cobrar nada. As obrigações acessórias: no Brasil, nos últimos seis anos, ultrapassam de 300 mil as obrigações acessórias nos estados, municípios e na União, 300 mil obrigações que os contadores fazem. E, quando a empresa é multada, ninguém quer saber, a culpa é do contador. Lá atrás, nos anos 90, ainda era aquele disquete - ninguém sabe o que é isso mais -, você botava na Caixa Econômica um disquete numa caixinha de sapato, e o manual da Caixa dizia: não há multa. Está escrito no manual da Caixa Econômica que não haveria multa na reapresentação, correção de uma declaração como essa. As pequenas empresas, Senador Jorge, para quem não conhece... E todo mundo deveria ser empresário pelo menos um ano para saber o que é isto: o que é pagar o salário no quinto dia útil, o que é pagar uma carga tributária maior do mundo e não ter nada de volta, porque nós não temos educação. Nós vamos saber agora, Senador Mourão, na hora de votar o arcabouço fiscal, nós vamos destacar o Fundeb, Fundeb é educação. Todo mundo aqui faz discurso sobre educação, aí nós vamos saber na digital quem de fato defende a educação. Discursar, aparecer na foto, falar que é a favor, isso é unanimidade, agora vamos ver no destaque que nós vamos fazer do Fundeb, assim como vamos fazer também com a questão do fundo constitucional, que apareceu na calada da noite, sem discussão nenhuma. Você pode mudar o futuro da cidade, da capital do país, através de uma emenda da noite que não deu nem para discutir. Ninguém está contra ou ninguém tem medo de discutir o fundo constitucional, não, mas não na calada da noite com uma emenda e com uma declaração do Ministro, que, de fato, deve ter sido o responsável pela ideia de realmente discriminar a capital do país. Mas, com relação aos contadores, nós levamos aqui anos e anos para aprovar uma lei perdoando as dívidas do Gfip, que é uma declaração que os contadores fazem. O pequeno empresário, quando vai fazer o Imposto de Renda, no final do ano, ele diz: "Caramba, não tenho renda, acabei pagando uma coisa ou outra e não tenho renda". Então tem que lançar o pró-labore, R$1 mil, não tem Imposto de Renda, não tem fundo de garantia, não tem nada. Aí o contador faz a contabilidade com R$1 mil por mês de pró-labore, R$1 mil é o pró-labore, a multa é R$500 por mês de cada lançamento, então tem contador, tem escritório pequeno com multa de R$500 mil, de R$400 mil, R$200 mil, alguns se suicidaram, outros desistiram, quebraram, venderam tudo que tinham para pagar. Aí nós conseguimos aprovar, o Senador Paim foi o Relator, e nós aprovamos a lei fazendo a remissão disso. Aí você pega uma decisão agora do Carf... Quem é Carf para dizer que uma lei é inconstitucional ou discutir uma questão constitucional? Nem sabem que existe a lei.
