Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 4 de julho de 2023
(terça-feira)
Às 14 horas
82ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

15:08 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/PDT - MA. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus iniciamos nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever, para o uso da palavra, por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa, ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à deliberação de autoridades sabatinadas pelas Comissões de Assuntos Econômicos e de Serviços de Infraestrutura, bem como à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2019, do Senador Esperidião Amin; - Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, do Deputado Efraim Filho. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de até dez minutos para o uso da palavra. Convido, para utilizar a tribuna, o Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Weverton, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, ontem foi um dia memorável, e eu estive lá: tinha que assistir ao momento em que o Presidente Lula sancionou a Lei nº 14.611, de 2023, aquela que garante igualdade salarial e remuneratória entre homens e mulheres no exercício da mesma função. O texto dessa lei, de autoria da Presidência da República, altera a Consolidação das Leis do Trabalho para definir que a igualdade salarial será obrigatória. Estabelece mecanismos de transparência e de remuneração, que terão que ser seguidos pelas empresas, aumentando também a fiscalização, a aplicação de sanções, quando for o caso.
15:12 R	Uma luta de décadas. Desde que cheguei ao Congresso, ainda na Constituinte, de lá para cá, brigávamos com esse objetivo; fazíamos o bom combate, não é briga. Uma luta de décadas que se tornou realidade, uma construção coletiva, reparação histórica de combate ao preconceito e à discriminação. Um novo momento para o país. A mulher negra agora, na mesma função, na mesma atividade, vai ganhar o mesmo salário que o homem branco. Como cantava Raul Seixas: "Sonho que se sonha só é só um sonho que se sonha só, mas sonho que se sonha junto é realidade", se tornou realidade. O Brasil está mudando, seguindo em frente, abraçando o horizonte dos sonhos. Foi um belo evento na Base Aérea de Brasília, muitas emoções, muita energia positiva. Eu estava lá; 95% eram mulheres. Eu estava lá como Senador do Senado da República. Trabalhei nessa questão durante grande parte da minha vida, não só eu como tantos outros. Além do Presidente Lula, da Primeira-Dama, Janja da Silva, do Vice-Presidente, Geraldo Alckmin, quero citar os presentes, Ministros e Ministras de Estado: Cida Gonçalves (Mulheres), Simone Tebet, nossa querida Senadora (Planejamento e Orçamento), Anielle Franco, lutadora (Igualdade Racial), Nísia Trindade (Saúde), Marina Silva (Meio Ambiente), Margareth Menezes (Cultura), Sonia Guajajara (Povos Indígenas), Luciana Santos (Ciência e Tecnologia), Daniela Carneiro (Turismo), Ana Moser (Esportes), Esther Dweck (Gestão e Inovação), Ministro Luiz Marinho (Trabalho), Ministro Silvio Almeida (Direitos Humanos), Senadoras Zenaide Maia, Teresa Leitão, Augusta Brito, Leila Barros e este Senador. Estavam também presentes as Deputadas Jack Rocha, Carol Dartora, Reginete Bispo; Deputado José Guimarães, e outras autoridades, lideranças de movimentos em defesa dos direitos das mulheres, das centrais sindicais, dos movimentos sociais. Uma líder falou em nome de todo o movimento sindical e social. Quero lembrar que o projeto que originou a lei da igualdade salarial foi relatado na Câmara pela Deputada Federal Jack Rocha. Meu respeito ao seu belíssimo trabalho. Da mesma forma, cumprimento as Relatoras aqui no Senado: Senadoras Zenaide Maia, Teresa leitão e Augusta Brito. Saúdo os Presidentes das Comissões desta Casa, onde o projeto passou por unanimidade: Senadores Humberto Costa (Assuntos Sociais), Vanderlan Cardoso (Assuntos econômicos), e Comissão de Direitos Humanos, que eu presido. Cumprimento também todos os Senadores e Senadoras que, de uma forma ou de outra, colaboraram para este projeto ser aprovado.
15:16 R	Cumprimento a Bancada Feminina, que aqui unanimemente trabalhou para esse momento acontecer. Quero cumprimentar também o Presidente desta Casa, Senador Rodrigo Pacheco, que contribuiu muito para esse momento acontecer e, naturalmente, todos os Líderes. Segundo o IBGE, uma mulher no Brasil recebe em média 78% do que ganha um homem. No caso de mulheres pretas ou pardas, elas recebem, em média, menos da metade dos salários dos homens brancos. Isso agora vai mudar. As injustiças nos chamam à responsabilidade, à busca do bem-estar e ao bem viver. Portanto, viva a lei da igualdade salarial entre homens e mulheres. Importante destacar que agora a sociedade brasileira precisa de fato se apropriar da lei para que ela seja cumprida. Que se façam mobilizações, campanhas públicas. Não tem essa de lei que pega ou que não pega. Lei é para ser cumprida. Sr. Presidente, Senador Weverton, por uma questão de justiça, quero citar aqui o ex-Deputado Federal - não sei o partido dele - Marçal Filho, que 12 anos atrás apresentou esse projeto na Câmara dos Deputados buscando a igualdade salarial entre homens e mulheres. Tive a honra de relatar esse projeto diversas vezes aqui no Senado. E o Senado sempre aprovou, mas sempre criava um problema ou na Câmara ou por um motivo que às vezes alegavam que tinha um problema de redação, e o projeto nunca era sancionado. Quero lembrar também do brilhante trabalho feito na ocasião pela Líder da Bancada Feminina aqui no Senado, a nossa querida Senadora e hoje Ministra, Simone Tebet. Ela fez um trabalho brilhante aqui no debate que travamos sobre esse tema. Como disse, o projeto foi aprovado, mas infelizmente não foi sancionado. Ele acabava sempre sendo retornado ao Congresso Nacional. O Presidente Lula chega, apresenta um projeto com a sua equipe de ministros, reconheço, bem melhor do que aquele que nós estávamos discutindo aqui, que dá uma multa de dez vezes o salário que deveria ser pago. E, naquele que nós estávamos aprovando aqui, a multa era cinco. Foi uma grande evolução. O projeto de fato é duro, forte e vai buscar a igualdade entre homens e mulheres. Termino dizendo, Presidente, a evolução de uma sociedade se mede também pelo grau de consciência de seus agentes públicos. Estamos fazendo o bom combate, pensando o todo. Em conjunto, avançaremos. É nosso dever incentivar a ponderação, o diálogo, a fraternidade, o equilíbrio e a justiça. Assim evoluímos como nação, como semente que se joga ao solo e bravamente cresce e se reparte o pão. Nossa sociedade não pode ser egoísta, não pode ser cruel, não pode ser individualista. Que prevaleça a solidariedade, que prevaleça o amor. (Soa a campainha.)
15:20 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A realidade social e a desigualdade do nosso país não podem continuar como estão. Temos que nos posicionar firmemente, de forma corajosa, defendendo a democracia, a liberdade, a justiça. Repito, temos que ser peregrinos da justiça social, combatendo todas as formas de discriminação, preconceito e racismo. A vida, em todo o seu conjunto, sempre está em primeiro lugar. Termino, Sr. Presidente, dizendo, na inspiração de John Lennon, imagine todas as pessoas vivendo o presente, vivendo a vida em paz. O mundo será um só, uma irmandade, o mundo viverá como um só. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/PDT - MA) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Eu peço paciência ao Senador Kajuru, porque, para uma comunicação inadiável, está inscrito, por cinco minutos, o Senador Humberto Costa; e, em seguida, V. Exa., por até dez minutos. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Eu vou sair desse PT. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/PDT - MA) - Eu passo a palavra ao Senador Humberto Costa, para uma comunicação inadiável de até cinco minutos. Em seguida, será o Senador Jorge Kajuru. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para comunicação inadiável.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, internautas que nos seguem pelas redes sociais, a CAS realizou, nesta terça-feira, uma audiência pública de extrema relevância social e alta qualidade técnica sobre a vacinação e a interface com o poder de legislar. Jarbas Barbosa, Diretor-Geral da Opas; Fabio Baccheretti, Presidente do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde; Wilames Bezerra, Presidente do Conasems; Mônica Levi, Presidente da Sociedade Brasileira de Imunizações; e Jayme Martins, Presidente da Comissão de Saúde do Conselho Nacional do Ministério Público; além de vários outros cientistas presentes, debatemos, por quase duas horas, esse tema. Um dos temas abordados foi a queda na cobertura vacinal, que é um fenômeno mundial e que vem ocorrendo por diversos fatores, colocando em risco vidas e a própria saúde pública. Com o Presidente anterior, negacionista e anticiência, o Brasil chegou ao menor nível de vacinação da sua história. A postura daquele cidadão disseminou um comportamento antivacina, inclusive de alguns profissionais de saúde que não se imunizam e pregam o mesmo às pessoas que atendem. Atualmente muitos projetos que tramitam no Congresso Nacional se propõem a sancionar atitudes neste campo. Só na Comissão de Assuntos Sociais, há pelo menos seis deles. Há pena para quem deixa de aplicar ou simula aplicar a vacina, para quem fura fila, para quem não vacina crianças e adolescentes, enfim, diversas propostas tratando do mesmo tema.
15:24 R	A pandemia mostrou a importância da vacinação. É preciso encarar os incontáveis desafios que vão desde uma geração a viver em uma sociedade com diversas doenças eliminadas, tais como a varíola, a pólio e o sarampo, e se acomodou sobre o vacinar, indo até fake news, que prejudica a imunização. A cada cinco mentiras disseminadas nas redes, uma é contra a vacina. De um ex-Presidente, hoje inelegível, que dizia que a vacina afina a voz de homens, cria bigode em mulheres ou transforma alguém em jacaré, há aqueles que espalham que a imunização engravida ou mata. Fake news há muita e, segundo pesquisas, influencia até 30% dos pais que não vacinam os seus filhos. Estamos completando, este ano, 50 anos do Programa Nacional de Imunizações. Precisamos revitalizar a imunização e assumi-la... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... como um compromisso social e político para estancar essa década de declínio registrado na vacinação combatendo, vivamente, por todos os meios legais, os fatores que têm derrubado a cobertura vacinal. A audiência pública, portanto, deu importante contribuição ao debate e ajudou a congregar esforços e ideias para fazer face a esse enorme desafio e a traçar novas estratégias para revigorar a imunização e fortalecer a proteção social por meio das vacinas. Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, Sras. e Srs. Senadores. O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/PDT - MA) - Obrigado, Senador Humberto Costa. Passo a palavra ao Senador Jorge Kajuru. V. Exa. tem até dez minutos para fazer uso da palavra. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Primeiro, amigo querido, exemplo do Maranhão, Senador Weverton, parabéns! Andar com Humberto eu vou, porque, com ele, a "fé não costuma faiá". Humberto não falha. Se não fosse ele, a gente não teria começado a sessão. Concorda, vai vendo Marcos Rogério? Estamos aqui desde o começo. Amin também ali está. Amin, que toda semana procura uma sacanagem do bom gosto com o Kajuru. Agora, eis que ele inventou que o treinador do Botafogo foi retirado por minha culpa, porque ele foi contratado pelo Al Nassr e eu tenho o sobrenome Nasser. Ele disse que eu sou o responsável por isso. Pode? É conspiração. Toda semana, ele cria uma comigo. Impressionante! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Com muito menos do que esse indício, Sherlock Holmes fez sucesso. (Risos.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Bem, brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, o meu assunto, hoje, é a reforma tributária, que teve o seu texto preliminar divulgado há 12 dias, pelo Relator do projeto, na Câmara dos Deputados. A proposta estabelece, entre outros pontos, mudanças na cobrança dos impostos sobre o consumo no país. A ideia é simplificar os cinco tributos num só, como acontece nos países desenvolvidos, só que aqui ele seria duplo: um para bens e serviços - com tributação federal -, que unificaria IPI, PIS e Cofins; e outro estadual, municipal, que unificaria o ICMS e o ISS.
15:28 R	Há outros aspectos importantes no texto sobre os quais não vou me debruçar hoje. A minha preocupação no momento é com a pressa com que está sendo tocada a tramitação do texto na Câmara Federal - e aqui é preciso ter um pouquinho de coragem para entrar nessa ferida como vou entrar. Vejo a situação como se um milagre tivesse sido operado e lá caiu do céu um texto perfeito, que tem de ser aprovado imediatamente e pronto, fez-se a reforma. Sou a favor da reforma tributária, defendo a tese desde que cheguei ao Senado em 2019, mas nem por isso vou deixar de manifestar minha preocupação com o risco de aprovarmos um texto simplesmente por aprová-lo. Vamos votar só porque o todo poderoso Presidente da Câmara, Arthur Lira, assumiu a missão de fazer da aprovação da reforma tributária um trunfo político? Pergunto. Logo eu, Izalci, que já quis paz com ele e até pedi a intermediação de meu amigo pessoal, o Presidente Humberto. Como ele não quer paz comigo, quer guerra, eu amo guerra também. Então, vamos lá! Seguindo, eu até entendo a preocupação dele, Lira, em melhorar a biografia como Presidente da Câmara, hoje, umbilicalmente atrelada ao orçamento secreto, mas o Congresso e o país não podem ser reféns de uma vontade individual. Lógico que devemos e vamos aprovar a reforma tributária, mas por que na véspera do recesso? Pergunto. Não se pode aguardar até agosto? Para muitos fica a impressão de que a pressa surgiu depois - prestem atenção, pasmem, senhoras e senhores - de a Polícia Federal desvendar fraude milionária no fornecimento, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de equipamentos de robótica a escolas de 43 municípios alagoanos. As irregularidades, mostram as investigações, perduraram por três anos, de 2019 a 2022. A reforma tributária é um anseio que vem de décadas. Pode, sim, esperar mais um ou dois meses, para ser aprovada ouvindo todos e todas. No último fim de semana, recolhi críticas ao texto inicial de setores variados, inclusive, de pessoas com posicionamentos ideológicos antagônicos, para mim, indicativo de que as dúvidas são muitas, Senador Marcos Rogério.
15:32 R	Essas exceções à alíquota geral do novo tributo são justas? Pergunto. Os prazos de transição do atual sistema de impostos para o novo serão adequados? Pergunto. O fundo para equalizar as diferenças regionais é consensual? Ponto de interrogação. O estabelecimento de um cashback vai mesmo atender os mais necessitados? Outra pergunta. A redução de impostos para áreas essenciais não está ampla demais? Ponto de interrogação. Nossa obrigação, então, é identificar as arestas, promover a discussão e buscar pontos de equilíbrio. Não pode haver prevalências ou subordinações díspares com as mudanças, embora saibamos que perdas e ganhos serão inevitáveis. A meu ver, ao aprovarmos a reforma tributária, é fundamental que vejamos o Brasil em sua totalidade, acima das partes: estados, municípios, regiões, grupos econômicos, frentes parlamentares, etc. Não podemos mais seguir aquele velho padrão: todos defendem mudanças, mas ninguém abre mão de conquistar ou de ter os seus privilégios. Para concluir, o interesse coletivo tem de sair do fim da fila. O seu Presidente Bolsonaro, que também já foi meu, porque tivemos boa convivência, e até hoje gosto dele... Nenhuma mágoa dele, exceto o que ele fez com o diabetes - comigo, não é? -, e não poderia fazer nunca: o meu projeto foi sancionado, e ele não regulamentou. E o país aí está: mais de 20 milhões de diabéticos não podem ter no SUS o direito à insulina nem o direito aos primeiros socorros. O General Mourão que sancionou o projeto, e o Presidente Bolsonaro me deu a palavra que iria regulamentar. Mesmo assim não tenho mágoa dele. Mas foi um erro grave que ele cometeu com os diabéticos. Parece até que ele não gosta de diabéticos. Mas o Presidente Bolsonaro, na minha opinião, no seu Governo, ficou refém de Arthur Lira por muito tempo. Se você for minimamente sincero, ele ficou refém de Arthur Lira. E, agora, veja como é que o mundo muda: agora, o Arthur Lira é refém do Governo Lula. E é só por isso que ele está apressando a reforma tributária. Se não houvesse esse monte de denúncia contra ele, ele não iria colocá-la em votação. Pelo contrário, queria discuti-la, negociá-la, evidentemente... (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... e só em agosto ou em setembro ou quando setembro vier, como canta Beto Guedes, a gente iria ver a reforma tributária aqui discutida. Portanto, essa é a minha opinião independente sobre a reforma tributária. Mesmo sendo Vice-Líder Governo Lula, tenho o meu pensamento. Odeio a palavra sabujice. Não sou capacho, não sou puxa-saco, penso do meu jeito. E, evidentemente, sou favorável a ela, mas há pontos em que ela necessita de discussões. E petistas também pensam assim. Eu me surpreendi, no domingo, em Goiânia, quando fui com o Ministro Flávio Dino entregar dezenas de viaturas ao Governo Caiado, em Goiás. E lá petistas subiram à tribuna e disseram concordar com Caiado, que a reforma tributária tem pontos errados e que precisam ser...
