Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 8 de agosto de 2023
(terça-feira)
Às 14 horas
97ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:08 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Registro 42 integrantes do Senado Federal que já deram as suas respectivas presenças. Portanto, declaramos aberta a presente sessão. Sob a proteção do Divino, iniciamos nossos trabalhos. As Sras. e os Srs. Senadores poderão inscrever-se para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital ou pela lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio também dos totens que nós disponibilizamos na Casa. Esta presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação de autoridades sabatinadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, os remanescentes da semana próxima passada. Passamos aos oradores inscritos, que terão um prazo de dez minutos regimentais para uso da palavra, sendo, pela ordem, o Senador Jorge Kajuru, que já diligentemente se encontra em nossa tribuna. Senador, meus cumprimentos, boa tarde. V. Exa. tem a palavra. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Ótimo dia, meu Presidente, voz digna da Paraíba, Veneziano Vital do Rêgo. Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, o motivo de minha subida à tribuna hoje é a Cúpula da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica, que começou hoje e termina amanhã, em Belém do Pará, oportunidade para o Governo brasileiro reforçar a liderança regional na pauta ambiental, abandonada na gestão anterior. A ideia da reunião nasceu em novembro do ano passado, quando o então Presidente Lula participou da COP 27, no Egito. Em discurso, ele defendeu que os países amazônicos deveriam discutir a promoção do desenvolvimento integrado da região com base em dois pilares: inclusão social e responsabilidade climática. É o que estão fazendo líderes de Brasil, Bolívia, Colômbia, Equador, Guiana, Peru, Suriname e Venezuela. Não por acaso, eles debatem sobre questões socioambientais, no mesmo cenário, a capital paraense, que, daqui a dois anos, vai sediar a 30ª edição da Convenção da ONU sobre Mudança do Clima. A COP 30 já vem sendo apontada como um marco na missão de enfrentar o aquecimento da atmosfera, cada vez mais assustador. Em 2023, ela está produzindo eventos extremos, como a onda de calor em regiões do Hemisfério Norte e recordes seguidos de temperatura média do planeta. O desmatamento da Amazônia é hoje a principal contribuição do Brasil para a crise climática mundial.
14:12 R	Abro um parêntese para observar que precisamos ficar atentos ao que vem acontecendo no Cerrado, onde a destruição está se acelerando. Como o nosso país se comprometeu a reduzir a zero o desmatamento até 2030, é preciso envolver os vizinhos amazônicos na difícil empreitada, ainda longe de ser consensual. Outra pauta do encontro é a exploração do petróleo na Região Amazônica. Por estar relacionada à emissão de gases de efeito estufa, divide opiniões. O Brasil mesmo vive um impasse, com Ibama e Petrobras divergindo sobre o plano de perfurar poços na foz do Rio Amazonas. Dissonâncias à parte, a reunião inédita dos países amazônicos é de extrema importância e abre o caminho para que todos se fortaleçam na medida em que podem atuar como bloco nas negociações mais amplas, sobretudo nas conferências do clima da ONU. Um exemplo é a provável cobrança aos países desenvolvidos, na COP 28 do Clima, que vai acontecer no fim do ano, nos Emirados Árabes Unidos, dos US$100 bilhões anuais prometidos para os países em desenvolvimento comprometidos com a agenda climática mundial. Digo que outro ponto que é relevante e que deve constar do documento final do encontro é o posicionamento contra as crescentes medidas comerciais unilaterais adotadas pela União Europeia, que vem usando normas ambientais para criar barreiras comerciais com impacto negativo nos países em desenvolvimento. O importante é que os países amazônicos - Brasil à frente - busquem um consenso, nem que isso venha a acontecer progressivamente. É preciso combater a inércia e ir além dos discursos, com a adoção de práticas que criem, de fato, condições para o desenvolvimento. Há tarefas que se impõem como obrigatórias, como o combate firme a crimes como tráfico, queimadas e desmatamento; a criação de áreas de preservação; a adequação da produção agropecuária e madeireira às normas ambientais; e o estímulo à pesquisa em ciência e tecnologia. Enfim, a preocupação com a Amazônia, inevitavelmente, tem de estar atrelada à busca de um modelo de desenvolvimento para a região - que pode servir de exemplo para todo o Brasil - alicerçado na sustentabilidade. Presidente Veneziano, para variar, cumpri o tempo. Agradecidíssimo. Ótima semana, com Deus e saúde, para todos nós e para a nossa querida pátria amada. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Que assim seja, Senador Jorge Kajuru! V. Exa. não apenas cumpriu o tempo como apenas utilizou seis minutos. Os nossos cumprimentos. Senador Paulo Paim, seja bem-vindo à nossa tribuna. Boa tarde.
14:16 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Veneziano, Senador Kajuru, Zenaide Maia, eu também estou com uma certa pressa, porque hoje vamos votar a MP do salário mínimo. Está indo bem lá a construção que está sendo feita, mas eu faço questão de estar lá para acompanhar e votar. Presidente Veneziano, eu vou na mesma linha do meu amigo que me antecedeu, o Senador Kajuru, porque o assunto realmente é a Cúpula da Amazônia, que está acontecendo em Belém do Pará. É um encontro histórico, de extrema relevância para o nosso presente e o futuro. Chefes de Estado da região estão lá para discutir iniciativas de várias regiões para o desenvolvimento sustentável da nossa tão falada, tão querida, tão amada Amazônia. Além do Presidente Lula, cito a presença dos Presidentes da Colômbia, do Peru, da Bolívia, da Guiana, da Venezuela, entre outros. São líderes comprometidos, segundo as informações que temos, com o meio ambiente, com a preservação do nosso ecossistema único. Um dos pilares dessa cúpula é o fortalecimento da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica, que desempenha um papel fundamental na promoção da cooperação internacional para a preservação e o uso sustentável dos recursos naturais da região. Sr. Presidente, a OTCA está sediada em Brasília. É um farol unindo nações em prol de objetivos comuns. O Diálogos Amazônicos, evento prévio que reuniu entidades, movimentos sociais, pesquisadores, universidades e agências governamentais do Brasil e demais países amazônicos, formulou propostas que serão discutidas, apresentadas, avaliadas nesse encontro da cúpula. O Brasil já adiantou que criará condições para a sociedade civil acompanhar o andamento das políticas públicas que forem adotadas. A busca desse desenvolvimento não pode ignorar os impactos ambientais e sociais de nossas ações. A Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima Marina Silva disse, há poucos dias - abro aspas para as palavras dela -: "É uma expectativa muito grande de, em plena mudança climática, de destruição avançada da nossa floresta, de todas as formas de criminalidade, do garimpo ilegal, a gente possa sair daqui com uma declaração que vai nos trazer esperança".
14:20 R	O Brasil tem muito trabalho pela frente. É preciso união, responsabilidade e, ao mesmo tempo, o grito pela vida do planeta. O desmatamento é um enorme problema, mas estamos no caminho certo, porque estamos na reconstrução, estamos preservando e, conforme monitoramento do Imazon, o desmatamento da Amazônia caiu 54% nos primeiros cinco meses de 2023, em comparação ao mesmo período de 2022. Sr. Presidente Veneziano, penso eu que as questões climáticas, Senadora Zenaide, estão ligadas aos direitos humanos, ao social, ao bem-estar da vida. É o direito a um ambiente saudável, à segurança alimentar, à água potável e à preservação da biodiversidade, que são fundamentais para garantir um futuro digno para as nossas gerações presentes e futuras. Presidente, digo eu mais uma vez: preservar a natureza é cuidar do clima, é proteger nossos direitos humanos, é garantir um futuro sustentável para todos. Eu falo e digo que cuidar do planeta não é apenas uma opção, é uma responsabilidade. Os direitos humanos e a preservação do meio ambiente estão - sublinho - entrelaçados. A degradação ambiental afeta diretamente a qualidade da vida nas comunidades mais vulneráveis principalmente, aumentando as desigualdades. Falo dos pobres, falo dos povos indígenas, falo dos quilombolas, falo dos ribeirinhos, falo dos favelados, falo dos descamisados, falo daqueles que têm uma renda mensal inclusive menor que o salário mínimo. O caminho é o desenvolvimento da forma sustentável, com equilíbrio entre o crescimento econômico e a conservação dos recursos naturais. Devemos investir em energias renováveis, reduzir o desperdício e adotar práticas mais conscientes em nosso estilo de vida. Vamos fazer a boa luta sempre, buscando um mundo onde os direitos humanos e a natureza estejam em perfeita harmonia. O Governo Lula está comprometido com o meio ambiente e o desenvolvimento de forma sustentável, que, com certeza, trarão benefícios duradouros para o nosso país; e não só para o nosso país, para o planeta e para toda a gente que habita esta terra tão amada e querida por todos nós. Senadora Zenaide Maia, com satisfação, um aparte de V. Exa. A Sra. Zenaide Maia (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN. Para apartear.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, Paulo Paim, eu queria complementar aqui e dizer o seguinte: que bom que o Brasil acordou ainda a tempo de ter um olhar diferenciado para o nosso planeta Terra. A ciência já mostra que mesmo aqueles países que antigamente desmataram, não respeitaram o meio ambiente descobriram que estavam errados. E felizmente a gente já sabe, o mundo todo, que não há vida - essa transversalidade é feita entre meio ambiente, animais e a vida humana, gente. Então, temos que parabenizar o Presidente Lula por esse olhar diferenciado, sabendo que precisa unir todos os países que formam a Amazônia e o mundo. O mundo está vendo os extremos do clima, gente.
14:24 R	(Soa a campainha.) A Sra. Zenaide Maia (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN) - Eu costumo dizer: esta Terra é uma grande nave, como a gente dizia, um grande transatlântico em que, se afundar, não vai sobrar ninguém, mesmo aqueles que têm muitos recursos. A nossa Terra está pedindo socorro, e nós temos tempo, sim, ainda de minimizar o que está sendo feito neste país, e nada justifica. É esse olhar de crescimento, desenvolvimento econômico, mas com o social e também com a garantia de preservação da vida. Obrigada, Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito obrigado, Senadora Zenaide Maia. Presidente Veneziano, mais uma vez, obrigado pela tolerância. Eu vou lá para a votação da política de salário mínimo. Até mais! O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado a V. Exa. pela presença e também pelo cumprimento devido a esse tema que tem, de fato, identificação com a sua história, tratando-se de salário mínimo. Um grande abraço a V. Exa. Eu perguntaria se a Senadora Zenaide poderia assumir, pelo instante... A não ser que a senhora tenha compromissos. É só um rápido pronunciamento que farei, como inscrito. Agradeço a sua gentileza e compreensão. (Pausa.) (O Sr. Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro-Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Zenaide Maia.) A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN) - Passo a palavra ao nosso colega e Vice-Presidente desta Casa, Senador Veneziano. Meu vizinho, não é, Veneziano? Você é da Paraíba; e eu, do Rio Grande do Norte. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discursar.) - Somos vizinhos. Primeiro, quero agradecer a V. Exa. pela atenção e pela distinção que sempre nos reserva, inclusive atendendo a esse meu pedido para que pudesse ocupar a tribuna, sabedor de suas outras - como de todos nós - atribuições. E, como V. Exa. faz as menções à nossa condição nordestina, Senadora Zenaide Maia, e teremos a oportunidade, eu espero que assim todos nós, 27 Senadores nordestinos, nos manifestemos firmemente diante das declarações não só infelizes, não só inapropriadas, não só impertinentes, mas abusivas, desrespeitosas, não condizentes com a história do nosso país, que é a história de um povo e de uma nação unida. Eu me refiro - V. Exa. bem o sabe, e é importante que nós levemos a todos aqueles que não tiveram a oportunidade de ler, saber ou ouvir - às manifestações absurdamente inapropriadas, xenófobas, agressivas para com todos nós não apenas nordestinos, nortistas, mas com aqueles brasileiros aos milhões que têm esse sentimento de unidade.
14:28 R	Refiro-me ao Governador do Estado de Minas Gerais, que, por uma estratégia política ou com ou não o desejo de ser levado em consideração, em participar, em ter o reconhecimento público, o faz da maneira mais sórdida e mais inaceitável possível quando se propõe a conduzir uma unidade entre estados sulistas, estados do Sudeste, contra o Nordeste e contra o Norte. E pior: com colocações extremamente desprezíveis ao dizer, abrimos aspas, que o Nordeste seria a "vaquinha que pouco produz". Ao seu tempo, ainda hoje, nós haveremos de nos deter a essa fala, porque é preciso que o Senado Federal, é preciso que não apenas as nove bancadas dos estados que integram o Nordeste possam estar firmes diante desse sentimento menor, repito, esse sentimento desprezível e abominável que mostra o Governador do Estado de Minas Gerais. Inclusive, agradecia as palavras do Senador Presidente Rodrigo Pacheco, que representa - e representa com equilíbrio, com a postura de um estadista - e que dizia, em nota - e falava ao telefone conosco: "Senador Veneziano, saiba que nós, mineiros, temos como referência homens públicos da altura, da magnitude e do viés de um estadista como Juscelino Kubitschek, que, entre tantas outras iniciativas, pôde demonstrar o interesse de poder unir mais o país quando celebrava a sua ideia para construir, no Planalto Central, a nossa capital, onde nós estamos, o que termina por ajudar para que os povos deste gigante país se encontrem mais facilmente". De um lado, você tem Juscelino Kubitschek, estadista, democrata, equilibrado, cioso das suas responsabilidades. Do outro, você tem uma figura que, de fato, não merece de nós senão o respeito pelo cargo que ocupa, não merece de nós palavras senão de desaprovação às suas colocações. Sra. Presidente Zenaide Maia, o que me traz efetivamente a esta tribuna, nestes cinco minutos que me são suficientes, é uma homenagem que gostaria - e assim o faço - de prestar a um programa televisivo que comemora 50 anos neste ano de 2023. Refiro-me ao Fantástico. E por que o faço? Porque, não apenas em nosso país, mas nas diversas, inúmeras televisões mundiais, dificilmente você encontrará, nós encontraremos uma capacidade de ser tão longevo, 50 anos de uma programação, se não tivesse, de fato e reconhecidamente, pelo seu público aquilo que é fundamental para essa manutenção: a audiência e a sua credibilidade. O Fantástico mostra isto: 50 anos de vida de revista dominical, trazida todos os domingos, portanto, pelo sistema da Rede Globo de Televisão.
14:32 R	Faço essas menções em nome de todos, tantas e tantos que já passaram, daqueles que idealizaram esta programação e daqueles que, hoje, a mantém viva e ainda com a larga capacidade de líder de audiência no seu horário. Então, são palavras de homenagem para que nós assim o façamos, porque, no sábado, dia 5, completaram-se 50 anos da primeira transmissão do programa Fantástico, da TV Globo. São poucos, Sra. Presidente, os programas de televisão que tiveram a mesma longevidade. Fiz menções não apenas no Brasil, mas quiçá no mundo. No Brasil, nós temos uma vida televisiva de 75 anos, e o Fantástico tem, desses 75 anos, 50 anos de programação. Mas não é só por essa longevidade que o Fantástico merece ser lembrado e homenageado nesta ocasião. Nos seus mais de 2,5 mil programas, o Show da Vida, como foi batizado - e as nossas memórias, decerto de muitos dos que aqui nos assistem, mas muitos não acompanharam; eu e a senhora acompanhamos bem, temos um pouco mais do que 50 anos -, não apenas refletiu as grandes transformações pelas quais o país e o mundo passaram nas últimas cinco décadas, mas também foi, em alguma medida, um agente dessas transformações. Combinando jornalismo com entretenimento, sempre se mantendo à frente na disputa pela audiência, é bom que nós registremos, o Fantástico ajudou a pautar diversos debates públicos relevantes no Brasil das últimas cinco décadas. Foi também responsável pelo lançamento de tendências. Influenciou, sim, comportamentos e gostos. Tem sido, enfim, um grande espelho, no qual a sociedade brasileira, a cada fim de domingo, pode ver, refletir e pensar sobre si mesma e como, ao final, pode ser, vir a ser. Cinquenta anos, Sra. Presidente, é tempo suficiente para que pelo menos duas gerações tenham amadurecido - a minha, no caso, Sras. e Srs. Senadores, uma destas gerações. São duas nesse período, portanto, que cresceram e floresceram ao longo do tempo em que o programa existe. Essas gerações, de uma forma ou de outra, tendo ou não sido parte direta ou indireta da audiência do programa, foram impactadas por ele, por causa de um tema polarizado por uma reportagem, por causa de uma canção tornada famosa por um quadro musical, por causa de um artista cujo nome passa a circular depois de uma aparição no Show da Vida, o programa Fantástico. Ele ainda é testemunha das profundas mudanças que ocorreram no país e - e eu faço aqui o adendo - no mundo, nas últimas cinco décadas. Criado em pleno regime militar, que ainda duraria 12 anos - lembremos, até 1985 -, o Fantástico também sofreu sua cota de intervenções da censura e acompanhou de perto o processo de abertura política, a instalação da Nova República e seus momentos políticos mais importantes. O Fantástico soube, como poucos outros produtos da mídia, refletir os efeitos dessas mudanças políticas e econômicas na vida social e na vida cultural brasileira. Sua longevidade é prova inequívoca, e a ela eu fiz menções em minhas palavras iniciais, de que o programa teve sucesso e se constitui como espelho e como veículo dessas transformações, contribuindo decisivamente para que a sociedade pudesse, enfim, reconciliar-se consigo mesma, reconhecendo-se em tempos tantas vezes turbulentos. (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Aliás, Sra. Presidente Zenaide Maia, já me dirigindo ao trecho final deste rápido pronunciamento, essa trajetória do Fantástico está sendo contada por ele próprio em cinco reportagens especiais que retratam as cinco décadas de existência do programa.
14:36 R	No último domingo, eu tive a oportunidade de acompanhar e fiquei muito feliz ao tempo da identificação, que todos nós temos, com um dos ícones do jornalismo nacional, Zezinho, o nosso querido Leo Batista. Quem não se lembra de Leo Batista à frente de uma das partes do Fantástico quando trazia os resultados dos jogos aos domingos? E a zebrinha? Enfim, a cada reportagem especial, uma década de acontecimentos é retratada pelo jornalismo brilhante de todos os que compuseram e compõem a atual equipe de programação do Fantástico. A primeira reportagem especial já foi ao ar, como disse, neste último... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - ... domingo (Fora do microfone.) e as próximas quatro serão veiculadas nos domingos subsequentes. Quero, enfim, concluir, deixando aqui minhas congratulações, porque penso e estou convicto do que é importante. É importante porque nós precisamos levar em consideração que, nessas múltiplas, incontáveis mudanças e avanços - e nós não queremos desconhecer os importantes - das redes sociais, mas paralelamente sabendo que frutos, se nós os colhemos, dificuldades, problemas e consequências também verificamos, é decerto necessário que o Congresso e a população brasileira estejam atentos. As comunicações tradicionais, os veículos tradicionais, como a rede aberta, precisaram mudar e precisaram se readaptar, se modernizar, fazer da antiga linguagem uma nova linguagem para ter o seu campo de atuação... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... continuarem sendo vistos, ouvidos e acreditados. Foi exatamente por essa sensível capacidade que a Rede Globo e a sua programação - no caso específico, o Fantástico - demonstraram que ela ainda se mantém e ele se mantém rijos, fortes, conquistando a confiança de tantos telespectadores. Parabéns, portanto, Sra. Presidente, à Rede Globo, precisa e especificamente particularizamos o programa Fantástico. Obrigado pelos excelentes momentos que, há mais de 50 anos, têm coroado o domingo de tantas famílias brasileiras. Eu quero fazer essas menções congratulatórias aludindo a todos as centenas e os milhares de cidadãos e profissionais competentes que passaram durante essa linda trajetória, trajetória de sucesso, através - ou no nome - do Sr. Bruno Bernardes... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... Bruno Bernardes, Sra. Presidente, que é o Diretor-Geral do Fantástico. Muito grato pela sua compreensão, por ter-me permitido ir além do tempo regimentalmente reservado a nós que ocupamos esta tribuna. Muito grato. Boa tarde às senhoras e aos senhores. A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN) - Eu quero aqui parabenizar pelas palavras o nosso Vice-Presidente Veneziano e falar sobre essa declaração do Governador de Minas Gerais, que - é como você disse -, numa hora em que o país precisa de união dos seus estados, das suas regiões, quer promover um apartheid. É isso? Quer dizer, desconsiderar Norte, Nordeste e outras regiões - que ele não falou, só era a união daquelas... Quero dizer que nós não somos a vaquinha magra, como foi dito. O Nordeste gera riqueza, sim!