16:04 R	A decisão do Carf - está escrito aqui - alegou que o PL, o Projeto de Lei 7.512, de 2014 - eu estava na Câmara quando a gente fez a proposta -, que propõe a anistia da cobrança pelo atraso da entrega da Gfip, das informações da Previdência, que é o Gfip - é assim que se chama -, inserindo informações dos debates políticos do Parlamento, está em debate político. A lei foi promulgada, foi vetada e foi derrubado o veto em 2022. Aprovamos a lei, foi promulgada. Foi vetada, nós derrubamos o veto. Portanto, era lei. Então, está aqui. Para quem não sabe, o pessoal da Receita Federal, que ajudou a construir inclusive isso, mas o Carf, a PGFN, está aqui: Lei 14.397, de 8 de julho de 2022. Já é lei, tem que aplicar. Lógico que tem aqui no inciso II: não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Quem já pagou não tem como recuperar, está aqui na lei. Mas quem está discutindo na Receita Federal ou na PGFN não pagou ainda. Tem que anistiar, está aqui na lei. E lei não é para discutir, é para cumprir. Então, eu espero que... Caramba, esses governos... Eu vi aqui o Senador Confúcio falando muito bem. Eu fui indicado por ele para relatar o saneamento aqui, os três decretos impugnando o decreto do Presidente, que prorrogou as datas. Está na lei. Na lei está dizendo que até 2033 os estados têm que cumprir essa questão do saneamento. Tem estados aí, tem município que não tem água potável. E olha que tem estados que têm um número razoável. Não tem saneamento. Aí, a gente fica prorrogando de dez em dez anos, mais dez anos, mais dez anos. Aprovamos a lei aqui por unanimidade. Relatoria do Senador Tasso Jereissati, do Ceará. Fez um belo relatório, aprovamos por unanimidade. Agora o cara mete a caneta, o Governo faz um decreto prorrogando os prazos. E olha que teve muito investimento. São bilhões de investimentos depois que aprovamos a lei. Aí, mete uma caneta prorrogando os prazos para adesão ao projeto nos estados e municípios. Ou seja, se a gente não derrubar esse decreto, só vamos conseguir... Sei lá, mas a previsão era 2033. Joga aí 2050, 2060 para as pessoas terem direito a água potável. Olha se tem lógica um negócio desse. Então, não podemos admitir. Eu sei que já foi aprovado na Câmara porque, aprovado na Câmara, está tudo bem. Ele tirou alguns artigos, eu tinha dado pau em todo o projeto, mas eu espero que a gente vote o mais rápido possível. Está na gaveta o projeto de saneamento. Nem que eu não seja o Relator, porque veio o projeto da Câmara, se o Presidente quiser colocar outro Relator, não tem problema, não. Não é por isso que eu vou... Agora, não podemos deixar de aprovar essa questão do saneamento. Então, agradeço, Presidente. Tem muitos assuntos aqui para a gente debater. Esse arcabouço fiscal tem muita coisa, inclusive já há o descumprimento por parte da União da Lei de Responsabilidade Fiscal, que tem que ser discutido. Então, a gente não pode penalizar os Prefeitos e Governadores aplicando a Lei de Responsabilidade Fiscal e a União, basta mandar um requerimento, uma justificativa de por que não atingiu a meta. Ah, tem os gatilhos, não sei quê... Não vai chegar nesse gatilho. Então, a gente precisa melhorar. Já fiz pedidos de audiências públicas na CAE, mas não se pode aprovar uma coisa tão importante para o país aqui, chegar direto para o Plenário e se querer aprovar na última hora, como normalmente tem acontecido.
16:08 R	Já fiz pedido de audiências públicas na CAE, mas a gente não pode aprovar uma coisa tão importante para o país aqui, chegar direto para o Plenário e querer aprovar na última hora, como normalmente tem acontecido aqui. Então, agradeço e peço a compreensão e o apoio de todos os nossos colegas. Brasília, Senador Girão, é sua capital, capital do nosso querido Mourão, que morou aqui muito tempo como Vice-Presidente da República - capital de todos os brasileiros, não é, Girão? Então, eu peço o apoio de todos vocês. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado, Senador Izalci, que faz um discurso forte, contundente, que eu considero até histórico. Inclusive, um desses decretos, Senador Izalci, que o senhor falou sobre o marco do saneamento, o decreto legislativo, é de minha autoria. Um desses três decretos que está sob a sua... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Relatoria. