Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 5 de julho de 2023
(quarta-feira)
Às 14 horas
83ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Minhas senhoras e meus senhores, nossos cumprimentos a todos os brasileiros que nos acompanham pela rede de comunicações do Senado. São 14h02. Há presentes, tanto no Plenário como remotamente, 33 senhores e senhoras que já deram presença e, portanto, há o número regimental exigido para que nós declaremos, e assim o fazemos, aberta a sessão desta quarta-feira. Sob a proteção de Deus, nós vamos iniciar as nossas atividades parlamentares. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores poderão, como bem nós sabemos, inscreverem-se para o uso da palavra, por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa, ou por intermédio dos totens que estão disponibilizados nas dependências da Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à deliberação de autoridades sabatinadas pela Comissão de Serviços de Infraestrutura para a ocupação de diretorias do Dnit, bem como à apreciação das seguintes matérias, que já foram disponibilizadas, portanto de conhecimento de todos os integrantes do Colegiado, em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - a primeira delas é o Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2019, de S. Exa. o Senador Esperidião Amin; - a segunda, o Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, do Deputado Efraim Morais Filho;
14:04 R	- a terceira delas é o Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, da Presidência da República; - a quarta, o Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2023, de S. Exa. o Deputado Evair Vieira de Melo; - e o Requerimento nº 622, de 2023, de iniciativa dos Srs. e Sras. Líderes. Nós vamos passar aos nossos oradores inscritos, que têm, regimentalmente, o prazo de dez minutos para uso da palavra. Pela ordem, S. Exa. o querido companheiro Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente Veneziano Vital do Rêgo. V. Exa. me ajudou muito hoje por estar aqui exatamente às 2h. O Kajuru até me pediu se eu podia trocar, eu disse que não e explico por quê: a reunião da bancada começou 1h30, eu não consegui chegar lá, e 2h30 ainda tenho a abertura dos trabalhos da Comissão dos Refugiados. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Mas, sem você, não tem reunião de bancada... (Risos.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Já estou indo para lá. Presidente Veneziano, eu quero falar um pouco sobre o Mercosul. O Presidente Lula assumiu, com mandato até o fim de 2023, a Presidência do Mercosul. Entre os horizontes dessa nova gestão estão ampliar parcerias externas para exportação de produtos locais; compromisso com a conclusão de um trabalho equilibrado, assegurando ações necessárias para a adoção de políticas públicas, em prol da integração produtiva e da reindustrialização dos países; políticas de integração regional, baseada no trabalho qualificado e na produção de ciência, tecnologia e inovação; mais integração e articulação de processos produtivos, na interconexão energética, viária e de comunicações. A mensagem do Presidente foi clara com relação à União Europeia. Disse ele: "Não temos interesse em acordos que nos condenem ao eterno papel de exportadores de matérias-primas, minérios e petróleo", fecho aspas. O Mercosul tem um papel fundamental na integração regional e precisa ampliar os seus horizontes. Que outros países se juntem ao bloco. Temos que ter unidade e participação de todos para gerar emprego e renda aqui, nos países que compõem o Mercosul, e exportar o material pronto, não só matéria-prima. O Mercosul é necessário para a própria relação mundial, dialogando com outros países e também sendo respeitado. No entanto, não podemos nos limitar apenas aos aspectos econômicos quando falamos no Mercosul. Uma integração bem-sucedida não pode ocorrer sem o pleno respeito aos direitos humanos. Falo, Sr. Presidente, aqui - claro, por indicação inclusive de V. Exa. e do Senador Kajuru, todos estiveram lá, e do Presidente Rodrigo Pacheco -, como Presidente da Comissão de Direitos Humanos. Os direitos humanos são universais e intransferíveis, devem ser protegidos e promovidos em todas as circunstâncias. Sei que o Governo Lula tem esse compromisso. Uma agenda cidadã e de direitos humanos no Mercosul implica compromissos de seus membros de respeitar os direitos fundamentais dos cidadãos, mas também não podemos nos limitar apenas ao respeito aos direitos. Eu estou falando da liberdade de expressão, da igualdade de gênero, do direito a vida, segurança, alimentação, saúde, educação, dignidade humana, do combate a todo tipo de preconceito, racismo ou discriminação, do combate à xenofobia e à homofobia.
14:08 R	Incorporo também a questão do mundo do trabalho, do emprego, dos direitos trabalhistas em todo o Mercosul. Respeito a todos esses direitos é uma condição indispensável para o desenvolvimento sustentável, para a democracia, para a unidade dos povos, para a construção de sociedades mais justas, equitativas e para que as pessoas não morram de fome. Que as desigualdades sociais não sejam fontes de indignidade humana. Devemos ser defensores incansáveis dos direitos humanos, não apenas dentro de nossas fronteiras, mas também além-fronteiras, em outros países e regiões, sempre buscando justiça, paz, harmonia, solidariedade e o respeito a todos. O momento é desafiador. É de suma importância que o Mercosul assuma papel de liderança na promoção dos direitos humanos. Devemos trabalhar juntos para criar um futuro melhor para todos e todas, todos os cidadãos de nossos países e da região como um todo. Presidente, terminando, digo que, muito antes de os Governos do Cone Sul falarem em integração, em mercados, em taxas aduaneiras, os nossos poetas, cantores e trovadores já alargavam as nossas fronteiras culturais e artísticas através de idas e vindas, de um lado ao outro, atravessando rios, canhadas e mananciais para a comunhão latino-americana, fazendo assim a integração pela música, pelo som, pela harmonia, pela cultura e pelo amor. O habitante terrunho é o epicentro da integração. O poder decisório está com ele. Nesses entreveros, eu diria, de guitarras, gaitas, bombos legueros, duelo de vozes, sapateados, eis que se resgata e se incorpora ao nosso linguajar a expressão "teatino". Em linguagem popular, a palavra assumiu o significado de sem dono, andejo, sem sinal, sem marca, senhor de si, chegando então, modernamente, ao designativo de homens e mulheres livres, e eu acrescento mulheres e homens do Mercosul livres, livres e livres. Vida longa à liberdade! Atahualpa Yupanqui fez nascer a canção que se eternizou na voz de Mercedes Sosa: Eu tenho tantos irmãos Que não os posso contar No vale, na montanha No pampa e no mar Cada qual com seus trabalhos Com seus sonhos, cada qual Com a esperança adiante Eu tenho tantos irmãos Que não os posso contar E uma irmã muito formosa Que se chama Liberdade [Liberdade, Liberdade]. Obrigado, Presidente.
14:12 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, querido Senador, parceiro de todas as sessões, inícios das nossas tardes. E quero também fazer registro sobre o seu pronunciamento e a importância, à frente estando até o próximo ano, do Presidente Lula no Mercosul. E inquestionavelmente, Senador Paim e senhoras e senhores, o Brasil volta a incorporar-se nas relações diplomáticas - muito diferente do que observávamos anteriormente, quando havia um estreitamento nas bilateralidades, limitadas. Hoje a Presidência da República, através do Presidente Lula, afável, condutor de parcerias, se mostra importantíssima para a ampliação das nossas divisas a partir da nossa amada América do Sul. Minhas saudações, meus cumprimentos ao Presidente Lula. Sucesso nesta mais nova empreitada. Um abraço, meu querido professor. Senador Humberto... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Jorge Kajuru. E, logo em seguida, o Senador Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Humberto Costa. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Bom, primeiro o meu agradecimento pela costumeira compreensão do amigo querido e exemplar Senador Humberto Costa, em função de um compromisso que tenho no gabinete. Amigo e exemplo da amada Paraíba, Senador Veneziano Vital do Rêgo, sempre pontual, com ele começa às 2h da tarde mesmo! Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, aos que nos acompanham pela TV Senado, Rádio Senado, Agência Senado e nas redes sociais, Deus e saúde, pátria amada. Meu pronunciamento de hoje começa com uma citação, abrindo aspas: "Este não é um marco que deveríamos comemorar, e, sim, é uma sentença de morte para pessoas e ecossistemas", fecho aspas. A frase alarmante é da cientista climática Friederike Otto, do Instituto de Mudanças Climáticas do Imperial College, do Reino Unido. Ela se refere à última segunda-feira, 3 de julho de 2023, o dia mais quente registrado no planeta, de acordo com os dados do centro nacional de previsão ambiental dos Estados Unidos. A temperatura média, senhoras e senhores, global chegou à marca de 17,1ºC, superando o recorde anterior, de agosto de 2016, que era de 16,92ºC, isso em meio a ondas de calor que vêm castigando várias regiões no início do verão do Hemisfério Norte. As temperaturas têm chegado a 40ºC no sul dos Estados Unidos, ultrapassando os 35ºC na China e beirando os 50ºC no norte da África.
14:16 R	O recorde de calor na Terra acontece logo após o começo do verão no Hemisfério Norte e da chegada do El Niño, o fenômeno cíclico que aumenta a temperatura no Oceano Pacífico, próximo à linha do Equador. A associação do El Niño, que pode durar de nove meses a um ano, com as mudanças climáticas provocadas por crescentes emissões de dióxido de carbono e gases de efeito estufa podem levar a novos recordes de temperatura, segundo alertam vários cientistas. E quando uma especialista climática fala em sentença de morte não é no sentido figurado. No final de junho, as ondas de calor provocaram mortes por insolação e desidratação nos Estados Unidos, no México e também na Índia. A Organização das Nações Unidas, através da sua agência voltada para o clima, pediu ontem aos governos que se preparem para as consequências do El Niño, com o objetivo de - abrem-se aspas - "salvar vidas e meios de subsistência" - fecham-se aspas -, um alerta para que todos busquem meios para limitar os efeitos sobre os ecossistemas, as economias e, sobretudo, a saúde das pessoas. O físico Paulo Artaxo, Professor da USP e membro do painel internacional para mudanças climáticas da ONU, adverte que o Brasil precisa ficar atento por estarmos situados em região tropical, uma das mais quentes da Terra. Ele observa que - abrem-se aspas - "uma coisa é aumentar três ou quatro graus na média de temperatura na Suécia, e outra é aumentar três ou mais graus aqui no Brasil. A nossa vulnerabilidade é muito maior" - fecham-se aspas. Para o professor, a ciência tem alertado, há décadas, que o momento que estamos vivendo irá chegar. O mais grave, Presidente Veneziano, na opinião do professor, é que as mudanças climáticas estão mais fortes do que apontavam as previsões mais pessimistas. A saída é uma só: governos e indústrias, sobretudo a do petróleo, precisam implementar medidas urgentes de redução de emissões de gases de efeito estufa, e os governos ricos devem, ainda, ajudar os países pobres, os mais afetados pelas mudanças climáticas.
14:20 R	Com a temperatura média global batendo recorde, a tendência é muito calor também nas discussões da próxima Conferência do Clima da ONU, a COP 28, prevista para dezembro em Dubai. As expectativas dos especialistas não são otimistas, infelizmente. Espero, ao menos, ver o Brasil mostrando que, depois de um período de negacionismos, está fazendo a sua parte na defesa do meio ambiente e, como potência climática, exija a contrapartida dos países ricos, muito prometida, aliás, mas nunca cumprida. O planeta não pode esperar mais, Presidente Veneziano Vital do Rêgo! Sempre cumprindo o meu tempo, agradecidíssimo. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, querido Senador Jorge Kajuru, que traz, mais uma vez, um tema que é reiterado, mas que, lastimavelmente, termina sendo não diligenciado pelos países, em especial e particularmente aqueles que são os maiores e mais comprometidos com esses níveis austeros e graves de infringência no efeito estufa, ou seja, são aqueles que deveriam se portar e se comprometer, diga-se passagem, com as nações que sofrem sem produzirem aquilo que está sob a sua boa ótica e a sua leitura, provocando todos esses problemas gravíssimos. As minhas saudações. Nós temos, pela ordem, o Senador Humberto Costa, que requereu, como Líder do partido, comunicação inadiável por cinco minutos. Em seguida, nós temos, na relação, o Senador Plínio Valério, que já se encontra entre nós. Senador Humberto, por gentileza. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para comunicação inadiável.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, internautas que nos seguem pelas redes sociais, eu quero, no dia de hoje, fazer um breve balanço sobre os seis primeiros meses em que tive a honra de estar à frente da Comissão de Assuntos Sociais do Senado. Nós temos procurado conduzir a CAS aproximando a sociedade do trabalho dos Senadores e dando relevo à nossa pauta. Nos últimos anos, o Brasil viveu algo pior do que um apagão na área social, viveu um retrocesso sem precedentes na área da saúde, da educação, dos direitos humanos, com ataques a indígenas, negros, mulheres, população LGBTQIA+, meio ambiente, enquanto o país era inundado de armas que hoje vemos que servem a organizações criminosas e a eventos bárbaros, como chacinas em escolas. São anos de atraso, de obscurantismo, a cujos efeitos precisamos dar combate permanente para que estanquem e não se alastrem pela sociedade.
14:24 R	É o que temos feito na Comissão de Assuntos Sociais, que vem servindo de palco à apreciação de importantes projetos, à discussão de temas candentes, especialmente em audiências públicas com ampla participação popular, e a ações de relevo social, muitas delas realizadas por meio de diligências aos locais dos fatos. Aprovamos medidas de extrema relevância como a proposta da equidade salarial entre homens e mulheres, que o Presidente Lula sancionou na segunda-feira passada e que foi, na nossa Comissão, relatada pela Senadora Teresa Leitão. Abrimos um debate relevante sobre a retomada da cobertura vacinal que o negacionismo dos últimos anos levou à maior queda da série histórica. Em abril, estivemos em diligência com a Senadora Zenaide Maia nas instalações da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás), uma indústria nacional estratégica que tive a honra de criar como Ministro da Saúde e cujo papel vem ameaçado por propostas como a PEC 10, que pretende instaurar um comércio de sangue ou, mais precisamente, de plasma no nosso país, tema sobre o qual a CAS também tem se debruçado. Votamos ainda outros projetos igualmente importantes, como o da Senadora Mara Gabrilli, que dispõe sobre o gozo de férias de empregado que tenha filho com deficiência, e o do Senador Romário, sobre licença maternidade para atletas profissionais. Ouvimos, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos, o Ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, e temos aprovados outros requerimentos para trazer ao Colegiado os Ministros do Trabalho e Emprego... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... da Previdência Social e da Saúde para discutirmos temas de interesse da população como a geração de renda, as filas do INSS e o reerguimento do SUS. Para o próximo semestre, queremos ainda nos dedicar vivamente à questão do trabalho escravo cujo combate empreendido pelo Governo e por órgãos como o Ministério Público do Trabalho tem libertado a maior quantidade de seres humanos em situação análoga à escravidão da nossa história recente, e a Comissão de Assuntos Sociais do Senado precisa estar fortemente presente nesse debate. Enfim, Sr. Presidente, ao lado das companheiras Senadoras e dos companheiros Senadores que compõem conosco o Colegiado, estamos todos comprometidos em discutir e votar matérias importantes para o Brasil... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... e, sobretudo - vou concluir -, incluir as brasileiras e os brasileiros em todo o processo, aproximando a Comissão de Assuntos Sociais da população e daquilo que verdadeiramente interessa ao país. Quero, então, agradecer o esforço coletivo dos nossos colegas e das nossas colegas neste primeiro semestre e dizer que seguiremos no trabalho e na luta na segunda metade deste ano, porque o Brasil tem urgência em resolver os seus problemas e retomar o seu caminho de desenvolvimento econômico e social sustentado. Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, Sras. Senadoras, Srs. Senadores.
14:28 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Presidente Humberto Costa, me dirijo a V. Exa. na condição de Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, até porque efetivamente honra-me o fato de ser integrante dessa Comissão, e por força de sempre procurar fazer justiça, aqui cabe-me dizer o quanto, nesses cinco meses de efetivos trabalhos e de efetiva produção legislativa, V. Exa. assaz se comprometeu em fazê-lo. Não vou me repetir aos temas trazidos, aos itens e outros tantos que, por força da limitada condição temporal de cinco minutos para comunicação inadiável, não foi possível que V. Exa. pudesse trazer. Mas minhas saudações, como membro da Comissão de Assuntos Sociais, ao trabalho que V. Exa. faz, dirigindo-nos dia a dia nas reuniões dessa importantíssima Comissão que o Senado Federal ostenta. Meus parabéns! O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Plínio Valério, por gentileza. V. Exa. disporá de dez minutos regimentais. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente Veneziano, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, apresentada como demanda antiga da sociedade brasileira, a reforma do sistema tributário tem sido sempre muito louvada como fundamental para a retomada do crescimento sustentável do país. Os objetivos das mudanças das regras fiscais seriam, por um lado, reduzir as desigualdades sociais e regionais e, por outro, mediante uma simplificação burocrática, aumentar a oferta de emprego e renda e melhorar a produtividade da nossa economia. A Frente Nacional de Prefeitos, que representa em torno de 80 milhões de habitantes - está aqui, é isso mesmo esse dado -, quer manter o ISS e a regra de cobrança do imposto de origem. A maior parte dos Governos estaduais também está temendo a perda de receita, o que os coloca contra o texto atual da reforma. A Região Norte, à qual eu pertenço, tem toda a razão de temer isso, principalmente nós que dependemos economicamente da Zona Franca de Manaus. E é aqui, Presidente, que eu quero iniciar de verdade o meu discurso, lendo, antes que eu fale das vantagens da Zona Franca, trechos do livro História Econômica da Amazônia, do escritor e pesquisador Roberto Santos: Em 1913, o deputado federal Luciano Pereira, representante do Estado do Amazonas, denunciava à Câmara dos Deputados no Rio de Janeiro que, desde 1852, a região amazônica havia entregue ao governo federal mais de 1 milhão de contos de réis, enquanto as despesas da União na Amazônia não haviam excedido 250 mil contos. A proporção [na época] era de 4 para 1 entre receita e despesa... Nós mandávamos quatro vezes o que recebíamos. E ele desafiava o Governo Federal, porque naquela época o dinheiro que nós mandávamos para a União, para a matriz, era aplicado em benefício tipo: duplicação da linha Serra do Mar, da iluminação férrica do Rio de Janeiro, das vilas militares operárias, e para pagar a dívida externa do país. Desde certo momento [...] [e aí é no Segundo Reinado], o contribuinte da Amazônia passou a pagar, anualmente ao governo nacional, muito mais que a média dos contribuintes brasileiros. Difícil precisar esse momento; situa-se talvez entre 1865 e 1875. O fato é que, em 1880, apesar do aumento havido na população regional, a receita per capita do governo central na Amazônia já atingira a 15$651, enquanto a média brasileira não saíra de 10$400.
14:32 R	Ou seja, por alguns anos, Presidente, a Amazônia, em particular o Amazonas e o Acre sustentaram a República. Agora, quando vem o tema reforma tributária, sempre quer se atingir a Zona Franca, tirar os benefícios concedidos pela União à Zona Franca como se fosse um favor, como se fosse uma benesse, como se a Zona Franca causasse prejuízo ao país. Absolutamente! Mentira! São mitos que a gente precisa desmistificar. E eu tenho tentado fazer isso aqui há 4,5 anos, mostrando que a Zona Franca, por exemplo, no ano passado, em 2022: arrecadou R$174 bilhões; exportou R$3 bilhões; dá 100 mil empregos diretos; manda, através dos impostos arrecadados pela Receita Federal, mais da metade do que recebe, R$14 bilhões, R$16 bilhões, R$18 bilhões. E recebemos em troca R$7 bilhões, R$6 bilhões - aqueles recursos obrigatórios que passam. Essa falácia do Governo passado, do retrasado, deste agora ameaça, novamente, a Zona Franca. E a gente tem que sentar com ministro, com técnicos, para fazerem estudos e provar. E nos dizem: "Nessa reforma, as garantias constitucionais da Zona Franca estão asseguradas". Ora bolas! Ora bolas! Quer tirar da Constituição a Zona Franca? Não pode! Só essa garantia constitucional não nos dá segurança alguma, porque sempre vêm intervenções do Governo de plantão, com medidas, dando as mesmas benesses a centros mais perto dos consumidores e tirando as vantagens da Zona Franca de Manaus. Eu li aquele trecho da história para mostrar que nós amazonenses não somos coitados, não somos pedintes e não estamos querendo favor nenhum. Queremos o cumprimento da Constituição e o reconhecimento a uma região que tem, sim, colaborado para o desenvolvimento do país. Se essa Zona Franca chegou, é para acabar com a desigualdade. Pela distância, sim, somos amazônidas. Pela distância, temos mil dificuldades. E a Zona Franca veio para tentar corrigir essas dificuldades. Falamos de 100 mil empregos diretos. Falamos de 500 mil empregos indiretos. E falam em crédito de carbono. Mas a reforma tributária, eu quero me ater, não dá nenhuma solução para nós. A nossa solução continua sendo o modelo de regimento econômico ambiental que deu certo no mundo inteiro. Graças à Zona Franca, não foi objetivo, mas foi consequência, a nossa floresta foi conservada, porque a Zona Franca atraiu o homem do interior, a mulher do interior, que foram para Manaus atrás de emprego. Com isso, largaram o machado, a motosserra e o terçado. E a nossa floresta está preservada em 97%! A pergunta que fica, a pergunta que faço aqui: quanto vale uma floresta como a floresta do Amazonas preservada para este mundo hipócrita que tanto prega o valor do ambientalismo, o valor da floresta preservada? Quem desses ambientalistas estão a nos socorrer para dizer que a Zona Franca é, sim, um instrumento de preservação da floresta? Se não fosse, nossa floresta não estaria preservada. E a gente, novamente, fica só nesta luta. A gente, novamente, está sozinho, tentando convencer o Governo. Que eu fique aqui, que eu diga aqui, claramente, o que já disse aqui, eu acho, pelo menos umas 500 vezes - com mais uma, que vou dizer, 501: para o ano, de novo, vai começar a briga da Zona Franca de Manaus.
14:36 R	No que diz respeito à Zona Franca, uma das minhas missões aqui, como amazonense, é defendê-la. Portanto, que fique claro ao Brasil, à República, aos meus companheiros de todas as regiões, que fique bem claro aqui o meu voto, se eu tiver que optar entre o Governo Federal, a República e o Estado do Amazonas, não terei um minuto só de preocupação, fico e ficarei sempre com o Amazonas. O meu voto aqui é, acima de tudo, pelo e para o Amazonas. Se quiserem mutilar a Zona Franca, se essa reforma tributária continuar do jeito que está, novamente votarei contra, porque o meu voto é a favor do Amazonas. Mil vezes vou dizer, mil vezes vou repetir: não me obriguem a ter que decidir e escolher e optar entre a República ou o Amazonas, porque eu vou ficar sempre com o Amazonas. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Nossos cumprimentos. Senador Plínio Valério, eu o ouvi atentamente e quero dizer a V. Exa. que algumas consideráveis colocações que foram feitas por V. Exa., entenda e acredite, por certo têm também a minha compreensão. Nós temos algumas discordâncias, mas não pense que... Algumas importantes falas sempre são importantes, mas importantes argumentos são substantivamente levados em conta por este Plenário e, particularmente, aqui na Presidência também o faço. Afinal de contas, não posso desconhecer a vivência, a vivacidade, a origem de quem é nascido lá, pois é muito mais conhecedor do que todos nós juntos. Os nossos cumprimentos. Senador Cleitinho. Senador Eduardo Girão. Senador Cleitinho... Senador Cleitinho. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não, V. Exa. está pela ordem, porque o Senador Eduardo está pelo art. 17, por ter tido, como de costume, habitualmente, e faz muito bem, já participado em duas outras ocasiões. Senador Cleitinho, por gentileza. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, boa tarde. Boa tarde a todos os Senadores e Senadoras, ao público presente, aos servidores desta Casa e a toda a população brasileira que acompanha a gente pela TV Senado. Eu queria que a população brasileira prestasse bem atenção no que eu vou mostrar aqui, viralizasse essa fala minha em grupo de WhatsApp, TikTok, Facebook, porque eu quero mostrar para vocês como é o país. "A justiça é posta de lado, e o direito é afastado. A verdade anda tropeçando no tribunal, e a honestidade não consegue chegar até lá. A verdade desapareceu e os que procuram ser honestos são perseguidos". A Bíblia é muito atual, não é, gente? Bastante atual. Por que eu estou falando isso aí? Pela situação que aconteceu com o ex-Presidente Bolsonaro, que está inelegível. Eu queria falar para vocês o seguinte, deixar bem claro para vocês aqui: isso é perseguição política, a gente sabe disso. Eu sou um cara que tenta ser o mais coerente, o mais justo possível aqui. E o que eu estou fazendo aqui no Senado, onde quero contar com o apoio dos Senadores que tiveram o apoio do Presidente Bolsonaro, que foram eleitos com o apoio dele, essa questão da direita? Então, eu quero o apoio de vocês aqui, porque da mesma maneira que o Congresso, a Câmara... Está entrando agora também um Deputado Federal com um projeto para poder anistiar políticos que tiveram uma situação como a do Presidente Bolsonaro, por questão de perseguição política. Eu estou entrando aqui também com esse projeto, com o mesmo projeto, para ser protagonista aqui também, para poder trabalhar em cima disso. Sabe por quê? Porque o que eu mais escuto aqui, a toda hora, foi o Presidente Bolsonaro... A gente sabe que tem aqui um companheiro do Senado, que é o Marcos do Val, e sabe o que está acontecendo com ele. O próprio Magno Malta falou, num grupo em que a gente estava aqui: "O próximo sou eu". É a toda hora há brincadeira falando que o próximo é também o Sergio Moro. A toda hora é uma conversa dessas aqui. É o Nikolas, é fulano, é beltrano. Então, o que é que vai virar este país aqui? O que é que está virando isto aqui? É ditadura?
14:40 R	Deixar um ex-Presidente inelegível porque convocou alguns embaixadores para tratar de situações... Fica inelegível, agora, trazer ditador para cá para poder falar de ditadura pode. O que é que está acontecendo com este país aqui? Eu não estou aqui de brincadeira, quero deixar bem claro. Eu não estou aqui para brincar. Eu estou aqui porque eu tenho atitude. Eu entrei aqui limpo e vou sair limpo. Eu não tenho rabo preso com ninguém, a não ser com a minha consciência, com Deus e com o povo. Então, eu não tenho medo. E, a partir de agora, eu vou começar a movimentar isto aqui, e eu conto com a ajuda de toda a população brasileira. Agora, é o seguinte: anistiar político que roubou do país, jamais, gente, vou querer; político que colocou dinheiro na cueca? Jamais! Político que pegou 400 anos de prisão, que quebrou o Estado do Rio de Janeiro? Jamais! Agora, político que foi perseguido? Eu estarei aqui para combater injustiça. Então, quero falar isto aqui: eu quero que esse projeto seja... Estou protocolando-o, quero que ele entre em Comissão. Quero falar uma coisa para vocês aqui: seis meses vai fazer que eu estou aqui. Mais de 50 projetos protocolados, todos a favor da população brasileira. Até agora, não teve um sendo apreciado em Comissões. Eu vou começar, todo dia, a falar sobre isso aqui. A minha representatividade é igual a dos outros 80 Senadores que tem aqui. Tive 4 milhões, quase 4,5 milhões de votos dentro de Minas Gerais. Quero que os meus projetos, Presidente, sejam apreciados, e que esse Plenário possa falar sim ou não, simples. É igual o projeto que eu estou fazendo agora, de anistiar a questão do Presidente Bolsonaro e outros políticos. Inclusive, gente, quem ri hoje... Futuramente pode ser você, quem está rindo. Então, vale para todos os políticos. Para o que for coisa injusta, tem que ter esse projeto. Agora, para político que roubou, desviou, fez sacanagem, aí, meu filho... Aí a Justiça tem que ser feita. Então, conto com o apoio aqui de todos os Senadores, e quero que vocês, brasileiros... Que eu possa contar com vocês também. Agora, eu queria chamar a atenção de toda a população brasileira. Eu vou entrar aqui com esse projeto e eu acredito que eu vou ter... Gente, vou deixar bem claro, já protocolei aqui mais de 50 projetos, todos a favor da população, e eu queria falar aqui do voto auditável. Eu queria falar sobre essa situação. Eu estou aqui... A PEC foi arquivada e eu estou pegando essa PEC agora e pedindo, humildemente, a assinatura de todos os Senadores. Por que é que eu quero de todos, tanto da esquerda quanto da direita e de centro? Porque eu vou provar para vocês que todos são a favor. Sabem por que é que eu estou falando isso? Eu vou mostrar uma fala aqui, porque sempre quem falou sobre isso foi o ex-Presidente Bolsonaro, sobre essa questão. Então, eu queria mostrar esta frase para vocês aqui: "Desde o surgimento da urna eletrônica há 25 anos atrás, nosso líder, nossa referência no partido, Leonel de Moura Brizola, já defendia uma coisa simples de se fazer, a impressão do voto. […] Sem a impressão do voto não há possibilidade de recontagem. Sem recontagem, a fraude impera". Sabe quem falou isso aqui, gente? Carlos Lupi, que é o Presidente do PDT, que é de centro. Agora, olhem aqui: "Hoje, em Recife, vi a comprovação cientifica de que as urnas eletrônicas são extremamente inseguras e suscetíveis a fraudes". Quem falou isso foi o atual Ministro, que é de esquerda. Agora, eu queria falar aqui: "O nosso sistema eletrônico é completamente frágil", o ex-Presidente Bolsonaro. Então, isso quer dizer que um de direita falou, um de centro falou e um de esquerda já falou sobre isso. Eu não sou demagogo nem hipócrita, eu não estou aqui questionando as urnas, não. Fui eleito três vezes - agora, como Senador, com 4,5 milhões de votos. O que eu estou falando aqui: vamos trazer mais segurança. Quando você tem a opção de comprar um carro, você não tem a opção de comprá-lo com airbag ou sem? Você não quer segurança? Você vai lá e investe para ter um airbag. Então, qual que é o problema de se ter mais segurança, mais transparência, se todos aqui falaram? Eu quero contar com o apoio de todos os Senadores - viu, Girão? -, está na hora de a gente poder, agora, aqui, resolver esse problema, trazer transparência e segurança - mais segurança. Quanto mais segurança, melhor. Então, eu queria falar para toda a população brasileira - de esquerda, de direita, de centro -: conto com o apoio de vocês. Sabe, estou pegando essa PEC agora, que estava engavetada, arquivada.
