Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 2 de agosto de 2023
(quarta-feira)
Às 14 horas
92ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:32 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Minhas senhoras, meus senhores, os nossos cumprimentos. Boa tarde a todos e a todas que nos acompanham pelas vias de comunicação do Senado Federal. Dia 2 de agosto de 2023, sessão deliberativa ordinária. Nós a estamos abrindo por força de já contabilizarmos o número regimental que nos permite fazê-lo, declarando, portanto, aberta a sessão desta quarta-feira. Sob a proteção de Deus, nós vamos iniciar os nossos trabalhos. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do nosso aplicativo, por lista de inscrições, que se encontra sobre a nossa mesa diretiva, ou por intermédio dos totens que estão disponibilizados em nossa Casa. A presente sessão deliberativa é destinada à apreciação de autoridades sabatinadas pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Vamos passar a ouvir os oradores e oradoras inscritos que terão um prazo de dez minutos para uso da palavra. Pela ordem, S. Exa. o Senador Paulo Paim. Por gentileza, Senador Paulo. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Grande Presidente Senador Veneziano Vital do Rêgo, V. Exa. nunca chega atrasado, V. Exa. sempre chega na hora certa. Os Senadores estavam almoçando, viemos para cá e o senhor chegou junto, praticamente. Então, muito obrigado, mais uma vez. Presidente, ontem, eu falei muito do IDH e algumas pessoas, com muito carinho e muita gentileza, disseram: "Mas o que é mesmo o IDH?". Então, hoje eu vim e não vou falar IDH. Vou falar no Índice de Desenvolvimento Humano. Esse é o IDH - IDH é a sigla. É o índice de desenvolvimento humano para o crescimento do país. E aí, Presidente Veneziano, faço questão de citar, no Plenário, já o Senador Girão e o Senador Cleitinho. O Cleitinho eu descobri, hoje de manhã, que é meu vizinho ali no mesmo bloco. Satisfação! Vi que ele estava fazendo uma caminhada... Não, ele correndo e eu caminhando. Eu estava vindo da caminhada que eu tinha feito. Ele vinha da corrida que ele faz todo dia. Parabéns pelo cuidado, que é fundamental! Eu falo isso até porque todo cidadão que está nos ouvindo, neste momento, tem que entender o quanto é importante o exercício, o quanto é importante o esporte. Eu confesso que estou fazendo agora também, devagar e sempre, uma caminhada, exercícios, alongamentos e estou bem melhor. Estou me sentindo melhor. Às vezes, eu vinha aqui na tribuna - olha, vou dar um depoimento para o Brasil aqui na tribuna - e eu ficava falando e as pessoas sentiam que eu fazia... Por causa da fala. Agora não. Podem ver que eu estou... Aprendi até a respirar, como se diz, com a fisioterapeuta lá, que é uma profissional muito competente. Presidente, nos últimos anos, o Brasil caiu oito posições no IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) da ONU. Ocupamos a posição 87, entre 191. Na América Latina e Caribe, estamos atrás de 15 países, entre eles Chile, Argentina, Uruguai e Peru. Por 11 anos, até 2019, o país vinha subindo o seu IDH ano a ano. Infelizmente, começou a cair. É claro, tivemos aí a pandemia, que contribuiu negativamente para o IDH, por tudo que aconteceu.
14:36 R	Também destaco o trabalho do Governo Lula, que está comprometido com mudanças, com a vida, com políticas de promoção da igualdade, de combate à pobreza, de redução das desigualdades, de geração de emprego e renda. E eu acho importante que tenham voltado o Bolsa Família, o Minha Casa, Minha Vida, o Mais Médicos, igualdade salarial entre homens e mulheres - o Congresso trabalhou muito em cima desses temas -, a valorização do salário mínimo, o programa de aquisição de alimentos, a redução da inflação, o debate sobre o arcabouço fiscal, que foi tão importante aqui - estamos avançando na Câmara dos Deputados -, o encaminhamento da reforma tributária, que avançou na Câmara e agora está aqui no Senado. Enfim, estamos todos trabalhando aqui num governo que, como eu gosto de dizer sempre - e falava até com o Senador Girão minutos atrás -, é um governo para todos e todas. Se todos nós olharmos para esse leque de um governo para todos, com certeza avançaremos. Mas ainda sabemos que muito tem que ser feito. A caminhada é longa, mas estamos, entendo eu, no caminho certo. O Brasil está avançando na distribuição de renda. Temos que, de fato, disseminar, na sociedade, a importância do IDH para o desenvolvimento da nação. Ele é uma ferramenta essencial, o IDH, como eu já falei antes, para medir o nosso avanço no social e no econômico. Ele leva em consideração não apenas os aspectos econômicos, como o Produto Interno Bruto (PIB), mas também indicadores de saúde, de educação, de qualidade de vida, moradia, enfim, todo esse campo de atuação que a gente fala aqui seguidamente na tribuna, como a realização das comunidades, das favelas... E até eu cumprimento o Presidente Rodrigo Pacheco, que hoje vai receber os líderes das favelas. O IDH nos mostra não apenas a riqueza material de um país, mas a riqueza de todo o povo de um país. Temos de olhar para o todo e não somente para o fato de que 1% tenha a apropriação de praticamente 50% de tudo que é produzido no país. Quando o IDH é baixo, caso do Brasil, significa que nossa gente está enfrentando desafios em áreas como saúde, educação, saneamento básico, acesso aos serviços básicos. Levantamento do Instituto Trata Brasil mostra que, no Brasil, 100 milhões de pessoas não têm rede de esgoto e que falta água potável para 35 milhões de pessoas. É inaceitável que, em pleno século XXI, ainda existam brasileiros e brasileiras vivendo em condições tão precárias. É nosso dever mudar essa triste realidade.
14:40 R	Temos que ter a responsabilidade de direcionar recursos e políticas públicas que promovam a inclusão social. E aqui eu faço esse chamamento, como eu dizia antes, a todos, à situação, à oposição, ao setor privado, aos governantes, seja lá do município, do estado ou da União. É preciso uma grande parceria para essa inclusão social. A igualdade de oportunidades... Eu vejo aqui o Perondi, permita-me que eu diga. Sabe que eu tenho uma foto com você, até hoje, no meu escritório, num grande evento dos aposentados aqui na frente do Congresso. Está lá. Fui lá na semana e a encontrei lá. Perondi é um Deputado Federal muito respeitado no estado e por todos os parceiros nossos aqui, tanto que está sendo recebido agora pelo Presidente Veneziano, com as honras que ele merece. Enfim, temos que estar conscientes da importância do IDH e do impacto direto que ele tem em nossas vidas. O Índice de Desenvolvimento Humano é uma questão de direitos humanos. A Comissão de Direitos Humanos, a qual presido, vai fazer este debate tão necessário. A importância do IDH para os direitos humanos é significativa, pois ele fornece uma visão abrangente sobre o progresso e o bem-estar das pessoas, além de considerar aspectos de crescimento econômico. Aqui estão algumas maneiras pelas quais o IDH está relacionado aos direitos humanos: enfoque multidimensional, além de econômico e financeiro; medição da qualidade de vida; planejamento, monitoramento das ações e realidade; identificação de boas práticas em outros países. Eu recebi oito países, dias atrás, da Comunidade Europeia, e eles me explicaram como é que avançaram no IDH. Até marcamos de fazer um encontro que seria uma audiência pública na CDH para discutir o IDH comparado entre a América Latina e a Comunidade Europeia. Mas numa visão... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ...não só da crítica, mas uma visão construtiva, para que conhecendo as boas ações feitas em outros países, a gente possa também avançar aqui no nosso - esse é o objetivo. O IDH não é uma medida perfeita, mas vai nos ajudar muito. Mesmo assim, ele continua sendo uma importante ferramenta para a promoção do desenvolvimento humano e, consequentemente, dos direitos humanos em todo o mundo. Por isso é importante essa comparação construtiva. Tenho fé de que podemos transformar a realidade do nosso Brasil propondo soluções concretas. Acredito que podemos construir um país que ofereça oportunidades iguais para todos. Oportunidades iguais para todos, independentemente de sua origem ou sua visão ideológica, que é legítima, ou mesmo partidária, que não haja nenhuma discriminação... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ...seja de raça, de cor, de gênero ou mesmo condição social. Um país onde o desenvolvimento humano seja o alicerce para um futuro próspero e sustentável para todos. Presidente, eu vou só usar... eu já terminei esse minuto, e eu queria cumprimentar a Comissão Mista da Medida Provisória do salário mínimo. Comissão Mista que leva o nº 1.172, e o Deputado Merlong Solano é o Relator.
14:44 R	Participei ontem desta audiência pública na Comissão, na qual foi discutida a questão do salário mínimo, e percebi ali que é unanimidade, que devemos, então, voltar para que o salário mínimo cresça conforme a inflação mais PIB. Estavam lá representantes de todas as centrais sindicais na figura do líder Antonio Neto; a representante do Dieese, Dra. Mariel Lopes... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E a notícia boa é que o Relator incorporou na MP a política de inflação mais PIB de forma permanente, que o Governo Lula mandou para o Congresso. Ele, então, está fundindo entre a MP e esse projeto para que a gente tenha, de forma definitiva, uma política permanente para o salário mínimo. Quando eu cheguei aqui no Congresso havia um debate todo ano: o salário mínimo tinha que subir R$10, R$20, R$30, R$40, R$50, até que fizemos uma Comissão Mista e Comissão no Senado... mista, uma Comissão no Senado - o Presidente naquela época era o Renan Calheiros eu me lembro -, eu fui indicado como Relator. Viajamos o país, com apoio claro do movimento social e dos governantes, e avançamos muito nessa ideia da inflação mais PIB. Quando os Governos Lula e Dilma assumem, tocam para frente, e já passamos a ter... Saímos de... tivemos US$100, eu participei da construção... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ...chegamos a US$100 no Governo Fernando Henrique - foi um avanço, lembro-me até hoje -; depois, avançamos para US$200 e chegamos a US$350. Houve uma queda, claro, no momento em que acabou a política de inflação mais PIB. Mas quero dizer que isso foi uma construção coletiva, uma construção que uniu Parlamentares do campo da situação, da oposição naquele período e por unanimidade foi aprovado na Câmara e no Senado. E, agora, o Relator com muita alegria - eu o elogiei ontem - resgatou essa ideia e vai colocar dentro da MP o projeto que veio do Presidente Lula com esse objetivo para garantir que não seja somente provisório, mas daqui para frente a gente possa assegurar que todo ano o salário mínimo subirá a inflação mais PIB. Presidente, mais uma vez obrigado pela tolerância de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Sempre é uma alegria e satisfação. Não é uma tolerância, é um efetivo prazer poder tê-lo à tribuna, trazendo, como sempre, senhores somos, assuntos atinentes à nossa realidade como essa alvissareira notícia de que estará sendo apreciada por nós muito brevemente a conclusão da apreciação da medida provisória do salário mínimo, porque é, de fato, um resgate fundamental a garantia de ganhos reais - não apenas inflação -, mais PIB, e sob a atual perspectiva de termos um PIB, vamos dizer assim, não tão tímido como outrora. Minhas saudações, Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Eduardo Girão, por gentileza, V. Exa. é o próximo inscrito e, logo em seguida, o Senador... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Eduardo Girão. (Pausa.) Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, Presidente, Senador Veneziano Vital do Rêgo, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiras, brasileiros que estão agora nos ouvindo, nos assistindo pelo trabalho competente da equipe da TV Senado, da Rádio Senado e Agência Senado.
14:48 R	Eu subo a esta tribuna na primeira semana, Senador Cleitinho, em que a gente volta, após o recesso, para comunicar a esta Casa respeitosa da República, que, no ano que vem, completa 200 anos, uma iniciativa que nós tivemos, com o apoio de V. Exa., que muito nos honrou. Um grupo de Senadores e Deputados fez uma denúncia robusta ao Comitê de Direitos Humanos da ONU sobre o que está acontecendo no Brasil, porque eu acho que a coisa tem que... Diante da dúvida se esta Casa se levanta ou não em relação a abusos que têm acontecido no Brasil, especialmente vindo do Judiciário, nós chegamos a um ponto em que temos que denunciar lá fora para o mundo ver o que está acontecendo aqui. E nós tomamos essa iniciativa durante o período do recesso, zero de custo para o contribuinte. Fomos com os nossos próprios bolsos, viajamos a Nova York, visitamos a sede da Missão do Brasil na ONU, falamos com o Embaixador Dr. Danese, fomos muitíssimo bem recebidos por ele e pela equipe dele e comunicamos. É um passo necessário dar ciência ao representante do Brasil na ONU de uma denúncia de dezenas de Parlamentares brasileiros. A mídia, não tendo o que falar - uma parte dela, é claro -, e não tendo o que atacar no mérito, porque esse é um trabalho que eles deveriam estar fazendo, deveriam estar denunciando, principalmente o que aconteceu no dia 8 de janeiro, os abusos, as pessoas sem direitos, sem direito à defesa, sem acesso aos autos, sem a individualização da conduta. Nós temos presos políticos, até agora, enquanto a gente fala aqui. Depois de seis meses, as pessoas estão lá esquecidas. E a mídia, não tendo o que falar sobre isso, porque está sendo omissa, são direitos humanos seletivos: quando a coisa é de um lado ideológico, político-partidário, aí dá; quando é do outro lado, aí não. São todos seres humanos, e todos têm direitos humanos a serem respeitados. Quem errou tem que pagar, seja de direita, de esquerda, de centro, infiltrado, mas não podemos absolutamente cometer injustiças. Eu queria falar que eu fiquei surpreso quando eu vi a repercussão de alguns setores dizendo: "Ah, foram entregar no lugar errado". Parece que não entenderam o que a gente foi fazer. É um procedimento de dar ciência ao Embaixador. É óbvio que o Comitê de Direitos Humanos da ONU fica em Genebra, mas o escritório da Missão do Brasil na ONU é em Nova York - todo mundo sabe disso -; até o Zanin esteve lá, na época do Lula, denunciando.
14:52 R	Então, nós cumprimos o nosso papel não apenas em Genebra, junto ao Comitê de Direitos Humanos; mas não vamos parar. Nós vamos andar pelo mundo todo fazendo o que tem de ser feito, porque a pressão tem que vir de fora para dentro, para ver que o Brasil não vive mais hoje uma democracia. O que nós vivemos hoje é uma democracia relativa, como diz o Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, que recebe ditadores com honras de Estado e comete uma barbaridade atrás da outra no quesito censura, o seu Governo, com medidas legislativas, ameaças de que se esta Casa não fizer, o PL da censura vai fazer, o Ministério da Justiça ou vai para o Supremo. Esse alinhamento está deixando o brasileiro extremamente preocupado, e com razão, do Judiciário com o Executivo. Mas, fisicamente, Senador Magno Malta, Senador Carlos Portinho, o Deputado Marcel Van Hattem e eu fomos a essa missão fazer a entrega desse documento com 50 páginas, denunciando todas as violações de direitos humanos sofridas por brasileiros em função dos acontecimentos do dia 8 e também do dia 9 de janeiro. Mais passos nós vamos fazer, de forma a chamar a atenção de outros países para os truculentos abusos, típicos de uma ditadura em curso no Brasil, Senador Esperidião Amin. Esse é o caminho necessário em fase da covarde omissão nossa, do Senado Federal, única instituição que recebeu da nossa Carta Magna a prerrogativa de coibir abusos cometidos por Ministros da Suprema Corte. Esse documento que nós fomos dar ciência ao Embaixador Danese foi assinado por 100 Congressistas e foi instruído a partir da audiência pública realizada no dia 13 de julho na Comissão de Segurança do Senado, depois dos emocionados relatos de familiares e advogados dos presos. Nele estão bem fundamentadas diversas violações que ferem o devido processo legal e, consequentemente, o Estado democrático de direito: advogados sem acesso aos autos do processo, atraso deliberado nas audiências de custódia, acusações genéricas sem a devida individualização da conduta. Rasgaram o nosso ordenamento jurídico com interesses - só podem ser - político-ideológicos. E essa insegurança jurídica, onde é que vai nos levar? Além disso, Sr. Presidente, estão registrados inúmeros casos que configuram a situação de presos políticos. Mais de mil brasileiros, pais e mães de família, idosos e crianças, que permaneceram concentrados de frente aos quarteis de forma ordeira e pacífica, foram encarcerados sem terem tido nenhuma participação nos deploráveis atos de depredação dos prédios públicos, que a cada dia ficam mais estranhos.
14:56 R	Por que foi tão fácil acontecer? É um mistério, embora estejam querendo blindar os poderosos na CPMI, que é um instrumento típico de minoria, de oposição, mas o Governo Lula sequestrou, tomou de assalto, colocando Parlamentares que sequer assinaram o requerimento dessa Comissão Parlamentar de Inquérito. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E o Ministro sequer está dando as imagens aprovadas, deliberadas pela Comissão, para que nós possamos entender onde é que estava a Força de Segurança Nacional, por exemplo. E ontem ficou muito feio o depoimento do ex-Diretor da Abin mostrando que o General do Lula, o G. Dias, sabia de tudo, foi alertado inclusive pessoalmente, e mandou tirar o nome dele de um alerta oficial feito pela Abin. Ele adulterou, mandou adulterar esse documento. Você quer o que mais para mostrar indícios fortíssimos de omissão do Governo Lula, que poderia ter protegido o patrimônio público, resguardado... Se o senhor me der mais um tempo... Muito obrigado. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Resguardado a Praça dos Três Poderes, esta Casa, o Senado, a Câmara, o Palácio do Planalto, o STF, e não o fez. O próprio Batalhão Presidencial ninguém sabe onde estava, porque foi desmobilizado horas antes, sabendo o que ia acontecer dois dias antes, que o objetivo era destruir. Não podemos deixar, Senador Nelsinho Trad, de ressaltar a utilização, pelo Poder Judiciário, do perverso padrão dois pesos e duas medidas de alguns de seus integrantes. Tanto em 2006 como em 2017, ocorreram invasões, depredações e até incêndios em quatro ministérios e no Congresso Nacional, com mais de 50 pessoas feridas. Para concluir, Sr. Presidente. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Foram situações muito violentas, mas em todas elas poucos foram detidos, sendo que ninguém por mais de dois meses, e ao final, todos liberados. Agora, não. É diferente. De forma arbitrária, pessoas que no dia 8 de janeiro estavam portando apenas a bandeira do Brasil, sem nenhuma participação nos atos de vandalismo, são mantidas na prisão por mais de seis meses, consideradas como golpistas e terroristas. Como o Senado continua omisso, como parte expressiva da grande mídia continua muda, quem sabe o Ministro dos Direitos Humanos do Brasil resolve fazer alguma coisa. É a esperança, na altura do campeonato. Para concluir de verdade, Sr. Presidente. Os últimos 30 segundos, se o senhor quiser dar. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado. O Ministro Silvio Almeida avisou que vai percorrer o Brasil visitando presídios. Visite a Papuda, visite a Colmeia. Converse com esses brasileiros que eu e vários colegas fomos visitar, para ver a realidade, a situação. Não pode absolutamente ter direitos humanos seletivos neste país.
15:00 R	Eu digo isso dessa visita, porque, depois de ele ter se manifestado a favor da legalização das drogas e ter se omitido em relação ao crime do aborto, essa é uma boa oportunidade para o Ministro Silvio Almeida tentar se redimir, começando essa série de visitas aos presídios da Papuda e da Colmeia, onde dezenas de brasileiros inocentes estão injustamente detidos há mais de seis meses, como verdadeiros presos políticos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. O próximo inscrito é o Senador Esperidião Amin. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Fora do microfone.) - Se ele não for, eu vou. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Vamos inscrevê-lo neste exato instante, Senador Cleitinho. O Senador Esperidião vem a posteriori, está certo. Senador Cleitinho, por gentileza, V. Exa. acaba de ser inscrito e imediatamente chamado à tribuna. Boa tarde, Senador. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Boa tarde! Boa tarde a todos os Senadores presentes. Boa tarde à população que acompanha a gente pela TV Senado e a todos os servidores desta Casa. Eu queria chamar a atenção de toda a população brasileira para que vocês viralizassem esta fala minha aqui no TikTok, no Instagram e nos grupos de WhatsApp, para poder mobilizar. Por que eu estou falando isso aqui? Essa pauta de que eu vou falar aqui é de todo o povo brasileiro. Ela interessa você que é de esquerda, você que é de direita, você que é de centro. Por quê? Porque o STF agora está para julgar, a qualquer momento, a questão da descriminalização das drogas. Aí eu faço uma pergunta para você que é pai de família: como é que vai ser isso? A droga é legalizada aqui no Brasil? Então, o que acontece? Pode comprar droga no supermercado, Girão? Pode comprar droga na farmácia? Quando descriminalizá-la, onde é que se compra? Só vai fortalecer mais ainda... Quem? O tráfico. A verdade é essa. Vocês querem sempre legislar, STF. Deixem para esta Casa aqui, que é representante junto com a Câmara, poder legislar, porque é a nossa obrigação. E, caso isso aconteça, se vocês tiverem a audácia de fazer isso, eu vou protocolar um projeto aqui para poder derrubar esse escárnio de vocês. Chega! Chega! Quem faz legislação aqui, quem é o representante do povo aqui somos nós. E lhes garanto que mais de 80% do povo brasileiro - até 90% - é contra drogas, e vocês querendo fazer isso aqui! Faço novamente a pergunta aqui: onde se comprará droga no Brasil, gente, depois que fizerem isso? Se compra em supermercado? Se compra em farmácia? Vai continuar fortalecendo o tráfico. Mas eu queria chamar a atenção do STF: já que vocês querem tanto se preocupar com o povo, eu vou dar aqui algumas sugestões para vocês julgarem se são inconstitucionais ou constitucionais. Vocês sabem o que acontece com o povo brasileiro que está sendo injustiçado - vocês que são a Justiça? Justiça! Está sendo injustiçado o povo brasileiro! Eles compram um carro, e o Estado, o Governo malvadão não ajuda em nada. Aí eles têm que pagar o IPVA ainda. Se você não paga o IPVA, sabe o que que acontece quando você para numa blitz? Eles prendem um bem que é seu. Isso para mim é inconstitucional, e vocês deveriam julgar a favor do povo. Até o Augusto Aras, que é da PGR, estava dizendo que fugir de blitz é crime. Augusto, deixe eu lhe dar uma sugestão também: tomar o carro do povo é crime também - um bem que é do povo, que pagou por ele. É crime. Vocês querem julgar algo inconstitucional? Sabe o que acontece no Brasil? Não sei quantos por cento... quase 100% do povo brasileiro não tem tratamento de esgoto, não tem saneamento básico. E, em vários estados, inclusive no meu, e nos municípios, se cobra tratamento de esgoto que não tem, se cobra uma tarifa de tratamento de esgoto que a população não tem. E ela tem que pagar. Isso não é inconstitucional? Isso é roubar na caradura. Então, eu peço a S. Exas. os Ministros que sejam da Justiça mesmo, que façam justiça e julguem isto inconstitucional: se cidades não têm o efetivo tratamento de esgoto... Se a tal da Copasa lá em Minas Gerais cobra um tratamento que não existe, deem isso como inconstitucional.
15:04 R	Tem mais! Tem a tal da taxa de licenciamento que se cobra, que hoje você faz online. Você lembra aquele papel verde que você usa na hora em que você para numa blitz, para comprovar que é seu o carro? Hoje, você o faz online. Hoje, o Estado não te fornece esse papel. E esse papel custa, em cada estado, quase R$130. Isso é um roubo legalizado. Vou falar novamente: roubo legalizado, porque se rouba do próprio cidadão, já que hoje o próprio cidadão faz online. Ele vai lá, com o seu próprio telefone, e mostra o documento. Não precisa mais daquele papel ridículo, verde, pelo qual se cobra R$130. Isso não é inconstitucional? Por que você não julga que os estados não devem cobrar isso mais? Para finalizar: e os enfermeiros? Nós aprovamos uma lei aqui! Por que vocês não começam a se preocupar realmente com a população brasileira? Por que vocês não resolvem o problema dos enfermeiros? Então, STF, com todo respeito a V. Exas., que tal começar a julgar em favor do povo? Que tal ficar do lado do povo? Essa é a obrigação de vocês, como é a nossa obrigação aqui. Então, peço a você que é brasileiro que viralize esta fala minha, em todo o canto do Brasil, porque o povo brasileiro não quer aceitar droga aqui no Brasil! Pode ficar à vontade. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu queria fazer um pedido de aparte. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Fique à vontade. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - É importante, Senador Cleitinho, a sua fala. Ontem, nós debatemos bastante este assunto. Aliás, Senador Fernando Dueire, em todas as sessões, de alguma forma, este assunto tem entrado, desde o mês anterior, e não teve jeito. Ontem, o Presidente disse que ia fazer um apelo, uma reflexão ao Supremo Tribunal Federal, porque este é um assunto típico do Congresso. Nós somos eleitos para isto: para legislar sobre assuntos como drogas. E nós legislamos duas vezes, fizemos duas leis, ratificando muitos pontos na segunda em relação à primeira - uma, no Governo Lula; outra, no Governo Bolsonaro. E, agora, o STF vai questionar algo, sendo que o Congresso disse "não" à descriminalização. Isso é um desrespeito muito grande a esta Casa. O que nós estamos fazendo aqui, afinal? É teatro isto aqui? É teatro? Nós estamos participando de um teatro aqui? É isso? É para isso que a gente recebe, que a gente foi eleito pela população brasileira? Agora, Senador Cleitinho, enquanto o senhor estava falando aqui, eu já vi que começou o julgamento - começou o julgamento! Para dar um exemplo só - tem vários no mundo -, a Suécia fez esse processo de legalização de maconha e já voltou atrás, porque viu que o crime aumentou. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Muito mais. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O consumo explodiu, e não diminuiu o tráfico. Você acha que o cara que vende droga vai, do dia para a noite, pegar uma carteira: "Eu quero agora trabalhar; me dá a carteira de trabalho aí, quero agora trabalhar."? Não vai. Tem o mercado paralelo. No Uruguai, está lá a Polícia Nacional, que é como se fosse a Polícia Federal nossa, mostrando o absurdo que aconteceu em termos de homicídios, de violência com a legalização das drogas. Não se pode ter tolerância com isso! O senhor colocou muito bem: vai comprar onde? Vai poder andar com drogas nos bolsos agora? Deus nos livre que o Supremo continue esse julgamento! Ainda tenho a esperança de que o Presidente Rodrigo Pacheco, que ficou de falar com a Rosa Weber, com a Presidente, ainda consiga sustar isso. Eu tenho essa esperança, para que esta Casa não se rebaixe mais ainda. Lá no interior do Ceará, a minha mãe dizia: "Quem muito se abaixa, o fundo aparece". Sempre ouvi isso. Então, acho que nós já estamos no chão aqui, no limite da humilhação desta Casa. E o Supremo não quer nem saber, não toma nem conhecimento. Vai lá e faz um trabalho que nós fizemos duas vezes aqui e que é um papel nosso que está sendo usurpado.
