Notas Taquigráficas
1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 3 de agosto de 2023
(quinta-feira)
Às 11 horas
93ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
| Horário | Texto com revisão |
|---|---|
| R  | O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. (Pausa.) As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra, por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa, ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa extraordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei nº 2.458, de 2019, da Deputada Paula Belmonte; e - Projeto de Lei nº 710, de 2022, da Deputada Flávia Morais. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. O primeiro orador inscrito é o Senador Jorge Kajuru, a quem concedo a palavra. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Inicialmente, Presidente e amigo Rodrigo Pacheco, histórico, do Congresso Nacional, parabéns, de forma sincera, pelas suas posições, anteontem e ontem, sobre assuntos polêmicos! O Brasil do bem reconhece a sua postura ética, a sua coragem e, evidentemente, a sua coerência. Esta Casa também reconhece o mesmo que eu estou dizendo aqui na tribuna. E aqui subo para aplaudir o Supremo Tribunal Federal, que, em decisão unânime, anteontem, em 1º de agosto de 2023, declarou inconstitucional o uso da tese da legítima defesa da honra em crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheres. |
| R | O STF firmou o entendimento de que o uso da tese da defesa da honra não pode justificar a morte ou a agressão de mulheres, porque contraria os princípios constitucionais da dignidade humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero. No processo relatado pelo Ministro Dias Toffoli foi decidida ainda a exclusão da legítima defesa da honra do âmbito do instituto da legítima defesa, tanto no Código Penal quanto no Código de Processo Penal. Em consequência, a tese da legítima defesa não pode ser usada, direta ou indiretamente, por defesa, acusação, autoridade policial e autoridade judicial nas fases pré-processual ou processual penais, bem como perante o tribunal do júri, sob pena de nulidade do julgamento. Uma decisão que reputo como histórica. Na decisão, por unanimidade, do Supremo, permito-me, Presidente Rodrigo Pacheco, amigos e amigas no Plenário, destacar o voto das duas Ministras da nossa mais Alta Corte. Para Rosa Weber, Presidente do Supremo Tribunal Federal, as instituições jurídicas brasileiras evoluíram em compasso com a história do mundo, rompendo os valores arcaicos das sociedades patriarcais do passado. Ela disse entender que, numa sociedade democrática, livre, justa e solidária, fundada no primado da dignidade humana, abro aspas: Não há espaço [...] para a restauração dos costumes medievais e desumanos do passado, pelos quais tantas mulheres foram vítimas da violência e do abuso, em defesa da ideologia patriarcal, fundada no pressuposto da superioridade masculina, pela qual se legitima a eliminação da vida de mulheres. Fecho aspas. Já a Ministra Cármen Lúcia observou que a tese da legítima defesa da honra é mais do que uma questão jurídica; é uma questão de humanidade. Ela enfatizou, abro aspas: "a sociedade, ainda hoje, é machista, sexista, misógina e mata mulheres apenas porque elas querem ser [...] donas de suas vidas", fecho aspas. Subscrevo o posicionamento das duas Ministras e louvo a decisão do STF, que, ao derrubar a tese da legítima defesa da honra para justificar o crime de morte e a agressão às mulheres, inscreve o Brasil em novo patamar civilizatório. Concluo, passando a outro assunto. Mostro minha satisfação pelo fato de que, finalmente, o Banco Central iniciou o processo de redução da taxa básica de juros. Na última reunião do Conselho de Política Monetária, encerrada ontem, a taxa Selic sofreu redução de 0,5 ponto percentual, passando de 13,75%, criminosamente, para 13,25%, ainda criminosamente - uma pena de morte à pátria amada. |
| R | Não foi decisão unânime, porque parte do Copom queria fazer uma redução menor, de apenas 0,25%. Votaram nesse sentido quatro integrantes - nomes a eles -: Diogo Guillen, Fernanda Magalhães Guardado, Mauricio Costa de Moura e Renato Dias de Brito Gomes. Votaram pela redução maior, de 0,50 ponto percentual: Ailton de Aquino, Carolina de Assis Barros, Gabriel Galípolo, Otavio Damaso e o Presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, que estará na próxima quinta-feira, às 10h da manhã, aqui no Plenário, em mais uma atitude corretíssima do Presidente Rodrigo Pacheco, para uma conversa respeitosa. Apesar da queda da taxa Selic - a primeira redução depois de três anos -, seguimos com a mais alta taxa de juros do mundo. Mas, ao menos, em seu comunicado, o Banco Central deu a entender que novas quedas virão. Transcrevo o que está escrito: "Em se confirmando o cenário esperado, os membros do Comitê, unanimemente, anteveem redução de mesma magnitude nas próximas reuniões e avaliam que esse é o ritmo apropriado para manter a política monetária contracionista necessária para o processo desinflacionário". Que assim seja! Depois de um ano com a taxa básica de juros em 13,75%, só podemos saudar o início do processo de redução, um impulso fundamental para o fortalecimento dos vários sinais de recuperação da economia no país. Mas não pode ser esquecida a frase pronunciada, em março deste ano, pelo ganhador do Prêmio Nobel de Economia Joseph Stiglitz: "É chocante a taxa de juros de vocês [ou seja, brasileiros]. Os números de 13,75% ao ano, ou de 8% de taxa real, são do tipo de taxa de juro que vai matar qualquer economia. Na verdade, o impressionante no Brasil é que o país sobreviveu ao que seria de fato uma pena de morte" Que sigamos sobrevivendo! Obrigado. Deus e saúde, pátria amada... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, e a todos e todas que acompanham a TV Senado, Rádio Senado e Agência Senado. Presidente, para variar, eu passei três segundos. Desculpe. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru. O próximo orador inscrito, o Senador Humberto Costa. |
| R | O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, internautas que nos seguem pelas redes sociais, nós temos visto, nestas últimas semanas, um verdadeiro frenesi no Brasil em torno do cinema com a exibição e a disputa de público entre os filmes Barbie e Oppenheimer, onda jocosamente batizada de "Barbenheimer." Disparadamente à frente, o filme Barbie bate recorde atrás de recorde no Brasil e já bateu a audiência de 8,3 milhões de pessoas, a segunda maior do mundo, com arrecadação de mais de R$160 milhões em bilheteria, a maior do ano e a maior de todos os tempos na história da Warner Bros. no país. Mas, infelizmente, o cinema nacional não tem tido a mesma acolhida. No primeiro semestre deste ano, nossos filmes atingiram menos de 1% do público total dos cinemas brasileiros, enquanto os blockbusters dominam o mercado. Eu me pergunto: é essa a prioridade que nós damos ao nosso audiovisual? É esse o olhar que teremos sobre ele, seguindo a submetê-lo a uma concorrência feroz e desproporcional, sem qualquer mecanismo de incentivo que o promova e o estimule, como fazem os países empenhados em valorizar a sua cultura? Eu penso que nós podemos pegar esse cenário extremamente simbólico para torná-lo como exemplo necessário a uma verdadeira indução pelo Estado para a preservação e o reflorescimento da nossa indústria do audiovisual. Temos instrumentos públicos dos quais o Governo Federal pode lançar mão, como a cota de tela, para fazer face a esse desafio de investimento fundamental na cultura. A cota de tela é a obrigação que as empresas exibidoras possuem de incluírem em sua programação obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem. O número de dias para o cumprimento da cota, a diversidade de títulos exibidos e o limite de ocupação máxima de salas de um mesmo complexo pela mesma obra são estabelecidos anualmente por meio de um decreto do Presidente da República. Ocorre que, desde dezembro de 2019, não há decreto presidencial. A medida provisória que o regulamentava venceu há dois anos. Então penso que é hora de o nosso Governo, por meio do Ministério da Cultura, trabalhar urgentemente sobre essa pauta. Disse-me, inclusive, o Líder do Governo no Congresso, o nosso companheiro Randolfe Rodrigues, que estaria apresentando um projeto exatamente para definir essa questão neste momento. O compromisso do Presidente Lula com o setor é inquestionável. O Ministério da Cultura foi recriado no nosso Governo, depois de ter sido extinto pelo Governo anterior, e recebeu o maior orçamento da sua história. Somente a Lei Paulo Gustavo, aprovada por este Congresso, assegurou quase R$3 bilhões para o audiovisual, razão pela qual são necessárias políticas públicas consistentes para assegurar um retorno sustentado da aplicação desses recursos. |
| R | Um novo instrumento normativo para restabelecer a cota de tela viria, seguramente, ao encontro desse esforço para resgatar nossas produções audiovisuais e o nosso cinema desse ambiente de terra de ninguém e devolvê-los ao cenário de destaque, relevo e impulsionamento que merecem. Não é aceitável que um país que tenha um setor audiovisual tão pujante e criativo como o nosso, com tantos talentos e tão espetaculares produções, possa assistir a seus filmes sendo exibidos nos cinemas em horários anteriores às 4h da tarde, quando as salas ficam praticamente às moscas. É um desprestígio, uma verdadeira agressão tratar o que é nosso, a nossa cultura, com tanto desprezo, com tanto desdém, ao passo em que o cinema hollywoodiano, em especial, ocupa massivamente todos os espaços nobres, deixando às produções brasileiras apenas o sobejo dos seus horários de funcionamento, sem que haja qualquer regra de proteção ao conteúdo de origem nacional. Um levantamento mostrou que um filme nacional, lançado recentemente, teve, no seu primeiro fim de semana de estreia, 160 sessões por dia, na cidade de São Paulo, das quais 55% foram jogadas para horários anteriores às 3h da tarde e somente 12%, nos horários nobres, em que pese todas elas registrarem lotação das salas. Com a entrada em cartaz de Barbie e de Oppenheimer, o filme teve o circuito restringido e a exibição foi toda baixada a horários anteriores às 2h da tarde, em desprezo total à audiência que vinha tendo. Tanto ele quanto Barbie são da Warner Bros., mas o título estrangeiro foi privilegiado, em prejuízo do nacional. Dados da Agência Nacional do Cinema (Ancine) compravam que, entre 2018 e 2019, enquanto vigia a cota de tela, os filmes brasileiros correspondiam a 14% das sessões realizadas após às 5h da tarde. No ano passado, já sem a vigência da medida, esse percentual caiu para menos da metade. O relatório da Ancine mostra também que as produções nacionais são exibidas em maior número nos dias úteis, quando menos gente vai ao cinema e os ingressos são mais baratos, o que gera uma arrecadação menor de bilheteria para nosso cinema. É uma política massacrante, deliberadamente asfixiante, que impõe novos prejuízos ao setor audiovisual brasileiro em um momento em que ele ainda sente os trágicos reflexos da acentuada queda de público e de participação de mercado desde 2020, período em que as salas fecharam devido à pandemia e as plataformas de streaming explodiram. |
| R | Quando as salas começaram a reabrir e o público, a retornar, os filmes brasileiros já davam sinais de que haviam sentido o tombo. No ano passado, apenas 4,2% dos frequentadores de cinema compraram ingresso para um título nacional. A média de participação de mercado da produção local, nos 15 anos anteriores, tinha sido de 15%, quatro vezes mais. E essa queda sensível não tem relação com o número de lançamentos. No ano passado, chegaram às telonas 246 longas-metragens brasileiros, número que corresponde... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... a bem mais de um terço do total de filmes lançados. Peço a V. Exa. uma pequena tolerância. Neste ano, até o fim de junho, foram exibidas 152 produções, que venderam 512 mil ingressos. É uma porcentagem que equivale a 0,9% do público total, quase 8 milhões a menos de tíquetes do que foram vendidos para o filme Barbie. A cota de tela é o mais antigo e experimentado mecanismo de proteção aos filmes nacionais, uma medida cujas origens remontam ao Governo Vargas, em 1937. É uma forma mundialmente aceita, acolhida inclusive pelo GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio), de 1947, por entender que o audiovisual e o cinema merecem um mecanismo efetivo de proteção contra a ocupação predatória. Então, é preciso, Sr. Presidente, que façamos face a esse cenário desalentador, que vem especialmente se desenrolando por falta de normativa legal desde setembro de 2021. Há a necessidade de nova lei que incorpore mudanças feitas em decretos anteriores e em uma instrução normativa que adequaram a cota às mudanças do mercado, como a da chamada Lei da Dobra, que impedia que um filme fosse retirado de cartaz se estivesse fazendo determinada média de público por sala. Por fim, Sr. Presidente, temos... