Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 11 de julho de 2023
(terça-feira)
Às 14 horas
89ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:08 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever, para o uso da palavra, por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa, ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. Os Senadores presentes remotamente e inscritos para o uso da palavra poderão fazê-lo através do sistema de videoconferência. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2023, do Deputado Evair Vieira de Melo; - Projeto de Lei nº 2.617, de 2023, de iniciativa da Presidência da República; - Projeto de Lei nº 2.201, de 2022, da Deputada Luiza Erundina; - Projeto de Lei nº 6.494, de 2019, do Deputado João Henrique Campos; - Projeto de Lei nº 1.372, de 2022, do Deputado Paulo Bengtson; - Projeto de Lei nº 5.649, de 2019, da Deputada Professora Dorinha Seabra. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. Eu quero, inicialmente, aqui, fazer o registro da ausência hoje do nosso companheiro de partido, um brilhante Senador da República, que sempre, em todas as sessões, é o primeiro a se inscrever e é o primeiro a fazer os seus pronunciamentos, sempre com muita competência e fazendo sempre um discurso ao encontro dos interesses nacionais. Hoje, por motivos de saúde, o querido Senador Jorge Kajuru, de Goiás, do PSB, não se faz presente nesta sessão, mas nós estamos aqui torcendo pelo seu retorno para que possa voltar a ocupar essa tribuna que, na verdade, já tem a sua digital. Em todas as sessões, ele aqui está presente. Então, eu gostaria de deixar esse registro feito hoje, da ausência do nobre Senador Jorge Kajuru.
14:12 R	Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Boa tarde, Presidente e amigo Senador Chico Rodrigues. Eu quero me somar às suas palavras. Kajuru está sempre conosco aí na abertura dos trabalhos, com V. Exa., comigo e com outros Senadores. Se ele não se encontra neste momento, é por motivo de doença. Então, aqui ficam minhas orações a ele. Que ele melhore e se recupere na saúde, do problema que está enfrentando, e que ele esteja conosco aqui rapidamente. Sr. Presidente, eu queria falar hoje de um tema importante, que é a terceirização. É uma questão premente e urgente: terceirização da atividade fim. Como sabemos, o Supremo Tribunal Federal, o STF, recentemente liberou essa prática, o que nos exige, assim, de forma imediata, discutir essa questão. Para isso, é essencial que o Congresso aprove o novo Estatuto do Trabalho. A SUG 12,de 2018, da qual eu sou o Relator, visa a proteção do direito dos trabalhadores. A terceirização da atividade fim representa um risco enorme para a dignidade e a segurança dos trabalhadores. Ela acaba potencializando a ocorrência de trabalho escravo, exploração de mão de obra e precarização do trabalho. Não podemos permitir que essa prática se torne uma ferramenta para a legalização do trabalho escravo, pois o trabalho escravo não pode e não deve ser regulamentado, mas, sim, proibido em todas as suas formas. É importante, Presidente Chico Rodrigues, uma campanha nacional, não contra a terceirização, mas para proibir a terceirização da atividade fim. Apresentei o Projeto de Lei 859, de 2023, que veda expressamente essa prática. É nosso dever assegurar que os trabalhadores sejam protegidos e tenham seus direitos respeitados. Entre 1995 e 2022, o Brasil resgatou mais de 60 mil pessoas em situação de escravidão - números do Ministério do Trabalho. No ano passado, foram 2.575 trabalhadores e trabalhadoras resgatados, um terço a mais do que em 2021.
14:16 R	Nos três primeiros meses de 2023, 523 foram resgatados. A cada 10 trabalhadores resgatados em situação de escravidão no Brasil, 9 são trabalhadores terceirizados na atividade fim. Eu me fortaleço aqui ao dizer isso. É fundamental compreendermos que uma das formas mais efetivas de combater o trabalho escravo é eliminar, em primeiro lugar, a terceirização lá na atividade fim. No entanto, não basta apenas proibir essa prática, precisamos investir de forma forte, corajosa, significativa nos órgãos de fiscalização e valorizar os profissionais responsáveis por garantir o cumprimento das leis trabalhistas. É imprescindível destinar mais recursos e verbas no Orçamento da União para fortalecermos os órgãos de fiscalização. Devemos garantir que eles tenham os meios necessários para desempenhar seu papel com excelência, protegendo os trabalhadores e combatendo o trabalho escravo. Estamos no século XXI, como é que pode isso acontecer? Temos a responsabilidade de zelar pelos direitos dos trabalhadores e combater qualquer forma de exploração. E o trabalho escravo é uma exploração. O novo Estatuto do Trabalho é uma ferramenta essencial para reverter, inclusive, essa decisão tomada de permitir atividade fim e impedir que a terceirização na atividade fim se torne um instrumento de abuso, de violação dos direitos humanos. O Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho), aponta para o flagelo da terceirização sem limites, cujos principais responsáveis, a cada momento adverso, são os tomadores de serviço, que buscam sempre o máximo do lucro, desconhecendo as políticas humanitárias, em detrimento do direito das pessoas que são humilhadas, escravizadas. Já realizamos, na CDH, dezenas e dezenas de audiências públicas sobre o Estatuto do Trabalho. Há cinco anos estamos nesse debate. Agora, em agosto, faremos outras audiências. Estamos ouvindo representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo, de movimento social, sindical, federação, confederação, central, especialistas, advogados, juristas, professores, sociedade civil. Nosso objetivo, Presidente, é chegar a um texto que eleve as condições de vida do povo brasileiro e do crescimento e do desenvolvimento do país, um relatório final que contemple a todos de forma equilibrada. Alguns tópicos do novo Estatuto do Trabalho, terceirização e terceirização da atividade fim. Não temos medo da terceirização, só não queremos terceirização na atividade fim. Queremos jornada de trabalho adequada como hoje o mundo todo está debatendo, turno de 40 horas, quatro dias por semana. Temos que discutir salário decente. Trabalho intermitente? Não. Fiscalização? Sim. Discriminação? Não. Combate ao trabalho escravo? Sim. Igualdade salarial? Sim, entre homens e mulheres e não diminuir o salário se for homem, se for mulher, se for negro, se for branco ou se for índio. Por isso, aprovamos recentemente - e o Presidente Lula sancionou - uma lei que diz: homem e mulher na mesma função, o mesmo salário. Direito a meio ambiente de trabalho seguro e saudável, prevendo medidas que assegurem a saúde física e mental do trabalhador.
14:20 R	Creio, amigos e amigas, que podemos garantir um futuro mais justo e digno, condições decentes e salário decente para os trabalhadores do nosso país. Que possamos agir com determinação e responsabilidade, colocando, sempre, em primeiro lugar, o respeito à dignidade, à dignidade humana e à promoção do trabalho decente! Veja, Presidente, que hoje há estudos no mundo que apontam que a jornada de trabalho é uma forma de evolução nesse novo mundo do trabalho. Inúmeros países, como Dinamarca, Holanda, Itália, Espanha, França, Estados Unidos - e aqui no Brasil já se tem experiência, em algumas empresas -, têm jornada de quatro dias por semana - segunda, terça, quarta, quinta ou sexta -, para que, então, se aplique uma jornada ou de 36 horas ou de 40 horas, para que o povo trabalhador tenha mais espaço para estudar, para se preparar, para conviver com a família. Isso prova que se aumenta a produtividade e, consequentemente, que se aumenta a qualidade; que se gerarão mais... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - ... 3 milhões de novos empregos diretos no nosso país. Teremos, então, mais 3 milhões de pessoas trabalhando, produzindo, recebendo e consumindo. Presidente Chico Rodrigues, muito obrigado pela tolerância de V. Exa. V. Exa. é sempre muito simpático com este Senador. Quero dar este testemunho. V. Exa., toda vez que tem um projeto, mesmo polêmico, nós conversamos, e, em tudo aquilo que é possível, dentro das nossas convicções - e sei que o senhor respeita o meu ponto de vista, como eu respeito o seu -, a gente vota junto. E isso acontece na maioria das vezes. Obrigado, Senador Chico Rodrigues. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Caro Senador Paulo Paim, V. Exa. é uma referência no Senado da República, principalmente num tema tão caro para o trabalhador brasileiro que é a questão da proteção do trabalhador brasileiro. Essa sua defesa hoje em relação ao estatuto do trabalhador, na verdade, é a sua marca, é exatamente a sua dedicação de vida por essa causa, que, na verdade, é reconhecida não apenas pelos trabalhadores do Rio Grande do Sul, a sua terra, mas por todos os trabalhadores brasileiros. Então, nós não podemos deixar aqui de fazer este registro por uma questão até de gratidão, até dos seus companheiros Parlamentares, seja lá na Câmara - lá no passado, olhando pelo retrovisor do tempo, quando ocupou por vários mandatos, juntamente comigo, naquela Casa Legislativa -, seja, principalmente agora, aqui no Senado da República, quando os seus pronunciamentos se agigantam na opinião pública brasileira, pela importância, pela relevância e, acima de tudo, pelo compromisso que V. Exa., na verdade, tem com essa causa importante para cada um dos seres humanos, os nossos queridos trabalhadores e trabalhadoras brasileiras. Portanto, por tratar desse tema, parabéns, mais uma vez, a V. Exa., que, eu tenho certeza, não precisa do elogio de um colega Senador ou deste que preside esta Casa, que é seu amigo, seu companheiro de tantas jornadas, mas o agradecimento e o reconhecimento por toda a população brasileira. Parabéns pelo pronunciamento, extremamente oportuno!
14:24 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - O.k. Um grande abraço, meu caro Senador Paulo Paim. Eu gostaria de aqui também de fazer o registro da viagem que fiz, representando o Senado da República, na última semana, para Roma, para participar do encontro internacional da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), que tratou de questões relevantes para a humanidade. Ali, tratou-se de questões de interesse extremo, porque, hoje, 800 milhões de seres humanos passam fome no planeta. Dos 8 bilhões de seres humanos que vivem neste planeta Terra, 800 milhões sofrem realmente de fome em vários níveis de gravidade. Portanto, foi um encontro importante, cheio de conhecimento, mostrando a importância dos 194 países que estavam ali representados e que compõem a FAO, e nós vimos a importância, a dedicação e o estudo pormenorizado de casos em todos os países, trazendo-os como referência para que possam ser implantados naqueles países que fazem parte desse colegiado, que trata essa questão com extrema responsabilidade. Ali, obviamente, participei também da reeleição do Diretor-Geral, o Qu Dongyu, que é chinês e que fez, inclusive, o seu reconhecimento pelo apoio que o Governo brasileiro teve na indicação do seu nome para a reeleição por um período de mais quatro anos. Foi uma eleição quase à unanimidade dos participantes naquele encontro. Também quero agradecer à Embaixadora na FAO, Carla Barroso, que tão brilhantemente representa a nossa diplomacia. Tenho certeza de que aquele encontro serviu de informação, de conhecimento, apesar da nossa apreensão pelo problema por que passa segmento expressivo da humanidade, inclusive no nosso país. Muitos, um contingente elevadíssimo, ainda padecem pela fome, que, em alguns casos, é endêmica. Nós precisamos tanto trabalhar e nos dedicar para que ela seja progressivamente afastada do seio das famílias. A agricultura familiar é fundamental para que essa discussão possa realmente se ampliar, com o fortalecimento por parte do Estado brasileiro, por parte dos estados, das unidades federadas, e também por parte dos municípios, que, numa verdadeira cruzada, podem fazer um trabalho que venha a minimizar esse sofrimento pela fome.
14:28 R	Esse encontro em Roma, na Itália, na Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), foi deveras importante, porque ali nós vimos o papel e a importância que esses organismos multilaterais têm para a formulação de políticas públicas nos vários países-membros. Era esse um registro que eu gostaria de deixar também nesta tarde. E, ao tempo em que não há mais oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta... (Pausa.) O Senador Paim está sinalizando para complementação, e eu gostaria de, então, devolver a palavra ao nobre Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Quero só cumprimentar V. Exa. pelo pronunciamento. É um tema que une a todos nós, é um tema por que o Presidente Lula tem clamado tanto. V. Exa., nessa missão especial, foi à FAO, foi à Itália e traz dados e números concretos, que o Brasil todo ouviu hoje. Eu acho importante, quando um Parlamentar vai ao exterior numa missão, representando o nosso país, o nosso povo, a nossa gente, que ele preste conta, como V. Exa. fez aí com muito brilhantismo, pois o nosso país tem 32 milhões de pessoas ainda que passam fome e 126 milhões que estão na insuficiência alimentar. Eu queria só, neste aparte para falar do meu trabalho, falar do seu trabalho! Parabéns pela missão! Fiquei muito feliz de ouvir o relatório, pelo qual se nota, como V. Exa. disse, que a ampla maioria dos países do mundo estava lá. E o senhor estava representando o Brasil num debate que é fundamental e que é combater a fome no mundo. Parabéns, Presidente Chico Rodrigues. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Muito obrigado, nobre Senador Paim, que está sempre complementando com os seus comentários abalizados e, acima de tudo, de reconhecimento. V. Exa. é um gentleman. Eu quero, por isso, agradecer-lhe pelo reconhecimento do papel que cada um de nós desempenha aqui nesta Casa, trabalhando pelos nossos estados e, acima de tudo, pelo Brasil. Eu ia encerrar a sessão, mas o Senador Cleitinho está inscrito. Eu passo a palavra ao nobre Senador Cleitinho. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Obrigado, Sr. Presidente. Uma boa tarde aqui a todos os Senadores e Senadoras, a toda a população que acompanha a gente pela TV Senado e a todos os servidores desta Casa aqui. Eu queria aqui pedir, humildemente, a todos os Senadores... Eu desengavetei a questão da PEC do voto auditável, e já tem 11 assinaturas. A gente precisa de 27 assinaturas. Então, peço que, se tiver aqui mais Senadores que estão ouvindo a minha fala, possam assinar essa PEC, que eu acho que é de suma importância. Eu quero deixar isso bem claro novamente. Eu fui eleito com quase 4,5 milhões de votos, fui eleito já três vezes. A questão aqui é uma questão sobre a qual eu já me pronunciei falando... Tem político de esquerda que já falava que é importante ter mais segurança nas eleições, tem político de centro, tem político de direita... Então, todo mundo é a favor de ter mais segurança. É a mesma coisa de você comprar um carro e pedir que venha airbag no carro. Então, é só mais segurança, mais transparência. E eu queria aqui chamar atenção, porque podem falar assim: "Ah, Cleitinho, não tem dinheiro para fazer isso". Ah, não tem dinheiro, não?! Ô cameraman, foque aqui, dê um zoom para mim aqui. Olhe aqui que beleza! Olhe isto aqui: "Plano de saúde do TSE: R$ 76 milhões" - dos Ministros do TSE. Não tem dinheiro ou é questão de prioridade? Ah, antes de falarem assim: "Cleitinho, seu hipócrita, aí no Senado também tem plano de saúde". Não, eu abri mão. Eu pago é o meu particular, com o meu salário.