15:08 R	Então, Senador Cleitinho, é grave a situação. Vai fortalecer quem uma decisão dessa? O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Só o tráfico. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O tráfico! Porque vai comprar de onde? Se ele pode entrar com a droga no bolso, ele vai comprar do tráfico. Vai fortalecer o tráfico. Outra coisa, vai institucionalizar o crime de receptação, porque o que vai ter agora de gente dizendo que é usuário, mas é traficante, não é brincadeira. Então, é uma tragédia para a família e é um descaso completo com o Brasil, porque 80%... Isto aí eu posso dizer para o senhor - Presidente, pode pegar pesquisas do Brasil inteiro, dos diversos institutos de pesquisa -: no mínimo 80% do povo brasileiro é contra. No mínimo é 80% do povo brasileiro contra! Nós demonstramos... Pode fazer uma pesquisa aqui dentro também, pode pesquisar entre Senadores e Deputados, Congresso: 80% é contra. E o Supremo vai lá resolver na canetada? Isso é um ativismo judicial. Isso é um absurdo, é um desrespeito com esta Casa na véspera do seu bicentenário. Que Deus ilumine as autoridades deste país e que a gente possa, de alguma forma, barrar isso, nem que seja aos 47 minutos do segundo tempo. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Já cansei de falar isto a S. Exas. os Ministros: querem legislar? O ano que vem tem campanha para Vereador. Podem sair como candidatos a Vereador. Depois tem campanha para Deputado Federal, Deputado Estadual, Senador. Não tem problema nenhum. Está com tanta vontade de legislar? Tem eleição. (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Querem ser representantes do povo e querem legislar? Vão para a eleição. Ano que vem tem eleição. Comecem como Vereador. Eu comecei como Vereador. Eu tinha vontade de legislar, saí como candidato a Vereador e estou hoje como Senador. Então, o que eu quero falar para os Ministros é isto: estão com tanta vontade de legislar? Querem tanto passar por cima do Poder Legislativo? Saiam candidatos. O ano que vem tem eleição para candidato a Vereador. Quem quer legislar pode sair candidato. Então, eu queria terminar dizendo para todos os Ministros terem consciência nessa situação de hoje, nesse julgamento que vai ter hoje. Tem tanta coisa mais importante para a gente julgar se é inconstitucional ou constitucional. Eu cansei de falar aqui: tem carro que é apreendido do povo por não pagar IPVA. Isso, para mim, é o maior escárnio que tem! Isso é roubar. É o Governo, malvadão, tomar um bem que é seu, pelo qual você pagou. Porque o Governo não lhe ajudou em nada; pelo contrário, o Governo só te atrapalha. Para você tirar um carro desses, mais de 50% é de imposto. Depois, você tem que pagar o IPVA. Aí você para numa blitz - não tenho nada contra a blitz, porque blitz também, às vezes, é preciso para prender bandido -, e lhe prendem o carro porque você não pagou o seu documento. (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - E você anda nessas estradas maravilhosas de Minas Gerais e do Brasil... cheias de buraco! Quer dizer, o dever o Estado não faz, mas lhe joga na cara que você deve fazer o seu dever, entendeu? Neste país, está tudo errado - tudo errado! E eu estou aqui, população brasileira - para finalizar -, é para representar vocês, porque eu tenho vergonha na cara e eu sei que eu estou aqui é por vocês. Vocês são o patrão, e eu sou o empregado. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Cleitinho. Senador Marcos Rogério, V. Exa. é o próximo inscrito - pelo menos consta aqui como inscrito. V. Exa. disporá de dez minutos regimentais. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Na verdade, eu ocupo a tribuna neste momento, Sr. Presidente, para também me manifestar acerca dessa decisão do Judiciário brasileiro - na verdade, do Supremo Tribunal Federal - de atuar em temas que extrapolam a sua competência, que exorbitam o seu papel constitucional.
15:12 R	Ontem, o Presidente desta Casa fez menção da necessidade de se respeitar o papel que cada Casa tem no âmbito da República. E o papel de legislar compete ao Parlamento brasileiro, compete ao Senado da República, compete à Câmara dos Deputados, àqueles que foram legitimamente eleitos. Já não é de hoje que o Judiciário brasileiro vem avocando para si, vem chamando para si um papel que não tem, uma atribuição que não lhe foi dada na Constituição Federal. No começo dessa história, achava-se estranho, mas tolerava-se, porque era uma situação aqui e outra acolá. Mas, com o passar do tempo, aquilo que era exceção vem se tornando regra. Temas que, no Parlamento, não avançam pela característica mais conservadora, porque o Parlamento é o espelho da sociedade... Se você tem uma sociedade mais liberal do ponto de vista de costumes, você terá, na composição do Parlamento, maioria com os valores coadunando com essa visão mais liberal, mais progressista. Mas, não; o Brasil é um país conservador. O Brasil é um país conservador, por isso temas que algumas minorias tentam fazer avançar dentro do Parlamento não avançam. Obviamente, um Parlamento conservador não ignora o fato da violência, e nós já aprovamos... Mesmo sendo um Parlamento conservador, Senador Girão, este Parlamento já aprovou normas penais para enquadrar todo tipo de discriminação e de violência com pessoas que, ao longo do tempo, militaram para, pela via do Parlamento, aprovar, por exemplo, a questão da união civil de pessoas do mesmo sexo, e isso nunca foi aprovado no Parlamento. Mas esse mesmo Parlamento já legislou para punir crimes cometidos contra essa população. É preciso diferenciar uma coisa da outra. A questão do aborto. O Parlamento brasileiro nunca permitiu que esse tema avançasse para além daquilo que já está previsto na legislação. Foi lá nos debates do Judiciário que se avançou um pouco nesse tema. E hoje querem avançar ainda mais, querem alargar ainda mais as possibilidades, as hipóteses para o chamado aborto legal. Isso é inadmissível. Isso é um atentado contra a vida. Isso é um atentado contra o nascituro. E da mesma gravidade, talvez, é este tema que hoje está no debate: a questão das drogas.
15:16 R	Sr. Presidente, o brasileiro mais simples, aquele lá da zona rural do meu Estado de Rondônia, quando ouve na Voz do Brasil ou quando ouve algum radialista, algum comentarista, alguém dizendo: "Olha, alguém foi preso com tantos quilos de drogas, mas foi liberado, foi solto, porque o entendimento do ministro fulano de tal é de que, na verdade, trata-se de droga para consumo próprio"... Armazenar hoje ainda é crime - plantar, transportar, armazenar -, mas querem legalizar, querem liberar. Os exemplos que nós temos - e o Senador Girão, aqui faço menção, é um estudioso desse tema, já tive oportunidade de dialogar com ele, inclusive com a presença de pessoas que estudam, que se dedicam a esse tema, recebi um conjunto de informações acerca disso -, os países que avançaram nessa pauta experimentam hoje tragédias, tragédia humana, tragédia na segurança pública, tragédia nos indicadores de saúde, nos indicadores sociais. Será que o Brasil precisa escolher o caminho pior? E, vejam, pela via imprópria, porque não é via própria o Judiciário brasileiro, é a via imprópria. Ele é deslegitimado a atuar com um ativismo tão grande, tão abusado - tão abusado! Isso é tratar com menoscabo, com desvalor, com desrespeito o Parlamento brasileiro. Isso é um atentado à democracia, porque democracia... é muito mais do que isto, mas pressupõe também separação de Poderes, Estado democrático de direito. E a norma para ser válida tem que obedecer ao caminho natural: a legitimidade de quem propõe, a regularidade de como tramita até a sua sanção ou promulgação, no caso das emendas constitucionais. Não sendo assim, é uma norma desprovida de validade, desprovida de eficácia. Mas nós estamos a observar no Brasil decisões oriundas da nossa Corte Suprema, que tem a natureza legal. Adota um papel legiferante que não lhe cabe. Então, eu não sei... O Senador Girão, quando eu cheguei ali - eu havia pensado em falar desse tema hoje -, falou: "Não, olha, já estão julgando". Que pena, que pena que não entendem o papel que têm, que pena que não entendem o que é separação de Poderes, que pena que não compreendem qual é o papel do Parlamento brasileiro, que pena que não respeitam o Parlamento brasileiro.
15:20 R	Mas eu digo mais e digo a V. Exa., Sr. Presidente, Senador Veneziano, está chegando a hora de o Parlamento brasileiro ter a coragem de fazer valer aquilo que está na Constituição Federal. Nós temos instrumentos próprios para atacar decisões que exorbitem o seu papel e que desafiam o papel constitucional de outro Poder... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... até hoje os PDLs, projetos de decretos legislativos, só foram utilizados para atacar decisões do Presidente da República que no ato regulamentar extrapolam o limite legal, vão além da lei. Então, pela via do decreto legislativo, se impugna a norma, derruba a norma. Agora, a lógica é a mesma. Qual é o fundamento, qual é o embasamento, a base para se propor um projeto de decreto legislativo? Uma decisão do Executivo que extrapola os limites da lei e invade o papel do Legislativo. Ora, mas e quando o Judiciário é o autor dessa... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... façanha? E quando é o Judiciário aquele a desafiar a autoridade de outra Casa, o papel de outra Casa? Então, está na hora de este Parlamento ter a coragem de usar desse instrumento, que é próprio. É o sistema de freios e contrapesos que tem que funcionar. E não tem como existir freios e contrapesos quando um Poder acha que está acima do outro Poder. E não só acha, ele age dentro dessa lógica, dentro dessa premissa. Isso está errado. Isso está errado. Então, eu faço votos e... Eu já propus PDL aqui sobre decisões do Supremo Tribunal Federal. Está aí em alguma gaveta virtual. Não andou, mas eu tenho a compreensão de que não há uma maturidade dentro do Parlamento ainda... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... a esse ponto, mas é preciso ter. E talvez, num tema tão sensível e de impacto tão previsível como esse das drogas, seja a oportunidade para o Parlamento chamar de volta a autoridade que tem. Decisões que desafiam o papel legiferante, o papel do Parlamento, precisam ser encaradas. Os senhores ministros, quando têm decisões que desafiam a autoridade decisória do Supremo Tribunal Federal, numa reclamação que chega lá, invalidam decisões onde quer que estejam acontecendo, numa reclamação. Agora, o Parlamento brasileiro é cheio de dedos. Ele reclama, reclama, reclama, mas depois que acontece é como se não tivesse... (Interrupção do som.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... eu concluo, Sr. Presidente, dizendo que esse infelizmente é um caminho que está sendo utilizado. O ativismo é algo que cresce porque desde o começo se tolerou.
15:24 R	Enquanto esta Casa, o Senado Federal, e a Câmara dos Deputados não tiverem a coragem de exigir um reposicionamento, usando os instrumentos que têm, que são próprios, isso é algo que não vai parar. Hoje é a questão das drogas, daqui a pouco é a questão do aborto. Está lá tramitando a questão da demarcação de terras, o marco temporal, tema que o Parlamento já trabalhou. Então, eu penso que esse tema é um tema que nós vamos ter que discutir mais, conversar mais e enfrentar, não dá para aceitar o Supremo Tribunal Federal... (Interrupção do som.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fora do microfone.) - ... legislando sobre drogas porque... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... é um tema que o Parlamento já decidiu. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, querido Senador Marcos Rogério. Como próximo inscrito em nossa lista de inscrições, nós temos o Senador Zequinha Marinho. Em seguida, Senador Humberto Costa. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente. Eu volto à tribuna para fazer menção a alguns tópicos que se debatem hoje no Brasil, porque a gente precisa fazer uma reflexão que eu considero importante e também profunda, porque não é possível que a gente assista a essa caminhada complicada. O Conselho Nacional de Saúde fez uma resolução que foi 100% endossada pelo Ministério da Saúde, Senador Girão, aprovando o aborto e o uso da maconha. Primeiro, o aborto é crime. O conselho não pode decidir, autorizar ou aprovar qualquer procedimento que envolva a prática criminosa. A gente precisa tomar cuidado com isso. Depois, é um conselho que não tem representação popular, não foi votado, isso não foi escolhido de alguma forma que traga sobre si a representação da sociedade para poder dizer ou não alguma coisa. Isso é uma verdadeira aberração. Eu, particularmente, não reconheço esse Conselho Nacional de Saúde com nenhuma autoridade para tomar ou dizer qualquer coisa sobre algum tema como esse. Aborto, uso de maconha. Que coisa, aonde nós chegamos? É muito importante que a gente reveja esses conceitos, esses princípios, porque de repente estarão fechando aqui o Senado, a Câmara, o Congresso, e os conselhos vão tomar decisões. Quem foi votado para discutir isso e decidir sobre isso, meu Senador? Foi esta Casa, ou estas Casas: o Congresso brasileiro é bicameral. O debate é daqui, é aqui que tem que ser feito, é aqui que a gente precisa levantar essa lebre e fazer com que se chegue a uma conclusão, se a sociedade quer isso ou não quer.
15:28 R	Tenho absoluta convicção, porque todas as vezes que se pesquisou, a grande maioria da sociedade brasileira, que é cristã, cristã católica ou cristã evangélica, é contra o aborto, porque o aborto é crime. A grande maioria da sociedade brasileira, que também, repito, é cristã, católica ou evangélica, é contra o uso de drogas. Contra o uso de drogas. E aí, ficam querendo, é um conselho daqui, de repente é o Supremo Tribunal Federal dali, e assim, querendo induzir, empurrar goela abaixo essas coisas. O que me revolta, me indigna, e eu venho aqui, nesta tarde, para dizer do meu sentimento de repúdio a isso que, pelo lado de fora desta Casa, se comenta e se quer colocar garganta abaixo da sociedade brasileira. Concedo o aparte, com muito prazer. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Muitíssimo obrigado, Senador Zequinha Marinho, do Estado abençoado do Pará. Eu queria cumprimentá-lo pelo seu corajoso pronunciamento. Somo-me integralmente às suas palavras, à sua indignação, ao seu repúdio, porque coincidentemente, enquanto agora, neste momento em que o senhor está na tribuna, o STF está julgando, depois de nós termos aprovado duas vezes nesta Casa a legislação sobre drogas, está julgando agora a descriminalização do porte de drogas. Uma coisa que nós já mostramos ser contra aqui duas vezes. E eles, anos depois, vêm atrás disso. A curiosidade é o seguinte: é que o Governo Lula... O senhor acabou de falar do Conselho Nacional de Saúde, e a Ministra da Saúde é a grande figura central dessa situação toda - um absurdo, uma vergonha -, ela está lá no Conselho Nacional de Saúde. A recomendação? Legalização de maconha e de aborto. O senhor acabou de falar da Resolução 715. Olha que coisa impressionante essa coincidência, o Supremo fazendo uma coisa de um lado, o Governo Federal fazendo a mesma coisa. É um alinhamento perfeito contra o brasileiro, contra a família brasileira, porque 80% dela, em todas as pesquisas de opinião, mostra que é contra aborto e contra a maconha. Agora, o problema não é esse. Que o Governo Lula sempre gostou desse tema e sempre apoiou, o Lula, o Presidente sempre foi a favor, todos nós já sabíamos. Quem conhece um pouco de política sabe. O que foi ruim foi ele ter enganado a população, fazendo uma carta aos cristãos do Brasil durante a campanha, dizendo que respeitaria a vida plena em todas as suas fases. Aí, o seu Governo... Caiu quem quis. O seu Governo fez o que, logo quando assumiu? Retira o Brasil do Consenso de Genebra, que tem 50 países pró-vida, com políticas com relação exatamente a esse assunto. Acaba com a Senapred (Secretaria Nacional de Prevenção às Drogas), ou seja, de tudo que ele disse naquela carta aos cristãos, caiu a máscara, era mentira. A gente sabia, só que não podia dizer durante a campanha, porque o TSE proibiu o outro candidato, o Bolsonaro, de dizer isso. Inclusive da ligação de Lula com ditaduras.
15:32 R	E aí a primeira coisa que faz quando assume é receber Maduro, o sanguinário Maduro, ditador. O seu povo fugindo da fome, do medo, da perseguição e o Brasil estende, o Governo Lula, um tapete vermelho, com honras de Estado, para esse ditador. A Nicarágua, não se podia dizer da relação da Nicarágua. Espere os próximos capítulos! Já começou a se omitir em relação às atrocidades de fechamento de veículos de comunicação, de perseguição a padres, a pastores. Espere! Mas falta de alerta não foi. Que Deus abençoe a nossa nação! Muito obrigado. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Muito obrigado, Senador Girão. Isso serve para que a sociedade repense e se posicione de forma minimamente inteligente na hora de votar. A questão da Ministra da Saúde. O Estado brasileiro ainda não aprovou e nem vai aprovar - tenho certeza -, pelo seu Parlamento, o aborto e nem o uso de droga. Se a Sra. Ministra, de forma tranquila, aberta, homologa, endossa uma resolução do Conselho Nacional de Saúde, é muito importante que ela peça demissão do cargo. Não tem problema pensar da forma dela. Ela é livre para pensar, mas ela não pode é induzir um governo, porque a legislação do país desse governo não permite o que ela, pessoalmente, faz em nome do Governo, usando a estrutura do seu Ministério. Não tem problema ela, como cidadã, correr... (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - ... defender, falar, pregar o que ela quiser, mas, como Ministra, não. Seria muito importante que ela pedisse demissão para, depois, então, se posicionar. Presidente, rapidamente, só para fazer o encerramento. Preocupa-nos, de igual forma, o que o STF está fazendo neste momento. Parece-me que já temos três votos a favor da descriminalização do porte de drogas. Eu não sei em que país, em que mundo nossos juízes estão morando, porque, se eu permito o uso e o porte em pequenas quantidades, naturalmente, eu estou apoiando e trazendo para o comércio o traficante, porque, onde há mercado, há alguém que, de alguma forma, legal ou ilegal, vai se habilitar para vender a mercadoria, seja ela qual for. (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - E o Governo parece que está meio sonolento, dormindo, porque tem toda uma estrutura aqui, paga pela sociedade, para combater o crime do tráfico, da droga etc. e, do outro lado, apoia-se o uso e o porte. Que cabeça - que cabeça! É preciso que a gente tenha um pouco de juízo. Ainda com relação a isso, eu entendo que o Supremo, por mais poderoso que seja, não representa aqui duzentos e poucos milhões de habitantes, absolutamente. Nós defendemos e defendemos, para as próximas eleições, que se inclua um plebiscito no Brasil: se a sociedade quer ou não a liberalização da droga para o uso de quem quer que seja.
15:36 R	(Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PA) - Isso é que é democracia. Democracia não é só falar em democracia, dar oportunidade para alguém votar, mesmo que de forma manipulada, mas votar. Democracia é posicionamento! Vamos incluir nas eleições municipais de 2024. Vamos perguntar à sociedade se ela quer liberar drogas. Vamos perguntar à sociedade também - aproveito o embalo - se ela aceita o aborto, o crime ainda no ventre. Por que não? Já que se fala tanto em democracia, vamos praticá-la e, então, se passa isso a limpo. Se a sociedade aceitar, paciência, mas se não aceitar, vamos enterrar isso de uma vez por todas. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não há de quê, Senador Zequinha Marinho. Convido, como próximo orador, o Senador Humberto Costa. Senador, como V. Exa. bem o sabe, apenas para registro reiterado que à Presidência cabe, nós temos como prazo regimental dez minutos. Bem sabe, V. Exa. Boa tarde! O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais. Sr. Presidente, a Comissão de Assuntos Sociais, da qual tenho honra de ser o Presidente, aprovou na sessão de hoje um requerimento de minha autoria para uma diligência externa ao Estado de Pernambuco, com a finalidade de vistoriar a situação dos chamados prédios-caixão, muitos dos quais já interditados pela defesa civil, e das pessoas que seguem vivendo nesses prédios. Repetidas tragédias têm ocorrido no estado em razão dos desabamentos dessas construções, deixando muitas vezes um rastro de vítimas fatais. No início do mês passado, um deles desmoronou no Município de Paulista, região metropolitana, deixando 14 pessoas mortas. Em abril, um outro prédio desabou em Olinda, matando mais seis pessoas. Ou seja, dois terríveis eventos da mesma natureza em menos de três meses, com um total de 20 mortos. São tragédias que se repetem em Pernambuco desde a década de 90, a partir de quando 17 prédios desse modelo, datados dos anos 70, já desabaram. O Laboratório de Tecnologia Habitacional do Instituto de Tecnologia de Pernambuco, o ITEP, monitora há muito tempo esses prédios-caixão e atesta que são construções iniciadas no momento de expansão das regiões metropolitanas, durante o período da ditadura, em que redução de tempo, baixo investimento e alto retorno financeiro norteavam o erguimento desses imóveis.
15:40 R	O resultado foram prédios em alvenaria em vez de concreto armado em que as próprias paredes sustentam a estrutura sem o uso de vigas ou de pilares. Não havia normas técnicas aprovadas e os engenheiros assinavam esses projetos por pura pressão do mercado imobiliário. Tudo isso patrocinado pelo Estado brasileiro que, cedendo à pressão da indústria da cerâmica, usou até mesmo blocos de vedação com esse material em vez de blocos estruturais, que seriam os mais adequados. Muitos foram erguidos com a lógica da chamada fundação vazia, em que mesmo terrenos com desnível não recebiam das construtoras o aterro para nivelamento, o que faz com que embaixo desses edifícios haja uma espécie de buraco onde a água se acumula e corroa a estrutura de sustentação, especialmente nos bairros com sistema de saneamento deficitário e em áreas onde há grande presença de mangues, rios e canais, como é o caso da nossa região metropolitana. Somente no Recife, em Olinda, Paulista e Jaboatão dos Guararapes há cerca de 5,3 mil prédios-caixão, que tiveram a continuidade de construção proibida a partir de 2005. Esses dois recentes desabamentos havidos em Pernambuco ocorreram em edifícios interditados que acabaram reocupados por pessoas que não tinham onde morar. Atualmente, mil prédios desse tipo são considerados com alto risco de desabar enquanto outros 260 estão classificados com risco muito alto. Eles caem rapidamente, desfazem-se sem dar muitos sinais. No momento, 286 prédios estão interditados pelas coordenadorias de defesa civil. Mesmo assim, são ocupados por cerca de 4,5 mil famílias, mais de 18,3 mil pessoas, que correm o risco de serem vitimadas a qualquer tempo por desabamentos similares. Naqueles ainda não interditados, mas com risco estão outras 20 mil pessoas, perfazendo um total de 40 mil cidadãos expostos à morte por moradias absolutamente inadequadas, que deveriam ser imediatamente demolidas pelo poder público. Se somarmos essas àquelas outras construções precárias financiadas pelo antigo Sistema Financeiro de Habitação, as casas da Cohab, o número sobe para 120 mil pessoas somente em Pernambuco. Então, é um problema de enormes proporções que teve o Estado brasileiro como um dos principais agentes indutores e isso precisa ser considerado. Esses imóveis tinham uma cobertura de seguro habitacional que, em alguma medida, acabou absolvida pela Caixa Econômica Federal. É um caso extremamente complexo, com muitas idas e vindas entre a Justiça estadual, a Justiça Federal e o Supremo Tribunal Federal.
15:44 R	Creio que o Senado Federal pode dar uma ajuda na busca de um entendimento, de uma mediação quanto a esse grave problema em que a precariedade de habitações patrocinadas pelo Governo tem levado à morte sistemática de seres humanos. Precisamos estabelecer um entendimento entre Caixa Econômica Federal, Poder Judiciário e os proprietários originais desses prédios para que se encontre uma solução definitiva. Por que não pensarmos na possibilidade de uma saída via o próprio Programa Minha Casa, Minha Vida para atender àqueles que perderam suas moradias ou atender àqueles que hoje ocupam ilegalmente e com altíssimo risco essas casas? Nós vamos levar ao Ministério das Cidades o problema para que o Governo seja também parte dessa solução, e eu creio que há caminhos a serem encontrados. O que não é mais possível é assistir a essas tragédias anunciadas sem nada fazer. O diagnóstico sobre esse caso já vem de longa data. Quando fui Secretário das Cidades, durante o primeiro Governo Eduardo Campos, nós fizemos esse levantamento, identificamos os problemas, chegamos a montar uma mesa de negociação com o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal, mas já há muito tempo que isso não tem avançado a não ser pelos caminhos lentos da Justiça. Portanto, é o momento de se pensar a busca de uma alternativa ampla que seja feita por meio de um sério diálogo que envolva o Governo Federal, os governos estaduais, as prefeituras, a Caixa Econômica, o Ministério Público, o Judiciário, os órgãos técnicos e os moradores para que possamos chegar a uma solução satisfatória desse caso. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Tenho muita confiança, Sr. Presidente, de que iremos conseguir. Muito obrigado pela atenção de V. Exa. e de todos os Senadores e Senadoras. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Nossas saudações e cumprimentos, Senador Humberto Costa. Convido à tribuna da nossa Casa o Senador Oriovisto Guimarães, Líder do Podemos, integrante da Bancada do Podemos e representante do nosso estimado e amado Paraná. Seja bem-vindo à tribuna, Senador. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para discursar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu ocupo esta tribuna, Sr. Presidente, para trocar com os meus pares e com aqueles que nos ouvem alguns pensamentos a respeito do nosso país, a respeito da nossa vida enquanto nação. Acho que todos nós brasileiros, desde a juventude, sempre sonhamos com um país melhor, com um país mais organizado, com um país mais justo, com um país sem inflação, com um país com empregos, e é claro que, para termos um país assim, nós precisamos de boas políticas.
15:48 R	O que é a política se não a forma como a sociedade se organiza para viver? Política é isso. Política são as leis que regem o nosso dia a dia, que regem a nossa vida, que tornam mais fácil abrir uma empresa, que tornam mais fácil fechar uma empresa, que tornam mais simples ir para a faculdade, que tornam mais seguro andar pelas ruas, que nos dão mais acesso à alimentação, à saúde. Isso é política. Isso é o que nos faz admirar países da Europa, isso é que nos faz admirar países como os Estados Unidos e outros países. E nós nos perguntamos sempre por que o Brasil não é melhor do que é? Por que nós não temos aqui uma Justiça mais ágil, que se resolva em duas instâncias como temos em outros lugares? Na maioria dos países do mundo, quem é condenado em primeira instância já vai para a cadeia. Aqui não, aqui precisa ser condenado na décima instância, se é que existe a décima instância, mas vai para a segunda, vai para a terceira, vai para o Supremo. Enfim, nós sabemos como é a nossa Justiça. Aí falam de impostos, por que os nossos impostos não são mais simples? Por que não são mais transparentes? Por que os impostos estão escondidos no preço das coisas que compramos? E por que nós não temos consciência de quanto estamos pagando de impostos? Quando, por exemplo, enchemos o tanque do carro, mais da metade do que a gente paga no posto de gasolina não é combustível, são impostos. Só que isso não está claro. Por que tantos privilégios para alguns? Por quê? Por quê? Por que o povo não pode mais? E aí eu vim aqui para o Senado em busca dessas respostas, em busca de tentar com lógica, com boa vontade, com raciocínio, contribuir de alguma forma. Não vim fazer carreira, não tenho mais idade para fazer carreira em coisa nenhuma. Disse, quando era candidato, que seria candidato para um único mandato e quando acabar este mandato eu não estarei mais na política. Foi isso o que eu prometi ao povo quando fui candidato e vou cumprir. Não vim fazer carreira, vim aqui tentar fazer alguma coisa construtiva para este país. Estou tentando, estou aprendendo de cabelo branco e aprendendo todo dia. E aí eu me pergunto sempre assim: o que está acontecendo? Por que nós voltamos do recesso e está tudo parado? Parece que nós não voltamos do recesso, parece que o recesso continua. O que está acontecendo com o arcabouço fiscal, que era tão importante até um dia desse e que agora está lá na Câmara? E está na imprensa hoje que ontem o Presidente da Câmara fez a pauta da Câmara, e o arcabouço fiscal ficou de fora. Não vão votar o arcabouço fiscal. O que está acontecendo com a reforma tributária, que foi aprovada com tanta pressa lá na Câmara e que até hoje não chegou ao Senado o texto daquilo que foi aprovado? Está tudo parado lá na Câmara. Ah, lá as coisas estão paradas porque está havendo negociação sobre alguns ministérios, que alguns partidos querem ou o chamado Centrão quer ou que o Presidente da Câmara quer!
15:52 R	E por que querem ministérios? Por que querem ministérios? É por puro patriotismo? É porque vão fazer uma administração brilhante? Ou será que vão fazer negociata? Por que querem ministérios? Ministério não é um trabalho legislativo, ministério é um trabalho do Executivo. Por que o Legislativo quer ser Executivo? Por que quer tantas emendas? Por que quer tantos cargos? E aí eu entendo porque o Brasil é o Brasil que é. Este é um país em que a felicidade do povo é decidida com base em sentimentos mesquinhos. Grandes coisas ficam sujeitas a mesquinharias. A reforma tributária ou arcabouço fiscal, a reforma do Judiciário, a reforma política, nada disso interessa, a menos que eu tenha um ministério, a menos que eu tenha algumas emendas, a menos que eu possa, de alguma forma, garantir a minha reeleição. Pobre país, pobre país que ninguém ama! Quem ama o próprio umbigo não ama mais nada. Quem quer se dar bem na política quer que o país se dê mal. Para ser estadista, a primeira coisa é renunciar ao interesse próprio e pensar no coletivo. Quem pensa só no interesse pessoal não pensa no coletivo, não pensa! Pobre país em que todos entendem de tudo. Nós, congressistas, entendemos de tudo. Sr. Presidente, no século XII - não faz muito tempo - existiam só sete disciplinas que os homens conheciam. Eram o trivium e o quadrivium. O trivium era ligado à gramática, à dialética, a essas coisas; o quadrivium à aritmética, à astronomia, à lógica, aos números. Quem soubesse essas sete disciplinas sabia tudo. Hoje as universidades americanas registram mais de 8 mil disciplinas. Hoje a ignorância impõe o seu reconhecimento a todos nós. Eu fui reitor de universidade e não consigo sequer citar o nome das mais de mil disciplinas que ensinávamos na universidade da qual eu fui reitor, muito menos das 8 mil que registram as universidades americanas. Mas todos nós somos aqui peritos em tudo: entendemos de contabilidade, entendemos de reforma tributária, entendemos de legislação, entendemos de tudo. Na verdade, a maioria de nós, como aconteceu na Câmara, passou vários dias discutindo emendas, assunto do qual entende muito - se não me engano, foram R$8 bilhões de emendas liberados. Discutiram emendas e votaram uma reforma tributária que é um caos, um caos. Deixa o país em situação muito pior do que a que se encontra hoje. Não vou falar nesse assunto. Tenho grandes esperanças de que o Senador Eduardo Braga faça um bom trabalho. Tenho grandes esperanças, respeito o Senador Eduardo Braga. Tenho esperança de que o Senado analise isso com técnica, com calma, que possamos realmente discutir números, e não políticas soltas, não discurso emocionado. Emoção é muito boa para outras coisas; para números, não serve para nada. Números não se trata com emoção; se trata com razão.