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... a absoluta convicção de que este tema receberá desta Casa e de V. Exa., em particular, uma atenção especial, porque estamos falando - entre outros temas que também dizem respeito ao audiovisual brasileiro - de uma legislação que se faz urgente, sob pena de, em não existindo, o nosso cinema estar condenado a um processo rápido de perda da sua relevância, da sua importância. Parte disso também, Sr. Presidente, pois creio que esta Casa deve fazê-lo na segunda semana de agosto, é o preenchimento de uma vaga da Agência Nacional do Cinema. Eu sou Relator dessa indicação do Sr. Paulo... Agora me deu um branco aqui. Perdão, Sr. Presidente, e perdão especialmente a ele, mas já tive a oportunidade de apresentá-lo... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... a vários Senadores da Comissão de Educação e aqui no Plenário. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Alcoforado. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Alcoforado, Paulo Alcoforado. E esperamos que possamos votar essa matéria muito brevemente. Desculpe-me, Presidente. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Desculpe-me, especialmente, o Dr. Paulo... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Humberto Costa... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - V. Exa., além de Relator da indicação da Ancine, é Relator também do projeto referente a essa questão da cota de tela, parece-me, não é? O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Não, porque o projeto parece que não foi apresentado ainda. Parece-me que o Senador... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Parece-me que foi formalizado pelo Senador Randolfe... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - ... e há um prazo em que precisa ser aprovado, até o início de setembro, não é isso? O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Portanto, vamos ter senso de urgência em relação a esse projeto. Eu recebi essa reivindicação do setor da cultura, do segmento da cultura. O próprio Senador Randolfe Rodrigues nos advertiu a respeito dessa questão do prazo. Então, além da indicação da Ancine, termos também esse senso de urgência em relação a esse tema, que é muito caro para a cultura brasileira, para o cinema brasileiro, que é expressão, sobretudo, de proteção a uma indústria nacional, que precisa ser protegida e precisa ser valorizada. Então, quero cumprimentar muito o pronunciamento de V. Exa. E vamos, no decorrer de agosto, nos desincumbir dessas duas missões, tanto da Ancine, da indicação da Ancine, quanto do projeto. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Com certeza, Sr. Presidente. Se eu tiver a honra de ser indicado Relator desse projeto do Senador Randolfe Rodrigues, eu me comprometo com a Casa que o farei no espaço de tempo mais curto possível, obviamente com a discussão que se faz necessária. Muito obrigado a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito. Muito obrigado, Senador Humberto Costa. Eu declaro encerrado o Período do Expediente e aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Anuncio o Projeto de Lei nº 2.458, de 2019, da Deputada Paula Belmonte, que institui a Semana Nacional do Empreendedorismo Feminino, tramitando em conjunto com o Projeto de Lei nº 443, de 2022. Pareceres nºs 32 e 43, de 2023, da Comissão de Educação e Cultura e da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, respectivamente, Relatora: Senadora Damares Alves, favoráveis ao Projeto de Lei nº 2.458, de 2019, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 443, de 2022. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá as matérias à votação simbólica. Em votação os projetos, em turno único, nos termos dos pareceres. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o Projeto de Lei nº 2.458, de 2019. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 443, de 2022, prejudicado, vai ao Arquivo. Anuncio o Projeto de Lei nº 710, de 2022, da Deputada Flávia Morais, que denomina Rodovia Iris Rezende Machado o trecho da BR-153 entre as cidades de Anápolis, no Estado de Goiás, e de Aliança do Tocantins, no Estado do Tocantins. Parecer nº 8, de 2023, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, Relator: Senador Confúcio Moura, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador... Perdão. Para discutir, Senador Confúcio Moura. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, esse projeto caiu nas minhas mãos, na Comissão, e eu o relatei. Ele é de autoria da Deputada Flávia Morais, do Estado de Goiás. Ela visa, nesse projeto, homenagear o político brasileiro, o renomado Governador Iris Rezende Machado num trecho da BR-153, que fica entre a cidade de Anápolis, no Estado de Goiás, e Aliança do Tocantins, em Tocantins. Aqui mesmo, no Senado, Iris passou muitos anos trabalhando, foi Senador brilhante, Ministro da Agricultura, Ministro da Justiça... |
| R | Eu era adolescente em Goiânia, na década de 70, e Iris já era Prefeito da cidade, revolucionário. Ele criou e implantou os mutirões habitacionais naquela época, entregava casas muito rapidamente, construiu parques, jardins. Goiânia é uma cidade linda, muito arborizada, e deve muito a Iris Rezende. É uma homenagem extremamente justa - embora o nome de uma estrada. Isso marca a presença, a eternização do Iris Rezende, que é uma das figuras políticas mais notáveis do nosso país. Além do mais, governou a cidade de Goiânia, como Prefeito, eu nem sei se foi por quatro, cinco ou seis mandatos. Ele realmente... não foi eleito hoje porque ele não quis mais se candidatar aos 86 anos de idade, já adoentado; mas estava com um índice de aceitação da sua reeleição acima de 76%. Então, é extremamente querido em Goiânia. Iris entende de Goiânia e Goiânia entende de Iris. São essas minhas palavras para, realmente, justificar um projeto de lei aparentemente simples, mas altamente importante para o Brasil central. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Confúcio Moura. Declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto e a emenda, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto com a Emenda nº 1, de redação. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão, em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Eu cumprimento a Deputada Flávia Morais pela iniciativa de homenagear esse grande homem público que foi Iris Rezende, dando a ele... dando à BR-153, entre as cidades de Anápolis e Aliança do Tocantins, o seu nome, Iris Rezende Machado. Com a palavra o próximo orador inscrito, Senador Esperidião Amin. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente, permita-me, rapidamente, enquanto o querido Senador Esperidião Amin vai à tribuna. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Eu estou aqui atendendo a uma solicitação da Gráfica do Senado, Presidente. A Gráfica do Senado foi agraciada com a iniciativa de um grupo de Senadores - Senadora Damares, Senador Astronauta, Senador Chico Rodrigues, Senador Dr. Hiran, Senador Eduardo Girão, Senador Jorge Kajuru, Senador Mecias de Jesus, este Senador e o Senador Zequinha -, para que, no dia 28 de agosto, haja uma sessão de homenagem à Gráfica do Senado pelos seus 60 anos. É esse o pedido que faço a V. Exa., em nome, tenho certeza, não só dos que assinaram o requerimento, mas de todos os Senadores da Casa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Paulo Paim. Será atendido o pedido de V. Exa., a ser incluído na pauta de hoje como item extrapauta. Não há objeção do Plenário em relação ao requerimento. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Agora sim, com a palavra o próximo orador inscrito, o Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discursar.) - Sras. e Srs. Senadores, ocupo a tribuna hoje, Presidente, para fazer três registros. O primeiro deles vem do meu coração e do coração de milhares de florianopolitanos e catarinenses. Perdemos a voz e a companhia, a atitude e os gestos de Miguel Livramento. |
| R | Acho que é muito difícil descrever o personagem. Miguel Livramento, muito mais do que folclórico, foi enciclopédico e foi mestre, mestre em cidadania e em bom humor. Como profissional da imprensa, especialmente na área do esporte, ele deu shows continuados, solitários e, às vezes, em boa companhia: não posso deixar de registrar a sua parceria por décadas com o seu amigo, nosso amigo, Roberto Alves. Então, já que não posso estar em Florianópolis nem em Biguaçu, onde seu corpo está sendo velado, faço daqui o registro da minha homenagem, em meu nome e nas pessoas de todos quantos não possam comparecer ao seu funeral. "Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa, e uma não tem nada a ver com a outra": é uma das frases filosóficas que cunharam a sua passagem pela imprensa de Santa Catarina. Meu respeito e a minha saudade a todos os seus familiares, à D. Rosinha e aos milhares e milhares de fãs, entre os quais eu me incluo. O segundo registro que eu quero fazer é sobre a presença aqui entre nós de uma importante comitiva da nossa querida cidade de Três Barras: a nossa Prefeita Ana Claudia; Dr. Elói Quege, ex-Prefeito, seu esposo; nosso querido Abrahão Mussi, filho do meu saudoso amigo Oldemar Mussi, Presidente da Câmara de Vereadores de Três Barras; o Ernani Junior, filho também do meu amigo Ernani, que propôs o título de Cidadão Honorário ao então Deputado Esperidião Amin; e o José, assessor da prefeitura. Eles estão aqui demandando providências do Dnit em relação ao acesso da BR-280 à cidade de Três Barras, dando notícias sobre as obras que a prefeitura está desenvolvendo - algumas delas tiveram nossa participação com emendas - e também reivindicando algo da maior importância urbana e humana junto ao Exército Brasileiro: que a parte urbana do Campo de Instrução Marechal Hermes contribua, mediante aquisição pela prefeitura, para o desenvolvimento de empreendimentos, como o posto de saúde, que já foi construído - teve o terreno adquirido pela prefeitura ao tempo da administração do Dr. Elói -; obras do Minha Casa, Minha Vida; e empreendimentos de natureza social e educacional, indispensáveis ao crescimento urbano de Três Barras. São muito bem-vindos e contam com a nossa solidariedade. O terceiro registro, Senador Chico Rodrigues, V. Exa. testemunhou. Todos nós - em Santa Catarina, de uma maneira especial, pela presença do Deputado Ivan Naatz na sessão da Comissão de Relações Exteriores - estamos acompanhando as tratativas para o pacto da União Europeia com a América do Sul. E eu não escondo a minha solidariedade à manifestação do Presidente Lula, que reclamou da manifestação unilateral da União Europeia - e reclamou corretamente - que ameaçou o seu interlocutor, Brasil e os países da América Latina, com manifestações unilaterais, ou seja, "se vocês não cumprirem metas, vocês deixam de ser nossos parceiros". Digo isso, naturalmente, não na linguagem diplomática das luvas de pelica, mas foi isso que a União Europeia falou. E eu acho que a reação do Brasil é correta, mas nós queremos saber quais são as contrapropostas do Governo. Por isso, requeri, com apoio da Senadora Tereza Cristina, ex-Ministra da Agricultura, que nós sejamos informados pelo Itamaraty. Nós não somos só espectadores, nós somos torcedores e temos compromisso; temos compromisso com o Brasil, queremos comércio em condições de igualdade e não com um juiz do outro lado, ou seja, a parte do lado de lá não pode se investir de árbitro da nossa relação. |
| R | A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional aprovou a nossa solicitação de acompanhamento dessa tratativa. Ela não é entre o Presidente do Brasil e a eventual Presidente da União Europeia; ela é entre o Brasil, os países da América Latina e a Europa, e não da Europa que mandava na América Latina, não, da Europa que tem que ser parceira, que não pode se investir de árbitro, de juiz dessa relação. Então, repito, a atitude do Brasil é correta, agora, ela tem que ser consequente e solidária, não solitária. Então é justo que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado, o Senado, o Congresso, acompanhemos, repito, o que quer a União Europeia de nós e quais são as nossas contrapropostas, para que nós possamos tornar a nossa torcida e o nosso compromisso minimamente esclarecidos. Torcedor sem conhecer a causa geralmente se embaralha com a bandeira ou confunde até os objetivos da sua torcida. O Senador Fernando Dueire participou. Nós queremos ser torcedores, pessoas investidas de mandato com compromisso para que o Brasil e a América do Sul não sejam desconsiderados ou tenham sua importância e relevância diminuídas por manifestações que têm como escopo levar o Brasil e a América Latina a uma situação subalterna. Fica aqui registrado esse compromisso que a gente deve assumir. Acho que o Presidente Renan Calheiros se houve bem ao submeter o requerimento à decisão da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e certamente traremos para cá. Senadora Margareth, isso repercute em tudo, repercute no comércio de cada estado brasileiro, seja Rondônia, seja Rio Grande do Sul, seja Minas Gerais, Espírito Santo, seja Mato Grosso do Sul ou Mato Grosso, Pernambuco, Roraima. Todos nós e os países da América Latina estamos nessa empreitada. Temos que ser informados, esclarecidos e motivados para contribuir com essa causa, que tem grande importância para o presente e para o futuro do Brasil. Muito obrigado. |
