Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 9 de agosto de 2023
(quarta-feira)
Às 14 horas
98ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Sessão deliberativa ordinária do dia 9 de agosto de 2023, iniciando às 14 horas. Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra, por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Mensagem nº 35, de 2023, da Presidência da República; - Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2019, da Senadora Leila Barros; - Projeto de Lei nº 5.245, de 2020, do Senador Fabiano Contarato; e - Projetos de Decreto Legislativo nºs 215 e 219, de 2021, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, referentes a acordos internacionais. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos. Passo a palavra, com a permissão do nobre Senador do PSB de Goiás, Jorge Kajuru, que era o primeiro inscrito, alternando, ao Sr. Senador, do Rio Grande do Sul, Paulo Paim. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Obrigado ao Presidente Rodrigo Pacheco, agradeço ao Presidente Rodrigo Pacheco e vou dizer por que, meu querido Presidente Chico Rodrigues. Eu conversei ontem com o Presidente Rodrigo Pacheco e quero agradecer aqui, por intermédio de V. Exa., que vai chegar a ele, porque ontem nós conversamos que a política de cota vai ser votada hoje à tarde lá na Câmara e chega ao Senado. Ele me assegurou, pelo menos da parte dele, que eu poderia ser o Relator porque é um tema de que eu trato desde que nasci, a política de cotas, buscando sempre igualdade entre brancos e negros, para todos. E agradeço também ao Presidente Davi Alcolumbre, que hoje, na CCJ, também destacou que é mais do que justo que eu seja o Relator da política de cotas pela luta que eu travo. Não é nem luta, é pelo caminhar que faço buscando a igualdade racial.
14:04 R	Então, eu estou muito feliz pelas indicações que foram feitas. O projeto aprovado lá é da Deputada Maria do Rosário e tantas outras, outras e outros. A Deputada Federal Dandara é a Relatora. Então, fazendo esse informe, eu vou falar sobre esse tema hoje, Presidente. Sr. Presidente Chico Rodrigues, agradeci muito, claro, ao nosso querido Senador que me cedeu o lugar neste momento, o Kajuru. Eu havia dito a ele que não tinha almoçado porque fui para a CCJ depois do lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa de Previdência na Câmara, onde eu coordenei o evento, com a presença inclusive Ministro da Previdência, o Carlos Lupi. Ele fez um belo pronunciamento - um belo pronunciamento mesmo - da situação de como está a Previdência. E eu já acertei com ele para vir fazer um pronunciamento, porque é bom que a gente saiba os detalhes, tudo que ele vem fazendo, como é que está a situação, para onde vai. E ele se comprometeu também em fazer um pronunciamento semelhante ao que ele fez lá no Nereu Ramos aqui no Plenário do Senado ou mesmo em uma Comissão, porque é comum aqui no Senado que os ministros sejam convidados a falar nas Comissões sobre o seu trabalho. Então, parabéns ao Ministro da Previdência. Mas, Presidente, quero falar sobre a política de cotas. Um tema tão importante. É o que eu digo sempre, que a educação é que liberta. Creio com muita fé e esperança que a igualdade de oportunidade e a inclusão social e econômica estão juntas em um mesmo caminho, que supera a política partidária e mesmo ideológica. Por isso que acredito que será também aprovado o projeto aqui no Senado. O Projeto de Lei 5.384, de 2020, está para ser votado hoje à tarde pelo Plenário da Câmara dos Deputados e virá de imediato para o Senado. Ele tem por objetivo tornar permanente a política de reserva de vagas nas universidades públicas, institutos federais, escolas públicas para pretos, pardos, indígenas, pessoas com deficiência, brancos e negros oriundos de escola pública. Muitos confundem achando que a política de cotas é só para negros, para índios. Não. É para brancos e negros oriundos de escolas públicas. A proposta é de autoria da Deputada Maria do Rosário e outros, como a Deputada Benedita da Silva e tantos outros que assinam aquela proposta. A Relatora é a Deputada Dandara, que fez um belo trabalho para chegar a esse momento, que deve ser hoje à tarde. A Lei de Cotas foi criada em 2012 e previa uma revisão em um prazo de dez anos para a sua avaliação. Então, a política de cotas que está sendo aprovada lá também vai continuar com a avaliação sendo feita de dez em dez. Todavia, a lei não perde a sua vigência, e, sim, precisa ser revisada e aprimorada. Essa atualização ainda não ocorreu e, por isso, tivemos que fazer essa adaptação, com a aprovação desse projeto. O relatório do PL 5.384, de 2020, aperfeiçoa então a Lei de Cotas. Entre os pontos eu destaco:
14:08 R	- Implementação de bancas de heteroidentificação como etapa de aplicação da reserva de vaga. - No mecanismo de ingresso, primeiro serão observadas as notas pela ampla concorrência e, posteriormente, as reservas de vagas pelas cotas. - Avaliação a cada dez anos, com ciclos anuais de monitoramento - também é incluída. - A atualização da nomenclatura e inclusão de ministérios responsáveis pelo acompanhamento da política de cota. - Estabelecimento de prioridade para as cotistas no recebimento do auxílio estudantil. - Redução da renda familiar per capita para um salário mínimo na reserva de vagas de 50% das cotas. - A ampliação de políticas afirmativas para a pós-graduação. - Inclusão dos quilombolas nas cotas das instituições federais de ensino. - Vagas reservadas para subcotas não utilizadas serão repassadas, primeiramente para outras subcotas e, depois, aos estudantes de escolas públicas; - Permissão de uso de outras pesquisas de IBGE, além do Censo, para o cálculo da proporção de cotistas. Presidente Chico Rodrigues, a questão da inclusão daqueles que historicamente foram marginalizados é urgente. Isso se chama política humanitária. Ao longo dos anos, temos testemunhado a verdadeira transformação trazida pela política de cotas. Eu sempre digo que o acesso à educação não é apenas uma estrada para a justiça social, mas uma chispa de luz que cruza a geografia brasileira para erradicar as barreiras que por tanto tempo discriminam nossa população. Conforme estudo do Consórcio de Acompanhamento das Ações Afirmativas, realizado em 2022, em cenário de 2021, estudantes pretos, pardos e pobres - brancos e negros - correspondem a 31% dos matriculados nas universidades públicas do Brasil. Hoje, em 2023, esse índice, que era de 31%, já passou para 52%. Pesquisadores da Universidade de Illinois, nos Estados Unidos, ressaltam a eficácia dos programas de ações afirmativas adotados em nosso país para ampliar o ingresso de grupos historicamente desfavorecidos. Isso reforça a importância da continuidade das políticas que promovam a igualdade e a inclusão. Será revisto de dez em dez anos, será mantido esse conceito da primeira versão. Devemos lembrar que a luta por essa transformação da realidade vem de tempos. Desde os primeiros debates na Assembleia Nacional Constituinte, o clamor pela justiça ecoou em nossa sociedade, em todos os cantos. Os movimentos de negros e de brancos comprometidos com a igualdade racial foram vozes nas ruas. Os esforços daqueles que acreditam na força transformadora da educação contribuíram para o cenário atual. A luta feita está sendo feita por muitas mãos, muitos matizes. Depois de 20 anos de luta, o Estatuto da Igualdade Racial foi sancionado em 2010, Lei nº 12.288 de nossa autoria. Recordo o momento épico e histórico, em 2010, em que defendi a política de cotas perante o Supremo Tribunal Federal, porque havia um entendimento de que poderia ser inconstitucional. Fui ao Supremo, fui convocado como o único Senador negro da época, para defender a política de cotas junto ao Supremo. E lá fui eu. Felizmente fomos vencedores por praticamente unanimidade.
14:12 R	(Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A nossa força está na união em busca de igualdade, um passo que vai além daquilo que pensamos até hoje. Esperamos que o sonho de uma sociedade justa, inclusiva, sem racismo, discriminação, homofobia, ódio e violência se tornem realidade. O Projeto de Lei 5.384, de 2020, está para ser votado na Câmara - depois será a vez do Senado - hoje à tarde. Agradeço ao Presidente Rodrigo Pacheco, que é um constante parceiro na luta contra o racismo e a descriminação, o preconceito. Fica aqui meu reconhecimento, meu respeito também ao Senador Davi Alcolumbre, que, de pronto, em sintonia com os Líderes e com o Presidente Rodrigo Pacheco - e agradeço também ao Líder do PT, Contarato -, para evitar algum mal-entendido, já fizeram um movimento para que eu seja Relator desse projeto. Nesse sentido, quero destacar, mais uma vez, Senador Chico Rodrigues, que a gestão dessa Mesa foi uma das mais produtivas, tanto os dois anos passados, como os dois do período atual. Aprovamos mais de 20 proposições de combate ao racismo junto a esta Casa, num avanço enorme para o povo brasileiro. Enfim, é um momento de luzes e de boas lutas, justas causas. É por isso que estamos aqui. Obrigado, Presidente. Eu agradeço muito ao Senador Kajuru, porque agora eu vou almoçar. Obrigado, Presidente Chico Rodrigues. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Quero cumprimentar o nobre Senador Paulo Paim, que obviamente tem uma história de luta neste Congresso Nacional. E aí, eu falo da Câmara dos Deputados, onde esteve por vários mandatos. Inclusive fomos colegas, eu acho que por cinco mandatos consecutivos. E V. Exa. sempre com essa posição de equilíbrio, determinação e, acima de tudo, defendendo causas, não é? A causa dos servidores, essa questão das cotas e outros temas que são relevantes para a população brasileira. V. Exa. tem se havido com uma perfeição invejável, porque isso se chama obstinação, não é? E V. Exa. obviamente, até de forma merecida, recebe a determinação do Presidente Rodrigo Pacheco, do Presidente da CCJ, o nosso companheiro Davi Alcolumbre, de que V. Exa. será, na verdade, o Relator aqui desta importante Comissão, o que serve, para nós inclusive, de aplauso para V. Exa. Portanto, parabéns por mais essa conquista e mais essa determinação de absoluta obstinação por causas. Isso é importante na política. Dando continuidade ao expediente, na ordem do dia, com os oradores inscritos, passo a palavra ao nobre Senador Jorge Kajuru, do PSB, de Goiás, do meu partido. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Velho Chico e jovem na luta por Roraima, presidindo a sessão, um abraço. Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, quem nos acompanha pela TV Senado, Rádio Senado, Agência Senado, redes sociais, Deus e saúde, pátria amada.