14:44 R	Peguei-a agora e preciso de 27 assinaturas e quero contar, primeiro, com a sua, Girão! E quero pegar aqui a de todos Senadores, com toda a humildade. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Toda, meu amigo. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Se eu puder, rapidamente... Onde é que a gente assina esse negócio? O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Agora. Já estou protocolando e você vai assinar. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então, você pode ter certeza de que eu quero ser o primeiro a assinar isso, porque eu venho debatendo esse assunto, venho mostrando a importância... Senador Cleitinho, eu quero parabenizá-lo por resgatar essa PEC, porque a gente já teve, inclusive aqui, Ministro do Supremo, na véspera de votação dessa PEC do voto auditado, vindo aqui se reunir com liderança partidária! E olha a coincidência! Sabe o que foi que aconteceu depois da vinda dele? Mudou! Os Deputados que votariam a favor da PEC do voto auditável foram retirados e foram colocados, pelas Lideranças de partido, Deputados que votaram contra a PEC. Isso é ou não é uma interferência de um Poder em cima do outro? Não tenha dúvida! Eu quero saber se eles vão fazer isso de novo! Eu acho que nós temos que fazer o nosso papel. Mesmo que eles venham aqui invadir o nosso trabalho, querer legislar e interferir, nós vamos insistir. Sabe por quê, Senador Cleitinho? Água mole, em pedra dura, tanto bate até que fura. Que medo é esse? Como o senhor falou do airbag! Que medo é esse de não poder se aprofundar e ter mais segurança? Você bota segurança eletrônica em casa? Por que é que você não vai? Vai deixar a porta aberta? Não tem, não tem mistério! Vamos fazer. Quero assinar e fazer esse enfrentamento com o senhor desse tema que é um tabu! É um tabu hoje em dia! Não se pode falar na democracia sobre isso! Agora, uma Senadora, lá dos Estados Unidos, falou - falou firme - e está repercutindo aqui no Brasil, porque a gente ainda tem rede social. Agora, já falou o Flávio Dino, que hoje é Ministro da Justiça, já falou uma série de outras personalidades importantes da imprensa do Brasil... O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Da política do Brasil... O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E agora não se pode mais falar nesse assunto! Que história é essa? Que história é essa? Parabéns pelo seu pronunciamento! Conte integralmente comigo. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Pois eu vou continuar falando, porque, como eu falei, eu entrei aqui limpo, reto, e vou sair daqui limpo e reto. E quero falar para quem vai criticar, que tem projetos mais importantes... Pesquisa aí, no site do Senado, quantos projetos que eu já protocolei? Tenho mais de 50 projetos protocolados em seis meses. Então, quero pedir aqui, com todo o respeito, com a toda humildade, ao Presidente desta Casa, aos Presidentes de Comissões, que comecem também a me respeitar. Eu quero que os meus projetos sejam apreciados dentro das Comissões e sejam pautados para votar! É igual a questão da PEC, agora, do voto auditável. Coloque em votação! É sim ou não. O Plenário é soberano é para isso. A gente está aqui é para isso, é para legislar e fiscalizar! É o que eu estou fazendo: representando a população brasileira! E quero aqui finalizar dizendo o seguinte, para o ex-Presidente Bolsonaro, nessa questão de você estar inelegível: você fez vários soldados. Aí eu quero falar para a direita aqui: é momento agora de união! Eu estou aqui para poder fazer isto, separar o joio do trigo! Quem falou que era de direita, que teve lá o apoio do Presidente Bolsonaro e, agora, sabe o que é que está acontecendo aqui? Quando tem projeto para votar aqui, o que que está fazendo? Eu não! Eu tenho lado! Deus mostrou para a gente! Deus falou: "Você é frio ou você é quente, você não é morno!". Eu sou quente! Eu estou aqui para fazer as coisas certas! Eu entrei reto e vou sair reto! Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Cleitinho. Pela lista de inscritos, nós temos o Senador Confúcio Moura. Por gentileza, Senador. V. Exa. disporá de dez minutos regimentais.
14:48 R	O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, telespectadores, Agência Senado, TV Senado, Rádio Senado, enfim, todos os instrumentos de comunicação de que dispõe o Senado, meus cumprimentos. Muito bem, gente. Eu fico pensando aqui que o Brasil precisa mesmo é de juízo. O Brasil precisa de juízo. A gente precisa amadurecer bastante. Quem é de direita é de direita, quem é de esquerda é de esquerda, quem é de centro é de centro. Eu sou do MDB. Meu partido é de centro. Nós temos propostas claras. Nós não somos nem extremistas de direita, nem extremistas de esquerda; nós queremos é fazer o que deve ser feito no dia a dia para o Brasil melhorar. Então, nós não queremos conflitos, não queremos negacionismo, não queremos nada que possa ferir um ou outro. A minha conduta aqui dentro da Casa tem sido a de maior cordialidade com todos os grupos. Cumprimento todos, não tenho inimigos, abraço todos os companheiros igualmente e respeito todos pelos seus posicionamentos. Mas eu acredito que nosso partido, o MDB, hoje se coloca numa posição privilegiada de ser um partido de centro, porque a gente não pode viver em brigas constantes. Nós não podemos viver em conflitos permanentes. Nós precisamos chamar o Brasil para a sua necessidade. Está aí a reforma tributária, iniciada ali na Câmara. Eu fui Deputado na década de 90 e, naquele tempo do Fernando Henrique, a gente já falava em reforma tributária, a gente já reclamava da reforma tributária. As confederações, todas, pedem reforma tributária. Os exportadores, os fazendeiros, os produtores de soja, todo mundo quer a reforma tributária. Os importadores também querem reforma tributária. Querem facilidades, querem um Brasil mais fácil de trabalhar, um Brasil que diminua os seus impedimentos ao progresso natural. Então, é esse o país que eu quero. E o fundamento do que eu desejo aqui, como sempre tenho falado, é o óbvio ululante: a educação de qualidade. Do outro lado, além da educação, que eu falo e tenho falado repetidas vezes, focado na alfabetização... Ainda bem que o Camilo Santana, com a equipe do MEC, agora despertou mesmo e colocou a educação, a alfabetização e a educação básica como prioridade do seu ministério. Isto é fundamental e é muito importante. Do outro lado, nós precisamos reconhecer que o nosso maior patrimônio que nós podemos desenvolver no Brasil é, realmente, o patrimônio ambiental. Nós podemos ser uma referência internacional ambiental. A Costa Rica, no ano de 1948, já fez um plebiscito, naquela época, o ano em que eu nasci, há 75 anos, a Costa Rica fez uma opção de ser um país da paz, um país ambiental e um país da educação. Então, ele tem focado nisso. Lá não existe Exército, Marinha e Aeronáutica. Lá existe uma polícia federal que controla tudo, e é só isso. E, na questão ambiental, Costa Rica é um exemplo para o mundo.
14:52 R	Nós temos aí a Amazônia. Eu sou de lá, eu sou de Rondônia. Então, é um estado também da Amazônia, próspero, bem desenvolvido, produtor de grãos, de riqueza, que tem uma agricultura, assim como o Centro-Oeste brasileiro. Talvez seja Rondônia um dos estados brasileiros que tenha a agricultura familiar mais desenvolvida. Temos milhares. E Rondônia é o estado da reforma agrária, ele foi feito em cima dos assentamentos. Todas as cidades rondonienses nasceram dos assentamentos rurais. Logicamente, hoje em dia, mudou a fisionomia do estado, mas a origem de Rondônia foi sempre a agricultura familiar. E nós precisamos avançar. Nós precisamos avançar, fundamentalmente, nas políticas de regularização das terras. Na Amazônia, hoje, há uma balbúrdia fundiária. Ninguém entende o imbróglio fundiário que têm os estados amazônicos. Nós precisamos encarar de frente, com outras alternativas. Até gostei muito das palavras do Presidente Lula, dias atrás, que disse que nós precisamos fazer uma prateleira de terras que possam ser transformadas, avaliadas, adquiridas e oferecidas a quem precisa de terra. É esse o grande objetivo nosso. E, do outro lado, coloco, assim como o Cerrado brasileiro, em 50 anos... E aqui eu registro, com pesar, a morte de Alysson Paolinelli, na semana passada, que foi um dos Ministros da Agricultura mais jovem que o país já teve e responsável por acreditar que o Cerrado pudesse produzir como está produzindo hoje. Quando eu saí do Tocantins, do interior, aquelas terras eram terras ermas, terras naturais, nativas, buritizais, capinzais, gerais, moitas de mato e bichos. Era esse o cenário de que eu me lembro muito, na década de 60, quando nós saímos do interior do Tocantins para irmos para Goiânia. Então, era um estado diferente. Ninguém imaginava que um dia teria soja por ali, teria fazendas de gado exemplarmente cuidadas, teria milho, teria soja, teria algodão, teria riquezas no Centro-Oeste brasileiro, especialmente nos Estados do Tocantins, de Rondônia e de Mato Grosso. Hoje são estados potentes, são estados que crescem, inclusive demograficamente. O IBGE acabou de lançar o Censo e mostrou que o Centro-Oeste brasileiro é realmente onde as cidades e os estados mais cresceram demograficamente, devido à sua atratividade por empregos e por oportunidades que oferece. Precisamos regularizar as terras. Precisamos colocar a Embrapa na Amazônia. A Embrapa terá, na Amazônia, outro nome: será o Centro de Biotecnologia da Amazônia. E aí, sim, nós poderemos entender, pesquisar, levar gente de São Paulo e de todos os estados brasileiros, pesquisadores para a Amazônia para identificar a riqueza que existe numa floresta tropical como é a Floresta Amazônica. É um patrimônio, é um patrimônio inestimável. Nós não sabemos calcular qual é o valor econômico da floresta em pé, só sei dizer para vocês que é um patrimônio inestimável. Então, dessa forma, Sr. Presidente, eu encerro as minhas palavras falando aqui que o Brasil tem jeito, que nós precisamos encarar a realidade dos fatos, ir fazendo as coisas corretas, certas, necessárias, e uma delas é a educação de qualidade.
14:56 R	Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Presidente da nossa Comissão de Infraestrutura, Senador Confúcio Moura. Nós convidamos para usar a tribuna S. Exa. o Senador Eduardo Girão, que tem prazo regimental de dez minutos. Daqui a poucos instantes já estará chegando a esta Presidência o Presidente Rodrigo Pacheco para a promulgação da PEC dos lotéricos, que teve S. Exa. o Senador Ciro Nogueira como Relator da proposta e toda a nossa participação colegiada. Senador Girão, por gentileza. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiras e brasileiros que estão nos acompanhando - muito obrigado ao pool de comunicações aqui da Casa revisora da República -, em primeiro lugar, eu queria saudar um grande amigo, irmão, que está aqui no Plenário do Senado Federal, o Vereador Fernando Holiday, um homem que inspira a boa política, a coragem para combater o bom combate, e eu fico muito honrado com a sua presença nesta Casa. Seja muito bem-vindo, Fernando Holiday! Sr. Presidente, Senador Cleitinho, Senador Ciro, todo mundo sabe aqui que eu defendo com convicção - inclusive estou com uma PEC para a qual estou recolhendo assinaturas, quero pedir a assinatura de todos - um caminho que não seja via partido político. As candidaturas avulsas independentes são importantíssimas para a democracia e já existem no mundo inteiro. Sou um defensor dessa ideia e estou apresentando uma PEC nesse sentido. Agora, a agremiação de que faço parte, motivo de muita honra e orgulho para mim, o Partido Novo, pela coerência do pensar, falar e agir, respeito ao dinheiro público, ontem quase sofre um golpe da velha política. Sim, porque o Prefeito com a maior aprovação do Brasil, 92% de aprovação, o empresário e bombeiro voluntário Adriano Silva, da cidade de Joinville, que é uma das mais importantes e desenvolvidas de Santa Catarina - em tamanho era para ser a capital, com 616 mil habitantes -, ele ontem quase foi cassado, acreditem se quiserem.
15:00 R	E eu vou contar aqui a razão, porque é quase uma piada o que aconteceu lá no Município de Joinville. Segundo o Instituto Mapa, em dezembro de 2022, foram avaliadas dez áreas, como saúde, limpeza, mobilidade e transporte, e todas elevadíssimas em relação ao país, no índice de satisfação com a gestão desse Prefeito. Mas, surpreendentemente, sete Vereadores decidiram pedir a cassação do Prefeito, acatando denúncia feita por uma munícipe que questionava um dos itens de uma licitação em curso para a instalação de radares de velocidade. Segundo a denúncia, o edital deveria prever a instalação de radares de velocidade com um display luminoso, algo que não teria sido observado. Olha só a que ponto nós chegamos! Houve empate na votação, que foi decidida pelo voto de minerva do Presidente em exercício a favor do arquivamento da denúncia. Todas as licitações do município seguem rigorosamente a legislação, envolvendo uma grande equipe de técnicos e com o máximo de transparência. Como muitas e complexas as licitações são, é natural haver questionamento sobre critérios adotados que, muitas vezes, podem conter alguma irregularidade burocrática, que deve, então, ser corrigida com a publicação de um novo edital, mas, daí, a pedir a cassação do Prefeito, ora, ora, é uma completa extrapolação jurídica, com nítidos interesses politiqueiros de desgastar essa gestão extremamente eficiente, eficaz, com altíssimo grau de satisfação da população. Isso constitui-se, essa manobra que se tentou fazer ontem, num verdadeiro abuso de poder. Dispositivos constitucionais, assim como o ordenamento jurídico, preveem vários instrumentos para o cumprimento do papel fiscalizador, dentre eles o poder de cassar o mandato, que é, naturalmente, a pena máxima aplicada em situações compatíveis. O Decreto nº 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, define 23 tipos de crimes de responsabilidade passíveis de cassação de um Prefeito, e esse caso não se aplica a nenhum deles. Olhem só: o que ocorreu ontem foi um abuso desse instrumento, banalizando uma das mais importantes prerrogativas de um Parlamentar em qualquer nível de Poder Legislativo. O que se espera de uma Câmara com 19 Vereadores? Uma vez que é muito limitado o Poder Legislativo das Câmaras, a mais importante prerrogativa é a fiscalização do Prefeito. Tal fiscalização também deve ocorrer através do Tribunal de Contas e também do Ministério Público, quando provocado. Tudo isso para buscar impedir ou, pelo menos, dificultar a prática da corrupção que se tornou um câncer em metástase no Brasil. Certamente, o Prefeito Adriano Silva vai aproveitar essa experiência para aumentar ainda mais o já elevado nível de transparência de sua gestão e jamais ceder à velha política da barganha, do toma lá dá cá que muitos dos 5.565 Prefeitos do Brasil utilizam como uma prática nefasta para cooptar Vereadores, com o objetivo de anular seu poder fiscalizador e assim praticar impunemente fraudes e desvios de recursos públicos.
15:04 R	O que ocorreu ontem, na cidade belíssima de Joinville, é algo do sistema reagindo ao novo modelo de gestão transparente, que quer entregar para a população, com o máximo de transparência e de compromisso público com os recursos, que não são do Prefeito, o recurso é do cidadão. Então se aproveitar para uma manobra porque estavam viajando alguns Vereadores e fazer esse tipo de situação é algo estarrecedor e expõe as vísceras de um sistema apodrecido para toda a sociedade, não apenas de Joinville, mas da belíssima Santa Catarina e de todo o país. Então, Sr. Presidente, eu quero apenas registrar que, independentemente de eu estar no Partido Novo, em que fui muito bem acolhido - e quero agradecer a todos que fazem parte dessa família pelo Brasil, tenho viajado o país inteiro participando de eventos e sinto um idealismo muito forte naquela turma, que está se repaginando, a gente vê o partido querendo ser mais competitivo, querendo efetivamente levar uma cultura de gestão; temos o melhor Governador do Brasil hoje, Zema, o melhor Prefeito do Brasil, com todo respeito a quem pensa diferente, mas, segundo as avaliações, pelo que a gente tem observado de terras arrasadas que foram herdadas e do trabalho que foi feito -, mas não abrirei mão de continuar lutando nesta Casa pela candidatura avulsa ou independente no Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Cleitinho (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Um aparte? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Claro, concedo o aparte, se o Presidente concordar, ao Senador Cleitinho. (Soa a campainha.) O Sr. Cleitinho (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para apartear.) - Bem breve, viu, Sr. Presidente. É só para poder te dar todo o apoio nessa questão de candidatura avulsa. Isso tem a ver com a reforma política. Você estava falando sobre a questão de Vereadores, não quero nem generalizar, porque a gente sabe que tem muitos Vereadores que trabalham. Inclusive está aqui o Holiday, que é lá de São Paulo. Um projeto que fiz e conto com o apoio de V. Exa. também é o duodécimo, porque tem as porcentagens que as prefeituras mandam para a Câmara e a gente está diminuindo essa porcentagem, Girão, porque, muitas das vezes, não estou aqui generalizando não, mas você sabe que usam muito essas diárias para vir aqui e não fazer nada. Então, sobra muito dinheiro nessas Câmaras e não tem essa necessidade. Já fui Vereador, e eu sei. Quando eu fui Vereador, quando eu precisava ir à Assembleia, a Belo Horizonte - não cheguei a vir aqui não -, eu sempre usei o meu dinheiro, foi do meu bolso. Então, dá para diminuir. A gente vê muitas vezes muito Presidente de Câmara, e quero valorizar isso também, que devolve dinheiro no final do ano, e isso é bacana. Então, pode reparar que em todas as Câmaras sobra dinheiro. E isso não vai valer só para a Câmara, a gente tem que pensar aqui também, no Congresso Nacional também, nas Assembleias também. Eu lá, como Deputado... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Cleitinho (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Estou finalizando. Eu lá, como Deputado Estadual, no meu mandato, devolvi R$4 milhões durante o meu mandato, e a gente fazia essa articulação com os outros Deputados também, e com o Presidente da Assembleia para poder devolver para o Governador Romeu Zema. Então, mostra que tem gente fazendo, basta ter atitude, comprometimento. Já apresentei esse projeto e quero passar para V. Exa. para ter o apoio de V. Exa. também. Muito obrigado. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
15:08 R	Eu peço que o aparte feito pelo Senador Cleitinho seja incorporado ao nosso discurso. Muito obrigado... O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para apartear.) - Senador Girão, antes de V. Exa. deixar a tribuna, se o Presidente me conceder um aparte à fala de V. Exa. Eu quero aqui me solidarizar com V. Exa. no sentido de defender a posição que V. Exa. defendeu aqui, de garantir que as coisas sejam feitas dentro do rigor da lei, dentro da mais absoluta transparência... (Interrupção do som.) O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... e correspondência àquilo que os editais apresentam na hora de fazer uma licitação, mas eu queria chamar atenção para um tema que o Brasil precisa voltar a discutir, que é a reforma política, principalmente avançar na direção de a gente formar um Parlamento em que o Parlamento possa ser ouvido pela sociedade. Quando a gente atomiza o Parlamento e indivíduos isoladamente se manifestam e pedem voto, a gente mata este Poder porque ele não tem uma posição definida sobre os diversos temas que impactam na vida do Estado e na vida da sociedade. Portanto, todas as grandes democracias do mundo... (Soa a campainha.) O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... têm votos em listas preordenadas e o debate parlamentar é fundamental, porque a sociedade tem de quem cobrar, tem um corpo de quem cobra. Porque aqui ninguém isoladamente consegue aprovar esta ou aquela matéria, é um corpo que aprova. E a sociedade precisa acompanhar esses corpos formados por Parlamentares, que conformam partidos, para poder ser exigida uma posição coerente com aquilo que foi veiculado ou defendido durante um pleito eleitoral. Acho que a gente precisa fazer esse debate com toda a paixão do mundo, mas sem preconceitos, para que a gente faça avançar a nossa democracia. Muito obrigado. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Com certeza. Sr. Presidente, eu agradeço o aparte do Senador Rogério Carvalho. Divergências fazem parte, mas nós vamos enfrentar esse debate com muita coragem. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. E, da mesma forma, os cumprimentos aos aparteantes, Senador Cleitinho e Senador Rogério Carvalho. Antes da chegada para a promulgação da PEC dos Lotéricos, eu quero fazer um registro aqui, Senador Confúcio, aos 51 anos do Sebrae. É uma homenagem que nós prestamos a toda a estrutura do Sebrae ao longo desse cinquentenário mais um ano, na figura do seu atual Presidente, ex-colega nosso, Senador Ciro Nogueira, ex-Deputado Décio Lima. Saúde, Senador Confúcio. O Brasil está reencontrando nos últimos meses o caminho do crescimento com cidadania e igualdade social. As últimas projeções feitas pelo Ministério da Fazenda indicam que a economia brasileira pode crescer mais de 2,4% neste ano. O próprio FMI já havia revisto para cima a projeção de crescimento do PIB do país, demonstrando surpresa com os resultados do nosso primeiro trimestre da economia. Ainda na linha do rumo certo, o Presidente da República tem cumprido a sua promessa de campanha de colocar os mais pobres no orçamento público. Medidas como o recém anunciado Desenrola Brasil pretendem reinserir na economia milhões de pessoas que estavam com o orçamento familiar comprometido por dívidas, pelo desemprego e pela queda nas suas respectivas vendas.
15:12 R	Nesse contexto, o papel dos pequenos negócios tem sido fundamental. Os microempreendedores individuais, juntamente com as micro e pequenas empresas já haviam sido os grandes responsáveis pela manutenção do nível de emprego no período da pandemia, gerando aproximadamente oito em cada dez postos de trabalho formais. E continuam dando a sua contribuição inestimável. Atualmente os pequenos negócios representam 99% de todos os empreendimentos brasileiros, também correspondentes a quase 30% do nosso PIB e 54% de postos de trabalho com carteira assinada. São números mais do que significativos. Além disso, temos mais de 85 milhões de brasileiros vivendo direta ou indiretamente graças à atuação dos pequenos negócios. Esse contingente, para que nós tenhamos a dimensão exata, é maior do que as populações de países como França, Reino Unido, África do Sul e Argentina. No momento em que recebe a notícia de ser a sexta marca, credibilizada marca, mais forte do país, o Sebrae completa 51 anos neste dia 5 de julho. Conta com ações e programas que buscam possibilitar que o empreendedorismo seja, de fato, uma saída para diminuir as desigualdades e transformar a vida das pessoas. Por fim, continuaremos atuando, o Sebrae continuará atuando junto ao Congresso Nacional e ao Governo Federal para permitir que o Brasil avance no apoio aos pequenos negócios. A reforma tributária está no centro das atenções, porque vai, naturalmente, gerar impactos sobre as micro e pequenas empresas. De tal forma, seremos, esta é a fala do Sebrae, guardiões do Simples Nacional, para que a reforma assegure e melhore as conquistas alcançadas nesse marco regulatório fundamental. O Sebrae acredita na força da transformação e emancipação pelo empreendedorismo. Defendemos, portanto, que essa marca acreditada, a sexta mais referenciada, é uma das saídas para a situação de desigualdade que marca o país, com a articulação, aliada à vocação que o brasileiro tem para a atividade empreendedora, aos diversos programas sociais de inclusão existentes. Faço questão, em nome da Presidência, de cumprimentar, mais uma vez, todos os que fazem o Sebrae por esta data comemorativa significativa, de importância, pelo alcance inestimável, como dissemos em nossas palavras, e as consequências benfazejas sobre toda a nossa população. As nossas saudações ao seu Presidente Décio Lima. Senador Rogério. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Eu quero reforçar esses votos de congratulação que V. Exa. faz ao Sebrae por todo o trabalho que ele desenvolve. E ao mesmo tempo, Presidente, a todos os Parlamentares e assessores parlamentares que, neste momento, estão acompanhando a sessão aqui do Plenário do Senado Federal, eu queria pedir a assinatura no requerimento para apreciação pelo Plenário da realização de uma sessão temática com as centrais sindicais, a CNI, a Fiesp e o Ministério da Indústria e Comércio, para que a gente possa discutir a indústria brasileira, para que a gente possa discutir a retomada do processo de industrialização do Brasil. Eu sei que é oportuno, porque V. Exa. falou do Sebrae, que está relacionado aos micro e pequenos empreendedores, mas também à micro e pequena indústria, não é? Muitas das micro e pequenas indústrias deste país começaram com a orientação do Sebrae.
15:16 R	Então, é fundamental que a gente comece a pensar que o Brasil não pode se tornar só um produtor de commodities agrícolas ou minerais. O Brasil precisa ser um país que manufatura, que industrializa e, portanto, precisamos fazer um debate profundo sobre o futuro da indústria do nosso país, principalmente no momento em que a inteligência artificial entra na cena dos meios de produção para valer. Como a nossa indústria, essa nova indústria e a indústria brasileira vai reagir a isso e vai retomar a sua pujança e voltar a ser o que já foi no passado, uma das mais importantes do mundo. O Brasil já foi um dos países mais industrializados do mundo, no final da década de 70, 80, até o início dos anos 90, e nós precisamos retomar esse lugar que nós perdemos, já numa nova perspectiva, agora, com a nova indústria que o mundo espera que se materialize na próxima década. Então, fica aqui o pedido a todos os Parlamentares para subscreverem esse requerimento para que a gente possa ter essa sessão temática no dia 17/08/2023, com todas as centrais sindicais, a Fiesp, a CNI e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Nós agradecemos a sua participação, Senador Rogério, e queremos ser um dos subscritores desse requerimento para que, logo em seguida, ao retorno das atividades Parlamentares, do recesso parlamentar, assim estejamos para o debate a respeito dessa temática de supina importância. Senador Confúcio e, em seguida, pela ordem, nosso Líder Senador Fabiano Contarato. Senador. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Pela ordem.) - Presidente, sobre o Sebrae, eu quero me congratular com V. Exa. pela lembrança do seu 51º ano de existência, prestando ao Brasil inteiro, em cidades grandes, médias e pequenas, um trabalho extraordinário na formação de empreendedores. O Sebrae é responsável pela geração de empregos de qualidade, assim, nas micro e pequenas empresas. Acima de 60% dos empregos formais no Brasil são das micro e pequenas empresas. Então, eu me congratulo com o Sebrae. Além disso, ele tem alguns programas importantes para Prefeitos empreendedores. Ele abre, anualmente, uma carteira de projetos nacionais de iniciativa das prefeituras, e eles são analisados, selecionados e premiados, numa solenidade muito bonita que acontece, anualmente, em Brasília. Então, nós temos que reverenciar esse trabalho fantástico do Sebrae, tão importante quanto o da Embrapa. A Embrapa cuida do agro e o Sebrae cuida dos pequenos negócios brasileiros. São essas as minhas palavras, apenas para me juntar ao seu discurso de homenagem ao Sebrae. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Muito obrigado pela oportunidade, até porque enriquece, muito mais do que as próprias palavras proferidas em nome desta Presidência, a sua participação congratulatória aos 51 anos do Sebrae. Obrigado, Senador Confúcio. Pela ordem, S. Exa., Líder do Partido dos Trabalhadores, o Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para discursar.) - Obrigado, Sr. Presidente. Senhoras e senhores, hoje eu venho aqui para fazer uma fala que, para mim, é muito cara.
