Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 1º de agosto de 2023
(terça-feira)
Às 14 horas
91ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:08 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Minhas senhoras, meus senhores, cidadãos brasileiros e brasileiras que nos acompanham pela TV Senado e pelos outros meios de comunicação que o Senado disponibiliza, queremos cumprimentar todos, saudar os presentes, companheiros que integram o nosso Colegiado nesta data que marca o retorno aos trabalhos depois do período de recesso legislativo, na nossa sessão deliberativa do dia 1º de agosto de 2023. Há o registro de número regimental para que nós abramos a sessão. Declaro aberta a sessão desta terça. Sob a proteção de Deus, iniciaremos os nossos trabalhos. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa, Senador Jorge Kajuru, Senador Paulo Paim, demais Senadores e Senadoras, é destinada à apreciação das seguintes matérias, que já foram disponibilizadas, portanto, de conhecimento, através dos avulsos eletrônicos e da nossa Ordem do Dia eletrônica de hoje: Projeto de Lei nº 2.249, de 2023, de iniciativa da Presidência da República; Projeto de Lei nº 2.108, de 2019, do Deputado Goulart; Projeto de Lei nº 3.430, de 2019, da Deputada Leandre; e Projeto de Lei nº 4.673, de 2019, do Deputado Eduardo Cury. Nós vamos passar aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para uso da palavra. Nós temos na nossa lista, como primeiro inscrito, o Senador Izalci Lucas, que abre mão da sua inscrição como primeiro orador para o Senador Jorge Kajuru, que, tão logo conclua a sua exposição, vai voltar às suas obrigações, que são obrigações comuns, porque também integro a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. Senador Jorge Kajuru, eu o saúdo. Feliz de revê-lo. V. Exa. tem dez minutos, prazo regimental para a sua fala. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Feliz sempre sou eu, amigo pessoal Presidente Veneziano Vital do Rêgo, a voz digna da Paraíba.
14:12 R	Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, e todos os que nos acompanham pela TV Senado, Rádio Senado e Agência Senado, Deus e saúde, pátria amada! Estamos em agosto, com a volta às atividades do Congresso, depois do recesso parlamentar de julho. Até o fim do ano, o Parlamento vai ter muito trabalho, analisando proposituras de extrema importância para o país. Aqui no Senado, vamos votar a primeira etapa da reforma tributária, centrada nos impostos sobre o consumo. Faremos isso cumprindo o nosso papel de Casa revisora, discutindo amplamente, ponto por ponto, o que foi aprovado pela Câmara dos Deputados Federal. Outro destaque é o projeto que restabelece o voto de desempate a favor do Governo, nos processos do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Neste predomínio da pauta econômica, não podemos esquecer a LDO e o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024. O relevante, a meu ver, é que vamos trabalhar num clima bem menos tenso do que no primeiro semestre, período em que o país foi reaprendendo a fazer política. O aprendizado tem muito a ver com a postura do novo Chefe do Executivo, Lula, que vem cumprindo o que prometeu em campanha: governar para todos os brasileiros à base do diálogo, sem tratar adversário político como inimigo. Para quem duvida, basta um exemplo: o Presidente Lula tem melhor relação com o Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, eleito como seu ferrenho adversário, do que Jair Bolsonaro tinha com João Doria, e olha que eles fizeram, na época, a dobradinha, em 2018, eleitoral, que se chamava Bolso-Doria. O jogo político não se realiza sem fricções, o que é absolutamente natural. O importante, porém, é que Governo e Oposição consigam conversar e, de forma responsável, colocar em primeiro plano os interesses do país. Os agentes políticos, neste período de reconstrução, têm a obrigação de cuidar da governabilidade. Ela foi gestada durante a transição e, aos poucos, vem sendo ampliada, com o pragmatismo e o zelo necessários, depois de quatro anos de tormentas e sobressaltos institucionais. Paulatinamente, o discurso de ódio vai ficando para trás. Pode soar estranho, pelo que vimos num passado recente, mas não tenho dúvida de que a política pode, sim, pacificar o país, o Brasil, a pátria amada, Senadores Paim e Confúcio.
14:16 R	Presidente, Veneziano, o Brasil é um país que não pode deixar de aproveitar o cenário virtuoso que se descortina: inflação em baixa, queda do desemprego, melhores expectativas de crescimento do Produto Interno Bruto e transição para a economia verde. Falta apenas o Banco Central pôr fim ao aperto monetário, iniciando nesta semana a necessária queda dos juros, depois de um ano com a indecente, imoral, canalha taxa Selic de 13,75%. É o estimulante que falta para dar mais robustez aos sinais de recuperação da economia. O país, depois de muito tempo, vive clima de otimismo, que é percebido por representantes de vários setores. Vou concluir com as palavras que encerram o artigo do Presidente do Conselho de Administração do Bradesco, Luiz Carlos Trabuco Cappi, publicado ontem no jornal O Estado de S. Paulo. Abro aspas: "Numa referência a citações do passado, o Brasil está no limiar de voltar a ser aquele país que tem no futuro o seu principal ativo", fecho aspas. É muito bom poder dizer novamente que o Brasil tem futuro. Mudando de assunto e fechando, só lembro aqui que respeito a opinião, Presidente Veneziano Vital do Rêgo, e sei que o senhor também respeita de Senadores de oposição que entendem que nós, aqui na Casa, devemos ignorar as informações que estão chegando, que já vazaram na imprensa, a primeira parte delas, de um requerimento proposto por mim - pois eu tinha certeza do que iria acontecer, e talvez seja o maior escândalo dos últimos anos, no Brasil -, um requerimento que apresentei ao Coaf exigindo o sigilo bancário do ex-ajudante de ordens do Presidente Jair Bolsonaro Mauro Cid. O que vem por aí é de ficar aturdido, é de estarrecer: depósitos, valores, nas mãos de um ajudante de ordens. Então, a gente ignorar é um desrespeito à democracia, é um desrespeito à sociedade brasileira, que precisa ter as nossas opiniões sobre o que vamos descobrir, sobre aquilo de que vamos tomar conhecimento. Nós nos calarmos diante do que vamos saber e já começamos a saber, pelo amor de Deus, é um tapa na cara da sociedade brasileira. Agradecidíssimo, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru. Mais uma vez, renovo os nossos agradecimentos pela sua participação. Felizes todos nós em revê-lo. Nós temos como segundo inscrito o Senador Paulo Paim, mas, nas Comunicações Inadiáveis, nós temos o Senador Humberto Costa. Por gentileza, Senador Humberto Costa, como próximo orador, requerente nas Comunicações Inadiáveis. (Pausa.) Desculpe-me, Senador. Antes do... Não, V. Exa. já pode se dirigir. Só quero pedir desculpas à Senadora Teresa Leitão.
14:20 R	Senadora, desculpe-me. Após a fala do Senador Jorge Kajuru, a segunda inscrita, de fato, é a senhora. Em seguida, o Senador Paulo Paim. Há uma prevalência das comunicações inadiáveis. Por essa razão, eu convidei à tribuna o Senador Humberto Costa, e, depois, a senhora haverá de fazê-lo. Perdão. (Intervenções fora do microfone.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para comunicação inadiável.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, internautas que nos seguem pelas redes sociais. Sr. Presidente, na semana passada, mais precisamente na sexta-feira, e também no início desta semana, eu tive duas oportunidades muito importantes de conversar com o Senhor Presidente da República. Na sexta-feira, participei de uma recepção que foi feita pelo Presidente Lula ao Presidente eleito do Paraguai, Santiago Peña, e, na minha condição de integrante da delegação do Brasil ao Parlasul, recebi o convite do Presidente da República. E foi muito importante, porque a conversa versou sobre temas importantes, sobre a conjuntura política e também sobre projetos estruturadores para o Brasil e para o país vizinho. Nessa oportunidade, mais uma vez ficou evidente a disposição do Presidente Lula de mudar o país, e isso é altamente contagiante. O Presidente tem uma força e uma motivação que são verdadeiramente incríveis, e ontem mesmo, numa outra oportunidade que tive, na condição de coordenador do Grupo de Trabalho Eleitoral do PT, pude ter alguns momentos para conversar com o Presidente sobre políticas públicas, cenários e perspectivas. Hoje nós vivemos uma quadra histórica ímpar de união e de reconstrução nacional, depois de anos de devastação perpetrada por governos nefastos, que dilapidaram direitos, devolveram o país ao mapa da fome, eliminaram empregos e arruinaram a nossa economia. Já tive oportunidade de vir a esta tribuna incontáveis vezes desde o início do ano e virei outras tantas para tratar dos avanços reais que estamos experimentando. Somente em rodovias, temos uma previsão de investimentos de R$100 bilhões para os próximos anos, e hoje quero tratar especificamente da retomada das obras da BR-104 e do início do processo de duplicação da BR-423, em Pernambuco. Tanto eu quanto a Senadora Teresa Leitão temos nos manifestado em defesa dessas obras, e o Presidente teve oportunidade de confirmar que essas obras estão realmente no radar. A 104 está prestes a ser retomada, falta um pequeno trecho, devido a problemas no projeto inicial, e agora é retomada e é fundamental para Pernambuco, muito especialmente para o nosso polo de confecções, e o Presidente confirmou que já tinha tido um entendimento com o Ministro dos Transportes...
14:24 R	(Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... autorizando o processo de retomada dessa primeira obra e o início dessa segunda, que também é muito fundamental. São duas BRs extremamente importantes para impulsionar a economia de uma área pujante, no Agreste do nosso Estado, que congrega o maior centro atacadista de confecções do Brasil e que é também o maior centro de compras da América Latina. Lula autorizou o Ministro Renan Filho a retomar as obras da BR-104, que liga Caruaru à Paraíba e a Alagoas, passando pelo Polo de Confecções do Agreste, em obras que estavam paralisadas há anos e que agora serão concluídas. O Presidente também deu sinal verde para que se dê a ordem de serviço para a duplicação... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Vou concluir, Presidente. ... até o Município de Lajedo, da BR-423, que liga São Caetano a Garanhuns, integrando uma área que tem forte influência da atividade turística. São duas conquistas importantíssimas para Pernambuco, e o Presidente Lula e o Ministro Renan Filho certamente irão, in loco, anunciar, com muita alegria, o seu início e a sua retomada, em uma viagem a Pernambuco, que, pelo que nos foi informado, está sendo acertada, e nós vamos aguardar com muita ansiedade. As obras vão contemplar ainda a recuperação do trevo do entroncamento da 104 com a PE-177, no Município de Quipapá, e a construção de um traçado alternativo na altura do Município de Panelas. O Ministro Renan é alagoano, foi Governador e sabe da importância da obra para a economia regional e para a economia do país. Finalmente, então, é uma alegria para Pernambuco ter essa notícia, que trará também a chegada de novos e relevantes investimentos em nosso estado, pelos quais temos trabalhado e os quais, em breve, teremos condições de anunciar por aqui. Muito obrigado a todas e a todos. Desculpe, Sr. Presidente, por ter ultrapassado o tempo. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Em absoluto, Senador Humberto Costa, até porque, nos dois minutos a mais utilizados por V. Exa., V. Exa. traz informações supinamente importantes aos interesses dos pernambucanos, dos alagoanos. Posso inclusive, com a sua permissão, mencionar também que nós, no Estado da Paraíba, temos sido atendidos com uma das mais importantes obras que haveremos de proximamente ter, meu querido Presidente da Comissão de Infraestrutura, que foi um dos partícipes dessa conquista, nosso querido Presidente sabe bem disso, da BR-230 e sua duplicação de Campina Grande, na sua primeira etapa, até a Praça do Meio do Mundo, uma obra superior a R$500 milhões. Nós pusemos no orçamento, nesse exercício, algo em torno de R$167 milhões. Então, nada melhor do que trazer à tribuna e ao conhecimento de muitos que, muitas das vezes, não têm, em detalhamento mais rico e mais preciso, essas informações.
14:28 R	Então, eu quero saudá-lo, cumprimentá-lo e, ao fazê-lo, saudar mais uma vez também a iniciativa do Ministro Renan Filho, que responde pelo Ministério dos Transportes. Senadora Teresa Leitão como próxima inscrita. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Boa tarde a todas as pessoas presentes. Quero saudar o Presidente desta sessão, os colegas Senadores e Senadoras aqui presentes ao Plenário, todos os que nos acompanham pela TV Senado e pelas redes sociais. Eu deveria ter feito este pronunciamento, Presidente, no último dia do primeiro semestre, antes do recesso. Mas, por questões de ordem do ritmo aqui do Plenário, não deu tempo de fazê-lo. Mas não queria deixar de fazê-lo hoje, no primeiro dia da volta do recesso, porque é um pronunciamento que se detém a destacar alguns pontos que eu julgo importantes dos seis primeiros meses - agora já sete - do Governo do Presidente Lula, e começo realçando a forma simbólica com que esse governo foi inaugurado no dia da posse. Além dos acompanhantes na subida da rampa, o Presidente Lula recebeu a faixa presidencial das mãos do povo brasileiro, podemos assim dizer, representado naquela comitiva. Aline Sousa, uma mulher preta de 33 anos, catadora desde os 14, foi quem a entregou ao Presidente. O Presidente anterior fez, por pirraça ou por deboche, a sua ausência no rito normal e natural de passar a faixa e o cargo para quem ganhou as eleições, mas ele terminou nos dando esse presente. A sua ausência certamente não foi sentida porque foi tão simbólico, tão bonito, que terminou por superar. O Presidente subiu a rampa para a cerimônia de posse ao lado desses representantes do povo, e tenho certeza de que o nosso governo, assim como fez nos primeiros meses, permanecerá ao lado do povo, onde sempre esteve. O Brasil voltou a ser respeitado e, agora, avança no rumo certo. Um alívio para quem viveu os últimos quatro anos de indiferença à vida, de mentiras, de ataques às instituições, de desprezo pelas pessoas, crueldade diante do sofrimento humano e postura incompatível com a de um representante, o maior representante do nosso país. Como disse em meu pronunciamento inaugural como Senadora da República, iniciamos o ano em um cenário extremamente desafiador e adverso, mas com muita resistência e muita capacidade mobilizadora e de luta, e é nesse cenário que estamos atuando, é nesse cenário que o Presidente Lula, esta força política, é capaz de liderar a travessia, com vigor e com a esperança. Nós fazemos essa passagem com inclusão, colocando os pobres no orçamento mais uma vez e voltando a investir em políticas públicas e nas pessoas.
14:32 R	É por isso que este Governo carrega a esperança; traz, em suas palavras e ações, o orgulho de sermos brasileiros, a fraternidade, a solidariedade, o trabalho e, sobretudo, o desenvolvimento econômico e o enfrentamento às desigualdades sociais, um governo ancorado em valores civilizatórios e em compromissos humanizadores. A dignidade, senhoras e senhores, começa com a comida na mesa. Por isso, uma das maiores conquistas da nossa população é o relançamento do Bolsa Família. São mais de 21 milhões de famílias beneficiadas, e nenhuma delas recebe menos que R$600. Para cada criança de zero a seis anos, há o adicional de R$150. Famílias com mulheres grávidas e aquelas com crianças e jovens de sete a 18 anos de idade passam a receber, a partir do mês de junho, o adicional de R$50 por cada gestante ou criança e adolescente. O investimento nas pessoas passa pelo investimento na educação. Nós sabemos que nenhum país se torna protagonista do próprio futuro sem investir na educação. Como parte dessas ações, ressalto o lançamento do Pacto Nacional pela Retomada das Obras da Educação Básica. São mais de 3,5 mil obras que estavam inacabadas, algumas paralisadas, e a maioria delas, Sr. Presidente, escolas, creches e quadras esportivas dentro das escolas. Isso é muito importante para poder a gente alavancar o nosso desenvolvimento com protagonismo, com dignidade. O país poderá criar mais de 450 mil vagas na rede pública de ensino com esses investimentos de R$4 bilhões entre 2023 e 2026. Moradia também é dignidade. Outro aspecto importante que votamos aqui neste Plenário foi o projeto Minha Casa Minha Vida. Uma das principais novidades desse programa é a ampliação da faixa de renda, para que mais famílias possam financiar a sua casa própria a juros baixos. As mulheres chefes de família, e são muitas, seguem sendo prioridade no programa. O programa garante moradia, mais empregos, renda e tranquilidade para as famílias brasileiras. Eu acho que isso é que é cuidar da família. Isso é que dá importância a esse núcleo tão fundamental para a constituição da sociedade. A família que tem emprego, que tem comida, que tem escola e que tem saúde tem o pai e a mãe tranquilos para promover a educação de seus filhos. Por isso que o Mais Médicos também voltou. Um programa que garantiu direito à saúde e à vida para milhões de brasileiros volta como parte de um amplo esforço do Governo Federal, com o apoio de estados e municípios, para levar e fixar médicos em todo o país, principalmente nas áreas de extrema pobreza e vulnerabilidade. Até o final deste ano, serão 28 mil profissionais no programa, fortalecendo o SUS e a atenção primária, que é a porta de entrada do SUS. As mulheres também voltaram a ser respeitadas. Respeitadas de verdade. Ninguém mais vai fazer deboche com uma mulher. Ninguém mais vai agredir uma mulher jornalista. Ninguém mais vai fazer pouco daquilo que as mulheres representam no nosso país. Além disso, dessa parte simbólica de respeito e expressão de dignidade, no Dia da Mulher, o Governo Federal enviou ao Congresso o projeto de lei que institui a igualdade salarial, remuneratória entre homens e mulheres. Mobilizou bastante este Congresso, mobilizou bastante o Senado, que apresentou emendas e que debateu muito nas suas Comissões Temáticas. Tive a honra, inclusive, de ter sido Relatora desse projeto, na Comissão de Assuntos Econômicos e na Comissão de Assuntos Sociais, e sei que agora nós temos uma lei voltada especificamente para a igualdade salarial entre homens e mulheres.
14:36 R	Também voltamos a nos preocupar e agir pelo meio ambiente, pela sustentabilidade. O compromisso do Governo com essa pauta pode ser medido por resultados importantes, como a queda de 31% no desmatamento da Amazônia, entre janeiro e maio deste ano, em comparação com o mesmo período do ano passado. A mesma coisa aconteceu com a Mata Atlântica, que é para nós, do Nordeste, um caminho que nos liga até o Sudeste e o Sul. Importante também a queda do desmatamento na Mata Atlântica e a retomada do crescimento econômico aliada à responsabilidade fiscal, à sustentabilidade ambiental e à justiça social, que serão marcas constantes, intersetorializadas, de todas as políticas do nosso governo. Não por acaso, o Brasil voltou a ser protagonista em questões ambientais no cenário mundial, atraindo mais de R$3 bilhões para o Fundo Amazônia... (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... com recursos provenientes da União Europeia, Reino Unido e Estados Unidos. A recente visita de Lula a um dos principais polos industriais de Pernambuco, na Zona da Mata Norte, diz muito da retomada desse crescimento para todas as regiões do Brasil. E me associo aqui à fala do Senador Humberto Costa, no sentido do que estamos defendendo para o nosso estado. Um bom exemplo é a retomada do investimento e o aporte de R$900 milhões em Pernambuco, direcionados à requalificação de estradas, o que impactará positivamente regiões de importante fluxo comercial e turístico. São novos tempos de união e reconstrução. E, ontem, o último dia do nosso recesso, o Governo sancionou a Lei da Escola em Tempo Integral, que também mobilizou todos os Parlamentares... (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... independentemente de serem ou não da educação. Nós sabemos que a educação é uma pauta comum a todos e a todas. Então, é um governo que se preocupa em resolver questões imediatas, mas, sobretudo, em ter um comportamento e uma conduta estratégica, para que a gente possa viver um ciclo virtuoso de democracia, de direitos e de esperança. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Gratíssimo, Senadora Teresa Leitão, pela sua qualificada participação, ao expor, em um conciso pronunciamento, um pouco daquilo que, de muito, esses seis meses podem registrar de produtivo e qualificativo nas ações do atual governo. Nossas saudações! Eu convido o Senador Paulo Paim e, em seguida, o nosso Presidente Confúcio Moura, Presidente da nossa Comissão de Infraestrutura. Senador Paulo Paim, por gentileza. V. Exa. tem, regimentalmente, o prazo de dez minutos. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Veneziano, sempre é uma satisfação usar a tribuna com V. Exa. presidindo, representando muito bem o Presidente Rodrigo Pacheco. Quero cumprimentar também os Senadores Confúcio Moura, Humberto Costa, Kajuru, a Senadora Teresa Leitão, que estão no Plenário - uns já falaram, outros vão falar.