15:36 R	(Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu nunca passo do tempo, mas como o Paim passou um pouquinho, eu vou passar também um pouquinho só. Portanto, se petistas também estão pensando diferente, por que não alguém que é Vice-Líder do Governo não pode chegar aqui e ter a sua opinião própria? Agradecidíssimo. O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/PDT - MA) - Obrigado, Senador Kajuru. Eu convido para utilizar a tribuna o nobre colega Senador Izalci Lucas. V. Exa. tem o tempo de até dez minutos para utilizar a palavra. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu vou ainda na discussão do Senador Kajuru sobre a reforma tributária. Senador Kajuru, eu já estou até rouco de tanto ouvir, porque a gente ainda não recebeu o texto, até porque não se aprovou ainda, mas eu já venho participando das reuniões há algum tempo. Mas fica muito difícil, em um tema tão importante, serem anunciadas as diretrizes, depois anunciam o texto na semana em que vários Parlamentares estavam... Praticamente a Casa não funcionou, por causa das festas juninas, e chega um texto para ser aprovado. A Câmara está trabalhando nesse sentido de aprovar até sexta-feira. Acho que vai ter muita resistência, porque realmente tem muitos pontos ainda para serem modificados, melhorados. Eu acabei agora de participar da reunião da Frente Parlamentar do Empreendedorismo. Estava lá inclusive o nosso Governador de Goiás, Ronaldo Caiado, e vários Parlamentares, inclusive o Presidente da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços e o Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, que são as frentes que realmente têm um peso muito forte nas decisões da Câmara. E a defesa era exatamente para que houvesse mais um tempo ainda. A discussão tem muitos pontos polêmicos. O próprio Governador Ronaldo Caiado defende muito bem o pacto federativo. Vi declarações de pessoas que estão trabalhando favoravelmente à reforma dizendo que não há como não desrespeitar a autonomia dos estados, senão não aprova a reforma, e eu acho totalmente equivocado. Não tem sentido mesmo. Ele colocou muito bem: estados e municípios representam quase 68% da arrecadação dos impostos, e não tem sentido, da forma como estava sendo colocado, trazer isso para a União e depois ter um conselho que vai redistribuir os recursos. É lógico que, com a definição agora do IVA dual, é evidente que não tem que trazer para a União o que é do estado e do município, mas mesmo assim os prefeitos também ficarão na dependência do Governo local, do Governador do estado. Mas o impacto na área de serviços é imenso. Tem carga tributária aumentando em 180%, 200%, e parece que está tudo bem, as pessoas não... Esse é o grande problema que eu vejo nas grandes decisões que tomamos aqui. Nós temos o mundo virtual e o mundo real. Quem conhece o mundo real sabe que não é nada daquilo que está...
15:40 R	O Governador Caiado deu um exemplo muito bom, como médico cirurgião que ele é, inclusive. Quando você está vendo no papel, aceita tudo, não há risco nenhum. Ninguém vai morrer no papel, numa cirurgia, nada - no papel. Agora, na prática, quando se entra no centro cirúrgico, é diferente. É a mesma coisa na área tributária. Nós estamos decidindo aqui uma série de coisas que afeta diretamente, inclusive, a cesta básica. A proposta com relação ao aumento da cesta básica, para, depois, dar a devolução, é uma coisa, realmente, que não dá nem para pensar, pela forma como está sendo trabalhada na Câmara. Na área de serviço, em todas elas, na área de software, por exemplo, você tem softwares que você compra na prateleira; outros, você contrata o serviço. De um, a base de cálculo é 32%; do outro, é 8%. Aí equipara. Só isso aí já dá um aumento de 8% para 32%. Por aí você vê o aumento que é. Voltando ao IVA, a uma alíquota de 25%, você vai ter uma alíquota de 25% com 50% de desconto, que seriam 12,5%, e algumas situações que seriam isentas, mas é um aumento violento na carga tributária. Agora, eu não vi, em nenhum momento, Kajuru - e olha que eu participei de diversas reuniões -, as projeções que o Governo tem todas as condições de fazer. Se tem algum órgão que funciona bem tecnologicamente é a Receita Federal. A Receita Federal, apertando alguns botões, tem todas as informações, todas as simulações. Então, nós precisamos... Vai para a CAE, chegando aqui ao Senado, se for aprovado na Câmara dos Deputados, mas eu acho que vai ser difícil aprovar até sexta-feira, como eles querem, porque, pelo posicionamento que estou vendo das frentes parlamentares, ou corrige uma série de coisas ou retira de pauta, para discutir melhor. Eu sei que, se chegar aqui, nós temos, então, a CAE. Eu espero que ninguém esteja esperando que, chegando aqui, nós vamos carimbar e devolver ou simplesmente encaminhar para sanção. Um tema como este, nós vamos ter que fazer aqui o dever de casa, porque nós, aqui, defendemos a Federação. Nós temos que ver o aspecto de cada estado, o que é totalmente diferente. Na realidade, hoje, alguns estados estão com perspectiva de crescimento de 6%, 7%, 8%. E há outros, evidentemente, que não têm essa perspectiva de aumentar a arrecadação, o desenvolvimento. Goiás, inclusive, do Senador Kajuru, é um dos estados que tem uma capacidade grande de crescimento e vai crescer agora mais de 5%, 6%. Então, como você var dar um tratamento igualitário com relação ao tratamento tributário? Tem que ter, realmente, algumas situações diferenciadas. São Paulo, agora, já concorda, inclusive, com a tributação do destino. Mas, óbvio, é onde tem a maior população do país. E sempre se beneficiou da guerra fiscal. Se tem um estado que, durante anos e anos, décadas, se beneficiou com a guerra fiscal, foi São Paulo. Por isso São Paulo hoje está todo estruturado. As indústrias estão todas lá. As indústrias não estão aqui no DF, não estão em Rondônia, não estão em Goiás. Elas estão em São Paulo. Então, a mudança do imposto ICMS para o destino é um avanço, para Brasília, inclusive, que só é consumidora. Nós não temos aqui capacidade de produção industrial, e essa reforma é da indústria.
15:44 R	Agora, arcabouço fiscal, que é pré-requisito para essa reforma, está lá. Espero que mantenha o texto do Senado com a questão do Fundeb, que fique fora. Na área de ciência e tecnologia, não é possível... Eu vi ontem o Presidente lançando a questão da educação integral. O que adianta você colocar o aluno durante sete horas, se ele não tem o que fazer na escola? É óbvio que você tem que investir em infraestrutura. Os alunos não querem ir para uma escola que não tem internet, que não tem laboratório, que não tem curso de qualificação. Vai ficar fazendo o que lá durante sete horas? Então, óbvio, esse é o nosso objetivo. Eu acho que o Brasil só vai crescer com a implantação da educação integral, com a educação profissional. Ontem terminou o prazo sobre a questão do novo ensino médio, que é, inclusive, competência dos estados, não é nem da União. A União tem que cuidar das diretrizes, da forma de parceria, de poder auxiliar, mas definir a questão da educação, do ensino médio, é competência dos Governos, dos Governadores. E não tem sentido se falar em prorrogar ou suspender ou cancelar, porque tem vários estados que já estão bastante adiantados com relação a isso. Mas o que a gente precisa todo dia falar aqui é a questão do investimento em pesquisa, em ciência e tecnologia, em inovação. Nós temos um potencial muito grande nessa área. E, toda vez que se fala em ciência e tecnologia, só se fala em corte. Já estão discutindo lá se vão tirar ou não a questão da ciência e tecnologia, que nós tiramos, aqui no Senado, do texto, uma emenda, inclusive, do Senador Renan, que foi muito apropriada, porque nós aprovamos recentemente a proibição do contingenciamento de ciência e tecnologia. Temos é que investir mais em ciência e tecnologia. Inclusive, fiz, semana passada, uma audiência sobre a popularização da ciência, tecnologia e inovação. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Ninguém mais conhece nada sobre essa questão que vocês estavam falando, da vacina. O sarampo está voltando, a pólio, não é? Pergunte se alguém conhece algum pesquisador do Brasil. Ninguém conhece. Falaram até em Einstein, como se ele fosse brasileiro. Então, nós precisamos comunicar, mostrar a importância da ciência, para que ela serve, a inovação que está aí, mas para isso nós temos que mudar a educação. Nada se faz aqui que não seja através de uma educação de qualidade. Não é só aumentar o tempo. Se aumentarem, como anunciaram ontem, para sete horas, mas não colocarem infraestrutura na escola, eu acho difícil o aluno se matricular no contraturno ou querer ficar na escola esse período todo sem realmente ter uma coisa que o atraia, que ele sinta realmente que está sendo beneficiado, que está sendo qualificado e que possa ir para o mercado de trabalho. (Interrupção do som.) (Intervenção fora do microfone.) (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - O Presidente é que manda. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para apartear.) - Presidente, posso ter um aparte pequeno, por fineza? (Pausa.) Obrigado, amigo Weverton. Amigo Izalci, V. Exa. sabe que o tenho como referência nesta Casa. Nenhuma discordância de suas palavras, apenas quero fazer um registro, já que foi citado o nome de Ronaldo Caiado várias vezes por ti no seu pronunciamento. Só quero avisar que houve um erro da imprensa ao informar que o Governador de Goiás, o maior da história do estado, aliás, de todos os tempos, Ronaldo Caiado, iria peregrinar pela Câmara, aqui, para pedir voto contra a reforma tributária. Ele já declarou, ele não vai fazer isso. Ele mantém a opinião dele - é essa, já dada, inclusive, a vários governistas, ao Flávio Dino, no domingo, aos Deputados petistas que lá estavam, e muitos concordam com o Caiado, muitos do Governo, inclusive. Ele não vai fazer isso.
15:48 R	(Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Vou concluir. Não tenho o costume de Magno Malta, embora o ame, de falar como ele fala. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Art. 14. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Mas, brincadeira à parte, ele tem uma postura patriótica, o Ronaldo Caiado. Ele vai respeitar a opinião de cada Parlamentar, embora tenha a dele, e também não vai mudar e recuar. Agora, fazer isto seria uma coisa peçonhenta: peregrinar pela Câmara e ficar pedindo voto contra a reforma tributária, e isso não é atitude de Ronaldo Caiado. Só para fazer esse registro. Muito obrigado, Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Eu citei, Sr. Presidente, o Governador Ronaldo Caiado, porque eu acabei de participar de uma reunião com ele, e ele fez uma exposição sobre a reforma. Ele, inclusive, cancelou todas as agendas para estar em Brasília até sexta-feira, para acompanhar, realmente, essa votação na Câmara. Óbvio que ele deixou claro que vai respeitar o resultado, mas, enquanto ele puder trabalhar para que tenha, realmente... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Para encerrar. ... para que haja o respeito da Federação, porque, de fato, hoje quem conduz toda a política de investimento e de gastos do estado é o Governador, através da arrecadação do ICMS; dois terços da arrecadação são de ICMS. Então, na medida em que a União atrai isso para mandar para um conselho decidir para onde é que vai esse recurso, exatamente mencionando essas diferenças estaduais, esse é o problema. Ele vai respeitar, evidentemente, o que acontecer no painel, mas, não só ele como outros, nós vamos trabalhar para que haja uma mudança na reforma, porque tem muitas coisas ali que, realmente, vão prejudicar muito o próprio contribuinte, que é quem paga o imposto, e o compromisso do Governo era não aumentar nada de imposto na carga tributária, que já é imensa. Mas, eu parabenizo o posicionamento do Governador, realmente, em defesa do pacto federativo. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/PDT - MA) - Obrigado, Senador Izalci. Eu convido o Senador Marcos Rogério para fazer uso da palavra; em seguida, será o Senador Beto Faro. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, nobre Senador Weverton Rocha, Sras. e Srs. Senadores e os que nos acompanham pelo sistema de comunicação do Senado Federal, é uma alegria voltar a esta tribuna. Confesso que fui tentado a seguir o debate sobre reforma tributária, inaugurado na tribuna hoje pelo eminente Senador Jorge Kajuru e, agora, secundado pelo Senador Izalci - é um tema realmente importante, e todos nós devemos refletir muito sobre ele, especialmente considerando o papel constitucional que tem o Senado da República -, mas eu vou tratar desse tema no dia de amanhã. Amanhã eu quero trazer uma reflexão sobre a proposta de reforma tributária, que está tramitando na Câmara dos Deputados, e adianto: preocupa-me muito o texto que está sendo gestado na Casa vizinha. Mas hoje eu quero falar de um outro assunto, quero voltar a frisar que o meu objetivo aqui no Senado não é fazer uma oposição ácida ao Presidente Lula e a seu Governo.
15:52 R	Apesar de termos assistido, nos anos anteriores, à prática de uma oposição sistêmica e sistemática de um único viés, a busca pelo poder, não considero, sinceramente, que isso engrandeça o país, que isso faça bem às pessoas, que isso favoreça ao povo brasileiro. Por outro lado, cabe à Oposição fazer o devido cotejo, a devida análise dos rumos que o Governo adota para, por meio de uma crítica respeitosa, contribuir para a correção de rumos. Nesse processo, considero que não são apenas temas relativos a políticas públicas concretas voltadas a serviços e obras que devem ocupar nossa atenção. A alma brasileira precisa ser respeitada. As liberdades do cidadão, das famílias do Brasil precisam ser defendidas e preservadas. Quando vimos e ouvimos um Presidente da República trilhando o caminho do ativismo político-ideológico de maneira deliberadamente hostil aos princípios e valores da nação, é impossível que não tenhamos uma reação firme e contundente. Quero me referir principalmente ao discurso do Presidente Lula para seus companheiros do Foro de São Paulo feito na semana passada e que ainda repercute. Não se trata de uma ocorrência qualquer. Fundado em 1990, o Foro de São Paulo nunca deixou de existir e seus projetos e ideais socialistas e comunistas também não. Muitos integrantes da esquerda tentam negar que ainda se cogite implantar um regime de matriz comunista, de orientação comunista. Aliás, rejeitam o uso da própria palavra "comunista", como se, ao fim e ao cabo, o projeto de poder que os membros do Foro de São Paulo nutrem não girassem em torno dessa ideologia. Quando digo que rejeitam, refiro-me aos muitos progressistas de setores da elite brasileira que, ingenuamente, acreditam que a ideologia política de esquerda, nesses tempos modernos, esteja voltada apenas para a pauta dos costumes, com a qual comungam de forma entusiasmada. É óbvio que em pleno século XXI não podemos mais falar apenas em comunismo, mas em comunismos, dada a pluralidade de versões incorporadas ao longo dos anos a esse viés ideológico desde a versão marxista do século XIX. Os próprios países que implantaram o regime comunista não o fizeram de forma absolutamente igual, mas a base totalitária é sempre a mesma. Não há espaço para liberdades e direitos fundamentais. Os progressistas, que amam as pautas dos costumes, precisam saber disso. Os ideais comunistas precedem a Karl Marx, já existiam antes dele, e não morreram com ele, assim como não morreram com Lenin, com Stalin ou com Fidel Castro. O comunismo sempre elegeu quatro inimigos, Senador Magno Malta: Deus, família, Estado e propriedade. Quem lê os documentos do Foro de São Paulo verifica claramente que os propósitos dos seus membros continuam sendo exatamente os mesmos.
