1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 10 de julho de 2023
(segunda-feira)
Às 14 horas
88ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR. Fala da Presidência.) - Boa tarde a todos.
Havendo número regimental, declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
A presente sessão não deliberativa destina-se a discursos, comunicações e outros assuntos de interesse partidário ou parlamentar.
As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa.
Os Senadores presentes remotamente e inscritos para o uso da palavra poderão fazê-lo através do sistema de videoconferência.
Passamos à lista de oradores.
O primeiro orador inscrito é o Senado Paulo Paim. (Pausa.)
A segunda inscrita é a Senadora Damares Alves. (Pausa.)
E o terceiro Senador inscrito, o nosso querido amigo Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Inicialmente, um abraço e o prazer de ter o Senador Dr. Hiran na Presidência desta sessão, um oftalmo, um homem público do melhor preparo, em uma semana que será a nossa última antes do recesso.
Peço, Presidente, a sua permissão para, antes da minha pauta principal, dirigir-me, inclusive, a quem está presente aqui, como sempre, Eduardo Girão e Izalci Lucas, sempre... Só que o Izalci não é muito chegado a futebol. O Izalci, quando vai a estádio, pergunta quem é a bola - perfeito? Agora, o Girão conhece futebol. É diferente!
O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para apartear.) - Kajuru, em 2019, eu fiz 180 gols, mais do que o Messi no campeonato. (Risos.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Está igual ao Tim Maia, não é?
O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Kajuru, é porque ele esqueceu de explicar que o campo é dele, a bola é dele, ele monta os times de 10 contra 1, e, aí, não tem como ele não ganhar.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - É covardia.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - É diferente do Botafogo - não é, Kajuru? - que está dando show.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - E, olha, eu vou falar, para quem e botafoguense...
O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Eu!
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... que vai ficar feliz aqui com uma opinião minha.
Girão! Girão, presta atenção no seu amigo aqui, ó! Quero falar contigo, que foi Presidente do Fortaleza.
Sabe qual é a minha opinião dura, para o Brasil inteiro saber? E eu vou dar uma entrevista nacional hoje sobre esse assunto. Para mim, o campeonato brasileiro - e você se lembra de que eu já falei um mês atrás aqui, e você concordou comigo - tem que ser suspenso, tem que parar por causa da volta da violência nos estádios. O que aconteceu sábado, gente, é de chorar. Uma jovem de 23 anos morta daquela forma e tudo por causa de torcidas organizadas, que na verdade são torcidas criminosas.
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Quanto à questão das arbitragens, tem acontecido cada erro revoltante. No jogo entre Santos e Goiás, o placar estava 3 a 3 e, faltando sete minutos para encerrar o jogo, deu a impressão de que o juiz, depois do jogo, teria um Pix, porque o pênalti que ele inventou foi uma aberração. Esse tal do VAR, que de vez em quando eu digo: "VAR" te catar! Porque não adianta nada esse VAR.
Então conversei com o nosso querido Romário, meu ídolo, Presidente da Comissão de Segurança Pública - eu sou o Vice -, e ele já concordou, quando da volta do nosso trabalho, na primeira quarta-feira - você que faz parte da Comissão, Girão; o Izalci me parece que não, ele não é da de esportes, não é? O Dr. Hiran também não faz parte da Comissão de Esportes, ele faz parte de outras Comissões. Mas, enfim, quem faz parte, Leila do Vôlei faz, o nosso catarinense Seif também faz -, nós precisamos entrar para valer nessa questão da violência nos estádios de futebol. Futebol é um esporte que daqui a pouco vai acabar, a nossa maior paixão. Família não vai querer voltar a estádio de futebol, ninguém vai querer levar filho em estádio de futebol. Eu não levaria, se eu tivesse hoje um filho novo, não levaria minha esposa, não levaria de forma alguma a família, não dá!
Então, o campeonato tinha que parar mesmo para se tomar providência. Nós aqui no Senado Federal, no Congresso Nacional, porque realmente chegou num momento que é aquilo que acontece no Brasil: você precisa esperar mil mortes para tomar uma providência no Brasil. Será que nós vamos ter que esperar por quantas mortes para ter realmente punição verdadeira - punição verdadeira - a quem comete crimes?
Porque eu faço uma comparação aqui: quem veio aqui e quebrou Congresso, quebrou Câmara, quebrou Senado, quebrou STF, quebrou Palácio, não foi parar na cadeia? Inclusive muitos inocentes e outros vândalos realmente não foram presos? Por que um sujeito integrante de torcida organizada que mata uma pessoa no estádio de futebol, na saída de um jogo, por que ele não é preso? Essa bobagenzinha que se fala: "Não, no dia de jogo, durante os 90 minutos, você vai assistir ao jogo de uma sala numa cadeia." Não, sala, não, tinha que ser cela, ele tinha que dormir na cadeia, ficar cinco anos proibido de entrar em estádio de futebol, como a Inglaterra fez. É isso que eu penso, e agora...
Pois não, pode falar, querido Girão.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Queria só pedir um aparte, sem interrompê-lo, Senador Kajuru, mas já o interrompendo. Não sei se o teor do seu pronunciamento vai ser sobre isso.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Não, vai ser sobre reforma tributária.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Vai ser sobre outra coisa. Reforma tributária também é um assunto importante. Mas eu queria só deixar um testemunho meu e uma opinião que vão muito ao encontro do que o senhor falou.