15:56 R	(Soa a campainha.) O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - E contabilidade é uma questão de números. E tributos é uma questão de números. A emoção deve ser usada para fazer a coisa bem-feita, tudo o que não estamos fazendo. Sr. Presidente, eu faço este desabafo porque tenho pena do Brasil, tenho pena pela forma como este país é administrado por todos os seus Poderes. É uma tristeza. Um dia, talvez, as coisas sejam diferentes. Este discurso serve para tentar acordar alguns para o fato de que podemos, sim, ter um país melhor. Vai demorar. Mas é preciso cada um construir, colocar uma pedrinha que seja, fazer alguma coisa que seja, dar um voto que seja. Um dia, nós seremos o grande país que merecíamos ser! Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - A Presidência agradece à sua participação na tribuna, Senador Oriovisto Guimarães. Nós não temos mais registros na lista de inscritos. Portanto, aguardemos o início das nossas atividades ordinárias, com a pauta ordinária, que terá como Presidente da sessão S. Exa. o Senador Rodrigo Pacheco. Portanto, não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para apreciação das matérias constantes. Vale salientar que esta sessão se aterá, exclusivamente, à apreciação de autoridades. Até lá. (A sessão é suspensa às 15 horas e 57 minutos e reaberta às 16 horas e 54 minutos, sob a Presidência do Senador Rodrigo Pacheco, Presidente.)
16:52 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Está reaberta a sessão. Declaro o encerramento do Período do Expediente e abertura da Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Inicio a Ordem do Dia na sessão de hoje anunciando o item 1 da pauta. Mensagem nº 44, de 2023, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Carlos Alberto Franco França, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Canadá. Parecer nº 45, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relatora: Senadora Tereza Cristina, Relatora ad hoc: Senadora Margareth Buzetti. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Peço aos Senadores e às Senadoras que venham ao Plenário. Teremos diversas votações nominais, na data de hoje, de autoridades: embaixadores, membros do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça e o Defensor Público-Geral da União. Portanto, peço aos Senadores e às Senadoras que venham e permaneçam no Plenário para as votações nominais. Solicito às assessorias que possam acionar os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras para a presença no Plenário para que possamos votar as autoridades na data de hoje. Senador Sergio Moro, Senador Izalci Lucas, Senador Rogerio Marinho, Senador Plínio Valério, Senador Chico Rodrigues, Senador Jaime Bagattoli, Senador Esperidião Amin estão inscritos para fazerem uso da palavra. Peço aos Senadores e às Senadoras que venham ao Plenário. (Pausa.)
16:56 R	O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, entrando na seara das doenças raras, a esclerose múltipla é uma das doenças que afeta milhares de pessoas no nosso país. Até o dia 14 de agosto, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único (Conitec) vai disponibilizar uma consulta pública para receber a opinião dos brasileiros que têm ciência a respeito dessa doença sobre a inclusão de um novo medicamento a ser disponibilizado pelo SUS para esclerose múltipla, a cladribina. Ressalto que esse medicamento foi desenvolvido para ser usado via oral. O que se tem hoje disponível no SUS é apenas uma medicação injetável, a natalizumabe, que, além de causar um desconforto maior do que uma medicação oral, há relatos também de que leva os pacientes a terem efeitos colaterais mais intensos. Então, convido todo cidadão brasileiro acima de 18 anos a acessar o site da Conitec, do Ministério da Saúde, procurar pela Consulta Pública 27/2023 e seguir as orientações da tela, porque isso vai ser de grande valia para os pacientes portadores de esclerose múltipla. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário para as votações da tarde de hoje. O Senador Esperidião Amin está inscrito, inclusive, como orador. Consulto o Senador Esperidião Amin se fará uso da palavra neste momento. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Após sua votação. Senadora Teresa Leitão, com a palavra, pela ordem. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Pela ordem, Sr. Presidente. Gostaria de registrar, na data de hoje, um fato ocorrido no nosso estado há 378 anos, que terá registro amanhã, 3 de agosto: a famosa Batalha do Monte das Tabocas. Essa batalha foi a primeira grande batalha que ocorreu na chamada Insurreição Pernambucana e teve como resultado a recuperação do território ultramarino do Império Português por Portugal. Ela foi travada entre as forças da Companhia das Índias Ocidentais, que ocupara o nosso território desde 1639, e a milícia luso-brasileira, sendo que a milícia tinha a participação efetiva dos negros e indígenas pernambucanos. A Insurreição Pernambucana é conhecida também como o início da nossa identidade nacional, unindo todas as raças, unindo todas as procedências que firmaram a identidade do povo brasileiro.
17:00 R	Após mais de 30 dias reunindo forças do interior, um clima tenso; que botou frente a frente dois Governadores, João Fernandes Vieira, o capitão das Forças Nacionais, e Antônio Cavalcanti, havendo nossa tropa mudado de local seis vezes, chegando-se a uma aproximação quase frente a frente, como eram as batalhas de antigamente. Porém, o Monte das Tabocas era muito conhecido por aqueles nativos, e foi ali que se ganhou a batalha. Essa batalha é muito festejada no nosso estado, sobretudo no município de Vitória de Santo Antão, que certamente, amanhã, estará em festa, na luta pela liberdade, na luta pela identidade do nosso povo. Eu gostaria aqui de fazer este registro, dedicado especialmente ao povo de Vitória de Santo Antão, terra onde está o Monte das Tabocas. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, como orador inscrito, o Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Sras. e Srs. Senadores, eu gostaria apenas, Presidente, de informar a V. Exa. que eu saí de uma reunião do Bloco Parlamentar Vanguarda e retornarei lá, com a sua autorização... Olhe, eu ia retornar para chamá-los, mas acho que o seu chamamento já operou o que era necessário. Então, se V. Exa. permitir, para que haja a votação, que os Senadores e Senadoras que estão retornando possam votar; e eu me considero satisfeito por poder, através dessa intervenção, contribuir para a boa execução dos nossos trabalhos nesta tarde, cuja prioridade é agendada por V. Exa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Temos a presença do Senador Carlos Portinho, Senador Jorge Seif, Senador Eduardo Gomes, Senador Rogerio Marinho, Senador Eduardo Girão. Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que venham e permaneçam no Plenário. Com a palavra, Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero desejar toda a boa sorte do mundo para o grande Embaixador Carlos França, ao qual tive a honra de servir no Governo anterior, no Governo do Presidente Bolsonaro; um homem de extrema ponderação, um homem educado, um homem do diálogo. Desejo toda a sorte e peço aos Senadores que deem esse voto de confiança, pelo perfil realmente profissional do Ministro, do nosso ex-Embaixador Carlos França, ao qual deixo todos os votos de boa sorte na nova caminhada no Canadá. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Seif. Estamos em processo de votação nominal para a aprovação do nome do Embaixador Carlos Alberto Franco França para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Canadá. Peço aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que venham ao Plenário para esta e outras votações. Com a palavra, o próximo orador inscrito, Senador Rogerio Marinho.
17:04 R	O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, ontem, nós iniciamos o segundo semestre, e é evidente que este é um momento de balanço, de reflexão, um momento de avaliarmos o que foi feito no primeiro semestre, a maneira como a economia se comportou, como o Senado produziu, mas também é um momento de verificarmos o que ocorreu no nosso país nesses primeiros sete meses de governo do Presidente Lula. Nós estamos vivendo, de fato, um momento de muita preocupação, de transição e de desafios. Desafios que pedem a cada um de nós resiliência. Nós estamos aqui no Senado da República, na Casa de Ruy Barbosa. Ele tinha uma frase, eu diria emblemática, que caracteriza este momento que estamos passando que diz que a lei que não protege o meu inimigo não me serve. E, mais do que nunca, essa frase é pertinente, porque nós estamos assistindo a uma seletividade na forma como o Judiciário tem se comportado no nosso país, como a imprensa tem se comportado no nosso país. Na hora em que uma parcela significativa da população, representada nas últimas eleições por, praticamente, 50% do eleitorado, tenta expressar os seus sentimentos, as suas convicções, aquilo em que ela acredita, passa a ser alcunhada, passa a ser rotulada como se fosse uma população extremista, como se fosse uma população que não tivesse a possibilidade de ter a integralidade dos seus direitos resguardada pela Constituição brasileira. Nós assistimos a uma escalada autoritária no nosso país, uma escalada que, infelizmente, tem sido acompanhada pelo silêncio da Associação Brasileira de Imprensa, que vê órgãos de comunicação serem praticamente silenciados porque não falam o que o establishment quer escutar, quer ouvir. Vemos pessoas e sites serem desmonetizados, campanhas agredindo empresas que têm posicionamento político diverso do daqueles que hoje comandam os nossos destinos e o nosso país. Nós vemos os direitos serem relativizados. Aliás, relatividade passou a ser uma palavra da moda. O atual Presidente disse que a democracia é relativa. Ora, Presidente, ou é democracia, ou não é democracia. Na hora em que direitos de cidadãos não são levados em consideração porque são considerados, esses cidadãos, pessoas inimigas do Estado, e, por isso, não devem receber a salvaguarda do devido processo legal, é necessário repensarmos o que está acontecendo no nosso país. Existe uma tese no Direito, que, infelizmente, está mais ativa do que nunca, e fiz uma pesquisa a respeito, chamada, Senador Magno Malta, de Direito Penal do Inimigo. É uma tese de um cidadão chamado Günther Jakobs, feita em 1985 na Alemanha. Essa tese preconiza o seguinte: que aqueles que têm uma visão diferente do que o Estado imagina que seja a visão democrática, esses cidadãos não têm o amparo, o apoio, a amplitude do alcance da legislação, que deveria abarcar todos indistintamente.
17:08 R	Este Senado da República, mais do que qualquer outro Poder, que tem a condição, a legitimidade e a obrigação de buscar fazer a política de pesos e contrapesos preconizada na nossa Constituição e na filosofia majoritária no nosso Ocidente, não tem feito o seu papel, não tem exercido a sua ação. Na semana passada, Senador Flávio, chegou ao Congresso Nacional, de acordo com a imprensa, o denominado pacote da democracia. E esse pacote, o projeto da democracia, Senador Moro, na verdade atenta contra a presunção de inocência, que é um dos pilares do nosso ordenamento jurídico. É um projeto que atenta contra o devido processo legal, que permite, vejam vocês, que, por ação de ofício do juiz, por vontade do Executivo ou por deliberação e pedido do Ministério Público ou da Polícia Federal, um cidadão incluso em determinado inquérito possa ter seus bens bloqueados, sua conta bancária bloqueada, sem que sequer tenha sido oferecida denúncia a respeito daquele tema. A que ponto chegamos! E isso é assinado pelo Ministro Flávio Dino e pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que se diz um democrata. O democrata da democracia relativa, uma democracia ou um democrata que acredita que a Venezuela é um modelo de democracia na América Latina, uma democracia que não nos contempla, uma democracia que nos oprime e que nos deprime como cidadãos e como país. A liberdade de expressão, o livre arbítrio, o direito de reunião, o direito à propriedade, um Governo que permite que um dos movimentos sociais que claramente faz parte desse Governo, inclusive com indicações de alto escalão representados nas fileiras do Governo que aí está, invada um órgão como a Embrapa, responsável pela evolução agrícola que mudou a face do nosso país. Pois muito bem, essa invasão ocorreu em abril e foi reiterada recentemente, e os líderes dessa invasão dizem, de forma absolutamente tranquila, que o fazem para dar um recado ao Governo e, para fazê-lo, agridem o direito de propriedade, invadem uma terra onde estão sendo feitos experimentos que vão beneficiar o conjunto da sociedade brasileira. E nós não vemos por parte do Ministério da Justiça, da Procurador-Geral da República, do Ministério da Agricultura e dos demais poderes constituídos ações objetivas de repúdio e de responsabilização dos crimes perpetrados contra o patrimônio público e contra a sociedade brasileira.
17:12 R	É muito grave o que tem acontecido no nosso país, Sr. Presidente. É muito grave a ponto de que a separação dos Poderes virou um risco, que é ultrapassado de uma forma absolutamente tranquila, alvissareira, sem que haja por parte da grande imprensa e da opinião pública nenhum gesto de repúdio. Nós assistimos ultimamente pela imprensa a posicionamentos que falam que ministros do Supremo Tribunal Federal foram objeto de mais de 70 gestos públicos de retaliação. Foram a público e foram apupados. Foram a público e foram repudiados porque infelizmente a linha entre a separação dos Poderes foi cruzada. Hoje ficou normal nós vermos... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... ministros do Supremo Tribunal Federal participarem de entrevistas, de debates, falarem absolutamente sobre todos os temas como se a responsabilidade dos juízes, que deveriam falar nos autos, não existisse mais. E não é por acaso que, se um posicionamento político é colocado de público, ele possa ser assimilado e aplaudido por uns, mas repudiado por outros. Por isso, Sr. Presidente, a separação dos Poderes, que foi exemplificada, eu diria de uma forma absolutamente deprimente para todos nós, com o posicionamento do Ministro Barroso, que vai a um local onde haveria ali uma reunião política de uma entidade política estudantil, em mangas de camisa, e faz um discurso de quem é candidato, de quem é político, e não o discurso de um... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... a nossa perplexidade foi dupla. Primeiro pelo fato de o Ministro estar num local que não lhe cabia. O Ministro não deveria ter ido àquele evento, mas virou lugar comum ministros do Supremo Tribunal Federal frequentarem lugares que não lhes cabem. Participarem do debate político como se fossem políticos e não como se vestissem a toga. Mas o mais impactante ainda foram as palavras do Ministro, que afirma em alto e bom som que eles, quaisquer que sejam eles, venceram o bolsonarismo. Isso caberia muito bem na boca de qualquer um dos Srs. Senadores que fazem parte da base do Governo, dos Srs. Deputados, dos ativistas políticos, mas não de um Ministro togado que representa o Supremo Tribunal Federal. Srs. Senadores, concluo aqui a minha fala... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... fazendo um apelo ao Sr. Presidente do Congresso Nacional, o nosso Senador Rodrigo Pacheco, que no mesmo dia se colocou de uma forma muito firme contra aquele posicionamento, que estava fora do ordenamento jurídico e constitucional do nosso país. Dizendo a V. Exa. que é importante que nós possamos tomar medidas para que este Senado não continue na situação em que ele se encontra e que muitos Senadores se sentem acabrunhados, se sentem diminuídos, se sentem sem condição de levantar a sua voz porque o princípio da separação dos Poderes foi ultrapassado, Sr. Presidente. E essa situação não pode perdurar porque quem será abalada e atingida será a democracia, que todos nós defendemos. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Rogerio Marinho. Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar, que venham e permaneçam no Plenário para as votações de hoje.
17:16 R	Esta votação exige maioria simples, porém, as demais exigirão maioria absoluta. Por isso, há a necessidade de um quórum qualificado para a apreciação dessas autoridades. Com a palavra, pela ordem, o Senador Magno Malta. (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, aqueles que nos veem pela TV Senado... Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer e apresentar... Estão aqui neste Plenário políticos do meu estado: Deputado Federal Gilvan da Federal, que está no exercício do seu mandato; Deputado Estadual Callegari, patriota, conservador, corajoso; também o nosso Vereador de Vargem Alta; Presidente do nosso partido e demais lideranças que o acompanham, sintam-se abraçados e cumprimentados aqui neste Parlamento. Agradeço demais o esforço de ter me dado a oportunidade de vir para esta Casa, para poder verbalizar aquilo em que acreditamos, aquilo em que cremos. Sr. Presidente, neste momento exato, em que nós estamos aqui em votação e que V. Exa. me dá a palavra pela ordem, nós estamos sendo rebaixados, humilhados no Supremo Tribunal Federal. A matéria que eles estão lá votando neste momento, Senadora Cristina, foi votada nesta Casa e algumas vezes nas duas Casas. Só nesta Casa, eu fiquei 16 anos. Legalização de drogas, aborto: matérias do Legislativo. Nós estamos falando em separação de Poderes, Sr. Presidente, e V. Exa. fez uma fala ontem, oportuna, necessária, e que me representou, mas quero pedir a V. Exa. mais uma vez: continue me representando, porque o Supremo não pode estar lá nos humilhando, como se ele estivesse jogando um campeonato diferente do nosso. Eles são série A, e nós somos depois da série D, que eu nem sei se tem no país do futebol, que é o Brasil. A questão da legalização de drogas, num país violento, onde a droga é a porta de entrada para a mortandade que ocorre a cada minuto neste país com alguém drogado, alguém morto, alguém assassinado, e ainda assim discute a Suprema Corte, tomando uma posição que não lhe é devida, nem cabida, e nem oportuna, Senador Girão, porque cabe a esta Casa legislar, e a esta Casa constitucionalmente cabe também, Sr. Presidente, a reprimenda ao Supremo Tribunal Federal. A eles cabe prender - e têm prendido -, tirar mandatos. Ao Executivo cabe executar o dinheiro dos impostos, e nós estamos vivendo no Brasil dias difíceis, veio aí o rombo de R$54 milhões neste semestre, muito diferente do semestre anterior a este Governo. Mas a minha indignação é a mesma de ontem: é o que eles estão votando lá agora. E nós não temos ninguém, Sr. Presidente, nós só temos V. Exa.
17:20 R	Eu, especificamente, só tenho o Rodrigo Pacheco - eu -, que é Presidente da minha Casa, do Senado da República, onde eu estou por vontade popular, do povo do Estado do Espírito Santo, para me representar neste momento em que a Suprema Corte extrapola, de forma galopante - isso é velho, esse ativismo judicial -, em que ela assume o lugar deste Parlamento, que não lhe pertence, porque nenhum deles foi votado. Foram sabatinados aqui, foram votados aqui e saíram daqui com o título, Senador Weverton, de guardiões da Constituição. Esse é o título, Moro, guardiões da Constituição, e não "emendadores da Constituição". Ou cada um se torna uma constituição. Para tanto, este é um momento doído, é um momento revoltante para mim. E vou continuar falando, Sr. Presidente. E lhe peço encarecidamente... A posição de Presidente de um Senado da República, que Deus lhe deu, não é coisa fácil. Deus o colocou aí. Me represente! Represente o povo do meu Estado do Espírito Santo! Represente este Brasil com toda garbosidade que V. Exa. tem, conhecimento jurídico, conteúdo! Do alto da Presidência de um Poder como este, o Poder da República de Ruy Barbosa, a voz de V. Exa. pode ecoar muito forte, muito alto. Ao que V. Exa. falou ontem quem puxou as palmas fui eu, até porque minha mãe era analfabeta profissional, mas mãe dizia que falta de palma é pior do que vaia. Eu puxei palmas pelo conteúdo e a postura firme do Presidente do Senado. Há uma preocupação generalizada de alguns Senadores com os políticos. E estão amedrontados, têm medo deles. Ouvi de alguns: "Rapaz, eu quero falar, mas não posso". Disse: "Não, eu vou ter que disputar a eleição daqui a quatro anos. Eu tenho medo de esses caras tomarem..." Medo? Medo? Medo eu conheço de ouvir falar; eu nunca fui apresentado. Quem nasceu para João Batista não tem medo de perder pescoço. Eu não tenho medo de perder mandato. Eu fui eleito para o Senado da República, que constitucionalmente é quem dá a reprimenda, nos freios e contrapesos, ao Supremo Tribunal Federal. Sr. Presidente, eu não vou pedir desculpa, porque eu sou desse jeito. Esse é o meu jogo, esse é o meu estilo. Nada escondo. Aqui um Líder de esquerda bateu a mão no meu ombro e falou: "Você está querendo a cassação Dra. Barroso?! (Interrupção do som.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu disse: "Não, eu não, porque, se eu cair numa cova, fui eu mesmo que cavei. Quem cavou a cova dele foi ele". Ele disse que o poder político deste país é o Supremo, Senador Weverton. E depois vai para uma reunião de adolescentes, de estudantes politizados, reunião de políticos adolescentes e, de manga de camisa, faz um discurso: "Vencemos o bolsonarismo". Vencemos quem, cara pálida? Quem? Vencemos é quem? Quem é o "nós" nessa conversa? Por isso, Sr. Presidente, a partir do dia de ontem, eu vou subir a esta tribuna todas as vezes. Sou minoria nesta Casa, mas não vou me calar. Eu me sinto envergonhado, muitas vezes sendo cobrado na rua. Cadê o Senado? Onde anda o Senado? O que estão fazendo? Quais as atividades? Vocês não fazem nada! O Supremo manda no Brasil! (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - O Supremo cala vocês! Vocês se tremem todos nas pernas! Eu, eu não nasci para ter alegria nas pernas, não. Aliás, eu sou lesionado de medula, eu em tenho sensibilidade nos pés. Eu ando por milagre de Deus. Para sair daqui, eu preciso olhar para meus pés, para que eu possa dar a minha passada.
17:24 R	E muita gente nem entende o meu jeito de andar. Eu sou lesionado e minha coluna é um enxerto de titânio. Eu tive um tumor na medula, mas tremo nas pernas não é porque elas não têm sensibilidade, é porque eu vou vir a esta tribuna todas as vezes, Senador Jorge Seif... Aqui está a Resolução do Conselho Nacional de Saúde. Hormônio em criança de 14 anos de idade. Política de saúde, de legalização de aborto, de legalização de drogas. Nós somos pequenininhos - ouviu, gente? Ouviu, Marinho? Ouviu, Rogério? Ouviu, Girão? Ouviu, Seif, Astronauta? O grupo é pequeno, mas nós temos que gritar. Nós não podemos nos calar. Temos aí um jovem Presidente, de Minas Gerais, em que nós confiamos, porque tudo, a pauta é do Presidente. A pauta é do Presidente. O seguimento de um impeachment é monocrático. E o Presidente ter que ouvir isso todo dia - e vai ouvir -, porque os Ministros do Supremo... Eu achava, um dia, quando cheguei aqui, que eles eram suplentes de Deus, mas eu tenho certeza de que eles se sentem verdadeiros deuses mesmo. Então, encerro meu pronunciamento, Sr. Presidente, falando do meu repúdio a essa Resolução 715. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para concluir, Senador. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Estamos preparados para enfrentar esta Resolução 715, com toda a força, com todo o destemor, e estamos preparados para enfrentar a questão do marco temporal. Sr. Presidente, bota o marco temporal para votar! Ah, mas nem voto... Vai perder. Deixa a gente perder, mas bota para votar! Bota para votar! Deixa a gente perder! Não vamos esperar o Supremo não! O Supremo tem que guardar a Constituição. Ponto. Já está cumprindo o papel dele, porque o papel de legislar é nosso. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Magno Malta. Estamos em processo de votação nominal. Todos já votaram? (Pausa.) Podemos encerrar a votação? (Pausa.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Laércio vai votar nesse instante. Com a palavra, pela ordem, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Senador Rodrigo Pacheco, mineiro, da terra de Juscelino Kubitschek e de Chico Xavier, eu acho que, nesse período, pelo menos desde que eu estou aqui, com muitos colegas, quatro anos e cinco meses... Tem mais, quatro anos e seis meses, hoje é o dia da divisão de águas aqui dentro deste Senado Federal, pelo menos para mim. O papel que nós estamos prestando para a sociedade, Presidente Rodrigo Pacheco, é um papel vergonhoso. Eu queria, neste momento, com muito respeito ao senhor, que é Presidente desta Casa, eleito pela maioria, dizer para o senhor que a população brasileira está atordoada com o que está acontecendo nesta nação, e a responsabilidade é desta Casa, é nossa.
17:28 R	O Supremo Tribunal Federal começou, de novo, o julgamento, hoje, começou o julgamento sobre a descriminalização das drogas, algo que nós já votamos duas vezes nesta Casa, tanto no Governo Lula, em 2006, como no Governo Bolsonaro. Foi aprovado praticamente por unanimidade a Lei sobre Drogas. Foram 513 Deputados Federais e 81 Senadores que votaram, em consonância com todos os institutos de pesquisa, Senador Jorge Seif, Senador Marcos Pontes. Unanimidade, Senador Carlos Portinho. Oitenta por cento, no mínimo, da população brasileira é contra a liberação da maconha, e o Supremo Tribunal Federal, na cara da gente, depois de apelos, depois de manifestações neste Plenário, sucessivas, antes do recesso, continua uma votação dessa. Isso é um vilipêndio aos 200 anos do Senado Federal. É uma vergonha o que está acontecendo. A que ponto nós chegamos! O Senador Carlos Portinho acaba de me informar, 4 a 0, 4 a 0! O julgamento não era para estar acontecendo. Ontem o senhor mesmo fez uma manifestação aqui, para os Senadores, depois de muitos apelos, de que entendeu, realmente, que não faz sentido onde é que você vai comprar a droga. Você vai poder portar, Senador Marcio Bittar, e não vai ter onde comprar no supermercado, na farmácia. Onde? Ou seja, o Senado, com a sua omissão covarde, está colaborando para fortalecer o tráfico de droga no Brasil. É como se tivesse a institucionalização do crime de receptação. É uma devastação sem precedentes para as futuras gerações da nação, Presidente Rodrigo Pacheco. É uma devastação das famílias, das crianças, para os nossos filhos e netos. A Suécia, Senador Marcio Bittar, promoveu a legalização, Senador Flávio Bolsonaro... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... das drogas e já voltou atrás, porque a ciência mostra: não diminui o tráfico, explode o consumo e a violência é absurdamente aumentada. Está aí: a Polícia Nacional, que é como se fosse a Polícia Federal do Brasil lá no Uruguai, legalizou - imaginem o Brasil, que é uma fronteira de queijo suíço - o porte de droga. Vai todo mundo andar com droga, dizendo que é para uso pessoal. Isso é algo, repito, que é competência nossa e está sendo usurpado... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador, para concluir. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Para concluir, eu sei que é um assunto, Senador... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não, eu dei a palavra a V. Exa. pela ordem. Se V. Exa. quiser se inscrever como orador, não tem problema, mas pela ordem eu lhe dei a palavra. Há outros Senadores que desejam pronunciar. Para concluir. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu sei que é um assunto polêmico e que toca na ferida. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para concluir. Perfeito, eu sei, já falei sobre ele, inclusive. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Mas eu vou fazer como o Senador Magno Malta... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito. Pode fazer. Mas agora a palavra é pela ordem. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Vou todos os dias falar sobre isso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Porque eu fui eleito para isso.
17:32 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Porque eu fui eleito para isso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então, eu queria só... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Nesse tema eu concordo com V. Exa., mas conclua a palavra pela ordem. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu queria só lhe fazer um apelo. Nós estamos aqui... O senhor nos representa, o senhor nos representa. O Senado precisa cumprir o seu papel. A gente não pode assistir ao que está acontecendo, e eu lhe peço... Nesses 30 segundos, eu lhe faço um apelo, em nome da população brasileira: 80% dos nossos irmãos e irmãs são contra o que está acontecendo; então, não queremos isso para a nação brasileira. Já temos problemas demais e esperamos que o Senado se levante e tenha coragem para se posicionar, para cobrar, para fazer o seu papel, barrar o que está acontecendo no STF. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador. Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? Senador Eduardo Braga. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Eduardo Braga, é para votar. Senador Efraim... Eduardo, Senador Eduardo Braga. Estamos em processo de votação nominal, aguardando o Senador Eduardo Braga votar e encerraremos a votação. Todos já votaram? O Senador Cleitinho está votando. Senador Humberto Costa. Com a palavra, pela ordem, a Senadora Margareth Buzetti. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Presidente, encontra-se sobre essa mesa um requerimento feito pelos seis Senadores, os três do Estado de Mato Grosso e os três do Estado do Pará, pedindo para V. Exa. solicitar ao Ministério da Justiça informações sobre demarcações de terras indígenas. Era só isso, Presidente. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, Senadora Margareth Buzetti. A Secretaria-Geral da Mesa informa que o requerimento já foi despachado à Comissão Diretora do Senado e será dado o andamento. Podemos encerrar a votação? (Pausa.) Todos já votaram? (Pausa.) Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 54 Senadores; NÃO, 2 Senadores. Duas abstenções. Está aprovada a indicação do Sr. Carlos Alberto Franco França para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Canadá. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Anuncio a Mensagem nº 43, de 2023, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Eduardo Ricardo Gradilone Neto, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Islâmica do Irã. Parecer nº 44, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Nelsinho Trad. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar pelo sistema eletrônico. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Peço aos Senadores e Senadoras que venham e permaneçam no Plenário para as votações na tarde de hoje. Com a palavra, o Senador Marcio Bittar. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, apenas para somar a minha palavra. V. Exa. sabe que eu não faço parte de grupos radicais aqui no Senado. A própria votação da eleição da Mesa Diretora, na qual o senhor se consagrou reeleito, provou isso. Eu não faço parte de nenhum grupo que ousa não pensar. Se eu penso diferente, eu tenho a coragem de me manifestar. E é dessa maneira que eu quero somar as minhas palavras a falas como a do Senador Girão, agora há pouco, porque, de fato, Sr. Presidente Pacheco, está insuportável. Não é possível!