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... sob a sua relatoria, na Comissão de Infraestrutura, é meu, e eu considero um desrespeito o que está acontecendo com o Parlamentar aqui. O Brasil todo está vendo que as coisas são aprovadas na Câmara dos Deputados, a população comemora, a população tem um sopro de esperança, e, quando chega aqui ao Senado, vai para a gaveta, para. Foi assim na questão do marco legal do saneamento e está sendo assim também na questão do marco temporal, que o STF, em mais um surto ativista, está marcando para deliberar amanhã sobre isso, algo sobre o qual o Congresso já se movimentou e já deu a sua opinião. Falta só o Senado fazer. Então, o que é que está acontecendo com o nosso país? Ou a gente faz esse mergulho, especialmente aqui na Casa revisora da República, repensando, repaginando tudo, ou fica difícil. Fica difícil, porque a população... Como eu falei, Senador Izalci - o senhor não estava aqui -, eu estive, neste final de semana, lá no Paraná, e a reclamação foi geral do Senado da República, da população, nas ruas, nas praças e numa manifestação que teve lá, pró-Deltan. Então, mais uma vez, minha solidariedade ao que aconteceu à capital de todos nós - Brasília -, e, com essa fala desrespeitosa, que mostra um desconhecimento e mostra o espírito deste Governo, que é o espírito da vingança, da revanche, do ódio, porque destilar um ódio dessa forma contra a capital, Brasília, contra esse povo que, inclusive, foi construído aqui por mãos de todos os estados, pessoas que migraram para cá e estão com as suas vidas aqui... Foi algo surpreendente, eu não esperava que o Governo chegasse a tanto. Mas eu entendo. O arcabouço fiscal... Eu liguei a ponta à história do fundo constitucional, e parece uma jogada um pouco casada com uma fala desastrada dessa, junto com a proposta desse arcabouço. Sem mais delongas, Senador Hamilton Mourão, ele, que foi o nosso Vice-Presidente da República no último governo, representante de um estado bravo, de um povo extremamente ordeiro, que é o gaúcho, um povo com muita honra. O senhor está convidado para assumir a tribuna para fazer a sua fala. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado.
16:12 R	O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, meu boa-tarde a todos! Venho a esta tribuna para comentar as declarações do Senhor Presidente da República a respeito do ditador e da ditadura da Venezuela proferidas por ocasião da infame visita de Nicolás Maduro à capital da República. Julgo que o Senado não pode deixar de se pronunciar ou sequer debater sobre a recepção pelo Governo brasileiro, com honras de Estado, de alguém procurado por envolvimento em tráfico de drogas e responsabilizado internacionalmente por violações dos direitos humanos. Pergunto: é possível esquecer a tragédia humanitária que transborda pela nossa fronteira, com milhares de refugiados aos quais o Brasil concede abrigo e condições de vida que lhe são negadas em seu próprio país, por causa de um governo violento, corrupto e associado a autocracias ao redor do mundo? Pergunto ainda: como desconsiderar a condenação do regime venezuelano por mais de 50 países pelo seu contumaz e notório desrespeito à vontade do próprio povo e às regras de convivência internacional, associado que está a práticas ilegais? Lanço o meu protesto, nesta tribuna, como Senador orgulhoso do estado que represento e que se notabilizou pela defesa de nossa nacionalidade e de nossas liberdades, mas estou aqui também como filho de um ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira que cruzou o Atlântico para lutar pela democracia e pela liberdade no maior conflito da humanidade. É um legado, e esse legado é da Nação brasileira, expresso na competência de nossa tradicional diplomacia e na prontidão de nossas Forças Armadas, ambas fiéis depositárias da memória institucional da construção e da defesa de nossas fronteiras e da contribuição do Brasil para a paz mundial. Essa herança não está à disposição dos que confundem governo com Estado para satisfazer delírios que não condizem nem mesmo com as convicções daqueles que se dizem sinceros progressistas. Há gente que não sabe, mas é preciso ensinar que não há mais espaço, nesta parte do mundo, para autoritarismos e totalitarismos de qualquer natureza. Não se trata de partidos ou ideologias, mas de História, para cujo lixo foram remetidas as ditaduras. Aqueles desavisados que nelas veem algum futuro precisam saber que essa não é uma opção entre esquerda ou direita, mas sim entre civilização e barbárie, que deixamos para trás há muito. Os sonhos, as preferências e os caminhos de um povo não são determinados por camarilhas de déspotas assassinos e corruptos. O mundo foi à guerra por isso e poderá ir de novo. Por isso, Sras. e Srs. Senadores, temos que ser cuidadosos com este momento. A hora não é de nos escondermos nas conveniências, no partidarismo e nos conchavos. No mundo de hoje, é tênue a fronteira entre a política externa e interna.