15:20 R	Nós estamos vivendo em um país com muitas desigualdades, mas também com muita intolerância, com muito ódio. Às vezes, as pessoas utilizam o nome de Deus para professar ódio, para difundir violência. O Deus em que eu acredito é um Deus de inclusão; o Deus em que eu acredito é um Deus de amor; o Deus em que eu acredito não julga, não aponta, ele acolhe, ele perdoa, porque eu vivo o que efetivamente está na Bíblia, quando São Paulo diz: "Eu não vivo, mas Cristo vive em mim"; quando o próprio Cristo diz que nós temos que olhar para todos nós e enxergar Deus, porque nós somos feitos à imagem e semelhança dele. Então, quando eu vejo alguém utilizando a palavra de Deus para proferir o ódio, para atacar populações, para atacar um segmento da população em nome de Deus, ele está ofendendo não só essa população, mas está ofendendo aquele verdadeiro cristão, que sabe que, dentro de um estado laico - e para mim é caro subir a esta tribuna para falar nesse assunto, mas é esse Cristo que nós temos que difundir -, essa pessoa não pode utilizar a palavra, a suposta palavra de Deus para difundir o ódio. Nós temos que entender que nós vivemos em um país em que um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é promover o bem-estar de todos e abolir qualquer forma de discriminação. Isso não sou eu quem está dizendo, isso está no art. 3º, inciso IV, da nossa Carta Constitucional. Nós temos que entender que, infelizmente, ainda vivemos em um Brasil onde as pessoas são julgadas por sua cor da pele, onde as pessoas são desqualificadas pela orientação sexual ou pelo gênero. Nós temos que dizer a todo momento - e nós não podemos perder a capacidade de indignação -, temos de vir aqui e falar isso diuturnamente, porque é esta a função do Parlamentar: usar a palavra para apresentar o Brasil ao Brasil. Mas passou da hora de nós, Parlamentares, derrubarmos os muros do Parlamento e interagirmos com o principal destinatário, porque todo poder emana do povo e deve ser exercido pelos seus representantes legitimamente eleitos pelo sufrágio universal. Será que nós estamos fazendo isso? Será que não chegou a hora de nós nos despojarmos de títulos, de vaidades, de salários, de cargos, de função, de paletó, de gravata e interagirmos com as pessoas em situação de rua? Vamos interagir com os povos tradicionais, com os povos indígenas, com a população LGBTQIA+, com os pobres. Minha gente, falar que o Congresso Nacional representa a população é um ledo engano, porque, se você traçar um perfil sociológico de quem aqui é representado, aqui se representam castas, aqui se representam camadas. Agora, a grande massa da população brasileira, que infelizmente ainda não tem uma saúde pública de qualidade, que infelizmente ainda não tem uma educação pública de qualidade e que tem uma elevada carga tributária, sofre o rigor das leis impostas por uma camada economicamente favorecida. Então, isso nós temos que dizer, isso nós temos que estar falando, para isso a gente tem que fazer uma grande corrente do bem. Nós temos que estar aqui falando: olha, todos somos iguais perante a lei, independentemente da raça, cor, etnia, religião, origem, orientação sexual, pessoa com deficiência. Todos somos iguais perante a lei. Essa é uma premissa constitucional.
15:24 R	Eu tenho um sonho: eu sonho com o dia em que vou subir a esta tribuna e falar: olha, eu tenho orgulho de dizer que este Congresso representa, efetivamente, de forma igualitária, a população brasileira. Eu não falei isso só uma vez aqui, mas vou repetir, porque para mim a sabedoria está na repetição: eu queria que entrasse por este Parlamento representante maior dos pobres, dos pretos, dos pardos, dos indígenas, das mulheres, das pessoas com deficiência, da população LGBTQIA+. Aí sim, nós teríamos um processo legislativo e teríamos orgulho de dizer que vivemos numa democracia, porque democracia com desigualdade não é democracia. Democracia onde as pessoas estão subjugadas, humilhadas, violentadas, não é democracia. Democracia onde infelizmente, muitas vezes, o estado criminaliza a pobreza não é democracia. Democracia onde infelizmente o estado criminaliza a cor da pele, porque eu não vejo - e olha que eu sou da segurança pública - a polícia dando geral, fazendo busca pessoal, Presidente, em bairros nobres, mas eu vejo a polícia fazendo isso diuturnamente nos bolsões de pobreza, como se o pré-requisito para ser criminoso fosse ser pobre e preto. Eu tenho um sonho: eu sonho com o dia em que pessoas não vão tentar me desqualificar por minha orientação sexual, porque a mesma certidão de casamento que eu tenho vocês também têm. A mesma certidão de nascimento dos seus filhos, os meus dois filhos, que são a razão da minha vida, também têm. E enquanto Deus me der vida, saúde e força, eu vou subir a esta tribuna - vai me ser caro falar isso diuturnamente, mas eu vou dizer - e vou falar: respeitem, porque esse respeito é inerente a todos, porque todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Nossos cumprimentos pelo seu pronunciamento, Senador Fabiano Contarato. Nós já acusamos a presença de S. Exa. o Presidente do Congresso Nacional, Presidente desta Casa, Senador Rodrigo Pacheco, que presidirá a sessão que promulgará a emenda constitucional dos lotéricos, acusando aqui também a presença dos senhores colegas Deputados Federais Fausto Pinato, Deputado Weliton Prado, Senador Weverton, Senador Rodrigo, eu próprio - companheiros que fomos na Casa vizinha - e nossa querida Deputada Erika Kokay. A Presidência suspende a presente sessão para a realização da sessão solene do Congresso Nacional, prevista já não mais para as 15h - são 15h26 - neste Plenário do Senado Federal, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 129, de 2023, que acrescenta o art. 123 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica. Está suspensa esta sessão. (A sessão é suspensa às 15 horas e 27 minutos e reaberta às 16 horas e 58 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
16:56 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Está reaberta a sessão. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, peço a atenção de todos. É com muito pesar que comunico à Casa o falecimento, ocorrido na data de ontem, dia 4, aos 94 anos de idade, em Palmas, Tocantins, do grande político brasileiro, cearense de nascimento e tocantinense por opção e vocação, do valoroso Siqueira Campos. José Wilson Siqueira Campos, natural de Crato, Ceará, foi o primeiro Governador do Estado do Tocantins, criado em 5 de outubro de 1988 com a promulgação da Constituição Federal brasileira. Siqueira Campos ficou órfão de mãe aos 12 anos e viajou pelo país por quase dez anos em busca de oportunidades. Em suas andanças, foi seringueiro no Amazonas, até se fixar no então norte do Estado de Goiás, no Município de Colinas do Norte, atual Colinas do Tocantins, onde iniciou sua carreira política e elegeu-se Vereador em 1965.
17:00 R	Já em 1971, foi eleito, pela primeira vez, Deputado Federal, cargo que ocupou por cinco mandatos sucessivos pelo Estado de Goiás, que lhe permitiram articular, de forma efetiva, na Assembleia Constituinte, a criação do Estado de Tocantins. Esse momento concretizou a luta - que perdurava há quase 200 anos - de moradores do então norte de Goiás em prol da divisão daquele estado, com o intuito de promover o desenvolvimento da região, que vivia séculos de isolamento. Quando o Estado de Tocantins foi criado, Siqueira Campos foi o seu primeiro Governador, para um mandato de dois anos, cargo que voltou a ocupar por mais duas vezes, de 1995 a 1998 e de 1999 a 2003. Logo após a criação do estado, a cidade de Miracema do Tocantins foi escolhida como capital provisória. E foi ele, Siqueira Campos, o responsável pela construção da atual capital do Tocantins, a bela cidade de Palmas, que é a última cidade brasileira planejada do século XX. Após essa já bem-sucedida e brilhante carreira política, Siqueira Campos foi eleito, nas eleições de 2018, Primeiro-Suplente do Senador Eduardo Gomes, assumindo o mandato de Senador da República em julho de 2019, aos 90 anos de idade. Siqueira Campos deixa esposa e oito filhos. Em nome do Senado Federal, transmito as mais profundas condolências aos familiares, ao Estado do Tocantins e a todo o povo tocantinense, particularmente ao Senador Eduardo Gomes, do qual Siqueira Campos era o Primeiro-Suplente, e, em especial, ao seu filho Eduardo Siqueira Campos, digno sucessor de seu pai, que foi Senador da República de 1999 a 2007. Em memória e homenagem a esse ilustre homem público, proponho a realização de um minuto de silêncio. Solicito que todos os presentes fiquem em posição de respeito para observarmos esse minuto de silêncio. (Faz-se um minuto de silêncio.)
17:04 R	O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Sr. Presidente. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Sr. Presidente. Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem... O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Cid Gomes. O SR. CID GOMES (PDT/PDT - CE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, permita-me somar-me ao registro que V. Exa. faz nesta tarde pelo falecimento do conterrâneo cearense Siqueira Campos, que foi imortalizado na história do Estado de Tocantins. Somo-me às homenagens e somo-me aos sentimentos de pêsames a todos os seus familiares, de modo especial, ao seu filho. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, também quero manifestar realmente essa perda grande para nós, eu que tive a oportunidade de trabalhar com ele durante algum tempo, ainda como contador, e participei ativamente também da construção da área administrativa do Governo de Tocantins. E quero aqui dizer que era um homem muito determinado, obcecado e determinado, e que conseguiu, com isso, ser o novo JK de Tocantins, não é? Nós tivemos JK como grande construtor de Brasília, e Siqueira foi para nós um grande exemplo de determinação, na Câmara, com essa proposta da criação do estado, que foi brilhante, e Tocantins ganhou muito com isso, basta ver o desenvolvimento do estado. Então eu quero aqui também manifestar meus pêsames e também as condolências aos familiares, com quem tive o privilégio de conviver durante muito tempo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Confúcio Moura. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, ano passado, Siqueira Campos circulou aqui em nosso meio, substituindo temporariamente Eduardo Gomes. Semana retrasada, nós discutimos um projeto dele na Comissão de Infraestrutura, e foi aprovado. Eu sou tocantinense. Eu vi a transformação do estado depois que passou efetivamente o desmembramento de Goiás e Tocantins. Siqueira Campos é das raríssimas pessoas determinadas. Foi um grande político brasileiro, muito bem lembrado por V. Exa. em seu pronunciamento de pêsames à sua família e a todos os moradores do Tocantins. O segundo assunto, Sr. Presidente, é para comunicar ao Estado de Rondônia, a Porto Velho especialmente, que amanhã a nossa Ministra Simone Tebet estará no estado para discutir o PPA Participativo. Eu quero convidar, através das minhas palavras neste momento, as autoridades de Porto Velho, presidentes de sindicatos, presidentes de cooperativas, associações de moradores, políticos de uma forma geral, Vereadores e Deputados Estaduais para comparecerem ao Palácio das Artes, lá em Porto Velho, às 10h da manhã, amanhã, quinta-feira. Eram essas as minhas palavras, Sr. Presidente, muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Confúcio Moura. Há sobre a mesa o requerimento do Senador Wellington Fagundes de licença saúde, no período de 5 de julho a 2 de novembro de 2023, totalizando 121 dias. Em votação o Requerimento da Comissão Diretora nº 359, de 2023, de autoria do Senador Wellington Fagundes.
17:08 R	As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Encontra-se na Casa o Sr. Mauro Carvalho Junior, primeiro suplente do Senador Wellington Fagundes, da representação do Estado do Mato Grosso, convocado em virtude da licença do titular. S. Exa. encaminhou à Mesa o original do diploma, que será publicado na forma regimental, e demais documentos exigidos por lei. Designo Comissão formada pelos Srs. Senadores Jayme Campos, Margareth Buzetti e Efraim Filho para conduzir S. Exa. à Mesa a fim de prestar o compromisso regimental. (Pausa.) A Presidência solicita que todos permaneçam em posição de respeito. (O Sr. Mauro Carvalho Junior é conduzido ao Plenário e presta, perante a Mesa, o compromisso.) O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR - Prometo guardar a Constituição Federal e as leis do país, desempenhar fiel e lealmente o mandato de Senador que o povo me conferiu e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Declaro empossado, no mandato de Senador da República, o nobre Sr. Mauro Carvalho Junior, que, a partir deste momento, passa a participar dos trabalhos da Casa, adotando o nome parlamentar Mauro Carvalho Junior, integrando a Bancada do Partido União Brasil. (Palmas.) Estão sobre a mesa a comunicação de filiação partidária e o nome parlamentar, que serão publicados na forma regimental. Neste instante, saudando o nosso novo Senador da República, concedo a palavra a S. Exa. o Senador Mauro Carvalho Junior, para o seu pronunciamento da tribuna. (Pausa.) O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discursar.) - Boa tarde a todos. Primeiro, quero agradecer muito a Deus por esta oportunidade de estar aqui hoje junto com todos vocês. Senador Presidente Rodrigo Pacheco, boa tarde, Senadoras e Senadores... (Soa a campainha.) O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... gostaria, primeiramente, de agradecer aqui ao nosso Governador Mauro Mendes, que se encontra aqui no Plenário, e à nossa Primeira-Dama Virgínia Mendes. O Governador Mauro Mendes é o responsável por me introduzir na política. Assumi, no ano de 2019, o cargo de Secretário-Chefe da Casa Civil e o casal foi o único, realmente, que confiou no meu trabalho, na minha lealdade. Somos amigos há mais de 40 anos. Então, eu tenho uma enorme gratidão pelo Mauro e pela Virgínia, que foram as pessoas responsáveis por este ato aqui hoje. Por essa amizade de 40 anos, formamos uma grande família.
17:12 R	Quero gradecer ao Senador Wellington Fagundes pela confiança e desprendimento, Sr. Presidente, de me dar essa oportunidade de estar aqui hoje, assumindo o Senado Federal. Quero agradecer pelos votos. Tivemos 825.229 votos, perfazendo 64% dos votos válidos no Estado de Mato Grosso, sendo a segunda chapa mais bem votada do Brasil. A chapa de Wellington Fagundes, Mauro Carvalho e Rosana Martinelli, que se encontra aqui - eu agradeço pela sua presença -, com o apoio de todo o nosso arco de alianças, teve muito sucesso na última eleição. Quero agradecer pela presença ao meu grande amigo Senador Jayme Campos, de quem sou amigo há muitos anos. Tenho muito respeito pela D. Lucimar, sua mulher, pela sua família. Na história política do Estado do Mato Grosso, por todos os cantos que você anda no Estado do Mato Grosso, tem ações da família Campos. A história política de Mato Grosso passa, obrigatoriamente, pelo trabalho e pela dedicação de toda a família Campos. Muito obrigado, Jayme. Nossa Margareth, nossa Senadora Margareth Buzetti, uma mulher destemida, corajosa e que nos orgulha muito por ser uma mulher mato-grossense aqui no Senado Federal. Nossa Bancada Federal, que está aqui hoje: Deputado Assis, Deputada Fernanda, Deputada Amália Barros, Deputado Abílio, Deputado Fábio Garcia, Deputada Flavinha. É para mim muito orgulho estar hoje com vocês aqui. Os nossos Deputados Estaduais Beto Dois a Um, Cláudio Ferreira, Paulo Araújo, Elizeu Nascimento e os nossos Secretários de Estado: Roveri, Leonardo, Gallo, Wener, Coronel Mendes, Comandante da nossa Polícia Militar, a Laice. Queria saudar também aqui o Dr. Jayme, do CNPq, que veio aqui nos prestigiar. E em nome de todos os meus amigos, quero saudar o meu amigo Ataíde Gil Guerreiro, Presidente da Confenar, que representa as revendas da Ambev no Brasil. Quero saudar a imprensa, saudar todos os Prefeitos e Vereadores e, por último, cumprimento de forma especial e mais importante a minha família. Sou casado há 38 com a Mônica. Amanhã fazemos 38 anos de casados. Minhas filhas Camilla e Isabelle, meus genros, Mickael e Hélio, minhas netas, Maria Isabella, Maria Regina, e João Gabriel. Obrigado pelo apoio que sempre me deram tanto na minha vida pública como na minha vida familiar. Que Deus sempre nos abençoe! Presidente, eu preparei um discurso, mas resolvi aqui falar pela alma e pelo coração. O sentimento que me toma agora neste momento é o sentimento da gratidão. Estar aqui nesta tribuna hoje assumindo o cargo de Senador da República é um privilégio. Estou muito honrado por este momento.
17:16 R	Com muita responsabilidade, abordarei temas de extrema relevância para o meu Estado de Mato Grosso e para o meu país, sempre com muita disposição, com muita transparência e com muita humildade. Poderia abordar aqui, meu Líder, Senador Efraim, vários temas que estão sendo discutidos hoje no Brasil, mas nada mais importante do que a nossa reforma tributária. Queria deixar claro meu apoio à reforma, mas não da forma como ela foi colocada, não da forma que o texto foi colocado na Câmara Federal. Não faz o menor sentido essa reforma para o Mato Grosso - não só para o Mato Grosso, mas para a maioria dos estados brasileiros, principalmente do Centro-Oeste, do Norte e do Nordeste. Temos que encontrar o equilíbrio entre os estados produtores e os estados consumidores. Surpreendeu-me muito esse texto que foi apresentado, muito diferente da coragem do Governador Mauro Mendes, ao qual eu agradeço, com quem, em janeiro de 2019, fizemos juntos - e consertamos o Estado do Mato Grosso, com o apoio da Assembleia Legislativa - a reforma administrativa e também a reforma fiscal. (Soa a campainha.) O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Com a reforma administrativa, temos hoje no Mato Grosso uma lei muito mais rígida do que a Lei de Responsabilidade Fiscal federal. Encontramos o equilíbrio fiscal tão almejado. Investimos, nesses quatro anos, em 2,5 mil quilômetros de asfalto - chão virando asfalto. Para vocês terem uma ideia, a União fez, apenas, menos de 500km. Estamos construindo hoje seis hospitais, grandes hospitais regionais, e um em convênio com o Ministério da Educação. Reduzimos o número de secretarias, reduzimos o número de servidores comissionados, de contratados e chegamos ao tão almejado ajuste fiscal. Aqui eu quero ressaltar a presença do nosso Secretário da Fazenda, Rogério Gallo, uma das mentes mais brilhantes deste país no que diz respeito à reforma tributária e a tributos. Tem dado grandes contribuições na Câmara Federal e com certeza dará grandes contribuições aqui também no nosso Senado Federal. Nós temos certeza absoluta dos impactos que terão, Senador Jaques Wagner, na classe trabalhadora. Quais são os impactos que teremos na classe trabalhadora com essa reforma tributária? Quais impactos na classe média? Quais os impactos que nós teremos nas pequenas e médias empresas? E eu não estou aqui criticando as grandes empresas, não! Muito pelo contrário. No passado, essas grandes empresas, um dia, foram pequenas, mas tiveram oportunidade de chegar ao tamanho que estão hoje em função da segurança jurídica e da segurança fiscal que este país proporcionou. E é dessa forma que nós temos que ter a coerência e a justiça social com todos os segmentos da sociedade, independentemente do lugar que ocupam hoje.
17:20 R	Nós tivemos, semana passada, o Ministro Haddad recebendo a Abras (Associação Brasileira de Supermercados), quando colocou que a cesta básica, os gêneros alimentícios, deverá ter um aumento em torno de 60%. Onde vai parar a classe trabalhadora com um aumento de 60% dos gêneros alimentícios? Nós temos que ter essa preocupação aqui no Senado. Temos que ouvir todos de forma democrática e transparente. Não podemos, no afogadilho, aprovar uma reforma tributária que não contemple todos os segmentos da nossa sociedade. Cheguei a ponto, Senador Davi, Senadora Tereza Cristina, que se encontra no fundo, de achar que essa reforma seria uma reforma "Robin Hood". Muito pelo contrário: é uma reforma "Hood Robin", porque taxa os pequenos e desonera os grandes. É esse equilíbrio que esta Casa de leis tem que promover. Foram criados, inclusive, temas interessantes no texto da reforma, como o cashback, sem critério nenhum. Como nós iremos fazer o cadastro de milhões de brasileiros que nem conta bancária têm? Como iremos devolver esse imposto para essas pessoas? Eu não sei se é cashback ou se é crash back, a volta da quebradeira! Temos que ouvir a fundo todos os impactos financeiros que essa reforma trará, porque não temos ainda nenhum conhecimento dos números que, com certeza, deverão ser apresentados. Temos que cuidar da nossa receita? Sim, temos. Mas temos que cuidar também das nossas despesas e fazer o dever de casa, diminuindo o peso da máquina pública. Para encerrar, Sr. Presidente, quero falar aqui uma tão sábia fala e tão atual do Papa Francisco. Parece até que o Papa Francisco está acompanhando a reforma tributária no Brasil. Ele diz o seguinte: não se esqueçam que a realidade é mais importante do que a ideia. Não se pode fazer política com ideologia. O todo é maior do que a parte. E a unidade é maior do que o conflito. Buscar sempre a unidade e não se perder no conflito. É isso. Venho, aqui no Senado, agradecer a todos os Senadores a acolhida que eu tive ontem, aqui neste Plenário. Senti-me realmente em casa. E, aqui, Sr. Presidente, falo de coração, falo com a alma daquilo eu penso e sinto e daquilo que eu posso contribuir, sempre com muita humildade, aqui no Senado Federal. Obrigado a todos. Que Deus nos abençoe! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Esta Presidência agradece ao Senador Mauro Carvalho Junior e deseja a V. Exa. muito boa sorte no exercício do seu mandato como Senador da República, representando o grande Estado do Mato Grosso, certamente qualificando a Bancada do Estado do Mato Grosso. Saúdo seus familiares, amigos, colaboradores do seu mandato, que aqui estão a celebrar este momento da sua posse como Senador pelo Estado do Mato Grosso. Neste instante, concedo a palavra à sua colega de bancada Senadora Margareth Buzetti e, na sequência, ao Senador Jayme Campos. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Mauro, é com imensa alegria e satisfação que, em nome de todos os integrantes deste honrado Senado, dou-lhe as boas-vindas a esta Casa Legislativa, que representa e defende os interesses de todo o Brasil.
17:24 R	Saiba que sua chegada é motivo de grande expectativa e entusiasmo, pois sabemos da qualidade e comprometimento que sempre teve e demonstrou em sua trajetória profissional e política no Estado de Mato Grosso. Temos a certeza de que sua dedicação será extrema, e também das conquistas que podemos alcançar juntos em prol do nosso desenvolvimento. Que sua estadia neste Senado seja repleta de conquistas significativas e que possamos crescer lado a lado, sempre buscando o bem comum. Conte conosco para somar esforços e lutar por um Brasil mais justo e próspero. Um abraço, amigo. O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Muito obrigado, Senadora Margareth. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O Senador Jayme Campos tem a palavra. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente Senador Rodrigo Pacheco, Sras. e Srs. Senadores, com a devida vênia, permita-me, inicialmente, saudar o Governador do nosso Estado de Mato Grosso, Mauro Mendes, que também participa desse ato de posse do eminente e novo Senador da República Mauro Carvalho. Saúdo aqui os Deputados Federais do nosso estado, na figura do ilustre e eminente Deputado Coronel Assis. Saúdo também os Srs. Deputados Estaduais, representados na pessoa do meu querido amigo Beto Dois a Um. Saúdo os Srs. Secretários de Estado, na figura do Dr. Gallo, Secretário de Fazenda, também os Srs. Prefeitos, os Srs. Vereadores, a segunda suplente, nossa querida amiga Rosana Martinelli, demais autoridades do meu estado, familiares, na pessoa da D. Mônica, esposa do meu querido Senador Mauro Carvalho, seus familiares, filhas, genros e netos aqui presentes e demais convidados. Mas, Sr. Presidente, é com muita alegria que nós estamos hoje aqui participando da posse do companheiro Mauro Carvalho, que substitui este grande Senador da República Wellington Fagundes, que bem representa o povo de Mato Grosso também nesta Casa. A Bancada do Estado de Mato Grosso ganha muito com a presença de Mauro Carvalho, até pela sua experiência, pela sua trajetória, não só como empresário, mas, sobretudo, quando ocupa agora, já pela segunda vez, o cargo de Secretário Chefe da Casa Civil do nosso estado. É um homem que eu posso afirmar aos meus colegas, Senadores da República, que vai também ajudar-nos com certeza a fazer boas leis aqui nesta Casa, particularmente neste momento em que nós discutimos aqui ou vamos discutir, melhor dizendo, a reforma tributária. Ele poderá contribuir muito para que possamos fazer um amplo debate e certamente fazer uma reforma que possa atender com certeza a expectativa da confiança do povo brasileiro. De forma que, Sr. Presidente, nós estamos hoje com oito Senadores da República pelo União Brasil, liderado e capitaneado pelo iminente Senador, que não vejo aqui, Efraim Filho. Tenho certeza de que... Mauro? Cadê o nosso Senador Mauro Carvalho? O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Fora do microfone.) - Estou aqui, estou aqui, Senador, estou escutando-o aqui da tribuna. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Ah, está aqui! V. Exa. vai somar muito conosco aqui. Desejo com certeza sucesso, boa sorte no exercício do mandato de Senador da República, sobretudo para bem representar o povo mato-grossense, que lhe confiou, nessa chapa de Wellington Fagundes, Mauro Carvalho e Rosana, para bem representar o nosso estado e, acima de tudo, ser um Senador que possa orgulhar toda a população mato-grossense. Sucesso, parabéns e que Deus o abençoe! Obrigado, Sr. Presidente.
17:28 R	O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jayme Campos. Gostaria de registrar a presença e desejar boas-vindas ao nosso estimado Governador Mauro Mendes - competente Governador, cada vez mais jovem -, juntamente com Fabio Garcia, também, nosso colega Senador, hoje Deputado Federal. Muito boa sorte ao nosso novo Senador, recém-empossado, Mauro Carvalho Júnior! Está encerrado o Período de Expediente. Declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Mensagem nº 42, de 2023. É o item 4 da pauta, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Carlos Antônio Rocha de Barros para exercer o cargo de Diretor-Executivo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Parecer nº 13, de 2023, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta, os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Peço aos Senadores e Senadoras que venham e permaneçam no Plenário para as votações nominais da tarde de hoje. Trata-se da indicação do Sr. Carlos Antônio Rocha de Barros para exercer o cargo de Diretor-Executivo do Dnit. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. (Pausa.) O próximo orador inscrito, Senador Laércio Oliveira. Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar pelo sistema de votação. (Pausa.) Com a palavra, o Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, hoje eu subo a esta tribuna para falar sobre a enfermagem.