17:36 R	Um dia desses, eu gravei numa entrevista e disse o que vou repetir: a nação brasileira é a maior nação cristã do planeta. O brasileiro, o Brasil não quer liberação de aborto e não quer liberação de drogas. Como é que o Supremo Tribunal Federal, que não é Poder para fazer leis, continua se excedendo a esse ponto? Então, eu quero aqui somar a minha palavra, a minha voz e pedir a V. Exa., com o seu equilíbrio, com a sua temperança: está na hora de o Senado reagir e fazer uma agenda legislativa que possa reequilibrar essas forças. Não é possível! Hoje, na Comissão de Meio Ambiente, mais uma vez, iniciativa louvável, mas projetos de lei querendo aumentar as penas de crimes ambientais, que já são draconianas no Brasil. Tem pessoas no Parlamento querendo fazer com que alguém que derruba uma árvore para construir uma casa seja menos grave do que o sujeito assaltar uma madeireira, mas, ao mesmo tempo, não avançam no Congresso Nacional leis mais duras contra estupradores, contra assassinos, contra sequestradores. Agora, há pouco, o Ministro da Justiça foi dizer, mais uma vez, uma frase que é comum da esquerda: a polícia usou força desproporcional. Ora, o que o Ministro da Justiça quer? Se o bandido, o fora da lei usa um revólver, é para a polícia usar um revólver. Se são dois bandidos, a polícia vai agir como dois bandidos? Claro que não! A força da repressão policial, daqueles que arriscam a sua vida para proteger as leis que nós fazemos tem que ser muito maior, tem que ser muito mais forte do que aqueles que estão contra as leis que o Congresso Nacional aprova. Por isso, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, eu quero aqui me somar à voz daqueles que entendem que não tem... Veja a votação, agora há pouco, na Comissão de Justiça, que conduziu o indicado do atual Presidente ao Supremo Tribunal Federal. Eu disse lá e vou repetir: a fala do Líder Rogerio Marinho, Senador da oposição, foi educada; se fosse o oposto, não seria. Quantas demonstrações mais de civilidade, de respeito à democracia e de tentativa de apaziguamento nós teremos que fazer para que o Supremo compreenda que ele excede o seu poder? Por isso, fica aqui o meu apelo à V. Exa.: está em suas mãos a capacidade de nos liderar numa pauta legislativa que reequilibre esses Poderes. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Marcio Bittar. Com a palavra, pela ordem, Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - Boa tarde a todos os Senadores e Senadoras, população que acompanha a gente pela TV Senado. Preciso muito, Sr. Presidente, de uma pauta de Minas Gerais, que é para que eu peço a atenção de V. Exa. - o nosso Senador Carlos Viana não está aqui também, mas serve até para o Senador do Espírito Santo -, que é a questão do acordo de Mariana. Oito instituições públicas, Governo de MG, Governo do Espírito Santo, Ministério Público Federal, ministérios públicos estaduais e defensorias construíram o texto atual da proposta da repactuação e estão, desde janeiro de 2023, tentando conhecer as propostas específicas do novo Governo Federal. Até agora, isso não foi feito.
17:40 R	De janeiro a abril, não houve nenhum retorno, e, após maio, foram iniciadas reuniões com o Governo Federal, mas, até hoje, a União não apresentou de forma definitiva suas propostas. Com isso, a repactuação fica cada vez mais distante, uma vez que as empresas também estão tentando um acordo na Inglaterra. Se fechado o acordo na Corte inglesa, não haverá acordo no Brasil. Embora tenha havido reuniões, há uma série de assuntos, especialmente assuntos do Ministério do Meio Ambiente, sobre os quais não se sabe a proposta do Governo Federal. Temas como manejo de rejeitos, por exemplo, não se sabe a proposta do Governo Federal, mesmo quase oito meses após iniciado o Governo. Inclusive na proposta construída pelo Governo de Minas, Espírito Santo, Ministério Público Federal, estaduais e defensorias, criaram soluções para indenização dos atingidos no texto do acordo. Porém, o Governo Federal está exigindo que isso seja retirado do texto, pois a União não quer assumir o risco de tratar de assuntos de indenização no acordo. Presidente, aqui eu peço a V. Exa., juntamente com o Senador do Espírito Santo, que a gente possa fazer uma agenda com o Governo Federal, representando Minas Gerais e representando o Espírito Santo, para que esse acordo de Mariana saia o mais rápido possível. Isso é de suma importância para Minas Gerais, até porque a gente não pode ficar de joelhos para essas empresas. Eu peço aqui e suplico a V. Exa., ao Senador Carlos Viana e aos Senadores do Espírito Santo essa agenda o mais rápido possível com o Governo Federal para que a gente possa ter esse diálogo e possa resolver isso o mais rápido possível. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Cleitinho. Estamos em processo de votação nominal, peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar pelo sistema eletrônico. Trata-se da indicação do Sr. Eduardo Ricardo Gradilone Neto, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Islâmica do Irã. Senador Randolfe Rodrigues, Senador Eduardo Braga, Senador Plínio Valério, Senador Omar Aziz, Senador Cid Gomes, Senador Weverton, Senador Carlos Portinho, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Rogerio Marinho, estamos em processo de votação nominal. Todos já votaram? (Pausa.) Podemos encerrar a votação? (Pausa.) Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 38 Senadores; NÃO, 3 Senadores. Três abstenções. Está aprovada a indicação do Sr. Eduardo Ricardo Gradilone Neto para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Islâmica do Irã. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Anuncio a Mensagem nº 45, de 2023, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Paulo Roberto Campos Tarrisse da Fontoura, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Bulgária e, cumulativamente, na República da Macedônia do Norte. Parecer nº 46, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Relator: Senador Hamilton Mourão. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar pelo sistema eletrônico. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Peço aos Senadores e Senadoras que venham e permaneçam no Plenário para as votações das autoridades. Próximo orador inscrito. Está inscrito como orador, e eu consulto se deseja fazer uso da palavra, o Senador Plínio Valério.
17:44 R	O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente Rodrigo, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, é uma história velha essa da Amazônia como área de atração - velha, mas não narrada ainda na sequência dos acontecimentos, na indicação dos objetivos, na proposição do que significa. Servimos ao Brasil que ainda não tomou consciência de que precisa abandonar a postura contemplativa em que se mantém para ingressar em um novo comportamento, esse marcado pela execução de uma política limpa, sem subalternidades de qualquer espécie, que torne a Amazônia um espaço útil, integrado não apenas nas linhas físicas do nosso patrimônio, mas principalmente na obra de maturidade material e espiritual que nos esforçamos em realizar com êxito. São resistências quase naturais que nos têm salvo de uma perda territorial, assim como a conveniência de adotarmos medidas pragmáticas, sensatas, libertas de romantismo, para evitar que um dia tenhamos de acordar com a tremenda realidade daquela perda. O apetite - talvez seja melhor a ele se referir assim - que a Amazônia tem despertado está aguçado nos dias que correm. Há por aí afora o desespero de multidões que clamam com fome e pedem, exigem terras por ocupar e onde realizar a conquista de uma felicidade que não estão encontrando no mundo acanhado em que tenham que viver. Na Amazônia - e aí é que está o perigo - o espaço físico imenso apresenta-se praticamente aberto aos mais decididos, aos mais ousados. O chamado imperialismo das nações fortes não é uma página de lirismo. Existe e não encerrou seu ciclo de vitalidade. Não pode nem deve ser desmerecido. Vamos insistir. Queremos apresentar à consciência nacional o grave problema que é a Amazônia, mostrando a cobiça que anda à sua volta, está pedindo, impondo mesmo o nosso despertar. Senadores, Senadoras e brasileiros que estão ouvindo, as frases que acabo de citar, de marcante atualidade, não são minhas. Nenhuma palavra dessas é de minha autoria. E essas frases não são de hoje. Elas foram escritas em 1957, há 66 anos, portanto, por um intelectual amazônico que foi Governador do Amazonas, o Prof. Arthur Cezar Ferreira Reis, que mais tarde seria Governador do meu estado e que escreveu o livro A Amazônia e a Cobiça Internacional, em 1957. Poderia perfeitamente esse discurso ser passado como se fora meu, porque é atual, é como se eu estivesse vivendo os dias atuais sobre a Amazônia. O livro, de 1957, que hoje só tem através da internet, falava da cobiça internacional, falava do quanto a Amazônia é cobiçada. É isso que estamos discutindo agora na CPI das ONGs.
17:48 R	Agradeço a você brasileiro, a você brasileira por ter adotado, por ter jogado na rede social o que nós estamos fazendo na CPI das ONGs. E é constrangedor presenciar o constrangedor silêncio de parte da grande mídia no que diz respeito a isso. Aos Senadores, às Senadoras que assinaram o pedido de CPI, a quem eu devo satisfação, deixem-me falar uma coisa: o trabalho está sendo desenvolvido. A primeira etapa foi mostrar os invisíveis, a contranarrativa à narrativa das ONGs, que se sobrepõe a qualquer outra narrativa, porque encontra em maus brasileiros aparelhados eco para fazer tornar realidade uma narrativa mentirosa. Essas ONGs são prepotentes, não respeitam o Estado, não respeitam as regras e as leis de um país, metem-se no meio da mata para dizer ao homem da floresta o que ele deve fazer. Quando me questionam se o Fundo da Amazônia é importante para o país, claro que é importante para o país. A ajuda externa é importante para o país. Mas nós não precisamos de quem comande o nosso destino. As ONGs são importantes para suprir lacunas existentes, mas elas não podem comandar o nosso destino. Eles têm o dinheiro. Por isso, comandam o destino de alguns brasileiros. Há uma realidade que precisa ser mostrada ao Brasil. E a CPI das ONGs está mostrando essa realidade. Há pessoas espertas, remuneradas, porque as ONGs não são altruístas. As ONGs não são compostas de voluntários, mas de pessoas bem remuneradas, que aparelharam o Estado e que vivem de forma nababesca à custa do nome, do termo "Amazônia". Se a gente comparar o que essas ONGs ganham, estamos falando de milhões. O Fundo da Amazônia está aí, agora mesmo, para dar R$3 bilhões e pouco para as mesmas ONGs. Para as mesmas! E nós queremos dar transparência. Então, Senadoras, Senadores, no final da CPI, nós vamos apresentar vários projetos de leis, alguns projetos de resolução, outros projetos de lei complementar - e o Senador Nelsinho é nosso componente da CPI e sabe disso -, Senador Arns, para tornar transparente essa transação, que pode ser perfeitamente legal, alvissareira e bem recebida, mas tem que ser transparente. Quem é você? Já recebeu o dinheiro? De quem? Por quê? E o que fez com esse dinheiro? Ponto. Ponto. As boas ONGs nem sequer são citadas. Estamos citando más ONGs. Estamos falando do Instituto Socioambiental, da Fundação Amazônia Sustentável, da WWF. Nós estamos falando do Cimi. Nós estamos falando dessa gente. E a gente precisa, sim. Como os caciques de várias etnias já mostraram ao Brasil qual é a realidade dos invisíveis, agora a gente vai começar a mostrar como essas ONGs enriquecem, de que forma enriquecem, por que enriquecem; e onde vivem e como vivem de forma nababesca, à custa do sofrimento do povo da Amazônia. A Amazônia é tão injustiçada que a Unicef constata, no seu último relatório, dizendo assim, Nelsinho: "A Amazônia é o pior lugar do planeta para uma criança viver". Está escrito no relatório da Unicef. Uma região rica! E a gente não precisa passar por isso. O indígena precisa de água potável, de saúde, de educação, de transporte. Não precisa só de terra. Terra não satisfaz. E os indígenas estão dizendo claramente, na CPI: "Chega de tutela, não queremos tutela; queremos pegar as rédeas do nosso destino e comandar o próprio destino". Assim, eles terão. E, assim, terá que ser. Daí esse combate às más ONGs. É uma satisfação que eu devo e dou às Senadoras e aos Senadores.
17:52 R	Tenham em mente, sempre, que a CPI não vai demonizar ONGs, a CPI não é uma questão de Lula e Bolsonaro, a CPI não é uma questão de esquerda e direita, a CPI é uma questão de Brasil que quer ser nação contra um Brasil que quer ser colônia. Ponto. Simplesmente isso. Não se trata de uma briga de Governo nem uma briga política. Longe, longe, muito longe disso. Não é contra, é a favor de uma população que precisa ter a sua dignidade resgatada, e cabe a nós, representantes dessa população, chamar para nós essa responsabilidade, essa missão que a gente se autodeterminou, esse fardo que a gente colocou no ombro e não se pode reclamar dele, que se vai levar adiante. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Plínio Valério. Peço aos Senadores que ainda não votaram que possam votar. Senador Eduardo Braga, Senador Lucas Barreto. Votação nominal, Eduardo. Senador Plínio Valério. Votação nominal, Senador Plínio. Senador Omar Aziz, Senador Cid Gomes, Senador Eduardo Girão, Senador Weverton, Senador Fernando Dueire, Senador Carlos Portinho, Senador Rogerio Marinho, Senador Astronauta Marcos Pontes, Senador Marcio Bittar, Senador Rodrigo Cunha, Senador Cleitinho, Senador Carlos Viana, Senador Magno Malta, Senadora Tereza Cristina, Senador Sergio Moro, Senador Marcos Rogério, Senador Jaime Bagattoli, Senador Chico Rodrigues, Senador Dr. Hiran, Senador Hamilton Mourão, estamos em processo de votação nominal. Próximo orador inscrito, Senador Beto Faro. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, na próxima semana se realizará, em Belém, o encontro de Cúpula da Pan-Amazônia, dos países pan-amazônicos, em que já temos confirmada a presença de sete Presidentes de países, além de delegações de outros tantos países que discutirão ali a pauta da Amazônia - não só brasileira -, com diálogos que estão sendo feitos com a sociedade. Aqui eu quero, primeiro, agradecer ao Presidente Lula, ao Itamaraty, por colocar como sede desse encontro a nossa capital, Belém do Pará, que, em outros momentos, foi tão esquecida, e hoje é um centro de vários debates importantes, como é esse das mudanças climáticas. Então, esse encontro é extremamente importante para a Amazônia, para o Brasil e para a nossa região, num momento em que cresce, avança o nosso estado, tendo um Governo muito dinâmico, que é o Governo Helder, aliado do nosso Presidente Lula. E, com certeza, Belém está preparada, vai fazer uma boa recepção a todos aqueles que irão a Belém, tudo num processo que diria até preparatório à COP 30, que se realizará em 2025. Iniciaremos já, nesta sexta-feira, os chamados Diálogos Amazônicos, em que todas as instituições da sociedade apresentarão ao mundo as suas propostas, a forma como compreendem o desenvolvimento daquela região, como a gente pode trabalhar o procedimento de desenvolvimento em todos os estados e, principalmente, naquela Região Amazônica.
17:56 R	Portanto, os Diálogos Amazônicos contarão, sem dúvida alguma, com a presença de milhares de trabalhadores, de representantes de sindicatos, da sociedade, de movimentos sociais, de ONGs e de governos, encontros de prefeituras... Teremos vários Prefeitos de fora do Brasil, mas também brasileiros, se reunindo, vários ministérios indo àquela região em um momento que se confunde um pouco com essa preparação para a COP 30, com debates que nós temos que fazer sobre o modelo de desenvolvimento, as ações, mas um momento desafiador para o próprio Governo brasileiro para apresentar resultados. E o Governo do Presidente Lula tem apresentado ali importantes políticas, importantes programas, importantes projetos, que, com certeza, vão ao encontro dos amazônidas, vão ao encontro da nossa região. Hoje mesmo, ainda há pouco, saímos do Planalto, onde se lança um programa para a pesca artesanal, que é, sem dúvida nenhuma, uma das categorias com o maior número de trabalhadores naquela região, abandonada. No Governo passado, até o ministério se acabou, as políticas estavam nuns cinco ministérios e, portanto, não tinham direcionamento, não tinha onde os pescadores pudessem dialogar, apresentando suas propostas. Hoje nós temos um ministério, temos uma política, um programa, convênios do Ministério da Pesca e protocolos assinados com vários outros ministérios para levar não só a política do seguro-defeso, mas políticas efetivas para a aquicultura e para a pesca, que é tão importante para aquela região, como é o caso da agricultura familiar. Ali estavam hoje o Ministro da Pesca, o Ministro da Agricultura Familiar, que também já foi ao Estado do Pará, que estará indo, neste final de semana, ao Estado do Pará, lançando, inclusive, o Plano Safra regional. E tudo isso é um conjunto de medidas que esse nosso Governo tem lançado e se desafiado a executar nesse próximo período. Nós temos hoje um problema sério de regularização fundiária também na região, e o Incra começa a abrir o seu orçamento por essa política de regularização fundiária para emitir título efetivamente às pessoas que estão lá morando há anos e que não tinham título, o que as impede de fazer um financiamento, de regularizar sua situação, até em áreas urbanas. Nós temos muita dificuldade até de acessar por conta da falta de titularidade das pessoas que moram naquelas áreas. É, portanto, um momento extremamente desafiador, um momento de diálogo... O Presidente Lula tem ido a todos os estados brasileiros, tem dialogado com os Governadores, coisa que não se via em outros momentos, com as prefeituras. E esse encontro, esse momento que nós vamos ter do encontro de cúpula, oportunidade do Presidente Lula, que vai também ao Município de Santarém, vai a Parintins e, depois, a Santarém, onde inaugurará ações e trará mais projetos ao nosso estado, a uma região importante, que é aquela região do oeste do Pará, que, em outro momento, queria, inclusive, fazer o processo de divisão e hoje reconhece essa integração, reconhece o apoio firme do Governo do Estado e do Governo Federal àquela região, tirando a região do isolamento...
18:00 R	Portanto, aqui é só agradecimento ao Presidente Lula, que tem levado em vários eventos... Que tem apresentado Belém para o mundo como uma capital que tem capacidade de receber esses eventos, que tem formulação política, que tem formulação do modelo de desenvolvimento que estamos fazendo. Quero saudar os resultados desse primeiro momento do Presidente Lula: pouco mais de seis meses, a gente vê os índices de desmatamento diminuindo numa força que a gente até se surpreende, pelas políticas que estão sendo adotadas naquela região e com muitos investimentos. Começo a ver o Dnit fazendo investimentos nas nossas rodovias federais que tinham sido acabadas e as obras que tinham sido iniciadas, em outro momento, tinham sido paralisadas. Então, o momento de fato é desafiador, um momento em que o Governo Federal se mostra muito presente na região. E eu quero aqui agradecer ao Presidente Lula, em nome de todos os paraenses que estão recebendo, neste momento, esses eventos como uma forma de se apresentarem ao mundo, mas de se apresentarem ao mundo com proposições que garantam a preservação da Amazônia, que garantam uma renda, acima de tudo, para aqueles quase 30 milhões de brasileiros que vivem naquela região. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Todos já votaram? (Pausa.) Podemos encerrar a votação? (Pausa.) Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre, no painel, o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 41 Senadores; NÃO, 4 Senadores. Uma abstenção. Aprovada a indicação do Sr. Paulo Roberto Campos Tarrisse da Fontoura para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Bulgária e, cumulativamente, na República da Macedônia do Norte. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Anuncio o Ofício nº 3, de 2023, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Paulo Cezar dos Passos para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), na vaga destinada ao Ministério Público dos Estados. Parecer nº 41, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Relator: Senador Marcio Bittar. A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Eduardo Braga, Senador Omar Aziz, Senador Angelo Coronel, estamos em processo de votação nominal. Peço aos Senadores que venham e que permaneçam no Plenário para as votações nominais. A partir de agora, apreciaremos as autoridades cujas aprovações dependem de maioria absoluta do Plenário do Senado Federal. Com a palavra a próxima oradora inscrita, Senadora Daniella Ribeiro. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB. Para discursar.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, a imprensa aqui presente, os que nos acompanham pela TV Senado, na tarde de hoje, do retorno aos nossos trabalhos, com muita alegria, trago aquilo que foi de fundamental importância durante esses dias, Senadora Zenaide, que é poder estar no nosso estado também cumprindo a agenda de trabalho; não de recesso, mas de trabalho.
18:04 R	E dentre essas agendas, eu gostaria de destacar, Sr. Presidente, a agenda que cumprimos ontem pela manhã ao lado do Governador do Estado da Paraíba, Governador João Azevêdo, num momento ímpar para o Sertão paraibano, de integração regional, através da conquista do voo da Azul, uma conquista que há 50 anos a Paraíba aguardava, na integração desse voo, no trajeto que acontecerá três vezes por semana, sempre às terças, às quintas e aos sábados, que sai de Recife às 8h55 da manhã, chegando a Cajazeiras às 10h45, retornando à capital pernambucana às 11h45. Cajazeiras, Sr. Presidente, é a segunda cidade do Sertão do estado a ser contemplada... Perdão, a terceira do interior a ser contemplada com um voo comercial da Azul. Em agosto de 2021, a companhia iniciou operação também em Patos, com voos diários para o aeroporto de Recife, hub estratégico da Azul, onde os clientes podem fazer conexão com outros destinos do Brasil e do exterior, como foi no meu caso, quando tive oportunidade de vir de Cajazeiras para Recife, Recife-Brasília. A Paraíba, Sr. Presidente, através da ação e da atuação do Governador João Azevêdo, permitiu, com a sua capacidade de investimento - e capacidade aqui a gente fala da tributação - com essa negociação em que ganha o estado, ganha a empresa, mas todos e principalmente quem sai ganhando são os cidadãos e cidadãs do nosso estado, são aqueles que podem nos visitar e conhecer as belezas da Paraíba, não só na capital, não só em Campina Grande, a segunda maior cidade, mas também por toda a Paraíba, todos os municípios que compõem o nosso querido estado. Então, Sr. Presidente, eu quero aqui parabenizar o Governador João Azevêdo por mais uma ação extremamente importante, como eu disse, de integração e desenvolvimento do Estado da Paraíba, junto com toda sua equipe, com aqueles que fazem este Governo exitoso em meu estado. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Senador Randolfe Rodrigues, Senador Marcio Bittar, Senador Renan Calheiros, Senador Izalci Lucas, Senadora Damares Alves, Senador Fabiano Contarato, Senador Magno Malta, Senador Vanderlan Cardoso, Senador Carlos Viana, Senador Cleitinho. Estamos em processo de votação nominal. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senadora Daniella Ribeiro, pela ordem. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, permita-me, enquanto voto aqui, complementar a importância da atuação do Prefeito do Município de Cajazeiras, Zé Aldemir, bem como todos aqueles que lutaram para que este momento oportuno chegasse. Eu gostaria de registrar também a querida Deputada Dra. Paula, nosso também Deputado Chico Mendes, outros Deputados que também compõem neste momento o entendimento de fortalecer o nosso estado sendo base do Governo atual. E cumprimentar também todos aqueles que fizeram parte desse processo, inclusive o próprio Deputado Aguinaldo Ribeiro, quando do início desse percurso para chegar ao cumprimento do compromisso do Governador João Azevêdo, porque sem ele realmente isso não teria acontecido. Obrigada, Sr. Presidente.
18:08 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Peço aos Senadores que venham ao Plenário. Senador Zequinha Marinho, Senadora Tereza Cristina, Senadora Daniella Ribeiro, Senador Oriovisto Guimarães, Senador Sergio Moro, Senador Confúcio Moura, Senador Marcos Rogério, Senador Dr. Hiran, Senador Hamilton Mourão, Senador Alessandro Vieira, Senador Weverton, Senadora Eliziane Gama, Senador Cid Gomes, Senador Eduardo Girão, Senador Jayme Campos, Senador Mauro Carvalho Junior, Senador Fernando Dueire, Senador Carlos Portinho, Senador Rogerio Marinho, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Styvenson Valentim, Senador Jorge Seif, Senadora Mara Gabrilli, Senador Astronauta Marcos Pontes. Estamos em processo de votação nominal. Próxima oradora inscrita, Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente; colegas Senadoras e Senadores; amigos e amigas do Rio Grande do Norte e de todo o Brasil; todos que nos assistem pela Rádio Senado, TV Senado e Agência Senado. Eu venho aqui nesta tribuna celebrar a mulher brasileira em primeiro lugar. Quero, aqui no Senado Federal, na data de hoje, apresentar um voto de aplauso para a gigante Jogadora Marta - e todas as outras estrelas do futebol feminino brasileiro -, que brilhou nos jogos da Copa do Mundo de Futebol Feminino deste ano. Marta é a prova viva de que ser a melhor do mundo é uma jornada possível. Ela dá um exemplo imenso para as meninas sonhadoras, porque antes tarde do que nunca. O Brasil e os espaços de comunicação mostraram essa artilheira genial jogando em campo, tornando-se uma voz ativa na luta pelos direitos das mulheres, pelo direito de igualdade de tratamento e de condições que até hoje são dispensadas só aos homens. As meninas de todos os cantos do Brasil, as que moram no interior, no Sertão, nas periferias, as que vivem em famílias que sobrevivem com um salário mínimo ou enfrentam o desemprego, todas essas mulheres do amanhã viram nas televisões, na internet, a Seleção Brasileira batalhar muito contra o machismo e provando que lugar de mulher é onde a mulher quiser estar. O Brasil do futuro é o Brasil de Marta e a Seleção Feminina de Futebol. O país que sonho para os meus netos e netas e bisnetas é um país livre de preconceito, de discriminação salarial, de violência doméstica e familiar, de feminicídio. Vim do Sertão do Rio Grande do Norte, me formei médica numa família de 16 irmãos. E também dou meu testemunho para que todas as meninas da minha terra saibam que sonhos são possíveis e movem nossa vida.
18:12 R	A maior artilheira da seleção brasileira, Marta, tem uma trajetória de recordes, prêmios e títulos dentro do futebol, reconhecida internacionalmente. Já foi seis vezes considerada a melhor jogadora do mundo, fez a maior quantidade de "gols" até agora em copas. Ela está marcada na história do futebol feminino mundial e, mais do que nunca, este Congresso Nacional pode e deve dedicar todos os aplausos em homenagem a essa atleta que fez revoluções com sua biografia cheia de talento, coragem, força e sensibilidade. Recentemente, em uma entrevista de Marta, ela lamentava nunca ter visto anteriormente na mídia mulheres competindo e jogando futebol, o que a impossibilitava de sequer sonhar em um dia virar uma atleta e se tornar a referência absoluta que é hoje. Por isso, quando o Brasil se curva para aplaudir hoje sua carreira de sucesso, estamos todos nós também abrindo caminho para que as mulheres se sintam mais acolhidas e se sintam representadas em todas as carreiras e espaços que queiram atingir, conquistar, trabalhar, exercer seus mais distintos e admiráveis talentos. Meninas, adolescentes, jovens e mulheres do Rio Grande do Norte e do Brasil, que estão em comunidades, favelas, nas capitais, na Amazônia, no Nordeste e em todo o Sul, meninas negras que enfrentam o racismo estrutural que envergonha nosso país, meninas guerreiras e valentes, que estão hoje num banco escolar desenhando seus projetos de vida com a mais sensível delicadeza do sonho. A todas vocês o futuro pode inspirar, que sejam como Marta ou como quem vocês mais queiram ser. Sejam livres, cheias de talento, de autoestima, valorizadas e reconhecidas a tempo pelas políticas públicas do Estado brasileiro. É papel nosso, como agentes políticos eleitos pelo voto do povo, garantir orçamento público, projetos, investimentos em educação desde a infância, em saúde de qualidade, em acesso às mais diversas atividades esportivas, artísticas, para todas as nossas gerações, netos, bisnetos, para que essas gerações futuras comecem agora a transformar nosso Brasil num país mais justo, igualitário e fraterno. Encerro este voto de aplauso citando outro titã que orgulha o Brasil: a imortal Fernanda Montenegro, nossa grande atriz, que é símbolo de coerência intelectual e artística de cidadania e de trajetória extraordinária nas nossas artes cênicas. Disse Fernanda Montenegro em uma entrevista, fazendo literatura de boca: "Ninguém segura o movimento de sobrevivência do ser livre, do ser luminoso, que é quem faz a vida existir de forma quente, sanguínea e fraterna".