14:40 R	O Nordeste é hoje o maior produtor de energia renovável do Brasil - o maior produtor de energia renovável do Brasil! O Rio Grande do Norte é o maior produtor e exportador de sal! Nós somos um dos maiores produtores e exportadores de frutas! Então, me desculpe, mas eu acho, no mínimo, grotesco e injusto. E, você, num momento como este, em que o mundo quer se unir, o que ele vai fazer? Proibir a entrada dos nordestinos em Minas Gerais? O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fora do microfone.) - Se a senhora me permite. A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN) - Permito. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Se a senhora me permite, quebrando protocolos, o mais impressionante, além da fala que em si traduz a sua pequenez, o seu pedantismo, a sua presunção, é a sua ignorância. Senadora Zenaide, a senhora bem o sabe, mas aos que aqui entre nós estão e aos milhares que nos acompanham, esse amado estado mineiro, que tem mais de 800 municípios, com 240/245 localizados na região norte, que faz limite conosco na Região Nordeste, principalmente com a Bahia, e, mais do que isso, que são atendidos por políticas públicas porque estão na circunscrição da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste, na Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste sediada na capital pernambucana. Vejam e ouçam as senhoras e os senhores como completamente inapropriadas, ausentes e desassistidas de mínimo fundamento foram essas declarações do Governador Zema. A ele e a poucos que pensam assim, a nossa reprovação. Até porque, Senadora Zenaide, nós sabemos que Minas é um berço de hospitalidade, é um estado amado por todos nós, de histórias riquíssimas e que estão sempre tão relevantemente vinculadas às próprias histórias de 500 anos do nosso país. Então, vamos apartar, isso sim, a declaração isolada do Governador de Minas Gerais e sempre reconhecer como devida, e por justiça, a história de Minas e dos milhões de mineiros. A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN) - Não temos dúvidas, Senador Veneziano, de que a grande maioria dos mineiros não pensa como este Governador. E, mesmo que o Norte e o Nordeste fossem essa vaca magra, como ele dá a entender com um tom pejorativo, uma Federação, o Pacto Federativo é aquele que sobe e puxa os outros, se a gente precisasse, mas nós fazemos parte da economia. Não é a hora de o país... O país precisa mais do que nunca de união diante de tantos problemas que a gente tem, e alguém querer divulgar, incentivar essa divisão entre os estados... Eu gostaria de lembrar aqui também que no Nordeste são nove estados e no Norte são sete, então, nós somos dezesseis estados. E, como Senadores, multiplicados por três, a gente é maioria neste Senado. Mesmo respeitando a todos, eu não tenho dúvida de que a maioria do Congresso Nacional não comunga com isso. A hora é de união, a hora é de dar as mãos! O próprio mundo, quando se fala de meio ambiente, está se unindo, porque está vendo que, unidos, podemos fazer alguma coisa; só, não se pode.
14:44 R	Como é que alguém, diante de um Brasil desses, que todos respeitam, quer ter divisão entre regiões e estados? Retorno aqui a Presidência para o nosso Senador Veneziano Vital do Rêgo. (A Sra. Zenaide Maia deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro-Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Agradeço, mais uma vez, a gentileza e a atenção da Senadora Zenaide Maia, ocupando a Presidência para que nós pudéssemos fazer o nosso pronunciamento. Na ordem de inscritos - Senadora Teresa, boa tarde -, é V. Exa. Se assim desejar, inscrita que está, pode fazer uso da tribuna. Pela ordem, a Senadora pernambucana, Teresa Leitão. V. Exa. disporá, regimentalmente, de dez minutos. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, nobre colega vizinho Veneziano, Sras. Senadoras, Srs. Senadores e todos os que nos assistem pela TV Senado e pelas demais redes aqui da nossa instituição, boa tarde. Eu quero fazer um pronunciamento hoje sobre os trabalhos da Subcomissão Especial que discutiu o ensino médio. Na última quinta-feira, nós finalizamos a fase de audiências públicas da CEENSINO, Comissão formada a partir de requerimento de nossa autoria para debater o atual modelo de ensino médio. Coincidentemente, depois que eu havia me inscrito para falar hoje, o Ministro da Educação esteve na Comissão de Educação para trazer o resultado da consulta que foi feita pelo MEC em relação à implementação do modelo ora vigente. É notório que um dos grandes desafios nacionais é a universalização do atendimento educacional para os jovens de 15 a 17 anos. Temos uma parcela significativa dessa população fora da escola, cerca de 17%, e um significativo percentual de abandono escolar. Nesse aspecto, são mais de 10% que deixam a escola em uma fase tão crucial da vida: o fim da adolescência, o início da juventude. Dentro desse desafio, ainda não vencido, há um descompromisso histórico entre os objetivos propostos para o ensino médio e o perfil do jovem efetivamente formado por ele. São enormes os problemas de qualidade, um currículo extenso - não raras vezes, superficial e fragmentado -, escolas precárias, professores desvalorizados.
14:48 R	O que temos é uma etapa de ensino em que não se estabelece um diálogo efetivo com a juventude e com suas necessidades, uma etapa de ensino que é a finalização do nível da educação básica e a porta de entrada do ensino superior, e queremos que essa porta de entrada seja larga o suficiente para que todos que queiram entrar e passar por ela assim o façam, com qualidade, e não é isso que está ocorrendo. O meio originário para encaminhar essa reforma que nós queremos que seja feita, utilizado no passado, foi uma medida provisória, uma medida provisória que rompeu com o processo de debate que estava sendo feito a partir do impeachment da Presidenta Dilma, estagnou todo o processo. E essa medida provisória depois culminou com um projeto de lei, um projeto de lei que não considerou todo o debate que vinha sendo feito por amplos setores da sociedade. Entre 2016 e 2017, o Brasil vivenciou um forte movimento de ocupação das escolas contra esse modelo de reforma. A bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados apresentou um projeto de decreto legislativo para suspender aquilo que a gente já pressupunha ser a dificuldade com a qual se apresentou o chamado novo ensino médio. Portanto, a busca de respostas para esses desafios foi o eixo principal de construção da Subcomissão do Ensino Médio. Essa Subcomissão, constituída sob minha Presidência, conta com apoio irrestrito do Senador Flávio Arns, o nosso Presidente, e a relatoria da Senadora Professora Dorinha, prestes a apresentar o resultado do seu trabalho. Produzimos debate qualificado para avaliar trajetórias e apontar caminhos e possibilidades. Buscamos realizar, no âmbito desta Casa, aquilo que foi suprimido pelos implementadores do atual modelo: o diálogo, o diálogo que pautou as nove audiências públicas, ouvindo 33 entidades, Senador, do meio social, do meio acadêmico, do meio estudantil, do meio sindical, representantes de gestores municipais, estaduais e o próprio MEC, que veio por mais de uma vez à nossa Comissão. E, através desse diálogo, estabelecemos o foco principal, que é o direito à educação para todos os estudantes brasileiros. Esse diálogo vai ao encontro da apresentação hoje, como eu disse no início, feita pelo Ministro Camilo Santana, da Consulta Pública que nos foi entregue, a todos os membros da Comissão de Educação, um gesto muito correto e adequado, de sensibilidade política e busca de convergências, para oferecer o melhor à educação nacional. Destaco um dado para o qual estou chamando atenção ao longo desse processo, porque ele aparentemente é subjetivo, mas tem impactado muito a fala de todos os jovens que passaram pelas nossas audiências. Eu participei recentemente do Congresso da UNE, a União Nacional dos Estudantes. Fui para uma mesa de debate exatamente sobre este tema, a reforma do Ensino Médio, com a presença de várias representações estudantis. Chamou minha atenção o que alguns, ao longo desse processo de implementação, vêm chamando de desilusão, fato também apontado por alguns membros de entidades de pesquisa e relatado também pelo representante do MEC na nossa última pesquisa.
14:52 R	O que menos se quer nessa fase de sonhos, nessa fase de desafios é a desilusão. Essa frustração por algo que se esperava e não aconteceu em decorrência da reforma do ensino médio eu chamo de estelionato pedagógico. Prometeu-se aos estudantes que eles podiam escolher um dentre os cinco itinerários que melhor se adaptasse aos seus sonhos e às suas aptidões, mas, na realidade, esses itinerários não eram oferecidos nem assegurados por todas as escolas. São as escolhas de itinerários não oferecidos e negados. Isso gera, de fato, uma desilusão. Em uma idade que é a dos sonhos, dos projetos, a idade de traçar os percursos da própria vida, não pode haver um prejuízo adicional à pandemia como está sendo esse. O vácuo de aprendizagem propiciado pela pandemia, sem uma coordenação federativa eficaz, ainda é um desafio que nós temos que superar. É importante destacar que os quatro últimos anos do Ministério de Educação foram de inconteste instabilidade dirigente, indisposição para o diálogo federativo e incapacidade de coordenação de qualquer agenda estruturante para a educação brasileira, sobretudo a escola pública. Mesmo reconhecendo o esforço dos gestores públicos estaduais para encaminhar a implementação dessa reforma do ensino médio, as alterações relevantes no aspecto curricular relativo à formação geral básica, a oferta de itinerários formativos pelas escolas das respectivas redes de ensino e em relação à ampliação da jornada escolar, entre outras modificações, não tiveram e não terão êxito sem que haja decidida correção de rumo, buscada em avaliação, diálogo e pactuação federativa. São esses os aspectos que o MEC já sinaliza modificar e certamente virão aqui para a nossa avaliação nesta Casa. Não podemos tratar uma formação ampla e consistente no ensino médio por unidades curriculares genéricas, do tipo "Projeto de Vida", "Brigadeiro Gourmet"... (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... o que é que eu vou fazer com essas horas despendidas e não valorizadas do ponto de vista da formação. Também é fundamental que haja ampliação das redes físicas, aquisição de equipamentos e laboratórios, produção de material didático, formação continuada de professores e a articulação com instituições acadêmico-científicas, desportivas e culturais, de trabalho e desenvolvimento social, de engajamento e participação popular, entre outras. Agradeço, para finalizar, Sr. Presidente, todo o apoio que tivemos na Comissão de Educação, visto ser esta uma subcomissão. Temos muitas expectativas positivas de que esta Casa está contribuindo com o debate que precisa ser feito pelo Poder Executivo. E dizer, finalmente, que encaminhamos esse tema... (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... complexo e de extremo interesse público, de modo que a subcomissão oferecerá em diálogo que, julgo, já se iniciou hoje, com a vinda do Ministro da Educação trazendo o resultado da consulta feita pelo MEC, em diálogo com o MEC, proposições e recomendações que contribuam para uma efetiva reformulação democrática, participativa, includente e atraente para o ensino médio no Brasil.
14:56 R	Vamos olhar, sobretudo, para o estudante, o jovem, a jovem brasileira, a quem o direito à educação de qualidade, social precisa ser assegurado. Certamente a sociedade, o Poder Executivo contarão com esta Casa. Tenho certeza disso. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não há de quê, Senadora Teresa Leitão. Nós louvamos o pronunciamento trazido inclusive na menção que V. Exa. faz da visita que se permitiu fazer, como assim sempre demonstrou o Ministro Camilo Santana, a oportunidade de apresentar as propostas de reformulação do ensino médio, que terão, de todos e de todas Srs. e Sras. Senadores, a atenção devida para o melhor debate possível. Suspensão da sessão. Nós não temos mais oradores que estão inscritos presentes neste momento para usarem da tribuna. Portanto, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta logo em seguida, a partir das 16h, para apreciação das autoridades sabatinadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Até lá a todos. (A sessão é suspensa às 14 horas e 57 minutos e reaberta às 16 horas e 54 minutos sob a Presidência do Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
16:52 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Declaro reaberta a sessão. Concedo a palavra, pela ordem, ao Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Brasil que nos vê, aqueles que nos acompanham nas redes sociais, as razões que me trazem a esta tribuna são sobejamente importantes. Eu gostaria de ressaltar a votação que foi interrompida, na semana passada, de legalização das drogas no Brasil. O Brasil está vivendo um momento de expectativa, de medo, é um país com a violência aflorada. E o adubo da violência nacional, Senador Marinho, são as drogas, matéria que eu conheço por dentro e por fora. E o Brasil sabe, o meu estado sabe e quem tem gente drogada, quem tem gente dependente na família sabe os malefícios que vão ocorrer. Existe uma máfia toda por trás disso. Quando o tabaco foi proibido para que aqueles que fumavam só pudessem fumar em lugares reservados, quando caiu o consumo de forma vertiginosa, Senador Izalci...
16:56 R	Uma vez legalizado, com a ajuda de George Soros, essa figura, Senador Bagattoli, bilionária, que financia a esquerda no mundo, a desgraça e o sofrimento de famílias, Senador Styvenson... O George Soros... Onde se legalizou a droga aumentou a violência, o consumo e o tráfico, porque alguém vai ter que industrializar isso e não serão preços módicos. A industrialização das drogas irá para as farmácias, para os supermercados? Sim. Se for para os supermercados, para as bancas de revista ou para qualquer outro lugar, até porque vai para a legalidade, é certo que o tráfico vai aumentar, porque o tráfico vai vender mais barato. Nós teremos mais gente drogada. E, na verdade, os crimes que ocorrem na sociedade - muitas vezes o traficante não é nem usuário - são cometidos pelo usuário, porque o dinheiro que incendeia ônibus, o dinheiro de assalto, o dinheiro que mata, o tráfico de armas, aquele que assalta alguém no ponto de ônibus está relativizado... Não é crime roubar celular, Senador Marcos Pontes. Não é crime roubar a loja de alguém. Não é crime roubar um pãozinho, roubar uma padaria... Está relativizado. Pode entrar na sua casa, porque esse esquecido, essa vítima da sociedade pode praticar o que quiser. Eu tenho a experiência de receber pessoas - adultos, jovens, adolescentes - das mãos de famílias desesperadas, achando que não há mais solução. Você legaliza isso e joga o país num fosso maior do que já está. Não quero falar do fosso econômico, porque o país já está destruído, não vou falar desse fosso do ataque às pautas de família, ou seja, às pautas conservadoras, que a esquerda odeia, mas quero falar, Presidente, da sua atitude, na semana passada. V. Exa., de forma corajosa, mesmo entendendo que as autoridades no Brasil hoje postas estão dispostas a legalizar um discurso do Presidente Lula quando, na campanha, disse que o agronegócio - aliás, que é o animal que carrega o Brasil nas costas - é fascista... E 25% do PIB deste país estão no agronegócio. Aqui eles querem plantar de tudo... Claro, a gente só não quer plantar coca, a gente só não quer plantar maconha. Isso a gente não quer. E V. Exa., como pai, como conhecedor da realidade jurídica do país, fez duas palavras muito bem colocadas na semana passada. Conhecendo a sua posição de Presidente desta Casa, que não foi colocado como biônico, mas foi votado... V. Exa. que conhece a Constituição e sabe, na divisão de poderes, o que significa o Senado... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Quero dar-lhe uma informação. O Brasil recebeu de braços abertos - eu não estou falando de meia dúzia de esquerdistas, não; eu estou falando de um país majoritariamente cristão - a sua palavra, a sua intervenção, até porque os Poderes precisam se respeitar. Senador Bagattoli, um dos Senadores, até por quem tenho o maior carinho, disse: "Ah, o Senador que fala mal desta Casa tem que ir para o Conselho de Ética". Fala mal? Quem fala é o povo. É o povo que está cobrando.
17:00 R	O Senado não faz nada. O que é que vocês estão fazendo no Senado? Vocês são pesados, o fardo é pesado para o povo. O Brasil não tem carga tributária. O país é sócio majoritário até de salão de cabeleireiro! É sócio majoritário de um caminhoneiro! Estão querendo o quê? Aí, ficamos alegres por um momento... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... mas temos que continuar lutando. Está pautado novamente para que o Supremo, a partir do dia 16, discuta a legalização das drogas. Para qualquer atitude que V. Exa., como Presidente deste Poder, tomar - eu quero falar olhando para o seu olho, no seu olho -, conte comigo. Conte com esta bancada de homens e mulheres. Não me refiro só à Oposição, mas a homens e mulheres que estão na base do Governo, até porque não é demérito ser base de Governo, demérito é subserviência... mas têm filhos, têm família, querem criá-los dignamente longe das drogas! V. Exa. terá o apoio, o nosso apoio. Eu não tenho muita coisa para acrescentar a não ser a minha voz. V. Exa. terá a minha voz em defesa da Constituição, em defesa desta Casa. Ouvi o Presidente da Comissão de Ética, o Senador Jayme, dizer: "Presidente, eu, quando chego ao... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... aeroporto, eu tiro o broche. Eu tenho vergonha de entrar no aeroporto e alguém me questionar, vergonha de ser Senador". Vergonha? Eu não tenho, Sr. Presidente, porque, na verdade, eu me acostumei com o povo. Ele sabe quem eu sou e minhas posições; mas me orgulho de não afrouxar. É para isso que eu quero chamar a atenção. Nós, Senadores, somos privilegiados, somos 81 só, num país de mais de 200 milhões. Nós não podemos ficar sentados, na parede, esperando a hora em que V. Exa., sentado na cadeira, autoriza a votação, votar, ir embora e voltar no outro dia. Nós precisamos parlar, e isto é Parlamento. Não devo nada ao Supremo. Tenho um monte de processos nas costas, mas não devo nada. Não devo nada! Nada que eu falei eu errei, eu sustento tudo e vou para o enfrentamento de tudo. Não vou botar o galho dentro! Neste momento, Sr. Presidente, eu, que tanto clamei... tem pessoas, vândalos... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... que no dia 8 quebraram e que no dia 8... (Fora do microfone.) "Ah, porque entraram e destruíram a nossa Casa". Destruíram. Tem vândalos? Tem. Paguem, vândalos, mas até a gente achar um terrorista... Ô, Senador, nós vamos ter que achar, Senador Jorge, pelo menos uns dez cesares battisti - e de Cesare Battisti tem gente que entende. Esse, sim, é criminoso, Mourão. Esse, sim, é terrorista. Tem vândalo? Tem. O vândalo entrou aí e quebrou? Entrou; mas tinha vândalos para queimar a estátua de Borba Gato? Tinha. Para entrar no Supremo? Tinha. O MST entrou. O MST invade terra? Nada de terrorismo, é só luta social. Ah, me engana, que eu adoro ser enganado! Sr. Presidente, eu estou indo lá ao Cime agora, estou deixando este Plenário, porque agora são 28, são um pouco mais de cem patriotas que estão saindo hoje... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... e estão indo para o Cime para receber a tornozeleira eletrônica. Eu estou indo lá para recebê-los, Sr. Presidente. Acostumei-me a estar com eles desde o primeiro momento em que eles foram chamados de terroristas e de golpistas. Homens e mulheres inocentes. Tem terrorista? Ache o terrorista. Têm golpista? Ache o golpista. Prenda-o, meta-o na cadeia. Agora, não se pode cometer essa leviandade, essa falta de humanidade, essa falta de coração sacerdotal, coração samaritano, com quem não deve nada!
17:04 R	Eu estou lá indo abraçá-los, Sr. Presidente. Se isso já é um crime e eu vou ser jogado em outro inquérito, serei criminoso mais uma vez; mas vou lá abraçá-los, homens e mulheres, e recebê-los, porque estão saindo da prisão neste momento; eles, com quem passei um tempo, visitando-os. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Magno Malta. (Pausa.) Declaro encerrado o Período do Expediente e aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia Anuncio o Ofício nº 7, de 2023, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Jaime de Cassio Miranda para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), na vaga destinada ao Ministério Público Militar. Parecer nº 38, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Relator: Senador Hamilton Mourão. A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Peço aos Líderes partidários que convoquem suas bancadas para o comparecimento e permanência no Plenário para as votações nominais na data de hoje, para apreciação de autoridades submetidas ao crivo do Senado Federal. Os Senadores e as Senadoras já podem votar. Com a palavra, pela ordem, Senador Fabiano Contarato, Líder do PT. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, mais uma vez eu quero subir a esta tribuna para manifestar a minha alegria com relação às indicações ao Conselho Nacional do Ministério Público. É bem verdade que, com a Constituição Federal, no dia 5 de outubro de 1988, a teor do que dispõe o art. 129, I, da Constituição Federal, o Ministério Público alçou duas funções de primordial importância dentro do Estado brasileiro. Ele exerce a função de custos legis, fiscal da lei, e também a função de dominus litis, titular da ação penal. Um verdadeiro guardião daquilo que eu chamo que é a espinha dorsal do Estado democrático de direito, que é a Constituição da República Federativa do Brasil. As indicações ao Conselho Nacional do Ministério Público hoje, aqui sendo aprovadas pelo Plenário do Senado, são uma demonstração de um compromisso que nós temos com a efetivação e o fortalecimento do Ministério Público como um todo. Mas também eu subo aqui porque, coincidentemente, hoje, no Conselho Nacional do Ministério Público, por uma proposição que eu direcionei ao Conselho Nacional do Ministério Público, foi aprovada, à unanimidade, uma resolução para determinar que os membros do Ministério Público no país se abstenham de manifestar ou de opinar desfavoravelmente nas hipóteses de adoção por casais homoafetivos. Falo isso com propriedade porque, na minha vida, eu tenho dois filhos por processo de adoção homoafetiva e sofri na pele efetivamente o que é um preconceito de um ato isolado de um membro do Ministério Público que opina contrariamente, violando aquilo que é sagrado, como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, que é promover o bem-estar de todos e abolir toda e qualquer forma de discriminação.