Eu fui Presidente do Fortaleza em 2017...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - E bom.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... e teve um momento em que eu só não apanhei, porque eu sempre procurei ter um trabalho discreto por onde passei. Como Presidente do clube, eu evitava dar entrevista, aquela coisa. Eu trabalhava muito, mas não queria fazer uso, porque muitas vezes até uso político é feito de futebol. E teve um empate contra o Remo, que é um clube tradicional do Norte do país, e a torcida, que já estava há oito anos num momento delicado da Série C e já estava com paciência zero - não queria saber se eu tinha deixado minha família, se tinha colocado tudo dentro do clube -, eles pegaram os jogadores, bateram nos jogadores. Eu só não apanhei porque eu passei no meio sem o pessoal me conhecer.
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O que eu quero dizer para vocês é que, desde aquele momento, nós iniciamos um processo, que hoje continua, da luta pela individualização das condutas. Isso tem que ser rastreado, isso tem que ser monitorado nas praças esportivas. Não pode acontecer esse tipo de coisa, e a pessoa ficar impune! Você lembra que já jogaram um aparelho sanitário...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Sim.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... no Estádio do Arruda, lá em Recife. Você se lembra disso? Caiu na cabeça de uma pessoa, que morreu.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Lembro.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Brigas? Nem se fala!
O Clássico-Rei, Presidente, que é o Ceará contra o Fortaleza, eram quatro a cinco mortes por jogo, ali ao redor do estádio, nos terminais de ônibus, lá em Fortaleza.
A primeira coisa que eu fiz, como Presidente do clube, foi visitar o meu adversário, o Presidente do clube adversário. Nós construímos uma parceria de cultura de paz. Nós podemos ser adversários dentro do campo; é um querendo ganhar do outro, mas jamais inimigos, porque nós somos irmãos, filhos do mesmo Deus. Isto deu um resultado fantástico: eu fui assistir ao jogo no camarote do Ceará; ele foi assistir ao jogo no camarote do Fortaleza, o Presidente do Ceará; começamos a colocar alternados os nossos jogadores para entrar em campo; o mascote do Fortaleza com uma bandeira de paz, com as cores do Ceará; o mascote do Ceará com as cores de paz do Fortaleza. E isso, o exemplo, tem que vir de cima. E o que aconteceu lá? Zerou! A violência estourou em todos os outros setores da sociedade, mas no futebol não.
Então, Kajuru, só para fazer uma colocação para você, é fundamental também que a gente tome vergonha na cara - os dirigentes de futebol; nós Parlamentares, que estamos aqui para defender o interesse da sociedade, e não aceitemos que se venda bebida alcoólica dentro de estádio.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Ainda mais no Brasil.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Duas horas.... Será que não é possível ficar duas horas sem beber? Por quê? Você sabe que futebol é paixão nacional. E você vai para o estádio naquela catarse. Com álcool, você sai da consciência e pode fazer besteira ali mesmo: brigas desnecessárias; o seu time vai perder o mando de campo; você vai afastar a família do futebol. Enfim...
Então, eu acho que duas coisas estão estragando o nosso futebol. Não sei se é o caso, Senador Kajuru, de interromper campeonato, porque isso gera emprego, gera renda. Eu acho que tem medidas, no Ministério Público, que os clubes podem fazer sem ter que parar o campeonato. Agora, bebida alcoólica é nitroglicerina pura ali, dentro da praça esportiva.
Também sabe o que o senhor tem enfrentado com muita coragem? Apostas: não têm nada a ver e estão destruindo o esporte.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Totalmente.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não apenas na manipulação, mas no vício, porque muitos brasileiros vulneráveis estão ficando com problemas graves.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Sem dúvida.
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Bem, na minha pauta, além de a reforma tributária ser uma pauta que interessa ao Brasil, a vitória com margem ampla de votos foi atribuída às negociações de última hora envolvendo o Presidente da Câmara, Arthur Lira, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas. Esse último pagou um preço: passou a ser hostilizado pelos adeptos do ex-Presidente Jair Bolsonaro, que pediu votos contra. Dá para entender agora por que ele não se empenhou a favor da reforma tributária durante os seus quatro anos de Governo. Não o fez e não quer que seu sucessor colha eventuais frutos políticos de algo crucial para o país. Pura mesquinharia, não é, Paulo Guedes? Eu pergunto, Paulo Guedes querido: não é? Se tivesse ficado quieto, não teria amargado a derrota imposta com a colaboração de 20 Deputados de Bolsonaro, do seu partido e de outros Parlamentares da oposição - oposição que, segundo informa o jornal O Globo na edição desta segunda-feira, já está dividida aqui no Senado. Prestem atenção, senhoras e senhores: Rogerio Marinho, Hamilton Mourão e Carlos Portinho já se manifestaram nesse sentido sem abrir mão das necessárias discussões que teremos aqui sobre o tema. Mas já disseram que não serão contrários à reforma tributária. É uma derrota para o Presidente Jair Bolsonaro. Por essa ele não esperava.
É importante destacar a imensa reação favorável ao que se votou na Câmara, proveniente de vários setores da sociedade brasileira. Os aplausos vêm de políticos, de empresários e da imprensa. Compreensível, por se tratar de um anseio de décadas que pode alavancar o nosso crescimento econômico. Não podemos esquecer que, nas muitas tentativas anteriores, uma unidade da Federação sempre ficou contra a reforma tributária. Qual? O Estado de São Paulo. Agora, o Chefe do Executivo do estado mais rico da Federação diz concordar com 95% da proposta que tramitou na Câmara.