15:56 R	Nos últimos dias, o Presidente Lula tem verbalizado um pouco do ideário comunista, sem deixar de prestigiar o próprio termo, do qual disse abertamente se orgulhar. Em relação à propriedade privada, vem destilando seu ódio há muitos dias, como já fez seguidas vezes em relação ao setor agropecuário brasileiro. A pauta de mitigação do direito de defesa da propriedade também é conhecida nas propostas da esquerda, inclusive as que buscam dificultar a garantia do direito de propriedade mediante a estrutura do Judiciário - veja agora o marco temporal sendo discutido no âmbito do Supremo Tribunal Federal. E esta Casa tem que votar a proposta que está aqui e que trata desse tema, para garantir segurança jurídica a quem está em cima da terra. A relativização do direito de exercer a posse dos próprios bens e ter sua proteção pelo Estado é flagrante. A negação de Deus é latente e patente no propósito humanista e de quebra de princípios e valores, num ataque aberto e inescrupuloso a direitos naturais, como o direito à vida. Bem à vontade entre seus companheiros do Foro de São Paulo, o Presidente Lula revelou seu desprezo à família e sua revolta com o patriotismo. Nas palavras do próprio Presidente, a temática é enfrentar "o discurso do costume, [o discurso] da família e [o discurso] do patriotismo". Não é fala da Oposição aqui, é discurso do Presidente Lula lá. Ora, a negação desses valores fundamentais, todos relativos às liberdades individuais e coletivas, é um terrível ataque à nação brasileira. Não é apenas um ataque à democracia, mas um ataque à própria nação, à alma brasileira, ao povo brasileiro e à sua história. Um marxismo cultural indisfarçado, pregado por um dirigente político à frente de um Estado nacional, e, portanto, detentor de poder conferido através do voto. Isso faz do comunismo proclamado não apenas uma ideologia, mas um projeto de poder entranhado nas estruturas do Governo brasileiro. Com esse tipo de discurso, é de se perguntar: o Presidente Lula está à frente do Governo para governar para todos os brasileiros ou para implantar uma agenda ideológica comum aos seus pares do Foro de São Paulo? Será que os que votaram nele, acreditando em suas belas palavras de apoio à família e respeito aos valores cristãos da nação, imaginavam que sua agenda política seria essa? É incrível como depois de, nos últimos anos, se ouvirem críticas a um pseudofascismo - um suposto fascismo, que jamais foi sequer mencionado -, o Brasil, como nação democrática que é, tenha que ouvir em seu próprio solo, de seu próprio Presidente, um ostensivo culto aos ideais do comunismo. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - O que se pode esperar de um governante que considera que o conceito de democracia é relativo e que varia conforme o entendimento de cada indivíduo? Olha, se fosse o ex-Presidente a dizer essa frase, certamente a militância petista, a esquerda brasileira já estaria a pedir a prisão de Bolsonaro por uma frase dessa, mas foi o Lula que a disse.
16:00 R	Eu vou lembrar ao Presidente Lula, citando alguns trechos da carta que ele escreveu ao povo evangélico na reta final do segundo turno das eleições de 2022, qual era a posição dele sobre os temas que agora ataca. Depois de falar de liberdade e de direitos individuais e coletivos em sua carta, o então candidato prometeu... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Peço a tolerância de V. Exa. por mais alguns minutos, Sr. Presidente. Agradeço a V. Exa. Eu vou repetir a última frase para que todos os brasileiros saibam como foi o Lula candidato e como está sendo o Lula Presidente da República. Depois de falar de liberdades e de direitos individuais e coletivos em sua carta, o então candidato prometeu manter esses direitos e cuidar das famílias brasileiras, declarou a respeito da fé e assumiu o compromisso de fortalecer as famílias. Eu passo a ler agora, meu caro Senador Esperidião Amin, um trecho da carta do então candidato Luiz Inácio Lula da Silva, que agora prega contra o discurso de família, o discurso de apoio à família. Ele disse, abro aspas: O respeito à família sempre foi um valor central na minha vida, que se reflete no profundo amor que dedico à minha esposa, aos meus filhos e netos. Por isso compreendo o lugar central que a família ocupa na fé cristã. Também entendo que o lar e a orientação dos pais são fundamentais na educação de seus filhos, cabendo à escola apoiá-los dialogando e respeitando os valores das famílias, sem a interferência do Estado. O então candidato Luiz Inácio Lula da Silva disse mais, abro aspas: A preocupação com as Famílias Brasileiras deve ser integral. [...] Queremos dar às famílias, prosperidade e segurança. O Lar é a garantia de proteção. [...] Nosso Projeto de Governo tem compromisso com a Vida plena em todas as suas fases. Para mim a vida é sagrada, obra das mãos do Criador e meu compromisso sempre foi e será com sua proteção. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Esse foi o Lula candidato... O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, se V. Exa. me permitir um aparte... Se o nosso Presidente Weverton, que hoje está muito generoso comigo, me consentir um pequeno aparte... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Senador Esperidião Amin, ouço V. Exa. com muita satisfação. O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/PDT - MA) - Apesar de o nobre Senador que está na tribuna não ter mais tempo para ele, imagine para aparte, eu vou abrir para V. Exa. e pedir ao nobre Senador que seja um pouquinho mais sucinto, porque a lista está grande... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente Weverton, se ele não merece, conceda-o... O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/PDT - MA) - Não, ele merece, e V. Exa. também, o dobro. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Conceda-o a mim, então! O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/PDT - MA) - V. Exa. está com a palavra. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Muito singelamente, eu creio que esse texto do candidato Luiz Inácio Lula da Silva é um texto absolutamente cristão. Eu senti nessas palavras, que eu subscreveria, uma pitada de Magno Malta, tem um tempero... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... uma quase coautoria do meu primeiro padre confessor, meu saudoso Padre jesuíta Werner José Soell. Eu subscreveria isso que o Presidente Lula, como candidato, escreveu. Por isso, eu estranho muito o que ele tem declarado ultimamente.
16:04 R	O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa., Senador Amin. Além de estranho, é algo que ofende a alma dos brasileiros. O compromisso que fez na condição de candidato é desfeito dia a dia na condição de Presidente, atacando as pautas da família, dizendo que esse é um tema a ser enfrentado - e foi o discurso dele no Foro de São Paulo -, atacando a questão da propriedade, atacando um setor que é vital para a economia do Brasil, que é o setor do agronegócio, e agora atentando contra a democracia. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agora, veja, Senador Weverton, e concluo aqui em mais um minuto: o mesmo PT que vai para a CPI e quer acusar brasileiros e brasileiras de serem antidemocráticos, de terem atentado contra a democracia, tem no líder maior alguém que diz que democracia é um conceito relativo. Se alguém quiser me dizer que isso é alguém que defende a democracia, eu quero ouvir. Que venham agora aqueles que são defensores do Presidente para dizer: "Olhe, não, ele está defendendo a democracia". Democracia não é um conceito aberto, democracia vai muito além de eleições livres, democracia se traduz em Estado de direito, defesa de liberdades, defesa de valores, de princípios! Isso é democracia! É uma pena, Sr. Presidente... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... que o Presidente Lula pareça ter esquecido tão rápido suas palavras durante a campanha. Que Deus abençoe e proteja o Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/PDT - MA) - Muito obrigado, Senador Marcos Rogério. Eu peço só um pouquinho de paciência ao Senador Beto Faro. Nas comunicações inadiáveis, está inscrito o Senador Magno Malta, que são cinco minutos, e V. Exa., em seguida, no pequeno expediente, tem até dez minutos. Senador Magno Malta, V. Exa. está com a palavra. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para comunicação inadiável.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, eu gostaria de fazer coro com a fala do nobre Senador Marcos Rogério, quando, no Foro de São Paulo, que faz seus 26 anos nessa comemoração, o solo brasileiro recebe ditadores. E a gente vê as Forças Armadas em que, de forma vergonhosa - aliás, das Forças Armadas hoje eu respeito só a banda de música; aliás, só os instrumentos -, os nossos generais dão continência a ditadores, facínoras, narcotraficantes, humilhadores do seu povo. E o Foro de São Paulo, que foi fundado pelo Lula e pelo Fidel... No Foro de São Paulo, o Fidel disse que lá eles perseguem e matam homossexuais. Tudo é narrativa! Aliás, esta é uma aula dada pelo Lula ao Maduro: melhore a sua narrativa, porque quem primeiro faz a narrativa sai na frente, ganha a batalha. É como: quem é coxo parte cedo, quem parte na frente bebe água limpa. E aí está o Foro de São Paulo, e nós estamos vivendo um momento, Senador Marcos Rogério, em que está quase fechado o chamado cerco ideológico.
16:08 R	Aqui não houve uma mudança de um Presidente que ganhou e um que perdeu, mas na verdade o que está acontecendo é uma mudança de regime. E eles vieram para a superfície, e tudo, absolutamente tudo, é criminalizado! Toda e qualquer pessoa se torna criminosa! Eu me refiro neste momento ao Pastor André Valadão. O homem é aquilo em que ele acredita, o homem é aquilo em que ele crê. O homem é aquilo que ele verbaliza. A Bíblia é minha regra de fé e prática. Eu creio na Bíblia. A Bíblia não contém, ela é a palavra de Deus. Aliás, o Ministro André Mendonça, quando estava sendo sabatinado, disse: "Na vida, a Bíblia; no Supremo, a Constituição". E nós esperamos que isso seja verdade não só vindo dele ou da prática dele, mas que seja verdade para outros. Você pega uma fala que tem um contexto, tem um texto e tira de contexto, Senador Jorge Seif, uma palavra. Você tira uma palavra e com essa palavra você torna a pessoa que falou do contexto com texto um criminoso. Um Senador que se elegeu como conservador, defensor da Lava Jato, e uma Deputada Federal do PSOL - aí não se espera nada - entram no Ministério Público Federal pedindo a prisão do Pastor, cantor, André Valadão, da Igreja Batista da Lagoinha, que faz a maior obra social do mundo. Por que do mundo? Porque ninguém faz obra tamanha como a Igreja. E o comunismo estabelecido e instalado, cheio de narrativas, sabe que tem como grande adversário o cristianismo... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... a fé, a palavra. Passo a ler, Sr. Presidente. Senador Marcos Rogério, que conhece a Bíblia, Deus disse a Noé após o dilúvio... O contexto é este: Deus destrói o mundo, porque dizem que o pecado foi tamanho que o mau cheiro subiu às narinas de Deus. Ele destrói o mundo com água. Esse é o contexto da pregação do Pastor André Valadão. E diz: E eu convosco estabeleço o meu concerto [é de Deus com Deus, não envolve o homem], que não será mais destruída toda carne pelas águas do dilúvio e que não haverá mais dilúvio para destruir a terra. E disse Deus: Este é o sinal do concerto que ponho entre mim e vós... (Interrupção do som.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - ... e entre toda alma vivente, que está convosco, por gerações eternas. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - O meu arco tenho posto na nuvem; este será por sinal do concerto entre mim e a terra. O arco após a nuvem, disse Deus. O contexto da mensagem de André Valadão! Então, esse arco é um concerto de Deus. É Deus fazendo uma aliança com ele mesmo!
16:12 R	Não envolve nenhum homem para que não seja quebrado, porque, quando Deus faz um concerto com o homem, quebra por parte do homem; quando o homem faz um concerto com Deus, sempre quebra por parte do homem. Deus disse: "Esse é um concerto de mim comigo mesmo, que não destruirei". Aí eles pegam uma palavra, em que André Valadão contextualiza dizendo que já não tem mais como Deus destruir a todos, porque, quando tudo foi destruído com água, tinha homens, tinha mulheres, tinha meninos, tinha adolescentes, tinha negros, tinha brancos, tinha albinos... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - E esse Senador e essa Deputada entram, Senador Marcos Rogério, com uma falsa comunicação de crime - isso é crime! - pedindo, Senador Mourão, a prisão de André Valadão. Mamãe, me acode! Já vi de tudo na vida! Agora só falta ver chover para cima. Só falta ver chover para cima. Falsa comunicação de crime! Pedi e peço que aqueles que creem, que têm a mesma concordância: nós não podemos nos acovardar. Já foi longe demais! Disse André Valadão que Deus não vai destruir e que agora é com vocês; não estava dizendo que era para ninguém destruir nada. É para a gente puxar essa corda, porque a corda foi longe demais com essas narrativas. Todo mundo vira criminoso! Eu fiz uma analogia defendendo o Vini Jr., virei um criminoso! Qualquer pessoa vira criminoso. Eles vão lá, judicializam, porque o Ministério... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... creem... É hora de puxar essa corda! Nós não podemos ser emparedados por narrativas! O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para apartear.) - Senador Magno Malta, se V. Exa. me permite... Sr. Presidente, este tema é um tema muito sensível para todos nós. O Brasil vive um momento de uma perseguição sistêmica a segmentos da sociedade. E hoje nós temos grupos de comunicação sendo perseguidos em razão do posicionamento político-ideológico que têm; você tem jornalista sendo perseguido, inclusive com o aparato do próprio Estado processando jornalista em razão de pensar diferente. E agora há essa situação com o Pastor André Valadão. Eu quero cumprimentar V. Exa. por trazer este tema ao Senado Federal e por chamar a atenção do Senado Federal para esta questão. E é algo perigoso. Acho que é caso... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Penso ser caso para representação junto ao Conselho Nacional do Ministério Público, sim. É preciso ter respeito às Igrejas - e falo Igrejas aqui em sentido amplo -, às Igrejas e à liberdade que a Constituição Federal assegura, aos locais de culto e à sua liturgia. O que querem com essas ações é criar cabrestos, é emparedar líderes: hoje, um pastor; amanhã, um padre; daqui a pouco, outro líder religioso. Eu cumprimento V. Exa. pelo discurso que faz. Este é um tema importante, que cabe a todos nós defendermos aquilo que a Constituição assegura às Igrejas em geral. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu encerro o meu pronunciamento, Sr. Presidente, cumprimentando e devotando as minhas energias e o meu apoio ao Pastor Anderson, que está sendo também perseguido e também denunciado com o mesmo teor. (Soa a campainha.)
16:16 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - O Pastor André Valadão, o Pastor Silas Malafaia e todos aqueles que, em lugares de que ainda não tomamos conhecimento, que estão sendo atacados e achincalhados, padres e pastores... Não vai ficar assim! Não vai ficar assim, porque, se nós nos calarmos, Senador Mourão, as pedras clamarão. E eu não vou me calar! Foi com essa pauta que o Lula atacou, no Foro de São Paulo, dizendo que precisamos enfrentar essa pauta de família, essa pauta conservadora. Na verdade, ele estava se autodesmentindo, mas não é isso, ele é isso mesmo, é no que ele acredita. É a perseguição à Jovem Pan, a perseguição ao Pavinatto e a tantos outros jornalistas que estão, hoje, no exílio, outros estão na cadeia. Nós precisamos enfrentá-los, porque, na medida em que você corre do cachorro, ele corre para morder, mas, se você para, ele é obrigado a parar. É isso o que nós temos de fazer! Obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Magno Malta, o Sr. Weverton, Segundo-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senador Magno Malta. Encerro o Período do Expediente e declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário ou que permaneçam no Plenário para a apreciação da pauta de hoje, para a apreciação do nome de autoridades submetidas ao crivo do Plenário do Senado Federal. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, esta Presidência gostaria de registrar, com grande tristeza, o falecimento, em Brasília, no último dia 2 de julho, domingo, do eminente Dr. José Paulo Sepúlveda Pertence, aos 85 anos de idade. Sepúlveda Pertence, exímio jurista, professor, advogado, magistrado brasileiro, nasceu em 21 de novembro de 1937, em Sabará, Minas Gerais. Casado com Suely Castello Branco Pertence, falecida em 2016, teve três filhos: Pedro Paulo, Evandro Luiz, de quem fui colega na Ordem dos Advogados do Brasil, e Eduardo José Castello Branco Pertence. Formou-se em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais em 1960, tendo sido eleito o melhor estudante da turma. Durante esse período, dedicou-se ao movimento estudantil e foi 1º Vice-Presidente da UNE, entre 1959 e 1960. Em 1963, foi aprovado, em primeiro lugar, em concurso para membro do Ministério Público do Distrito Federal, onde exerceu o seu ofício até 1969, quando foi aposentado, compulsoriamente, pela ditadura militar, com base no Ato Institucional nº 5, passando, então, a dedicar-se à advocacia. Dada a sua brilhante carreira no âmbito da advocacia e diante de sua intensa luta pelos valores democráticos, foi escolhido Procurador-Geral da República pelo Presidente eleito Tancredo Neves, tendo sido nomeado ao cargo, em 1985, pelo Presidente José Sarney. Em 1989, foi nomeado Ministro do Supremo Tribunal Federal, ocupando a Presidência da Suprema Corte de 1995 a 1997, da qual se aposentou em 2007. A partir de então, voltou a exercer o ofício da advocacia com o mesmo esmero pelo qual era conhecido. Sepúlveda Pertence também foi Ministro do Tribunal Superior Eleitoral entre 1993 e 1994 e 2003 a 2005, quando exerceu, nas duas ocasiões, a Presidência da Corte Eleitoral. Nesse período, garantiu o direito de voto aos jovens de 16 anos que completassem essa idade até a data da eleição, como também implementou as bases que permitiriam a adoção do voto eletrônico no nosso país.