14:16 R	Hoje vou me debruçar sobre um levantamento divulgado, recentemente, pelo instituto Republica.org, voltado para a análise da gestão de pessoas no serviço público brasileiro. Com base em dados oficiais, o instituto tabulou a remuneração de servidores estatutários dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, um universo de quase sete milhões de pessoas, com a maior parte, 60%, espalhada pelos mais de cinco mil municípios brasileiros. O resultado é surpreendente! Prestem atenção, senhoras e senhores: metade dos servidores recebe cerca de R$3,4 mil por mês, menos de três salários mínimos, hoje, de R$1.320. Ampliando o espectro, 70% do total recebe, mensalmente, até R$5 mil por mês. Repito: 70% dos servidores estatutários ganham menos de R$5 mil mensais. Existem, sim, os supersalários acima do teto de R$41.650, rendimento máximo de ministro do Supremo Tribunal Federal, mas beneficiam menos de 1%, repito, Presidente Chico, menos de 1% do total de servidores. A conclusão é óbvia: o Estado brasileiro reproduz no serviço público as desigualdades salariais de nossa sociedade. Pouquíssimos ganham muito, mas a enorme maioria está distante de ser endinheirada. Além de fazer valer na prática o teto salarial, com o fim dos penduricalhos, os autores do trabalho defendem a uniformidade nas regras de carreiras e suas remunerações e a criação de órgãos para avaliar desempenhos, a fim de valorizar quem trabalha melhor. O estudo ainda coloca como necessária uma reformulação dos concursos públicos para torná-los mais inclusivos. Existiria no país uma indústria de aprovação que atrai, sobretudo, os chamados concurseiros, boa parte deles com tempo e dinheiro para se preparar, mas não necessariamente com vocação. O levantamento do instituto Republica.org sobre o funcionalismo é oportuno, pois lideranças políticas e empresariais voltam a defender com ênfase uma reforma administrativa, que sabemos necessária. Basta lembrar estudo do instituto TheGlobalEconomy.com, com base em dados de 2021. O índice que avalia a prestação de serviços à população, incluindo educação, saúde, saneamento, transporte, eletricidade e internet, coloca o Brasil na posição 124 de um total de 177 países avaliados. É pouco, considerando que estamos bem atrás de vizinhos como o Uruguai, Chile e Argentina, num ranking liderado por países europeus.
14:20 R	Encerro: uma reforma administrativa que elimine distorções salariais, melhore as condições de trabalho e estimule o funcionalismo precisa ter como foco um objetivo primordial, qual? O aumento da eficiência do serviço público. Presidente Chico Rodrigues, para variar, como faço todo dia, nem cumpri o tempo de dez minutos. Ser objetivo na tribuna é uma obrigação do Parlamentar, a meu ver. Abraço, querido! O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Quero cumprimentar o nobre Senador Jorge Kajuru, que tem uma disciplina espartana em relação à presença permanente no Plenário, em relação à presença permanente nas Comissões e também com as suas participações nas sessões, nos seus pronunciamentos, nas suas manifestações, nos seus pedidos pela ordem, enfim. E isso cria, claro, uma certa disciplina, nobre Senador Jorge Kajuru, entre os nossos pares, porque, apesar de o Regimento ter as suas flexibilidades, obviamente é bom cumprir ipsis litteris as regras internas da Casa, para facilitar o desenvolvimento dos trabalhos. Portanto, parabéns a V. Exa. por essa disciplina! Continuamos aqui na sessão. Acredito que... (Pausa.) Bom, não havendo oradores inscritos, eu vou suspender a sessão. A Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia, acredito já com a presença do nobre Senador Rodrigo Pacheco, Presidente desta Casa. Então, a sessão está suspensa. (A sessão é suspensa às 14 horas e 23 minutos e reaberta às 18 horas e 03 minutos, sob a Presidência do Sr. Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro-Vice-Presidente.)
18:00 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Minhas senhoras, meus senhores, os nossos cumprimentos. Boa noite a todos os presentes, aos brasileiros que nos acompanham pelos meios de comunicação do Senado Federal, TV Senado, Agência Senado. Nós estamos, neste instante, reabrindo a nossa sessão do dia 9 de agosto. Nós temos a lista de inscritos, mas, antes de retomá-la, eu pediria ao Secretário Dr. Gustavo Sabóia, só para que nós possamos ler os itens que estão... (Pausa.)