16:16 R	Estamos sendo assistidos, não tenham dúvidas, e seremos julgados por nossas ações e omissões. O Parlamento tem responsabilidades, meridianamente expressas na Constituição, quanto à política externa que o Governo conduz. Não há dúvida alguma sobre onde está o nosso país. O Brasil está no hemisfério ocidental, como vizinho leal dos Estados Unidos da América, farol da democracia no mundo e primeiro país a reconhecer nossa independência. O Brasil está no Ocidente, como herdeiro da civilização cristã, da qual emergiram, entre outros, a democracia e o respeito aos direitos humanos. O Brasil está do lado certo da história, onde sempre esteve. Livre e soberano, solidário aos seus vizinhos e resoluto no enfrentamento dos totalitarismos que ensanguentaram o século passado. Portanto, Sr. Presidente, caros colegas, precisamos, como instituição, fazer valer o extraordinário legado histórico que recebemos e fiscalizar os rumos de nossa política externa, sob pena de sermos empurrados para o lado errado da humanidade. É isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito bem, Senador General Hamilton Mourão, que fez também um discurso forte e contundente neste momento em que vivemos no Brasil a inversão de valores, a inversão de prioridades, mas que... Inclusive, Senador Mourão, muitos colegas manifestaram voto de repúdio à visita do Maduro, à forma como ele foi recebido... E o fato de ele ser recebido no Brasil, sendo que em muitos países nem sequer ele é recebido. Aqui na Argentina, do lado, não foi recebido. Os Estados Unidos o procuram e ofertam US$15 milhões pela sua prisão, como o senhor falou, por tráfico de drogas, e a gente fica preocupado em ver que tudo isso está acontecendo diante de uma história do Brasil de diplomacia, de muita responsabilidade, de equilíbrio, e ditadura jamais, e a gente recebe aqui um ditador clássico, que tem levado, a cada dez venezuelanos, nove à pobreza. Eu tive a oportunidade de ir àquele país há 20, 30 anos, e fiquei encantado com o que vi. Era um dos PIBs mais altos, o PIB per capita daquele país aqui da América Latina. Era construção em tudo que era lugar. Era um país, assim... Eu fiquei impressionado com Caracas. Foi onde eu pude conhecer. Mas, hoje, as pessoas estão na Operação Acolhida, que foi feita pelo Exército Brasileiro, de uma forma muito humanitária, resgatando ali, dando dignidade a milhares e milhares de venezuelanos... Parece que foram 7 milhões no mundo todo.
16:20 R	Só aqui no Brasil foram o quê? Foram 700, 800 mil venezuelanos que chegaram? Muitos com 10kg, 15kg a menos. Perderam tudo, saíram às pressas, deixaram ou foram tomados também os seus patrimônios e perseguidos os opositores. A gente relatou aqui mulheres vítimas de abuso sexual por divergirem da ditadura, que vem aí desde Chávez, e o Brasil se prestando a esse papel, que foi uma vergonha mundial na semana passada aqui, em que muitos colegas - eu acho que inclusive o Líder da Oposição, Senador Rogerio Marinho - fizeram um voto de repúdio coletivo, e, infelizmente, foi essa a realidade que a gente teve na nação. Senador Jorge Seif, de Santa Catarina, o senhor, que tem trazido a este Plenário sempre um posicionamento muito firme também, forte, nas causas que o senhor defende daquele povo também, um povo justo, empreendedor, lá daquele Estado maravilhoso de Santa Catarina. O senhor tem a palavra. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Presidente, uma boa-tarde para o senhor, Senador Girão, Senador Izalci, também toda a minha solidariedade ao Distrito Federal e à sua maravilhosa população, que, desde 2018, me acolheu de braços abertos e, hoje, não é só a capital do Poder da República Federativa do Brasil, mas é a capital da arte, é a capital das obras arquitetônicas, é uma terra de cultura, de música, de festa, um povo maravilhoso, ordeiro e que quer os seus direitos constitucionais também no novo governo que se instalou no Brasil. Então, toda a nossa solidariedade. Senhoras e senhores servidores da Casa, Sras. e Srs. Senadores, muito boa-tarde a todos. Sr. Presidente, eu, primeiramente, quero parabenizar o agronegócio brasileiro. Por quê? Porque o PIB, nesse primeiro trimestre, avançou em 1,9%, um nível extraordinário, maravilhoso para o nosso Brasil, puxado, logicamente, pelo quê? Pela grande riqueza brasileira, que é o agronegócio. E nós vimos e ouvimos alguns membros do Governo se regozijando sobre esses números, mas este Governo precisa lembrar que chamou o nosso agronegócio de fascista, chamou o nosso agronegócio de devastador, e até a Ministra do Meio Ambiente chamou a nossa grande riqueza de "ogronegócio". Ou seja, aqueles que salvam, resgatam e resguardam a economia do Brasil, fazendo investimentos e, acima de tudo, produzindo alimentos para os brasileiros e para o mundo sendo destratados, desonrados e desrespeitados amplamente pelo infeliz governo que se instalou em nosso Brasil. Mas nós, enquanto defensores do agronegócio, e eu sou produtor rural, senhoras e senhores, queremos parabenizar e agradecer ao agronegócio. Mas, Sr. Presidente, se tem algo que o atual governo precisa comemorar e precisa lembrar realmente em sua gestão, do que tem ocorrido no Brasil, eu vou elencar.