| R | (Durante o discurso do Sr. Esperidião Amin, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Chico Rodrigues, Terceiro-Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Sr. Senador Esperidião Amin, V. Exa. trata de um tema extremamente recorrente; nós não podemos obviamente admitir. E isso ficou claro com o requerimento que V. Exa. propôs na Comissão de Relações Exteriores e Defesa hoje, na sessão ordinária, pela manhã. E ficou claro que o Presidente Renan Calheiros, com a sua habilidade, com o seu cuidado e, acima de tudo, com a sua forma de fazer diplomacia também deverá consultar o Chanceler, Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, para que possa dar uma explicação extremamente convincente sobre essas declarações dos membros da Comissão Europeia, principalmente da sua Presidente, Ursula von der Leyen, alemã que preside a Comissão Europeia. E que não fique, na verdade, uma decisão unilateral. Obviamente que os países da América Latina precisam se fortalecer. E afinal nós, Brasil, que comandamos esse processo, até porque é o país que tem a maior visibilidade internacional, além de ser o país que alimenta mais de 800 milhões de pessoas no mundo, portanto, 10% da população mundial, não pode ficar subordinado a decisões da União Europeia. Portanto, esse requerimento apresentado por V. Exa. e pela Senadora Tereza Cristina foi muito oportuno. E, ato contínuo, apresentado na Comissão de Relações Exteriores, foi aprovado por todos os pares. Parabéns aí pela sua manifestação, dando inclusive uma visibilidade gigantesca ao Brasil dessa preocupação do Senado da República. Antes de passar para o próximo orador, há um item extrapauta; requerimento de licença. Requerimento nº 389, de 2023, do Senador Nelsinho Trad, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar de missão oficial, nos termos da autorização da Presidência do Senado Federal. As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Outro item extrapauta. Requerimento nº 93, de 2023, a pedido do Senador Paulo Paim, da Senadora Damares Alves e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial destinada a comemorar os 60 anos de trabalhos ininterruptos da Gráfica do Senado Federal. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida, portanto, a solicitação de V. Exa., nobre Senador Paulo Paim. Até com muita justiça, pelos relevantes serviços que a Gráfica do Senado tem prestado ao longo dos séculos talvez. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Só lembrar, por justiça, que V. Exa. também é um signatário desse requerimento. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Isso. Exatamente. Agora, dando continuidade aos oradores inscritos, passo a palavra ao nobre Senador Confúcio Moura, do MDB, de Rondônia. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, telespectadores, Senadoras, Senadores presentes, Agência Senado, TV Senado, Rádio Senado, todos cumprimentados. Sr. Presidente, ontem estivemos, na parte da manhã, no Palácio do Planalto, com o Senhor Presidente da República, o Lula, para a sanção de dois projetos extremamente importantes na área de educação. O primeiro foi o projeto sobre o ensino médio profissional - podemos chamar de marco regulatório do ensino médio -, que é de autoria do atual Prefeito, João Campos, que foi Deputado Federal, e deixou esse legado muito importante, que a Deputada Tabata Amaral relatou. Foi aprovado nas duas Casas e ontem foi sancionado. O João Campos estava presente, a Deputada Tabata também estava presente. Ficaram muito satisfeitos - gravaram seus vídeos - da importância de se valorizar o ensino médio, porque o ensino médio no Brasil não é avaliado. A gente avalia a creche, a gente avalia a educação básica, fazemos as provas de Ideb, coisa e tal, mas do ensino médio não se faz uma avaliação, principalmente do ensino profissional. Esse novo ensino médio que vamos implantar, que já está aprovado, logicamente precisaria de uma avaliação da qualidade da educação média e profissional do Brasil. Então, é uma lei providencial, de autoria do atual Prefeito de Pernambuco, João Campos. E o outro projeto, que eu relatei na Comissão de Educação, é da Deputada Luiza Erundina. Esse projeto é do ano de 2008. Erundina está ainda na Câmara. Infelizmente ela estava adoentada ontem e não pôde comparecer ao Palácio do Planalto para também ser laureada e homenageada. Naquela época, em 2008, ela apresentou esse projeto que cria os conselhos escolares e os fóruns populares para avaliação de desempenho das escolas. Ela chama todo o mundo para dentro das escolas. Ela provoca um debate interno e externo sobre a qualidade da educação. E isso, Erundina... Ela me ligou depois para agradecer. Exatamente no ano de 2008 ela apresentou esse projeto. Veja como demora um projeto de uma Deputada, hoje com a idade avançada, ser aprovado depois de tanta tramitação, tanto vai e vem. Por fim, essa aqui é uma homenagem à Deputada Luiza Erundina. Também debatemos o assunto, lá no... Camilo Santana estava presente lá no Palácio. Nós tratamos da expansão dos Institutos Federais de Educação no Brasil. Quando nós trabalhamos, Paim está aqui, foi também colega Deputado, na época do Fernando Henrique, nós queríamos ampliar o ensino médio no Brasil. Havia 146 Escolas Técnicas Federais aproximadamente naquela época. A gente lutou, lutou, lutou os oito anos. E nós não conseguimos aumentar. Eu acho que uma ou duas, ficou nisso, não é? E no mandato do Lula, chegou a 400 escolas, e mudou o nome de Escolas Técnicas Federais para Institutos Federais de Educação. |
| R | E a meta atual do Governo é ampliar para 600 escolas, Institutos Federais de Educação no Brasil. Então muitas cidades médias brasileiras que não têm um Instituto Federal de Educação terão a oportunidade de ter agora, neste mandato do Presidente Lula. E é de uma importância tão grande. Os institutos federais mudam a vida das pessoas. Além de formar técnicos de nível médio capacitados para o mercado, também eles entram... E há alguns cursos de graduação. E a grande, esmagadora maioria dos professores dos Institutos Federais de Educação são mestres e doutores. São altamente qualificados. Isso é muito importante para o Brasil, formação de mão de obra qualificada. Esse é o grande peso, o grande atraso brasileiro. É a questão de não termos mão de obra qualificada para abastecer as empresas nacionais. Isso é fundamental, a gente ampliar e jogar essa meninada de 17 anos, 18 anos já no mercado de trabalho imediato. E lá mais para frente, depois de ter o emprego dele, ganhar R$3 mil, R$4 mil, R$5 mil, R$6 mil, R$7 mil, esses meninos vão escolher a sua faculdade com mais maturidade. Hoje vem um meninozinho aí de dez anos, o pai pergunta: "Esse menino vai ser médico? Meu filho vai ser isso, vai ser aquilo". A gente já dita o que o menino quer fazer, sendo que o mercado hoje é de uma volatilidade imensa. E às vezes, o curso que a gente quer que o filho faça, ele não serve para nada lá no futuro. Então amadurecer o menino pobre num curso técnico profissional, para mais tarde, ele, com dinheiro do bolso dele, conseguir fazer o curso que ele desejar fazer, já escolhendo com consciência aquilo que melhor aprouver a ele. E nesse recesso que tivemos agora, eu visitei dez municípios de Rondônia. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Confúcio, me permite um aparte? De um minuto ou 30 segundos. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Pois não, pois não, Senador Paim. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É só para cumprimentar V. Exa. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Fique à vontade. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) - É só para dizer que se eu fosse à tribuna a falar do ensino técnico, porque eu adoro o ensino técnico, eu iria, no mínimo, pegar o seu pronunciamento e ler aí na tribuna. Eu quero só dizer, o Brasil agradece... O Senador Astronauta organizou uma frente parlamentar. Eu faço, com orgulho, parte, junto a essa Comissão, para defender o ensino técnico, os institutos. E V. Exa. defende com uma tranquilidade tão grande, de quem conhece o tema. Eu já disse a V. Exa. e vou dizer em público: a minha referência aqui, na educação, era Senador Cristovam Buarque. Cristovam Buarque não é mais Senador, e a minha referência aqui neste Plenário é V. Exa. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Muito obrigado. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - V. Exa., mais uma vez, nos brinda com essa fala defendendo os institutos e o ensino técnico. |
| R | Um dado, só, se V. Exa. me permitir. Eu fiz uma audiência, recentemente, sobre o ensino técnico e, nos países de primeiro mundo, chegam a 98% em alguns países os jovens que fazem o curso técnico. Em outros países também, mais avançados, 80%, 70%, 90%. A média é em torno de 80%. No Brasil, é 9% ainda. Parabéns a V. Exa.! O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Muito obrigado, Senador Paim. É isso mesmo. E o Senador Paim e o próprio Presidente da República fizeram cursos técnicos. O Lula é um metalúrgico, fez cursos técnicos. Importantíssimo. Nesse recesso, eu visitei dez municípios. Foi um belo reencontro com as cidades, com os Prefeitos, com as realidades. Interessante que a gente observa que nada melhor do que ver com os olhos da cara a realidade dos municípios. Eles estão muito abalados. Houve uma queda de receita. Alguns clamam, choram, muito pelo custeio da saúde. O dinheiro não está fechando, a conta. Estão tirando recursos da fonte própria, recursos próprios para investimento, para manter os índices e os Prefeitos estão, assim, preocupados, muito preocupados, muito tensos - eu falo de cidades pequenas -, preocupados com o ano que vem, com o fechamento. Tem uns que falam que não conseguem fechar a folha de salário no fim do ano. (Soa a campainha.) O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Mas nós aqui, o Senado, o Congresso Nacional é useiro e vezeiro em criar encargos para os municípios, criar despesas para os municípios pagarem, porque "lá eles vão dar seu jeito" e não tem jeito, porque o município recebe fonte de participação, é estreita a margem de receita própria. E eles vão entrando em colapso. Então, o Congresso tem que parar, criar um pouco de juízo e parar de jogar despesas para os municípios pagarem. É muito bonito aqui a gente votar coisas, jogar para a plateia, mas a pendenga cai lá no município e é muito difícil para ele custear todas as despesas que nós criamos aqui. Meu tempo... Eu tenho mais um minutinho. Eu quero falar, também, Senador Paim, no Instituto Federal de Educação da cidade de Jaru, nós, com uma emendinha nossa aqui, de rotina... (Soa a campainha.) O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - ... nós estamos montando a Escola do Chocolate, para beneficiar a produção da pequena agricultura familiar de cacau, produzir um chocolate industrializado. Não é vender a amêndoa em saco, é vender o chocolate... Lá os engenheiros de alimentos vão produzir o chocolate de vários sabores e com pouco açúcar, porque a maioria dos chocolates que a gente compra aí no mercado é doce - não é chocolate, é doce! E o chocolate verdadeiro tem um teor muito baixo nesses que a gente compra, de rotina, aí na rua. Então, a nossa indústria de chocolate lá do Estado de Rondônia é de chocolate de verdade. É alimento - é alimento. Isso é fundamental. São essas as minhas palavras. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Dando continuidade ao expediente com a inscrição dos oradores, pela ordem, o Senador Marcos do Val. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES. Para discursar.) - Obrigado, Presidente. Na verdade, eu não estava nem pensando em vir falar, mas eu achei que era o momento. |
| R | Bom, eu queria só relatar alguns dos problemas que podem surgir com a liberação da maconha. Eu vou colocar aqui, dentro desses anos todos trabalhando na área de segurança pública, liberar uma substância que vicia e que gradativamente faz com que o seu cérebro passe a desejar cada dia mais dependência, mais consumo e a migração para as outras drogas mais viciantes... é algo inacreditável que o Governo esteja parando para pensar nessa possibilidade de liberar uma substância que vicia. A legalização da maconha trará também grande risco especialmente entre os jovens; exatamente no momento em que os jovens estão passando pela transição dos hormônios, quando acabam até acontecendo muitos conflitos familiares e sempre com a justificativa de agredir o pai, a mãe ou de sair de casa. É sempre nessa fase, quando os hormônios estão sendo bastante alterados, e os jovens são os que mais são revoltados - eu já fui jovem, todo mundo aqui já foi e sabe disso -, e se vai dar a oportunidade de acesso a uma droga viciante?! Viciante! Bom, a legalização também da maconha pode gerar impactos negativos na economia, é claro, como a queda de arrecadação, o aumento dos gastos com a saúde. A liberação da maconha pode levar a um maior acesso às drogas mais pesadas, como eu falei. A legalização também pode gerar dificuldades na fiscalização e controle do seu consumo, o que pode levar ao aumento do uso irresponsável e consequências enormes dentro da sociedade, porque é claro que o traficante não vai botar o imposto, não vai lá pagar teu imposto. Vai ser tudo sem imposto, vai aumentar a demanda. Bom, o orçamento que é usado hoje na segurança pública terá que ser destinado para a saúde. Então, vai trocar seis por meia dúzia, porque é notório que a saúde mental fica com consequências, ainda mais quando você já está adulto - a falta de memória é uma das principais. Mas o que é pior é saber que a segurança pública, que já não tem orçamento suficiente; a saúde, que também não tem orçamento suficiente... nós vamos, então, ter que investir mais em saúde porque a demanda de dependentes vai ser algo surpreendentemente assustador. E eu queria aproveitar aqui, porque eu estou sendo muito abordado, as pessoas estão me perguntando do fato que aconteceu, da busca e apreensão. Eu vou falar bem rápido, porque ontem o Pacheco, Presidente do Senado, foi muito feliz quando ele citou que nós deveremos estar unidos, e não aqui criticando o Senado. Eu venho falando isso desde o meu primeiro dia de posse aqui, para a gente não exercer o canibalismo aqui dentro. Mas para a gente poder também colocar... Quanto mais unidos ficarmos mais forte fica o Senado, mais ele se coloca na posição que a Constituição lhe deu, lhe outorgou. |