18:04 R	Nós temos, para a presente sessão deliberativa, apreciações do Projeto de Lei Complementar 257, que tem como autora a Sra. Senadora Leila Barros; do Projeto de Lei 5.245, de S. Exa. o Senador Fabiano Contarato; e, por fim, dos Projetos de Decretos Legislativos nºs 215 e 219, do ano de 2021, que têm iniciativa na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, referentes a acordos internacionais. Na lista de oradores inscritos... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente Veneziano, o senhor me dá um "pela ordem"? O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pela ordem, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Muitíssimo obrigado, Senador. É só para perguntar ao senhor se está previsto o Presidente Rodrigo Pacheco vir a esta sessão ainda hoje. O senhor sabe? O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - O Senador Rodrigo Pacheco se comunicava conosco - comigo e com a Secretaria-Geral da Mesa - e a intenção dele é de chegar ainda para retomar a Presidência desta sessão. Pediu-me, até em respeito a todos nós, por força inclusive de termos transferido das 16h para as 18h, que nós não deixássemos de abrir pontualmente às 18h. Mas muito provavelmente estará entre nós para retomar a Presidência. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Perfeito. Eu agradeço. É porque ontem a gente combinou um aditamento a um debate público de nomes que vai ter. E eu combinei com ele. Então fica melhor eu pedir a ele para incluir na... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Com toda a certeza. Vamos apenas aguardar, Senador Eduardo Girão. Nós vamos dar prosseguimento à nossa pauta. Convido, pela ordem, na condição de Líder partidário, o Senador Cid Gomes - pela Liderança. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Foi V. Exa. que requereu. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Não, mas eu imaginava um pouco mais à frente. Mas não há problema. Eu vou até, se V. Exa. permitir, usar a tribuna. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - A tribuna o espera, Senador Cid. Regimentalmente V. Exa. dispõe de cinco minutos. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE. Pela Liderança.) - Bom, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria compartilhar com os meus pares e naturalmente com o povo brasileiro uma preocupação que tenho observado - e tenho certeza de que a situação que vem ocorrendo historicamente no Estado do Ceará deve ocorrer também na grande maioria dos estados brasileiros. Logo de antemão, faço a ressalva de que não sou advogado, sou engenheiro. E ao longo da minha vida, pelas responsabilidades públicas que ocupei, quer seja como Parlamentar, quer seja como Executivo, tive a obrigação de procurar conhecer alguma coisa do Direito. O nosso Código de Processo Penal é ainda um decreto-lei. Sensível a isso, se não estou enganado, o Presidente desta Casa, Rodrigo Pacheco, constituiu um grupo de especialistas para estudar uma revisão geral desse nosso Código de Processo Penal.
18:08 R	Qual é a relação do Código de Processo Penal com o que eu tenho observado? Repito, é uma situação que ocorre no Ceará, mas tenho certeza de que ocorre na Paraíba, do Presidente Veneziano; na Bahia, do Senador Jaques Wagner. Em Brasília, é impossível acontecer, porque não tem município. O fato é o seguinte: o Ministério Público, no seu dever e na sua responsabilidade de fiscalizar os municípios, e os tribunais de justiça, na sua responsabilidade de julgar e de, muitas vezes, atender a demandas de fiscalizações que são feitas nos municípios, têm, a meu juízo, exorbitado das suas atribuições. Esses excessos, certamente, não são, não podem ser atribuídos tão somente a impulsos ou a arroubos do Ministério Público, chancelados pelo Poder Judiciário. O que é fato é que, quando há fiscalizações - e isso é muito razoável que exista -, acompanhamento, por parte do Ministério Público no exercício das funções públicas, e estou aqui me limitando a de Prefeitos, o que diz a Lei de Improbidade é que afastamentos ou medidas cautelares podem acontecer: devem se limitar a um afastamento de 90 dias para Prefeitos; e, em casos absolutamente necessários e justificáveis, uma prorrogação desse prazo por 90 dias. Isso é do que trata a Lei de Improbidade. No Código de Processo Penal, preveem-se medidas cautelares, fala-se em afastamento de servidores públicos, entre os quais se incluem pessoas com mandato eletivo, notadamente Prefeitos, mas não se fala em prazos. Aí o Conselho Nacional de Justiça, na omissão, na ausência de uma lei para crimes, para apreciação ou para análise do início de inquéritos que envolvam supostos crimes cometidos... (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (PDT/PDT - CE) - ... por Prefeitos, adotou a regra de que se pode afastar por 180 dias. Aí o Ministério Público demanda ao Judiciário - e o Judiciário tem aquiescido, há exemplos lá no Ceará - afastamento preliminar de 180 dias para instrução de um processo e, na sequência, um novo afastamento de 180 dias. Minhas senhoras e meus senhores, Senadoras e Senadores, isso equivale a uma cassação de mandato! Isso equivale a você interferir na soberania popular, que é o primado número um da democracia! Nada é mais sagrado do que o voto popular. Não há magistrado, por mais escorreita que seja a sua conduta, e não há componente do Ministério Público, por maior que seja a sua boa vontade, que possam superar a soberana vontade do povo que elegeu... (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (PDT/PDT - CE) - ... Prefeitos para um mandato de quatro anos. Então, para que essa situação possa ser melhor observada, eu estou apresentando, Presidente Veneziano, um projeto de lei que altera o Decreto-Lei nº 3.689, que é o nosso Código de Processo Penal.