14:40 R	Presidente, eu quero hoje fazer um pronunciamento homenageando o nosso IBGE, pois muitas vezes as pessoas não percebem a importância da pesquisa, dos números, dos dados, do retrato real da nossa gente, do nosso querido Brasil. Sr. Presidente Veneziano, Senadores e Senadoras, o censo populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostra que o país tem 1,3 milhão de quilombolas. Eram cidadãos invisíveis, que, infelizmente, o Governo passado fazia de conta que não via ou agredia, lamentavelmente. É a primeira vez que o censo incluiu perguntas para identificar pessoas que se assumem como quilombolas, como o povo dos quilombos, como o povo preto, o povo negro. Esse número corresponde a 0,65% da população total do país. Quilombolas são quase 474 mil famílias. Sr. Presidente, quase 70% dos quilombolas estão no Nordeste, com destaque para a Bahia e o Maranhão - juntos eles têm 50% dos quilombolas do país. Mesmo com essa concentração, há quilombolas em praticamente todos os estados, com exceção de Roraima e Acre. Quando eu aloquei, Presidente, dinheiro do Orçamento para as comunidades quilombolas, teve Prefeitos que tiveram a cara de pau, para não ter que aportar o recurso para os quilombolas, dizendo: "Não, na minha cidade não tem comunidade quilombola". Aí eu agradeço à Fundação Palmares, que me deu uma lista, pois tem, sim. Aí, depois que eu liguei para o Prefeito, ele disse: "Ah, pois é, nos enganamos, não percebemos. Achamos que aqui não tinha quilombola". É para ver quanto é forte ainda o preconceito no nosso país. Quase um terço dos quilombolas, segundo o IBGE, está na Amazônia. Das 5,57 mil cidades do país, 1.696 têm moradores quilombolas - correspondendo, então, a 30,5%. O meu Estado do Rio Grande do Sul, segundo o censo, possui 17.496 quilombolas, o que corresponde a 0,16% do total da população gaúcha. O Rio Grande do Sul tem a maior presença de quilombolas da Região Sul. Mais da metade dos 30 mil quilombolas da região vivem no meu estado. O Paraná tem em torno de 7,2 mil habitantes quilombolas; Santa Catarina, em média, 4,5 mil quilombolas.
14:44 R	Presidente, em 2023, com o fim do orçamento secreto, a verba paga aos Parlamentares para as emendas individuais teve um acréscimo, e, com isso, nós todos recebemos um pouco mais para destinar aos nossos estados - corretamente - para investimento em todas as áreas. Eu dei uma prioridade, quando veio essa pequena alavancada em relação ao Orçamento, e mandei R$500 mil para cada uma das cidades do Rio Grande onde tinha comunidade quilombola. Aí, perguntando para as comunidades, muitos disseram: "Se vier água para a gente, nós vamos ficar muito faceiros, Senador. Se com os R$500 mil que o senhor mandou o Prefeito investir em água, ficaremos felizes; em poços...". Disseram: "Se investir em banheiro, ficaremos felizes, porque não temos banheiro; se investir na estrutura para melhorar [porque eles são também pequenos agricultores na agricultura familiar], ficaremos também felizes, porque não temos". E muitos diziam: "Se tiver energia elétrica, então, vamos fazer uma festa, porque aqui é só no lampião". São habitações precárias. Eles precisam de muita ajuda. Eu confesso que esses R$500 mil para todas as comunidades de um município não são praticamente nada, mas dei com coração... E dei não, fiz o meu papel de coração. E há uma... Digamos, flutuando, porque eu estava fazendo e atendendo aqueles que mais precisam, independente do número de votos ou não, pois eu sempre digo que emenda do Orçamento não é para ganhar votos, emenda do Orçamento é para você atender o povo que mais precisa. Nós estamos aqui para isso. E assim fizemos. Eu queria, neste momento, dizer a essas comunidades que nós faremos tudo que for possível para que eles tenham acesso a uma estrutura decente para viver, para que possam trabalhar seja na cidade mais próxima, seja no campo, seja na agricultura, com a estrutura que os outros têm. Por que eles não podem ter? E, repito, trata-se de água, luz, banheiro e o direito a plantar nas terras que, na ampla maioria, são reconhecidas, mas para as quais não foi dado o título. E aqui eu faço um apelo ao Incra: é fundamental que o Incra aporte recursos para que seja garantida a titularidade dessas terras. Eles me perguntaram se eu não podia dar emenda individual. Eu dou, não tem problema nenhum, se é para dar R$500 mil para o município onde tem quilombola, mas, se eu der o dinheiro para poder garantir a terra, que é deles, mas que, por falta da documentação legal feita pelos institutos que fazem a regulamentação, eles não podem ter... E, muitas vezes, ficam fora dos programas de agricultura familiar, por exemplo, porque não são donos da terra. São de direito, mas não são de fato... São de fato, mas não são de direito, é o contrário. Eles são de fato os donos, estão lá há cem anos, duzentos anos, mas não têm o documento para comprovar como o banco exige. Tive um cuidado também, Presidente. Além de mandar para os quilombolas, eu perguntei: no meu Rio Grande, quais são os municípios com o menor IDH, ou seja, os mais pobres? E da outra parte do dinheiro eu mandei R$500 mil para cada município mais pobre do Rio Grande. Precisavam ver a festa que teve em município pequeno que praticamente nunca tinha recebido e, de repente, que soube que tinha R$500 mil para combater a miséria e a fome, porque são os menores...
14:48 R	Por isso tudo, Presidente, eu reforço aqui que é urgente a titulação de territórios quilombolas não só no Rio Grande, mas em todo o país. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sei que o Incra está com essa preocupação. Eu chego a dizer que, se não tiver verba, vamos ouvir as Comissões e destinar uma verba para a titulação das terras a quem de direito - nesse caso, ao povo quilombola. Eu tenho certeza de que essa é a forma de fazer o bem sem olhar a quem, porque aí você não está dirigindo para essa ou para aquela família, é para a titulação das terras dos quilombolas em todo o país. Podemos fazer via Comissões. Presidente, eu quero fortalecer aqui o censo. O censo populacional de quilombolas é de extrema importância para a formulação e a implementação, inclusive, de políticas públicas eficazes e para que a União possa aportar recurso nesse sentido como aporta para outros em outros locais. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O censo coleta informações detalhadas sobre a população, suas raízes, sua história, sua distribuição geográfica, suas condições socioeconômicas, enfim, todos seus aspectos. O censo é crucial para a elaboração de grandes políticas para os que mais precisam e permite aos formuladores de políticas compreenderem melhor as necessidades, a demanda, a fome, a miséria, o desemprego, enfim, os desafios enfrentados pelos mais pobres. Com base nesses dados, eles podem tomar decisões mais firmes, corajosas, verdadeiras e orientá-los para as suas reais necessidades. Presidente, tendo em mãos o cenário dessa população, os governos podem alocar recursos... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... de forma mais equitativa e eficiente. O censo do IBGE, especificamente aqui falando sobre os quilombolas, com certeza, vai ajudar, e muito, a identificar áreas com maior necessidade de investimentos em infraestrutura, educação, saúde, transporte e outros serviços públicos. Com a informação do censo, políticas sociais poderão ser direcionadas para aqueles grupos mais vulneráveis. Portanto, fortaleço aqui, mais uma vez, e reafirmo a minha visão da importância do censo do IBGE sobre a população quilombola, pois é uma ferramenta fundamental para a tomada de decisões, garantindo que as políticas públicas sejam adequadas, inclusivas, voltadas para o bem-estar da população como um todo. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Uma informação importante, Sr. Presidente (Fora do microfone.) e aí eu vou concluir, nesses últimos dois minutinhos, que V. Exa. me deu, naturalmente. O censo mostrou que, no Rio Grande do Sul, não são 70... Olhem que, por falta do censo, eu podia mandar para todas as cidades, mas eu mandei para 70, porque, segundo informação que eu tinha, eram 70 cidades, e o censo provou que não são 70, são 99 cidades. E já adianto às outras 20 cidades que têm quilombolas e que não receberam que receberão em seguida, pois eu vou destinar os mesmos R$500 mil para mais essas praticamente 20 cidades.
14:52 R	Enfim, o Brasil, com o novo Governo Lula, tem um compromisso de justiça para com todo o povo brasileiro e naturalmente está olhando também para os quilombolas. Eu fico feliz, porque acredito que, com isso, estamos combatendo a miséria e a pobreza. Só esse um minuto, Presidente. Não precisa me dar mais. Eu faço questão de apoiar também o PL 2.098, de 2019... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... que visa incluir objetivos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). Esse projeto é de autoria da Deputada Federal Laura Carneiro e representa uma medida fundamental para a promoção, o apoio e a difusão da cultura das comunidades indígenas e afro-brasileiras em todo o país. No Senado, pelo que me informaram, a Senadora Zenaide Maia foi a Relatora numa Comissão, e a Senadora Professora Dorinha Seabra, na outra. O projeto aponta, inclusive, que o Fundo Nacional de Cultura irá apoiar a distribuição equitativa de recurso entre as diversas manifestações culturais; além disso, estabelece e prioriza manifestações locais. E naturalmente aí os indígenas e afro-brasileiros serão beneficiados. Então, parabéns! E me parece que foi aprovado hoje de manhã na Comissão... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... e que virá ao Plenário rapidamente esse projeto da nobre Deputada Laura Carneiro. Eu me lembro aqui, porque eu fui Senador... Eu não era Senador quando Lauro Carneiro estava aqui, eu era Deputado Federal. É só esta frase... Eu me lembro de que eu saía da Câmara e vinha para cá para ouvir discursos de Abdias Nascimento. Eram discursos lindos, emocionantes; eram de chorar ali, sentado na cadeira. E Lauro Carneiro também foi um grande Senador, e a filha aqui honra essa história. Como é que diz aquela história? A fruta nunca cai longe do pé. Então, Laura, meus parabéns por esse olhar do seu projeto para os afro-brasileiros e os indígenas. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Nós é que agradecemos, mais uma vez, Senador Paulo Paim, a V. Exa., que, em seu pronunciamento, traz duas abordagens muito importantes - e uma é consequência da outra. Primeiro, faz menções elogiosas, congratulatórias ao nosso Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que merece todo esse reconhecimento, exatamente porque é a bússola orientadora que nos permite, primeiro, tomar conhecimento de quantos somos e quem somos e, a partir desse momento, destinar, orientar e dedicar atenções àqueles que, estabelecido esse termo, são os mais invisíveis, entre os quais as populações quilombolas. O seu exemplo é o Rio Grande do Sul. Imagine que V. Exa. traz realidade per capita de um estado rico, comparadas às realidades outras, como as nossas e a dos estados do Norte. Imaginemos nós! E, mesmo assim, o desconhecimento, por não ter tido antes as informações precisas, cientificamente apuradas, terminou por levá-lo a não poder chegar aos 90 municípios - evidentemente passarão, no caso, os 20 que não eram conhecidos a receber proximamente no exercício de 2024. Um grande abraço, Senador Paulo.
14:56 R	Eu apenas faço uma retificação: quem V. Exa. mencionou foi o Senador Nelson Carneiro, pai da Deputada Laura Carneiro, que foi minha colega na Câmara dos Deputados, competentíssima, e que volta nesta legislatura a ocupar uma das cadeiras, filha de um extraordinário homem público brasileiro que esteve nesta Casa a representar de forma tão competente e tão reta o mandato que lhe foi outorgado. Nossas saudações, Senador Paulo. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Confúcio Moura. (Pausa.) Senador Confúcio Moura, seja bem-vindo à tribuna, mais uma vez, do Senado Federal. V. Exa. dispõe, regimentalmente, do prazo de dez minutos para fazer uso da palavra. Nossos cumprimentos. É uma alegria revê-lo. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar.) - Muito obrigado. Sr. Presidente, Senadores presentes e nos gabinetes e os ausentes, minha saudação a todos os telespectadores da TV Senado, da Rádio Senado, da Agência Senado. Enfim, a todos os órgãos de imprensa que divulgam o trabalho dos Senadores, meus sinceros cumprimentos. Primeiro, quero trazer o meu abraço a todos os Parlamentares, Senadores e funcionários do Senado para o reinício do ano com o segundo semestre legislativo, com uma agenda muito cheia, muito importante, temas palpitantes, temas históricos que vêm se arrastando no Brasil há muitos anos, que estão aqui agora, para serem debatidos e votados neste segundo semestre. Sr. Presidente, o meu tema é um tema muito falado aqui na tribuna. Agora mesmo, o Senador Paulo Paim acabou de falar da situação da titularização de terras, principalmente para os quilombolas. Ele abordou esse tema. Esse é um tema muito abrangente no Brasil, porque é um tema muito antigo. A distribuição injusta da terra vem do Brasil ainda Colônia, quando os reis portugueses controlavam as terras brasileiras e faziam a distribuição em sesmarias, em capitanias hereditárias, tendo alguns princípios - e isso no Brasil Colônia já vinha sendo debatido - de que precisavam doar aquelas terras desde que fossem os proprietários produtivos, transformassem a terra em um instrumento de produção, de bem-estar social. Naquele tempo, não se falava no tema ambiental. Então, isso vem da Colônia. Na primeira Constituição brasileira, de 1824, já se fez referência à terra. E aí veio andando, de Constituição em Constituição, de tempos em tempos, sempre falando na política de terras, na desconcentração da terra, na distribuição justa da terra para os pequenos, para os médios, para os grandes, mas a gente observa que há muita dificuldade - não sei se é de ordem econômico-financeira - na regularização de terras no Brasil, pois o Incra vem experimentando um desmonte progressivo ao longo dos últimos anos.
15:00 R	O Incra é um órgão extremamente importante da política de terra no Brasil. Por exemplo, o Estado de Mato Grosso, o Estado de Rondônia, esses estados mais novos, o meu estado, que eu represento, que é Rondônia, é o estado da reforma agrária, é o estado do Incra. Lá, nos anos 70, ainda nos governos militares, com aquele trabalho de povoar a Amazônia, o Mato Grosso, o Tocantins, uma ponta do Maranhão, uma beirada aqui de Minas Gerais, aqui embaixo, tudo isso foi feito, já incentivando a colonização dessas áreas ditas Brasil profundo, ditas devolutas e levando colonos do Sul, do Sudeste brasileiro para aquela região. Eu mesmo fui um desses colonos, eu mesmo fui levado, por aquela onda, lá para o Estado de Rondônia, como se fosse um grande aventureiro. Lá, o Incra fez um trabalho de distribuição da terra em um modelo muito parecido com o modelo de Israel, os kibutz: montavam agrovilas e, no entorno da agrovila, as propriedades pequenas. Essas agrovilas, que lá em Rondônia chamavam de núcleos urbanos de apoio rural, hoje são cidades, cidades bonitas, cidades prósperas. Então, posso dizer que Rondônia é o estado da reforma agrária, mas, mesmo sendo da reforma agrária, nós temos muitas áreas ainda sem título, e há muitos conflitos. Quando a Presidente Dilma estava no Governo, ela chamou três Governadores no Palácio do Planalto - eu fui um deles, o do Amazonas e o do Pará - para darem um pito, como se diz no vulgo popular. Falou o seguinte: "Vocês são os estados onde há mais assassinatos de lideranças rurais. Onde há mais assassinatos!" - justamente eram o Pará, o Amazonas e o Estado de Rondônia. Eu, de pronto, pedi um pequeno prazo e trouxe a solução para a reforma agrária no Estado de Rondônia; eu trouxe os índices de violência, os conflitos sanguinários, os assassinatos verdadeiros; e eu trouxe para ela fotografias da situação de crueldade com que eram assassinados aqueles pequenos proprietários. Então, ela ficou toda aflita com a situação, e nós solicitamos que realmente a política de reforma agrária e a regularização das terras ainda sem posse, sem documentos, sem escrituras fossem feitas rápido, para diminuir a violência, para diminuir a insegurança jurídica de se estar numa terra sem ser dono, de se estar, há 20 anos, 30 anos, em assentamentos legítimos, assentamentos do Incra, que o Incra levou o pessoal para lá, e até hoje, 20 anos, 30 anos depois, ainda não ter documento. Foi o Incra que levou, mas não tem documento.
15:04 R	E o Incra foi esvaziado: os seus funcionários - técnicos, por sinal, muito preparados - estão se aposentando, há pouca gente para tocar o movimento de reforma agrária, pouco dinheiro para promover desapropriações, para fazer melhores assentamentos e menores assentamentos, não tão grandes assentamentos, distantes e mais próximos, com terras desapropriadas, para que sejam assentadas aquelas famílias necessitadas. A insegurança: um proprietário que não tem documento não é proprietário. Ele é um posseiro, envelheceu sendo posseiro e não pode morrer posseiro, porque vai deixar um problema para os seus herdeiros. Ele não pode ter um cadastro bancário. Ele não tem o crédito rural. Então, é uma pessoa totalmente isolada. É um invisível produtivo, tendo a terra como base da prosperidade. Além do mais, quando se titulariza uma propriedade, ela valoriza, ela tem um valor venal melhor. Então, Sr. Presidente, o tema é esse, o tema é esse que nós precisamos encarar. Com as dificuldades de hoje, como a superação do pessoal que está faltando, envelhecido ou aposentado, teria que ser feito um modelo de compartilhamento de reforma agrária com os municípios, com os estados, cedendo gente, recursos também, numa grande cruzada, porque cada município quer ter o seu povo regularizado. É vantagem para o município... (Soa a campainha.) O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - ... ter todo mundo com o documento, para evitar os conflitos, os confrontos permanentes que existem na Amazônia. Além do mais, sem esses documentos, há o impacto do desmatamento, há um desmatamento progressivo. Titularizando-se essas propriedades, diminui-se o avanço do desmatamento na Amazônia ou no Cerrado ou em outros biomas brasileiros. É fundamental, então, que o Governo Lula, que sempre foi muito apegado a este tema da reforma agrária, que sempre apoiou o pequeno produtor rural, que sempre incentivou o crédito na pequena propriedade familiar, neste novo mandato - eu gostaria muito -, devotasse grande parte dos objetivos... (Soa a campainha.) O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - ... à regularização das terras, principalmente no Brasil Central e na Amazônia. Era só isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Gratíssimo. Os nossos cumprimentos, Senador Confúcio Moura, pelo seu pronunciamento, trazendo um tema relevantíssimo, que é do dia. Peço licença aos Srs. Senadores Plínio Valério e Eduardo Girão para falar em nome da Mesa. Já deveria tê-lo feito no início desta sessão, mas, por força da presença de companheiros que integravam a lista de oradores, demos, evidentemente, a prioridade a eles. Mas, aqui, tomo-me na condição de Vice-Presidente, a presidir esta primeira parte da sessão, para mencionar um resumo, Senador Plínio Valério. Sei que V. Exa. entenderá a necessidade e a pertinência de expormos aquilo que, de fato, foi produzido por este Colegiado durante os primeiros meses que integraram o primeiro semestre de 2023. Por que digo isso e por que identificamos como necessário?
15:08 R	Porque, por mais que sejamos acompanhados por uma boa parcela da população, o Brasil tem, pela sua magnitude, outros tantos milhões que às vezes não sabem o que as suas Casas Legislativas produzem, no dia a dia, sejam em nível municipal, sejam em nível estadual, como as duas Casas do Congresso Nacional. É importante que salientemos isso, para que juízos de valor possam ser feitos com o conhecimento do fato de que tanto a Câmara como o Senado têm cumprido aquilo que lhes é exigido, dentro e de acordo com isso, evidentemente, senão na plenitude do ideal, mas temos tratado todos os temas que aqui se apresentam. Portanto, em nome do Presidente Rodrigo Pacheco, em nome dos que fazem a Mesa diretiva do Senado Federal - e, permito-me, em nome do Colégio Senado Federal -, faço algumas rápidas considerações para, logo em seguida, convidar S. Exas., Senadores Eduardo Girão e Plínio Valério. No primeiro semestre do ano de 2023, o Senado Federal não se furtou à sua missão institucional de trabalhar, de forma incansável, em prol das necessidades mais prementes do país. Foram aprovados projetos especialmente voltados para a melhoria da qualidade de vida da população brasileira em áreas essenciais, como saúde pública, crescimento econômico e desenvolvimento social. No total, até o momento, quando nós iniciamos, 1º de agosto, a segunda metade do ano de 2023 e reiniciamos as atividades legislativas, foram 308 matérias aprovadas em Plenário, a última instância de tramitação, sob a condução do Presidente Rodrigo Pacheco, entre medidas provisórias, propostas de emenda à Constituição, projetos de lei e outras espécies legislativas. Importante destacar, também, a atuação incansável das Comissões temáticas da Casa nesta produção legislativa de vulto e qualificada, ainda em meados do ano, entre tantos desafios impostos diariamente ao trabalho do Senado Federal e do Congresso Nacional. O bem-estar da população brasileira e as discussões sobre questões fundamentais de que o país tanto precisa para se desenvolver foram a tônica inegociável para projetos que almejaram, dentre outros, o acesso à saúde pública, a recuperação econômica, a preservação do meio ambiente, a geração de empregos, a educação e as pautas femininas e de direitos humanos como algumas das nossas prioridades no ano de 2023. A saúde, por exemplo: o Senado foi incansável na luta pela garantia de melhores condições para o povo brasileiro. Exemplo desse compromisso, senhoras e senhores, foi a aprovação da Medida Provisória 1.165, que instituiu a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos. Somente nessa área, nove projetos foram aprovados no primeiro semestre de 2023. Educação. O desenvolvimento do país passa pelo fortalecimento dela. Nessa área fundamental, o Senado trabalhou por subsídios, pela valorização dos professores e pela participação da família no processo de formação educacional. A valorização das universidades e das instituições de ensino, que concentram a maior parte da produção em ciência e inovação do país, foi, mais uma vez, outra pauta constante nos trabalhos legislativos do primeiro semestre de 2023. Ao todo, 13 projetos sobre educação, de supina importância nacional, foram aprovados por esta Casa neste primeiro semestre.