Outra voz de peso que defende com entusiasmo a aprovação da reforma tributária é a do economista Armínio Fraga, que louva o fato de estarmos colocando fim ao que chama de manicômio tributário. Abrindo aspas para o ex-Presidente do Banco Central: "Eu vejo uma oportunidade rara para o Brasil sair de um sistema maluco, antiquado, com 27 enciclopédias de regras para cada estado. O sistema novo é muito mais fácil, muito menos distorcivo" - fecho aspas. Outro economista, Samuel Pessôa, chegou a escrever num artigo que a reforma tributária pode ter o significado de um novo Plano Real por causa dos efeitos positivos na economia do país. São posicionamentos reveladores da importância do que vamos votar aqui no Senado, Presidente Hiran, depois da aprovação pela Câmara Federal. Espero que o nosso senso de responsabilidade invalide o temor do jornalista Vinicius Torres Freire, que, em artigo, ontem, na Folha de S.Paulo, disse, abro aspas: "Indícios de que o Senado pode abrir as portas para a conspiração do atraso. Isso seria feito com o atendimento a pleitos de empresas que reclamam do chamado custo Brasil para angariar privilégios fiscais".
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De minha parte, defendo que nós, Senadores, debatamos e, se necessário, façamos mudanças no texto votado pelos Deputados sem, todavia, ceder, em qualquer circunstância, a pressões descabidas de regiões, grupos empresariais, setores econômicos, frentes parlamentares, confederações e bancadas temáticas.
Concluo. Tem de prevalecer o interesse coletivo a partir da primeira semana de agosto.
Agradecidíssimo. Deus e saúde, pátria amada, brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, e a todos que nos acompanham pela TV Senado, Rádio Senado, Agência Senado e redes sociais.
Obrigado, Presidente, Dr. Hiran.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado, querido Senador Kajuru.
E o próximo inscrito, nosso querido Senador Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, meu querido irmão, Senador Dr. Hiran, Presidente desta sessão, minha gratidão ao senhor por, de forma pontual, estar aqui nesta segunda-feira abrindo esta sessão. Muito obrigado.
Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiras, brasileiros que nos acompanham tanto pela TV quanto pelo rádio, através do trabalho competente dessa equipe da Agência Senado, TV Senado e Rádio Senado.
Sr. Presidente, eu não vou me atrever aqui nesse momento a fazer considerações sobre a reforma tributária aprovada, a toque de caixa, na semana passada. Eu não posso, absolutamente, seria leviano da minha parte, dizer se é boa, se é ruim, porque não tive acesso ao texto, aliás, nem os Deputados tiveram, pois votaram ali, em minutos, o texto que estava sendo alterado. E me parece até - e como a gente sabe, a pressa é inimiga da perfeição - que a forma como aconteceu, a forma...
É claro que a reforma tributária é importantíssima; é um sonho antigo nosso aprová-la. Assim como a reforma da previdência era necessária para o país, a gente tem que sair desse manicômio fiscal de tributos, que ninguém entende.
Agora, parece-me que, da forma como aconteceu, ali se discutiram mais emendas do que propriamente se debateu o texto... Foram R$7 bi - "b" de bola e "i" de índio - liberados coincidentemente no período, ali, em que a reforma tributária entrou em pauta na Câmara.
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Então, muito me estranham votações na calada da noite, em véspera de recesso. Isso, pela pouca experiência que eu tenho aqui - apenas de quatro anos e meio -, não me cheira bem. E, aí, fica aquela dúvida do brasileiro: vai aumentar imposto? Tem a carga que pode ser aumentada? Ora, se uma série de emendas foram aceitas, de vários setores - inclusive, os quais eu acho que não deveriam ter nenhum tipo de privilégio, como bancos, como planos de saúde, e isso foi incluído lá -, será que quem vai pagar o pato disso tudo lá na ponta é o cidadão brasileiro? Essa é a pergunta.
Eu estava conversando há pouco com o Senador Izalci. Nós temos o dever, a obrigação... Inclusive solicitamos isto - o Senador Izalci foi o primeiro a pedir na reunião de Líderes -: que o Presidente Rodrigo Pacheco faça um amplo debate, criando, inclusive, Comissão Especial, que lá na Câmara não teve; passando por pelo menos duas Comissões, que são a CCJ e a Comissão de Assuntos Econômicos. Isso é o mínimo para decantar as informações que a gente precisa para fazer o nosso trabalho de Casa revisora da República. É muito importante que a gente faça isso.
Eu não vou fazer, porque eu não vou me antecipar a algo que a gente precisa estudar, cumprir o nosso papel.
Mas o que eu quero falar, Sr. Presidente, é que amanhã nós vamos ter mais uma sessão - semana passada não teve - da CPMI. Amanhã, está marcada a oitiva do Sr. Tenente-Coronel Mauro Cid, que era ajudante de ordem do Governo anterior, e ele vem, depois de um fish expedition, como se chama, depois daquela ação, no meu modo de entender, equivocada, em que se vai, faz-se uma busca e apreensão de qualquer coisa para ver se acha alguma coisa - o que não tem nada a ver com a CPMI, quero deixar isso muito claro. É mais um atraso de uma CPMI cuja cúpula, claramente, quer blindar o atual Governo de investigação, poderosos.
Então, o que é que se faz? Fica-se chamando gente que não tem nada a ver, fugindo do escopo da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, que historicamente aqui - historicamente -, no Senado e na Câmara, sempre foi um instrumento da minoria, da oposição, mas que foi tomado, foi assaltado pelo Governo Lula, colocando-se, lá, Parlamentares que nem sequer assinaram a CPMI! Olhe a inversão de valores que a gente vive também aqui nesta Casa.