18:16 R	Viva Marta, viva nossas jogadoras da Seleção Brasileira, que brilharam e nos encheram de orgulho e representatividade dessa copa. Viva o nosso Brasil bonito, viva o povo brasileiro, cheio de grandes trelas, joias e talentos, que precisamos apoiar, promover, valorizar e aplaudir. Obrigada a todos que estão nos assistindo e aos colegas que nos ouviram. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia. Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Senadores que ainda não votaram que possam votar. Senador Fabiano Contarato, Senador Magno Malta, Senador Vanderlan Cardoso, Senador Carlos Viana, Senador Zequinha Marinho, Senador Alessandro Vieira; Senador Rogério Carvalho, aniversariante de hoje, a quem nós desejamos vida longa e muitas felicidades, Senador Rogério Carvalho; Senador Irajá, Senador Plínio Valério, Senador Jaques Wagner, Senadora Eliziane Gama, Senador Weverton, Senador Fernando Dueire. Estamos em processo de votação nominal. (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal. Peço ao Senador Jaques Wagner, Senadora Eliziane Gama, Senador Vanderlan Cardoso, Senador Alessandro Vieira, peço que venham e permaneçam no Plenário. (Pausa.) Peço aos Líderes dos partidos e blocos que possam acionar suas respectivas bancadas, para que se façam presentes para a apreciação das votações de autoridades na data de hoje. Peço ao Líder Eduardo Braga que acione a Bancada do MDB; Líder Otto Alencar, a Bancada do PSD; Líder Fabiano Contarato, a Bancada do PT; Líder Efraim Filho, a Bancada do União Brasil. (Pausa.)
18:20 R	Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 51 Senadores; NÃO, 2 Senadores. Duas abstenções. Está aprovada a indicação do Sr. Paulo Cezar dos Passos para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Será cumprida a deliberação do Plenário. Em homenagem às mulheres, nós vamos, agora, anunciar o Ofício nº 5... Perdão, nº 7? (Pausa.) É o Ofício nº 5. Ofício nº 5, de 2023 - em homenagem às mulheres e ao Estado do Amapá -, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Sra. Ivana Lúcia Franco Cei para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) na vaga destinada ao Ministério Público dos Estados. Parecer nº 39, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Lucas Barreto. A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar pelo sistema eletrônico. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Sergio Moro, Senador Rogerio Marinho... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Fora do microfone.) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Com a palavra, o Líder Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, eu queria só dar o meu testemunho e pedir o apoio e o voto das colegas e dos colegas Senadores à Dra. Ivana Franco Cei.
18:24 R	Dra. Ivana foi Procuradora-Geral de Justiça de nosso estado por vários mandatos, pelo menos por três ou quatro mandatos, à frente do Ministério Público Estadual; ela integra a primeira turma do Ministério Público do Amapá, de 1991; tem uma trajetória destacada, como Promotora de Justiça, na defesa do meio ambiente, no combate à corrupção, na defesa dos direitos e garantias individuais. O roteiro da Dra. Ivana externa muito bem o que é o Ministério Público moderno, fundado pela Constituição de 1988. A atuação dela à frente do Ministério Público externa isso muito bem. E para nós, amapaenses, é razão, a essa altura, de muito orgulho ter a Dra. Ivana sendo a primeira amapaense a integrar o Conselho Nacional do Ministério Público e, em especial, neste mandato, além de ser a primeira amapaense a integrar o CNMP, ser a única mulher nesse biênio do Conselho Nacional do Ministério Público. Por todas as razões, pela atuação da Dra. Ivana como Promotora de Justiça, pelos mandatos que exerceu liderando o Ministério Público amapaense e por esse pré-requisito, por essa possibilidade de termos, finalmente, um amapaense, no caso mais específico uma amapaense, à frente do Ministério Público, é que eu queria aqui dar esse testemunho em favor do nome da Dra. Ivana para o Conselho Nacional do Ministério Público e pedir o apoio das colegas e dos colegas Senadores. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Randolfe Rodrigues. Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que venham ao Plenário. Senador Lucas Barreto, com a palavra pela ordem. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu tive a honra de ser o Relator da indicação da Dra. Ivana, que, como o Senador Randolfe já falou aqui, foi por quatro vezes Procuradora-Geral do Estado do Amapá, Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público e que será a única mulher a compor o CNMP nesta nova legislatura do CNMP. Dra. Ivana, o Amapá tem orgulho da senhora. Todos sabem do respeito e da admiração que o Amapá tem pela senhora e todos sabem também do temor que corruptos têm pela senhora, pelo grande trabalho que senhora fez à frente do Ministério Público do Estado do Amapá. Então, eu queria pedir aqui a todos os colegas Senadores esse voto para uma mulher que merece todas as nossas homenagens em nível do Estado do Amapá e que o representará. Veio de lá do meio do mundo, da esquina com a Linha do Equador. Então, Doutora, sucesso na nova missão no Conselho Nacional do Ministério Público. Sei que a senhora orgulhará muito o nosso Estado do Amapá. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senador Lucas Barreto. E gostaria de ratificar tudo quanto dito pelo Senador Lucas Barreto e pelo Senador Randolfe Rodrigues - e certamente seria dito, se aqui estivesse, pelo Senador Davi Alcolumbre - em relação à Dra. Ivana Cei. Nosso respeito e nossa admiração profunda, Dra. Ivana.
18:28 R	Srs. Senadores, Sras. Senadoras, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Lucas Barreto, Senador Rogerio Marinho, Senador Hiran, eu gostaria de fazer um breve comunicado ao Plenário do Senado sobre a questão relativa ao piso nacional da enfermagem, que foi uma opção política estabelecida pelo Congresso Nacional, num projeto de iniciativa e de origem do Senado Federal, da lavra do Senador Fabiano Contarato, aprovado no Senado, aprovado na Câmara dos Deputados, sancionado pelo Presidente da República. Depois, votamos duas propostas de emenda à Constituição: uma primeira, importante para sanar vícios de constitucionalidade em relação ao projeto; e, depois, para poder se garantir o recurso necessário para a aplicação do piso nacional da enfermagem. A opção política do Congresso Nacional se deu, e todos sabem disso e acompanharam e votaram. E foi uma votação, salvo melhor juízo, em relação a quase todas as propostas, unânime. Foi uma opção de elevar essa categoria, sob ponto de vista social, profissional, em função de tudo que nós vivemos no Brasil recente com a pandemia. Foi uma opção política. Certa ou errada, foi uma opção política desta Casa, de maneira soberana - e eu reputo certa a decisão -, de estabelecer justiça a esses profissionais da enfermagem, sobretudo em função do pior momento que o Brasil viveu, que foi a pandemia. Esta opção política é fundamental que seja respeitada. Há, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o questionamento em relação a esse tema. E é inusitado - é inusitado - que, depois de um projeto, uma proposta de emenda à Constituição, submetida ao crivo de Comissões, de debates, de votação de Plenário, tanto no Senado quanto na Câmara, uma decisão de um juiz, que é o Ministro do Supremo Tribunal Federal, suspenda a eficácia da lei. E é inusitado também que se queira inovar com instrumentos, com mecanismos, com dispositivos que não foram contemplados na concepção feita pelo Congresso Nacional. Evidentemente que eu não retiro a capacidade e o poder-dever do Poder Judiciário de decidir casos concretos que são a ele levados - e é bom que se diga também que o Supremo Tribunal Federal age por provocação; e nisso nós temos que fazer a mea-culpa, nós da política, porque de quando em vez levamos ao Supremo Tribunal Federal questões que nós devíamos tratar, dirimir e resolver no âmbito da política e no âmbito do Congresso Nacional -, mas, de fato, uma lei concebida no Congresso Nacional da forma como foi o piso nacional da enfermagem não é razoável que se possa ser revista no âmbito do Poder Judiciário, especialmente quando se tenha exercido todos os desdobramentos possíveis no âmbito do Legislativo, do Executivo, portanto da política, a quem deve-se a obrigação de cuidar disso, para poder garantir o piso nacional da enfermagem na União, nos estados, nos municípios, nos hospitais filantrópicos, nos hospitais privados. Portanto, eu quero comunicar ao Plenário que a Advocacia do Senado, por provocação da Presidência, está a elaborar uma peça recursal de embargos de declaração, no primeiro momento, em função da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal, que tem obviamente o cumprimento de um papel jurídico, que cabe à Advocacia do Senado, por provocação da Presidência do Senado fazê-lo, mas também uma afirmação de cunho político de que as decisões tomadas pelo Congresso Nacional precisam ser respeitadas porque elas decorrem de uma opção política por aqueles que foram eleitos pelo voto popular. (Palmas.)
18:32 R	O segundo ponto que eu gostaria de tratar, a partir das provocações aqui feitas, especialmente do Senador Rogerio Marinho, Senador Marcio Bittar, Senador Marcos Rogério, Senador Eduardo Girão, Senador Magno Malta - ontem, o Senador Flávio Arns -, é quanto à questão da descriminalização do porte para uso de drogas, que é um crime previsto no art. 28 da Lei Antidrogas do Brasil. Eu externei minha posição ontem - não vou repetir todo o raciocínio que fiz em relação a esse tema -, mas, de fato, houve, a partir da concepção de uma lei antidrogas, também uma opção política de se prever o crime de tráfico de drogas, com a pena a ele cominada, naquelas modalidades todas que estão na lei, e de prever também a criminalização do porte para uso de drogas. Se pretender legalizar ou descriminalizar, que é uma tese que pode ser sustentada por aqueles que defendem que a questão é mais de saúde pública do que uma questão judicial ou uma questão penal, o foro de definição dessa realidade é o Congresso Nacional brasileiro. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Parabéns, Presidente! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - E, de fato, eu soube agora da suspensão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, já com quatro votos de ministros do Supremo em relação a essa descriminalização, mas o fato é que o grande questionamento, em termos práticos, quanto a isso é de que esta decisão judicial no caso concreto de recurso extraordinário, que tem um efeito geral para toda a sociedade brasileira... Indaga-se: ao se permitir ou ao se legalizar o porte de drogas para uso pessoal, de quem se irá comprar a droga? De um traficante de drogas, que pratica um crime gravíssimo, equiparado a hediondo. E isso acaba gerando uma perplexidade enorme, porque, diferentemente de outros países que se programaram para essa legalização, e o fizeram com discussão política, através de lei, permitindo, então, uma cadeia de fornecimento da maconha especialmente - como é o caso do Uruguai, como é o caso da Espanha... Há uma organização e um programa de saúde pública que compreende, primeiro, a premissa fundamental de que isso pode ser ruim para a saúde, especialmente de jovens. E, em sendo, é preciso que haja obviamente um controle desse uso, como há um controle de medicamentos, por exemplo. Portanto, eu considero que uma decisão, num caso concreto, de descriminalização de um tipo penal criado a partir de uma discussão no Congresso Nacional, que elaborou uma lei, à míngua e sem a criação de um programa de saúde pública governamental a partir da discussão no Congresso Nacional é uma invasão de competência do Poder Legislativo. (Palmas.) Verdadeiramente penso isso e externo, como já externei e continuarei externando aos próprios ministros do Supremo Tribunal Federal, esse posicionamento, para que haja por parte do Judiciário brasileiro - estamos aqui a votar inúmeros membros do CNMP, inclusive, oriundos do Judiciário - uma compreensão de que as discussões políticas de uma nação, especialmente as que compreendam a realidade do presente e as perspectivas de futuro, se dão através da política e de que a arena política é feita por políticos.
18:36 R	E aos juízes, a quem eu tenho um imenso respeito... E todos são testemunhas aqui do apreço e do respeito que tenho ao Judiciário e ao Supremo Tribunal Federal brasileiro, muitas vezes injustamente atacado por diversos segmentos, inclusive do Congresso Nacional - e digo injustamente porque diversas vezes o Supremo Tribunal Federal cumpriu o seu dever de cumprimento e de guardião da Constituição Federal -, mas não posso deixar de apontar aquilo que reputo um equívoco grave, uma invasão da competência do Poder Legislativo, que se dá na discussão do piso nacional da enfermagem e na questão da descriminalização do porte para uso de drogas. Por isso, eu faço esse registro em nome da Presidência do Senado. Não o faço em nome de todos os Senadores e Senadoras; faço-o como percepção pessoal e como percepção da autoridade a qual fui investido por duas vezes pela maioria do Senado Federal. Também não quero aqui admitir que qualquer Parlamentar possa criticar... criticar até é possível, não há problema algum, mas aviltar a imagem e o papel desta Casa Legislativa. Subir a esta tribuna para agredir o Senado Federal é tão ruim quanto o ativismo político de Ministro do Supremo Tribunal Federal ou de qualquer outra Corte. Então, que tenhamos também a sabedoria, a sapiência e, sobretudo, a responsabilidade de poder defender a nossa Casa, que fará 200 anos e que, diferentemente da percepção de alguns, não só erra - ela pode errar, mas nós acertamos também. E acertamos, no Senado Federal, quando votamos medidas como reforma da previdência, como reforma política, como reforma trabalhista, como marco legal do saneamento, que nós estamos defendendo e conseguimos um acordo possível para poder prevalecer o marco do saneamento, que foi uma opção política; quando votamos a capitalização da Eletrobras e nós não admitimos nenhum tipo de retrocesso; quando apreciamos e votamos a autonomia do Banco Central do Brasil, mesmo com a crítica de alguns, mas foi uma opção política que fizemos e que foi respeitada. Fizemos muitas coisas boas nesta Casa Legislativa ao longo desse tempo. E as coisas só não foram piores na pandemia porque este Congresso Nacional agiu. Foi o Congresso Nacional que agiu para garantir, inclusive, vacina para as pessoas do Brasil, quando votamos aqui uma lei que permitiu a compra de vacinas no nosso país. (Palmas.) Então, pegar um ponto ali ou acolá de problemas que nós temos dessa interferência indevida que eu estou apontando aqui e reconhecendo por parte do Poder Judiciário em relação ao Legislativo não descredencia o papel desta Casa. E é papel, compromisso e dever de todos nós podermos enaltecer e elogiar aquilo que nós fazemos de bom aqui nesta Casa, trabalhando duramente para poder servir ao país. Por isso, eu faço esse registro. Eu acho que é importante fazê-lo para que possamos manter aquilo que nós estamos considerando como o mais valioso neste momento da nação, que é o equilíbrio, que é a parcimônia, que é a moderação, que já tem se refletido em bons números na economia, mas, para isso, é muito importante que todos os seus Poderes, seus respectivos membros e seus respectivos Chefes de Poder tenham a compreensão de que esta é uma construção coletiva para a qual todos têm que colaborar. E a melhor forma de colaboração é reconhecendo o seu próprio papel e os seus limites e respeitando o papel do outro.
18:40 R	Portanto, fica esse registro a todos os Senadores e Senadoras e aguardemos os desdobramentos. (Palmas.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC) - Sr. Presidente. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, quero saudar a manifestação de V. Exa., em nome do Congresso Nacional brasileiro, em nome do Senado da República, sobretudo no que tange à matéria que já foi tratada por esta Casa e já foi votada, que é o piso nacional da enfermagem, é o piso salarial da enfermagem. Veja, Presidente, sobre essa matéria, em específico, nós tivemos o voto favorável da unanimidade das Sras. e dos Srs. Senadores daqui desta Casa e da ampla maioria das Sras. e dos Srs. Deputados da Câmara dos Deputados, portanto, o Congresso Nacional, majoritária e expressamente, se manifestou pela necessidade de implementação e também como reconhecimento ao que esses trabalhadores fizeram, sobretudo no curso da pandemia. Não à toa, Sr. Presidente, que foi ainda no curso da pandemia, foi durante a pandemia, que o Congresso Nacional entendeu que eram justas a apresentação e a aprovação do piso salarial da enfermagem. É também, Presidente, um reconhecimento pelo que esses trabalhadores sofreram. O Brasil, lamentavelmente, não foi somente o país em que teve 3%... que tem 3% da população e teve 20% das vítimas de covid do planeta, foi também o país que mais matou trabalhadores de enfermagem por conta do que já é notório, o notório conhecimento de tudo o que ocorreu no período passado. Então, o piso salarial da enfermagem, em específico esse piso salarial - não adentro sobre outros, não avanço sobre outros temas -, é um reconhecimento dessa circunstância histórica, da vivência desses trabalhadores diante do drama da pandemia. O piso foi aprovado pelo Congresso Nacional, pelas duas Casas, aprovado e revisto por manifestação majoritária. Ato contínuo, o Governo atual do Presidente Lula abriu a margem necessária no orçamento para o pagamento. Portanto, Sr. Presidente, neste caso específico, tem a manifestação majoritária de dois dos três Poderes da República. E eu quero, sobretudo, Presidente, cumprimentar V. Exa. pela forma como se manifesta. Em uma democracia - em uma democracia, Senador Izalci -, decisão judicial se cumpre e se recorre dela, este é o caminho dentro da rota democrática. Não é destruindo o Supremo Tribunal Federal, não é atacando ministro do Supremo Tribunal Federal que se faz, é pelo meio e ferramenta que V. Exa. utilizou no exercício da função de Presidente do Congresso Nacional. À uma decisão, embargar a decisão, recorrer a ela, abrir o diálogo, expor as razões. Uma decisão tomada e já consagrada por dois dos três Poderes da República, repito, a manifestação majoritária do Legislativo combinada com um ato do Executivo, do atual Governo, em abrir a margem orçamentária necessária. É assim que se comporta uma democracia. É assim que se comporta um chefe de poder, um dirigente da República. É assim que se comporta nas regras do Estado de direito consagrado na Constituição, sobretudo no art. 1º e no art. 2º, que pressupõem a divisão de Poderes. Eu quero fazer destaque sobre isso, porque assim não existe poder supremo em uma República, mas não se resolvem, em uma República, as situações enxovalhando Ministro do Supremo, agredindo Ministro do Supremo na rua ou nos aeroportos. Não se resolvem as controvérsias da República invadindo a Suprema Corte, resolvem-se com a condução que V. Exa. tem dado para garantir o que já é manifesto, que é a decisão da República brasileira, de dois dos seus Poderes, de que os trabalhadores da enfermagem merecem o pagamento do piso.
18:44 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Randolfe Rodrigues. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC) - Pela ordem, Sr. Presidente. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu agradeço a V. Exa. a deferência. É importante que todos nós possamos nos pronunciar depois que V. Exa. faz a explanação que fez há pouco e as declarações que fez há pouco. V. Exa., de fato, falou pela instituição. Nós estamos vendo aqui o busto de Ruy Barbosa. Falei há pouco no Plenário e lembrei uma frase que, para mim, é muito peculiar e que tem a ver com o momento que estamos passando: a lei que não serve ao meu inimigo não serve para mim. Nós não podemos viver num momento de seletividade. A instituição e a separação dos Poderes, que são um pressuposto básico da nossa democracia, evidentemente estão em jogo. É claro que este não é o momento - ou não é neste momento - em que essa situação acontece. Esse é um processo que vem acontecendo ao longo do tempo; mas, em boa hora, V. Exa. toma uma posição, uma posição que merece o nosso reconhecimento e o respaldo de todos nós. Digo a V. Exa. que esperei de V. Exa. esse gesto, porque, independentemente das questões de situação ou de oposição, nós devemos respeito à Constituição e à instituição a que servimos. Todos que aqui estamos, estamos legitimados pelo voto da população. Todos que aqui estamos, dentro do princípio da separação dos Poderes, tanto o Executivo como o Legislativo, fomos legitimados pelo voto popular. Na Constituição, claramente se distingue o papel do Judiciário, que é dirimir as contendas, as dificuldades, as querelas naturais que existem na sociedade; mas não legislar, mas não intensificar um processo que eu diria que é de hipertrofia de um Poder sobre outro Poder, que nos apequena, que nos avilta, que nos deixa menores. O que V. Exa. faz hoje é um gesto de altivez, é um gesto de afirmação do Poder que nós representamos, da instituição Senado da República; e o Congresso certamente vai estar com V. Exa., todos nós, de todos os partidos aqui representados, que temos a obrigação de ter a responsabilidade de dar satisfação aos nossos eleitores. O que eles esperam de nós é isso, Sr. Presidente, que nós possamos cumprir o nosso dever. Muitas vezes, nós fomos vencidos num processo de discussão, porque a democracia é isso. Quem tem mais votos, através dos seus argumentos e da força dos números, consegue o seu intento. Cabe a quem faz a minoria aqui, neste Parlamento - ou em qualquer Parlamento do mundo - parlar, discutir, fazer a crítica, apresentar os problemas, as alternativas ou as soluções. Agora, falei há pouco, nós estávamos e estamos ainda impactados e quedados pela forma, eu diria, inusitada como o Judiciário tem se comportado. É claro que eu não quero aqui exemplificar ou colocar nas costas deste ou daquele ministro do Supremo Tribunal Federal uma situação que, na verdade, é fruto de um processo longevo. Não é de agora, não é de hoje. Agora, mais do que nunca, é importante, Sr. Presidente, pelo bem da democracia, que nós possamos, de fato, trabalhar para que a separação dos Poderes seja efetivada; que ela seja, de fato, materializada.
18:48 R	Nós temos... estávamos reunidos há pouco, Sr. Presidente, a Oposição aqui representada nesta Casa, discutindo justamente de que forma devemos nos comportar diante dessa escalada que eu chamo de autoritarismo. O Governo, de um lado, apresenta projetos que cerceiam a liberdade de expressão, que querem impedir que as pessoas... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... possam ter a presunção de inocência, e, do outro lado, o Judiciário legislando no lugar do Legislativo. V. Exa. falou de dois itens importantes. V. Exa. falou da questão do piso da enfermagem, discorreu a respeito do tema, e falou da questão das drogas. Mas nós temos aí já anunciada a questão do aborto. Nós temos aí, Sr. Presidente, e chamo a atenção de V. Exa., anunciada a questão do marco temporal, ações, inclusive, que já passaram pelo Legislativo em outros momentos, que são leis consolidadas pelo consentimento comum que é a discussão, a aprovação e validação do Congresso Nacional. E nós estamos vendo que 11 ministros vão tomar a decisão em nome do povo, aqui representado pelos Srs. Senadores e pelos Srs. Deputados da Câmara Federal. Então, nós iremos procurar V. Exa., na próxima semana ainda, para tratar da pauta, que é consensual, da Oposição, de projetos que nós achamos importante que sejam votados, para perder ou para ganhar, mas que a discussão e o Parlamento funcionem, e convalidar, apoiar a posição de V. Exa., e que ela avance para que nós, de fato, sejamos o Poder que a Constituição definiu, o Poder que legisla em nome do povo brasileiro. Parabéns, Sr. Presidente! O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Marcio Bittar. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, quero aqui cumprimentá-lo e dizer que não faço parte do grupo... Entendo como legítimo, mas é uma opção minha. Nunca fiz parte do grupo que achincalha o Poder Judiciário. Lembro que, no começo do Governo do Presidente Bolsonaro, Governo a que eu servi, em 2019, havia a proposta da criação de uma CPI contra o Judiciário. Eu me lembro até hoje das três falas na CCJ. Eu era suplente, mas o Líder Eduardo Braga me cedeu a vaga para como titular participar da sessão, e eu me lembro dos votos que pronunciamos contra, e olha que naquele momento havia também nas redes sociais uma pressão monstruosa para que nós aprovássemos a CPI contra o Judiciário. O meu voto foi político, e eu expliquei o meu voto, contra a CPI. Eu entendia que o Brasil precisava de uma agenda, e V. Exa. mencionou temas importantes que nós votamos, e eu entendia que, aprovando uma CPI no começo daquela legislatura, nós pararíamos o país numa crise institucional, que todos perderíamos. E eu me lembro muito bem do voto de V. Exa., que foi um voto muito baseado numa questão jurídica, e foi um voto que eu, que não sou da área, mas que passei... Eu me lembro de que, tempos depois, eu brincava com V. Exa. aqui atrás e dizia que, quando fosse matéria que tivesse que ter conhecimento jurídico, eu iria consultá-lo. Então, eu me lembro que, juntos, nós estávamos contra o processo que imaginávamos que seria ruim para o país, que abriria, já naquele começo de governo, uma crise institucional entre o Congresso e o Judiciário. Também não faço parte daqueles que sobem à tribuna e esculhambam o Poder do qual eu faço parte. Eu lutei muito para chegar aqui. Eu lembro que me encontrei com o Senador Magno Malta - eu fui Deputado Federal com ele - e, no término do nosso mandado, eu e ele fomos candidatos ao Senado. Ele ganhou e eu perdi. Dezesseis anos depois, eu venço uma eleição. Nós nos encontramos no cafezinho da Câmara, ele disse assim: "Bittar, você agora se elegeu", "Dezesseis anos depois de você, mas foi". Então eu tenho orgulho do mandato que exerço, eu tenho orgulho da Casa a que pertenço, mas também, Sr. Presidente, não faço parte daqueles que, ao perderem uma eleição, recorrem ao Supremo Tribunal Federal, e hoje parece que não usam mais, mas, repito, também não faço parte do grupo que, quando perde uma eleição, busca no Supremo Tribunal Federal a reparação da derrota que sofreu nas eleições. E aqui no Parlamento espero que mudem de opinião.
18:52 R	Hoje, Presidente Pacheco, quando terminarmos a votação, eu vou para o meu estado, estado que me confiou o mandato de Senador da República. Quero lhe dizer que vou feliz. Não é fácil tomar a decisão que eu tomei na eleição da Mesa do Senado da República. Esse rapaz que está aqui é meu amigo, nós fomos Deputados Federais juntos, mas eu tinha uma leitura, que era minha, e disse, olhando para os olhos dele, no meu gabinete, que respeito a amizade, mas eu tinha outro caminho. E fui respeitado por isso. E hoje, com a sua fala equilibrada, no momento certo, porque qualquer Parlamentar aqui pode até se exceder um pouco mais, mas V. Exa. é o Presidente da Casa e claro que mais do que qualquer um dos 80 precisa tomar mais cuidado, mais cautela para agir na hora certa, e V. Exa. hoje... (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC) - ... prova para mim que eu agi corretamente. Eu volto para o meu estado neste final de semana com o peito cheio de orgulho, nunca deixei de ter, mas a atitude de V. Exa. faz com que eu me sinta mais Senador ainda do que eu já me sentia. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Marcio Bittar. Eu vou pedir só paciência aos demais oradores, eu vou passar a palavra, vou encerrar a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 48 Senadores; NÃO, 6 Senadores. Uma abstenção. Está aprovada a indicação da Sra. Ivana Lúcia Franco Cei para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Será cumprida a deliberação do Plenário. (Palmas.) Anuncio a mensagem, o Ofício nº 4, de 2023, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Fernando da Silva Comin para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), na vaga destinada ao Ministério Público dos Estados. Parecer nº 40, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Esperidião Amin. A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim". Determino à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e Sras. Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra o Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, primeiramente parabenizar o Fernando Comin e pedir o apoio de todos os Senadores, que fez um trabalho brilhante em Santa Catarina por ocasião da pandemia de covid-19, liderando o Ministério Público Federal do meu estado com sabedoria, com paciência e não impedindo as pessoas e as empresas de continuarem trabalhando, desde que fossem tomadas medidas de proteção individual.