15:12 R	Nas políticas sociais, pauta fundamental e de maior emergência no contexto nacional, agravada profundamente pela crise causada na esteira da famigerada pandemia de covid-19, a situação de insegurança econômica e alimentar de boa parte dos brasileiros foi tema de destaque permanente nos trabalhos das Sras. e dos Srs. Parlamentares, na esteira do que já estava sendo feito pelo Congresso Nacional nestes últimos anos. Entre os projetos aprovados, esta Mesa destaca a Medida Provisória 1.164, que institui o Programa Bolsa Família. Além disso, quando se fala de políticas sociais, há ações necessárias no campo da cultura e da acessibilidade, e o Senado se debruçou também sobre esses temas. Ao todo, 14 projetos voltados a políticas sociais foram aprovados pela Casa Legislativa até o fim das atividades no meio do mês de julho. Na economia, os prejuízos ao desenvolvimento nacional causados tanto pela crise sanitária quanto pela econômica que ainda afetam o mundo não ficaram de fora das pautas em Plenário e nas respectivas Comissões do Senado. Na área de economia, são 38 projetos aprovados no primeiro semestre, no intuito claro de auxiliar nos esforços dos entes federativos, das pequenas e médias empresas - muitas das quais tiveram de fechar as portas durante o ápice da pandemia - e das famílias brasileiras no enfrentamento de um período delicado, ainda como efeito do difícil momento que foram os últimos anos. Nesse sentido, senhoras e senhores, não podemos deixar de mencionar, dentre outras ações, a aprovação da Medida Provisória 1.162, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida; da Medida Provisória 1.147, que tratou da redução das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes no transporte aéreo de passageiros e que institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); do Projeto de Lei 4.188, que tratou do chamado Marco Legal das Garantias de Empréstimos; e do Projeto de Lei Complementar 93, que instituiu regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, o chamado arcabouço fiscal, que retornou à apreciação da Câmara, pelas Sras. e Srs. Deputados. Nas relações internacionais, em um mundo recentemente afetado por uma crise sanitária e econômica global, nunca foi tão necessária a cooperação entre países na busca de soluções comuns para alguns dos mais graves problemas do planeta. O Senado Federal cumpriu seu papel institucional ao discutir e aprovar, ao longo deste semestre legislativo, 19 projetos cujos impactos vão além do território nacional, provando, dessa forma, que o Brasil é parte fundamental e tem voz ativa e atuante nas discussões regionais e mundiais de questões que afetam não apenas os seus cidadãos. Meio ambiente. O Brasil está no centro das atenções do mundo quando o assunto é o meio ambiente e a sua preservação. O Senado Federal - e falo a um dos que mais trazem esse tema como ponto discursivo, que é o Senador Plínio Valério -, mais uma vez, tem atuado de forma contundente ao discutir e aprovar, durante este semestre, três projetos que, em continuidade com outros anteriormente aprovados, atuam no sentido de restabelecer a imagem do país e firmar seu protagonismo mundial sobre este tema tão essencial para todos os povos e nações. Esporte. O esporte é um dos temas cujas políticas públicas mais diretamente impactam a qualidade de vida e o desenvolvimento da cidadania plena de milhões de crianças e jovens brasileiros.
15:16 R	Por essa razão, o Senado Federal aprovou dois, entre outros, projetos de grande relevância para o nosso Brasil e a sociedade sobre um assunto que desperta paixões, constrói ídolos e motiva tantas histórias de superação e que também envolve características próprias, exigindo, assim, legislação clara e atualizada. Destacamos, portanto, neste primeiro semestre, a aprovação do PL 1.825/2022, que instituiu a Lei Geral do Esporte. Segurança pública. Um dos assuntos mais difíceis e controversos e que mais preocupam os brasileiros, impactando até mesmo seu direito de ir e vir garantido pela Constituição Federal, a segurança pública tem sido tema frequente de discussões no Senado, com a aprovação de projetos importantes para o país e de impacto direto na qualidade de vida dos brasileiros. Assim, mencionamos pelo menos oito projetos de grande importância e urgência que foram apreciados, deliberados e aprovados pelo Senado Federal. Empreendedorismo. Não há de se falar em modernização do nosso país sem que se valorizem ações criativas do ponto de vista econômico e social promovidas por brasileiros que lutam para fazer a diferença, gerando riqueza e desenvolvimento para o país, nosso Brasil. Nesse sentido, o Senado Federal se coloca como peça fundamental, propositiva e ativa quando o assunto é a valorização do empreendedorismo nacional, com a aprovação de quatro projetos neste semestre. Infraestrutura. O Senado Federal atuou no sentido de colaborar diretamente com o desenvolvimento da infraestrutura necessária para o crescimento econômico e social do Brasil. Assim, nos primeiros meses do ano de 2023, foram aprovados sete projetos que versam sobre o assunto e que ajudarão o Brasil a seguir seu crescimento tão necessário. Por fim, direito das mulheres. O tema dos direitos das mulheres é imprescindível para qualquer país que se pretenda socialmente justo, igualitário e avançado. Assim, um dos projetos aprovados de maior importância e que muito orgulhou a Casa, as Sras. e os Srs. Senadores, particularmente a Bancada Feminina, foi o Projeto de Lei nº 1.085/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens. Neste semestre, seis projetos diretamente ligados à questão dos direitos da mulher foram aprovados. Este é um rápido resumo, conciso resumo, senhoras e senhores que nos acompanham pelos meios de comunicação do Senado, um rápido e conciso resumo do relatório que nós trazemos ao conhecimento do Brasil, em especial por todo trabalho que foi produzido com a participação dos 81 Senadores e sob a condução do nosso Presidente Rodrigo Pacheco, que nos reserva a oportunidade de fazer sua leitura. Nós nos sentimos, portanto, felizes e honrados pela condição de representá-los e com a obrigação permanente de poder aprimorar, de poder melhorar a qualidade do trabalho que nós efetivamente produzimos nos temas abordados, entre outros que nós não trouxemos. Enfim, o trabalho do primeiro semestre se apresenta como efetivo, produtivo e benfazejo, como é a nossa obrigação. Iniciaremos as nossas atividades, como já o fazemos neste 1º de agosto, com a certeza do mesmo ímpeto, dos mesmos sentimentos, com as mesmas energias. Temos temas centrais, entre eles, a reforma tributária, que nos chega com a missão de melhorá-la, quando temos ciência sobre muitas das questões que ainda precisam ser esclarecidas, que precisam ser aprimoradas, que precisam ser retificadas. O Senado Federal, com muita cautela, com muita calma, se debruçará e haverá de produzir uma peça que de fato interessa a toda a população brasileira. Muito obrigado pela oportunidade, principalmente aos senhores inscritos, que abriram alguns minutos para que assim o fizéssemos.
15:20 R	Voltando à nossa lista de oradores, chamo S. Exa. querido companheiro, amigo, o Senador cearense Eduardo Girão, e, logo em seguida, o Senador Plínio Valério. Senador Eduardo Girão, V. Exa. sinta-se convidado a ocupar mais uma vez a tribuna da Casa, tendo como prazo regimental, bem conhecido, dez minutos. Senador Eduardo. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente, Veneziano Vital do Rêgo, nordestino como eu. É uma honra muito grande estar aqui novamente, Senador Plínio Valério. Assessores, funcionários desta Casa, muito obrigado, sobretudo brasileiros e brasileiras que nos acompanham pelas imagens da TV Senado, da Rádio Senado, da Agência Senado. Sr. Presidente, eu, depois de 15 dias em que tivemos a oportunidade de circular por aí, refletir, descansar um pouco, a gente não consegue, eu particularmente não consigo, porque a responsabilidade é muito grande desse trabalho, e o que está acontecendo no Brasil eu confesso, está me deixando angustiado. Só a fé para sustentar e, graças a Deus, esse é o meu sustentáculo, assim como a família. Milhares, milhões de brasileiros orando por nós aqui, pelos Senadores, para que esta Casa, não obstante o que o senhor falou que considera como conquistas importantes, no relatório que o senhor acabou de ler... Mas me permita, Sr. Presidente: hoje o sentimento da população - e eu não tiro o direito dela - não é um sentimento bom com relação a esta Casa; é um sentimento de que ela não está se sentindo representada com demandas, com gritos que ela tem proferido, de forma ordeira, respeitosa, pacífica, mas quase como um pedido de socorro para que esta Casa reaja, para que esta Casa tenha altivez, na véspera do seu bicentenário, que é no ano que vem, 200 anos de Senado. Nós não podemos ser subservientes à nossa Corte Suprema. Chegou, já deu, não tem mais como adiar. Vai um Ministro, nesse período de recesso, para um evento político da UNE e faz uma revelação escabrosa, quase como uma confissão de culpa: nós derrotamos o bolsonarismo. Nós quem, cara pálida? Aquele mesmo senhor que outrora foi o Presidente do TSE e que veio aqui no Congresso Nacional interferir na votação da PEC do voto auditável, que poderia ter resolvido muita coisa, pacificado de verdade este país, que queria transparência nas eleições. Sim, é o mesmo Ministro Roberto Barroso que veio conversar com lideranças partidárias, às vésperas da votação da PEC do voto auditável, e aconteceu uma mágica: na hora em que ele veio, tinha o humor, o levantamento feito pela imprensa de que seria aprovado.
15:24 R	A partir das conversas com Lideranças partidárias, foram trocados Deputados que eram a favor e colocados Deputados contra. Que mágica que aconteceu! Isso é ou não é uma interferência de um Poder sobre outro? Que independência o quê? Esta Casa está de joelhos para o STF. Nós somos esmagados aqui e fomos eleitos diretamente pelo voto popular para representar os anseios. Eu vou dar um exemplo só, Presidente, porque o tempo é curto, tenho 5 minutos e 38 segundos, e quero ficar nele. Amanhã os nossos supremos, a Corte aqui ao lado pode cometer uma atrocidade contra a família brasileira, Senador Jayme Campos. O STF insiste em legislar sobre drogas. Algo que nós votamos aqui em 2019 e que, há 16 anos, eu não sei se o senhor estava aqui nesta época, foi votada também nesta Casa a lei de drogas do Brasil. Duas vezes, 513 Deputados Federais, 81 Senadores e dois Presidentes da República, um Lula e o outro o Bolsonaro, sancionaram a lei. Aí, o Supremo vem, década depois, e diz que tem que ser questionado o art. 28 para liberar sabe o quê? O porte de droga. Ora bolas, como é que vai... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... descriminalizar o porte de drogas se... A pessoa vai comprar de quem? É óbvio que vai fortalecer o tráfico de drogas. Vai ser quase como a institucionalização do crime de receptação. Nem isso pensam, na ânsia de liberar ideologicamente o que eles defendem, nesse ativismo judicial flagrante, vergonhoso, que acontece aqui no Brasil e esta Casa se cala, não toma medidas com relação a isso. Hoje eles definem o marco temporal, eles definem a questão do marco do saneamento, eles definem aborto. E nós vamos esperar até quando? O brasileiro está apreensivo. O povo brasileiro está apreensivo, esperando uma resposta desta Casa. É amanhã, está marcado novamente o julgamento desse recurso extraordinário com relação ao porte de droga. Acredite se quiser. É o Supremo usurpando a nossa competência, para a qual a gente foi eleito. Senador Plínio Valério pede a palavra, eu já vou lhe conceder, mas, Senador Plínio Valério, eu, por exemplo, deixei muito claro na campanha de 2018 que eu era contra a legalização da maconha. Foi uma plataforma da minha campanha para o Senado. O povo cearense viu e se identificou. Como muitos outros colegas aqui, que eu sei, também se posicionaram contra e foram eleitos.
15:28 R	Agora vem o Supremo fazer um trabalho que nós já fizemos duas vezes e mostramos em que é que acreditamos, que está em consonância com o anseio da população. Já tem as pesquisas aí. Essas pesquisas todas que você possa imaginar mostram que pelo menos 80%, no mínimo, da população brasileira é contra a legalização das drogas. Até onde vai essa sanha de alguns ministros, que inclusive votaram a favor? Porque já tem três votos a zero. Um deles, coincidentemente Barroso, foi a Nova York, em 2004, quando não era ministro, e fez uma palestra pró-legalização de maconha. Ou seja, esse processo já está viciado. Ele teria que se declarar suspeito, impedido para ter votado nisso. Senador Plínio Valério, o senhor tem a palavra. O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para apartear.) - Senador Girão, como sempre, e sempre o senhor está coberto de razão, seus discursos são todos pertinentes, e é admirável a sua garra e a sua insistência naquilo que acha certo e com o que concorda. Eu também sou contra essa questão de porte de drogas. Hoje, na CPI das ONGs, eu vi lá uma exposição, uma louvação da Ministra de Povos Indígenas, incentivando, dizendo que é da cultura do indígena plantar maconha. Imagina só, o índio hoje não pode plantar nada. Arroz, batata é proibido de tudo, mas pode plantar maconha. Imagina só, partindo de uma ministra. E me desculpe se eu vou falar disso, mas em 16 de abril de 2019, daqui deste Plenário, eu alertei para o perigo que vinha, para a tempestade perfeita que estava vindo, porque nós estávamos ignorando aqueles pequenos sinais de intromissão, de usurpação do Judiciário no Legislativo. Ali era tempo. Agora está um pouco tarde. Eu só vejo uma forma aqui, meu amigo, companheiro Senador, só vejo uma forma aqui: remédio amargo. Nós temos que levar adiante o pedido de impeachment desses ministros, para mostrar para a população brasileira que ela tem, no Senado, uma Casa de acolhimento, de respaldo e de ressonância. Então eu tenho até dito, nas suas viagens, suas entrevistas, o senhor me representa. Tem muito local aonde eu não vou, porque o senhor vai. Eu pergunto, o Girão vai? Vai. Então eu estou representado. Eu só estou aqui tentando dizer, mais uma vez, que nós estamos nessa luta... (Soa a campainha.) O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... em prol desse respeito, dessa usurpação, dessa coisa feia, ridícula que o Supremo teima em fazer. E vou repetir o que disse mil vezes: esse pessoal não é semideus. O Supremo pode muito, mas não pode tudo. E cabe ao Senado mostrar que eles não podem isso. Parabéns pelo seu pronunciamento. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muitíssimo obrigado, Senador Plínio Valério. Eu peço ao Presidente, só para concluir rapidamente, se o senhor me der dois minutinhos, porque é muita generosidade do Senador Plínio o que ele está colocando. Mas esse é o sentimento da maioria da Casa. Pode perguntar. Eu converso com todo mundo, de direita, de esquerda, de centro, contra Governo, a favor de Governo. A maioria aqui é contra a legalização, a descriminalização da maconha, do porte de droga. Por que é que o Supremo vai insistir em algo em que está clara a nossa posição? Que a gente já inclusive trabalhou sobre isso? (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É o interesse, Sr. Presidente, bilionário que está em jogo. A gente sabe. Quem tinha, Senador Jayme Campos, quem investiu, quatro anos atrás, no negócio da maconha, na perspectiva de comércio, ganhou sabe quantos mil por cento? Trezentos e dez mil por cento de investimento. É uma indústria poderosa. Você vai aos Estados Unidos, tem lá os estados que liberam e tal. O que está por trás é dinheiro, mas a gente não pode ter insanidade com relação a isso, e temos que respeitar as nossas prerrogativas aqui, que são de fazer leis. E nós já as fizemos, ratificamos.
15:32 R	Então, que o bom senso prevaleça, que o Senado aja através do nosso Presidente Rodrigo Pacheco - já conversei com ele sobre isso. Peço o apoio dos Senadores... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... peço o apoio dos Senadores para fazer coro com relação a esse pleito, ao Presidente desta Casa. A minha mãe falava: "Quem muito se abaixa, o fundo aparece!" É bem típica do Nordeste essa expressão. E esta Casa já está rebaixada demais. Precisamos mostrar para o Supremo que realmente ele está invadindo a nossa competência, a nossa prerrogativa, nessa pauta que é de princípios e valores do povo brasileiro. Que Deus abençoe esta nação. Que nós consigamos refletir e ter o mínimo de bom senso em respeito aos Poderes da República, em respeito ao brasileiro que está assustado com isso tudo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Plínio Valério, por gentileza, como próximo orador. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Para discursar.) - Meu bom Presidente Veneziano, meu amigo Senador Veneziano, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, no dia 11 de julho passado, eu ocupei esta tribuna para falar da direção da Eletrobras, que privatizou a Amazonas Energia - foi privatizada -, do perigo que estava na nova política de quem assumiu. No comunicado, e dizia eu aos investidores, falava do desmonte do setor elétrico nacional, principalmente do Estado do Amazonas. E eu alertei aqui do perigo: demissão em massa. Haveria uma demissão em massa! Ficou claro isso, porque a empresa alegou que existia uma dívida enorme da Amazonas Energia relacionada com a compra de combustível. E esse comunicado visava - diziam - a atingir meta de descarbonização. Em nome disso, estava desativando algumas usinas. Na prática, significa faturar muito com o desemprego. Chamei atenção para esse desmonte, dizendo também que não havia qualquer garantia de preservação, Senadora Zenaide, do atendimento às populações, e também no plano de demissão do pagamento desses funcionários. Pois bem, quero trazer aqui ao conhecimento das Senadoras e dos Senadores um gravíssimo fato ocorrido na tarde de domingo passado, dia 30. Um princípio de incêndio teria ocorrido nas instalações da Usina Hidrelétrica de Tucuruí, lá na Amazônia. De acordo com as informações extraoficiais, o incêndio teria sido causado por uma explosão em um dos transformadores. Caminhões do Corpo de Bombeiros se dirigiram para o local para realizar o controle da situação, que foi contida inicialmente por uma equipe de segurança da própria empresa. O fato em si é alarmante, por conta do risco trazido à região, aos moradores e áreas vizinhas, e ainda ao fornecimento, é claro, de energia elétrica.