Desde o início dessa CPMI, o Governo que se pelava - como a gente diz lá no Nordeste - de medo, não queria, de jeito nenhum, que ela fosse nem instalada; chegou até a oferecer emendas a Parlamentares para retirarem assinaturas, alguns até retiraram. A pressão da sociedade foi tão grande que pegou mal. Cargos federais, segundo a mídia, e denúncias de Parlamentares foram oferecidos para tirar... E estava naquele banho-maria, mas se lembram do que aconteceu? Aquelas imagens da CNN foram vazadas, com o General do Lula, G. Dias, recebendo os invasores como se estivesse recebendo convidados para uma festa, e ficou mal aquela imagem servindo até água junto com a sua equipe. Como também ficou péssima a imagem de um repórter que tem que ser chamado na CPMI. Se esta CPMI quiser ser séria, se tiver alguma chance ainda de fazer um trabalho sério, tem que chamar o Sr. Adriano Machado, que é repórter, aquele repórter fotográfico da Reuters, que aparece, naquelas imagens vazadas da CNN, quase fazendo um ensaio fotográfico: "Pera aí, não quebra assim, não! Quebra desse ângulo aqui". Que história é essa, rapaz? Estão pensando que vão enganar quem? Até quando vão blindar a chamada do Sr. Adriano Machado? Isso tem que ser votado amanhã! Nós vamos pedir para que isso seja incluído na pauta, como também as imagens do Ministério da Justiça. O Ministro Flávio Dino, Ministro da Justiça do Brasil, pediu, às vésperas, um dia antes dos atos do dia 8, a Força Nacional de Segurança. Onde é que estava a Força Nacional de Segurança? Ninguém viu, até hoje ninguém sabe. Agora, as imagens do Ministério da Justiça será que estavam lá? Ninguém tem acesso. O Governo Lula decretou sigilo, segredo. Se nós estamos fazendo um trabalho de investigação Parlamentar, nós temos que ter acesso a essas imagens, para que toda a verdade venha à tona.
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Então, amanhã nós vamos ter mais um dia perdido, que nada tem a ver com a CPMI, mas nós vamos cumprir o nosso dever. Se esta CPMI, Presidente, quisesse realmente cumprir ao que se propôs, ao que os idealizadores do requerimento assinaram, que é investigar o dia 8, nós teríamos chamado, por exemplo, presos que - como bem colocou o Senador Kajuru há pouco tempo -, muitos inocentes, estão ainda lá na Papuda e na Colmeia, que pelo efeito, me parece, de manada... O efeito manada, em que tinha, ao que tudo indica, pessoas querendo depredar, talvez até infiltrados - é esse o papel que a gente tem que investigar -, mas umas pessoas que... Sabe aquele negócio de igual maria vai com as outras? Entraram, na curiosidade, viram e estão presas até hoje.
Teve uma imagem que marcou o brasileiro, neste final de semana, e rodou na internet: duas crianças, uma de oito e outra de três, recebendo a mãe, que foi liberada sexta-feira, e estava presa há seis meses com o pai. Sabe quem é que estava cuidando das crianças, Presidente? A irmã. A irmã teve que trancar a faculdade e deixar o emprego para cuidar dos irmãos menores, porque os pais estavam presos, há seis meses, sem direito à defesa, sem os advogados terem acesso aos autos. Cadê a turma dos direitos humanos, que enche a boca para dizer que defende os direitos humanos no Brasil?! Sumiu todo mundo! Sumiu o pessoal da esquerda, que sempre fala que são os grandes defensores dos direitos humanos. Nada. Zero. Zero de interesse com relação a esse caso. A criança de oito anos, eu tive a oportunidade de conhecê-la - vou até retratar -, no evento que nós tivemos na Biblioteca do Senado semana passada sobre essas violações dos direitos humanos, essa criança, a de três, estava se sentindo rejeitada, abandonada. E a de oito anos - isso dito pela irmã que estava cuidando esse tempo todo... Olha, isso nunca vai se reparar, esses seis meses longe dos pais. Mas a criança de oito, totalmente desmotivada para a vida, não queria mais estudar. Esse é o Brasil da pseudodemocracia que a gente vive hoje e que a gente precisa, pelo menos neste Parlamento, denunciar aos quatro cantos. E, se tiver que ir fora do Brasil, eu vou. Eu vou. E tenho certeza de que outros colegas Parlamentares vão comigo, para denunciar o que é que está acontecendo aqui na nossa nação. Então, eu tive a oportunidade de participar, na última quarta-feira, dia 5, na Biblioteca desta Casa, numa das mais importantes e, ao mesmo tempo, mais tristes reuniões que a gente teve aqui. A condução dos trabalhos foi feita pela Associação dos Familiares e Vítimas de 8 de Janeiro, com a presença de advogados. Foram ouvidos vários relatos dramáticos, dos quais vou destacar - aliás, já destaquei, vou trazer mais elementos - um que nos causou muita comoção.
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Trata-se de Agnes, residente em Vitória da Conquista, na Bahia, com 20 anos de idade. Com seu pai e sua mãe presos até hoje - sua mãe foi solta na sexta-feira -, precisou trancar o curso de Odontologia e sair de seu emprego para poder cuidar dos seus dois irmãos ainda pequenos, um com três e outro com oito anos de idade. Graças a Deus, na sexta-feira, Alessandra, a mãe de Agnes, foi liberada, depois de mais de seis meses cruelmente afastada de seus filhos ainda pequenos. Foi liberada com a famosa tornozeleira eletrônica.
Houve vários outros relatos confirmando o que presenciei em duas visitas que fiz à Papuda e à Colmeia, como o impedimento de visita de familiares que não conseguiram comprar as vacinas da covid - não conseguiram comprovar que tomaram a vacina -; também a permanência de pessoas idosas e doentes, com comorbidades, sem o devido cuidado. Tem gente doente lá ainda, que está preso. Ninguém está olhando para essas pessoas? É importante dizer que, até nas visitas virtuais - umas coisas em que a gente não vê lógica nenhuma - para os familiares se reverem, conversarem uma vez a cada 15 dias, tem que ter a vacina comprovada do familiar que está lá no outro estado. Como é que vai pegar alguma coisa ainda na altura do campeonato? Não faz sentido.