16:20 R	Senhoras e senhores, Senadores e Senadoras, em nome da Presidência do Senado Federal transmito as mais profundas condolências pelo seu falecimento, em especial aos seus filhos, neste momento de inestimável perda, com a subscrição do Senador Magno Malta, do Senador Marcos Rogério e, por certo, de todos os Senadores que acompanham esta sessão. Peço licença também para fazer um registro igualmente de pesar pelo falecimento, no dia 29 de junho último, de um outro ilustre mineiro aos 86 anos de idade, de um ícone da moderna agricultura, mineiro de Bambuí, Alysson Paolinelli. Alysson Paolinelli, agrônomo, professor universitário, político brasileiro, era formado em Engenharia Agronômica pela Universidade Federal de Lavras, com especialização em estudos sobre o potencial da região do Cerrado para a produção agrícola, onde, em 1959, logo após formar-se, tornou-se, no mesmo ano, professor e, mais tarde, ocuparia o cargo de diretor. Na década de 1970, foi Secretário de Agricultura de Minas Gerais, onde seus trabalhos chamaram a atenção do Governo Federal, que o convidou para o cargo de Ministro de Estado da Agricultura em 1974. Como Ministro da Agricultura, Alysson Paolinelli incentivou políticas públicas e programas de incremento à produção agrícola em áreas de terras pouco férteis, em especial no Cerrado brasileiro, que se tornaram um oásis na produção de alimentos. A revolução da agricultura promovida por Paolinelli começou em 1975 com o Programa de Desenvolvimento dos Cerrados, que levou infraestrutura e tecnologia para produzir alimentos em regiões onde ainda não havia desenvolvimento. Somente para se ter uma noção dessa imensa transformação, entre 1975 e 2020, a produção de grãos no Brasil cresceu 6,4 vezes, enquanto a área plantada apenas dobrou, obra e fruto da visão e do trabalho iniciado por Alysson Paolinelli. Apoiador da ciência e tecnologia, Alysson Paolinelli liderou a estruturação da Embrapa na primeira década da estatal. Por meio de ousado projeto de pós-graduação, promoveu bolsas de mestrado e doutorado para que os pesquisadores da empresa se especializassem nas melhores universidades do mundo. E a Embrapa se tornou isto que é hoje, de fato, aos 50 anos de existência, um grande orgulho nacional. Em sua gestão foi criado o Programa de Desenvolvimento dos Cerrados (Polocentro), com novos mecanismos de política agrícola, que levou infraestrutura e tecnologia para produzir alimentos na região. Essas ações no bioma induziram a criação da Embrapa Cerrados. Em 2006, Alysson Paolinelli foi premiado com o World Food Prize pelo incentivo à agricultura tropical brasileira na evolução da oferta de alimentos no mundo. Em 2012, fundou o Instituto Fórum do Futuro, voltado ao debate sobre o desenvolvimento sustentável, com foco em inovação, tecnologia e pesquisa.
16:24 R	Alysson Paolinelli foi liderança e permanece como referência inquestionável da agricultura brasileira, e, em nome do Senado Federal brasileiro, presto as devidas homenagens à sua memória, e solidariedade a sua família pela perda de um dos maiores nomes do desenvolvimento sustentável da agricultura brasileira. E, por último, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, em nome do Senado Federal, manifesto também o profundo pesar em função do falecimento, aos 85 anos de idade, da Sra. Norma Thereza Goussain Haddad, mãe do nosso estimado Ministro da Fazenda, Fernando Haddad. D. Norma foi uma mulher exemplar, dedicou-se intensamente, ao longo de sua vida, a atividades de caridade em entidades religiosas e outras instituições filantrópicas. Essa dedicação e amor deixaram marcas profundas na vida daqueles que tiveram a alegria de conhecê-la. Sua partida deixa um grande vazio, e sua ausência será sentida por todos que tiveram o privilégio de compartilhar momentos ao seu lado, em especial os seus familiares. Neste momento de dor e consternação, em nome do Senado Federal, prestamos nossas mais sinceras condolências e desejamos transmitir toda a nossa solidariedade ao Ministro Fernando Haddad, às suas irmãs, Priscila e Lúcia, e aos demais membros de sua família. Que encontrem conforto nas lembranças dos momentos que viveram com a D. Norma e na certeza de que ela será sempre lembrada como uma mulher de valores, força e bondade. Esse é um registro, em nome de diversos Senadores que o subscrevem, ao Ministro Fernando Haddad. Muito obrigado, Senador Magno Malta, Senador Marcos Rogério, Senador Jorge Kajuru, todos os Senadores. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Magno Malta e, na sequência, o Líder Jorge Kajuru. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - É só para incluir, Sr. Presidente, esta nota de pesar às notas que V. Exa. leu as quais todos nós subscrevemos. Eu quero registrar também com muita tristeza este luto. Informamos, com muita tristeza, a morte da Sra. Maria Martins André, mãe de um grande amigo meu, um grande trabalhador, um homem decente, meu amigo Ed Martins André, da Angramar, e Presidente do Sindirochas. V. Exa. sabe, nós estamos bem pertinho ali, Minas Gerais e o nosso Espírito Santo - V. Exa. cresceu gastando nossas praias, não é? Guarapari, Areia Preta ali... Então, hoje está tudo muito bonito, muito mudado, mas a água está no mesmo lugar -, e o Ed é o Presidente do Sindrochas, faz um grande trabalho, gerando divisas e emprego para o povo da nossa região. Ed, aqui, o Senado da República, aqui da Mesa Diretora, nós lamentamos e abraçamos toda a sua família. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O voto de pesar proferido pelo Senador Magno Malta é devidamente acolhido, encaminhado à publicação na forma regimental com a adesão plena dos Senadores e desta Presidência. Com a palavra o Líder Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Histórico Presidente deste Congresso Nacional amigo Rodrigo Pacheco, peço atenção dos amigos e amigas desta Casa e peço que o senhor submeta à votação o Requerimento de minha autoria 643/2023 - que apresentei referente ao Projeto de Lei 4.188/2021, que trata do marco legal das garantias -, para encaminhá-lo à CCJ. É importante ressaltar que tanto eu quanto a Bancada histórica do PSB não somos contrários ao texto do PL 4.188. Reconhecemos sua importância para reduzir o risco de inadimplência do devedor e diminuir o custo do crédito. No entanto, senhoras e senhores, o relatório do Senador Weverton apresentado à CAE introduziu alterações que se concentram mais no sistema de Justiça do que no sistema econômico e financeiro. Uma dessas mudanças é a desjudicialização da execução de título executivo judicial e extrajudicial, que apresenta riscos às atividades dos atores do processo judicial, como os oficiais de Justiça, e pode resultar na privatização da execução em favor dos cartórios - esse cartel que eu odeio.
16:28 R	Além disso, o novo texto determina que a prerrogativa da execução de bens caberá aos tabeliães de protesto, chamados agentes de execução, que passarão a realizar citações, notificações, penhoras e alienação de bens. Para melhor esclarecer essas questões e priorizar a Comissão responsável pelas questões do sistema de Justiça, peço o apoio dos pares e respeitados desta Casa para que o PL 4.188 seja encaminhado à CCJ. Por fim, acredito que o Senador Davi Alcolumbre se empenhará para conduzir os debates na CCJ de forma ágil, a fim de devolver o projeto para a análise do Plenário. É meu pedido humilde, Presidente Rodrigo Pacheco. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Registrado, Senador Jorge Kajuru. Será devidamente apreciado pela Presidência. Neste instante, eu anuncio o item 1 da pauta. Mensagem nº 30, de 2023, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Sidney Leon Romeiro, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil nos Emirados Árabes Unidos. Parecer nº 40, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Cid Gomes, Relator ad hoc: Senador Nelsinho Trad. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Eu peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham e permaneçam no Plenário para as votações nominais que teremos na tarde de hoje. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu tive o prazer de ser o Relator ad hoc do Embaixador Sidney e eu gostaria de dar um testemunho a todos os colegas, no sentido de afiançar e referendar essa legítima escolha pelo Presidente da República, dizendo que é um diplomata da mais alta qualidade e, com certeza, vai ser muito importante para o nosso país na abertura de fronteiras não só diplomáticas, como de negócios nos Emirados Árabes. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Nelsinho Trad. Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Solicito às assessorias e aos Líderes partidários que possam convidar os Senadores e as Senadoras para virem ao Plenário. Teremos algumas votações nominais na tarde de hoje.
16:32 R	Com a palavra, pela ordem, o nobre Senador Beto Faro. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Presidente, depois o senhor me concede um minuto, por favor? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Beto Faro, vou passar a palavra um minuto, pela ordem, ao Senador Dr. Hiran. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Depois. Não, eu aguardo. Eu aguardo, Presidente. Senador... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Então, com a palavra, o orador Senador Beto Faro. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senadores, Senadoras, senhores que nos acompanham pela TV Senado e pelas redes sociais, venho nesta tribuna falar hoje sobre a sorte do Presidente Lula. As boas notícias vindas da economia nos últimos dias, como a queda da inflação, a queda do desemprego, o aumento do PIB, dentre outras, geraram surpresas no mercado e nos comentaristas de economia, e alguns chegaram a dizer que os bons dados são sorte do Presidente Lula. Pois bem, se os bons resultados econômicos são atribuídos à sorte e não à competência do Governo, nos próximos meses Lula deverá ser um dos Presidentes mais sortudos do mundo. Digo isso, porque o Plano Safra, anunciado para a agricultura empresarial e para a agricultura familiar, terá impactos extremamente significativos para os agricultores de maneira geral, para a população, com a redução da inflação, para a indústria nacional, para o meio ambiente e para as relações externas do Brasil. Estamos diante de um dos maiores planos safras da história do Brasil: para a agricultura empresarial, R$364 bilhões; e, para a agricultura familiar, R$77 bilhões. Mas, ainda mais importante que os montantes de recursos disponibilizados, é a qualidade deste Plano Safra, a direção estratégica apontada e os resultados que virão. Primeiro, há um claro direcionamento para uma agricultura de baixo carbono, focada em produção de baixo impacto ambiental, ou mais, uma produção que tenha impacto ambiental positivo. Os agricultores que utilizam estas técnicas terão atendimento diferenciado, com juros menores. Em segundo lugar, o Plano Safra trata as distintas realidades do Brasil de forma específica, ou seja, considera o contexto do Semiárido, do Norte do Brasil, a agricultura tecnificada, a agricultura familiar, o trabalho das mulheres, o trabalho dos jovens e traz um conjunto de políticas de apoio a produção, comercialização, industrialização, fomento, cooperação, bem como assistência técnica e extensão rural. Em terceiro lugar, ao possibilitar aos agricultores modernizarem sua produção, investirem em máquinas e equipamentos, sistema de irrigação, estrutura para armazenagem, entre outras medidas, o Plano Safra está estimulando, de forma decisiva, a indústria nacional, contribuindo de forma plena para a geração de emprego e renda nas cidades, para a industrialização do país e o impulsionamento do PIB em todos os setores. Por último e mais importante, o Plano Safra está voltado para atender à produção interna de alimentos. Aqueles agricultores que se dedicarem à produção de alimentos básicos, como arroz, feijão, mandioca, tomate, leite, ovos, entre outros, terão taxa de juros mais baixa e prioridade de acesso ao crédito, garantindo assim o incremento na produção de alimentos que vão à mesa do povo brasileiro e enfrentando, de forma aberta, a inflação dos alimentos, que tanto mal fez ao povo brasileiro nos últimos anos. Convivemos, por mais de dois anos, com a inflação dos alimentos duas ou até três vezes maior do que o índice oficial da inflação geral. Vimos a cesta básica ter o seu preço multiplicado, e milhões de famílias se viram diante da restrição de acesso aos alimentos, se viram de fato diante da fome.
16:36 R	Aos agricultores familiares, o Governo está garantindo a compra de alimentos no montante de até R$3 milhões, através da compra para abastecer escolas, hospitais, quartéis, universidades e outros órgãos públicos, além da compra de alimentos para fornecimento às famílias em situação de vulnerabilidade social. Diante de tudo isso, Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras e a população que nos acompanha pela TV Senado, fica evidente que resultados robustos virão do campo. A produção vai aumentar, os preços dos alimentos lá no supermercado vão cair, e os agricultores terão aumento da renda. O campo ficará mais próspero e mais feliz. Quando os resultados vierem, saibam que não é só sorte do Lula. É resultado de um Governo que trabalha, é resultado de um Governo que tem projeto de país, que colocou o povo no Orçamento, de um Governo que conversa com os movimentos sociais, com os empresários, com os Prefeitos, com os Governadores, de um Governo que faz a política para o bem do país. Era esse o registro, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Agradeço ao Senador Beto Faro. Comunico que nós estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar pelo sistema de votação. Senadores que ainda não chegaram ao Plenário, peço que se encaminhem ao Plenário. Quando atingirmos o quórum de 41, encerraremos a votação e passaremos à seguinte. Então, peço aos Srs. Senadores e ás Sras. Senadoras que venham ao Plenário. Com a palavra, pela ordem, Senador Dr. Hiran Gonçalves. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero fazer aqui, em nome dos cerca de 2.500 servidores da Funasa... A medida provisória que extinguia a Funasa perdeu sua validade, e desde o início desse desmonte dessa instituição tão importante para as cidades de até 50 mil habitantes, onde a Funasa tem uma ação importante no que tange a pequenas obras de saneamento, esses servidores vivem numa situação de muita incerteza, Presidente, Srs. e Sras. Senadoras. Eu apresentei o Projeto de Decreto Legislativo nº 173, para restruturação da Funasa, Presidente, e há um requerimento nesta Casa, de nº 622, de 2023, que já foi assinado pela Líder da Bancada Feminina, Daniella Ribeiro, pela Senadora Eliziane Gama, Líder do Bloco Parlamentar Resistência Democrática, pelo Senador Efraim Filho, Líder do Bloco Parlamentar Democracia, e pelo Senador Wellington Fagundes, Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda, além do Senador, meu querido Presidente, Ciro Nogueira, Líder do Bloco Parlamentar Aliança. De forma que eu queria aqui só reforçar a solicitação a V. Exa. que colocasse esse projeto de lei para a gente aprovar nesta Casa. Aprovando, primeiro, a urgência, aprovaríamos a reestruturação da Fundação Nacional de Saúde, que é tão importante, volto a dizer, Presidente, para aquelas cidades, que são a maioria dos municípios brasileiros, que têm até 50 mil habitantes, onde a Funasa presta um serviço que é de extrema relevância, principalmente, do ponto de vista da saúde e do saneamento básico.
16:40 R	Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Registrado, Senador Dr. Hiran. Com a palavra, pela ordem, o Líder Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Presidente, eu peço a atenção de todos e todas e de minha amiga, irmã, referência Leila do Vôlei - sei que vou ter o seu apoio. Com a sua permissão, Presidente, eu gostaria de chamar a atenção deste Plenário para dois ofícios de minha autoria, encaminhados ao Ministério da Justiça e ao Diretor-Geral da Polícia Federal, que tratam de uma questão extremamente preocupante, revoltante, que demanda ação imediata. O Sr. Presidente, certamente, tomou conhecimento. É importante que todos aqui tenham conhecimento da Operação Dark Room, conduzida pela Polícia Federal, que tem investigado e reprimido crimes cometidos na plataforma digital e infernal chamada Discord e em outras plataformas similares também. Pasmem: segundo a Polícia Federal, um grupo criminoso tem utilizado essa plataforma para cometer atos de violência contra crianças, adolescentes e animais, além de disseminar conteúdos relacionados a pedofilia, zoofilia, racismo e nazismo. E há até registros de estupros virtuais, transformados em transmissões ao vivo. Nos ofícios encaminhados por mim, solicitei providências para exigir que os responsáveis por essas plataformas canalhas excluam e bloqueiem, imediatamente, todas as ações e conteúdos provenientes desses grupos criminosos. É de extrema importância eliminar, definitivamente, esses materiais nocivos e ilegais, evitando a sua propagação, incitando, cada vez mais, o acesso por novos usuários. Agradecidíssimo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru. Com a palavra, o próximo orador, Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Boa tarde a todos, aos pares, ao Sr. Presidente. Hoje, foi aprovado na Comissão de Segurança desta Casa, do Senado, requerimento de minha autoria - e quero agradecer aos colegas Senadores e Senadoras por isso - para uma audiência com María Corina Machado, que é a líder da oposição na Venezuela. Na semana passada, ficamos todos - não vou dizer surpreendidos, porque era um pouco esperado - estarrecidos com uma decisão de uma autoridade administrativa da Venezuela de inabilitá-la para concorrer à Presidência daquele país, no dia seguinte, aliás, quando o Presidente Lula, do nosso Brasil, teve a frase infeliz em que afirmou que a democracia é algo relativo e igualmente contemporizou com a ditadura venezuelana. Mas aí existe aquela famosa frase, muito citada, de um ex-Presidente norte-americano, o John Adams, que dizia que os fatos são coisas teimosas. E no dia seguinte a essa fala infeliz, os dirigentes da Venezuela demonstraram mais uma vez por que são uma ditadura.