15:36 R	Temos que registrar que desde a privatização da Eletronorte tornaram-se costumeiras as demissões de técnicos da empresa, significando na prática que as manutenções periódicas acabam sendo suspensas, e é aí que mora o perigo da demissão em massa, da demissão do critério. A usina de Tucuruí é uma das maiores do país e eventual suspensão de suas atividades traria efeito dramático sobre a nossa economia sem falar dos riscos diretos à população. A Eletronorte divulgou nota em que admite ter ocorrido por volta das 15h04min de domingo passado - abro aspas: [...] um incêndio no transformador elevador n°19 da usina, no momento em que o equipamento, juntamente com a sua respectiva unidade geradora, retornavam à operação. Todos os sistemas de proteção e controle contra incêndios atuaram a tempo [fecho aspas]. As imagens mostram, porém, que não se tratou de um incidente pequeno. A Eletronorte evitou manifestar-se sobre o mais relevante problema de manutenção. Esses problemas colocam em risco e se repetem os acidentes graves, como o que acabamos de presenciar Para que não haja outros incidentes e acidentes dessa natureza, façamos aqui mais um alerta: que a empresa que privatizou veja, reveja, analise esse seu esquema de demissão em massa. Quando a gente fala, Senador Girão, em privatização, a gente pensa em coisa boa, coisa para melhor: "o serviço público não está dando conta; privatizou, agora vai ser melhor". Com a Eletronorte está sendo ao contrário, demissão em massa sem critério, e as consequências já começaram a chegar. Não posso daqui a testar e dizer que foi em função da demissão esse incêndio ocorrido, mas é muita coincidência quando se dispensam engenheiros, técnicos e a manutenção não é feita de forma periódica. Fica, portanto, o alerta aqui e o pedido para que a Eletronorte reveja essa sua política de demissão, porque, ao mesmo tempo em que demite, resolveu beneficiar os seus dirigentes. Cada dirigente passou a receber pelo menos 300 vezes mais do que recebia. Eles encontraram dinheiro para beneficiar, mas não encontraram dinheiro para manter o trabalhador, e essas coisas vão acontecer. E é muito importante, a hidroelétrica de Tucuruí é muito importante para todos nós da Região Norte e para o Brasil como um todo. Aqui está colocado o alerta e o pedido. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Plínio Valério. Senadora Zenaide, deseja fazer uso da palavra? (Pausa.) Senadora Zenaide Maia, como próxima inscrita. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discursar.) - Vou ficar aqui e falar sobre o mesmo assunto: a questão da privatização. Na maioria das vezes, nesta Casa, a gente tem que ter muito cuidado, não é só privatizar. Então, tem que ter a contrapartida. Por exemplo, no Rio Grande do Norte, que era o segundo maior produtor de petróleo em terra, foram privatizados no ano passado, esse ano não só a nossa Refinaria Clara Camarão, que refinava o petróleo e o querosene QAV todo ali, não só do Rio Grande do Norte, que foi vendida para uma empresa, e agora estão questionando que os valores foram mínimos, e a gente tem visto isso aqui, Plínio. Por exemplo, quando privatizaram a TAG, que é o transporte de gás da Região Nordeste, na época, eu me lembro que mostrei aqui que era menor o valor de uma importante instituição como essa, que transportava o gás para todo o Norte e Nordeste, do que valor pelo qual estava sendo leiloado o Copacabana Palace, chamou-me a atenção isso. E esse olhar de manter os trabalhadores, não se pode chegar e deixar os trabalhadores de fora. E a gente sabe que as empresas privadas - e isso a gente não vai contestar - querem ter lucro. Em todas as privatizações que eu vejo, há a redução do número de trabalhadores. Então, é o que a gente vê, e a gente tem que ter esse olhar.
15:40 R	Eu, particularmente, acho que o poder energético de um país não pode ser privatizado assim. Preocupou-me a Eletrobras e não foi só pela geração de energia, pois o Brasil está pujante aí de energias renováveis. O Rio Grande do Norte, por exemplo, já é autossuficiente, já transmite energia eólica para muita parte, já produz quase 8GW e só usa 1,5GW, e o resto entra na rede. Mas o que acontece? A Eletrobras tem algo que a gente não olhou: foram privatizadas nossas hidrelétricas, que são o curso dos rios também. Se os senhores olharem, nos Estados Unidos, quem cuida das hidrelétricas são as Forças Armadas, para não ter a ousadia. A gente sabe que água é o sonho do planeta Terra como um todo. Então, a privatização da Eletrobras, mais grave do que privatizá-la, dar o direito a outro país acender e apagar a nossa luz - eu vejo assim -, é justamente a gente perder a autonomia administrativa do curso dos nossos rios, Veneziano, que é nossas hidrelétricas. A gente tem que ter o olhar diferenciado para isso. Então, concordo e acho que a gente tem que ter esse olhar diferenciado. Nada contra. A gente pode fazer essas PPPs aí, mas tem que ter esse olhar. Eu acho que o que for poder energético, porque a soberania de um povo depende muito do seu poder energético. Se você depende do gás, da energia, de tudo de outros países, você vira refém. Então, por isso, essa caminhada avançada de privatizações, sem ter esse olhar diferenciado... Está lá, no Rio Grande do Norte - eu acho que foi a 3R que comprou uma refinaria -, é o combustível mais caro, e a gente é quem produz o óleo, e temos refinaria que também foi privatizada. Então, esta Casa - graças a Deus, ainda tem que passar por nós isso - tem que ter esse olhar diferenciado, sim. Vamos olhar nossas hidrelétricas. Vamos olhar a perda da autonomia sobre nossos rios, gente. Não é só privatizar. Se fosse assim, nada contra; vamos pactuar. E por que nós temos que pactuar, fazer essas PPPs perdendo a autonomia administrativa e financeira? Por que não ficamos com 51%? Por que pode ser um monopólio? Não pode ser um monopólio estatal do povo brasileiro, mas pode ser de um privado? A pergunta é essa. Nada, vamos pactuar. Agora, 49%, senhores? Desculpem-me, mas a gente tinha que ficar com 51%, porque nós temos o produto natural, ele é nosso. O povo construiu a Eletrobras, foi o povo que fez justamente as hidrelétricas, e, quando ia ter um preço de uma energia mais barata, porque o custo é fazer, aí foi privatizada. Com certeza, os recursos... Eu costumo dizer o seguinte: se você tem uma empresa - os empresários e todos - e os seus CEOs, como se chamam agora os gerentes, vendem parte do seu patrimônio, aumentam a sua dívida e não dizem onde colocaram os recursos do seu patrimônio que foi vendido, isso é, sim, uma administração temerária, temerária!
15:44 R	Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Nós agradecemos a sua participação, Senadora Zenaide Maia. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente... Presidente, eu gostaria de fazer um registro. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Esperidião Amin, V. Exa. está com o seu nome inscrito na lista de oradores. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Eu quero ocupar por poucos segundos o microfone apenas para registrar a presença do nosso Deputado Estadual Altair Silva, que, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, representando o oeste do nosso estado e outros municípios de Santa Catarina e alguns da Argentina, faz um trabalho extraordinário, especialmente para o campo da agricultura. E aí me dirijo ao Senador Jayme Campos, este é um defensor intransigente e esclarecido do que é o agro brasileiro. Eu queria, com a sua permissão, agradecendo a oportunidade, fazer o registro da presença desse companheiro muito querido, Deputado de grande atuação e que ainda hoje terá contatos no Ministério da Agricultura para defender o leite, que, no caso do sul do país, é stricto sensu a renda mais líquida e necessária do pequeno produtor rural. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Esperidião Amin, a Mesa e todos nós presentes, Senadoras e Senadores, nos sentimos lisonjeados com a presença do nosso companheiro, integrante da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Sinta-se em casa, acolhido, desde a referência nossa aqui que é o Senador Esperidião Amin. Muito honrado com a sua presença, Deputado. Ficamos felizes. Volte outras vezes e continue à frente dessas lutas plenamente justificadas que o trazem à capital federal. Nossas saudações. Como próximo inscrito, convido o Senador Chico Rodrigues à tribuna. Senador Chico. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores, minha gente que nos assiste neste momento, meu querido colega Plínio Valério, amazônida raiz, Senador Telmário Mota, que nos dá a alegria da sua presença aqui nesta Casa, por onde transitou durante oito anos, Senador Amin e todos os companheiros que aqui estão, eu trago a esta tribuna a defesa das escolas cívico-militares, que têm dado grande contribuição ao processo educacional em vários municípios, para reforçar o processo educacional em nosso país, em especial naquelas localidades onde há muita vulnerabilidade social. Obviamente nós estamos aqui na presença de tantos colegas ilustres - Veneziano Vital do Rêgo, que preside esta sessão; Senador Jayme Campos, que é uma referência no Congresso Nacional e na história política brasileira -, que sabem a importância estratégica que têm essas escolas cívico-militares.
15:48 R	O Presidente Lula tem reforçado a importância desse tema da educação para alavancar o desenvolvimento do Brasil. Em artigo recente no Poder360, Samuel Hanan alerta que o Brasil só pode caminhar para uma mudança de patamar de desenvolvimento se implementar uma profunda reforma na área de educação, com adoção de ensino fundamental e médio em tempo integral, investimento em novas escolas com estrutura adequada para o período de tempo integral, remuneração digna de professores, com planos de cargos e salários estabelecidos, fiscalizados e cumpridos, acompanhados de capacitação, reciclagem e incentivos. Faz-se necessária ainda adequação da grade curricular com disciplinas voltadas às novas tecnologias e exigências do mercado de trabalho. Quando pensamos em educação, não podemos estar restritos a um governo, nem à visão de um partido. Precisamos focar numa política de Estado, pois são ações que demandam muito tempo para sedimentar e dar frutos. A educação é o único caminho para produzir o tão sonhado desenvolvimento nacional e para se alcançar a redução das desigualdades tão latentes no nosso estado, o Estado brasileiro. Enquanto não alcançamos o ideal com escolas de tempo integral, professores capacitados e bem remunerados, com educação de qualidade para todas as crianças, podemos adotar soluções locais para reduzir as desigualdades de ensino. É nesse contexto que vejo as escolas cívico-militares. Essas vieram para complementar o ensino primário e secundário em nosso país, trazendo diversidade na formação e acerto em algumas falhas organizacionais, em alguns casos onde as escolas lidam com situações de muita vulnerabilidade e muita violência. Não se propõe como substitutas das escolas de ensino fundamental, absolutamente. Não é isso que nós propomos. Na semana que passou, estive na Associação Brasileira de Educação Cívico-Militar aqui em Brasília, para conhecer melhor o trabalho que fazem. Eles procuram proporcionar orientação técnica para as escolas públicas e privadas que desejam implementar um modelo de escola cívico-militar. Ao contrário do que tem sido dito na imprensa, já é possível identificar alguns méritos em algumas situações, tais como a redução de faltas às aulas e na evasão escolar em escolas que adotaram esse modelo. Segundo dados da associação, há também evidências de redução nos índices de violência escolar nessas escolas que adotaram o referido modelo. Os alunos se sentem parte do processo e muitas famílias têm procurado inscrever suas crianças nas escolas que adotaram esse modelo. Professores também se mostram mais tranquilos no processo de educar. As cidades onde foram implementadas as escolas apresentam filas de espera para matrícula nessas escolas de ensino cívico-militar. Com a vida corrida em busca do sustento da família, principalmente em comunidades onde há vulnerabilidade, as famílias acabam deixando parte importante da educação de suas crianças para que a escola cuide. Essa realidade é maior em regiões onde os pais precisam se desdobrar para comprar alimentos para suas famílias.
15:52 R	Nessas escolas, a figura da autoridade da direção e do professor tem sido testada muitas vezes pela falta de parâmetros da figura da autoridade no âmbito familiar. Um reflexo disso é, certamente, o aumento de casos de violência contra professores e diretores a que o Brasil tem assistido de forma estarrecida nos últimos tempos. Essa situação adoece professores e direção escolar, que vivem, cada vez mais, sob a pressão de crianças que têm dificuldades em lidar de maneira pacífica com os desafios naturais do aprendizado e da socialização escolar. As escolas cívico-militares, onde há administração conjunta com miliares aposentados, acostumados à disciplina e à figura de autoridade, têm trazido benefícios para o desenvolvimento didático dos professores junto a esses referidos alunos. Em algumas dessas escolas, os professores se sentem mais seguros no modelo cívico-militar. Das 51 escolas que implementaram o modelo no ano letivo de 2020, todas têm apresentado evidências de sucesso. Segundo um levantamento feito pelo MEC - vejam! -, 85% dos gestores relataram redução nas faltas e na evasão escolar; 65% apontaram diminuição dos índices de violência entre os alunos e desses com os professores; e 61% afirmaram que houve melhora na administração da escola; para 77%, o ambiente no trabalho melhorou, ou seja, no seio dessas escolas. A adoção de modelo de escola cívico-militar não é obrigatória, é bem verdade. Há a manifestação do interesse do gestor do município sobre a implementação do modelo em alguma escola, há uma audiência pública com a comunidade, uma convivência, uma relação. Daí é encaminhada uma ata da audiência à Câmara de Vereadores, que analisa o projeto de lei para instituir o modelo de escola cívico-militares. Digo isso para todos que nos assistem neste momento possam saber como é feito esse processo. Com a aprovação do projeto, é celebrado o termo de convênio entre o município e a Abemil (Associação Brasileira de Educação Cívico-Militar), e se produz a adaptação dos profissionais que vão atuar nessas escolas. Vejam bem, colegas Senadores e Senadoras, não se trata de colégios militares. Esses são de excelência. Há provas disso em todo o Brasil. Eu mesmo, vindo de uma família que tinha muitas restrições financeiras, consegui estudar no Colégio Militar do Recife. Sei que a qualidade do ensino que recebi me permitiu galgar posições na vida que seriam inimagináveis, inicialmente, para o filho de um caminhoneiro em meu tempo de criança. A educação foi a base da minha ascensão na vida nacional. As escola cívico-militares são escolas civis, na maioria das vezes públicas, que trazem para o seu ambiente os valores como o civismo, o patriotismo, o amor ao próximo, a honestidade, o respeito mútuo, importantes para o bom convívio social. (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Em algumas comunidades onde reina a violência, onde professores e diretores são intimidados por algumas famílias e até mesmo por alguns alunos, onde há dificuldade de impor autoridade necessária para o processo de ensino, professores e diretores acabam adoecendo, alguns temem até ir à escola. Nessas comunidades, pode haver ganho na introdução de um modelo que preze a formação de hierarquia e o respeito à autoridade, como aquele que norteia as escolas cívico-militares.
15:56 R	Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores, insisto que as escolas cívico-militares não vieram para substituir a educação de base como existe hoje. Vieram para trazer uma segurança e um maior nível de assiduidade dos alunos, em casos extremos, onde a escola tradicional tem tido muitas dificuldades. (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Por isso, trago a esta tribuna o meu apoio às escolas cívico-militares, que têm dado suporte à educação de base para o nosso povo... (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... porque o Brasil não pode parar, porque precisamos de cada pequenina contribuição possível para melhorar a qualidade de ensino para as nossas crianças, em especial aquelas que mais precisam no nosso país, até que um dia, Sr. Presidente, consigamos dar ao Brasil educação de qualidade e igual para todos, momento em que, certamente, superaremos as dificuldades econômicas, que fomentam a maior parte da vulnerabilidade e da violência social a que assistimos hoje em nosso país. Portanto, meu caro Presidente, gostaria de ratificar, neste meu pronunciamento, a importância das escolas cívico-militares, pela sua qualidade, pelo acompanhamento, pela fiscalização, controle e implementação de um regime de disciplina, de hierarquia e, acima de tudo, de respeito para com os colegas, internamente, no âmbito da escola. (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Essas escolas cívico-militares que, como afirmei no meu pronunciamento, não são escolas militares, a exemplo dos colégios militares do Exército e das polícias militares dos Estados, mas têm, sim, no âmbito do ensino, uma proteção, uma espécie de armadura que protege essas crianças e que, acima de tudo, levam também segurança aos professores, às professoras e criam um ambiente muito mais seguro, para que o ensino pedagógico seja levado, de uma forma tranquila, com a certeza do aprendizado, com a certeza de que se está dando a esses jovens uma educação que vai levá-los, realmente, à formação do futuro cidadão. (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Portanto, sou um defensor intransigente das escolas cívico-militares e gostaria, sim, que o Governo, através do seu Ministro da Educação, Camilo Santana, pudesse rever essa decisão tomada, porque não existem explicações para que possam suspender o funcionamento dessas escolas cívico-militares em qualquer lugar do Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Chico Rodrigues, pela sua participação. Nós não temos entre... (Pausa.) A Senadora Margareth não se encontra. Nós não temos, na lista das senhoras e dos senhores inscritos, aquele ou aquela que presente esteja para ocupar a nossa tribuna. Portanto, até a chegada do nosso Presidente, Rodrigo Pacheco, para que este possa dar início às atividades com a fase da Ordem do Dia, nós vamos suspender a sessão e, logo em seguida, retomá-la, na Ordem do Dia, com os itens que já estão à disposição dos senhores e das senhoras, que são - apenas para renovar - o Projeto de Lei 2.249, de iniciativa da Presidência da República, o Projeto de Lei 2.108, de S. Exa., o Deputado Goulart, o Projeto de Lei 3.430, de S. Exa., a Sra. Deputada Leandre, e, por último, o Projeto de Lei 4.673, de autoria de S. Exa., o Deputado Eduardo Cury.
16:00 R	Portanto, suspendemos a sessão. Em seguida, reabriremos com a Ordem do Dia. (A sessão é suspensa às 16 horas e reaberta às 16 horas e 07 minutos, sob a Presidência do Senador Rodrigo Pacheco, Presidente.)
16:04 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Está reaberta a sessão. Eu cumprimento os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras na retomada dos trabalhos do Senado Federal pós-recesso. Eu gostaria de desejar a todas as senhoras e a todos os senhores um semestre profícuo de trabalho legislativo no âmbito do Senado Federal, igualmente aos nossos colaboradores, servidores e funcionários desta Casa, com os agradecimentos próprios ao empenho de cada um, e que tenhamos, de fato, um semestre de grande produtividade no Senado Federal, considerando que muitos desafios se impõem e obrigam o Senado Federal, de fato, a se desincumbir da melhor forma possível na apreciação de diversas matérias.
16:08 R	O nosso Primeiro-Vice-Presidente, Senador Veneziano Vital do Rêgo, que inaugurou esta sessão de hoje, já fez um balanço do nosso semestre, já cumpriu, em nome da Presidência do Senado, o trabalho de apontamento das nossas prioridades e das nossas realizações. Eu gostaria também, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, em nome do Senado Federal, de expressar um profundo pesar pelo falecimento, no dia 26 de julho, aos 78 anos, da Sra. Edilma Valentim Mendes, mãe do nosso estimado Senador Styvenson Valentim, do Estado do Rio Grande do Norte. Neste momento de dor e tristeza, unimo-nos em solidariedade ao nobre Senador Styvenson Valentim e a toda a sua família. A Sra. Edilma Valentim Mendes foi uma figura de inegável importância na vida do Senador Styvenson Valentim. Ele próprio, Senador Styvenson, costuma dizer que muitas das suas decisões pessoais e até aquelas concernentes à sua vida pública, como a de se candidatar ao cargo eletivo de Senador da República pelo seu estado, foram tomadas depois de ouvir os conselhos da sua mãe. Que a memória da Sra. Edilma seja eternamente lembrada, não apenas como mãe amorosa e dedicada, mas também como uma pessoa que tocou muito positivamente a vida daquelas e daqueles que a cercavam. Neste momento de luto, desejamos transmitir palavras de conforto e apoio ao Senador Styvenson Valentim, familiares e amigos enlutados. Que encontrem forças para enfrentar essa adversidade, buscando, na lembrança dos momentos compartilhados com a Sra. Edilma, a inspiração para seguir em frente. Nossos sentimentos ao amigo, colega, Senador Styvenson Valentim. Eu declaro encerrado o período de expediente e desde já declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia Os projetos incluídos na pauta de hoje já foram inicialmente anunciados pelo Primeiro-Vice-Presidente, Senador Veneziano Vital do Rêgo. E anuncio, neste instante, o item 1 da pauta. Projeto de Lei nº 2.249, de 2023, de iniciativa da Presidência da República, que dispõe sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda. Parecer nº 46, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos. Relatora: Senadora Teresa Leitão, favorável ao projeto e contrária às Emendas nºs 1 e 2. A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do art. 64, §1º, da Constituição Federal. No prazo regimental, foram apresentadas duas emendas. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto e as emendas, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1 e 2. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Concedo a palavra ao eminente Senador Marcos do Val.
16:12 R	O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES. Para discursar.) - Boa tarde, Presidente. Obrigado pela oportunidade. Quero agradecer às Sras. Senadoras, aos Srs. Senadores. Bom, com o coração aliviado, eu venho à tribuna nesta tarde - ainda o meu único recurso que ainda resta para me comunicar com os meus eleitores - anunciar que estou de volta ao serviço do povo do Brasil, em especial do meu querido Estado do Espírito Santo. O desgaste da luta política e do trabalho excessivo que eu empreendi desde o começo do ano, para que se fizesse a justa apuração das responsabilidades pelos fatos lamentáveis ocorridos no fatídico 8 de janeiro, têm me custado muito caro. A minha saúde, a minha família e a minha honra ainda estão padecendo disso, mas só me afastei depois de assegurar que o meu posto, na luta pela verdade e pela justiça, a respeito do dia 8 de janeiro, não seria deixado descoberto. Contei com a preciosa colaboração dos meus colegas Senadores Marcos Rogério, Eduardo Girão, Esperidião Amin, dentre outros, que ecoaram a minha voz na CPMI. Foi com a certeza de ter cumprido a missão nesse assunto - porque tudo que está vindo à tona era tudo que eu já dizia em janeiro - que me retirei para cuidar da minha saúde, estar com a minha família e seguir à risca o que me foi prescrito pelos médicos. Fiz os tratamentos necessário e hoje me sinto totalmente restabelecido, graças a Deus. Estou pronto para continuar servindo ao povo capixaba aqui no Senado Federal, como já vinha fazendo há quatro anos. Seguirei empenhando meus esforços na construção do legado do meu combate à corrupção e pela valorização das forças de segurança pública deste país. Hoje em dia, até pelo fato que aconteceu ontem com um policial, o Brasil vive sob uma grave sensação de insegurança e impunidade. As famílias nos grandes centros têm sido afetadas pela crescente criminalidade que vem escalando nas ruas das cidades. Nós, como legisladores, temos que voltar a nossa atenção a esse tema. A corrupção no país, que, do ponto de vista de numerosos analistas, é considerada endêmica, é um grande entrave para o desenvolvimento do Brasil. Afasta investimentos estrangeiros, compromete a eficiência da máquina pública e relega o povo à miséria. Isso precisa mudar, a cultura da corrupção precisa ser combatida, e isso começa aqui, no Congresso Nacional. Da mesma maneira, aqueles homens e mulheres que arriscam suas vidas no combate ao crime precisam ser valorizados e jamais esquecidos pelo povo ou pelo Estado. Os agentes de segurança pública precisam encontrar na sociedade quem os defenda o respaldo e o reconhecimento, para seguirem na missão, e isso se reflete em mais treinamentos, melhores equipamentos, um maior contingente, salário digno e valorização pela comunidade. Essa sempre foi e sempre será a minha principal luta. Todos os brasileiros, capixabas em especial, sempre contarão comigo para, desta tribuna e por meio da minha atuação legislativa, garantir que o Brasil seja um lugar mais seguro, mais honesto e melhor.