16:24 R	O desemprego já está em 8,6%, em flagrante aumento na taxa de desemprego no nosso Brasil. Há queda - notícia de agora de manhã - no investimento externo em 28,2%. O que é isso, senhoras e senhores? Os investidores internacionais, por falta de confiança nos gestores do Brasil, no Governo brasileiro, pelas conversas e pelos posicionamentos, se sentem inseguros, tiram o seu capital daqui - capital que é para empresas, para pequenas empresas, que geraria emprego e oportunidade para nós brasileiros e que movimentaria a nossa economia -, tiram o dinheiro do Brasil por medo, por desconfiança e o enviam para outros lugares. Recorde na taxa de desinvestimento! Há recorde também nas queimadas na Amazônia, Senador General Hamilton Mourão. Recorde! Eu acho que a narrativa de que Bolsonaro subia num dragão cuspindo fogo sobre a Região Amazônica agora caiu - e caiu de vez -, e caiu a narrativa de que as nossas girafas, os nossos ursos pandas e os nossos ursos polares estavam perdendo suas vidas devido ao dragão montado pelo Jair Bolsonaro, o nosso eterno Presidente. O atual Governo não consegue reduzir as taxas de queimada, e esse, mais uma vez, é um mérito, um troféu para o desgoverno da República do Brasil. E, para finalizar a lista desastrosa dos grandes feitos deste Governo, há realmente a invasão das terras, com recordes de invasão por um grupo terrorista chamado MST. Aliás, quero parabenizar aqui Ricardo Salles e Tenente Coronel Zucco, que estão fazendo um brilhante serviço à pátria abrindo essa CPI na Câmara, já fazendo, inclusive, diligências e provando que é um grupo terrorista, que é um grupo que desrespeita a propriedade privada, um dos pilares da democracia no Brasil e em todo mundo - direito constitucional. Eles querem relativizar e querem dar o poder a esses terroristas invasores de invadirem as terras privadas, especialmente dos nossos queridos produtores rurais. Segundo assunto, Sr. Presidente... O Sr. Hamilton Mourão (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - O senhor me concede um aparte, Senador Seif? O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Por gentileza, Senador Mourão. O Sr. Hamilton Mourão (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para apartear.) - É só para complementar, Senador Seif, em relação aos índices de desmatamento e de queimada, sobre os quais eu, como Presidente do Conselho Nacional da Amazônia Legal, era abordado diariamente pela imprensa, porque publicava esses índices. O senhor tem visto esses índices serem publicados? O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Não, não tenho visto. O Sr. Hamilton Mourão (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - É só isso que eu queria comentar. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Obrigado pelo aparte. Sr. Presidente, Senador Izalci, eu também quero expressar aqui uma grande preocupação com a questão da votação marcada para o dia 6 de junho, no Plenário do Supremo Tribunal Federal, sobre a rediscussão - e já está em votação - do marco temporal das terras indígenas. E por que eu mostro essa preocupação? Eu penso, Sr. Presidente, que esta Casa tinha que fazer exatamente o que a Câmara dos Deputados fez: colocou em votação o PL 490 e venceu, 283 a 155, a manutenção de 5/10/1988 como um marco temporal, uma linha do tempo para realmente permanecer, manter a segurança jurídica de quem ocupa terras no nosso Brasil. E, Sr. Presidente, lembro que o próprio Supremo Tribunal Federal, em 2009, quando essa pauta sobre rediscussão do marco temporal de terras indígenas foi ao Plenário do Supremo Tribunal Federal para discutir as terras indígenas de Raposa Serra do Sol lá em Rondônia, ratificou a Constituição Federal, como nós queremos e precisamos que seja feito. Ele ratificou dizendo o seguinte: 5/10/1988 é o tempo, é a marca, é o marco realmente de demarcação de terras indígenas.