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Além disso, persistem as reclamações dos advogados: sem acesso aos autos, audiências de custódia sem respeito ao devido processo legal, e, principalmente, a falta de individualização das condutas. É perverso, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, o que está acontecendo com a manutenção da prisão de pessoas inocentes por mais de seis meses, numa lamentável aplicação do padrão de dois pesos e duas medidas.
Precisamos lembrar - aí eu queria ver a turma dos direitos humanos - que, em 2006, cerca de 500 integrantes de um braço do MST invadiram e depredaram o Congresso Nacional ferindo mais de 50 pessoas. Em 2017, mais de 700 ônibus chegaram a Brasília trazendo manifestantes que invadiram e depredaram quatro ministérios, causando até incêndio, em protesto contra o Governo Temer.
Nessas manifestações violentas, ninguém - vou repetir: ninguém! - ficou detido mais do que dois meses, sendo todos liberados. Teve uma fila de Parlamentares lá visitando, de Parlamentares tentando livrar aqueles que eles chamavam de manifestantes, mas que fizeram isso, incendiaram tudo, e, agora, chamam essas pessoas que entraram de terroristas, deixando muito claro que quem errou tem que pagar, seja de direita, de esquerda, infiltrado, enfim...
Mas a gente tem que saber individualizar para entender o que é que cada um fez. Nem aos celulares eles estão tendo acesso; os presos estão preocupados com os celulares deles, querem que a polícia mostre o que é que tem lá, analise o que é que tem lá, mas essa informação ninguém sabe, estão até falando aí da possibilidade de destruir os celulares dessas pessoas porque não tem onde guardá-los. Ocorre que ali pode haver muitas provas para a gente descobrir a verdade sobre os fatos.
É muito interessante o que está acontecendo. É importante a gente perceber que, agora, neste momento, pais e mães de família que no dia 8 portavam apenas a bandeira do país, em defesa de valores como a família, o patriotismo e a liberdade, estão sendo tratados como golpistas e terroristas. Muitos manifestantes sempre se manifestaram de forma ordeira e pacífica diante do quartel - aliás, não sei se vocês lembram, foram as próprias Forças Armadas do Brasil que fizeram uma nota conjunta dizendo que as pessoas poderiam ficar lá; é preciso lembrar disto, Senador Izalci: teve uma nota conjunta dizendo que podiam ficar lá no quartel -, e de modo algum tiveram qualquer participação nas deploráveis depredações dos prédios públicos dos três Poderes da República. Muitas pessoas não vieram de lá para cá, ficaram lá, mas quem ficou lá foi preso, foi humilhado também.
Agora, por que é que o Governo Lula, logo quando assumiu, não iniciou, junto com as Forças Armadas, uma desarticulação das pessoas que estavam em frente aos quarteis? Parece-me que foram um pouco lenientes com relação a isso, no mínimo incompetentes. A CPMI serve justamente, Sr. Presidente, para isto: para fazer a distinção adequada de quem esteve lá para se manifestar pacificamente e de quem vandalizou. É preciso que haja esse discernimento para não penalizar injustamente pessoas inocentes. Por isso vamos insistir até o fim na CMPI para o conhecimento da verdade e o consequente restabelecimento da justiça e do Estado democrático de direito em nosso país.
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A imagem mais degradante da inversão de valores com a aplicação de dois pesos e duas medidas continua sendo a do ex-Governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, condenado em três instâncias a 425 anos de prisão pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Depois de ter permanecido apenas seis anos em regime fechado, foi liberado pela Justiça para cumprir a pena em prisão domiciliar no conforto de suas luxuosas mansões.
Apesar disso, Sr. Presidente, de tudo isso apontar para um período de aparente domínio das trevas - é o que estamos vivendo -, não podemos desanimar e muito menos desistir.
Na próxima quinta-feira, esta é a boa notícia que eu queria trazer a este Plenário, dia 13, estaremos realizando uma grande audiência pública, a partir das 14h, na Comissão de Segurança Pública - se o senhor puder me dar mais um minuto eu concluo -, visando a continuar dando voz àqueles que na realidade são familiares e advogados de verdadeiros presos políticos, repito, presos políticos típicos de uma ditadura, é o que a gente tem no Brasil.
Estarão presentes nesta reunião, aqui pertinho, na Comissão de Segurança Pública do Senado, na quinta-feira, 14h - e você está convidado -, além da associação dos parentes, nós vamos ter os advogados, a OAB e a Defensoria Pública. Queremos contribuir para que em nosso país a Justiça não seja cega, surda, muda e desumana para alguns, enquanto é condescendente com outros. Basta de dois pesos e duas medidas. Basta de perseguição política. Que a verdade, a justiça e o bom senso prevaleçam em nossa nação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado, Senador Eduardo Girão.
O próximo inscrito é o Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na última reunião de Líderes, na quinta-feira, o Presidente afirmou, e concordamos com isto, que a reforma tributária terá que ser discutida, e discutir não é simplesmente carimbar, até porque o Senado é a Casa revisora, é a Casa que vai de fato definir as questões de alíquotas, as leis complementares. A reforma tributária traz muito essa questão da indicação para lei complementar. Então lá a lei não fala em alíquotas, as alíquotas serão definidas aqui.
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Por isso, nós teremos que montar um grupo de trabalho. Primeiramente na CAE, o próprio Presidente Vanderlan já tinha aprovado o requerimento de alguns Senadores. Depois, outros pediram também e serão incluídos. Eu acabei ingressando na CAE também e quero participar porque conheço o mundo real, não é virtual. Muitas pessoas leem e tal, mas não conhecem o que acontece na ponta. Esse é um dos grandes problemas que nós temos.