17:08 R	Então, eu não poderia deixar aqui de registrar a minha satisfação e parabenizar o Conselho Nacional do Ministério Público, o que faço, especialmente, na pessoa do seu Presidente, mas também do Relator, que foi o querido Conselheiro Engels Muniz, que é, coincidentemente, também egresso aqui do Senado Federal. Eu quero parabenizar o Ministério Público por estar tendo esse olhar humanizador, essa empatia, se colocar na dor do outro, porque opinar contrariamente à adoção por casais homoafetivos fere o princípio da dignidade da pessoa humana, mas também fere aquilo que é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil de que devemos abolir toda e qualquer forma de discriminação. E a premissa é simples, meus amigos. O abre-alas, no art. 5º, é: todos somos iguais perante a lei, independentemente da raça, da cor, da etnia, da religião, da origem ou da orientação sexual. Parabéns ao Conselho Nacional do Ministério Público! Parabéns à instituição Ministério Público, porque uma democracia só é forte quando as instituições são fortalecidas! Enquanto Deus me der vida e saúde, estarei aqui defendendo não só o Ministério Público, mas as instituições que compõem o Estado democrático e direito. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Fabiano Contarato. Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário e permaneçam no Plenário para as votações nominais. Estamos apreciando a indicação do Sr. Jaime Cassio Miranda para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), na vaga destinada ao Ministério Público Militar. Ainda teremos a apreciação do Dr. Moacyr Rey Filho, para o Conselho Nacional do Ministério Público; do Dr. Ângelo Fabiano Farias, para o Conselho Nacional do Ministério Público; do Dr. Antônio Edílio Magalhães Teixeira, para o Conselho Nacional do Ministério Público; do Dr. João Paulo Santos Schoucair, para o Conselho Nacional de Justiça; e do Dr. Igor Roberto Albuquerque Roque, Defensor Público-Geral da União. Portanto, peço aos Senadores e às Senadoras que venham ao Plenário. Necessitamos de quórum qualificado para a apreciação dessas autoridades. Com a palavra, os oradores inscritos. Senador Jayme Campos. O Senador Jayme Campos tem a palavra e pode ocupar a tribuna. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, prometo que vou ser rápido. Primeiro, agradeço a V. Exa. Nesta oportunidade, estamos, aqui em Brasília, acompanhando também o nosso querido Presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso e amigo, Deputado Eduardo Botelho, que veio tratar dos interesses do nosso Estado, aqui na Capital Federal. Seja bem-vindo, querido amigo Eduardo Botelho, aqui à Casa da Federação! Sr. Presidente, o Senado Federal tem grandes desafios neste segundo semestre de 2023. Entre as diversas matérias que estão na pauta para serem analisadas pela Casa, uma das mais importantes é, sem dúvida, a reforma tributária. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados na forma da PEC 45, de 2019, e agora chega ao Senado para apreciação.
17:12 R	É uma grande responsabilidade. Estamos diante de um assunto que aguarda há pelo menos 30 anos por uma deliberação do Congresso Nacional. Como Casa revisora, temos o dever de aperfeiçoar o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e, como representante dos estados, precisamos garantir que seja mantido o equilíbrio federativo nas receitas tributárias para que estados e municípios não sejam prejudicados. Entendo, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, que a Câmara fez alguns avanços importantes em relação ao texto original. Uma das mais significativas, eu diria, é a isenção de impostos sobre a cesta básica. Essa é uma medida de grande alcance social e que merece todo o nosso apoio. Além disso, outros setores foram contemplados com a redução tributária, entre eles os serviços de educação, de saúde, de medicamentos, de equipamentos médicos, de transporte coletivo de passageiros, de insumos agropecuários e produções artísticas e culturais. Tudo isso será objeto de detalhamento posterior em lei complementar. O importante agora é construir uma proposta que reflita os anseios nacionais, que viabilize o desenvolvimento econômico e dê segurança jurídica ao setor produtivo; um texto em defesa do cidadão brasileiro, que busque uma carga tributária justa e equilibrada, com estímulo à geração de empregos e à atração de novos investimentos para o nosso país. Não podemos continuar taxando excessivamente o consumo, uma tributação regressiva e perversa. Nosso foco deve ser o desenvolvimento com justiça social. Há uma janela... O dedo está seco aqui. Sras. e Srs. Senadores, estamos cientes de que não há espaço para aumento de impostos, nossa carga tributária já é elevada e asfixiante. O que precisamos fazer, sobretudo, é racionalizar e simplificar o sistema tributário sem penalizar os entes da Federação. Sabemos da difícil situação financeira enfrentada pela grande maioria dos municípios e dos estados brasileiros. Precisamos olhar com carinho para essa situação. Por isso entendo que seria muito oportuno aprovar o convite para que os Governadores possam discutir o projeto aqui no Senado Federal. Juntos podemos construir um pacto nacional em prol de uma reforma tributária liderada pelo nosso Presidente Rodrigo Pacheco. Há uma janela de oportunidades para isso. Ao reunirmos os nossos Governadores, a Casa da Federação dará uma demonstração cabal de aposta no consenso e no diálogo para aprovar essa tão esperada reforma. Finalmente estamos maduros para discutir e deliberar esse importante tema que há anos aguarda solução. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.)
17:16 R	O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Sras. e Srs. Senadores, também tem outros projetos importantes neste segundo semestre, como a votação do marco temporal, que esta Casa, com a urgência necessária, precisa pautar e deliberar. Não podemos conviver com tanta insegurança jurídica em torno da demarcação de terras indígenas. Nós estamos vivenciando, Sr. Presidente, um clima muito ruim no Mato Grosso e infelizmente o marco temporal, até o dia de hoje, não foi votado. O Estado do Mato Grosso, por exemplo, possui 12,5 milhões de hectares de terras indígenas regularizadas, representando 14% de todo o território do Mato Grosso. E recentemente foi anunciado um estudo pela Funai propondo a demarcação de novas reservas indígenas... (Interrupção do som.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - ... localizadas no norte de Mato Grosso e sul do Pará. A medida pode causar a desapropriação de 201 propriedades rurais, ou seja, os donos das fazendas podem perder tudo o que construíram, sem direito algum a suas áreas. Temos que encontrar com urgência uma solução jurídica e política para essa situação. Encerrando, Presidente, tenho certeza de que o Senado da República vai encontrar o melhor caminho para a construção de um texto que atenda verdadeiramente aos anseios da nossa sociedade, tanto na reforma tributária como também na aprovação do novo marco temporal. Encerrando, Sr. Presidente, quero dizer a V. Exa. que, na semana passada mesmo, na Comissão de Meio Ambiente, nós tratamos, ou seja, eu fiz uma fala em relação a essas ampliações de reserva indígena... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - ... sem nenhum critério e sobretudo quando você anuncia apenas a possibilidade. No estudo antropológico, as terras daquele cidadão já não valem nada. Se não bastasse isso, o que é o mais grave, causou-se uma verdadeira tensão social na medida em que lamentavelmente nós temos aqui a obrigação urgentemente para acabarmos com essa tensão que tem em várias áreas do Brasil votarmos o marco temporal para nós darmos o quê? Segurança jurídica a esses homens, mulheres, jovens e crianças que habitam grande parte do território mato-grossense e, sobretudo, grande parte do território brasileiro. Enfim, solicito e faço o apelo aos colegas Senadores e Senadoras que nos ajudem. Com certeza, com a maior rapidez possível, colocamos na pauta e votamos esse tão importante projeto que é o marco temporal. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jayme Campos. Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Senadores e Senadoras que possam votar. Senador Davi Alcolumbre, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Eduardo Braga, Senador Plínio Valério, Senador Omar Aziz, Senador Eduardo Girão, Senador Mauro Carvalho Junior, Senador Fernando Dueire, Senador Marcelo Castro, Senador Marcio Bittar, Senador Renan Calheiros, Senador Rodrigo Cunha, Senadora Leila Barros, Senadora Damares Alves, Senador Wilder Morais, Senador Carlos Viana, Senador Cleitinho, Senador Sergio Moro, Líder Efraim Filho, estamos em processo de votação nominal. Peço aos Senadores que venham e permaneçam no Plenário.
17:20 R	Pela lista de oradores, o próximo orador é o Senador Eduardo Girão. (Pausa.) Senador Marcos Rogério. (Pausa.) Senador Sergio Moro. (Pausa.) Senador Zequinha Marinho. (Pausa.) Senador Zequinha Marinho, gostaria de fazer uso da palavra como orador? (Pausa.) O Senador Zequinha Marinho tem a palavra. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente. Eu gostaria de fazer menção, nesta oportunidade, aos eventos que estão acontecendo em Belém do Pará, nossa capital do estado. Hoje e amanhã, está acontecendo em Belém, capital do Estado do Pará, a Cúpula da Amazônia. O evento está reunindo líderes de oito estados amazônicos daqui da América do Sul que integram a OTCA (Organização do Tratado de Cooperação Amazônica). A expectativa é para a Carta de Belém, documento que apresentará as metas conjuntas para a redução do desmatamento entre os países amazônicos. Ontem, nós participamos da reunião do Parlamaz (Parlamento Amazônico), e, naquela oportunidade, reafirmei que a Amazônia não pode ser encarada como um problema, mas como uma solução. Para isso, é preciso ter a clareza de que as questões amazônicas não se tratam apenas de problemas ambientais, mas socioambientais. Existe o componente humano. É importante que a gente dê atenção para essa questão. O componente humano é fundamental, e está aí a razão dos erros consecutivos de todos os governos brasileiros, que, de repente, falam muito em meio ambiente, mas se esquecem de que no meio de tudo isso, em primeiro lugar, está o ser humano. Esse componente humano é muito importante e deve ser priorizado em qualquer discussão que se proponha a pensar o futuro da Amazônia. Nossa Amazônia é habitada por cerca de 30 milhões de brasileiros. O território representa 60% e abrange 775 municípios. Se fosse um país, seria o sexto maior do mundo. Com todo seu gigantismo, a Amazônia detém um potencial fantástico, porém, nessa mesma proporção estão os desafios dessa região. Muitos costumam falar sobre ela ou sobre eles, mas poucos conhecem verdadeiramente essa realidade. E não é só quem mora lá fora do Brasil; é também quem mora no Brasil, em outras regiões.
17:24 R	Não vejo os astros de Hollywood, nem os artistas globais nem os ambientalistas falarem sobre os baixos índices de saneamento na Amazônia. O IDH dos estados da Amazônia realmente é alguma coisa que nos entristece, mas, quando essa turma fala de Amazônia, em nenhum momento, ela se refere ao elemento humano, à questão socioambiental. Será que essa turma não tem o conhecimento de que um esgoto não tratado desemboca no rio, cai no mar e tem potencial de matar a vida oceânica, responsável pela produção de 50% a 80% do oxigênio da Terra? É demonstrar muita falta de conhecimento ou estar a serviço de interesses não republicanos. Já citei aqui algumas vezes e vou repetir: Belém, a futura sede da COP 30, tem apenas 3,63% de suas residências ligadas a um sistema de tratamento de esgoto. Mais de 90% do esgoto de Belém não são tratados, senhores, poluindo os oceanos e afetando a saúde da população, que paga seus impostos e que não conta com o básico. O básico é saneamento, água tratada, serviço de esgoto e assim por diante. Dados do Caged, do Ministério do Trabalho e Emprego, revelam que, no Pará, 872,5 mil pessoas possuem um trabalho com carteira assinada. Já os dados do Ministério do Desenvolvimento Social apontam para a existência de 1.333.699 famílias que dependem do Programa Bolsa Família para viver. Olhem bem: 1,333 milhão vivem do Bolsa Família! Não estou falando aqui também do BPC, só do Bolsa Família. Com carteira assinada, você só tem 872 mil. Isso mostra a fraqueza de uma economia que precisa ser impulsionada, organizada e também tratada de forma diferenciada. Temos, portanto, mais beneficiários do Bolsa Família do que profissionais com carteira assinada lá no meu estado. Enquanto, no Brasil, a taxa de informalidade é de 39,2%, no Pará, no meu estado, ela bate 59,6%, lamentavelmente, a mais alta de todo o país. A Amazônia tem direito de usar uma parte do seu território em busca do desenvolvimento econômico e da prosperidade. Se não pensarmos em formas sustentáveis para alcançar esse desenvolvimento econômico, será inviável conservar a floresta ou retirar a população da pobreza que aflige historicamente aquela região, especificamente os municípios do interior. É imperioso buscar, senhores, formas de aproveitamento do potencial dessa linda região. Hoje, na Comissão de Educação, tive a satisfação de relatar o Projeto 2.208, de 2022, que cria a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo. É isso! Temos que incentivar o empreendedorismo, aproximar a cadeia produtiva das instituições de ensino e também de pesquisa. Na Amazônia, assim como em boa parte do Brasil, aquilo que se ensina nas escolas, lamentavelmente, não tem sentido para a vida. Estamos formando um jovem para um país e para uma economia que já não existem mais.
17:28 R	Nessa linha, cito o esforço para instalar no Pará os centros de desenvolvimento regional (CDRs). Por meio de emenda, garantimos recursos para a implantação dos CDRs - serão dez polos regionais do CDR no Pará. Além de articular uma agenda de ciência, tecnologia e inovação para o desenvolvimento regional, o CDR promove processos de desenvolvimento baseados em conhecimento ao estimular o desenvolvimento de competências locais, agregar valor à produção e explorar vantagens competitivas de cada região. E não é só promover políticas para incentivar a produção. É preciso facilitar investimentos privados e públicos em infraestrutura, o que dispensavelmente deve acontecer para aumentar a eficiência econômica. É o caso da Ferrogrão - tão sonhada -, do Arco Norte do Brasil, um empreendimento de mais de R$21 bilhões que vai construir trilhos num percurso de 933km para interligar a cidade de Sinop, no Mato Grosso, até o Porto de Miritituba, no Município de Itaituba, no Pará. A ferrovia, além de reduzir o frete e garantir ganhos de competitividade à produção brasileira, reduz a emissão de gases de efeito estufa. Cito aqui, Sr. Presidente, ainda a exploração de petróleo na foz do Amazonas, que tem potencial para impulsionar o desenvolvimento daquela região. Precisamos ser donos do nosso futuro. Essa história de países desenvolvidos, camuflados em ONGs, ditarem o que deve ser feito na região... Basta! Já sofremos demais e estamos engessados por ONGs financiadas externamente para segurar a produção e o atraso do Brasil. O Prof. Samuel Benchimol, considerado o maior na Amazônia de todos os tempos, disse uma vez: "Parece que muitos dos países desenvolvidos se cansaram de dar maus exemplos para agora começarem a dar bons conselhos". Basta de hipocrisia! O futuro da região... (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - ... deve ser decidido por aqueles que vivem e conhecem na pele a realidade de ser amazônicos. E é esse o nosso desafio. Eu espero que, na cúpula que está reunida em Belém neste momento, com oito países, não estejam ali conduzidos por filosofias das ONGs que recebem dinheiro - e não é pouco - para atrapalhar o Brasil e manter os piores IDHs naquela região, com desemprego e informalidade, enquanto cresce sobremaneira o narcotráfico. Tem município na Amazônia em que quem mais emprega não é a prefeitura, é o narcotráfico. E isso cresce aos olhos das autoridades, aos olhos dos governos estaduais, aos olhos do Governo Federal, que, lamentavelmente, direciona suas forças, suas polícias não para combater o narcotráfico, mas para...
17:32 R	(Interrupção do som.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Fora do microfone.) - … combater o coitado do produtor rural que não tem força… (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PA) - ... nenhuma! Portanto, senhores, a nossa esperança é que não se faça besteira nessa Cúpula da Amazônia reunida em Belém hoje e amanhã. Que Deus abençoe o Brasil, mas que tenha misericórdia da Amazônia, para que a gente possa ver aquele povo um dia liberto do trabalho dessas ONGs do mal, buscando o seu destino e a sua prosperidade. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Zequinha Marinho. O próximo orador inscrito é o Senador Lucas Barreto. Senador Lucas Barreto, V. Exa. deseja fazer uso da palavra? (Pausa.) Não? Senador Alan Rick, com a palavra, como orador. Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Senadores que ainda não votaram que possam votar. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC. Para discursar.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. e Srs. Senadores, amigos que nos acompanham, assessores e representantes da sociedade presentes neste Plenário do Senado da República, hoje, na Comissão de Assuntos Econômicos, o nosso parecer ao Projeto de Lei 130, de 2019, que versa sobre um tema fundamental para a saúde mental e o bem-estar das gestantes e puérperas de nosso país, foi aprovado. Como Relator dessa matéria, Sr. Presidente, eu tive a oportunidade de me aprofundar sobre essa proposta, apresentada pela nobre Deputada Renata Abreu, que objetiva ampliar a assistência à gestante e às mães durante o período do puerpério - que a gente chama lá no nosso estado de resguardo e também de período da quarentena -, quando de 10% a 15% das mulheres no Brasil sofrem algum tipo de depressão pós-parto. Essa depressão é muitas vezes de pequena gravidade e muitas vezes de altíssimo risco para a saúde mental dessas mães, uma vez que pode descambar para estágios muito mais graves de depressão e de outros problemas e complicações no estado puerperal. Sabemos que a gestante durante esse período passa por muitas emoções, desafios, transformações, o que muitas vezes trazem à tona questões de saúde mental que merecem nossa atenção. A depressão pós-parto pode durar meses, é incapacitante, interferindo nas atividades da vida diária e na capacidade materna de cuidar de si mesma e do seu filho, da criança. Os sintomas são semelhantes aos da depressão e também podem incluir ansiedade, irritabilidade, diminuição da concentração, insônia, fadiga extrema, crises de choro, ataques de pânico, alterações no apetite e, inclusive, o medo de machucar o bebê, culpa pelos seus sentimentos, sensação de ser incapaz de cuidar da criança ou de não se adaptar ao papel de mãe. As mulheres podem ainda se afastar dos filhos e não criar laços afetivos com os bebês, resultando em problemas futuros, emocionais, sociais e cognitivos para a criança.
17:36 R	Sem tratamento, a depressão pós-parto pode se resolver espontaneamente ou, como disse anteriormente, tornar-se crônica. O risco de recorrência é de cerca de um em cada três casos. Nos casos mais graves, a depressão evolui para psicose pós-parto, quando é grande o risco de suicídio ou até mesmo de infanticídio. Embora toda mulher esteja em risco de passar por esses transtornos, estão mais sujeitas as que já tiveram episódio anterior de depressão pós-parto, que têm diagnóstico anterior ou histórico familiar de depressão, que enfrentam problemas para amamentar ou que tiveram alguma gravidez com complicação, como aborto espontâneo, má-formação ou parto prematuro. Um dos maiores fatores agravantes para a ocorrência da depressão pós-parto, no entanto, é a falta de uma rede de apoio para a mãe. Mulheres que passaram, durante a gestação, por conflitos conjugais, por dificuldades financeiras, que sofreram pressão por ter tido uma gravidez não planejada, que já criaram filhos sem um dos parceiros ou que não contam com suporte do parceiro ou de familiares são as que estão mais propensas a desenvolver transtornos mentais após o nascimento. Como eu já dizia, senhoras e senhores, um dos fatores que mais contribuem para a depressão puerperal é a falta de uma rede de apoio. E aqui eu quero fazer, Sr. Presidente, um relato pessoal. A minha esposa engravidou no ano de 2020, depois de 11 anos de casamento. Nós tentávamos ter um filho e descobrimos, depois de um tempo, a dificuldade de engravidar da minha esposa. Deus nos deu a oportunidade de ter um filho depois de 11 anos de casamento e, no entanto, nos deu também o grande desafio de ter um bebê durante a covid. Minha esposa foi acometida pela covid, num quadro grave, o que progrediu para uma pneumonia. Michele foi intubada para ter o nosso filho, num parto prematuro, numa situação de emergência, devido à gravidade da situação dela, e ela não pôde sequer ver o nosso filho durante o parto, já induzida a situação da intubação, devido à falta mesmo de condições da respiração dela, uma vez que até para chegar ao centro cirúrgico foi uma enorme dificuldade, devido às complicações da covid e da pneumonia que ela havia adquirido. Após isso, minha esposa adquiriu uma infecção hospitalar, que tornou seu quadro ainda mais grave. Diante das dificuldades que ela enfrentava, o nosso médico em Rio Branco, onde ela estava sendo tratada, nos chamou à parte e disse: "Alan, leve sua esposa daqui, porque nós não temos mais o que fazer". Às pressas, tivemos que encontrar uma maneira de trazê-la para Brasília. Conseguimos uma carona num cargueiro da FAB, uma vez que não havia aviões de UTI no ar para o transporte dela. Estavam todos ocupados, naquele período terrível da covid, em março de 2021. Durante os procedimentos de retirada dela ou mesmo no transporte, houve uma perfuração no seu tubo, e Michele perdeu oxigênio durante o voo. Ela chegou a Brasília, depois de seis horas de voo, com uma parada cardiorrespiratória, em situação gravíssima. Devido a esse problema de falta de oxigênio, foram feitos vários exames, Senador Lucas, para constatar algum dano cerebral na minha esposa. Ela foi internada numa UTI do Hospital Santa Luzia.