18:12 R	O projeto é muito simples. Ele diz o seguinte: Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 [...], a fim de estabelecer prazo para medida cautelar de suspensão do exercício de função pública, prevista no artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal, quando aplicada em face de detentor de cargo eletivo. (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Art. 2º. Art. 2º. O art. 319 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º: "Art. 319. ........................................................................................ § 5º A medida cautelar prevista no artigo 319, inciso VI, quando aplicada em face de detentor de cargo eletivo e em relação a tal cargo, deverá ter prazo máximo de 30 (trinta) dias [a meu juízo prazo suficiente para se instruir um processo], prorrogável por igual período [portanto, mais 30 dias] em caso de extrema e comprovada necessidade.” (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Então, como tenho certeza que esse é um assunto que diz respeito a todos os estados brasileiros, eu estou aqui pedindo a atenção dos nossos Senadores e das nossas Senadoras para a análise desse projeto. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Nós é que agradecemos pela iniciativa. Os nossos cumprimentos, Senador Cid Gomes. A Senadora Leila está presente? Ainda não? Então, até a chegada da Senadora Leila, que é autora... Senadora Zenaide Maia, pela ordem. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Pela ordem.) - Presidente, eu queria retirar de pauta o Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2019 - é o item 2 -, para a gente dar uma melhor avaliada nesse projeto. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senadora Zenaide, nós vamos formalizar a abertura da Ordem do Dia e, logo em seguida, falaremos a respeito, tomando já a decisão, evidentemente no aguardo da chegada de S. Exa. a Senadora autora do projeto, mas que a mim me parece não se furtará a entender a sua ponderação. Nós encerramos o Período do Expediente; portanto, de imediato, declaramos aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Senador, Líder do Governo, Jaques Wagner, pela ordem, V. Exa. requereu a palavra. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para questão de ordem.) - Sim, Sr. Presidente. Cumprimentando V. Exa. e os colegas, eu quero lhe apresentar uma questão de ordem sobre a questão da votação do Defensor-Geral da União, que nós fizemos ontem e acabou suspensa porque o quórum estava baixo. Eu vou ler a questão de ordem, mas antecipo, sucintamente, o que ela vai ponderar a V. Exa. e ao Presidente Rodrigo Pacheco. O texto constitucional não fala em maioria absoluta para esse cargo. No entanto, o nosso Regimento, na minha opinião, equivocadamente - porque o nosso Regimento não pode ser superior à lei - invoca a maioria absoluta. Eu acho que é um choque hierarquicamente. Evidentemente que a Constituição, do ponto de vista legal, é um texto muito superior ao nosso Regimento.
18:16 R	Eu vou ler e gostaria que V. Exa. acolhesse para decisão da Mesa e do Presidente desta Casa. Sr. Presidente, formulo a presente questão de ordem com base nos arts. 403 e 288 do Regimento Interno do Senado Federal e no art. 47 da Constituição Federal. A questão de ordem tem por objeto a deliberação da Mensagem nº 35, de 2023, constante da Ordem do Dia da presente sessão, que indica o nome do Sr. Igor Roberto Albuquerque Roque para Defensor Público-Geral Federal da União. O art. 6º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, dispõe que a Defensoria Pública da União tem por chefe o Defensor Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da República, dentre membros estáveis da carreira e maiores de 35 anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, após a aprovação do seu nome pela maioria - esse é o texto do Regimento - absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida uma recondução precedida de nova aprovação do Senado da República. No mesmo sentido, embasado pela referida lei complementar, dispõe o art. 288 do Regimento Interno do Senado Federal. Ocorre que o art. 47 da Carta Magna dispõe que: "Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros". E eu repito, esse é o texto constitucional. Dispõe que: "Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa [e, portanto, deste Senado] e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros". Assim, observa-se que tanto o disposto no Regimento Interno desta Casa quanto na Lei Complementar nº 80, de 1994, normas infraconstitucionais, que são, não podem contrariar o dispositivo constitucional. Ademais, percebe-se da leitura do art. 288 do Regimento Interno deste Senado que todas as previsões regimentais para deliberação com quórum qualificado têm base no texto constitucional, com exceção da alínea "j", do inciso III, do referido artigo, que trata justamente da aprovação de nome indicado para Defensor Público-Geral Federal. O Senado Federal, inclusive, já se... (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... posicionou sobre o assunto em 18 de dezembro de 2002, sob a Presidência do Exmo. Sr. Presidente Ramez Tebet, quando da recondução da Dra. Anne Elisabeth Nunes de Oliveira para o cargo de Defensora Pública-Geral, declarada aprovada por 38 votos favoráveis - portanto, não a maioria absoluta desta Casa. Desse modo, Sr. Presidente, requeiro a V. Exa. que, enquanto guardião da Constituição Federal, nos temos art. 48, inciso VIII, do Regimento Interno, considere para a aprovação da presente indicação o quórum de deliberação por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, nos termos do art. 47 da Constituição Federal. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Para contraditar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Rogerio Marinho.