E eu fiquei assistindo, até quase 2h da manhã, à votação na Câmara. O que eu fiquei assim, de certa forma, decepcionado, indignado é que houve muito discurso elogiando de fato a aprovação e se falou no mérito de mudar o Brasil, e é verdade. Nós temos que aprovar a reforma tributária, mas não da forma como foi aprovada, com textos em cima da hora, acordos que foram celebrados no Plenário. E depois, no substitutivo, apresentaram inclusive com algumas mudanças que não deu tempo de ler.
Se fosse no mérito, não precisaria ter liberado 7 bilhões de emendas. Então, muitos votos e a gente conhece que nem todo mundo... Esse assunto não é um assunto que todos dominam. Muito pelo contrário, a maioria não gosta nem de participar desses debates tributários porque são muito complexos.
Então, foi aprovado sim, 382 votos no primeiro turno, mas uma votação que, em função da aprovação, tinham sido liberadas emendas. Então, esse é o primeiro ponto. Então, quando diz: "Ah, foi aprovado por maioria da Câmara", é verdade, mas no fundo não houve o debate necessário.
Segundo, a reforma tributária eu discuti lá na Câmara, ficamos discutindo 15 anos na Câmara e depois aqui também, a PEC 110. Nós discutimos mais de três anos a PEC 110. Todo mundo é favorável à reforma tributária, ninguém é contra. Agora, o texto é que faz a diferença, na hora em que coloca a vírgula, os pontos, os anexos.
Então, primeiro, nós precisamos criar um grupo de trabalho. Temos que nos debruçar muito sobre a prestação de serviços. A reforma fala muito pouco sobre isso. Todos nós sabemos que é uma reforma da indústria e precisa mesmo. A indústria precisa voltar o que já foi e melhorar ainda mais.
A indústria já foi 30% do PIB, hoje é menos de 12%. O Brasil perdeu a capacidade de produzir. Basta ver o que aconteceu na pandemia. A gente não tinha equipamentos básicos que a gente poderia estar desenvolvendo, as indústrias aqui e nós não temos mais nada. Em função da mão de obra barata da China, da Índia, tudo que era de mão de obra foi para lá, inclusive para os Estados Unidos. Inclusive aqui também no Brasil muita coisa era importada.
Então, nós temos que reforçar a indústria. Agora, o que faltou e continua faltando, e eu espero que o Governo abra e nos dê as informações, são as projeções. A Receita sabe hoje exatamente quais segmentos que pagam, quais são as alíquotas, quanto recolhe, quanto é o Simples, quanto é cada lucro presumido, lucro real, exatamente. O Governo tem todas essas informações.
Bem, fechou o texto, vamos agora simular... É só apertar alguns botões lá que resolve. Vamos simular. Se a alíquota for 20%, vai acontecer isso. Se for 25%, vai acontecer aquilo.
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Então, essa informação, esse compartilhamento de informações com os Senadores é fundamental para dar segurança, porque eu já disse aqui uma vez que, quando se discutiu o Simples, a Receita disse simplesmente que não concordava, que ia quebrar o Brasil, que a arrecadação ia cair muito e, para mim, não foi surpresa, mas o que aconteceu na sequência é que se aumentou a arrecadação. Foi ótimo, diminuiu um pouco a burocracia, mas hoje, de fato, o que a gente precisa é de segurança jurídica, é de ter, realmente, os dados concretos.
Aqui, nesse texto da Câmara, não se fala em profissional liberal ou o que é que vai acontecer. Se brincar, aumenta 200%, porque tem uma série de problemas.
As terceirizadas... Como é que você vai falar numa reforma tributária, na qual o peso da prestação de serviço 70% é mão de obra? E que tem mais de 20% de encargos em cima da folha? Vamos fazer a reforma, vamos botar mais 25% - e o cara já paga, só da folha, mais de 20%.
Então, é lógico que não cabe à Câmara definir alíquotas, porque cabe a nós, do Senado, que somos os representantes da Federação... A gente tem que defender, verificar cada estado, qual é a situação de cada estado.
São Paulo sempre foi contra essa reforma. Por quê? Porque é um estado que produz, que teve todos os incentivos do mundo na época. E agora, esses novos estados, que começam a se desenvolver em função da inovação, da vocação de cada área: "Ah, não, agora a gente concorda". Sim, mas acabam com todos os incentivos.
Aprovamos aqui - e foi muito bom - a avaliação dos incentivos. Não tem lógica você dar incentivo para 30 segmentos, 20 segmentos, e não acompanhar, não avaliar quais foram os benefícios do incentivo fiscal. Vai prorrogar? Vai reduzir? Você tem que ter individualmente qual é a atividade, qual é o segmento que de fato gerou emprego, aumentou receita. Então não dá para fazer como fazem hoje, de forma global.
Prorrogamos agora em 17 segmentos a desoneração da folha. Mas a saúde está aí, está no Supremo, discutindo o negócio do piso dos enfermeiros. Por quê? Por que se desoneraram todos os 17 segmentos e não se desonerou a saúde ou a educação? Essas coisas têm que ser avaliadas, têm que ser analisadas.
Eu sou totalmente favorável à reforma tributária, mas não ao texto que está lá. Nós vamos ter que debater muito ainda, levando em consideração o mundo real.
Lógico, o Simples foi preservado. Nós temos a área rural, que em função da frente parlamentar, que atuou muito, conseguiu avançar na demanda da agricultura, do agro, que é a questão de colocar até R$3,6 milhões a isenção para os produtores rurais - pessoa física. Conseguiu isentar algumas matérias-primas que são fundamentais para a concorrência e a competitividade.
