1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 12 de julho de 2023
(quarta-feira)
Às 16 horas
90ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Ordem do Dia
Encerramento
Horário

Texto com revisão

R
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Há número regimental, declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa.
Os Senadores presentes remotamente e inscritos para o uso da palavra poderão fazê-lo através do sistema de videoconferência.
A presente sessão deliberativa extraordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje:
- Requerimento nº 622, de 2023, de autoria de Líderes;
- Projeto de Lei nº 1.438, de 2022 (Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 227, de 2017), do Senador Valdir Raupp;
- Projeto de Lei nº 1.096, de 2019, do Deputado Vinicius Carvalho;
- Projeto de Resolução nº 14, de 2023, do Senador Magno Malta;
- Projeto de Resolução nº 31, de 2023, do Senador Astronauta Marcos Pontes.
Eu gostaria, antes de iniciarmos a Ordem do Dia, de fazer um registro de que em instantes visitei o Sr. Ministro da Educação, Camilo Santana, no Ministério da Educação, para fazermos um balanço do dia de ontem, em que o Senado Federal se debruçou sobre matérias relativas ao tema da educação.
Foram aprovadas cinco matérias no Plenário do Senado de interesse da educação brasileira. E quero aqui reconhecer e enaltecer o trabalho do Ministério da Educação na pessoa do competente Ministro Camilo Santana.
E, por ocasião dessa visita, S. Exa. o Ministro Camilo Santana, reconhecendo o esforço do Senado Federal nas matérias relativas à educação brasileira, pugnou para que nós pudéssemos somar esforços ao Ministério da Educação num grande compromisso firmado pelo ministério, que é o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Esse Compromisso Nacional Criança Alfabetizada haverá de envolver as instituições públicas, as instituições privadas, toda a sociedade brasileira dentro de um esforço comum de alfabetização das nossas crianças, para que possam ter de fato uma alfabetização que as permita saber ler, escrever, contar, mas uma alfabetização também relevante, que seja inclusiva, que tenha a complementação de outros fatores para além da alfabetização propriamente dita.
E recebi das mãos do Ministro Camilo Santana um documento de cuja apresentação eu me permito brevemente fazer a leitura.
R
Diz a apresentação deste documento de apresentação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada:
Este documento apresenta o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, cujo objetivo é subsidiar ações concretas dos estados, municípios e Distrito Federal para a promoção da alfabetização de todas as crianças do país.
O documento descreve os objetivos, premissas e eixos do Compromisso Nacional, sendo eles:
- Gestão e governança.
- Formação de profissionais de educação.
- Infraestrutura física e pedagógica.
- Reconhecimento de boas práticas.
- Sistemas de avaliação.
Nas seções sobre cada eixo, são apresentados os apoios técnicos e financeiros a serem oferecidos pelo Ministério da Educação (MEC) às redes de ensino, bem como proposta de papéis e responsabilidades esperadas dos entes subnacionais.
A apresentação visa oferecer uma visão geral a respeito do Compromisso.
O Compromisso foi desenhado por múltiplas mãos e contou com amplo engajamento de representantes dos estados e municípios, universidades, professores e especialistas para sua formulação.
É nesse espírito de colaboração e parceria que queremos transformar a educação do nosso país.
E termina com uma expressão que conclama todos os brasileiros: "Vamos juntos?".
O Ministro Camilo Santana justamente pediu a mim, como Presidente do Senado e do Congresso Nacional, que pudesse assimilar e pudesse repercutir, de fato, esse compromisso nacional, que - eu quero crer - é um compromisso que independe de partidos políticos, independe de linhas ideológicas e independe de diferenças de pensamentos. Todos nós queremos crianças alfabetizadas e bem alfabetizadas no nosso país.
Aliás, eu vou repetir uma expressão que gosto de usar do Senador Flávio Arns - a quem rendo minhas homenagens como Presidente da nossa Comissão de Educação e Cultura -, que diz que: para essa geração de zero a dezoito anos, não se pode faltar nada. As riquezas nacionais, derivadas dos bons números da economia, das reformas que o Congresso Nacional promoveu e promove para bem do desenvolvimento econômico sustentável do nosso país, essas riquezas devem ser direcionadas prioritariamente para esta geração de zero a dezoito anos, para que para ela não falte nada, porque isso será a solução do nosso país a médio e longo prazo.
Portanto, o meu reconhecimento público, no dia após o Senado se dedicar a projetos de lei e a proposições legislativas, de modo geral, para a educação brasileira. Quero fazer aqui esse reconhecimento público do trabalho do Ministério da Educação, do trabalho do Ministro Camilo Santana, desse compromisso nacional de alfabetização de todas as nossas crianças e, sobretudo, do irrestrito apoio do Senado Federal, com a sua diversidade, com o pluralismo político e com o respeito democrático às diferenças, nesse nosso compromisso de contribuirmos para as boas sugestões e boas proposições em favor da educação brasileira.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Portanto, esse é o primeiro registro que gostaria de fazer ao Senado Federal, antes de encerrar o Período do Expediente e declarar aberta a Ordem do Dia.
Com a palavra o Senador Eduardo Girão e, na sequência, a nossa Senadora Teresa Leitão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Presidente Rodrigo Pacheco, primeiramente eu queria cumprimentá-lo.
R
Às vezes eu faço críticas - jamais a pessoas, mas a algumas situações -, que eu, como um representante do Estado do Ceará, pelo funcionamento da Casa - o que é natural, no Estado democrático de direito -, posso fazer, mas eu tenho que reconhecer também quando nós temos avanços. E eu vejo que o senhor, em dedicar a sessão de terça-feira última, que foi ontem, para a deliberação de projetos, de pautas da educação, dá uma grande sinalização nesse sentido, assim como fez com o marco do saneamento, que foi muito bem recebido pela sociedade: o Senado intermediou, junto ao Governo e à oposição, um caminho para que possa ser respeitada a prerrogativa desta Casa.
Eu só não posso também, para não ser omisso, deixar de fazer uma colocação sobre essa questão da educação no Brasil. E eu digo isso do fundo do coração, deixando de lado divergências políticas, ideológicas, absolutamente.
O Ministro, nosso colega, Senador Camilo Santana, esteve nesta Casa revisora da República logo quando tomou posse, e eu fiz uma pergunta para ele, está gravada nos Anais, sobre a questão das escolas cívico-militares, Senador Hamilton Mourão. A resposta dele foi dizer que não era prioridade, mas que ia avaliar, não queria tirar a oportunidade dos estados que quisessem manter o programa e tudo.
Acontece que hoje, nesta data, foi anunciado que vai ser extinto esse programa. E isso é lamentável para a educação do Brasil, porque tem uma parcela, Presidente Rodrigo Pacheco, que não é pequena. Basta o senhor ver as filas, listas de espera onde tem escolas cívico-militares, que são grandiosas. Tem uma parcela da população que gostaria de ter essa oportunidade, Senadora Damares.
Senador Jorge Seif, a quem se diz democrata o que é que custa oferecer alternativas? Orçamento nós temos. Está aí o Fundeb, que o diga. A gente fez aqui uma deliberação, na legislatura passada, para reforçar a educação do Brasil.
Agora, é triste, e eu tenho que, neste momento, fazer esta abordagem. Nós não podemos tirar essa oportunidade de escolas cívico-militares, que estão com sucesso no Brasil, inclusive aqui, no Estado de Goiás, se não quiser ir para longe. Lá no Ceará, em Maracanaú, tem ótimos exemplos, Senadora Teresa Leitão, mas, aqui, no Estado de Goiás, é um case que está sendo estudado aí Brasil afora.
E é triste a gente ver uma sinalização que eu só consigo entender que é ideológica. Por que não deixar uma porta, uma pequena? Tem um dado aqui, Presidente. Olhe a quantidade de alunos que hoje estudam em escola cívico-militar no Brasil, só para o senhor ter ideia, para encerrar aqui: são 216, com 85 mil alunos, com um orçamento de apenas R$64 milhões em 2022, o que não é nada. Por que não pelo menos deixar? Por que acabar, tirar esse direito das famílias que querem ordem, disciplina?
R
Tem um Senador aqui da Casa, o Senador Styvenson Valentim, que é patrono de uma escola cívico-militar, lá no Estado do Rio Grande do Norte, Senador Mauro Carvalho. Eu fui à escola dele, lá em Natal, um case de sucesso. A Governador Fátima Bezerra... As emendas parlamentares individuais e de bancada que ele mandou para reformar a escola, para ampliar a escola, porque a fila lá é gigantesca, a Governadora não colocou - as emendas de um Senador da República! É ou não é uma questão ideológica, Senador Zequinha Marinho, Senador Cleitinho?
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Por que fazem isso com a educação do Brasil? Tomou conta a ideologia, é o que manda agora. Que cegueira é essa? Que cegueira é essa?
Então, eu não posso deixar de fazer esse registro. Até um Senador da República, que é patrono de um projeto belíssimo, que é a Escola Maria Ilka, não teve o seu respeito. E agora o Brasil está perdendo essa oportunidade de ter escolas cívico-militares.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Presidente, me permita.
Senador Girão, só para colocar a integralidade do problema, porque me parece que V. Exa. externa uma visão que não corresponde - e peço vênia - à realidade: havia - aí eu não quero discutir se era ideológico ou não - um decreto do ex-Presidente da República que criou a indução para escolas cívico-militares e que, portanto, aportava dinheiro federal.
O Ministro Camilo não interrompeu e honrou todos os compromissos, só que escolas cívico-militares nós devemos ter da ordem de 250, talvez 300...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - São 116. E nós temos alguns milhares de escolas pelas quais todos devemos olhar.
Eu estou muito à vontade para falar nisso, porque o meu estado talvez seja o estado que mais tem escolas vinculadas à Polícia Militar do Estado da Bahia, e eu não tenho nada a reclamar, porque são os melhores Idebs que eu tenho lá.
Agora, eu estudei no Colégio Militar do Rio de Janeiro. O Governo do Estado da Bahia tem convênio com o Colégio Militar da Pituba, com o Colégio Militar do Exército. Então, reparem, não é ideologia. É que ele, como Ministro da Educação - eu poderia chamar de ideologia o fato de o ex-Presidente ter feito a indução -, simplesmente descontinuou o programa, mas não desrespeitou aquelas que tinham algum orçamento para receber. Eu posso até investigar se alguém não aportou a emenda de algum Senador, mas eu acho difícil.
Então, quero dizer que nós não temos nada contra. Eu tenho, vou repetir, no meu Estado, várias escolas que são realmente muito demandadas pela população. Eu concordo, até como estudante do Colégio Militar que fui, que a questão disciplinar talvez seja uma questão que, dentro dessas escolas, é muito boa.
É só para a gente esclarecer: o programa foi descontinuado, mas não por uma questão ideológica, talvez porque o Ministro tenha que olhar para o coletivo das escolas brasileiras e não apenas para essas. Ele só deixou de induzir, mas elas não estão proibidas, por exemplo, a cargo de cada Governador de Estado.
Só para esclarecer.
R
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra a Senadora Teresa Leitão.
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
O primeiro destaque que eu iria fazer o Senador Jaques Wagner já fez. Estou, inclusive, com o texto explicativo do MEC em relação a esse tipo de posicionamento. Uma coisa é prover, estimular e priorizar; outra coisa é respeitar aquilo que os estados já têm em caminho. E isso será respeitado, evidentemente, com as prioridades que são as prioridades elencadas muito bem por V. Exa., lendo o documento do Ministro Camilo Santana.
A minha inscrição inicial era exatamente para isto, Sr. Presidente: para saudar a sensibilidade de V. Exa., que dá continuidade aos acertos do dia de ontem ao abrir esta plenária, reconhecendo o trabalho que estamos fazendo pela educação.
Para essa pergunta nós só temos uma resposta a dar: vamos juntos? Vamos!
É disso que o Brasil precisa.
E quero aproveitar para agradecer, de público, ao Senador Mauro Carvalho, que chegou recentemente aqui, mas que já se somou ao nosso time e hoje me substituiu na condução da Subcomissão do Ensino Médio, porque eu estava presenciando a assinatura de um convênio do Presidente Lula, da Caixa Econômica com a Governadora do meu Estado, que não é da base do Presidente Lula, mas que é tratada de maneira muito republicana. Um bilhão e setecentos milhões de reais conveniados, acertados hoje, com a presença e o testemunho de toda a bancada de Pernambuco, para o povo de Pernambuco.
Não medimos nem colocamos ideologia quando temos as prioridades elencadas e aprovadas pelo povo brasileiro.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Teresa Leitão.
Senador Eduardo Girão, eu quero aqui agradecer a referência de V. Exa. a esse trabalho nosso de ontem, do qual V. Exa. participou e contribuiu também nessa pauta da educação, e quero dizer que V. Exa. suscita um tema absolutamente importante e que deve ser merecedor da nossa atenção. Se nós queremos contribuir para o Ministério da Educação e para uma educação de qualidade no Brasil, nós temos que refletir sobre medidas dessa natureza.
De fato, eu devo reconhecer, as escolas cívico-militares são escolas, muitas delas, exemplares. No meu Estado de Minas Gerais mesmo, há inúmeros exemplos, e bons exemplos, de escolas desse tipo, de modo que era muito importante, de fato, compreender a dimensão dessa iniciativa do Ministério da Educação, sobretudo para respeitar - segundo afirmado pelo Senador Jaques Wagner, isso está garantido - as conquistas já empreendidas, evidentemente, com o avanço de escolas dessa natureza. E, se há uma opção do Governo de ter escolas também de qualidade, mas com outro modelo, obviamente, nós respeitaremos, preservando aquilo que já foi feito.
No final das contas, todos nós queremos ter escola de qualidade, e este compromisso eu quero crer que seja um compromisso de todos nós, de poder permitir que todas as crianças do Brasil possam ser alfabetizadas, qualquer que seja a escola, a natureza jurídica, a modalidade dessa escola. Isso é um compromisso geral, foi essa a minha intenção, de poder instá-los, de fato, a esse compromisso nacional de alfabetização das crianças, mas a ressalva feita pelo Senador Eduardo Girão, obviamente, haverá de merecer toda a atenção do Senado Federal, para, eventualmente, promovermos algum tipo de sugestão que possa equilibrar esses dois interesses.
Eu concedo a palavra ao Senador Cleitinho.
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente, também boa tarde a todos os Senadores e Senadoras.
Valorizo, sempre, a questão da educação e, sobre tudo que vier para a educação aqui, todos podem contar comigo.
R
Eu até fiz um projeto agora para a gente poder também isentar a questão do Imposto de Renda para os professores: que o professor que ganhe até R$6,6 mil possa ser isento de pagar Imposto de Renda. Aí podem falar assim, Girão: "Mas você está só valorizando uma classe", mas não existem outras classes sem a classe da educação. Tudo que é profissão depende da educação. Então, acho que é mais do que justo também a gente poder valorizar mais ainda a educação.
Quero falar aqui para o Líder do Governo que todos os Presidentes que passaram disseram que iam isentar também do Imposto de Renda quem ganhasse até R$5 mil. Isso disse o ex-Presidente Bolsonaro, e, agora, o Lula diz também.
Estou com um projeto aqui para a gente poder fazer progressivo: no ano que vem, tira 7%; depois, no outro ano, tira 10%; e, no último ano do Governo do Lula, zerou, ficou zero. Quer dizer, ele vai cumprir a promessa dele. Eu acho que poderia sugerir esse projeto meu. Eu acho que ele é muito importante, porque foi uma promessa de campanha, e eu valorizo isso. Eu acho que, para o cidadão que ganha R$5 mil e tem que pagar 27%, se esse dinheiro ficar para ele poder fazer o consumo dele, isso vai gerar muito mais economia dentro do país. Eu acho que essa sugestão minha é boa. Eu queria, depois, passar para V. Exa., Líder do Governo, porque eu sei que você me escuta muito, e o Presidente também vai me ajudar nessa aí.
Presidente, eu lhe peço todos os dias: pelo amor de Deus, coloque meus projetos aqui.
Eu queria também poder valorizar e registrar a presença do meu amigo, meu irmão, que está aqui, o Deputado mais votado da história de Minas Gerais, Deputado Estadual Bruno Engler. O nosso amigo, Presidente Pacheco, está aqui.
Sempre eu falo isto: eu devo a Deus e ao povo ser Senador hoje, mas, para eu ser candidato, gente, teve toda uma novela, e, se não tivesse esse cara para me ajudar e me apresentar ao ex-Presidente Bolsonaro, talvez eu não estaria aqui. Então, o gesto público aqui de gratidão de falar para você que eu devo a Deus, devo ao povo, devo à minha família e devo a você. Você pode contar comigo para tudo. Ele não tem idade ainda para ser Senador, não - ele é muito novo -, mas tem idade para ser Prefeito, para ser reeleito Deputado de novo, e, para o que ele quiser ser, nós estamos 100% com ele.
E eu não poderia também deixar de registrar aqui, gente, a presença da minha patroa, da minha esposa. O maior patrão que eu tenho está me fiscalizando hoje. Eu devo tudo a ela também, porque, se eu cheguei até aqui, eu devo a Deus, mas devo também à minha mulher; se não fosse ela, eu não estaria aqui. Ela esteve em todos os momentos comigo. Então, até falam uma palavra: atrás de um grande homem, tem uma grande mulher. Não! Do lado de um pequeno homem, com defeitos e com qualidades, tem uma grande mulher. E eu devo tudo a ela. (Palmas.)
Com a sabedoria dela, ela tem paciência. Todos aqui sabem que a gente fica mais ausente do que presente, e ela cuida da minha família, cuida dos meus filhos, cuida de mim. Então, é a honra à minha esposa. Tenho que valorizá-la sempre. Eu estou aqui, Presidente, como Senador, mas o meu amor por ela é para sempre.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Primeiro, se me permite, Senador Seif, o Senador Cleitinho acaba de criar um precedente no Senado.
Mas quero saudar, de maneira muito especial, sua esposa, Senador Cleitinho. Certamente ela se orgulha muito, e é recíproco: tudo isso que V. Exa. diz em relação a ela, certamente, é em relação a V. Exa.
Seja muito bem-vinda aqui!
Parabéns pelo marido, pelo Senador Cleitinho!
Saúdo também o Deputado Estadual Bruno Engler, recordista de votos no nosso Estado de Minas Gerais. Seja também muito bem-vindo aqui ao Senado Federal, Deputado Bruno Engler!
Senador Jorge Seif... Não, perdão: Senador Marcos Rogério e, na sequência, Jorge Seif.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu também queria fazer coro às falas anteriores e lamentar essa decisão do Governo.
R
Na verdade, por decisão do Ministro da Educação e do Ministro de Estado da Defesa, depois de alguns anos de sucesso do modelo de escola cívico-militar, esses ministérios estão encerrando esse programa.
Eu ouvi a fala do Senador Jaques Wagner - que cumpre muito bem a tarefa de Líder do Governo neste Senado Federal e por todos é respeitado, pela oposição - e ele deu uma definição um pouco diferente, mas que, ao fim e ao cabo, vai dizer a mesma coisa: está descontinuando, está encerrando o programa, o modelo de escola cívico-militar no Brasil.
É uma escolha destes dois ministérios: é uma escolha do Ministro da Educação, que passou também pelo crivo do Ministério da Defesa.
É um modelo de sucesso, e eu aqui acompanhei a fala de S. Exa. o Líder do Governo, dizendo, inclusive, da referência que tem no seu próprio estado.
São escolhas, são decisões tomadas pelo Governo, mas é uma escolha que a gente não consegue entender. Como encerrar um programa, como encerrar um modelo que vem dando certo? Diante de tantos outros modelos fracassados, que não dão certo e que persistem no tempo, por que interromper um programa, um modelo de educação que vem dando certo? E aí cada um de nós, certamente, olhando para suas realidades, vai atestar isso que eu estou dizendo.
Esse é o modelo, Seif, que, lá no meu Estado de Rondônia, dá certo. Eu tenho escolas na minha cidade que eram problemáticas - problemáticas, absolutamente! - e que, a partir do momento em que adotaram esse modelo, viraram referência. Hoje, existem pais na fila de espera para colocar o filho nessa escola. Como é que alguém vai me dizer, vai querer demonstrar para mim que essa é uma escolha pensando no aluno? Que essa é uma escolha pensando na família? Não é, com todo respeito.
Então, eu faço essa ponderação para dizer, inclusive, que talvez seja a hora de este Senado Federal - e fazendo aqui uma ponderação quanto ao papel de legislar - sair dessa seara pantanosa dos decretos, da insegurança jurídica, da descontinuidade e assumir o nosso papel de legislar, de colocar na lei, porque aí não vai ser ao calor do momento, ao bel-prazer das ideologias, que até ontem era uma com o Bolsonaro, agora é outra com o Lula. A nossa ideologia tem que ser a educação, a nossa ideologia tem que ser um ensino de qualidade. As escolas cívico-militares têm disciplina, e aí é um modelo, Senador Jaques Wagner - e eu não sei se todos os estados adotaram esse mesmo modelo -, híbrido. A parte pedagógica continua com quem é da parte pedagógica, continua com os professores, com os educadores; agora, a parte administrativa e disciplinar são os militares. Onde é que está o problema desse modelo? Só quem gosta de anarquia vai achar que acabar com um programa de sucesso como esse é o melhor caminho para o Brasil.
Então, eu quero, sim, lamentar com muita ênfase essa escolha, essa decisão e fazer um apelo aqui. Eu sou da oposição e disse dessa tribuna, no dia em que voltei a este Senado: não faço oposição ao Brasil, desejo que o Governo acerte...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... e que atenda aos interesses nacionais, mas, quando eu vejo uma decisão como essa, é impossível ficar silente, é impossível ficar calado, porque vai na contramão do interesse especialmente daqueles que conhecem esse modelo funcionando com sucesso.
R
Vai substituir esse modelo por qual? Pelo anterior que estava nessas escolas? Vá lá perguntar para os pais se eles querem essa mudança. Que pesquisa fizeram para adotar isso? Simplesmente porque não gostam de militares?
Com todo o respeito, eu tenho um respeito muito profundo pelo Ministro de Estado da Educação - tive a oportunidade, inclusive, de cursar algumas disciplinas com sua esposa, por quem tenho o maior respeito -, é uma pessoa de visão. Faço votos de que haja uma reflexão por parte do próprio Ministro de Estado da Educação, mas essa é uma decisão de Governo. Essa é uma decisão de Governo, uma escolha de Governo.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Concluo, Sr. Presidente.
O nosso apelo é que reconheçam que deram um passo na direção errada. Agora, assim não sendo, que possamos legislar sobre isso, apresentar um projeto de lei, discutir isso aqui e aprovar na legislação, porque, independentemente de Governo A ou Governo B, está na lei segurança jurídica e garantia de educação de qualidade, com disciplina, para os nossos alunos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Jorge Seif.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, uma boa tarde para o senhor, para os demais Senadores e Senadoras, visitantes e funcionários da Casa.
Eu quero saudar nosso amigo, Senador da Bahia, Jaques Wagner, que é considerado por todos aqui da oposição como um diplomata, como uma pessoa de diálogo, como uma pessoa de entendimento, de extremo bom senso. Do pouco que eu conheço da sua história, o senhor foi educado em um colégio militar e o senhor se diferencia, mesmo sendo governista, mesmo sendo muitas vezes diametralmente contra aquilo que nós da oposição defendemos.
Sr. Presidente, Senador Jaques Wagner, eu peço que o Ministro da Educação observe os índices de aproveitamento e o êxito de quem é educado nas escolas cívico-militares comparado aos sistemas tradicionais. Presidente Rodrigo Pacheco, é uma diferença abissal a forma que esses alunos desempenham, e nós não estamos falando apenas de números, mas estamos falando para a vida do aluno. Ele desempenha, ele performa, ele otimiza, ele será um grande profissional, um grande político, um grande médico, porque tem uma educação diferenciada nessas escolas.
O senhor, Sr. Presidente, me deu um livro de presente - e eu lhe agradeço -, de Ruy Barbosa. Eu estou lendo algumas partes, e uma delas fala o seguinte: "Mudo de opinião porque sou capaz de raciocinar". Então, Senador Jaques Wagner, eu lhe peço, com o seu bom senso, com a sua diplomacia e, acima de tudo, comparando números do desempenho, da performance dos alunos das escolas tradicionais e das escolas cívico-militares, como eles performam melhor...
E também, Sr. Presidente, eu quero dizer para o senhor, até para distensionar um pouco, que o Senador Cleitinho me deixou em uma situação muito delicada, porque já recebi mensagem da patroa dizendo: "Você viu o que o Cleitinho falou para a esposa dele?". Então, eu quero dizer aqui, Sr. Presidente - Cleitinho me arrebentou, mas é meu irmão querido -, que eu amo a minha esposa.
R
E nós, todos nós, homens aqui, especialmente homens, somos fruto de um trabalho intenso das nossas esposas, que fazem papel de esposa, de mãe, de conselheira, de tudo. Então, eu quero dizer que eu amo a minha esposa, Catiane Seif.
E parabéns, Cleitinho, pela coragem, mas tu me arrebentaste hoje. Mas está tranquilo.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, o Senador Dr. Hiran, para sua declaração também, Senador.
O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR. Pela ordem.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, Sras. e Srs. Senadores.
Eu estava aqui pensando que hoje não é nem Dia dos Namorados, mas todo mundo aqui está fazendo declaração às suas esposas, e eu não podia deixar de começar minha fala, Presidente, também fazendo uma declaração de amor à minha esposa Gê, que também é minha parceira, como a esposa do Cleitinho, e que tem me acompanhado em todos os momentos - difíceis, agradáveis, felizes, tristes, alegres - da minha vida. Então, eu quero aqui mandar um beijo para a minha esposa Gê, que é grande parceira, uma grande amiga e que cuida tanto da nossa família.