18:56 R	Sr. Presidente, hoje é um grande dia para o Brasil. As suas palavras hoje me rememoram o dia do seu discurso de posse, no qual o senhor dizia que ia defender esta Casa mediante a sua reeleição. E eu quero parabenizá-lo e eu quero aplaudi-lo porque, sem dúvida nenhuma, o senhor tem sido um mediador, um pacificador. O senhor tem sido, na verdade, não é Presidente do Senado. O senhor tem sido um diplomata, pedindo a cada um de nós nas reuniões que tivéssemos calma, pacificados, que não entrássemos em guerra, que moderássemos os discursos porque o senhor estava fazendo interlocuções com o Supremo Tribunal Federal. E o senhor fez todas as atitudes. Inclusive, na questão do marco temporal, o senhor falou: "Seif, eu vou conversar para que a gente não entre em conflito, vamos falar antes de votar". O senhor tem sido longânimo, tem sido paciente, tem sido educado, tem sido diplomata. Mas, infelizmente, Sr. Presidente, também não vou ficar rememorando e voltando lá atrás, a recíproca não tem sido verdadeira. E a atitude, muitas vezes essa diplomacia, esse gesto de pacificação que o senhor tem tomado ao longo desse tempo lá fora tem afetado muito cada um de nós, os 80 Senadores, e temos sido adjetivados. Falam que não fazemos nada e tantas coisas terríveis, como é o caso dos enfermeiros e agora a questão da liberação de drogas. Fiquei muito feliz com a sua manifestação, 15 dias atrás, por ocasião da manifestação do Ministro Barroso. Não tenho nada contra ele, mas que o senhor falou, ele fez uma fala política num evento político. Isso é crime. E foi a primeira vez que um Presidente desta Casa teve a coragem e a galhardia de se manifestar. Eu o parabenizo. É esse o Presidente que eu gostaria para mim. E ontem o senhor falou: "Eu vou tratar com o Supremo Tribunal Federal para que não se coloque em votação, porque nós não temos políticas públicas". E creio, Sr. Presidente, que o senhor o fez. E, Sr. Presidente, se o senhor fez contato com o Supremo Tribunal Federal, infelizmente eles ignoraram não o senhor, mas ignoraram a maioria, 200 milhões de brasileiros que colocaram a gente aqui dentro. E o senhor está de parabéns pelas suas palavras ontem e o senhor está de parabéns pelas suas palavras hoje. E quero dizer que hoje, para mim, é um grande dia. É um grande dia para o Senado Federal, é um grande dia para esta Casa e para o Congresso porque o senhor hoje realmente levanta a sua voz, o senhor levanta a sua autoridade não contra um outro Poder, mas em defesa daquilo para que os Senadores o elegeram e para que o povo mineiro o elegeu para liderar com força, com coragem e com respeito o Congresso Nacional. Parabéns, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Seif. Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero... A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Presidente, pela ordem. Só um minuto, por favor. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... de igual forma, cumprimentar V. Exa. pelo gesto nesta tarde, início de noite. V. Exa. fala em defesa do Congresso Nacional. V. Exa. fala em defesa das prerrogativas do Parlamento brasileiro. O poder de legislar está com o Parlamento e isso tem sido relativizado ao longo do tempo.
19:00 R	E, ao longo do tempo, também, em razão daquilo que V. Exa. mencionou agora há pouco, segmentos, às vezes partidos políticos, às vezes Parlamentares não logrando êxito dentro do espaço político próprio, recorrem ao Supremo Tribunal Federal para que, pela via de uma resposta a uma petição, ele legisle por tabela. E o Supremo vem adotando essa prática já há algum tempo. V. Exa. hoje traz dois temas absolutamente sensíveis para reclamar a competência do Congresso Nacional, para reivindicar a competência do Congresso Nacional. V. Exa. faz a defesa da instituição, V. Exa. faz a defesa da separação de Poderes, V. Exa. faz a defesa da democracia, porque não há democracia, não há equilíbrio de forças, quando um dos Poderes se coloca acima dos demais, se coloca acima da própria Constituição Federal. E aí, Sr. Presidente, ao passo em que cumprimento V. Exa... - e há um caminho próprio para se atacarem decisões equivocadas -, V. Exa. lança mão de um instrumento. Eu espero, com muita sinceridade, que logre êxito no intento que V. Exa. anuncia aqui, através da Advocacia do Senado Federal. Mas eu vou além, Sr. Presidente, eu vou além. O 59 da Carta da República, no inciso XI... O art. 49, inciso XI, da nossa Constituição Federal, vai estabelecer, como competência exclusiva do Congresso Nacional zelar pelo seu papel legiferante, pelo seu poder de legislar. E o 213 do Regimento do Senado Federal estabelece como instrumento próprio para se reclamar essa competência, para se resguardar essa competência, o projeto de decreto legislativo. Ao longo do tempo não se lançou mão disso, ao argumento de que esse é um instrumento apenas capaz de sustar atos exorbitantes no exercício do poder regulamentar do Poder Executivo, mas não é isso que diz o inciso II. Veja o que diz o inciso XI do art. 49 da Constituição Federal: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: .............................................................................................. XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes. Não fala apenas do Poder Executivo; dos outros Poderes. Então, eu cumprimento V. Exa. pela posição que adota em defesa do papel do Parlamento, da autoridade daquilo que é decidido no âmbito político, mas também, Sr. Presidente, quero deixar essa ponderação aqui a V. Exa. e aos nossos colegas: talvez esteja chegando a hora de a gente dar um passo adiante, porque nessa questão das drogas, se o Judiciário avançar para se sobrepor ao legislado, ao que decidiu o Parlamento brasileiro, ao que decidiu o Executivo ao sancionar, com todo o respeito, nós temos que aplicar a Constituição para resguardar a competência legislativa do Congresso Nacional.
19:04 R	Cumprimento V. Exa. pela defesa que faz do Parlamento no dia de hoje. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, o Senador Flávio Bolsonaro. Nós temos uma ordem aqui. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu prefiro uma verdade grossa do que uma mentira fofinha. E, há muito tempo, a gente percebe uma anormalidade por parte de um ou outro, em especial no Supremo Tribunal Federal, exorbitando da sua atuação. O piso da enfermagem foi isso. Qual é a verdade sobre o piso da enfermagem? Que foi sancionado pelo Presidente Bolsonaro, com festa, após o trabalho desta Casa Legislativa e da Câmara dos Deputados. Nas vésperas das eleições, como o processo legislativo calhou de a sanção ou o veto ocorrer na iminência das eleições, alguém entrou com uma ação no Supremo, e o Ministro Barroso, numa clara tentativa de impedir que o então candidato Bolsonaro tivesse os louros eleitorais dessa sanção, suspendeu. O que o Supremo tem que ver com o orçamento que o Executivo tem ou não tem? Porque essa questão seria resolvida de qualquer forma, como esta Casa aqui auxiliou o Executivo várias vezes, arrumando espaço dentro do orçamento para arcar com uma legislação que foi aprovada aqui nesta Casa. A mesma coisa com as drogas, a Lei de Drogas. Quando o Congresso não avança em algum processo legislativo, é sinal de que a legislação está boa do jeito que está. Não pode o Supremo se arvorar a tomar as atribuições do Legislativo e legislar no nosso lugar. Se a legislação proíbe o aborto, o aborto está proibido. Não há de se discutir em quantas semanas a mulher pode ou não pode fazer um aborto. Então, são situações de anormalidade, Presidente. Se estivesse tudo normal com a atuação do Judiciário, não haveria vários Parlamentares aqui discutindo alguma forma de enquadrar novamente cada Poder no seu lugar. Não estaríamos discutindo, Presidente Pacheco, uma PEC para preservar os nossos mandatos aqui de perseguições políticas, cassações que estão acontecendo sem fundamento legal nenhum. E, se nós não agirmos, vamos continuar sendo, Presidente Pacheco, desmoralizados. Desmoralizados. Realmente está insuportável você sofrer uma cobrança de algo, Presidente Pacheco, que na realidade, às vezes, depende de V. Exa. Pautar um PDL aqui neste Plenário depende da Presidência; dar prosseguimento a um processo de impeachment de um ministro que fez atuação político-partidária depende de V. Exa. E eu imagino o abacaxi com que o senhor não está, porque como é que o senhor vai fundamentar o arquivamento de um pedido de impeachment do Ministro Barroso após ele fazer o que ele fez? Vai ter que ter muito peito, vai ter que ligar a chave do trator. Ou mandar para este Plenário tomar a sua decisão, porque isso é batom na cueca, infelizmente. Falo isso aqui com tristeza. Com tristeza, porque se ocorresse o impeachment dele, quem indicaria alguém para sua vaga seria o atual Presidente, o que não anula a possibilidade, como a gente ouve em mesas de botequins, de que o próprio Barroso vai antecipar a sua aposentadoria após a passagem dos seus dois anos como Presidente do Supremo, para que o atual Presidente indique alguém no seu lugar, e não o próximo, a partir de 2027. Portanto, Presidente Pacheco, eu fico satisfeito com a posição de V. Exa. Pelo menos já é um passo no sentido de se indignar com o atropelo que estamos sofrendo há muito tempo por parte de alguns do Supremo. Mas concordo com o Senador Marcos Rogério, que acabou de falar. Nós temos, sim, que continuar avançando, porque nós vamos resgatar a nossa credibilidade.
19:08 R	O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador... Não, só um minuto. Há uma ordem aqui de pela ordem, Senador Viana. Já inscrevo V. Exa. Senador Dr. Hiran. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR. Pela ordem.) - Presidente Pacheco, Sras. e Srs. Senadores... Presidente Pacheco, desde a nossa convivência na Câmara dos Deputados, principalmente na CCJ, onde trabalhamos juntos, eu tenho por V. Exa. profundo respeito, admiração pela maneira parcimoniosa, inteligente e prudente como você sempre conduz a sua atuação parlamentar, mas esse seu gesto hoje, além daquele gesto de falar à nação que aquela fala do Ministro foi uma fala inadequada, resgatou em mim orgulho de ser Senador da República, pelo que lutei tanto. E, hoje, eu estou aqui, dizendo ao senhor que o meu sentimento não é diferente do de nenhum Senador ou Senadora que está aqui neste Plenário. Hoje, este Senado se engrandece com a sua postura inteligente, prudente, mas que resgata em nós o sentido de que nós podemos, agora, a partir de agora, utilizar o que é a prerrogativa mais genuína de um Parlamentar, que é legislar. Então, Presidente, eu quero aqui dizer a V. Exa. que essa sua colocação nesta noite, que é um marco para o nosso país, possa ser o início de uma simetria entre os Poderes da República. E quero pedir a V. Exa., aqui fazendo já uma prevenção daquilo que pode acontecer, que nós possamos votar nesta Casa o Projeto de Lei 490, do marco temporal, o que não é uma solicitação desse Plenário, nem do Congresso Nacional; é do povo brasileiro, é do agronegócio, é do agricultor familiar. É da segurança que nós precisamos ter num setor que segurou a economia do nosso país, inclusive durante a maior tragédia humana que se abateu sobre a humanidade, que foi a Covid-19, quando o nosso agronegócio e a nossa agricultura familiar alimentaram o mundo e suportaram a economia do nosso país. Presidente, faço um pedido em nome do povo brasileiro: paute o marco temporal aqui no nosso Senado, porque eu tenho certeza de que isso é uma solicitação suprapartidária. Muito obrigado. Parabéns! E que Deus o abençoe para conduzir com essa inteligência, com essa parcimônia com que tem feito a sua carreira política! Muito orgulhoso da sua gestão, Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Dr. Hiran. Senadora Margareth Buzetti. (Pausa.) Senadora Augusta Brito. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Pela ordem.) - Obrigada, Sr. Presidente. É muito mais para fazer um registro aqui hoje realmente da importância do Congresso Nacional, da importância de se ter um Presidente à frente aqui do Senado Federal realmente com uma grande responsabilidade de estabelecer o processo democrático com essa atitude.
19:12 R	E eu, como enfermeira, especialmente, e também, hoje, aqui como Senadora, quero registrar o orgulho da enfermagem, o agradecimento da enfermagem como um todo, em todo o nosso país, pela decisão de V. Exa. de poder fazer realmente valer o que já foi discutido, votado e aprovado pelo Congresso Nacional, e decidido democraticamente o que tem que acontecer, que é esse grande reconhecimento do piso salarial da enfermagem. Então, quero parabenizá-lo pela grande atitude e dizer que eu estou com muito orgulho em fazer parte deste Colegiado aqui do Senado Federal pela importância que é de a gente ter essa decisão tomada neste momento, que eu acredito que é de afirmação, realmente, da importância do Congresso como um todo, especialmente aqui do Senado. Então, quero parabenizar e registrar a nossa felicidade em participar deste momento, dessa sua fala e dessa sua decisão, que nos representa muito aqui dentro do Senado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora. Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Eu serei muito conciso e gostaria apenas de dizer objetivamente três coisas. Primeiro, cumprimentá-lo, pois o senhor nos ajudou a, pelo menos neste dia, encontrar uma luz no fim deste túnel de contraditório que foi aqui descrito por todos, e eu não vou repetir. Segundo, eu creio que a intervenção do nosso amigo Marcos Rogério merece apenas um complemento que eu divido em duas partes. Primeiro, que a Advocacia geral do Senado leve em conta que o inciso XI do art. 49 não é direcionado apenas ao Poder Executivo, mas também a outros Poderes, como está escrito expressamente. E segundo, lançar uma advertência para a reflexão do próprio Supremo. Qual é o caso do piso da enfermagem? Nós votamos três vezes, Senador Randolfe - três vezes. O Executivo assumiu a dívida, portanto, o dever e o compromisso estão assumidos conforme a Constituição exige, com a participação ativa do Executivo como participante e patrocinador do compromisso. Isso está retido para a deliberação do Supremo, portanto, uma despesa constitucionalmente constituída - a vida assumida. Ao mesmo tempo - vamos analisar -, tirando as suas palavras, será necessária uma política pública e um serviço público caso a droga possa ser transportada para uso próprio e, eventualmente, regulamentado esse transporte e quantidade. Quem é que vai pagar isso? Isso é uma decisão inconsequente. Lançar ao ar um compromisso independente do mérito da questão vai custar dinheiro, vai exigir um sistema de controle que nós não temos. Não estou nem analisando o mérito da questão, se eu sou a favor ou contra. Está sendo criado um compromisso financeiro imensurável para o Brasil, e tem que ser da competência do Executivo, no mínimo, concordar.
19:16 R	Sobre esta decisão, que foi suspensa, pelo que eu sei, por duas semanas, só acrescento ao que disse o Marcos Rogério, que me representou na sua fala e confirmou o que V. Exa. falou ontem: número um, a despesa, muito bem registrada pelo Senador Randolfe... A enfermagem brasileira recebeu de nós um prêmio oportunizado, Senadora Zenaide, pela pandemia, mas não merecido só pela pandemia, merecido há muito tempo, e isso foi coonestado pelo Executivo de dois governos politicamente antagônicos. Portanto, isso é uma unanimidade política. Enquanto que a outra questão, que é complexa e contraditória - não vou dizer qual é a minha posição a respeito -, caso continue essa decisão do Supremo, vai gerar uma despesa que você não sabe quantificar. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Então, se me permite, eu acho que os ministros do Supremo devem perceber que, no nosso raciocínio, há uma contradição de posição: preocupa-se excessivamente por uma despesa absolutamente legal e ignora que a sua decisão pode ter reflexos econômicos e financeiros - não estou falando dos sociais nem dos sanitários - imensuráveis! Portanto, volto a cumprimentá-lo e acrescento isso, inclusive, para uso da Advocacia do Senado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Senador Magno Malta. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, a partir da metade da fala do Senador Esperidião Amin, eu já não falaria mais, porque ele colocou de forma real. Embora eu e, imagino, que aqueles que não acreditam... Até porque volto a dizer algo que falo sempre ao longo da minha vida: são 43 anos tirando drogados da rua, fazendo do filho dos outros filho meu! Investimento de vida! Então, eu sou contra em qualquer situação: que o governo vai regulamentar, que vai... Bom, vai gastar dinheiro com aborto, mas aqui que se vire no lado das drogas - essa palavra está correta. Nós não podemos legalizar as drogas neste país! Estão mais do que corretas as afirmações de que, onde as drogas foram aprovadas - a maconha aí com a vênia e o dinheiro do Sr. George Soros -, a criminalidade aumentou, o tráfico aumentou. Por que vai comprar onde? No supermercado? No shopping? Não! Vai comprar com o traficante, que continua na ilegalidade e no crime. Mas minha palavra nesse momento, com base no que eu disse ontem e no que eu disse hoje, Presidente Pacheco, é de que eu quero lhe parabenizar. V. Exa. verbalizou como Presidente desta Casa. Eu lhe fiz esse pedido, todos lhe fizeram esse pedido. V. Exa. sabe o que acontecerá com a geração futura dos meus netos, dos seus netos, dos nossos filhos, e V. Exa., como Presidente desta Casa, fazendo cumprir e valer o seu compromisso e os seus deveres constitucionais, de forma respeitosa, como tem que ser, tratou da divisão entre os Poderes. Não existe harmonia, é verdade, mas é preciso que haja respeito, que um Poder não adentre o poder do outro.
19:20 R	V. Exa. fez muito bem ao citar o piso da enfermagem votado por esta Casa, discutido, debatido, tempo perdido, gasto com luz, com internet, com energia, noites indormidas. E, depois, essa coisa para, ela para com meia hora de discussão ou não tendo nenhum tipo de discussão. Então, quem legisla é o Legislativo! Quando alguém é sabatinado e vira ministro, sai daqui com o título de, com a tarja de guardião da Constituição. Não. É para desfazer tudo o que é feito aqui. É para desfazer tudo o que é feito lá. Basta o humor de cada um. As palavras de V. Exa. eu vinha ouvindo no rádio; eu não estava aqui. V. Exa. se pronunciou, como também o fez ontem. E eu espero que... Esta Casa, hoje e ontem, vive um momento absolutamente importante, quando nós estamos discutindo a vida da sociedade e não estamos tão somente carimbando ou votando pautas que podem ser secundárias, mas votando a vida e votando a importância e o respeito a este Poder. Por isso, nesta noite, eu me dirijo a V. Exa. - eu tenho sido incisivo nas minhas falas pedindo-lhe o cumprimento da Constituição - para parabenizá-lo e para dizer-lhe que esse passo... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... que V. Exa. está dando é um passo muito largo e importante e que seja um passo de canoa queimada, a que V. Exa. não tenha mais como voltar, mas que tenha como prosseguir na direção em que esta Casa - que, constitucionalmente, é quem pode fazer, no peso e contrapeso, uma mudança de comportamento no Judiciário deste país - e todos nós saiamos ganhando. Eu reputo, até porque não vi, desde que cheguei a esta Casa - são seis meses -, ou não prestei atenção... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... a algum momento em que houvesse esse tipo de debate, esse tipo de manifestação, em que houvesse uma manifestação na direção do que V. Exa. fez. V. Exa. está de parabéns! V. Exa. tenha certeza da sinceridade com que foi tratado por cada orador, dirigindo-se à sua pessoa e avalizando cada uma das suas falas. Eu estou avalizando cada uma das suas palavras - cada uma das suas palavras. Este Poder voltará, e o peso que sempre teve lhe está sendo devolvido, porque só V. Exa. como Presidente é que pode convalidar, de fato, o que a Constituição fala, Senador Veneziano, a respeito do Poder Legislativo, do Senado da República, enquanto Casa revisora e enquanto Casa que trata das questões do Estado. Eu agradeço muito a Deus por estar aqui fazendo essa luta e por poder fazer uso da palavra para parabenizar V. Exa. Peço que nessa direção V. Exa. marche em frente, porque, sem dúvida alguma, além de ser o seu dever, V. Exa. tem vocação para tal. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Magno Malta. Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado. Sr. Presidente, eu queria, inicialmente, cumprimentá-lo. O senhor sabe do apreço que eu tenho à sua pessoa. Critico algumas posições como Presidente do Senado, posso ter me excedido em algum momento, peço-lhe desculpas, procuro fazer sempre que eu vejo que esta Casa está sendo vilipendiada.
19:24 R	Quando eu critico o momento da véspera do bicentenário, como nós estamos procedendo... Tem avanços em algumas áreas, é óbvio. Tivemos matérias aqui, várias, importantes, mas, quando a gente está sendo usurpado da competência, das prerrogativas pelas quais nós fomos eleitos, eu não apenas tenho que fazer esse tipo de crítica, eu tenho a obrigação pelo bem da Casa, porque a nossa imagem lá fora, Senador Rodrigo Pacheco, não está boa. Não adianta a gente tapar o sol com a peneira, não está boa a nossa imagem! A população entende, uma parte dela que acompanha política, que esta Casa está sendo omissa e isso eu tenho que trazer aqui, seja Senador com Senador no pé do ouvido ou, em alguns momentos, a gente tem que colocar publicamente, porque nós estamos aqui para representar a população também. E, Presidente Rodrigo Pacheco, a sua fala... Eu estava ouvindo agora novamente a sua fala. A gente estava numa reunião, e eu estava novamente ouvindo a sua fala. Eu queria só lhe fazer uma ponderação: é importante esse passo, mas a gente não pode trabalhar com uma espada na cabeça, não. Se o Supremo Tribunal Federal, com uma iniciativa correta do senhor, defendendo a instituição, vai entrar na Advocacia do Senado e tudo... Que efeitos isso vai ter, eu não sei, mas, para a Casa estar levantada objetivamente, se levantar - e o senhor pode conseguir esse feito, e aí será uma vitória desta Casa para o seu bicentenário -, nós precisamos que esse julgamento acabe. A gente não pode estar com uma espada na cabeça, perdendo de 4 a 0, e aí chegar: "Não, espere aí, vamos ver como regulamentar, por uma questão de saúde, para vender em farmácia". A lei, no Brasil, não pode ser relativizada, é contra as drogas, é contra a descriminalização. A lei que o senhor votou aqui desta cadeira. Quando o senhor não estava na Presidência, o senhor votou essa lei. Na época do Presidente Lula, em 2006, foi votada essa lei duas vezes no Congresso Nacional, nós fizemos o nosso papel. Nós fizemos o nosso papel! Então, se quer legalizar a maconha para vender, como o senhor falou, no Uruguai, na Espanha, que eu ouvi aqui... Eu fui ao Uruguai e eu queria lhe convidar para a gente ir juntos. Vamos montar um grupo de Senadores aqui para a gente ir ao Uruguai conversar inclusive com a polícia nacional sobre os aumentos de crimes com a legalização da maconha lá nas farmácias, vendendo. Vamos sabe onde? Vamos à Suécia. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sabe o que foi que aconteceu com a Suécia? Ela voltou atrás, iniciou o processo e voltou atrás. Então, o povo brasileiro, Presidente, é contra a legalização da maconha e nós estamos aqui para representar os interesses da nação.
19:28 R	Eu lhe peço: tire essa espada da cabeça, porque a gente está aqui, tendo que votar uma regulamentação de algo, Senador Portinho, que movimenta, Presidente Pacheco, bilhões de reais. Eu não sei se o senhor estava aqui quando eu subi à tribuna ontem - foi no Expediente, no começo do Expediente, antes. Eu falei um dado que cientistas... E a gente tem que fazer várias audiências públicas aqui, debates neste Plenário. Você sabe o que foi que um cientista falou para a gente ontem, numa reunião sobre isso? Ele disse que, em quatro anos, o negócio é tão grande, tão bilionário, são tantos interesses que quem investiu em ação de remédio de maconha, nesse comércio que está sendo feito em alguns países, ganhou, sabe quanto? Ganhou 310.000% em quatro anos - 310.000%! Tem muitos interesses escusos com relação a isso. Nós temos que ouvir, Senador Jayme Campos, as comunidades terapêuticas, porque a tragédia vai ser uma fileira de zumbis, de milhões de zumbis, no Brasil, com isso, acidentes de trânsito... Rapaz, a tragédia é humana. Eu queria fazer esse apelo para que a gente não tivesse que regulamentar uma situação dessas com a espada na nossa cabeça, porque aí ninguém consegue trabalhar. Obrigado. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Já há uma ordem de palavras pela ordem. Está encerrada a votação, determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 51 Senadores; NÃO, 3 Senadores. Uma abstenção. Está aprovada a indicação do Sr. Fernando da Silva Comin para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Será cumprida a deliberação do Plenário. Anuncio o Ofício nº 11, de 2023, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Pablo Coutinho Barreto para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na vaga destinada ao Ministério Público da União. Parecer nº 44, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; Relator: Senador Angelo Coronel. A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Meu primeiro ponto é pedir a V. Exa. a possibilidade de anteciparmos a votação do Defensor-Geral da União. Já votamos a do Ministério Público, já votamos a do Judiciário, agora estamos colocando... A Defensoria está sem um diretor, Sr. Presidente, desde janeiro. Então, se V. Exa. puder nos colocar na próxima votação, a gente já definiria hoje a Defensoria Pública da União, já decidiríamos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Carlos Viana, nós vamos avaliar o quórum para saber se nós vamos ter condição de continuar com a votação na data de hoje. Vai depender muito do quórum, mas, de qualquer forma, foi seguida uma ordem aqui de CNJ e CNMP. Inclusive, já se aguardam ali as deliberações do CNJ e do CNMP; mas vamos tentar votar todos ainda hoje. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Pois não, Presidente, mas na sequência aqui... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Pois não. Senador Carlos Viana, com a palavra. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Como Presidente da Frente Parlamentar Evangélica do Senado, hoje, inclusive, nós tivemos a posse dos novos Parlamentares na frente da Câmara dos Deputados; e nós expressamos ali a nossa preocupação com relação a essa decisão do Supremo, que poderia trazer uma liberação das drogas, do uso e do porte em nosso país, sendo que nós já votamos, aqui no Parlamento, pelo menos duas vezes pelo "não".
19:32 R	E nós é que somos os representantes do povo, somos nós que fomos à rua pedir o voto, pedir às pessoas que nos trouxessem para cá. E essa decisão do Supremo nos deixou, vamos dizer assim, mais uma vez, dentro de um questionamento da população sobre realmente o que este Senado pode ou não pode fazer, do nosso posicionamento. E, ao ouvir aqui a decisão de V. Exa., como Presidente desta Casa, como Líder do nosso Senado, de questionar o Supremo, nós estamos nos posicionando com altivez, mais uma vez, no equilíbrio dos Poderes, porque não está aqui ninguém que queira discutir, entrar em guerra, não, mas nós precisamos ser respeitados. Não é somente nessa questão das drogas, há outras decisões que acabam sendo colocadas, no país, e que vão questionando aqui o nosso posicionamento e até a nossa autoridade. O senhor veja bem: eu estava conversando com o Senador Magno Malta, sobre a Ministra da Saúde, a Sra. Nísia Trindade. O Ministério da Saúde coloca uma resolução, com relação a essa questão de drogas, sobre hormônios em adolescentes a partir de 14 anos de idade. Essas são questões que não podem vir sem uma legislação pertinente, sem o nosso posicionamento, sem a nossa opinião, sem o nosso voto decisivo aqui no Senado Federal, porque, quando nós não nos posicionamos, o espaço vai sendo ocupado por quem não é legítimo. Portanto, tem o meu apoio, neste momento, a decisão de V. Exa. Aqui eu tenho certeza de que os cristãos brasileiros, principalmente, o povo evangélico, todos os católicos, nós que estamos preocupados com essa questão de liberarmos drogas no Brasil... O Senado precisa se posicionar, Sr. Presidente, este, sim, é o nosso caminho: equilíbrio! Sobre o aborto no Brasil, o Ministério da Saúde vem com resoluções - Resolução 715 - liberando o aborto em várias situações. Não! Nesta Casa, outras legislaturas já foram contrárias e nós aqui temos que nos posicionar. Mais uma vez, se nós não ocuparmos esse espaço que é nosso pela lei, outros irão ocupar de forma ilegítima, como o Ministério da Saúde está tentando ocupar, neste momento, tomando as decisões que são do Parlamento. O aborto, no Brasil, tem uma lei específica, e nós não queremos que seja ampliada. Sobre a questão das drogas, nós já dissemos que nós queremos políticas públicas responsáveis de atendimento às famílias... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - ... e àqueles que são dependentes. Não à liberação! Isso não vai trazer nenhuma, nenhuma melhora ao Brasil. Portanto, Sr. Presidente, tenho a alegria, neste dia, em ouvir a Presidência desta Casa dizendo que o Senado vai se posicionar com firmeza não em desrespeito ao Supremo Tribunal Federal, mas lembrando aos Ministros que há equilíbrio e que há quem represente o povo, que tem o voto dele, e que tem que ser ouvida a Constituição Federal em todo o Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Carlos Viana. Eu gostaria de fazer um registro também ao Plenário do Senado Federal, aqui ladeado pelo Relator da reforma tributária, o Líder Eduardo Braga, e pelo nosso Primeiro-Vice-Presidente do Senado, o Senador Veneziano Vital do Rêgo. Todos nós temos o intuito de melhorar a economia do Brasil e diversos números positivos estão se apresentando na economia do Brasil, e eu queria registrar a notícia acerca da decisão do Copom, do Banco Central, de reduzir em 0,5% a taxa básica de juros, a taxa Selic, que é algo que vinha sendo perseguido, inclusive, pelo Senado Federal.