18:20 R	O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para contraditar.) - Sr. Presidente, sem adentrar nos detalhes do Regimento Interno nem da Constituição, eu quero apelar a V. Exa., ao Líder Jaques Wagner e a este Parlamento que nós, em função de uma circunstância, em função de um episódio, não rasguemos a nossa jurisprudência, a maneira como este Parlamento se comportou até agora, em todas as demais indicações que foram feitas para cargos dessa natureza. Imagino que o Governo, de alguma forma, deve ter detectado alguma insatisfação com essa indicação. É discricionariedade do Governo Federal fazer as indicações a esta Casa, e é nossa a condição de aprová-las ou não. Se nós ascendermos aqui ao questionamento de ordem feito pelo eminente Líder Jaques Wagner, a quem eu tenho todo o respeito, nós estaremos aviltando o Parlamento, diminuindo a nossa importância, fazendo com que nós, como Parlamento, tenhamos uma condição, em função de uma circunstância, de uma conveniência, de um oportunismo até, e a possibilidade de abrirmos mão de uma tradição, de uma jurisprudência consolidada nesta Casa. Senhores, eu acho que nós temos que estabelecer alguns limites. Veja em que situação nos encontramos, Sr. Presidente: membros do próprio Legislativo, com todo o respeito, data venia, estão propondo, na verdade, que nós percamos a nossa condição e a nossa importância. Então, apelo a V. Exa. que rejeite o questionamento de ordem, que foi formulado pelo Sr. Líder Jaques Wagner, repito, com todo o reconhecimento à sua condição, em respeito à instituição a que nós pertencemos. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Rogerio. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Queria também fazer o contraponto... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Do estimado Líder Rogerio Marinho. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Eu queria apenas ponderar que eu acho que nunca é tardio, mesmo que seja tradição. E eu já dei o exemplo de que essa tradição, na verdade, se ela existe, é a partir do ano de 2004, já que, em 2002, sob a Presidência de Ramez Tebet, esta Casa proclamou respeitando a Constituição. E me permita: eu creio que nunca é tardio acomodarmos os nossos hábitos ao texto da Constituição Federal. Confesso-lhe que não temos essa preocupação, porque sabemos que podemos atingir a maioria absoluta; porém, eu prefiro continuar, já que esta Casa é uma Casa de legisladores, respeitando um texto que foi feito pelo Congresso Nacional, que é o texto da nossa Constituição. Então, eu queria só insistir, Sr. Presidente, em que a motivação da questão de ordem é muito mais para nos acomodarmos ao texto constitucional e peço vênia à V. Exa., apesar de que, óbvio, a Casa é soberana para dizer se aceita ou não uma indicação do Senhor Presidente da República, lembrando sempre que eu sempre digo que podemos rejeitar, mas quem indicará será o mesmo Presidente da República um outro eventual indicado pela lista tríplice. E eu queria, por fim, ponderar que, na verdade, se o Presidente Lula teve a oportunidade de escolher, não foi porque derrotamos a indicação previamente feita pelo ex-Presidente Jair Bolsonaro. Simplesmente, como a Casa não votou em tempo hábil, evidentemente foi colocada perante o Presidente a decisão sua, se queria manter o nome indicado pelo seu antecessor...
18:24 R	(Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... ou se queria escolher o novo nome. (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - A opção do Presidente foi escolher o novo nome. Insisto apenas em que nunca é demais a Casa de Legisladores respeitar e se acomodar ao texto constitucional. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito, Senador Jaques Wagner. Eu só queria, já identificando, e plenamente serão atendidos o Senador Alessandro Vieira, o Senador Portinho e o Senador Eduardo Girão, mas, só para registro, bem sabem V. Exas., a contradita só é reservada a um único Parlamentar, tendo sido feita pelo Senador Rogerio Marinho. Isso não significa dizer porque, reservando um minuto a cada um dos senhores, nós não estaremos prejudicando este bom debate, para que, ao final, esta Presidência possa ater-se à questão de ordem. Então, Senador Alessandro Vieira, Senador Portinho, Senador Eduardo Girão e, em seguida, a Presidência dará conhecimento da sua decisão. Senador Alessandro. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SE. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente. Apenas para contribuir com muita brevidade para a questão apresentada, antecipando que não vejo problemas com a indicação, não tenho nenhum tipo de restrição. Entendo que é atribuição do Presidente, entendo que estão atendidos os requisitos, mas vejo a necessidade de fazer o registro de que a referência utilizada na questão de ordem me parece inadequada, uma vez que, de 2002 para cá, a natureza constitucional da Defensoria Pública mudou enormemente, ganhou um relevo muito maior no cenário jurídico nacional e, por conta desse relevo, merece, de 2004 para cá, e é respeitada a compreensão de que os requisitos para aprovação em Plenário são os mesmos utilizados para autoridades de alto calibre. Então, apenas uma contribuição de que me parece que a referência técnica é inadequada, por conta do descolamento da realidade jurídica que posteriormente se afigurou. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Alessandro. Senador Portinho, V. Exa. deseja... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Um minuto, Senador Portinho, por favor. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Serei breve, Sr. Presidente, até porque todos os precedentes militam a favor da continuidade e do respeito ao Regimento Interno. E, mais do que o Regimento Interno, há uma lei complementar, a 132. Então, não é só o Regimento Interno, não é só a nossa prática, é a lei complementar. A Constituição não distingue, quando fala em maioria, em momento nenhum, porque a lei complementar o faz. Então, acho que essa matéria, com todo o respeito, todas as vênias ao meu querido Líder Jaques Wagner, já está superada, a não ser que reescrevamos não só o Regimento, mas a lei complementar, além de mudar uma interpretação constitucional, na medida em que ela joga para a lei complementar. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - O Senador Esperidião deseja falar, para que nós concluamos e logo em seguida sigamos a nossa pauta? Senador Jaques. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Repare, com todo respeito à ponderação do Senador Alessandro e do Senador Portinho, eu vou insistir. A lei complementar também hierarquicamente não é superior ao texto constitucional. Então, nós teríamos que fazer uma emenda específica para que isso pudesse acontecer, porque o texto é claro. As outras previsões são do texto constitucional, todas as outras que exigem a maioria absoluta. Mas reparem, não é por temor a isso. Apenas que, como ontem aconteceu a suspensão da sessão, alguém me alerta: "Olha, estão se pautando por um critério que não é o previsto no texto constitucional".