17:32 R	O Congresso Nacional aprovou uma lei federal - que foi aprovada aqui, nesta Casa, por unanimidade, e também pela Câmara dos Deputados - instituindo o piso para enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteiro. Nós também aprovamos uma PEC para dar mais sustentabilidade e segurança jurídica. Depois, aprovamos o PLN 5, que incluiu nova categoria de programação no âmbito do Fundo Nacional de Saúde, a fim de possibilitar o atendimento de despesas com o piso nacional do enfermeiro, garantindo R$7,3 bilhões para o pagamento. Deliberamos, portanto, nas duas Casas. Por três vezes, ratificamos o entendimento. São profissionais que todos nós chamávamos de heróis, mas a dignidade profissional passa pela dignidade salarial. Nós temos aqui que relembrar que esse projeto de lei que, hoje, é lei foi sancionado por Presidentes diferentes, com diferentes visões de mundo, mas que reconheceram os anseios da demanda da população e dessa tão importante categoria. O STF, no entanto, iniciou o julgamento da ADI 7.222, de 2022, mas suspendeu, liminarmente, o piso. Posteriormente, houve um voto, em conjunto, dos Ministros Gilmar Mendes e Barroso, permitindo o pagamento do piso, contanto que certas condições fossem atendidas, o que, em última análise, isenta a obrigação de cumprir a lei, tanto no setor público quanto no setor privado. Somente os votos dos dois Ministros Fachin e Rosa Weber referendaram a decisão tomada pelo Congresso Nacional. Enquanto isso, quase 3 milhões de trabalhadores estão aguardando a concretização dessa importante conquista, que, depois de décadas, nós aprovamos e temos o reconhecimento. Portanto, eu estou aqui, hoje, pedindo aos colegas que subscrevam uma proposta de emenda à Constituição que visa impedir a redução do piso quando estiver previsto em lei. Isso irá evitar que os trabalhadores sejam pressionados a aceitar condições salariais inferiores às que estão previstas na legislação, trazendo maior segurança jurídica às relações de trabalho. Eu faço o apelo aos colegas Senadores e Senadoras: que subscrevam essa PEC, para que, aí sim, nós possamos dar vez e voz a esses profissionais que estão pagando com a vida para nos proteger. Quero lembrar que o próprio Presidente Lula reforçou, hoje, que é obrigação, que tem que pagar o piso da enfermagem, viabilizando fonte de custeio. Então, eu faço aqui um apelo aos colegas Senadores e Senadoras. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Senadores e Senadoras que venham ao Plenário e permaneçam no Plenário. Nosso Primeiro-Vice-Presidente, Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discursar.) - Presidente, eu agradeço a oportunidade, enquanto estamos esperando alcançar o número a fim de que tenhamos a abertura do resultado, mas eu desejaria, por força de ter sido designado pelo Presidente Confúcio Moura, a quem já me dirigi, em momento oportuno, e faço o renovado agradecimento pela delegação, que pudéssemos compartilhar do momento de elaborarmos e sugerirmos o relatório em torno do nome do Dr. Carlos Antônio Rocha de Barros, para ocupar a Diretoria-Executiva do Dnit.
17:36 R	Quero, além, evidentemente, de fazer as menções que são merecidas ao seu currículo, Senador Líder Eduardo Braga, reconhecidamente um currículo de quem tem uma história na própria casa, no Dnit, no Departamento Nacional de Infraestrutura, conhecedor de toda aquela realidade, mas o momento que nós tivemos ontem, quando indagávamos, questionávamos, sabatinávamos os quatro integrantes, deu-nos novas e melhores expectativas. É de conhecimento das senhoras e dos senhores que a realidade com a qual convivia o Dnit até há bem pouco tempo, no ano passado e nos últimos quatro anos, Senador Oriovisto, era de uma limitação gigantesca, de recursos parcos, quase inexistentes, da ordem de R$6 bilhões, para que ações de manutenção, de continuação de projetos paralisados, de obras inacabadas pudessem ser retomadas. Seis bilhões era o valor médio de que o Dnit dispunha para todo esse conjunto de iniciativas e obrigações. O Congresso Nacional, Presidente Rodrigo Pacheco, que teve a sua iniciativa fundamental, permitiu-se garantir, através da PEC da transição, recurso para todas as áreas, e, entre estas, o Dnit foi contemplado, estando no Ministério dos Transportes, tendo, para o ano de 2023, um valor de R$22 bilhões, o que, já nesses primeiros meses, tem garantido essas retomadas da manutenção das rodovias, e o próprio Diretor-Geral fazia menções ao seu estado, Presidente Rodrigo Pacheco, que já sentia essas mudanças, favorecendo todos os mais de 800 municípios... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - ... que começam a ser atendidos com os esforços feitos pelo Dnit local, e isso não é diferente nas outras unidades. O Diretor-Geral, que, daqui a poucos instantes, terá o seu nome também apreciado por este Colegiado, dizia isto: metade dos R$22 bilhões estarão sendo direcionados para a manutenção das nossas rodovias, que se encontravam em situação tétrica, em situação deplorável. Os projetos que estavam em andamento continuarão a ter as prioridades, e, a partir daí, os novos projetos, que já estão sendo trabalhados, elaborados, inclusive com a participação da Infra S.A. Eu estou fazendo este pronunciamento, Presidente, para renovar aqui a confiança nos quatro senhores que foram sabatinados pela Comissão de Infraestrutura, presidida pelo Senador Confúcio Moura, para dizer aos nossos companheiros que são merecedores desse voto de confiança pela competência, pela objetiva capacidade que os mesmos demonstraram com os seus currículos, mas também com as novas condições que o atual Governo permitiu ao Dnit, não apenas neste, mas também sob a nossa responsabilidade, garantir uma média de investimentos para os próximos três anos. Muito obrigado, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Veneziano Vital do Rêgo. Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Senadores e às Senadoras que venham ao Plenário para as votações nominais da tarde de hoje.
17:40 R	Senador Marcio Bittar, Senador Sérgio Petecão, Senador Rodrigo Cunha, Senador Fernando Farias, Senador Magno Malta, Senador Vanderlan Cardoso, Senador Carlos Viana, Senadora Soraya Thronicke, Senadora Daniella Ribeiro, Senador Efraim Filho, Senador Flávio Arns, Senador Chico Rodrigues, Senador Mecias de Jesus, Senador Luis Carlos Heinze, Senador Alessandro Vieira, Senador Laércio Oliveira, Senador Eduardo Gomes, Senador Irajá, estamos em processo de votação nominal. Com a palavra, a Senadora Professora Dorinha Seabra. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu acabo de chegar do meu Estado do Tocantins. Quero agradecer as homenagens aqui apresentadas pela história de Siqueira Campos, que foi o primeiro Governador do Estado do Tocantins, acompanhando todo o processo de estruturação, mas Siqueira Campos foi Governador por quatro mandatos e hoje era o nosso primeiro suplente do Senador Eduardo Gomes. Siqueira Campos tem uma história de trabalho, foi Vereador, Deputado Federal e deixa, no Estado do Tocantins, um grande legado: na educação, construindo escolas e estruturando a universidade estadual; na área da saúde, construindo os hospitais, atuando diretamente e apoiando os Prefeitos. E quero dizer que a partida de Siqueira Campos, como um grande estadista e com uma história de muito trabalho, deixa marcas no nosso estado, e nós prestamos essa homenagem à história de Siqueira Campos. Pedimos por sua família e por todos que têm um carinho pela sua história e que nós possamos contar ainda sempre com a iluminação, com o trabalho e com a história de luta por um estado jovem e que tem ainda muitos desafios pela frente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Professora Dorinha. Nossos respeitos, homenagens e sentimentos também dirigidos à V. Exa., como conterrânea do grande Siqueira Campos, cuja memória foi homenageada hoje na reabertura desta sessão com um minuto de silêncio. Com a palavra, Senador Sérgio Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Pela ordem.) - Presidente Rodrigo, apenas para desejar boa sorte ao Dr. Carlos Antônio Rocha, que, com certeza, daqui a pouco, este Plenário irá aprovar seu nome como o homem que vai comandar o Dnit. Eu queria aqui parabenizar o trabalho que o Dnit tem feito lá no nosso estado. Na semana passada, nós estivemos visitando a BR-364, e o Dnit, através do Diretor Ricardo Araújo, botou toda a equipe de técnicos e engenheiros, para que nós pudéssemos fazer uma vistoria junto com vários Deputados Estaduais, numa agenda promovida pelo Presidente da Assembleia, Deputado Luiz Gonzaga, e pelo Deputado Nicolau. Estivemos ali visitando a BR-364, que hoje, com certeza, é a obra mais importante do nosso estado. Eu queria aqui pedir ao Dr. Carlos Antônio que desse um tratamento especial à nossa BR. É uma BR que liga a nossa capital ao segundo município mais importante, o Município de Cruzeiro do Sul, e que atende toda a região do Vale do Juruá. Com certeza, nós vamos precisar, e precisar muito, do Dr. Carlos Antônio.
17:44 R	Então, eu queria desejar-lhe boa sorte e me colocar à disposição para que nós possamos estar juntos. Com o Dnit do Acre, na pessoa do nosso amigo Dr. Ricardo Araújo e, agora, com o Dr. Carlos Antônio assumindo o Dnit, nós iremos fazer uma boa parceria. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 46 Senadores; NÃO, 8 Senadores. Uma abstenção. Está aprovada a indicação do Sr. Carlos Antônio Rocha de Barros para exercer o cargo de Diretor-Executivo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Anuncio a Mensagem nº 41, de 2023, item 3 da pauta, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Fabricio de Oliveira Galvão para exercer o cargo de Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Parecer nº 12, de 2023, da Comissão de Serviços de Infraestrutura. Relator: Senador Marcelo Castro. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Marcio Bittar, Senador Alan Rick, Senador Sérgio Petecão, Senador Mecias de Jesus, Senador Nelsinho Trad, Senador Jaques Wagner, Líder Jorge Kajuru, Senador Romário, Senador Giordano, estamos em processo de votação nominal. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senadora Jussara Lima, Senadora Ana Paula, Senadora Augusta, Senadora Teresa Leitão, estamos em processo de votação nominal. Com a palavra, pela ordem, a Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (PDT/PDT - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é para fazer um apelo para incluir um item extrapauta, que é o requerimento para a realização de sessão especial a fim de celebrar o aniversário de 17 anos da Lei Maria da Penha. Faço um apelo também à Bancada Feminina, às minhas colegas de bancada. Esse requerimento é o Requerimento 49, que eu já apresentei no mês de maio. Pedimos a sessão para o dia 7 de agosto, mas já existe impedimento com relação à data e aí, para não prejudicar mais ainda a possibilidade da realização dessa sessão especial para celebrar os 17 anos da Lei Maria da Penha, eu gostaria que o senhor pautasse esse requerimento para nós como item extrapauta, por favor. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Fica registrado, Senadora Leila Barros. Eu vou recolher a questão para apreciação. Estamos em processo de votação nominal. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Sr. Presidente, desculpe. Eu só faço um apelo, porque eu apresentei esse requerimento em maio. A Lei Maria da Penha é celebrada em agosto. O dia 7 já nós não temos. Então, é um apelo que eu faço não só em meu nome, mas no da Bancada Feminina - certamente a nossa Líder Daniella também assim entende -, para que seja realizada a sessão até o dia 10, data que disponibilizaram para nós. Eu estou com medo... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - É o requerimento de ontem? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Não, é o Requerimento 49... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O de ontem é qual? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - ... para a realização de sessão especial... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Ah, o de ontem era dos bombeiros... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Ontem foi para os bombeiros. O de hoje é para a realização de sessão especial pelos 17 anos da Lei Maria da Penha. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito, Senadora Leila. Obviamente, é meritório, mas nós temos a rotina... São vários requerimentos, de vários Senadores, acerca de vários temas, e a gente tem poucos dias para tantos requerimentos. Mas esse tema da Maria da Penha, evidentemente, é prioritário. Nós vamos recolher para apreciação o requerimento da Senadora Leila Barros. Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar pelo sistema eletrônico. Com a palavra, Senador Dr. Hiran.
17:48 R	O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR. Pela ordem.) - Presidente Rodrigo, Sras. e Srs. Senadores, o último item da pauta é o Requerimento nº 622, de 2023, que confere urgência ao PDL 173, que é o PDL de reestruturação da Funasa. Presidente, eu solicitaria... Presidente, nós queríamos solicitar a V. Exa., já que há subscrição desse requerimento de urgência, que é o último item da pauta, por todos os blocos da Casa, pelos cinco blocos da Casa, solicito a V. Sa. fazer uma inversão de pauta, porque acredito que haja uma votação rápida, sem maiores problemas nesse Requerimento de Urgência nº 622, de 2023. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Dr. Hiran. Nós vamos avaliar o requerimento de V. Exa. Nós estamos em processo de votação nominal. Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senadora Zenaide. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Pela ordem.) - Só para subscrever o requerimento da nossa querida Leila. A Procuradoria da Mulher está solicitando também essa audiência pública no aniversário da Lei Maria da Penha, Presidente. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - Pela ordem, Sr. Presidente. Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senadora Daniella Ribeiro. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, primeiro, eu gostaria de destacar a reunião que a Bancada Feminina ontem realizou na casa da nossa colega Senadora Ana Paula Lobato, momento esse que, além de termos o congraçamento, a unidade, a comunhão e o fortalecimento da defesa da mulher, também reforçamos aquilo que colocamos como pauta também prioritária, dentre tantas outras. E venho, neste momento, subscrever o pedido da Senadora Leila Barros, para que a gente possa realizar essa sessão tão importante, a sessão de aniversário da Lei Maria da Penha. Assim como eu, todas as colegas Senadoras estão empenhadas para que a gente possa realizar uma sessão memorável no aspecto comemorativo não só pela conquista, mas também pelos encaminhamentos que serão dados a partir de tanta violência que ainda existe dentro, infelizmente, do contexto tanto do lar, como também do contexto em que a gente vive, o contexto da violência política de gênero, o qual esta semana também sofri por parte de alguém que ainda não compreendeu... Há infelizmente homens que ainda não compreenderam que a discussão entre homens e mulheres na política deve ser sobre gestão, sobre atuação, mas jamais tentando levar ao pensamento sobre a mulher, fazer qualquer tipo de levantamento a respeito da mulher nas questões emocionais, nas questões em que geralmente gostam de nos colocar para baixo, quando não se tem argumento, quando não se tem o que dizer, é mais fácil dizer que a mulher não está bem, que a mulher é mal-amada, que a mulher é louca, que ela tem problemas emocionais.
17:52 R	Então, Sr. Presidente, no dia de hoje também trago, neste momento, a nossa força e a nossa unidade. A Bancada Feminina está unida e não aceitará do Senado Federal, assim como outros casos que nos traz o próprio Senador Kajuru, que hoje traz ao conhecimento das mulheres... E quero agradecer o apoio dos Senadores, desta Casa, de V. Exa. como Presidente, pela atuação e pela existência da Liderança da Bancada Feminina. Ontem dizíamos isto nessa reunião: nós somos hoje umas e, antes desse momento, da criação da Liderança da Bancada Feminina, essas mulheres eram outras. Hoje a unidade é forte, existe e é contundente. Então, estamos aqui para apoiarmos umas às outras, mas, acima de tudo, para representar todas as mulheres brasileiras. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Daniella Ribeiro. Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre, no painel, o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 47 Senadores; NÃO, 5 Senadores. Uma abstenção. Está aprovada a indicação do Sr. Fabricio de Oliveira Galvão para exercer o cargo de Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Anuncio a Mensagem nº 40, de 2023, é o item 2 da pauta, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Fabio Pessoa da Silva Nunes para exercer o cargo de Diretor de Infraestrutura Rodoviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Parecer nº 11, de 2023, da Comissão de Serviços de Infraestrutura. Relator: Senador Wellington Fagundes. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar pelo sistema de votação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Vanderlan, Senador Carlos Portinho, Senador Beto Faro, Senador Confúcio Moura, estamos em processo de votação nominal. Senador Fernando Dueire, Senador Esperidião Amin, Senadora Ivete da Silveira, Senadora Zenaide Maia, Senador Giordano, estamos em processo de votação nominal. Senador Astronauta Marcos Pontes, Senador Lucas Barreto, Senador Laércio Oliveira, estamos em processo de votação nominal. Senador Plínio Valério, Senador Ciro Nogueira, Senador Humberto Costa, Senador Jayme Campos, Senador Mauro Carvalho Junior, estamos em processo de votação nominal. Concedo a palavra ao eminente Senador Irajá. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu jamais imaginei, em 12 anos no Congresso Nacional, dois mandatos de Deputado Federal, agora no Senado da República, que eu ocupasse honrosamente esta tribuna do Senado Federal para poder manifestar a minha solidariedade, a minha consternação, a minha tristeza profunda pela perda de um grande estadista no Estado do Tocantins, do sempre Governador José Wilson Siqueira Campos no dia de ontem. Foi com uma profunda tristeza que quase 1,6 milhão tocantinenses amanheceram no dia de hoje com o anúncio da perda da vida desse homem público respeitado por todos os tocantinenses, um homem que tem uma vida dedicada à criação e à implementação no Estado do Tocantins, um estado hoje já com 35 anos da sua criação e que deve muito, deve muito a essa luta árdua desse homem chamado José Wilson Siqueira Campos.
17:56 R	Eu gostaria, antes de tudo, de, junto com todos os tocantinenses, Presidente, externar nosso sentimento de tristeza com a perda do primeiro e eterno Governador do Tocantins, José Wilson Siqueira Campos. É impossível fazer justiça à história do Tocantins sem lembrarmos sua trajetória de perseverança, coragem e amor pela nossa terra. O Congresso Nacional foi testemunha da sua atuação democrática e incansável luta contra as desigualdades. Um homem que sempre batalhou por nossa gente, Siqueira Campos nos inspirou em vida e vai continuar a nos inspirar ao longo dos tempos. O seu legado é o nosso sentimento de orgulho em sermos tocantinenses. Siqueira Campos, de uma biografia invejável, intocável, de um homem de grande retidão, que foi Vereador na cidade de Colinas, Deputado Federal Constituinte em 1988, Senador da República nesta Casa, sendo inclusive o Senador que ocupou o mandato do Senado Federal com a idade mais avançada, aos 91 anos de idade, e também Governador do nosso estado por quatro mandatos, sendo o primeiro mandato do Estado do Tocantins honrosamente ocupado por José Wilson Siqueira Campos. Um homem com uma folha de serviços prestados ao Estado do Tocantins. Ao longo dos seus mandatos, as grandes obras estruturantes do Tocantins foram, na sua grande maioria, implementadas e executadas pelas mãos e na gestão de José Wilson Siqueira Campos, que é um exemplo de integridade, de retidão, de homem que tem espírito público para as atuais e futuras gerações do Estado do Tocantins. Eu quero também, Sr. Presidente, transmitir a D. Marilúcia Campos, a sua esposa, aos seus filhos, em nome do ex-Senador Eduardo Siqueira Campos, na pessoa do Alex Siqueira Campos, em nome de todos os seus filhos, eu quero manifestar minhas condolências e o meu desejo de que a luz divina conforte a todos neste momento de perda. A Siqueira Campos só temos a agradecer. Nossa identidade, nosso lar, devemos a esse grande homem chamado José Wilson Siqueira Campos. Que Deus acolha em seus braços o Governador de todos os tocantinenses! Siqueira, que sempre foi um grande sonhador, em toda a sua vida, durante os seus mandatos eletivos e agora também, numa luta dura contra o câncer, sempre continuou mantendo seus sonhos e alimentando novos sonhos. Sonhos que não envelhecem ninguém, sobretudo o nosso eterno jovem tocantinense José Wilson Siqueira Campos. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Irajá. Manifesto também a V. Exa. os nossos sentimentos pelo passamento de Siqueira Campos, cuja memória nós homenageamos hoje no início da sessão. Obrigado, Senador Irajá. Estamos em processo de votação nominal. Todos já votaram? (Pausa.)
18:00 R	Podemos encerrar a votação? (Pausa.) Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 47 Senadores; NÃO, 4 Senadores. Três abstenções. Está aprovada a indicação do Sr. Fábio Pessoa da Silva Nunes para exercer o cargo de Diretor de Infraestrutura Rodoviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Mensagem nº 39, de 2023 - é o item 1 da pauta - submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. José Eduardo Guidi para exercer o cargo de Diretor de Infraestrutura Ferroviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Parecer nº 10, de 2023, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, Relatora: Senadora Augusta Brito. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. Senador Alan Rick, Senador Carlos Portinho, Senador Beto Faro, Senador Sérgio Petecão, Senador Jaime Bagattoli, Senador Confúcio Moura, estamos em processo de votação nominal. Com a palavra, Senadora Margareth Buzetti. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Presidente, eu gostaria aqui de expressar a minha solidariedade à nossa Senadora Daniella Ribeiro e o meu repúdio à fala do Prefeito de Campina Grande nessa semana que passou. Nós, como mulheres, e eu, como Vice-Líder da Bancada Feminina, não podemos aceitar uma fala em que a pessoa, quando não tem argumentos, parte para o ataque. Ele disse que a Daniella não está bem. Como assim? Quer dizer, quando a pessoa não tem argumento, ela parte para a ignorância e para o ataque, e isso, mulheres, nós não podemos aceitar. Não é só com as Senadoras, isso é violência política. Então, expresso toda a minha solidariedade, Daniella, e conte conosco, porque nós estamos unidas e não vamos permitir que isso aconteça, nem no Senado Federal... E nenhuma das mulheres pode sofrer esse tipo de violência, está bom? Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. (Pausa.) Com a palavra, Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discursar.) - Presidente, quero aqui manifestar um ofício que foi feito pela Associação dos Prestadores de Serviço aqui do Senado, um agradecimento pelo Ato nº 13, de 2022. Senhor [...] Presidente Com nossas cordiais saudações, dirijo-me respeitosamente a Vossa Excelência na forma de gratidão pelo aniversário do vale alimentação de terceirizados depois de onze anos [...] [eles não têm] palavras para agradecer a Vossa Excelência [que] trouxe dignidade à 3500 famílias terceirizadas. Ato 13 de 2022 Exaltando a gestão de Vossa Excelência, que sempre prezou pela isonomia das diversas categorias de colaboradores, agradeço a atenção dispensada e o empenho em apreciar causas nobres. Atenciosamente, Waldemiro [...] de Souza (Peixe) Presidente da [...] [Associação dos Servidores aqui do Senado, os terceirizados] Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Izalci. Eu gostaria de, em nome de todos os Senadores e Senadoras, reconhecer - e agradecer - o trabalho dos nossos colaboradores, prestadores de serviço, no dia a dia do Senado Federal. Eles são muito importantes para a nossa organização, para a nossa estrutura, para o nosso funcionamento e é sempre muito bom, publicamente, reconhecer o trabalho de todos eles. Isso que nós fizemos, em conjunto, foi apenas para poder dar o mínimo de dignidade, e foi uma medida justa, aos prestadores de serviço e foi uma medida muito bem tomada, e em bom tempo tomada, pela Mesa Diretora do Senado Federal. Meus agradecimentos aos nossos prestadores de serviço, que, repito, são essenciais ao nosso funcionamento.
18:04 R	Muito obrigado, Senador Izalci Lucas, por ter vocalizado e ter sido o porta-voz desta missiva, pela qual eu agradeço. Estamos em processo de votação nominal. Eu consulto o Plenário se todos já votaram, se podemos encerrar a votação. (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal. O Senador Jaques Wagner ainda não votou. O Senador Randolfe Rodrigues também ainda não votou. A Senadora Daniella Ribeiro. (Pausa.) O Senador Jorge Kajuru ainda não votou. Estamos em processo de votação nominal. (Pausa.) A Senadora Soraya Thronicke. Estamos em processo de votação nominal, Senadora Soraya. (Pausa.) O Senador líder Jorge Kajuru já votou. Então, podemos encerrar a votação. (Pausa.) Todos já votaram? Podemos encerrar? (Pausa.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Não, Sr. Presidente, o Senador Humberto já está voltando. Aguarde um minutinho, por gentileza. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Ainda não votaram a Senadora Ana Paula Lobato, o Senador Jayme Campos, o Senador Humberto Costa, o Senador Ciro Nogueira. (Pausa.)
18:08 R	O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Pela ordem.) - Pela ordem, Presidente. (Pausa.) Gostaria de, aqui, fazer um anúncio: no dia de hoje, logo mais às 20h, o sindicato rural da cidade de Marabá, do Município de Marabá, vai estar fazendo a abertura da 35ª edição da Expoama, Feira de Exposição Agropecuária de Marabá. Marabá é uma cidade de 300 mil habitantes, muito forte no comércio, também na indústria, nos serviços, mas, acima de tudo, no agronegócio, especialmente na pecuária. Eu quero aqui cumprimentar o Presidente do Sindicato Rural de Marabá, nosso amigo e produtor rural também, Ricardo Guimarães, o seu Vice-Presidente, o nosso querido Neném do Manelão, toda a diretoria do sindicato, assim como também da Expoama, que mobiliza praticamente todo o sudeste paraense, ali congregando 17 sindicatos rurais dos municípios da vizinhança, uma região muito forte na pecuária, uma região que alavanca o desenvolvimento do Estado do Pará na Região Sudeste, e, hoje, abre a sua 35ª edição de exposição, certamente com palestras, seminários, demonstração de muita tecnologia na área da agricultura, da pecuária, da piscicultura, enfim, dos mais diversos ramos de atividade, como também shows, o que vai trazer gente de tudo quanto é lado para essa grande festa e também para grandes negócios. Ali é um lugar, é uma verdadeira vitrine para se colocarem produtos, serviços e assim sucessivamente. Quero aqui desejar a todos os amigos de Marabá, todos os produtores rurais, todos os membros dos sindicatos daquela região, enfim, que, certamente, estarão ali para realizar esse grande evento, um evento que impacta economicamente e socialmente toda aquela região. Saudações a toda a diretoria da festa, da Expoama, que é uma outra turma também que trabalha, que se esforça para fazer acontecer. Portanto, daqui, o nosso abraço fraterno e o desejo de que a Expoama seja melhor do que nunca, trazendo à sociedade e a todo mundo novidades importantes não só para o agro, mas para todas as atividades econômicas daquela região. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Zequinha Marinho. Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 50 Senadores; NÃO, 5 Senadores. Houve duas abstenções. Está aprovada a indicação do Sr. José Eduardo Guidi para exercer o cargo de Diretor de Infraestrutura Ferroviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Anuncio o item 1. Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2019, do Senador Esperidião Amin, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 2000, estabelecendo critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para a concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial para pessoas jurídicas do qual decorra diminuição de receita ou aumento de despesa, e dá outras providências.
18:12 R	Parecer nº 97, de 2019, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Luiz do Carmo, favorável ao projeto e às Emendas nºs 2 a 6, na forma da Emenda nº 7 (Substitutivo), e pela rejeição da Emenda nº 1; e Parecer nº 17, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Oriovisto Guimarães, favorável ao projeto e às Emendas nºs 7, 9 e 11 a 14, na forma da Emenda nº 15 (Substitutivo), e pela rejeição das demais Emendas. Foi apresentado Requerimento nº 382, dos Senadores Omar Aziz, Eduardo Braga e Plínio Valério, que solicita oitiva da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. A Presidência submeterá o requerimento diretamente à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Foi apresentado o Requerimento nº 9, de 2023, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passa-se à apreciação do projeto. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas de nºs 16 a 29. A matéria depende de parecer. Faço a designação do Senador Oriovisto Guimarães para proferir parecer de Plenário. Com a palavra, o Senador Oriovisto Guimarães. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, eu vou resumidamente fazer o relatório desse projeto importantíssimo e que realmente teve uma tramitação longa e árdua, mas que finalmente está pronto para ser votado. É apresentado neste Plenário o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 41, de 2019, de autoria do Senador Esperidião Amin, com objetivo de estabelecer avaliação periódica dos impactos econômico-sociais de redução de receita ou aumento de despesa, bem como estabelecer critérios para a concessão desses benefícios. A matéria foi aprovada, na forma de substitutivo, pelas Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania. Vem à deliberação do Plenário, nos termos do art. 270, caput e parágrafo único do Regimento Interno, sob requerimento de urgência formulado pela CCJC, nos termos do art. 338, inciso IV. Atuo como Relator nos termos dos arts. 346, §2º, e 348 do Regimento, cabendo-me formular parecer às emendas apresentadas em Plenário. Aprovado também pelo Plenário o requerimento para submissão da matéria à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, cabe-me proferir também o parecer oral em Plenário dessa Comissão, nos termos dos arts. 346, §2º, e 348 do Regimento, sobre as emendas apresentadas nesse interregno. A importante iniciativa do Senador Amin foi trabalhada em um longo processo de negociação e colaboração com os órgãos técnicos do Executivo, em particular a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e com diferentes Senadores envolvidos no tema, por meio do trabalho primoroso dos Relatores anteriores. O Senador Luiz do Carmo apresentou substitutivo que foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos, e os Senadores Antonio Anastasia e Tasso Jereissati aperfeiçoaram esse texto, bem como analisaram as emendas nesta CCJ, produzindo um substitutivo atualizado que foi a base deste que estou apresentando agora.