14:32 R	Assim, eu queria pedir aqui humildemente a todos os Senadores que possam assinar essa PEC para a gente colocá-la para tramitar aqui dentro do Senado. Que a gente possa votá-la! Não tem nada de mais, é só transparência, é só mais segurança para a população brasileira. Aí você pode falar assim: "Cleitinho, mas tem coisa mais importante...". Eu já protocolei mais de 50 projetos nesta Casa. Esse é mais um desses projetos e é importante, porque é o voto da população brasileira que define uma eleição, que define um Presidente da República, que define um Senador, que define um Deputado, que define um Prefeito. É muito importante isso, é a representatividade! Então, o que eu peço, com toda a humildade, aqui aos Senadores é que possam assinar essa PEC. Outra pauta que eu queria colocar aqui, para a qual eu queria chamar a atenção de toda a população brasileira, é que o Senado, na Comissão de Direitos Humanos, encaminhou agora para o Presidente Lula uma sugestão. Que ele possa, então, fazer esse projeto de lei e encaminhá-lo para a gente, porque eu acho que é de suma importância mesmo! Foque aqui, cameraman! Olhe que legal, sô: para filhas de militares solteiras, chega-se a mais de R$6 bilhões! Essa proposta é para acabar com isso, e acho que é de suma importância que o próprio Presidente Lula possa fazer esse projeto e encaminhar para a gente. Em vez de aumentar imposto, que tal a gente diminuir a despesa? Não vamos aumentar imposto mais, não; vamos diminuir a despesa. E essa é uma despesa muito grande! Olhem aqui: mais de R$6 bilhões para as filhas solteiras de militares! E aí eu queria chamar atenção também para outra coisa: pau que dá em chico tem que dar em francisco, gente. Então, estou protocolando um projeto aqui também no Senado, porque, para filhas solteiras de Senadores, são quase 32 milhões. Aí a gente tem que fazer aqui também, a gente tem que ser justo. Pau que dá em chico tem que dar em francisco: se tem para os militares, tem que ter para cá também. É mais do que justo. Então, estou protocolando aqui também, porque é como estou falando: em vez de aumentar imposto, vamos diminuir as despesas. As despesas estão muito altas para a população brasileira. A população, que é o pagador de imposto, que é o patrão, não aguenta pagar tanta coisa. E eu queria falar também que, além disso aqui, há outro projeto que eu fiz, que acho que é de suma importância e que deve valer para os três Poderes, para o Judiciário, para o Legislativo, para político ou para quem for: quem estiver afastado por suspeita de corrupção não pode continuar recebendo salário. É que depois se comprova que o sujeito foi corrupto e ele já recebeu um ano de salário! Onde já se viu uma situação dessa? Então, o que estou fazendo aqui? Seja quem for, se for político ou integrante do Poder Judiciário, se estiver afastado por algum indício de corrupção, gente, infelizmente, vai ficar sem receber; aí, caso se comprove que é inocente, passa a receber. Já pensou? Na maioria das vezes, se comprova que é corrupto, mas já ficou um ano, um ano e meio, até dois anos ou mais recebendo dinheiro do povo - do povo! Então, acho que é mais do que justo. O que estou fazendo aqui, gente, é dar a césar o que é de césar. Eu acho que, em vez de a gente ficar só aumentando imposto para a população brasileira pagar, devia diminuir a despesa, que está cara para a população brasileira pagar! Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Agradeço ao nobre Senador Cleitinho pelo pronunciamento que fez da tribuna nesta tarde de terça-feira. Eu gostaria também de deixar o registro aqui da participação, no encontro lá na FAO, do Senador Alessandro Vieira e da Deputada Duda Salabert, que participaram ativamente, juntamente comigo, desse encontro, como já disse, importantíssimo. Deixo este registro aqui nesta tarde da participação dos dois Parlamentares: o Senador Alessandro Vieira e a Deputada Duda Salabert.
14:36 R	E desejo o rápido retorno a esta Casa do nobre Senador Jorge Kajuru. Tenho certeza de que V. Exa. está ansioso aí para voltar logo a este Plenário, porque, na verdade, este cenáculo tem realmente a sua cara, com as suas manifestações e com a sua comunicação direta de temas importantes para a sociedade brasileira. Portanto, tenha uma rápida recuperação para que possa retornar aqui à convivência de todos nós. Novamente, não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para apreciação de matérias constantes na Ordem do Dia. Está suspensa a sessão. (A sessão é suspensa às 14 horas e 36 minutos e reaberta às 16 horas e 43 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
16:40 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Está reaberta a sessão. Encerrado o período do expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Srs. Senadores e Sras. Senadoras, eu queria fazer um primeiro comunicado, até para que tenhamos previsibilidade nesta sessão. A Comissão de Constituição e Justiça hoje, sob a Presidência do Senador Davi Alcolumbre, sabatinou e aprovou as indicações para os Conselhos Nacional de Justiça e do Ministério Público e Defensor Público da União. No entanto, como esta nossa sessão de hoje é uma sessão semipresencial e a votação em Plenário dessas autoridades exige presença física, nós não teremos condição hoje de submeter a Plenário as indicações que foram aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça, de modo que esta Presidência designará os primeiros dias de agosto, logo após o recesso, para que haja a apreciação, em Plenário, das indicações para o Conselho Nacional de Justiça, para o Conselho Nacional do Ministério Público e Defensor Público da União.
16:44 R	Espero a compreensão dos indicados e também das Senadoras e dos Senadores. Embora tenhamos mais de 40 Senadores na Casa, eu reputo que não seria adequado, com um quórum menor presencial, apreciarmos essas indicações. Então, fica remetida para a primeira semana de agosto essa apreciação. Anuncio, Senador Jaques Wagner, Líder do Governo, Senador Randolfe Rodrigues também, Senador Rogerio Marinho, Líder da Oposição, o item 1 da pauta. Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2023, do Deputado Federal Evair Vieira de Melo, que susta trechos dos Decretos nºs 11.466 e 11.467, de 2023, que regulamentam dispositivos do marco legal do saneamento básico, tramitando em conjunto com os Projetos de Decreto Legislativo nºs 106, 107, 110, de 2023. Eu concedo a palavra ao eminente Líder do Governo, Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Senadoras e Senadores, colega Rogerio Marinho, o PDL, que foi bastante discutido na Câmara, votado e propiciou várias mesas de negociação aqui no Senado, inclusive com a presença de V. Exa. e do Relator, o Senador Confúcio, atacava pontos de dois decretos baixados pelo Governo Federal, ambos no sentido de fazer a regulamentação, como é previsto, do novo marco do saneamento. Controvérsias aconteceram no sentido de que o decreto avançava e ofendia por modificar texto legal via decreto, o que não é permitido. O Governo entendeu a mensagem da Câmara e do Senado e creio que chegamos a um denominador comum que foi submetido, por consulta, pelo Ministro Alexandre Padilha, à Câmara dos Deputados, foi submetido ao Senador Rogerio Marinho, como Líder da Oposição, e como, na época, o Ministro que conduziu muito essa questão do novo marco regulatório do saneamento, e o Governo decidiu revogar os dois Decretos, o 466 e o 467, ou o 465 e o 466, e publicar dois novos decretos, retirando deles todo o texto considerado ofensivo na forma de decreto. Ainda permaneceu o que vou chamar de um debate jurídico ou legislativo em relação ao prazo, que, nesse decreto atual, vai até 31 de dezembro de 2023, para que os municípios ou as empresas pudessem comprovar a sua capacidade financeira. Eu só queria, em defesa do novo decreto, dizer que o projeto de lei - é óbvio que sobre tudo há uma interpretação - do marco regulatório não fixa data para esse tema, diz que um decreto regulamentará. Foi o que fez o ex-Presidente Jair Bolsonaro.
16:48 R	Portanto, eu queria insistir - e peço vênia a quem pensa diferente - que a única data que tem nesse decreto não era parte da lei do marco regulatório; ao contrário, ela foi parte do decreto regulamentador do marco regulatório, como tem que ser, porque é sempre um decreto que faz a regulamentação. Então, eu creio, como sempre - e fico muito feliz de, mais uma vez, cumprir o meu compromisso com V. Exa., com os colegas e com a Casa; eu pedi prazo e agradeço a elasticidade do prazo concedido -, que é sempre melhor do que uma boa briga um melhor acordo. Então, eu acho que nós chegamos a um denominador comum. Vou aguardar as palavras do Senador Rogerio Marinho, e, quanto à outra Casa, que foi quem votou, eu quero dizer que recebemos dela o sinal verde. Então, uma vez acordado isso, no máximo, até quinta-feira desta semana ou, talvez, logo amanhã, publiquem-se os dois decretos, com a revogação dos anteriores. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, o Líder da Oposição, Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Bom, Sr. Presidente, primeiro, é importante aqui registrar o esforço que o Líder Jaques Wagner fez, e faz, no sentido de encontrarmos uma solução negociada. A gente contou com a mediação de V. Exa. e de vários Senadores e Deputados, que representam a sociedade civil, preocupados, eu diria, com a forma como os decretos foram promulgados, o que, na nossa opinião - e o Governo reconhece -, ia contra o espírito da lei. Em nenhum momento - e o Senador Jaques Wagner sabe -, nós não nos resignamos com a mudança que, porventura, pudesse ocorrer no projeto pelo instrumento adequado - por uma medida provisória, por um projeto de lei -, até porque o mérito nós iríamos debater aqui no Plenário desta Casa, a exemplo do que aconteceu na Câmara dos Deputados, porque é um projeto que foi votado e amplamente discutido, ao longo de anos, aqui no Parlamento brasileiro e que, inegavelmente, é um sucesso: mais de 20 leilões e mais de R$90 bilhões foram amealhados ao longo dos últimos dois anos. Nós estamos falando aqui de 30 milhões de pessoas impactadas pelos leilões que aconteceram, de mais de 550 municípios atendidos, de mais de 6 milhões de empregos que serão gerados até 2033. Então, é claro que houve um êxito inegável, fruto da negociação que ocorreu aqui no Congresso Nacional de todos os Srs. Senadores e Senadoras, de todos os Deputados e Deputadas, e eu tive a honra, inclusive, de conduzir a negociação, em nome do Governo Bolsonaro, com o Senado da República. Naquela época, o Presidente era o Senador Davi Alcolumbre e V. Exa. também fazia parte do Senado. Nós estávamos preocupados porque o decreto, na nossa opinião, além de ferir a lei - e o que nós queríamos preservar era a instituição -, permitia que as companhias estatais pudessem intervir, sem licitação, nas regiões metropolitanas, contra o espírito da lei, permitia a regularização dos contratos precários e a introdução desses contratos dentro do acervo dessas companhias, para melhorar a sua condição na obtenção de pontos na questão financeira e econômica necessária para atender as metas de universalização em 2033.
16:52 R	Então, a forma como nós negociamos pode não ser a adequada, a ideal, até porque, com algumas situações de mérito, nós concordamos, inclusive, que os municípios que não foram regionalizados, os de menor porte principalmente, possam continuar a receber recursos da União até 2025; que o percentual das PPPs possa ser alterado para que haja uma alternativa, inclusive, para obtenção de recursos nas outorgas, nas licitações que estão sendo empreendidas. O que nós não podíamos permitir é que a instituição fosse ultrapassada e que o espírito da lei fosse deixado de lado. Então, agradeço aqui a sensibilidade do Líder, que convenceu o Governo da necessidade de respeitarmos o rito e a instituição. E digo a V. Exa. que, da nossa parte, Sr. Presidente, nós estamos absolutamente confortáveis para que o que o Líder Jaques Wagner colocou possa ser efetivado, ou seja, o Governo revogar os decretos que foram apresentados e apresentar novos decretos, como é a missão do Governo, regulamentar as leis dentro do espírito que a lei preceitua. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Rogerio Marinho e Senador Jaques Wagner - já passo a palavra ao Senador Esperidião Amin -, o Líder do Governo, o Senador Jaques Wagner, faz um importante comunicado sobre a iminente revogação dos Decretos 11.466 e 11.467, cujos dispositivos são objetos do Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2023. Significa dizer que, havendo, efetivamente, a revogação desses dois decretos, esta Presidência retirará de pauta o PDL para a avaliação de prejudicialidade do PDL por perda de objeto em razão da revogação. E o Governo, então, se compromete, segundo a fala do Líder Jaques Wagner, com a reedição ou uma nova edição de novos decretos. Aí um parêntese importante. O decreto é importante para se regulamentar a lei federal do marco legal do saneamento, mas com a supressão dos dispositivos que eram objeto desse PDL, à exceção de um tema específico que é o referente a uma data da qual o próprio marco legal do saneamento remete a regulamentação por decreto, que foi a conclusão a que nós chegamos, que a assessoria e a consultoria também chegaram, em relação à possibilidade de essa data ser através de decreto, porque ela diz respeito a outro prazo, diferente daquele previsto no marco legal do saneamento, que é, justamente, o prazo para a demonstração da capacidade econômico-financeira. Então, à exceção desse dispositivo específico que é próprio ser objeto de um decreto, todos os demais que foram objeto do PDL estarão suprimidos nos novos decretos, apenas para se evitar a propositura de um novo PDL depois, por conta desse mesmo tema. Então, o que a Presidência decide, diante da fala do Líder do Governo, do Líder da Oposição, com a anuência - espero - do Plenário, é a retirada de pauta do PDL para a avaliação acerca da sua prejudicialidade após a revogação dos dois decretos que deram causa ao PDL. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Só para - evidentemente, concordando com V. Exa. - complementar, eu enviei, e posso depositar, também, na Mesa para que a sua consultoria analise, mas já enviei ao Senador Rogerio Marinho os dois novos textos com a revogação de tudo aquilo a que V. Exa. acabou de se referir, que estava contido no PDL aprovado pela Câmara e, agora, retirado de pauta. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra o Senador Esperidião Amin.