16:16 R	Por fim, Sr. Presidente, e não menos importante, quero deixar registrado nos Anais desta Casa o meu mais empenhado agradecimento a muitos dos meus pares, que, nesse momento, nesses momentos críticos da minha trajetória recente, não pouparam palavras de alento e envios de mensagens. Essas palavras me foram muito caras. Nelas, encontrei o incentivo para me cuidar, para me restabelecer e me curar, para poder voltar à minha missão, que eu digo que foi dada por Deus, por meio dos votos dos capixabas, que me confiou. Graças a isso, senhoras e senhores, eu estou de volta, com grandes problemas físicos resolvidos, com biópsia determinando que não são malignos... Então, foi um período muito tenso, mas minha saúde precisava de fato, meu corpo precisava, de fato, parar para se recompor. Então agradeço, Sr. Presidente, por isso. A única coisa que ainda lamento é que as minhas redes sociais ainda não retornaram. Eu só tenho esta tribuna para falar, mas agradeço demais a todos os pares que estão aqui e que me enviaram mensagens de alento. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Marcos do Val. Nossas boas-vindas a V. Exa. e que a saúde esteja plenamente recuperada. Eu gostaria de registrar a presença, no Plenário do Senado Federal, do Exmo. Sr. Tenente-Brigadeiro do Ar, Ministro Joseli Parente, Presidente do Superior Tribunal Militar. Seja muito bem-vindo, Presidente Francisco Joseli. Anuncio o item 2 da pauta. Projeto de Lei nº 2.250, de 2023, de iniciativa da Presidência da República, que dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas do Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e aos titulares de títulos de capitalização. Parecer nº 47, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos. Relator: Senador Marcos Rogério - perdão: Senador Rogério Carvalho -, favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1 e 2. A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do art. 64, §1º, da Constituição Federal. No prazo regimental, foram apresentadas duas emendas. Passamos à discussão da matéria. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Chico Rodrigues. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discutir.) - Presidente, nós nos manifestamos neste Projeto 2.250 porque entendemos que esse projeto permite a participantes de planos de previdência complementar aberta usarem valores depositados como garantias de empréstimos bancários.
16:20 R	A regra também valerá para os segurados de seguros pessoais, cotistas do Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e portadores de títulos de capitalização. Nós entendemos que um dos objetivos do Governo central é exatamente fazer com que os cotistas dos fundos de aposentadoria, desse programa do fundo individual possam, realmente, acessar e ter, na verdade, essas garantias para esses empréstimos bancários - a burocracia é tão grande - para que o cidadão, que já contribui de todas as formas para o poder público brasileiro, tenha, nesse importante instrumento constitucional, uma forma de ter essas garantias bancárias a eles asseguradas. Eu gostaria de fazer esse registro sobre este PL nº 2.250, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Chico Rodrigues. A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto e as emendas, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1 e 2. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, a matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Anuncio o item 3 da pauta. Projeto de Lei nº 2.108, de 2019 (nº 325, de 2015, na Casa de origem), do Deputado Goulart, que dispõe sobre o fornecimento de uniforme escolar na educação básica. Pareceres favoráveis do Relator: Senador Rodrigo Cunha: Parecer nº 50, de 2021, da Comissão de Educação e Cultura; e Parecer nº 22, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. Para discutir, Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, quero aqui parabenizar o Deputado Federal Goulart, que, aliás, é do nosso partido, o PSD, por ter esse olhar diferenciado, porque a maioria dos alunos não tem condições de comprar o fardamento para ir à escola. Alguns estados e municípios já fazem isso, mas sem essa garantia na lei. Então, este projeto, assim como a merenda escolar, que, na maioria das vezes, é a única refeição dos alunos... Por isso, eu já quero parabenizar aqui o Presidente da República por fazer a ampliação da escola em tempo integral, porque vai ter a garantia não só da educação, mas da alimentação... Eu sempre costumava dizer: temos 33 milhões com fome, mas, se a gente tivesse alunos em escola de tempo integral, crianças e adolescentes, com certeza, pelo menos as crianças e os adolescentes não estariam com fome. E, agora, essa complementação de fornecer uniforme escolar para os alunos é um projeto de lei muito salutar, edificante. Parabéns! E voto a favor, Presidente. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Chico Rodrigues. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discutir.) - Sr. Presidente, é de extrema importância este projeto. E, aqui, nas breves palavras da Senadora Zenaide Maia, ela demonstra exatamente essa importância, porque ele obriga o Estado a fornecer esses uniformes aos alunos de escolas públicas em todas as etapas da educação. E, obviamente, nós entendemos a dificuldade da maioria expressiva dos pais das crianças que estão nesse período da educação escolar.
16:24 R	E, obviamente, nos termos do projeto, o uniforme deverá ser composto de vestimenta e de calçado adequado, definidos a partir da idade do aluno. O Deputado foi muito feliz, no seu parecer, porque, inclusive, isso não implica despesas. Não poderia ter sido apresentada nenhuma emenda que viesse a justificar a não exequibilidade por conta de não estar previsto em Orçamento, até porque nós entendemos que este PL demonstra a clareza em nós podermos oportunizar a todas essas crianças o uniforme escolar para que possa facilitar seu deslocamento para as escolas e evitar que seus pais onerem mais ainda a sua pequena renda familiar. Aqui consideramos importantíssimo - de relevância - este projeto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto, em turno único, nos termos dos pareceres. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Anuncio o item 4 da pauta. Projeto de Lei nº 3.430, de 2019, da Deputada Leandre, que disciplina a intervenção e a implantação de instalações necessárias à recuperação e à proteção de nascentes. Parecer nº 7, de 2023, da Comissão de Meio Ambiente, Relator: Senador Otto Alencar, favorável ao projeto. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. Para discutir, concedo a palavra à Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discutir.) - Eu quero aqui, Sr. Presidente, colegas Senadores e a todos, parabenizar a grande Deputada Federal Leandre. Eu a conheço, foi minha colega, e ela está mostrando o que o mundo está mostrando: precisamos proteger as nascentes. Nossas nascentes não podem deixar de ser protegidas, porque isso é como se fizéssemos a prevenção. A quantidade de rios neste país que já morreram por falta de recuperação e proteção das nascentes... Quero aqui parabenizar também o nosso Relator, o Senador Otto Alencar, que tem um olhar diferenciado para o Rio São Francisco. Otto sempre mostra isto: a importância de a gente respeitar e recuperar aquilo que o homem já degradou nas nascentes de nossos rios. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Chico Rodrigues. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discutir.) - Na mesma linha da Senadora Zenaide Maia, Sr. Presidente, nós entendemos que este PL 3.430 estimula a recuperação de proteção de nascentes. E nós verificamos, inclusive, que este projeto também altera o Código Florestal na Lei nº 12.651, de 2012, para incluir na lista de atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental atividades com o objetivo de recompor a vegetação nativa no entorno das nascentes ou outras áreas degradadas.
16:28 R	O PSA (Pagamento por Serviços Ambientais) é um mecanismo financeiro para remunerar produtores rurais, agricultores familiares, assim como comunidades tradicionais e povos indígenas pelos serviços ambientais prestados que geram benefícios a toda a sociedade. Esses serviços podem se dar por meio de conservação de vegetação nativa ou de restauração de área de florestas degradadas por exemplo. Portanto, é um projeto importante. A sensibilidade do Relator Otto Alencar mostra exatamente que o projeto tinha os seus dias marcados para vir a Plenário e ser aprovado. Portanto, entendemos da mais elevada importância a sua aprovação nesta tarde aqui no Senado da República. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Astronauta Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir.) - Sr. Presidente, antes de mais nada, quero parabenizar por este projeto e dizer que nós temos alguns mecanismos que são importantes para serem colocados em prática com mais amplitude, que podem ser cobertos aqui, como, no Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação, um projeto chamado Regenera. Esse projeto Regenera já tem 120 áreas de recuperação de áreas degradadas, e essa recuperação é feita com a melhor ciência, vamos dizer assim. Ele é desenvolvido por pesquisadores e, através do conhecimento da área trazido por esses pesquisadores e do início dessas operações, pode-se passar para as autoridades locais como fazer a recuperação de áreas desde as muito degradadas até as com uma degradação parcial. Sem dúvida nenhuma, isso é importante para o nosso país, não só no bioma amazônico, mas em todos os idiomas do país. Um projeto como este, que pode incentivar a regeneração de áreas - e a gente está falando aqui de áreas de nascentes, que são extremamente importantes -, também pode ser estendido e entendido para outras áreas de preservação, o que, sem dúvida nenhuma, vamos dizer aqui, vai tentar frear a degradação de mais esses sistemas, que são essenciais para o meio ambiente, e não é só para o meio ambiente, para o desenvolvimento da vida nesses locais, para os seres humano desses locais. Obrigado. E parabéns novamente pelo projeto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Anuncio o item 5 da pauta. Projeto de Lei nº 4.673, de 2019 (nº 9.300/2017, na Casa de origem), do Deputado Eduardo Cury, que torna obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS). Parecer nº 16, de 2021, da Comissão de Assuntos Sociais, eminente Relatora: Senadora Mara Gabrilli, favorável ao projeto. Não foram apresentadas de emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. Para discutir, concedo a palavra à Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discutir.) - Eu quero aqui parabeniza por mais este projeto. Aliás, Presidente, a nossa pauta hoje está muito edificante, falando de educação, de melhoria da educação... Divulgar é importante, é dar visibilidade às coisas. Inclusive, esta Casa tem experiência. Eu costumo dizer que a gente pode aprovar os projetos de lei que têm uma importância fundamental para a população, mas, se não dermos visibilidade a eles, as pessoas não vão cobrar, porque não têm conhecimento.
16:32 R	Agora, divulgar os estoques de medicamentos é de uma importância fundamental até para o gestor. Inclusive, o Ministério da Saúde tem um programa chamado Hórus, que facilita a vida dos municípios e do estado, porque ele tem, em tempo real, como saber o estoque de medicamento. E a população tem que ter conhecimento disso. Muitas vezes, passam horas numa fila, porque não há lá como dizer: "Se a senhora veio aqui pegar o receituário para esse medicamento, ele está em falta". Isso serve até, gente, para a gente saber se, em algum lugar, aquele medicamento está faltando e, em outros, está sobrando para haver o remanejamento. Isso, na lei, é de uma importância fundamental, não só para a população, mas também para os gestores, para eles poderem fazer o remanejamento, Chico. Remanejando, se você tem várias farmácias na rede e você tem conhecimento de que tem alguma farmácia que tem excesso daquele medicamento e de que, em outra, está faltando e se faz necessário, o paciente pode até chegar lá onde vão dizer: "Não tem aqui, mas pode ir lá que lá tem o medicamento". Parabéns por esta pauta. Quero aqui parabenizar o Deputado Federal Eduardo Cury e também a nossa querida Senadora Mara Gabrilli. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Chico Rodrigues. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discutir.) - Sr. Presidente, na mesma linha da Senadora, nós verificamos exatamente que tem um ponto fundamental neste projeto que é evitar, inclusive, o desperdício, porque, quando nós verificamos que o usuário, na grande maioria dos casos, não tem a oportunidade de conseguir um medicamento que não seja na rede pública do SUS, nós verificamos que, com essa medida... E obviamente é para isto que existe a internet, é para isto que existem os sistemas: é para informar para todos os brasileiros, para que eles possam, na verdade, ter esta vantagem adicional que é acompanhar, fiscalizar, controlar e buscar, na verdade, naquelas farmácias que têm a disponibilidade do medicamento que a ele foi indicado, para que possam realmente não ficar aguardando dias quando outras farmácias o disponibilizam. Portanto, este projeto, que é terminativo e já vai à sanção... Aliás, toda a pauta de hoje nós verificamos que foi escolhida exatamente com projetos que eventualmente parecem simples, mas que têm um alcance gigantesco, porque vai atender diretamente o cidadão brasileiro. Portanto, no mérito, nós entendemos a importância deste projeto para a população, Sr. Presidente. Parabéns ao Relator. Parabéns ao autor do projeto. E, hoje, na verdade, ele é disponibilizado para todos os usuários do sistema SUS. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Concedo a palavra ao eminente Senador Magno Malta, como orador.
16:36 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, telespectadores e aqueles que nos veem pelas redes sociais neste momento, aprovamos pautas importantes, mas hoje, Sr. Presidente, é um dia muito importante para nós. Amanhã, o Supremo Tribunal Federal, Sr. Presidente Pacheco e nobre Senador Portinho, vai decidir o destino de uma nação. Eu tenho 43 anos que tiro drogados da rua. A casa de recuperação chamada Quero Viver, em Divinópolis, grande município da sua Minas Gerais, foi fundada por mim, quando eu tinha 24 anos de idade. Fui lá fazer uma palestra e atendi uma mãe cujo filho morreu de overdose, Senador Portinho. Quando eu tinha uma casinha de recuperação em Cachoeiro de Itapemirim, no Espírito Santo, uma casa do BNH, Senador Cleitinho, eu fui a Divinópolis fazer uma palestra, encontrei uma mãe chorando na porta e, lá no Cacoco, na sua cidade, eu abri o projeto Quero Viver. As drogas se constituem numa lástima, Sr. Presidente. Por que me referi ao projeto Quero Viver? Porque é em sua Minas Gerais, é na Minas Gerais de Cleitinho, mas eu estava no Espírito Santo já fazendo isso, e já se somam 43 anos. Sr. Presidente, gostaria de ter a sua atenção e lhe fazer um pedido em nome da nação brasileira. Este país, este Plenário, um Senado e uma Câmara, Senador Aziz, passam seis meses, um ano, dois anos, três anos debatendo o assunto: Comissão de mérito, sai de uma, vai para outra, emenda, CCJ, até chegar ao Plenário, vai para a outra Casa, outro parto. Depois, alguém judicializa, chega ao Supremo, e nada disso é considerado, desconsideração com milhões de brasileiros! Eu tive algumas centenas de votos para chegar aqui; V. Exa., também; o Senador Otto, que está aí na mesa, lá de Itarantim, perto de Macarani, perto de Corgão, um monte de cidades que tem ali perto - eu conheço tudo -, Potiraguá e Itapetinga, e o Senador Aziz, também; Senador Pacheco, você não é biônico, você veio aqui pelo voto; o voto do Cleitinho e o voto do Kajuru... Somam a nação brasileira, que decide que não quer drogas para os seus filhos e que é uma nação majoritariamente cristã, uma nação de católicos - aliás, já foi a maior nação católica do mundo -, de espíritas, de evangélicos, de pais e mães de família que não querem seus filhos como zumbis no meio das ruas, jogados debaixo das pontes, em uma cracolândia. E eu conheço os dois lados do balcão.
16:40 R	Já tem três votos a favor da legalização da maconha no Supremo, que vai decidir amanhã. Não podem 11 seres humanos decidir a vida de mais de 200 milhões de brasileiros, que, na sua grande maioria, quer preservar os valores de pessoas lúcidas. O dia de legalizar a maconha no Brasil será o dia, Senador Portinho, em que uma companhia que sabe que o cara é maconheiro, que é cheirador, o contratará para ser piloto. Ou o de um grande empresário que convida o cara para ser CEO da empresa dele, ou um ministro convide um maconheiro, cheirador compulsivo, para ser o motorista dele ou o juiz auxiliar dele. No dia em que um político, feito o Fernando Henrique, que é o megafone da legalização da maconha no Brasil, amigo de George Soros, megafone de George Soros, que hoje virou megafone... E criou a Secretaria Nacional Antidrogas, Sr. Presidente. Quem a criou foi Fernando Henrique. Fez um discurso na ONU, Otto, dizendo que ia erradicar as drogas no Brasil em dez anos. Primeiro, ele não ia ser Presidente por dez anos, eram só oito; segundo, ninguém vai erradicar nada. Nós precisamos, na verdade, é ter uma política de prevenção, em que pai e mãe sejam educadores, sem essa história de "porque escola, na verdade, abre janela para o conhecimento". Quem educa é pai e mãe. Sr. Presidente, eu quero lhe fazer um pedido, olhando para V. Exa. Eu quero lhe pedir, como Presidente dessa Casa, que V. Exa. faça um favor à maioria dos brasileiros, àqueles que estão comigo, porque a mãe não aguenta mais, nem o pai. Mas estão comigo. Eu fui chamado para isso, é o meu sacerdócio. Em nome deles, que V. Exa. se dirija ao Supremo e fale com um por um - V. Exa. tem relacionamento para isso -, com a Presidente da Casa. Vão aprovar que 30g podem usar? E aí o traficante vai contratar mais gente para andar com 300g, com 250g. Ele vai montar um CD, um centro de distribuição, e contratar sacoleiras. O Ministro, infelizmente, da Casa Civil, enquanto Governador da Bahia, Senador Portinho, disse que o tráfico dá muita capilaridade, porque dá moto, faz entrega, faz delivery. É moto roubada, Ministro, pelo amor de Deus! Senador Styvenson, V. Exa. é militar e sabe do que estou falando. Nós sabemos a desgraça que a maconha produz, Senador Flávio Arns: além de produzir câncer e impotência - câncer de laringe, de faringe e de traqueia -, nós sabemos que o THC é alucinógeno. Mas o canabidiol, esse sim, pode ser importado pelo Ministério da Saúde, junto com a Anvisa, e dado às pessoas que têm convulsão. Sr. Presidente, o meu discurso neste momento é porque está acontecendo uma audiência pública de pessoas do Brasil inteiro. E eu não posso pedir para outra pessoa. Se eu fosse Vereador, iria pedir para o Presidente da Câmara. Se eu fosse Deputado Federal, iria falar com o Lira para ir lá. Mas eu sou Senador e você é o Presidente da Casa, é o meu Presidente. E lhe faço esse apelo, porque conheço, Sr. Presidente, a lágrima de uma mãe que chora porque tem filho drogado. A ciência diz que lágrima é H₂O mais cloreto de sódio, ou seja, lágrima é água e sal. Não. A ciência não sabe nada sobre lágrima, Sr. Presidente. Só quem sabe de lágrimas é uma mãe que tem um filho drogado, que perdeu um filho cedo para as drogas. Ela não consegue emprego, ele não consegue estudar. Ele é um zumbi, ele tem problemas psicológicos.