19:36 R	Fizemos aqui uma audiência pública, uma sessão de debates a respeito de juros, inflação e crescimento, com diversos pronunciamentos de Senadoras e Senadores também nesse sentido, um clamor muito forte da sociedade e do setor produtivo nacional. E essa iniciativa é uma iniciativa que precisa ser enaltecida pela Presidência do Senado, pelo que cumprimento o Banco Central e seu Presidente, Roberto Campos Neto, e quero crer que seja o início de uma saga de redução da taxa de juros no Brasil, o que é muito propício para o nosso crescimento, a geração de empregos, a geração de riquezas, a geração de arrecadação, a geração de divisas para o nosso país. Então, um dado muito positivo, uma notícia muito alvissareira sobre a redução da taxa básica de juros na tarde de hoje no Brasil. Foi uma votação muito apertada no Copom, no conselho monetário. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Presidente, aproveitando a presença do nosso Relator Eduardo Braga, há alguma expectativa da chegada do texto da reforma tributária ao Senado? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Parece-me que amanhã os autógrafos ficarão prontos na Câmara dos Deputados - essa é a notícia que tenho -, e o Presidente Arthur Lira virá pessoalmente trazer os autógrafos à Presidência do Senado. Acho importante isto, que é uma demonstração, inclusive, de alinhamento do Senado com a Câmara dentro do propósito comum de se ter uma reforma tributária no Brasil, evidentemente, com a contribuição que será dada pelo Senado em eventuais modificações. Mas me parece que, ao longo desta semana, nós receberemos a reforma tributária. A PEC será imediatamente encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, que é a Comissão competente para sua apreciação, sob a relatoria do Senador Eduardo Braga, e, na sequência, nós a apreciaremos no Plenário. Nosso objetivo é que até o final do ano nós possamos promulgar essa emenda constitucional da reforma tributária do país, Líder Efraim Filho, a quem, desde já, passo a palavra pela ordem. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Sr. Presidente, espero que não venha... O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, primeiro, quero parabenizar o já então Relator de fato e de direito, que será o nosso Senador Eduardo Braga. Disposição total como Líder do União Brasil e como coordenador do Grupo de Trabalho na CAE para colaborar e cooperar com o trabalho do Relator, Senador Eduardo Braga. Sobre a decisão do Copom, Presidente, quero fazer também uma ressalva de que é importantíssimo para um sentimento do Congresso Nacional, que votou e aprovou a autonomia do Banco Central, exatamente para que eventuais crises políticas não contaminassem a agenda econômica do Brasil. Então, essa decisão vem ao encontro de um sentimento dos setores produtivos da nossa economia e também da sociedade civil organizada e é bem-vinda para que o Brasil reencontre o rumo do desenvolvimento, volte a crescer, recupere empregos perdidos. Esse é o sentimento com essa decisão. Permita-me também entrar no debate do comentário sobre o pronunciamento sereno e equilibrado de V. Exa. em defesa das prerrogativas do Parlamento. O debate sobre a descriminalização do porte de drogas envolve, como foi dito aqui, a preservação de prerrogativas. Está insculpido nos princípios da Constituição Federal, Senador Veneziano, que os Poderes devem ser harmoniosos, porém independentes. E essa independência e harmonia entre os Poderes pressupõe o respeito às prerrogativas e às competências. Então, o Parlamento não pode ver usurpadas suas eventuais competências por decisões que ultrapassam a linha daquilo que seria competência legislativa, para ser alterado por lei.
19:40 R	Então, acredito que essa relação, que deve sempre ser preservada, entre os Poderes tem que levar em consideração essa decisão, essa perspectiva, e a fala do Presidente Rodrigo Pacheco foi muito simbólica nesse momento, contribuiu para a suspensão, sim, do andamento da votação, para que, com serenidade e equilíbrio, a gente possa fazer essa avaliação. Eu particularmente acredito que essa é uma postura que cabe ao Congresso Nacional. Nós fomos eleitos para ser o eco das ruas. A voz da população e da sociedade brasileira afirmam ser contra essa descriminalização, especialmente sem a formulação de uma política pública adequada. Então, em defesa das famílias, em defesa da educação dos nossos jovens, é preciso que o Congresso Nacional seja sempre o motor dessas mudanças, e para ser o motor dessas mudanças é preciso que essa independência entre as competências dos Poderes fique assegurada. É essa a contribuição que trago ao pronunciamento de V. Exa., Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Izalci Lucas. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Presidente, pela ordem. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu não poderia também deixar de me manifestar após a fala de V. Exa., porque hoje mesmo eu tive a oportunidade de falar com alguns Senadores que estavam de fato com a autoestima muito baixa com relação ao Senado Federal, mas a fala de V. Exa. reacende a esperança de esta Casa realmente exercer as suas prerrogativas. Nós temos aqui o Senador Eduardo Braga, que é o Relator da reforma tributária, e espero, e V. Exa. me dá essa esperança, que a gente possa de fato fazer um debate nessas matérias importantes para o país, que chegam aqui muitas vezes rapidamente, querem votar de qualquer jeito, e essa posição, a Liderança aqui do nosso Efraim na discussão do grupo de trabalho na CAE, para depois subsidiar a CCJ, vai contribuir demais, porque todos nós defendemos a reforma tributária, agora a gente precisa ter uma discussão aí. Não poderia haver Relator melhor do que o Senador Eduardo Braga, o grupo de trabalho presidido pelo Efraim, que conhece bem, é nosso Presidente de Honra da Frente Parlamentar de Comércio e Serviço. Eu, como contador, tenho acompanhado todas as reuniões, inclusive que aconteceram na Câmara, e quero agora contribuir também. Então essa fala de V. Exa. reacende realmente uma esperança de que a gente vai contribuir com muito mais do que já contribuímos, mas agora mais intensamente em termos de qualidade. Parabéns a V. Exa., parabéns às falas de todos os colegas que me antecederam. Posso dizer que faço delas as minhas palavras. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Líder Randolfe Rodrigues, pela ordem. (Pausa.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Líder Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Presidente Rodrigo Pacheco... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Não, por favor, por favor. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela Liderança.) - Presidente Rodrigo Pacheco, eu peço a palavra pela Liderança do MDB, pela ordem, primeiro para cumprimentar V. Exa. pela posição reiterada. Não é a primeira vez que V. Exa., nos últimos dias, reitera a posição do Senado com relação às prerrogativas legislativas do Senado da República e ao papel do Senado no cumprimento da Constituição brasileira. E hoje, mais uma vez, V. Exa. o fez de forma serena e firme na defesa do Estado democrático de direito.
19:44 R	Portanto, eu quero aqui cumprimentá-lo mais uma vez pela forma reiterada com que V. Exa. vem pontuando e marcando a posição do Congresso Nacional. Vale a pena aqui inclusive relembrar a posição decisiva do Senado durante as eleições de 2022, na defesa do sistema eleitoral brasileiro, quando o Senado da República tomou a liderança nacional para que pudéssemos não ter dúvida na legitimação dos resultados da eleição realizada. Mas, Presidente, eu também venho à tribuna porque V. Exa. ainda há pouco deu uma notícia muito importante: De que o Copom, depois de três anos em que não se reduzia a taxa Selic no país, toma uma decisão, que não foi unânime. Veja, o Copom votou unanimemente pela redução da taxa, mas não foi unânime a redução de meio ponto percentual da taxa Selic. Ela foi votada por 5 a 4, com o voto do Presidente Roberto Campos Neto decidindo pela redução de 0,5%. E aqui, Sr. Presidente, eu quero destacar uma declaração feita pelo Copom. Em relação ao cenário doméstico, o conjunto dos indicadores mais recentes de atividades econômicas segue consistente com um cenário de desaceleração da economia nos próximos trimestres, diz o comunicado do Copom. O Comitê, por outro lado, aponta que a inflação subjacente apresentou queda, mas ainda se situa acima da meta da inflação. O Comitê também avalia que a melhora do quadro inflacionário, refletindo em parte os impactos defasados da política monetária, aliada à queda das expectativas de inflação para prazos mais longos, após decisão recente do Conselho Monetário Nacional sobre a meta de inflação, permitirá acumular a confiança necessária para iniciar um ciclo gradual de flexibilização monetária. O que aponta, Sr. Presidente, que o Brasil inicia hoje um ciclo gradual... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - ... e sustentável de redução da taxa de juros da Selic. Essa é uma notícia importante porque sinaliza finalmente - finalmente! - para os investidores, para o mercado, para as empresas, que nós estaremos vivendo um novo ciclo na economia brasileira, em que o rentismo, o dinheiro aplicado a prazo fixo deixará de presidir as decisões para que nós voltemos a ter um momento de investimento no risco, na produção, na geração de emprego e renda. E a aprovação do arcabouço fiscal pelo Senado da República, que nós esperamos que seja votado pela Câmara dos Deputados nos próximos dias, e a tramitação da matéria e a tramitação da...
19:48 R	(Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... matéria... E a tramitação da reforma tributária como matéria imediatamente iniciada aqui no Senado reforçarão esse quadro. Mas, Presidente, nós ainda estamos longe de resolver outra vergonha nacional: o crédito rotativo dos juros do cartão de crédito, de mais de 400%. O crédito de juros do cheque especial e o crédito do microcrédito, Sr. Presidente. Portanto, são passos pequenos, importantes, na direção de uma economia que caminha para o financiamento, para a geração de emprego, renda e crescimento do PIB e da economia, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Líder Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, finalmente o Banco Central fez o "L". Demorou, mas a decisão de hoje tem que ser saudada. E como, meu caríssimo Líder Eduardo, a mesma mão que ataca tem que ser a mão que afaga, tem que cumprimentar o Presidente do Banco Central, o Presidente Campos Neto, por ter... pelo voto dele ter sido o voto de Minerva, para o que era óbvio e coerente com o ambiente econômico. Presidente, o dólar está a R$4,70, o nível de incerteza da economia reduziu, as exportações voltaram a crescer, a deflação é a maior dos últimos anos, a deflação de alimentos é a maior dos últimos quatro anos. Quatro agências de risco internacional, as quatro principais, aumentaram o rating brasileiro, a nota brasileira. Olha o paradoxo, Presidente: ontem, a mesma agência de risco, a Fitch, que na semana passada, Líder Eduardo, aumentou a nota de risco brasileira, reduziu a nota de risco norte-americana. Nós estamos, inclusive, comparados com a economia americana, em um ambiente de avaliação melhor. É óbvio que essa circunstância, esse ambiente só poderia levar a uma redução da taxa Selic em 0,5, como foi decidido agora pelo Banco Central. O Sr. Campos Neto vem aqui para ser sabatinado por nós, em cumprimento à própria lei que foi aprovada por este Congresso, de autonomia do Banco Central, na semana que vem, com certeza em um ambiente melhor do que ele viria, caso esse fato não tivesse sido concretizado. A decisão do Banco Central é coerente com o ambiente que está sendo construído no Brasil nos últimos seis meses, liderados pelo Presidente Lula e com a competente condução do Ministro Haddad. Vamos agora no embalo, vamos seguir o embalo, meu caríssimo Eduardo Braga: encaminhar e aprovar o relatório da reforma tributária, com as retificações e ajustes que forem necessários para posterior apreciação por parte da Câmara dos Deputados, e a Câmara aprovar o arcabouço fiscal. E eu não tenho dúvidas, nós vamos surpreender a todos com expectativa de crescimento - escreva o que está sendo dito - superior a 3% ao final deste ano, surpreendendo toda a economia global e, sobretudo, surpreendendo os pessimistas. O Brasil está indo muito bem muito devido, Presidente Pacheco, também ao dever de casa que este Congresso Nacional está fazendo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu peço desculpas ao Senador Astronauta Marcos Pontes, que estava inscrito para falar antes de vários que falaram. Peço perdão porque eu fui traído aqui pelas minhas anotações. V. Exa. tem a palavra. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, obrigado. Antes de mais nada, eu queria colocar o seguinte: eu já passei na minha vida por muitas situações... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - ... inclusive no espaço, por muitas situações difíceis, por muitas atividades difíceis e sempre com o objetivo de cumprir a missão em todas essas ocasiões. E certamente existem dias bons, existem dias ruins, como em qualquer atividade.
19:52 R	Uma coisa que a gente nota e aprende ao longo da vida é que para se realizar essa missão, é importante que nós tenhamos alguns fatores, entre eles, a liderança, o trabalho em equipe, a união e um objetivo comum, que, muitas vezes, causa essa união em momentos mais difíceis. E isso é muito importante se registrar. No ano passado, eu fui eleito, como as pessoas aqui. Eu sou novato aqui na Casa, mas eu venho observando muitas coisas ao longo dos dias nessa nossa nova atividade. E certamente nós temos dias bons, dias ruins. Algumas vezes, a nossa opinião é aquela que vence, muitas vezes, não, mas o fato é que aqui é justamente para isso, para que nós tenhamos a discussão saudável e que nós possamos representar as pessoas que nos elegeram para estar aqui. Cada um de nós representa um número grande de pessoas. Eu estou aqui representando aproximadamente 11 milhões de pessoas, 11 milhões de paulistas aqui nesta Casa. E eu confesso que algumas vezes eu fiquei um tanto frustrado ultimamente, com relação a isso, compartilhando, vamos dizer assim, a ansiedade de todas essas pessoas e também de outros Senadores aqui presentes com as situações que nós víamos e temos visto com relação à interferência entre os Poderes. E hoje foi um dia em que eu posso dizer que eu tive mais orgulho realmente de estar aqui, a partir da sua fala. Foi uma coisa bastante importante para todos nós. E nós vemos que uma das coisas necessárias em momentos difíceis, para que se possa juntar ou unir as pessoas é que nós tenhamos um líder que traga, vamos dizer assim, um objetivo comum de todos nós. Então o que eu gostaria de registrar aqui é essa importância da sua fala hoje aqui para todos nós, independente de partidos, independente de qualquer outro posicionamento, porque aqui é realmente para se discutir e representar as pessoas. E quero dizer que nós não podemos ficar logicamente só nas palavras. Então, daqui para frente, nós temos um trabalho a ser feito para que tudo isso se reflita numa separação correta, num trabalho correto, no respeito mútuo entre os Poderes. E com isso, nós vamos trabalhar juntos para realmente termos aqui no Brasil e fazer valer o que a gente chama de uma democracia verdadeira e absoluta. E certamente honrar o legado deixado pelo nosso patrono aí em cima, que tanto nos honra, atualmente, em fazer parte. Muito obrigado, Presidente, e parabéns hoje. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador. Com a palavra a Senadora Tereza Cristina. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - MS. Pela ordem.) - Obrigada, Presidente. Eu acho que 2 de agosto começou o mês muito bem. Quero parabenizá-lo pela sua ação de hoje e dizer que a gente espera que a gente continue, que esta Casa continue a cobrar aquilo que precisa ser cobrado e mantendo as suas prerrogativas. Parabéns, Presidente, pela sua fala equilibrada. E o outro ponto positivo foi o Copom hoje, na sua reunião também.
19:56 R	Eu acho que o Senado fez hoje uma decolagem segura e o Banco Central está fazendo um pouso seguro na economia. Então, eu acho que hoje nós temos muito a comemorar. A economia, mostrando sinais de que pode começar a baixar os juros, que eu acho que é o que todos queriam, mas vendo que não foi uma decisão unânime o percentual da queda dos juros. Baixar os juros, sim, mas nós tivemos cinco votos a quatro, cinco votos com o voto de Minerva do Presidente a 0,5% e quatro votos a 0,25%. Então, eu acho que hoje o Brasil comemora, o Senado comemora. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 52 Senadores; NÃO, 1 Senador. Nenhuma abstenção. (Palmas.) Está aprovada a indicação do Sr. Pablo Coutinho Barreto para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Será cumprida a deliberação do Plenário. Continuemos. (Pausa.) Anuncio o Ofício nº 7, de 2023, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Jaime Cassio Miranda para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), na vaga destinada ao Ministério Público Militar. Parecer nº 38, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Hamilton Mourão. A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Omar Aziz com a palavra. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, sem dúvida nenhuma, não me espanta a fala que V. Exa. fez hoje, até porque a sua prática durante a sua estada na Presidência do Senado tem sido esse tipo de comportamento, em defender, primeiro, a Constituição brasileira, e em defender seus pares. Eu quero... Primeiro, não é espanto nenhum o posicionamento do Presidente Rodrigo Pacheco, que, além de ser Senador, é um excelente advogado na área em que atua. Então, sabe muito bem. Como dizem lá na minha... Cada um no seu cada um. Então, o Senado no seu e o Supremo no dele. Não dá para um querer achar que pode mandar no outro. E V. Exa. deixou isso muito claro hoje, quando V. Exa. demonstrou quem é quem nesse processo político. Esse é o primeiro ponto. O segundo ponto. Quero aqui desejar sorte ao meu amigo, colega e companheiro do Estado do Amazonas, Eduardo Braga, que vai ter uma tarefa muito árdua em discutir com a sociedade a reforma tributária e, principalmente, com seus pares, eu não tenho dúvida nenhuma disso. E sei que o Eduardo tem capacidade de articular, conversar, para que a gente possa aprimorar, ao máximo, a reforma tributária, e que ela possa ser discutida e votada aqui, e aprovada aqui no Senado. Então, Eduardo, muita sorte para você. Sei que você tem capacidade para isso, mas é preciso que a gente tenha muita sorte também de conduzir as coisas, porque não se agrada a gregos e troianos num processo tão difícil como esse que é a reforma tributária. E a terceira questão, Sr. Presidente. Eu não sou de apontar o dedo para ninguém. Eu sempre tive muita coerência na minha vida política. O que é certo, é certo, o que é errado. Agora, Senador Jayme Campos, tem colegas nossos aqui que parece que sentem - eu não vou falar um palavreado aqui - um êxtase em falar mal da Casa que eles frequentam. Se não está satisfeito com o Senado, vá embora, saia daqui! Agora, não tem o direito de subir àquela tribuna e ficar falando mal desta Casa.
20:00 R	Então, V. Exa. tem que agir e colocar esse pessoal no Conselho de Ética - e dê aqui a relatoria para o Omar, para a gente ver -, porque não é possível que a gente conviva aqui pacificamente e tenha que escutar aqui certas coisas sobre a Casa que a gente frequenta, como também ninguém tem o direito... E eu pedi, Sr. Presidente - e, infelizmente, isso não aconteceu, Senador Portinho -, que o Senado acompanhasse as investigações de quem invadiu e depredou, porque, nesta semana mesmo, na CPMI, negou-se acesso às imagens. Ora, a nossa Casa é invadida, é depredada, e nós não temos o direito de saber quem foi. (Palmas.) Que papo é esse? Então, veja bem, aqueles que não estão satisfeitos aqui que vão embora. Agora, não dá para aceitar que colegas Senadores subam a essa tribuna para denegrir a imagem do Senado Federal. Então, eu peço ao Senador Jayme Campos e ao Presidente que ajam defendendo a Casa e não pessoas; que encaminhem o nome dessas pessoas para o Conselho de Ética para a gente avaliar o que eles estão falando realmente da Casa que eles frequentam. Porque, se a gente não está satisfeito com uma casa, a gente pede para sair e vai embora. Não dá para conviver com esse tipo de comportamento de algumas pessoas. (Durante o discurso do Sr. Omar Aziz, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Weverton, Segundo-Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senador Omar. Eu gostaria de fazer um apelo a todo o Plenário e aos Senadores que estão nos gabinetes: nós estamos em processo de votação e, se todos permanecerem aqui, nós vamos conseguir ser rápidos. Nós temos ainda cinco indicados para votar no dia de hoje. Eu passo a palavra ao Senador Cleitinho, que está inscrito; ao Senador Humberto Costa; e, em seguida, ao Senador Flávio Bolsonaro. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - Presidente, eu ia mais falar, na minha parte aqui, para dar apoio total à fala do Presidente nessa questão do piso dos enfermeiros e também na questão de a gente combater as drogas. Nós somos mineiros, somos da terra do Tiradentes, e Tiradentes ensinou uma coisa para os mineiros: é ter coragem e ter atitude. Então, todas as vezes que tiver coragem e atitude, terá o meu apoio. Mas eu não poderia deixar de falar, aproveitando que o Carlos Viana está aqui também - o Presidente Pacheco saiu, mas é de Minas -, que o nosso Magno Malta chegou aqui agora também, Senador pelo Espírito Santo, sobre a questão do acordo de Mariana, Carlos Viana. A gente precisa fazer uma agenda com o Governo Federal, porque o Governo Federal... O Presidente Lula foi majoritário em Minas Gerais e parece que não quer ajudar Minas Gerais para poder receber essa indenização das mineradoras que destruíram Minas Gerais. Eu não fico de joelhos para mineradora - que fique claro aqui! As mineradoras destruíram Minas Gerais duas vezes, com Mariana e Brumadinho. Minas Gerais precisa receber essa indenização. Isso também ajuda o Espírito Santo. Então, o que eu peço aqui - até ao Fabiano Contarato, que é da base do Governo - é que a gente possa fazer essa agenda com o Governo Federal, porque Minas Gerais não vai ficar no prejuízo e Minas Gerais não será boicotado - não será! Vem com aquele discurso da época da eleição de que o Governador Romeu Zema porque não o apoiou ia se arrepender. E já está aparecendo isso na prática já, porque quem ganha com isso é só Minas Gerais. Onde que um Presidente, o Governo Federal, vai ficar do lado das mineradoras e não vai ficar do lado de Minas Gerais, se destruíram Minas Gerais por duas vezes, em Brumadinho e Mariana?
20:04 R	Então, peço aqui o apoio aqui do Presidente Rodrigo Pacheco e do Carlos Viana, nós que representamos aqui a federação de Minas, para que possamos ir ao Governo Federal e cobrar isso. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Cleitinho, o Sr. Weverton, Segundo-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, serei breve, no intuito de reforçar aqui a demanda que foi apresentada pelo Senador do Estado de Minas Gerais, nosso companheiro Carlos Viana, no sentido de que pudéssemos votar a próxima indicação, a do Defensor Público da União. Já tivemos oportunidade aqui de votar indicações ao CNJ, ao CNMP, e essa indicação ao DPU seria importante que pudesse ter um espaço também. E queria registrar aqui também esta questão importantíssima que tivemos hoje: essa primeira redução das taxas de juros. Isso foi resultado do ambiente econômico que o país vive, que não é resultado da sorte do Presidente, mas de uma política econômica bem conduzida, consistente, por um Ministro preparado e competente e por um Presidente da República que, por si só, é capaz de gerar condições importantes para a melhoria do ambiente econômico. Lamento apenas porque, na minha opinião, essa redução poderia ser mais significativa. E eu espero que, no próximo mês, na próxima reunião, nós possamos ter melhores notícias. Com certeza o ambiente econômico ainda estará numa condição melhor, e talvez isso faça com que a diretoria do Banco Central seja mais ousada. O Brasil exige, deseja e precisa de mais ousadia nessa questão das taxas de juros. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Humberto Costa. Próximo, Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Presidente, eu quero também parabenizar o Banco Central pela redução da taxa de juros. Passou no teste de Banco Central independente, Senador Eduardo Gomes, aprovado aqui por esta Casa durante a gestão do Presidente Bolsonaro. Se tivéssemos um aloprado indicado pelo PT na Presidência do Banco Central, eu não tenho dúvida de que o Brasil teria feito o "L" há muito mais tempo, com inflação alta, com taxa de desemprego subindo de forma descontrolada. Felizmente, o Banco Central, no momento certo, sem ceder a pressões políticas... Por causa do Banco Central, o Brasil tem hoje inflação controlada, tem o seu câmbio valorizado frente ao dólar, com muita tranquilidade, com muita técnica, com gestão, com transparência e com independência. Então, parabéns ao Banco Central pela medida, porque, neste momento, por causa dos fatores na economia terem estabilizado, foi possível a redução da taxa de juros. E vamos torcer para que o Governo Lula não estrague essa tendência de redução da taxa de juros, porque, se continuar nesse ritmo de gastança desenfreada, de aumento das despesas - que já geram rombo, este ano, de R$42 bilhões nas contas públicas, mesmo após, no final do ano passado, termos aprovado aqui um furo de mais de R$200 bilhões -, se o Governo não fizer o seu dever de casa, infelizmente essa tendência de redução da taxa de juros não será mantida. Vamos aqui rogar e trabalhar, fazendo a nossa parte aqui no Congresso, Presidente, para que o Brasil possa, de fato, voltar ao caminho da prosperidade.
20:08 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Flávio Bolsonaro, eu gostaria apenas de registrar que, de nossa parte, na Presidência do Senado, em relação a essa questão dos juros, da taxa básica de juros, todos os nossos pronunciamentos e todas as nossas abordagens em relação a isso sempre foram de forma muito respeitosa, respeitando o momento, inclusive, do Banco Central, o fundamento técnico que deve haver em relação à redução da taxa básica de juros, mas sempre dizendo que a obviedade do que se apresentava em razão do aspecto econômico, do cenário econômico de um modo geral, impunha essa redução da taxa básica de juros. Nunca nos faltou sempre muito equilíbrio nessa abordagem, porque sabemos o quão sensível é essa matéria. E, no dia 10 próximo, já está marcada a arguição pública do Presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, no Senado Federal, em cumprimento ao art. 11 da Lei Complementar 179, que impõe que, a cada seis meses, o Presidente do Banco Central deva estar presente no Plenário do Senado Federal para poder responder as arguições públicas dos Senadores da República. Esse evento já tinha sido marcado, dias atrás, para o dia 10, respeitando esse período de silêncio desta semana em função da reunião do Copom. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Flávio Bolsonaro. Só um minutinho, Senador Jayme Campos. O próximo é o Senador Carlos Portinho; na sequência, o Senador Jayme Campos. Senador Portinho. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Presidente, pela ordem. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Desculpe, Sr. Presidente. Entendi que seria o Senador Jayme primeiro. Senador Jayme... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Pode ser. Senador Jayme Campos, então, com a palavra. O Senador Carlos Portinho foi responsável neste momento. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Obrigado, querido amigo, Senador Carlos Portinho. Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, eu não poderia deixar de registrar aqui que com certeza recuperei minha autoestima hoje aqui. Hoje eu fiz uma fala na Comissão de Meio Ambiente porque estava até indignado com alguns fatos que têm acontecido. E aconteceu um fato em Mato Grosso... Eu confesso para o senhor que fiquei até assim "fora da casinha", na medida em que eu achava e acho que o Senado tem que ser esta instituição respeitada, com o seu devido valor, na medida em que nós temos a separação dos Poderes. E, lamentavelmente, o que estava acontecendo - e lamentavelmente aconteceu nos últimos dias - é que o Supremo Tribunal Federal tem exagerado em algumas decisões e está legislando em nome do Congresso Nacional. Entretanto, depois da fala de V. Exa. no dia de hoje aqui, eu estou certo de que, quando, pela segunda vez, lhe confiei o voto no primeiro mandato do senhor e no segundo mandato... Eu me sinto hoje, agora, com minha autoestima recuperada, na medida em que o senhor foi muito claro e explícito: mostrou que, de fato, Rodrigo Pacheco tem capacidade e, no momento certo, faz as suas pontuações, observações, defendendo com certeza esta instituição aqui, que está quase completando 200 anos. De modo que eu acho que todos os Senadores hoje aqui estão muito felizes. Eu confesso, particularmente, que, do alto dos meus 72 anos de idade, eu estava totalmente desestimulado. Hoje, pela manhã, eu falei: "Meu Deus do céu, o que vale o meu mandato de Senador da República?". Por duas vezes, Senador da República; fui Governador do meu Estado; três vezes, Prefeito; e confesso que me sentia bastante insignificante como Senador. Por falta de quê? De que o Senado pontuasse, reagisse da maneira como nós temos o papel de reagir: em defesa da democracia do nosso Brasil, do Estado democrático direito. E hoje, num bom momento, num momento em que aqui na Casa praticamente temos ainda 47 votantes - no momento em que o senhor falou, acho que tínhamos quase 60 presenças registradas -, V. Exa. demonstrou que, de fato, o Senado tem um papel preponderante na defesa dos interesses da nossa sociedade brasileira e, particularmente, das nossas instituições e do povo.