17:40 R	Eu faço um agradecimento público a todos os servidores da saúde do meu Estado do Acre, que lutaram, durante a covid, não só por ela, mas por todos os que foram acometidos, e, aqui, em especial, em Brasília, ao Dr. Marcelo Maia e a toda a equipe do Santa Luzia, que acolheram a Michele. Nesse período em que ela estava intubada, seu pai faleceu de covid no Acre. Imaginem a nossa situação, em que estávamos cuidando não só do caso dela, mas de diversos acrianos que precisavam também se submeter a UTIs. Nesse mesmo período, conseguimos a transferência de três pessoas do Acre para o mesmo hospital, em situação crítica, e outros casos no próprio estado. Por que estou relatando isso? Porque, nesse período, nesse momento em que recebo a notícia do falecimento do pai dela, eu já não tinha mais forças para dar a notícia à minha esposa. Eu precisei pedir apoio do nosso médico e da psicóloga do hospital. E como foi importante a presença daquela pessoa, daquela profissional, daquela psicóloga para nos ajudar a dar a notícia, a triste notícia do falecimento do meu sogro, do pai da Michele, no momento que nós vivíamos, de tanto sofrimento, de tantos desafios. Este projeto de lei traz o apoio psicológico às mães, traz apoio psicológico aos familiares, nesse momento tão difícil. Principalmente para mães que têm partos prematuros ou que já tiveram episódios anteriores ou mães adolescentes que enfrentam graves problemas emocionais durante a sua gestação, como é importante terem o acompanhamento psicológico. Eu confesso a vocês que o Dr. Marcelo me disse: "Você, Alan, que enfrentou uma crise de estresse pós-traumático... (Soa a campainha.) O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC) - ... precisa ter um acompanhamento maior". Eu, indisciplinado que sou, não fiz o acompanhamento que ele me recomendou, como médico. Deveria tê-lo feito, porque esse estresse pós-traumático traz realmente uma série de danos emocionais a todos nós, principalmente nessa situação que nós vivemos, uma situação de quase perda de uma mãe, de um filho que ficou 30 dias numa UTI neonatal, que acomete milhares de famílias no Brasil. Mães com partos prematuros, mães que têm filhos em situação muito difícil, que quase perdem seus filhos, muitas delas, se não tiverem esse acompanhamento psicológico, podem ter graves danos mentais, graves danos emocionais que só um atendimento adequado, psicológico pode reduzir e ajudar no tratamento. Então, eu faço esse relato pessoal, dizendo a todos da importância, Sr. Presidente... (Soa a campainha.) O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC) - ... de um acompanhamento psicológico nos casos de gravidez de risco, nos casos de gravidez com complicações e até mesmo nos casos de gravidez que percorre todo o caminho normalmente. É importante aprovarmos a matéria. Solicitei a urgência desta matéria ao Plenário uma vez que eu mesmo sofri na pele a importância de se ter um acompanhamento. Acima de tudo, recebemos muitas orações de todo o Brasil. E sou muito grato a Deus por esse apoio espiritual que também tivemos! Vejo a importância de as mães receberem esse apoio psicológico diante de um momento tão difícil.
17:44 R	Muitas vezes, não se sabem as lutas e as angústias por que passamos, que nós enfrentamos, que nós lutamos e todos os processos que advêm de períodos de estresse pós-traumático. Então, a importância dessa matéria é fundamental, para que possamos garantir às mães brasileiras... (Soa a campainha.) O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC) - ... o melhor atendimento possível durante o pré-natal, a gestação e o período do puerpério. Eram essas as minhas palavras, Sr. Presidente. Agradeço a esta Casa e a V. Exa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Alan Rick. Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? (Pausa.) Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 54 Senadores; NÃO, 3 Senadores. Três abstenções. Está aprovada a indicação do Sr. Jaime Cassio Miranda para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Será cumprida a deliberação do Plenário. Anuncio o Ofício nº 8, de 2023, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Moacyr Rey Filho para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), na vaga destinada ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Parecer nº 37, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Mecias de Jesus. A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu gostaria, em nome da Presidência do Senado Federal, em nome dos Senadores e Senadoras, de cumprimentar a Dra. Edilene Lobo, que, pela classe dos juristas, foi nomeada Ministra Substituta do Tribunal Superior Eleitoral. Ela é a primeira mulher negra a ocupar a Corte Eleitoral, o que é motivo de muito orgulho para o Estado de Minas Gerais - de onde ela é originária -, advogada, doutora e uma jurista exemplar, que certamente vai honrar o Tribunal Superior Eleitoral. Eu gostaria, publicamente, de justificar a minha ausência à solenidade de posse da Dra. Edilene Lobo. Para a minha infelicidade, não vou poder comparecer, e justifico a ausência em função da necessidade de presidir a sessão do Senado Federal para a escolha das autoridades, cujo quórum é muito importante que seja mantido para a apreciação de todas as autoridades na data de hoje. Por isso, justifico à pessoa do Sr. Ministro Alexandre de Moraes, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, a ausência da Presidência do Senado nesta solenidade, desejando e manifestando os votos de muito sucesso à Dra. Edilene Lobo, a nova Ministra Substituta do Tribunal Superior Eleitoral. Estamos em processo de votação nominal da indicação do Sr. Moacyr Rey Filho. Peço aos Senadores que venham ao Plenário. Com a palavra, pela ordem, Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, agora há pouco, o colega Senador Alan Rick ocupou a tribuna para falar sobre a saúde mental e a gestante. Eu quero só ressaltar a importância de termos uma política pública bem definida, uma rede de apoio, de atendimento para as pessoas que apresentem transtornos mentais - e, entre essas pessoas, Senador Alan Rick, não há dúvida alguma, para a gestante também.
17:48 R	Uma em cada três, que V. Exa. mencionou, ou uma em cada quatro apresenta o quadro de depressão pós-parto, e esta necessidade tem que ser bem atendida, sob risco pessoal para ela, para a criança; precisa de uma rede de apoio. Ao mesmo tempo, na educação, nos casos de segurança nas escolas, o que vem sendo apontado como uma das necessidades é o acompanhamento da criança desde os primeiros anos do ensino fundamental, para que esta criança que está lá isolada, com dificuldades, com problemas, possa ter um diagnóstico e um atendimento. Quantas pessoas que a gente conhece quando adultas se suicidam, e a pessoa diz: "Não, mas eu conhecia essa pessoa, e desde criança ela apresentava um problema"? Ou em casos de violência, de dificuldade. Então, a rede de apoio na saúde mental é muito precária, particularmente na depressão pós-parto, quando a gente tem as notícias do medicamento que agora pode ser utilizado especificamente para essas situações. Então, este debate tem que acontecer. A gente tem os Caps pelo Brasil, também, que fazem um bom trabalho - Centros de Atenção Psicossocial -, mas temos o problema da droga, do álcool, que pode levar a transtornos mentais severos, ou outras situações que acontecem também. Isso tem que constituir uma preocupação do Congresso Nacional. Eu penso que não há dúvidas nesse sentido. Inclusive o Líder do nosso partido, o Senador Kajuru, também tem um projeto de lei em torno do atendimento dessas necessidades. Então, eu penso que nós temos que ver essa situação. Depois da pandemia, há pais com problemas, crianças com problemas, profissionais necessitando de apoio. No ano passado, ainda como Presidente da Subcomissão Educação na Pandemia, Senador Alan, nós escrevemos para o Ministério da Educação e para o Ministério da Saúde, para os dois articularem ações nacionais, num sistema nacional, que têm que acontecer nos estados, nos municípios e na comunidade. Não é só do Governo Federal, é de todos os níveis de Governo e também da sociedade. Tem que haver essa articulação tripartite, que são os três entes federados, a bipartite e também com os municípios. Então, eu só quero reforçar a necessidade que V. Exa. apontou muito bem, solidarizar-me, inclusive, com a situação familiar descrita... (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... também e dizer: "Olhe, vamos trabalhar". Se há uma área, entre tantas, que precisa de apoio, é a área da saúde mental: promover saúde mental, gerar saúde mental, parar com violência, praticar esporte, ter teatro, música, grupos de amigos, grupos de escoteiros, grêmio estudantil, fazer com que a saúde mental realmente floresça, prevenir; agora, atender, também, quando necessário, ter a rede de atendimento, mas uma atitude de promoção. Não há dúvidas nesse sentido.
17:52 R	Parabéns, Alan Rick, e vamos juntos nesta batalha. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senadora Daniella Ribeiro. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, cumprimentando V. Exa., eu gostaria de cumprimentar todos os Senadores, especialmente as Senadoras, neste momento, Sr. Presidente, porque estava marcado, para as 17h30, o lançamento da campanha de conscientização pelo fim da violência contra a mulher, o Agosto Lilás, com o acendimento das luzes no Congresso Nacional. Parece ser uma coisa simples, querida Senadora Leila Barros, que costumeiramente está presente nesta solenidade, mas, para nós mulheres e principalmente para aquelas mulheres que vivenciam situações de violência, tem um significado extremamente importante. E, neste ano, eu gostaria, Sr. Presidente, até de conclamar - se não é possível, neste ano, por força da pauta que está colocada -, como Líder da Bancada Feminina, tendo uma pauta por força da votação de autoridades, que, no próximo ano, os Senadores e Senadoras pudessem estar presentes, principalmente os colegas Senadores, apoiando a Bancada Feminina, que hoje tem 15 Senadoras que fazem parte - inclusive, várias já se encaminharam para lá. Estou indo agora com a minha colega Senadora Leila. Também, Sr. Presidente, gostaria de parabenizar a posse da Sra. Edilene Lobo. V. Exa. já citou, já fez questão de registrar, aqui representando o Senado Federal, sobre a ausência e justificá-la, mas não poderia deixar de parabenizá-la pela posse como Ministra Substituta do TSE, a primeira Ministra negra, fazendo história, mais uma vez, por ser a primeira mulher abrindo portas para o nosso país. Então, Sr. Presidente, por isso, eu quero justificar também a ausência, neste momento, das Senadoras aqui desta Casa, para o acendimento das luzes, homenageando e, acima de tudo, alertando, chamando a atenção para o mês em que se comemoram os 17 anos da Lei Maria da Penha numa sessão. Inclusive - e aqui eu já quero me somar, minha amiga e colega Senadora Leila, Senadora Tereza Cristina e todas as colegas Senadoras -, na quinta-feira, dia 10, teremos uma sessão em comemoração aos 17 anos da Lei Maria da Penha, lei essa que fez toda a diferença e vem fazendo, porque, quanto podemos, ainda estamos ajudando a aperfeiçoá-la naquilo que é necessário. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra o próximo orador inscrito, Senador Rogerio Marinho, Líder da Oposição. (Pausa.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discursar.) - Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu tive o cuidado de ocupar a tribuna hoje, Sr. Presidente, em função de um fato muito grave que ocorreu e que passou despercebido, porque parece que no Brasil se tornaram corriqueiras as situações que são excepcionais.
17:56 R	A nossa Constituição, entre tantas situações que permitiram que nós pudéssemos alcunhá-la de uma Constituição Cidadã, prevê, no art. 5º, que é aquele que define quais são os direitos da população de maneira geral, no seu inciso X, que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação", mas essa situação, meus senhores, está banalizada. Apesar do manto protetor da Constituição, parece que ela vem sendo chutada de uma forma absolutamente corriqueira. Imaginem os senhores que nós estamos com uma CPMI instalada, que trata dos atos do dia 8 de janeiro, e nós deparamos com uma situação em que, se fosse em qualquer outro momento do nosso país ou em qualquer outro país deste planeta, nós teríamos passeatas nas ruas, nós teríamos a indignação, nós teríamos a perplexidade dos cidadãos e nós teríamos, sobretudo, um posicionamento muito firme daqueles que fazem a Ordem dos Advogados do Brasil, aqueles que têm que zelar pelo ordenamento jurídico, e dos Parlamentos, porque foi no Parlamento brasileiro, que representa a população brasileira, que essa Constituição foi engendrada, consolidada e oferecida ao conjunto da sua sociedade. Na CPMI, meus senhores - e isso eu tive o cuidado de conversar com alguns membros e com o próprio Presidente -, nós soubemos, na semana passada, que o sigilo do ex-Presidente Bolsonaro foi quebrado, e quebrado - e aqui está o Senador Seif, que faz parte daquele Colegiado - sem que houvesse uma petição nesse sentido. Houve a quebra do sigilo de Mauro Cid, e, nessa quebra do sigilo, o Coaf manda para a CPMI dados que não estão contidos no prazo estipulado, que seria até janeiro do ano de 2023, mas manda da conta do Presidente Bolsonaro, que não teve o seu sigilo quebrado. Mas o mais grave é que, no dia em que chegam esses dados, que deveriam estar numa sala-cofre e que não deveriam sequer estar dentro da CPMI - porque não foram objetos de deliberação daquele Colegiado, porque não têm conexão com os fatos que lá estão sendo investigados -, eles passam a ser de domínio público e estão sendo colocados na imprensa através de pílulas, para constranger, para descaracterizar aqueles que, porventura, tiveram alguma relação com o ex-Presidente, principalmente em função da campanha que foi feita não pelo Presidente, mas por aqueles que o apoiavam, para pagamento das questões ligadas às multas que lhe foram impostas pelo Estado de São Paulo. Houve, por parte de boa parte daqueles que são adversários do Presidente Bolsonaro, uma sensação, eu diria, até de perplexidade quando se depararam com o fato de que quase 800 mil pessoas fizeram a sua doação. E há uma reportagem do jornal O Estado de S. Paulo dizendo que o Coaf faz uma amostragem, vejam Srs. Senadores, Senador Styvenson, Senador Rodrigo, Senador Flávio Arns, com 16 doadores de R$0,01 a R$2 - 16 pessoas -, e isso é colocado no relatório como um indício. Eu vou ler aqui para também não ser acusado de estar dizendo alguma coisa de forma leviana:
18:00 R	As transferências para Bolsonaro somam diferentes sinais de alerta descritos nos manuais do Coaf como indícios típicos de lavagem de dinheiro, tais como pequenos valores transferidos por pessoas [abrem-se aspas] "sem ligação aparente com o titular" [fecham-se aspas] e movimentações atípicas em relação à renda mensal. No caso de Bolsonaro, os investigadores da CPMI querem verificar se houve uso de CPFs falsos para simular doações e se os supostos doadores tiveram CPFs usados em contas bancárias como "laranjas" para disfarçar a possível origem criminosa dos recursos. [...] O relatório do Coaf destacou uma amostra de 16 pessoas que fizeram Pix para Bolsonaro com valores pequenos, de R$0,01 [R$0,01!] a até R$2, em transferências apontadas como atípicas e que [...] serão investigadas por integrantes da CPMI. Meus senhores, se está faltando o que fazer, vamos lhes dar uma lavagem de roupa. Eu fui um que doei para o Presidente Bolsonaro, o recurso é meu. Eu fiz de forma espontânea por entender que era necessário um gesto de solidariedade com alguém que está sendo claramente e sistematicamente perseguido, eu e quase 800 mil brasileiros tivemos esse gesto. Então, quebra-se o sigilo, sem que houvesse, por parte daquele Colegiado, esse pedido. O prazo que foi deliberado foi estendido para o mês de julho, para abarcar esse período dessa campanha. E nós estamos assistindo, de forma segmentada, há quase dez dias, saírem notícias de que alguém doou R$5 mil, alguém doou R$2 mil, alguém doou R$3 mil, alguém doou R$0,01, e essas pessoas estão sendo expostas como se a Constituição de nada valesse. Eu acho que o clima que se instalou no Brasil é muito preocupante e não arrefece. A gente não vê, por parte daqueles que estão promovendo essa vindita, nenhum gesto no sentido de distender. Pelo contrário, alguém me falou, há algum tempo, que era necessário um gesto por parte da direita. Gesto de quem perdeu? Gesto é feito por quem venceu, gesto é feito por quem está no Poder e que deveria estar preocupado em governar o país e não ficar olhando pelo retrovisor. Eu vi, há pouco, neste Colegiado, um discurso de um dos seus membros afirmando que o ex-Presidente Bolsonaro fez um discurso de ódio durante três anos. Ora, e quem falou em extirpar a oposição? Em extirpar aqueles que pensam diferente? Eu acho que, mais do que nunca, é necessário pacificar o país, fazer gestos nesse sentido, permitir que este Parlamento, por exemplo, possa exercitar a sua prerrogativa de ter o seu lugar. Que quem faz a parte do Governo que seja o Governo, quem faz a Oposição possa ser a Oposição, e que o princípio sagrado da inviolabilidade dos mandatos seja de fato colocado como a espinha dorsal do Parlamento brasileiro e da democracia, da liberdade de imprensa, da liberdade da crítica, da liberdade da opinião.
18:04 R	Nós estamos sentindo, mais do que nunca, que o Brasil, ou boa parte daqueles que fazem a opinião pública neste país, perdeu a capacidade de indignação e acha que é justificado qualquer ato ou ação cometida contra aqueles que pensam diferentemente do establishment, do espectro ideológico que hoje comanda o país. (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Não é assim que se constrói uma nação, não é assim que nós vamos virar a página da eleição passada, não é assim que nós vamos construir aqui alternativas para que o país possa avançar na direção que todos nós queremos e pretendemos e, evidentemente, iremos ajudar. Sr. Presidente, eu quero aqui reafirmar o posicionamento que tive na semana passada: de apoio ao posicionamento de V. Exa. no sentido de reafirmar a condição e a prerrogativa do Parlamento de exercer o seu mister, de exercer a sua condição de legislar em nome do povo brasileiro. V. Exa. conta com o nosso apoio, assim como o Brasil e a democracia. O desequilíbrio entre os Poderes não ajuda esse desiderato de unirmos o país e andarmos para frente. Muito obrigado, senhores. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Rogério Marinho. Podemos encerrar a votação? Todos já votaram? (Pausa.) Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 56 Senadores; NÃO, 2 Senadores. Houve duas abstenções. Está aprovada a indicação do Sr. Moacyr Rey Filho para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Será cumprida a deliberação do Plenário. Anuncio o Ofício nº 12, de 2023, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. João Paulo Santos Schoucair, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Ministério Público Estadual. Parecer nº 45, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Otto Alencar. A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Líder Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Agradeço a V. Exa. Tive oportunidade de ser o Relator da indicação do Dr. João Paulo Schoucair para o Conselho e devo dizer a V. Exa. que é um baiano que conheço há muito tempo, funcionário do Ministério Público por concurso, um dos mais brilhantes integrantes do nosso Ministério Público do Estado da Bahia. Eu tenho grande apreço pelo Ministério Público, pelo bom Ministério Público, aquele que é realmente o fiscal da lei, sem fazer o ativismo político, sem levar para dentro do Ministério Público a política partidária e só a letra da lei na interpretação e na fiscalização. No meu estado eu fui Executivo, como Secretário de Saúde, Indústria e Comércio, Infraestrutura, Vice-Governador e Governador, e o maior aliado que eu tive no meu estado foi o Ministério Público. Todas as vezes, na construção de um edital de licitação, na homologação de um projeto ou de ordem de serviço, se tinha dúvida, era o Ministério Público que me socorria e que me dava a informação correta a respeito daquilo que deveria ser feito corretamente.
18:08 R	Portanto, tenho o maior zelo e respeito por todos os membros do Ministério Público e assim pratico a boa interpretação da lei, a legítima interpretação da lei, e é o caso do Dr. João Paulo Schoucair. Eu peço aos meus colegas que possamos votar e indicá-lo para o cargo que relatei na Comissão de Constituição e Justiça. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Líder Otto Alencar. Estamos em processo de votação nominal. Os Senadores podem votar pelo sistema eletrônico. Senador Eduardo Braga, Senador Plínio Valério, Senador Omar Aziz, Senador Jaques Wagner, Senador Jayme Campos. Votação nominal, Senador Jayme. Senadora Margareth Buzetti, Senador Mauro Carvalho Junior, Senadora Teresa Leitão, Senador Ciro Nogueira, Senador Esperidião Amin, Senadora Ivete da Silveira, Senador Astronauta Marcos Pontes. Estamos em processo de votação nominal. Próximo orador inscrito, Senador Beto Faro. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, primeiro agradecer ao Presidente Lula a determinação de convocar a Cúpula da Amazônia e de sediar esse encontro em Belém do Pará, encontro que se encerra amanhã. Mas, antes da própria cúpula, há toda uma visita aos estados do Amazonas. Ali em Parintins reacende-se o Programa Luz para Todos, um programa extremamente importante para a nossa Amazônia, para os estados brasileiros, mas fundamentalmente para aquela região. E agora, que nós estamos ficando com as comunidades mais distantes e precisamos chegar com energia, até o valor para chegar com essa energia se torna mais caro. O Presidente Lula deu a determinação de reorganizar o Programa Luz para Todos para que a gente possa tocar, além de levar a energia firme de Tucuruí para a cidade de Parintins. Depois veio a Santarém, onde passou dois dias descansando sobre o Rio Tapajós, ali em Alter do Chão, no Município de Santarém, o que nos alegra muito. Antes, a gente só via o Presidente em outras regiões do país. Hoje, ele mostra mais uma questão de relação de afeto ao Estado do Pará. Nós já estamos com ele há quatro dias no nosso estado. E, na segunda-feira, estive presente onde inauguramos a Infovia, que vai fazer a conexão via internet de Santarém a Manaus, passando por todos aqueles municípios ali do chamado Baixo Amazonas, ação extremamente importante para tirar do isolamento esses municípios, para poder levar a telemedicina e ações na área da saúde, na área da educação a brasileiros que não tinham acesso à internet de qualidade naquela região.