16:44 R	Esse requerimento eu já havia apresentado há algum tempo na Comissão de Segurança, foi agora votado, mas ele já antecedia há uma semana essa inabilitação, mas não veio ele em momento mais oportuno. Nós precisamos, sim, dar voz aos dirigentes, aos líderes da oposição da Venezuela. É a nossa responsabilidade, como brasileiros, para com um país irmão da América Latina. É claro que o Brasil tem uma diplomacia internacional que foca nos seus próprios interesses e não pretende e não deve ser, em nenhuma perspectiva, a polícia do mundo. O Brasil tem que se relacionar de uma maneira amigável, fomentando especialmente relacionamento comercial e cultural e pregando a paz com todos os países, com todos os povos. Mas, em especial, em relação à América Latina, são países com os quais nós dividimos de certa maneira uma cultura e uma história muito semelhante. No caso da Venezuela, ainda é um pais com o qual nós fazemos uma fronteira. E o Brasil sofre continuamente com o êxodo dos venezuelanos, que deixam aquela ditadura buscando uma vida melhor em outros países. Em relação a esses países, nós temos uma responsabilidade e não podemos fechar os olhos às ditaduras latino-americanas. À medida do possível, no que o Brasil puder fomentar com o seu poder econômico, com o seu poder cultural, com o seu soft power, é preciso fomentar a liberdade nesses países e proteger os oposicionistas. Isso é fundamental. Daí a importância de nós ouvirmos María Corina Machado nesta Casa. O Senado tem um comprometimento com as liberdades fundamentais, e ouvindo-a, nós não só poderemos nos informar melhor sobre a situação real de desrespeito à liberdade e aos direitos na Venezuela, mas de certa maneira também contribuir para, no que nos é possível, agregar visibilidade a essa líder oposicionista, que precisa, sim, de proteção da comunidade internacional para realizar o seu trabalho e, quiçá, poder continuar concorrendo, ainda que de maneira desigual, nas eleições presidenciais da Venezuela. Assim agindo, não faremos nada diferente do que vários outros países e Parlamentares de outros países, entre eles Parlamentares do Parlamento Europeu, Parlamentares dos diversos países da União Europeia, organizações internacionais renomadas, como a OEA, e lideranças internacionais têm feito: denunciar os atos da ditadura venezuelana e condenar essa restrição de direitos e restrição da liberdade não só da candidata oposicionista, mas igualmente dos seus eleitores que devem ter a liberdade de poder escolher os seus representantes. Se hoje nos parece distante o fim dessa ditadura brutal e sanguinária da Venezuela, nós precisamos manter e ajudar a manter essa chama acesa e podemos fazer isso prestigiando e valorizando a principal líder hoje da oposição na Venezuela. Daí o meu agradecimento aos meus pares pela aprovação desse requerimento. Eu tenho certeza de que poderemos, já no início de agosto, realizar esse ato, que será muito esclarecedor para este Parlamento brasileiro e para todo o Brasil.
16:48 R	Muito obrigado, Sr. Presidente. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Sergio Moro. Com a palavra, pela ordem, Senadora Daniella Ribeiro. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB. Pela ordem.) - Colegas Senadores e Senadoras, Sr. Presidente, eu me dirijo à V. Exa., nos termos dos arts. 336, inciso II, e 338, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, pedindo para que seja incluída em pauta, como projeto extrapauta, a urgência para o PDL nº 173/2023, que disciplina, na forma do art. 62, §3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.156, de 1º de janeiro de 2023, relativa à Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Sr. Presidente, é urgente que possamos votá-lo ainda esta semana para que não possamos ter perdas irremediáveis diante dessa questão. Eu agradeço a atenção de V. Exa. e peço, por gentileza, a inclusão na pauta desse projeto. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Daniella Ribeiro. Estamos em processo de votação nominal. Todos já votaram? O Senador Jayme Campos está votando neste momento. Após o Senador Jayme Campos votar, nós encerraremos a votação. Todos já votaram? (Pausa.) Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 37 Senadores; NÃO, 4 Senadores. Três abstenções. Aprovada a indicação do Sr. Sidney Leon Romeiro para exercer o cargo de Embaixador do Brasil nos Emirados Árabes Unidos. Será feita devida comunicação à Presidência da República.
16:52 R	Anuncio a Mensagem nº 33, de 2023, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha da Sra. Claudia Vieira Santos, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Agência Internacional de Energia Atômica e Organismos Internacionais Conexos. Parecer nº 39, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar pelo sistema eletrônico. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Presidente, apenas para lamentar, porque acabo de ser informado que está internado, por uma infecção grave, o nosso amigo, irmão que eu tenho, do Rio Grande do Norte, Senador Styvenson Valentim. Desejamos melhoras a ele, e tenho certeza de que toda esta Casa está orando pelo querido Valentim. Presidente, acho importante deixar registrado que o Presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, assumiu hoje a presidência temporária do Mercosul, o bloco econômico que nos une a Argentina, Paraguai e Uruguai. Na cúpula, realizada na cidade argentina de Puerto Iguazú, Luiz Inácio Lula da Silva declarou, entre outros temas, que, no continente, a consolidação da democracia tem de ser tarefa permanente. Para os críticos de plantão, ele não citou a palavra "relativa", que errou, dias atrás, ao citar. Lula hoje defendeu a ampliação do bloco e prometeu se empenhar para que a Bolívia, hoje país associado, vire logo membro permanente do Mercosul. Chamo a atenção do Brasil e dos críticos para outro detalhe: em nenhum momento o Presidente Lula falou de Venezuela, país associado, mas suspenso do Mercosul desde 2017, por não cumprimento de exigências técnicas. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, peço a permissão de V. Exa, não é pertinente a este caso, mas para poder parabenizar a iniciativa, salvo melhor juízo, da Mesa Diretora de convidar o Ministro Corregedor Luis Felipe Salomão para presidir os trabalhos de atualização do novo Código Civil. Parabéns por essa iniciativa, pela particular admiração que nutro pelo Ministro Salomão. Era isto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Nelsinho Trad. Com a palavra, pela ordem, Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - Boa tarde a todos os Senadores e Senadoras e ao público presente aqui! Quero aqui chamar a atenção do nosso Líder do Governo, Jaques Wagner. Ele está até aqui ao meu lado. Eu gostaria que o senhor prestasse atenção ao que eu vou falar, porque eu vou precisar de uma articulação do senhor. Uma das pautas que eu mais defendo aqui, gente, é sempre diminuir o custo da população brasileira para pagar mais barato conta de água, conta de energia... A gente sabe que teve a medida provisória agora do Minha Casa, Minha Vida, as casas populares, Jaques Wagner, em que se colocou também a questão da energia solar para as casas. Parece que está tendo uma articulação para que se tire, para que o Presidente Lula vete. Eu acho isso injusto. O que é a desculpa das distribuidoras, da Aneel, é falar que a conta vai chegar para o outro, mas sempre falaram que o pobre é que pagava a conta de quem tinha energia solar, quer dizer, a gente está igualando, fazendo o pobre também ter energia solar. Aí está tendo uma articulação para mandar vetar. O que a gente pede ao senhor aqui é que converse com o Presidente Lula para que não vete.
16:56 R	Eu vou deixar bem claro - tá? - ao Presidente aqui, para o senhor também: não tenho empresa de energia solar, não tenho parente com empresa de energia solar, não tenho lobby com ninguém. Eu estou pensando aqui realmente no pobre. E uma sugestão que deram também é que se vete, então, a questão da obrigação. Porque na hora que vetar a questão da obrigação da distribuidora ter que comprar a sobra, o que é que vai acontecer? A desculpa dela é falar que tem que repassar. Quando tira a obrigação, acaba com a desculpa da distribuidora e com a questão da Aneel. Então, nessa questão do veto, o que a gente pede e quer é a questão da obrigatoriedade, que, nessa questão aí, se vete isso. Agora, que não vete a proposta de energia solar para o Minha Casa, Minha Vida. E peço a articulação do senhor, porque isso aqui, gente, é para o pobre. Isso que foi votado aqui foi para atender a população mais carente, e eu estou aqui por elas. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que possam votar. Próximo orador inscrito, Senador Zequinha Marinho. Estamos em votação nominal. Peço a presença dos Senadores Marcio Bittar, Sérgio Petecão, Alan Rick, Damares Alves, Magno Malta, Jorge Kajuru - Kajuru, estamos em processo de votação nominal. Senador Cleitinho ainda não votou, está votando neste momento. Senadora Soraya. Com a palavra, Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Volto à tribuna nesta semana para fazer mais um comentário. Nós estamos vivendo no Pará o clima da COP 30 em 2025, e é importante que se façam algumas avaliações do nosso estado, que se considerem pontos importantes, porque tenho certeza de que todo mundo quer melhorar. E, na expectativa dessa melhora aqui, a gente precisa mergulhar em informações que são importantes para que tomem decisões a sociedade organizada, setores, mas, acima de tudo, o próprio governo. E aqui a nossa pesquisa vai através do Ranking de Competitividade dos Estados Brasileiros. Essa é uma ferramenta que apresenta a situação de cada estado brasileiro e, se bem utilizada, pode fomentar boas práticas para uma competição saudável rumo à justiça, equidade e desenvolvimento sustentável. Lamentavelmente, o nosso Estado do Pará, que vai hospedar a COP em 2025, se apresenta na 23ª posição do Ranking de Competitividade entre os Estados, à frente apenas do Acre, do Piauí, do Maranhão e do Amapá. O ranking avalia dez quesitos para poder chegar à pontuação final da competitividade de cada estado brasileiro, além do Distrito Federal. Desses dez itens que fazem parte da metodologia do ranking, estamos bem apenas no da solidez fiscal - e, pasmem os senhores, mais nenhum outro. Mas essa solidez fiscal aqui apresentada não é muito real. Até porque o Governo do Estado, só neste ano, já pegou de empréstimo em torno de R$3 bilhões.
17:00 R	Se formos olhar, por exemplo, para a eficiência da máquina pública, a situação do Pará fica bastante ruim frente aos demais estados. Para este item da eficiência, o ranking avalia itens como: índice de transparência, qualidade da informação contábil e fiscal e o custo do Executivo/PIB, que é em relação ao PIB. Vejam só, em relação à transparência, somos o penúltimo estado brasileiro na lista, só à frente de Roraima hoje. No comparativo 2021/2022, o Pará caiu sete posições nesse subitem, quer dizer, o Governo do estado não está informando bem, não está sendo transparente naquilo que está fazendo, principalmente na prestação de contas à sociedade com relação aos recursos. Talvez os dez empréstimos de mais de R$6 bilhões sejam a explicação para essas quedas, tanto na transparência quanto no custo do Executivo. A população não sabe dizer, infelizmente, para onde está indo o dinheiro que tem sido tomado emprestado pelo Governo do estado. Em 2021, a Assembleia Legislativa do Pará aprovou o PL 84, de autoria do Governo do estado, que apresentava como objetivo, por exemplo, endividar o estado em R$400 milhões sob a justificativa de construir creches em todos os 144 municípios do estado. Passados mais de dois anos que o empréstimo foi aprovado, o que mais se tem é gente perguntando onde estão as creches que o Governo do estado disse que iria construir. Realmente, falta transparência. Espero que esses recursos não estejam sendo utilizados para pagar a folha ou para outra coisa qualquer. Com relação ao item educação: é outro importante item, senhores, que também arrasta o Pará para os últimos lugares do ranking. Se analisarmos de forma isolada o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), o Pará é o 26° colocado no país - 26º! Isso é um péssimo sinal para quem sonha em ser um grande estado, competitivo, desenvolvido e assim sucessivamente. É o penúltimo! Estamos falando de educação, do futuro dos nossos jovens, do futuro do estado que será a sede da COP 30 em 2025. Vamos a um item aqui que é interessante observar também, infraestrutura, que é composto por dez subitens. Vamos lá: no acesso à energia elétrica, o Pará é o 27º colocado, quer dizer, o pior de todos nesse subitem; acessibilidade a serviço de telefonia, 26° colocado; disponibilidade de voos diretos, 10° colocado; qualidade do serviço de telefonia ou de telecomunicações, 25° colocado; custo da energia elétrica, 25° também; qualidade das rodovias, das nossas estradas no Pará, somos o 24° estado em rodovias sem conservação, em manutenção - quer dizer, como é que a gente desenvolve um estado sem malha viária adequada? -; custo dos combustíveis, que é outro item importante, o Governador aumentou a alíquota do ICMS, que era de 17%, para 19%, então o custo subiu, nós somos o 25º combustível mais caro do Brasil; o backhaul de fibra ótica, somos o 20º, fibra ótica é insuficiente ainda no estado, que leva internet de alta velocidade; qualidade da energia elétrica, somos razoáveis, estamos em 6º lugar.
17:04 R	Outro item crítico na avaliação do Pará nesse ranking de competitividade dos estados é o da sustentabilidade social. São 17 subitens que compõem essa agenda na área da sustentabilidade social. Não vou citar todos aqui por economia de tempo, mas quero citar, por exemplo, a formalidade do mercado de trabalho. Nesta área, o Estado do Pará, lamentavelmente, é o pior entre todas as unidades da Federação. Está como último colocado. No meu estado, 60,8% da população ocupada está na informalidade. Para se ter uma ideia, a taxa de informalidade do Brasil é de 39,6%, conforme o IBGE. Quer dizer, nós estamos com mais de 20% acima da média nacional. No que tange ao acesso ao saneamento, aqui tenho batido fortemente nos últimos dias, o Pará é o penúltimo da lista. No critério IDH, o meu estado fica em 24º lugar, que coisa. Quando o assunto é inadequação de moradias, qualidade da moradia, qualidade da casa em que a pessoa mora, que pode ser entendida como favelização, um tempo desses eu vim aqui falar que Belém era a capital do Brasil mais favelizada. Nesse item, na questão da qualidade da moradia, o Pará é o 26º entre os 27. Vejam só. É muita coisa que se precisa fazer. A hora é agora. Precisamos aproveitar esse grande evento internacional. Que o Conselho Nacional para a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30) possa discutir e apresentar soluções para transformar a realidade dos moradores da futura sede daquele grandioso evento. (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Criado por meio de decreto presidencial assinado no começo do mês passado, o tal conselho tem em sua composição os titulares da Casa Civil da Presidência da República, do Ministério das Cidades, do Ministério do Meio Ambiente, do Ministério do Planejamento e Orçamento, do Ministério das Relações Exteriores. É uma grande equipe de governo e é importante que essa equipe possa ter informações que na verdade precisam ser mudadas, para que a gente tenha um ambiente melhor para apresentar ao mundo em 2025. Defendo que esse conselho possa abrir espaço para entidades representativas da sociedade que apontem os problemas e que sugiram soluções ao Governo. Temos dois anos para vencer muitos obstáculos e garantir que Belém, que o Pará...
17:08 R	(Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PA) - ... a competitividade é um deles. Muito obrigado, Presidente. É muito importante a gente levar a coisa a sério e aproveitar esses momentos para que a gente possa claramente encarar os desafios que a gestão estadual, assim como o Governo Federal, tem pela frente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Zequinha Marinho. Todos já votaram? Podemos encerrar? Senador Carlos Viana vai votar nesse momento. Após o Senador Carlos Viana, nós vamos encerrar a votação. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham e permaneçam no Plenário para as votações nominais. Senador Carlos Viana já votou. Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 46 Senadores; NÃO, 4 Senadores. Uma abstenção. Aprovada a indicação da Sra. Claudia Vieira Santos para exercer o cargo de representante permanente do Brasil junto à Agência Internacional de Energia Atômica e Organismos Internacionais Conexos. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Anuncio a Mensagem nº 31, de 2023, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha da Sra. Silvana Polich, Ministra de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República da Croácia. Parecer nº 38, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relatora: Senadora Margareth Buzetti. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Cleitinho, Senador Oriovisto, Senador Jayme Campos, Senador Wellington Fagundes, Senador Hamilton Mourão, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Marcos Rogério. Estamos em processo de votação nominal. Próximo orador inscrito, Senador Plínio Valério. Com a palavra, pela ordem, a Senadora Margareth Buzetti. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Presidente, só quero falar da importância de as mulheres estarem assumindo cargos diplomáticos, porque, na primeira sessão, todas nós reclamamos que as mulheres não ascendiam aos cargos da diplomacia. E desta vez, para a minha surpresa, eram dois homens e duas mulheres na mesa. E eu tive o prazer de relatar a Silvana Polich. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Margareth Buzetti. Com a palavra o próximo orador, Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, apenas quero dar satisfação ao Plenário e a quem nos acompanha pela TV Senado. Hoje tivemos a terceira sessão da CPI das ONGs, com mais três depoimentos de representantes indígenas e de ribeirinhos que nos brindaram, ao seu modo de se expressar, dizendo tudo aquilo das suas mazelas, dos seus problemas, de como eles são utilizados, de como são negados e de como são esquecidos. Estamos levando a CPI das ONGs na maior tranquilidade, ouvindo primeiro os indígenas e os ribeirinhos, os homens da floresta, para depois então começar as oitivas com os representantes das ONGs e instituições que nós chamamos. Foram sessenta e poucos requerimentos, todos eles aprovados. E à medida que nós formos recebendo as informações, nós vamos então programando as oitivas. Terça-feira, às 11h, será o ex-Ministro da Defesa Aldo Rebelo, que vai nos falar dos seus estudos, do que ele pensa, do que ele conhece, do que ele viu.