| R | Então, a busca e apreensão que teve na minha casa e no apartamento funcional aqui aconteceu no dia do meu aniversário, dia 15 de junho. Tiraram, naquele dia, minhas redes sociais. Entraram no meu gabinete, aqui no Senado. E isso não acontece há 200 anos! Só houve dois casos, em 200 anos de Senado; um deles é o meu. E não foi por corrupção, não foi por lavagem de dinheiro, não foi por crime organizado, não foi por fake news, foi por denunciar uma possível organização da queda da democracia - e eu fui defender a democracia. Alguns me perguntam: "Você se arrependeu?" Não. Farei milhões de vezes, se for necessário, para defender a nossa democracia. Foi unicamente também por expor as minhas opiniões e os possíveis responsáveis sobre o dia 8 de janeiro. E a CPMI... A minha missão era chegar e abrir a CPMI. Cumpri essa missão com muito peso. E a CPMI já está fazendo o seu próprio papel: está revelando tudo o que eu já dizia em janeiro. O Sr. Cleitinho (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Marcos, V. Exa. me dá um aparte? O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - Claro. Lógico. O Sr. Cleitinho (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para apartear.) - Eu quero aqui só poder te fortalecer em tudo o que você está falando. Ele quis chamar a atenção - não estão todos os Senadores presentes, mas, se tiver alguém nos assistindo aqui - dos 80 Senadores. Ontem a gente ouviu uma fala extremamente importante do nosso Presidente Rodrigo Pacheco aqui. E, depois disso, também vários Senadores fortaleceram essa fala. A gente precisa fortalecer a instituição, a gente precisa mostrar que o Senado é uma das Casas mais importantes que tem dentro dos Poderes. Eu quero chamar a atenção aqui, gente, é que, se a gente quiser fortalecer a instituição aqui, a gente precisa fortalecer o Marcos do Val, a gente precisa estar do lado dele. Inclusive, Marcos do Val, quero fazer um pedido aqui aos 81 Senadores: que a gente possa encaminhar esse requerimento ao STF, pedindo que devolva as suas redes sociais. Como você mesmo disse, a busca e apreensão que teve, nesses 200 anos, foram duas vezes. E outra coisa: não foi por corrupção. Foi por uma questão que você defende. E aqui a gente tem que respeitar o seu pensamento também. Então eu quero falar para você que você tem um Senador aqui do seu lado e que você pode contar com ele. Eu acho que todos os 80 Senadores, inclusive eu aqui, têm que assinar esse pedido para que devolvam todas as suas redes sociais. É o seu instrumento de trabalho que todos aqui têm. Isso aqui eu falo não é só porque você é de direita e trabalha comigo aqui, não. Isso eu falo hoje para quem está aqui agora presidindo, o Paulo Paim. Se fosse com ele, que é do PT, sendo injustiçado, como você está sendo injustiçado, eu estaria aqui levantando a bandeira dele também. Ele que mora comigo, é o meu vizinho, é um cara que eu respeito, um caro que eu admiro, o tanto que eu o admiro! A Margareth, que está aqui, esses dias conversou comigo aqui, foi uma mãe para mim. Ela, que é uma professora, me instruiu e me orientou até numa questão de ordem que eu estava fazendo errado. Então eu estou aqui para defender todos, desde que seja justo. E a sua situação é justa! Você não pode ficar injustiçado como você está sendo, não. Então o que a gente pede para os Senadores que estão presentes aqui e para os que não estão é que a gente possa te levantar, possa estar do seu lado e encaminhar esse requerimento pedindo que devolvam as suas redes sociais. Viu? Então conte comigo e conte com o meu mandato. Muito obrigado. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - Obrigado. Obrigado, Cleitinho! Você é um cara realmente muito especial. Assim, realmente, é o desejo. É porque hoje é comigo. Amanhã pode ser com a nossa referência aqui que é o Paulo Paim, com o Esperidião Amin, com você, que é o mais novo e o mais aguerrido a isso. Então eu estou sem poder exercer a minha função de Senador da República, através de uma decisão monocrático. É com um Senador da República que hoje se chama Marcos - e amanhã pode ser com o João, com a Maria e etc. - está sem poder falar com os capixabas que me elegeram. |
| R | Os capixabas estão, até agora, sem saber o que aconteceu comigo, desde o dia 15 de junho - e nós já estamos em julho. E o que eu preciso passar para vocês é isto: materiais do Senado - o celular do Senado, o chip do Senado, os computadores do Senado -, todos foram apreendidos de forma monocrática, e não há absolutamente nada, absolutamente nada. E o que me entristece é exatamente saber que, em 200 anos, só houve dois casos... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - ... o segundo foi o meu. Exatamente por ser correto, exatamente por denunciar, exatamente por não compactuar com nenhum movimento antidemocrático, foram jogados à imprensa a minha honra, o meu sobrenome, o sobrenome da minha família, foram jogados no lixo, como se fosse um recado do tipo: "Desapareça daqui". E aí eu peço aos Senadores - e reforço o que Cleitinho disse -, apoio. Rodrigo Pacheco está ajudando bastante - quero agradecer a ele -, ele tem sido um cara muito especial, mas eu precisaria que os Senadores pudessem se colocar no meu lugar, porque, se a gente deixar isso acontecer, amanhã será com mais um, com mais outro, com mais outro, com mais outro, e aí o Senado fica de joelhos... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - ... e a sociedade, quando a gente vai para a rua, fica falando por que a gente não faz nada. Então, eu me sinto extremamente injustiçado, porque tudo que eu fiz foi com a intenção, e sempre será, de proteger a nossa democracia, e, se tiver que fazer de novo para defender a democracia, assim eu o farei. Obrigado. (Durante o discurso do Sr. Marcos do Val, o Sr. Chico Rodrigues, Terceiro-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora Professora Dorinha, eu estou citando o seu nome agora porque quero fazer justiça. Antes eu aqui, com o Senador Confúcio na tribuna, falei do excelente trabalho dele na área da educação. Quero também aqui, de público, dizer que V. Exa., que chegou neste mandato, está fazendo um trabalho brilhante também nessa área, e eu teria que dizer que, se eu disse que o Confúcio é uma referência para mim, a senhora também é uma referência. Faço questão de reafirmar isso. Parabéns pelo seu trabalho! Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, primeiro eu quero iniciar a minha fala dizendo ao Senador Marcos do Val que é evidente que todos nós que estamos no Parlamento brasileiro temos que prezar pela nossa prerrogativa e pela inviolabilidade dos mandatos, não em função das pessoas, mas em função da Constituição, e o privilégio é da instituição. |
| R | Quando a Constituição definiu que o mandato parlamentar é inviolável por quaisquer ações, atos e falas, ela o fez para que o Parlamentar tivesse a capacidade e a liberdade de verbalizar a sua voz e o seu pensamento em função dos eleitores que legitimamente o colocaram neste Parlamento. Então, Senador Marcos do Val, não tenha dúvida de que qualquer ato de exceção, em nossa opinião, precisa ser revisto, e a Constituição precisa ser cumprida. Dito isso, pedindo vênia, Sr. Presidente, quero falar um pouco sobre o momento que o Brasil está vivendo, em especial em relação à questão da economia. Ontem, tivemos aqui um momento importante, no Senado da República, quando o Presidente do Congresso Nacional, o Senador Rodrigo Pacheco, fez um importante pronunciamento no sentido de reafirmar o que todos nós sabemos, de que há uma evidente ultrapassagem dos limites da atribuição dos Poderes constituídos, e esse desequilíbrio é ruim para a democracia. E, por ser ruim para a democracia, independentemente do viés ideológico de um lado ou de outro, todos aqueles que prezam, que amam, que se sentem confortáveis no manto da Constituição certamente reverenciam e aplaudem a posição que foi assumida ontem pelo Presidente do Congresso Nacional, de reafirmar a posição do Parlamento como o local em que as leis são votadas e a posição da população através do consentimento comum sacramentado por este Legislativo e pela legislação. Dito isso, ontem, nós tivemos um momento importante. Após quase um ano e meio ou dois anos, nós tivemos a primeira queda da taxa de juros, da taxa Selic, em 0,50%. E nós estamos assistindo hoje, assistimos ontem à noite a muitos daqueles que bateram no Banco Central dizendo: "Olha, isso aconteceu porque houve a pressão, porque houve uma vitória no Ministério da Fazenda". Eu quero reafirmar aqui o que tenho dito nos últimos sete meses: o Brasil, hoje, está na situação em que se encontra, com um tracionamento da economia ainda até o final deste ano, com o PIB ainda crescendo, com o mercado de trabalho razoavelmente estabilizado - mesmo que, na comparação deste semestre com o semestre anterior, o primeiro semestre do ano anterior, tenha sido inclusive menor: nós tivemos um milhão e trezentos e tantos mil empregos no primeiro semestre passado e, este ano, um milhão de empregos; está havendo uma evidente desaceleração -, mas tudo isso está acontecendo porque houve uma responsável política monetária conduzida por um Presidente do Banco Central que foi premiado no mundo inteiro e que não aceitou o bater nas mesas, a vociferação e, eu diria até, os excessos que foram cometidos pelo Presidente Lula e pelos seus ministros, que, aparentemente, foram para a arquibancada se comportar como torcedores, e não como condutores do destino do país. |
| R | Vejam o acerto que foi feito por este Parlamento por ocasião da definição da autonomia do Banco Central, porque o que aconteceu no Brasil e no mundo inteiro, em função da guerra e em função da epidemia, foi que o Brasil teve a condição de sair na frente dos outros países. E eu quero chamar a atenção dos senhores porque, nesta semana mesmo, o Banco Central americano aumentou a taxa de juros, a Europa aumenta a taxa de juros, e o Brasil começou a diminuir as suas taxas de juros, porque nós saímos na frente. E não é por acaso que a inflação no Brasil no ano passado foi menor do que na Europa e nos Estados Unidos. E neste ano também está convergindo com a meta. E foi por isso que o Banco Central tomou a decisão técnica de começar a diminuir a taxa de juros. Isso é importante, porque nós estamos vivendo um momento em que, na mudança do Governo anterior para este, em dezembro do ano passado, houve uma PEC denominada PEC da Transição, e houve um acréscimo de quase R$200 bilhões no Orçamento, o que significou que, apenas na mudança de dezembro para janeiro, nós acrescemos, na nossa dívida interna, dois pontos percentuais, passando de 73% a relação dívida/PIB para 75%. E o arcabouço fiscal, que foi votado aqui no Congresso Nacional e agora está na Câmara para ser revisado, em função das modificações que ocorreram aqui, preconiza, de forma conservadora, um aumento da dívida pública em torno de 10% a 12%. Eu quero lembrar que o Governo passado foi o primeiro governo, desde 1988, o do Presidente Bolsonaro, que entrega a dívida pública menor do que recebeu, de 75% para 73%. E o que nós estamos vendo aqui é o mesmo método utilizado pelos governos do PT na época de Lula e de Dilma: aumentar o gasto de forma excessiva sem a perspectiva de receita. E isso, a médio prazo, gera o que todos nós conhecemos: inflação, desemprego, obras inacabadas, estagnação e retrocesso. Nós estamos vendo, por exemplo, o aparelhamento da máquina pública. No ano passado, ainda, houve uma tentativa de se modificar a lei votada por este Parlamento, que definia a profissionalização da gestão das empresas estatais, dos fundos de previdência. E este ano, logo no início do ano, o Supremo Tribunal Federal, depois convalidado pelo Tribunal de Contas da União, em votos de conselheiros e de ministros, de ministros dos respectivos órgãos, define a possibilidade de flexibilizar essa ação, e aí abriu-se a porteira. A que nós assistimos? Por exemplo, em fundos de previdência, pessoas sem nenhuma condição técnica, ou pelo menos sem nenhuma expertise, sem currículo, sem experiência, sendo alçadas a um posto - sem nenhum demérito à questão da idoneidade, aqui não se está discutindo se a pessoa é ou não é honesta, mas se ela é ou não é capaz. Então, o maior fundo de previdência do Brasil, o Previ, foi entregue a um sindicalista que colocou, inclusive, que o único apanágio que tem é ter sido sindicalista, uma pessoa de 39 ou 40 anos. Ora, nós tivemos aqui, recentemente, escândalos de todo tamanho nos fundos de previdência. Nós tivemos um desmonte da máquina pública. Em 2015, terminamos o ano com R$180 bilhões de déficit da máquina pública brasileira nas empresas estatais. Em 2021, quase R$180 bilhões de superávit pela profissionalização dessa mesma máquina pública. |