18:16 R	A presente proposição altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecendo parâmetros: I - estimativa de quantitativo de beneficiários; II - prazo de vigência não superior a cinco anos, permitindo a renovação periódica; III - metas de desempenho objetivo de quantificáveis em dimensões econômico-sociais e ambientais. IV - impacto previsto na redução das desigualdades regionais; V - mecanismos de monitoramento e avaliação estratégica e transparência. Toda política de incentivo que beneficie pessoas jurídicas terá de ter, desde sua criação, objetivos claros e quantificados e política pública que devem ser evidenciados em estudos econômicos que demonstrem o efeito previsto dos incentivos. Deverá apresentar metas de desempenho relacionadas aos seus objetivos descritos em indicadores quantitativos de crescimento de renda, emprego, arrecadação, diminuição da pobreza e das desigualdades regionais, proteção ambiental ou outros indicadores objetivamente definidos. É importante enfatizar um ponto essencial: o projeto não cria ou extingue nenhum incentivo, programa ou regime, não se pronuncia sobre o mérito de nenhum benefício ou incentivo individual. Ele apenas exige, em caráter universal, que todas essas políticas tenham objetivos, metas e avaliação a sua definição em cada concessão feita a beneficiário individual. O projeto cria esses mecanismos básicos para garantir que esse imenso esforço do contribuinte tenha retorno em crescimento econômico, empregos e melhoria social, por meio da exigência de objetivos de política pública, metas objetivas, avaliação e cobrança do cumprimento das metas. Não posso deixar de acrescentar, finalmente, que a maior defesa do projeto nos dias atuais não foi feita por nós, Parlamentares, mas pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Em entrevista publicada no jornal O Estado de S. Paulo, em 24 de abril de 2023, S. Exa. declara - e cito textualmente - que pretende, abro aspas: "Rever um quarto dos 600 bilhões de renúncia fiscal", fecho aspas. E, abro aspas: "Que isso esteja escancarado aos olhos de todo mundo, pois temos de explicar os benefícios fiscais CNPJ por CNPJ", expõe o Ministro, com toda a razão, que estamos pagando 700 bilhões de juros, porque estamos abrindo mão de 600 bilhões. E, portanto, é a gente explicar qual é o gasto tributário e para o que ele está sendo feito. Qual é a justificativa? "Eu creio que muitas coisas dessas coisas saem", palavras do Ministro Fernando Haddad. O projeto que estamos votando é exatamente o instrumento necessário para implementar, com segurança e qualidade técnica, todos os nobres e inadiáveis objetivos enunciados pelo Sr. Ministro. No tocante às emendas apresentadas, posteriormente à aprovação da matéria pela última Comissão, cujo substitutivo está em votação, acatamos a Emenda nº 16, sendo fruto de longa composição política, entendendo a maioria dos Senadores e Senadoras que a Zona Franca de Manaus deve ter tratamento diferenciado em qualquer regime de incentivos, dado que consta nominalmente na Constituição Federal.
18:20 R	Voto, portanto, pela aprovação desta emenda. Sobre as Emendas nºs 17 a 21, entendo que têm intenções bastante meritórias. Entretanto, não devem ser acolhidas no presente substitutivo. Quanto às Emendas 22 a 29, de autoria do Senador Jaques Wagner, elas contemplam modificações substanciais na essência do projeto e são fruto de uma ampla negociação com o Governo, que demorou mais de mês, sendo, portanto, acolhidas no parecer. No mérito, entendo mais que oportuna e conveniente a aprovação do projeto, nos termos dos longos e fundamentados pareceres emitidos pelas Comissões. Venho agradecer o empenho do Líder do Governo no Congresso, Senador Jaques Wagner, e à sua assessoria, bem como à equipe da Casa Civil da Presidência da República, pelo empenho na construção de um acordo para a votação da proposição, e também à Consultoria de Orçamento do Senado Federal, no apoio técnico indispensável para a construção de todo o substitutivo. Por fim, saúdo e parabenizo o autor, Senador Esperidião Amin, pela brilhante e pertinente iniciativa deste projeto. Voto. Diante do exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2019, na forma da Emenda 15, CCJC (Substitutivo), aprovada por aquela Comissão em 26 de abril de 2023; e das Emendas nº 16 e de 22 a 29, da CTFC, restando rejeitadas as demais, de nº 17 a 21. É como voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Oriovisto Guimarães. O parecer é favorável à Emenda 15 (Substitutivo) e às Emendas nº 16 e 22 a 29; e pela rejeição das Emendas 17 a 21. Passamos à discussão da matéria. Para discutir, Líder Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu queria, em primeiro lugar, cumprimentar o Senador Oriovisto pelo trabalho. Não foi fácil chegar aqui. Eu quero aqui reconhecer o esforço do Senador Oriovisto, reconhecer o esforço do Senador Esperidião Amin nos longos debates que tivemos sobre essa matéria. Em que pese possa parecer simples essa matéria, ela não tem nada de simplicidade, tanto é que este é um projeto que se arrasta no Congresso Nacional há inúmeros anos... O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Fora do microfone.) - Trinta anos. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Quase 30 anos! E foi num exercício complexo da política que se construiu um entendimento para que nós pudéssemos votar esta matéria aqui no Plenário. Portanto, eu queria reconhecer o esforço, a dedicação, o mérito do trabalho que o Senador Oriovisto teve como Relator desta matéria e a persistência e a dedicação sobre um tema dos mais importantes, que é a avaliação com relação a essa questão absolutamente necessária, justa, importante, que é a avaliação do custo-benefício dos incentivos fiscais. E quero também, aqui, reconhecer a sensibilidade que houve, por parte do Senador e por parte de todos aqueles que compuseram esta matéria, para que nós pudéssemos fazer as ressalvas necessárias sobre os temas constitucionais na matéria.
18:24 R	Portanto, eu quero aqui cumprimentá-lo e dizer que entendemos absolutamente necessária a aprovação desse texto, com os devidos agradecimentos pela compreensão do debate político necessário para que nós pudéssemos construir a solução que, eu tenho certeza, será vitoriosa no Plenário. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Para discutir.) - Gostaria de ressaltar e dizer o que o Eduardo estava falando, porque a gente, por muito tempo, conversou com o Senador Oriovisto e com o Senador Esperidião Amin, que expuseram os seus motivos e o seus argumentos. Aos poucos, a gente foi discutindo, para chegar a um consenso que diz respeito ao que muito me interessa aqui: à República, em si; ao que é bom para a República, mas ao que não é ruim para nós, amazonenses da Zona Franca de Manaus. Agradeço, Oriovisto, profundamente, o seu entendimento e a sua compreensão da nossa realidade e exalto o nosso mestre, o Senador Amin, que concordou com isso, depois de muita reunião com os seus assessores. Gostaria só, realmente, de agradecer essa compreensão macro que vocês têm de República, mas também o compromisso que têm com as regiões. A Zona Franca foi excetuada daí graças ao esforço de vocês. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, eu quero aqui parabenizar e saudar o Senador Esperidião Amin, que é o autor dessa proposta e quero parabenizar o belo relatório também do nosso querido Senador Oriovisto. As pessoas precisam entender, realmente, a importância desse projeto. Nós temos uma falha muito grande com relação à política de Estado. Nós temos política de Governo. Vamos discutir os incentivos aqui, mas não se define por quanto tempo, não há o acompanhamento e, realmente, não há uma discussão anual sobre o cumprimento daquelas metas que foram colocadas e, muitas vezes, nem se estabelecem metas. Então, esse projeto... Eu vi, agora, na questão da previdência, na prorrogação daqueles prazos daqueles setores. Eu acho importante a aprovação e aprovamos, mas o tratamento é global. Você não tem uma análise individual dos incentivos. Quantos incentivos foram dados, simplesmente, de transferência de um estado para o outro e ficam 50 anos ou 60 anos sem pagar nada, ameaçando o Governo - "Olha, se não me der ou não renovar, eu vou passar para outro estado..." -, e não há esse acompanhamento. Então, eu quero parabenizar V. Exa. pelo relatório. O Senador Amin, que realmente tem a experiência, já foi Governador, Deputado e Senador, sabe da importância dessa análise e do acompanhamento das metas. Parabéns a V. Exa. e já vamos encaminhar pela votação "sim", evidentemente. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Hamilton Mourão. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RS. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria me juntar aos cumprimentos ao Senador Esperidião Amin e ao Senador Oriovisto, pelo brilhante relatório. Parabenizo-o pela perseverança, Senador Oriovisto, para que esse tema, finalmente, chegasse aqui e fosse debatido e votado, porque a gestão moderna prevê objetivos e metas, e não é possível que a gente conceda incentivos fiscais e não verifique se eles estão surtindo efeito. Portanto, para nós, do Rio Grande do Sul, hoje, é uma noite de vitória, porque estamos chegando ao ponto em que nós queremos chegar. Parabéns, Senador Oriovisto!
18:28 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Marcelo Castro. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, em especial o Senador Oriovisto Guimarães e o autor, Senador Esperidião Amin, eu quero aproveitar aqui para parabenizá-los, o Senador Esperidião Amin pela iniciativa e V. Exa. pela construção desse relatório, porque a gente sabe o quanto isso demorou e quantas horas V. Exa. gastou em articulações. Talvez esse, Senador Oriovisto, seja um dos projetos de lei que mais já estiveram em pauta e saíram de pauta aqui no nosso Senado Federal, mas melhor tarde do que nunca. Eu tive a oportunidade, como V. Exa. sabe, de ter a honra de ser o Relator-Geral do Orçamento do ano passado, quer dizer, do Orçamento deste ano, que elaboramos no ano passado. E fizemos um levantamento dos subsídios que havia à época. E a assessoria, no levantamento que fez, trazia o número, se não me falha a memória, de R$456 bilhões anuais que nós concedemos de benefícios, muitos deles nós não sabemos mais nem a quem, nem para quê, absolutamente sem nenhuma finalidade social, nem econômica, nem de incentivo a nada, como, por exemplo, subsídio para salmão. Pelo amor de Deus! Num país como o nosso, com tantas carências, com tantas necessidades, isso é uma esquisitice, uma extravagância. É claro que a sociedade brasileira tem o direito e o dever de, em determinada época e momento, dizer "precisamos incentivar essa ação" ou "precisamos incentivar aquela outra ação", até que aquele projeto ou aquela ação venha a amadurecer e poder caminhar com as próprias pernas. Então, se vai se conceder um benefício, qual a consequência imediata? É se avaliar as consequências daquele benefício que foi concedido. Se os benefícios estão trazendo o retorno econômico e social a que a sociedade se propôs ao dar aquele benefício, qual é a consequência imediata? Vamos continuar com esse benefício se ainda for necessário. Se não for necessário, finda-se o benefício. E se o benefício não está dando retorno, também vamos findar com esse benefício. Então, de parabéns está hoje o Senador Esperidião Amin, que teve essa iniciativa, V. Exa., que construiu esse relatório, e o Senado Federal, porque é um dia histórico que eu reputo importantíssimo para o nosso país. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senadora Margareth Buzetti. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para discutir.) - Eu quero me juntar aos Senadores parabenizando o Senador Oriovisto e o Senador Amin, porque eu achei até estranho quando eu olhei aqui, porque nós, no Mato Grosso, cumprimos essas metas estabelecidas aqui quando é dado um benefício fiscal. Você tem o cumprimento de metas, você tem que gerar emprego, você tem que reinvestir... Eu perguntei: "mas, gente, porque isso está vindo para a pauta e saindo da pauta dessa forma?" Porque tem que ser assim, Senador. É isso mesmo. Então, eu me congratulo com V. Exa. pelo projeto, porque o Mato Grosso cumpre exatamente as metas estabelecidas dentro do seu programa, que se chama, no estado, Prodeic, e uma das preocupações da reforma tributária é realmente os benefícios fiscais que foram convalidados pela lei até 2032.
18:32 R	Então, eu fico assim, porque tem coisas como uma indústria que foi chamada para o Mato Grosso, mas ela está longe do insumo e está longe do consumo. Então, o benefício vai ser atrativo para ela gerar emprego e fomentar a economia. Enfim, parabéns pelo projeto, Senadores! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Em votação a Emenda nº 15 (Substitutivo), com as Emendas nºs 16 e 22 a 29, nos termos do parecer de Plenário, em turno único. A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim". Determino à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes, por um minuto. Como orienta o PSD, Líder Otto Alencar? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha o voto "sim", pela aprovação da matéria. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o MDB, Líder Eduardo Braga? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o MDB encaminha com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - O PL orienta com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Partido dos Trabalhadores, Líder Fabiano Contarato? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PT orienta o voto "sim", com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o União Brasil, Líder Efraim Filho? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PB. Para orientar a bancada.) - O União Brasil parabeniza o Relator, Senador Oriovisto, pelo belo trabalho e encaminha o voto "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Podemos, Líder Oriovisto Guimarães? O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - O Podemos orienta o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Progressistas? (Pausa.) Como orienta o PSB, Líder Jorge Kajuru? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para orientar a bancada.) - Bom, Presidente, mesmo sendo um homem perseguido por Esperidião Amin - e eu anuncio aqui que vou processá-lo, porque a torcida do Botafogo está acabando comigo nas redes sociais, porque ele disse que eu, por chamar Nasser, tirei o treinador do Botafogo -, é evidente que a Bancada do PSB vai votar "sim", por unanimidade, não só pelo projeto do Amin, mas pela relatoria de outro homem - e eu jamais digo não a ele -, Oriovisto Guimarães. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Progressistas, Senador Esperidião Amin? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para orientar a bancada.) - Presidente, depois da ameaça do Senador Kajuru Nasser, que, por acaso, está envolvido nessa transação que afeta o Botafogo, só me resta votar "sim" e recomendar o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Republicanos, Líder Mecias de Jesus? O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Na ausência do Mecias, Hamilton Mourão. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Vice-Líder Hamilton Mourão. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para orientar a bancada.) - Orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Republicanos orienta o voto "sim". Como orienta o PDT, Líder Cid Gomes? O SR. CID GOMES (PDT/PDT - CE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, avaliar políticas públicas é uma obrigação. Tardiamente, mas não por falta de iniciativa, ele apresentou esse projeto há dez anos. Quantos? Há 20 anos. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Trinta e dois anos!
18:36 R	O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Trinta e dois anos atrás! Mas, antes tarde do que nunca, Sr. Presidente, o Senado, então, compreende a importância de que abrir mão de recursos públicos, que na prática é o que se traduz por incentivo fiscal, tem que ser acompanhado de uma avaliação para saber se esse incentivo realmente tem cumprido o seu papel, a sua tarefa, o seu benefício social. Portanto, o PDT encaminha o voto favorável, "sim", ao projeto brilhantemente relatado pelo Senador Oriovisto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PSDB, Líder Izalci Lucas? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - O PSDB vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Partido Novo, Líder Eduardo Girão? Como orienta a Maioria, Líder Renan Calheiros? O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Para orientar a bancada.) - "Sim", Presidente, com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta a Minoria, Líder Ciro Nogueira? Como orienta o Governo, Líder Jaques Wagner? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - O Governo acompanha o Relator, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta a Oposição? Como orienta a Bancada Feminina? A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB. Para orientar a bancada.) - A Bancada Feminina orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Trata-se de uma matéria que exige quórum de 41 Senadores para aprovação. (Pausa.) Com a palavra o próximo orador inscrito, o Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Para discursar.) - Meu muito boa-tarde... Aliás, meu muito boa-noite! O tempo aqui, a gente nem percebe, passa rápido! Boa noite aos Srs. Senadores e Senadoras, a todos que nos acompanham pela TV Senado! Quero falar aqui mais uma vez sobre a questão do Fundo de Garantia, que é um direito do trabalhador, mas que, na maioria das vezes, é utilizado apenas para o caixa do Governo e da própria Caixa Econômica Federal. Tenho um projeto, que já está votado nas Comissões e poderá ser trazido a Plenário muito em breve, temos apenas um requerimento que precisa ser atendido, em que eu peço a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para as famílias em que uma pessoa tenha deficiência. O meu pedido, a minha proposta de lei é de que toda família, toda pessoa com deficiência, tenha o direito de usar o Fundo de Garantia para reformar e equipar a casa dentro das necessidades especiais que ela tem para uma vida mais digna. É direito de quem tem o Fundo de Garantia escolher o destino e, neste caso, entendo que se trata de um dos projetos mais importantes para o trabalhador com deficiência a possibilidade de que ele seja usado na reforma de uma casa ou mesmo no caso de uma pessoa que tenha sofrido um acidente grave e que precise, naquele momento, de que as instalações, os banheiros, os quartos, recebam essa pessoa com aquela deficiência. Há outro também. Quero colocar agora para os colegas Senadores e Senadoras a necessidade de nós ampliarmos o acesso ao Fundo de Garantia não somente para aqueles que são demitidos, mas também para aqueles que pedem demissão. O Fundo de Garantia é do trabalhador, é uma conquista que ele tem durante a vida.
18:40 R	Na história das leis que consagram direitos fundamentais ao trabalhador brasileiro, não há nada correspondente em valor emblemático que o acesso desse cidadão ao depósito, à poupança que ele fez durante o tempo de trabalho. Dele depende o empregado para tocar sua vida, em determinadas condições adversas, ao longo de uma trajetória de vida. De fato, o Fundo de Garantia traz, no art. 20 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, inúmeros dispositivos que contemplam a liberação de depósitos existentes. Mais precisamente, a lei hoje abriga 18 incisos envolvendo as condições para as liberações. Desse total, as hipóteses mais comuns e recorrentes envolvem a demissão sem justa causa e a aposentadoria. No entanto, quando o empregado pede demissão, nenhum centavo pode ser movimentado ao sabor dos interesses daquele que é o dono do Fundo de Garantia. A pessoa sai do emprego porque tem um contrato melhor, sai porque deseja uma nova fase, um novo estudo, e não pode usar o Fundo de Garantia que é dele. Quando o empregado pede demissão, senhores, portanto, ele fica no prejuízo. Pelo contrário, o saldo das contas do Fundo de Garantia fica retido, com atualização monetária insuficiente, e em benefício do sistema financeiro, que sustenta, entre outras, as políticas habitacionais. Tudo se passa como se os valores depositados na conta do FGTS do trabalhador tivessem que ser necessariamente tutelados pelo Estado, exceto nos casos de demissão sem justa causa ou aposentadoria, como eu já disse. Oras, tudo funciona como se o trabalhador não dispusesse de juízo suficiente para ele mesmo gerenciar os valores recolhidos no curso de seu tempo de serviço. Tal situação é tão injusta quanto descabida, visto que a relação de emprego possui dois atores muito bem definidos, empregado e empregador, a cada um dos quais se atribui tratamento assimetricamente diferenciado. Em outras palavras, quando a rescisão ocorre por iniciativa do empregador, os créditos são liberados, enquanto, na direção inversa, quando o empregado inicia o processo de rescisão para qualquer que seja seu plano de vida, os créditos são retidos. É sem o menor cabimento na nossa história mantermos essa questão. Sem dúvida, essa diferença de tratamento é injustificável, valorizando sobremaneira as razões do empregador. Em muitos casos, as condições de trabalho são precárias, e o empregador retarda os pagamentos ou desestimula a continuidade do trabalho. De maneira generalizada, Srs. Senadores e Senadoras, não interessa ao empregador, logicamente, arcar com o custo das rescisões. Nesse instante tenso das relações, o empregado é, então, forçado direta ou indiretamente a pedir demissão. Nesse contexto assimétrico de poder, ficará o desempregado... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - ... sem acesso ao que ele guardou, o Fundo de Garantia, e até mesmo sem o seguro-desemprego. A julgar pelo impasse dramático a que está sujeito rotineiramente, ao desempregado resta apenas pedir a Deus que lhe dê força pela busca de uma nova e ligeira oportunidade de trabalho no contraído mercado brasileiro. Isso é justo? Vamos raciocinar sobre o que vivemos hoje. É correto que uma pessoa que tenha planos, que queira estudar, não possa ter acesso ao Fundo de Garantia, senhores? Justamente em função dessa distorção assimétrica que tanto prejudica nossos trabalhadores, estamos apresentando o Projeto de Lei n° 3.135, de 2023, que propõe flexibilizar o acesso do desempregado aos recursos do FGTS mesmo na condição de dispensado do emprego com justa causa. Em nosso entendimento, em relações dessa natureza, os trabalhadores devem ter os mesmos direitos, quer peçam demissão, quer sejam demitidos justificadamente. No âmbito político mais abrangente, numa sociedade de homens livres, ninguém deve ser constrangido ou induzido a permanecer desempenhando tarefas ou atividades incompatíveis com a sua vocação, tampouco com a sua felicidade ou seus planos de vida.
18:44 R	Em última instância, a emancipação dos trabalhadores passa também pelo direito de usufruir dos fundos de poupança e reserva nos momentos julgados por eles mais convenientes. Trata-se de uma medida indispensável para melhorar a legislação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. À luz dessa convicção, estamos apresentando o PL 3.135, com o propósito explícito de estender o alcance do FGTS aos limites do interesse do trabalhador desempregado em qualquer circunstância. Razões não nos devem escapar para buscar justificativas minimamente sensatas para o trabalhador entender o seu momento de uso dos recursos à sua disposição. Afinal, não se trata de outra coisa senão contemplar a escalada de mais um degrau na longa escada emancipatória da classe trabalhadora do Brasil. Não nos escapa que, embora tenha havido progressivamente avanços no processo de modernização nas relações trabalhistas, prevalece a sensação de que ainda nos resta muito chão a marchar em nome dos trabalhadores brasileiros. Mesmo quando nos remetemos, por exemplo, aos supostos avanços conquistados com a possibilidade de retirada do FGTS, mediante a modalidade da antecipação com a opção saque-aniversário, o ônus dessa operação ainda recai pesadamente sobre os ombros de cada cidadão deste Plenário. Pois, como se sabe, para quem opta pelo saque-aniversário e posteriormente venha a perder o emprego sem justa causa, a lei lhe impõe a impossibilidade de sacar todo o saldo restante da conta. Na verdade, uma vez preso nessa cilada da antecipação, o eventual desempregado só poderá receber a multa de 40%. Mais uma vez, há um flagrante caso de injustiça na lei que rege atualmente o Fundo de Garantia. Aliás, o próprio Ministro do Trabalho declarou há bem pouco que a modalidade da antecipação não passaria de uma armadilha mascarada de liberdade de saque. Segundo ele, a antecipação do saque se traduz, na prática, em um empréstimo financeiro que usa o restante do Fundo de Garantia como pagamento do débito com o governo. Assim sendo, as taxas de juros e a quantidade de saques que podem ser antecipados variam de acordo com os interesses de cada banco. Diante do exposto, é inaceitável que o ordenamento jurídico brasileiro, no que toca à lei do Fundo de Garantia, proíba o trabalhador de movimentar valores legalmente depositados em sua conta conforme projetos e necessidades particulares. Quero firmar bem esse ponto. Se a pessoa tem novos planos de vida, se a pessoa quer deixar o emprego e não deseja mais aquela trajetória, por que ele não pode receber o Fundo de Garantia? Independentemente das razões pelas quais tenha se desligado de seu vínculo empregatício... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - ... entendemos que cabe somente ao trabalhador ou à trabalhadora o direito de escolher a destinação dos valores recolhidos ao Fundo de Garantia durante seu período de admissão na empresa. Como bem manifestou um especialista no assunto, os governos brasileiros tendem a se considerar como pai e mãe, se arrogando o direito de saber mais do que o próprio povo a respeito de como gastar o dinheiro que, por lei, é do povo. Ora, o trabalhador bem sabe que, se sacar o valor recebido junto ao Fundo de Garantia e deixá-lo na poupança, esse capital renderá muito mais do que se ficar congelado nas contas do governo ou nos bancos que fazem a administração. Para concluir, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, quem nos acompanha pela TV Senado, você trabalhador que tem seu Fundo de Garantia, que pediu demissão e não pôde recebê-lo, à luz do que foi aqui apreciado e na expectativa de que tenhamos contribuído para esclarecimentos do nosso projeto, agradecemos a atenção dispensada. Desse modo, enfim... (Interrupção do som.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - ... contar com o apoio dos nobres colegas para a aprovação dessa iniciativa, fazendo justiça, mais uma vez, àqueles que sustentam este país, que nos sustentam, trabalhadores de toda esta nação brasileira.
18:48 R	Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Carlos Viana. Com a palavra, pela ordem, Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Primeiro, parabenizo o relatório do Senador Oriovisto. Acho que o Brasil precisa... Nós estamos agora discutindo uma reforma tributária, mas não basta a reforma tributária. Nós temos que saber realmente o custo-benefício de incentivos. Depois de 32 anos - o Senador Amin ficou careca de esperar -, nós estamos votando um projeto dele hoje, não é? Vejam o tempo! Quando ele apresentou esse projeto, Senador Oriovisto, ele era cabeludo, eu me lembro bem. E hoje ele está já - como eu também estou ficando - calvo. Mas brincadeiras de lado, é lógico que ele sabe do carinho que eu tenho por ele, e eu sei muito bem qual é o objetivo do Senador Amin, é importante essa discussão de incentivo. Tem setores aí que não querem pagar absolutamente nada, mas querem ter todos os benefícios que o Brasil possa oferecer: querem estrada, querem ferrovia, querem não sei o quê, querem não sei o quê, mas não querem pagar nada, Oriovisto. Então nós temos que ver realmente, em relação à reforma tributária, qual é a contribuição que cada brasileiro pode dar ao país. É pensar no país, não é só pensar no bolso do empresário, em quem vai ficar mais rico, quem vai ser o primeiro na Forbes, quem é o mais milionário do Brasil. Isso aí não interessa, isso aí é para poucos. O que interessa é uma reforma tributária e incentivos fiscais que beneficiem a população como um todo, e não que beneficiem uma empresa ou outra, um segmento ou outro. Então parabenizo o Senador Oriovisto, parabenizo o Senador Amin. Ele precisou ser meu colega para aprovar esse projeto aqui no Senado Federal. Era isso que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Está encerrada a votação em turno único. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 65 Senadores; nenhum voto NÃO. Nenhuma abstenção. Aprovada a Emenda nº 15 (Substitutivo), com as Emendas nºs 16 e 22 a 29. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, perdão, oferecendo a redação para o turno suplementar será publicado na forma regimental. Discussão do substitutivo em turno suplementar. (Pausa.) Encerrada a discussão, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria vai à Câmara dos Deputados. E eu cumprimento o Senador Oriovisto Guimarães pelo trabalho feito na relatoria dessa matéria e também o autor do projeto, nosso estimado Senador Amin, a quem concedo a palavra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, imagine se eu fosse fazer o resumo desses 32 anos! (Fora do microfone.) Seria um susto. Mas eu posso resumir em três pensamentos.
18:52 R	Primeiro, o projeto de lei que eu apresentei em junho de 1991 - junho de 1991 - pretendia o quê? Avaliar o custo e o benefício de cada gasto tributário. Chegamos lá. E, nesse período, como disse o Omar Aziz, teve que acontecer muita coisa, inclusive ele evoluir (Risos.) da situação de integrante do Partido Comunista Brasileiro, visitando Florianópolis e querendo achar uma forma de fazer um atentado contra o Governador da época, que era eu. (Risos.) Frustrado, voltou para o Amazonas e, agora, com um pouco de remorso, fez o bem. Então, eu agradeço. E aí, é lógico que estou aqui, com isso, agradecendo o voto de todos aqueles que contribuíram. Mas a segunda palavra é ao Senador Oriovisto. Ele, homem que vem da iniciativa privada, habituado a decidir e implementar a decisão, evoluiu muito na tarefa da negociação política, que é a mais importante de todas as negociações, porque é a única que pode conduzir à paz. Sempre que houver uma guerra, terá que haver uma negociação. E o Senador Oriovisto foi de uma paciência de monge budista - não de jesuíta, nem de franciscano -, porque ouviu a todos. Eu não vou dizer a quantos ouviu, porque o resultado está aqui, expresso numericamente. E a ele, que também desejaria ter um projeto mais robustecido, vou distinguir com uma frase que pode ser de um beduíno no deserto ou pode ser de um pastor de ovelhas lá no território hebraico: "Não chores por ter perdido o Sol, porque as lágrimas não te deixarão ver as estrelas". E o que é que nós temos, Nelsinho Trad, diante de nós? Ninguém mais vai tirar da prioridade a necessidade de se avaliar uma política pública, de se avaliar um benefício, seja um subsídio, seja outra forma de estimular uma ação pública. Portanto, o Senado hoje dá um passo importante no amadurecimento do planejamento e da gestão de política pública: fazê-la com o compromisso de, após a implementação, avaliar. Por isso, eu cumprimento a todos os que, conscientemente, ajudaram a aprimorar o projeto e os que distinguiram a nossa Casa com essa votação histórica - para mim, é histórica -, porque, se a ideia me veio há 32 anos, hoje, a ideia encontrou a sua oportunidade. E uma ideia... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... quando encontra sua oportunidade, passa a valer. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Anuncio o Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, de autoria do então Deputado Efraim Filho, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências. Parecer nº 3, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Alan Rick, favorável ao projeto, com uma adequação redacional.