16:56 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, eu peço a permissão apenas para deixar consignado e registrado o meu aplauso ao gesto do Governo, aqui reportado pelo Líder Jaques Wagner, acho que é uma demonstração de maturidade e de grandeza: reconhecer que a matéria, no mínimo, é controversa, do ponto de vista do Governo - do meu ponto de vista, é outro, mas eu acho que democracia e Estado de direito exigem este espírito. E também me congratulo com o Líder Rogerio Marinho, que hoje, na nossa reunião, já antecipou que tinha sido cientificado desse propósito. Então, não é apenas para me congratular com os dois, mas também com V. Exa., Presidente, porque eu, no seu lugar, faria exatamente isso. O Líder do Governo tem se preocupado em cumprir aquilo que tem contratado com o Plenário e merece a nossa confiança, fazendo a retirada da pauta desta matéria. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Agradeço ao Líder do Governo, o Senador Jaques Wagner, e também ao Líder da oposição, o Senador Rogerio Marinho. E passamos, neste instante, ao item 2 da pauta. Projeto de Lei nº 2.617, de 2023, de iniciativa da Presidência da República. Perdoe-me, Senador Confúcio Moura, eu vou interromper o anúncio do item 2 para ouvir V. Exa., como Relator do PDL e Presidente da Comissão de Infraestrutura. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, eu estou muito satisfeito com o entendimento feito aqui entre os partidos da base do Governo e a oposição. Demonstra ser um trabalho criterioso, de bom senso. Compete ao Presidente - eu falo Lula ou qualquer outro Presidente - regulamentar as leis. Esse projeto esteve comigo, lá na Comissão, sem designação de relatoria, por uns 90 dias, aproximadamente. Houve uma pressão muito grande para a gente emitir logo um relatório, falar logo de uma decisão e saber realmente a posição dos decretos, sua legalidade ou ilegalidade, a constitucionalidade ou não, mas certo é que o tempo foi passando - o tempo é o senhor de tudo -, foi acalmando e certo é que hoje, num entendimento extraordinário entre a oposição e a situação, conseguiu chegar a esse bom termo, o Governo recua e se editam novos decretos. Eu fico plenamente satisfeito e parabenizo o Líder da Oposição, o Senador Rogerio Marinho, parabenizo o Jaques Wagner, parabenizo V. Exa., Sr. Presidente, por conduzir com a sua natural mineirice e sabedoria esse tema bem polêmico que nos afligiu por muitos meses. Desta forma, eu cumprimento a todos. A melhor saída possível foi essa aqui, do entendimento maravilhoso. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Confúcio. Meu reconhecimento também a V. Exa. pelo equilíbrio, pela parcimônia com que houve por conduzir essa matéria como Presidente da Comissão. De fato, o que nós tínhamos como expectativa é que se pudesse preservar a vontade do Parlamento, manifestada num projeto de lei aprovado que se tornou lei, e que o decreto de regulamentação se limitasse aos limites de um decreto e que não avançasse sobre prerrogativas do Parlamento, o que acaba sendo concretizado com o anúncio da revogação do decreto e a edição de novos decretos com a supressão daquilo que era objeto do PDL e que avançava sobre a competência do Parlamento. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, Senador Eduardo Girão, pela ordem. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Apenas para cumprimentá-lo, Presidente, pois eu sei que o senhor foi importante nessa condução, nesse acordo que foi bom para o Brasil. Isso é importante que a gente possa reconhecer. Senador Jaques Wagner, Senador Rogerio Marinho, nosso Líder da Oposição, acredito que é uma resposta positiva que esta Casa dá para a sociedade brasileira, que tem uma expectativa enorme na manutenção, como bem falou aqui o Senador Rogerio Marinho, dessa iniciativa de pleno êxito aprovada pelo Senado, aprovada pela Câmara, sancionada pelo Presidente. Ou seja, teve uma massa crítica de trabalho, consumindo o dinheiro público - não é, Senador Cleitinho?
17:00 R	E aqui, pelo menos, a gente percebe o respeito às nossas prerrogativas quando o Governo volta atrás. Ele revoga esses decretos que usurparam o marco legal do saneamento, em que nós trabalhamos aqui diuturnamente. Então, acredito que é um dia especial. Que a gente possa esperar esses decretos, para ver como eles estão sendo novamente encaminhados, que haja a observância da competência desta Casa e que a gente possa seguir com esses investimentos de R$90 bilhões até agora, além de 20 leilões já feitos pelo país. Muito obrigado, Sr. Presidente, e parabéns. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Anuncio, agora, sim, o item 2 da pauta. Projeto de Lei nº 2.617, de 2023, de iniciativa da Presidência da República, que institui o Programa Escola em Tempo Integral e dá outras providências. A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do art. 64, §1º, da Constituição Federal. Parecer nº 90, de 2023, da Comissão de Educação e Cultura. A Relatora é a Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável ao projeto e contrária às Emendas nºs 1 a 3, apresentadas perante a Comissão. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 4 e 5, já disponibilizadas na tramitação da matéria, e que serão encaminhadas à publicação. Foi apresentado o Requerimento nº 71, de 2023, da Comissão de Educação e Cultura, que solicita urgência regimental para a matéria. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passa-se à deliberação da matéria. A matéria depende de parecer sobre as emendas de Plenário. Faço a designação da eminente Senadora Professora Dorinha Seabra para proferir parecer de Plenário. Com a palavra, Senadora Professora Dorinha Seabra. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - TO. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, todos que nos acompanham, esse tema da escola de tempo integral, da educação em tempo integral, é um tema importante para a educação. O programa em análise propõe, a partir de uma iniciativa do Ministério da Educação, a ampliação das vagas de tempo integral, a partir de uma proposta de financiamento a estados e municípios que queiram, a partir de 2023, ampliar as vagas de educação de tempo integral com financiamento do Governo Federal, até que essas vagas sejam computadas no censo escolar. O PL proposto, além de alterar e de organizar o tempo de permanência da educação integral, com a duração de no mínimo sete horas diárias, é um processo de adesão, então nenhum sistema será obrigado a aderir ao programa; é uma adesão das redes municipais e estaduais que quiserem participar do programa. Também altera e atualiza a legislação do Pronatec com a possibilidade de bolsas para professores, não só do ensino superior, mas da educação básica. E fruto de um PL que já foi votado, que é o da conectividade, que transferiu para estados e municípios cerca de quase R$4 bilhões. Também nesse texto tem uma permissão de alteração do plano de trabalho de acordo com a necessidade de cada estado e, logicamente, dos seus municípios, e ampliando também o prazo de execução. Esses recursos já estão na conta dos municípios, que terão maior tempo para aplicação no âmbito da conectividade. Todos nós acompanhamos, no período da pandemia, as grandes dificuldades na área da educação para a garantia do acesso, em especial, aos alunos mais vulneráveis e mesmo a professores.
17:04 R	Eu vou direto à análise. A matéria foi apreciada na Comissão de Educação onde foram apresentadas as Emendas de nºs 1, 2 e 3, pelo Senador Mecias de Jesus. Elas foram rejeitadas, sendo aprovadas na Comissão de Educação sem nenhuma alteração. E elas foram rejeitadas, embora reconhecendo a preocupação, porque se tratava de matéria que o próprio texto já dava conta de garantir a sua explicação. Uma delas é a preocupação de que não fossem obrigadas as redes privadas a aderirem. As redes privadas sequer são atendidas por esse programa. Elas serão atendidas mediante adesão, rede pública estadual e rede municipal. Também a preocupação de igual forma de garantir a democracia, o processo de escolha dos próprios alunos e pais, A preocupação dos alunos era serem matriculados em escolas de maneira obrigatória. Logicamente, quando uma escola é transformada em tempo integral, o pai, ao matricular, já tem a ciência de que essa escola vai funcionar, no mínimo, por sete horas diárias. No Plenário, foram apresentadas as Emendas de nº 4, do Senador Carlos Viana, e a de nº 5, do Senador Vanderlan Cardoso. A primeira pretende exigir a celebração de convênio ou instrumento congênere para a transferência de recursos do Programa Escola de Tempo Integral. A segunda objetiva assegurar que a contratação de serviços de acesso à internet, em banda larga, seja feita junto a empresas devidamente outorgadas ou legalizadas. Nos termos do art. 102, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal (Risf), compete à Comissão opinar sobre proposições que tratem das normas gerais sobre educação. Quanto ao mérito, a proposição dispõe sobre um tema de inegável importância, com a ampliação da jornada escolar, oferta progressiva do ensino de tempo integral, tanto para o ensino fundamental quanto para o ensino médio. No §5º do art. 87, que instituiu a Década da Educação, a LDB, seriam conjugados todos os esforços para a progressão, o estudo e a ampliação do tempo integral. O Plano Nacional de Educação também deu centralidade ao tema ao estabelecer como meta a ampliação de, no mínimo, para chegar a 50% da oferta de vagas em tempo integral. Entretanto, os números - o relatório está disponível - nossos mostram, inclusive, no último ano, uma regressão da oferta de tempo integral.
17:08 R	É uma modalidade que requer maior investimento, organização de espaço físico, requer uma melhoria de toda a organização e estrutura da escola. Diante de todo esse quadro, a iniciativa do Ministério da Educação é mais do que bem-vinda. De um modo geral, o programa proposto, com o aperfeiçoamento feito pela Câmara dos Deputados, faz uma adequação à legislação do setor, estabelecendo diretrizes operacionais, parâmetros, sistemática de adesão e como as matrículas serão computadas. Segundo a exposição de motivos, que acompanha o projeto, a meta inicial do Governo é fomentar 1 milhão de novas matrículas do ensino de tempo integral, com investimento de R$2.041.860.000, em 2023, e igual valor, em 2024. Para os exercícios subsequentes, sendo assim, só haverá impacto financeiro com novos números de adesão e uma nova estimativa. Atende perfeitamente a Lei de Responsabilidade Fiscal. Além da assistência financeira e assistência técnica prevista no novo programa, fortalecerá a articulação federativa, um papel da coordenação do Ministério da Educação. Os ajustes feitos pelo projeto às normas relativas ao Ministério da Educação são igualmente adequados e pertinentes. No caso dos programas de bolsa de formação inicial, propostos pela Lei nº 11.273, de 2006, a revisão é ampliada para que professores também da educação básica possam acessar as bolsas. Nada mais justo que os professores que atuem e conhecem a educação básica possam se inscrever e atuar diretamente dentro do programa, recebendo esse incentivo. A mudança não tem impacto financeiro, porque ela só amplia o caráter de execução. No caso das alterações introduzidas pelo Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio, Lei nº 13.415, de 2017, trata-se de mudanças com o objetivo também de ampliar a sua viabilidade e qualidade de execução, à medida que permitem que os estados aproveitem os saldos existentes e possam, com um novo plano de ação, integrá-los a um novo programa. Por fim, no que diz respeito à Lei nº 14.172, que foi aprovada no período de pandemia, de igual forma, como já foi mencionado, foram transferidos para a conta de estados R$3,5 bilhões. Neste momento, o que a legislação propõe é a permissão de alteração do plano de trabalho e a permissão de adequação, uso financeiro e nova pactuação, para que os recursos estejam vigentes até 2026. Da mesma forma, os prazos de execução estão adequados. Fazemos apenas, no texto, um ajuste de redação apresentado pelo projeto no inciso III do art. 3º da Lei nº 14.172, de 2021. Incluímos a expressão "por prestadoras autorizadas", logicamente, na referência à contratação de serviços de acesso à internet em banda larga e de conexão de espaços dos estabelecimentos públicos de ensino, apenas para explicitar uma exigência que já é tácita, de que a contratação deve ser feita junto a empresas autorizadas, de acordo com as normas estabelecidas junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
17:12 R	No mérito, portanto, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei 2.617, de 2023, na forma do substitutivo aprovado na Câmara, com o ajuste redacional proposto. No que se refere aos aspectos da constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade, não vislumbramos nenhum óbice de qualquer natureza. Passamos agora ao exame das emendas de Plenário. A Emenda nº 1, do Senador Mecias de Jesus, como eu já expliquei, se ajusta à emenda, gostaria de assegurar a liberdade da rede privada. A rede privada não se enquadra dentro do programa. A Emenda nº 2, também de autoria do Senador, tem o objetivo de explicitar que pais e alunos que se matriculem no ensino de tempo integral tenham ciência da natureza e possam, se quiserem, ir para outro sistema de ensino, que também já é atendido. A Emenda nº 3, de autoria do Senador Mecias de Jesus, visa a inserir dispositivo da proposição para autorizar o uso do ensino à distância dentro do Programa Escola em Tempo Integral. Não acataremos também essa emenda, porque o programa em relevo tem suas regras atreladas ao Fundeb, e o Fundeb, por sua vez, assegura na Constituição que a modalidade de oferta deve ser presencial. A Emenda nº 4, de Plenário, por sua vez, burocratiza a execução do programa. Ela apresenta que... O programa hoje faz uma transferência automática a partir da pactuação diretamente aos entes federados. Não vemos nenhum sentido em que a transferência, que, dentro do programa, será automática, passe a ser realizada através de instrumentos jurídicos, de convênios e contratos. Finalmente, a preocupação apresentada pela Emenda nº 5, do Senador Vanderlan... No próprio projeto, eu já fiz a emenda redacional assegurando que nem estado nem município façam uma contratação de serviços de internet com empresas clandestinas ou que funcionem sem autorização da Anatel. De todo modo, nossa emenda de redação visa a explicitar esse aspecto, sem incorrer em maiores alterações do texto e sem afetar, assim, o mérito do projeto. Nosso voto, diante do exposto, é pela aprovação do Projeto de Lei 2.617, de 2023, pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 e pela aprovação da Emenda nº 5, na forma da redação seguinte: EMENDA Nº - PLEN (de Redação) Inclua-se no inciso III do art. 3º da Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, nos termos do art. 16 do Projeto de Lei nº 2.617, de 2023, a expressão “, por prestadoras autorizadas,” após a expressão “contratação de serviços de acesso à internet em banda larga”. É este o nosso voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O parecer é favorável ao projeto e à Emenda nº 5, na forma da Emenda nº 6, da Relatora, de redação, e contrário às demais emendas. Completada a instrução, passa-se à discussão da matéria. Para discutir, concedo a palavra à Senadora Teresa Leitão. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, de modo especial saúdo a Senadora Relatora, Senadora Dorinha.
17:16 R	Eu tinha até me inscrito para fazer um pronunciamento, Presidente, sobre esse tema, mas creio que discutindo fica melhor, porque dialogo com a Relatora, com quem participei, hoje pela manhã, da Comissão de Educação, onde aprovamos esse brilhante relatório. E quero apenas reforçar algumas questões já colocadas pela Senadora Professora Dorinha, destacando que esse projeto é um projeto de muita amplitude, muito importante para a qualidade da educação, é um projeto que já estava previsto no Plano Nacional de Educação, com o alcance de 50% na sua meta, e que por várias razões não conseguimos. Mas destaco o que disse hoje pela manhã, também seguida pela Professora Dorinha: é importante a gente pensar não apenas em função da quantidade de horas que os estudantes passam a estar no ambiente escolar, mas sobretudo na qualidade dessas horas. As alunas e alunos precisam sentir que as horas a mais estão sendo bem aproveitadas e não serão apenas um tempo a ser gasto na escola. Por isso é importante e necessário cuidarmos para que o tempo integral seja acompanhado de conteúdo pedagógico de qualidade, de diversificação de possibilidades formativas, inclusive com o desenvolvimento de atividades nos campos de arte, cultura, esporte e lazer, entre outras, além evidentemente do que a gente repara na sociedade, do avanço da ciência e da tecnologia. É nos marcos de uma concepção efetiva de educação integral que o art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação deve compreender o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Evidentemente um tempo a mais contribuirá para que a escola em tempo integral seja a escola de educação integral. Eu acho que isso está no horizonte de todos nós e com plenas possibilidades de ser alcançado. Este Programa Escola em Tempo Integral é mais um movimento que o Governo Lula faz pela melhoria da educação no país. A educação foi tão maltratada nos últimos anos: além da falta de uma coordenação federativa, houve os impactos da pandemia, com a qual tivemos que lidar; e, portanto, retomar esse programa, dessa maneira, com investimentos - como citou a Relatora - na casa de R$ 4 bilhões, com reestruturação física e estrutural das escolas, é, sem sombra de dúvida, um resgate importante que fazemos neste momento, com a meta de ampliar cerca de 3 milhões de matrículas até 2026, e, diga-se de passagem, Professora Dorinha, acompanhadas por programas de formação de educadores, melhoria da infraestrutura e fomento a projetos inovadores. Muitos já existem, inclusive, no âmbito desse programa, que alguns estados já praticam e agora terão uma diretriz mais ampla e um apoio certamente melhor e maior do Ministério da Educação. Há muito o que se fazer nesse aspecto, o desafio que temos pela frente é enorme. O relatório do 4º Ciclo de Monitoramento das Metas do PNE de 2022 mostrou que o percentual dessas matrículas da rede pública brasileira chegou a cair: caiu de 17,6%, em 2014, para 15,1%, em 2021. É evidente que os efeitos da pandemia também se revelam.