| R | Então, tudo isso está se repetindo. Os mesmos personagens, os mesmos métodos, a mesma forma de atuação. É um Governo velho... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... com ideias velhas. O Governo agora anuncia que vai começar a lançar novamente o PAC. O PAC... nós chegamos ao Governo e encontramos mais de 12 mil obras paralisadas; e agora o Governo diz que tem obras paralisadas, só que foram obras que foram paralisadas porque o Governo só começou a pagar o que foi contratado no ano passado em maio e junho. Por isso estava paralisado. Nós encontramos mais de dez mil obras paradas, fruto dos PACs que foram implantados no Brasil em 2009, 2010, 2012; obras começadas e não concluídas porque faltou recurso, porque a máquina pública colapsou. Então, meus senhores, nós temos aqui a repetição de uma situação, e eu quero chamar a atenção para o que disseram as agências que aumentaram a nossa nota de crédito. Primeiro, em 2015, nós perdemos a nota de crédito. E perdemos, na época do... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... Governo da Presidente Dilma, justamente porque tivemos um descontrole da política fiscal, ou seja, a questão monetária estava descolada da questão fiscal. Nós tivemos um aumento avassalador da dívida pública, uma diminuição das receitas e um subsídio nos preços administrados pelo Estado, notadamente energia, combustível. Isso está se repetindo agora: defasagem de 25% do preço do combustível em relação ao mercado internacional. A Petrobras está vendendo - as refinarias que foram privatizadas - o mesmo petróleo a um preço maior do que ao que vende às suas próprias refinarias, e isso gera um custo a mais para as refinarias privadas, que vendem ao consumidor final a um preço maior, o que penaliza as populações, por exemplo, da Bahia e do Rio Grande do Norte. É dumping! Dumping, essa é a palavra. Ou seja, é uma forma de se fazer... (Interrupção do som.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... política econômica predatória. Peço apenas mais um minuto para terminar (Fora do microfone.) a fala, Sr. Presidente. É uma política econômica predatória. Nós temos, hoje, uma enorme responsabilidade; uma responsabilidade, Srs. Senadores, de estarmos atentos ao que está acontecendo. Se nós não aprendemos com os erros do passado, estamos fadados a repeti-los no futuro. É evidente que as visões de mundo são respeitáveis. Eu não estou aqui para dizer que um Governo que começa a governar o país não pode ou não deve implementar a sua agenda. É legítimo, mas que o faça, por exemplo, dentro da normalidade da Constituição. Não é possível que uma determinação ou uma impositividade prevista na Constituição seja ultrapassada por uma portaria da Advocacia-Geral da União, como é o caso dos precatórios. Não é possível que o critério... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... da anterioridade, da noventena da cobrança de novos tributos, seja deixado de lado com a taxação do petróleo bruto. Não é possível que nós estejamos aqui, durante quatro meses, discutindo o fato de que o Governo muda a forma como se aplica uma ação vitoriosa, que é a regulação do saneamento, através de um decreto, mudando a lei! Senhores, nós todos temos compromisso com o Brasil, e esse compromisso precisa ser exercitado no dia a dia. Nós vamos estar aqui na tribuna, Sr. Presidente, fazendo as cobranças que precisam ser feitas e alertando a população do que, de fato, está acontecendo no país. E o Governo, sempre que mandar um projeto que seja benéfico, vai contar conosco, mas, na hora em que promover o retrocesso, nós estaremos aqui prontos a favor do Brasil. |
| R | Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito obrigado (Fora do microfone.) , Senador Rogerio Marinho. Falou já o Senador Marcos do Val, e a gente volta agora para o Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente Paulo Paim, Senador Líder da nossa Minoria, Rogerio Marinho, Senador Fernando, Senador Mauro, Senador Cleitinho, senhoras e senhores servidores da Casa, uma boa tarde a todos. Eu confesso para o senhor, Sr. Presidente - e nós temos que respeitar, nós vivemos em uma democracia e temos que respeitar a visão de mundo de todos -, que, há duas noites, eu durmo muito mal. Na noite passada, eu acordei às 2h30 da manhã e não consegui mais dormir e, nesta noite, às 4h30 da manhã. O motivo dessa minha inquietação, o motivo, na verdade, dessa minha preocupação e da minha, de verdade, indignação foi a Resolução nº 715, de 20/07/2023, do Ministério da Saúde, Sr. Presidente, assinada pela Ministra Nísia Trindade. Digo para as senhoras e os senhores que estão nos acompanhando pela TV Senado, de todo o Brasil - vocês que são cristãos; vocês que nasceram de uma barriga de uma mãe; vocês que enfrentam problemas com seus filhos, com suas filhas, com seus sobrinhos, com seus netos, de drogas - que a nossa fé, a nossa crença, os nossos valores e a saúde pública no Brasil foram atacados frontalmente de três formas, especialmente os valores cristãos, que são a grande maioria da fé e da crença dos brasileiros. Sr. Presidente, eu confesso ao senhor que essa minha inquietação também foi por essa pauta de descriminalização de drogas ter ido para o Supremo Tribunal Federal. Sr. Presidente, a descriminalização de drogas já foi discutida no Governo anterior do Presidente Lula, e foi negada pelo Parlamento, a Câmara e o Senado negaram. No Governo do Presidente Bolsonaro, discutiu-se de novo: 513 Deputados e 81 Senadores disseram "não" à descriminalização de drogas. E 11 - 11! - do nosso Supremo Tribunal Federal... Quero lembrar, senhoras e senhores, que esta Casa, estas Casas, Câmara e Senado, são 100% da demonstração da nossa plena democracia, porque aqui é a maioria plena dos votos dos brasileiros. Diferentemente do Executivo, que tem 49%, 50%, 51% dos votos, aqui são 100% dos votos, 100% dos estados, dos 27 estados brasileiros, Senador Mauro. E 11 Ministros do Supremo Tribunal Federal, instituição que eu respeito como instituição e que tem desrespeitado estas Casas seguidamente, inclusive ignorando o pedido do Presidente Rodrigo Pacheco, Presidente de 513 Deputados e de 81 Senadores porque é Presidente do Congresso Nacional... |
| R | Sr. Presidente, o Presidente Rodrigo Pacheco se comprometeu anteontem conosco a se comunicar com o Supremo Tribunal Federal para que eles não discutissem questões de drogas, de descriminalização de drogas, porque o Poder que tem essa capacidade, o Poder que tem essa autonomia, o Poder que tem essa discricionariedade é a Câmara e o Senado, é o Congresso Nacional. Pois começaram ontem, e está quatro a zero. Eu creio que ontem, Sr. Presidente Paulo Paim, foi um dos meus dias mais felizes aqui em Brasília, com a manifestação do Presidente Rodrigo Pacheco, porque ele ergueu o Senado. Ele ontem deu orgulho a milhares de brasileiros que aguardavam uma posição, porque longanimidade, paciência e diplomacia, como tudo na vida, têm limite. Contrapor o Supremo Tribunal Federal, me parece, virou um pecado mortal, parece que nós estamos ofendendo o Espírito Santo de Deus, um pecado que não tem perdão. Hoje, discutir ou contrapor a opinião de um ministro nós torna criminosos, nos torna delinquentes, nos torna marginais. Está aqui o Senador Marcos do Val, que acabou de falar. Eu não concordo em 100% com as coisas do Senador Marcos do Val - falo com muita transparência e muita verdade -, acho que teve muita confusão, muito falatório, você não tem bases para acreditar, é uma confusão danada, um diz que me diz, mas isso independe. Esta Casa tem sido ofendida, agredida, desrespeitada. Mas eu vou voltar ao ponto inicial. Sr. Presidente, o senhor é do Partido dos Trabalhadores, e eu o respeito porque o senhor é um defensor da saúde, o senhor é um defensor do povo gaúcho - falo isso de todo meu coração - e o senhor é um defensor da vida. Sr. Presidente, eu quero saber... Na carta do Sr. Presidente Luiz Inácio Lula da Silva direcionada à Igreja de Jesus Cristo, a minha igreja, igreja evangélica, no dia 19 de outubro de 2022 - e eu quero pedir ao Presidente Lula, se for possível, que ele me diga quem está falando a verdade -, ele escreveu um compromisso com os evangélicos e, em uma parte da carta, Sr. Presidente, disse o seguinte: "Em meio a este triste escândalo do uso da Fé para fins eleitorais, assumo com vocês este compromisso: meu Governo jamais vai usar símbolos de sua Fé para fins político-partidários, respeitando as leis [prestem atenção!] e as tradições que separam o Estado da Igreja, para que não haja interferência política na prática da Fé". Excelente, palmas para ele! Outro parágrafo aqui mais abaixo: "Outro compromisso que assumo: fortalecer as famílias para que os nossos jovens sejam mantidos longe das drogas [palavras do Presidente da República!]. Nós queremos nossa Juventude na escola, na iniciação profissional [...]". Palmas para o Presidente Lula! |
| R | Por fim, senhoras e senhores, Sr. Presidente, outro parágrafo: "Nosso projeto de Governo tem compromisso com a vida plena em toda as suas fases. Para mim, a vida é sagrada, obra das mãos do criador, e meu compromisso sempre foi e sempre será com a proteção". Diz o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sua carta direcionada à igreja evangélica do Brasil: "Sou pessoalmente contra o aborto, e lembro a todos e todas que esse não é um tema a ser decidido pelo Presidente da República, e sim pelo Congresso Nacional". Pois eu lhe pergunto, Sr. Presidente: a Resolução 715 fere de morte - fere de morte! - valores fundamentais para a Igreja de Jesus Cristo. Não estou falando só do evangélico, estou falando de uma nação cristã de evangélicos, de católicos e de espíritas. Essa resolução vergonhosa, que vem direto do inferno... Isso não é de Deus, isso é do demônio! Isso não pode ser de Deus. Uma ministra da saúde que defende o homicídio de inocentes no ventre da mãe... Saúde defendendo morte? Tem coisa errada. Uma ministra da saúde que assina uma Portaria 715, Cleitinho, que descriminaliza droga. Saúde combina com droga? Eu quero que seja feita uma pesquisa no Brasil. Se não for por plebiscito, que seja nas ruas. Eu quero, Cleitinho, que perguntem ao maconheiro, perguntem ao crackeiro. Vá na Cracolândia, em São Paulo, como eu já fui, e pergunte para o drogado: "Você é a favor da descriminalização de drogas? Você queria estar nessa vida?". E vocês vão ouvir a resposta de um cidadão drogado. Então, uma senhora e um Presidente da República que se comprometeu com a Igreja, que se comprometeu com o povo brasileiro em defender a vida, em defender a nossa juventude longe das drogas, permitir que a Nísia Trindade publicasse a Resolução 715 é uma afronta ao Brasil, é uma afronta à vida humana, é uma afronta à Bíblia Sagrada, é uma afronta a nossos valores. Nós não podemos decidir deixar que isso ocorra, Sr. Presidente. O Ministro de Direitos Humanos... (Interrupção do som.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... Ministro do Presidente Lula. Por fim, eu lamento em dizer, e falo com o senhor, converso com o Presidente Lula sobre esse tema sem nenhum problema. Qual é o Presidente verdadeiro: o da carta para os evangélicos ou o que disse, no Foro de São Paulo, que ele é contra a pauta de costumes, da família e do patriotismo? Eu duvido, Senador Paulo Paim, que o senhor seja contra a família. Nunca conversei com o senhor sobre esses temas. Eu duvido que o senhor seja a favor da liberação de drogas, se a nossa juventude já está escravizada e a gente não já jeito. E eu duvido que o senhor seja contra a pauta do patriotismo, porque o senhor é um brasileiro. O senhor serve o Rio Grande do Sul e serve o Brasil aqui nesta Casa. Então, Sr. Presidente, te agradeço pela extensão do meu tempo. E eu quero saber qual é o Presidente verdadeiro: o que defende a vida... (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... esse compromisso com a sociedade brasileira e com a Igreja do Brasil? Ou o que agora elege ministros que agridem de morte a fé brasileira, a saúde brasileira e a vida de pequenos brasileiros no ventre das suas mães, defendendo o homicídio, a morte, o assassinato? - que são valores com que o Presidente Lula se comprometeu nesta carta aqui. Sabe de quando foi essa carta, Senador Paulo Paim, Sr. Presidente? De 19 de outubro de 2022. |