Um beijo para você, Gê!
E também, sem querer ser redundante, eu queria enfatizar para todos e todas que nos assistem e nos ouvem que educação, saúde, segurança, Ministro, Líder Jaques Wagner, não devem ter partido. São patrimônios do nosso povo brasileiro. E eu quero dizer aqui que hoje fiquei surpreso com essa decisão do Governo de cessar esse programa de escolas militarizadas no nosso país.
Presidente, senhoras e senhores, no meu estado, no meu longínquo Estado de Roraima, as dez escolas mais bem avaliadas são as escolas cívico-militares, meu Líder Jaques Wagner.
Então, eu quero fazer aqui um apelo a V. Exa., pelo prestígio e pela credibilidade que tem neste Senado da República e junto ao Governo do Presidente Lula, que o senhor lidera com tanta competência e credibilidade aqui nesta Casa: que nos ajude a manter esse programa para o bem, principalmente, daquelas crianças mais pobres do nosso país, que têm acesso a essas escolas, que têm no seu formato pedagógico a disciplina e a ordem gerenciadas pelos militares, muitos deles da reserva e que têm ali um aproveitamento ainda da sua vida, da sua vida profissional, para ensinar, orientar os nossos jovens Brasil afora.
Querido Líder Jaques Wagner e Presidente Pacheco, que sejam aqui porta-vozes da nossa preocupação por esse gesto do Governo.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Dr. Hiran.
Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu não poderia também deixar de me manifestar sobre esse programa que está sendo encerrado neste Governo. Quero lembrar aqui, inclusive, o nosso querido Senador Omar Aziz, que foi Governador e que talvez tenha sido o primeiro a implantar esse sistema, no Amazonas. E através do Amazonas, outros estados, como o Distrito Federal, como Goiás, implementaram isso.
O que falta neste país é política de Estado. É incrível como cada governo que entra faz questão de acabar tudo e começar de novo. Eu fico assim, de certa forma, apreensivo, para não dizer outras palavras, com relação às mudanças que acontecem da noite para o dia.
R
Então, veja bem, o programa cívico-militar, das escolas cívico-militares, é um programa que não é assim: "Olhe, a partir de hoje, encerra amanhã". Quando você define que a escola é dessa forma, tem um planejamento. Então, quem está começando, lá no 1º ano, tem até o 9º ano, que é programado.
O ensino médio é responsabilidade dos Governadores; o ensino básico, a educação infantil, dos municípios. Então, o Governo Federal, quando criou, ele incentivou ao mandar recurso para esse programa, como aconteceu com o novo ensino médio. A Senadora Leitão tem conduzido muito bem a reforma do novo ensino médio, mas a gente não poderia parar de funcionar, suspender o ensino médio porque mudou o Governo, tanto é que já houve declarações - inclusive agora, do Governador do Distrito Federal - de que vai-se manter o sistema, independentemente de se a União vai acabar ou não. Eles vão manter o sistema funcionando. Educação não se muda da noite para o dia.
Eu também quero fazer um apelo ao Líder Jaques Wagner, que é o Líder do Governo, para dar essa sensibilidade para o Governo Federal, conversando lá com o Ministro da Educação, que é realmente um Ministro que fez um bom trabalho no Ceará e que realmente é referência, mas não dá para você fazer isso por um decreto, meter a caneta e acabar com uma coisa que está funcionando.
De fato, o Marcos Rogério tem razão. Ninguém criou uma escola cívico-militar sem ouvir a família, sem ouvir os alunos, sem ouvir a comunidade. Isso que é o principal. Escola não é para professor, não é para diretor; a escola é para o aluno. Qual é a melhor condição para melhorar a escola? É esse o modelo? Em algumas comunidades, sim. Em outras, não, tanto é que não foi universal, foi apenas onde a família, a comunidade aprovou - e estão indo muito bem, por sinal.
Então, reforço o apelo ao Líder do Governo para buscar, realmente... Eu não sei como a gente pode fazer em termos de revogar o decreto, criar um novo programa ou agora criar um PLN, alguma coisa para manter a escola funcionando.
Esse é um apelo que faço, em conjunto com os demais Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Omar Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, com todo o respeito que eu tenho - e eu faço parte da base do Governo, todo mundo sabe que eu apoiei e votei no Presidente Lula, e tenho um respeito muito grande pelo ex-Governador e hoje Ministro e Senador da República Camilo Santana -, mas, General Mourão, o Colégio Militar do Estado do Amazonas, que V. Exa. conhece bem, serviu como exemplo para se criar o Colégio Militar da Polícia Militar do Estado do Amazonas, e, depois, várias escolas de tempo integral, inclusive que eu construí, se tornaram de direção militar, pela disciplina.
Eu fui um Governador que andei no meu estado e andava na cidade de Manaus. Nós tínhamos mais de 500 escolas. Eu cheguei a um bairro, Presidente Rodrigo Pacheco, chamado Carlinhos da Carbrás na época, era o bairro da Carbrás. Eu entrei na escola e eu fiquei envergonhado. Toda depredada. Não tinha uma janela em que não estivessem quebrados os vidros, não tinha um banheiro que tivesse pia, não tinha absolutamente nada. Pichada, depredada. Aí a comunidade fez um apelo: "Governador Omar, coloca aqui a Polícia Militar". Eu coloquei. Seis meses depois, eu fui lá, Senador Girão: um exemplo!
R
Os principais índices do Ideb são de escolas que têm disciplina! Aí eu não falo só dos militares, eu falo da Igreja Adventista, eu falo da Igreja Batista, eu falo da Igreja Católica. Onde você vê madre, padre, freira cuidando, tem disciplina! Porque o que tem que reger a vida de um cidadão e de um aluno é a disciplina.
Na minha época, a gente levava bolo na mão quando errava a matemática. Então, eu aprendi cálculo levando bolo, tinha que saber a tabuada, ficava de joelho no milho, era uma outra formação. Não quero isso hoje. É lógico que ninguém está dizendo... Eu não quero isso para os meus filhos, mas eu quero, sim, que o meu filho seja disciplinado, tanto dentro de casa como na escola. Infelizmente, nós perdemos muito disso.
Se o Japão é, hoje, uma potência intelectual, se a Coreia é uma potência intelectual, isso se deve à disciplina deles, eles são disciplinados. Nós não vamos chegar a lugar nenhum sem disciplina.
Então, eu acho que o Presidente Lula, que é um homem aberto ao debate, não é uma pessoa radical que não ouve, ele é uma pessoa que ouve...
Aqui eu digo para V. Exa., se eu fosse Governador do meu estado, eu diria para o Ministro: "Olha, Ministro, você toma a decisão aí, quem toma a decisão aqui sou eu. Se você não quiser repassar dinheiro, fique com ele e faça bom proveito, mas escolas que têm direção de militares vão continuar, porque quem governa o meu estado sou eu".
O que o Ministério da Educação tem que fazer é currículo, independentemente de ser adventista, batista, católico, evangélico ou da Assembleia de Deus que esteja dirigindo a escola, ou militar, seja militar das Forças Armadas ou militar da Polícia Militar. O currículo é igual, o currículo ninguém pode mudar. O diretor da escola não tem o direito de chegar lá e dizer: "Não, eu vou querer colocar uma disciplina que não está no currículo!". Isso ele não pode fazer, mas ele tem, sim, uma atenção diferenciada, e digo para vocês que é um apelo de muitos professores civis que dão aula...
Eu, por exemplo, quando fui fazer Engenharia Civil, tinha seis, sete professores que eram professores do Colégio Militar do Exército...
(Soa a campainha.)
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - ... lá no meu estado, como o Prof. Fregapani, Coronel Fregapani, eu não sei se o General conheceu. Eram pessoas com quem a gente tinha uma relação muito boa, ótimos professores, que davam aula na universidade e davam aula no colégio, coisa que, dificilmente, você vê hoje, Marcos Rogério, em algum estado, o professor dar aula no colégio estadual e dar aula em uma faculdade. É ou não é verdade? Antigamente era assim.
Então, houve uma ampliação da educação, mas, infelizmente, perdeu-se uma coisa muito importante que é a disciplina. Aí não é a disciplina só cívico-militar, tem que se dar também louros a escolas católicas, escolas adventistas, batistas, que também têm um índice de aprovação, no Ideb e no vestibular, muito grande.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, o Senador Hamilton Mourão.
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, também quero me somar aos vários colegas que já abordaram essa questão das escolas cívico-militares.
R
Falo com o nosso colega e Líder do Governo, Senador Jaques Wagner. Ambos ex-alunos do Colégio Militar do Rio de Janeiro, somos cachorros matriculados da raça japonesa - era a forma como nós éramos amigavelmente conhecidos. Mas eu lembro que essas escolas cívico-militares têm uma grande função, que é aliar o projeto pedagógico, que é encargo da Secretaria de Educação, a uma ação em torno daquilo que a gente se ressente na formação da nossa juventude, que são atitudes e valores. Eu quero lembrar que a pessoa tem que sair da escola com competência. E o que é competência? É o conjunto formado pelo conhecimento, habilidades que ele adquire, atitudes, valores e experiências.
Também me causou espécie, Sr. Presidente, que, na nota técnica que aborda a descontinuidade desse projeto, alguém escreveu que essa escola é elitista, que ela afasta o pobre.
Ora, Sr. Presidente, essas escolas estão justamente nas áreas mais carentes dos diferentes estados e municípios. O pobre é que está sendo atendido lá. E eu falo isto para V. Exa. por ter visitado várias delas, por força da função que exerci no Governo passado.
Então, faço aqui um apelo. A escola cívico-militar é um bem. Quem deseja continuar, continue. Eu tenho absoluta certeza de que o Governo do Presidente Lula sairá engrandecido por manter esse projeto.
Era isto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, a Senadora Margareth Buzetti.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Presidente, amigos Senadores, quero aqui fazer o relato de que estudei num colégio estadual tocado por freiras, por irmãs católicas, e a disciplina era colocada em primeiro lugar. Não podíamos chegar atrasadas, não podíamos ter o sapato sujo, não podíamos ter a saia muito curta. E ela ficava no pé da escada com uma régua medindo a nossa saia.
Mato Grosso tem muitas escolas militares, e o maior índice do Ideb foi das escolas militares. São escolas híbridas, como V. Exa. falou: a parte pedagógica é tocada por professores e a administração e a disciplina, por militares.
Eu não estou entendendo o porquê dessa decisão, Presidente, porque está na hora de nós ciscarmos para dentro. Chega de ciscar para fora! A educação em primeiro lugar. Nós estamos perdendo tempo aqui falando uma coisa óbvia.
Então, é lamentável que se tenha decidido isso, e eu faço um apelo ao Líder do Governo, Jaques Wagner, para que seja revista essa norma.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, Senador Sergio Moro.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, queridos pares, falo aqui em nome das escolas cívico-militares do Paraná, que são 12, e existem ainda várias que são mantidas pelo estado, diante dessa informação que nós recebemos do Governo estadual, inclusive do Governador Ratinho Júnior, que é do seu partido, Presidente, de manutenção dessas escolas. E aqui cabe fazer uma reflexão.
R
Eu creio que cada Governo tem o direito de formular as políticas públicas que se filiem e sigam o seu entendimento relacionado à educação, mas rever políticas públicas passadas sem que elas apontem no sentido de serem negativas ou sem que elas tenham mostrado resultado negativo é algo muito ruim. Isso se assemelha um pouco, essa atitude do Governo Federal, ao que foi feito com o decreto com que buscaram revogar o marco legal do saneamento, aprovado nesta Casa. É o mesmo tipo de tentativa de rever políticas públicas que foram feitas no passado e que vêm mostrando resultado.
Então, a fim de respeitar os professores, os dirigentes e os estudantes que estudam nessas escolas cívico-militares no país inteiro, mas especialmente no Paraná, também faço aqui um apelo para que o Ministério da Educação, não querendo prosseguir com o modelo expandindo-o - tem todo direito de não fazê-lo se assim entender -, mas que mantenha o programa já existente e as escolas cívico-militares que já foram criadas, até para respeitar a confiança que os pais depositaram ao matricularem seus filhos, ao buscarem essas escolas e colocarem seus filhos nessas escolas.
E aqui eu diria que o melhor julgador do sucesso dessas escolas são os pais e os próprios estudantes. Deixemos que eles, então, decidam. E o que nós temos visto, sem prejuízo do mérito de outras escolas que conseguem também fazer um excelente trabalho de ensino, é que a procura por essas escolas é sempre crescente, o que é um reflexo de que o modelo é um modelo exitoso, ainda que limitado a determinado público.
Então faço aqui coro com meus colegas Senadores e Senadoras e apelo ao Governo Lula para que não descontinue a experiência. Se não querem expandi-la, não a expandam, mas não eliminem o direito dos pais e dos estudantes que frequentam essas escolas e que têm a confiança de que elas continuarão nesse modelo, que possam continuar exercendo seus direitos.
É isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, o Senador Zequinha Marinho.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PA. Pela ordem.) - Eu me uno a todos os Senadores e Senadoras que abordam esse assunto e trazem uma reflexão positiva sobre a escola cívico-militar.
Quero só contar um exemplo lá de Belém do Pará. Nós temos lá uma escola estadual que é dirigida pela Aeronáutica há muito tempo. Não sei o que aconteceu na época que o Governo do Estado passou, porque está dentro de uma área da Aeronáutica, para que a Aeronáutica tomasse conta. Há uma fila interminável de famílias querendo colocar filhos nessa escola. Antes de qualquer coisa nesse sentido, essa escola já existia. Todo mundo tem o maior apreço por essa escola, e não tem nada de diferente, tem dificuldades, as paredes às vezes precisam de uma reforma ou de uma pintura, mas o que o pai, a mãe e a família querem de fato é um lugar onde se tenha disciplina, ordem, princípios, valores. Isso é fundamental, é fundamental.
R
E a gente vive um momento, Presidente, muito especial em que a violência também chega dentro da escola, Senador Girão. Meninos que não respeitam professor, meninos que não respeitam os colegas, meninos agressivos, meninos a quem ninguém pode falar nada absolutamente, porque não aprenderam em casa, a família falhou e, ao falhar, manda para a escola alguém que precisa ser cuidado, ser orientado.
Eu lamento profundamente que o programa tenha sido extinto, mas defendo também que o Governo Federal entregue isso aos governos estaduais, porque certamente eles terão condições de dar sequência, cada um no seu estado, porque, por exemplo, no Pará, em escolas periféricas, violentas, perigosas, essa filosofia mudou completamente a vida das pessoas, das famílias, e funciona. É um projeto exitoso.
Eu não sei se é custo, qual é o problema que o Governo Federal está encarando, que, de repente, recomenda ou determina que seja extinto o programa. De repente é alguma coisa muito séria, mas mande isso para os estados, libere isso para os governos estaduais, e tenho certeza de que eles vão continuar trabalhando nessa filosofia e aproveitando, porque tem dado certo de norte a sul do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, o Senador Mauro Carvalho Junior.
O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde a todos os colegas.
Estou até surpreso aqui, Presidente, porque parece que está havendo até uma unanimidade. A base do Governo também se posicionando contrária a essa atitude do Ministério da Educação, e a oposição da mesma forma. O que me preocupa aqui, que eu lamento muito, é que o Ofício nº 4, do Ministério da Educação, datado de 10 de julho de 2023, Senador Jaques Wagner, aqui tem uma contradição:
A partir dessa definição, iniciar-se-á um processo de desmobilização do pessoal das Forças Armadas envolvidos em sua implementação e lotado nas unidades educacionais vinculadas ao Programa, bem como a adoção gradual de medidas que possibilitem o encerramento do ano letivo dentro da normalidade necessária aos trabalhos e atividades educativas.
Então, no processo, já a partir de hoje, já começa a desmobilização das escolas cívico-militares do Brasil. Esse é ofício do próprio Ministério da Educação, datado do dia 10 de julho.
Eu só posso lamentar realmente, com todos os colegas que falaram aqui. As escolas cívico-militares são um inconteste sucesso e os maiores índices no Ideb do Brasil. E é uma alternativa, uma escolha. Os pais do aluno têm o direito de escolher uma escola católica, adventista, e também têm o direito de escolher uma escola cívico-militar. Ninguém é obrigado a se matricular numa escola cívico-militar. Então, não faz sentido, não faz o menor sentido um programa que tem tido muito êxito, muito sucesso, restabelecendo a educação, que, nos últimos 20 anos, só tem decaído neste país, com poucos investimentos na qualificação, inclusive, um programa de sucesso como esse, e simplesmente, numa canetada, enterrar-se um processo desse de muito sucesso em todos os estados brasileiros.
R
Era só isso, Presidente. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia.
Requerimento nº 622, de 2023, de autoria de Líderes, que solicitam urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 173, de 2023, que disciplina as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.156, de 2023, relativas à Fundação Nacional de Saúde (Funasa).
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Anuncio o item 2 da pauta.
Projeto de Lei nº 1.438, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 227, de 2017), do Senador Valdir Raupp, que autoriza a ozonioterapia no território nacional.
Parecer nº 18, de 2023, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Otto Alencar, favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados.
Passamos à discussão da matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o substitutivo da Câmara, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o substitutivo da Câmara.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Anuncio o item 3 da pauta.
Projeto de Lei nº 1.096, de 2019, do Deputado Vinicius Carvalho, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, para estabelecer a inexistência de vínculo empregatício entre confissão religiosa, incluídos igreja, instituição, ordem ou congregação, e seus ministros, pastores, presbíteros, bispos, freiras, padres, evangelistas, diáconos, anciãos ou sacerdotes.
Parecer nº 17, de 2023, da Comissão de Assuntos Sociais, Relatora: Senadora Zenaide Maia, favorável à matéria, com a Emenda nº 1, de redação. A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 66, de 2023, da Comissão de Assuntos Sociais, aprovado em Plenário.
Discussão da matéria, em turno único. A matéria está em discussão.
Para discutir, concedo a palavra ao Senador Zequinha Marinho.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PA. Para discutir.) - Só quero ressaltar aqui a importância do projeto, porque lamentavelmente, em algumas situações, as igrejas são comparadas a empresas, e os seus ministros, presbíteros, diáconos e aí vai, pastores, evangelistas, sacerdotes, padres, etc., de repente se julgam no direito de ajuizar ações trabalhistas como se faria numa relação de trabalho com uma empresa.
Igreja tem uma outra característica, tem uma outra natureza jurídica. E o projeto deixa claro que quem trabalha, quem presta esse tipo de serviço não é um funcionário, não é um trabalhador do regime da CLT ou outro semelhante.
Então, nossa aprovação ao projeto, dizendo que certamente ele vai contribuir para a segurança jurídica não só das instituições, mas como todo cidadão de bem que deseja ver o avanço da questão religiosa sem essas ameaças que, lamentavelmente, são frequentes aqui e acolá.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Dr. Hiran.
R
O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR. Para discutir.) - Presidente Rodrigo, Sras. e Srs. Senadores...
Presidente Rodrigo, eu levei ali um... Eu estava conversando ali, e terminou sendo aprovado o projeto da ozonioterapia, mas eu só queria chamar a atenção das pessoas porque esse projeto, que foi muito bem relatado pelo nosso colega Otto Alencar, que é médico... Queria só chamar a atenção de que aprovou, aprovou, mas aprovar processos terapêuticos, técnicas médicas, tratamentos no Congresso Nacional não é o caminho mais adequado. Nós temos caminhos adequados de avaliação, de eficácia, que podem ser utilizados na tramitação desses procedimentos.
No caso da ozonioterapia, eu queria também chamar a atenção de todos e todas de que a ozonioterapia é um tratamento complementar, porque o que a gente tem visto - desde a Câmara, quando eu fui Deputado Federal, nos outros mandatos - é que existiam projetos que diziam que a ozonioterapia servia para tratar autismo, hérnia de disco, câncer, escoliose, feridas, diabetes. Então, ela era uma indicação de uma panaceia médica, e isso me causa muita preocupação, Presidente.
Eu só espero que as pessoas que façam esse tratamento complementar que é a ozonioterapia não deixem de ser orientadas pelos seus médicos, para que façam o diagnóstico adequado, para que esse tratamento seja feito em concomitância com outros tratamentos.
Vou dar um exemplo: quando se diz que a ozonioterapia é boa para tratar câncer, uma pessoa pouco esclarecida pode fazer a ozonioterapia achando que está tratando uma doença extremamente grave e negligenciar tratamentos mais eficazes.
De forma que eu queria aqui deixar essa preocupação para que a gente possa, realmente, encarar a ozonioterapia como um tratamento absolutamente complementar e que não tem um consenso técnico, um consenso científico, em nenhum lugar desse mundo.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, só com relação ao projeto que foi de autoria do Deputado Vinicius Carvalho e bem relatado pela Senadora Zenaide Maia, isso dá segurança jurídica, é tudo que o Brasil precisa.
Nessas instituições, nas igrejas católicas, evangélicas, as pessoas vão lá prestar um serviço voluntário, muitas vezes em função da fé. E, depois de anos, depois de cinco anos, saem e entram na Justiça, e a Justiça do Trabalho, tendo algumas testemunhas, normalmente dá a ação em prol do trabalhador, de qualquer forma.
Então, isso aqui traz realmente segurança jurídica, evita essas ações que hoje se acumulam nos TRTs e no TSE inclusive.
Eu quero parabenizar o relatório da Senadora Zenaide e a autoria do Deputado Vinicius Carvalho, que foi meu colega na Câmara.
Parabéns pelo relatório, Senadora Zenaide.
Obrigado.
Era isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
R
Em votação o projeto e a Emenda nº 1, de redação, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto com a Emenda nº 1, de redação.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Anuncio o item 4 da pauta.
Projeto de Resolução nº 14, de 2023, do Senador Magno Malta, que institui a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Família e Apoio à Vida.
Parecer nº 31, de 2023, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator: Senador Eduardo Girão, Relator ad hoc: Senador Flávio Arns, favorável ao projeto.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
Foi apresentado o Requerimento nº 275, de 2023, de Líderes que solicitam urgência para a matéria.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Passa-se à deliberação da matéria.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do nobre Senador Eduardo Girão para proferir parecer de Plenário. Com a palavra, Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiras e brasileiros que estão nos acompanhando pelo trabalho aqui dos profissionais da TV Senado, da Rádio Senado, enfim...
Sr. Presidente, eu peço autorização ao senhor para, se puder, ir direto aqui à análise, para a gente ganhar produtividade.
Nesse projeto, Senador Zequinha, que é uma iniciativa de que eu tenho muito orgulho de participar, porque, antes de sonhar em estar político, e ainda mais aqui no Senado Federal, Senador Cleitinho, eu, a Senadora Damares, nós levantávamos cartazes nas Comissões desta Casa e da Câmara dos Deputados em defesa de valores, princípios da família - muito obrigado -, e essa frente pela vida e pela família é o espírito de a gente estar aqui, servindo ao Brasil, servindo ao povo brasileiro, que é conservador por natureza. Se pegar as pesquisas aí, são 85% que defendem a vida desde a concepção, que são contra a liberação das drogas, cassino, bingo, essa loucura toda.
Então, eu queria fazer aqui esta leitura, a partir da análise, e agradecer ao Senador Magno Malta por me dar a honra de ser o Relator dessa frente parlamentar em defesa da vida e da família.
Primeiramente, sobre o aspecto da constitucionalidade, não verificamos quaisquer vícios de inconstitucionalidade, material ou formal, na proposição ou análise, tendo sido observados todos os preceitos aplicáveis no processo legislativo constante dos arts. 59 e 69 da Constituição Federal.
Sob o ponto de vista da juridicidade e da regimentalidade, a matéria em tela também se mostra plenamente adequada às determinações do ordenamento jurídico brasileiro, bem como aos requisitos aplicáveis à apresentação das proposições constantes dos arts. 235 a 240 do Regimento Interno do Senado Federal.
R
A constituição de frentes parlamentares baseia-se, essencialmente, na liberdade de organização política no âmbito do Parlamento e na vontade da atuação parlamentar em adição às tarefas típicas das atividades legislativas e de fiscalização.
Não vemos, portanto, Senador Izalci, Senador Jorge Seif, obstáculo regimental à sua criação, que tem por objetivo proporcionar a atuação mais articulada dos Parlamentares desta Casa em torno de temas de interesse comum. Salientamos que há várias frentes em funcionamento, tanto aqui como na Câmara dos Deputados.
Quanto à técnica legislativa, a proposição em análise atende aos requisitos constantes da legislação pátria, especialmente aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõem sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
No mérito, além dos argumentos relacionados pelo autor na justificação do projeto, queremos registrar que é de suma importância para o país e para o debate democrático uma articulação parlamentar que defenda os valores tradicionais da nossa sociedade, a valorização da vida e da família, que é a base de tudo numa sociedade.
As mazelas que atingem a família têm um impacto profundo, como o aborto, a violência doméstica, o abandono dos filhos, o abuso sexual - só no Ceará foram mil casos, um recorde, Senadora Damares, nesse primeiro semestre. Estava em queda, em queda, em queda, em governos anteriores, e agora já começou a subir -, dependência alcoólica, uso de drogas, vícios...
Para amanhã, eu quero chamar a atenção das senhoras e dos senhores, porque nós vamos ter um debate 9h da manhã, Senador Sergio Moro, aqui na Comissão de Assuntos Sociais, sobre um assunto que, pelo que eu soube, posso estar equivocado, mas, em quase 200 anos de Senado, Senadora Damares, nunca foi discutido. É um vício que vai pelos porões, embaixo do tapete: a pornografia.