17:12 R	Em suma, a CPI das ONGs consegue, no começo, o que nós propusemos, que é levar ao Brasil, levar ao brasileiro e à brasileira o outro lado da versão das ONGs, aquele lado que elas não falam, os índios que não são doutrinados, os índios que ficam abandonados nas reservas, os ribeirinhos que ficam abandonados nas reservas florestais, e os índios, em suas áreas. Demarcam as terras e lá os abandonam. E eles têm que, para conseguir comer, passar, têm que migrar para a capital. Manaus hoje tem aproximadamente 40 mil indígenas vivendo em condições sub-humanas, sem emprego e tendo, olha só a ironia do destino, que invadir terras na capital do Amazonas. E a gente quer mostrar essa diferença, o quanto tem de diferença no que algumas ONGs pregam, dizem fazer, captam recurso e não fazem. Mostrando o outro lado, vamos confrontar e assim poder, enfim, mostrar à população brasileira o que de verdade acontece no meio da floresta da Amazônia. É um movimento antigo, começou há quase 50 anos, quarenta e poucos anos para cá. Os grandes fundos internacionais que financiam as grandes ONGs, que financiam as médias e as pequenas que chegam ao Brasil para executar o serviço sujo, aquele serviço que visa a demarcar, a isolar o território amazônico para que se guarde para as futuras gerações. Futuras gerações deles, futuras gerações da Noruega, da Alemanha, do Canadá, dos Estados Unidos e da Inglaterra, e não a nossa. A nossa futura geração, a futura geração da Amazônia está comprometida, porque não se alimenta adequadamente. A Amazônia, com cerca de 25 milhões de habitantes tem, segundo o Unicef, 9 milhões de lares que não têm condições de comprar uma cesta básica. A gente encontra depoimento de ribeirinho, de homem da floresta que não pode portar arma, que não pode ter roçado, mas depara com o estrangeiro no meio da mata, portando armas e drones de altíssima geração. Há uma diferença muito grande entre a narrativa do que essas ONGs pregam e encontram eco nas redações, nas revistas, no Ministério Público, na Justiça Federal, nos ministérios. Em tudo que você, brasileiro, em tudo que você, brasileira, imaginar, essas ONGs têm um tentáculo, têm alguém plantado, principalmente no Ibama, na Funai e no ICMBio. E a gente precisa trazer isso à baila. As denúncias que nos chegam serão observadas, apuradas, e certamente vamos chamar os responsáveis para dar explicações. Há muito que se explicar. O Fundo Amazônia tem muito o que explicar. O Fundo Amazônia, até então, só tem financiado ONGs que lhe dizem amém, ONGs cujos financiadores dizem que são elas que têm que receber. E nós sabemos que o pedinte, nós sabemos que quem pede não tem opção nenhuma, a não ser aceitar esse dinheiro. Não é dinheiro sujo, é um dinheiro que poderia muito bem ser melhor aproveitado se fizesse com que chegasse à ponta. Mas o que acontece? Deliberadamente, assumidamente essas ONGs dizem o seguinte: nós não estamos preocupados em reduzir a pobreza; nós não estamos preocupados com a população; a nossa preocupação é com a biodiversidade. E não está correto. Se há dinheiro tem que ser para amenizar a pobreza, o sofrimento daquele que guarda a Amazônia, e acabar com essa hipocrisia. Ao final da CPI, vamos apresentar vários projetos de lei que visam a dar mais transparência a esse dinheiro que chega. Leonardo DiCaprio está prometendo US$200 milhões para o Brasil para demarcar, para ajudar a demarcar a Amazônia. Queremos saber se esse dinheiro vem, como vem, como entra, quem recebe, como se gasta. É um direito nosso saber disso.
17:16 R	O que não pode mais é termos uma população cada vez mais pobre e esses "ongueiros" cada vez mais ricos, vivendo de forma nababesca. Quando realizam fóruns sobre a Amazônia o fazem em ilhas paradisíacas. A última foi agora, na Ilha da Madeira, em Portugal, para falar de Amazônia, porque amam a Amazônia. A Amazônia que essa gente ama é aquela Amazônia dos drones, aquela Amazônia que só enxerga a floresta, que não penetra no solo, que não chega ao solo para se deparar com a pobreza. O caboclo, o ribeirinho e o índio não podem plantar, não podem colher porque não têm como colher e como plantar. O ICMBio, que marca tudo de perto e faz tudo ao inverso, a Funai, o Ibama, são três instituições que precisam ser, sim, senão investigadas, pelo menos que deem satisfação à população brasileira, porque permitem grandes empreendimentos no meio da floresta e proíbem o caboclo de pescar dois pirarucus, dois tracajás e de vender madeira. Discrepâncias. Apregoam que a Amazônia é do planeta, é do mundo. Sim, faz parte do planeta, mas a Amazônia tem que ser, acima de tudo, do brasileiro. É impossível a gente ter, no meu estado, no Estado do Acre, de Roraima, mais de mil crianças morrendo antes de completar um ano, por desnutrição, por falta de assistência à mãe, por falta de atendimento médico. Os índios que têm ido à nossa CPI têm dito o seguinte, resumindo, porque todos eles dizem a mesma coisa de forma diferente: nós não toleramos mais ser tutelados por estrangeiros, nós queremos ter autonomia e segurar as rédeas do nosso destino em nossas próprias mãos. Os índios querem ser protagonistas da sua história e não mais meros coadjuvantes. É isso o que a gente está mostrando na CPI e é isso o que o Brasil vai ver. Com um compromisso aqui de quem preside a CPI: o brasileiro e a brasileira não passarão vergonha alheia. Nós não vamos desacatar, nós não vamos prender nem ameaçar nenhum depoente. Os que foram, até agora, são convidados. Alguns irão depor e ficarão à vontade. Se mentirem, pior para eles, porque nós teremos como comprovar e mostrar que são mentirosos, cretinos e hipócritas. O que permeia o assunto ONG ambiental e Amazônia é, acima de tudo, a hipocrisia. Nos cobram, não podemos fazer nada. Os Estados Unidos abriram as suas áreas de preservação ambiental para explorar madeira; a Alemanha abriu as suas minas de carvão para explorar, por causa da energia; a Suécia, agora, acaba, também, de liberar o carvão. E nós não podemos plantar e nem colher. Está errado. E, se está errado, é em busca da verdade que a CPI tem se postado e dela vai atrás, Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Plínio Valério. Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que ainda não votaram que possam votar.
17:20 R	Senador Marcio Bittar, Senador Sérgio Petecão, Senador Renan Calheiros, Senador Fernando Farias, Senador Magno Malta, Senador Wilder Morais, Senador Carlos Viana, Senadora Soraya Thronicke, Senadora Tereza Cristina, Senador Veneziano Vital do Rêgo, Senador Jaime Bagattoli, Senador Eduardo Gomes, Senador Rogério Carvalho, Senador Mecias de Jesus, Senador Eduardo Braga, Senador Omar Aziz, peço que venham ao Plenário. Próximo orador, Senador Jorge Seif. (Pausa.) Próximo orador inscrito, Senador Dr. Hiran. (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal. Todos já votaram? (Pausa.) Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 41 Senadores; NÃO, 1 Senador. Uma abstenção. Está aprovada a indicação da Sra. Silvana Polich para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República da Croácia. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Anuncio a Mensagem nº 32, de 2023, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Alexandre Guido Lopes Parola, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino do Marrocos. Parecer nº 43, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relatora: Senadora Tereza Cristina. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta Os Srs. Senadores e as Sras Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Beto Faro, Senador Alan Rick, Senador Zequinha Marinho, Senador Fabiano Contarato, estamos em processo de votação nominal. Senador Flávio Bolsonaro, Senador Marcos Rogério, Senador Rogério Carvalho, Senador Jorge Kajuru, estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
17:24 R	O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Presidente, Sras. e Srs. Senadores, hoje tivemos a sabatina de quatro indicados para o Dnit para ocuparem o cargo de Diretores daquela autarquia. E ali nós fomos muito claros ao dar mais um voto de confiança. Particularmente, como membro titular, eu tive a oportunidade de votar e, uma vez mais, depositar confiança nos quatro indicados. Mas a minha intriga maior, Presidente, é em relação às promessas - vou falar promessa, porque é compromisso; quando você a faz, tem que cumprir - que, ao longo desses últimos 20 anos, o Dnit tem feito, através do Ministério da Infraestrutura, da conclusão das obras das BRs-158 e 242. Lamentavelmente naquela região, infelizmente, o Governo Federal não tem cumprido com a sua obrigação de dotar a região do Araguaia da infraestrutura. Ali é o novo eldorado, ou seja, uma nova califórnia brasileira: uma região próspera, que tem condições de produzir, talvez, maiores volumes de toneladas de grãos do que alguns estados da Federação. Essas rodovias a que me referi, a 242 e a 158, são de extrema importância, porque são estradas estruturantes, que vão nos levar a alguns portos, como o porto do Maranhão; vão fazer com que a nossa produção também chegue à Ferrovia Norte-Sul. E o Governo Federal, através do Dnit, tem que fazer com que essas obras aconteçam - umas vezes, não tem recursos; outras vezes, muitas vezes, não tem boa vontade ou determinação por parte do Governo; outras vezes, é problema de licenciamento ambiental, como é o caso da 242, que está parada por causa da licença ambiental. (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Eu espero que o Governo Lula, sobretudo o Ministro Renan... Nós já estivemos por duas vezes no seu ministério, e ele nos garantiu que essa obra vai ser realizada nesses quatro anos do mandato do Presidente Lula. E nós estamos nessa esperança. É aquela velha história: nós não podemos perder a esperança. Como eu disse hoje aos Srs. Diretores, eu estava votando "sim", depositando esse voto de confiança, na perspectiva de que essas duas rodovias sejam, de fato, concretizadas, materializadas. São pequenos trechos. Agora nós estamos buscando desvio ali na BR-158, através do contorno lá da reserva indígena, para permitir que nós saiamos pelo Alto Boa Vista, Bom Jesus, e assim por diante, e interligamos lá na frente à 158, ou seja, na estrada tronco.
17:28 R	Portanto, eu quero aqui, aproveitando a ocasião, falar com o meu Líder aqui, ou seja, o Líder do Governo, Senador Jaques Wagner, que se interesse um pouco por essas duas rodovias. Lamentavelmente, meu caro amigo, Senador Jaques, o Governo Federal, nesses últimos anos, não investiu nada no estado, sobretudo na questão rodoviária. E quantas visitas tivemos em que o Ministro Renan nos assegurou que, para este ano de 2023, nós teríamos R$22 bilhões de recursos lá no ministério, dos quais seriam destinados para o Mato Grosso R$1 bilhão quase, ou seja R$480 milhões para restauração, manutenção nas nossas rodovias, e quatrocentos e poucos milhões para novas implantações, ou seja, pavimentação dessas obras, dessas rodovias que existem. Entretanto, eu disse aqui e volto a repetir: é um dinheiro que até agora ninguém viu lá em Mato Grosso, é bom que se esclareça. Desse R$1 bilhão, estamos no mês de julho e até agora ninguém viu uma obra do Governo Federal, sobretudo desse ministério. (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Portanto, eu quero aqui, desta feita, acreditar uma vez mais que de fato eles vão fazer com que esses investimentos cheguem lá ao Mato Grosso. Chegamos ao fundo do poço, com o cúmulo do absurdo, que é o Governo de Mato Grosso estar assumindo as obras federais dessas rodovias. No último sábado, o Governador Mauro Mendes lançou a duplicação da BR-163, que vai do Posto Gil até Nova Mutum, e depois prosseguiremos até Lucas, Sorriso e Sinop, que é uma obra de responsabilidade do Governo Federal e que tinha sido concessionada para a Rota do Oeste. A empresa faliu, a empresa lamentavelmente quebrou e nós pagamos, por quase onze anos - dez ou onze anos -, o pedagiamento da rodovia, e nada foi feito em investimento. Isso é o cúmulo do absurdo. Da mesma forma em relação à BR-174, o Governo assumiu os 280km de rodovias... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Concluindo, Sr. Presidente. Estamos pavimentando essa rodovia com poucos recursos da arrecadação do nosso fundo, que é o Fethab. Infelizmente, está se comentando que o Governo, através da reforma tributária, agora quer acabar com os fundos. Tem cabimento uma coisa dessas? O que nos resta é o fundo para fazermos investimentos nas nossas rodovias. Portanto, Sr. Presidente, deposito uma vez mais... Quando V. Exa. botar aqui os nomes para votar, eu vou votar, mas eu vou votar uma vez mais confiando que esses cidadãos realmente façam alguma coisa para que possamos levar também o desenvolvimento para a Região Centro-Oeste, mas sobretudo para o meu querido Mato Grosso. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Jayme Campos. Eu peço aos Senadores que ainda não votaram que possam votar. Senador Renan Calheiros, nós estamos em processo de votação nominal. Senador Rodrigo Cunha, Senador Fernando Farias, Senador Wilder Morais, Senador Cleitinho, Senador Eduardo Girão, Senador Weverton, Senador Marcelo Castro, Senador Carlos Portinho, Senador Romário, Senador Esperidião Amin, Senador Jorge Seif, Senadora Ivete da Silveira, estamos em processo de votação nominal. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Presidente, me concede... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, Senador Dr. Hiran. V. Exa. está inscrito como orador. O senhor vai querer fazer uso da palavra? O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Não, vou falar agora logo. Vou falar pouco. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Dr. Hiran. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR. Pela ordem.) - Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Senadoras, eu queria reforçar aqui dois assuntos que são de interesse nacional. O primeiro é que nós temos nesta Casa já um requerimento de urgência, Sr. Presidente, para votarmos a questão do marco temporal.
17:32 R	O marco temporal é um assunto fundamental, que dará segurança jurídica às pessoas que trabalham e produzem na agricultura familiar e no agronegócio do nosso país, que é o que move o nosso país, meu querido Senador Marcos Rogério. Então, nós estamos aqui nesta Casa com esse requerimento de urgência, que eu pediria ao Sr. Presidente que nós pudéssemos colocar para votar. Assim como também quero reiterar o pedido, Presidente, para que a gente vote o Requerimento 622, que está subscrito por todos os blocos da Casa. Pelo menos o requerimento de urgência, Sr. Presidente, vamos votar hoje aqui, nesta Casa, por favor. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Dr. Hiran, a qual projeto o senhor se refere, me perdoe? O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Ao PDL 173. Tem um requerimento de urgência... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O mesmo de que o senhor falou mais cedo. Perfeito, perfeito. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Estou só reforçando, porque todos os Líderes dos blocos desta Casa são autores do requerimento de urgência. Então, V. Exa. podia prestigiar os Líderes. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Nós vamos republicar a pauta de amanhã, para incluir o requerimento de urgência na pauta de amanhã, Senador Dr. Hiran. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado. Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. (Pausa.) Senador Omar Aziz, Senador Eduardo Braga. Está faltando só V. Exa., Senador Eduardo. Senador Lucas Barreto. (Pausa.) Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? O Senador Lucas Barreto está votando neste momento. Vamos aguardar o Senador Lucas Barreto e encerraremos a votação. (Pausa.)
17:36 R	Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 40 Senadores; NÃO, 3 Senadores. Nenhuma abstenção. Está aprovada a indicação do Sr. Alexandre Guido Lopes Parola para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino do Marrocos. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Mensagem nº 37, de 2023, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. João Genésio de Almeida Filho, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Botsuana. Parecer nº 42, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Fernando Dueire, Relatora ad hoc: Senadora Professora Dorinha Seabra. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Renan Calheiros, Senador Eduardo Braga, Senador Sérgio Petecão, Senador Carlos Viana, Senador Beto Faro, Senador Marcos Rogério, Senador Dr. Hiran, Senadora Professora Dorinha, estamos em processo de votação nominal. Senador Plínio Valério, Senador Izalci Lucas, Líder Jorge Kajuru, estamos em processo de votação nominal. (Pausa.) (O Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Flávio Bolsonaro.)
17:40 R	O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O senhor quer fazer uso da palavra, Senador Kajuru? (Pausa.) Senador Randolfe Rodrigues, já votou? (Pausa.) Senador Fernando Dueire, já votou? Está votando? (Pausa.) Todos já votaram? (Pausa.) Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Votaram SIM, 39; NÃO, 2. Zero abstenção. Aprovada a indicação do Sr. João Genésio de Almeida Filho para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Botsuana.