| R | Presidente Lula, responda para a Igreja do Brasil quem é o verdadeiro Lula, é o da carta de 19 de outubro ou o que aprova a Nísia Trindade publicando a Portaria 715? Então o senhor tem que demitir essa Ministra, porque ela passou, por óbvio, em cima de um compromisso... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse foi o Senador Jorge Seif. Chamamos agora o Senador Fernando Dueire, por favor, dez minutos para cada Senador e Senadora. O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, nobre Senador Paim, para mim é uma satisfação muito grande ocupar esta tribuna com o senhor presidindo esta sessão. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, venho hoje tratar de um assunto que é da natureza daqueles temas que nos engrandecem e que mostram o valor do homem público: agenda positiva, resultados significativos em favor da população, sobretudo dos mais necessitados. Refiro-me à honraria Medalha da Primeira Infância, que é concedida anualmente - o senhor deve conhecer bem - pela Câmara dos Deputados. Essa medalha é concedida a pessoas ou a instituições que se destacam pela contribuição ao desenvolvimento, à atenção, à proteção ou à garantia dos direitos da primeira infância no Brasil. A exemplo do que ocorre no Senado Federal, em que temos vários prêmios a pessoas e instituições que se dedicam ao bem, nossa Casa vizinha também faz esse justo reconhecimento. A lista dos agraciados da versão 2023 desse prêmio foi divulgada e os cinco premiados são a Associação Beneficente Nossa Casa, de Santa Catarina; o Juiz Sérgio Luiz Ribeiro de Souza, do Rio de Janeiro; a Sra. Maria Teresa Surita, de Boa Vista, Roraima; a Sra. Onélia Maria Moreira de Santana, de Fortaleza; e o Prefeito de Vitória de Santo Antão, do meu estado, Paulo Roberto Leite de Arruda. A cerimônia de entrega da medalha será realizada no dia 23 de agosto próximo, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, data escolhida em alusão ao Dia da Infância, celebrado no dia 24 de agosto. Esta é a segunda edição deste prêmio, e pela primeira vez um pernambucano é agraciado com ele. |
| R | A indicação do Prefeito Paulo Roberto Leite de Arruda, do MDB, de Pernambuco, foi um ato de significativa inspiração da Deputada Federal Iza Arruda; e sua escolha, um grande gesto de reconhecimento que lhe foi prestado. O Prefeito de Vitória de Santo Antão tem se dedicado às questões relacionadas à primeira infância e à educação desde uma longa data e ele considera esse prêmio uma das maiores honrarias recebidas em toda a sua trajetória política. O Ministério da Saúde considera a primeira infância o período que vai desde a concepção do bebê até os seis anos de idade. E, segundo o site do ministério, pesquisas têm demonstrado que essa fase é extremamente sensível para o desenvolvimento do ser humano, pois é quando ele forma toda a sua estrutura emocional e afetiva e desenvolve as áreas fundamentais do cérebro relacionadas à personalidade, ao caráter e à capacidade de aprendizado, as sinapses. A ciência tem comprovado que as experiências vividas na primeira infância, desde o período de gestação, influenciam diretamente na formação do adulto, e, consequentemente, o investimento na criança de hoje remete ao futuro. Essa fase é uma janela de oportunidades para que o indivíduo desenvolva todo o seu potencial nos primeiros anos de sua vida, fazendo com que a arquitetura do cérebro se forme. Pois bem, o Prefeito Paulo Roberto Leite de Arruda tem transformado Vitória de Santo Antão em uma cidade símbolo para o amparo e proteção dessa tão tênue faixa etária. Ele inaugurou em setembro do ano passado o primeiro centro municipal da educação infantil no município, que é conhecidamente, carinhosamente chamado de Creche de Maués. Esse centro, denominado Centro Educacional Professora Eunice de Vasconcelos Xavier, atende 200 crianças do bairro e das comunidades vizinhas. Trata-se de um equipamento público do mais alto nível, projetado com salas de aula multiúso, com salas bilíngues, acompanhamento neuropediátrico, musicoterapia, fraldário, rouparia, playground e refeitório, que traduz um ambiente inclusivo e adequado ao desenvolvimento das crianças. Vitória de Santo Antão, meu prezado Presidente, fica às margens da BR-232, próxima a Recife e no caminho da cidade de Caruaru. Tem cerca de 400 anos. É uma cidade industrializada e não contava com uma creche pública. O centro é uma evolução das creches, visa a garantir o atendimento de grandes necessidades da primeira infância. E outros mais estão a caminho: já existe outro pronto para ser inaugurado e outros três em fase provisória. Quero ressaltar que, nesse primeiro centro, o local de lançamento de Vitória de Santo Antão terminou por abraçar o programa de saúde oral também na primeira infância. Uma iniciativa da Secretaria de Saúde e Bem-Estar, que atenderá cerca de 2 mil crianças matriculadas na rede municipal com idade de zero a cinco anos, e que contará também com unidade móvel de apoio. |
| R | O atendimento à educação no município segue os rumos da descentralização, o Prefeito Paulo Roberto Leite de Arruda tem buscado expansões rumo aos distritos e à zona rural do município. Como exemplo disso e do pensamento arrojado do Prefeito educador, tivemos a assinatura da ordem de serviço para a construção emergencial de uma escola no Engenho Cacimbas, que será composta por quatro salas de aula, pátio, área de recreação, biblioteca, área de serviço, sala de administração e banheiros acessíveis. Isso é muito para quem não tinha quase nada. Os alunos do lugar estudavam em um galpão improvisado, pois a antiga escola, em desuso há seis anos, não tinha mais condições de ser recuperada. Como disse, Sr. Presidente, é trazer notícias assim, no rumo certo, que nos traz contentamento e nos permite olhar de frente a população brasileira. Esta Casa tem e já teve Senadores na área de educação, a exemplo de João Calmon, Darcy Ribeiro e Cristovam Buarque, para citar apenas esses, de elevado espírito público voltado para a educação. E é hora de nós comemorarmos por uma cidade do porte de Vitória, reverenciarmos uma obra fundamental para a região e associarmos tudo isso à biografia do Prefeito Paulo Roberto de Arruda, que luta pela educação como um Prefeito educador. Se isso ruma para o presente e para o futuro, Presidente, hoje, dia 3 de agosto, se comemora em Pernambuco e na cidade de Vitória de Santo Antão a Batalha do Monte das Tabocas, um conflito no século XVII... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... entre holandeses e portugueses, naqueles 24 anos em que o Nordeste ficou dominado pelos holandeses, e essa batalha foi determinante para a restauração portuguesa naquela região. O futuro tem um coração antigo - alguém já disse e bradou -, e é verdade. Projetando o futuro, mas olhando o passado e as lutas - e as reverenciando - é que nós encaminhamos o dia a dia de nossas tarefas. Sr. Presidente, peço que a Mesa do Senado Federal encaminhe cópia do presente discurso para o Prefeito de Vitória de Santo Antão, Sr. Paulo Roberto Leite de Arruda, e para a Governadora do Estado de Pernambuco, Sra. Raquel Lyra. Muito obrigado, Sr. Presidente, e uma boa tarde. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Meus cumprimentos, Senador Fernando Dueire, que enalteceu mais uma vez a força da educação a partir da criança. Fique tranquilo que a Mesa dará o encaminhamento solicitado por V. Exa. Senador Cleitinho, por favor. V. Exa. está convidado a usar a tribuna. |
| R | O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, boa tarde a toda a população que acompanha a gente pela TV Senado, a todos os servidores desta Casa, aos Senadores que estão presentes aqui ou que estão acompanhando pela TV, é um prazer estar aqui novamente. Eu queria aqui só chamar a atenção de toda a população brasileira e dar um recado para o Ministro Alexandre de Moraes: que esta questão da discriminação das drogas, quem vai resolver isso aqui, quem vai legislar somos nós. Ontem o Presidente desta Casa, Rodrigo Pacheco, já deixou isso bem claro. Quem tem a competência para a questão de discriminação ou legislação das drogas é o Senado, é a Câmara, é o Congresso Nacional. Então o que eu quero pedir para todos os Senadores aqui, os 81 Senadores, é que a gente vai assinar um requerimento pedindo para acabar com esse julgamento o mais rápido possível. Quem vai legislar aqui somos nós. E eu queria falar para o senhor, para V. Exa., já que o senhor é um Ministro, da Justiça, não é? É o Presidente do STF. V. Exa. disse que quem é condenado facilmente são os pobres, não é? Que os ricos não são condenados facilmente. Ele quis dizer o seguinte para a população brasileira: que nessa questão da discriminação das drogas, quem é preso é o pobre, mas o rico não é preso. Mas quem é a Justiça? Quem é o Presidente da Justiça deste país aqui, gente? Quem é que faz justiça aqui? Se os ricos não estão sendo presos, cabe a vocês prenderem. Vocês são a Justiça, e nós somos o Legislativo. Então a competência de vocês está na mão de vocês. Faça isso. Não tem que ter amigo do rei, não. Se o rico fez coisa errada também, tem que ser preso. É isso que tem que acontecer. E eu quero aqui finalizar essa questão, a questão das drogas, para você que está me acompanhando aqui, se você é a favor ou contra. Aqui no Brasil, não são legalizadas as drogas. Aí eu faço uma pergunta para você: esse usuário, que usa, como é que ele busca a droga? Ele busca no supermercado? Ele busca na padaria? Com quem ele compra a droga de verdade, gente? Acaba que isso fortalece mais ainda o tráfico. Então, aqui, a população brasileira não quer drogas. Que fique claro isso. E quem vai legislar a respeito desse tema aqui é o Senado. Então eu peço aqui a todos os Senadores que assinem esse requerimento, os 81 Senadores, que encaminhem para o STF, dizendo para ele o seguinte: acabe com esse julgamento; quem vai legislar aqui somos nós. E eu queria falar outra situação também, pedindo aqui a todos os Senadores - quero deixar isto bem claro aqui. Quero pedir que me apoiem neste projeto, que é um projeto muito justo, e eu acredito que toda a população brasileira - você que é de direita, de esquerda, de centro - é a favor deste projeto. Pense comigo, você que compra um carro. A dificuldade tem para você comprar esse carro: você já analisou lá, quando você compra o carro, a quantidade de imposto que você paga nesse carro? Eu lhe garanto que, na compra dele ali, quase 50% são de imposto. Aí, você comprou o carro, levou para casa. Aí vem o Governo malvadão, o Estado malvadão e o obriga a pagar o IPVA. Aí, por alguma circunstância da vida, você não pagou seu IPVA. Aí você está andando, viajando, trabalhando - não é? - e para numa blitz. Quero deixar bem claro que sou a favor da blitz, inclusive para poder prender bandido, não é? Porque a blitz é para fiscalizar mesmo. Mas aí, nessa blitz, que é onde os policiais são obrigados, por causa da lei, lhe perguntam e lhe pedem se você está com o seu IPVA, seus documentos em dia. E muitos brasileiros, com dificuldade, não estão com esse documento em dia. Aí, sabe o que é que acontece? Vão lá e prendem o seu carro. Seu carro é apreendido, porque você não pagou os documentos. Mas aí, essa estrada em que você está andando, inclusive para chegar a essa blitz, é cheia de buraco. Quer dizer, muitas das vezes, você pega e tem um pneu estourado, um pneu furado. E eu lhe faço uma pergunta: o Estado, o Governo malvadão está fazendo a sua obrigação? Não. Mas ele o obriga a fazer a sua obrigação, de um bem que é seu. É justo, população brasileira? Aí, para todos, você que é de esquerda, de direita, de centro, que não é nada, você tem um bem que é seu, que você custou a adquiri-lo, e vem o Estado, porque você não pagou o IPVA, e lhe toma? Então meu projeto é muito simples, muito claro. Vai acabar com isso. Não tem que prender o carro, não. Muito, muito, pode multar, não é? Porque o Estado está obrigando a ter que pagar esse IPVA. Mas prender o carro desse cidadão, não. Eu não tenho lobby com questão de guincho, com máfia de guincho. Eu quero, com todo respeito, que se explodam, não é? Eu aqui não tenho lobby nenhum. E eu espero que todos os Senadores da República aqui possam comprar essa briga comigo, porque uma das coisas mais injustas que eu já vi na minha vida é o cidadão adquirir um carro, um bem que é dele - é dele -, ele custou a comprar, o Estado não o ajudou em nada a comprar - pelo contrário, ele o obriga a pagar mais imposto -, e aí, por várias situações - e eu não estou aqui para julgar nenhum cidadão -, você não paga e você tem esse bem preso - preso! É justo fazer isso? |