18:56 R	Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas de nº 1 a 6. Foi apresentado o Requerimento nº 72, de 2023, de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passamos à apreciação do projeto. A matéria depende de parecer sobre as emendas. Faço a designação do Senador Alan Rick para proferir parecer de Plenário. Com a palavra, Senador Alan Rick. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. e Srs. Senadores, o Projeto de Lei Complementar 178, de 2021, é de suma importância para o Brasil. A proposição institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias com a finalidade de diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias e de incentivar a conformidade por parte dos contribuintes, no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Os objetivos do estatuto podem ser listados em cinco eixos: simplificar a emissão de documentos fiscais; unificar as bases de dados tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios por meio da instituição da Declaração Fiscal Digital e da Nota Fiscal Brasil Eletrônica; permitir que os dados dos documentos fiscais eletrônicos sejam usados para apurar tributos e implementar tanto quanto possível o pré-preenchimento de declarações e guias de recolhimento de impostos; facilitar os meios de pagamento de tributos e contribuições por meio da unificação dos documentos de arrecadação e unificar cadastros fiscais e o seu compartilhamento entre os entes com identificação única pelo CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica). Essas ações serão geridas por um comitê, o CNSOA (Comitê Nacional de Simplificação das Obrigações Tributárias Acessórias), que será vinculado ao Ministério da Fazenda, ao qual compete instituir, disciplinar e aperfeiçoar as obrigações acessórias com a definição de padrões nacionais, ressalvadas as competências do Comitê Gestor do Simples Nacional, previsto no §6º do art. 2º da Lei Complementar 123, de dezembro de 2006. O Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias contará com 24 membros e igual número de suplentes: seis representantes da União, indicados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; seis representantes dos governos estaduais, indicados pelos secretários de fazenda, finanças e tributação dos estados e do Distrito Federal após votação do Confaz; seis representantes dos municípios, sendo três indicados pela Confederação Nacional de Municípios e três por entidades representativas das secretárias de finanças das capitais; e seis representantes da sociedade civil, indicados pela CNI, pela CNS, CNC, CNA, pela Confederação Nacional dos Transportes e pelo Sebrae, uma indicação cada, por entidade.
19:00 R	Vale destacar que os representantes não vão receber remuneração pela participação no comitê, que o mandato será de dois anos, permitidas as reconduções, e que o estatuto não se aplica às obrigações tributária acessórias decorrentes do Imposto de Renda e do IOF. Em sua justificação, o autor destaca as possibilidades que o desenvolvimento da tecnologia da informação tem trazido para a integração dos fiscos federal, estaduais, distrital e municipais. Ele entende que a cooperação e a integração entre as administrações tributárias são o melhor caminho para a simplificação das obrigações acessórias, melhorando o ambiente de negócios do país e reduzindo o chamado risco Brasil e a sonegação fiscal. De fato, ainda há um longo caminho a percorrer na melhoria do ambiente de negócios e na simplificação da cobrança de impostos no país. O Brasil é campeão mundial em burocracia. O estudo Paying Taxes, de 2020, do Banco Mundial em parceria com a consultoria PricewaterhouseCoopers apontou que uma empresa gasta mais tempo para cumprir as suas obrigações acessórias, as suas obrigações fiscais no Brasil, do que em qualquer outro lugar do mundo, e o tempo ainda é 476 horas a mais do que o segundo colocado, a Bolívia, onde são necessárias 1.025 horas, quase 50% mais. E isso porque avançamos: fomos o país que mais reduziu a quantidade de esforço para pagar impostos. De 2.600 horas, em 2004, para 1.950 horas, em 2016 e, então, para 1.501 horas em 2018. Mas continuamos na lanterna mundial. A simples introdução de tecnologia não é suficiente. O Brasil tem um sistema de escrituração eletrônica e um sistema de depósito e pagamento on-line, o Sped (Sistema Público de Escrituração Digital), há mais de uma década, mas o impacto positivo é limitado. Os tributos são cobrados no Brasil nos níveis federal, estadual e municipal, e há três tributos principais sobre o consumo. A complexidade tributária impediu que o Brasil chegasse a um tempo de burocracia tributária comparável à média mundial. O PLP 178 é como um aperfeiçoamento institucional do Sped, especialmente em termos de representatividade e governança. As decisões deixarão de ser de iniciativa somente da Secretaria da Receita Federal do Brasil para se tornar um colegiado interfederativo, com a presença de representantes dos estados, dos municípios e da sociedade civil. A aprovação do Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias vai propiciar a padronização da legislação e dos respectivos sistemas voltados para o cumprimento das obrigações tributárias acessórias, com a consequente redução dos custos para as administrações tributárias e para os contribuintes. Hoje existem mais de mil, repito, mil formatos de nota fiscal de serviços eletrônica, e nove formatos diferentes de documentos eletrônicos, Senador Jaques Wagner, cuja manutenção custa mais de R$36 bilhões por ano, Senador Rogério. Para se abrir uma empresa é necessária a abertura de múltiplos cadastros, o que consome mais de R$22 bilhões ao ano. Esses custos serão reduzidos com a modernização dos sistemas por meio da digitalização das operações, facilitando a vida dos fiscos e dos contribuintes. Isso tem o potencial de gerar, inclusive, aumento de arrecadação, com a regularização de micro e pequenos empreendimentos.
19:04 R	Por fim, entendemos que a proposta não conflita com as proposições de reforma tributária em debate. Muito pelo contrário, as favorece, pois estrutura o funcionamento integrado dos entes públicos com a participação da sociedade civil quanto às obrigações tributárias acessórias, viabilizando a simplificação do sistema. A melhora proporcionada pelo estatuto tende a ser potencializada com a aprovação da reforma tributária, racionalizando o Sistema Tributário Nacional e reduzindo os diversos regimes especiais de tributação. O PLP é, na verdade, o pontapé inicial da reforma tributária. O projeto de lei complementar já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, onde, sob nossa relatoria, recebeu parecer favorável, com um pequeno ajuste redacional no art. 5º. Neste momento, analisamos as emendas apresentadas no Plenário desta Casa, e, caso o relatório seja aprovado sem modificações de mérito, ele poderá seguir para a sanção presidencial. E esperamos que seja implementado. Há, portanto, a preocupação de que, modificando a proposta, ele volte para a Câmara e percamos a oportunidade de aprimorar o ambiente de negócios em tempo hábil. Vamos para a análise das emendas. Recebemos no Plenário seis emendas, todas apresentadas pelo nobre Senador Rogério Carvalho. A Emenda nº 1 prevê a substituição da nomenclatura "nota fiscal eletrônica Brasil" para o nome genérico "documento fiscal eletrônico"; a retirada da previsão de criação do Registro Cadastral Unificado (RCU); e a limitação do alcance do estatuto aos tributos sobre a circulação: o ICMS, o ISS, IPI e PIS-Cofins. Consideramos que a redação mais genérica, proposta pela emenda, esclarece o alcance do dispositivo, sem alteração de sentido, motivo pelo qual estamos propondo apenas uma emenda de redação. Não vemos, no entanto, justificativas para limitar a aplicabilidade do estatuto apenas aos tributos sobre a circulação. A Emenda nº 2 reduz a quantidade de membros do comitê, de 24 para 18, pela retirada de 6 membros representantes da sociedade civil; altera o quórum de deliberação de três quintos para três quartos; exclui das atribuições do colegiado a uniformização de cadastros fiscais e seu compartilhamento; suprime a fixação de mandato para os membros; e torna facultativa - portanto, não obrigatória - a consulta pública prévia às deliberações. Consideramos que a justificativa apresentada para a retirada de representantes da sociedade civil do comitê, a de que atividades essenciais ao funcionamento do Estado não comportam deliberação por ente da sociedade civil, não se sustenta; já a alteração do quórum de deliberação de três quintos para três quartos, associada à redução da quantidade de membros, tem o potencial de causar paralisia nas deliberações do comitê; e a fixação de mandatos para membros de órgãos colegiados é praxe na administração pública, assim como consultas públicas prévias às deliberações. Acreditamos, ainda, que a exclusão da competência do Cnsoa sobre a uniformização de cadastros fiscais e seu compartilhamento, que são uma das mais relevantes obrigações acessórias, não parece justificável.
19:08 R	Diante do exposto, não acolhemos a Emenda nº 2. Enxergamos, contudo, oportunidades de aperfeiçoamento no texto, por meio de emenda de redação, a fim de melhorar a técnica legislativa e eliminar redundâncias. A Emenda nº 3 altera o art. 4º do PLP para substituir a expressão “terão acesso” por “poderão ter acesso”. Considerando que o projeto prevê que o acesso se dará na forma disciplinada pelo comitê, a redação proposta pela emenda é mais adequada, motivo pelo qual apresentamos uma emenda de redação ao final do parecer. A Emenda nº 4 dispõe que o estatuto se aplica aos tributos que vierem a substituir os impostos sobre a circulação discriminados na Emenda nº 1, que não acolhemos. Da mesma forma, a Emenda nº 5, que propõe a supressão do artigo que estabelece que cabe, conjuntamente, ao Comitê Gestor do Simples Nacional e ao Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias dispor sobre a criação do registro cadastral unificado, deveria integrar a Emenda nº 1, por tratarem de modificações correlatas, nos termos do art. 233 do Regimento Interno do Senado Federal. Por fim, a Emenda nº 6 reintroduz as entidades representativas da sociedade civil que a Emenda nº 2 propõe excluir do comitê - porém, como órgão apenas consultivo. Portanto, a Emenda nº 6 não subsiste de forma isolada e suas disposições deveriam integrar a Emenda nº 2, por tratarem de modificações correlatas. Vale comentar que recebemos uma sugestão do nobre Senador Carlos Viana, para o aperfeiçoamento redacional do parágrafo único do art. 4º, que nos parece positiva, motivo pelo qual a acolhemos por meio de emenda de redação, sem alteração de sentido. Por fim, por questões de rigor conceitual, padronizamos, via emenda de redação, a menção às administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, substituindo a expressão “Fazenda Pública”, utilizada em alguns pontos do texto. Finalmente, vale esclarecer que fica mantido o ajuste redacional promovido pela CAE, por aprimorar o texto, sem alteração de sentido. Voto. Diante do exposto, o voto é pela rejeição das Emendas nºs 1 a 6-PLEN apresentadas ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 178, de 2021, de autoria do nobre Senador Efraim Filho, enquanto Deputado Federal, e pela aprovação do PLP nº 178, de 2021, com quatro emendas de redação. É o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O parecer é favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 7 a 10, de redação, do Relator, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 6, de Plenário. Completada a instrução da matéria, passa-se à discussão. Para discutir, concedo a palavra ao Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Quero agradecer ao Senador Alan Rick o acatamento da nossa sugestão de texto. Entendemos que, dessa maneira, ficou bem mais claro. Mas eu gostaria de perguntar a V. Exa., mais uma vez, para que reforçasse o porquê de não acatar outras emendas que tragam a sociedade civil para discutir aquilo que vai reger a sociedade civil? Porque, quando nós estamos falando em receita, nós não estamos falando em um órgão autônomo, anômalo da sociedade. Nós estamos falando daqueles que vão reger as leis, em nosso nome, no sentido de fazê-las executar a área tributária, mas a sociedade civil, Senador Alan Rick, deveria ter, a meu ver, o direito, pelo menos, à participação em todas e quaisquer decisões que incidam sobre nós. Darmos à Receita Federal o poder absoluto, que ela já tem, inclusive... Porque aqui a gente, às vezes, vota a lei, mas chega lá na Receita e eles criam lá um decreto para poder mudar alguma coisa e criar outro ponto de discussão, e por aí vai.
19:12 R	Nesse caso, V. Exa. rejeitou todas as outras que traziam a sociedade civil para participar. Então, eu gostaria que explicasse um pouco mais esse ponto, mas, no restante, meus parabéns pela relatoria! O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC. Como Relator.) - Muito obrigado, Senador Carlos Viana. A sociedade civil está representada no Comitê Nacional de Obrigações Tributárias Acessórias. São seis representantes da sociedade civil, um deles indicados pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), um da Confederação Nacional do Comércio (CNC), um da CNS, um da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), um da Confederação Nacional dos Transportes, e pelo Sebrae também mais um. Portanto, as entidades civis, nobre amigo Senador Carlos Viana, estão devidamente contempladas dentro do comitê com seis representantes. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Nesse caso aqui do Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias não há representante da sociedade civil, pelo que entendi, Senador. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Não, não, eles estão representados, sim. Eles estão dentro do comitê. São 24 representantes, sendo seis do fisco federal, seis dos fiscos estaduais, seis municipais e seis da sociedade civil. Eles estão dentro do texto, estão contemplados. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Entendi. Muito obrigado pela explicação. Obrigado, Presidente. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Eu é que agradeço. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Efraim Filho. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PB. Para discutir.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sr. Relator, Senador Alan Rick, quero parabenizar pelo parecer. E não é só este momento: toda uma trajetória aqui dentro do Senado Federal. O projeto foi exaustivamente discutido na Comissão de Assuntos Econômicos. Teve audiência pública na CAE, teve votação do parecer, teve pedido de vista, chegamos a consenso; depois, tivemos aqui, por iniciativa do Líder do PT, o Senador Fabiano Contarato, uma audiência pública geral para que aqui, no Plenário do Senado, todo o Plenário pudesse ter a oportunidade de participar, de discutir, porque, exatamente, há essa percepção de que essa é uma matéria que, apesar de ser técnica do ponto de vista orçamentário, contábil, é uma matéria que impacta na vida real das pessoas e, principalmente, do setor produtivo, dos empreendedores. Para que possa nivelar a informação com todo o Plenário é importante saber que essa simplificação digital tributária, talvez uma das propostas mais arrojadas de combate à burocratização, de combate ao custo Brasil, ela está indo ali na veia, atacando, por exemplo, aquilo que a gente é acostumado a ver publicado nos rankings econômicos do mundo de que o Brasil ocupa lá uma das últimas posições, com mais de 1,5 mil horas dedicadas pelo empreendedor para cumprir obrigações tributárias acessórias. Esse é o custo da burocracia, e é isso que esse projeto ataca. Ele vai facilitar a vida de quem produz, vai facilitar a vida de quem empreende, vai ajudar a reduzir o custo Brasil. Reduzindo o custo Brasil, espera-se, inclusive, que ele possa, ao final, reduzir preços, beneficiando o cidadão, beneficiando o consumidor.
19:16 R	Na outra ponta, ele não representa nenhuma ameaça a qualquer queda de arrecadação, porque o projeto não mexe com o tema das alíquotas. É isso, inclusive, que o difere do tema da reforma tributária, sempre intrincada, sempre com obstáculos. E aqui, quando nós viemos discutir "apenas" - apenas, entre aspas - simplificação, desburocratização, nota fiscal eletrônica Brasil, Presidente, que substitui nove formulários por apenas uma nota fiscal eletrônica, com a ajuda da tecnologia da informação e da automação de pagamentos que temos disponível hoje - e não as tínhamos há uma década - a gente está retirando dos ombros de quem produz a necessidade de, a cada fim de dia e principalmente a cada fim de mês, preencher formulários e mais formulários que encarecem a sua atividade, roubam tempo que poderia estar investindo na divulgação dos seus produtos, no marketing da sua empresa, no setor de vendas, por exemplo, para estar dedicado a essa atividade burocrática, a que todos conhecem como custo Brasil. Então, minha alegria, meu caro Relator, porque, junto comigo, tivemos a oportunidade de votar esse projeto ainda como Deputados. Esse projeto, Presidente, é de minha autoria, em 2021, como Deputado Federal. Nós conseguimos aprová-lo, em dezembro de 2021. Então, votamos como Deputados Federais, em 2021, e hoje, com as bênçãos de Deus e se tivermos a aprovação do Plenário, iremos aprová-lo aqui como Senadores. Até brincam e dizem: "Bateu o escanteio na Câmara para vir cabecear aqui no Senado". Mas esse é o resultado de trabalho, de um tema - e agradeço pelas manifestações que já recebi -, de um projeto, Presidente Rodrigo Pacheco, que coloca o Senado com protagonismo na discussão da agenda econômica do Brasil. A discussão da reforma tributária está acontecendo lá na Câmara dos Deputados. Fala-se que ela pode ser votada esta semana. Vamos aguardar. Há muita dúvida sobre todo o contexto, mas isso não impede que temas paralelos, correlatos possam caminhar. E o Senado dá esta demonstração de que se dedicou a ser protagonista, a aprovar temas da agenda econômica que, mesmo não tendo os holofotes da reforma tributária, conseguiram caminhar, receberam aprovação e, assim, poderão contribuir muito para quem produz, até porque costumo dizer que a melhor reforma tributária é aquela que vai melhorar a vida de quem produz. Ela não é para facilitar a vida de governos, é para melhorar a vida do cidadão, do contribuinte, e esse projeto se enquadra nessa leitura. Parabéns ao Relator, Senador Alan Rick! O União Brasil, Presidente, já antecipando a nossa orientação, votará "sim", a favor do texto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, o Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, eu não poderia também deixar de elogiar o autor da proposta. Como se diz na gíria do futebol, ele bate o córner e faz o gol. Mas é um projeto meritório e superimportante. Eu, que sou contador, sofri a vida toda como escravo do Governo, porque o contador presta essas informações, e o empresário, normalmente, também não reconhece os contadores.
19:20 R	Então, essa iniciativa do nosso Líder Efraim e o belo relatório do Senador Alan Rick realmente são grandes avanços, inclusive é tema que nós estamos discutindo lá, ou pelo menos ouvindo, na reforma tributária, que passa pela simplificação. E estamos em busca agora da segurança jurídica. Mas eu quero aqui dizer da alegria de estar participando desta votação e elogiar muito, realmente, o nosso Presidente da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços, porque é uma das maiores demandas do comércio e do setor de serviços, assim como do agro. Todos têm excesso de burocracia. Presidente, depois da Constituição, foram 174 mil normas municipais, estaduais e da União, o que dá mais ou menos, por dia útil, 20 normas tributárias que são aplicadas via portaria, resolução, instrução normativa. Realmente isso aqui vai simplificar muito o nosso trabalho e vai permitir que os empresários possam se dedicar mais à atividade fim. Aqui grande parte das empresas fecha antes de iniciar suas atividades, porque a burocracia é tanta... Então, o próprio Governo precisa melhorar isso. Eu estava discutindo hoje, Efraim, sobre o Ministério da Educação, que exige hoje, para você abrir uma universidade, uma biblioteca imensa - antes de abrir! Muitas vezes não tem nem autorização para abrir e, depois, os alunos estão na era digital. Então, a gente precisa... O Governo ainda é analógico. Ele precisa ser um governo digital e promover a integração entre os estados, municípios e a União, porque ninguém mora aqui na União, mora no município. Então, mais uma vez... E já passo a orientação, óbvia, de votação "sim" a este projeto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Líder Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu queria, primeiro, cumprimentar o autor do projeto, Senador Efraim Filho, e cumprimentar o Relator, o Senador Alan Rick. E, Presidente, veja como é possível fazer uma simplificação tributária impondo redução ao custo tributário nacional e fazendo a implementação em 90 dias dessa simplificação, trazendo ganhos, portanto, para a economia de forma imediata. Eu quero cumprimentar o Senador Efraim pela iniciativa. É uma iniciativa que traz ganhos efetivos para a economia, para a geração de emprego e de renda, simplicidade tributária. Quero cumprimentar o Relator, porque teve a capacidade e a sensibilidade de compreender as nuances, formulou o relatório de maneira a facilitar a aprovação e a sanção da lei inteligentemente. Portanto, já antecipo o encaminhamento, cumprimentando o Senador Efraim e o Senador Alan Rick pela iniciativa, favorável ao relatório. Parabenizo a iniciativa do projeto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos dos pareceres, que são favoráveis ao projeto, com adequação redacional aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos, e com as Emendas nºs 7 a 10, de redação, do Relator. A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, de pelo menos 41 votos “sim”. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes, por um minuto. Como orienta o PSD, Líder Otto Alencar?
19:24 R	O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Senador Efraim e o Relator Senador Alan Rick. Essa matéria foi discutida na Comissão de Assuntos Econômicos, teve parecer favorável, e a simplificação dos impostos é fundamental neste momento. Portanto, o PSD encaminha o voto "sim", pela aprovação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o MDB, Líder Eduardo Braga? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - O MDB encaminha "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho? (Pausa.) Como orienta o PT, Líder Fabiano Contarato? Senadora Teresa Leitão? A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para orientar a bancada.) - O PT orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o União Brasil, Líder Efraim? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, como antecipado, o União Brasil orienta o voto "sim". Mas me permita agradecer, como autor, a todas as mãos e mentes que participaram da construção desse projeto, à Frente Parlamentar do Comércio e Serviços, através do nosso Presidente João Galassi, agradecer a todas as entidades que compõem a Unecs (União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços), especialmente a Afrac, que, com expertise em automação de pagamentos, pôde conceber essa alternativa de tecnologia de informação que vai facilitar a vida de quem produz. O Senador Eduardo Braga comentava que, ao final do mês, em vez de passar 30 dias preenchendo formulário do tempo do carimbo e do papel... (Soa a campainha.) O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PB) - ... será substituído por uma declaração fiscal digital pré-preenchida, que já vai dizer para o Fisco federal, Receita Federal, Fisco estadual, Fisco municipal, junta comercial, Banco Central, todas as informações necessárias, retirando dos ombros do empreendedor esse encargo. Então, quero agradecer a todos aqueles que trabalharam, à Consultoria da Casa, à consultoria do União Brasil, à consultoria do meu gabinete e a todos aqueles que, junto com o Relator, fizeram com que esse parecer pudesse estar sendo encaminhado à aprovação, Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - União orienta o voto "sim". Como orienta o Podemos, Líder Oriovisto Guimarães? O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Cumprimentando o Senador Efraim pelo brilhante projeto, cumprimentando o Relator Alan, o Podemos orienta o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PL, Senador Portinho? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - O PL orienta o voto "sim", elogiando a dedicação do Senador Efraim. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Progressistas, Senador Esperidião Amin? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para orientar a bancada.) - Orienta o voto "sim", pelas razões que já foram expostas. E eu tomo a liberdade de pedir a V. Exa. que acrescente ao que eu falei, depois da aprovação do nosso PLP 41, de 2019, o meu agradecimento aos servidores do Senado, na pessoa do Sr. Fernando Moutinho, da Consultoria de Orçamento, e Eduardo Siqueira, ambos servidores de carreira que, ao longo do tempo, se dedicaram diretamente ao trabalho de fazer viável o nosso PLP 41. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PSB, Líder Jorge Kajuru? (Pausa.) Como orienta o Republicanos, Senador Hamilton Mourão? O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RS. Para orientar a bancada.) - Cumprimentando o Senador Efraim e o Senador Alan Rick, o Republicanos orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PDT, Líder Cid Gomes? O SR. CID GOMES (PDT/PDT - CE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, este país já teve até um Ministério da Desburocratização, tamanho é o sofrimento, a lida de quem pretende estar regular com o Fisco.
19:28 R	Com essa iniciativa, nós, a partir da cabeça criativa do nosso Senador, então Deputado, Efraim, fazemos da produção legislativa, iniciada na Câmara e concluída no Senado, algo de importante para o dia a dia dos empreendedores brasileiros. Então, parabéns ao Relator, parabéns ao autor, Efraim! Certamente viveremos novos dias, os empreendedores e os que dependem diariamente do sofrimento em relação à burocracia no nosso país. Parabéns! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta do PSDB, Senador Izalci Lucas? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - O PSDB vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O PSB, Líder Jorge Kajuru? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para orientar a bancada.) - Presidente, a Bancada do PSB unanimemente registrou em cartório. Ela nunca vota contra projeto de Efraim. O que eu vou fazer? Registrou em cartório. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Partido Novo, Senador Eduardo Girão? (Pausa.) Como orienta a Rede? Perdão, como orienta a Maioria, Líder Renan Calheiros? O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, nós orientamos o voto "sim", com os cumprimentos ao autor dessa iniciativa brilhante. Voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta a Minoria? (Pausa.) Como orienta o Governo, Líder Jaques Wagner? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - O Governo acompanha o Relator, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta a Oposição? (Pausa.) Como orienta a Bancada Feminina? (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal, peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Pela Bancada Feminina, Senadora Margareth Buzetti. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para orientar a bancada.) - Encaminha "sim" o voto, Senador. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A Bancada Feminina orienta o voto "sim". Estamos em processo de votação nominal. O Senador Renan Calheiros ainda não votou. Senador Vanderlan Cardoso, Senador Wilder Morais, Senador Zequinha Marinho, Senador Beto Faro, Senador Rogério Carvalho, Senador Laércio Oliveira, estamos em processo de votação nominal. Senador Irajá, Senadora Professora Dorinha Seabra, Senador Omar Aziz, Senador Jaques Wagner, podem votar. Senador Humberto Costa, estamos em processo de votação nominal. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente... Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Quero rapidamente registrar a presença do Presidente da Câmara de Vereadores de Joinville, a maior cidade de Santa Catarina, Diego Machado, que nos visita e manifesta também o apreço ao Legislativo na condição de Presidente do Legislativo da maior cidade de Santa Catarina. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Nossa saudação ao Vereador Diego Machado, Presidente da Câmara Municipal da maior cidade de Santa Catarina, da belíssima Joinville. Seja muito bem-vindo ao Senado Federal, Vereador Diego Machado! Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que ainda não votaram que possam votar. Em instantes, encerraremos a votação. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, aqui. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - Só para colocar a orientação do Novo. A orientação pelo voto "sim". Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Estamos em processo de votação nominal... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Sr. Presidente, para encaminhar. Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Obrigado. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu não poderia deixar de manifestar em relação a essa Lei Complementar 178, de 2021, que é da autoria do Líder do meu partido, o Senador Efraim Morais, e é um grande avanço para o sistema tributário brasileiro.
19:32 R	O projeto cria, de maneira oportuna, meritória, o Estatuto de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, a Nota Fiscal Brasil Eletrônica. Ao unir as regras fiscais em um único documento digital, o texto simplifica o sistema de declaração de impostos do país e facilita o cumprimento das obrigações do contribuinte, colaborando para a regularização de pequenos empreendimentos. Segundo o estudo da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, os custos operacionais causados pela burocracia excessiva do sistema tributário brasileiro chegam a R$181 bilhões por ano. Atualmente, cada um dos 5.570 municípios brasileiros precisa de manual próprio para diversos modelos de notas fiscais eletrônicas. Com a aprovação deste projeto, vamos padronizar, por meio de uma regra nacional - porque isso que é o mais importante -, a emissão desses documentos. A partir disso, Sr. Presidente, vamos reduzir a sonegação e os custos com as obrigações tributárias, melhorar o ambiente de negócios do nosso país e facilitar a declaração fiscal do trabalhador. Precisamos de uma reforma tributária que busque a simplificação e a redução de impostos sem penalizar os entes da Federação. Portanto, eu cumprimento o Senador Efraim Morais pela iniciativa e, sobretudo, nosso querido Relator Alan Rick, zeloso, competente, porque fez aqui, com certeza, um relatório belíssimo deste projeto. Esse benefício vem direto ao cidadão brasileiro e merece nosso aplauso e nosso apoio. Já votei, votei "sim", com muito orgulho. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jayme Campos. Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? (Pausa.) Encerrada a votação em turno único. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 59 Senadores, nenhum voto NÃO. Nenhuma abstenção. Está aprovado o projeto com a adequação redacional contida no Parecer nº 3, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, e com as Emendas nºs 7 a 10 de redação. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permanecem como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Meus cumprimentos ao Senador Efraim Filho, autor da proposta, enquanto Deputado Federal, e ao eminente Senador Alan Rick, Relator da matéria. Parabenizo ambos e todo o Senado Federal pela aprovação desse projeto de lei complementar. Parabéns! O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Weverton. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA. Pela ordem.) - Presidente, eu costurei aqui com os colegas Líderes Senadores e nós temos aqui uma proposta boa de acordo no 4.188. Então, nós estamos prontos para discutir e votar a matéria. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Anuncio o Projeto de Lei nº 4.188, de 2021. É o item 3 da pauta, de iniciativa da Presidência da República, que dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias e dá outras providências.