17:20 R	E o texto que chega a esta Casa, como bem disse a Relatora, atualiza a Lei da Conectividade, o que quero também destacar como ponto importantíssimo pela liberação de R$3,5 bilhões para estados e municípios garantirem internet grátis a alunos e professores de educação básica das escolas públicas. Proporcionar internet nas escolas públicas nos municípios mais distantes é essencial para o desenvolvimento da educação de todo o país. No entanto, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, eu quero destacar um procedimento que nós acordamos hoje na Comissão de Educação, com a presença, mesmo que remota, do Presidente da Comissão, Senador Flávio Arns, da Relatora e com a minha participação, que havia também apresentado emendas e as retirei em nome desse encaminhamento. O projeto é muito bom, ele vem em boa hora, mas nós temos alguns gargalos que precisamos resolver. E, de acordo com a nossa reunião de hoje, esses gargalos das discussões sobre tempo integral, nós optamos por não apresentar agora; nós optamos por fazer um encaminhamento ao Ministério da Educação e Cultura para que o que nós assinalarmos como matéria e medida de aperfeiçoamento desse importante projeto possa ser compromissado com o MEC para que, com medidas administrativas ou no bojo da própria regulamentação, essas medidas possam ser aperfeiçoadas e tomadas pelo ministério. Reforço: o PL é muito importante, é muito relevante. Reitero que a garantia ao desenvolvimento pleno de crianças, jovens e adolescentes é fundamental, mas destaco a importância desse acordo que fizemos hoje na Comissão. Em que pese a necessidade desses aperfeiçoamentos, que o Ministério da Educação possa acolhê-los. Junto ao que nós pensamos, ao que nós debatemos hoje, são coisas que melhoram tanto o alcance do próprio projeto quanto evitam algum desvio de sua principal função, que é garantir uma educação integral para todos os estudantes, para todas as redes, com uma verdadeira coordenação federativa. Acho que a nossa posição, Senadora Dorinha, precisava ser do conhecimento de todo este Plenário, tendo em vista que foi um acordo, e um acordo que, tenho certeza, pela seriedade, pelo compromisso e pela responsabilidade com que o Ministério da Educação está tratando da sua agenda e da sua pauta, será plenamente acolhido pelo MEC como uma contribuição da nossa Comissão para o aperfeiçoamento dessa importante lei. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra à Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e todos que estão nos ouvindo, quero aqui parabenizar a iniciativa do Governo e também o relatório da nossa Senadora Professora Dorinha, que tem uma expertise em educação muito grande, a gente tem que reconhecer. E quero dizer que a gente está tendo uma pauta positiva.
17:24 R	Segunda-feira, ontem, a gente teve uma reunião, Dorinha, uma audiência pública, que foi proposta pelo nosso Presidente da Comissão, Flávio Arns, e se falou, tudo que se falou (Falha no áudio.)... mostrou da importância de investir em estrutura física, incluir novas tecnologias que vêm justamente, a internet (Falha no áudio.)... a covid veio mostrar (Falha no áudio.)... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senadora Zenaide, a conexão da internet de V. Exa... A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN. Por videoconferência.) - Eu vou tirar a imagem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Está ruim. Se V. Exa. retirar a imagem e ficar só no áudio, é possível conectar. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN. Por videoconferência.) - Melhorou? Retirei a imagem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito. V. Exa. tem a palavra. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN. Por videoconferência.) - Então, quero dizer o seguinte: a importância da escola em tempo integral e com condições, um tempo integral supervisionado. Eu sempre falei que, na hora em que estávamos com 33 milhões de pessoas famintas, se tivéssemos uma escola de tempo integral, com certeza, as crianças e os jovens não estariam com fome. Quero dizer o seguinte: essa é uma pauta extremamente positiva. E a gente sabe que a educação é a única maneira de diminuir a desigualdade social e o desenvolvimento econômico também. Parabéns, Dorinha! E vamos lutar com o Ministério da Educação por essa escola, sim, de tempo integral, que é o que a maioria dos países que respeita a educação e que vê a educação como única maneira de desenvolvimento social e econômico fazem. Então, parabéns, Dorinha! Parabéns, Governo Federal, Presidente Lula, por uma proposta dessa, altamente edificante e construtiva! Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto e as emendas, em turno único, nos termos dos pareceres. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto com a Emenda nº 6, de redação. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final, a matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Os cumprimentos da Presidência, Senadora Professora Dorinha Seabra, pelo parecer apresentado e aprovado pelo Plenário do Senado, e a todos os Senadores e Senadoras que colaboraram para a aprovação desse importante projeto. Os nossos cumprimentos também, Senadora Teresa Leitão, também Senador Flávio Arns, Presidente da Comissão, Senador Cid Gomes, que também está conectado conosco no sistema semipresencial. Nossos cumprimentos ao Ministro de Estado Camilo Santana, que de fato foi muito importante para a apreciação e aprovação desse projeto.
17:28 R	Senadora Professora Dorinha Seabra, com a palavra. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - TO. Como Relatora.) - Sr. Presidente, eu só gostaria de, primeiro, agradecer a sua atenção quando, no Colégio de Líderes, foi fechada uma pauta que tem sido chamada como o dia D da educação, com vários projetos que serão aprovados. Nesse caso em especial, uma ação direta para ampliação do tempo integral. As nossas crianças ficam na escola pública cerca de quatro horas, no máximo, por dia. Então, o tempo de permanência com um currículo diferenciado e com o financiamento adequado pode com certeza melhorar e garantir os resultados de educação. Então, eu agradeço a atenção de todo o Plenário. Parabenizo o Ministro Camilo Santana. Vários indicativos de sugestão para melhoria e regulamentação serão enviados, como adequação à merenda escolar, a questão da educação noturna, o ensino médio, que precisa ainda ser oferecido no período da noite para trabalhadores. E eu gostaria de finalizar dizendo do respeito que nós temos pelos professores. Nós não podemos deixar de entender que nenhum sistema de educação terá qualidade somente com a construção de prédio físico. A estrutura, o prédio, a biblioteca são importantes. A maior força e a tarefa que é desempenhada no espaço da educação é construída a partir dos profissionais, professores, docentes, técnicos administrativos. Então, o nosso respeito, o respeito da Comissão de Educação e deste Plenário. Professor faz diferença e professor muda, constrói uma nova educação. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Professora Dorinha Seabra. Anuncio nesse momento o item 3 da pauta. Projeto de Lei nº 2.201, de 2022 (nº 4.483, de 2008, na Casa de origem), da Deputada Luiza Erundina, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para prever a instituição de Conselhos Escolares e de Fóruns dos Conselhos Escolares. Pareceres da Comissão de Educação e Cultura, o Relator é o Senador Confúcio Moura: nº 61, de 2023, favorável ao projeto; e nº 86, de 2023, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2, apresentadas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto e as emendas em turno único, nos termos dos pareceres. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, a Senadora Teresa Leitão. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, quero neste momento registrar com muita satisfação a assinatura, na manhã de hoje, do protocolo da Mesa Nacional de Negociação Permanente no Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, que tem à frente a Ministra Esther Dweck. O protocolo trata dos princípios e premissas que regem a negociação coletiva no serviço público e, de acordo com a Ministra, toda a pauta da mesa será feita com muito diálogo com os representantes dos servidores e servidoras. A disposição de ter uma mesa de diálogo permanente é característica do Governo Lula, um Governo que tem, de fato, compromisso com a classe trabalhadora. Por isso, Presidente, faço questão desse registro neste momento aqui no Plenário do Senado. Muito obrigada.
17:32 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Anuncio, neste instante, o item 4 da pauta. Projeto de Lei 6.494, de 2019, do Deputado João Henrique Campos, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para dispor sobre a formação técnica, profissional e tecnológica e articular a formação profissional técnica de nível médio com a aprendizagem profissional; e a Lei nº 8.742, de 1993, para dispor sobre isenção do cômputo de determinados rendimentos no cálculo da renda familiar per capita para efeito da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Pareceres favoráveis ao projeto do Relator, Senador Cid Gomes, nº 30, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, e nº 70, de 2023, da Comissão de Educação e Cultura. A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 648, de 2023, aprovado em Plenário. Perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2, já publicadas. A matéria depende de parecer sobre as emendas. Faço a designação do eminente Senador Cid Gomes para proferir parecer de Plenário. Com a palavra, Senador Cid Gomes. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero, ao tempo em que agradeço a oportunidade de, já pela terceira vez, relatar esta matéria, cumprimentá-lo pela iniciativa de que este dia 11 de julho seja um dia integralmente dedicado à pauta da educação. São matérias do maior destaque, absolutamente relevantes, que são apreciadas hoje. Essa já relatada pela nossa querida Senadora Dorinha, que trata do estímulo ao aumento de vagas de matrículas em tempo integral, a outra agora, do Senador Confúcio, e esta, Sr. Presidente, que trata de ensino profissional, educação de formação profissional, ensino técnico e ensino tecnológico, que são modalidades absolutamente necessárias para que o Brasil possa ter, na escola, um aprendizado que permita aos jovens já terem uma experiência profissional. Sr. Presidente, eu relatei essa matéria, designado que fui pelo Senador Vanderlan, na Comissão de Assuntos Econômicos. Da mesma forma, fui Relator, designado pelo Presidente Flávio Arns, na Comissão de Educação. Eu me restringirei, com a sua permissão e com a permissão dos nossos pares, a relatar, em Plenário, apenas as Emendas 1 e 2, ambas de autoria do nosso querido Senador Mecias de Jesus, de Roraima, a quem lamentavelmente eu peço a compreensão no sentido de não acatar as suas emendas, não acolher as suas emendas. Não pelo seu mérito, ambas são de absoluto mérito. Uma, eu diria até, a em que ele fala especificamente da possibilidade de ensino voltado para populações indígenas e quilombolas, eu acredito que, na medida em que o texto já fala em especificidades regionais, isso já estaria contemplado. Então, Sr. Presidente, com essa breve observação, eu passo aqui à leitura do relatório. Em exame as emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 6.494, de 2019.
17:36 R	O PL nº 6.494 foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos e na Comissão de Educação e Cultura sem o oferecimento de emendas. Quando da sua tramitação pelo Plenário, no entanto, foram apresentadas duas emendas, ambas de autoria do Senador Mecias de Jesus. A proposição retorna ao Plenário em função da aprovação do Requerimento de Urgência nº 648, de 2023. A Emenda nº 1, de Plenário, oferece nova redação ao §9º do art. 20 da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, alterada pelo art. 3º do PL 6.494, de 2019, propondo que os rendimentos decorrentes do programa Bolsa Família, quando houver percepção do benefício primeira infância ou do benefício variável familiar, não sejam contabilizados para a aferição do limite de renda para recebimento do BPC. Já a Emenda nº 2, de Plenário, acrescenta o parágrafo único ao art. 42-B, da LDB, nos termos do art. 2º do Projeto de Lei nº 6.494, de 2019, bem como altera a redação do inciso I do art. 4º do projeto, estabelecendo que a oferta da educação profissional e tecnológica deverá considerar a aprendizagem dos saberes e as necessidades sociais dos povos originários, incluindo os indígenas e os quilombolas. Dá análise, Sr. Presidente. Quando do exame do PL nº 6.494, de 2019, a CAE manifestou concordância com o posicionamento da Câmara dos Deputados no sentido de que o impacto orçamentário da proposição, nos termos originalmente apresentados pelo então Deputado João Campos, seria numericamente de pouco impacto, sendo possível sua absorção dentro das dotações orçamentárias já previstas no Orçamento da União. A Emenda nº 1-PLEN, no entanto, amplia os benefícios do projeto, de forma que não poderíamos manter com segurança esse entendimento. A apresentação da Emenda nº 1-PLEN deveria, portanto, ser acompanhada de seu impacto orçamentário e financeiro, nos termos exigidos pelo art. 113 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, bem como de medidas compensatórias, como determina o art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Diante da ausência dessas informações, somos impedidos de acatar a sua emenda. Quanto à Emenda nº 2-PLEN, não obstante os seus nobres propósitos, julgamos inoportuna a modificação desejada, pois os dispositivos alterados já determinam que a expansão da oferta de educação profissional e tecnológica em instituições públicas e privadas deve considerar as necessidades regionais. Portanto, deverá observar as necessidades dos povos indígenas e dos quilombolas, quando for o caso. Porém, ao reexaminarmos a proposição, detectamos a necessidade de promover um ajuste redacional, tanto na ementa como no caput do art. 1º, a fim de assegurar a correta redação da aprendizagem profissional, nos termos do Decreto nº 11.061, de 2022. Isso porque o emprego dos termos "educação profissional técnica e tecnológica" ou "formação técnica profissional e tecnológica" cria imprecisões no conjunto da educação profissional e tecnológica, prejudicando a padronização conceitual necessária para a produção de estatísticas e avaliações educacionais. Recomenda-se a adequação da modalidade educacional "Educação Profissional e Tecnológica", conforme a Lei nº 9.394, de 1996.
17:40 R	Voto, Sr. Presidente. Diante do exposto, manifesto-me pela rejeição das Emendas 1 e 2, apresentadas em Plenário, ao Projeto de Lei nº 6.494, de 2019, com as seguintes adequações redacionais. Na ementa do projeto, leia-se: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a educação profissional e tecnológica e articular educação profissional técnica de nível médio com programas de aprendizagem profissional; e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre isenção do cômputo de determinados rendimentos no cálculo da renda familiar per capita para efeitos da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Dê-se ao caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 6.494, de 2019, a seguinte redação: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a educação profissional e tecnológica e articular a educação profissional técnica de nível médio com programas de aprendizagem profissional, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre isenção do cômputo de determinados rendimentos no cálculo da renda familiar per capita para efeitos da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Sr. Presidente, era esse o nosso parecer, pedindo aí a compreensão, de modo especial, do Senador Mecias de Jesus e a aprovação dos senhores que fazem este Plenário. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O parecer é contrário às emendas de Plenário, com as Emendas nºs 3 e 4, de redação, do Relator, Senador Cid Gomes. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. Para discutir, concedo a palavra ao Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SE. Para discutir.) - Sr. Presidente, obrigado. Antes de tudo, parabenizo-o pelo acerto da iniciativa de ter um dia específico para a pauta da educação. Eu tenho repetido a mesma frase já há tempos: só é verdadeiramente prioridade quando vai para o Orçamento, quando passa a ter legislação adequada. E esse é um exemplo. Então, parabenizo a Presidência pela rápida, célere aceitação da sugestão apresentada pela Frente Parlamentar em Defesa da Educação. E, particularmente, neste caso, neste projeto, parabenizo a iniciativa dos Deputados - do Deputado João Campos, hoje Prefeito do Recife, da Deputada Tabata Amaral, do Deputado Felipe Rigoni e de outros tantos - e a grande qualificação do Relator, Senador Cid Gomes, que conseguiu, com muita brevidade, trazer o projeto para Plenário e viabilizar uma legislação fundamental. O ensino técnico tem e terá, certamente, um papel fundamental no desenvolvimento do nosso país. Claro, evidentemente, voto pela aprovação e parabenizo a Casa, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Alessandro Vieira. De fato, foi uma solicitação da Frente em Defesa da Educação numa reunião em que estiveram presentes o Senador Alessandro Vieira, a Deputada Tabata Amaral e diversos Deputados e Senadores, que nos pediram para dedicar esta semana específica às pautas da educação. E saúdo, de fato, o trabalho do Senador Cid Gomes na relatoria desta matéria.