| R | Então, o meu projeto é bem claro aqui: chegou a uma blitz e o seu documento lá, às vezes, você não conseguiu pagar, não vão prender seu carro. Você vai embora com o seu carro, porque o carro é seu - é seu! E eu quero o apoio aqui de todos os Senadores. Outra que chegou aqui - o Seif está aqui, o Girão está aqui, já a assinaram; e quero pedir aqui, humildemente, principalmente aos Senadores que pautam a questão da direita - é a questão do voto auditável. Eu tenho 17 assinaturas. Estão faltando ainda dez assinaturas. Eu queria pedir, muito, aqui, a quem estiver acompanhando. Eu vou mandar para todos os Senadores aqui. Eu respeito cada um também que não queira assinar, mas, assim, a gente está falando aqui de 27 assinaturas. Será que não tem 27 assinaturas aqui para a gente poder assinar o voto auditável? Isso aqui é uma parcela da sociedade, que é o patrão, que vota, que tem interesse em que tenha o voto auditável. Quero deixar bem claro aqui que não sou demagogo, hipócrita. Eu não vou questionar a urna. Eu fui eleito com quase 4,5 milhões de votos, mas é uma parcela da sociedade que quer mais segurança. É a mesma coisa quando você vai comprar um carro e, às vezes, você vai investir mais para você ter a questão do airbag, porque você acha que é mais seguro. Tem outros que acham que não. "Não, eu quero comprar um carro mais barato aqui". Então, assim, é uma questão de transparência, uma questão de segurança. Não estou aqui... Nunca vou questionar a questão da urna. Eu fui eleito por três vezes. No dia em que perder, também, eu vou entender perfeitamente. Mas isso é uma parcela da sociedade brasileira que quer. E eu, como empregado dessa sociedade, estou fazendo aqui o que essa sociedade está me pedindo, porque elas são o patrão. E outra coisa: o dinheiro é delas. Eu quero falar isso para o TSE, porque o TSE pode falar assim: "Mas não tem dinheiro para investir". Não tem? Mostra essa matéria que eu vou mostrar para vocês aí. O TSE está investindo em planos de saúde para os ministros, milhões de reais. Se tem para eles, não tem para o povo? Tem que ter para o povo. Então, eu peço aqui, humildemente, a todos Senadores que concordam com isso que possam assinar, o mais rápido possível, para a gente aqui. E quero deixar bem claro aqui que o Plenário é soberano. Se chegar a votação aqui e se a gente não tiver os votos suficientes, eu vou entender perfeitamente. Sempre vou respeitar a opinião da cada Parlamentar aqui, mas eu espero também que respeitem a minha opinião. E podem ter certeza de que, em qualquer projeto que chegue aqui, se eu for o Relator, eu sempre vou tentar ajudar para colocar esse projeto para a gente poder votá-lo aqui, porque é como eu falo: a gente está aqui é para isso, para legislar, fiscalizar e representar. Essa é a nossa função. E eu queria finalizar, falando aqui para a população brasileira... Não vai ter como eu mostrar para vocês. O cameraman vai dar zoom, mas é pequeno. Mas eu queria mostrar que vocês são roubados todos os dias. Em cada conta que vocês pagam, em taxas, em tudo, eu vou mostrar para vocês que é mais um roubo legalizado que você paga e você, às vezes, nem vê, porque é tão pequenininho na sua conta de telefone, mas é tão pequenininho... Eles têm a cara de pau de colocar tão pequenininho, que passa tranquilamente. Numa conta aqui de telefone, gente, de R$163, aí, bem pequenininho aqui... Olha aqui para você ver. A gente tem que colocar uns óculos para mostrar para vocês aqui. Aí está aqui: as contribuições ao Fust, 1%, e ao Funttel. Então, numa conta dessas aqui, gente, de R$163, tem 1% que vai para esses fundos aqui. Sabe quanto que esse brasileiro aqui pagou? Sabe quanto ele pagou? Pagou R$1,63. E aí você pode falar assim: "Cleitinho, mas é muito pouco R$1,63 nessa conta". Mas são milhões de brasileiros que pagam. Sabe quanto esse fundo arrecadou, gente, no ano passado? Arrecadou R$616 milhões. Aí eu falo: cadê a fiscalização desse dinheiro? Aí eu faço outra pergunta para vocês: sabem qual era o fim dele? Era para os orelhões. Aí eu faço uma pergunta para vocês - para manutenção de orelhão: quem usa orelhão hoje? Aí eles estão falando: "Não, agora, não, Cleitinho. Agora a gente mudou. Agora é o seguinte: é para essa questão de telefonia, de outras coisas". Mas R$116 milhões? Lembrando que tem outro fundo aqui que já pode, também, que arrecada. Então, assim, eu quero saber para onde está indo esse dinheiro. Eu vou fiscalizar. O projeto de lei que eu fiz aqui, que é muito simples, é para acabar com mais uma taxa. |
| R | Gente, eu estou falando de uma conta aqui de R$163,00, que deu R$1,63. Aí, se você vai para cada um da população brasileira, para os milhões de brasileiros que usam e que têm que pagar essas contas telefônicas aqui, arrecadaram R$600 milhões. Então, é mais um roubo legalizado aqui. Antes, a desculpa era para orelhão, mas eu faço a pergunta, brasileiros: com o WhatsApp hoje, com essa modernidade que tem, quem que usa orelhão? Então, é mais um roubo legalizado e a gente tem a obrigação aqui, como Parlamentar, de fiscalizar esse dinheiro. Muitas das vezes... É a Anatel, não é? É você que tem que fiscalizar, regulamentar, mas cadê vocês? Ah, cadê vocês! Tem uma matéria que eu vou mostrar vocês aí também de um membro da Anatel que estava viajando e, acho, gastou quase R$150 mil de viagem, de hospedagem. Então, a Anatel está fazendo é isso! Em vez de fiscalizar e, realmente, defender a população... (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... nunca defende a população! E eu queria chamar a atenção desses órgãos, porque a maioria dos órgãos que são criados, gente, nunca é um órgão... Eles falam que é criado para ajudar a população, para fiscalizar, mas esses órgãos só criam mais taxas, mais impostos, nunca estão do lado do povo. Então, a população brasileira tem que entender que a gente precisa diminuir o Estado. O Estado está inchado; o Estado tem que fazer a obrigação dele, saúde, educação e segurança; o resto é o cidadão brasileiro aqui que tem que saber o que que ele quer. Então, essa Anatel aqui, eu queria saber o que que ela está fazendo da vida dela. Então, vou mandar um requerimento. Eu quero tudo especificado, viu? Esses R$600 milhões aqui para onde foram, tá? Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Cleitinho, eu queria fazer um apelo a V. Exa. Eu não almocei ainda e eu tenho uma audiência, no gabinete, exatamente às 13h30, outra às 14h, outra às 15h e outra às 16h. Assim, se V. Exa. presidir, eu poderei falar e, depois, me desloco para as minhas outras atividades. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Com o maior prazer. Agora! (O Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cleitinho.) O SR. PRESIDENTE (Cleitinho. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Ah, Senadores, se vocês me deixam aqui pelo menos uns três meses, vocês iam ver... Eu já colocava a reforma política na hora aqui para a gente votar. E eu sei que a reforma política é muito importante para o Brasil. Esses projetos que eu tenho aí para poder diminuir a conta do povo brasileiro, conta de água, conta de energia, era na hora, na hora! Ah, mas se vocês me deixam aqui uns três meses! Mas um dia a gente chega lá. Sou brasileiro, não desisto nunca. Com a palavra, agora, meu vizinho, meu amigo, cara por quem eu tenho muito respeito, muito carinho, Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Senador Cleitinho, que preside esta sessão, eu quero falar de um tema de que muitos falaram hoje aqui, mas não posso me negar, porque nós reclamamos tanto da taxa de juros, dizendo que o Brasil é o país que tem a taxa mais alta do mundo, e, ontem, quando o Banco Central reduz, embora 0,5%, a taxa de juros, eu reconheço que estamos avançando. E é sobre esse tema que eu vou falar. Mas, antes, Presidente, eu quero agradecer ao Presidente Rodrigo Pacheco, que ontem recebeu, no seu gabinete, o líder Preto Zezé, da Cufa. Ele preside a Cufa, que é a maior organização dos favelados no Brasil, e tem um trabalho social bonito. E ele expôs lá todo o trabalho social que faz, e, no fim disso, a decisão tomada, a exemplo do que a Câmara já fez, é que nós vamos trabalhar aqui - tenho certeza de que eu vou ter a assinatura de todos os Senadores, não tem nenhuma dúvida - para que se crie também, como a Câmara fez, uma frente parlamentar, aqui no Senado, em defesa dos favelados, da cidadania. |
| R | Eu, então, passo a colher assinaturas a partir de segunda-feira. Sei que vou poder contar com todos, porque eu, quando a proposta é boa, não quero saber de onde vem, eu assino. E tenho assinado, inclusive, a de todos vocês que estão no Plenário neste momento quando eu entendo que a proposta vai para atender os mais vulneráveis, os mais pobres, os que mais precisam. Mas, Presidente, quero falar sobre taxa de juro. É com satisfação que me dirijo neste momento a este Plenário - e sei que falo aqui da tribuna para todo o país, via veículos de comunicação aqui do Congresso - e quero aqui deixar a minha visão sobre a taxa de juro, um tema inevitável, que nós temos que debater, discutir e avançar - e entendo eu que estamos avançando. Falar sobre taxa de juro é falar sobre desenvolvimento sustentável, é falar sobre desenvolvimento no campo econômico, social e também político. Com a redução da taxa de juro Selic pelo Copom, Banco Central, ocorrida no dia de ontem, eu quero aqui expressar a minha fé, a minha confiança, a minha esperança, pois, assim, eu creio que essa redução entre agora em uma espiral decrescente. Esse é um sinal positivo que eu vi ontem dado pelo Banco Central. Sublinho, embora seja um avanço, que precisamos reconhecer que ainda há muito por ser feito. Ao reduzir a taxa Selic de 13,75% para 13,25%, damos um passo na direção certa, na minha opinião. Mas o Brasil, como muitos Senadores falaram aqui hoje já, permanece no topo do ranking global da mais alta taxa de juro do mundo. Isso significa, só como exemplo, que temos juros acima de países como México, Colômbia, Chile, Rússia, África do Sul e Canadá. Essa realidade não deve ser descuidada, pois juros mais altos criam desafios enormes para a nossa economia. Eu tenho certeza de que o empresariado que tem lá a sua empresa no campo eletrônico, no campo do automóvel, no campo - eu fui metalúrgico muitos anos - da metalúrgica, enfim, de todas as áreas, quer investimento no seu negócio. É ruim quando alguns empresários param de investir no seu negócio porque vão investir na taxa de juro, porque dá mais lucro para ele do que o seu negócio. Então, é fundamental a gente discutir esse tema. Discutir taxa de juro é discutir qualidade de vida da nossa população, porque um dia um grande empresário, conversando comigo, sabe o que ele me disse? "Paim, quando vocês ficam achando que simplesmente nos tributar [lembro-me de que era do Rio Grande do Sul, ele foi Parlamentar], só aumentar os tributos em cima da indústria [era o exemplo que ele dava: da indústria], nós vamos transferir para o preço final do produto. Não tem como! Aumentaram tributos, nós vamos transferi-los para o preço final do produto." E quem vai comprar é a população - e às vezes são produtos de primeira necessidade. Então, discutir taxa de juros é discutir, sim, a qualidade de vida da população. |
| R | O Brasil precisa produzir. É uma máquina, como eu digo, que precisa de combustível. O impacto dos juros menores é notada. Ninguém tem dúvida! Eles promovem a geração de emprego, de renda, atraem mais investimentos para o setor produtivo e não para o setor especulativo, tornam a economia mais dinâmica, reduzem o custo do crédito e estimulam o consumo, inclusive. É oxigênio na veia da economia. Em suma, o país cresce e se desenvolve de forma sustentável, beneficiando todos os brasileiros e brasileiras. É fundamental ressaltar que a redução da taxa de juros não é uma medida isolada ou voltada para o interesse particular desse ou daquele. É do interesse de todo o povo brasileiro - ricos, pobres -; de todos, que, de uma forma ou de outra, acabam sendo beneficiados. É claro que quem vive de especulação financeira vai dizer que não é bem assim. Trata-se de uma ação em benefício do interesse público, alinhada com a responsabilidade social e o respeito à cidadania e, eu diria, à própria democracia. O objetivo é o todo: a sociedade, o setor produtivo, a classe trabalhadora do campo e da cidade. É o bem coletivo da nação. A nação ganha. Quando buscamos taxas de juros mais baixas, estamos trabalhando para criar uma sociedade mais inclusiva, mais justa, mais feliz com as garantias dos direitos humanos. Eu diria que um ponto importante é o impacto positivo que a redução de juros terá em nossas políticas sociais. Pão a quem tem fome, água a quem tem sede. Com os juros menores teremos a possibilidade de mais arrecadação e, portanto, o Brasil terá condições favoráveis para construir mais e novos programas voltados aos mais vulneráveis, promovendo assim uma distribuição mais igualitária de riquezas, melhorando o Índice de Desenvolvimento Humano. Eu tenho falado muito do IDH, e tenho mandado minhas emendas, Senador Cleitinho, independentemente do partido, para os municípios mais pobres do Rio Grande. Não quero saber se é do seu, se é do meu, se é do outro ou se é de quem é mais próximo ao ex-Presidente. Peguei o IDH, me dá aí os municípios mais pobres do Rio Grande. Para lá estou privilegiando, eu diria... Não é privilegiando, mas estou destacando para onde eu mando as minhas emendas. É necessário que continuemos avançando nesse caminho... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... de prosperidade, de progresso e da justiça - vou terminar neste minuto, Presidente -, buscando ainda mais a redução da Selic e fomentando o desenvolvimento econômico e social. Presidente, o Governo Lula trabalha nesta linha da busca de melhores dias para todos os brasileiros e para o país. E quando eu digo todos é para todos mesmo - eu penso assim -, todos, todos. Não quero saber se votou na situação ou na oposição. Eu tenho que pensar no bem do meu povo, do meu país, da nossa gente brasileira, independentemente da opção ideológica de cada um. |