O que tem de famílias sendo destruídas, Senador Hamilton Mourão, não é brincadeira, com a pornografia. Amanhã, nós estaremos fazendo um debate, com especialistas do Brasil, sem custo para o Senado. Conseguimos viabilizar, para que, amanhã, a gente faça esse debate sobre um assunto proibido, um tabu, sobre as consequências sociais dele.
E tem um tema que está deixando a sociedade de orelha em pé. A gente sabe que lobbies trabalham fortemente no Congresso, lobbies poderosos, sobre a questão do próprio aborto, da legalização da maconha e dos jogos de azar, a volta de bingos e de cassinos. E a sociedade brasileira já entendeu... Tanto é, que eu nunca vi, Senadora Damares - e a gente milita há muitos anos -, uma união de católicos, evangélicos, espíritas, várias outras denominações, fazendo nota técnica, unida contra a liberação dos jogos de azar no Brasil, que vai trazer mais problemas do que solução.
R
Dizem aqueles que querem a liberação que ela vai trazer arrecadação. É uma falácia clássica. Basta a gente ver os números: vai ter um déficit de emprego, porque vai canibalizar o comércio, os serviços, para poder despejar em magnatas, que vão receber esses valores no vício das nossas famílias. Sem falar na corrupção e na lavagem de dinheiro, que é uma porta escancarada.
Enfim, não gera emprego, não gera arrecadação - é o contrário - e não gera turismo também.
Está aí o caso de Las Vegas, que é a meca da jogatina. Lá, apenas 4% dos estrangeiros que vão aos Estados Unidos - porque a maioria são americanos, 86% -, apenas 4% é que vão jogar. Aí você vê. Será que vai acordar e vai dizer: "Ah, não, eu vou para o Brasil agora jogar". Não existe isso, a não ser que tenha outros interesses: prostituição, tráfico, enfim...
Eu queria dizer que, neste momento, esses atos são tão graves... E os grandes responsáveis - droga, aborto, todas as questões de abuso sexual - têm desestruturado os núcleos familiares, que são a base do tecido social que forma a sociedade brasileira, como aponta o Senador Magno Malta, que é o idealizador, o autor dessa frente parlamentar.
O papel da família, senhoras e senhores, é primordial, sendo a primeira fonte de desenvolvimento pessoal e contribuição para o bem comum. Por isso, precisa ser protegida pela sociedade e pelo Estado.
Quando as famílias são abertas à vida, geram filhos, elas contribuem para uma sociedade com novos membros, conscientes do valor da vida virtuosa e do bem-estar.
Infelizmente, a mentalidade que tem se popularizado, por causa de despesas financeiras, físicas e emocionais, é algo sobre o qual a gente precisa jogar luz.
É preciso recuperar a compreensão de que os filhos são valiosos por si mesmos. É saudável aquela sociedade que valoriza a família e a vida, evitando sua desagregação e fragilização. Famílias fortes levam a sociedades fortes.
Para encerrar, portanto, sem pretender esgotar a referência a outras questões importantes que irão merecer a atenção da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Família e Apoio à Vida, entendemos que o Congresso Nacional tem duas importantes missões a cumprir: promover o direito de todos os brasileiros a viverem em segurança e assegurar a todas as famílias deste país as condições necessárias para que cuidem do desenvolvimento das gerações futuras.
Sendo assim, a instituição da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Família e Apoio à Vida merece o nosso apoio.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Um aparte, Senador.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Diante do exposto...
Concedo para o senhor.
Sr. Presidente, só para concluir: diante do exposto, eu voto...
R
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Apenas para concluir.
Ao concluir o parecer, eu já passo para a discussão, e nós fazemos a discussão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Perfeito.
Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Resolução do Senado nº 14, de 2023.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão.
O parecer é favorável ao projeto de resolução.
Completada a instrução, passamos à discussão da matéria.
Para discutir, concedo a palavra ao Senador Sergio Moro.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Obrigado, Presidente.
Primeiro, quero felicitar o Senador Eduardo Girão pela iniciativa.
É importante uma frente parlamentar com essa temática específica. Afinal de contas, a nossa atividade aqui é para proteger as pessoas, para atender ao cidadão, mas um dos cernes da vida das pessoas é exatamente a família. Então, muito feliz a sua iniciativa, e isso pode congregar aqui a atuação de vários Parlamentares, para combater os diversos vícios que acabam sendo alguma espécie de ameaça à família.
Então, registro já o meu apoio a essa iniciativa.
Mas tomo a liberdade aqui, Senador, com a devida vênia, só para dar a notícia de que nós encaminhamos hoje - inclusive V. Exa. também subscreveu esse requerimento - ao Ministério das Relações Exteriores um ofício, um pedido, que foi subscrito por 22 Senadores desta Casa - e eu tenho certeza de que conseguiríamos mais assinaturas, mas o quórum está um pouco reduzido, pela proximidade do recesso. Encaminhamos um requerimento ao Ministro das Relações Exteriores, pedindo que o Governo brasileiro, o Governo Lula, e o Ministério das Relações Exteriores gestione junto ao Governo da Venezuela para permitir que Maria Corina Machado, que é a líder da oposição democrática daquele país, possa comparecer pessoalmente ao Brasil para a audiência, que nós estamos marcando para agosto, perante a Comissão de Segurança.
Todos nós conhecemos a situação de calamidade da Venezuela, tanto do ponto de vista econômico como também do de violação das liberdades, de violação dos direitos humanos, e tivemos uma notícia triste, que comoveu a comunidade internacional, da inabilitação da Maria Corina Machado para concorrer às eleições naquele país, algo que está sendo trabalhado para ser contornado lá na Venezuela, e o Brasil não pode ficar alheio a esses dramas que acontecem no país vizinho, até porque o Brasil acaba sofrendo as consequências não só da falta de liberdade, mas da calamidade econômica da Venezuela, dado o êxodo dos venezuelanos.
Então, nós estamos pedindo ao Ministro Mauro Vieira, do Ministério das Relações Exteriores; ao Itamaraty, com todo o seu corpo técnico de diplomatas; e mais ao Presidente Lula, que tem uma relação muito próxima, pelo que nós temos visto, com o Nicolás Maduro, para que este autorize a Maria Corina Machado a vir ao Brasil e, depois, retornar à Venezuela, porque a notícia que eu tenho é que ela está proibida de deixar o país dela por motivos, evidentemente, políticos - não existe aí uma razão de ser para essa proibição -, mas que ela possa vir, falar conosco pessoalmente e, depois, retornar ao seu país, como tem que ser próprio em qualquer país do mundo que se pretenda livre.
R
Então, eu quero agradecer aqui pessoalmente a V. Exa., que assinou esse requerimento, e aos outros 20 Senadores desta Casa que comigo assinaram esse requerimento, para que o Brasil mostre: "Olha, nós estamos do lado da liberdade e da democracia, e isso não é apenas um discurso, isso é uma realidade, e nós temos que olhar aqui para a América Latina sobre isso.
Dito isso, mais uma vez felicito V. Exa. Peço escusas por tomar esse momento para dar notícia desse requerimento, mas felicito a sua iniciativa: muito bem, pode contar comigo para essa sua frente parlamentar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir...
Ah, para discutir, Senador Jorge Seif.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Senador Girão, quero parabenizar o senhor e parabenizar o Senador Magno Malta pela proposição dessa frente parlamentar pela família, porque nesses dias, Senador Girão, nós vimos o Presidente Lula, num discurso no Foro de São Paulo, dizendo que precisa enfrentar o discurso de direita, de costume, de família e de patriotismo.
Eu, sinceramente, não acredito que essas palavras venham do coração do Presidente Lula, porque ele vem de uma família, ele é Presidente de uma pátria, ele é um homem de costume. Então, não acredito que seja de coração. Talvez seja uma narrativa, talvez seja para falar para uma plateia...
E mais, Senador Girão, as constituições e as leis de praticamente todos os países são baseadas na Bíblia Sagrada. Deus cria ali, em Gênesis, a primeira família e nos ensina como viver aqui. E todos nós que estamos aqui, presentes ou assistindo pela TV Senado, viemos de uma família, vivemos numa pátria, precisamos defender a família e os filhos contra a droga e tantas mazelas que a nossa sociedade já vive, vícios, alcoolismo...
Então, Sr. Presidente, quero... Obrigado pela fala, e quero parabenizar o Senador Girão e o Senador Magno Malta pela proposição e pelo senhor ter dado o devido encaminhamento, Sr. Presidente.
E também aproveitando que eu ainda tenho um tempo...
Sr. Presidente, a expressão máxima da democracia no nosso país é o voto. Através do voto, os eleitores, os catarinenses, os mineiros, os cearenses escolhem seus representantes. E lá, no meu estado, eu tive a bênção de Deus e a sorte, Sr. Presidente, de, mesmo sendo a minha primeira jornada eleitoral, ter sido muito bem votado pelos eleitores do Presidente Bolsonaro, que confiou a mim esse cargo tão importante na República.
E, Sr. Presidente, desde a minha eleição, vários processos começaram a vir, na Justiça, questionando a minha eleição, e, quando nós, Senador Girão, Senador Jaques Wagner, Senador Izalci, por vezes criticamos a Justiça brasileira, nós precisamos também reconhecer os seus méritos, e ontem foi um dia muito feliz para mim, Presidente, porque o candidato derrotado do meu estado, Senador Girão, que teve 880 mil votos a menos do que eu, mau perdedor... E o Ministério Público já tinha engavetado, arquivado as denúncias, porque o TRE do meu estado aprovou por unanimidade as minhas contas.
R
Ele tinha um 1min11 de TV; eu tinha 21 segundos. Ele foi Governador de estado, ele foi Senador da República, e entendíamos que seria um democrata, mas, questionando na Justiça sem provas, mentira, narrativa, comprando materiais, Senador Marcos Rogério, para dizer que eu não subsistiria no cargo.
E ontem, graças a Deus - e parabenizo a Justiça catarinense -, o Ministério Público mais uma vez declarou todas as acusações do mau perdedor, do derrotado, que, inclusive, tem seu nome arrolado em lista de propina... E o catarinense disse "não" para ele, Marcos Rogério! Disse: "Não à velha política, à corrupção, à sujeira! Não queremos mais! Vamos dar oportunidade para o garoto, para o candidato do Bolsonaro!".
Foram 880 mil votos! Se juntar o primeiro e o segundo lugares. ainda me sobram 300 mil votos. E ele questionando na Justiça, questionando na Justiça, mentindo, inventando...
E ontem, Senadora Damares, graças a Deus, uma noite muito feliz para mim.
Normalmente, a gente canta "noite feliz" no Natal - não é? -, mas ontem, para mim, foi uma noite muito feliz, quando justiça foi feita e, mais uma vez, o Ministério Público rebateu, ponto a ponto, as mentiras que ele conta, nas ilações - e essa palavra está lá no texto, Senador Girão. Rebateu ponto a ponto e mandou para arquivamento a ação proposta pelo perdedor, pelo derrotado, que não respeitou não o Jorge Seif não, Damares; não respeitou o seu povo, não respeitou a urna, não respeitou a democracia e queria, no tapetão, tirar um cargo que o povo catarinense, que 1,5 milhão de catarinenses me deram, esta grande oportunidade, Senador Jaques Wagner, pela qual eu agradeço a Deus, agradeço ao Presidente Bolsonaro, mas, acima de tudo, à população catarinense, elogiando e agradecendo, mais uma vez, ao Ministério Público pelo arquivamento, pela desconsideração da ilações, com palavras descritas lá.
Então, Sr. Presidente, quero agradecer e parabenizar a Justiça, porque realmente, ontem, em Santa Catarina...
Quando nós fazemos algo de errado, Senador Rodrigo Pacheco, quando a gente tem peso na consciência, quando a gente "deve alguma coisa no cartório", como se diz popularmente, a gente se preocupa; no entanto, por vezes, a Justiça tem sido relativizada, temos visto algumas coisas que desagradam o povo brasileiro. Mas eu fiquei muito feliz com essa decisão do Ministério Público, que, realmente, validou as nossas eleições e pediu pelo arquivamento, pela desconsideração lá do processo movido pelo candidato derrotado do meu estado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Em votação o projeto de resolução, em turno único, nos termos dos pareceres.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de resolução.
Meus cumprimentos ao autor, Senador Magno Malta, e ao nosso eminente Relator, Senador Eduardo Girão.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Está em discussão a redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
R
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à promulgação.
Anuncio o item 5 da pauta.
Projeto de Resolução nº 31, de 2023, do Senador Astronauta Marcos Pontes, que cria a Frente Parlamentar em Favor da Educação Profissional e Tecnológica.
Parecer nº 67, de 2023, da Comissão de Educação e Cultura, Relatora: Senadora Damares Alves, Relatora ad hoc: Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável ao projeto.
A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 588, de 2023, de Líderes, aprovado em Plenário.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação da eminente Senadora Damares Alves para proferir o parecer de Plenário.
Com a palavra a Senadora Damares Alves.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para proferir parecer.) - Presidente, boa tarde.
Antes de fazer a leitura do relatório, quero celebrar os 33 anos do ECA, amanhã, dia 13 de julho. Há 33 anos, Presidente Rodrigo, que nós temos o Estatuto da Criança e do Adolescente, e ainda não temos a nossa Comissão no Senado, uma Comissão para a criança, e vou continuar sempre fazendo o desafio: entre para a história, Presidente Rodrigo, como o Presidente da criança.
O Projeto de Resolução que vem à apreciação do Plenário, o 31, de 2023, de autoria do Senador Astronauta Marcos Pontes, cria a Frente Parlamentar em Favor da Educação Profissional e Tecnológica.
Peço permissão para ir direto à análise.
De acordo com o art. 98, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão Diretora opinar sobre matérias que versem sobre normas gerais da educação, como é o caso da proposição em apreço.
A relevância da educação profissional e tecnológica na inserção no trabalho, na promoção do bem-estar coletivo e no fomento ao desenvolvimento social e econômico de países e regiões tem notório reconhecimento. Está, ainda, documentada em inúmeras pesquisas, trabalhos acadêmicos e relatórios de organismos internacionais.
Nesse sentido, documento da OCDE assinala que a formação profissional para os jovens constitui desafio ainda mais significativo, em razão do resistente distanciamento entre a formação escolar e as necessidades do mercado de trabalho, que tem sido agravado pela maior diversidade de experiências que, nos últimos tempos, os trabalhadores passam a ter durante a vida profissional.
Lamentavelmente, o sistema escolar brasileiro ainda apresenta significativas deficiências nesse segmento tão relevante para o atendimento das demandas do setor produtivo e para a melhor empregabilidade, principalmente dos jovens.
Entre os desafios da educação profissional e tecnológica no Brasil, encontram-se a insuficiência de financiamento, problemas na gestão dos programas existentes e o desafio de acompanhar o dinamismo das inovações tecnológicas aplicadas à produção.
Cumpre ressaltar também o baixo nível de integração da educação profissional com o ensino médio. Segundo dados do Censo Escolar de 2022, o índice dessa integração no país foi de 10,1%, enquanto a média dos países da OCDE e da Comunidade Europeia gira em torno de 50%.
R
Com o propósito de conferir maior valor à educação profissional técnica de nível médio, o Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024, instituído pela Lei nº 13.005, de 2014, estabeleceu, em sua Meta 11, que as matrículas do segmento deveriam ser triplicadas até 2024, asseguradas a qualidade da oferta e pelo menos 50% da expansão no segmento público. Contudo, infelizmente, as matrículas da modalidade cresceram apenas 14%, entre 2014 e 2022, e ainda são mais decepcionantes os níveis de integração entre a educação profissional e a educação de jovens e adultos - matéria da Meta 10 do PNE -, que praticamente não registraram avanços desde 2014.
Apesar dessas dificuldades, o Brasil possui instituições de ensino de educação profissional e tecnológica de ótima reputação, como os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - ou institutos federais - e os estabelecimentos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem, vinculados aos segmentos produtivos. Todas essas instituições de ensino precisam de permanente apoio para que expandam e aprimorem suas atividades.
Assim, afigura-se como de grande relevância a formação da frente parlamentar voltada à defesa da educação profissional e tecnológica, pois é preciso que o legislador esteja bem atento e atue em prol dessa modalidade de ensino, tão estratégica para o desenvolvimento sustentável de nossa nação.
É o voto.
Em vista do exposto, voto pela aprovação do Projeto de Resolução do Senado nº 31, de 2023, já cumprimentando nosso Senador Astronauta Marcos Pontes.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Damares Alves.
O parecer é favorável ao projeto de resolução.
Completada a instrução, passa-se à discussão da matéria.
Para discuti-la, concedo a palavra ao Senador Astronauta Marcos Pontes.
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir. Por videoconferência.) - Boa tarde! Boa tarde, Presidente. Boa tarde a todos.
É com muita, mas com muita alegria, que eu ouço a relatoria da nossa querida Senadora Damares a respeito desse tema que é tão importante. Eu tenho certeza de que nós vamos ter a aprovação dos nobres colegas.
Eu ressalto que nós temos milhões de jovens no nosso Brasil vivendo em condições difíceis, financeiras, econômicas, assim como eu estive, lá atrás, na minha vida, nascido em periferia, sendo filho de um servente de serviços gerais, e, através do ensino profissionalizante, eu consegui mudar a minha vida. Eu tenho certeza de que isso pode acontecer com milhões de jovens do nosso Brasil. E nós precisamos fazer a nossa parte.
Nós temos, de um lado, empresas que precisam de profissionais e, à medida que a tecnologia avança, nós precisamos de profissionais cada vez mais qualificados. Nós temos milhões de jovens que precisam de empregos. Nós temos, então, que fazer esse casamento. E como é que esse casamento é feito? Através do ensino profissionalizante, do ensino tecnológico.
Portanto, eu vejo esse tema como de extrema necessidade para o nosso país. Eu tenho certeza de que essa frente vai trabalhar, tendo Parlamentares de todo o país, de uma forma ampla para que a gente possa aumentar a oferta de cursos profissionalizantes para esses jovens. E com certeza isso vai, a longo prazo, reduzir muitos dos índices que nós vemos aí, como segurança pública, problemas de segurança pública, etc., ou drogas, porque vamos ter esses jovens com ocupações, trabalhando, desenvolvendo sua autoestima, sua autoconfiança, recebendo salários e fazendo suas famílias. Com certeza, a gente vai ter um sucesso muito grande com isso.
R
Aliás, eu aproveito este momento também para falar um pouquinho aqui a respeito da importância das escolas cívico-militares. Nós recebemos hoje a notícia do cancelamento desse programa, o que é muito triste num país em que se busca uma educação de qualidade, lembrando que as escolas cívico-militares não são escolas militares, como a Academia da Força Aérea, ou a Aman, ou o Colégio Naval, ou a Escola Preparatória de Cadetes do Ar. A escola cívico-militar é uma escola civil que traz alguns aspectos de valores e disciplina que são extremamente importantes não só para a formação acadêmica de excelência, como se vê, como resultado dessas escolas, mas também para aprender valores que vão ser uteis para o resto da vida. Então, registro aqui a tristeza pelo cancelamento desse tipo de programa, porque tenho certeza de que quase metade da brasileira o apoia. Portanto, nós temos aí essas escolas e, no momento em que você termina um projeto como esse, você está desconsiderando praticamente metade da população brasileira que gostaria de ter os seus filhos em organizações desse tipo.
Então, aqui a minha alegria pela criação da frente parlamentar para a formação profissional e tecnológica, e a tristeza pelo cancelamento de um programa que poderia trazer muito sucesso na vida de muitos jovens. Eu espero que isso seja reconsiderado para que as famílias que tenham seus filhos, as famílias que pretendam ter os seus filhos com uma formação excelente que essas escolas oferecem possam continuar a sonhar com um bom futuro para os seus filhos.
Muito obrigado, Presidente. Obrigado a todos. E novamente obrigado, nobre Senadora Damares, pela apresentação do relatório. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Astronauta Marcos Pontes.
A matéria continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto de resolução em turno único, nos termos dos pareceres.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de resolução.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão, em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à promulgação.
Anuncio o Projeto de Lei 2.920, de 2023, de iniciativa da Presidência da República, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), e o Programa Cozinha Solidária, e dá outras providências.
A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do art. 64, §1º da Constituição.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 6, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
Foi apresentado o Requerimento nº 664, de 2023, de autoria de Líderes, que solicitam urgência para a matéria.
Está em votação o requerimento de urgência.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Presidente, eu queria fazer um apelo a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Izalci.
R
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem.) - Eu queria fazer um apelo à V. Exa., também à Relatora. Esse projeto visa substituir a MP 1.166, que tem mais de 80 emendas - inclusive eu tenho quatro emendas nesse projeto, que melhoram muito, eu conheço muito a região, a questão dos agricultores familiares aqui do DF, e fiz algumas emendas importantíssimas para isso -, e vence apenas no dia 3 de agosto a medida provisória, que é basicamente o mesmo texto do projeto de lei.
Então, eu indago à V. Exa., à Relatora, se a gente não poderia rever essa questão das emendas, que são oitenta e poucas emendas, e a gente votar no dia 1º ou dia 2, não tem nenhuma dificuldade; mas é muito importante considerar essas emendas que foram apresentadas na medida provisória, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Izalci, a proposta é que possamos fazer a votação do requerimento de urgência - foi, inclusive, encaminhada essa solução possível pelo Senador Marcos Rogério. Resolvemos, então, a votação do requerimento de urgência; e, quanto ao mérito, de fato, se não houver um acordo para submissão do mérito na data de hoje, nós vamos precisar obedecer ao Regimento para fazer cumprir as duas sessões que impõe o Regimento, e aí nós, então, votaríamos quando preenchido o requisito regimental; mas o requerimento de urgência eu quero crer que não haja nenhum problema de ser apreciado desde já.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Presidente, só para...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Alguém vê algum problema?
Senador Jaques Wagner.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Não, é só para (Fora do microfone.) retificar, porque, como nós vamos estar em recesso informal, então, conta o prazo. Por isso que não é 3 de agosto, tivemos que refazer...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - É 20 de julho.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - É isso, porque, se houvesse o período do recesso, não contaria. Como, a pedido do Governo, por conta da LDO/arcabouço fiscal, nós tivemos que pedir o recesso - vou chamar de informal, que eu acho uma denominação mais própria -, o período continua contando.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu não tenho nenhuma dificuldade. (Fora do microfone.) O que é bom para o Brasil eu apoio, não tem a questão partidária.
Eu só pediria ao Líder do Governo... E quero parabenizar, porque hoje nós votamos a manutenção do veto do Sistema S, por acordo, mais um compromisso que o Senador Jaques Wagner assumiu aqui no Senado e foi cumprido e que hoje se consolidou com a votação do veto.
O que eu pediria é: como essas três, quatro emendas contribuem muito pelo mundo real, porque tem muita coisa que está na lei, mas que muitas vezes a gente não conhece no mundo real. O mundo real que eu conheci, tive o privilégio de andar por todos os assentamentos aqui, a agricultura familiar, eu vi muitos problemas que essas emendas podem amenizar.
Se o Governo... Não tem nenhum problema de a gente votar essa matéria hoje, agora, mas que se desse uma atenção especial para esses pontos. Que, em outra medida provisória, em algum momento, sejam também levados em consideração. Porque isso aqui é bom para o produtor rural, principalmente aquele pequeno agricultor que precisa de apoio realmente do que eu apresentei como emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - De fato, a matéria, Senador Izalci, é muito importante para o agricultor familiar, muito importante para o Brasil, não há dúvida.
Eu quero até fazer um apelo ao Senador Marcos Rogério, porque, de fato, há essa circunstância inusitada, Senador Marcos Rogério, que é o fato de nós entrarmos num recesso branco e, consequentemente, haver a contagem do prazo da medida provisória. Haveria, então, um hiato do dia 20 de julho, quando finaliza o prazo da medida provisória, até a ocasião da votação do projeto de lei, no início de agosto. Então, eventualmente, um esforço - e aí também faço um apelo ao Líder Jaques Wagner, à eminente Relatora, Senadora Teresa Leitão -, um esforço de consenso de texto, porque eu acredito que todos querem o melhor formato possível para a agricultura familiar do Brasil.
R
Então, poderíamos dar o tempo necessário para esse amadurecimento, mas votarmos, na data de hoje, por acordo, como fazemos com as matérias em que nós aprovamos requerimento de urgência, já submetendo ao Plenário do Senado, e aí finalizaríamos a sessão de hoje, que é a última antes do recesso branco, com o coroamento, com a aprovação desse projeto.
Senador Marcos Rogério.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Só gostaria de lembrar que foi a medida provisória e não o projeto de lei.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Então, temos que ver como fazer isso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Marcos Rogério.
Na sequência, Senador Zequinha Marinho.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, da minha parte, não há objeção ao esforço quanto ao entendimento, eu acho que esta é uma Casa de diálogo e de entendimento. Há um conjunto de propostas apresentadas no sentido de aprimorar o projeto, de aperfeiçoar o projeto, da Senadora Tereza Cristina, do Senador Zequinha.
Eu recebi, agora há pouco, uma ligação do Líder da Oposição, o Senador Rogerio Marinho, que me fez esse apelo, no sentido de sobrestarmos, de não votarmos, neste momento, essa matéria, para permitir justamente este momento, este ambiente de negociação, para tentar chegar a um texto que contemple também os apelos apresentados pela Oposição. Obviamente, é uma matéria importante, mas a Oposição se sente no direito de também ver atendidas as suas pretensões.