18:12 R	E, por fim, há essa questão da cúpula. A cúpula que já se iniciou, em que a expectativa primeira era de participação de cerca de 7, 8 mil pessoas nos chamados Diálogos Amazônicos. E nós tivemos a participação de cerca de 20 mil pessoas nos chamados Diálogos Amazônicos, o que mostra que essa interrupção dos últimos seis anos, do diálogo entre os governos brasileiros e a sociedade deixou inclusive a sociedade muito ansiosa para poder reabrir esse diálogo. A reabertura desse diálogo é muito importante. Nós tivemos ali a participação de centenas de organizações não governamentais, de sindicatos, de federações, de representação dos trabalhadores, do setor empresarial, participando ativamente, mostrando quais são os caminhos e os apontamentos para um modelo sustentável de desenvolvimento para a nossa região. Respeitando a floresta, mas levando aquilo que as populações que moram naquela região precisam. E foi fundamental. Belíssimas plenárias, participação massiva, ativa das pessoas, o que mostra a inteligência, acima de tudo, que têm os nossos povos da Região Amazônica. A participação de todos os segmentos indígenas, quilombolas, ribeirinhos, das cidades, nós temos grandes cidades naquela região. Portanto, parabenizo o Governo por essa abertura, pela presença nunca vista de tantos ministros de Estado no nosso Estado do Pará, além de ouvir a sociedade sobre essa questão dos Diálogos Amazônicos, mas já levar soluções. Ali foram lançados programas de crédito, toda a política de regularização fundiária, o Plano Safra para a região, uma série de projetos já em execução no nosso país. E já tinha sido começado o diálogo, no início do Governo do Presidente Lula, dos ministros com a sociedade. Portanto, um momento ímpar na história do nosso estado e na história da Região Amazônica, não só da Amazônia, porque ali estão entidades da Amazônia brasileira, mas da Panamazônica como um todo. E agora, finalizando com o evento dos Presidentes de países, que é a chamada Cúpula Amazônica, quando vai ser, mais uma vez, debatido. Vou inclusive receber o documento das plenárias, das organizações. Hoje teve marcha, enfim, um conjunto de ações que são necessárias para que, neste novo momento, a gente possa avaliar e apresentar soluções. Mas o fundamental também é o teste por que Belém passou, e aprovado, para realizar a COP 30. Esse, sim, será o maior evento do clima no mundo, no ano de 2025. Muita gente com dúvidas de se Belém do Pará teria capacidade de receber, e eu acho que todos aqueles que foram a Belém e ainda estão em Belém foram extremamente bem recebidos. Nossa cidade mostrou uma capacidade de recepção, com alguns ajustes que precisam ser feitos, inclusive, por parte do Governo Federal, como a melhoria do nosso aeroporto. As empresas que fazem o transporte aéreo ali para o nosso estado precisam aumentar a sua capacidade de viagens para o nosso estado. Com alguns ajustes - e ajustes que estão sendo já feitos em convênios do Governo Federal com o Governo do estado, com a prefeitura de Belém -, seguramente nós estamos nos preparando para receber o mundo inteiro no ano de 2025, fazendo uma bela COP não só do ponto de vista de apresentar as soluções para o mundo nessa questão climática, mas de mostrar o potencial turístico e de recepção da gastronomia, enfim, que Belém e o nosso estado têm.
18:16 R	Portanto, quero parabenizar também o nosso Governador Helder, um Governador extremamente engajado nesse novo momento, na defesa da Amazônia, na defesa dos amazônidas, e o Prefeito Edmilson, que fizeram de tudo para poder receber bem aqueles que se deslocaram para essa primeira etapa, vamos dizer assim, da COP 30, que é esse encontro de cúpula aqui na Região Amazônica. E, por fim, quero dizer mais uma vez da felicidade de poder estar vendo o nosso estado, que, nos últimos quatro anos, foi colocado de costas para o Governo Federal: nenhuma obra realizada, nenhuma ação, não tinha a presença de ninguém do Governo Federal no nosso estado para dialogar com os governos. E nós tivemos agora a mudança total disso, envolvendo os prefeitos, envolvendo os Deputados Estaduais, Deputados Federais, Parlamento, inclusive, o Panamazônico. Enfim um conjunto... um momento em que, de fato, todos estão podendo ser ouvidos, estão sendo ouvidos e apresentando soluções. Portanto, eu queria felicitar a Cúpula da Amazônia, o Presidente Lula por ter orientado que ali seria o espaço de debate, porque é dentro da Amazônia, para discutir um tema tão importante. E quero parabenizar nossa cidade de Belém, o Prefeito Edmilson e o Governador Helder por terem recebido tão bem os brasileiros e os estrangeiros que foram para aquela nossa cidade. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Senadores que venham e permaneçam no Plenário. Ainda teremos votações na data de hoje. Senador Renan Calheiros, estamos em processo de votação nominal. Senadora Leila Barros, Senadora Damares Alves, Senador Fabiano Contarato, Senador Magno Malta, Senador Jorge Kajuru, Senador Wilder Morais, Senador Carlos Viana. Com a palavra, pela ordem, o Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só para poder registra a presença do meu amigo Tibério, que veio lá de Divinópolis, junto com a sua namorada. Um grande amigo, a gente trabalhou junto na Câmara Municipal como Vereadores. Também o meu amigo, meu irmão de criança, lá do Pombal, Luizinho, ex-jogador do Flamengo, campeão - jogou no Santos com o Neymar -, e está aqui hoje. Um grande irmão, a gente jogou bola junto. Ele foi melhor do que eu. Foi tão profissional que eu virei Senador. Mas nós estamos juntos, viu, Luizinho? Estamos junto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. O próximo orador inscrito é o Senador Chico Rodrigues. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Srs. e Sras. Senadores e Senadoras, retorno a esta tribuna pela oportunidade e relevância ao tema da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a linha branca de eletrodomésticos. Entre os bens assim classificados estão geladeira, fogão, forno elétrico e de micro-ondas, ar-condicionado, cafeteira, torradeira, aparelhos de purificação de ar, tanquinhos e máquinas de lavar roupas.
18:20 R	Na semana passada, tratei do assunto e abordei as vantagens da adoção de medidas para as famílias brasileiras, assim como para toda a economia do país. Insistirei nessa demanda por entender que assim represento grande parte da população brasileira que não dispõe de meios para fazer com que seus legítimos pleitos cheguem às autoridades governamentais. É importante ressaltar que estamos em um momento extremamente oportuno para a adoção de medidas aqui propostas. A aprovação da reforma tributária no Congresso Nacional colocou em evidência a necessidade de se corrigirem as injustiças tributárias existentes Brasil. A redução do IPI sobre a linha branca pode ser um importante recurso para que, na prática, a tributação brasileira se torne mais progressiva, ou seja, mais justa. Em um país com as características do Brasil, repleto de entraves ao desenvolvimento e marcado por profundas desigualdades sociais e econômicas, é preciso enxergar além da frieza dos indicadores macroeconômicos imediatos. Facilitar, por meio da desoneração parcial do IPI, o acesso das famílias aos eletrodomésticos que compõem a linha branca é contribuir para que uma parcela ainda que diminuta da riqueza nacional se destine aos mais pobres. Trata-se de um daqueles casos em que uma medida com pequeno impacto nas contas públicas pode produzir uma verdadeira revolução no bem-estar das famílias menos prestigiadas. Nossa obrigação como representantes do povo brasileiro é pensar, agir, apresentar, debater e votar ideias e projetos movidos pela empatia e pela solidariedade, sobretudo com aqueles que mais precisam. Pensemos, então, no impacto causado na rotina de uma família pela chegada de um fogão novo, que funciona perfeitamente, de uma geladeira nova, que preserva e garante a conservação dos alimentos, e - por que não? - de um aparelho de ar-condicionado, que leva qualidade de vida aos lares humildes situados nas regiões mais quentes do país. Para além de uma medida que tem efeito sobre a rotina dos domicílios, estamos falando de fortalecer a autoestima dos trabalhadores e trabalhadoras e de suas famílias. Muitas vezes, a aquisição dos primeiros eletrodomésticos ou a sua substituição, depois de muitos anos de uso, é dificultada ou impossibilitada por grandes restrições financeiras. O Presidente Lula tem se manifestado favoravelmente à medida e esperamos que a sua equipe econômica tenha sensibilidade e observe todos os ângulos dessa questão. O Vice-Presidente Geraldo Alckmin também tem se mostrado um entusiasta dessa redução. Temos também que pensar no impacto sobre a atividade econômica e o emprego. Quando incentivamos a compra de eletrodomésticos da linha branca por meio da redução do IPI, intensificamos o movimento de toda uma cadeia econômica, gerando benefícios que vão muito além das famílias diretamente atendidas. No médio prazo, com a recuperação da economia, a retomada do emprego e a tão esperada queda dos juros, crescem as expectativas sobre a expansão do consumo popular e pode-se pensar em retirar o incentivo.
18:24 R	Juntamente com as já anunciadas medidas relativas, a renegociação das dívidas das famílias, o incentivo à aquisição de eletrodomésticos da linha branca será muito positivo para o País. Segundo avaliações de importantes consultorias econômicas, a massa de renda disponível para as classes C, D e E deve passar de R$665 bilhões em 2023. Isso corresponde a um enorme potencial de consumo, que precisa ser considerado na formulação das políticas econômicas e no planejamento do setor privado. Por isso, insisto neste tema. Não estamos defendendo apenas medidas que façam a roda da economia girar, falamos de acesso a bens necessários para grande parte dos lares das famílias brasileiras. Trata-se de uma política pública de promoção da cidadania! Portanto, Sr. Presidente, esse tema é extremamente recorrente e é oportuno. Nós entendemos que vai beneficiar dezenas, centenas, milhares de famílias que, na verdade, não têm acesso a esses bens que, no cotidiano, têm o mesmo valor que têm para um cidadão mais abastado. Esse programa da isenção do IPI facilita, inclusive, como já disse, a geração de emprego e de renda, mas, mais do que isso, no nosso entendimento, ele facilita o acesso a esses bens que são tão caros para aquelas populações mais periféricas e mais carentes. Gostaria de deixar esse registro e pedir a colaboração de todos os meus colegas Senadores e Senadoras para que nós insistíssemos, para ecoar dentro do Governo Federal e o Ministério da Economia tomar essa decisão tão importante para aqueles mais carentes. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Senadores que venham ao Plenário. Senador Jaques Wagner, Senadora Eliziane Gama, Senadora Ana Paula Lobato, Senadora Margareth Buzetti, Senadora Augusta Brito, Senadora Teresa Leitão, Senadora Ivete da Silveira, Senadora Zenaide Maia, Senadora Mara Gabrilli, estamos em processo de votação nominal e teremos outras votações nominais na data de hoje. Com a palavra, pela ordem, Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Presidente, só para registrar a presença aqui do meu segundo suplente no Senado, Leonardo Rodrigues, da Baixada Fluminense do Rio de Janeiro. Leo, obrigado pela presença aqui. Bem-vindo ao Senado Federal! Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Seja muito bem-vindo. Próximo orador inscrito, Senador Luis Carlos Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores, em cima desse assunto que foi referendado aqui por colegas que me antecederam, sobre a Cúpula de Belém, dos países, eu queria apresentar - Senador Alan Rick, é da sua região - que a Embrapa fez um trabalho de 8 mil anos atrás, sobre as florestas primárias do mundo.
18:28 R	A África tem apenas 7,8% do que tinha 8 mil anos atrás; a Ásia, 5,6%; a América do Norte, 34%; a América Central, 9,7%; a América do Sul, 54%; a Rússia, 29%; a Europa - que mantém as ONGs que hoje estão aqui financiando essas COPs, essas cúpulas - tem apenas 0,3%; a Oceania, 22%; e o Brasil, Senadora Margareth Buzetti, tem 69%. Senador Jayme, 69%. Aqueles que falam de nós e incentivam indígenas lá no Mato Grosso e lá no Pará têm 0%. A conta que eu quero fazer... Eu vi aqui o Senador Zequinha falando da pobreza dos estados do Norte do país. Ele citou nossa Amazônia, habitada por cerca de 30 milhões de brasileiros, e falou também que Belém, a futura sede da COP, tem apenas 3% de suas residências ligadas ao sistema de esgoto. Senador Jayme Campos, no seu estado, o Mato Grosso, o maior estado produtor do Brasil, plantam soja - é um dos maiores produtores de soja do mundo - e devem pagar 15, 20 sacos de soja por hectare... Eu quero fazer uma conta. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - V. Exa. me concede um aparte... O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Sim. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... brevíssimo? O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Pode falar. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Primeiro, parabéns por trazer esses dados estruturais, não circunstanciais, a este Plenário. O serviço que V. Exa. presta com essa comparação é comparável ao esforço que é liderado pelo Senador Plínio Valério na condução da CPI das ONGs. Especialmente o contraste entre o que a Europa, 0,3%, e o Brasil representam em termos de preservação - 0,3% versus 69% - me fez lembrar de algo que eu aprendi com os jesuítas, seus coestaduanos: isso deve ser uma forma de remorso por terem perdido tanto do seu primitivo e exuberante meio ambiente, ou ambiente; e remorso próprio, mas a penitência, terceirizada. Ou seja, eu tenho remorso - viu, Senadora e Ministra? -, eu estou com remorso, mas vou contratar você para pagar a minha penitência. É isso que está acontecendo no mundo. Eu tenho um profundo remorso, eu sei que eu fiz muita coisa errada, mas não tenho condições de reparar o meu erro, mas vou induzi-la a pagar a minha penitência. É isso que está acontecendo.
18:32 R	Nós apenas não podemos esquecer isto: considerar bem todos, especialmente se vierem sob a forma de ajuda. Como reclama o Presidente da República, prometeram US$100 bilhões por ano e até agora ninguém viu. Obrigado. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - É essa conta, Esperidião Amin, que eu quero fazer aqui. Se eu pegar, Tereza, dez sacas de soja por hectare - dez -, o Brasil receberia, Senador Oriovisto, US$120 bilhões por ano. Eu não quero desmatar, eu quero só demonstrar o quanto vale. Se forem 20 sacos, Senador Jayme, que é o que o seu estado paga, seriam US$240 bilhões por ano. Esse é o valor da Floresta Amazônica, das matas que o Brasil ainda tem em qualquer canto do país. Portanto, isso tem que ser valorizado e não pode ser criticado. Estão criticando o Brasil e nós preservamos isso aqui, nenhum país do mundo preserva. Agora, a emissão de gás de efeito estufa: a China emite 29%; os Estados Unidos, 14%; a Índia, 7%, e assim eu pego os países. Se eu pegar a Europa, Marcos Pontes, se eu pegar a América do Norte, a Ásia, 70%, 80% de emissão. No Brasil, míseros 1,29%, e nos criticam, Senador Oriovisto. É um absurdo! Eu não quero emitir mais, mas tem que respeitar o que nós preservamos, respeitar o que nós emitimos e não falar mal do nosso país, do Brasil. Portanto, o mundo nos deve! E, quando eu quero falar aqui, Senador Omar Aziz, de Cacequi para o mundo, o mundo deve para a Amazônia brasileira, para os estados amazônidas que temos aqui hoje. Por isso, eu quero fazer essa colocação e dizer que eu não quero desmatar, Tereza, mas este é o valor que o Brasil tem para receber, se alguém tiver que pagar para nós: US$200 bilhões, US$300 bilhões para nós preservarmos. Esse é o valor da floresta em pé, e eu não quero desmatá-la, apenas quero usar as áreas degradadas, que são uma infinidade muito pequena do que nós temos lá. Esse é o recado. O Sr. Alan Rick (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Senador Heinze, V. Exa. me concede um aparte? O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Sim. O Sr. Alan Rick (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para apartear.) - Quero, primeiro, parabenizá-lo, Senador, por trazer ao debate nesta Casa um dos temas que nós mais debatemos no Acre, aquilo que o mundo nos deve por mantermos a nossa floresta em pé. São 340 milhões de hectares de floresta intacta. São várias reservas e florestas nacionais, estaduais, parques, reservas extrativistas, florestas de preservação, e o Brasil é cobrado para manter intactos - e assim nós temos feito na Amazônia -, mas não temos sido... Segundo pesquisadores, especialistas, há um cálculo, Senador Heinze, de que o Brasil deveria receber não US$200 bilhões, US$300 bilhões, como V. Exa. com muita propriedade colocou, mas, se o Brasil recebesse por todos os serviços ambientais que a Amazônia gera, pelos créditos de carbono que gera, deveria receber R$7 trilhões. É isso, é o que a Amazônia deveria valer, era o que deveria ser pago ao Brasil e aos estados amazônicos por manterem a floresta em pé.
18:36 R	Devido a isso, eu parabenizo V. Exa. pelo oportuno e importante debate trazido a esta Casa. E é bom que se diga: a Amazônia também pode produzir, produzir grãos, ter uma pecuária maravilhosa, produzir para gerar emprego e gerar fonte de alimentação para milhões de brasileiros... (Soa a campainha.) O Sr. Alan Rick (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... produzir com respeito ao meio ambiente, mas produzir. A Amazônia não pode ser apenas um grande jardim em que ONGs internacionais fazem o que querem. Olhe lá, na época da Revolução Acreana, na época da guerra contra a Bolívia, quando os ingleses levaram a borracha do Acre para a Malásia e enfraqueceram toda a cadeia de produção. Quando eles levaram as mudas de seringueiras para a Malásia e lá as plantaram em larga escala, acabaram com a produção de borracha da Amazônia, a nossa borracha nativa, entre outras biopiratarias que muitas ONGs fazem na Amazônia, como está sendo divulgado e relatado para todo o Brasil na CPI das ONGs. Por isso, parabéns a V. Exa. pelo excelente e oportuno discurso e pelo tema trazido a esta Casa! O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Eu perguntei ao Senador Lucas quanto recebemos pelas ONGs? (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Merreca! Miséria! Aqui eu falo em US$200 bilhões, US$300 bilhões; o Senador Alan Rick fala em R$7 trilhões, e isso é o que o Brasil tem a receber. Portanto, eles sustentam essas ONGs americanas, europeias, asiáticas que vêm ao Brasil falar mal de nós. E o que me dói é que brasileiros, colegas nossos, vêm a esta Casa falarem mal do Brasil, que é o que mais preserva floresta em pé no mundo. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Eu faço uma solicitação para que os Senadores e as Senadoras venham ao Plenário. Teremos mais duas votações na data de hoje, além desta. Senador Marcio Bittar, Senadora Leila Barros, Senadora Damares Alves, Senador Fabiano Contarato, Senador Magno Malta, Senador Jorge Kajuru, Senador Wilder Morais, Senador Carlos Viana, Senador Jaime Bagattoli, Senadora Daniella Ribeiro, Senador Alessandro Vieira, Senadora Professora Dorinha Seabra, estamos em processo de votação nominal para a indicação do Sr. João Paulo Santos Schoucair para o CNJ. Com a palavra, Senadora Margareth Buzetti. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT. Pela ordem.) - Presidente, eu queria dar um recadinho aqui para o meu amigo Portinho, mas ele foi embora. Eu vim de verde e amarelo, que são as cores do time do Cuiabá, que ganhou de 3 a 0 do Flamengo; e ele não está aqui, ele foi embora. Isso não é possível! Cadê você, Portinho? Mas fiquei muito feliz com a vitória do Cuiabá, porque é um time pequeno, que está no terceiro ano na Série A e que saiu da zona de rebaixamento; agora está mais tranquilo. As meninas estão no evento das mulheres; elas já devem estar vindo para votar, Senador. Obrigada, Presidente.
18:40 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Nós estamos aguardando as mulheres. De fato, elas estão num evento externo e, assim que elas chegarem, nós vamos encerrar essa votação e iniciar imediatamente a outra. De modo que eu peço aos Senadores que estão no Plenário que permaneçam no Plenário e aos que não estão que venham ao Plenário para as votações nominais. O próximo orador inscrito é o Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, nosso Presidente; Senador Eduardo Gomes; Senador Giordano, de São Paulo, uma boa tarde às senhoras e aos senhores. Primeiramente, Sr. Presidente, quero dizer para o senhor que o Senado está mais leve. Sabe por quê, Sr. Presidente? Porque o Senador Angelo Coronel já perdeu quase 20kg e, hoje, almoçando com o Senador Eduardo Gomes, só salada no prato. Então, nós estamos ficando um pouco mais leves. Parabéns por cuidarem da sua saúde, porque o Brasil precisa dos senhores com a saúde em perfeito estado. Sr. Presidente, fiz aqui algumas rememorações e vou lê-las, se o senhor me permitir. O relatório da ONU, de junho de 2023, mostra que todos os países que liberaram ou descriminalizaram o porte de drogas para fins recreativos experimentaram aumento de consumo, aumento de violência, aumento de criminalidade, e não redução; ao contrário, aumento, inclusive, no consumo e na evolução dos usuários para outros entorpecentes mais pesados. Segundo ponto, Sr. Presidente. Eu não sei se a Senadora Eliziane Gama já retornou - ela estava aqui há pouco. Presidente, o Presidente Lula, durante a campanha, com a questão da politização das questões religiosas, enviou uma carta aos cristãos. Ele fez um compromisso, na época das eleições, dizendo aos cristãos do Brasil que, se eleito, trabalharia para que os jovens fossem preservados e se mantivessem distantes das drogas através de oportunidades de trabalho. O que aconteceu? Nós temos hoje a Ministra Nísia Trindade, da Saúde, e o Ministro Silvio Almeida, de Direitos Humanos, que estão falando e vociferando a respeito da descriminalização de drogas, do aborto, que também foi uma pauta com a qual o Presidente Lula se comprometeu na mesma carta aos cristãos. Agora foi publicada, no dia 20/07, a Resolução 715, que fere de morte valores para os cristãos: aborto, drogas e hormonização de crianças de 14 anos, 16 anos de idade. Sr. Presidente, este Parlamento - eu peço atenção às senhoras e aos senhores -, com 594 Deputados e Senadores, discutiu, tanto na gestão anterior do Presidente Lula quanto na gestão do Presidente Bolsonaro, e disse um sonoro "não" à liberação de uso de drogas, lembrando, Sr. Presidente, que nós somos 513 Deputados e 81 Senadores que passaram pelo escrutínio público e pelo sufrágio de nada mais nada menos que 123 milhões de brasileiros que nos escolheram para representá-los. Em uma audiência pública aqui no Senado, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, especialistas afirmaram que, no mínimo, 80% dos brasileiros são contrários à liberação de qualquer tipo de droga.