17:44 R	A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais que queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto e as emendas, em turno único, nos termos dos pareceres. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 3 e 4, de redação. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Meus cumprimentos ao autor do projeto, o Deputado João Campos, e, mais uma vez, ao nosso eminente colega Senador Cid Gomes, pela relatoria ora aprovada. Anuncio o item 5 da pauta... O Senador Cid gostaria de se pronunciar? O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE. Por videoconferência.) - Não. Eu só agradeci a V. Exa., Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Cid. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE. Por videoconferência.) - ... e aos Senadores, naturalmente, pela aprovação unânime. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado. Meus cumprimentos a V. Exa. pela aprovação. Anuncio o item 5 da pauta. Projeto de Lei nº 1.372, de 2022, do Deputado Paulo Bengtson, que autoriza o Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar. Pareceres, da Relatora Senadora Professora Dorinha Seabra, nº 8, de 2023, da Comissão de Segurança Pública, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, que apresenta; e nº 88, de 2023, da Comissão de Educação e Cultura, favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1. Foi apresentado o Requerimento nº 659, de 2023, de autoria de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passa-se à deliberação da matéria. A matéria já se encontra instruída. Nós iniciamos, neste instante, a discussão da matéria, em turno único. Para discutir, concedo a palavra à Senadora Professora Dorinha Seabra. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - TO. Como Relatora.) - Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, a matéria trata de um tema que, infelizmente, tem sido bastante discutido hoje no âmbito da educação que é a violência escolar. A partir da proposta feita na Câmara dos Deputados, nós fizemos a proposta da criação do Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência na Escola, que permite que seja organizado, através de programas públicos, um sistema de combate à violência, de coleta de informação; que prevê que seja utilizado todo o sistema de informação para integração de informações que permitam que as escolas, os municípios e os estados possam criar situações de segurança; e que, logicamente, tem um avanço que é a criação de um canal gratuito de informação de toda a sociedade. Em muitas, infelizmente, situações, com informações que podem ser coletadas na comunidade através da própria sociedade ou do ambiente escolar, poderiam, se organizadas e colocadas à disposição, ser tomadas providências para evitar a situação de violência que tem ocorrido em creches, escolas e espaços de educação. Então, a criação desse sistema, a nosso ver, vai permitir um cuidado com o tema, mas, mais do que isso, permitir que os sistemas possam responder de maneira diferenciada a situações de violência.
17:48 R	Tem escolas que estão instaladas em locais de risco, escolas que precisam se organizar no ambiente escolar com a informação. E o maior objetivo do projeto em votação é criar esse Sistema Nacional de Combate à Violência Escolar. Por isso, acho importante que o Congresso Nacional delibere sobre este tema e crie condições para que a segurança pública e a educação possam se organizar para tratar deste tema, inclusive com atendimento psicossocial e psicológico aos nossos alunos e professores que são expostos a essa situação de violência. É essa a nossa contribuição. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto e a emenda, em turno único, nos termos do parecer da Comissão de Educação e Cultura, que é favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Meus cumprimentos à Senadora Professora Dorinha por mais essa relatoria importante, na tarde de hoje, e também ao Deputado Paulo Bengtson, do PTB, do Pará, que é o autor do projeto. Anuncio o item 6 da pauta. Projeto de Lei nº 5.649, de 2019 (nº 9.690, de 2018, na Casa de origem), da Deputada Professora Dorinha Seabra, que altera a Lei nº 11.892, de 2008, para proporcionar acesso a bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio a alunos, docentes, ocupantes de cargo público efetivo, detentores de função ou emprego público e pesquisadores externos ou de empresas efetivamente envolvidos nessas atividades. Pareceres, da Comissão de Educação e Cultura, Relatora: Senadora Teresa Leitão, nº 66, de 2023, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1; e nº 91, de 2023, favorável à Emenda nº 2, apresentada perante a Mesa, nos termos de subemenda (substitutivo), que apresenta, de redação às Emendas nºs 1 e 2. Passamos à discussão da matéria. Para discutir, concedo a palavra ao Líder do Governo, Senado Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Não, na verdade, Presidente, não era para discutir esta matéria. Eu queria pedir pela ordem. Há um requerimento sobre a mesa, do Senador Randolfe, assinado também por mim, pedindo urgência à matéria do PAA (Programa de Aquisição de Alimentos), que chegou há pouco da Câmara dos Deputados, com autógrafos. Então, eu queria pedir urgência para, se V. Exa. puder, colocá-lo amanhã, talvez, na pauta. Eu já lhe peço também que possa designar a Senadora Teresa Leitão como Relatora. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Nós vamos votar, então, o requerimento de urgência hoje e pautamos o projeto amanhã, sob a relatoria da Senadora Teresa Leitão. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu lhe agradeço. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A matéria, o item 6 da pauta, está em discussão. Para discutir, concedo a palavra à Senadora Teresa Leitão, que é a Relatora do projeto de lei. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Eu, Sr. Presidente, só queria realçar a importância deste projeto para uma concepção que se constrói no dia a dia da educação, que é o conceito de profissionais da educação. Sabemos que muita coisa se esgota e se materializa na docência, com o magistério, com os professores, porém, o projeto pedagógico é algo coletivo, que demanda a participação de outros profissionais de outros segmentos da educação.
17:52 R	Este projeto da Senadora Professora Dorinha vem atender exatamente a essa concepção, para que as bolsas também atinjam os técnicos administrativos que atuam em instituições federais de ensino e não apenas nos institutos federais. Fiz o relatório com muito gosto, dando o parecer favorável. E realço que o dia de hoje é muito importante para a educação. Nós aprovamos cinco projetos, projetos de autoria de Parlamentares, projetos de autoria do Executivo, em um momento muito importante para nós professores. A Senadora Dorinha fez esse destaque, e eu quero me associar a ela. Nós somos importantes, nós somos imprescindíveis no processo da educação, mas somos incompletos. Precisamos, portanto, de toda essa outra participação, precisamos considerar a complexidade da educação e considerar também esses profissionais. E aí, sim, nenhuma ofensa, nenhuma falta de respeito, nada vai tirar o nosso foco, Presidente, porque somos professores, somos professores traficantes de sonhos, traficantes de esperança, traficantes de aprendizagens. E o dia de hoje, com a aprovação desses cinco projetos, Sr. Presidente, eu quero dedicar aos meus colegas, à Professora Dorinha, como professora, ao Prof. Flávio Arns, Presidente da Comissão, a tantos quantos anonimamente exercem essa profissão. Professores e professoras com muito orgulho, sim, senhor! Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Teresa Leitão. A matéria continua em discussão. Para discutir, Senadora Professora Dorinha Seabra. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - TO. Para discutir.) - Sr. Presidente, quero agradecer a relatoria da Senadora Teresa Leitão. O projeto em especial corrige uma distorção da legislação, ampliando a possibilidade de bolsas de pesquisa, de inovação, de formação aos profissionais técnicos administrativos, aos demais profissionais. Então, eu agradeço esta oportunidade de corrigir uma distorção e ampliar esse processo de formação. Gostaria de agradecer e parabenizar pelo papel do Senador Flávio Arns à frente da Comissão de Educação, que conduz essa Comissão com equilíbrio, com grande solidariedade e com cuidado com a educação. Ele tem uma grande preocupação com a educação da pessoa com deficiência e, da mesma forma, foi Relator junto comigo do Fundeb. Todo o avanço que nós temos hoje no financiamento em educação eu devo ao carinho, ao respeito e, acima de tudo, ao compromisso do Senador Flávio Arns, juntamente com os Senadores que estavam no mandato no período da aprovação do Fundeb. E, hoje, esse coroamento de cinco projetos da educação sendo aprovados eu gostaria de dividir com os Senadores que compõem a Comissão de Educação e Senadoras, em especial com o Senador Flávio Arns, pela sua dedicação e compromisso com a educação. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, é só para reforçar as palavras da Senadora Dorinha. De fato, a Comissão de Educação é muito bem conduzida pelo Senador Flávio Arns - tem lá a Subcomissão do novo ensino médio, da educação profissional.
17:56 R	Também agradeço a V. Exa. por pautar esses projetos, pela semana da educação. Era importante aprovar esses projetos. Espero que no segundo semestre a gente possa ainda mais se dedicar a essa causa da ciência, da tecnologia e da educação. Resolver qualquer problema do Brasil passa pela educação. É uma coisa óbvia, mas que muitas vezes as pessoas desconhecem. Agradeço o apoio total também na questão do Fundeb no arcabouço fiscal. Que a gente possa manter o texto realmente do Senado. Eu fui o Relator aqui no Senado do Fundeb. Parabenizo V. Exa. e todos os Senadores por essa pauta dessa semana da educação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Astronauta Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir.) - Presidente, é também para parabenizar essa iniciativa de nós termos essas pautas da educação em dia aqui. Sem dúvida nenhuma, é extremamente importante. Se a gente observar todos os países desenvolvidos, todos eles, sem exceção, o que eles têm? Eles têm ciência, tecnologia e inovações bastante desenvolvidas, e, para isso, há o apoio da educação, principalmente educação profissionalizante também - é uma pauta em que a gente está buscando a criação da frente parlamentar para apoio à educação profissionalizante e tecnológica. E há depois o ambiente de negócios. Então, a receita é relativamente simples e precisa ser cumprida aqui pelo Brasil também: ciência, tecnologia e inovação, apoiadas pela educação e um ambiente de negócios. E assim o nosso país chega lá. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Astronauta Marcos Pontes. Nosso Líder do MDB, Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discutir.) - Presidente, primeiro, é para agradecer a V. Exa. e agradecer também ao nosso Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o Senador Davi Alcolumbre, pela indicação de V. Exa. e do Davi Alcolumbre para que eu possa ser o Relator da emenda constitucional que trata da reforma tributária, que sem dúvida nenhuma é uma matéria importantíssima na agenda nacional. E eu estou vindo ao Plenário, Presidente, porque a sessão do dia de hoje é dedicada à educação, à ciência e à tecnologia num país onde a educação, sem nenhuma dúvida, é uma questão prioritária e estruturante. E hoje, na Comissão de Educação do Senado - e eu quero aqui agradecer à Senadora Dorinha -, foi aprovado o Projeto de Lei nº 1.751, de 2023, de minha autoria, Presidente, que estabelece os novos critérios para a distribuição dos recursos federais que financiam a merenda escolar. A merenda escolar é um instrumento importantíssimo nas escolas brasileiras. A matéria segue agora para apreciação na Câmara dos Deputados, já que ela foi terminativa na Comissão de Educação. Eu agradeço a sensibilidade e a compreensão dos Senadores que integram a Comissão de Educação, em especial a Senadora Professora Dorinha Seabra, do União, de Tocantins, que relatou a proposta e que se dedicou intensamente à aprovação dessa matéria, na expectativa de que a proposta receba a mesma atenção na Câmara dos Deputados. A mudança nos critérios para a distribuição dos recursos da merenda escolar visa corrigir, Presidente, distorções que obrigam hoje alguns municípios a lançarem mão de recursos adicionais para se adequarem às diretrizes da Política Nacional de Alimentação e Nutrição.
18:00 R	O projeto aprovado determina que os valores destinados por alunos levem em consideração as condições e os indicadores de desenvolvimento socioeconômico nas redes escolares, bem como as condições financeiras de cada ente federativo. Lamentavelmente, milhões de estudantes do nosso país têm a merenda escolar, muitas vezes, como a única refeição do dia. São crianças, adolescentes e jovens que estão concentrados nos estados e municípios mais pobres, assim, precisamos dar uma resposta a esse contingente, destinando mais recursos para quem tem menos condições de oferecer uma alimentação adequada aos alunos da rede pública de ensino. Como todos sabemos, Sr. Presidente, a alimentação é a base fundamental para o aprendizado e para o desenvolvimento humano dessas crianças. Portanto, quero aqui, mais uma vez, agradecer à Comissão de Educação e cumprimentar o Senado pela pauta do dia de hoje, agradecendo a V. Exa. e cumprimentando-o pelo exemplo que o Senado dá hoje no compromisso com a educação, com a ciência e com a tecnologia. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Eduardo Braga. Quero aproveitar o ensejo do seu pronunciamento para desejar muito boa sorte a V. Exa., que é merecedor de toda a confiança da Presidência do Senado, merecedor de toda a confiança da Presidência da Comissão de Constituição e Justiça, para cuidar da reforma tributária. V. Exa. é experiente, é inteligente, é um homem do diálogo, capaz de construir pontes e identificar a nossa contribuição para a reforma tributária e quais os pontos devem ser objetos de aprimoramento. Então, quero dizer a V. Exa. que pode contar irrestritamente com a Presidência do Senado nessa sua nobre missão, histórica missão, de cuidar da reforma tributária no âmbito do Senado Federal. Hoje, pela manhã, eu recebi o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad; a Ministra do Planejamento, Simone Tebet; e o Ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Dialogamos sobre o escopo de trabalho agora, no início do segundo semestre, após o recesso, e todos estão muito otimistas com a relatoria de V. Exa., Senador Eduardo Braga, porque, repito, como homem do diálogo, será capaz de construir as pontes necessárias para a aprovação da reforma tributária no âmbito do Senado Federal. Em relação à pauta da educação, de fato, são cinco projetos aprovados hoje no Plenário, mais o projeto citado por V. Exa., que também diz respeito à educação. É por isso que eu quero saudar o nosso Presidente da Comissão de Educação, o Senador Flávio Arns, que é um dedicado Senador nesta causa e nesta pauta da educação; a Senadora Professora Dorinha Seabra, que ora é autora, ora é Relatora da maioria desses projetos e empresta essa sua experiência na área de educação agora no seu mandato de Senadora da República; a Senadora Teresa Leitão; o Senador Izalci Lucas; o Senador Cid Gomes; a Senadora Zenaide Maia; V. Exa., Senador Eduardo Braga; o Senador Astronauta Marcos Pontes, muito ligado à ciência e tecnologia. Então, o Senado, de fato, está dando a sua contribuição para o tema que, na minha opinião, é o mais importante tema nacional. As reformas são muito importantes, os marcos legislativos são muito importantes, e esta Casa aqui protagonizou, juntamente com a Câmara dos Deputados - o Legislativo brasileiro, o Congresso Nacional -, marcos legislativos como o do saneamento, o da cabotagem, o marco legal do gás, o marco legal das ferrovias, o marco legal do sistema financeiro, o do sistema cambial, a reforma trabalhista, a reforma da previdência, agora a reforma tributária, o marco legal das garantias e agora essa nova lei do Carf. Enfim, a todo instante nós estamos legislando e buscando nos associar à modernidade e à evolução da sociedade e da civilização com marcos legislativos modernos. Ninguém pode dizer que o Congresso Nacional não tem esse compromisso de reformas importantes para a nação, mas, de fato, esse tema da educação deve merecer toda a nossa irrestrita atenção e dedicação. Nós só seremos, de fato, uma grande nação quando, para essa geração de zero a dezoito anos, não faltar absolutamente nada no quesito educação, seja uma escola em tempo integral, sejam as escolas complementares, seja a dedicação das riquezas nacionais para os investimentos nessa geração de zero a dezoito anos.