16:44 R	Mas como tudo no Brasil está relativizado, eu me dirijo ao Presidente do Senado, ao Presidente Pacheco, Presidente da Casa, meu Presidente. Presidente, faça esse favor ao Brasil, faça esse favor às crianças, faça esse favor à próxima geração, porque criança não é futuro do Brasil e nunca será. Futuro é o presente. Criança é o presente. Ou cuidamos do presente ou não teremos futuro! Essa geração perdida que aí está é porque disseram: "Elas serão o futuro". Não! O futuro está perdido! Cuida-se do presente, e teremos o futuro. Mais uma vez, Sr. Presidente, eu, que trago aqui alguns outros assuntos e pautas para falar, vou ter que ficar nesta pauta neste momento, dada a sua importância, a sua relevância. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - O seu estado, a Igreja Católica em Minas Gerais, a Canção Nova em Minas Gerais, os evangélicos, os espíritas que votaram em V. Exa. - V. Exa. sabe disso - sabem o que é a dor e o sofrimento. Aliás, a Canção Nova, que é tão bem representada pelo Eros Biondini, e os católicos e os padres de Minas, que fazem um grande trabalho com a Fazenda da Esperança, Senador Flávio, esperam na verdade a altivez e a firmeza do Presidente do Senado. Se eles vão lhe atender, não sei, mas eu gostaria que V. Exa. fizesse isso pelo menos por nota, notificasse, que V. Exa. abrisse a sua boca, fizesse um vídeo, um discurso como Presidente desta Casa. Nós não podemos ser atropelados com tantos anos de discussões em Comissões de mérito, Comissões de justiça, Plenário, para ser banido rapidamente pela intenção - não sei se boa intenção, porque não é. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Lá já tem voto de três ministros. Aliás, tem um ministro que o voto dele é hilário. Sabe como foi o voto dele? Se o cidadão brasileiro pode chegar em casa e tomar um porre e dormir de porre, por que é que ele não pode fumar um baseado? Eu não vou dar o nome do ministro, senão ele me processa de novo. Mas olha como eu estou ficando, olha, estou cheio de rugas com medo de processo... Olha como eu estou com medo... Eu não vou falar o nome dele, não, mas é só pegar o voto. É um deboche! Isso é apologia ao crime, porque droga é crime no Brasil. Eu faço esse apelo a V. Exa. O Sr. Carlos Portinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Um aparte. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Pois não. O Sr. Carlos Portinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para apartear.) - Essa questão que o Senador Magno Malta... A gente podia aqui desfilar processo por processo, matéria por matéria, entrar no mérito delas. Já entramos, e passou em Comissão, passou em Plenário. Agora se desvenda, Senador Magno, algo muito pior por trás de tudo isso, que é o atropelo do Poder Judiciário sobre o Poder Legislativo. A gente pode falar da questão das drogas, que dizem que vai ser pautada esta semana. Podemos falar, meu Presidente Pacheco, sobre a questão do piso da enfermagem, que nós aprovamos aqui e não valeu de nada. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Nada! O Sr. Carlos Portinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Nada! Podemos falar do marco temporal e de tantos outros projetos que se transformaram em leis, que são para serem cumpridas, não são para serem interpretadas. Quem quer interpretar disputa uma eleição e vem para cá interpretar e redigir lei.
16:48 R	É tão grave, Senador Magno, é tão grave que, nas coisas mais comezinhas no país... (Soa a campainha.) O Sr. Carlos Portinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... dado o mau exemplo superior do STF, que não posso deixar de dizer, porque vem de cima... Essa semana passada, um juiz de primeira instância deu uma decisão passando por cima da Lei Geral do Esporte, que nós aprovamos neste ano! A Lei Geral foi sancionada em junho. Nós tiramos da Lei Geral do Esporte a cobrança da transmissão das rádios, da radiodifusão, que leva o esporte para os quatro cantos deste país, de forma gratuita, democrática. Nós tiramos. Não estava no texto original, a Câmara colocou. Nós debatemos por dez anos esse projeto, Senador Magno. E nós tiramos. E um juiz de primeira instância, sabe-se lá com que argumento, passa por cima. A gente está sendo atropelado. E isso é contra a nossa Constituição, o princípio... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Carlos Portinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... da separação dos poderes, da harmonia, da competência. Sr. Pacheco, meu Presidente, ou este Senado ou o Congresso toma uma posição frente o Judiciário ou a gente vai ser esculhambado até o final deste mandato, porque nada do que a gente aprova aqui fica de pé. Qualquer juiz de primeiro grau caneta e passa por cima. O que é isso? E o Estado democrático, a harmonia, o Estado de direito? Há a competência de cada Casa Legislativa, do Judiciário e do Executivo. Ele vai passar por cima do Legislativo e vai passar por cima até do Executivo, porque ele já percebeu, o Poder Judiciário já percebeu que ele tem a caneta, e ele quer se sobrepor a todos os Poderes da República, num ato antidemocrático. Esse é só mais um. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para concluir, Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu encerro, Sr. Presidente dizendo que o Ministro... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... se eu falar o nome dele, ele me processa de novo - que o poder político no Brasil, Angelo Coronel, é o Supremo. Com esse exacerbamento e esse avançar galopante desse ativismo judicial, uma senhora me disse no aeroporto, ontem: "Vai devagar, não faz como você faz, não; nós precisamos de você lá dentro, e eles vão tirar você". Que me tirem! Agora, calar a boca? Eu? Cala a boca já morreu! Quem manda na minha boca sou eu! Ativismo judicial! O cara disse que o poder político do Brasil são eles. O cara disse que eleição não se ganha, se toma. O cara chama "perdeu, mané". Agora, vai na UNE e diz: "Nós" - nós quem, cara-pálida? Nós quem? -, "nós vencemos Bolsonaro"! Ah é? Entramos com um pedido de impeachment dele. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - E quero encerrar, mineiro, da terra de Getúlio. Eu gosto mais de Tiradentes, porque, do outro lado, tem um cara chamado Silvério dos Reis, que se identifica com muita gente que está na vida pública hoje no Brasil. Eu me identifico mais com Tiradentes. Você, da terra de Tiradentes, jovem! Um dia, eu profetizei para você, dentro do elevador. Você só era Deputado Federal. Deus sabe, eu e você, o que eu lhe disse aquele dia, Presidente Pacheco. Então, Presidente Pacheco, não deixe esse ativismo judicial tomar conta do país! Nós entramos com um pedido de impeachment desse boçal, Ministro boçal! E nós precisamos, sim. Eles pisam em nós, eles nos humilham, eles vêm aqui, fazem o que querem, falam o que querem. Um pedidozinho de desculpas, não! Para quem votou em mim, não!
16:52 R	Nós vamos até o final, até porque nesse campeonato em que Deus joga na série A, Ele está acima, esse pessoal joga na série D. Eles não estão no nível de Deus. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Quem comanda a vida é Deus. Em Deus, eu creio, e vou manter o meu objetivo, o meu foco, naquele que me colocou neste lugar. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Próximo orador... Perdão, Senador Flávio Arns com a palavra, pela ordem. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Eu só gostaria de me manifestar em relação ao assunto que vem sendo abordado pelo STF, que é a questão dessa chaga que aflige os brasileiros, as brasileiras e todas as famílias no Brasil, que é a questão das drogas e a discussão de se a pessoa é traficante ou se é usuário. Então, é um debate que está acontecendo no STF, mas o que está se discutindo lá pode abrir uma porta, um salvo-conduto, como o Senador Carlos Portinho colocou, para o traficante - um salvo-conduto para o traficante. Nós temos que nos preocupar com o usuário, é claro. Quantas famílias querem que seus filhos, suas filhas, pais, mães saiam do campo da droga? Mas a grande discussão que a gente tem que fazer aqui é que este assunto, e já me manifestei nessa direção na TV Senado também, não é um debate para o STF. Esse é um debate para o Congresso Nacional. O Congresso Nacional tem que debater esse assunto, pensar no usuário, se vamos abrir portas para o traficante ou se não vamos abrir. É uma questão de segurança, de saúde, de educação, de políticas públicas... Então, não é uma decisão que tenha que ser tomada, por mais mérito que tenham, por algumas pessoas do STF. É um debate que tem que acontecer, no meu ponto de vista, com toda a sociedade. Temos que trazer especialistas, temos que fazer com que as pessoas venham aqui, governos, famílias, e nos debruçarmos sobre esse assunto. Então eu considero extremamente perigoso para o Brasil o que o STF vem fazendo, do ponto de vista das drogas, mas também do ponto de vista daquilo que compete a nós discutirmos. Então, o assunto drogas, usuário, traficante, se vai poder usar ou não vai poder, nós é que temos que discutir, Comissão de Assuntos Sociais, Saúde, Previdência, Educação, Comissão de Segurança Pública, e chegarmos a uma conclusão - mas com a participação da sociedade. Então, eu só quero me somar ao apelo no sentido de apontar para o STF que não pode estar acontecendo o que está acontecendo nessa seara, chamar esse assunto para o debate do Congresso Nacional e chegarmos a conclusões. É inadequado, é rápido, a sociedade não sabe o que está acontecendo, e é um assunto que interessa, é preocupação para todas as famílias brasileiras. Vamos deixar que a pessoa fique com gramas de maconha, gramas de cocaína, gramas disso, e isso vai ser usuário? Por que não o traficante... Ninguém sabe. Vamos discutir esse assunto. E esse debate, essa discussão, é o que nós, como Congresso Nacional, temos que fazer, não o STF. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Flávio.
16:56 R	Há uma sequência de pedidos pela ordem e há um orador na tribuna. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Desculpe-me. É porque eu não enxerguei. Perdão. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Um minuto. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Quem é? Se é meu xará, eu prefiro que ele fale primeiro O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A ponderação feita pelo Senador Flávio Arns após o pronunciamento do Senador Magno Malta, de fato, suscita uma questão muito importante e é capaz de, já neste primeiro dia de sessão do Senado, nos permitir identificar o sentimento do Senado em relação a esse tema. A primeira coisa que nós devemos considerar... E aí eu discordo do posicionamento feito pelo Líder Carlos Portinho, porque, de fato, ao Poder Judiciário cabe julgar casos concretos e a aplicação do direito em casos concretos, inclusive com eventuais declarações de inconstitucionalidade, ainda que decorrente de um posicionamento do Congresso Nacional na aprovação de uma lei, que, eventualmente, pode ser reconhecida como inconstitucional seja na aplicação do caso concreto, seja numa ação direta de inconstitucionalidade, e há instrumentos, inclusive, para isso. Em relação a essa questão do uso ou do porte de drogas para uso próprio, que é o art. 28 da Lei Antidrogas, a opção legislativa, aí, sim, feita soberanamente pelo Congresso Nacional, foi a de tratar esse tipo de conduta como crime, crime não punido com detenção ou com reclusão, mas punido com aquelas penas próprias de prestação de serviço, advertência, frequência a curso, compreendendo que esse ato é um ato que é nocivo, que é antijurídico e que precisa ter alguma repreensão do Estado, ainda que não seja a prisão. Ninguém é preso por porte, para uso próprio, de droga no Brasil porque a lei prevê que não há prisão para esse tipo de fato. Por outro lado, todos nós reconhecemos e concordamos que o tráfico de drogas é um dos crimes mais nocivos do ordenamento jurídico e para a sociedade brasileira, tanto que ele é equiparado a hediondo e há uma repreensão da lei brasileira em relação ao tráfico de drogas no Brasil de maneira muito severa. E aí se suscita a questão em relação a esse caso concreto sob julgamento do Supremo quando se pretende a inconstitucionalidade do art. 28, do porte para uso, em função de alguma violação à intimidade ou à esfera de poder do próprio cidadão. E aí, seja quem defende a descriminalização da maconha, seja quem é contra essa descriminalização, ele haverá de compreender, e eu percebo que este é o sentimento do Senado Federal, que, ainda que haja uma descriminalização do porte para uso, que é uma tese que pode ser evoluída no âmbito do Congresso Nacional em algum momento - e nós somos democráticos para poder debatê-la -, neste momento, a descriminalização do porte, para uso próprio, de droga sem o acompanhamento de uma política pública de prevenção, de educação, pedagógica, de acompanhamento, inclusive, a viciados pode fazer, essa descriminalização - que, automaticamente, significará a legitimação, a licitude da conduta e o estímulo à conduta -, com que se indague: de quem esse usuário, agora permitido pela legislação ou pelo entendimento da Corte, comprará a droga? Ou seja, a aquisição da droga não se dará por um ambiente controlado de um programa de saúde pública, como alguns países disciplinam, a compra será feita por um traficante, aquele mesmo que é recriminado, que é combatido pela lei brasileira, pelas autoridades brasileiras. E, de fato, uma decisão isolada em relação a esse tema, ainda que possa ser uma decisão eventualmente justa, eventualmente adequada para uma sociedade, a partir de uma discussão a respeito da potencialidade lesiva da maconha, por exemplo, neste momento, essa atitude isolada, sem uma política pública do Executivo e sem um pronunciamento do Congresso Nacional em relação a um programa de saúde pública, pode, sim, ser algo nocivo para a sociedade e para a juventude brasileira. (Palmas.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - Presidente, pela ordem.
17:00 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Portanto, o que busco dizer é que aqueles que defendem a descriminalização... Aqueles que são contra a descriminalização, como o Senador Magno Malta e outros tantos, está evidente, são contra a decisão pura e simplesmente, mas mesmo aqueles que defendem a descriminalização concordam que ela deve vir acompanhada de um programa que possa disciplinar esse uso, o que não existe no Brasil. Então, de fato, essa decisão isolada é uma decisão que pode gerar consequências muito nocivas ao Brasil e seria de bom alvitre que nós pudéssemos, enquanto nação, Poder Executivo, Poder Legislativo e até Poder Judiciário evidentemente, compreender quais são as experiências de outros países e que tipo de programas de saúde pública o Executivo tem para poder se ter a descriminalização do uso de drogas. Portanto, eu acolho a ponderação que foi feita, e sinto que há maioria do Senado em relação a isso, e me dirijo ao Supremo Tribunal Federal, à eminente Presidente do Supremo Tribunal Federal, a Ministra Rosa Weber, e a todos seus pares para que possam fazer essa reflexão sobre a consequência dessa decisão para a sociedade brasileira à míngua da existência de um programa que possa disciplinar o uso de drogas no país. Essa ponderação será feita, Srs. Senadores, Sras. Senadoras. Eu já a venho fazendo, e o Senador Girão... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas aprovada por lei, Presidente, mesmo nessa segunda hipótese. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O Senador Girão é testemunha das ponderações que fazemos, mas é sempre razoável reforçar o entendimento do Senado Federal, senão unânime por sua grande maioria, em relação à preocupação quanto a uma decisão dessa natureza, que gera consequências muito preocupantes para a sociedade brasileira. E essa compreensão não é só de quem visa a proibir o porte para uso: mesmo aqueles que visam liberar compreendem que isso deve ser feito acompanhado de um grande programa do Poder Executivo, evidentemente disciplinado por lei. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Concedo a palavra... Vamos observar a sequência aqui em respeito à lista de oradores? Vou passar a palavra ao Senador Jorge Seif, que já está na tribuna. Na sequência, ao Senador Styvenson Valentim, ao Senador Astronauta Marcos Pontes, Senador Marcos do Val, Senador Zequinha Marinho, Senador Esperidião Amin e... Perdão, o Senador Jorge Kajuru depois do Senador Astronauta Marcos Pontes e, aí, na sequência que acabei de dizer. Senador Jorge Seif com a palavra como orador. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, boa tarde ao senhor, às Sras. e Srs. Senadores e aos servidores da Casa. Sr. Presidente, eu quero parabenizá-lo pelo posicionamento. Fico muito satisfeito, feliz e representado. O senhor não é apenas um Senador, mas o senhor é o líder do Senado Federal. Esse tema de descriminalização de drogas tem trazido realmente torpor, desespero e preocupação para a sociedade brasileira e, com suas palavras, nós não queremos... O senhor tem nos abordado e falado "queremos uma pacificação entre os Poderes". Eu concordo com o senhor, o senhor tem sido um lutador, e eu preciso realmente fazer esta justiça: o senhor, na reunião de Líderes e nas oportunidades que tem, tem pedido para nós, Senado, a pacificação entre os Poderes, as eleições acabaram. Mas essa questão, Sr. Presidente, como o senhor já bem disse, precisa ser acompanhada de políticas públicas. Como todos nós sabemos aqui, Sras. e Srs. Senadores, Senador Jorge Kajuru, o Brasil é participante, membro, da Organização das Nações Unidas. Senador Kajuru, saiu um relatório agora, no dia 26 de junho de 2023, e eu recomendo a cada uma das senhoras e dos senhores Senadores que leia esse relatório das Nações Unidas. Na verdade, é do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes.
17:04 R	Senador Kajuru, nenhum país que fez descriminalização experimentou redução, senão aumento de violência, aumento de criminalidade, aumento de consumo, dependência, destruição de jovens, de famílias, porque, quando um adolescente, uma criança, um adulto entra nas drogas, ele destrói não só a vida dele, mas a da sua família. Então esse tema é muito caro para este Senado Federal. Senador Kajuru, quero ir mais além, Senador Kajuru: nós aqui somos 100% da representação da população brasileira, maior até do que o Executivo, porque no Executivo foi equilibrada a eleição, mas, aqui, nós representamos todos os estados brasileiros, então temos uma representatividade de muito peso. As nossas vozes, as nossas opiniões, a consulta a esta Casa é necessária, acima de tudo, não é em respeito a A ou B, mas em respeito à população brasileira. Acabamos de sair de uma audiência pública, Senador Girão, em que o especialista, dando seu depoimento, um psicólogo disse: mais de 80%, considerando margem de erro, mais de 80% dos cidadãos brasileiros são contra qualquer tipo de descriminalização de drogas. Eu lhes pergunto: que antagonismo, porque o cigarro foi combatido, não se pode mais fazer propaganda de cigarro, parabéns, combatemos o tabagismo; não se pode mais fazer em certos horários propaganda de bebidas alcoólicas, parabéns, muito bem; mas como que um país que combate tabagismo, que combate alcoolismo, que destrói vidas, famílias, acidentes, está discutindo numa Corte Suprema a descriminalização de drogas? Ah, é só um pouquinho. Então pode só estuprar um pouquinho, Senador Girão? Vamos só roubar um pouquinho, Senador Girão, vamos só fumar a "maconhinha", Senador Girão? Vamos, é isso que nós estamos falando para a sociedade? Na pesca, vocês sabem que eu sou da pesca, quando os pescadores pescam um peixe ilegal, que está protegido, pegam o peixe, muitas vezes já vem morto, para não ser punido, multado pelo Ibama, para não ter sua mercadoria apreendida, sabem o que eles fazem em alto-mar? Picotam o peixe todo em filé. Aí, quando chegam ao porto, se forem abordados por autoridade, falam: "Pegamos um peixe, fileteamos". É o que nós estamos fazendo e nós não podemos nos calar, precisamos... Não é briga, não é guerra, não é oposição, não é briga de poder, de tamanho, não; nós queremos respeito ao Senado Federal em nome de mais de 80% da população brasileira. Não é uma pauta de direita nem de esquerda, nós temos médicos aqui, nós temos advogados, nós temos psicólogos aqui sentados nessas cadeiras, Senador Astronauta. Nós precisamos somente que respeitem a população brasileira e, acima de tudo, nós aqui fomos eleitos pela população brasileira e temos essa preocupação de que qualquer liberação de droga, qualquer que seja a droga, vai causar ainda mais prejuízo na nossa sociedade, nas nossas famílias. Afinal de contas, para finalizar, Sr. Presidente, nós aqui somos pais, somos tios, somos avós e ninguém, ninguém, Senador Girão, quer que seus filhos, seus familiares estejam envolvidos ou encalacrados, prisioneiros das drogas. Muito obrigado.
17:08 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Styvenson Valentim. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, antes - eu queria fazer um aparte ao Senador Magno Malta a respeito desse tema, desse assunto -, agradecer as palavras que atenuam a dor minha e da minha família sobre o falecimento da minha mãe, bem recente, mas, sobre o assunto, o senhor foi preciso quando esse Recurso Extraordinário de 2010, 659, se não me falhe a memória, 639.657, colocado em 2010, pode abrir um precedente se for votado por maioria do STF que cause esse problema social porque não dá para distinguir como vai ser adquirida essa droga. Então, o senhor foi muito claro, muito preciso quando por aqui disse o que vai ter reflexo na rua. Se descriminalizar esse porte da forma como vai ser feito, sem debater como vai ser combatido o tráfico de drogas, porque pode ser 25g, e tem o problema de recrutar mais pessoas para vender essa droga como tem também como o dependente químico, essa pessoa que é dependente química vai adquirir essa droga. Então, o senhor claro e foi preciso. Então, junto-me ao Senador Magno Malta, a todos os outros Senadores - o senhor viu que é a maioria, porque precisa que haja uma paralisação desse tipo de votação e seja discutido aqui. Então, eu agradeço pelas duas situações. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Styvenson. Senador Astronauta Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente. Gostaria apenas de trazer alguns pontos. Eu já me manifestei a respeito desse assunto de liberação da posse de drogas e como isso é prejudicial à pessoa, prejudicial à família, prejudicial à sociedade aqui, mas também eu gostaria de parabenizar pelos pontos que o Presidente trouxe com relação a isso, porque é importante levar em conta não só o fato isolado, mas também todo o sistema, o entorno dessa questão com relação à estrutura que nós temos no país para alguma coisa desse tipo e à situação que nós temos com o tráfico de drogas aqui no país, que tem que ser levado em conta, sem dúvida nenhuma. E alguns pontos lógicos também que precisam ser levados em conta, que todos sabem, mas às vezes é bom a gente colocar esses pontos lógicos. Primeiro é que é nossa responsabilidade aqui no Legislativo a análise, a modificação, a criação de leis. Isso é óbvio, mas é importante trazer porque isso é um ponto lógico a ser levado em conta. Segundo é que não existe ninguém no país que é superior às leis. Todos nós precisamos obedecer às leis aqui do país. Terceiro é que o STF, sem dúvida nenhuma, tem a responsabilidade de analisar a constitucionalidade de casos concretos. A partir do momento em que ele é provocado, ele precisa analisar essa constitucionalidade. E, caso inconstitucional, que nós façamos as modificações necessárias aqui. Quarto é que é importante que nós tenhamos, sem dúvida nenhuma, o equilíbrio entre os Poderes, assim como a democracia preconiza, mas também o respeito mútuo entre todos os que compõem esses Poderes. Isso é essencial em qualquer tipo de relacionamento, não só entre Poderes como um todo. E a respeito dessa liberdade, eu só deixo uma pergunta para que a gente coloque para todos aqueles que votam a favor, seja aqui, seja no STF, de liberação de drogas é que obviamente uma pessoa que começa no histórico de drogas como a maconha, ele ou ela não vai parar por ali. Aquilo ali vai progredir para drogas com efeito mais forte até chegar ao ponto em que se perca a noção daquilo que está acontecendo.