Então, por isso o apelo que fiz a V. Exa., em apoiamento ao Senador Zequinha Marinho, que, em nome da FPA, apresenta um conjunto de sugestões com as quais nós concordamos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Zequinha Marinho, com a palavra.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PA. Pela ordem.) - A Frente Parlamentar da Agropecuária fez uma análise simples que não precisa fazer muito... É só conhecer a vida no mundo real. Se não acertarmos, ajustarmos, alinharmos esse projeto, nós vamos ter problemas. Por exemplo, compras de Governo, de um modo geral: 30% têm que ser da agricultura familiar. Para quem conhece a vida real, aqui no Centro-Oeste, Norte ou Nordeste, a agricultura familiar, muitas vezes, é de subsistência, muito pouca gente produz um excedente para vender alguma coisa. Então, só isso aí já atrapalha a vida do próprio Governo.
Então, tem muita coisa que a gente precisa consertar. Vamos entrar em acordo, não é? Nós estamos aqui para dialogar, não tem esse negócio de oposição, situação, aqui é Brasil, é funcionamento da máquina, é economia funcionando, rodando, e, assim, sucessivamente. Nós precisamos, efetivamente, de um meio-termo que nos ajude a apresentar as emendas e convencer a Liderança do Governo - tenho certeza de que o Senador Jaques Wagner vai entender isso -, para que se possa produzir uma lei que venha, realmente, a atender as necessidades. É isso o que nós queremos. São muitas as emendas e todas elas, com certeza, com mérito, por conhecer a realidade da agricultura familiar brasileira.
Também há a questão da gestão. Aqui, por exemplo, tem compra sem licitação. Não existe isso, não pode ter um negócio nessa proporção. Estão propondo aqui quebrar a própria questão legal e não é por aí. Outra situação já autoriza que a agricultura da prática orgânica seja 30% mais cara do que a convencional. Precisamos equilibrar esse jogo. Contamos com a compreensão de V. Exa. para que a gente tenha a oportunidade de fazer isso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente e colegas Senadores, justamente, hoje, a FAO, órgão que estuda a fome no mundo, está mostrando que, no Brasil, a gente tem 70 milhões de brasileiros com insegurança alimentar e, desses, mais de 20 milhões com fome, gente.
R
E eu discordo do colega: a agricultura familiar é responsável por mais de 50% dos alimentos que chegam às nossas mesas. A gente sabe que o grande agropecuarista normalmente não chega à mesa da gente. E no Nordeste a agricultura familiar tem um... Pelo contrário, a maioria do que a gente põe na mesa aqui é isso.
Eu queria fazer um apelo, gente, porque quem tem fome tem pressa. Por favor! E hoje, mostrando essas estatísticas, depois vêm essas diferenças aí... Mas o Programa de Aquisição de Alimentos e o Programa Cozinha Solidária... Eu sei que a saída do país, isso aí é momentâneo, mas, até a gente chegar a isso, vai morrer muita gente de fome, se a gente for esperar todas as burocracias. Aqui é um programa, aqui não é uma questão de ser de partido de esquerda, de direita ou de centro. São homens, mulheres e crianças que estão com fome, e a gente tem a oportunidade de facilitar para que essa comida chegue à mesa deles. É assustador isso. E justamente hoje, quando eu estava vendo isso... Fome, gente, e não é pouca gente. Nós temos, no Brasil, com fome, duas vezes a população de Portugal e, com insegurança alimentar, que é aquele que toma o café e consegue uma marmita, mas não sabe se vai almoçar ou jantar, chega a 70 milhões.
E, na vida, em tudo, a gente tem a emergência, que é maior que a urgência, que é a fome hoje. A médio prazo é a gente ver como alavancar essa economia, como gerar emprego e renda para esse povo que está aí. Eu nem falei nada hoje, mas, quando eu vi isso, me chamou a atenção. O povo está com fome, e a fome tem pressa, como a gente ouve aqui dizer, e a agricultura familiar tem condições de ajudar nisso aí. Se o senhor e todos os Senadores derem uma olhada, vão ver que a maioria dos alimentos que chegam à nossa mesa é do pequeno e, no máximo, do médio agricultor.
Obrigada, Sr. Presidente.
É um apelo que eu faço aqui. Eu não tinha visto esse projeto que chegou agora, mas, quando eu vi, isso veio a calhar. Seria uma resposta do Congresso Nacional e do Senado para mostrar que a gente está, na realidade, combatendo a fome, porque você não pode chegar para um pai ou para uma mãe de família e dizer: "Espera um mês ou dois para poder adquirir o alimento para sua mesa". Quem está com fome... Isso não é o nosso papel aqui. Isso aqui não é uma questão de ser de esquerda ou de direita. Isso aqui é o país. Isso aqui é o povo que está com fome.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide.
Senador Jaques Wagner.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Eu queria pedir a atenção do Senador Zequinha e do Senador Marcos Rogério só para dizer o seguinte: em função exatamente do recesso informal, a medida provisória caducaria no dia 20 de julho, e, portanto, no mínimo, até o dia, vou dizer aqui, 2 ou 3 de agosto, se fosse compromisso votarmos na primeira sessão de retorno, até porque sei que V. Exa. está prisioneiro de que a urgência votada dependeria de duas sessões... Eu só queria chamar atenção porque a preocupação da FPA... O art. 8º - eu não vou ler todo -, no final, diz: "[...] e pelas sociedades de economia mista, percentual mínimo de 30% (trinta por cento) será destinado à aquisição de produtos de agricultores familiares e de suas organizações, por meio de modalidade específica, nos termos do regulamento".
R
A preocupação da FPA trazida aqui - ontem a Senadora Tereza também falou comigo; hoje, aqui, o Senador Marcos Rogério e o Senador Zequinha - é: "Poxa, mas e se eu não conseguir encontrar aqueles 30% ali naquele entorno?". Eu entendo que a própria lei é para estimular exatamente que se procure produção local, porque acho que não há melhor projeto social do que a inclusão produtiva remunerada. Como o Senador Zequinha falou, evidentemente, se nós não estimularmos, as pessoas só vão fazer agricultura de subsistência. V. Exa. sabe o que é...
Perdoe-me, Presidente, mas vou ficar de costas para V. Exa. para falar.
O estímulo é exatamente o produtor saber que tem preço mínimo - já existiu isso. A própria agricultura - vou chamar assim - empresarial, muitas vezes, quando está em baixa, demanda regulação, um preço mínimo para mantê-la em pé, digamos assim. Então o estabelecimento dos 30%... E eu sei qual é a emenda que a Senadora Tereza colocou ontem para mim e V. Exa. colocou aqui, que diz respeito ao "preferencialmente". Reparem, se é "preferencialmente", eu não estou estabelecendo um mínimo; se é "preferencialmente", eu vou comprar onde eu quiser. Então, quero dizer que "30% preferencialmente" - me perdoem-me a franqueza - é o mesmo que não ter nada. Se "preferencialmente", puro, é uma amarra para o gestor, o "preferencialmente" na matéria... Então, se é "preferencialmente", quem é que vai dizer: "Não encontrei"?
Estou querendo chamar atenção para o fato de que, nos pequenos municípios... Eu fui Governador do Estado da Bahia: são 471 municípios e 600 mil famílias de agricultores familiares. A salvação de muitos desses municípios foi o Pnae, que é bancado pelo Governo Federal e, portanto, estimula que a merenda escolar seja comprada localmente. É óbvio, se você chegar a um grande varejista, talvez vá conseguir um preço mais barato do que com aquele agricultor familiar. Só que, aí... Tudo bem, eu mato todo mundo, só vou ficar refém dos grandes varejistas - estava explicando isso há pouco para o Senador. Então, o que estou querendo dizer é que o "preferencialmente" aqui, na minha opinião, aniquila o espírito do projeto.
Por outro lado, tem a previsão de um regulamento. Então, eu não sei se a gente poderia ter o compromisso... Eu entendo a preocupação de, ao nível do regulamento, a gente fazer esse ajuste, porque, senão, Presidente, vai ficar essa lacuna, um limbo jurídico. E já se previu recurso no Orçamento deste ano exatamente para executar o PAA e o Pnae.
R
Então, eu entendo a preocupação, é óbvio que o projeto chegou em cima da hora. O meu medo, se nós não votarmos hoje, na tentativa de fazer esse acordo, nós podemos jogar - e ele está com urgência constitucional; daqui a pouco ele vai contar, mesmo no período do recesso, o período tranca a pauta do Senado -, então estou pedindo a compreensão para dizer isso. Se eu disser "preferencialmente", preferencialmente eu tenho a liberdade de comprar onde eu quiser e de repente vou comprar onde é mais fácil para mim.
(Soa a campainha.)
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - É o que eu queria explicar, o espírito do projeto.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PA. Pela ordem.) - Senador Jaques, vamos ver o que diz a lei do Pnae - pega aqui, Rogério - em cima exatamente dessa recomendação, ela tem uma ressalva interessante.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Senador Líder Jaques Wagner, a própria legislação que trata do Pnae, no art. 14, §2º, vai tratar das exceções. Quando você não tiver a possibilidade de fazer a aquisição dentro daquele modelo estabelecido, traz lá as ressalvas. Então, ela é melhor, mais adequada, porque traz as ressalvas. Nesse caso, nós não temos. Chegou aqui uma sugestão intermediária que talvez a gente possa avançar nesse ponto especificamente, mas a legislação do Pnae, embora tenha a meta estabelecida, coloca, no art. 14, §2º, quais são as ressalvas que permitiriam você fazer de modo distinto daquele que foi estabelecido pelo legislador. Nesse caso da legislação que está sendo proposta aqui, não há essas ressalvas.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Eu entendi e talvez tenha sido uma falha do legislador, só que nós estamos premidos pelo tempo. Por isso que estou tentando pensar na questão do art. 8º do regulamento, porque eu li, o assessor, creio que da Senadora Tereza, me mostrou, só que ele está em outro artigo, ele não fala "preferencialmente", ele bota os casos em que está salvaguardado o Prefeito, mas ele especifica quando não pode. Aqui a proposta é colocar "preferencialmente" no próprio caput do texto. Aí dizer "30% preferencialmente" é o mesmo que dizer que não tem mínimo, na minha opinião. Eu não estou discordando de V. Exa., está realmente escrito no Pnae, só que o legislador do Pnae deixou isso para outro artigo em que ele não fala se permite "preferencialmente", ele vai citando os casos em que se entende que é possível comprar ou não comprar os 30% mínimos. Se isso pudesse ser suprido no nível do regulamento do art. 8º, eu confesso que não sei, mas esforço legislativo a gente sempre pode fazer quando quer chegar a um denominador comum.
E aí, mais uma vez, eu me comprometo, como já me comprometi aqui outras vezes, em, por exemplo, tentar reproduzir no texto do PAA o mesmo texto que existe no Pnae, que foi citado pelo Senador Marcos Rogério.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Meu colega Líder Jaques Wagner, Presidente, colegas de oposição...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Pela ordem.) - Nós estamos todos imbuídos, e eu quero primeiramente agradecer a compreensão dos colegas de oposição, do Senador Marcos Rogério, do Senador Zequinha, do Senador Izalci aqui, de que o importante é que milhões de pequenos agricultores brasileiros possam ter acesso ao PAA. Eu falava ainda há pouco com o Ministro Paulo Teixeira, quase R$1 bilhão já está em curso, empenhado para milhões de pequenos agricultores brasileiros.
R
A sugestão, Senador Marcos Rogério, se me permite, a nossa assessoria, as assessorias da Liderança do Governo compreendem e podem conversar rapidamente com suas assessorias, e podemos fazer um mero ajuste redacional, que pode contemplar as reivindicações de V. Exas. e implicará o não retorno da matéria para a Câmara dos Deputados e o cumprimento dos prazos.
Eu queria, se V. Exa. me permite, Senador Marcos Rogério, pedir eu acho que um breve intervalo de diálogo das assessorias, porque eu acho que é possível um breve ajuste redacional que contemple a atenção de V. Exas., ainda com o compromisso do Líder Jaques Wagner em relação a eventuais ajustes no regulamento da matéria e que garanta a aprovação aqui e, ao mesmo tempo, o não retorno para a Câmara e a sanção, para beneficiar milhões de pequenos agricultores.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Nesse aspecto, Líder; nesse aspecto...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Então, eu pediria, Presidente... Um rápido diálogo das assessorias pode resolver a demanda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu posso suspender a apreciação desse item, com os minutos necessários e o tempo necessário para essa reflexão com as assessorias dos Senadores, e passar à lista de oradores. Então, nós vamos ter a lista de oradores. Aqueles oradores que forem chamados e queiram discutir esse tema eu posso passar para a sequência. Fiquem tranquilos, porque terão a oportunidade de falar ainda hoje.
O primeiro orador é o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Boa tarde e boa noite, Presidente Rodrigo Pacheco. Eu quero falar também de educação.
Eu acompanhei ontem a beleza que foi esse Plenário. Aprovou quatro projetos importantes sobre educação. Entre eles, eu destaco o Projeto 2.617, do Poder Executivo, que instituiu o Programa Escola em Tempo Integral, alterando a Lei 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, que autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.
O projeto do Governo busca a criação de matrículas na educação básica em tempo integral. Escola em tempo integral é uma simpatia do tempo do Brizola ainda. Todos nós sempre lembramos, em todas as redes e sistemas de ensino, sem condicionar assistência técnica e financeira da União a uma concepção de educação integral em tempo integral.
Priorizar a educação em todo o seu universo com certeza é antever o desenvolvimento econômico, social e político, e cultural a respeito, que poderíamos citar aqui, dos direitos humanos e das diversidades, inclusive na sua plenitude.
Percebe-se o grau de compreensão, de responsabilidade nacional e de engajamento dos governos de acordo com o tratamento que é dado a essa questão, a educação. Ela está assegurada na Constituição. A Senadora Teresa Leitão falou ontem, ali no art. 205. A educação é direito de todos e dever do Estado e da família. Será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando naturalmente ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da própria cidadania e a sua qualificação para o trabalho.
Eu sou um fã do ensino técnico. O impacto que ela proporciona na vida do país e das pessoas é enorme, no combate à pobreza e à miséria. É bom lembrar que no ensino técnico nós temos 9% dos jovens. Países avançados chegam a ter 90%.
R
Nós todos temos que trabalhar na redenção das desigualdades sociais e na concentração de renda, buscando distribuição de renda, promoção de saúde e de empregos, e diminuição da violência. Tudo isso passa pela educação e é fator decisivo na conscientização da preservação, inclusive do meio ambiente, e no fortalecimento da própria democracia.
A educação precisa ser inclusiva, questionadora e libertadora - sim, libertadora - porque assim avançamos na própria democracia. Vamos avançar permitindo às crianças, aos jovens, aos adultos, que compreendam o mundo e a condição humana em todos os seus aspectos.
Paulo Freire - lembro aqui - dizia que: "A educação é um ato de amor [...] um ato de coragem. Não pode temer o debate. A análise da realidade. Não pode fugir à discussão criadora, sob pena de ser uma farsa". Enfim, Presidente, a educação é pedra angular que alinha os ângulos dispersos e dá consistência no combate a todas as crises. Educação é elemento essencial de uma nação.
Precisamos incluir e fazer com que nossas crianças e jovens tenham uma educação, de fato, uma educação integral de qualidade, com toda infraestrutura e tecnologia necessárias. A educação precisa ser tratada globalmente como política de Estado, e não isoladamente. O Governo Lula aponta nesse sentido, nesses seis meses muito já fez, mas tem que fazer muito mais - sabemos disso. É apenas o começo de uma caminhada, e a educação para mim é o farol, é a luz que ilumina a nossa caminhada.
Só cito aqui algumas ações que foram feitas, e cumprimento o Ministro da Educação: recomposição do orçamento da educação através da PEC da transição; reajuste das bolsas de pós-graduação e de iniciação científica; reajuste da Bolsa Permanência fundamental para que os alunos possam de fato se deslocar para a universidade, por exemplo, e se manter lá; lançamento do novo Bolsa Família, com a importante condicionalidade para efetivação de direitos de crianças e adolescentes à educação básica; reajuste do valor repassado a estados e municípios para custear a merenda escolar - também considerei muito importante; consulta pública para avaliação de reestruturação da Política Nacional de Ensino Médio; criação de grupo de trabalho para elaboração, prevenção e enfrentamento à violência nas escolas.
Fundamental foi também a liberação de 2,44 bilhões para recompor os orçamentos das universidades e dos institutos federais de educação, tão importantes, e o envio desses projetos, que aprovamos ontem, e que no debate mostram que estamos no caminho certo. E no debate de hoje também, aqui no Plenário, a educação tomou conta no primeiro momento. E eu me senti contemplado.
R
Era isso, Presidente. Agradeço, mais uma vez, a tolerância com este Senador à distância.
(Durante o discurso do Sr. Paulo Paim, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Irajá.)
O SR. PRESIDENTE (Irajá. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Passo para o próximo orador. Senadora Teresa Leitão, que está para discussão sobre a matéria, que foi suspensa.
Próximo orador, Senador Kajuru. (Pausa.)
Não está presente.
Com a palavra a Senadora Zenaide, PSD, do Rio Grande do Norte.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, está todo elegante aí, Presidente Irajá.
Eu queria... Se o assunto é educação, eu quero parabenizar o Senado, porque ontem toda a pauta foi sobre educação, e hoje não deixa de ser, porque essa aquisição de alimentos e cozinha solidária, com certeza, de compras governamentais, a maioria vai ser para a educação. A merenda escolar regionalizada, de qualidade.
E também eu queria chamar a atenção aqui para algo sobre o qual a gente agora tem que se debruçar: o Orçamento, o Orçamento deste país, que são 5, mais ou menos R$5,2 trilhões.
E hoje, quando estávamos votando, no Congresso Nacional, os PLNs... Para quem está me assistindo, os PLNs são usados quando aquilo que o Governo botou no Orçamento, mas que, quando chegou, viu que não dava - os gastos primários, por exemplo -, aí ele entra com o PLN, que pode fazer até em 20% desses valores.
Aí, o que é que me chama a atenção? Só passa pelo Congresso, pela gente, quando são despesas para os gastos primários, mas para os gastos com o setor financeiro, a dívida deste país, não passa.
Eu queria citar aqui o exemplo que eu vi hoje, de um Deputado falando o que eu venho falando há muito tempo: o Mauro Benevides, Presidente. Quando é? O Governo tem a previsão de pagar com dívidas do setor financeiro, de acordo com o que está previsto no Orçamento deste ano de 2023, R$300 bilhões, R$320 bilhões, mas o que se sabe que provavelmente vai se pagar mesmo, de verdade, são R$708 bilhões.
E o que chama a atenção é que para isso aqui, é só um decreto. Mas, para aumentarem os gastos primários em educação, em saúde, em segurança pública, em assistência social, tem que ser aprovado um PLN.
Acho que está na hora de o Congresso Nacional se posicionar, exigindo que os gastos com a dívida pública não possam levar metade do Orçamente deste país. Temos que sentar e conversar. Isso é um diálogo que a população brasileira tem que saber, porque, quando se discute o Orçamento de R$5,2 trilhões - e a gente não consegue nem imaginar essa quantidade de zeros -, quando se vai olhar, depois de aprovado o Orçamento, são 4% para a educação pública dos nossos filhos, dos nossos netos, da maioria da população brasileira; 4% para o SUS, para a saúde, que salva vidas; menos de 2%, gente, para a segurança pública. Pouca gente sabe que o orçamento da segurança pública que a gente vê é de 2,5% ao ano. São 2,5%, olhem o orçamento.
R
Então, acho que chegou a hora de fazermos com que a população brasileira tenha um olhar diferenciado para onde estão sendo destinado os impostos pagos por esse povo. A gente sabe que pode sim... Não tem como entregar quase a metade do Orçamento da 10ª economia do mundo sem nem um questionamento pelo Congresso Nacional. Está na hora de a população brasileira saber para onde vão os seus impostos, isso faz com que a população participe mais da vida política.
Quando alguém vem me dizer que não tem nada a ver com política, eu digo: como? A senhora ou o senhor não tem nada a ver com política, se é uma decisão política que diz o seu salário, se é uma decisão política do Congresso Nacional que diz quantas horas o trabalhador vai trabalhar por semana, se é uma decisão política que diz com que idade podemos nos aposentar? Numa decisão política que tivemos, com a reforma da previdência, aumentaram mais 7 anos para as mulheres poderem se aposentar. Como você, brasileiro, brasileira, pode dizer que não tem nada a ver com política, se o que define os recursos que vão para a educação pública do seu filho é uma decisão política, se o que define quanto vai para a saúde pública é uma decisão política?
Então, estou querendo chamar a atenção aqui para o fato de que, se existe algo sobre o que a população não tem ideia, é sobre quanto vai, dos impostos pagos pelo povo brasileiro, para a saúde, para a educação e para a segurança pública deste país.
Como estão tentando um acordo, queria dizer que a gente respeita. Este é um Parlamento. Quero parabenizar este Senado porque se senta, discute e chega a um acordo. Mas gostaria de repetir o meu apelo: por favor, o Programa de Aquisição de Alimentos é muito importante. Para a maioria dos estudantes brasileiros, neste momento, a única alimentação que ele tem certeza de que vai ter é a merenda escolar.
Obrigada, Sr. Presidente.
(Durante o discurso da Sra. Zenaide Maia, o Sr. Irajá deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia.
Com a palavra a Senadora Eliziane Gama.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero apenas fazer um registro.
Amanhã nós estaremos comemorando o aniversário do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), uma importante conquista brasileira. Eu diria que, na política da infância do Brasil, é um divisor de águas porque é um arcabouço legal absolutamente completo, que faz um olhar pleno para as nossas crianças e adolescentes no Brasil, centrando-o, fundamentalmente, no combate à violência contra crianças e adolescentes. Naturalmente que nós aprimorar ações no Brasil para que nós possamos fazer valer, efetivamente, esta lei.
R
E, dentro dessa perspectiva, Presidente, nós temos, hoje, no país, na nossa Constituição Federal, expressa, de forma muito clara, a iniciativa da prioridade absoluta de crianças e adolescentes. Esse é um princípio constitucional. E, dentro desse princípio constitucional, nós temos, hoje, no Brasil, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente. E, do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, a gente tem acompanhado, historicamente, de forma reiterada, contingenciamento e remanejamento orçamentário.
Ora, essa decisão evidencia um paradoxo nesse processo legal. Se eu tenho uma Constituição Federal que me diz que criança e adolescente é prioridade, eu não posso, em nenhuma peça orçamentária, cortar esse orçamento, porque o corte orçamentário é resultado de priorizar aquilo que você elege como necessário, Senadora Damares, V. Exa., que tem um trabalho, muito forte, voltado para as crianças e os adolescentes. Ou seja, se eu tenho uma Constituição que diz que criança e adolescente é prioridade e altero a peça orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional, eu vou cortar ou vou contingenciar aquilo que está na ordem de prioridade. Criança e adolescente deverão estar no topo desta prioridade, que é o que diz a nossa Constituição nacional.
O Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente não pode ser um fundo para ser apenas utilizado como instrumento de superávit primário no Brasil. Não pode ser apenas um fundo como uma letra morta no Brasil. O fundo da criança e do adolescente tem que ser um instrumento que, de fato, venha e faça valer a política pública das nossas crianças no Brasil.
Nesse sentido, eu estou protocolando, em alusão ao aniversário dos 33 anos do ECA, um projeto de lei complementar, na verdade, impedindo esse contingenciamento e esse corte orçamentário do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
Com isso, nós vamos garantir uma política pública mais efetiva. Com isso, nós vamos garantir que o recurso possa chegar lá na ponta para as nossas crianças no Brasil, porque, em várias áreas, passando pela educação, pela saúde, pelo lazer, elas precisam, na verdade, ser priorizadas.
Quando eu falo de lazer, Senadora Teresa Leitão, no meu estado, o Estado do Maranhão, o Brasil foi denunciado na OEA, inclusive, porque nós vivenciamos no estado uma situação absolutamente terrível com o assassinato de cerca de 40 crianças...
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - ... ou até mais porque a investigação ficou confusa em alguns desses casos. Mas 40 crianças foram assassinadas por um maníaco, porque elas, na verdade, iam para lugares escuros, porque não tinha praça nos seus bairros. Lazer é fundamental, lazer é constitucional. Garantir praça, garantir iluminação pública; tudo isso é fundamental para que nossas crianças, de fato, possam ser contempladas.
R
Então, eu estou apresentando esse projeto de lei nesse dia, porque eu entendo que é um dia que precisa sempre ser lembrado para o aprimoramento da legislação brasileira e para a luta para que nossas crianças e adolescentes no Brasil possam, de fato, ter a prioridade absoluta como hoje está estabelecido na nossa Constituição Federal.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Petecão.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Pela ordem.) - Presidente Pacheco, apenas 30 segundos.
É apenas para parabenizar e agradecer a todos os Parlamentares, Senadores e Senadoras.
Senador Randolfe, parabéns!
Esse projeto é da maior importância, e aqui eu vou dar um depoimento do PA, lá no meu estado.
No Governo passado, a Conab, praticamente, fechou as portas - nós conseguimos mantê-la através das minhas emendas parlamentares -, e ela é a garantia da compra do pequeno produtor, sob pena de a agricultura familiar ser extinta.
Então, eu quero parabenizar aqui o nosso Presidente Rodrigo Pacheco, que intermediou esse acordo, e a todos os Parlamentares, para que nós pudéssemos votar hoje esse projeto, que é da maior importância, e vai ajudar, e ajudar muito, principalmente, o nosso pequeno produtor.
Parabéns, Senador Jaques Wagner!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Sérgio Petecão.
Foi apresentado o Requerimento nº 664, de 2023, de autoria de Líderes, que solicitam urgência para a matéria.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permanecem como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Passa-se à deliberação da matéria.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação da Senadora Teresa Leitão para proferir parecer de Plenário.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Antes de a Senadora ler o texto, eu só quero reafirmar aqui o compromisso feito com os Senadores representantes da FPA e com a Senadora Teresa também, que me ligou. Perdoe-me.