Teve algumas questões. A cesta básica, o Governo de fato queria antes, mas no texto não está, evidentemente, porque houve muita pressão. Mas no texto original, no início, o Governo queria tributar a cesta básica e depois devolver. Aí isso foi mudado, evidentemente, agora criaram a cesta básica nacional. Mas quais os produtos que compõem a cesta básica? Lá atrás, a lei aprovada, da cesta básica, tem vários produtos hoje que se incluem na cesta básica e que não estão na lei.
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Então nós temos que fazer a lei complementar, colocar, de fato, o que terá incentivo fiscal, o que terá isenção, como algumas atividades. Saúde e educação vão ser tributadas em apenas 40% da alíquota normal. Então há uma redução de 60% da alíquota. Mas se a alíquota for acima de 20, tem que ver se é possível, se não ultrapassa muito o que já se paga hoje. O que nós queremos, e o Governo se comprometeu durante muito tempo, é que não haja aumento da carga tributária. E haverá, sim, na área de serviços, na área de tecnologia. Nós teremos aumento de 180% a 200%. Agora, é só pegar os dados, apurar isso e fazer as alterações que têm que ser feitas.
Então a reforma tributária chegou aqui, tem que nomear o grupo de trabalho, discutir na CAE, com muito cuidado, com muita informação, com muita projeção e simulações. E depois ir para a CCJ.
Mas o que o Governo deveria ter feito, e nós vamos ter que fazer isso no Senado, é, junto com a aprovação da reforma, já apresentar as leis complementares. Não dá para você assinar um cheque em branco e ficar esperando depois qual é a alíquota que vai ser aprovada.
Então eu espero que, nesse grupo de trabalho que nós vamos formar no Senado, possamos produzir todos os projetos de lei complementar que tratem realmente da reforma tributária. Bem, fechou isso... Espero que aconteça, isso foi o que foi dito na última reunião de Líderes, um grande debate aqui, nós não podemos, de forma alguma, simplesmente carimbar o que veio da Câmara. Isso já não dá para aceitar mais, porque tem medida provisória que chega aqui de manhã, e tem que aprovar à tarde.
Agora, reforma tributária mexe no bolso de cada cidadão, de cada empresa que gera emprego. E eu fico, assim, indignado até, porque não se olha com carinho a questão da tributação da folha. Gente, se você quer formalizar o país, colocar todo mundo na formalidade, você tem que tirar, desonerar a folha. Óbvio. E vários segmentos já provaram que pagando sobre a receita, aumenta emprego e diminui essa informalidade que existe no Brasil.
Então eu acredito que a gente vai fazer um bom trabalho relacionado à reforma tributária.
Agora, o Carf, aprovar lá simbolicamente ontem... Ontem? Não, sexta-feira, quinta-feira. Na última sessão, votaram simbolicamente. O que foi que eles fizeram? O voto de Minerva, o voto de desempate vai passar agora para o Governo. Já foi antes, algum tempo atrás. Mas no nosso Judiciário, a nossa jurisprudência sempre foi: na dúvida, pró-réu. Sempre foi assim. Agora não. Lógico que só vai para o Carf se tiver divergência, se tiver algum questionamento administrativo, porque ainda é a fase administrativa. Então empatou... Porque tem representação do Governo, da Receita Federal, tem representante da Procuradoria, tem representantes das confederações; quando empata a votação, estava vigorando o desempate por parte do contribuinte. Agora não, o Governo, vai passar agora para o Governo desempatar, ou seja, não vai ter nem conversa: em todos, independentemente de análise ou não, o vencedor vai ser o Governo, a maioria é dele. E o que vai acontecer? Vão aumentar ainda mais os questionamentos jurídicos, vai tudo para a Justiça, porque o fato de o Carf decidir não quer dizer que não se pode recorrer; muito pelo contrário, todas as empresas irão, já que têm dúvidas, para a Justiça. E o Governo já colocou, no cálculo do arcabouço, que vai arrecadar R$80 bilhões - agora diz que serão R$50 bilhões - só de mudar, no que ele está totalmente enganado, a não ser que a Petrobras e as estatais paguem o imposto. Se cobrarem do Banco do Brasil, da Caixa Econômica - a Caixa Econômica nem paga -, do BNDES, da Petrobras, pode ser que ele arrecade, porque ele mesmo é que vai mandar pagar, mas as empresas privadas vão para o contencioso, vão para a Justiça.
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Então, este é o problema do arcabouço fiscal: ele está muito projetado em arrecadação. Agora recorreu ao próprio STJ querendo tributar - e foi decidido isso pelo STJ - e cobrar Imposto de Renda sobre o incentivo que foi dado pelo Estado dez anos atrás; ou seja, traz uma insegurança jurídica imensa. Por isso, a gente tem muitos investidores que não querem investir no Brasil, porque não tem segurança jurídica, cada hora alguém decide de forma diferente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Senador Izalci, V. Exa. me concede um minuto?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Lógico!
O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Antes de os representantes da Organização das Cooperativas Brasileiras saírem, nós queríamos aqui, em nome do Senado da República, saudar todos vocês e agradecer-lhes a visita.
Uma excelente semana!
Deus abençoe a todos!
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Sejam bem-vindos!
Inclusive as cooperativas também estão na reforma tributária. A gente tem que protegê-las, até porque grande parte das nossas pequenas empresas e dos profissionais liberais funciona muito na base das cooperativas, inclusive no setor de V. Exa., na área de medicina. Hoje, nós temos aí os anestesistas e os pediatras que têm as suas cooperativas, e isso está na reforma tributária.
Então, sejam bem-vindos aqui!