18:04 R	A nossa geração, Senador Izalci, talvez não tenha como se dedicar tanto em função de todos os problemas mesmo que o Brasil viveu ao longo do tempo, numa subvalorização da educação, mas essa nova geração de zero a dezoito anos, se devidamente investida e cuidada pelas políticas públicas, pelo Governo Federal, pelo Congresso Nacional, pelos governos dos estados; se realmente cuidarmos para que cada estudante brasileiro, de baixa renda ou não, possa, de fato, ter uma educação de qualidade, uma complementação de um ambiente familiar bom, de merenda escolar, do uniforme escolar, do transporte escolar, de aprender um ofício, isso tudo é realmente muito importante para o país. E quero aqui, em nome da Presidência do Senado Federal, depositar a nossa grande confiança, além da estima que todos nós conhecemos e sabemos que temos em relação ao nosso Ministro da Educação Camilo Santana, a nossa confiança no trabalho que haverá de ser exemplar do Ministro Camilo Santana na condução e na liderança das políticas públicas na área de educação, que poderá contar com o Senado Federal nas boas iniciativas do Ministério da Educação. Então, fica esse registro importante, cumprimentando todo o Senado Federal que, na tarde de hoje, aprova muitos projetos de interesse da pauta da educação. Já ia me esquecendo, e não posso esquecer, de cumprimentar a Frente Parlamentar Mista da Educação, na pessoa da sua Presidente, a exemplar Deputada Federal Tabata Amaral, que esteve comigo junto com uma comitiva de Deputados Federais e Senadores da República, que pediram, então, que nós dedicássemos uma semana ou um dia, enfim, que aprovássemos os projetos da área de educação defendidos pela Frente Parlamentar. E acabo de receber uma mensagem dela, inclusive, agradecendo essa pauta que, de fato, é uma pauta aderente ao que é o interesse nacional, que é a defesa da educação. Portanto, o nosso registro também à Frente Parlamentar Mista de Senadores e Deputados, de Deputadas e Senadoras, que defendem a educação no Brasil. Com a palavra, o Senador Jaime Bagattoli. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Quero cumprimentar o Presidente Pacheco, o Senador Eduardo Braga, Relator da Reforma Tributária, aqui no Senado, e dizer ao Sr. Senador Eduardo Braga que nós temos que ter muita cautela aqui no Senado na aprovação da reforma tributária, porque há uma tensão pelo Brasil inteiro sobre a questão não só sobre como vai ficar a questão da distribuição para os municípios, estados e União, mas a grande preocupação está dentro do setor produtivo, dentro do setor de serviços. Nós temos que analisar essa situação com cautela. Não pode ser aprovada da forma como aconteceu lá na Câmara Federal, a toque de caixa, sem se saber realmente qual vai ser o reflexo que vai haver dentro do setor produtivo, não só do agronegócio, mas principalmente na questão de serviços.
18:08 R	E quero dizer a vocês o seguinte: eu tenho, inclusive, uma pessoa que trabalha para um grupo nosso; ele é ex-auditor da Receita Federal, aposentado, e, para se ter uma ideia, Presidente Pacheco, muitos auditores desses que passaram pela Receita Federal não estão conseguindo entender a forma, como é que vai ser o reflexo que vai ter, o que vai onerar a carga tributária para o setor produtivo do nosso país. E o que todos nós queremos... o Brasil inteiro, há anos, aguarda uma reforma tributária, sim, mas nós não podemos ter uma reforma tributária que acabe onerando e aumentando mais os impostos para o setor produtivo, porque quem vai pagar essa conta são os menos favorecidos, são os trabalhadores, são os que menos ganham neste país. Então, nós temos que analisar esta situação aqui no Senado com muita cautela para nós não onerarmos impostos, mais uma vez, no Brasil. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação, o substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o substitutivo, ficam prejudicados o projeto e as demais emendas apresentadas. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação para o turno suplementar será publicado na forma regimental. Discussão do substitutivo, em turno suplementar. (Pausa.) Encerrada a discussão sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. Meus cumprimentos à autora, a então Deputada Professora Dorinha Seabra, hoje nossa colega Senadora pelo Tocantins, e à Relatora, Senadora Teresa Leitão, pela aprovação deste quinto projeto da educação na tarde de hoje. Anuncio o Requerimento nº 663, de 2023, do Senador Veneziano Vital do Rêgo e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia Nacional da Pessoa com Atrofia Muscular Espinhal. A Presidência submeterá a matéria a votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Requerimento de Licença nº 367, de 2023, do Senador Humberto Costa, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar de missão oficial, nos termos da autorização do Presidente do Senado Federal. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Com a palavra o próximo orador inscrito, Senador Zequinha Marinho. (Pausa.) Senador Izalci Lucas, como orador. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, vou falar pouco, Presidente, porque a minha voz está bastante comprometida, mas eu não poderia deixar de, mais uma vez, agradecer à V. Exa. e também ao nosso Presidente da Comissão, à Frente Parlamentar da Educação, pelo esforço no sentido de melhorar a legislação.
18:12 R	Espero também que a gente possa melhorar o Orçamento do ano que vem também, com a LDO, com a LOA. Na área de ciência e tecnologia, a gente tem que entender que ciência e tecnologia é educação. Nós fizemos uma audiência pública, Senador Marcelo, Senadora Dorinha, na semana passada, sobre popularização da ciência e tecnologia, e a gente recebeu uma pesquisa bastante abrangente e detalhada sobre a questão da popularização. Senadora Dorinha, ninguém conseguiu, nessa pesquisa, falar o nome de um pesquisador brasileiro. Alguns falaram do Einstein... Mas, de fato, a ciência está simplesmente abandonada. Ora, se você, numa escola, não tem laboratório, não tem nenhum projeto de pesquisa, a tendência é acontecer o que está acontecendo: as pessoas sequer sabem o que é ciência e tecnologia e a importância delas. Na pesquisa também aparece que 80% dos jovens com até 24 anos têm conhecimento através das redes sociais. Então, rádio e televisão transmitem muito pouca informação nessa área. Então, a gente precisa popularizar a ciência. Eu apresentei agora um requerimento na Comissão Mista de Orçamento primeiro da Embrapa. Eu vejo aqui... A frente talvez mais robusta, mais importante do Congresso é a Frente Parlamentar da Agricultura. Está aqui o Senador Irajá, inclusive, que é da frente, e o Senador Zequinha é o Presidente. Todo ano nós temos dificuldade em colocar o orçamento da Embrapa. Eu acho que as pessoas esquecem que, se temos o que temos hoje, a balança comercial, se a gente tem realmente um agro forte, a gente deve quase que totalmente à Embrapa. E aí, na hora de você fazer o orçamento, a Embrapa tem dificuldade até para pagar os servidores; não tem recurso para investimento. Então, eu propus agora uma audiência pública na Comissão Mista que trata do Orçamento para a gente discutir lá essa questão da Embrapa. Mas fiz também um requerimento para ter o conhecimento da ciência como um todo. Então, estamos chamando a SBPC, a Associação Brasileira de Ciência e, realmente, as pessoas que fazem deste país um país de qualidade em termos de pesquisa. Nós precisamos, eu já disse isto algumas vezes, e, como Secretário de Ciência e Tecnologia, Senador Girão... No Brasil, há muitos anos é assim: o plano de carreira das universidades leva em consideração, para promoção, os artigos científicos que escrevem. Então, se o nosso pesquisador fez um artigo, ele é compensado na carreira das universidades. Por isso que há anos nós somos o 12º, o 13º país em artigos científicos. Agora, transformar esse conhecimento, transformar esse artigo em geração de emprego, em patente, nós somos um dos últimos com relação a isso. Então, nós avançamos bem no marco regulatório de ciência e tecnologia. Foram vetados alguns artigos, e a gente precisava retomar isso. Ainda no Governo Dilma foi vetado e precisamos recompor exatamente aquilo que foi vetado para a gente ampliar realmente a importância da ciência, tecnologia e inovação.
18:16 R	A questão também da educação: nós votamos aqui o incentivo à educação integral, mas, na reforma do ensino médio, no novo ensino médio, que nós aprovamos - em que eu tive o privilégio de ser o Presidente da Comissão -, aquela medida provisória, que depois se transformou numa lei, estabelece o incentivo do Governo Federal para cada escola que implantar a educação integral. Na época lá, em 2017, era R$1,5 mil por aluno; e agora, nessa proposta, a gente chega a R$2 mil, mas, se não tivermos uma estrutura na escola que tenha laboratório de ciência, que tenha banda larga, que tenha professores qualificados, inclusive na área profissional, alguém que esteja no mercado... Isso porque, da forma como sempre fizeram - colocar o professor comum, Professor de Geografia, História, Português e Matemática, para dar educação profissional - não tem nenhum sentido. Nas duas gestões em que estive como secretário, eu trouxe educação profissional para a ciência e tecnologia. E aí eu pude comprovar que, de fato, se não for um professor que esteja atuante, que esteja no mercado, é muito difícil os alunos se envolverem ou terem interesse pela educação profissional. Então, esse incentivo da educação integral é fundamental. Não tem como você cumprir hoje a Base Nacional Comum Curricular mais os itinerários profissionais com quatro horas. Então, nós temos que ter, no mínimo, sete horas; mas não adianta ampliar a carga se não tiver estrutura. Nenhum aluno vai querer fazer educação integral no contraturno se não tiver perspectiva nenhuma, seja de estrutura de internet... Tem muita escola usando ainda cuspe e giz, até hoje; poucas escolas têm um quadro. Agora, nós temos hoje aplicativos que melhoram muito a aprendizagem e atraem realmente, dão ao aluno o interesse de participar, ele sabe que realmente vai conquistar alguma coisa, que pode depois ocupar o mercado de trabalho. Hoje, os alunos demonstram que não têm interesse em contraturno, exatamente por falta de estrutura. Então, não sei quantos são aqui da Comissão Mista do Orçamento, mas nós não podemos deixar, no próximo orçamento, de contemplar, de fato, essas benfeitorias, essa infraestrutura para realmente melhorar a educação no país. Então, eram essas, Senador Plínio Valério, Senador Girão, as minhas considerações. E parabenizo mais uma vez a Presidência e também a Comissão de Educação, a de Ciência e Tecnologia, por terem colocado essas matérias na pauta desta semana. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Izalci Lucas. O próximo orador... O senhor pede a palavra pela ordem? Eu consulto se é pela ordem ao Senador Nelsinho Trad, porque ele está inscrito como orador também. Senador Nelsinho, a palavra é pela ordem? O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, obrigado pela concessão da palavra. É muito rápido o meu comentário, acho que posso usar este espaço e aí a V. Exa. pode me retirar da inscrição.
18:20 R	É apenas para ressaltar aos colegas, em especial, a V. Exa., que tivemos a grata surpresa, anunciada pelo Presidente Lula, do apoio do Governo brasileiro à institucionalização do Parlamento Amazônico. Esse apoio, Presidente Pacheco, é de suma importância para o nosso Parlamaz, uma vez que, através dele, nós vamos viabilizar a ação efetiva dos oito países do Tratado de Cooperação Amazônica. Agradecemos não só ao Executivo, na pessoa do Presidente, como também ao Itamaraty, por nos ter colocado como parte da 4ª Cúpula da Amazônia, que será realizada em Belém no mês de agosto. Sr. Presidente, V. Exa. testemunhou, uma vez que nós fomos à sua residência juntamente com toda a delegação do Parlamento Amazônico fazer lá uma interlocução no sentido de ajudar nessa intenção da nossa instituicionalização, V. Exa. pôde presenciar a vontade e a determinação dos Deputados e Senadores que compõem o Parlamento Amazônico, composto por oito países. Nessa linha, Sr. Presidente, finalizo a minha fala agradecendo mais uma vez por me ter dado a palavra. Que V. Exa. considere a possibilidade, junto à Mesa Diretora, para que a gente continue na vanguarda das discussões legislativas sobre a Amazônia, dando um passo estruturante para o acompanhamento dessa agenda, integrando-a ao debate nacional e internacional. Por isso, mais uma vez venho solicitar a V. Exa. que crie a Comissão de Defesa dos Biomas Brasileiros, na qual a Amazônia é inserida, onde poderemos manter a sinergia necessária para debater os encaminhamentos da 4º Cúpula de Países Amazônicos. Tal projeto já se encontra aí cadastrado, junto à tramitação normal do Senado, e eu espero que V. Exa. tenha essa sensibilidade. No mais, agradeço, até aqui, o apoio que V. Exa. tem dado ao Parlamaz. Não fosse isso, a gente não teria conseguido efetuar todos os eventos que a gente já efetuou: já estamos nos aproximando do décimo evento, contando com os remotos e os presenciais. Tenho dito, Sr. Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Nelsinho Trad. Com a palavra o Senador Líder do Partido Novo, Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiros e brasileiras que estão nos acompanhando aí pelo trabalho sempre muito atencioso e correto da equipe da TV Senado, Rádio Senado, todo esse pool de comunicação da Casa Revisora da República. Sr. Presidente, a Gleisi Hoffmann, Presidente Nacional do PT, passou recentemente por um grande constrangimento ao ser interpelada durante uma entrevista coletiva por uma jornalista que lhe perguntou sobre o Wadih Damous, que, como Deputado Federal, defendeu publicamente o fechamento do Supremo Tribunal Federal. E agora esse mesmo ex-Deputado Federal é nomeado por Lula, é do seu grupo, para ser o Secretário Nacional do Consumidor.