19:36 R	Parecer nº 44, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Weverton, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1, 10 a 13, com acolhimento parcial das Emendas nºs 6, 15 e 18, na forma das Emendas de Relator nºs 20 a 66. As emendas não adotadas pela Comissão são consideradas inexistentes, nos termos do art. 124, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal. Perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas nºs 67 a 71, já disponibilizadas na tramitação da matéria, que serão encaminhadas à publicação. Foi apresentado o Requerimento nº 77, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passa-se à apreciação do projeto. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A matéria depende de parecer... Senador Jorge Kajuru. Contra o voto do Senador Jorge Kajuru, registrado, perfeito. A matéria depende de parecer sobre as emendas de Plenário. Faço a designação do nobre Senador Weverton para proferir parecer de Plenário. (Pausa.) Senador Weverton. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, trata-se do substitutivo ao Projeto de Lei 4.188, de 2021, de autoria do Poder Executivo, conhecido como “PL das Garantias”, advindo da Câmara dos Deputados, que dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento de regras de garantias, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, a possibilidade de oneração e de uso de direitos minerários como garantia, o resgate antecipado de letra financeira, a transferência de recursos no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da alíquota do imposto de renda sobre rendimentos de investidores residentes ou domiciliados no exterior produzidos por determinados títulos e valores mobiliários, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados; altera as Leis 9.514, de 20 de novembro de 1997, 8.009, de 29 de março de 1990, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 13.097, de 19 de janeiro de 2015, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, e o Decreto-Lei 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, 73, de 21 de novembro de 1966, e 759, de 12 de agosto de 1969. A matéria foi para a Comissão de Assuntos Econômicos, na qual recebeu o parecer pela aprovação, com 66 emendas. O projeto veio a este Plenário.
19:40 R	Foram apresentadas emendas de Plenário: a Emenda nº 67, da Senadora Dorinha Seabra, que trata da competência territorial dos cartórios de registros de títulos e documentos de tetos e emolumentos; a Emenda nº 68, da Senadora Dorinha, que autoriza as incorporadoras e loteadores a apresentarem extratos eletrônicos perante o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp); a Emenda nº 69, do Senador Kajuru, que coincide com a supracitada Emenda nº 67; a Emenda nº 70, do Senador Kajuru, que disciplina a atuação dos oficiais de justiça como agentes de inteligência processual; a Emenda nº 71, do Senador Magno Malta, que pretende afastar o §3º do art. 39 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro, que, em suma, quer afastar a regra de que, no caso da vacância de um cartório, seja nomeado, preferencialmente, como interino, um delegatário que já seja concursado. A análise. Na Comissão de Assuntos Econômicos, tivemos a honra de relatar a matéria, manifestando-nos favoravelmente ao projeto, com adaptações de 66 emendas lá aprovadas. Reiteramos nossos elogios ao projeto e à necessidade de serem realizados aprimoramentos lá definidos. Quanto às emendas oferecidas neste Plenário, destacamos o seguinte. Não há como acolher as seguintes emendas: as Emendas nºs 67 e 69, pelo fato de que a competência territorial dos cartórios de títulos e documentos já foi, recentemente, definida por esta Casa, com o nascimento da lei do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp). Além disso, não há como fixarmos teto de emolumentos, sob pena de desconsiderarmos a realidade financeira de cada cartório brasileiro, varia de acordo com o respectivo estado. Custos, como aluguel, por exemplo, oscilam em cada local. Por isso, não é prudente fixar teto de emolumento. Isso nós entendemos, Sr. Presidente, que deve ser tratado através das leis estaduais. A Emenda nº 68, porque incorporadores e loteadores são empresas privadas, não sujeitas a nenhuma fiscalização por parte do poder público, ao contrário das instituições financeiras. Por essa razão, a lei do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) somente autoriza que estas últimas possam apresentar extratos eletrônicos relativos a imóveis perante o Serp. A Emenda nº 70, porque a Emenda nº 62, da CAE, disciplinou a atuação dos oficiais de justiça como agentes de inteligência processual por meio de um texto mais direto. A Emenda nº 71, porquanto, em nome do princípio constitucional do concurso público, nós devemos prestigiar delegatários que foram regularmente aprovados em concurso, mesmo na hipótese de que seja necessário nomear interinos para gerir os cartórios até ser realizado novo concurso. Cabe um ajuste redacional, Sr. Presidente, na Emenda nº 65, da CAE. No lugar do "deverão ser aplicados" deve-se ler "poderão ser aplicados". O motivo é que, com isso, deixaremos claro que, nos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, poderão ser aplicados no Estado do Maranhão, visto que este é integrante também da Amazônia Legal. Ainda há outro ajuste necessário. Nosso relatório havia apresentado, lá na emenda, para corrigir um grave problema enfrentado pelo setor elétrico, a falta de base legal para o registro das transmissões de imóveis entre concessionárias de energia elétrica. Por alguma incoerência, essa emenda acabou não aparecendo na versão final do relatório. Por esse motivo, nós a estamos reapresentando no presente momento. Trata-se de ajuste importantíssimo.
19:44 R	De fato, como efeito direto, as concessões que ocorreram após a promulgação da Lei 12.783, de 2013, criaram uma situação injustificável. A transferência de bens reversíveis diretamente entre concessionárias não encontrou o suporte legal adequado para ser registrada no cartório de imóveis. Com isso, as concessionárias vencedoras do certame encontraram-se na posse de bens sem poder formalizar a sua propriedade, o que precisa ser corrigido. Então, Presidente, por fim - e, aí, eu queria pedir aqui a atenção do meu Líder Portinho, dos colegas Senadores e a vênia da minha querida Senadora Soraya, que eu sei que é a maior entusiasta do assunto em pauta, bem como do Senador Marcos Rogério, que é o Relator em um projeto correlato -, nós temos o assunto que traz as reflexões aqui dos nobres pares sobre a desjudicialização. Esse é um assunto que não é do Weverton, não é do Senado, não é só do Governo; é de toda a sociedade e precisa ser encarado de forma bastante profunda, porque nós, o povo brasileiro, não aguenta mais tanta burocracia, principalmente em problemas fúteis, pequenos, coisas rápidas que poderiam ser resolvidas entre partes, através da desjudicialização, você faria isso. E, claro, quando voltar o assunto da desjudicialização, é necessário a gente esclarecer que jamais você tira a Justiça ou a possibilidade de se procurar a Justiça brasileira; pelo contrário, você cria mais uma instância para resolver coisas fúteis e rápidas e dar mais tempo para que os juízes possam trabalhar, principalmente intelectualmente, nos processos que valem a pena. E, caso você, lá no processo de desjudicialização, não resolva o seu problema, qualquer parte pode judicializar. E, aí, você começa todo um trâmite, mas com o juiz desocupado e focado no que interessa de verdade dentro do seu acervo. É disso que se trata. Conversando aqui com o Senador Portinho, que é o autor do destaque, eu falei para ele que para mim, que recebi essa árdua missão, Senador Portinho, não foi fácil. Nessas últimas quatro semanas, eu nem ao Maranhão fui, dedicando-me aqui, indo a São Paulo, indo a todos os lugares onde eu fui chamado para conversar, para palestrar, para trocar informação, para receber sugestão, e, para mim, em nada, eu ficaria feliz em dizer que vencemos um projeto, que não é de um governo, tanto que isso aqui foi iniciativa ainda do Governo anterior, em várias ações dele. Mas, para que nós possamos deixar a agenda acontecer, a agenda livre da economia, que V. Exa. defende, eu quero propor, Presidente, que essa Emenda 47, que trata da desjudicialização, seja aproveitada junto ao projeto da Senadora Soraya Thronicke, do qual o Relator é o Senador Marcos Rogério, e a gente pode dar toda essa contribuição que nós tivemos até o presente momento, votado hoje em consenso na Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Rogério, já sob sua relatoria lá na CCJ. E o restante do projeto nós votarmos aqui, por acordo, para que ele possa voltar para a Câmara e a gente possa dar prosseguimento a essa importante agenda. Por isso, Presidente, eu quero pedir aqui a atenção do Plenário para que nós possamos retirar a Emenda 47 e deixar esse assunto da desjudicialização para a gente amadurecer mais. Nós podemos amadurecer mais, lá na CCJ, com a relatoria do eminente Senador Marcos Rogério.
19:48 R	E, diante do exposto, eu voto pela aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei 4.188, de 2021, com as seguintes ressalvas... Uma que eu já vou tirar por conta da desjudicialização, aí fica. Projeto de Lei de 2021, com: a) aprovação das Emendas nºs 1, 61 a 66, da CAE, salvo a Emenda 47, neste caso, porque ela está saindo. Ser substituída a expressão "deverão ser" por "poderão ser"; b) rejeição das demais emendas; c) oferecimento das seguintes emendas de Relator. EMENDA Nº - CAE Acrescenta-se o seguinte item 48 do inciso I do art. 147 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, na forma do art. 17 do Projeto de Lei nº 4.188, de 2022: "Art. 17. ................................................................................................................... ..............................................................................................................................." "Art. 167. ................................................................................................................. I - ............................................................................................................................ ................................................................................................................................ 48. da transferência do imóvel em razão do contrato de concessão de exploração de energia elétrica ou de contratos de transmissão entre concessionárias de geração, transmissão ou distribuição de energia [...]; ..............................................................................................................................". É esse o voto, Sr. Presidente. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só para deixar claro, como aparte, se me permite. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Só um minuto. Só anunciar e já passo a palavra para discussão, Senador Carlos Portinho. Senador Weverton, o parecer é contrário às Emendas nºs 68, 69 e 71, de Plenário, com ajuste redacional na Emenda nº 65, da Comissão de Assuntos Econômicos e com a retirada da Emenda nº 47, da Comissão de Assuntos Econômicos. O.k.? O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - O.k. É isso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito. Discussão da matéria em turno único. Para discutir, concedo a palavra ao Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Só para reafirmar, Senador Weverton, os termos do acordo com relação aos meus dois destaques. A questão da execução extrajudicial, que, inclusive, eu estava encaminhando para uma discussão na CCJ - era o requerimento do Senador Kajuru -, com a supressão dessa parte do texto, como V. Exa. chama de desjudicialização, o que, como advogado, eu não acho errado, não. Eu acho certo. Eu só acho que os termos gente vai poder discutir melhor no projeto da Soraya, relatoria do Senador Marcos Rogério, que trata do mesmo assunto. E aí a gente consegue ter uma discussão que dê uma segurança jurídica, quanto a questão de proteção de dados e outras questões acerca da execução extrajudicial, por cartório, eventualmente. Até adianto, no mérito, eu acho melhor. Como advogado, o que eu já perdi de tempo executando no juízo, e isso sobrecarrega os magistrados, pode ser uma composição extrajudicial mais célere, eu concordo. Minha única discordância era no afogadilho, deixando claro, Sr. Presidente. Então, com a subtração dessa parte, sendo discutido com a Soraya, eu retiro os meus dois destaques. Um cai pela subtração. E, quanto ao destaque que era do Senador Rogério Marinho, do monopólio da Caixa, eu também proponho que seja tratado num projeto a parte. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - O.k. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Para não prejudicar deixa como está. Esse é o acordo que eu posso fazer sobre os meus destaques. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - E lá na desjudicialização, V. Exa. vai ver que está prevista lá a questão dos honorários advocatícios, a preservação do advogado. Quando o cidadão não tiver direito ao advogado - direito, não; condição de bancar o advogado -, vai ter lá o direito a um defensor. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Perfeito, mas a gente vai discutir isso no projeto da Soraya, relatoria do Marcos Rogério. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - Isso. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Está feito o acordo. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - E estarei pronto lá para assessorar o meu comandante Marcos Rogério... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu retiro o outro destaque do monopólio da Caixa e trato em projeto separado. Agora... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Do meu destaque você mesmo pode falar, Portinho. Pode você mesmo falar do meu destaque. Convido você a falar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Marcos Rogério. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sr. Presidente, no momento que for para falar do destaque do Senador Kajuru, eu entro na discussão.
19:52 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Marcos Rogério. Vai discutir a matéria? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, primeiro, eu queria cumprimentar o Senador Weverton Rocha pelo relatório que apresenta. A ideia era fazer a votação de todo o relatório com relação ao marco legal das garantias, que eu acho que é um avanço muito grande. Nós estamos hoje vivendo um período de taxas de juros muito altas no Brasil. E a gente tem que discutir instrumentos que possibilitem a redução da taxa de juros, não na retórica política, porque essa não baixa juros. Agora, aqui está um instrumento que vai possibilitar a redução da taxa de juros, porque você vai ter uma garantia real e aí você diminui o spread. Então, o projeto que V. Exa. relata vai nessa direção, vai favorecer os brasileiros, vai favorecer os bancos. Eu apenas fiz uma ponderação, ontem, na CAE, e que gostaria de vê-la nessa proposta e não foi possível avançar ainda nessa direção, que é a venda casada. Os bancos, além de cobrarem juros demais, ainda fazem a venda casada. Você vai fazer uma contratação, Eduardo Braga, Senador Eduardo Braga, e aí tem lá: "Se você não contratar aqui um seguro, o banco não libera o crédito". É uma venda casada. A lei impede isso. Isso é ilegal, mas os bancos colocam isso como condicionantes. Então, nós estamos avançando em relação ao marco legal das garantias, mas ainda temos essa situação que é uma tradição dentro das instituições bancárias e parece que é um pacto entre todos eles. Isso ocorre nos bancos oficiais, Banco do Brasil, Caixa Econômica, todos fazem isso. Então, nós temos que ir além para tirar esses penduricalhos, essas taxas que só oneram o captador de recursos nessas instituições. Mas o projeto está bem relatado. Com o acordo que fez V. Exa. para votar, de forma apartada, o projeto da desjudicialização, nós vamos trabalhar essa relatoria para trazer o relatório maduro e dialogando com os interesses dos brasileiros. De modo especial, Senador Renan Calheiros, Senador Eduardo, essa foi uma proposta que a Senadora Soraya trouxe ao Senado Federal. Hoje, nós temos o famoso ganha, mas não leva. Esse é o grande desafio da execução. Você tem um Judiciário abarrotado de processos, e o projeto que ela apresenta foi no sentido de facilitar a vinda de quem tem para receber e não recebe. Obviamente, o contorno dessa proposta deve passar por essa visão amadurecida de todos nós. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Presidente, eu quero aqui elogiar o espírito conciliatório do Senador Weverton e o trabalho que foi feito, num projeto difícil, mas um projeto importante para o país na linha que foi colocada aqui anteriormente. Na medida em que se facilita a garantia, se facilita a recuperação do crédito, se facilita a concessão desse crédito, isso tem um grande potencial para a redução da taxa de juros. E esse é um dos projetos mais importantes, a meu ver, votados nesse semestre aqui pelo Senado Federal. Quando foi introduzida a questão da desjudicialização da execução, eu confesso que fiquei um pouco apreensivo, porque isso foi colocado muito rapidamente, Senadora, mas eu reconheço o esforço que foi feito, o trabalho que foi feito em torno desse tema e registro aqui, desde pronto, que não sou refratário à desjudicialização. Eu já fui juiz de execução fiscal, e a gente sabe que tem um trabalho, sim, cognitivo, que é feito quando há uma discussão em cima do crédito - se ele existe, se ele não existe, se ele não foi extinto ou se ele permanece -, mas, em relação aos atos burocráticos praticados durante a execução, de fato, isso talvez possa ser delegado para fora do Judiciário e com custo mais barato. Mas também acho relevante que nós possamos ter uma discussão mais aprofundada sobre este tema no âmbito da CCJ, como foi a proposta aqui do Senador Carlos Portinho.
19:56 R	Então, quero aqui apenas tomar essa liberdade de elogiar o seu espírito conciliatório e essa sua disposição em, neste momento, deixar esta discussão para um pouco mais adiante. Eu recebi muitos contatos no decorrer do dia de hoje, Presidente, de juízes, magistrados, presidentes de tribunal inclusive, preocupados com a desjudicialização; não necessariamente refratários a essa possibilidade, mas ao fato de isso ter sido tratado assim um pouco... (Intervenção fora do microfone.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... eu não vou dizer de afogadilho, mas com o zelo do nosso Relator deste projeto, com presteza, mas sem que isso tivesse circulado mais longamente na comunidade jurídica. Então, acho que é positivo que nós façamos essa discussão com mais calma na CCJ, e eu tenho certeza de que o texto apresentado por V. Exa. será um excelente ponto de partida e, talvez, até o ponto de chegada dessa discussão. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA. Como Relator.) - E é um texto tão importante para o Brasil que essa solução aqui está sendo boa, Senadora Soraya, para o Brasil, porque teve o trabalho até aqui da minha relatoria e agora do competente Senador Marcos Rogério, que, também com o ponto de vista dele e outras visões, ele vai tocar. Com isso, a gente vai chegar com um texto muito melhor aqui, eu tenho certeza, e, com isso, ajudando o país, porque é importante essa agenda. E faço esse movimento aqui, esse gesto, para, mais uma vez, repetir o que eu disse lá na Comissão ontem e hoje, e na semana passada e na retrasada: esse texto, como a gente discutiu vários assuntos no mesmo, é claro que nós sabemos que é complexo, mas não é da minha cabeça e muito menos da minha agenda política. Então, eu tenho tranquilidade aqui para poder ajudar a fazer a costura. O papel do Relator é esse, é ajudar a unir, ser ponte. Ser ponte para poder unir os dois lados. O que não é consenso se aprofunda mais, e eu tenho certeza de que nós vamos conseguir avançar nessa discussão no segundo semestre, e serei um militante para ajudar, não se preocupe, Senadora Soraya. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Eu tenho certeza que a qualidade do texto que V. Exa. já preparou vai facilitar, e muito, ali, o trabalho da CCJ. E aí, Presidente, seria importante que nós nos debruçássemos sobre este tema ainda no próximo semestre, na CCJ primeiro e depois aqui no Plenário. Porque quem conhece a dificuldade de recuperar crédito no Brasil sabe que esse é um dos fatores principais que fazem com que a nossa taxa de juros acabe sendo, no spread, o mais elevado do país, e isso não tem nada a ver, muitas vezes, com o problema de Banco Central ou taxa de juros básica. Nós temos que criar os instrumentos necessários para que a taxa cobrada no mercado seja mais próxima à taxa de juros básica, e acho que o Senado está apresentando uma resposta importante para essa temática no dia de hoje. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - Senador Moro, eu sei que o assunto é importante e deve ter - como nós temos aqui, no nosso mandato - total respeito, formalidade e tudo, mas eu queria me permitir, com um bom humor, que eu percebi que, de vez em quando, V. Exa. tem, e dizer que esse projeto é tão importante que até nós dois estamos pensando parecido, neste assunto que é importante para o Brasil.
20:00 R	Então, nós vamos aprofundar e eu lhe agradeço demais. Você contribuiu muito com o projeto lá na Comissão de Assuntos Econômicos. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Foram apresentados os Requerimentos nºs 649 e 650, do Líder do PL, o Senador Carlos Portinho, de destaque, para votação em separado, das Emendas nºs 47 e 23, respectivamente, e retirados pelo Líder em Plenário. Portanto, ambos os requerimentos foram retirados. Há também o Requerimento nº 652, do Senador Jorge Kajuru, Líder do PSB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 52. Concedo a palavra ao eminente autor do requerimento remanescente, o Requerimento 652, da Emenda nº 52, o Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discutir.) - Presidente querido, como quem interpretou melhor o meu destaque foi o Senador Carlos Portinho, eu gostaria que ele, por gentileza, fizesse aqui a interpretação da melhor forma que eu vi até agora. Por gentileza. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - No nosso acordo, V. Exa. tinha que se declarar impedido de fazer defesa, Líder Portinho! (Risos.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - O Kajuru adora ter porta-voz! O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - V. Exa. tinha que se declarar impedido de fazer a defesa. V. Exa. participou do acordo e aí vai ser contratado pela outra parte? (Risos.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Weverton, eu já paguei os honorários! Eu o contratei como advogado! (Risos.) O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - Desculpa, Senador Kajuru. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Com todas as vênias, Senador Weverton, é porque essa matéria chegou ao meu conhecimento, e eu me preocupei. Comentei com o Senador Kajuru e ele fez o destaque. Por isso, eu me sinto à vontade aqui de defender esse destaque, pelo seguinte, para que todos entendam: hoje, se você compra um imóvel direto do construtor, é gerado um extrato eletrônico. E isso, Senador Flávio, inclusive, vem com toda a desburocratização do Governo passado; isso não tem nada a ver com ideologia. Isso não é nada ideológico - zero, zero - mas tem a ver, sim, com a desburocratização da relação do negócio jurídico. Hoje, quando você compra um imóvel direto do construtor, é gerado um extrato e este extrato é registrado direto no RGI, o Regime Geral de Imóveis. Você paga um único ato, que é o ato do registro no Regime Geral de Imóveis. O que a proposta traz, com todas as vênias, Senador Weverton, é um custo a mais para o comprador, porque burocratiza esse processo. Em vez de sair um extrato eletrônico para o Regime Geral de Imóveis, obriga-se que eu, comprador, junto com a construtora, vamos nós a um cartório de notas fazer uma escritura de compra e venda, pagar um ato notarial, para que, depois, eu pegue esse papel e registre esse papel no registro de imóveis, pagando um segundo ato. Então, isso, além de burocratizar, é um custo. E é por isso que o destaque visa a derrubar essa exigência, o que me parece razoável e me parece que é uma evolução, não é? A gente usa o extrato eletrônico e ele é seguro. Por isso, eu peço aqui a votação favorável a esse destaque, com todas as vênias ao nosso querido Relator. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra o eminente Relator. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA. Como Relator.) - Primeiro, eu gostaria aqui de trazer só uma lembrança rápida a este Plenário que eu trouxe hoje aos representantes da CBIC, que estão aqui também. Pela manhã, na CAE, lembrei-os de que eu fui o Relator da MP dos Cartórios, no ano passado. Vinham lá vários itens que, se não os recuperássemos aqui no Senado Federal, a construção civil estaria seriamente comprometida no Brasil.
20:04 R	Fizeram até reuniões, mandaram mensagens de homenagem, tudo que vocês imaginarem referente ao nosso trabalho, com colaboração de todos os senhores, inclusive na aprovação aqui do Serp, que é o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, que nós aprovamos aqui ainda no Governo anterior. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Verdadeiro. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - Nós queremos aqui também lembrar, Senador Portinho, que custo, obviamente, de qualquer operação que você queira diminuir você apoia, eu apoio. Agora, nós estamos falando de segurança jurídica. A instituição financeira que vai emprestar o crédito, obviamente, quanto mais segurança jurídica numa operação tiver, mais facilita a vida dela. Eu não estou aqui generalizando, você está no Brasil, mas basta puxar aqui os jornais da semana retrasada, e V. Exa. viu o escândalo que deu aquela confusão do loteamento lá em São Paulo, onde a Polícia Federal fez aquela batida lá na confusão do PCC, que estava lavando dinheiro lá no loteamento. Não estou, repito, para não ser mal-interpretado, generalizando, mas qual era a fé pública que eles tinham para poder emitir seus documentos aos seus compradores? Aquilo não deu segurança jurídica. Nós passamos esse assunto pelo Governo, por outros especialistas, consultamos outras instituições, e todos eles estão de acordo em que você precisa de um caminho. Não quer dizer que é cartório de notas, mas é alguém que tenha fé pública para poder dizer que aquela operação está segura. Então, é por isso que eu queria orientar pela rejeição dessa emenda e pedir também a vênia de V. Exa. para que a gente possa superar esse importante assunto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A matéria destacada será votada após o texto-base. A Presidência submeterá o texto-base diretamente à votação simbólica, e o destaque, à votação nominal. Em votação o projeto e as emendas, em turno único, nos termos do parecer, ressalvado o destaque. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1, 10, 11, 12, 13, 20 a 46, 48 a 66 e 72, com ajuste redacional na Emenda nº 65, ressalvado o destaque. Votação da Emenda nº 52, destacada pelo Líder do PSB, Senador Jorge Kajuru. Já foi sustentado o requerimento do destaque pelo Senador Carlos Portinho e também dada a palavra ao eminente Relator a respeito do seu mérito. A Presidência submeterá o destaque diretamente a votação... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Querem que seja feita nominal ou pode ser simbólica? (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Nominal? A Presidência submeterá o destaque à votação nominal. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A Presidência esclarece que quem apoia o Relator vota "sim" e aprova a Emenda nº 52, destacada, e quem apoia o Senador Jorge Kajuru, do PSB, vota "não" e rejeita a Emenda nº 52. (Procede-se à votação.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Como orienta, Kajuru? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - "Sim", com o Relator; "não", com o destaque. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu quero saber como o Kajuru Nasser orienta. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - Senador Portinho. Senador Portinho... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votação aberta. Para orientação, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Como orienta o PSD, Líder Otto Alencar? O "sim" é com o Relator; "não", com o destaque. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha o voto "não", com o destaque do Senador Jorge Kajuru. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o MDB? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - O MDB encaminha com o destaque, encaminha "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PL, Líder Portinho?
20:08 R	O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - O PL orienta "não", o voto "não", com o destaque, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PT? A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Aqui, Presidente. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - O PP orienta... A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para orientar a bancada.) - O PT também orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Só um minutinho. É o Partido dos Trabalhadores. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Ah, desculpa. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - O PT orienta "não" também. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Calma, Hiran! Calma, Hiran! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o União? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Hiran, vai devagar! O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PB. Para orientar a bancada.) - O União orienta "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O União orienta "não". Como orienta o Podemos? O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - O Podemos orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Progressistas? O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - O Progressistas orienta "não", com o destaque. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - "Não", com o Kajuru. "Não", com o Kajuru. Senador Hiran, com o Kajuru, "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PSB, Jorge Kajuru? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para orientar a bancada.) - Eu estou em dúvida aqui, Presidente: hoje eu estou sendo bolsonarista ou lulista? Estou em dúvida aqui. Evidentemente, e grito: "não"! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Weverton, antes do término da orientação. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA. Como Relator.) - Senador Kajuru, como é covardia competir qualquer tipo de discussão aqui com V. Exa., eu quero pedir para acatar o seu destaque, e a gente poder votar de forma simbólica. (Palmas.) É porque eu gosto de ganhar crédito com V. Exa. porque eu irei cobrá-lo na outra. (Risos.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O Senador Weverton, primeiro, perdeu; depois, concordou. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA. Como Relator.) - Não, deixe, primeiro, a bola entrar; depois, você resolve. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Então, fica cancelada a votação e vencida a tese do Senador Jorge Kajuru. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA. Como Relator.) - Muito bem. Então venceu a tese do lulista. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Vocês impediram o dia em que o Brasil iria ver o Kajuru dar uma goleada, tipo Alemanha, sete; e Brasil, um. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA. Como Relator.) - Senador Kajuru, eu queria aproveitar... Sr. Presidente, o senhor vai terminar, mas eu só quero fazer... Só quero agradecer às instituições, que mandaram as suas contribuições. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Permita-me, Senador Weverton. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA. Como Relator.) - Quando V. Exa. terminar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu apenas vou anunciar, então, que o parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. Com a palavra, o eminente Relator, Senador Weverton, a quem cumprimento. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA. Como Relator.) - Eu quero agradecer, Sr. Presidente, a brilhante condução da Comissão de Assuntos Econômicos e a colaboração que todos os Senadores dessa importante Comissão nos deram. Sem dúvida, foi uma matéria que nos ajudou muito a agregar. Agradeço à Consultoria da Casa - o Dr. Carlos, sem dúvida, é um grande profissional e vai ajudar muito ainda e contribuir para melhorarmos o sistema legislativo e para melhorarmos as produções que nós temos feito aqui dentro -; e à nossa assessoria, através da Tatiany, que também tem ajudado e contribuído de forma bastante importante. Agradeço as contribuições da Febraban, da Abecip, da CNF, do Idec (Instituto de Defesa do Consumidor), da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização; à Caixa Econômica Federal, à BMF Ativos, à Rede Nacional de Consórcios, à CNI, à Fecomércio, à Defensoria Pública de São Paulo, a Confederação Nacional de Comércio; o Colégio Notarial do Brasil; Institutos de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil; Associação de Registradores Civis das Pessoas Naturais do Brasil; Instituto Imobiliário do Brasil; Confederação Nacional da Agricultura; Associação dos Advogados do Brasil; Confederação Nacional da Agricultura, em especial a Senadora Tereza Cristina e todos que também ajudaram de forma muito importante e significativa o projeto; a Associação dos Advogados de São Paulo; a Cbic; a FPA, a nossa Frente Parlamentar de Agricultura; o Governo Federal, na pessoa do Secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, o Dr. Marcos Pinto e toda sua equipe; a equipe da Casa Civil e da Liderança do Governo; as associações representativas dos oficiais de justiça, e a Consultoria - já falei aqui do nosso Dr. Carlos Elias.