16:28 R	E eu quero, Sr. Presidente, trazer uma reflexão também. Vejam, se nós, com essa inovação... E é uma inovação que traz prejuízo, uma inovação que traz a briga, a guerra, a conflagração de povos indígenas com povos de outras etnias que ocupam essas terras e produzem nessas terras, acima de tudo. Eu quero fazer aqui com os senhores e senhoras presentes e com quem nos acompanha pela internet e pela TV Senado... E agradeço a audiência. Se nós vamos rediscutir o marco temporal de terra indígena, tratado não das terras que eram ocupadas em 1988, mas das terras que, em tempos remotos, foram ocupadas pelos indígenas, Senador Portinho, nós vamos entregar, então, o Brasil para demarcar tudo como terra indígena, porque, quando os europeus chegaram aqui, quando os portugueses chegaram em 1500, era tudo terra indígena! Então, pensem: se nós vamos rediscutir o marco temporal para dizer se 1988 é ou não o prazo correto em que eles estavam ocupando, que se peçam desculpas para os indígenas, entreguem o Brasil para os povos indígenas, e vamos nos mudar! Vamos fazer uma grande diáspora, uma grande migração para outros países, porque não vai sobrar nada de terra no Brasil! Sr. Presidente, continuando ainda nesse assunto que é tão preocupante, vejam: os indígenas, Senador Portinho, são, segundo o IBGE, menos de 1 milhão em nosso Brasil e já ocupam 13,8% do território nacional. Se eles, com menos de 1 milhão de habitantes de povos indígenas, não conseguem desenvolver, não conseguem ocupar, não conseguem proteger, não conseguem trabalhar sequer com esses 13,8%, que conversa é esta de que nós vamos demarcar 30% do território nacional?! Só para que as senhoras e os senhores saibam, o meu Estado, Santa - e bela - Catarina, ocupa cerca de 1% do território nacional e tem mais de 7 milhões de habitantes. Os povos indígenas... Vejam: 1% do território nacional, 7 milhões de habitantes, mais de 7 milhões; os povos indígenas têm quase 14% do território nacional com menos de 1 milhão de habitantes. Isso não vai dar certo! Não tem como dar certo!