20:12 R	Muitas vezes, eu estava comentando - hoje eu comentava lá com a Ministra Tereza Cristina - que, todas as vezes em que ia pegar um voo em Cuiabá, quando vinha em um avião da Latam ou da Gol, eu retirava até o bóton com medo de que alguns cidadãos, talvez surtados, viessem nos agredir, como eu tenho visto os próprios ministros e alguns Senadores sendo agredidos em aeroportos, em praças públicas, em restaurantes. Eu confesso que eu nunca tinha visto isso na minha vida, e, lamentavelmente, esse fato estava acontecendo. E, desta feita, V. Exa. tenha, na figura do Senador Jayme Campos, um admirador, uma pessoa que o respeita e o considera. Ontem mesmo, eu tive uma conversinha rápida, rasteira com o senhor aqui, mas uma conversa que eu acho que nós temos que ter para externar a nossa opinião ao Presidente. Muitas vezes, os colegas Senadores davam a sua opinião de forma reservada. Ele pode levar em consideração, porque ninguém vai, de maneira alguma, conversar assuntos que certamente não são assuntos republicanos, mas assuntos que possam contribuir para o bom desempenho desta Casa aqui. De maneira que V. Exa. hoje, com certeza, restabeleceu a autoestima do Senador Jayme Campos com esse pronunciamento, defendendo aqui o piso, defendendo, com certeza, os interesses do povo brasileiro que já foram aprovados pelo Congresso Nacional. Parabéns! Conte com o Senador Jayme Campos. Obrigado. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Jayme Campos. Srs. Senadores e Sras. Senadoras - só um minuto -, nós estamos apreciando a indicação do Sr. Jaime Cassio Miranda para compor o Conselho Nacional do Ministério Público. Já há algum tempo a votação está estacionada nos 47 votos; são necessários 41 votos para a aprovação. Nós vamos buscar ter os votos de uma quantidade razoável para poder abrir essa votação, mas a proposta da Presidência aos Srs. Senadores, pedindo escusas aos demais indicados que ainda restam a ser apreciados, mas, infelizmente, nós podemos ter dificuldade de quórum, é que nós interrompêssemos depois desta votação - não votaríamos mais indicações na data de hoje e as remeteríamos para terça-feira da semana que vem, garantindo um quórum qualificado para não haver risco de haver algum tipo de dissabor, de rejeição, por exemplo, em razão de um quórum mais baixo. Por isso, eu consulto o Plenário se podemos exaurir esta votação de agora. (Pausa.) Vamos suspender, então, essas votações e retomaríamos como os primeiros itens da pauta de terça-feira. E aí eu peço muito aos Senadores e às Senadoras que possam estar presentes na terça-feira, às 16h, para que possamos iniciar a sessão deliberativa do Senado com a apreciação das indicações remanescentes. Eu peço escusas ao Dr. Moacyr Filho, ao Dr. Ângelo Fabiano Farias, ao Dr. Antônio Edílio Magalhães Teixeira, ao Dr. João Paulo Santos Schoucair, ao Dr. Igor Roberto Albuquerque Roque, mas quero crer que, na semana que vem, tenhamos a condição, então, de exaurir todas essas apreciações de autoridades. Por enquanto, não é possível aferir a continuidade ou a possibilidade de continuar a votação na data de hoje, porque essa indicação ainda está pendente de um quórum melhor - são 47 votos até aqui. Eu peço ao Senador Plínio Valério, ao Senador Jaques Wagner, ao Senador Otto Alencar, à Senadora Eliziane Gama, à Senadora Teresa Leitão, ao Senador Styvenson Valentim, ao Senador Rogerio Marinho, ao Senador Jorge Seif, à Senadora Mara Gabrilli, ao Senador Vanderlan Cardoso, ao Senador Marcio Bittar, à Senadora Damares Alves, ao Senador Nelsinho Trad, ao Senador Alessandro Vieira que venham ao Plenário para essa votação. Será a última votação da data de hoje. Com a palavra, pela ordem, Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Sr. Presidente, esta foi uma semana em que, tenho certeza, o Plenário do Senado se pronunciou, esses dias, a respeito do atropelo do Poder Judiciário sobre este Poder Legislativo. E V. Exa., que representa muito bem a todos nós, o Plenário, deu voz a este Senado e o posicionou.
20:16 R	Venho elogiar a postura sobre o piso da enfermagem, Senador Fabiano Contarato, que, durante muito tempo, nós discutimos, debatemos, e aqueles que foram heróis na pandemia tiveram o direito reconhecido. Não era justo e não é justo que o Poder Judiciário queira, sobre uma decisão discutida e debatida aqui, como V. Exa. bem se posicionou, alterá-la ou desconsiderá-la ou acrescentar à legislação algo que é a função precípua, função principal desta Casa Legislativa. O mesmo com relação à suspensão do processo, hoje, no STF, com relação à descriminalização das drogas, porque a discussão no STF, além de avançar sobre a ordem legislativa - e, é lógico, que matérias de inconstitucionalidade são sujeitas, sim... Mas a Constituição Federal preza pela saúde, e aqui o Parlamento foi bem claro todas as vezes a respeito desse assunto. E me parece que a gente pode até discutir, mas não nas bases, Senador Girão, por exemplo, do voto do Alexandre de Moraes, falando que uma pessoa pode andar aí com 60g. Acho que ele não sabe o que é isso, porque, em países que adotaram até a regulação, como na Holanda, você não pode adquirir mais do que cinco - cinco! Olha o disparate: sessenta pelo voto do Alexandre de Moraes; e cinco na Holanda. Então, essa discussão estava muito malconduzida - malconduzida desde o início, porque este Parlamento, por duas vezes, já se debruçou sobre isso. Este Parlamento, na última alteração da lei das drogas, se preocupou com a saúde dos atletas... dos atletas não, dos usuários. É porque também tem atleta do esporte... Eu me especializei em dopagem - sou dos poucos no Brasil - e defendi muitos casos de doping, inclusive por maconha, de alguns atletas brasileiros. Até na Suíça, na corte internacional do esporte, eu fui defender, porque é uma questão de saúde. E a legislação brasileira, na lei de drogas, trata dessa maneira. Ela fala da admoestação por parte do juiz, do tratamento de saúde para o usuário. Mas, mais do que isso, ficam, a partir da fala de V. Exa., Sr. Presidente, algumas questões que me vêm aqui à mente. O STF suspendeu o julgamento e vai voltar atrás nos seus votos? Vai respeitar a lei? Ou ele suspendeu o julgamento para a gente rever a lei? Porque aí ainda será uma invasão à esfera do Legislativo, porque essa é uma iniciativa própria do Congresso Nacional, que não pode ser ameaçado para que a execute, porque é sua função original. Outra questão ainda me traz a fala de V. Exa., Sr. Presidente. E eu conheço e estudo: estudei o caso do Uruguai, Senador Girão; estudei e tenho amigos na Holanda, conheço o caso da Holanda; conheço o caso dos Estados Unidos; conheço o da Espanha. Cada país tem uma forma de regulação. E, na fala de V. Exa., Senador Pacheco, quando fala do controle do Estado... Então, eles suspendem para que nós aqui avancemos nisto? Em como será comprado? Isso me parece, de igual forma, uma invasão sobre a iniciativa do Poder Legislativo, e me preocupa. Será que nos deram, Senador Girão, um pirulito? Para a gente ficar aí se deliciando durante algumas semanas, e depois ter que se debruçar sobre um assunto sobre o qual me parece - isso é que é importante - que o Brasil não está preparado, para isso, para essa discussão.
20:20 R	Países como a Holanda demoraram 20 anos, eu posso dizer, para ter uma relação, uma relação melhor - digamos assim, se é possível - entre o consumo e a sociedade, 20 anos. Quem for aos Estados Unidos vai ver, agora, a dificuldade, porque eles estão no início do processo, e é uma civilização avançada; parece a Holanda há 20 anos, quando eu estive lá. Então, a gente vai estar disposto a esperar 20 anos para que se tenha uma relação, se é possível, civilizada entre a sociedade e as drogas? Essa é uma questão que me deixa, junto a essas questões, Sr. Presidente, um pouco confuso, se essa suspensão do processo é para interferir ainda mais no Legislativo ou se os senhores supremos vão rever os seus votos, inclusive pelos absurdos - um deles, apenas, eu trouxe aqui para dar o exemplo. Preocupa, Senador Girão, ainda preocupa, porque, parece-me, não estamos preparados ainda para esse enfrentamento. Ainda temos muita miséria no país, muita violência no país, e precisamos saber para onde vai esse assunto. Eu não tenho nenhum problema em discutir esse assunto, mas esse assunto já teve a discussão no Congresso Nacional, e me preocupa em que termos será discutido. Não fujo da discussão, mas me preocupa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Queria pedir à assessoria para identificar se os Senadores estão na Casa. Eu preciso aumentar o quórum dessa apreciação. Senador Plínio Valério, Senador Jaques Wagner, Senador Otto Alencar, Senadora Teresa Leitão, Senador Rogerio Marinho, Senador Styvenson Valentim, Senador Jorge Seif, Senadora Damares, Senador Vanderlan, Senador Fabiano Contarato, Senador Marcos do Val, Senador Nelsinho Trad, Senador Zequinha Marinho, Senador Oriovisto Guimarães, Senador Jaime Bagattoli, Senador Confúcio Moura, Senador Alessandro Vieira, Senador Marcio Bittar, se puderem comparecer ao Plenário, é a última votação na data de hoje e daremos sequência às indicações na próxima terça-feira. Próximo orador, com a palavra, pela ordem, Senador Luis Carlos Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores, tenho acompanhado, Senador Girão, sua luta com relação à causa das drogas e também do aborto. Somos parceiros, solidários, entendemos, neste instante, o abuso por parte do Supremo Tribunal Federal nessa votação. Nós temos leis votadas nesta Casa, votadas no Congresso Nacional, que já disciplinam essas matérias. Portanto, hoje, essas decisões que estão sendo votadas no Supremo prejudicam o Legislativo brasileiro. V. Exa., Sr. Presidente, fez já uma manifestação a esse respeito no dia de hoje. Portanto, importante também, ontem, foi o caso do Ministro Barroso, de quem nós também criticamos essa posição. Eu quero também, pari passu a isso, comentar um outro assunto com relação ao marco temporal, porque nós precisamos, Senador Jayme Campos, definir essa questão.
20:24 R	Eu tenho aqui oito processos que o Presidente Lula assinou nos Estados de Goiás, Rio Grande do Sul, Alagoas, Amazonas, Ceará e Acre expropriando propriedades rurais. Expropriando. No meu caso, do Rio Grande do Sul, são 711 hectares para 70 famílias. Algumas delas, Senador Girão, estão há mais de cem anos em cima dessa terra, 40, 50, 60... Tem gente que está na terceira geração em cima da mesma terra. Quer dizer que em outubro de 1988 essas famílias de Vicente Dutra já estavam em cima da terra. Há um desrespeito no decreto do Presidente Lula. E nesse decreto os produtores rurais não foram notificados, a prefeitura não foi notificada e também o estado não foi notificado. Ao arrepio da lei, essas propriedades foram expropriadas. E nessa cidade, Vicente Dutra, o coração do município é um balneário, com 184 residências e um clube que serve à região, também expropriados. Uma preocupação fez a Senadora Margareth, o Senador Jayme Campos e também o Senador Mauro assinarem um documento com Senadores do Pará em cima de um processo que está em andamento de 365 mil hectares. E, segundo me consta, são famílias que estão há mais de 30 anos em cima dessas terras. Essa moda não pode pegar. O que aconteceu em Vicente Dutra, no Rio Grande do Sul, está prestes a acontecer em outros estados da Federação. Nós temos hoje, no Brasil, 14% das nossas propriedades com terras indígenas. Nenhum país do mundo tem tanta terra indígena como o Brasil. E esses 365 mil hectares no Mato Grosso e no Pará, Senador Jayme Campos, são de famílias que estão produzindo, e a terra tem valor. Eu vi aqui colegas comemorarem a baixa do juro. O.k., é importante. Agora, Senador Jayme, Senadora Margareth, isso se deve aos produtores... (Soa a campainha.) O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - ... rurais do Brasil, e o Estado do Mato Grosso é o maior produtor do Brasil. Não podemos exterminar essas famílias a troco de colocar 60 famílias indígenas. É um absurdo esse assunto! Se o Brasil hoje tem esse PIB positivo, se tem a baixa dos juros, isso se deve à produção rural brasileira, que deve ser respeitada, o que não está acontecendo neste instante no exemplo que dou da minha pequena Vicente Dutra, do Rio Grande do Sul. Portanto, é importante que esses casos todos sejam revistos e que o marco temporal seja votado com urgência. O Supremo Tribunal Federal não pode continuar usurpando. O marco temporal tem que ser respeitado. É 5 de outubro de 1988. Todas essas famílias estavam em cima dessas terras em 5 de outubro. No seu estado, Senador, Maranhão, também tem processos... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.)
20:28 R	O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - ... dessa natureza. Portanto, estamos aqui (Fora do microfone.) a solicitar é a votação com urgência do marco temporal. Seguramente esta Casa tem que se posicionar e o Supremo não pode usurpar essas funções. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra... O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Pela ordem... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - ... pela ordem, Senadora Margareth Buzetti. Na sequência, Senador Chico Rodrigues. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Presidente, eu não poderia deixar de parabenizar aqui, como mulher, a Dra. Ivana Lúcia Franco Cei, que foi nomeada Conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público. É muito bom quando a gente vê uma mulher ascendendo, e ela foi a única mulher hoje que ascendeu a essa carreira, tenho certeza de que não por ser mulher, mas por competência. Então foram duas alegrias hoje, Presidente, uma foi essa de ver uma mulher ascendendo a uma carreira tão importante e a outra, como mãe, como avó de dois adolescentes, ver o seu posicionamento quanto à invasão de competência de um Poder sobre o outro, que foi a do STF com o Senado Federal. A questão das drogas é muito séria e, como avó de dois adolescentes, tenho certeza de que todas as mulheres aqui e os pais também sentem a mesma coisa. Então fiquei muito feliz com o seu posicionamento, Presidente, porque é importante que o Senado realmente se posicione e mostre que a harmonia entre os Poderes é importante, mas que um precisa respeitar a competência do outro. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Chico Rodrigues. (Pausa.) Senador Chico, V. Exa. vai fazer uso da palavra como orador. Eu vou passar a palavra, pela ordem, à Senadora Professora Dorinha, que é mais rápido, e na sequência passo a V. Exa. Senadora Professora Dorinha. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria de falar da importância de uma posição assumida pelo STF ao definir a inconstitucionalidade do uso do argumento, nos casos de feminicídio, da legítima defesa da honra. Os números em relação ao feminicídio, à violência contra a mulher, casos que mostram que o nosso país tem muito a avançar no cumprimento da Lei Maria da Penha e na garantia dos direitos às mulheres, marcam, para todas nós, e tenho certeza de que não só mulheres, mas para esta Casa, a importância do que foi definido como inconstitucional. Entendo que esse é um reforço da competência e do respeito de cada um dos Poderes. Ao mesmo tempo, não poderia deixar de mencionar o seu equilíbrio, a definição e dois argumentos básicos. Nós falamos aqui hoje de dois temas importantes, o do piso da enfermagem, que foi exaustivamente debatido, votado, a organização do ponto de vista orçamentário, e também o debate sobre temas tão complexos como o aborto e a liberação das drogas, que requerem um debate com envolvimento de toda a sociedade. E é o papel do Congresso discutir, debater com as diferentes representações. Todos nós aqui temos a legitimidade do nosso mandato, não chegamos aqui por acaso, representamos a sociedade, os nossos estados, então é muito importante o respeito em relação à competência e o espaço claro que o Congresso precisa assumir.
20:32 R	Eu quero só reforçar - e aí é uma fala da Senadora que foi Deputada por três mandatos - a importância também do respeito ao Congresso. Quando por vezes procuramos ou levamos um debate para o Senado Federal de algo que foi deliberado nesta Casa, quer seja na Câmara ou no Senado, no Congresso como um todo, nós abrimos mão do nosso papel ao pedir que o Supremo interfira numa decisão que nós tomamos. De igual forma, nós estamos abrindo mão de uma prerrogativa. Semelhante a uma situação em que eu não gostei do resultado, eu peço, então, que interfiram; em outros momentos, eu peço respeito. Eu acho que o Congresso precisa se fortalecer a cada dia, porque nós representamos a sociedade, representamos cada voz do cidadão. Então, parabéns à sua posição. E mais uma vez, a importância, Dra. Ivana, da sua representação, da votação que o Senado faz hoje, reconhecendo a importância do seu papel como mulher, mas acima de tudo a competência, que leva a voz e nós nos sentimos representadas. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigada, Senadora Professora Dorinha. Eu comunico ao Plenário que, considerando que a apreciação dessa indicação do Dr. Jaime Cassio Miranda conta com apenas 48 votos, nós vamos cancelar essa votação. E o nome do Dr. Jaime Cassio Miranda será submetido na próxima terça-feira, em conjunto com os demais... (Palmas.) ... para que nós possamos ter um quórum melhor no Plenário. Já pelo adiantado da hora, o nosso quórum caiu bastante, é recomendável que se transfira para terça-feira todas as indicações de autoridades. Portanto, não teremos mais apreciação de matérias nem de indicações na data de hoje. Com a palavra, pela ordem, Senador Flávio Arns. Na sequência, como orador, Senador Chico Rodrigues. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Eu quero, da minha parte, Sr. Presidente, também como todos os Senadores e Senadoras fizeram, independentemente de posição partidária, política, enaltecer e elogiar o posicionamento de V. Exa. em relação à discussão das prerrogativas do Congresso Nacional. Houve esse debate no dia de ontem, foi reforçado no dia de hoje. Claro que foram trazidos exemplos em relação à questão das drogas, em relação à enfermagem, à questão do aborto, mas há principalmente o fato que é o essencial, que é essa convergência de todo o corpo do Senado, conduzido por V. Exa., no sentido de dizer: quem legisla é o Congresso Nacional. Isso que tem que ficar claro, seja na área da droga, seja na área do aborto, seja em relação a qualquer assunto. E é uma página nova, caso persigamos essa ideia, esse conceito constitucional com determinação, é uma página nova dentro do Congresso Nacional, de dizer: olhe, separação de Poderes, harmonia entre os Poderes, porém cada um atuando no seu campo. E a legislação tem que acontecer dentro do Congresso Nacional. Se existe, vamos dizer, o questionamento em relação à constitucionalidade de alguma lei, que o STF determine a volta desse projeto, considerando-o inconstitucional, mas que a resposta seja dada pelo Congresso e não por outros Poderes.
20:36 R	Então, é um dia importante, histórico, e a gente tem que, na verdade, como todo mundo já reforçou a ideia, enaltecer o que aconteceu aqui hoje, fruto do debate, da discussão de todos os partidos políticos. Convergimos no sentido de dizer: vamos atuar como Congresso Nacional para a elaboração e a concretização da legislação necessária em nosso país. Obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Flávio Arns, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Weverton, Segundo-Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senador Flávio Arns. Eu passo a palavra ao orador Senador Chico Rodrigues. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, trago a esta tribuna do Senado Federal a discussão da proposta de redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para a linha branca de eletrodomésticos. Embora seja uma decisão do Poder Executivo, acho importante o seu debate nesta Casa Alta do Legislativo brasileiro. Vejo essa proposta como uma iniciativa importante deste primeiro ano do Governo, porque ela impacta direta e positivamente a vida de milhares de brasileiros de renda baixa, além de alavancar a indústria e o comércio varejista, reforçando a repercussão econômica, que aos poucos vem se consolidando no cenário nacional. As urnas de 2022 deram ao Brasil o norte de que a retomada do desenvolvimento econômico deve ter um viés de inclusão social, com mais benefícios para os historicamente menos favorecidos. Há pouco mais de 50 anos, na década de 1970, os bens da linha branca - que incluem refrigeradores, freezers, condicionadores de ar, lavadoras de roupa, fogões, fornos, micro-ondas, entre outros - já eram itens indispensáveis em lares da classe média urbana do Sudeste e do Sul. Mas ainda estavam longe do imaginário das famílias do campo, assim como das precárias casas da periferia, dos centros urbanos, das regiões rurais e das casas mais humildes da Região Norte. A necessidade era a mesma: todas as famílias brasileiras gostariam de contar com os bens da linha branca, mas o alto custo de uma geladeira ou de um fogão a gás impedia o amplo acesso a esses bens. Uma família da região rural do meu estado, até 20 anos atrás, apenas sonhava com uma máquina de lavar. O mesmo valia para a família camponesa baiana, sergipana, piauiense, alagoana. Que dizer da pernambucana, da paraibana, da potiguar, da cearense? Com exceções de parcelas da população das capitais, em todo o Norte e Nordeste, uma geladeira era considerada artigo de luxo. Nós sabemos que contar com alguns desses equipamentos em casa é crucial, mas é de importância fabulosa para as famílias mais carentes principalmente.
20:40 R	Já avançamos muito desde o início deste século. Para isso, muito ajudou a implementação de um programa de redução do IPI para produtos da linha branca, implementado em 2009 pelo então Presidente Lula. Naquele ano, o imposto sobre fogões caiu de 5% para zero; sobre geladeiras, de 15% para 5%; sobre máquinas de lavar, de 20% para 10%; e sobre tanquinhos, de 10% para zero. E o resultado? De abril de 2009 até o início de 2010, esse segmento industrial usou cerca de 90% da capacidade de produção. As consequências positivas incluíram a expansão dos quadros e a contratação de funcionários que haviam sido dispensados na crise de 2008. Estamos em uma recuperação semelhante, pois estamos vindo de uma desestruturação do processo produtivo, advinda da situação da calamidade da pandemia de 2020. E é possível que esse incentivo tenha resultados parecidos. Além disso, em 2009, a redução do IPI foi vinculada a critérios de sustentabilidade. Os fabricantes que comprovassem o menor gasto energético pagavam menos impostos, ou seja, as geladeiras e as máquinas de lavar classificadas como econômicas mereciam redução. Isso levou a medida a ser considerada também como sendo um imposto verde, que mais uma vez, é muito importante no contexto nacional e internacional. Por isso, eu entendo como essencial essa retomada de uma política de redução do IPI para a linha branca. Quando adotada, essa medida trará diversas vantagens. A primeira delas é essa que já apontei, ou seja, a possibilidade de as famílias brasileiras terem mais conforto. Simultaneamente, seriam criados novos empregos na indústria de eletrodomésticos, no comércio varejista e no setor de transporte de cargas. Já tivemos, este ano, redução análoga, com a diminuição do IPI sobre automóveis, em maio, que levou a uma queda de 10% no preço desses automóveis, estimulando a aquisição para famílias da classe média e dando um impulso pontual para toda a indústria automobilística, com efeito positivo sobre a manutenção do emprego no setor. Dessa forma, acreditamos que seja o momento para a reedição da política de redução de IPI, para a produção da linha branca, indo além dos que foram dados em 2009, incluindo secadora de roupas, máquina de lavar, o forno de micro-ondas, o forno elétrico, fritadeiras elétricas, purificadores de ar, talvez até ar-condicionado, que são do mesmo segmento industrial e igualmente necessários para uma casa hoje em dia. Quem vive em uma zona rural do meu Estado de Roraima sabe que um ar-condicionado deixou de ser um bem de luxo; é um bem de primeira necessidade. Por todas essas razões elencadas acima, defendo a redução do IPI para a linha branca de eletrodomésticos e desejo ver meus pares no Congresso Nacional debatendo e apoiando iniciativas dessa ordem.
20:44 R	Portanto, Sr. Presidente, eu gostaria, concluindo este pronunciamento, de dizer que nós temos uma forte esperança de que o Governo atual, o Governo do Presidente Lula, retorne a essas isenções de IPI, para que nós possamos, na verdade, dar, principalmente às pessoas menos lembradas, em todos os rincões deste país, inclusive em níveis de poderes superiores, para que elas possam ser alcançadas por essa isenção da linha branca. Sim, acredito, piamente, que o Governo se debruçará sobre esse tema, porque vai beneficiar milhares de pessoas, inclusive com a geração de emprego, a geração de renda e, mais que isso, criando oportunidades reais para elas disporem desses bens que são fundamentais na vida, no cotidiano de cada cidadão brasileiro. Portanto, aguardem! Tenho certeza de que o eco desse meu pronunciamento haverá de se fazer no Governo Federal através das redes de comunicação. E tenho certeza, Sr. Presidente, de que aqueles que nos escutam neste momento no Brasil estão felizes, estão crentes, estão torcendo para que essa decisão do Governo da isenção ao máximo possível do IPI para esses produtos da linha branca possa voltar a ser restabelecida no atual Governo. Era esse o pronunciamento que gostaríamos de fazer, Sr. Presidente, e dizer que, às vezes, de uma forma solitária, às vezes, com o Plenário já vazio por conta do adiantado da hora, mas as redes de comunicações, com certeza, irão dar eco a esse pronunciamento, porque irá beneficiar expressiva e consideravelmente aqueles que têm menos acesso aos bens de consumo. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senador Chico Rodrigues. Eu convido para fazer uso da palavra a Senadora Professora Dorinha. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria só de fazer um destaque importante. Eu sou do Estado do Tocantins, e, nesta semana, foi divulgada uma pesquisa em que o Governador do meu Estado, o Governador Wanderlei Barbosa, foi o mais bem avaliado do país, um reconhecimento pela população do nosso Estado pelo seu trabalho, à grande mudança que vem fazendo na infraestrutura do Estado. Eu sou da área da educação, e direitos dos professores que não eram respeitados desde 2010 ele devolveu; fez toda uma correção do ponto de vista salarial e de investimento. Centenas de escolas estão sendo reformadas, escolas indígenas, escolas urbanas e mais de uma dezena de escolas de tempo integral. E o esforço não é diferente em outras áreas, como a saúde, a própria infraestrutura, a segurança pública, com investimentos significativos. Há muitos anos estamos sem concurso público, e o Governador fez um chamamento para policiais militares; mais de mil soldados novos estão sendo chamados. Então, é só esse reconhecimento, essa alegria de o Governador ter sido o mais bem avaliado do país. Logicamente, é um estado jovem, que tem muita coisa pela frente, e nós queremos contribuir. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Eu vou aproveitar, Senadora Professora Dorinha... Agora há pouco, eu vi V. Exa. fazendo referência à decisão unânime do Supremo Tribunal Federal da ADPF 779, que trata sobre a legítima defesa da honra, em que foi decidido, de uma vez por todas, eliminar essa tese e fazer justiça às mulheres do Brasil e, claro, endurecer ainda mais a pena para cima dos que cometem crime contra as mulheres. Essa ação foi proposta pelo PDT.
20:48 R	Eu quero parabenizar aqui a direção nacional do nosso partido, todo o PDT e, claro, todos os partidos, esta Casa e a Bancada Feminina, que juntos... Cada um fazendo de uma forma, com uma frente, mas com um propósito único: preservar a vida, a dignidade humana e, acima de tudo, tentar diminuir, o máximo possível, o número de feminicídios, porque o Brasil, infelizmente, ainda é um dos países que mais matam no mundo. A violência está aí na porta, durante o dia, dentro de casa, e a gente precisa estar encorajando a sociedade e mostrando para esses monstros que não terão nenhum tipo de artifício futuro jurídico para poderem fugir do eventual crime que ele venha a cometer. Então, parabéns a todas as mulheres do Brasil e à Bancada Feminina, que é muito forte nessa agenda. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Importante essa lembrança. Hoje eu tive a oportunidade de ouvir uma fala da Deputada Flávia Morais, que é do seu partido, fazendo essa referência à importante ação do PDT. E o que é importante é que, em diferentes fases de investigação, de inquérito, esse argumento não será aceito. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Isso. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Eu fiz parte, como membro, da CPMI sobre Violência contra a Mulher e eu tive o dessabor de ouvir de uma mulher que estava na cadeira de rodas - ela estava no Estado do Piauí - e mencionou que ela era vítima por ter acreditado na Lei Maria da Penha. O Estado brasileiro não conseguiu protegê-la. Então, essa decisão de tornar inconstitucional, numa luta de homens e mulheres do Congresso Nacional por diferentes projetos de lei que foram aprovados, marca no Brasil um importante passo para coibir e reduzir o número de feminicídios e violência contra a mulher. Parabéns a V. Exa.! Parabéns ao PDT! É orgulho para o Congresso Nacional, porque tem aprovado inúmeras leis no sentido de fortalecer o sistema de proteção, de defesa e, logicamente, de punição em relação à violência contra a mulher. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Fala da Presidência.) - Sem dúvida nenhuma. É uma luta permanente. Estaremos todos atentos para que a gente possa continuar ajudando a levar a justiça para toda a sociedade. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada a sessão deliberativa extraordinária para amanhã, quinta-feira, às 11h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade da sessão, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 50 minutos.)

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