18:28 R	Eu vim fazer. Nós não temos problema de colocar a 41, não é esse problema. O problema é nos adequarmos. Se for para adequar, eu entendo que teremos que mudar o texto constitucional. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - O Senador Esperidião deseja fazer algumas considerações? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Eu quero, porque eu lamento muito divergir não da proposta, mas do raciocínio, que eu sempre respeitei, prezo e prezarei, do prezado amigo por quem eu tenho grande respeito, o Senador Jaques Wagner. Ontem eu tive que explicar para alguns Senadores por que foi anulada a votação de ontem. Foi anulada. A votação de ontem foi anulada. E, nos últimos cinco anos, nós vivenciamos isso. V. Exa. e eu, que somos da safra 2018. Nós tivemos uma votação aqui que foi a da Procuradora Ivana Farina, que... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... por temor ao quórum, o Senador Davi Alcolumbre anulou. Posteriormente, tivemos o caso de um indicado para o CNJ, um procurador do Estado de Santa Catarina que fez apenas 37 votos. E o nosso Presidente atual, Rodrigo Pacheco, a partir de então, adotou o princípio de ter uma margem de segurança para casos em que havia o temor de sempre haver um prejuízo para o indicado pela precariedade do quórum. E ontem aconteceu isso. Não é invenção nenhuma. Foi anulada a votação ontem, por temor de não alcançar os 41 votos. E eu expliquei isso, não vou dizer a quem... (Interrupção do som.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Rejeitar uma pessoa, rejeitar a indicação de uma pessoa, eu sei o quanto isso deve doer pelos casos pregressos. Um foi obstaculizado. Eu dei o nome da Procuradora, porque ela foi aprovada, é daqui de Goiás. E um dos nossos colegas Senadores estava fazendo campanha contra. Por precaução, Davi Alcolumbre retirou de pauta, depois de votado. E ontem aconteceu isso de novo. Nesse interregno, houve a rejeição, por falta de votos, de um outro homem de carreira. Não vou dizer o nome. Nós vivenciamos isso nesses cinco anos. Agora, se há uma inovação no entendimento, se a lei complementar prevalece ou não prevalece, se o preceito constitucional que... (Interrupção do som.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... até agora não valia, (Fora do microfone.) passa a valer, no mínimo eu acho que, em nome da organização da Casa e do respeito a qualquer inovação, eu queria dizer o seguinte. Eu também acho que fere a Constituição que os pedidos de impeachment sejam julgados pelo Presidente da Casa, na base de 25 pedidos por ano, quando a Constituição diz que compete ao Senado. É da Constituição: compete ao Senado admitir... É claro, se é ele que pode processar.
18:32 R	E o projeto de resolução que trata deste assunto, que conforma o procedimento do Regimento ao que prescreve a Constituição, o Projeto de Resolução nº 11, do Senador Lasier Martins, não entra em pauta. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não entra em pauta nem o projeto de resolução, que nos faria obedecer à Constituição. É competência do Senado. Por ano, são arquivados 25 pedidos de impeachment de Ministros do Supremo. O remédio para isso é um projeto de resolução que não é pautado: o Projeto de Resolução nº 11, do Senador Lasier Martins. Eu acho que o correto para este caso é que a Mesa encaminhe esse assunto para a competência que desejar, se é a Comissão de Constituição e Justiça... Porque nós já deliberamos com base neste entendimento. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - E eu relatei aqui três casos que são da minha época... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - A Lei 132 é de que ano? A Lei Complementar 132? Pelo número é anterior a 2000. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Amin... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Então, sem poder esclarecer a data, eu tomo a liberdade de sugerir uma forma que eu acho que demonstrará equilíbrio e, convenhamos, respeito ao princípio, o Senador Jaques Wagner invoca o... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É de 2009 a lei complementar. Então, seja por entender que a lei complementar estaria em desacordo com a Constituição, estaria exorbitando, em relação ou não, no mínimo nós deveríamos nos conceder a cautela e o respeito de consultar a Comissão de Constituição e Justiça e, se possível, a assessoria técnica que a própria Mesa tem. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito. Senador Jaques Wagner, só para que, derradeiramente, nós possamos expor ao Plenário a decisão desta Presidência, V. Exa. ainda deseja fazer algum acréscimo? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Não, eu só queria, na verdade, devolver ao querido amigo... (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... do outro lado do Rio Jordão as mesmas palavras que ele dedicou a mim, de respeito, de carinho, pela trajetória, pela postura, e falo isso não no microfone, falo com sentimento. Mas apenas quero dizer, querido Senador Esperidião Amin, que, se alguns temas ou itens da Constituição Federal não foram ou não estão sendo respeitados, não me parece que isso possa servir de estímulo para que a gente também desrespeite outros itens da Constituição. Não estou dizendo que V. Exa. propôs isso. A única coisa que eu estou dizendo é que todos os outros temas da maioria absoluta têm previsão no texto constitucional, esse não tem. Eu confesso que talvez se possa considerar intempestiva porque, quando da lei complementar, já se devia ter questionado isso, porque a lei complementar não... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... também pelo Senador, sem citar o texto da lei, pelo Senador Alessandro. Mas eu prefiro que a Mesa decida de que forma vai caminhar. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - É isso que a Mesa desejaria dispor. Então, por gentileza, Senador Girão...