Mas, então, Presidente, o que a gente precisa é valorizar para que a gente tenha mais emprego. A gente precisa valorizar as empresas, porque, para quem nunca foi empresário, aí tudo bem, mas quem já foi empresário sabe o risco que é pegar o dinheiro e investir numa atividade empresarial. Hoje, as startups, 80% delas, têm dificuldade, não conseguem chegar por questões burocráticas. Tem muita empresa que, para começar a funcionar, fica três meses, quatro meses pagando aluguel com dificuldades. Para V. Exa. ter ideia, para você abrir, por exemplo, uma faculdade, você tem que montar uma biblioteca imensa, com o risco de saber se vai ser aprovada ou não depois. Depois que você já contratou doutores e mestres, depois que estiver tudo contratado, é que o MEC vai pensar se vai aprová-la ou não. Então, o risco é muito grande. E quem nunca pagou o salário no quinto dia útil e nunca pagou a carga tributária que a gente paga aí mete a caneta e aprova a reforma de qualquer jeito.
Então, essa reforma, esse arcabouço, nós estamos ainda mostrando...
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Eu fiz agora um estudo aqui no Senado para mostrar o prejuízo do DF com relação ao Fundo Constitucional, porque o dever de casa que eu vi do Presidente da Câmara e do Relator é que a gente provasse, que se fizesse, que colocasse o Fundo Constitucional no arcabouço fiscal, não haveria prejuízo. Nós demonstramos, aqui, que o prejuízo é imenso. Se você aplicar o PLP nº 93 no Fundo Constitucional, desde 2003, mas com os valores reais, pegando a inflação que já aconteceu, e o 0,6 e 2,5, que é o que se prevê de aumento, o Fundo Constitucional hoje, que é de 22, vai baixar para 11, aliás, para menos de 50%.
Então, não dá para admitir que as pessoas votem sem conhecer, prejudicando a capital do país. A nossa vocação não é a indústria, não é o comércio, a nossa vocação é ser a capital do país. Desde 1960, desde a inauguração, quem sempre pagou as contas foi a União. Em 2002, foi apenas formalizado quanto é que a União pagava para os estados, porque os Prefeitos tinham que vir aqui com um pires na mão todo mês. Aí pegaram esse valor e formalizaram: a partir de agora, é esse o valor corrigido pela receita corrente líquida.
E agora, por um capricho ou pelo desconhecimento do nosso amigo - fui Deputado com ele por muito tempo, com o Cajado, que é atuante, mas tem uma picuinha com a Bahia. O Rui Costa declarou realmente, foi infeliz na fala dele, dizendo que aqui é a ilha da fantasia. Brasília não é a Esplanada. Brasília, agora, é a terceira maior capital do Brasil, a maior cidade do país está aqui, mais um milhão e meio em volta. Então, a gente não pode simplesmente dizer: não, tem que ser assim e tal.
A gente já demonstrou ao Cajado lá... Aqui, o Omar Aziz teve a sensibilidade de mudar o relatório - V. Exa. sabe - com o apoio de todos os Senadores. De fato, aqui é a Casa da Federação, não é como na Câmara. Na Câmara há 516 Deputados, 513; o DF só tem 8. Agora, aqui não, aqui são três Senadores de cada estado...
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - ...consequentemente, há relações... defesas. O próprio Omar Aziz é do Amazonas, tem lá a Zona Franca. Quanta pressão veio da Câmara para acabar com a Zona Franca? Diversas vezes. E a gente foi e ajudou, porque o Amazonas precisa realmente ter desenvolvimento econômico, as pessoas não podem viver só saudando a natureza, tem que ter realmente desenvolvimento econômico.
Então, Presidente, vamos trabalhar e insistir para que essa reforma chegue e para que a gente possa discutir, debater, sem pressa, sem ter que votar na última hora, mas analisando cada ponto, cada artigo, porque cada vírgula que tem ali, por trás, temos que analisar as consequências. Então, agradeço a V. Exa.
Só para informar - mais um minutinho, Presidente - que nós acertamos, com a Liderança do Congresso, que, na terça-feira, amanhã...
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - ... nós vamos votar na CMO cinco vetos, nós acordamos votar cinco vetos para liberar a pauta para votar a proposta e o acordo, que foram feitos na última reunião do Congresso, que é o aumento - aumento, não -, a recuperação parcial do reajuste da Segurança Pública do DF. E, na quarta-feira, nós faremos, então, a reunião do Congresso aprovando os cinco vetos e os PLNs que estão pendentes, inclusive o PLN nº 12, que trata do reajuste da Segurança Pública aqui do DF.
Quero aproveitar e agradecer a V. Exa. o apoio que V. Exa. deu nessa discussão do Fundo Constitucional e do reajuste dos servidores públicos aqui do Distrito Federal.
Obrigado, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado, Senador Izalci.
Antes de encerrar, também gostaria de pedir o apoio dos Senadores e das Senadoras, porque nós vamos votar, na próxima quarta-feira, o projeto de decreto legislativo que reestrutura a Funasa, que é tão importante naqueles municípios de até 50 mil habitantes, nas questões das obras de saneamento, melhorias sanitárias, enfim, impacta muito nossos municípios. Nós que somos dos lugares mais longínquos deste país sabemos da importância da Funasa, que ela seja não só revitalizada, mas também que ela seja reestruturada para dar a ela mais operacionalidade, e que nós possamos ter uma Funasa mais atuante, mais eficiente.
Então, peço aqui a ajuda de todos para que a gente possa destravar essa questão.
Obrigado, Senador Izalci.
Quero, também, agradecer às pessoas que nos visitam aqui no Plenário. Em nome do nosso Presidente, Deus abençoe vocês! Muito obrigado pela visita. A Casa aqui é de vocês sempre. Um grande abraço. Excelente semana para todos!
A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa semipresencial para amanhã, terça-feira, às 14 horas, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento.
Uma boa tarde a todos.
Muito obrigado.
(Levanta-se a sessão às 15 horas e 09 minutos.)