É só para confirmar que nós acordamos - o termo "sempre que possível", e não "preferencialmente" - e aproveitaremos a regulamentação prevista no art. 8º para reproduzir o texto que já é próprio do programa Pnae, que é muito semelhante a esse, do ponto de vista de 30%, para dar a mesma - eu vou chamar - tranquilidade aos Prefeitos e a outros entes públicos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, a Senadora Teresa Leitão.
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas...
Desculpem-me. É o vício de 20 anos de assembleia legislativa.
Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores e aqueles que nos assistem, a mim coube relatar o Projeto de Lei 2.920...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senadora Teresa, se V. Exa. quiser ir direto à análise, aí nós votamos.
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Vou abreviar e irei direto à análise, Sr. Presidente, porque eu acho que, para além das letras do relatório, existe uma coisa que eu preciso dizer, que é o ambiente de acordo que enseja este relatório.
Quero dizer aos Senadores que as emendas apresentadas foram todas apreciadas, mas o projeto tem um foco que precisa ser mantido - e isso foi objeto da discussão que nós tivemos agora há pouco, cujo sentido e cuja consequência já foram relatados, que foi um acordo que não mexe no fulcro do projeto, na sua essência, mas que também considera as preocupações que foram levantadas pelos eminentes relatores, Senadores que apresentaram emendas.
R
Então, o que nós vamos fazer são emendas de redação, pela premência do tempo, pela importância do projeto. Todos conhecemos o significado da agricultura familiar neste vasto país, neste vasto território. Todos temos experiência ou relacionamento com esse setor, uns mais, outros menos. Mas é um setor que saiu, sim, da invisibilidade, felizmente! É um setor produtivo, é um setor que tem a subsistência, mas que agora tem também, como cadeia produtiva, uma importância grande em nosso país.
Então, o projeto é um projeto de indução de uma política, não é um projeto punitivo. É um projeto que induz, é um projeto que inclui e, portanto, é um projeto meritório e que merece ser aprovado.
Então, a análise diz muito isso, Sr. Presidente.
Trata-se de uma matéria de indiscutível relevância, uma vez que o Programa de Aquisição de Alimentos e o Programa Cozinha Solidária têm um alcance muito grande. Eu falo porque esse programa também foi lançado pelo Presidente Lula no nosso estado, foi lançado em Pernambuco, Senadora Damares. E a satisfação das pessoas, a alegria, o que foi mostrado, inclusive, em termos de produção de alimentos, ao Presidente Lula... Fizeram um grande painel com a Bandeira do Brasil com os alimentos. O Presidente Lula ficou emocionado, chorou de emoção, ao ver aquilo, fruto do trabalho dos agricultores e da agricultura familiar.
Então, tudo isso foi bastante considerado nesse projeto, e aquilo que foi discutido ali e já dito pelo Líder do Governo, o Líder Jaques Wagner, teve hoje a maior comprovação quando nós aprovamos por unanimidade um acordo que foi feito neste mesmo Plenário, em relação ao Sistema S. O acordo foi vetar, o Presidente Lula vetou, e o veto foi mantido.
Dessa mesma maneira, nós vamos fazer o acordo na regulamentação com as preocupações que foram levantadas pelos relatores, e, portanto, o parecer, Sr. Presidente, é pela aprovação da matéria.
Consignar expressamente o que já está consignado no inciso X do art. 2º, em relação à "pesca artesanal", repetir a expressão nos incisos I, III, V e VI, fazendo referência, portanto, aos pescadores artesanais no art. 5º e, de igual modo, acrescentar a expressão "sempre que possível" nos arts. 8º e 19, depois das palavras "destinado" e "utilizado", respectivamente. Portanto, o art. 8º trata do plano de aquisição de alimentos e o art. 19 trata das cozinhas solidárias.
Então, nós estamos, dessa maneira, diante do exposto, opinando pela aprovação do PL 2.920, de 2023, com as adequações redacionais aqui propostas, e pela rejeição das emendas apresentadas, e aplaudindo, sem sombra de dúvida, o que é a essência do Parlamento: o acordo, o diálogo para aquilo que é bom para o povo brasileiro.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
R
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O parecer é favorável ao projeto, com as adequações redacionais, e contrário às Emendas nºs 1 a 6.
Completada a instrução da matéria, passa-se à discussão.
Para discutir, Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, só para esclarecer, inclusive, em função da fala da Senadora Zenaide, a nossa interferência aqui com relação às emendas é no sentido de simplificar para que o produtor rural, o pequeno agricultor possa de fato produzir e vender sem muita burocracia, porque hoje, para fazer o cadastro, para criar condições para vender, ele tem muita dificuldade.
Então, quero já anunciar o apoio, ainda mais com aquilo que foi acordado com relação a colocar no regulamento. Mas é um programa superimportante. Mesmo em Brasília, sendo a capital e com um território pequeno, nós temos muitos produtores rurais, pequenos agricultores. E eu conheci vários, praticamente todos os assentamentos, e o que se quer é fazer com que eles tenham acesso realmente e possam vender a sua produção.
Então, já anuncio o voto aqui favorável ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Izalci.
Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Em votação o projeto e as emendas em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto, com adequações redacionais da eminente Relatora.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto, com adequações redacionais.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Meus cumprimentos à Senadora Teresa Leitão pelo parecer aprovado.
Concedo a palavra ao Líder do Governo no Congresso Nacional, Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, meus cumprimentos à Senadora Teresa Leitão e meus cumprimentos, em especial, a V. Exa., porque essa é a última matéria aprovada no semestre. Teremos um intervalo, o que chamamos de recesso tácito.
Esses seis meses foram fundamentais para o Brasil. E queria aqui registrar, em nome do Governo do Presidente Lula, e em nome do próprio, tenho certeza, em nome do próprio Presidente Lula, o nosso reconhecimento a V. Exa. e gratidão ao Senado Federal por toda a contribuição, a todos os colegas Senadores, mesmo à oposição, porque encerramos, inclusive, esse semestre com a votação de uma matéria indispensável para os agricultores familiares de todo o país, para milhares, milhões de agricultores familiares de todo o país, pois é quase 1 bilhão que vai para a agricultura familiar, para beneficiar esses agricultores. E, obviamente, sem a contribuição da oposição, não seria possível.
Foram seis meses de uma obra enorme de reconstrução nacional. Por esta Casa, passaram matérias fundamentais, o Programa Minha Casa, Minha Vida, o Programa Mais Médicos, e concluímos, com essa contribuição para os agricultores familiares.
Sob sua condução - e me orgulho muito disso - na Presidência do Congresso Nacional, e eu estando na condição, designado pelo Presidente da República, de Líder do Governo no Congresso Nacional, fizemos pelo menos três sessões do Congresso Nacional, apreciamos vetos, apreciamos PLNs, hoje concluímos, inclusive, com um PLN fundamental, reconhecendo o esforço do setor de segurança do Distrito Federal, dos ex-territórios e da Guanabara, com a abertura do PLN nesse sentido, e aprovando um outro PLN que possibilitará o pagamentos dos recursos da Lei Paulo Gustavo para milhares, milhões de produtores culturais por todo do país.
Ao longo desses seis meses, os resultados já estão aparecendo, Presidente, e muito se deve à sua contribuição.
R
Nós começamos esse semestre com expectativa de crescimento da nossa economia abaixo de 1%. Nós estamos terminando esse semestre com expectativa de crescimento que pode chegar a 3%.
Nós aprovamos a reforma tributária na Câmara dos Deputados, e V. Exa. já deu a celeridade devida aqui, designando um dos melhores Senadores desta Casa, o Senador Eduardo Braga, um dos melhores colegas Líderes desta Casa, para relatá-la.
Tenho certeza de que, o quanto antes, neste segundo semestre, nós conseguiremos a aprovação da reforma tributária.
Presidente, só a reforma tributária aprovada no texto em que está, ou com melhoras, pode representar 0,5% a 1% a mais no Produto Interno Bruto. Reitero: nós iniciamos o semestre com expectativa pessimista do crescimento da nossa economia abaixo de 1%; terminamos o semestre com um horizonte de crescimento da nossa economia de 3% para cima.
A inflação está sob controle. Tivemos, em junho, deflação dos alimentos e deflação geral. Àqueles que apostavam em manutenção da escalada inflacionária - porque, lamentavelmente, recebemos com 10% de inflação ao ano -, estamos próximos de fechar o ano com a inflação dentro do centro da meta, algo que era inimaginável.
O desemprego está sob controle, e vamos apelar juntos, Presidente, à compreensão do Presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, porque não tem mais nenhum argumento que mantenha a maior taxa de juros do planeta sobre a nossa economia. Tenho certeza de que, da parte do Banco Central, ele terá essa compreensão para sintonizar o Banco Central com o Brasil, que está retomando o seu crescimento econômico, que está possibilitando geração de emprego para a sua gente, enfim, que está sendo reconstruído, mas, sobretudo, reconstruído com o seu maior valor.
O senhor retomou a Presidência deste Congresso Nacional sob os escombros de uma tragédia, que foi o 8 de janeiro...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - ... o maior ataque que a democracia brasileira teve em sua história. A sua postura, Presidente, desde o ano passado, foi fundamental para a defesa da democracia e foi implacável para combater qualquer ameaça tirânica.
Então, por conta disso, eu tenho todas as homenagens a prestar e quero agradecer por esse semestre virtuoso para a reconstrução nacional.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Randolfe Rodrigues, pelas palavras. A todo o Senado Federal eu faço, também, o agradecimento pela colaboração do trabalho desses seis meses, e meus cumprimentos a V. Exa. pela condução da Liderança do Governo no âmbito do Congresso Nacional e também ao Líder Jaques Wagner, no âmbito do Senado Federal. Muito obrigado, Senador Randolfe Rodrigues.
Requerimentos nºs 373 e 374, de 2023, do Senador Fabiano Contarato, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar de missões oficiais, nos termos das autorizações da Presidência do Senado Federal.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Requerimento nº 456, de 2023, da Senadora Eliziane Gama e outros Senadores, solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar os 180 anos do Instituto dos Advogados Brasileiros.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Com a palavra, pela ordem, Senador Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, muito sucintamente, quero apenas cumprimentar V. Exa. pelo esforço que faz, como bom mineiro, na construção de acordos e entendimentos para facilitar o processo legislativo.
O processo legislativo é dinâmico, e, quando há esforço em busca de convergências, acontece o que aconteceu no dia de hoje: a gente consegue avançar com ajustes, que são pequenos ajustes, mas que têm impacto, lá na ponta, relevante, e a matéria acaba sendo aprovada.
R
Então, hoje, nós tivemos a oportunidade de aprovar o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), numa relatoria da Senadora Teresa Leitão, a quem cumprimento e parabenizo pelo relatório. Cumprimento também os Líderes que entenderam a importância desse entendimento, já no texto aprovado hoje, mas também no regulamento que vem na sequência, para garantir um ambiente de maior segurança para a aquisição desses alimentos, contemplando a agricultura familiar, dentro desse ambiente de priorização, mas sem desconsiderar a agricultura como um todo, um setor que é tão importante para o Brasil.
Eu venho do Estado de Rondônia, um estado onde o agro é muito forte, a nossa principal atividade é o agronegócio, é a agricultura, é a pecuária, então, poder aprovar um projeto dessa natureza e dentro desses contornos é um avanço importante.
Quero aqui registrar o papel que a FPA exerceu, elogiando o trabalho do Senador Zequinha Marinho, que liderou esse processo de entendimento. Então, parabéns a ele, parabéns à FPA, mas parabéns, sobretudo, àqueles que produzem no Brasil! Quem produz alimento merece respeito e merece, deste Parlamento, normas que garantam segurança e que garantam um bom ambiente de negócios para o setor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Próximo orador inscrito, Senador Sergio Moro. (Pausa.)
Próximo oradora inscrita, Senadora Professora Dorinha Seabra. (Pausa.)
Com a palavra, pela ordem, Senador Nelsinho Trad. (Pausa.)
Próximo orador inscrito, Senador Zequinha Marinho. (Pausa.)
Anuncio o Requerimento nº 235, de 2023, do Senador Eduardo Girão e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão especial a fim de comemorar o Dia do Nascituro, celebrado, anualmente, no Brasil, em 8 de outubro.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Próxima oradora inscrita, Senadora Damares Alves.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, como eu gostaria de subir à tribuna, hoje, com uma outra motivação, mas a motivação que me traz aqui é a indignação dos justos.
Eu sou uma das Parlamentares mais atacadas pela imprensa, pelos opositores, pelas instituições, até mesmo por juristas. Eu já fui louca e maluca. Eu já fui mentirosa e traficante. Eu já fui nazista, fascista, terrorista. Eu já fui de tudo. Eu já fui até processada por colega desta Casa que disse que eu forcei uma menina de 11 anos que foi estuprada a ter o bebê. Esse colega nunca veio à tribuna pedir desculpa ou nos corredores: "Senadora, a gente se enganou, o Ministério Público não viu nada, nem a Comissão de Ética da Presidência da República". Atacada o tempo todo.
Eu, realmente, incomodo, Senador Girão. Eu sei disso. Eu sei disso. Mas eu vou falar dos ataques deste ano.
R
Eu termino este semestre hoje, em todos os jornais, como corrupta, mas eu comecei este ano como terrorista, Senador Girão, "Damares é terrorista", porque, quando Ministra, lá no comecinho de 2019, três ou quatro pessoas que trabalhavam no ministério, em secretarias - nenhuma pessoa estava no meu gabinete -, pessoas indicadas, se envolveram com os atos de 8 de janeiro. A terrorista era a Damares. Foi tão grave o que falaram e o que fizeram comigo no começo de janeiro, que não me pouparam, nem minha saúde. Mas nada foi provado. Estamos aí na CPI do 8 de janeiro, e nada foi provado contra Damares.
Em seguida, eu não era mais terrorista, eu virei genocida, "Damares é responsável pela morte dos índios ianomâmis no Brasil". E quem me atacava conhece a administração pública e sabia que a Funai não estava no ministério, ministério que eu deixei em março de 2022. A Funai não estava na administração daquele ministério, e por culpa do Congresso, porque, quando eu assumi o ministério, a Funai estava lá, e este Congresso, numa decisão, retira a Funai do Ministério dos Direitos Humanos e leva para o Ministério da Justiça. Mas Damares era a culpada. Tentaram, inclusive, me cassar. Entraram com representação no Conselho de Ética do Senado. Tramitou, não foi aceita, mas ninguém falou sobre isto, que o Conselho de Ética não viu nenhum motivo para iniciar um processo de cassação contra a Senadora Damares. A imprensa silenciou sobre a decisão do Conselho de Ética.
No mesmo dia em que o Conselho de Ética decide que Damares não pode ser processada, a Comissão Externa Yanomami do Senado Federal apresenta o relatório, depois de muitas diligências e inúmeras reuniões, um relatório extraordinário, e nenhum apontamento no relatório do Senado Federal de que Damares tivesse qualquer envolvimento com a morte de crianças ianomâmis. E ninguém fala sobre isso. Ninguém fala do relatório nem da decisão do Conselho de Ética.
Agora, Damares não era mais genocida, não era mais terrorista, "Damares recebeu presentes no ministério e Damares não declarou os presentes". Mas não disseram que a lista dos pequenos presentes que ganhei no ministério... Sabe quais foram os presentes, Senador Laércio? Cocar, camiseta, caneca, artesanato feito nos presídios... Essa era a minha pauta. Amendoim cozido de Sergipe... Essa era a minha pauta. Pequeno agricultor, mulheres em presídios, adolescentes em unidades socioeducativas... Essa era a minha pauta. Era de lá que vinham os presentes. Mesmo assim, sem valor, presentes com menos de R$400 - e a CGU fala que, a partir de R$400, não precisava nem declarar -, todos foram registrados.
E, em 8 de janeiro deste ano, um servidor do atual Governo apaga a lista dos presentes, e a imprensa dá que Damares não sabe onde está a lista, que a lista foi apagada, mas não diz quem apagou a lista.
Não deu certo a história dos presentes, e agora a Damares é traficante. Um avião... Senador Girão, isso aqui é muito grave. Justo eu, que sou a fundadora do Movimento Brasil sem Drogas, com o senhor, que, há mais de 20 anos, luto aqui no Congresso Nacional pela não legalização das drogas... Um avião da Igreja Quadrangular... E aqui vem um fator muito delicado: um pastor de 89 anos, Presidente da Igreja Quadrangular, é meu tio. E essa pequena aeronave, no hangar... Um ex-funcionário do hangar entra de madrugada no hangar, coloca maconha no avião. O avião seria sequestrado, Senador Laércio, e o piloto seria assassinado, mas o piloto percebeu que tinha alguma coisa errada na aeronave e chamou a Polícia Federal. Junto com a Polícia Federal, a igreja montou o flagrante. A pessoa que colocou a droga no avião foi presa. Foi todo mundo para a delegacia. A igreja entra como vítima e testemunha. Mas, porque o pastor é meu tio, "Damares é a traficante". Hoje, nos corredores da Câmara, tinha uma Deputada falando que eu sou narcotraficante. Ela vai ter que provar. O avião foi devolvido para a igreja, o inquérito aconteceu, mas o Brasil inteiro falou, assim como Parlamentares, que "Damares é traficante".
R
Só que o detalhe delicado dessa história é que usaram o nome de uma igreja séria, uma igreja com mais de 3 milhões de membros no Brasil. A Igreja Quadrangular é uma igreja séria, é a igreja onde eu nasci. Meu pai foi pastor durante 60 anos dessa igreja, e meu tio, pastor lá no Pará. Mas a Damares é traficante.
Sabe o que aconteceu, Senador Laércio? Tem um mês que a Igreja Quadrangular é apedrejada no Brasil por ser igreja de traficante. Mas, vejam só: se não fosse meu tio, ninguém falaria nada. "Mas a gente tem que pegar essa mulher conservadora, radical, cristã, bolsonarista. O ataque tem que vir a ela, nós temos que desconstruir a imagem da Senadora". Por que tanto medo de mim? Deixem-me trabalhar em paz, gente! Eu não faço outra coisa neste Senado: eu chego aqui às 8h da manhã, saio às 10h da noite, trabalhando, e eu só tenho uma pauta: vida em família, criança. Mas os ataques vêm de todos os lados, a igreja está sendo prejudicada porque querem atacar a Senadora, então prejudicam uma igreja. Perdão, Igreja Quadrangular, pelo que vocês estão passando só por um pastor ter ligação comigo!
Agora, hoje, estou em todos os jornais como corrupta. E sabem qual foi a corrupção? Uma emenda parlamentar que um Deputado mandou lá para o ministério, uma emenda de execução obrigatória, emenda impositiva. Nós aceitamos o projeto técnico, começamos a execução. No meio da execução, eu percebi que tinha alguma coisa errada. Epa! Eu denunciei à CGU. O ofício é assinado por mim: "CGU, por favor, veja isto aqui". A CGU foi fazer auditoria e, de fato, encontrou irregularidade, e a instituição que estava executando a emenda do Parlamentar teve que devolver dinheiro para o ministério. Descobriram o relatório. Em todos os jornais: "Damares corrupta. O ministério da Damares transferiu dinheiro para uma instituição que tinha empresas laranjas", mas ninguém fala que fui eu que descobri a corrupção, que fui eu que denunciei, que a CGU só fez alguma coisa porque nosso ministério a acionou.
Encerro o semestre, Senador, como terrorista, genocida, mentirosa, traficante e corrupta. Pensam que eu estou com medo? Estou não. Pensam que vão me calar? Vão não. E tampouco a Igreja de Cristo, porque quiseram calar a Igreja Quadrangular, humilhá-la. Gente, deixe-me dizer uma coisa: mexam com a Igreja de Cristo não. Já tentaram nos calar lá no Coliseu, e não conseguiram; já tentaram nos calar com leões, e não conseguiram, com fogueira, apedrejamento. Ninguém cala a igreja.
(Soa a campainha.)
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - E a Senadora conservadora, também ninguém vai calar. Vou continuar a minha luta.
R
Eu sei de onde vem muita articulação contra mim, e o recado vai aqui para eles: traficantes e pedófilos, eu fui eleita com 714 mil votos no Distrito Federal e só faço este discurso aqui porque o meu eleitor precisava de que eu desse essa satisfação. Vou mandar um recado para os traficantes e pedófilos: tentem, mas não vão conseguir me calar.
Que Deus abençoe o Brasil, que Deus abençoe vocês, Senadores, nessas duas semanas de descanso. E acreditem: estarei aqui em agosto brigando pelo que acredito e sem medo da imprensa e daqueles que se opõem ao que eu penso. Dá para a gente estar aqui dentro desta Casa, brigando pelo que a gente pensa, sem desconstruir imagem, sem assassinar reputação.
Muito obrigada, Presidente.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu queria pedir um aparte, se o Presidente permitir.
O SR. PRESIDENTE (Irajá. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Pois não, Senador Eduardo Girão.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Rapidamente, eu não posso deixar de... Eu não posso, depois de um discurso desse da Senadora Damares, que é uma pessoa íntegra, correta, tem as posições dela, coincidentemente nas causas em que ela está eu estou também... Muitos discordam, podem discordar, faz parte da democracia, mas o que a gente está vendo no país, Presidente, é uma perseguição implacável que já passou do tempo, Senador Marcos Rogério, mas já passou. Que isso? É incansável. Está muito claro, Senador Cleitinho, está muito claro: quem estava ao lado do ex-Presidente da República Bolsonaro, quem era próximo é alvo. Isso está tão cristalino. Será que ninguém está vendo isso aqui nesta Casa?
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Esta Casa que deveria ser o poder de apaziguamento, moderador, para barrar essa perseguição que vem de outros Poderes, Senadora Damares, dos dois outros Poderes da República.
Nós temos hoje jornalistas com passaporte retido - eu não falo nem das redes sociais, que já caíram faz tempo -, jornalistas. Nós estamos hoje com empreendedores com redes bloqueadas. Senador Cleitinho, influencer, youtuber, jornalista com conta bloqueada porque tem uma posição diferente do sistema. Nós temos presos políticos no Brasil, Senador Cleitinho.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Irajá. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Para concluir, Senador.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Há um vídeo que está viralizado, o Senador Cleitinho falou, mostrando no Brasil a inversão de valores que a gente está tendo. É o Governador do Rio, com quatrocentos e tantos anos de prisão, solto, e aí cassam o Deltan Dallagnol, que foi quem colocou essa turma aí toda, foi atrás de fazer justiça para todos.
Senador Irajá, eu vou dizer uma coisa, Presidente: está muito claro o que está acontecendo no Brasil. É hora das mulheres de bem, dos homens de bem, até que pensam diferente da gente, da Senadora Damares, do Senador Marcos Rogério, de quem é conservador de verdade. Que apaziguem, gente, já deu. Tem uma música daquele grupo Nenhum de Nós: "Mas o ódio cega e você não percebe". Está cegando, Senadora Damares. É isso que está acontecendo e é por isso, Senador Irajá - se o senhor puder me dar mais um minuto, eu concluo -, que nós estamos...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Irajá. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Para concluir, Senador.
R
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Um grupo de Parlamentares está viajando, está indo, só falta confirmar a data, mas a robustez da denúncia ao Comitê de Direitos Humanos da ONU é grande, e nós vamos entregar. Nós vamos passar por essa provação por que a gente está passando. Quem é conservador está sentindo na pele o que está acontecendo; não é mais com leão, não é mais na fogueira: graças a Deus, o processo civilizatório hoje vai atrás de calar, apenas censurar, temos que agradecer.
Mas é só um lado e todo mundo está vendo. Nós vamos passar por isso e, se Deus quiser, Senadora Damares, vai dar tudo certo. A senhora não está só, não está só. A verdade triunfa, mentira não cola.
Que Deus abençoe a sua jornada com muita paz!
O Sr. Laércio Oliveira (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SE) - Presidente Irajá, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Irajá. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Eu peço compreensão ao Senador Laércio: nós temos ainda oito oradores inscritos; se puder nos ajudar com o tempo, eu concedo a palavra a V. Exa. por um minuto.
O Sr. Laércio Oliveira (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SE. Para apartear.) - Eu serei breve.
(Soa a campainha.)
O Sr. Laércio Oliveira (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SE) - Se for preciso, Presidente, eu até retiro. Eu estou inscrito para fazer o discurso, mas eu prefiro dar esse testemunho com referência à Senadora Damares.
É muito bom na vida quando a gente fala de alguém que a gente conhece, e melhor ainda quando a gente conhece esse alguém há muitos anos, porque os anos trazem consigo a convivência, os costumes, os bons momentos, os maus momentos, trazem conosco a formação. Na minha juventude, e até em muitos anos da minha vida, eu cresci. Não cresci enquanto criança. Quando eu conheci a Senadora Damares, eu já tinha 20 anos de idade e caminhei com ela durante uns 20 anos. E tudo que eu escutei hoje aqui me deixa indignado, porque a Damares não é isso...
(Soa a campainha.)
O Sr. Laércio Oliveira (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SE) - ... que a própria Damares narrou aqui - e tanta gente tenta colocar nela a pecha disso tudo. A Damares é uma mulher de força, de fé, uma mulher de trabalho. Damares, você é uma mulher de que quem a conhece, como eu a conheço, tem orgulho. Eu tenho orgulho de você. Eu fui muito feliz durante todo o tempo de convivência na nossa igreja, no trabalho que a gente fazia, um trabalho social que... Muita gente acha que a Senadora Damares é envolvida em trabalho social nos últimos dez anos. Não, a gente trabalhou junto em vários projetos nacionais e internacionais, fazendo o bem e levando o bem, como é a sua vida, e você se dedicou a isso.