18:44 R	E na última semana - e eu quero mais uma vez lhe agradecer e parabenizá-lo -, o senhor manifestou aqui, nessa discussão, neste Plenário, a preocupação sobre o tema que está em discussão no Supremo Tribunal Federal. E disse que contactaria o Supremo para lhes pedir que retirem de pauta um tema que deve ser discutido por estas Casas, por este Parlamento, Senador Otto Alencar. E, mesmo com a intervenção do nosso Presidente, que representa 594 Congressistas, o tema infelizmente avançou no Supremo com um agravo: alguns votos, Astronauta Marcos Pontes, foram na direção de liberação não só de Cannabis - o que já é gravíssimo! -, mas para outras drogas além da maconha. Sr. Presidente, após a sua intervenção com o Supremo, não só o placar pela liberação está em quatro a zero, como o ministro que pediu vistas, certamente conhecendo sua posição pública e manifesta nesta Casa, demonstra infelizmente, lamentavelmente, desprezo pelo Parlamento, desprezo por seus apelos e atropelo das atribuições que a nós cabem como legisladores. Presidente Rodrigo Pacheco, 594 Parlamentares eleitos por 123 milhões de votos estão sendo suprimidos por 11 ministros de outro Poder, que não foram escolhidos para legislar e que estão seguidamente sequestrando atribuições do Congresso Nacional. Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, existe uma estimativa de que essa decisão do Supremo vai desencarcerar quase 30% da população prisional. Ou seja, além dos danos à saúde, escravidão dos nossos jovens nas drogas, provas da ONU do aumento de violência, crime, drogados, danos e efeitos colaterais, essa decisão fere não só o Parlamento, fere não só a vontade popular, fere não só nossa autonomia e atribuições; essa decisão beneficia criminosos e traficantes. E, para finalizar, Sr. Presidente, eu peço ao senhor, como o nosso líder, como o nosso Presidente, como o Presidente do Congresso Nacional, no qual lidera 593 Deputados e Senadores, peço ao senhor: não é concebível e aceitável que o Congresso, especialmente o Senado, seja espectador passivo dessa tragédia contra a nossa população e o sequestro dos poderes que a nós foram outorgados. E, para finalizar, Sr. Presidente, antes que venham fake news, a questão do canabidiol, nós já sabemos que existem estudos que comprovam a eficácia para pessoas que têm problemas neurológicos. E eu, em parceria com o Senador Paim, que me convidou, serei Relator para a liberação. Uma coisa é canabidiol para efeitos medicinais, outra coisa é liberação de drogas para uso recreativo. Então, Senador Paim, serei Relator com honra, com prazer. Já estudei, ainda que não profundamente, sobre o que o canabidiol traz de benefícios para pessoas com problemas neurológicos, no sistema nervoso, que é diferente do THC, que causa tanto mal à nossa população. Muito obrigado, Sr. Presidente.
18:48 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Seif. Todos os Senadores já votaram? Podemos encerrar a votação? (Pausa.) Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 55 Senadores; NÃO, 1 Senador. Houve uma abstenção. Está aprovada a indicação do Sr. João Paulo Santos Schoucair para compor o Conselho Nacional de Justiça. Será cumprida a deliberação do Plenário. Anuncio o Ofício nº 9, de 2023, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Ângelo Fabiano Farias para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), na vaga destinada ao Ministério Público do Trabalho. Parecer nº 42, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo. A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos “sim”. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra o Senador Plínio Valério. Com a palavra o Senador Marcos do Val. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, para questão de ordem, Líder Oriovisto Guimarães. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Só para meu esclarecimento: o que estamos votando agora, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A indicação do Sr. Ângelo Fabiano Farias para compor o Conselho Nacional do Ministério Público na vaga destinada ao Ministério Público do Trabalho. Trata-se do Dr. Ângelo Fabiano Farias. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Perfeito. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra o Senador Marcos do Val. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES. Para discursar.) - Obrigado, Presidente. Hoje eu vou fazer aqui uma leitura sobre uma situação que estou vivendo, vivenciando, e eu queria compartilhar com os meus colegas Senadores. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, a política deve ser vista como uma esfera eminentemente social cuja essência pressupõe a organização das relações entre os seres humanos. Um dos princípios fundamentais da democracia contemporânea é justamente a compreensão da importância dos direitos individuais, esse ramo dos direitos fundamentais que, no Brasil de hoje, tem sofrido forte combate, em especial o direito à liberdade de pensamento e o direito de livre expressão, assegurados na Constituição de 1988, principalmente no art. 5º, mas não apenas nele. Vocês acompanharam recentemente vídeo que viralizou em que apareço fazendo minha caminhada exigida pelo médico, a qual um senhor de um partido de oposição filmou e postou jocosamente, me humilhando. Minha família vem vivenciando situações como essa, que nós não deveríamos incentivar aqui no Brasil. A livre transmissão de pensamentos, opiniões e ideias não apenas encontra abrigo no texto constitucional, como também se constitui em elemento fundamental dos mandatos parlamentares para estabelecer uma comunicação com seus eleitores e com a população em geral sobre suas atividades e o seu posicionamento sobre os temas de interesse coletivo. Aqui eu abro aspas para dizer que estou "censurado" já há 60 dias.
18:52 R	Em palavras simples, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, nós temos de prestar contas acerca dos nossos mandatos, informando o eleitorado, difundindo as nossas realizações e debatendo amplamente sobre os assuntos de relevância com os quais cotidianamente lidamos. Precisamos falar com quem está ponta, precisamos ouvi-los. E, para isso, nos valemos da tribuna, onde eu estou, mas também dos meios de comunicação e das redes sociais, as quais ressoam mais amplamente a nossa voz. Eu repito aqui que eu estou censurado já há 60 dias. A qualquer momento, mas sobretudo agora que resumo o meu mandato, sinto ainda mais imperiosa a necessidade de me expressar e dialogar com os meus eleitores, os habitantes do Estado do Espírito Santo, e a totalidade da população brasileira. Aproveito a oportunidade para esclarecer que eu não tenho feito contato vocês, capixabas, e com o restante do Brasil porque eu estou com as minhas redes censuradas. Esse anseio, esse ímpeto não contém qualquer vestígio guerreiro, não traduz nem conduz rancor, apenas busca satisfazer algumas das premissas e exigências do mandato parlamentar, como a transparência e a publicidade. Eu estou impedido de mostrar minha transparência e a publicidade. Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, tem o meu apreço. Está sempre à frente tentando resolver os problemas da Casa. O país tem passado por fortes embates ideológicos e pragmáticos e não poucas vezes houve divergências mais traumáticas e alguns excessos de parte a parte. Contudo, para o bem comum, aproxima-se a hora de acalmar os ânimos e construir pontes em prol do progresso do país e da melhoria das condições de nossa gente, do nosso povo. Não se pode esquecer, porém, que o Constituinte de 1987 e 1988, certamente pensando no livre exercício do mandato, no equilíbrio entre os Poderes e na própria saúde da democracia, conferiu aos Parlamentares a imunidade material e a imunidade formal, ou seja, a imunidade parlamentar, esta expressa no caput do art. 53, aspas: "Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos" proferidos no exercício de suas funções ou em razão delas. Todavia, o teor constitucional que acabei de reproduzir está longe de ser singelo. A imunidade parlamentar sobre ser Deputado do lado A ou do lado B ou Senador do lado A ou do lado B está vinculada ao mandato. É esse, portanto, o titular dessa previsão da Carta Magna. É o que consta também no inquérito do Supremo Tribunal Federal, Inquérito nº 2.332.
18:56 R	Eu gostaria só que os pares ouvissem, porque isto aqui também passou a ser novidade para muitos que não sabiam. Abro aspas: A cláusula de inviolabilidade constitucional, que impede a responsabilização penal e/ou civil do membro do Congresso Nacional, por suas palavras, opiniões e votos, também [também] abrange, sob seu manto protetor, as entrevistas jornalísticas [tenho certeza de que muitos não sabiam disso], a transmissão [a fala] para a imprensa, do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios produzidos nas Casas Legislativas e as declarações feitas aos meios de comunicação social, eis que tais manifestações - desde que vinculadas ao desempenho do mandato - qualificam-se como natural projeção do exercício das atividades parlamentares, fecho aspas. Assim diz o STF. Assegurar a imunidade parlamentar equivale a respeitar a Constituição, resguardar o equilíbrio entre os Poderes da República e garantir o exercício das funções parlamentares sem a ingerência de quaisquer atores ou interesses externos ou descabidos. Sras. e Srs. Senadores, Senadoras, faz-se necessário defender as prerrogativas dos nossos mandatos. Hoje, como eu disse, tem um Senador da República que está há 60 dias censurado, sem contato com os seus eleitores. Estou certo de que assim, além de preservarmos a Constituição, contribuiremos para a criação e consolidação de um ambiente político mais saudável e também menos conflituoso. Para encerrar, eu queria só falar da questão das drogas e dizer, pedir aqui até para o Girão, que tem essa bandeira, que não pode ser cabível a permissão de algo que vicia. E quanto mais você usa, mais você precisa, mais o seu cérebro demanda. Então liberar as drogas, algo que é extremamente viciante, é criar um caos em nosso Brasil. E aqui, para reforçar, para encerrar, eu peço então para o Presidente Rodrigo Pacheco, como eu tenho pedido, e sempre com muito carinho e abraçando a causa, que me ajude a sair do anonimato, a sair dessa censura feita de forma monocrática, para que eu possa parlar, para que eu possa dar continuidade ao meu trabalho para os capixabas. Obrigado a todos; obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Marcos do Val. Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Senadores e às Senadoras que possam votar. Senador Davi Alcolumbre, Senador Eduardo Braga, Senador Plínio Valério, Senador Cid Gomes, Senador Eduardo Girão, Senador Fernando Dueire, Senadora Eliziane Gama, Senador Carlos Portinho, Senadora Mara Gabrilli. (Pausa.) Senador Marcos Rogério, quer fazer uso da palavra? Não.
19:00 R	Estamos em processo de votação nominal. Senador Renan Calheiros, Senador Marcio Bittar, Senadora Damares Alves, Senador Fabiano Contarato, Senador Magno Malta. Ressalto ao Plenário que teremos, depois desta votação do Dr. Ângelo Fabiano Farias, a indicação do Dr. Antônio Edílio Magalhães Teixeira e, por derradeiro, a do Defensor Público-Geral da União, Dr. Igor Roberto Albuquerque Roque. Por isso, peço aos Senadores e Senadoras que venham e permaneçam no Plenário para que possamos exaurir a pauta de hoje das autoridades. Com a palavra, pela ordem, Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, nós estamos aqui com um gaúcho muito valoroso, um catarinense do Rio Grande do Sul - conhece? -, que é o Prefeito da cidade de Capão Alto, que é divisa com o Rio Grande do Sul. Estão visitando aqui Prefeito Tito Freitas, Diego Machado, Secretário de Administração, e André Arruda, assessor. Eles vieram aqui visitar o nosso Senado, prestigiar o nosso Senado, deixar um abraço para o senhor e para todos os Senadores que, como nós, lutamos pelo nosso Brasil. Obrigado, Prefeito. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado. Sejam muito bem-vindos, Prefeito Tito Freitas, secretários e seus assessores. São todos muito bem recebidos e bem-vindos aqui no Senado Federal. (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal. Ainda não votaram o Senador Fernando Dueire, a Senadora Eliziane Gama, o Senador Jaques Wagner, o Senador Plínio Valério, o Senador Eduardo Braga, a Senadora Soraya Thronicke, o Senador Flávio Arns, o Senador Jaime Bagattoli. Com a palavra... (Pausa.) Só um minutinho, Senador Eduardo Girão. Já, em instantes, chamo V. Exa. para fazer uso da palavra. (Pausa.) Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 49 Senadores; NÃO, 2 Senadores. Duas abstenções. Está aprovada a indicação do Sr. Ângelo Fabiano Farias para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Será cumprida a deliberação do Plenário. Anuncio o Ofício nº 10, de 2023, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Antônio Edílio Magalhães Teixeira, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) na vaga destinada ao Ministério Público Federal. Parecer nº 43, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Daniella Ribeiro. A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Alan Rick, Senadora Professora Dorinha, Senador Cleitinho, Senador Ciro Nogueira, Senador Eduardo Girão, Senador Dr. Hiran, Senador Rogerio Marinho, Senadora Mara Gabrilli, Senador Otto Alencar, estamos em processo de votação nominal. Senador Jaques Wagner, Senador Angelo Coronel.
19:04 R	Com a palavra, o próximo orador inscrito, o Senador Eduardo Girão... A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - Sr. Presidente, pela ordem rapidamente, como Relatora. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, a Líder Daniella Ribeiro. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria de, além de conclamar os colegas Senadores e Senadoras para votar na indicação do Dr. Antônio Edílio para o CNMP, registrar o trabalho que o Dr. Antônio Edílio fez, realizou e realiza por onde quer que passe. Eu estava aqui, inclusive, sorrindo com minha colega Augusta Brito, Senadora maranhense... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - Perdão, cearense. É porque a gente está misturando muito aqui Maranhão, Piauí... Olhem aí: é porque por onde passou o Dr. Antônio Edílio deixou sua marca. É porque ela estava: "Você vai votar no meu? Você vai votar no meu?". Ela disse: "Você vai votar no meu...?". Eu disse: "Você é a Relatora? A Relatora sou eu". (Risos.) É porque é uma pessoa que eu conheço, uma pessoa de bem. E o trabalho que ele realizou no meu estado foi extremamente importante. Então, é muito bom esse reconhecimento. Eu queria parabenizar enquanto os colegas ainda estão votando neste momento, Sr. Presidente. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu faço um pedido ao Plenário: que os Senadores e Senadoras permaneçam no Plenário. Nós teremos esta votação - já temos 36, temos toda condição de chegar a 60 votos e encerrar - e, na sequência, teremos a última votação. Então, será muito o rápido o desfecho da apreciação de autoridades. Por isso, peço aos Senadores e Senadoras que venham aqui e permaneçam no Plenário. Encerraremos esta votação em instantes, inauguraremos a outra, e já podem votar e se ausentar. Senador Eduardo Girão, com a palavra como orador. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiros que nos acompanham nesta noite aqui, diretamente do Senado Federal. Sr. Presidente, eu digo para o senhor que aquele seu pronunciamento na semana passada com este Plenário lotado foi histórico. Eu voltei à minha terra, ao Ceará, Senador Eduardo Gomes, Senadora Tereza Cristina, e conversei com moradores tanto de Fortaleza como de Caucaia, que fica na nossa região metropolita, uma cidade grande. E foi impressionante como chegou à população o seu discurso. Acendeu uma esperança de que realmente o Senado vai cumprir o seu papel em algo que ele legislou já duas vezes e que o Supremo Tribunal Federal está querendo desfazer. Então, Sr. Presidente, eu queria apenas reafirmar, pelo que eu pude conversar com meus conterrâneos, a confiança que eles estão nos dando, através da sua Presidência, para que o Supremo Tribunal Federal, que suspendera o julgamento na semana passada, numa expectativa de que nós poderíamos deliberar, conseguir, mesmo que fosse para reafirmar o que nós já fizemos duas vezes... Só que eles marcaram para o dia 16 de agosto agora, na semana que vem, a sequência do julgamento. Então, isso é uma informação recente que nós tivemos.
19:08 R	Eu só espero que a população do Ceará e a do Brasil, porque é um assunto nacional a tragédia sobre drogas, não tenham uma reversão de expectativas em relação à nossa firmeza em não deixar essa tragédia, Senador Jorge Seif... E o senhor trouxe dados que eu tenho aqui e que não vou repetir, porque, senão, vai ficar cansativo. Eu já subi, só este mês, três vezes aqui para falar sobre o assunto de drogas. Então, que o Senado possa demonstrar a sua grandeza nessa pauta, pois 80% da população brasileira, Senador Oriovisto, segundo todos os institutos de pesquisa, qualquer um que você queira dizer, por baixo, são contra a descriminalização das drogas, da maconha. O Sr. Alan Rick (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Senador Girão, V. Exa. me concede um aparte? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É claro, Senador, meu querido amigo Alan Rick. O Sr. Alan Rick (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para apartear.) - Senador Girão, V. Exa. traz a este Plenário um dos temas mais importantes do Brasil hoje. É o tema que está, como se diz no popular, na boca do povo. Aonde nós chegamos em nossos estados nos perguntam: "E aí, Senadores, o que V. Exas. farão? Vão permitir que, mais uma vez, o Supremo legisle, interprete a Constituição e tome decisões completamente contrárias ao que pensa a imensa maioria da população brasileira?". Nós temos um remédio para isso. Nós podemos, primeiro de tudo, nos valorizar e mostrar que nós temos altivez, como V. Exa. colocou. É preciso, primeiro de tudo, que o Supremo entenda que aqui estão os representantes do povo, eleitos pelo voto popular. Está mais claro do que nunca que uma decisão como essa só fortalece quem, Senador Girão? Aqueles que comercializam as drogas! Se tem quem compre, é porque tem quem venda! Então, essa decisão vai gerar problemas no sistema de saúde, porque aumentará o índice de doenças advindas da adicção; aumentará ainda mais a força do tráfico de drogas, porque, se tem quem compre, quem guarde, quem faça o transporte... O art. 28 da Lei Antidrogas já não estabelece a punibilidade; são medidas como advertência, medida educativa, prestação de serviço à comunidade. A legislação não trata de punição mais - é o art. 28, que já foi debatido aqui há coisa de 17 anos. E, se o Senado e a Câmara dizem que a lei está boa assim, é porque assim a sociedade estabelece. V. Exa. está muito bem engajado, colocando os pingos nos "i", de acordo com aquilo que a população brasileira sente em relação à descriminalização do uso de drogas. É a porta aberta para uma miséria, para uma chaga. O Brasil não está preparado para isso. E a sociedade brasileira não quer. Então, V. Exa. está de parabéns.
19:12 R	Nós temos que tomar as rédeas dessas decisões. Elas cabem ao Senado, cabem ao Congresso, cabem à Câmara e não ao Supremo. Parabéns pela fala. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado, Senador Alan Rick. Eu peço, Sr. Presidente, que o aparte integral do Senador Alan Rick seja incorporado ao meu discurso. Eu quero dizer que converso aqui, Presidente Rodrigo Pacheco, com todos os Senadores, mesmo tendo divergências frontais em questões do ponto de vista dos costumes, do ponto de vista econômico... Enfim, eu converso com todos os Senadores e eu posso lhe afirmar, com todas as letras - e o senhor vai confirmar, se tiver alguma dúvida -, que dos seus liderados aqui, que votaram ou não no senhor, pelo menos 90% aqui deste Plenário têm esse sentimento. É a prova de fogo do Senado Federal, da Casa revisora da República, com esse fato novo, de ontem para hoje, quando a gente aguardava algumas alternativas para definir, nem que fosse pela terceira vez, algo que nós já fizemos duas vezes, consumindo o dinheiro, Senador Cleitinho, do povo brasileiro, porque não é barato o funcionamento de uma Casa desta. Nós fizemos o nosso trabalho. Inclusive, eu tive a honra e a alegria de participar, quando cheguei aqui, de uma dessas votações. O Presidente Rodrigo Pacheco votou também. Eu espero que o brasileiro, um povo de fibra, um povo de valores e de princípios, não tenha essa decepção. Na hora em que, permita-me a palavra, como a gente diz no Nordeste, o Supremo, depois de tudo o que aconteceu, na semana passada aqui, quando vários Parlamentares se manifestaram... E o Presidente fez uma fala corajosa, o Presidente Rodrigo Pacheco, mostrando que o Senado precisa ser respeitado, que é uma usurpação de competência. Esse fato me surpreendeu, Senador Marcos Rogério; é como se o Supremo quisesse peitar esta Casa. Eu acredito que nós vamos passar por essa juntos, apoiando o Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, que reacendeu, no coração e na alma do povo brasileiro, o respeito que esta Casa de quase 200 anos... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... merece ter perante a população, no momento em que instituições importantes estão - algumas - ultrapassando a sua prerrogativa, a sua competência e esmagando outros Poderes. Eu acho que chegou a hora de, juntos, seja de direita, seja de esquerda, seja contra Governo, seja a favor do Governo, nos darmos o respeito, nos fazermos respeitar, exigirmos o respeito, que é a regra da boa convivência, para que essa matéria tão cara, Senador Sergio Moro, ao povo brasileiro, tão cara, Senador Rodrigo Cunha, possa ter um desfecho favorável, em consonância com a população do Brasil. Que Deus abençoe o senhor. E conte conosco.