18:24 R	Esse correto questionamento pode ser adicionado ao acervo de incoerências do PT e do Governo Lula. A jornalista foi assertiva, caiu a máscara. Vejamos algumas dessas situações contraditórias. Durante a campanha, um tema importantíssimo para a nação foi trazido ao debate pelos candidatos à Presidência: a grave questão da legalização do aborto, defendida oficialmente há décadas pelo PT. O candidato Lula não hesitou em apresentar uma carta aos cristãos se posicionando contra o aborto e a favor da família, e ainda comete aí algo que é de arrepiar a alma: ele diz que vai defender a vida plena em todas as suas fases. Cai quem quer nesse tipo de narrativa. Aliás, ele é craque em dizer que narrativa... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... precisa ser efetivamente feita - não é? -, que a democracia é relativa. Ele ensina como se fazer narrativa e acha isso correto para defender o que defende. Eu, particularmente, digo que, logo nos primeiros meses do Governo Lula, depois que ele fez essa carta, durante a campanha, aos cristãos e enganou - enganou - quem é cristão no Brasil, ele fez, a sua Ministra da Saúde fez a seguinte declaração: "Farei o SUS cumprir a lei e garantir o direito ao aborto". E não se contentou com isso; retirou o Brasil do Consenso de Genebra, com 50 países pró-vida, que defendem a vida desde a concepção. E foi além: o Ministério da Saúde revogou uma importante portaria do Ministério que obrigava os serviços de saúde a comunicarem às autoridades policiais os casos de aborto decorrentes de estupro. Isso é gravíssimo. É o Governo passando a mão na cabeça de estuprador. Isso é a mensagem que passa para a sociedade. Repito, aquele candidato que dizia que era a favor da vida desde a concepção faz tudo ao contrário depois que assume o poder - a verdade tem que ser colocada aqui. Ele nomeia... Olha só, é a segunda incoerência, Senador Plínio Valério: nessa carta aos cristãos, ele se posiciona contra a legalização das drogas, que é um dos maiores fatores de devastação, de destruição da família. Mas, assim que assume o poder, meses depois, ele nomeia como seu Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar o Paulo Teixeira, que, como Deputado, foi sempre o mais ardoroso defensor da legalização da maconha no Brasil, presidindo inclusive a Comissão Especial que, pela diferença de um voto apenas, o dele, como voto de minerva, aprovou o PL 399, que autoriza o plantio, a produção, a comercialização da maconha, o qual, em recurso assinado por mais de cem Parlamentares, foi remetido ao Plenário - graças a Deus!
18:28 R	A terceira incoerência é quando resolve acabar, Senador Irajá, com o Senapred, a secretaria que cuidava da prevenção de drogas na nossa nação, e autoriza seu Ministro dos Direitos Humanos a defender abertamente a legalização das drogas como forma de diminuir a população carcerária mesmo que em todos os países que legalizaram as drogas não tenha havido diminuição do tráfico, mas sim um aumento, uma explosão do consumo, ou seja, a maior desgraça para a família. A quarta incoerência se refere à decisão do TSE durante a campanha, atendendo ao pedido do PT, que proibiu a divulgação da amizade adivinha de quem? De Lula com ditadores sanguinários, a exemplo de Nicolás Maduro, da Venezuela, e Daniel Ortega, da Nicarágua. E não preciso nem falar sobre a retomada do famigerado Foro de São Paulo e as declarações de Lula não apenas apoiando essas ditaduras, mas chegando ao cúmulo de dizer que democracia é algo relativo. E um detalhe: o Foro de São Paulo ocorreu em Brasília duas semanas atrás, no coração, aqui, como a gente diz no Nordeste, nas nossas ventas. É um tapa na cara da sociedade, de um povo de bem, de um povo pacífico, de um povo ordeiro como o brasileiro. Eu poderia passar horas e horas, Senador Laércio, aqui me reportando a tantas outras incoerências do PT, mas o meu tempo é limitado. Por isso, encerro ressaltando a mais cruel delas, responsável pela prisão injusta de centenas de brasileiros e brasileiras inocentes. Refiro-me aqui aos tristes e graves acontecimentos do dia 8 de janeiro. O Governo, que fez de tudo para impedir a instalação da CMPI destinada a revelar toda a verdade sobre os tumultos violentos, mas que, depois do vazamento das imagens obtidas pelas câmeras de segurança do Palácio do Planalto, ficou insustentável, instalada a Comissão, o Governo autoriza o sequestro, toma de assalto esse instrumento histórico das minorias e da oposição que é uma CPMI ou CPI e passa a sabotar o avanço das investigações parlamentares, com o objetivo de consolidar narrativas - quem é que fala sempre em narrativas? - falsas ao invés do conhecimento da verdade. Isso é muito grave porque, em 2017, quando 700 ônibus chegaram em Brasília trazendo manifestantes, Sr. Presidente, que invadiram e depredaram quatro ministérios, provocando até incêndios, em protestos contra o Governo Temer, o PT defendeu os direitos humanos dos manifestantes. Direitos humanos seletivos... (Soa a campainha.)
18:32 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... para a turma deles, mas agora, enquanto pais e mães de família que no dia 8 de janeiro portavam apenas a bandeira do Brasil são taxados como terroristas, o PT obstrui, o Governo, os trabalhos da CPMI que teria o poder de descobrir os verdadeiros responsáveis pelos tumultos e, dessa forma, restabelecer a justiça e o Estado democrático de direito, ultimamente tão vilipendiados em nosso país. Eu encerro, Sr. Presidente, dizendo que a imagem chocante que rodou o Brasil foi a daquelas duas crianças, uma de oito, outra de três, que estavam com os pais presos. Porque teve a Maria vai com as outras, teve a manada, tem os extremistas, que a gente tem que identificar se eram infiltrados ou não... Sr. Presidente, se o senhor me der mais um minuto, eu... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não temos que... Muito obrigado. Não temos que passar a mão na cabeça de ninguém. Quem errou tem que pagar, seja de direita, seja de esquerda, de centro, infiltrado, o raio que o parta. Temos que identificar e punir para que nunca mais aconteça isso. Agora, por favor, enfiar narrativa goela abaixo não é correto. E tem pessoas com comorbidades. Eu fui à Papuda duas vezes, fui à Colmeia. A imagem dessas crianças que estavam no Senado Federal na semana passada, na biblioteca, num fórum sobre violação dos direitos das pessoas do dia 8 de janeiro - e não têm sequer acesso aos autos os seus advogados -, que não têm o devido processo legal respeitado, é de partir o coração. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - A criança de oito anos estava se sentindo abandonada, rejeitada, até chegando a um ponto preocupante. Sobre a de três, eu não vou nem falar aqui, Senador Plínio. Estavam perambulando aqui pelo Senado os dois, com o pai e a mãe presos. A filha, a irmã deles, teve que trancar a faculdade de Odontologia, deixar o emprego para cuidar das crianças. Olha, você pode pegar o dinheiro do mundo para fazer indenização. Isso vai ser natural que ocorra, porque está existindo um abuso no Brasil, onde a Justiça é um homem só, nada é respeitado, com o inquérito de fim do mundo. Essas pessoas não têm foro privilegiado, Senador Laércio, não era para estar em STF! Não tem dinheiro no mundo que pague o tratamento, a recuperação dessa vivência dos pais com essas crianças. Esse sentimento é para sempre. E que nós possamos fazer o nosso trabalho na CPMI. Vou, Senador Rodrigo Pacheco, à ONU denunciar isso com um grupo de Senadores, quero lhe comunicar, ao Comitê de Direitos Humanos da ONU. E, na próxima quinta-feira, 14h, nós vamos fazer uma audiência pública para ouvir advogados, para ouvir esses familiares, porque a verdade tem que ser dita, e esta é a Casa para isso. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância. Que Deus abençoe a nossa nação! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Com a palavra o próximo orador inscrito, o Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, a direção da Eletrobras, privatizada há pouco, acaba de lançar um comunicado aos investidores brasileiros. Na prática, avisa que partiu para o desmonte do setor elétrico nacional, principalmente no Estado do Amazonas, no meu Estado. Atinge de forma imediata os trabalhadores do setor elétrico do Amazonas, mas atinge também e diretamente todos os consumidores de energia da Região Norte. Haverá, é claro, uma demissão em massa.
18:36 R	A empresa alega que existe uma dívida da Amazonas Energia relacionada com a compra de combustível para a geração de energia pelas usinas térmicas instaladas no Estado do Amazonas, que não era conectada ao sistema elétrico. Em 2019, por causa da obrigatoriedade legal, a Amazonas Energia passou por um processo de desverticalização. Distribuidoras não podem atuar em geração e, em função disso, empresas do mesmo grupo têm que separar as atividades. Como resultado, a parte de geração e transmissão ficou agrupada na Amazonas GT, que foi incorporada à Eletronorte. A distribuidora foi privatizada em 2018, comprada pelo grupo Oliveira Energia. Entre 2019 e 2021, a Amazonas Energia e a Amazonas GT firmaram contratos de renegociação de dívidas. De acordo com esse comunicado, a Eletrobras iniciou o que chama de estruturação para o processo de venda do portfólio de térmicas a gás do grupo. Isso significa a venda das UTEs Mauá 3, Aparecida, Santa Cruz e o conjunto do complexo interior, que envolve os Municípios de Anamã, Caapiranga, Codajás e Anori e mais a inclusão dos direitos de reversão em 2025. O projeto do Rio Negro também foi atrapalhado. Isso faz parte de um programa de venda de ativos, incluindo usinas e participações em empresas, com o que a Eletrobras pretende levantar R$4,4 bilhões. Ainda de acordo com o comunicado, o objetivo da empresa, privatizada há pouco, é atingir metas de descarbonização, simplificação da estrutura societária e reestruturação do portfólio de ativos. Na prática, porém, isso significa faturar com desemprego e com o sacrifício dos usuários dos serviços prestados pela Eletrobras. Em todo esse processo não há qualquer garantia - e é aí que está o x da questão -, em todo esse processo que eu relatei, não há qualquer garantia dos direitos trabalhistas das centenas de técnicos que operam nessas empresas e que garantem o fornecimento de energia a amplas regiões da Amazônia. E não há também qualquer garantia de preservação do atendimento às populações que dependem dos serviços dessas unidades para ter energia, vale dizer, que dependem delas para sobreviver. Quanto ao custo desses serviços, igualmente, não há qualquer referência, mas pode-se imaginar que sofrerá aumentos muito elevados. Presidente, Senadoras, Senadores, quando se fala em privatização, pensamos em inovação tecnológica, em melhor qualidade de administração, em desoneração do Estado e, por consequência, do consumidor.
18:40 R	Imagina-se também, quando se fala em privatização, melhoria da qualidade dos serviços prestados, não se deseja desemprego e, muito menos, queda de qualidade desses serviços. Uma empresa envolvida em privatização não pode ser igualada às chamadas predadoras de mercado, aquelas que assumem o controle de outras para retalhar, ficar com as áreas mais rentáveis e deixar as demais à míngua para fecharem mesmo as portas, sem mais proporcionarem venda de bens e serviços, que não é o caso de privatização. Justamente por se tratar de privatização, ou seja, de desempenhar serviços prestados pelo Estado, imagina-se que não haverá pilhagem, mas inovação tecnológica e melhoria dos serviços, basta ver, como exemplo, o que aconteceu com o setor telefônico, em passado recente, que só melhorou. Na Eletrobras, ao contrário, os novos administradores começam sua gestão dando a si próprios um aumento milionário. Senador Laércio, durante uma assembleia geral extraordinária, ou seja, com maioria de votos dos novos controladores, decidiu-se que conselheiros da administração teriam o maior aumento da empresa, que passaria de R$5,44 mil para R$200 mil. O Presidente da Eletrobras obteve um aumento salarial de R$52,3 mil, passando para R$300 mil por mês, enquanto eles vão dispensar os funcionários. No total, a companhia admitiu gastar R$35,9 milhões com o aumento dos pagamentos mensais. Os gastos programados anteriormente, em abril deste ano, previam um montante de R$15,4 milhões em aumentos salariais, enquanto isso, a mesma empresa recém-privatizada iniciava um programa de demissão voluntária, o que habitualmente sinaliza um radical enxugamento de quadros. Em outras palavras, os novos controladores operam como predadores, sacrificando os consumidores que dependem dos seus serviços e demitindo os técnicos que têm garantido o funcionamento das suas usinas; não é para isso que se privatiza uma entidade pública, pelo menos nos países que querem ser civilizados. Aumentam os salários dos diretores absurdamente, enquanto se programa demissão voluntária e demissão mesmo provocada, sem contar, acabando com os serviços. Ou seja, ao ser privatizada - e eu votei contra a privatização; é bom que eu registre isto aqui: eu não concordei com a privatização da Eletrobras -, quando a gente pensa que vai privatizar, é para melhorar e, no caso, só piorou. Nós entregamos a Eletrobras para uma empresa ou para empresas predadoras, que vão acabar com o de bom que existia, e, acima de tudo, o que é pior: vão jogar nas ruas, no limbo, nas sarjetas, nas esquinas, nos becos pais e mães de famílias. É muito fácil: assumem, privatizam, e a primeira medida é demitir, é enxugar, enquanto, desavergonhadamente, passam um aumento para si próprios, egoísta e predador. Fica aqui, Presidente Rodrigo Pacheco, o registro, o lamento e o repúdio de um Senador do Amazonas, que não pode assistir a isso calado. Faço o que me é permitido, e o mínimo que posso fazer é registrar da tribuna do Senado esse meu lamento e esse meu grito de revolta, porque é revoltante, sim. No momento em que se busca emprego para essa gente, a privatização da Eletrobras só trouxe desemprego. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Plínio Valério. Próximo orador inscrito, Senador Laércio Oliveira.
18:44 R	O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SE. Para discursar.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. e Srs. Senadores, aqueles que nos assistem pela TV Senado, nós estamos vivendo um momento em que temas importantes precisam ser debatidos e trabalhados neste país em favor dos brasileiros, em favor do desenvolvimento. Agora, há pouco, o Senador Plínio Valério trouxe um tema importantíssimo, que é o do sistema elétrico brasileiro e as suas consequências, principalmente no estado dele, no Estado do Amazonas. Nós precisamos, também, nesta Casa discutir o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, porque o Nordeste é uma região que precisa conduzir o Fundo de Desenvolvimento para que o progresso continue avançando naquela região tão importante do país. Nós precisamos, e o Senado Federal está dando a sua parcela de contribuição através da disposição do Presidente Rodrigo Pacheco, a quem eu agradeço pela sessão de debates que V. Exa. autorizou, na semana passada, e que aqui, com a sua aquiescência, eu conduzi, nesse momento tão importante para o Senado Federal, que foi sobre o tema dos fertilizantes, tão necessário para o país em que nós vivemos. Nós temos todas as condições no nosso país de promover uma política em que o fertilizante seja produzido no nosso país para abastecer o campo, que tanto produz e que bate recorde atrás de recorde todos os anos. De igual modo, nós precisamos trabalhar pela reindustrialização do nosso país, e o gás, outro tema que eu tenho trazido a esta tribuna, é um dos elementos importantes que promoverão a retomada da indústria nacional. Mas, hoje, eu queria discutir, neste momento aqui, através deste pronunciamento, um tema que foi largamente debatido na semana passada na Câmara dos Deputados, que é exatamente o da reforma tributária. E, neste momento crucial de debates no Congresso Nacional, ao tema da reforma tributária eu venho aqui apresentar algumas contribuições para avançar na busca de soluções aos impasses e críticas apresentados por diferentes setores da economia à proposta. A PEC 45, essa PEC em que o consumo de bens terá redução de tributos e os serviços sofrerão um aumento forte em impostos, precisa ser revista. É possível e estratégico construir soluções que propiciem fortes ganhos para todas as atividades e mantenham o foco no emprego. O relatório aprovado na Câmara dos Deputados estabelece a substituição de dois tributos, o PIS e a Cofins, por uma contribuição chamada de CBS, gerida pela União, e dois outros impostos, o ICMS e o ISS, por um imposto chamado IBS.