17:12 R	E muitas vezes, a perda da própria vida dessas pessoas, desses jovens, que podem ter um futuro brilhante, mas que são prejudicados pela droga. E a questão que eu deixo é para cada uma das pessoas que votam a favor disso. Imagine se, num futuro, próximo ou distante, algum dos seus familiares, pode ser um filho, pode ser um neto, for atingido pelas drogas e perca a vida. Como vai ficar a consciência dessas pessoas? Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, rapidamente, Senador Jayme Campos, para breve comunicado. Na sequência, retomamos com o Senador Jorge Kajuru. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - É um segundo apenas. Quero apenas, Sr. Presidente, registrar aqui a presença da nossa querida amiga Rose, nossa grande baluarte da política na minha cidade de Várzea Grande, Vereadora mais votada de Várzea Grande, que hoje fez uma visita a Brasília. E estivemos hoje na ANTT, junto com os demais Vereadores, o Presidente da Câmara e Deputados Estaduais, tratando da duplicação da pista da BR-163, ligando o Trevo do Lagarto à cidade de Cuiabá, até o Distrito Industrial. A Rose é uma das grandes empresárias da cidade e nos honra com sua presença hoje aqui em Brasília. E certamente, sai muito feliz, não é? (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Porque tivemos uma audiência muito proveitosa e resolutiva, não é? (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Na medida em que o Presidente da ANTT nos assegurou que já está dentro do pactuado com a concessionária nova, que é a Nova Rota do Oeste, para nós duplicarmos aquele trecho tão importante, não é, Mauro? Que é da cidade de Várzea Grande a Cuiabá, que é um trecho de 28km. E ali, nada mais, nada menos que quase 400 empresas estão ao longo dessa que é quase uma via urbana dentro do nosso município. Seja bem-vinda. Passe bem. E com certeza, você vai ficar muito feliz. Pela primeira vez, vem a Brasília. E já não quer ir embora, quer ficar aqui até sexta-feira, quer ficar à vontade. Um abraço. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Jayme Campos. Nossas boas-vindas à Vereadora Rose, do Município de Várzea Grande. Seja muito bem-vinda ao Senado Federal. Senador Jorge Kajuru, Senador Weverton para um breve comunicado e, na sequência, V. Exa. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Como eu morro de medo dele, eu cedo. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Pela ordem.) - Presidente, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, rejeitar, em definitivo, a tese da legítima defesa de honra em crimes de feminicídio. Essa decisão do Plenário da Corte é uma resposta à Ação 779, uma ADPF ajuizada pelo PDT nacional. E ela representa, sem dúvida nenhuma, um grande avanço no combate à violência contra a mulher. A legítima defesa da honra é uma tese arcaica, que reforça a ideia de submissão e posse. É uma afronta aos direitos constitucionais da pessoa humana. Felizmente ela não poderá mais ser usada para defender esses feminicidas. Parabéns ao PDT. E tenho certeza de que é uma grande conquista que as mulheres, principalmente vítimas de violência, têm a partir deste momento com esta grande vitória que nós tivemos no Supremo Tribunal Federal. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Líder Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Bom, primeiro é um prazer voltar a trabalhar sob o seu comando, Presidente e amigo pessoal Rodrigo Pacheco, Presidente histórico deste Congresso Nacional. Só se esqueceu de me dar uma bala de presente hoje, até porque é a única coisa que eu lhe peço e sempre tenho a sua recusa dessa balinha aí na mesa. Mas olha, falando sério, eu sei que Flávio Arns, Confúcio Moura e tantos outros Senadores aqui desta Casa estão satisfeitos com a sanção presidencial ontem da lei que cria o programa Escola em Tempo Integral. Até o final do ano, 1 milhão de estudantes do ensino básico serão beneficiados. Isso significa investimento do Governo Federal superior a R$4 bilhões.
17:16 R	O objetivo é que em 2026, mais de 3 milhões de estudantes façam parte programa. Além de aumentar a carga horária, o Escola em Tempo Integral vai oferecer também atividades culturais, esportivas, de saúde, ciência e tecnologia, dentro e fora das escolas. Ou seja, investir na educação pública é essencial na luta pela redução das desigualdades. Não só cumprimento o Governo Lula, mas em especial o Ministro da Educação, que fará história, Camilo Santana, porque discuti com ele, meses atrás, esse assunto levantado por mim aqui desde 2019 no início de meu mandato, e agora vejo este projeto ousado, sancionado. Obrigado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Presidente, eu estou inscrito? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Está, sim, o Senador Marcos do Val e, na sequência, o Senador Esperidião Amin. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. É bem rápido, porque essa questão da liberação da droga é bem polêmica, e como a gente já trabalha com isso há muitos anos, quero dizer que a gente tem que seguir o raciocínio de que, mesmo que libere pouco, essa liberação vai gerar o comércio, e as pessoas não vão onde tem local cobrando impostos sobre a droga, vão continuar fomentando com os traficantes, e assim eles vão tornando a atividade com mais investimentos, com mais poder bélico. Essa questão do porte de drogas para uso pessoal seria um parâmetro igual a eu pedir para liberar o porte de arma para o meu uso pessoal. Então: "Ah, mas aí a arma mata as outras." Bom, a droga também. Quando começou a receptação e começou a virar lei que quem comprava algo roubado também era penalizado, acabou-se com esse crime. Quanto ao sequestro, a gente não escuta mais sobre os grandes sequestros no Brasil, porque hoje, quando a família é sequestrada, o Governo imediatamente bloqueia todos os bens do sequestrado. Então, não tem motivo para sequestrar, porque o sequestrador sabe que vai bloquear tudo. Essa questão de abrir a possibilidade para um porte, um consumo maior, para diminuir presídios, nós estamos fomentando aqui mais o crime, e até investidores que, em vez de mandar dinheiro para o mercado comum, mandam o dinheiro para o tráfico para o dinheiro render muito mais. Então, até para isso, hoje, o tráfico é usado: para investimentos. É totalmente perigoso, e as despesas que o Estado passa a ter para cuidar dos viciados e dos doentes são muito maiores. Foi liberado o álcool na década de 60 achando que isso iria resolver o problema. Hoje, o álcool é um dos piores problemas e o grande iniciador dos feminicídios no Brasil. Então, essa questão, acho que a gente tem que cuidar e debater bastante, porque ir para esse caminho de liberação, se fosse fácil e certo, todos os países já teriam ido. Eu agradeço o tempo da palavra. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Esperidião Amin, com a palavra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, eu, talvez até não tenha sido oportuno, mas concordei tanto com as suas palavras que resolvi colocar apenas um entre vírgulas. Como já passou um pouquinho do tempo da sua inspirada locução, eu vou pelo menos reconstituir aquilo que eu considero fundamental.
17:20 R	O senhor dividiu muito bem, didaticamente. Podemos dizer que o Senado - e o Congresso até - tem duas posições a respeito do candente pronunciamento do Senador Magno Malta e do igualmente candente pronunciamento do meu amigo Carlos Portinho, secundado por todos nós. Uns não aceitam a legalização sob forma alguma; outros entendem que ela pode ser regulamentada - e V. Exa. acrescenta muito bem -, naturalmente apoiada por um programa que vai ter que ser incluído no orçamento, além de ser incluído nas nossas tarefas de avaliação, que o acompanhe, que o suporte na segunda hipótese. Eu confesso que vejo a segunda hipótese como muito adequada. Agora, a vírgula e o entre vírgulas - que não é um aposto, é um adjunto adverbial de modo - que eu quero incluir no seu pensamento, para concordar absolutamente e dizer que eu tenho certeza de que é isso que o Congresso quer, é que seja feito por lei. Legalizar tem que ser legalizado por lei. É uma redundância? Seria uma redundância na lógica, na divisão normal dos Poderes, mas, nos tempos que nós estamos vivendo, não é tão automático assim. Legalizado por quem tem atribuição constitucional de, eleito pelo povo, legislar. Concordado, havendo a concordância em inserir no seu pronunciamento, o senhor conte com o meu apoio mais dedicado, sincero e a ser enriquecido naturalmente pelas circunstâncias em que isso deve ser deliberado pelo Congresso. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Com a palavra a próxima oradora inscrita, Senadora Margareth Buzetti. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, na semana passada, fomos surpreendidos pela notícia de que a Funai aprovou um estudo de demarcação da Terra Indígena Kapôt Nhinore, que fica entre as duas cidades do meu Estado de Mato Grosso Vila Rica e Santa Cruz do Xingu e o Município de São Félix do Xingu, no Pará. Ficamos surpresos, Presidente, porque o objetivo do estudo publicado é a demarcação de 360 mil hectares de terras de uma região que produz gado, produz soja, tem florestamento, vem gerando emprego e renda nas últimas três décadas para todo o Brasil. São produtores rurais, colegas Senadores, que vêm trabalhando dentro das quatro linhas, recebendo inclusive financiamento do próprio Governo para que aumentem as suas produções, e agora estão assustados com o que pode acontecer com as suas propriedades e com a sua família.
17:24 R	Um estudo preliminar do Instituto Pensar Agro (IPA) aponta que isso impactaria 201 proprietários que possuem a legitimidade da posse das suas terras. Eles pagaram impostos ao longo dos anos, fizeram investimentos, seguiram as regras, inclusive, de compensação de florestas e agora são vítimas do termo que parece estar na moda: a bendita insegurança jurídica. Nos próximos dias, a Federação de Agricultura e Pecuária do meu estado, a Famato, e o Instituto Mato-Grossense de Economia Agropecuária (Imea) devem divulgar um levantamento detalhado, com base em números, de qual será o verdadeiro impacto se toda essa área apontada por esse estudo inicial da Funai for demarcada como território indígena. Por todos esses motivos que expus aqui, hoje estive com a Presidente da Funai, Joenia Wapichana, para entender um pouco mais esse trabalho da Funai e mostrar o outro lado. Quem vai indenizar esses agricultores? Como ficarão essas famílias? Afinal, quando uma terra recebe a demarcação indígena, só são indenizadas as benfeitorias, e isso tudo tem que ser esclarecido. Outro ponto, colegas, é entender até que ponto essa proporção da demarcação é válida. Pelo divulgado até aqui, o povo indígena kapôt nhinore seria um grupo de 60 membros. Ninguém aqui é contra que eles tenham o reconhecimento do que é seu, possam produzir, preservar e conservar a sua cultura, de forma alguma, mas seriam necessários mais de 360 mil hectares de terra sendo uma boa parte produtiva? Entendo que é fundamental um estudo detalhado para evidenciar como é a cultura desse povo, quais são as necessidades dele em termos de flora e fauna e qual a quantidade de terra necessária para que essa importante cultura dos povos indígenas seja mantida, algo que seja proporcional. Encerro aqui, Sr. Presidente, adiantando que a bancada federal de Mato Grosso, que tenho a honra de coordenar, irá participar dessa discussão até o fim. Amanhã, teremos uma reunião com todos os Parlamentares da bancada, com o Governador Mauro Mendes e com representantes dos produtores rurais para definir quais serão os próximos passos. O estudo da Funai agora está na fase de receber contestações, que, depois de analisadas, serão levadas ao Ministério da Justiça. Por fim, peço o apoio dos colegas Senadores para que nos debrucemos sobre este importantíssimo tema que é a demarcação das terras indígenas. Nós temos aqui uma matéria importante a ser votada: o marco temporal. Estamos falando da possibilidade de aumentar a insegurança jurídica no país e também os indesejáveis conflitos por terra - e ontem aconteceu mais uma invasão na Embrapa de Pernambuco. O Senado tem a obrigação de ser protagonista importante nessa discussão, sob pena de a população confundir cautela com omissão. Isso não pode acontecer.
17:28 R	Muito obrigada. (Durante o discurso da Sra. Margareth Buzetti, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Weverton, Segundo-Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senadora Margareth. Eu convido para fazer uso da palavra o Senador Laércio Oliveira, pelo nosso Pequeno Expediente. Em seguida, o Senador Nelsinho Trad. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SE. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente Weverton. É um prazer muito grande ocupar a tribuna do nosso Senado Federal sob a sua Presidência, relembrar os bons tempos lá na Câmara dos Deputados, em que tivemos um convívio sempre muito fraterno e muito carinhoso de ambas as partes. Então, fico muito honrado em poder chegar aqui no Senado e encontrar uma pessoa com as qualidades políticas e de homem público que você tem e as bandeiras que você defende. Então, publicamente, eu quero declarar o meu carinho, o meu respeito e a minha admiração por esse colega tão querido. Sr. Presidente, Senador Weverton, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, no permanente esforço de modernizar a nossa legislação, o Poder Legislativo tem buscado aprovar projetos relevantes para o país. Como sabemos, na primeira metade deste ano, alguns assuntos de interesse público já foram debatidos no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. Tive o privilégio de ver o meu projeto de combate ao desperdício de água ser aprovado aqui no Senado Federal e transformado na Lei 14.546, de 2023, logo no início desta legislatura, o que me deixou muito feliz, fruto de um trabalho construído na Câmara dos Deputados. Retornamos do recesso legislativo na expectativa de enfrentar uma pauta intensa de trabalho, com muitos projetos importantes para o país que afetam o dia a dia dos cidadãos brasileiros. Entre todas as propostas, seguramente a nossa principal missão é aprovar a reforma tributária. Esse tema, fundamental para o nosso futuro, de alto interesse para todos os brasileiros, encontra-se em exame agora no Senado Federal. Precisamos simplificar e modernizar a cobrança de impostos para dar mais eficiência ao atual sistema tributário, melhorar o ambiente de negócios, impulsionar novos investimentos e gerar empregos. No mesmo sentido, especialistas, políticos e dirigentes de entidades manifestaram críticas à PEC 45, com foco no desenvolvimento econômico.
17:32 R	Nesta segunda-feira, participei em São Paulo do seminário de reflexões sobre a PEC da reforma tributária, organizado pelo Instituto Unidos Brasil, a quem quero cumprimentar pela iniciativa e pelo excelente ambiente que encontrei. Lá naquele lugar, voltei a defender que uma reforma tributária que não gera emprego de nada serve. No evento, especialistas, políticos e dirigentes de entidades apontaram um arsenal de preocupações e críticas contra o texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Quero citar o economista Felipe Salto, que dirigiu com competência a Instituição Fiscal Independente, aqui no Senado, e foi Secretário da Fazenda de São Paulo. Ele lamentou que a reforma tributária tenha acabado desfigurada na Câmara e disse que o Senado tem o dever de melhorá-la. Várias críticas. O Governador de Goiás, Ronaldo Caiado, outro grande convidado, criticou o chamado "conselhão", e argumentou que a reforma tributária é desrespeitosa com os estados, pois oferece uma muleta após amputar a perna. Outros representantes do setor de serviços voltaram a condenar o brutal aumento da carga tributária sobre as atividades do setor que mais emprega no país e responde por 70% do PIB. Para eles o texto aprovado traz inseguranças, preocupações e vai gerar desemprego e informalidade. Sras. Senadoras e Srs. Senadores, devemos buscar construir uma solução que propicie ganhos para todas as atividades e mantenha o foco no emprego. Para impedir distorções, como integrante do grupo de trabalho que debaterá a reforma tributária na Comissão de Assuntos Econômicos, vou defender que as alíquotas diferenciadas dos impostos sejam ampliadas para todo o setor de serviços. Apresentei uma proposta com esse objetivo quando era Deputado, e vou continuar lutando por essa alteração aqui no Senado Federal. Outra sugestão de mudança no texto que já apresentei é a compensação da folha de pagamento, visto que o Brasil é um dos países que mais tributa o salário no mundo. É importante aprofundarmos o debate com calma e, ao mesmo tempo, com sentido de urgência, para que se possam equalizar distorções e minimizar riscos e prejuízos, tudo em prol de um país ainda melhor, mais seguro e mais racional em sua legislação tributária e principalmente nas suas práticas, e ainda mais humano e acolhedor, mais apto a distribuir com justiça os recursos tributários e orçamentários. Não poderia deixar de registrar que as questões relacionadas à reforma tributária são de alto interesse para todos os brasileiros. Em reunião recente de autoridades com a bancada federal, o Governo do meu estado de Sergipe manifestou apoio à adoção de imposto não cumulativo e cobrado no destino, o já mencionado Imposto sobre Valor Agregado, mais conhecido como IVA, de preferência ao longo de um período de transição de no máximo uma década.
17:36 R	Sras. Senadoras e Srs. Senadores, além das pautas relativas à reforma tributária, iniciamos o segundo semestre com várias iniciativas e matérias relevantes a serem examinadas aqui nesta Casa. Entre elas, podemos destacar a votação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e o novo marco legal do saneamento básico. Em sessão temática, aqui neste Plenário, sobre os fertilizantes no Brasil, também defendi, com o apoio de Parlamentares, autoridades e especialistas, dois projetos que apresentei para aumentar a produção nacional dos insumos: o PL 699, de 2023, que cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes; e também o PL 956, de 2023, que dispõe sobre o programa para incentivar a produção, o escoamento e o consumo do gás natural. Na ocasião, argumentei que, apesar de alimentar cerca de 800 milhões de pessoas no mundo, o Brasil é dependente do mercado internacional e importa pelo menos 90% dos fertilizantes usados para melhorar a produtividade e a qualidade de suas lavouras. E a continuação da guerra entre Rússia e Ucrânia, sem perspectiva de desfecho à vista, agravou a dependência e afetou consideravelmente a economia brasileira, com impactos na agricultura e na segurança alimentar. Para enfrentar o problema e reduzir a dependência externa, precisamos estimular a produção, buscando criar competitividade para a indústria nacional. Durante o debate, o Relator da proposta na Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Eduardo Gomes, elogiou a iniciativa e antecipou que apresentará um parecer nos próximos dias. (Soa a campainha.) O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SE) - Para concluir, Sr. Presidente, gostaria ainda de destacar e pedir o apoio das Sras. e dos Srs. Senadores para que possamos avançar na votação de uma proposta que apresentei nesta Casa, já aprovada na Comissão de Educação, que agora se encontra sob deliberação da Comissão de Assuntos Econômicos. Trata-se do Projeto de Lei Complementar 48, de 2023. O texto permite redirecionar os recursos parados em programas inativos coordenados pelo Ministério da Educação para outras finalidades, como a conclusão de escolas e creches, por exemplo. Os chamados "recursos empoçados", entre aspas, são verbas liberadas pelo Governo Federal que se encontram paradas nas contas de estados e municípios por questões burocráticas, como falhas de projetos, problemas de gestão e prazos vencidos. O projeto que pode destinar mais de R$300 milhões para o orçamento da educação busca combater o desperdício de recursos e melhorar a qualidade do ensino no Brasil. Por fim, comungamos da opinião de que o Brasil necessita do especial empenho de suas lideranças locais e nacionais para que possamos construir um futuro mais favorável. Por meio do combate e de nossa bem-intencionada ação coletiva no Congresso Nacional, podemos vencer os desafios do presente e pavimentar a estrada do nosso futuro. Esperamos, portanto, um excelente segundo semestre de debates no Senado da República do Brasil, com interações e resultados que reforcem o otimismo e a esperança de todos os brasileiros.