17:44 R	Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Item 5 da pauta. Mensagem nº 36, de 2023, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Adriano Silva Pucci, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino do Bahrein. Parecer nº 41, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Humberto Costa, Relator ad hoc: Senador Hamilton Mourão. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) (O Sr. Flávio Bolsonaro deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. (Pausa.)
17:48 R	Comunico ao Plenário que o item 1 da pauta, o Projeto de Lei Complementar 41, de 2019, de autoria do Senador Esperidião Amin e relatado pelo Senador Oriovisto Guimarães, está adiado para apreciação do Senado na sessão de amanhã. Então, ficam todos comunicados que o item 1 não será apreciado hoje. Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. (Pausa.) Senador Plínio Valério, estamos em processo de votação nominal. O Senador Jaques Wagner ainda não votou. Senador Jayme Campos, Senador Wellington Fagundes, Senador Weverton, Senador Randolfe Rodrigues. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Quer me chamar logo, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, o próximo orador, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem... Permite-me, Senador Girão? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Claro. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Líder Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Senador Girão, com a permissão de V. Exa., eu queria, Sr. Presidente, aqui cumprimentar a cidade de Parintins pelo belíssimo festival realizado neste último final de semana entre a agremiação do Boi-Bumbá Garantido e a do Boi-Bumbá Caprichoso, que apresentaram um belíssimo festival, em que o Boi-Bumbá Caprichoso sagrou-se campeão. Quero cumprimentar o Boi-Bumbá Caprichoso e, ao mesmo tempo, cumprimentar o Boi-Bumbá Garantido. Não há um festival sem a rivalidade entre as duas agremiações. Este festival, Sr. Presidente, se reveste de uma questão muito especial, porque a interligação elétrica da cidade de Parintins com o sistema nacional de energia elétrica se conclui através do linhão de Parintins a Juruti, interligando Parintins ao sistema de Tucuruí e, portanto, ao sistema nacional. É um sonho de mais de 30 anos que se realiza. E eu tenho a alegria e a satisfação de dizer que, em 2003, quando eu era Governador do estado e o Presidente Lula, Presidente da República pela primeira vez, visitava a cidade de Parintins, este lá se comprometeu com um sonho que era interligar Parintins de maneira elétrica ao resto do país, tirando, portanto, a dependência da geração de energia elétrica a óleo diesel. Imagine, Senador Girão, que, em pleno século XXI, muitas das cidades do interior da Amazônia ainda dependem de geração térmica elétrica a óleo diesel, com o preço do litro do óleo diesel que todos nós sabemos que está "pela hora da morte", de tão caro que é! Parintins comemora o seu festival e comemora, portanto, que será oficialmente a inauguração, nos próximos dias, da interligação do sistema elétrico nacional a Parintins, abrindo uma porta de oportunidades para investimentos, geração de emprego e de renda à importante cidade de Parintins no Estado do Amazonas. Portanto, meus parabéns àquela querida cidade e parabéns ao Prefeito Bi Garcia.
17:52 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Braga. Nós estamos em processo de votação nominal. Eu peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que ainda não votaram que possam votar pelo sistema eletrônico. Logo após o pronunciamento do Senador Eduardo Girão, nós encerraremos esta votação e iniciaremos outra, de modo que eu peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que permaneçam no Plenário. O Senador Eduardo Girão tem a palavra. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, todos os brasileiros e brasileiras que estão agora nos acompanhando pelo trabalho competente da Agência Senado, da TV Senado e do Rádio Senado, eu quero hoje falar sobre uma polêmica que tomou conta do país que, no meu modo de entender, Senador Jayme Campos, mostra uma incoerência muito grande, são dois pesos e duas medidas. É que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, em março deste ano de 2023, o registro da vacina Qdenga, com indicação para a população entre 4 a 60 anos. A aplicação do imunizante é por via subcutânea em esquema de duas doses com intervalo de três meses entre as aplicações. A vacina contra dengue possui quatro diferentes sorotipos do vírus causador da doença, garantindo, assim, uma ampla proteção contra a dengue. É importante lembrar que, em 2022, o Brasil teve mais de mil mortes por complicações dessa doença, daí a prioridade que o Governo deveria estar dando na busca de medicamentos e vacinas para coibir e evitar a proliferação da dengue no país. Aprovada pela Anvisa, a Qdenga está aguardando apenas a análise da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec). O que causa muita estranheza, Sr. Presidente, é que o Governo Lula parece não estar demonstrando nenhum interesse em incorporar a vacina contra a dengue ao SUS, alegando que irá aguardar pela vacina produzida pelo Butantan, que está em desenvolvimento desde 2019 e cuja previsão otimista é estar disponível à população somente em 2025. O problema é que o Brasil apresentou um aumento significativo de casos de dengue no primeiro semestre de 2023, neste ano. Foram quase 160 mil casos de dengue entre janeiro e fevereiro de 2023, um aumento, acredite se quiser, de 46%, Senador Luis Carlos Heinze, em relação ao mesmo período de 2022. Diante disso, não se justifica, absolutamente, que o Governo Lula protele a distribuição da vacina - já foi aprovada pela Anvisa essa vacina japonesa - para favorecer a do Butantan, que ainda deve demorar no mínimo mais dois anos.
17:56 R	A pergunta que eu faço às Sras. e Srs. Senadores: é quem se responsabilizará, Senador Jorge Seif, quem vai se responsabilizar por mortes por dengue nesse período, Senador Vanderlan? Durante a pandemia da covid-19, vimos parte significativa da grande mídia fazendo enorme pressão para que o Governo anterior comprasse as vacinas, mas, estranhamente, não vemos a mesma cobrança com o atual Governo. A dengue tem tanto risco de complicações como a covid-19, a gente já sabe disso, e também mata! Essa decisão equivocada do Governo por razões financeiras se choca com a danosa política externa de apoio a ditaduras sangrentas, como a Nicarágua e a Venezuela. Nos Governos anteriores de Lula e Dilma, houve um abuso no uso do BNDES como agente financiador de países com histórico de calotes em pagamento de empréstimos, como Cuba, que chegou a oferecer charutos como garantia. Agora, além do BNDES, Lula parece estar indo por outro caminho, operando através de Dilma, para usar os recursos do Banco do Brics, que reúne Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. E o primeiro teste é com quem? Com a Argentina, que vive uma profunda crise social causada por uma política econômica sem responsabilidade fiscal, promovida por aliados de Lula, como é o caso do atual Presidente Alberto Fernández, que esteve aqui esta semana já, de novo. Visando impedir tais abusos, entrei com projeto de lei proibindo o financiamento a países estrangeiros via BNDES enquanto existir algum brasileiro sobrevivendo na miséria. O que se espera é o mínimo de coerência deste Governo, já que, em 2021, durante a CPI da Pandemia, o PT foi justamente o partido que mais cobrou aquisições da vacina a qualquer preço. Neste aspecto eu concordo: o preço de cada vida não existe, são vidas, são pessoas chorando, são famílias. Por que agora é diferente? É porque mudou o Governo, porque virou situação? É sempre bom lembrar que, nessa mesma CPI, o PT e seus aliados fizeram de tudo para impedir a investigação do calote da maconha, em que nove Governadores do Nordeste desviaram criminosamente quase R$50 milhões em plena crise da covid. Dinheiro não faltou para estados e municípios, isso é ponto pacífico entre todos nós, mas sobraram escândalos. E eu tentei, por diversas vezes, para que a gente pudesse investigar, ouvir, porque a Polícia Federal fez ações, a CGU também, mas a gente não conseguiu ir até o fim, porque houve uma blindagem da cúpula daquela CPMI.
18:00 R	Então, Sr. Presidente, ainda há tempo de o Governo Lula corrigir esse grave erro, diminuindo a dor e a morte de milhares de brasileiros, vítimas dessa doença conhecida por todos nós que é a dengue, mas parece que não se sensibilizam, porque estão na situação, e assim as pessoas estão morrendo, os brasileiros. Por que dois pesos e duas medidas numa situação que se refere a vidas humanas? Esse é o questionamento. A que ponto nós chegamos de insensibilidade no Brasil? Eu sei, Sr. Presidente, que muitas vezes eu costumo aqui pregar quase que num deserto, mas eu tenho convicção de que água mole em pedra dura tanto bate até que fura. Cada vez mais os brasileiros estão acompanhando o nosso trabalho, gostando de política, se interessando, e é aí que vai ser a grande virada, porque ou a gente aprende pelo amor ou a gente aprende pela dor. E o que nós estamos vivendo é que tudo aquilo que se pregava no ano passado, nesses últimos quatro anos, não vale para agora. É uma narrativa, foi tudo politicagem. Então, nós estamos vendo: estamos recebendo ditadores com honra de Estado, falando que a democracia é relativa... Isso é um vilipêndio contra o cidadão de bem. Gastar R$728 mil em duas diárias, numa viagem a Paris, é um tapa na cara da sociedade brasileira. Tudo isso a gente está vendo aos montes: certas alegações... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... incoerências, contradições de quem se dizia a favor da vida plena em todas as suas fases, e aí, logo depois que ganha as eleições, que assume, retira o Brasil de um Acordo de Genebra, um consenso com 50 países que defende a vida, fecha a Senad (Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas), tudo ao inverso do que se comprometeu com os cristãos no Brasil. Que Deus tenha misericórdia desta nação e nos abençoe para que cumpramos o nosso dever! Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância no tempo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Estamos em processo de votação nominal. Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? (Pausa.) Encerrada a votação, determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre, no painel, o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 41 Senadores; NÃO, 3 Senadores. Uma abstenção. Está aprovada a indicação do Sr. Adriano Silva Pucci para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino do Bahrein. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Jorge Kajuru.
18:04 R	O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Presidente, eu não vou convidá-lo porque o senhor não faz parte da Comissão, mas quero convidar aqui todos os membros dela: compareçam por fineza amanhã, o primeiro dia de trabalho da nossa Comissão de Esportes, presidida pelo craque Romário, tendo eu como Vice-Presidente. Requerimentos importantes, e, a partir de amanhã, já entraremos de sola em três pautas: as casas de apostas eletrônicas, a manipulação de resultados do futebol e o racismo no futebol. Esse tripé fará parte do início do nosso trabalho. Romário e eu afinados. Enfim, Romário e eu, Presidente, na verdade, fazemos uma tabelinha, a tabelinha Pelé-Coutinho. E, todo mundo sabe, o Pelé sou eu. (Risos.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (PDT/PDT - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, rapidamente. É só para fazer um requerimento, se puder incluí-lo extrapauta, para realização de uma sessão especial, que será realizada agora no dia 10/07, a fim de celebrar o Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militar. Se puder incluí-lo como extrapauta. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu consulto o Plenário se há alguma objeção com uma inclusão do item extrapauta a pedido da Senadora Leila Barros. (Pausa.) Não havendo objeção, nós incluímos o item extrapauta. Pode votar agora... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Antes da... Eu peço a permanência no Plenário. Nós vamos votar esse item extrapauta a pedido da Senadora Leila Barros e, na sequência, vamos apreciar a indicação do Banco Central. Trata-se dos Requerimentos nºs 827, de 2022, 282 e 645, de 2023, dos Senadores Izalci Lucas, Damares Alves, Leila Barros e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão especial destinada a comemorar o Dia do Policial e Bombeiro Militares. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação os requerimentos. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Anuncio a Mensagem nº 27, de 2023, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Gabriel Muricca Galípolo para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil na vaga decorrente do término do mandato de Bruno Serra Fernandes. Parecer nº 42, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Otto Alencar. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar, que venham ao Plenário. Trata-se da indicação para o Banco Central do Brasil do Sr. Gabriel Muricca Galípolo para o cargo de Diretor do Banco Central. Estamos em processo de votação nominal. Senador Cleitinho, Senador Nelsinho, Senador Lucas Barreto, Senadora Leila, Senadora Zenaide Maia, Senador Paulo Paim, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Randolfe Rodrigues. Estamos em processo de votação nominal. Peço às assessorias que comuniquem os respectivos Senadores e Senadoras para que venham ao Plenário para apreciação da indicação da diretoria do Banco Central do Brasil. (Pausa.)
18:08 R	A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senadora Damares Alves. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Presidente, semana passada, Brasília foi palco de uma das mais terríveis violências dos últimos anos. Uma menina de 12 anos, no entorno, foi sequestrada, dopada, colocada dentro de uma mala. Essa imagem chocou o Brasil e o mundo. Trazida aqui para a Asa Norte, algemada, estuprada e torturada. A menina já está em casa. Em menos de 24 horas, as Polícias do DF e de Goiás chegaram ao estuprador. A menina já está em casa. Mas quando chegaram à casa dele, Presidente, encontraram câmeras. Ele não sequestrou essa menina apenas para estuprar, Senadora Zenaide. Era para produzir imagem. Eu estou falando isso faz tempo. As imagens de estupro de crianças no Brasil estão alimentando o mercado internacional. Nós precisamos dar uma resposta, Senadores. Desde 18 de abril, eu estou pedindo aos colegas: assinem comigo um requerimento para a gente votar em urgência um projeto de lei aprovado na Câmara, que esse crime de filmar a criança... A pedofilia já é crime hediondo, mas algumas condutas ainda não são crimes hediondos. Nós não vamos deter isso enquanto não modificarmos a legislação. Faltam apenas dez Senadores. Em nome das crianças que estão sendo vítimas. Gente, eu quero lembrar que a TV do Governo publicou agora, dia 25 de maio, que no Brasil somem, por ano, 50 mil crianças. Eu vou repetir o número: o Governo, o atual Governo, divulgou que 50 mil crianças desaparecem no Brasil por ano. Em torno de 10%, 11% nunca são encontradas. Então eu vou falar: certamente, mais de 5 mil crianças nunca são encontradas. Nós vamos precisar dar uma resposta. O projeto de lei precisa ser aprovado no Senado. Eu lutei tanto para que, no Maio Laranja, a gente aprovasse, e a gente não conseguiu. Faltam apenas dez assinaturas. Eu quero muito pedir aos colegas. Essa menininha merece uma resposta. As crianças do Brasil merecem uma resposta. Está no sistema, assinem e vamos votar. E vamos colocar todos os pedófilos na cadeia. Obrigada, Presidente. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Presidente! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Damares Alves. Eu peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário. Nós estamos apreciando a indicação do Diretor do Banco Central, a indicação do Sr. Gabriel Muricca Galípolo. Por isso, peço que os Senadores venham e permaneçam no Plenário, porque, além dessa indicação, há uma outra do Banco Central, que será votada na sequência. Com a palavra, pela ordem, o Líder do MDB, Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria, em primeiro lugar, cumprimentar o Sr. Galípolo pela indicação. Tenho a convicção de que, pelo resultado e pela sabatina de hoje pela manhã na CAE, será aprovado no Plenário. Mas é uma oportunidade, Sr. Presidente, para que, durante a votação da indicação do Sr. Galípolo para a Diretoria do Banco Central, nós possamos aqui, neste Plenário, falar sobre a questão da política monetária e sobre a questão da lei de independência do Banco Central, aprovada por este Senado da República, inclusive com emenda apresentada pelo Senador que vos fala.
18:12 R	Nós defendemos a independência do Banco Central, mas significa dizer que a independência do Banco Central, prevista em lei, tem condicionamentos de prestação de informações de políticas monetárias e inflacionárias ao Senado da República e ao Plenário do Senado da República, porque, afinal de contas, o Senado é o poder regulador da independência do Banco Central. Eu digo isso porque há um grande debate nacional sobre a taxação dos juros no Brasil, a conhecida taxa Selic, a 13,75%, quando: a inflação e o núcleo da inflação já estão sinalizados e apontados para o centro da meta da inflação - portanto, para uma queda para algo em torno de 3,8%, 3,5%, projetado -; o núcleo da inflação como algo em torno de 5%; os juros futuros também com viés de queda, apontado pelo próprio mercado. O Relatório Focus, do próprio Banco Central, mostra esse cenário. Mesmo assim, as autoridades e as diretorias do Banco Central insistem e persistem numa política de taxa de juros que a população, os microempresários, os empresários, aqueles que geram emprego e renda, que fomentam a economia, que fazem a economia andar, não estão mais suportando. Agora, Sr. Presidente, se a discussão sobre a taxa Selic chegou a esse patamar, o que dizer do crédito rotativo do cartão de crédito? Esse é vergonhoso, Sr. Presidente. No mês de abril, próximo passado, Senador Kajuru, o crédito rotativo do cartão de crédito bateu a 430% de juros ao ano - 430% de juros ao ano, recorde absoluto! E mais: é exatamente aí que boa parte da classe média se financia, é exatamente aí que boa parte do varejo se financia, é exatamente aí que boa parte das pessoas das classes D e E, muitas vezes, se socorrem para comprar um remédio para salvar o seu filho, para comprar o leite para matar a fome do seu filho, e é aí que estão taxas de juros inexplicáveis, inadmissíveis e sem nenhuma similitude em nenhum outro país do mundo. Outra questão é a taxa de juros do cheque especial. São peculiaridades da economia brasileira que não se repetem em outras economias. É bom lembrar que aqui neste Plenário, naquela tribuna, o Dr. Roberto Campos Neto, quando de um grande debate sobre a independência do Banco Central, assumiu compromissos de que daria início a uma política de revisão das taxas de juros do crédito rotativo e do cheque especial neste país.