Quando você se tornou Ministra, eu fiquei mais uma vez muito orgulhoso de você. Encontrei você aqui...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Irajá. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Para concluir, Senador.
(Soa a campainha.)
O Sr. Laércio Oliveira (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SE) - Desculpa, Presidente.
Encontrei você aqui, no Senado, e mais uma vez você foi motivo de orgulho para mim.
Então, como disse o meu amigo Senador Eduardo Girão, siga em frente, essas tempestades passam e certamente o seu barco vai seguir em um bom mar.
Obrigado.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Irajá. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Aparte concedido ao Senador Marcos Rogério, por dois minutos.
O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para apartear.) - Sr. Presidente, eu quero, da mesma forma que meus colegas, usar da palavra neste momento para apartear a Senadora Damares, que, como disse o Senador Laércio, eu conheço há muitos anos. Quando eu cheguei à Câmara dos Deputados, como Deputado Federal, já no primeiro momento, a primeira pessoa a quem eu fui apresentado, no âmbito da Frente Parlamentar Evangélica, foi a Pastora Damares.
R
E eu, lá em Rondônia, Senador Laércio, Senador Girão, quando eu ia falar da Damares Alves, Pastora Damares, dizia: ela não tem mandato, mas faz mais do que uma dezena de Deputados. Porque ela era vigilante, ela era observadora nos temas que nos interessavam, os temas da família, os temas da vida.
E ela ocupou o ministério no Governo do Presidente Bolsonaro, fez lá uma gestão exitosa, é atacada por isso e hoje está no Senado Federal, em razão do trabalho e da sua trajetória.
Então, você tem mais do que a nossa solidariedade; você tem o nosso respeito, a nossa admiração e nossos votos de que você continue produzindo frutos, frutos bons.
(Soa a campainha.)
O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Para a palmeira que está fincada às margens do rio, o vento bate, balança, ela até se dobra, mas ela não quebra.
Você é uma palmeira. Que Deus continue abençoando-a, guardando sua vida e o mandato que o povo de Brasília te deu.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - Obrigada.
(Durante o discurso da Sra. Damares Alves, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Irajá.)
O SR. PRESIDENTE (Irajá. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Transfiro a Presidência ao Senador Marcos Rogério.
Antes disso, eu transmito, por dois minutos, ao Senador Cleitinho.
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, bem breve aqui. Boa noite a todos.
Primeiro, quero deixar aqui também a minha solidariedade à nossa Senadora Damares. Ela pode sempre contar com a gente.
E eu queria aqui falar para toda a população brasileira que vocês viralizassem essa fala minha, jogassem nos grupos de WhatApp, no TikTok, no Facebook, porque eu estou com o povo e vou estar sempre com vocês.
Primeiro, eu vou mostrar para vocês esse vídeo do atual Presidente hoje, o Lula, na campanha. Vocês viram o vídeo? Na campanha ele disse, prometeu na campanha, que quem ganhasse até R$5 mil ia isentar do Imposto de Renda.
Então, eu queria que o cameraman desse um zoom para mim aqui: de R$5 mil, 27% dão R$1.350. Vocês já pensaram R$1.350 no bolso do povo brasileiro em vez de estar com o Governo? "Ah, mas vai deixar de arrecadar". Não vai, porque, com R$1.350, ele vai consumir muito mais, esse dinheiro volta para o Governo.
Então, está na hora, Presidente Lula, de você cumprir o que você disse na campanha. Está aqui.
(Soa a campainha.)
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - MG) - Não ia isentar?
Então, eu estou fazendo um projeto de lei aqui e vou até sugerir para o Governo, porque eu acho que vocês podem pegar e fazer junto.
A coisa que eu tenho aqui é humildade. Não tenho ego nenhum. Então, é uma sugestão. Fiz um projeto de lei, mas, já que você prometeu, você pode fazer o que eu estou fazendo. Sabe o que é? Progressivamente. O que eu fiz no projeto aqui? No ano que vem, tira 7%. Em 2025, tira mais 10%. Em 2026, tira mais 10%. Quando chegar em 2026, no final do seu mandato, zerou. Foi o que você disse na campanha.
Aí, R$1.350, em vez de estarem no Governo, malvadão, vão estar no bolso da população brasileira para ele gastar. Foi o que você falou. Então, o que eu estou fazendo aqui, esse projeto, foi pela sua promessa. "Ah, Cleitinho, mas espera aí, o Bolsonaro também falou, os outros Presidentes". Falou, mas hoje o Presidente é o Lula, e eu não era Senador. Virei Senador agora, então eu tenho obrigação de cobrar agora.
Outra coisa também, outro projeto que eu fiz aqui, para terminar, é a questão do Pix. O Pix, gente, é do povo. Parece que estão querendo já taxar o Pix também da pessoa física - jurídica já está sendo taxada.
(Soa a campainha.)
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - MG) - O projeto que eu estou fazendo aqui é que fica proibido, tanto para pessoa física quanto para jurídica, taxar o Pix, porque o Pix é do povo. Para de querer, em tudo que é bom para o povo, ferrar com o povo.
R
Então, o projeto é justo. Eu conto com o apoio de todos os Senadores e peço à população brasileira... Já falei: sou aliado de vocês, estou 100% com vocês e conto com o apoio de vocês neste meu projeto.
Muito obrigado Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Cleitinho, o Sr. Irajá deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Rogério.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Cumprimento o Senador Cleitinho e anuncio o próximo orador, o Senador Irajá, grande Senador pelo Estado do Tocantins.
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, todos que nos acompanham pela TV e pela Rádio Senado, tocantinenses, esta sessão importante passa a ser um divisor, porque nós estamos praticamente encerrando o ciclo deste semestre, entramos agora num recesso chamado recesso branco e retomaremos as atividades daqui duas semanas, já no início de agosto.
Mas o tema que me traz aqui, Sr. Presidente, é um tema que vem me preocupando pessoalmente e que vem também deixando milhões de brasileiros e brasileiras preocupados, um tema debatido amplamente no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados, que é a tão sonhada reforma tributária, desejada, esperada. De forma meritória, nós precisamos aprovar de fato essa reforma, por mais de 30 anos aguardada aqui pelos brasileiros e brasileiras.
Todos os brasileiros, Sr. Presidente, quase 220 milhões de brasileiras e brasileiros, pessoas de bem, brasileiros que querem melhorar de vida desejam uma reforma tributária que venha para simplificar a vida do cidadão.
Todos nós concordamos com isto: com a simplificação e, acima de tudo, com que a cobrança aconteça no destino, nos municípios onde os serviços são prestados, onde os produtos comercializados. Esses são dois temas essenciais na reforma, aos quais todos, sem exceção - brasileiras, brasileiros, Parlamentares, Deputados e Senadores -, são favoráveis.
Agora, nós somos contrários a uma reforma tributária que aumente impostos, e é disso que se trata essa reforma que foi aprovada na Câmara dos Deputados.
Nós talvez teremos, Sr. Presidente, o maior IVA cobrado do mundo, de 25%, dos quais 9% serão destinados à União; e 16%, aos estados e municípios.
Além disso, foi aprovada nesse mesmo texto da reforma tributária uma brecha que prevê a aprovação de novos tributos, de novas contribuições, por estados e municípios de todo o Brasil. Já não basta a gente ter uma alta carga tributária, um dos maiores impostos do mundo, e ainda há a admissibilidade, no texto, da possibilidade, Senador Heinze, de criar novos impostos no Brasil.
Isso é indefensável. Isso é impraticável. Não é possível que agora, no Senado Federal, nós não tenhamos sabedoria e juízo para que a gente possa discutir essa proposta, avançar nos debates e, claro, entregar ao Brasil uma reforma tributária sonhada e desejada - não um pesadelo, não um filme de terror.
E é este o pedido que eu faço, Sr. Presidente, aos colegas Senadores e Senadoras: que nós possamos, ao longo dos próximos meses, estudá-la com profundidade e possamos fazer as modificações e os aperfeiçoamentos que são necessários. Nós não podemos admitir que sejam cometidas injustiças ou imperfeições nessa matéria tão importante e essencial para a nossa economia.
R
Há três décadas, Sr. Presidente, no mínimo, a reforma tributária vem sendo discutida no Congresso Nacional. Finalmente, neste mês, aprovado na Câmara dos Deputados, o texto da reforma, chamada PEC 45, de 2019, chega aqui a esta Casa.
A aprovação da PEC 45 é motivo, sim, de comemoração por todos nós, mas também é uma fonte de muita preocupação, especialmente quanto ao provável aumento de carga tributária para determinados setores econômicos e possíveis impactos negativos para a sociedade.
É fato que o Brasil precisa reduzir a complexidade do sistema tributário. Em média, nos 38 países que compõem a OCDE, esses 38 países gastam em torno de seis dias, dos 365 dias que temos no ano, para poder cuidar da burocracia, que é a preparação dos impostos, a prestação de contas junto à Receita Federal, todo o ordenamento tributário que nos exige. No entanto, Sr. Presidente, no nosso país, nós gastamos 62 dias. É dez vezes mais do que gastam os países emergentes da OCDE para fazer exatamente a mesma tarefa. É um absurdo que precisa ser corrigido. E a reforma veio justamente para ajudar a construir um sistema tributário mais simples, mais eficiente e, acima de tudo, mais transparente para o país.
No entanto, colegas Senadoras, colegas Senadores, é nossa obrigação analisar criteriosamente o texto, para corrigir potenciais distorções na reforma. Temos que trabalhar com um grande objetivo em mente: a carga tributária total que os brasileiros pagam não pode, de modo algum, aumentar. Simplificar é importante, mas isso não pode servir de pretexto ou mesmo de desculpa para que a gente aceite passivamente o aumento de impostos no Brasil.
Para se ter uma ideia, a proposta aprovada na Câmara prevê a criação um nome chamado IVA Dual, que é a criação da CBS, que é a Contribuição sobre Bens e Serviços, que unifica os três impostos federais, o PIS, a Cofins e também o IPI. Além disso, o IVA Dual reflete a criação do IBS, que é o Imposto sobre Bens e Serviços, que é justamente o ICMS, cobrado nos estados, e também o ISS, cobrado nos quase 5,5 mil municípios.
Ela ainda inova com a previsão do aumento sobre o ITCD, que é o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - quando a pessoa morre por alguma razão e precisa transferir os seus bens, o seu patrimônio para os seus herdeiros - e que hoje custa em torno de 4% - há uma variação entre os estados da Federação, mas essa é a média hoje praticada. Esse mesmo texto da PEC prevê que essa cobrança possa ser de até 8%, ou seja, é o dobro do que está sendo praticado no momento.
Cria ainda o imposto seletivo, com o que passamos a tributar, até de uma forma justa, coerente e equilibrada, mais esses produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, como tabaco, e ainda prevê a tributação reduzida, que é uma tabela especial, das áreas que são também sensíveis, como a educação, a saúde e o transporte, em que haverá um abatimento de 60% sobre a alíquota prevista de 25% do IVA.
R
Segundo o texto que tramita aqui no Senado, setores importantes da nossa economia podem ser penalizados, como é o setor, por exemplo, de serviços, um dos setores que mais empregam no país. Infelizmente, com o texto que chegou ao Senado Federal, será o setor mais prejudicado. O maior empregador do Brasil será o setor mais punido com a reforma que se encontra aqui hoje. A reforma, tal como está escrita, vai fazer com que as empresas do turismo, por exemplo, deixem de pagar entre 14% e 17% e passem a pagar 25%, Senador Heinze, um aumento de 60% da carga tributária.
Os brasileiros de classe média e os demais, de baixa renda, que são a grande maioria em nosso país, vão sentir as mudanças das formas mais expressivas na hora em que aumentarem os preços dos bens e serviços. Afinal de contas, todos nós consumidos, no dia a dia, bens e serviços - todos, sem exceção.
Isso é inadmissível.
(Soa a campainha.)
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Ninguém aguenta mais pagar uma carga tributária tão alta como a que já vem sendo praticada aqui no Brasil.
A reforma tributária não pode se tornar, Sr. Presidente, uma injustiça tributária.
Nesse segundo semestre, temos que fazer uma análise criteriosa e profunda da PEC da reforma tributária. A tramitação aqui no Senado tem como obrigação corrigir essas distorções, revisar os processos de simplificação, observar as mudanças de alíquotas, analisar corretamente as isenções.
Outra questão importante é a dos estados e a dos nossos municípios. Quais são os impactos e o papel de cada um deles, nesse contexto?
Com a reforça tributária, o país tem que gerar empregos, melhorar a renda das famílias, combater a sonegação, incentivar o crescimento das empresas e melhorar a arrecadação, garantindo os recursos necessários para as políticas e serviços públicos em todo o Brasil.
(Soa a campainha.)
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Nós não podemos, Sr. Presidente, ter aprovada no Senado Federal, numa PEC, a reforma tributária mais abstrata que já existiu - pelo menos nos meus 12 anos de Congresso Nacional: dois mandatos como Deputado Federal e, agora, no Senado da República. É uma PEC cujo texto menciona por 57 vezes "lei complementar". É como se a gente estivesse dando aqui um tiro no escuro, sem saber o que vem por aí.
Nós precisamos, nós temos o dever e a obrigação de elucidar esse texto definindo critérios claros, objetivos, porque a população brasileira não merece pagar mais impostos. Simplificação, sim. A reforma que nós queremos é uma reforma que simplifique a vida do cidadão, que melhore a qualidade de vida das pessoas. Para uma reforma tributária que aumente imposto, não, não contem comigo.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Cumprimento S. Exa. o Senador Irajá pelo discurso que faz, um tema que, neste momento, preocupa toda a sociedade brasileira. É um tema que, realmente, vai ter impacto na vida nacional.
V. Exa. aponta o fato de o Congresso Nacional, Câmara e Senado, estar discutindo esse tema há tantos anos e, depois de décadas, fazer uma reforma como essa realmente é algo que aterroriza as pessoas. A reforma é necessária, mas do jeito certo. Não dá para esperar tanto tempo para fazer uma reforma errada.
Cumprimento V. Exa. pelo discurso que faz na noite de hoje.
R
Devolvo a Presidência ao eminente Senador Irajá.
(O Sr. Marcos Rogério deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Irajá.)
O SR. PRESIDENTE (Irajá. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Passo a palavra ao Senador Nelsinho Trad, no sistema remoto.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Senador Irajá, demais colegas aí presentes, eu elenquei um tema muito importante aqui no meu estado, que, inclusive, é palco de um requerimento que está sobre a mesa, assinado pela via remota, o requerimento ao Ministro dos Transportes, Senador também, Renan Filho, esclarecendo sobre os compromissos e prazos para restauração das duas rodovias federais que nós temos aqui no estado, além de outras, que são a BR-267 e a BR-262.
A conservação das rodovias federais é uma questão que envolve não apenas o desenvolvimento econômico das regiões que elas atravessam. Uma pista bem ou mal conservada representa a diferença entre a vida e a morte dos nossos, aqui, cidadãos e cidadãs.
A BR-262 e a 267, que cortam o meu Estado do Mato Grosso do Sul, são vias importantes para a economia estadual e a nacional e, também, para o escoamento expressivo da produção agropecuária da região.
O Brasil atual é, essencialmente, sustentado pelo agronegócio, por meio do qual nossas exportações geram as divisas e a arrecadação de que o país tanto necessita para dinamizar a economia nacional e financiar as políticas públicas. No entanto, as condições precárias em que tais rodovias se encontram hoje têm gerado um impacto desastroso para nossa produção, pois, além de impactar o escoamento da produção, está causando a morte de dezenas e até centenas de habitantes, motoristas e cidadãos que circulam nessas estradas.
A BR-262, caros colegas Senadores, agora presididos pelo nosso querido e combativo Luis Carlos Heinze, é considerada uma das mais perigosas aqui no nosso Estado e é conhecida como a rodovia da morte, infelizmente. Isso precisa ser mudado. Não dá mais para ficar dessa forma. E, diante desse requerimento, buscamos respostas sobre as medidas e as soluções propostas pelo Governo Federal para restauração das duas rodovias.
Além disso, com permissão concedida pelos colegas que aí se encontram, eu gostaria de tratar de três temas. O primeiro: a solidariedade, que não podia deixar de ser dada, à Senadora Damares. A Senadora Damares falou aí sobre um monte situações em que ela foi acusada, alguns colegas, também, fizeram algumas metáforas em relação a ela, mas uma coisa a Senadora Damares é, e isso tem que ser respeitado: ela foi eleita, democraticamente, pela população do Distrito Federal para representar o Distrito Federal no Congresso Nacional.
E eu quero aqui dar um testemunho. Conheço a Senadora Damares há pouco tempo, mas, em nenhum momento dessa nossa convivência, a gente constatou qualquer desvio de comportamento, qualquer situação que pudesse denegrir a sua imagem; pelo contrário, é uma pessoa simples, humilde, correta, pragmática, resolutiva.
R
Eu tenho aqui no meu estado uma interlocução também muito satisfatória e produtiva com as igrejas evangélicas. Apesar de ser católico e praticante, eu respeito muito a crença e a liberdade religiosa das pessoas. E a Igreja Quadrangular, aqui no meu estado, é altamente respeitada, promove ações sociais, promove cultos endereçados à palavra da Bíblia, voltados para a família, voltados para o bem-estar da população. Então, eu quero aqui manifestar também a minha solidariedade à Igreja Quadrangular.
Outro ponto, faltando somente mais esse e um terceiro para finalizar, com a licença dos colegas, é em relação ao anúncio com que a gente foi surpreendido do fechamento das escolas cívico-militares. E eu quero fazer aqui uma alusão a uma situação semelhante que ocorreu no Governo passado, sobre a qual, da mesma forma que isso está me fazendo vir aqui, eu acionei as autoridades competentes. Surgiu um movimento para se acabar com o programa de casas populares Minha Casa, Minha Vida, programa esse que todos nós sabemos o quanto foi positivo e deu certo para a sociedade brasileira.
Ora, um programa educacional que visa a fortalecer a formação das pessoas que precisam ter formação educacional para poder ser alguém na vida, com disciplina, com valores de família, com noções de hierarquia, com cobrança de metas e desafios dos conteúdos a serem aplicados, qual o pai, qual a mãe de família que não quer isso para o seu filho? Vamos repensar essa situação! Não se pode abandonar um programa que deu certo simplesmente porque foi feito por um governo diferente do que aí está. Vamos aperfeiçoá-lo. Não quer botar o nome "escola cívico-militar", coloque o nome "escola cívica da cidadania", alguma coisa que possa incrementar cada vez mais as questões sociais que envolvem muito esse Governo, para fazer com que isso não venha a se perder, porque isso gerou uma situação realmente muito conflitante, aqui no Mato Grosso do Sul e, com certeza, Brasil afora.
Eu quero fazer esse apelo ao Líder do meu partido, Senador Otto Alencar, e ao Líder do Governo no Senado, que é uma pessoa sensata, uma pessoa com a cabeça aberta, uma pessoa que sabe ponderar, que é o Senador Jaques Wagner, para que repensem essa história. Mude o nome do programa, mas mantenha um programa que deu certo. Era uma disputa aqui, ficava gente dormindo a noite toda para conseguir uma vaga nessas escolas. A troco do que vão fechar algo que está dando certo na área da educação? Está aqui um Senador que sempre defendeu a educação em todos os mandatos públicos que a população me concedeu.
E a última questão é a preocupação que tenho em relação a esses pontos factuais que estão ocorrendo na reforma tributária.
R
Ora, um princípio simples de qualquer tributação é o de que, no momento em que você arrecada, isso possa ser organizado e gasto por quem é o ente que promove essa arrecadação. Ou seja, imaginem vocês centralizar tudo isso na mão de um poder só!
A gente sabe onde as coisas acontecem. Onde é que abre o buraco? Onde é que queima a lâmpada? Onde é que há problemas estruturais para serem resolvidos na saúde? É nas cidades, nos municípios. Os impostos gerados dentro de uma localidade têm que voltar diretamente para essa localidade.
Imaginem vocês a fila de Prefeitos e de Governadores que vai ter por aí para poderem, com o pires na mão, pedir, pelo amor de Deus, a liberação do imposto A, B ou C. E se esse Prefeito ou esse Governador (Falha no áudio.)... é a minha preocupação em relação a essa questão da reforma tributária.
E eu tenho um caminho, que apareceu na minha cabeça aqui, para essas dúvidas serem sanadas. Um projeto dessa magnitude não pode tramitar só por uma Comissão. Nós temos que fazer, igual a Câmara fez, a criação de um grupo de trabalho, para que possa auxiliar o Relator Eduardo Braga, para que possa fazer a tramitação na Comissão pertinente, não só a de Justiça, para ver a juridicidade, a constitucionalidade, mas também a Comissão de Assuntos Econômicos, para que, lá, a gente possa ter a oportunidade de tirar essas dúvidas. Às vezes, eu estou equivocado e eu quero, dentro desse semestre que vai se inaugurar em agosto, procurar esclarecer isso na minha cabeça, porque eu estou sendo cobrado aqui no meu estado. Eu estou aqui na minha capital, no Pantanal, e aonde eu vou as pessoas ficam preocupadas com isso. E não é a questão de o cara ser de direita, de esquerda. Isso vai interferir no bolso e na vida do trabalhador.
Então, vamos procurar encaminhar isso da melhor maneira possível e exaurir essas discussões.
Era isso que eu queria dizer.
Muito obrigado pela tolerância, e espero que todos possam ter um final de sessão muito proveitoso.
Muito obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Nelsinho Trad, o Sr. Irajá deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Luis Carlos Heinze.)
O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Obrigado, Senador Nelsinho Trad. (Fora do microfone.)
Passo a palavra ao Senador Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Heinze, Sras. e Srs. Senadores, os que nos acompanham pelo sistema de comunicação do Senado Federal, eu quero dar sequência, Sr. Presidente, a esse debate sobre a reforma tributária, meu caro Senador Eduardo Girão. E eu quero iniciar esse tema cumprimentando o Senador Eduardo Braga, do Amazonas, designado para relatar, na Comissão de Constituição e Justiça, a proposta de emenda à Constituição da reforma tributária. A serenidade, o bom senso e o preparo técnico do Senador Eduardo Braga, o conhecimento dele dos problemas regionais certamente serão extremamente importantes para a fase de estudos, debates e preparação de seu relatório, embora saibamos dos limites do exame dessa matéria no âmbito da CCJ, e aqui eu concordo com o Senador Nelsinho Trad, que agora há pouco destacou que essa matéria deveria passar por mais Comissões. Eu acho que a Comissão de Assuntos Econômico é o foro adequado para poder ampliar esse debate, embora regimentalmente caiba apenas à CCJ. Mas eu acho que tem que ser um debate mais extenso, um debate mais largo acerca da reforma tributária.
R
Acredito que todos, Governo e oposição, entendemos a necessidade de o Brasil fazer uma reforma tributária, assim como tivemos a reforma trabalhista e a reforma previdenciária, esta última, um dos grandes marcos da gestão do Presidente Bolsonaro.
Eu entendo que os pontos levantados pelo PL, meu partido, e outros partidos de oposição, seja na Câmara dos Deputados, seja aqui no Senado da República, não significam uma rejeição à reforma apenas por sermos antagonistas do atual Governo. É porque somos favoráveis a uma boa reforma, que implemente mais justiça fiscal sem prejudicar nenhum setor da economia e sem trazer prejuízos para a população. Criticar a reforma não significa ser contra a reforma. As críticas servem justamente para aprimorar, para aperfeiçoar a reforma tributária.
Eu, pessoalmente, tenho preocupações em relação a vários pontos da reforma, sobre os quais eu quero propor um aprofundamento do debate, juntamente com as visões do conjunto dos Senadores. Na área de produção de alimentos, por exemplo, é imperativo que a gente discuta a formação de uma proposta que garanta mais competitividade para o setor, além de baratear os produtos que são postos na mesa de cada família deste país. O que se verifica, Senador Laércio, para o setor agrícola, para o setor rural, para o campo é algo que nos preocupa, porque não adianta você zerar o imposto da cesta básica e aumentar a tributação do agro, porque alguém terá que pagar essa conta.
Então, é preciso olhar com muito cuidado o impacto pontual dessa reforma sobre cada setor, porque simplesmente anunciar taxação zero, imposto zero num item, como é o caso da cesta básica - e acho que tem, sim, que ter essa preocupação -, mas ao mesmo tempo você majorar imposto dos produtos do agro ou em outros da cadeia de consumo não vai resolver, essa conta terá que ser paga por alguém.
Estados como o meu Estado de Rondônia, que têm uma grande participação na produção de gêneros alimentícios, de diversas culturas, além da produção animal, dependem, e muito, de uma política tributária moderada, que permita a potencialização da exploração econômica.
Então, vamos voltar a nossa visão também para um outro aspecto que considero fundamental: a distribuição dos tributos. O produto da arrecadação, de que forma ele vai ser gerenciado? É preciso ter cuidado com a distribuição, equilibrando a participação da União, dos estados e dos municípios com uma visão municipalista, para que os serviços públicos cheguem de forma mais efetiva para quem precisa.
R
É lá no município que estão os problemas, é lá no município que as pessoas precisam de estradas, de educação, de saúde, é lá que a vida acontece na prática. Mas não é para lá que vai a maior fatia do bolo orçamentário. Nós temos um modelo hoje que concentra a arrecadação. E a reforma que está em curso, que veio da Câmara, não enfrenta o problema da centralização; pelo contrário, ela centraliza ainda mais.