20:12 R	Então, Presidente, missão cumprida! Agora, com o nosso Senador Marcos Rogério, está essa importante pauta da desjudicialização, e eu tenho certeza de que, no PL da Senadora Soraya, nós iremos avançar no mês de agosto e entregar também para o nosso país essa importante conquista que vai ser a desburocratização de vários problemas e de conflitos que nós temos no meio da sociedade nos tempos atuais. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Concluiu, Senador Weverton? O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - Sim, muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Meus cumprimentos a V. Exa. Parabéns pelo trabalho realizado! Vamos seguir com a sessão. Com a palavra, pela ordem, a Senadora Soraya Thronicke. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Pela ordem.) - Eu quero iniciar agradecendo e parabenizando o Senador Weverton pelo brilhante relatório e pela coragem de trazer temas tão importantes para a nossa sociedade, principalmente para o jurisdicionado. Realmente, considerando o exíguo tempo aqui para o Plenário entender o que significa a necessidade da desjudicialização, naquilo que for cabível, nós estaremos todos aqui prontos para orientar os Senadores sobre essa questão. E gostaria de aproveitar para pedir, Sr. Presidente, a inclusão na pauta do Projeto de Lei 1.438, de 2022, cujo requerimento de urgência já foi aprovado na CAS. É o Projeto 1.438, fazendo coro ao pedido do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, Senadora Soraya Thronicke. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Igualmente, pelo União Brasil também, Presidente, reforçamos o pedido da inclusão do PL 1.438/2022. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Pela ordem.) - Presidente, pela ordem, só para eu fazer uma pergunta. Do jeito que esse projeto foi aprovado aqui, como houve mudanças, quando voltar à Câmara ela pode voltar ao texto original de lá, a Câmara? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perdoe-me, Senadora Zenaide, a senhora pode repetir? Desculpe, eu não... A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Olhe, esse projeto veio da Câmara e, lá, tinha-se que se podia alienar o único bem da família. Aqui isso foi tirado. Ele vai voltar para a Câmara, e a pergunta é: eles podem voltar... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - É o Projeto de Lei 4.188? A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Vai voltar para a Câmara dos Deputados e a Câmara vai apreciar as nossas modificações. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Então ouçam, colegas e quem está nos assistindo: os bancos vão voltar a alienar o único bem da família! Sinceramente, aqui eu acho que não era para ter essa preocupação. Aí não é fácil isso aí, porque eles vão voltar... Então eu acho o seguinte. Quero parabenizar Weverton, mas acho que não tinha urgência nisso. Eu não sei... Eu queria lembrar aqui que eu fui até Relatora da ideia de prorrogar o Pronampe, lembra, Presidente? O Pronampe, que era a garantia de empréstimos para as micro e pequenas empresas, até hoje os bancos não emprestaram, as empresas me procuram. E hoje a gente está discutindo aqui dar garantia para os bancos de algum bem que as pessoas ainda tenham, porque quando voltar, vai ser: ainda tem aquelas casas ali que não foram penhoradas, vamos penhorar. Entendeu? Por isso que eu fiquei muito preocupada com esse projeto de lei.
20:16 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senadores e Senadoras, eu quero pedir a compreensão da Senadora Soraya Thronicke, da Senadora Soraya e do Senador Efraim: já são 20h16min, eu não gostaria de incluir como item extrapauta a apreciação de projetos de lei. Fosse um requerimento de urgência para apreciação do projeto oportunamente, não teria problema algum, mas esse projeto - volta aí, por favor -, o Projeto 1.438, de 2022, do Senador Valdir Raupp, que autoriza ozonioterapia no território nacional, é um projeto de lei, teve parecer, é preciso obviamente ter a discussão própria. Eu vou, então, me comprometer a incluir na próxima sessão do Senado, pautando-o previamente, para que possam os Senadores inclusive participar da discussão. Então, em relação a esse projeto... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não, urgência não há. Ele já está pronto, não há necessidade de urgência. Já está pronto para o Plenário, é simplesmente pautar em Plenário. Então, eu vou pautar na próxima sessão, Senador Veneziano, Senador Efraim, Senadora Soraya Thronicke... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - ... até para permitir aos Senadores que não mais estão que possam eventualmente querer participar. Apenas um acordo de procedimentos para a gente evitar... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - ... a apreciação de itens extrapauta de projetos de lei dessa natureza. Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Pela ordem.) - Sobre o requerimento que eu fiz... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito, seu requerimento está deferido. Vamos ao requerimento da Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O seu Requerimento, Senadora Leila, é o nº 49, de 2023, é um requerimento que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar o aniversário de 17 anos da Lei Maria da Penha. Não há objeção da inclusão desse item. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Há o item 4. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, a Senadora Daniella Ribeiro. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB. Pela ordem.) - Presidente, primeiro eu gostaria de parabenizá-lo pelo compromisso, pelo comprometimento dessa Mesa Diretora, especialmente de V. Exa., com a questão feminina. Isso eu não poderia deixar de registrar. Quero parabenizar a Senadora Leila e dizer que a Bancada Feminina está muito unida e conta muito com os nossos colegas Senadores para apoiar toda a pauta feminina, que é de interesse da maioria da população brasileira, que são as mulheres. Então, eu quero agradecer, Presidente, e parabenizá-lo pela decisão e pela definição com relação a essa data tão importante. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Jaques Wagner, eu peço a atenção de V. Exa. O item 4 da pauta é o Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2023, do Deputado Evair Vieira de Melo, que susta trechos dos Decretos nºs 11.466 e 11.467, de 2023, que regulamentam dispositivos do marco legal do saneamento básico (tramitando em conjunto com os Projetos de Decreto Legislativo nºs 106, 107 e 110, de 2023). Nós fizemos uma reunião ontem a respeito desse tema com o Senador Confúcio Moura, que é o Relator do projeto, e com V. Exa., na qualidade de Líder de Governo. Eu gostaria que V. Exa. se pronunciasse a respeito do encaminhamento pelo Governo no âmbito do Senado. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Então, Presidente, a partir daquele nosso diálogo de ontem na sua sala da Presidência, eu saí daqui, conforme me comprometi, e fui à Casa Civil. Na Casa Civil, levei a minha proposição, que seria a retirada do decreto anterior, que é fruto de um PDL e há um pedido de urgência desse PDL, e que, mesmo em conversa com V. Exa., V. Exa. também me disse que na forma de decreto afrontava e invadia competência de texto legal. Negociei também, conversei com o Senador Confúcio. Eu estou esperando, se for possível, um diálogo amanhã com V. Exa. e também com a Presidência da Câmara, já que o PDL foi aprovado na Câmara, para não haver conflito, para que possa ser retirado e feito novo decreto dentro das suas competências e aquilo que exceder o decreto que fosse remetido para uma medida provisória ou para um projeto de lei.
20:20 R	Eu só queria chamar a atenção, Presidente, para isto: da forma como foi vetado o marco legal, e distribuí para alguns colegas Senadores e posso disponibilizar para todos, nós temos 1.136 municípios brasileiros em todos os estados que ficaram excluídos de qualquer possibilidade de receber emenda, OGU ou qualquer financiamento público para fazer saneamento. Então, a nossa preocupação é essa. Eu não vou citar nomes, mas sei que há governadores que não são do meu partido, são inclusive de oposição, prefiro não citar nomes porque eu não pedi autorização, que também se preocupam porque têm a mesma realidade nos seus estados: pequenos municípios que não conseguiram provar a possibilidade. Eu disponibilizaria para todas as Senadoras e Senadores de qualquer estado. Há alguns estados em que o único município habilitado é a capital do estado. Nome eu não vou dizer, eu não vou citar nomes, só quero dizer que em todos os estados existem muitos municípios. Então, a preocupação é essa. Não é da vontade do Governo, muito menos deste Líder, afrontar aquilo que já foi votado nesta Casa. Então, eu espero que se faça a negociação amanhã, me antecipo, já que estou ladeado aqui pela Senadora Daniella e pelo Senador Hiran, que irão se posicionar sobre a questão da Funasa - eu pedi aos dois, que evidentemente colocarão sua posição aqui publicamente, 24 horas -, como já fiz em outras feitas, para poder trazer um encaminhamento dessa questão. Então, em relação, eu peço vênia a V. Exa. porque eu sei que V. Exa. gostaria de votar - aliás, se quiser, gostará, porque quem sou para impedir? -, mas, pedi vênia para que a gente pudesse fazer essa negociação até amanhã e, aí, o Governo retirar o decreto, que foi fruto de um PDL, e emitir um novo decreto dentro das competências que permite um decreto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Jaques Wagner, gostaria, em nome da Presidência do Senado, de fazer o seguinte encaminhamento à análise dos Senadores e Senadoras. Nós estamos diante de uma situação jurídico-política referente à competência do Poder Executivo para regulamentar uma matéria que foi objeto do Congresso Nacional. O Congresso Nacional votou o marco legal do saneamento. Cabe ao Poder Executivo regulamentá-lo através de um decreto.
20:24 R	No caso concreto, em relação ao Decreto 11.466 e 11.467, há dispositivos que foram compreendidos, primeiro, pela Câmara, e, pelo que eu antevejo, serão pelo Senado Federal, como dispositivos que invadem a competência legislativa. Deveriam ser objeto de projeto de lei, e não de decreto. Então nós estamos diante, de fato, desse impasse e precisamos apreciar o projeto de decreto legislativo. O que eu queria propor a V. Exa. então é que nós pudéssemos... Eu retiraria de pauta hoje o PDL que susta parte desses decretos, nós teríamos então um tempo para poder definir uma eventual revogação desses dois decretos da Presidência da República, e se eventualmente não houver, ao longo da reunião de amanhã e nos próximos dias, uma solução em relação a esse tema, nós vamos colocar em votação, como primeiro item da pauta de terça-feira, e, aí, submete-se ao voto da maioria esse PDL. Ou seja, daríamos então tempo ao Governo para poder definir o melhor formato da regulamentação, com dispositivos que não invadam a competência do Congresso Nacional, e se eventualmente não houver, da parte do Poder Executivo, e eu respeitarei isso, a compreensão de que há invasão de competências, se forem mantidos os decretos, nós então colocaremos, submeteremos a voto como primeiro item da pauta de terça-feira do Senado Federal. Dessa forma, eu acho que conciliam todos os interesses, dá-se o tempo ao Poder Executivo também para fazer uma avaliação. Eu acho também muito razoável, muito equilibrado, não tem problema nenhum, e não haverá intransigência da minha parte em relação a isso. O ponto é que, até o recesso, nós precisamos ter uma definição em relação a isso, de modo que se porventura, repito, não houver, por parte do Governo, a solução que atenda à percepção do Congresso Nacional, nós colocamos em votação na terça-feira. Eventualmente, tomara aconteça que a solução até lá seja a da prejudicialidade do projeto de decreto legislativo que visa sustar os decretos do Poder Executivo. Então fica retirado de pauta esse item 4, que é o PDL 98, de 2023. Inauguraremos, até segunda-feira, as discussões relativamente a esse tema, e, se não houver solução, já anuncio que será o primeiro item da pauta de terça-feira do Senado Federal. Senador Weverton com a palavra. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA. Pela ordem.) - Pela ordem, Presidente. Quero contribuir aqui, como Vice-Líder do Governo, ajudando aqui meu Líder Jaques Wagner, porque tem muitos Parlamentares que têm, parece, vergonha de falar da força que hoje eles têm, através da sua atuação, que é o direito constitucional de indicar suas emendas parlamentares. Eu tenho muito orgulho de indicar emendas para os meus municípios, Senador Magno Malta, porque faz parte também de você ajudar. Hoje, para você ter ideia, mais da metade dos municípios do Brasil estão aí atrasando folha, porque estão sem condição de pagar, por exemplo, a saúde. Eles não estão se sustentando. E quem ajuda é o Governo Federal, através das emendas parlamentares. E eu estou querendo fazer aqui um apelo a V. Exa., de forma mais clara e objetiva, que, caso caia, colegas Senadores, esse decreto agora, na próxima terça-feira, nós estaremos dando argumento para, aí, sim, dizer que as emendas não estão sendo pagas porque metade dos municípios do Brasil não estão atendendo o decreto anterior, ou seja, não vão poder receber mais nada até se regulamentar isso. Então eu queria pedir só a prudência dos colegas Senadores, para que a gente segure um pouco, pelo menos até o mês de agosto, setembro, até se resolver imediatamente, porque os municípios estão desesperados para receber suas emendas e, até lá, se encontrar uma solução política para o assunto. Porque se cair, repito, nós não temos condição de mandar recurso para os municípios, eles não vão poder receber. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - Sr. Presidente. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA. Fora do microfone.) - Porque não atingiram... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra... O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - Porque não atingiram o marco... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito, Senador Weverton. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - ... a meta do Marco Legal do Saneamento Básico. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito. Senador Nelsinho Trad com a palavra. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - A título de esclarecimento, Sr. Presidente, do comentário da Senadora Zenaide, se porventura a Câmara fizer voltar a possibilidade da penhora do único bem de família, cabe ao Presidente da República promover o veto.
20:28 R	Então eu penso que esse esclarecimento é importante, porque é uma matéria que afeta, realmente, todos aqueles que não desejam que isso venha a acontecer. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, a Senadora Daniella Ribeiro. (Pausa.) Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Eu quero só me comprometer com V. Exa. e dizer que o Governo encontrará uma saída. Senão, mesmo antes da votação do PDL, o Governo retirará o decreto, e foi o compromisso que eu assumi ontem com V. Exa. e que levei ao Governo. Mas eu espero que, na reunião de amanhã, a gente possa encontrar uma saída. Só estou querendo, de novo, empenhar a minha palavra em função do que conversamos ontem na sua sala. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Jaques Wagner. Tem toda a compreensão e toda a colaboração da Presidência do Senado. Senadora Daniella Ribeiro. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um registro com relação ao Requerimento nº 622, de 2023, que solicita urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 173, de 2023. Esse PDL tem como objetivo, como todos sabem, assegurar a continuidade dos trabalhos da Fundação Nacional de Saúde, a Funasa. Como bem sabemos, essa instituição é vital para o desenvolvimento de ações de saneamento e saúde em nossas comunidades mais carentes, principalmente naquelas situadas nas Regiões Norte e Nordeste. Contudo, infelizmente, foi dilapidada durante a vigência da Medida Provisória nº 1.156 e, até o momento, nada foi feito para sua reestruturação, o que força o Congresso Nacional a exercer a sua competência constitucional. No entanto, eu quero aqui, Senador Líder Jaques Wagner, dizer que, mais uma vez, pelo histórico, por tudo aquilo que você representa, por sua história política como Senador - e quando você dá a sua palavra, eu não tenho dúvida alguma de que ela é cumprida -, então, diante de tudo isso, mesmo com o tempo contra nós, Sr. Presidente... Segundo a nossa Constituição, a gente tem um prazo de 60 dias para a edição desse PDL, prazo que se encerra no final deste mês. Então, diante de tudo isso, dentro desse acordo - e aqui quero agradecer ao meu Líder Otto Alencar, a todos os colegas que estão aqui nesta mesma angústia, e a angústia não é nossa, é porque nós somos cobrados pelos Prefeitos, pelas Prefeitas -, por todos os contratos que estão em vigência e que foram suspensos, pelos recursos que não chegam aos municípios, por toda a situação, mas o Governo se colocou aqui, pedindo 24 horas para que a ação seja efetivamente tomada, eu confio na sua palavra, Senador Jaques Wagner. Eu confio no Governo Lula, até porque a Funasa é a cara do Governo Lula. A Funasa atende os mais pobres, os mais humildes. A Funasa chega na ponta. E a gente sabe que não há a burocracia que existe por trás de outras ações. Então, até agora, quando foi jogado - isso foi dia 2 de janeiro -: "Ah, não, vai para o Ministério das Cidades", "Ah, mas vai para aonde?", ninguém resolveu. Foram seis meses. E aqui é a angústia de quem representa o nosso povo. Eu estou trazendo a angústia do nosso povo. E, neste momento, eu quero dizer que o nosso povo, com toda a angústia, vai aguardar as 24 horas, porque acredita no Governo Lula, acredita em tudo aquilo que sempre representou o Governo Lula, que é a atenção aos mais humildes, a atenção àqueles que mais precisam. Então, Sr. Presidente, só para registrar o nosso posicionamento, até porque todos os Líderes assinaram esse requerimento de urgência, eu quero agradecer a cada um deles e, mais uma vez, dizer que estamos confiantes em que uma solução vai ser tomada até essas 24 horas. Muito obrigada. Obrigada ao Senador Jaques Wagner. Obrigada, Presidente, por me ouvir.
20:32 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Fica retirado, então, de pauta o item 5, por acordo, que é o Requerimento nº 622, de 2023. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Só um minuto. Senador Jorge Seif. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O Senador Jorge Seif tem a palavra. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, corroborando as palavras do Senador Jaques Wagner, indubitavelmente, o Poder Executivo não pode sequestrar atribuições do Congresso Nacional, mas eu preciso registrar que Prefeitos de Santa Catarina, que a própria companhia estadual de saneamento está realmente muito preocupada, porque, Sr. Presidente, quando são os municípios grandes - vamos falar de Florianópolis, vamos falar de Joinville, vamos falar de Itajaí, vamos falar de Blumenau -, não tem problema, tem empresa privada, e nós somos a favor disso, porque sabemos que a taxa de saneamento no Brasil é ínfima e vergonhosa, inclusive em Santa Catarina, que é considerada a Suíça brasileira. No entanto, realmente, o Governo Federal pode, sim, melhorar o projeto do Presidente Bolsonaro, que foi proposto com a ajuda dessas Casas, que melhoremos aquele coeficiente de só 25%. Então, quero corroborar porque, em Santa Catarina, os Prefeitos do meu estado, a companhia de saneamento do meu estado realmente estão muito preocupados especialmente no que tange aos pequenos municípios. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Izalci Lucas. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Quero falar, Presidente. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu só quero parabenizar V. Exa. pela posição. Eu sei que nós temos o problema dos Prefeitos, mas acredito que o Governo tem mecanismos para a gente não ter que abrir mão de aquilo que nós já decidimos por lei ser alterado por decreto. V. Exa. sabe, eu sou da Comissão de Infraestrutura, já tinha sido indicado, inclusive, no relatório dos dois decretos; fiz, inclusive, o voto; depois, a Câmara aprovou e veio novamente aqui para o Senado, e V. Exa., então... O Senador Confúcio avocou a relatoria. Mas nós não podemos - e o Governo tem mecanismos para corrigir isso - abrir mão e, através de decreto, se mudar a lei que nós aprovamos. Então, esse compromisso do Governo de, em 24 horas, resolver acho que é a solução. A gente não pode abrir mão de mudar a lei por decreto, senão a gente abre um precedente muito forte, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Dr. Hiran. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR. Pela ordem.) - Presidente Rodrigo, Sras. e Srs. Senadores, eu, como autor do PDL 173, que reestrutura a Funasa, quero aqui dar esse voto de confiança ao Líder Jaques Wagner, que se comprometeu de discutirmos a matéria, mas eu queria propor aqui um acordo. Líder Jaques, eu queria propor que, já que nós vamos ter essa reunião com o Governo, com a Casa Civil amanhã, que nós pudéssemos garantir aqui que, saindo acordo, estará resolvida a questão. Se não sair o acordo, que a gente possa colocar, como segundo item da pauta da terça-feira, a urgência, porque a urgência, Presidente, já cumpriu os pré-requisitos de admissibilidade. Quer dizer, a urgência se manteria, a gente votaria a urgência e o teor do PDL 173. Fica bem o acordo assim, nosso Líder? (Pausa.) Então, o Líder Jaques Wagner está de acordo.
20:36 R	A gente adiaria para colocar essa questão como segundo item da pauta, depois da questão do marco do saneamento, e a gente votaria na terça-feira, Presidente. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB. Fora do microfone.) - Não só a urgência, mas o próprio PDL. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - A urgência e o próprio PDL na terça-feira. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senadora Zenaide. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Pela ordem.) - Sobre essa questão do marco legal do saneamento, eu queria dizer aqui que, com relação à questão da concessão por serviço privado, no meu Estado do Rio Grande do Norte, praticamente ninguém conseguiu se unir. A maioria dos pequenos municípios não têm nem água, ela vem de adutora. Então, eu acho... A minha preocupação, como a do Weverton, é deixar de fazer esse repasse para os municípios. E eu digo o seguinte, aqui não é condenando: a gente sabe que a iniciativa privada quer ter lucro. Para Natal, que já está praticamente saneada, já tem propostas, mas eu diria aqui que a região oeste, que não tem nem água, para esses municípios não vai haver isso, por mais que se unam. Eu vi ali a tentativa, cinco, seis, mas nenhum tem água, a água já vem de outro, de uma adutora. Acham que uma empresa vai querer entrar nessa licitação? É claro que não, gente! Vamos ver isso aí. Eu sei que têm decretos anteriores e o decreto já dizia que era até 30 de março. A preocupação aqui é com isto: como vamos fazer com os municípios que não têm água, que já vêm com a adutora, pequenos, que dão prejuízos? Como a estatal é que cobre, porque tem subsídio cruzado, aqueles que dão lucro têm que cobrir aqueles que não dão lucro. Como vamos fazer com esses municípios? Não vamos fazer os repasses? E isso não vai se resolver fácil, não, porque as empresas não vão querer ir para um lugar para formar, seja quem formou o consórcio, seja o que for, para município que não dá lucro. Quando você vai arranjar empréstimo para saneamento básico, mesmo sendo empréstimo, eles olham se é autossuficiente. Então, eu acho que é hora de a gente pensar. Agora, as grandes companhias de água com certeza vão, do jeito que foi falado aqui de Santa Catarina. Estão resolvidos os grandes, São Paulo, Rio de Janeiro. Agora, e os pequenos, que nem água têm, como vai se resolver isso se o município maior disser: "Minha água não vai mais"? Como vamos fazer? Por favor, eu espero que no Governo e aqui se tenha uma solução. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria só, tendo em vista essa discussão que se está fazendo aqui, dizer que existe uma expectativa muito grande da sociedade brasileira sobre a votação hoje, já foi adiada algumas vezes. Dois meses e cinco dias hoje está completando a votação do PDL na Câmara dos Deputados, e o Senado aguardando essa deliberação. Então, eu queria apenas fazer uma ponderação ao senhor. Em primeiro lugar, cumprimentá-lo por estar colocando isso como prioridade. O senhor falou aí que não devemos passar o recesso sem resolver essa bronca aqui dentro. É um impacto de R$90 bilhões em investimentos que estão a caminho do Brasil, uma parte já confirmada, e existe uma ansiedade grande, porque são cem milhões de brasileiros que não têm acesso ao esgoto. Então, essa sua prioridade de colocar no máximo até a próxima terça-feira, que vai ser a última semana antes do recesso, ela é algo que tranquiliza um pouco, porque já faz dois meses e cinco dias.
20:40 R	Eu só quero fazer uma ponderação que colocou um colega há pouco aqui, que não está podendo receber emendas. Você viu, não é essa a informação que a gente tem. Esses PDLs não atacam o ponto da lei aprovada por nós aqui, votada por 513 Deputados, 81 Senadores, sancionada pelo Presidente da República. Não atacam, não estão impedindo os municípios de receber essas emendas, não - só deixando claro -, porque tem uma regra de transição até 2025, Então, nos arts. 15... no art. 11, está muito claro que não estão atrapalhando os municípios nesse aspecto. Então, Sr. Presidente, eu lhe faço um apelo, para que a gente possa realmente colocá-lo como item zero - não é nem o item um, é o item zero - para começar a sessão da terça-feira. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, como Relator desse PDL, eu torço para que haja o acordo, é o melhor dos mundos. Senão, terça-feira será votado. Eu vou aqui adiantar o voto, porque eu considero extremamente importante a Funasa. É uma das poucas instituições que faz chegar à ponta, e a gente está trazendo tudo isso de volta. Portanto, eu adianto aqui o voto do Relator, que serei eu, que serei favorável a isso. Torço que não haja essa disputa na votação aqui, que haja um acordo, e, não havendo, terça-feira bem cedo estarei aqui, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Apenas esclarecendo, Senador Plínio: o primeiro item da pauta de terça-feira será o PDL que susta os dispositivos do decreto do marco legal do saneamento. O PDL da Funasa também é um tema que era o item 5 da pauta, e que foi retirado com o compromisso de acordo, para que o Governo apresente uma solução para a Funasa. Então é apenas esse esclarecimento. Ambos os projetos são realmente muito importantes. Senadora Professora Dorinha. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria fazer uma solicitação. Tem um requerimento apresentado pelo Senador Cid Gomes, é o Requerimento 648, de urgência, e ele trata da educação profissional, articulação com a educação técnica. Se ele puder ser votado... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente. Assim será feito, Senadora. Anuncio os Requerimentos nºs 344, 356, 357 e 361, de 2023, dos Senadores Laércio Oliveira, Rogério Carvalho e Marcelo Castro, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participarem de missões oficiais, nos termos das autorizações da Presidência do Senado Federal. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados, será cumprida a deliberação do Plenário. Anuncio o Requerimento nº 588, de 2023, de iniciativa dos Líderes, que solicitam urgência para o Projeto de Resolução nº 31, de 2023, que cria a Frente Parlamentar em Favor da Educação Profissional e Tecnológica. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Será cumprida a deliberação do Plenário. Anuncio o Requerimento nº 648, de 2023, de iniciativa de Líderes, que solicitam urgência para o Projeto de Lei 6.494, de 2019, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para dispor sobre a formação técnica profissional e tecnológica e articular a formação profissional técnica de nível médio com aprendizagem profissional, e dá outras providências. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Será cumprida a deliberação do Plenário. Requerimento nº 66, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para o Projeto de Lei 1.096, de 2023, do Deputado Vinicius Carvalho, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, para estabelecer a inexistência de vínculo empregatício entre confissão religiosa, incluídos igreja, instituição, ordem ou congregação e seus ministros, pastores, presbíteros, bispos, freiras, padres, evangelistas, diáconos, anciãos ou sacerdotes.
20:44 R	A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Será cumprida a deliberação do Plenário. Anuncio os Requerimentos nºs 270 e 273, de 2023, de autoria do Senador Magno Malta e outros Senadores, que solicitam o desarquivamento de matérias que especificam. A Presidência submeterá as matérias à votação simbólica. Em votação os requerimentos. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados os requerimentos. O despacho das matérias será individualizado pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa ordinária do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 45 minutos.)

Atividade Legislativa