19:16 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Amém. Muito obrigado, Senador Eduardo Girão. Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Senador Eduardo Braga, Senador Eliziane Gama, Senador Carlos Portinho, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Mecias de Jesus, Senador Jaime Bagattoli, Senador Alessandro Vieira, teremos esta votação e, na sequência, uma última votação. Peço, portanto, a permanência dos Senadores e Senadoras no Plenário do Senado Federal. Com a palavra, Líder Efraim Filho. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu sei que o quórum já vai bem avançado, mas quero fazer o reforço aqui para os Parlamentares que estão ausentes e registrar aqui a competência do nosso indicado Antônio Edílio Magalhães Teixeira, que já exerce essa função - é a recondução - e que, entre as diversas qualidades que ele possui, como a integridade e o conhecimento técnico, tem também uma alma paraibana. Então, quero registrar aqui esse gesto e pedir ainda aos Senadores que porventura não tenham exercido o voto que referendem a indicação do Sr. Antônio Edílio como a do Fabiano, o que foi anteriormente feito, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Líder Efraim. Estamos apreciando a indicação do Dr. Antônio Edílio Magalhães Teixeira para o cargo do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) na vaga destinada ao Ministério Público Federal. Peço aos Senadores e Senadoras que possam votar. Senadores que ainda não votaram: Senador Magno Malta, Senadora Soraya Thronicke, Senador Fabiano Contarato, Senador Marcio Bittar, Senador Alessandro Vieira, Senador Jaime Bagattoli, Senadora Damares Alves, Senador Wilder Morais. Estamos em processo de votação nominal. Ao encerrarmos esta votação, iniciaremos a última votação da sessão de hoje. (Pausa.) Com a palavra, Senador Eduardo Gomes. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, além de cumprimentar todos os escolhidos hoje para o Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho Nacional de Justiça, todas as autoridades reconduzidas e as que têm primeiro mandato, eu também quero felicitar aqui o Dr. Igor pela acessão que será votada, daqui a pouco, como Defensor Público-Geral Federal do nosso país. Portanto, depois de um esforço muito grande de quórum, eu acho que teremos uma votação tranquila. Eu me somo aqui também a todos os meus amigos do Tocantins, Parlamentares, Deputados Federais, Senadores e Senadora Dorinha, para convidar, como fiz já diretamente aos nossos queridos Senadores e Senadoras, para o lançamento que será feito agora, daqui a minutos, na Biblioteca do Senado, do livro do Sr. Paulo Moura, conhecido cientista político, atuante na área eleitoral, que fará daqui a alguns instantes o seu lançamento. Sr. Presidente, também anuncio que, depois de duas semanas com ponto facultativo de horas por conta da nossa Copa do Mundo Feminina, nós amanhã teremos a primeira sessão deliberativa da Comissão de Comunicação e Direito Digital do Senado Federal.
19:20 R	Nesta primeira sessão, pauta cheia, assuntos muito importantes, mas não tão importantes, Sr. Presidente, ou tão importantes quanto a instalação da Comissão do Projeto de Lei da Inteligência Artificial, de autoria de V. Exa., e nós acompanhamos de perto a necessidade que a população brasileira tem de ver instalada esta Comissão. Aqui, no Plenário, o Senador Carlos Viana foi escolhido para conduzir esse processo. Portanto, nós estamos na expectativa, para os próximos dois dias, de termos a instalação definitiva desta Comissão que analisará esse projeto de lei. Portanto, Sr. Presidente, são assuntos inerentes ao mundo da tecnologia, em especial a inteligência artificial. Eu também não posso deixar aqui de cumprimentar o Senador Ciro Nogueira e o Partido Progressista pela realização, no próximo dia 18, pela Fundação Milton Campos, de um grande evento de inteligência artificial que será realizado no Estado de São Paulo, com a presença já confirmada de muitos especialistas e personalidades no estudo ainda recente, inicial, do impacto da inteligência artificial na vida das pessoas. Assunto que, eu tenho certeza, encontrará, em São Paulo, a experiência do Ministro, do nosso querido Senador. Quero, Sr. Presidente, então, encerrar as minhas breves palavras parabenizando todos os escolhidos e reforçando a participação agora do lançamento do livro do cientista político Paulo Moura, de que eu sei que o senhor participará também, com vários colegas aqui do Senado. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Gomes. Estamos em processo de votação nominal. (Pausa.) Peço aos Senadores... Todos já votaram? (Pausa.) Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostra no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 52 Senadores; NÃO, 1 Senador. Uma abstenção. Está aprovada a indicação do Sr. Antônio Edílio Magalhães Teixeira, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Será cumprida a deliberação do Plenário. Anuncio a Mensagem nº 35, de 2023, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Igor Roberto Albuquerque Roque, Defensor Público Federal, para exercer o cargo de Defensor Público-Geral Federal da Defensoria Pública da União, na vaga decorrente do término do mandato de Daniel de Macedo Alves Pereira. Parecer nº 46, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Humberto Costa. A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Jayme Campos, Senador Mauro Carvalho Junior, votação nominal. Senador Marcos Rogério, Senadora Ivete da Silveira, Senadora Leila Barros, Senador Alan Rick, Senadora Professora Dorinha, Senador Fernando Farias, Senador Luis Carlos Heinze, Senador Jorge Seif, Senador Rogerio Marinho, Senador Eduardo Girão, Senador Fernando Dueire, Senador Efraim Filho, Senador Styvenson Valentim, estamos em processo de votação nominal, peço aos Senadores e Senadoras que venham ao Plenário. (Pausa.)
19:24 R	Com a palavra, pela ordem, o Primeiro-Vice-Presidente do Senado Federal, Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Pela ordem.) - Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. e Srs. Senadores, demais presentes nesta tarde, na qual o Senado Federal conclui as apreciações de autoridades - e a todas elas, indistintamente, os nossos cumprimentos, com a certeza de que todos haverão de cumprir rigorosa e qualificadamente os seus respectivos múnus -, senhoras e senhores, brasileiros que nos acompanham, durante esses últimos três dias, nós tivemos repercussões alusivas às declarações que foram feitas pelo Governador do Estado de Minas Gerais, Sr. Romeu Zema. Mostrando não apenas impertinência, não apenas inoportunas palavras, no instante em que o Brasil tenta exatamente manter ou reunir a nação, um povo que sempre esteve imbuído para tanto, o Governador do Estado de Minas Gerais agride, ataca, desconsidera, desvaloriza, deslustra a todos nós, não apenas os filhos do Nordeste, não apenas os filhos dos estados do Norte, mas a própria história do Brasil, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco. E eu quero me dirigir a V. Exa., que, sendo um dos representantes desse estado que é tão amado pelo Brasil, fez uma postagem que, como sempre, lhe é peculiar, particularizando a sua insatisfação, não concordando com o teor das declarações do Governador do Estado de Minas Gerais. Não poderíamos nós senão esperar isso de V. Exa. E, nas suas reflexões, V. Exa. mencionava, para dizer tudo, que o Estado de Minas Gerais produziu uma das referências políticas maiores não apenas do Estado das Alterosas, mas do nosso país, o ex-Presidente Juscelino Kubitschek. Entre tantos feitos, entre tantas ações, entre tantos outros comportamentos, V. Exa. reservava aquele que dizia do sentimento de unidade, que era do próprio Juscelino Kubitschek, quando pensou, quando idealizou e quando consumou, aqui no Planalto Central, a construção da capital federal, Brasília, permitindo que o povo brasileiro e que os Estados componentes da nossa Federação estivessem mais próximos e se reunissem mais facilmente. Por essas razões, Presidente Rodrigo Pacheco, senhoras e senhores, é que nós não poderíamos nos permitir calar, é que nós não poderíamos deixar de fazer registro, em voz contundente e com sentimento de repulsa, desse comportamento que não cabe... O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Veneziano... O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Otto Alencar, e com muita alegria, porque dividíamos, no sábado, telefonemas e considerações a esse respeito.
19:28 R	Fundamental é que a nossa bancada, bancada composta de 27 Sras. e Srs. Senadores, que as bancadas que compõem os estados do Norte estejam de fato atentas, não porque estejamos contra as demais outras. Muito antes, pelo contrário, é porque nós nordestinos, nortistas, haveremos sempre de considerar o valor do Sul, o valor do Sudeste, do Centro-Oeste, querendo aquilo que de fato é fundamental: um Brasil uno e indivisível. Senador Otto Alencar, eu ouço V. Exa. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Agradeço, Senador Veneziano, e venho concordar com V. Exa. No Estado de Minas Gerais, até o rio é da integração nacional. Nasce em Minas e vai até o Oceano Atlântico, passando por Bahia, Pernambuco, Alagoas, Sergipe. Enfim, até o principal rio de Minas Gerais é da integração. O mineiro é da integração. Aqui no Senado Federal, nós votamos todas as matérias que eram de interesse dos estados do Sul e do Sudeste, por sinal os estados mais endividados da Federação. O Estado de Minas, inclusive, teve, através do nosso voto, a renegociação da sua dívida, que era uma dívida grande de R$159 bilhões, mas São Paulo tem uma dívida de R$220 bilhões; a capital do Estado de São Paulo, R$89 bilhões. Nunca nós do Nordeste nos negamos a votar em favor dos estados do Sul. Ninguém vai dividir, separar o Brasil, que tem uma língua única do Oiapoque ao Chuí. Eu queira até invocar um grande mineiro. Aliás, o Estado de Minas foi o estado que deu mais Presidentes da República na história do Brasil, a começar com o primeiro Presidente, com Afonso Pena, Venceslau Brás, Juscelino Kubitschek, Itamar Franco e a Presidente Dilma Rousseff. Foram nove Presidentes do Brasil que o Estado de Minas ofereceu ao nosso país. Minas tem relação próxima com a Bahia. Um dos principais escritores mineiros, Guimarães Rosa, quando escreveu Grande Sertão: Veredas, se referia ao sertanejo e descreveu exatamente o que é o sertão e o povo sertanejo no norte de Minas, do Vale do Jequitinhonha, com 249 municípios que fazem parte da Região Nordeste, com todos os benefícios da Região Nordeste, da Sudene, do Banco do Nordeste. Enfim, o Estado de Minas é integrado ao Nordeste. O Governador de Minas desconhecer essa integração do Estado de Minas, do norte de Minas, do Vale do Jequitinhonha com o Nordeste, com os benefícios que tem... Eu invoquei, inclusive, no meu Instagram, uma frase do meu patrício Ruy Barbosa, que é o nosso Patrono, diante do desconhecimento do Governador. A frase de Ruy Barbosa é: "A ignorância duvida, porque desconhece o que ignora". Ele ignorou a relação do Estado de Minas com o Nordeste. Ninguém vai dividir absolutamente o Brasil. Um estado que deu Carlos Drummond de Andrade, tantos escritores, o nosso Presidente Rodrigo Pacheco, o Senador Cleitinho, o Senador Carlos Viana... Todos buscam unidade nacional. Querer dividir de uma forma grosseira e rude o Brasil não é comum, não se coaduna com as tradições do povo mineiro, pelo qual eu tenho um grande respeito e admiração. E citei aqui vários Presidentes da República. Nós estamos em Brasília, criada pelo patrício ali do Senador Cleitinho, Juscelino Kubitschek, que foi um dos grandes Presidentes, talvez o mais importante Presidente da República no nosso País.
19:32 R	Portanto, eu concordo com V. Exa.: que o Governador se corrija, peça desculpas a todos aqueles que ele ofendeu, porque o caráter de um homem é o seu estilo, é a sua linguagem. E a linguagem do Governador foi completamente inadequada para o que pretende a unidade do povo brasileiro e do povo mineiro. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Se o meu querido Senador Veneziano me permite um aparte, se o Presidente puder dar um pouquinho de tempo a mais para eu poder desenvolver o raciocínio, eu queria... Muito obrigado. Eu quero, em primeiro lugar, dizer que esse assunto foi, horas depois da fala do Governador Zema, retificado... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... uma manchete completamente equivocada do jornal O Estado de S. Paulo. Foram páginas de entrevista e foi pinçado algo que ele não disse nem deu a entender. E a gente não pode aqui, por responsabilidade, propagar fake news, com todo o respeito, Senador Veneziano. Não estou dizendo que o senhor está colocando isso, mas eu estive aqui, no Senado Federal, durante esses dias, chega um e diz: "Ah, você viu que o Governador...". "Você viu o que ele falou?". Aí, quando a pessoa lê, a pessoa vê que não tem o menor cabimento. Eu sou nordestino, com muito orgulho, um povo de fibra, Senador Efraim. O Nordeste é uma força motriz deste País. E não cabe esse tipo de vitimismo. O povo nordestino não é melindrado por vitimismo com fins eleitorais, porque a única dedução que eu posso fazer é essa. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não vejo outra razão para um Governador que sempre manifestou respeito pelo Nordeste - converso sempre com ele, Senador Cleitinho, porque ele tem o Nordeste dentro de Minas, um pedacinho do Nordeste, que é o Vale do Jequitinhonha, em que ele desenvolveu grandes trabalhos nesses quatro anos... Eu acho que a única coisa que pode estar incomodando nisso tudo é o feito do seu governo, que o Brasil está vendo, porque o Governador Zema, Senador Rodrigo Pacheco - eu vi sua nota e me permita discordar -, é a cara do povo nordestino. O Zema! Ele é trabalhador, honesto e extremamente vibrante no que faz. Troca ideias comigo sobre o Nordeste e não teve absolutamente nenhuma intenção - absolutamente! (Interrupção do som.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Absolutamente... O senhor foi até generoso: quatro minutos! Eu não vou nem... Mas, olha, é neurolinguística pura, sabe, Senador Veneziano? Neurolinguística: para você ser a favor de alguma coisa, você não necessariamente tem de ser contra outra. E ele falou do eixo lá do Sul e do Sudeste, gente! Não tem o Consórcio Nordeste? Aliás, que não sirva de exemplo o Consórcio Nordeste para esse novo eixo, porque o que eu denunciei e outros colegas aqui - Senador Marcos Rogério estava lá do meu lado o tempo todo - de escândalos desse Consórcio Nordeste, que matou conterrâneos... Podem ter convicção: um dia a verdade vai prevalecer, porque 300 respiradores, comprados superfaturadamente, que nunca chegaram no Nordeste... Teve gente que morreu por causa disso. Então, se tem o Consórcio Nordeste, teoricamente, para desenvolver a nossa Região do Nordeste, por que não pode ter a Frente Sul-Sudeste? Uma coisa não anula a outra. Acho que a gente tem que saber conviver nesse aspecto e procurar ter razoabilidade.
19:36 R	Esse é um assunto que o próprio veículo de comunicação disse que estava incorreto, retificou... O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... e eu acho que a gente precisa... O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Eduardo Girão, eu já me estendi além daquilo que, de fato, regimentalmente, é previsto. Eu espero, muito franca e sinceramente, que a sua condição de filiado, de aliado partidário não obscureça e não limite a sua condição primeira de nordestino. Quando V. Exa. ocupa os microfones e dirige a mim a possibilidade de eu ter feito propagação de fake news, V. Exa. se dirige a mim, se dirige ao Presidente Rodrigo Pacheco, que também altivamente discordou, e a tantos e tantos outros que assim o fizeram, Senador Eduardo Girão. E uma coisa é certa: V. Exa. não tem absolutamente a razão e o direito de assim se dirigir a mim e ao Senador Rodrigo Pacheco, porque temos a plena convicção e a responsabilidade das nossas palavras. Nordestino... Primeiro, tomara... Com V. Exa. não concordo, porque a cara do Governador de Minas Gerais não é a cara do nordestino, nordestino não é pedante, não é pretensioso, não é arrogante, não é dono da verdade. O nordestino não é uma vaquinha que pouco produz, o Nordeste precisa ser respeitado. Então eu não tiro nenhuma palavra, absolutamente nenhuma palavra, lastimando profundamente as más considerações, sobre as quais, senão com essas intenções, cabe ao Governador de viva voz trazer as suas necessárias desculpas. Repito: imaginar que tantos e tantos outros, milhares que registraram a sua inconformação com o que foi dito por ele próprio... Estaríamos nós todos errados? Mas, enfim, este não é o momento, até porque nós estamos para abrir, por determinação do Presidente Rodrigo Pacheco, o último resultado. Aqui são palavras de descontentamento, de desaprovação plena àquele que de fato não se demonstrou condizente, pelo menos naquele instante, com a história belíssima, rica e sempre respeitada do povo mineiro e do estado mineiro. Muito grato e desculpe, Presidente Pacheco. O Sr. Efraim Filho (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Dentro do tempo exíguo... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Veneziano Vital do Rêgo... Pois não, Senador Efraim. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Não, dentro do tempo exíguo, só quero subscrever - sei que o tempo já se encerra - as suas palavras como paraibano. (Soa a campainha.) O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Quero simplesmente dizer que fico neste momento com a frase de Euclides da Cunha: "O sertanejo é, antes de tudo, um forte". Em nome da nossa Paraíba, subscrevo o seu pronunciamento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Veneziano Vital do Rêgo, se me permite, como seu colega e Presidente do Senado, V. Exa., que é o meu Primeiro-Vice-Presidente do Senado, do Estado da Paraíba, dado o seu pronunciamento e os apartes que foram feitos, quero, primeiro, dizer, em relação à fala do Governador Romeu Zema... Eu já fiz o meu posicionamento em relação a isso, e reitero e ratifico o meu posicionamento quanto à fala infeliz do Governador, que mereceria, sim, no mínimo, um pedido de desculpas em razão da má expressão. Eu quero afirmar a cada um dos Senadores do Norte e do Nordeste que compõe este Senado: não é definitivamente o sentimento de Minas Gerais, tampouco dos mineiros e das mineiras.
19:40 R	Minas Gerais é uma síntese muito perfeita do Brasil, das diferenças, das vocações, das tradições. O norte de Minas tem uma característica, o sul de Minas tem outra característica. E temos, dentro de Minas Gerais, uma expressão muito verdadeira do Nordeste brasileiro. No norte de Minas, no Vale do Jequitinhonha, no Vale do Mucuri. E quero aqui dizer que o nosso sentimento verdadeiramente em relação aos nordestinos, em relação aos nortistas é de apreço, de respeito, de admiração por uma série de fatores. Por isso, eu queria fazer essa manifestação a cada um dos senhores e a cada uma das senhoras, que não enxerguem essa manifestação do Governador como uma expressão do sentimento do estado em relação ao Nordeste e ao Norte porque definitivamente não o é. Em relação à minha experiência particularmente como Senador por Minas Gerais aqui no Senado, que é composto por uma maioria considerável de Senadores do Nordeste e do Norte, há um dado e uma constatação evidente, que é a confiança dos Senadores do Nordeste e dos Senadores do Norte à condição de Presidente, para presidi-los, de um Senador do Sudeste. De um Senador justamente de Minas Gerais, que mereceu a confiança de cada um dos senhores, de cada uma das senhoras. Lembrando que a citação de Juscelino Kubitschek que fiz e que agora é reiterada pelo nosso Primeiro-Vice-Presidente, Senador Veneziano Vital do Rêgo, vem muito a calhar porque, além de integrar o Brasil, além de interiorizar o Brasil e praticar um sentimento de união nacional, há um dado relevante e objetivo. Juscelino Kubitschek, por ocasião de sua Presidência, criou a Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste, a Sudene, demonstrando absoluta responsabilidade com uma região que, em razão de uma série de fatores crônicos da história da civilização brasileira, teve o relapso das autoridades, as dificuldades climáticas, que fizeram com que houvesse, portanto, um atraso de desenvolvimento, que agora vem sendo corrigido, inclusive pelo trabalho da Sudene, criada por um mineiro, como foi Juscelino Kubitschek. E quero destacar também a colaboração que aqui foi dita pelo Senador Otto Alencar da importância do Nordeste e do Norte para as grandes questões do Estado de Minas Gerais. Lembro a aprovação da criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. O único estado que tem um Tribunal Regional Federal só seu é Minas Gerais, por força e por vontade da Bancada do Norte e do Nordeste do Senado Federal, que deu isso a Minas Gerais. E como foi a ampliação, por ocasião da minha Presidência, já no meu primeiro mandato, da área de atuação da Sudene, com mais 81 municípios em Minas Gerais. Se fosse a vontade dos estados do Nordeste e seus Senadores, dos estados do Norte e seus Senadores de não aprovar, não teriam também aprovado, o que permitiu, então, a ampliação da área de atuação da Sudene em Minas Gerais, lembrando que em Minas Gerais tem uma área da Sudene só menor do que a área da Bahia, de modo que Minas Gerais é atendido também por aquilo que era o ideário de Juscelino Kubitschek de desenvolver o Nordeste do Brasil. Então, essa ampliação também se deu em função da colaboração e do apoio que os Senadores do Nordeste e do Norte deram à bancada nossa de Minas Gerais, na época o Senador Carlos Viana e o Senador Antonio Anastasia, para que nós pudéssemos conquistar isso.