Então, se a proposta que está aí tem problemas - e nós entendemos que tem -, precisamos salvar a reforma e dar ao Brasil um sistema tributário e fiscal mais moderno e justo. Essa é a nossa missão como Casa da Federação. Aqui está o equilíbrio federativo. Então, eu não faço aqui, eu não quero aqui fazer críticas ao que a Câmara fez. Eu elogio a Câmara por ter enfrentado o tema e ter estartado a reforma tributária. Agora, cabe ao Senado Federal, com a maturidade que tem, com a experiência que tem, com a possibilidade de convergência de ideias, com a pluralidade de ideias, fazer os aprimoramentos necessários.
Nesse sentido, a reforma não é do Governo ou da oposição. Precisamos de uma reforma que interesse a todo o país, ainda que não alcancemos de pronto o ponto ideal que almejamos. Mas é preciso estar focado em pelo menos três pilares nessa reforma tributária: simplificação - e nesse ponto eu acho que ela avança -, descentralização e redução do peso dos impostos. Três pontos.
Simplificar. Hoje existe um cipoal de normas que dificulta a vida de quem empreende, que dificulta a vida dos profissionais de contabilidade. Hoje, grandes bancas, grandes escritórios de advocacia ganham dinheiro em razão da complexidade das normas tributárias no Brasil. E, vez ou outra, está lá o Supremo Tribunal Federal discutindo questões da reforma tributária. Então, é preciso simplificar, é preciso descentralizar, é mais Brasil e menos Brasília, e é preciso reduzir a carga tributária. Esse é o caminho para a reforma tributária de que o Brasil precisa.
O Sr. Laércio Oliveira (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SE) - Senador, é possível um aparte?
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Ouço V. Exa. com o maior prazer, Senador.
O Sr. Laércio Oliveira (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SE. Para apartear.) - Você traz um tema aqui com o qual todos nós, Senadores, estamos preocupados, e certamente o Brasil espera desta Casa, do Senado Federal, um alinhamento de propostas que de fato entregue ao Brasil uma reforma tributária que seja aplicável, que seja convincente e que de fato não carregue ainda mais os empregadores e os trabalhadores com o ônus do tributo ou dos encargos.
Para mim, e você falou muito bem, V. Exa. falou muito bem, desculpe o você...
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Por favor.
O Sr. Laércio Oliveira (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SE) - ... é pela intimidade. Nós fomos colegas lá na Câmara dos Deputados.
Na minha opinião, reconheço o trabalho que a Câmara dos Deputados fez, mas vai-se ter muito trabalho aqui dentro.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Vai.
O Sr. Laércio Oliveira (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SE) - Louvo a iniciativa do Presidente de criar grupos de trabalho para que se aprofunde a discussão. Louvo a palavra do Relator escolhido pelo Presidente, Eduardo Braga, que disse que não é possível fazer uma reforma tributária com aumento de impostos.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - É isso.
O Sr. Laércio Oliveira (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SE) - Mas, da forma como ela saiu do Senado, ela chegou aqui com um ônus pesado para o setor de serviços...
R
(Soa a campainha.)
O Sr. Laércio Oliveira (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SE) - ... e é exatamente o setor de serviços que emprega.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - É.
O Sr. Laércio Oliveira (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SE) - Então, se a reforma tributária não tiver o viés do emprego, a gente não vai chegar a lugar nenhum, e a sociedade, mais uma vez, vai pagar a conta. É por isso que nós temos que firmar um pacto, aqui dentro, de discutir, e a gente tem um ambiente propício aqui, dentro desta Casa, para fazer essa discussão.
Eu quero cumprimentar V. Exa. pelo seu pronunciamento.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa., Senador Laércio Oliveira, meu particular amigo, com quem tive a oportunidade de conviver longamente na Câmara dos Deputados como Deputado Federal, e agora temos a alegria de tê-lo no Senado Federal, qualificando ainda mais a representação do seu estado e trazendo a sua lucidez, a sua ponderação, a sua liderança para contribuir com os trabalhos do Senado Federal - que é uma Casa de diálogo, de entendimento. Nós vimos isso aqui hoje, numa matéria em que, inicialmente, não tinha acordo. Em pouco tempo...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... conversando, dialogando, nós conseguimos chegar a um entendimento que permitiu a votação dessa matéria.
Eu entendo que a reforma tributária, embora seja um tema complexo, demandará de todos nós um esforço grande para aprovarmos uma reforma que seja a favor do Brasil, a favor dos brasileiros.
Eu não desconheço a necessidade dos governos municipais, estaduais e do Governo Federal de depender de mais recursos no orçamento público; de aumentar o orçamento; de ter um orçamento maior; de ter mais dinheiro para gastar. Agora, você não pode aumentar o dinheiro na conta dos governos a partir do peso dos impostos nas costas do trabalhador. Você tem que melhorar o ambiente de negócios, melhorar a atividade econômica, criar um ambiente de melhor favorabilidade para que a economia cresça, para que o país avance, gerando mais empregos mais renda, mais desenvolvimento.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Ao contrário disso, mais impostos significa desestimular a atividade econômica, e esse é o caminho do caos, é o caminho do fracasso - o que nós não queremos.
Então, nós temos consciência do papel que temos e vamos trabalhar com muita responsabilidade, a favor de uma reforma tributária que proteja o Brasil e que proteja os brasileiros.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Obrigado, Senador Marcos Rogério.
Passo a palavra agora ao Senador Laércio, para fazer seu pronunciamento.
Laércio, vou me somar à sua fala e à fala do Senador Girão também com relação à ex-Ministra, e hoje colega nossa, Senadora Damares. Sou solidário às suas falas e também às do Girão em cima do trabalho dela. Conheço, há muitos anos, a Damares; sempre foi uma pessoa íntegra, séria, e, por isso, o povo do Distrito Federal a elegeu Senadora desse estado.
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SE. Para discursar.) - Sras. e Srs. Senadores, Sr. Presidente Luis Carlos Heinze, é um prazer muito grande estar aqui na tribuna do Senado Federal sob a sua Presidência - nós, que também tivemos um profícuo convívio lá na Câmara dos Deputados.
R
Eu queria trazer hoje, aqui, para conhecimento da sociedade brasileira, que nos assiste através da TV Senado, a minha indignação com referência a um pronunciamento - aliás, por uma entrevista concedida, no dia de hoje, pelo Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.
Mas, antes de entrar nesse contexto, eu quero cumprimentar o Líder do Governo aqui no Senado Federal, o Senador Jaques Wagner, uma vez que o Congresso Nacional ratificou, exatamente, o veto que foi apresentado naquela discussão aqui que nós travamos com referência ao Sistema S. Então, a palavra do Ministro, hoje nosso Senador, Jaques Wagner aqui, garantindo que o entendimento seria construído, o Governo vetaria e não haveria nenhuma questão e nenhum enfrentamento na sessão do Congresso Nacional, se confirma, e isso faz com que a Liderança do Senador Jaques Wagner cresça, ainda mais, em credibilidade e em respeito, por todos nós.
Mas, com esse aparte, eu queria entrar no meu discurso, porque, por incrível que pareça, na Gazeta do Povo, o Ministro do Trabalho e Emprego compara a terceirização de serviços a uma prima-irmã do trabalho escravo. Essa fala do Ministro, concedida através da entrevista, é um absurdo, é um desrespeito ao Congresso Nacional, é um desrespeito ao Brasil, e eu me senti atingido, porque eu fui o Relator, na Câmara dos Deputados, da Lei da Terceirização.
A Lei da Terceirização trouxe segurança jurídica para essa relação de trabalho que, ao ser aplicada no Brasil, no início, passou por alguns problemas. A fala que eu trago aqui hoje é uma fala que nasce da minha vivência. A minha vida toda, eu trabalhei com terceirização de serviços.
No início, na década de 80 ou de 90, a terceirização existia, no Brasil, através de um enunciado do Tribunal Superior do Trabalho. O Senador Eduardo Girão conhece muito bem isso, porque já foi também operário de empresas de prestação de serviços, conduzindo, com grandeza - primeiro, através do seu pai, depois, através dele -, um negócio que, além de tudo, resgata o trabalho social que a terceirização oferece ao país, porque, se os trabalhadores de serviços terceirizados no país não tivessem a oportunidade da carteira assinada através dessa atividade, como conseguiriam emprego? No comércio? No comércio, os requisitos são os mais diversos. No serviço público? Como, se, para o serviço público, é necessário o concurso público?
Mas a grande maioria das pessoas que trabalham como terceirizados são pessoas que não tiveram a oportunidade na vida de ter uma formação escolar compatível que os levasse a alcançar bons cargos, bons empregos e a dignidade da carteira assinada. Portanto, independentemente de qualquer coisa, a terceirização dos serviços traz a dignidade do trabalhador, a dignidade da carteira assinada.
R
Então, comparar a terceirização dos serviços com a escravidão é de uma... É uma palavra tão lamentável, que fica até difícil a gente definir o que o Ministro quis dizer quando falou isso, porque, se ele quiser falar sobre precarização, não existe mais isso, porque a lei reparou isso. Então, aquilo que antes era tido como o subemprego, através da lei, que é reconhecida inclusive pelo Supremo Tribunal Federal... Porque o Supremo já precisou enfrentar algumas ações que pediam que a terceirização não acontecesse no país. Mas nós avançamos tanto, que a terceirização saiu das atividades auxiliares para as atividades meio e, depois, para as atividades fim, e eu tenho orgulho, Senador, de ter sido o Relator da Lei da Terceirização.
A terceirização, antes, era vista como um subemprego. Será que o Ministro Luiz Marinho nunca fez uma reflexão como esta? Será que ele não entendeu o espírito da lei e o que a gente quis alcançar com ela? Porque, com o Enunciado 331, do TST, que regia essa relação, os trabalhadores terceirizados eram tidos como trabalhadores de subemprego. Esses trabalhadores, no início da terceirização no país - e meu discurso é tão somente para deixar este registro aqui, nos Anais do Senado Federal -, os trabalhadores não tinham o direito de usar os refeitórios que as empresas tinham, os trabalhadores não podiam usar o transporte que a empresa contratava para levar os trabalhadores da contratante, os trabalhadores não podiam usar o vestiário. Ou seja, eram trabalhadores excluídos. Por isso que era chamado de subemprego. Com a lei, isso mudou.
Ainda tem outro reflexo marcante em tudo isso: as empresas. Existem empresas e empresas. Antigamente, as empresas contratavam mal, tratavam mal os trabalhadores, e, muitas vezes, o prejuízo ficava para eles, que não tinham seus direitos trabalhistas respeitados.
Com a lei, isso também acabou, porque quem contrata o serviço passou a ter a responsabilidade de cobrar da empresa prestadora de serviços todos os comprovantes de encargos, de entrega de vale-transporte, de vale-refeição, a guia do FGTS com a relação de todos os trabalhadores vinculados a esse contrato.
Portanto, para que comparar o trabalho de prestação de serviços com a escravidão? Eu sou empresário do setor de prestação de serviços. Não me acho feitor, nem me acho senhor de nada. Eu apenas sobrevivo do meu negócio e faço dele uma questão de honra na relação com os meus trabalhadores espalhados por este Brasil inteiro.
R
E quero dizer uma coisa ao Ministro: eu tenho muito orgulho disso, orgulho de ter sido Relator da lei da terceirização e de ser um operador da prestação de serviços.
Portanto, Sr. Presidente, encerrando a minha fala, eu queria deixar aqui este lamento, mas eu queria deixar, acima de tudo, uma palavra, e esta declaração eu quero fazer aqui: eu desculpo o Ministro. Eu quero oferecer para ele as minhas desculpas pela fala dele, porque maior do que isso é ter a certeza de que aquilo que foi produzido na Câmara dos Deputados e, depois, pelo Senado Federal trouxe, de fato, um ambiente novo. E nós temos o privilégio - e isso acontece no Brasil inteiro, porque são mais de 12 milhões de trabalhadores terceirizados no país - de encontrar trabalhadores que são trabalhadores terceirizados, mas são trabalhadores que precisam e devem ser tratados igualmente, como todos os outros.
E eu quero trazer o exemplo aqui da nossa Casa, do Senado Federal, onde a gente encontra, em todos os cantos, em todos os momentos, seja no cafezinho, seja na limpeza, seja na comunicação, no transporte ou nas demais áreas aqui dentro do Senado, trabalhadores terceirizados.
Eu me elegi Deputado Federal em 2010; cheguei à Câmara dos Deputados em 2011. E era comum, naquele período, ser chamado pelos trabalhadores para pedir que eu os ajudasse, porque eles estavam sem receber os direitos deles.
Isso tudo passou, e, hoje, o que me deixa mais feliz é encontrar trabalhadores terceirizados, sim, mas não mais trabalhadores de segunda categoria; trabalhadores honrados e respeitados nos seus direitos, no seu trabalho, na sua dignidade e no seu prazer em estar trabalhando em um lugar, na certeza de que a contrapartida daquilo que ele merece vai ser atendida prontamente porque ele tem uma lei que o protege.
Portanto, Sr. Presidente, esse era o pronunciamento que eu queria fazer, e eu prefiro pensar no Brasil do futuro, na formação de trabalhadores para vagas que precisarão de um novo tipo de formação profissional, que combine conhecimento técnico e humano, além de um apetite constante pelo aprendizado.
Obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Laércio Oliveira, o Sr. Luiz Carlos Heinze, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Girão.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Quem agradece somos nós, meu querido amigo Senador Laércio.
Eu queria apenas fazer uma ponderação à sua fala, no sentido de parabenizá-lo por sua grandeza. O senhor demonstrou aqui uma humildade muito grande, e humildade tem força, diante de uma declaração tão equivocada do nosso Ministro sobre uma área que emprega quantos milhões hoje?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Doze milhões de brasileiros.
O atual Ministro do Governo Lula compara a terceirização à escravidão, em pleno século XXI, e o senhor fez uma colocação que, para mim, expressa o caminho no momento que a gente vive: "Eu desculpo, vou buscar o diálogo, para que as pessoas possam compreender". Porque talvez uma declaração dessa, uma visão ideológica, possa fazer algum tipo de sentido, mas, na prática, o senhor trouxe exemplos, e eu sou testemunha disso, porque cresci dentro de empresa terceirizada. Cresci, desde pequeno.
Meu primeiro trabalho, Senador Heinze, com sete anos - porque a empresa foi fundada pelo meu pai, que tem uma admiração muito grande pelo Senador Laércio, o Senador Laércio é pioneiro nessa área -, e eu ia passar as férias escolares, na época do telex, a entregar cartinha e tal... Comecei ali, em empresa de terceirização de limpeza e conservação. E olha o avanço gigantesco que nós tivemos ao longo desses anos! E o senhor deu um presente para este país.
R
Eu acho que, por gerações e gerações, nós temos que ter gratidão ao trabalho - que não foi fácil - na Câmara dos Deputados, para construir aquele texto de uma legislação de vanguarda, mundial inclusive, e que garantiu - porque, o que se tinha... Lembra daqueles... O senhor falou aí daqueles calotes que se tinha, de empresa quebrando, porque era um setor - ainda tem muita coisa para evoluir, faz parte - em que algumas empresas recebiam dos seus contratantes e não repassavam o salário, FGTS não depositavam, uma série de coisas, e quebrava - o cara fazia mau uso do dinheiro -, e o funcionário que pagava a conta, coitado. E, a partir da lei capitaneada aqui, a lei de terceirização no Brasil, pelo Senador Laércio Oliveira, isso ficou amarrado, inclusive os impostos. O próprio contratante deduz e fica com responsabilidade, a empresa fica com responsabilidade.
Então, são 12 milhões de empregos - é isso? Gente, 12 milhões de irmãos e irmãs com dignidade.
A gente tem muito que agradecer. E conte comigo, tá? No que eu puder ajudar, no limite das minhas imperfeições e limitações, junto com o senhor, que é o nosso líder dessa área, para que a gente possa defender essas pessoas, e é geração de emprego, é renda e é oportunidade para muita gente no Brasil. Então, muita paz.
Eu chamo agora o nosso penúltimo orador - o último serei eu, não é, Sabrina? -, o nosso Senador do Rio Grande do Sul, Luis Carlos Heinze, que vai fazer o seu pronunciamento, um irmão por quem tenho uma admiração profunda, aprendo muito com ele, desde o início da nossa legislatura.
E nós vamos fazer uma ponte: depois que o senhor falar, eu vou falar. É o Ceará ligado pela BR-116 ao Rio Grande do Sul.
Nada é por acaso. Na última sessão antes do recesso branco... E eu vou lhe dar a tolerância aqui, eu já tive a complacência, já até falei demais... Eu lhe passo a palavra agora.
Muito obrigado.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discursar.) - As assistentes da Mesa, aí, viu? O Girão tem complacência comigo para eu ter complacência com ele também aqui. Nós vamos estender hoje até muito tarde.
O Senador Laércio, que falou há pouco sobre a questão da terceirização, Senador Girão... Eu fui Prefeito de São Borja e utilizei terceirização de 1993 a 1996. Acompanhei também o trabalho do Laércio, porque eu era Deputado naquela ocasião, também juntos, ajudando nesse processo, e entendemos a importância desse segmento. Então, não dá para admitir uma fala irresponsável criticando.
Tem alguém... Claro, em qualquer setor tem gente do bem e do mal. Então, não podemos generalizar um trabalho tão importante como a terceirização no país - com 12 milhões de pessoas que trabalham honesta e decentemente - porque algum empresário mal-intencionado veio com a generalização. Então, esse é o fato.
R
O segundo assunto, Senador Girão, é com relação à reforma tributária.
Ontem nós conversávamos, no almoço. Não somos contra a reforma tributária. O que nós queremos é uma reforma decente, que não aumente tributo do cidadão brasileiro. Isso é importante. Não aumentar o tributo. Ponto.
No agro, que é a minha área, para quem esteja nos acompanhando aqui na TV Senado e nas redes sociais do Senado Federal, o Brasil tem uma das maiores tributações do mundo em cima dos alimentos. Se comparar o preço de uma cesta básica na Alemanha, na Itália, na Inglaterra, 6, 7, 8% é o máximo de tributo. Aqui no Brasil, pasmem, chega a mais de 30% de tributo em cima de uma cesta básica.
Quem mais paga imposto não é quem ganha 50, 100, 10, 20 salários mínimos, mas quem ganha dois, três, quatro salários mínimos por mês, e o pai trabalha, a mãe trabalha, o filho trabalha... Às vezes três, quatro, cinco salários a família ganha, e gasta com quê, Girão? Comida. Arroz, feijão, o leite...
A cesta básica que ele utiliza paga 30 a 40%. Se pegarmos o que ele ganha, praticamente três, quatro salários mínimos, gastando metade com alimentação... Quem mais paga imposto hoje são os mais pobres.
Alguma coisa fala assim: cesta básica zero. Mas, ainda assim, tem muito imposto embutido e vão querer embutir mais imposto.
Então, aqui é um ponto que nós queremos discutir quando esse assunto for debatido aqui, a partir do segundo semestre, aqui no Senado Federal. Então, esse também é um ponto importante.
E também, Senador Girão, precisamos admitir que, hoje, os serviços, o comércio e a agricultura vão pagar essa conta que alguns setores... Se alguém ganha, alguém paga. Então, não podemos admitir também esse ponto.
E seguramente vamos defender o setor do comércio. Em nome de Luiz Carlos Bohn, Presidente da minha Fecomercio do Rio Grande do Sul e da nossa federação também lá, nós estamos solidários e também o próprio setor de serviços.
Mas um ponto que me traz hoje aqui, eu quis fazer essa homenagem semana passada... Uma perda que nós tivemos, alguns dias atrás... Eu vou fazer uma menção à Folha de S.Paulo, 24 de abril de 1968.
"O Brasil terá que multiplicar por dez a sua atual produção de alimentos ou será forçado a parar o surto de industrialização por falta de divisas para pagar o crescente volume de importação de alimentos" - importação de alimentos -, segundo relatório apresentado pelos delegados brasileiros na IV Conferência Latino-Americana de Produção Alimentar, que se realizou em Buenos Aires. Ali estavam representantes do Brasil, do Chile, da Colômbia, Costa Rica, República Dominicana, México, Venezuela e Argentina. Em 1968, Senador Girão.
Agora, eu vejo um artigo aqui do Jin Ding, China Diário, do dia 10 de julho de 2023 - portanto, na semana passada.
R
Em abril e maio do ano passado, o mundo enfrentou uma das piores situações no abastecimento global de alimentos. O Índice de Preços de Alimentos da FAO, que mede o preço das commodities alimentares mais importantes, atingiu o nível mais alto de todos os tempos.
Sempre que esse evento ocorre, a inflação dos alimentos atinge principalmente as populações mais pobres do mundo inteiro, forçando mudanças no hábito alimentar por alternativas mais baratas, levando parte da população à situação de fome.
Para concluir essa parte da reportagem:
Esse crescimento foi um investimento. Esse crescimento fez a produção brasileira de grãos saltar, de 246 milhões de toneladas, em 2018, na Safra 19, para a expectativa de 316 milhões de toneladas este ano, um acréscimo de 70 milhões de toneladas de grãos em quatro anos.
Este ano, o Brasil fornecerá cerca de 55% da soja importada pelo mundo e 30% do milho importado, tornando-se o maior exportador de milho do mundo.
Devemos observar que, se não fosse o Brasil, o índice mundial de preços de alimentos da FAO estaria numa posição muito pior, agravando a situação de fome no mundo e até ameaçando a estabilidade de alguns países.
Provavelmente esse foi o maior crescimento já visto em um país agrícola do nosso planeta, e os agricultores brasileiros merecem o reconhecimento por essa contribuição. Se não fosse o Brasil, onde estaríamos agora?
Fala de 1968, aqui da Folha de S.Paulo, e fala de um jornal chinês, agora, na semana passada.
E aqui, Senador Girão, vem a minha homenagem a um grande brasileiro: Alysson Paulinelli, meu colega engenheiro agrônomo, meu colega produtor rural.
A D. Elenir, sua esposa, ainda viva, e D. Marisa - são duas esposas: uma é ex e a outra atual, era a atual esposa dele -, os filhos Alexandre, Rodrigo, Daniela, Gustavo e Alysson, mais netos e bisnetos.
Cirne Lima iniciou essa revolução quando foi ministro dos governos militares, de 30 de maio de 1970 a 9 de maio de 1973. O Paulinelli foi de 15 de março de 1974 a 15 de março de 1979.
Essas duas pessoas, Senador Girão, fizeram essa revolução na produção de alimentos do Brasil, começada com o Cirne Lima e concluída pelo grande brasileiro, reconhecido no mundo inteiro, Alysson Paulinelli.
Naquele instante, criaram a Embrapa.
Aqui, em nome dos "embrapeanos", quero saudar o Eliseu Alves, outra figura.
Naquele instante, o que eles fizeram, Girão? Mandaram centenas de técnicos brasileiros, agrônomos, meus colegas, veterinários e outros profissionais mais para fazer especialização nos Estados Unidos e na Europa.
O Brasil, que importava alimentos nos anos 60 e no início dos anos 70, passou a ser um dos maiores exportadores de alimentos do mundo, e aqui repito, agora, o jornal chinês que, na semana passada, fez esse reconhecimento - esse artigo mostra a realidade.
R
E começou com esses dois brasileiros, Paulinelli e Cirne Lima, essa revolução de o Brasil ser hoje um dos maiores produtores e exportadores de alimentos do mundo. Hoje nós exportamos para mais de 200 países alimento de qualidade. Eles começaram esse processo, e os produtores rurais brasileiros também fazem a sua parte.
Uma passagem do Alysson.
Uns seis, sete anos atrás, o Alysson me convida para participar de um encontro com Norman Borlaug, Prêmio Nobel da Paz, um americano, agrônomo. E o Norman Borlaug, durante o nosso jantar, na conversa que nós intimamente tínhamos, disse assim: "Eu tenho que me penitenciar com os profissionais técnicos brasileiros e também com os produtores brasileiros. Eu estive com Alysson aqui no Brasil, nos anos 70 [quando ele foi ministro]. Ele entrou aqui por esse...". Era um deserto o Cerrado brasileiro. Ele disse assim: "Isso não dá nada. Não tem como produzir nessas terras".
E, hoje, o que é o Mato Grosso? O Mato Grosso do Sul, Goiás, Tocantins, Maranhão, Bahia, esse chamado Matopiba? É uma fábula. E, a partir do Alysson, isso nós tivemos no Brasil, diferente. Um Prêmio Nobel da Paz disse: "Eu errei quando falei do Brasil nos anos 70".
Então, essa é a fala que eu quero fazer de Alysson Paolinelli e a homenagem a ele, esse grande brasileiro, que deixou o Brasil ser hoje um dos maiores exportadores de alimento do mundo.
Podem escrever: nós seremos a maior nação agrícola do planeta, se não nos atrapalharem.
Senador Girão, quando eu pego hoje a Europa, a Alemanha, país dos meus ascendentes, Itália, França, Holanda, qualquer país utiliza 70%, 80% do seu território com agropecuária. O Brasil não chega a 35% - 35%! - e criticam o Brasil.
Quem critica o Brasil? ONGs internacionais. E nós temos aqui o Plínio Valério, com a CPI das ONGs. São ONGs da Inglaterra, da Holanda, da Europa, criticando o Brasil, porque não fazem lá o que querem que nós façamos aqui.
Nós temos um Código Florestal, uma das leis mais avançadas do mundo, e ajudei a trabalhar nesse assunto.
As críticas são por quê? Porque eles não podem competir com o Brasil. Hoje, os europeus, agricultores europeus, americanos, asiáticos da China, da Índia, do Japão, recebem, Senador Girão, mais de US$1,5 trilhão por dia em subsídios dos seus governos. A sociedade americana, europeia e asiática paga para os seus produtores produzirem. E aqui, no Brasil, quase que zero de subsídio os nossos produtores recebem.