18:48 R	O IBS, e eu quero me ater a ele, teria impactos diferenciados nos diversos setores da economia, pois permitiria à empresa abater do seu imposto o que incidiu nos insumos das operações anteriores. Onde há muitos insumos, como na indústria, o abatimento seria expressivo, mas onde os insumos são imateriais, como no setor de serviços, o abatimento seria inexpressivo. Para impedir essa distorção, ainda como Deputado Federal, eu propus alíquotas diferenciadas somente para os bens intangíveis, serviços e direitos, quando destinados ao consumidor final - pessoa física ou pessoa jurídica que não tenham direito à apropriação de créditos. Como Senador, eu quero declarar aqui nesta tribuna que eu vou continuar lutando por essa alteração aqui no Senado. Na Câmara, as diferenças de alíquotas do IVA foram projetadas somente para os setores de educação, saúde e transporte público. A ideia por trás dessa estratégia é proporcionar benefícios fiscais para esses setores, aliviando a carga tributária para empresas e organizações que forneçam serviços críticos para a população. Eu defendo a ampliação dessa medida para todo o setor de serviços, por ser o maior empregador. Da forma que está, a reforma promoverá desemprego e informalidade. Outra sugestão de mudança no texto que já apresentei é a compensação da folha de pagamento. O Brasil é um dos países que mais tributa salários no mundo. Enquanto os países da OCDE tributam 34,6% do rendimento do trabalhador, no Brasil essa alíquota alcança 45%, segundo dados divulgados pela Central Brasileira do Setor de Serviços. A ideia é evitar um excessivo aumento sobre os serviços e prejuízos para seus consumidores, suas empresas e seus trabalhadores, fazendo uma reforma tributária pró-emprego. Com essa solução, também seria possível simplificar e resolver mais de 95% dos problemas tributários, sem renunciar aos nossos postos de trabalho existentes. Portanto, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, a construção de um consenso nacional em torno da reforma tributária é imprescindível. Quando mais de 75% do setor produtivo aponta preocupações e discordâncias sobre as propostas tributárias apresentadas, é preciso que as lideranças políticas parem para ouvir e refletir, que construam uma harmonia e uma comunhão para que alcancemos o nosso propósito que é oferecer à sociedade brasileira uma reforma tributária aplicável, em que todos possam ganhar. É fundamental que se estabeleça um diálogo efetivo e transparente entre todos os atores interessados, que possa avançar na busca de soluções que tenham legitimidade e tragam benefícios para todos como falei. Se isso não acontecer, não serão apenas nossos empreendedores, que investiram no Brasil, os únicos prejudicados. Os consumidores também irão arcar com parte significativa deste aumento de custos.
18:52 R	Entretanto, a maior preocupação em relação a esta reforma é o fechamento de milhões de postos de trabalho, algo em torno de 4 milhões só no setor de serviços, visto que importantes setores da economia e as pequenas e médias empresas concentram grande parte das oportunidades de emprego no país. Portanto, senhoras e senhores, com base nessa preocupação, principalmente com foco no emprego, que eu entendo como a melhor política social, esta Casa terá, nos próximos dias, a oportunidade de discutir a reforma tributária de que o Brasil precisa. E eu tenho certeza absoluta que o Senado Federal fará a sua parte. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Laércio Oliveira. Próximo orador inscrito, Senador Irajá. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, todos que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado Federal e também pelas redes sociais, hoje, gostaria de direcionar nossa atenção para um desafio significativo que nossa sociedade enfrenta, que é a situação da chamada geração nem-nem, nem trabalham e também não estudam. Estou me referindo aos jovens que, num contingente preocupante, atingem cerca de 11,5 milhões de pessoas entre 15 e 29 anos, de acordo com o IBGE em todo o Brasil. Ao longo das últimas décadas, esse grupo tem crescido de forma exponencial, atingindo o seu auge durante a pandemia. No primeiro trimestre deste ano, segundo dados da FGV, 23% dos jovens de todo o país nem trabalham e nem estudam. É um dado alarmante, preocupando e que merece a atenção desta Casa, do Senado Federal, dos meus amigos ilustres Senadoras e Senadores. É preponderante que tenhamos uma atenção especial sobre esse problema crônico que aflige os 27 estados da Federação, Sr. Presidente. E, pasmem: desses 23% dos jovens, 11,5 milhões de jovens de 15 a 29 anos, 17%, homens, e 29%, mulheres. É um problema ainda mais crônico entre nossas mulheres brasileiras de 15 a 29 anos de idade. Reverter essa situação não será uma tarefa fácil e nem rápida. É fundamental reconhecer que requer uma mudança estrutural na educação de nosso país. Apesar do aumento do número de jovens que concluem o ensino médio, muitos deles acabam se encontrando no que se pode chamar de limbo, sem acesso a oportunidades educacionais e também profissionais. Nós temos todos os anos, Sr. Presidente, 2,3 milhões de jovens que concluem o ensino médio ou o antigo científico ou por muitos também conhecido como 2º grau, sendo que, desses 2,3 milhões, Senador Laércio, 90% da rede pública de ensino - são exatamente quase 2 milhões de jovens. Mesmo assim, todos os anos, nós temos uma evasão escolar de 500 mil estudantes, que desistem do ensino médio. Isso significa quase 20% desse universo que conclui. Nós poderíamos não ter apenas 2 milhões de estudantes concluindo o ensino médio, mas 2,5 milhões, se não fosse em função dessa grande evasão que nós temos na data de hoje.
18:56 R	Uma abordagem para resolver a questão dos jovens nem-nem está intrinsecamente ligada ao crescimento econômico. Desde 2013, temos enfrentado dificuldades em encontrar um caminho consistente de retomada. O nosso PIB (Produto Interno Bruto) tem apresentado um crescimento médio anual de apenas 1,4% entre os anos de 2017 e 2019, um resultado muito abaixo de nosso potencial. Recentemente, o Presidente Lula e o Vice-Presidente Geraldo Alckmin abordaram essa questão em um artigo publicado no Estadão. Eles destacaram a importância de medidas voltadas para a área da educação. Uma delas é a garantia de formação dos jovens para o mercado de trabalho por meio de uma política nacional de educação profissional e tecnológica. Além disso, ressaltaram a importância da implementação do novo ensino médio e da modernização do sistema de aprendizagem. É nesse contexto que trago a grande oportunidade chamada Poupança Jovem, que consiste em destinar uma poupança de R$5 mil para cada jovem que concluir o ensino médio, como se fosse um reconhecimento, uma premiação, uma valorização para aqueles que conseguirem concluir o nosso ensino médio. A sugestão do nosso mandato é destinar esse benefício de R$5 mil do Poupança Jovem para a qualificação profissional de jovens que conseguirem um trabalho com carteira assinada por meio do projeto de lei da nova lei do primeiro emprego, projeto esse, com muito orgulho, de minha autoria, aprovado aqui nesta Casa, no Senado Federal, e que se encontra aguardando a sua tramitação na Câmara dos Deputados. Com esse PL, os jovens saem do ensino e podem investir no seu futuro, investindo em um curso ou na educação profissional e tecnológica, aumentando suas chances de conseguir uma colocação no mercado de trabalho. A outra iniciativa é que com o Poupança Jovem também, aqueles que pretendem abrir um negócio ou aqueles que têm uma vocação para empreender no mercado privado, por meio do Microempreendedor Jovem, PLP 274, de 2019, também de minha autoria e que está em tramitação aqui no Senado, possam abrir o seu pequeno negócio de uma forma simplificada e desburocratizada, a exemplo do que já acontece com o MEI, que é um grande sucesso no Brasil e que trouxe, para a inclusão, milhões e milhões de brasileiros, profissionais liberais, autônomos que estavam de forma informal. Aumentar a empregabilidade de jovens e facilitar as condições para que empreendam é essencial para mudarmos o futuro da geração dos chamados nem-nem. No entanto, essas medidas, apesar de efetivas, não devem ser encaradas isoladamente. Para enfrentar esse desafio de forma efetiva, precisamos de uma abordagem integrada e colaborativa. O Governo, o setor privado, as instituições de ensino e toda a sociedade devem se unir para criar um ambiente propício ao desenvolvimento dos nossos jovens, fornecendo-lhes oportunidades concretas de educação, formação e, também, emprego.
19:00 R	Devemos trabalhar em conjunto para fortalecer os nossos sistemas educacionais, oferecer suporte a programas de aprendizagem, criar parcerias entre as escolas e empresas e incentivar a inovação e o empreendedorismo entre os jovens brasileiros. Somente assim poderemos enfrentar o desafio da geração nem-nem e criar um futuro próspero e inclusivo para todos os jovens, brasileiras e brasileiros. Nós, como sociedade, temos a responsabilidade, Sr. Presidente, de garantir que cada jovem tenha acesso a oportunidades significativas, permitindo que eles se tornem membros ativos e produtivos de nossa comunidade. Vamos continuar trabalhando pelo futuro da nossa juventude criando políticas públicas que ajudem os jovens a se qualificar, conseguir um emprego ou mesmo ter o seu próprio negócio. Queremos criar um ambiente em que cada jovem possa sonhar, aprender, trabalhar e contribuir para um Brasil melhor. E, para encerrar, caras Senadoras, caros Senadores, gostaria de destacar a aprovação, aqui, no Senado Federal, do Projeto de Lei 1.955, de 2020, que estende o direito a atendimentos prioritários nos serviços públicos para doadores de sangue, pessoas com transtorno do espectro autista e pessoas com mobilidade reduzida e que agora segue para sanção presidencial. Esse projeto é de minha autoria. Esse projeto busca incentivar e alavancar as doações de sangue, contribuindo para a captação de doadores e, consequentemente, para abastecer os estoques dos bancos de sangue de todo o Brasil, além de valorizar esse ato humanitário que é a doação de sangue, que salva milhões e milhões de vidas todos os dias, garantindo, dessa forma, o abastecimento seguro e contínuo para suporte de transfusões, cirurgias e diversas outras situações médicas. Originalmente, o texto inseria na lista de públicos prioritários os doadores de sangue e de medula óssea, mas recebeu importantes emendas, incluindo ainda as pessoas com mobilidade reduzida e pessoas autistas com direito ao atendimento preferencial, uma prova da sinergia positiva entre o Senado e a Câmara dos Deputados com essa grande contribuição ao projeto original. Estou muito feliz com a aprovação desse projeto. Estamos trabalhando para garantir que a doação de sangue seja mais valorizada e que os doadores tenham tratamento prioritário em suas demandas. E o resultado desse trabalho é ajudar os hospitais, as casas de saúde, as instituições médicas de todo o país a salvar vidas todos os dias em todos os quase 5,5 mil municípios brasileiros dos 27 estados da Federação. Agradeço, Sr. Presidente, a colaboração dos colegas Senadoras e Senadores na aprovação desse projeto e, em especial, a V. Exa. por ter pautado no Senado Federal... (Soa a campainha.) O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - ... na semana retrasada, esse projeto de minha autoria. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Irajá. Com a palavra, como oradora, a Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, eu estou falando porque, na hora de participar do debate do projeto de lei da educação, eu não consegui. Mas quero agradecer ao senhor e parabenizá-lo por tirar esse dia de ter esse olhar diferenciado para a educação pública deste país, porque a gente sabe que não existe democracia, não existe redução de desigualdade social, não existe justiça social e nem desenvolvimento econômico sem uma educação pública de qualidade.
19:04 R	Isso é algo em que não somos nós que estamos inventando a roda, os países que cresceram economicamente investiram maciçamente numa educação pública de qualidade. E veio aqui o tempo integral. Esses projetos que estão aqui são edificantes, são educadores, são construtivos. Todos nós sabemos que, na grande maioria dos países desenvolvidos do mundo, as crianças e os adolescentes, os jovens, ficam em tempo integral. E, num país que passa por uma crise econômica, como a gente vem vendo - muitas crianças com fome, como foi falado aqui -, a alimentação, muitas vezes, da escola, a merenda escolar, é a única alimentação dessas crianças e jovens. E sempre eu digo assim: se na época que a gente... Eu acho que hoje ainda continua tendo uma grande parte, porque não deu tempo de se resolver isso tudo, temos mais de 30 milhões em insegurança alimentar - que na verdade é fome, esse é um eufemismo que se usa -, e, se essas crianças e jovens estivessem em escolas públicas em tempo integral, pelo menos elas não estariam fazendo parte desta triste estatística que são os famintos no nosso país, porque a gente voltou ao Mapa da Fome. Mas quero dizer o seguinte também: todos os outros, os professores, as pessoas, os recursos humanos, é que fazem a educação, fazem a saúde, fazem a segurança pública. Claro que a gente precisa de equipamentos, com tecnologias, tudo que é para se ter de direito, mas os recursos humanos é que são os mais importantes. É por isso que eu olhei aqui: "que permite a servidores efetivos e empregados públicos o acesso a bolsas de pesquisa de institutos federais". Professores e técnicos da educação - porque ninguém trabalha só - precisam se atualizar, precisam se requalificar. Então, cabe a nós aqui, Parlamento, ter um olhar diferenciado para os recursos para a educação pública e para a saúde pública. Mas eu queria parabenizar aqui o Senador Plínio Valério e fazer minhas as palavras dele, que eu também votei contra a privatização da Eletrobras, porque nenhum país do mundo privatiza sua fonte energética. E uma pergunta que não quer calar: estávamos falando aqui sobre saneamento básico. Eu me pergunto se alguém vai ter... Como foi, você tem que demonstrar a capacidade financeira. Vocês que estão me escutando aqui: sobre o marco legal do saneamento, Zenaide não é contra o saneamento. Eu sou médica e sei que o saneamento é uma das coisas mais importantes para a saúde de nosso povo. Mas eu pergunto aqui, uma pergunta que não quer calar: quantos municípios do Brasil vão conseguir demonstrar a capacidade financeira? Aqueles que dependem de carro-pipa, gente, como é no nosso Nordeste...
19:08 R	Acham que a iniciativa privada vai querer, mesmo eles se unindo, se em todos a água vem de reserva de outro município? E a gente luta aqui pelos carros-pipa, gente! Quando esses municípios, que são muitos aqui no Rio Grande do Norte, vão poder demonstrar capacidade financeira se a água depende de transporte por carro-pipa, Presidente e todos que estão me assistindo? Nada contra o marco legal do saneamento, mas me preocupa, porque isso é muito mais complexo do que a gente pensa. Não tenham dúvida de que empresas privadas querem ter lucro, então elas vão ficar com o quinhão, que é a capital... Por exemplo, aqui é a Grande Natal, onde se tem lucro. Eles não vão para um município a 400km que não tem água e depende de carro-pipa para poder ter. Então é algo que a gente vai ter que debater aqui, e não acredito que até dezembro de 2025, como está proposto aí, esses municípios que dependem de carro-pipa para ter água vão poder demonstrar essa capacidade financeira. Mas quero parabenizar mais uma vez. A gente não pode perder a esperança, e é isso que a gente faz aqui: lutar para melhorar. E nós só vamos conseguir melhorar a vida do nosso povo com educação pública de qualidade, de preferência em tempo integral. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Muito obrigado, Senadora Zenaide Maia. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que estão convocadas as seguintes sessões para amanhã, quarta-feira, com pautas divulgadas pela Secretaria-Geral da Mesa: sessão conjunta semipresencial do Congresso Nacional, às 14 horas, e sessão deliberativa extraordinária semipresencial do Senado Federal, às 16 horas. Cumprida a finalidade desta Sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 10 minutos.)

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