19:44 R	Foi uma grande conquista, uma conquista muito importante para a região do Vale do Rio Doce, em Minas Gerais, portanto, em função das condições absolutamente idênticas às condições do Nordeste, que tem os municípios do Norte, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri, também agora reconhecido o Vale do Rio Doce, em Minas Gerais. Portanto, fica, de fato, essa afirmação muito sincera, muito verdadeira a cada um dos Senadores e Senadoras dos estados do Nordeste, e, igualmente, aos Senadores e às Senadoras dos estados que compõem o Norte do país, desse sentimento verdadeiro que os mineiros têm de apreço e de consideração para com o povo respectivo de cada um dos seus Estados da Paraíba, do Ceará, da Bahia e de tantos outros estados. Esse certamente é o sentimento da nossa bancada federal de Minas Gerais, em relação aos estados do Nordeste e em relação aos estados do Norte. De fato, somos um só Brasil, e não calha qualquer manifestação que seja de índole discriminatória, separatista. Ainda que por lapso, isso sempre deve ser rechaçado, e quando acontecer, é bom que haja o próprio e cabível pedido de desculpas. Então muito obrigado, Senador Veneziano Vital do Rêgo, Senador Efraim Filho... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Senador Veneziano, V. Exa. volte à tribuna, porque V. Exa. está deixando o cabelo crescer de novo, e eu quero aparteá-lo. Saindo daí, não será um aparte, será uma fala minha. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fora do microfone.) - É que eu estou preocupado com o tempo. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não, não se preocupe, não. Está todo mundo querendo ficar aqui. Senador, eu não estou... Se estivesse perto do processo eleitoral, eu diria que V. Exa. iria se candidatar a alguma coisa, porque está deixando o cabelo crescer de novo. Não quero ser processado por "carecofobia", vamos dizer, mas toda pessoa que tem cabelo, tem muito cabelo, tal, tem a disposição de Sansão. A disposição de Sansão! Veja que Jesus também tinha cabelo grande, os discípulos. Eu sou nordestino feito V. Exa. e adotado pelo Estado do Espírito Santo. Minas Gerais, do Senador Pacheco e do Cleitinho e do Viana, gastam muito as águas das nossas praias, mas levam algumas divisas para lá no verão. Eu acho que uma das piores coisas que a esquerda fez pelo Brasil, para mim foi a pior, foi ter sectarizado o país, sectarizado o povo. Nós e eles, negros e brancos, sulistas e nordestinos. Nós nordestinos, assim, a cultura do Brasil precisa nos agradecer demais. Essa capacidade, essa força que nós temos, há que ser reverenciada pelos grandes centros, que não existiriam sem nós, nordestinos. E eu gostaria, como nordestino, de me dirigir a V. Exa., dizendo que pode haver, ter tido... De vez em quando a gente tem esses surtos por aí de dividir o Sul do país, as pessoas querem criar um outro país lá para o lado do Rio Grande do Sul, lá de Santa Catarina, criar um outro país... (Interrupção do som.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... e não tem absolutamente nada disso. Eu acho que o discurso... Eu vinha ouvindo no rádio, Presidente Pacheco, porque eu estava lá no Cime. Foi uma emoção grande, de centenas de familiares, e havia centenas de pessoas, de mulheres nordestinas, sulistas, de todo lugar do Brasil, saindo de roupa branca da penitenciária, os homens saindo, os filhos chorando, o marido chorando, a mãe chorando. Isso é uma obra de Deus pela intervenção de todos nós, acho que todos nós, até os mais distantes desse tema têm misericórdia, têm um senso dentro de si de samaritano, ninguém é totalmente perverso. E eu vim tomado por essa emoção e vim ouvindo o seu discurso, e V. Exa. sabe como eu o admiro. Eu tenho muita dificuldade de admirar oradores, mas V. Exa. é daqueles que conseguem emendar um raciocínio no outro com uma coerência invejável. Se eu tivesse que ser um orador, eu escolheria V. Exa. para ser.
19:48 R	A capacidade com que V. Exa. colocou esse assunto, e também o Presidente Pacheco - Presidente Pacheco, eu voltei de lá, fui lá fazer a visita e pude falar às pessoas que isso é um esforço de todo mundo, isso não é um esforço de qualquer um, ninguém se sente bem com essa situação -, mas aquilo que V. Exa. colocou... Eu prefiro que, neste país, e V. Exa. prega unidade, respeito e é respeitoso... Vi uma cena, mais uma vez, sua hoje lá na CPMI, e como V. Exa. se comporta. Para quem não sabe, eu estava falando um negócio do cabelo de Veneziano, e as pessoas não estavam entendendo nada, mas é porque o cabelo dele sempre foi até aqui, e eu sei disso porque o Vital do Rêgo me fazia gravar uns vídeos aqui, e quando eu ia ver era para um cabeludo lá da Paraíba. Nós precisamos fazer essa convergência de que nós não temos que sectarizar o nosso país. Eu não vejo muita gente interpretando como infeliz e de má fé a fala do Zema. Nós sofremos, Minas sofreu as grandes desgraças de Brumadinho e de Mariana. E isso atingiu o Espírito Santo, o preço foi muito alto, tanto para Minas como para o Espírito Santo. Acho que, no afã dessa discussão de reforma tributária, de se o povo vai receber, se não vai, acabam saindo essas coisas e, muitas vezes, a gente fala coisas que a gente não queria falar, você fala no afã. Eu não sou advogado do Zema, acho que eu me encontrei uma vez com o Zema, mas sei que ele é uma pessoa do bem, é um Governador do bem, é um cara decente como V. Exa., como eu, como o Senador Pacheco. Nesse discurso de unidade que V. Exa. fez, eu relevo o que eu ouvi desse tema do Governador Zema, até porque nós, nordestinos, não precisamos de gestos misericordiosos de cesta básica, porque nós somos um povo tão forte, de gestos misericordiosos, porque o respeito já está imposto naquilo que nós fazemos, que é a força que este país reconhece que nós, nordestinos, temos. Então, eu fiz um aparte a V. Exa. que me orgulha muito. Eu vim ouvindo-o no rádio, e o seu conteúdo é muito profundo, a sua maneira de colocar as coisas é muito inteligente e respeitosa. Se eu tivesse que ser um orador, seria igual a V. Exa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Consulto... Eu vou cancelar esta votação, o quórum está muito baixo. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não, vamos cancelar a votação, o quórum ficou muito baixo, os Senadores se ausentaram. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, foi o mesmo quórum da outra. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não, não. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Foi idêntico aos dos outros.
19:52 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não, não, o quórum está muito baixo, nós vamos encerrar a votação e voltaremos amanhã com este item, é mais prudente, porque o quórum ficou realmente muito baixo para essa votação. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Está exatamente igual ao outro quórum, só para o senhor saber. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Cancelo a sessão... Cancelo a votação. O próximo orador inscrito... Há um requerimento do Senador Efraim Filho, o Requerimento nº 690, de 2023, que solicita a realização de sessão de debates temáticos destinada a discutir a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Anuncio o Requerimento nº 693, de 2023, do Senador Jorge Kajuru e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão de debates temáticos destinada a debater o tema Reforma Tributária. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Anuncio o Requerimento nº 697, de 2023, do Senador Magno Malta e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão especial, destinada a celebrar os 120 anos das igrejas batistas no Estado do Espírito Santo. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Com a palavra o Líder Efraim Filho. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, agradeço a colocação em votação e a aprovação do Plenário para que, no momento oportuno, possamos debater de forma institucional um tema que tem ganhado espaço nas tribunas da Casa. Esse foi o principal entendimento do encaminhamento do requerimento. O tema da descriminalização das drogas é um tema que ganha espaço com posições favoráveis, contrárias, e que precisa ser debatido pelo Parlamento como um tema de agenda institucional desta Casa, porque, primeiro, está em discussão a aplicação de políticas públicas tanto na área da saúde quanto na área da segurança. É preciso entender onde uma eventual decisão como essa poderá alcançar já que é temerário. A gente sabe a dor das famílias que têm parentes, amigos, familiares envolvidos nesse problema e todos os questionamentos que a liberação das drogas poderá trazer. Há também em discussão uma abordagem sobre os limites institucionais e de competências do Congresso Nacional sobre a legislação sobre o tema. Então, é preciso entender onde o julgamento do Supremo Tribunal Federal poderá, porventura, fazer a travessia desses limites. Então, o Senado precisa se posicionar de forma institucional, da Casa, não apenas por discursos avulsos, feitos da tribuna, e eu acho que essa sessão de debates será uma oportunidade para que a gente possa realizar... Preocupa-nos muito e tem sido debatido aqui de que uma eventual decisão do Supremo Tribunal Federal pela desconsideração e descriminalização das drogas possa chegar sem ter políticas públicas, porque onde isso foi feito - e é preciso dizer que na Europa e em outros países isso foi feito - havia uma legislação que tratava do alcance na saúde pública, que tratava do alcance na segurança pública, e imagine fazê-lo sem essa legislação - imagine fazê-lo sem essa legislação!
19:56 R	Ou seja, a droga é ilícita. Se a posse é permitida, nós vamos comprar de onde? Só pode comprar do tráfico, ou seja, você vai acabar reforçando o crime organizado - está certo? -, e reforçando atividades que infelizmente irão contribuir para um impacto extremamente negativo dentro do conceito de segurança pública e de saúde pública, mesmo tendo o alinhamento daqueles que porventura façam a defesa. O requerimento inclusive, Sr. Presidente, pede, solicita a presença de representação do Ministério da Saúde e de representação do Ministério da Justiça, para que a gente possa ter uma visão ampla do processo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Líder Efraim, é muito apropriado o seu requerimento. Já está aprovado. Nós vamos designar uma data para essa sessão de debates. É muito importante nós esgotarmos a avaliação política e jurídica desse tema. Tudo quanto eu já disse a respeito desse assunto, para além daquilo que eu apontei como invasão de competência do Congresso Nacional, em relação ao mérito, é bom que se observe a opção política feita no Brasil também, inclusive de índole constitucional, de repressão severa ao tráfico ilícito de entorpecentes, que é equiparado a crime hediondo e que tem todas as consequências da hediondez desse tipo de conduta. Inclusive, a Constituição Federal - que tem sido invocada nesse julgamento do Supremo Tribunal Federal como afrontada, em função da existência do tipo penal do art. 28 - no art. 5º, da Constituição Federal, no inciso XLIII, prevê que: Art. 5º- ..........................................................................................................................................................: XLIII - XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos [...]". Ou seja, equipara o tráfico ilícito de entorpecentes a tortura e a terrorismo. E depois faz uma referência aos crimes hediondos previstos na lei penal. E aí completa: "[...] por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;" Esse é um comando constitucional. E logo na sequência, no inciso LI do art. 5º, outra vez se faz referência ao crime especificamente de tráfico ilícito de entorpecentes: Art. 5º- ..........................................................................................................................................................: LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; Então, constitucionalmente, legalmente, nos estatutos antidrogas que tivemos, desde a Lei 6.368, há um tratamento muito severo ao tráfico ilícito de entorpecentes. Se a maioria da população carcerária é decorrente da prática de tráfico de entorpecentes é porque o Brasil tomou essa decisão de tratar esse crime e tudo o que ele gera de consequências negativas como um crime gravíssimo, que faz gerar a prisão. Ou seja, há uma certeza que o traficante tem no Brasil: a de que pode não ser pego, mas que, se for pego, vai ser condenado e vai cumprir a pena, na forma da lei. E quando se fala, justamente nesse ponto que V. Exa. destaca, e se declara a licitude da conduta de quem porta, se os fins são para uso, o questionamento é realmente a origem gravemente ilícita dessa mesma substância. E a definição de quantidade, 20g, 40g, 60g, não estabelece a dicotomia entre usuário e traficante. A quantidade não estabelece a dicotomia entre usuário e traficante. O que estabelece a dicotomia entre usuário e traficante é a intenção. Você tem o porte para uso e tem o porte para uma daquelas condutas de tráfico.
20:00 R	Então, isso significa dizer que, se a quantidade for relevante para essa aferição, além de descriminalizar o uso, o que se pode estar tendo como tendência é também descriminalizar o tráfico de pequenas porções de droga. E isso é gravíssimo. Ou seja, quando se surpreender alguém que esteja a praticar qualquer daqueles verbos do tipo penal do tráfico de drogas, mesmo com pequena quantidade, haverá tolerância legal e judicial para esse tipo de conduta? Então, tudo isso tem que ser refletido, tudo isso tem que ser considerado. E uma sessão de debates do Senado Federal que busque esgotar esse tema, que possa tratar a respeito do tema da Cannabis para fins medicinais... Eventualmente, se se descobrir e se identificar que isso pode ser a cura de uma doença, evidentemente ninguém será irresponsável de não permitir que isso seja aplicado, com preceitos médicos, com critérios, com um rigor ético em relação a isso, mas uma decisão, pura e simplesmente, uma descriminalização, que é papel do Congresso, sem uma aferição dessas circunstâncias todas, não levando em conta todas essas circunstâncias dessa realidade nacional, pode ser realmente, além da invasão de competência, algo preocupante sob o ponto de vista de mérito. Então, eu cumprimento V. Exa. Por isso, aprovamos esse requerimento de sessão de debates... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - ... e vamos avançar nesse debate, obviamente aguardando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal em relação a esse tema, mas não nos omitindo do papel que nós temos de discutir a política de drogas no Brasil, através da lei federal. E se, eventualmente, mudanças puderem surgir, inclusive para tratar o porte para uso de maneira diversa, como ele é tratado hoje, essa é uma discussão política que nós podemos fazer nesta Casa, evidentemente. Então, vamos fazer, em breve, essa sessão de debates, quero crer, o mais rapidamente possível, para que possamos ter uma exatidão e uma certeza em relação à melhor opção do Brasil para esse tema. Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu estava acompanhando aqui esse requerimento extrapauta do Senador Efraim, que é legítimo, mas só tem três nomes aqui sugeridos para debater um tema de tamanha importância. E os temas... Essas três pessoas são só do Governo Lula, que é um governo a favor da liberação das drogas, da descriminalização das drogas. Então, eu já queria, amanhã, aqui pedir ao senhor, porque a gente tem que ouvir comunidade terapêutica, as casas de recuperação... A gente tem que ouvir médicos que estudam a vida inteira. Nós temos que ouvir estudiosos que viram, nos países que fizeram esse tipo de regulação que o Supremo quer porque quer que a gente faça, que deu tudo errado, Senador Magno Malta, deu tudo errado. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então, Senador Rodrigo Pacheco, eu espero que aquela espada que está na cabeça da gente, que é o julgamento do Supremo Tribunal Federal, não possa nos fazer induzir ao erro, à pressa. Nós somos a Casa revisora da República e eu vou dizer para o senhor, o que eu disse há pouco tempo da tribuna, nós já fizemos duas vezes, Presidente. Nós já legislamos duas vezes. O senhor votou e eu votei. O Senador Cid votou. Muitos colegas nossos votaram aqui. O Senador Magno Malta votou, na primeira vez, na época do Lula, quando ele era Senador, a lei sobre drogas do Brasil.
20:04 R	Por que é que a gente tem que fazer o que o Supremo quer? Não podemos fazer isso. Então, eu já peço, no mínimo, que o senhor amanhã coloque na pauta para gente trazer aqui outros. O Senador Magno Malta (Fora do microfone.) tem nomes também. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito. V. Exa. pode amanhã indicar os nomes, o Senador Magno Malta também. Acho que é muito importante fazer uma sessão de debates ampla, ouvindo saúde, sistema judicial, Ministério Público, casas terapêuticas. É fundamental. Vamos, obviamente, fazer uma sessão bem ampla em relação a esse tema. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, esse tema não pode ser tratado com revanchismo, não pode ser olhado com revanchismo. Ei, ei, eu estou atrapalhando vocês aí? Ei, estou atrapalhando vocês aí ou não? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fazendo soar a campainha.) - Eu peço silêncio no Plenário. O Senador Magno Malta está fazendo seu pronunciamento. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não pode ser tratado com revanchismo, não pode nos desrespeitar. Agora tudo é isto: "Atacou a Suprema Corte". Quer saber de uma coisa? Eu já ouvi essa conversa por causa da sua fala. Invasão de competência... Tem uma Constituição. Como nós vamos debater esse tema com a indicação de três pessoas do Governo atual que são a favor mesmo e não negam isso? Então, por isso, a inclusão da sociedade... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... e é esta Casa que tem a responsabilidade. Agora, se for revanchismo, votar à revelia - sabe? -, por conta de que esta Casa não quer obedecer, imediatamente nós temos que votar para sustar, porque não é assim que se trata. Ainda que esteja na nuvem - e não está na prática, são três Poderes harmônicos entre si -, não é preciso que haja revanchismo, em que alguém quer invadir a competência do outro e diz: "Então, é desse jeito". Seria um bom comportamento que o Senado ou a Câmara, em todas as suas sessões, votasse sustando aquilo que é de competência do Supremo? Não. Teríamos uma guerra. Agora, os Ministros do Supremo... Ninguém pode tocar nem no nome, porque você atacou a instituição. Como assim, gente? (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Quando os Ministros do Supremo vão ser sabatinados, como eles ficam humildezinhos, pequenininhos; como eles batem de porta em porta; como são gentis; como são educados; como mostram currículo, se mostram pessoas cristãs... Depois que botam a capa preta nas costas, viram o cavalo do cão. Então, é importante V. Exa. saber, eu fui eleito para isso. V. Exa. é o Presidente desta Casa. É de bom-tom o requerimento, mas é de bom-tom muito mais a ideia de V. Exa. de fazer o debate. O Efraim fez o requerimento de bom-tom, numa boa hora, incluiu quem ele achou que deveria, mas é preciso incluir mais. V. Exa. já tinha a intenção de que a Casa debatesse. Sei disso até porque V. Exa... (Interrupção do som.)
20:08 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... já tinha dito a alguns Senadores da Casa aqui que nem é essa base aqui que não votou em V. Exa., como é o meu caso, mas sabendo da sua intenção. Saiba V. Exa., Presidente, que encerro a minha fala aqui dizendo que V. Exa. tem o nosso apoio. É esta Casa mesmo. E que essas pessoas... Trazer até pessoas... Porque cientistas deixaram de ser cientistas com a covid, quem passaram a ser cientistas foram os políticos. Os cientistas se submeteram ao dinheiro dos políticos. Os políticos viraram cientistas, até porque eu li todas as bulas da covid de todas as vacinas aí na tribuna e ninguém me aparteou. Eu li as desgraças, ninguém me aparteou! É porque os cientistas são políticos. Então, nós precisamos ouvir cientistas mesmo dessa área e que, convencidos, os políticos decidam. Este país é majoritariamente cristão e esta Casa representa muito mais de 200 milhões de pessoas. À V. Exa. os meus parabéns por essa flexibilidade em dizer que não, que temos que incluir a todos mesmo, porque não tem nem graça você ouvir só o pessoal do Governo, que já é a favor disso, prega na rua, faz passeata e defende mesmo - nada contra. Agora, só precisam respeitar que a gente que é contra defenda o que nós acreditamos. Nós somos o que acreditamos. Que haja respeito da parte deles e da nossa parte! E, em havendo, eu acho, eu sugiro a V. Exa., porque é tão amplo, que dá para ter mais de uma, mais de uma para debater. Imagine, V. Exa., que esse tipo de debate vai um dia inteiro. Vai um dia inteiro, porque você não vai passar a palavra a uma pessoa e ter um minuto e meio, feito os debates de televisão para Presidente e para Governador. Não é debate, é para vender publicidade. Como é que alguém fala de uma ideia de governo em 30 segundos para o outro e tem 30 segundos para replicar? Não existe isso! Então, esses debates são para atacar a honra do outro, quem ataca mais leva vantagem, quem mente mais leva vantagem, quem tem a narrativa melhor leva vantagem. Agradeço a V. Exa. por ter aprovado o requerimento dos 125 anos da Igreja Batista no Brasil. Eu fiz esse requerimento a pedido do seu Secretário, do seu assessor. Não sabia, ele me deu um abraço hoje e falou: "A nossa Igreja Batista". Parabéns! Eu fui batizado aos 12 anos na Igreja Batista, em Itapetinga. Com 12 anos de idade, o passo mais importante que dei na minha vida, tomando essa posição. Obrigado. Deus abençoe V. Exa. e lhe dê forças! Forças a V. Exa. nesses dias tão trevosos, mas saiba que V. Exa. não está sozinho. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senador Magno Malta. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa ordinária para amanhã, quarta-feira, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Eu peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que compareçam ao Plenário às 16h, pois apreciaremos a indicação do Dr. Igor Roberto Albuquerque Roque e apreciaremos a pauta também já previamente publicada. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 11 minutos.)

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