18:16 R	(Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu tenho esperança de que a aprovação do Dr. Galípolo para o Banco Central traga para esta diretoria do Banco Central a discussão não só do microcrédito, não só do fundo garantidor de microcrédito como um fundo garantidor que possa alavancar o financiamento do microcrédito para a geração de emprego e renda, como a questão do crédito rotativo dos cartões de crédito, da taxa de juros e da taxa Selic. O povo brasileiro, Sr. Presidente, e a economia brasileira não têm mais como suportar tamanha injustiça monetária. Portanto, fica aqui o nosso voto favorável ao Dr. Galípolo, na esperança de que tenhamos respostas pelo Banco Central, e cumprimentando V. Exa., porque V. Exa. marcou, já para... (Interrupção do som.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - ... os primeiros dias do mês de agosto, a prestação de contas do Presidente do Banco Central ao Plenário do Senado da República como determina o mandamento legal independência do Banco Central, para que, aqui, possamos debater, receber as informações e discutir a questão da política monetária e da política inflacionária do Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem, Presidente. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, pela ordem. Jorge Seif. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Líder Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Primeiramente, eu acompanho rigorosamente todas as palavras do nosso exemplo desta Casa, Senador Eduardo Braga, em relação a tudo, imagine o cartão de crédito, imagine o cheque especial. E há quanto tempo eu tenho aqui projetos de lei sobre isso, juntamente com o Senador Alvaro Dias, a Senadora Zenaide também, e, até hoje, não houve a discussão desse projeto. Mas, rapidamente, eu queria aproveitar as oportunas palavras da Senadora Damares Alves em relação ao assunto que ela abraça há muito tempo e convidá-la, Senadora Damares - e eu deixei a cópia com a senhora -, para que a gente, em conjunto, entre com um ofício à Polícia Federal e ao Ministério da Justiça para que, primeiro, retire do ar urgentemente essa plataforma canalha chamada Discord, pelo que ela está provocando com as crianças não só em relação à pedofilia, à zoofilia... Enfim, coisas horrorosas. São imagens que você não consegue ver e não chorar. Então, para mim, é uma questão imediata a decisão da Polícia Federal... (Interrupção do som.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - ... que se tire do ar essa plataforma e qualquer outra rede social, Senador Jorge Seif, que trate desta forma, como se fosse um assunto normal. Além da punição que nós devemos propor em projeto de lei, o principal fato agora é retirar do ar, porque, senão, a incitação vai continuar cada vez maior. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Jorge Seif.
18:20 R	O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, ninguém quer, nem governistas, nem oposição, taxas de juros altas. Quando este Senado Federal aprovou a independência do Banco Central foi justamente para que acabasse a interferência política, porque no passado nós vimos, inclusive, preços artificiais. E eu quero ainda, Sr. Presidente, destacar que o Brasil, o Presidente Lula precisa de uma assessoria melhor, porque ele está andando, por exemplo, com a Argentina, que tem a maior taxa do mundo - fazendo aqui uma correção com as palavras anteriores - de 91%, e a gente querendo colocar dinheiro em gasoduto deles. Aí vem Brasil, Colômbia, Hungria, Chile, tudo na faixa de 11%, 12%. E também, Sr. Presidente, o que aconteceu com as indústrias. Fez-se aí um aporte para isentar juros para compra de carros, e estão aí a Volkswagen fechada, a Chevrolet fechada, hoje a Peugeot fechou, com cinco, seis meses. Então, Presidente, nós precisamos nos aliar com países possam somar com o Brasil, não é com Argentina; não é querendo trazer de volta Venezuela, Bolívia, que são, infelizmente, inclusive, denunciadas pela ONU por seus crimes contra a humanidade. Então, fazendo uma correção, o Brasil tem que se aliar a países que podem aportar e desenvolver a nossa economia, e não a Argentina, a Venezuela e Colômbia. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Seif. Todos os Senadores já votaram? Senador Sérgio Petecão, Senador Alan Rick, Senador Fabiano Contarato, Senador Magno Malta, Senador Wilder Morais, Senador Carlos Viana, Senadora Daniella Ribeiro, Senador Dr. Hiran, Senador Eduardo Gomes, Senador Plínio Valério, estamos em processo de votação nominal. Podemos encerrar a votação? Todos já votaram? (Pausa.) Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 39 Senadores; NÃO, 12 Senadores. Uma abstenção. Está aprovada a indicação do Sr. Gabriel Muricca Galípolo para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Anuncio a Mensagem nº 28, de 2023, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Ailton de Aquino Santos, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil, na vaga decorrente do término do mandato de Paulo Sérgio Neves de Souza. Parecer nº 43, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos. Relator Senador Esperidião Amin. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Alan Rick, Senador Mecias de Jesus... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, peço a palavra. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra o eminente Relator, Senador Esperidião Amin. (Pausa.) Com a palavra, pela ordem, o Senador Otto Alencar, enquanto o Senador Esperidião Amin se encaminha à tribuna.
18:24 R	O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Pois não, Sr. Presidente, quero destacar aqui a figura do Dr. Ailton de Aquino. Ele é um funcionário de carreira do Banco Central. Filho do Município de Jequié, no Estado da Bahia. Pela primeira vez, é encaminhado pelo Presidente Lula um homem negro para ocupar esse cargo tão relevante. Ele se destacou pela superação de todos os momentos de adversidade que encontrou pela frente. É um ótimo técnico. Foi coordenador e diretor da autarquia do Banco Central. Portanto, reúne todas as condições. Esse relatório foi destacado pelo nobre Senador Esperidião Amin. O Dr. Ailton de Aquino reúne todas as condições para ser Diretor do Banco Central. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra o eminente Relator, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Efetivamente, Sr. Presidente, tive a honra de proferir o relatório que resultou na aprovação do nome do Sr. Ailton de Aquino, cuja biografia o Senador Otto Alencar aqui resumiu de maneira concisa e eloquente ao mesmo tempo. O que eu quero destacar, Presidente, e gostaria de deixar registrados, são dois pontos que eu considero marcantes neste provável - creio eu seguramente - nomeado Diretor do Banco Central. O primeiro aspecto é a sua carreira profissional. Eu não conhecia, mas quero ressaltar a sua colocação, com a qual eu concordo absolutamente, de que nós só teremos juros efetivamente reduzidos ao patamar da civilização, no Brasil, quando o volume de operações ativas de crédito for expressivamente superior a 30% dessas operações. E o Sr. Ailton tem experiência em favor do microcrédito, do crédito cooperativo e do crédito associativo. E fiquei sabendo hoje que S. Sa. esteve em Santa Catarina, no final do século passado, ajudando a que Santa Catarina fosse pioneiro, como o estado brasileiro, na adoção das OSCIPs, organizações civis promotoras do microcrédito. Elas eram, Presidente, ilegais perante o Banco Central, e elas foram eficazes e foram legalizadas também pela sua participação. E o segundo registro que eu quero fazer eu quero deixar aqui nos Anais do Senado. Eu fiz ao Sr. Ailton um pedido: estude quanto é que nós temos pago de juros pela história. Presidente, não é só o Fernando Henrique que chamava de escorchante, nem o Lula um, nem o Lula dois, nem Dilma, nem Temer, nem Bolsonaro, que xingava os juros no Brasil, Senador Jayme Campos.
18:28 R	Eu fiz o seguinte pedido a ele: de 1994, quando o real foi adotado, até hoje, 29 anos depois, quanto é que o Brasil pagou de juros a mais do que o mundo, não o mundo todo, o mundo ocidental, incluindo a Turquia? Senadora Margareth Buzetti, eu tinha um palpite, eu tinha, empiricamente, um número na minha cabeça. O Sr. Ailton fez o cálculo, ao longo de 29 anos, comparando os juros que nós pagamos vezes o valor da dívida... Deputado Edinho, Senador Mauro, vocês sabem quanto é que o Brasil pagou a mais de juros do que o restante do mundo ocidental, querido Senador Vanderlan? Nós somos muito ricos, pagamos US$1 trilhão a mais do que os outros pagaram; em 29 anos drenamos para o mundo, para o mundo financeiro, US$1 trilhão de juros a mais do que a média dos países do ocidente! E mais do que isso, revelou o Sr. Ailton, 7,4% a mais do que a média do mundo ocidental pagou. Portanto, com os radares que nós estamos usando para o nosso... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... voo financeiro, foi essa a comparação que eu fiz, nós temos, por causa de turbulências reais, turbulências reais e/ou fictícias, temos sido levados, que nem gado para o abate, a pagar uma taxa de juros, como dizia o Presidente Fernando Henrique, escorchante. Então, não se trata de incriminar A ou B, não se trata de ser contra ou a favor, eu sou a favor da autonomia do Banco Central, mas, convenhamos, estamos usando na nossa navegação um radar cauteloso demais, que nos cobra muito mais do que cobra dos outros países. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Então, fica aqui a nossa advertência. E o nosso querido Marcelo Castro, que assistiu a essas declarações hoje, certamente vai nos recomendar duas coisas: ou nós não nos conformamos, ou vamos para o divã de psiquiatra que ele tem no seu consultório. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Eu peço a atenção do Plenário. Senador Renan Calheiros, Senador Jorge Kajuru, Senador Cleitinho, Senador Efraim. Eu peço a atenção do Plenário. Essa votação - Senador Otto Alencar, Senador Lucas Barreto -, essa votação agora, do Sr. Ailton de Aquino Santos para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil, será a última da sessão de hoje.
18:32 R	E eu peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que amanhã nós possamos estar aqui, a partir das 16h, com o quórum pleno, no Senado Federal, para que possamos apreciar as outras indicações de autoridades, haja vista que, na tarde de hoje, já apreciamos embaixadores e os diretores do Banco Central, mas também para a apreciação de projetos que demandarão a apreciação por voto nominal, como o projeto de lei complementar, de autoria do Líder Efraim Filho, que está na pauta de hoje e será transferido para amanhã. De modo que amanhã, além das indicações, a partir das 16h, nós apreciaremos o Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2019. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O mais longevo, Presidente; esse é o mais longevo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O mais longevo, segundo o Senador Esperidião Amin, relatado pelo Senador Oriovisto Guimarães. Apreciaremos também o Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, de autoria do Deputado Efraim Filho e relatado pelo Senador Alan Rick; apreciaremos também os projetos que estavam, originalmente, na pauta de amanhã: o PL 4.188, de 2021, que está pendente de apreciação na Comissão de Assuntos Econômicos - isso será feito amanhã pela manhã e, havendo a apreciação, sob a relatoria do Senador Weverton, será submetido ao Plenário do Senado -, e também o PDL 98, de 2023, relativamente ao decreto do saneamento básico, que nós pautamos para amanhã, de modo que se mantém na pauta. Então, amanhã nós teríamos esses quatro projetos importantes, além das indicações. E amanhã também, às 15h, nós suspenderemos a sessão do Senado, que se inicia às 14h, para, às 15h, fazermos a sessão do Congresso Nacional destinada à promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 43, de 2022, que é a PEC dos Lotéricos. Amanhã, então, será promulgada essa emenda constitucional, às 15h. Então, logo encerre a sessão solene do Congresso Nacional, nós retomamos a sessão do Senado para apreciação desses projetos, que, repito, imporão a presença física para a votação nominal e a maioria absoluta, alguns deles projetos de lei complementar, e também as indicações de autoridades que estão pendentes de apreciação no Senado. Por isso, finalizando, eu peço a presença de todos os Senadores e Senadoras na sessão de amanhã, para que tenhamos um quórum qualificado para a apreciação das matérias. Estamos em processo de votação nominal, da última votação nominal na data de hoje. Peço aos Senadores que possam votar pelo sistema eletrônico, e, em instantes, encerraremos a votação. Com a palavra, pela ordem, a Senadora Zenaide Maia, e, na sequência, o Senador Efraim. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e todos que estão nos ouvindo, sobre juros no Brasil, a gente já vem falando há algum tempo. Eu tenho a PEC 79, que se encontra na Comissão de Constituição e Justiça desde 2019, que limita os juros dos cartões de crédito e dos cheques especiais a, no máximo, três vezes a taxa Selic; ou seja, os bancos já exploram as pessoas físicas deste país cobrando 455% de juros ao ano. Pasmem, senhores: nos países de origem deles, os juros são de, no máximo, 3% a 4% ao ano. Isso é uma extorsão!
18:36 R	Aí, quando se fala agora no Banco Central, "não, nós não vamos só extorquir as famílias brasileiras; nós agora vamos matar nosso setor produtivo". Vamos fechar nossas empresas, porque, de 13,75... Eu queria lembrar aqui que ninguém consegue empréstimo em banco só por 13,75%. Eles nunca cobram só a taxa Selic. E eu queria ver aqui, porque a gente aprovou aqui, a MP, a prorrogação do Pronampe, e há uma gritaria geral, porque até hoje os bancos não estão oferecendo os empréstimos às micro e pequenas empresas. Então, por favor, o Congresso Nacional tem que ter esse olhar. O povo brasileiro já está sendo extorquido, e agora eles querem fechar nossas empresas. Já estão fechando. Não tem financiamento. Então, 13,75%, não. Como está-se falando aqui de Banco Central, eu queria dizer que nada justifica se ter 13,75% de taxa Selic com uma inflação de menos de 4%. Então, não tem explicação. Calamos quando estão explorando nosso povo com 455% ao ano. Eu digo aqui que, se eu comprar esse celular e fizer um financiamento mínimo pelo cartão de crédito, eu pago, no mínimo, mais três. E eu gosto de lembrar que, se o ladrão me roubar, me rouba um, mas o banco já levou três. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Efraim. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, apenas para corroborar com o entendimento de V. Exa. de que na pauta de amanhã fica melhor para a gente fazer a apreciação do PLP 178. É um projeto que traz uma proposta ousada de simplificação tributária para facilitar a vida de quem empreende, de quem produz, é um projeto de ganha-ganha. Ele é bom para o Governo. Ele não mexe com temas de alíquota, não influencia em qualquer possibilidade de queda de arrecadação. Muito pelo contrário, havendo simplificação, mecanismos de combate à informalidade e à sonegação, a tendência é que se consiga melhorar todo o ambiente de negócio e gerar o crescimento do país. Então, agradeço ao Relator, Senador Alan Rick, que produziu, com sua equipe, todos os esforços, junto com a Liderança do União Brasil, a equipe nossa, para que ficasse pronto para hoje o parecer, mas amanhã, tenho certeza, iremos apreciar e, quem sabe, votar até por unanimidade diante do consenso que se construiu em torno do projeto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Weverton. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA. Pela ordem.) - Na mesma direção do colega Senador Efraim, Sr. Presidente, nós estamos num processo que já deu para evoluir bastante na discussão do marco de garantias, terminei, há pouco, uma reunião com a CNA e a Senadora Tereza Cristina, conseguimos fazer um entendimento, e também, nessa mesma direção, com o Senador Mecias de Jesus e o Senador Nelsinho Trad na questão dos leiloeiros... Enfim, estamos ajustando o máximo possível, tentando entrar nesse entendimento. Como eu sempre disse, é um assunto muito complexo, em que não se vai ter unanimidade, mas, com certeza, construiremos o ambiente para que amanhã, com o esforço da Comissão de Assuntos Econômicos, tão bem liderada e presidida pelo Senador Vanderlan, a gente possa apreciar essa importante matéria e trazê-la ainda no dia de amanhã aqui para o Plenário do Senado Federal, Sr. Presidente.
18:40 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? A Senadora Soraya Thronicke vai votar agora. Assim que a Senadora Soraya Thronicke votar, nós vamos encerrar a votação. (Pausa.) Podemos encerrar? (Pausa.) Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Votaram SIM 42 Senadores; NÃO, 10 Senadores. Uma abstenção. Está aprovada a indicação do Sr. Ailton de Aquino Santos para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. (Pausa.) A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que estão convocadas as seguintes sessões para amanhã, quarta-feira: sessão solene do Congresso Nacional, às 10h, no Plenário do Senado Federal, destinada a comemorar o Bicentenário da Independência da Bahia; sessão deliberativa ordinária, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa; sessão solene do Congresso Nacional, às 15h, no Plenário do Senado Federal, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 129, de 2023, referente à Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2022, que "acrescenta o art. 123 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica". Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 18 horas e 42 minutos.)

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