16:32 R	Sr. Presidente, é um apelo aqui que eu faço para esta Casa, para os Senadores: vamos seguir o exemplo da Câmara Federal e vamos discutir isso amanhã, em caráter de urgência. O Senador Ciro Nogueira já protocolou um requerimento de urgência para votação nesta Casa, para que nós não entreguemos a autonomia, a responsabilidade desta Casa, o Senado Federal, para os demais Poderes, até porque a nossa Casa vizinha, a nossa Casa irmã, a Casa do povo brasileiro, a Câmara Federal, já fez - e muito bem - o seu papel de votar esse requerimento. Para finalizar, Sr. Presidente, eu trago aqui duas questões relevantes sobre a rediscussão do marco temporal de terras indígenas no Supremo Tribunal Federal. Primeiro, isso vai inviabilizar o agronegócio brasileiro, agro esse que é responsável praticamente por 30% do nosso Produto Interno Bruto - o agro que alimenta o Brasil, o agro que alimenta o mundo, o agro que mantém de pé a economia da nossa pátria amada Brasil. Esse é o primeiro tema. E o segundo, não menos importante: este Governo tem que parar com o discurso nós contra eles; negros contra brancos; héteros contra homossexuais, transexuais; homem contra mulher; família tradicional contra famílias mais progressistas... Ele tem que parar com isso e não pode levar essa guerra, esse discurso ideológico de guerra, querendo dividir o nosso país, para o campo, porque a rediscussão e a inovação - uma inovação retrógrada, diga-se de passagem - de demarcação de terras indígenas vão levar à conflagração! Povos vão brigar - guerra, morte, sangue! E, se isso ocorrer... Eu falo aqui que não se precisa ter bola de cristal nem ser profeta para dizer que isso vai acontecer se nós desrespeitarmos o que a Assembleia Constituinte de 1988 resolveu, com sabedoria: o último prazo seria 5/10/1988 para pôr fim às guerras no campo e às guerras entre povos pela ocupação de terras no nosso Brasil. Sr. Presidente, obrigado pela oportunidade. É esta a advertência e é este o pedido que eu faço, Senador Girão, para o Senado Federal, para o Presidente do Senado Federal e também para o Supremo Tribunal Federal: deixem que esta Casa defina e legisle. Quem faz leis é Câmara, é Senado, é Congresso Nacional. Muito obrigado... O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Eu queria pedir um aparte ao Senador... O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Por gentileza, Senador Girão. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... sempre muito eloquente, Senador Seif. O senhor só falou verdades daí. Eu pedi ao Presidente Portinho agora para assumir o lugar em que eu estava, a Presidência, porque eu não poderia falar certas coisas pela liturgia do cargo, mesmo sendo uma sessão não deliberativa, daquela cadeira. Se o STF vai decidir amanhã, mais uma vez, algo que o Congresso já mostrou movimento para deliberar, mais uma vez, como droga, aborto - está tudo na pauta, parece que abriu a porteira, essa história da porteira eu já ouvi em algum lugar, parece que abriu a porteira dentro do STF -, se eles vão fazer isso, o que é que nós estamos fazendo aqui?!
16:36 R	O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Excelente pergunta, Senador Girão. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É uma prerrogativa nossa, e a população está cobrando. E aí? O que é que vai acontecer? Sinceramente, pode ser uma ignorância minha, mas eu faço um mea-culpa, realmente, se está valendo a pena, porque esta Casa não é barata para todos nós. Nós estamos aqui cumprindo o mandato, estamos Senadores - não somos Senadores, estamos Senadores - eleitos pelo voto direto da população. E, quando a gente chega aqui, a gente vai vendo os colegas sendo cassados aqui e acolá, vai vendo as leis que nós votamos sendo refeitas pela Corte Suprema do Brasil... Sr. Presidente, do fundo do coração, já que o STF está se metendo em todo lugar, a pergunta que as pessoas fazem é: deixa ele fechar logo o Senado, isso aqui é o quê?! Você viu o que um jornalista progressista famoso chamado Octavio Guedes, da Rede Globo, falou sobre nós? Olhem a que ponto nós chegamos, semana passada, com a votação da MP, da medida provisória do inchaço de ministérios. Sabe o que é que ele disse, Senador Jorge Seif? Não sei se o senhor tomou conhecimento disso. Ele disse que são 51 bonecos. Ele falou, o jornalista progressista, de uma certa forma alinhado com este Governo que chegou. Ele falou que 51 bonecos votaram a favor de algo que não leram. Se o jornalista progressista está dizendo isso, você imagina o que é que