| R | O caminho, ou melhor, as várias estradas que temos pela frente são árduas, montanhas para serem escaladas, claro que temos, rios a serem navegados, sonhos a serem colocados em prática. Façamos a boa luta, o bom debate em benefício de todos os cidadãos, de todos os brasileiros, garantindo que... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... a nossa nação alcance todo o seu potencial e seja um exemplo, quem sabe, para o mundo, de prosperidade, de avanço, de reconhecimento e de combate a todos os tipos de preconceitos. Enfim, senhoras e senhores, a causa é nobre, digna. Temos que ter grandiosidade e políticas humanitárias. Era isso, Presidente. Agradeço-lhe o minuto e só não fico aqui acompanhando os outros Senadores porque é impossível. Um abraço. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Eu queria só fazer um breve aparte ao nosso Senador Paulo Paim. Obrigado, Senador e Presidente Cleitinho. Antes de o senhor ir, eu queria parabenizá-lo e dizer-lhe que o nosso querido Presidente da Cufa... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ele citou o seu nome. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... além de o Preto Zezé ser meu amigo, irmão, uma pessoa muito dedicada - o senhor tem razão -, uma pessoa do social, humana, extremamente humana, coração grande, é também torcedor do Fortaleza Esporte Clube, que é o time de que eu fui Presidente, e nos ajudou naquele momento, estava sempre junto lá. Eu quero mandar um grande abraço para ele, Senador Paulo Paim. Obrigado. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Girão, só me permita que eu diga que o que eu mais admirei nele é que ele tem uma visão ampla, tanto que ele disse: "Nessa frente parlamentar, se vocês quiserem fazer no Senado, eu gostaria muito de ver todos os setores". E citou os nomes de alguns senhores: falou de você, do Cleitinho, do Randolfe e foi citando nomes de tantos Senadores, que eu nem sabia que ele conhecia, tanto da situação como da oposição. Exatamente, eu vi nele um coração aberto para ajudar os favelados, que é uma questão que nós diríamos... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... de Cristo, não é? Ninguém mais pensou nos pobres do que Jesus Cristo. Obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Cleitinho. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Quero aqui convidar à tribuna o nosso Senador Eduardo Girão. E, antes que ele suba, eu estava falando da questão da reforma política para a população brasileira, mas uma reforma que é extremamente importante aqui para o Brasil também é uma reforma administrativa. Eu falo para você que está me acompanhando aqui: por que a reforma administrativa é importante? Para fazer justiça. Pense comigo: um agente público chegar a ganhar com penduricalho e com outros benefícios mais de R$1 milhão, enquanto um professor tem uma média salarial aí de R$2,5 mil, R$3 mil. É justo? Então, eu sou da terra, sou mineiro, uai, sou da terra do Tiradentes, e Tiradentes ensinou uma coisa para a gente: ter coragem e atitude. Então, no dia em que eu tiver uma caneta dessas para decidir - Bic ou qualquer outra caneta que seja -, vocês podem ter certeza de uma coisa que eu tenho na minha vida é coragem e atitude. Não sou perfeito, não quero ser perfeito, não busco a perfeição, mas, quando Papai do Céu me chamar, podem ter certeza de que eu deixei a minha parcela de contribuição para essa sociedade, é só me dar uma oportunidade. Com a palavra, Senador Eduardo Girão. |
| R | O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Meu querido, meu amigo, Senador Cleitinho, de Minas Gerais, paz e bem, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiros e brasileiras que estão nos acompanhando aqui pelo trabalho dedicado da equipe da TV Senado, Rádio Senado, Agência Senado, eu subo a essa tribuna, Senador Cleitinho, e fico muito à vontade, porque o senhor é um dos combatentes aqui em defesa de valores, princípios da vida e da família, para pedir a demissão da Ministra da Saúde. Nós não podemos ficar calados com relação à resolução do Conselho Nacional de Saúde. E eu vou além: quero pedir a demissão do Ministro Silvio Almeida, porque, se esse Governo do PT, o Lula, tiver o mínimo - eu não estou falando... - de coerência, é assim que deveria proceder. Caso contrário, Senador Cleitinho, é um estelionato eleitoral o que nós vivemos com a eleição desse Presidente. Um estelionato completo, uma enganação, uma enrolação, enganaram vocês, cristãos, que acreditaram naquela carta. E eu vou aqui ler trechos, já parabenizando o Senador Seif, que fez um pronunciamento histórico há pouco tempo sobre esse assunto. Eu queria dizer que, desde 2019, a gente tem que "levantar um pouco a capivara", como falam... Quero cumprimentar a Prefeita Ana Claudia. O Senador já pede ali a palavra, Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Pela ordem, Senador Girão. Obrigado pela menção honrosa. Quero agradecer à nossa Prefeita de Três Barras, Santa Catarina, Ana Claudia, ao Vereador Ernani Junior, ao Vereador Abrahão Mussi e ao ex-Prefeito Elói Quege, que, além de ser Primeiro-Marido, tem um excelente gosto para futebol, flamenguista. Eu sei que o senhor torce para o Fortaleza, mas, ao glorioso Flamengo, nós temos aqui um representante de Três Barras, um flamenguista legítimo. Então, obrigado pela menção, Senador Girão. Prefeita, Srs. Vereadores, Sr. Primeiro-Marido, obrigado pela visita. Vocês são muito bem-vindos ao Senado Federal. Nós estamos trabalhando aqui também pelos cidadãos de Três Barras. Obrigado, Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado, Senador Cleitinho. Fica o meu abraço a essa comitiva simpática que veio lá de Santa Catarina. A gente precisa, Senador Cleitinho, relembrar algumas coisas, como se diz, "levantar a capivara" do que está acontecendo no Brasil para que as pessoas entendam finalmente que foram enganadas. Elas precisam saber a verdade! Em 2009 - olha só, em 2009 -, o Brasil ficou chocado com a apresentação do PNDH-3, que é o Programa Nacional de Direitos Humanos do Governo Lula, naquela época, que propunha avançar a agenda da cultura da morte em vários aspectos, o que provocou uma reação da sociedade que culminou, graças a Deus... Olha, a partir de um mal sempre vem um bem muito maior. E naquele momento, essa agenda da morte do Governo Lula fez com que se levantassem muitos movimentos em defesa da vida, da família e do próprio conservadorismo cristão no Brasil, explicitado nas eleições de 2018. |
| R | Na campanha presidencial de 2022, para vocês entenderem que é recorrente essa coisa do Lula, o então candidato, Luiz Inácio, dirigiu uma carta aos cristãos brasileiros se comprometendo a proteger o direito à vida dos bebês em gestação. Vocês se lembram disso? Vou ler aqui o trecho, exatamente, que fala sobre isso. Ele diz o seguinte: Nosso projeto de Governo tem compromisso com a vida plena em todas as suas fases. Para mim a vida é sagrada, obra das mãos do Criador [dizia o Lula] e meu compromisso sempre foi e será com sua proteção [ou seja, proteção da vida]. Sou pessoalmente contra o aborto, e lembro a todos e todas que este não é um tema a ser decidido pelo Presidente da República e sim pelo Congresso Nacional. Isso ele falou. Sabe o que ele fez? Primeira coisa - é o Governo dele, porque ele é o Presidente -, a Ministra da Saúde desfaz esse encantamento - pouca gente percebeu isso - e toma duas atitudes a favor do aborto, que é o assassinato de crianças no ventre materno, sem direito a defesa. A primeira: fez a retirada imediata do Brasil do Consenso de Genebra, que reúne 50 países com propostas firmes em defesa da vida, desde a concepção. A segunda coisa: uma portaria que ajudaria a identificar o estuprador a partir da denúncia das pessoas - da mulher, na polícia; do próprio médico; das forças policiais, para identificar quem fez essa atrocidade com aquela mulher - foi revogada. Eles retiraram a obrigação do boletim de ocorrência, a necessidade de informar, ou seja, passam a mão na cabeça de estuprador. Como é que se vai identificar? Como é que se vai punir? Olha as políticas desse Governo. E não satisfeito com isso - isso é muito importante que a gente fale -, o Governo que também prometeu, nessa carta aos cristãos, enquanto candidato, na época candidato a Presidente, o Lula... Olha o que ele falou aqui sobre a questão de drogas, Senador, meu querido amigo, Cleitinho. Ele simplesmente diz o seguinte: "Outro compromisso que assumo: fortalecer as famílias para que os nossos jovens sejam mantidos longe das drogas" - longe das drogas. E a Resolução nº 715, apresentada pelo Conselho Nacional de Saúde, que indica as orientações estratégicas aprovadas para o Plano Plurianual e para o Plano Nacional de Saúde, vai lá e tem a legalização da maconha? É ou não é contraditório o que foi prometido e o que ele já começou a fazer no começo do Governo? |
| R | Não vou nem falar, Sr. Presidente... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... da coincidência macabra de esse Governo defender a legalização da maconha, Senador Seif, a legalização do aborto - porque essa Resolução 915 é peremptória em relação a isso; a Resolução 715 - e o Supremo Tribunal julgar agora, botar na pauta. Pelo que eu entendi, a espada vai continuar na cabeça do Senado, mesmo com o pronunciamento que foi feito ontem pelo Presidente. Eu espero uma reação do Senado à altura - já teve um posicionamento; é um primeiro passo importante -, porque a gente não pode ficar com a espada na cabeça para que o STF diga: "Olhe, está bom, eu suspendo aqui, mas legisle aí sobre o assunto". Ora, nós já legislamos duas vezes, dissemos não... (Interrupção do som.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... à descriminalização. (Fora do microfone.) Dissemos não: uma, no Governo Lula, em 2006, e outra, no Governo Bolsonaro, em 2019. Eu votei essa matéria, já estava aqui. Duas vezes nós dissemos. E aí, agora, o Supremo Tribunal Federal deixa essa espada, com 4 a 0, perdendo de goleada, para nos pressionar e sair bem na chantagem, bem na chantagem com os Parlamentares aqui. É algo muito grave, outro abuso que a gente precisa avaliar, outro desrespeito à nossa Casa. Senador Cleitinho, agradecendo-o pela tolerância, só para poder concluir, se o senhor puder me dar mais um tempo, uns cinco minutos, eu consigo fechar. O que nós estamos vivenciando no Brasil está aqui, é um estelionato. Foi compromissado nessa carta aos cristãos. Já li trechos - e eu agradeço ao Senador Seif pela lembrança no discurso histórico que ele fez agora há pouco. A ministra retoma a agenda da cultura da morte - essa é a grande realidade -, acatando, sem ressalvas, as medidas que são prioridade no Governo Lula, que foram aprovadas no Conselho Nacional de Saúde. Que pautas são essas? O que foi aprovado lá com a anuência do Governo? Lula, que dizia defender a vida e a família numa carta, nos enganou. Estão lá pautas como a legalização do aborto, da maconha, da questão de gênero - a agenda de gênero -, da garantia ao acesso e ao acompanhamento da hormonioterapia a populações de pessoas travestis, transgêneros - com redução da idade para o início da aplicação de hormônios para 14 anos! Vou repetir - se você está de pé, sente - para quem não sabia dessa informação: 14 anos! Deixem nossas crianças e nossos adolescentes em paz! Isso é prioridade para o país? Não tem o menor cabimento! |
| R | O que estamos vendo agora, na prática, é o Estado brasileiro sendo instrumentalizado para impor uma agenda que a maioria absoluta da população - mais de 80% dela, segundo todos os institutos de pesquisa que você possa imaginar - é completamente contra: a legalização de abortos, de drogas e da erotização de crianças. As crianças estão sendo as maiores vítimas desse processo de ideologização, por exemplo, em relação à agenda de gênero, com consequências físicas e mentais danosas, Senador Seif. Cresce o número de crianças e adolescentes que buscam os serviços para a destransição de gênero. O item 40 da Resolução 715 extrapola completamente o âmbito da saúde e mostra flagrantemente o caráter ideológico da agenda antivida, antifamília e anticristã, porque, quando fala em - abro aspas - "enfrentar a intolerância religiosa", está, assim, colocando sob ameaça o direito de as pessoas terem suas próprias convicções religiosas, evidentemente convicções essas que rechaçam completamente boa parte das medidas aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde. Como a nossa Constituição já garante a liberdade de todos os credos religiosos, quando fala em enfrentar a intolerância religiosa, o alvo desse enfrentamento são as religiões cristãs (católicos, evangélicos e espíritas), por serem claramente favoráveis à vida desde a concepção e contrárias à legalização das drogas e à ideologia de gênero. Felizmente, Sr. Presidente, nesses assuntos tão importantes e sensíveis para toda a população, o Governo Federal pode muito, mas não pode tudo. Cabe mais uma vez ao Congresso Nacional agir em consonância com a vontade da grande maioria da população brasileira, que é pró-vida, que é contra a prática do aborto e a legalização da maconha. Diante da gravidade do caso, só nos resta pedir ao Presidente da República, se tiver o mínimo de coerência, a demissão, a exoneração da Ministra da Saúde - entendo isso como prioridade -, o que cabe também ao Ministro dos Direitos Humanos, pelo que ele tem falado sobre o assunto, ou então reconhecer... É bom reconhecer isso, ter a hombridade de reconhecer publicamente que cometeu um estelionato eleitoral, dizer "eu menti para vocês na carta aos cristãos". Seria digno falar isso. Essa é a realidade, e a gente espera uma posição desse Governo. Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente. Que Deus abençoe a nossa nação. Uma ótima quinta-feira a todo o Brasil. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Cleitinho. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Fala da Presidência.) - Eu que agradeço, Senador Girão. Quero dar boas-vindas à população que está presente aqui. Sejam bem-vindos à Casa, ao Senado. Vocês são os patrões, a Casa é de vocês. Fiquem sempre à vontade. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão não deliberativa para amanhã, sexta-feira, às 10h. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 13 horas e 56 minutos.) |