17:40 R	E a todos, inclusive aqueles que defendem mudanças necessárias para uma melhor proposta, no Senado, à tão esperada reforma tributária, desejo um excelente segundo semestre de trabalho para todos nós, Senadoras e Senadores. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senador Laércio Oliveira. Também cumprimento o trabalho de V. Exa. Já na Câmara dos Deputados sabíamos o quanto V. Exa. sempre contribuiu com o seu estado, o querido Estado de Sergipe e, aqui no Senado Federal, sem dúvida nenhuma, vamos estar de mãos dadas, independente das questões ideológicas, mas sempre pensando na pauta comum, que é o bem do Brasil. Então, parabéns pela atuação. Estamos sempre juntos. Senador Astronauta quer fazer uma fala, e convido o Senador Nelsinho Trad, peço a autorização de V. Exa. para que o nosso eminente Senador Astronauta possa fazer uso da palavra rapidamente. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Obrigado, Senador Nelsinho. Só para registrar uma coisa boa, uma notícia muito boa. Hoje é aniversário da cidade de Bauru, a minha cidade, no interior de São Paulo, bem no centro do interior de São Paulo. São 127 anos da cidade. Então, para registrar os parabéns à cidade, a todos os meus conterrâneos de Bauru, e registrar também um presente muito interessante, que ontem nós conseguimos confirmar, com a Secretaria de Transportes do Estado de São Paulo, em reunião na CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos), a extensão da ferrovia para o transporte de passageiros, o retorno da ferrovia lá em Bauru, que estava indo, no planejamento, até Sorocaba apenas, e agora vai Bauru, Botucatu, Sorocaba e São Paulo. Isso é uma coisa muito esperada pela população de Bauru e região, e vai atender a diversas cidades nesse trajeto. Sem dúvida nenhuma, isso vai trazer mais desenvolvimento econômico e social para toda a região. Eu fico muito feliz de ter acontecido isso, coincidentemente, no aniversário da cidade. Então, muito obrigado, Presidente. Para registrar esse voto de parabenização à cidade. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Passo a palavra ao Senador Nelsinho Trad. Parabéns à cidade de Bauru. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para discursar.) - Sr. Presidente, Weverton, ocupo a tribuna para falar de um evento que está sendo realizado neste instante em São Paulo, denominado MSDay, que é o Dia de Mato Grosso do Sul, promovido pelo governo do estado, em parceria com a Federação das Indústrias do Mato Grosso do Sul. Os atrativos do nosso estado são destaque nesta terça-feira, em São Paulo, com mais de 400 inscritos. O chamado MSDay apresenta oportunidades de negócio de Mato Grosso do Sul na Confederação Nacional da Indústria (CNI). Organizado em parceria com a Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul e o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, o evento reunirá empresários e CEOs dos diferentes segmentos. A presença da Ministra Simone Tebet coroou o dia de trabalho.
17:44 R	Empresários de diferentes setores da economia tiveram a oportunidade de conhecer, de perto, indicadores, programas, projetos, e obter mais informações a respeito da dinâmica de se investir no Mato Grosso do Sul. Mato Grosso do Sul é o Estado que mais cresce no Brasil, e nosso objetivo é dinamizar e diversificar cada vez mais essa potente matriz econômica, social e ambiental. Não tenho dúvidas [Sr. Presidente] de que será [ao final desse dia] um grande evento, oportunidade de apresentarmos potencialidades, competitividade e o ambiente [harmônico e] favorável que nos colocou no topo do ranking de crescimento no país. Essas são palavras proferidas pelo Governador Eduardo Riedel, que, lá, liderando a equipe que se faz presente, está demonstrando o quanto é interessante investir no Mato Grosso do Sul. A partir das 20h de hoje, o Governador do estado participará de um jantar exclusivo com mais de 200 CEOs de várias empresas. Na vitrine, após o dia de trabalho, a equipe apresentará a política de atração de investimentos do estado, o programa Mato Grosso do Sul Carbono Neutro, o desenvolvimento da Rota Bioceânica e as oportunidades de logística e PPPs, parcerias público-privadas, e, além disso, um investimento maciço na qualificação da mão de obra, a fim de que aqueles que se habilitarem a fazer parte dessa caravana de oportunidades possam ter o conhecimento necessário para se colocar no mercado de trabalho, porque, todas as vezes que você, através de incentivos fiscais, através de atração, de empreendimentos para uma determinada localidade... Se você não fecha esse círculo virtuoso com a qualificação profissional de mão de obra, fica algo que não completa. Então, eu quero parabenizar aqui a visão moderna, ágil e inovadora do Governador Eduardo Riedel, que leva Mato Grosso do Sul a ser conhecido por diversos empresários na CNI, em São Paulo, a fim de que lá, ao conhecerem as nossas potencialidades e o ambiente harmônico que está instalado dentro do Mato Grosso do Sul, possam fazer os seus investimentos e, com isso, a geração de desenvolvimento, emprego e renda. Eu gostaria de deixar isto registrado, porque o estado vive um momento muito propício, muito positivo, e, na condição de Senador da República pelo Mato Grosso do Sul, eu não poderia me furtar de fazer esse comentário. Muito obrigado, Presidente Weverton, pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Eu que agradeço, Senador Nelsinho Trad. Eu vou voltar à lista agora. Senadora Mara Gabrilli, V. Exa. vai utilizar a palavra? A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Sim, sim. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Então, se o Senador Esperidião Amin ainda estiver aqui... (Pausa.) Está. Então, eu vou passar a palavra para a Senadora Mara Gabrilli e, em seguida, ao Senador Esperidião Amin. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Para discursar.) - Obrigada, Presidente. Que honra! Quero cumprimentá-lo e cumprimentar a todos os Senadores por essa volta do recesso. Temos muitos desafios e muitos trabalhos aqui pela frente.
17:48 R	Quero agradecer... Tive um atraso enorme no voo, e o projeto de que fui Relatora acabou passando sem que eu estivesse aqui. Eu quero cumprimentar o autor do projeto, que é o Deputado Eduardo Cury, com quem tive a honra de trabalhar na Câmara dos Deputados durante anos. Esse projeto é um projeto muito importante, especialmente para quem tem algum tipo de doença rara, doença crônica ou condições complexas, porque essa proposta, alterando a Lei 8.080, regula as ações de serviços de saúde em todo o território nacional para tornar obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o SUS. Isso vai fazer com que a gente tenha conhecimento desses estoques e vai prevenir que a gente jogue dinheiro e medicamento no lixo. Então, estou muito grata pelo PL 4.673, de 2019, ter sido aprovado nesta Casa. Aproveito para fazer um comunicado e um convite a V. Exa., Presidente, assim como a todos os Parlamentares: para prestigiarem e se emocionarem também, não tenho dúvida disso, com uma exposição muito impactante que a gente organizou junto com a ONG Estou Refugiado. Trata-se de um totem interativo que está instalado no espaço localizado na parte superior do Anexo II aqui do Senado Federal, bem próximo às Comissões. E lá, até quinta-feira, o totem vai estar. Ele faz parte das ações da Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados, a CMMIR, da qual tenho a honra de ser Presidente. A CMMIR vem promovendo ações em alusão ao Dia Mundial do Refugiado, que foi celebrado no dia 20 de junho. Eu quero cumprimentar a Luciana Capobianco, que está aqui por sinal, Presidente da ONG Estou Refugiado. Ela idealizou esse totem que vem percorrendo espaços públicos engajando as pessoas e chamando atenção para a inserção dos refugiados no mercado formal de trabalho, uma questão bem urgente, Presidente, na qual todos nós, Parlamentares, podemos ajudar. E os totens, além de passarem de forma bastante impactante histórias de migrantes que fugiram de guerras e da fome e buscam um lar e oportunidades melhores aqui no Brasil, no nosso país, também distribuem os currículos dessas pessoas. Você ouve a história de vida delas e pode imprimir os currículos ao final, ajudando a fazer com que chegue às mãos de empresas e de pessoas que possam contratá-las. E, apesar do nome, "máquina de currículos vitais", o que os totens interativos produzem é emoção, Presidente, porque a experiência impacta milhares de pessoas, impactou na 33ª Bienal de São Paulo, nos SESCs e outros locais! Então, a gente entra em contato com histórias de vida de pessoas que tiveram que se deslocar por conta de conflitos, de desastres, dessas questões, e que nos prestigiaram, vindo para o nosso país. Então, a gente quer que os Senadores conheçam essas histórias de vida, interajam e se emocionem e que possam ajudar também com os currículos. Muito obrigada, viu, Presidente?
17:52 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Eu que agradeço, Senadora Mara Gabrilli. Temos certeza de que teremos um segundo semestre de muito trabalho e de muitas entregas para o povo brasileiro. Agora há pouco fiz um anúncio aqui de uma decisão que o Supremo Tribunal Federal tomou, por unanimidade, em uma ação do nosso partido, o PDT, na luta contra o feminicídio. O PDT entrou com uma ação que rejeita, em definitivo, a tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio. Então, essa é uma conquista, sem dúvida nenhuma, enorme para as mulheres brasileiras, para a luta de todas. A Bancada Feminina tem aqui, no Congresso Nacional, em especial aqui no Senado, sido liderada por V. Exa., pelas Senadoras que compõem este importante Senado Federal, e tenho certeza de que várias matérias como essa colocada hoje serão objeto não só de luta nossa, mas também de referência para o povo brasileiro, que é o que nós temos feito aqui sempre, antes e depois da pandemia, de forma mais unificada, e isso é importante. Então, eu a parabenizo e tenho certeza de que o segundo semestre será de muito trabalho. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Obrigada, Presidente. Obrigada por estar sempre próximo e sempre lutando junto nesses desafios que dizem respeito a direitos humanos. Quero agradecer-lhe mesmo, você está sempre muito próximo. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Passo a palavra ao Senador Esperidião Amin. Em seguida, será o Senador Zequinha Marinho. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Quero cumprimentá-lo pelo exercício da Presidência, cumprimentar o PDT pela obtenção dessa vitória justa na interpretação de uma lei, de um dispositivo legal, que o tempo fez mudar, o tempo tornou necessária essa modificação, para exatamente, no caso, criminalizar o feminicídio em mais um dos seus subtipos. É uma conquista que o tempo tornou possível, independente do texto gramatical, de vocabulário da lei. Em segundo lugar, não posso deixar de homenagear minha querida Senadora Mara Gabrilli. Hoje ela está com uma aura diferente, está com uma aura humana, que merece o nosso aplauso também, que são os apóstolos, as discípulas e discípulos da sua pregação e da sua prática. Quero também, nesse aspecto humano, deixar consignado aqui o meu profundo pesar por ontem ter me despedido de um grande amigo, uma grande liderança do oeste de Santa Catarina, Hélio da Silva Winckler, Prefeito de Xanxerê por duas vezes. Tive a honra de tê-lo como Secretário do Oeste. Homem cujo trabalho, empresário de valor, grande líder comunitário, se despediu de nós depois de um acidente absolutamente inesperado que sofreu.
17:56 R	Quero aqui, Sr. Presidente, tornar público o esforço que estamos fazendo em prol da infraestrutura de Santa Catarina. É o nosso calcanhar de aquiles, uma das grandes dificuldades que o tempo torna prolongada e, por isso, mais dolorosa para o povo catarinense. Ontem participamos de uma reunião em Navegantes, versando sobre a alteração para melhor do projeto do Aeroporto de Navegantes. É um aeroporto situado num ponto estratégico da economia brasileira, a foz do Rio Itajaí, numa região em que a exportação de produtos com valor agregado é cada vez mais intensa, seguindo a competitividade que temos melhorado e a competição que ocorre no mundo. E o Aeroporto de Navegantes, situado a 2km do Porto de Navegantes e do Complexo Portuário de Itajaí e Navegantes, é um símbolo de intermodalidade que é muito difícil a natureza oferecer. Em Minas é impossível. Só Mar de Espanha poderia oferecer o porto. Minas nos vence em outros tópicos. O Pará não preciso dizer, porque tem tantas alternativas, mas, em Santa Catarina, a "engenharia da natureza", Deus, nos propiciou termos os portos de Itajaí e de Navegantes e, a menos de 2km, um aeroporto internacional, e foi por lá que chegaram ao Brasil os caças Gripen. Vieram de navio da Suécia, foram rebocados por caminhão por Navegantes até o aeroporto. Aplicaram os dispositivos necessários e voaram para cá para Goiás e farão parte do futuro da nossa aviação militar. Ontem tratamos exatamente dessa questão da segunda pista do Aeroporto de Navegantes, e creio que, nos próximos dias, procuraremos o Ministro Márcio França, para, junto do Governador do estado, Jorginho Mello, seu Secretário de Portos, Aeroportos e Ferrovias, Beto Martins, e a comunidade empresarial, bem como, se possível, a própria concessionária, tratarmos de fazer as inovações necessárias no arranjo que existe e que haverá de permitir que nós demos a Santa Catarina e ao Sul do Brasil esse grande mecanismo, essa grande ferramenta para aprimorar a nossa logística. E, de outra parte, anuncio também que, na próxima quinta-feira, teremos mais uma reunião com a ANTT para tratarmos de dois pontos da BR-101, em Santa Catarina, já concessionada, em que o travamento do tráfego, ou seja, os gargalos, especialmente na região de Itajaí, compreendendo Porto Belo, Itapema, Balneário Camboriú, Itajaí e Penha... Os gargalos que lá retêm o trânsito prolongam em tempo as viagens, causando desperdício e poluição. Que eles possam ser atenuados.
18:00 R	Também há a região de Joinville, onde igualmente nós temos pontos críticos já apontados, já anotados pelos estudos tanto da NTT quanto da concessionária quanto da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina e de outras entidades de classe tanto dos trabalhadores quanto dos empresários, incluindo a Facisc, que tem se dedicado também neste empenho. Quero renovar aqui as minhas esperanças a respeito de uma solução racional e justa para Santa Catarina nesses tópicos que dizem respeito à nossa infraestrutura, assim como também ao prosseguimento da nossa luta em relação à BR-285, às terceiras faixas na BR-282, à BR-280, à nossa BR-470, que foi recentemente visitada, bem como a BR-280, pelo atual Ministro dos Transportes, Renan Filho, que nos deu a satisfação de nos falar da elevação dos valores a serem investidos no nosso estado, necessários para o prosseguimento normal dessas obras, bem como à BR-158 e à BR-163, no oeste de Santa Catarina. Esses são os registros que eu gostaria de fazer, Sr. Presidente. Agradeço pela oportunidade e pelo registro na agenda da nossa reunião de hoje dessas colocações. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Convido para utilizar a tribuna e fazer uso da palavra o Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente. Antes de entrar no assunto que nos faz vir à tribuna nesta tarde, eu quero fazer aqui dois registros. O primeiro é com relação ao julgamento que o Supremo Tribunal Federal vai fazer com relação à possibilidade de liberar drogas para uso pessoal, consumo pessoal. Meu velho pai, que era semianalfabeto, dizia uma coisa que eu não esqueço até hoje: ele dizia que a pior tragédia é um juiz sem juízo, porque muitas coisas caem na mão para julgamento, e falta exatamente o bom senso. E a gente espera - mas espera, com muita ansiedade - que o nosso Supremo Tribunal Federal não venha a manchar a sua história de tantos anos, permitindo uma aberração como essa. Se houver consumidor, certamente vai haver quem queira comercializar; e isso significa, simplesmente, além do problema que se traz a quem a consome, o apoio ao crescimento do tráfico de drogas, ao crime, e assim sucessivamente. O outro tema, que aqui foi abordado pela Senadora Margareth Buzetti, é com relação à reserva indígena que foi homologada esses dias e que pega parte do Estado do Mato Grosso e parte do nosso Estado do Pará. Todo mundo sabe o que as ONGs fazem todo dia na Amazônia. E podem, com 100% de certeza, ir atrás dessas ações, dessa articulação. A Funai aparece, mas a Funai é uma boneca usada pelas ONGs para fazer esse tipo de coisa. Na parte do Pará, é uma região produtiva, região da Brusque, com muitas fazendas, com muito gado, com muita gente trabalhando. Não tem ainda números exatos, mas cerca de 40 produtores rurais do Estado do Pará foram atingidos pela criação dessa reserva indígena.
18:04 R	O Brasil hoje tem mais de 14% do seu território destinados a uma população indígena que não chega a 1 milhão. Então, é interessante levar em consideração isso. Este país precisa repensar, e esta Casa precisa dar uma resposta. Nós temos que votar, nos próximos dias, o PL 490, para dar segurança jurídica e acabar com essa farra. Presidente, o que me traz efetivamente, nesta tarde, aqui é uma reflexão que estamos fazendo sobre a Ferrogrão. Recentemente, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) revisou de 11,6% para 13,2% a estimativa de crescimento para o setor agropecuário em 2023, mas de que forma o país está se adequando para suportar esse crescimento do agro, o setor que tem sustentado a economia brasileira e evitado um desempenho negativo? Exatamente no dia de hoje, 1º de agosto, expira o prazo que o Ministro Alexandre de Moraes deu para que o Centro de Soluções Alternativas de Litígios (Cesal), órgão ligado ao STF, apresentasse sugestões para solucionar a controvérsia apresentada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.553, que, desde 15 de março de 2021, paralisou os processos relacionados à construção da Ferrogrão. Com a retomada dos trabalhos da corte, espera-se que o Cesal apresente suas sugestões e permita que esse empreendimento de mais de R$21 bilhões seja efetivado, assegurando maior competitividade à produção brasileira. No despacho da ADI 6.553, o Ministro Alexandre de Moraes relata que: Não há dúvidas [diz o Ministro], entretanto, da importância do papel estruturante do projeto FERROGRÃO, para o escoamento da produção de milho, soja, farelo de soja, óleo de soja, fertilizantes, açúcar, etanol e derivados de petróleo. [Diz ainda que o empreendimento permitirá a:] geração de quase 30 mil empregos diretos na construção e operação [e] 373 mil empregos no total; [...] [e] arrecadação tributária de R$ 625 milhões com o investimento e de R$ 5,3 bilhões com a operação; [O Ministro relata ainda sobre a] redução de R$ 19,2 bilhões no custo do frete em relação à rodovia; Ciente de todos esses benefícios e da garantia de um ganho de competitividade da produção brasileira, será que a solução seria a duplicação da rodovia BR-163, por onde escoa a produção de grãos do Mato Grosso até os portos de Miritituba, no Município de Itaituba, no Estado do Pará? Há quem reclame de questões ambientais. Vamos aos fatos, porque não tem nada a ver uma coisa com a outra.
18:08 R	Além da arrecadação, a ferrovia vai gerar compensações socioambientais da ordem de mais de R$735 milhões. Considerando o trajeto de 933km da ferrovia e o volume atual de 20 milhões de toneladas por ano de grãos, fertilizantes e combustível, que, atualmente, são transportados pela rodovia, chegamos a uma redução de 2,7 milhões de toneladas de CO₂ por ano. Então, a ferrovia se torna aqui a alternativa mais sustentável para o transporte de carga: tira o caminhão, põe a ferrovia e deixa de emitir 2,7 milhões de toneladas de CO₂. Sabendo que, em 2030, a capacidade de transporte da Ferrogrão alcançará 35 milhões de toneladas, a redução de CO₂ chegará a 4,7 milhões de toneladas por ano. Olhem isso! Para chegarmos a esses valores, pegamos, como premissa de emissão de CO₂ dos modais ferroviário e rodoviário, o relatório de sustentabilidade do concessionário ferroviário de referência no Mato Grosso que é a Rumo S.A. A Rumo faz de Rondonópolis, ali no centro de Mato Grosso, para a cidade de Santos, para o Porto de Santos. Aqueles que são contra a Ferrogrão devem ter outras questões que os façam se opor ao empreendimento, menos a questão ambiental. Certamente não é a questão ambiental, uma vez que a Ferrogrão é um empreendimento que tem potencial para obter o Selo Verde e seguir os parâmetros da CBI, que é a organização internacional que certifica iniciativas sustentáveis. De acordo com o relatório da Empresa de Planejamento e Logística (EPL), aqui do Governo Federal, a Ferrogrão deve emitir 77% menos CO₂ na atmosfera do que ocorre hoje no transporte por rodovias. Por tudo isso, defendemos que o projeto da Ferrogrão seja uma prioridade para o Brasil, que o Cesal e o Ministro Alexandre de Moraes tenham esse mesmo entendimento e que a ferrovia contribua para a melhoria do sistema logístico brasileiro, assegure ganho de competitividade à produção, crie mais empregos... (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - ... e colabore para que o Brasil alcance um melhor modelo logístico, mais sustentável. Era isso, Sr. Presidente, que trago nesta tarde, esperando que o Cesal, órgão do STF, que está julgando essa questão relacionada à ADI 6.553, possa ter feito um estudo e que possa dar ao Brasil a chance de melhorar a sua logística naquela região do Arco Norte. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senador Zequinha Marinho. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa ordinária para amanhã, quarta-feira, às 14h, com pauta a ser divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 18 horas e 12 minutos.)

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