outros independentes estão falando a respeito de a que ponto nós chegamos aqui! Basta, basta! Eu acho que chegou a hora de esta Casa se levantar, e eu acho que é uma responsabilidade de todos nós, com o Presidente eleito democraticamente aqui por todos nós, o Presidente Rodrigo Pacheco, dizer: "Para, para". O que é isso? Vai votar o marco temporal depois do que a Câmara fez... E está aqui com a gente a batata quente! Aí a gente vai pegar essa batata e jogar embaixo do tapete?! Já não basta o marco legal do saneamento, que a Câmara também fez o trabalho dela e que nós não fizemos ainda?! Essa é a verdade que tem que ser entregue para a população brasileira. Que o bom senso predomine nesta Casa revisora da República e na República Federativa do Brasil. Muito obrigado. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Obrigado, Senador Girão. Só para que o senhor saiba, o custo para o povo brasileiro - e dou boas-vindas aos nossos visitantes aqui do Senado Federal -, o custo para essa população, o custo para essas pessoas que estão aqui nos visitando e nos assistindo é de R$5 bilhões por ano, o que o Senado Federal custa aos cofres públicos. Não é para ficar aqui olhando os outros Poderes assumindo as atribuições que constitucionalmente são nossas, não! Eu quero honrar o salário que eu recebo, eu tenho assessores, eu trago gastos. Essas pessoas se matam de trabalhar dia e noite para pagar o meu salário, o do senhor, o do Girão, o do Mourão, o do Portinho e o de cada um aqui dentro! Então, queremos somente fazer aquilo que é a nossa atribuição. E a nossa atribuição é dar celeridade aos temas que são caros ao Brasil, seja marco temporal de terra indígena, seja marco de saneamento, seja questão de liberação de drogas no Brasil.
16:40 R	Nós, inclusive, Senador, fomos lá falar com alguns membros da Suprema Corte, pedindo, pelo amor de Deus, que não mexam com quem está quieto. Já passamos duas vezes, em dois governos diferentes, de ideologias diferentes, e a resposta... (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Parlamento foi a mesma: não à liberação de porte para uso nem recreativo nem nada. E o pior, para finalizar: lá, eles estão, inclusive, Senador Girão, discutindo não é maconha, não, o que já seria trágico, mas outras drogas, inclusive injetáveis, K9, anfetaminas, bala, não sei mais o quê, isso tudo que é para matar e destruir a nossa juventude, a nossa população, a família brasileira. Nós já temos tantos problemas com drogas, nem sequer conseguimos revolvê-los. Vão lá em São Paulo, como eu vi, na Cracolândia. Nem um problema flagrante, onde a imprensa está todo dia, nós não conseguimos resolver. Agora, vamos amplificar e dar mais poder ao tráfico de drogas dentro do Brasil, aos traficantes, fortalecer o crime organizado? Então, é o nosso pedido, o nosso apelo aos Senadores da República. Obrigado. (Durante o discurso do Sr. Jorge Seif, o Sr. Eduardo Girão deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Carlos Portinho.) O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fala da Presidência.) - Muito bem, Senador Jorge Seif, Senador Girão, Senador Mourão. É muito bom receber também a visitação aqui ao Senado Federal, numa segunda-feira de uma semana curta, de feriado, com sessão semipresencial a partir de amanhã, deliberativa. Lembro que, hoje, esta é uma sessão de debates, uma sessão não deliberativa. Vejo aqui jovens, crianças até visitando, nosso futuro ali sentado, tendo a oportunidade, Jorge Seif, de ouvir as suas colocações e as do Senador Girão, muito pertinentes, principalmente quando o que está em jogo são as funções do Estado, a harmonização dos Poderes, as funções de cada Poder da República, que são autônomos, são independentes. Tem um Poder que é o Executivo, tem o Legislativo, que faz as leis, e tem o Judiciário, que julga. Essas funções não podem se sobrepor. Não existe Poder superior a qualquer outro. Agradeço, Senador Jorge Seif, pelas palavras, à visitação, ao Senador Girão, ao Senador Mourão também. Alguém tem mais algum pedido de palavra? (Pausa.) Então, eu vou encerrar. Encerramento, com convocação: a Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa ordinária semipresencial, aquela híbrida - vai ter Senador aqui presente, vai ter Senador remotamente, pelo sistema -, para amanhã, terça-feira, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento, com a glória de Deus. Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 16 horas e 43 minutos.)

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