Então, está aí a qualidade dos nossos produtores, e muito se deve àquilo que Alysson Paolinelli fez. Portanto, a homenagem a esse grande brasileiro, que fez um trabalho belíssimo junto à Embrapa, junto à agricultura brasileira, e continua sendo um líder, um expoente no mundo inteiro, respeitado.
Portanto, essa homenagem que faço à família do Alysson Paolinelli, por termos perdido esse grande brasileiro, que nos deixou lamentavelmente.
Mas esse é o Brasil, e essa agricultura que nós temos hoje nenhum país do mundo tem, uma agricultura tropical. E ainda as críticas que nós recebemos, ontem, esta semana, no Supremo Tribunal Federal, com a condenação da aviação agrícola. São empresas brasileiras e o uso de defensivos agrícolas... Nós precisamos utilizá-los, porque nós temos uma agricultura das mais modernas do mundo.
R
Se nós exportamos, Girão, para mais de 200 países, eles compram qualidade, não é pela nossa cara.
Agora, o produtor de frango, por exemplo, brasileiro... Durante a pandemia, nós ganhamos mercado pela qualidade do nosso frango. Isso não é à toa. Ser o maior exportador de frango do mundo, de boi, de laranja, de fumo, de soja, de milho... O Brasil é ímpar em muitas situações. Na cana-de-açúcar, por exemplo.
Portanto, é muito importante que nós possamos respeitar o agro brasileiro, que muito tem a ver com o Alysson Paulinelli. Então, esta é a minha homenagem.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Olha, quem tem que agradecer somos nós, pela aula que o senhor deu aqui, especialmente de gratidão, gratidão a esse grande brasileiro que passou para o mundo espiritual e que colocou o Brasil nesse patamar internacional, o Alysson Paulinelli.
Quero dizer ao senhor, Senador Heinze, que a minha admiração só cresce por este Senador gaúcho, corajoso, que enfrentou tempos difíceis ali naquela CPI da Covid, comigo. E, hoje, tudo aquilo que a gente defendia está sendo comprovado, E a gente foi quase crucificado naquele momento por defender certas posições. The Wall Street Journal já falava daquela censura que houve, que foi injusta... E vidas poderiam ter sido poupadas se a informação pudesse chegar.
Antes de passar a palavra ao nosso Presidente, preciso saudar aqui... Eu queria fazê-lo, se o senhor me permite, da Presidência do Senado, com muita honra.
Temos um jovem ativista, idealista, o Lucas Pavanato... Está ali. Eu peço à câmara que, se puder... Está fazendo uma visita ao Senado Federal, mais uma vez, ele já esteve aqui... Seja muito bem-vindo!
É um paulista corajoso, com ideias fortes, liberais, conservadoras, e que tem feito o grande trabalho de despertar os jovens para a política.
Nós estamos aqui de forma passageira. O Brasil é deles, é da juventude, são as prospecções que nós vamos ter para as futuras gerações. Então, veja...
Quantos anos você tem, Lucas?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Tem 25 anos. Um brasileiro desse gostar de política, estar acompanhando, cobrando de seus representantes, vindo participar de eventos... É muito satisfatório para mim anunciar a presença dele aqui em Brasília.
Tenho certeza de que, se for o plano de Deus, mais cedo ou mais tarde você vai estar aqui, sequenciando o nosso trabalho para o futuro desta nação, onde a maioria pensa como você: tem ideais, princípios e valores conservadores.
E também, Senador Heinze... Seja muito bem-vindo, viu, Lucas?
R
E também eu quero saudar aqui um amigo, filho de um dos maiores jornalistas que eu conheci, e que está aqui hoje, no Plenário do Senado Federal, o Fábio Ibiapina, que está lá no cantinho, está ali com a câmera na mão. O pai dele é o grande jornalista Wilson Ibiapina, repórter que nasceu no Ceará - meu conterrâneo -, em 1943, na cidade de Ibiapina. É uma região bonita, é uma cidade lindíssima lá no Ceará.
E ele, na época em que começou a trabalhar na Globo, em 1970, as notícias eram transmitidas, Senador Heinze - não é do nosso tempo ainda, do seu (Risos.) -, mas eram transmitidas em filme para o Jornal Nacional. Foi o primeiro repórter da sucursal de Brasília da emissora.
Fez 80 anos, partiu para o mundo espiritual agora, em maio de 2023, e é um homem com quem eu tive oportunidade de conviver e com quem gostaria de ter convivido mais. Mas um grande cearense e que faz falta para todos nós, mas tenho certeza de que foi muito bem recebido no mundo espiritual e vai fazer um grande trabalho, continuar a fazer um grande trabalho pelo jornalismo correto, sério, da verdade, com contraponto. Ele era um verdadeiro democrata.
Então, uma honra muito grande.
Passo a Presidência para o Senador Heinze. Eu vou fazer o pronunciamento.
Obrigado pela paciência, meu amigo.
(O Sr. Eduardo Girão deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Luis Carlos Heinze.)
O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - O.k.
Último pronunciamento deste semestre antes do recesso, meu amigo, meu colega Senador Girão, cearense.
Um abraço.
Estamos juntos aí, chê!
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Estamos juntos (Fora do microfone.) ligados pela BR-116, Rio Grande do Sul ao Ceará, o meu Ceará, o nosso Ceará.
Eu fico muito feliz, Senador Heinze, de estar sendo presidido, neste momento, pelo senhor, um grande Senador, um grande presente do povo gaúcho para o Brasil.
Sr. Presidente, eu já fiz a saudação aqui às Senadoras, aos Senadores, aos funcionários da Casa, aos assessores, que estão até essa hora e, sempre, às vezes, a gente fica aqui a até muito tarde, mas eu queria...
Eu ia falar sobre - estava pronto o pronunciamento aqui - a questão dos efeitos saudáveis de uma CPI. Não é a CPMI do dia 8 não, porque essa, até agora, só ouviu um lado. Está tendo uma blindagem aos poderosos do Governo Lula. Mas é sobre a CPI que está acontecendo do MST, lá na Câmara dos Deputados. Parlamentares corajosos que têm feito o enfrentamento, e buscando a verdade. Investigações sérias, imparciais, que servem de exemplo para a CPMI e que conseguiram barrar, Senador Heinze... Porque, nesses primeiros seis meses do Governo Lula, as invasões de terras produtivas no Brasil explodiram, algo que já bateu o recorde em relação ao governo anterior. Em seis meses de Governo Lula, os quatro anos do Governo Bolsonaro... Teve mais invasão agora, nesses seis meses.
Mas veio a CPI - olha o presente de uma CPI -, e aí, misteriosamente, suspenderam as invasões de terra do MST. Que coincidência, não é?! Que coincidência! Que bom essa CPI ter acontecido! Se puder, regimentalmente, vamos ver se a deixa os quatro anos aí pela frente, porque está mostrando realmente que há alguma coisa errada nisso tudo. E eu vou falar sobre isso em outro momento, não hoje. Fiz um pronunciamento de algumas páginas sobre isso, mas eu não vou falar hoje.
R
Eu não posso deixar de falar, povo brasileiro que está nos assistindo, sobre a maldade que foi feita - a maldade que foi feita - pelo Governo Lula hoje, hoje, que mostra que a sanha por vingança, a sanha pelo revanchismo tomou conta completamente do Governo.
Extinguir, acabar com o projeto de escola cívico-militar é uma insensatez. Mostra apenas que o viés ideológico está acima dos interesses da população brasileira, que não vai ter o direito de escolha, a liberdade para definir o método, definir a forma, mesmo com toda a orientação do MEC, 100%, mas um modelo de sucesso absoluto, de êxito, que tem colocado pessoas nas filas, porque querem mais, tem poucas escolas no Brasil, e estão tirando esse direito na marra, acabando com esse programa no Ministério da Educação.
É uma vergonha, Ministro Camilo! Isso está acontecendo neste momento em que vai ficar faltando essa oportunidade para as pessoas que querem.
Por que não deixar que os pais, as famílias, os adolescentes decidam que caminho seguir? O que custa deixar, pelo menos manter?
Eu não sei, Sr. Presidente, o que é que esse Governo Lula tem contra a ordem, esta palavra: ordem, disciplina.
É inaceitável o que está acontecendo! São R$56 milhões num universo de centenas de bilhões.
Nós aprovamos o Fundeb, o aumento, o reforço. Priorizamos a educação na legislatura passada, no governo anterior. R$56 milhões! Ele extingue 216 escolas, 85 mil alunos... Vai tirar esse direito das pessoas de seguir nesse caminho, que estão felizes, que estão satisfeitas. Se não estivessem, as filas não eram gigantescas para entrar nas escolas cívico-militares espalhadas pelo país.
R
Eu visitei, Sr. Presidente, lá no Estado do Rio Grande do Norte - no Ceará, nós temos ótimos exemplos, especialmente em Maracanaú -, mas, lá no Rio Grande do Norte, um Senador colega nosso, o Senador Styvenson, me levou lá. Eu fiquei encantado: numa comunidade carente, com a questão da segurança difícil, num dos bairros mais violentos, a Escola Maria Ilka. Eu conversei com os professores; na parte pedagógica, não se mexe. Impressionante a autoestima das crianças, impressionante a satisfação dos pais com que eu tive a oportunidade de conversar.
E simplesmente olha o que aconteceu lá no Rio Grande do Norte. Antes mesmo dessa decisão trágica do Governo Lula aqui de encerrar esse programa das escolas cívico-militares, a Governadora do PT, lá do Rio Grande do Norte, sabe o que ela fez com as emendas constitucionais, com as emendas individuais e de bancada que o Senador Styvenson mandou para reformar e ampliar, para atender a gigantesca demanda dessas escolas? Ela não aplicou nenhum centavo das emendas dele, perdeu o dinheiro das emendas dele. E sabe por quê? Por uma questão política. Isso é uma prova de que a ideologia, que o projeto de poder pelo poder do PT só se importa com o PT; zero para a população.
Eu estou indignado, Sr. Presidente, indignado com essa notícia que hoje mobilizou aqui todo o Parlamento. Foram unânimes os Senadores e as Senadoras aqui rejeitando, reprovando essa atitude. Eu espero que o Líder do Governo, Senador Jaques Wagner, que ouviu de todo mundo, e o Presidente do Senado Rodrigo Pacheco, que ouviu as manifestações voluntárias dos Senadores aqui, tentem intermediar com o Ministro da Educação ou com o Presidente da República para que possa continuar esse projeto, que possa continuar esse programa. Eles não são os democratas que se arvoram como os democratas? Embora o Presidente da República diga que a democracia é relativa; que se tem que fazer narrativa mesmo para impor o que quer; que recebe ditador, com honras de Estado, um ditador sanguinário que deixou seu povo mais pobre - estão lá, todo dia, centenas de venezuelanos vindo para o Brasil, fugindo da fome, vindo com a roupa do corpo, deixando tudo para trás, porque são perseguidos por uma ditadura que até abuso sexual promove contra seus adversários políticos
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... denunciado em organismos internacionais. Eu fui à Venezuela e vi, 30 anos atrás: que pujança a daquele país; renda per capita, uma das maiores da América Latina, senão a maior; povo feliz! Lá estão catando lixo, o tempo todo; comendo ratos; é uma tragédia o que está acontecendo naquele país irmão.
R
E o Presidente só pode ter algum problema com a questão. É o nome cívico-militar? O problema é o nome cívico-militar? Mude de nome, coloque escola da cidadania, como falou aqui o Senador Nelsinho Trad; mude o nome, mas deixe esse formato, que a população está gostando. Ela quer essa alternativa.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então, Sr. Presidente, se eu fosse Governador... E eu quero parabenizar o Governador Ibaneis, aqui do Distrito Federal, que disse hoje: "Mesmo o Governo Lula tendo essa postura, eu vou continuar, eu vou ampliar". Todos os Governadores deviam fazer isso, porque a população quer essa alternativa. Agora, eu não espero que o Governador do Ceará o faça, infelizmente, povo cearense, infelizmente, por essa ideologia dessas pessoas que não estão preocupadas com vocês; estão preocupadas com o poder, em continuar lá, de qualquer maneira. Infelizmente, nós temos um Governador que foi advogado do MST e hoje é o Governador do Ceará. Você acha que ele vai mudar isso? Você acha que ele vai investir algum dinheiro do governo do estado? Eles têm problemas com ordem, eles têm problemas com militares. Só o nome, não importa a qualidade. Olha, os índices - para me encaminhar para o fim -, os índices do Ideb são fabulosos, são os maiores os das escolas cívico-militares. Por que estão fazendo isso com a população? Vão deixar as pessoas na mão, vão tirar essa alternativa de pleno sucesso, de pleno êxito.
Senador Heinze, eu tenho certeza de que, se o Governo Lula não voltar atrás, não tiver humildade - eu espero sempre a capacidade de reflexão do ser humano e torço -, foi um tiro no pé. Eles viram hoje, aqui, a reação deste Congresso, mas, se eles não voltarem atrás e perceberem que é uma maldade, é uma crueldade o que está sendo feita com o brasileiro, tirando essa oportunidade das escolas cívico-militares, nós vamos fazer projeto de lei. E eu tenho certeza de que a maioria - hoje, aqui, foi unanimidade -, eu tenho certeza de que a maioria aprova, mas aí vem tempo, demora. Eles desmobilizaram hoje - o Governo está desmobilizando hoje - os militares dessas escolas; uma coisa de última hora que aconteceu e que vai deixar aí essa marca triste. Para encerrar, de verdade, eu digo para vocês que o Ministro Camilo Santana esteve aqui no Senado, na Comissão de Educação. Eu estive lá, eu fui fazer perguntas para o Ministro porque eu estava com uma pulga atrás da orelha de que isso ia acontecer. Peguem lá a minha pergunta que eu fiz ao Ministro. É exatamente isso: "O Governo, o que ele pretende fazer com as escolas cívico-militares, que têm um resultado sensacional?", falei. A resposta do Ministro, que me parece - que me parece - faltar com a verdade, ele disse o seguinte, disse que essas escolas que já existem deverão ser analisadas conjuntamente com os estados e municípios, que têm políticas autônomas em relação à esfera de educação, mas que não serão extintas - repito, mas que não seriam extintas! Ele disse que iria negociar. Que tipo de negociação ele fez para que fosse continuado? Então, foi um subterfúgio que ele usou, escondeu o verdadeiro objetivo dele, que sempre foi - nunca gostou - as escolas.
R
O Estado do Ceará... O agro, que é a sua praia, Senador Heinze, e eu sei o quanto o senhor é apaixonado pelo seu estado, por aquela produção que existe, que é fabulosa, um povo trabalhador, como o meu povo também, do Ceará. É a sua praia o agro, o senhor defende o agro toda a vida aqui, em todas as Comissões possíveis, no Plenário. O agro do Ceará, pergunte o que a turma do agro acha do hoje Ministro das Comunicações, que foi Governador do estado? Destruiu o agro. O único estado em que não se fazia a pulverização agrícola com aviões? O Estado do Ceará. O único! O pessoal lá perdeu muita oportunidade de emprego, de exportação, de crescimento. São passos que são dados para trás, por ideologia pura e compromisso zero - zero - com o desenvolvimento, com a geração de renda, geração de empregos.
E eu falo com tristeza, quem é cearense sabe - para encerrar mesmo, porque o senhor já foi benevolente demais comigo -, o Governo gasta, na gestão do PT, R$1,1 bilhão - "b" de bola, "i" de índio -, R$1,1 bilhão com propaganda e publicidade. Ali, pau a pau com São Paulo, é o Ceará, gastando com propaganda e publicidade, e a violência tomando conta do nosso estado; famílias sendo expulsas de casa por facções criminosas; e o Estado, inerte, assistindo de camarote a assassinatos. Só no Ceará, foram mil abusos sexuais nesses seis meses. Explodiu! No Governo passado, não tinha isso. Essa explosão que está acontecendo agora, neste Governo, é coincidência isso? As invasões, como eu comecei este discurso, explodiram no Governo Lula do PT. Lá no Ceará, explodiu o abuso sexual, e a violência nem se fala. É terrível o que está acontecendo, lá no nosso estado, e eu estou falando isso com o coração triste, mas a verdade tem que ser entregue, porque é um momento de turismo, quando as pessoas estão indo para lá, mas é perigoso. Há relatos diários de que tem que tomar cuidado. Há belezas maravilhosas no estado, nas praias, nas serras, no sertão... Fantástico, mas tem que tomar cuidado, porque o estado é omisso, não investe em inteligência, como deveria investir, e prefere investir em propaganda e publicidade: R$1,1 bilhão, sabem para quê? Projeto de poder, para continuar, e continuar, e continuar no poder, mas ou a gente aprende pelo amor, ou a gente aprende pela dor - estou consciente disso -, seja no Ceará, seja no Rio Grande do Sul, seja no Brasil. São as nossas escolhas. Que Deus nos dê força para que a população desperte e, mesmo com essa lavagem cerebral que é feita com tanto dinheiro de mídia - para dizer que está tudo sob controle, tudo bem; uma maquiagem -, que o povo sinta, no seu coração, a verdade e promova uma mudança de pensamento dessa oligarquia nefasta que tem mandado e desmandado, no Estado do Ceará e que não é saudável para esse povo libertário e que vai vencer, vai dar a volta por cima, porque está acompanhando tudo isso!
R
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Que Deus abençoe a nossa nação!
O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Obrigado, Senador Girão, pelas suas palavras. Parabéns pelo seu pronunciamento!
Só vou dar uma complementada na questão do MST. O saudoso Moacir Micheletto e eu, em 1999 e 2000, fizemos um enfrentamento, uma míni CPI. Os abusos e absurdos que nós detectamos, naquele instante, eram fantásticos. Eu fui ao Pontal do Paranapanema. O José Rainha era o grande líder. Eu cheguei a uma sessão, com umas 300 pessoas, escoltado pela Polícia Federal. Eu fui a um debate, aqui na UnB, em que era eu e Deus. Todas as esquerdas juntas, aqui na universidade. Enfrentamos e mostramos os abusos e absurdos que eles faziam naquele instante.
Um dado importante para V. Exa. e quem ainda nos assiste, através da TV Senado, para todo o Brasil: preocupem-se com 60 mil, 70 mil ditos trabalhadores sem-terra. Nós trabalhamos com o Micheletto e o próprio Colatto, no Governo Michel Temer, e foram entregues títulos de propriedade para quase 200 mil famílias no Brasil; no Governo Bolsonaro, mais 400 mil famílias; e hoje, Senador Girão, pasmem, ainda restam quase 1 milhão de famílias sem propriedade, sem título de propriedade. Por que não atender esse 1 milhão de famílias, de norte a sul do país, que precisam da escritura para chegar a um banco e, dignamente, tirar um financiamento e progredir na sua atividade? Agora, vão atender 60 mil, 70 mil baderneiros, que estão aí bagunçando?
Parabéns ao Deputado Zucco e aos demais Deputados que estão fazendo essa CPI para mostrar e pôr um freio nesse pessoal! Então, essa é uma fala importante para a nação brasileira ter noção. Não se preocupam com quase 1 milhão de famílias que hoje vivem no sertão do Nordeste, ou principalmente no norte do país, com gente que, há 30, 40 anos, não consegue um título de propriedade.
Portanto, era uma fala sobre esse assunto.
R
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Só para complementar, antes de o senhor encerrar esta sessão histórica - é a última sessão nossa antes desse recesso branco -, eu quero fazer um convite aos brasileiros. Amanhã, nós teremos duas audiências públicas; eu vou estar, se Deus permitir, comandando. Uma é inédita, pioneira, que é uma sessão sobre o vício da pornografia e suas consequências sociais. Estamos trazendo estudiosos. É um tema difícil, que é, muitas vezes, colocado embaixo do tapete, um tabu muito grande, mas que amanhã a gente vai enfrentar para buscar soluções. E o outro tema, Senador Heinze, é o dos presos políticos do Brasil. Amanhã, às 14h. Eu acredito que essas duas sessões vão ser transmitidas pela TV Senado, mas, no YouTube, se tiver outra sessão marcada, porque às vezes tem duas ou três sessões ao mesmo tempo, aqui na Casa, você pode assistir. Nós vamos ouvir, nessa ditadura, porque a gente não está numa democracia mais no Brasil. Não vamos nos enganar! Para mim está muito claro. Até o Presidente da República fala que a democracia é relativa. O Presidente da República, que recebe ditador!
Eu, amanhã, vou estar coordenando. Alguns Parlamentares já confirmaram presença, da Câmara e do Senado. Mas nós vamos ouvir... Espero que o Presidente da OAB venha, foi convidado; Defensoria Pública. Já tem confirmada a presença também de advogados que não estão tendo acesso aos autos de brasileiros que não deveriam estar submetidos a esse inquérito no STF, porque eles não têm foro privilegiado, esse famigerado foro que nós temos, que leva um Poder a proteger o outro. A grande blindagem à corrupção e à impunidade no Brasil é esse foro privilegiado.
E eu quero fazer aqui, Lucas, eu quero fazer aqui uma lembrança, porque eu tenho que dar os parabéns ao Senado Federal, ao Senado Federal, esta Casa, que muitas vezes eu tenho que criticar. Eu sei que eu sou um dos 81, mas tem muitos também que colocam críticas quando têm que criticar, mas têm que elogiar quando têm que elogiar. E o Senado Federal fez a sua parte nessa questão do fim do foro privilegiado. Acabou. Pelo Senado, já tinha passado, porque passou, por unanimidade. Por unanimidade, o Senado votou, há cinco anos, o fim do foro privilegiado! Pergunta na mesa de quem está parado há cinco anos, para votar e, finalmente, ser, teoricamente, sancionado pelo Presidente da República. Está parado na mesa do Presidente da Câmara dos Deputados.
R
Eu não vejo outra alternativa caso a classe política não se mobilize depois de cinco anos de um projeto aprovado no Senado, Senador Heinze: tem que ter povo na rua! As pessoas, de forma ordeira, pacífica e respeitosa, precisam dizer o que querem, colocar pautas.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E eu acredito que este seja o caminho: a mobilização. Se tem uma coisa que político respeita é um povo organizado, que sabe se manifestar, repito, de forma civilizada, educada, mas firme. E eu acho que esse momento já está passando da hora, porque nós estamos vivendo aí uma pseudodemocracia.
Então, Sr. Presidente, o senhor também está convidado: amanhã, às 14h, vamos ouvir os advogados que não estão tendo acesso aos autos, familiares de presos políticos no Brasil, veremos imagens chocantes que nós mostraremos na CPMI, crianças de 8 e 3 anos sendo cuidadas pela irmã, porque os dois pais, lá do Sul, estavam presos - tem muita gente lá do Sul; esses não, são do Centro-Oeste, mas tem muito outros, com comorbidade, presos.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - São presos políticos sem direito a defesa! Isso está correto? Nós vamos fechar os olhos para isso?
Já chegaram aqui várias vezes, Senador Heinze - o senhor era Deputado -, na época do Presidente Temer, queimando tudo, quebrando tudo. Passaram dois meses presos. "Manifestantes", porque o pessoal da época aqui, do partido de esquerda, dizia que eram manifestantes e faziam filas e filas para tirá-los de lá, para resolver. Agora, cadê essa turma dos direitos humanos? Cadê essa turma dos direitos humanos que se diz defensora dos direitos humanos? Já foram à Papuda? Já foram à Colmeia?
É de se indignar realmente, e eu espero, sinceramente, que essa audiência pública amanhã... É o nosso papel mostrar a verdade...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... que seja revelado o que está acontecendo no Brasil. E eu repito: nós vamos denunciar internacionalmente o que está acontecendo aqui. Um dia a história vai mostrar, e eu espero a capacidade de reflexão das pessoas que estão hoje no poder e que tenham humildade e dignidade para cumprir a nossa Constituição brasileira e defender os direitos dessas pessoas.
Quem errou que pague, seja de direita, de esquerda, infiltrado, mas é preciso que sejam individualizadas as condutas para que a justiça seja feita para todos, para que a gente saiba quem errou por ação ou por omissão. Na CPMI não estão deixando a gente ver a parte de omissão, não; é só um lado. Até agora, nada! Um instrumento típico da oposição que é uma CPMI foi ocupada pelo Governo Lula para blindar poderosos. Parlamentares, Sr. Presidente, que nem assinaram a CPMI, estão lá tomando conta da CPMI, não deixam trazer convocação de um lado, é só deles.
Mas, depois do recesso... Eu confio muito no Presidente Arthur Maia - o senhor foi colega dele, não é? Ele está tentando fazer um trabalho imparcial lá; isto eu posso dizer: ele está tentando fazer, e eu espero sinceramente que consiga para que a justiça e a verdade prevaleçam nesta nação fantástica.
R
Muito obrigado. Perdão, perdão de verdade por ter passado demais no tempo!
O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Senador Girão, eu o parabenizo por essa audiência de amanhã. Eu já tenho passagem tirada, senão estaria com V. Exa. lá. Nós já trabalhamos esse tema, já conversamos muito sobre esse tema, é um abuso, um absurdo o que aconteceu no nosso país, Brasil. É um problema, porque soltaram presos, ladrões que roubaram o povo brasileiro, nos cofres da nação, empresas brasileiras, soltos, traficantes soltos, estupradores soltos, e pessoas inocentes presas como presos políticos. Cito o caso de duas filhas de um pastor, num município chamado Rolador. Uma dessas meninas, com 19 anos, estuda numa faculdade em São Luiz Gonzaga, não pode frequentar a faculdade à noite porque não pode sair de dentro de casa depois das 19h. Um absurdo. São pessoas inocentes que hoje vivem esse processo. Então, parabéns a V. Exa. por trazer esse debate aqui amanhã. Um abraço.
Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa extraordinária do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento.
Obrigado.
Boa noite!
(Levanta-se a sessão às 21 horas e 21 minutos.)