18:36 R	Senador Rogerio, V. Exa. foi quem conduziu a contradita. Se V. Exa., para que nós possamos dar sequenciamento, a Mesa já tem a sua decisão tomada... Portanto, nós poderíamos, neste exato instante, permitir que a Presidência possa dar conhecimento às senhoras e aos senhores e que sequenciemos os demais itens da pauta. Senador Girão, V. Exa. tem um minuto para fazer a sua exposição, e, logo em seguida, Senador Rogerio Marinho, por gentileza. E, de V. Exa., a Mesa sempre tem a compreensão. Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Eu vou procurar traduzir em um minuto... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pois bem, até porque... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... embora os outros colegas tiveram mais tempo... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não, não, não, não, Senador Girão, só estou lembrando que aqui a Mesa está aquiescendo, fora, inclusive, da previsão regimental. Na verdade, a palavra só deveria ter sido dada, como previsto, para um Senador que fizesse a contradita. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Perfeito, perfeito. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Então, Senador Girão, um minuto. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu só queria lembrá-lo que eu fui o primeiro a pedir a minha inscrição. Mas eu queria colocar para o senhor que mudar a regra do jogo na hora do jogo é um pouco complicado. Se está sendo questionada a questão da eficácia da Lei Complementar 80, que é expressa, que é maioria absoluta, que se entre com Adin. Entre-se com Adin. Isso é simples, não é? Quem não concorda entra, e, aí, a gente vai ter o resultado. Agora, o que nós não podemos, inclusive, Presidente, é diminuir o trabalho, a legitimidade do defensor público. Maioria absoluta dá um alcance maior, dá uma estatura maior do que uma maioria simples para o próprio cargo que vai ser desenvolvido. Então, isso é o que eu queria fazer, um apelo a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para responder questão de ordem.) - Eu lhe agradeço, exatamente por ter compreendido o apelo da Presidência e cumprido os 60 segundos. A Mesa identifica as bases argumentativas das teses que se contrapõem. A tese defendida e sustentada pelo Senador Líder Jaques Wagner, na sua questão de ordem, e os outros pontos que foram levantados pelos Srs. Senadores, a partir da contradita feita pelo Senador Rogerio Marinho. E, na esteira do que foi trazido e ponderado prudentemente pelo Senador Esperidião Amin, a Mesa acolhe a questão de ordem que foi defendida pelo Senador Jaques Wagner, dando a saber que a Secretaria-Geral da Mesa e, também, na expectativa de decisão do Senador Presidente Rodrigo Pacheco, possa transferir a compreensão e decisão da CCJ para que nós tenhamos a decisão sobre a questão de ordem. Então, veem-se as contraposições em relação ao caso, e, prudentemente, naquilo que foi levantado, de forma equilibrada, pelo Senador Esperidião Amin, a Mesa acolhe, para que, a posteriori, nós tenhamos, e, brevemente, por que não já imaginar, na próxima semana, marcando a apreciação dessa Mensagem nº 35, que falará a respeito da indicação do Sr. Igor Roberto Albuquerque Roque para ocupar, como Defensor Público Federal, esse cargo. Então, nós vamos retirar de pauta, passando para o item 3. Se V. Exas. permitirem, a Mesa recebeu um pedido de S. Exa., o companheiro Senador Fabiano Contarato, para que nós pudéssemos fazer a inversão. Há alguma objeção, senhoras e senhores? (Pausa.)
18:40 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não havendo nenhuma objeção, o item 3 versará sobre o Projeto de Lei 5.245, de S. Exa. o Senador Fabiano Contarato, que determina a introdução de conteúdos relacionados a direitos humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada. O Parecer de nº 13, deste ano, da Comissão de Segurança Pública, trouxe como seu Relator S. Exa. o Senador Rogério Carvalho, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 11, que apresenta. A matéria foi incluída na Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 5, de 2023. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. Na lista de inscritos, nós temos, por ordem, o Senador Fabiano Contarato, autor da matéria. Senador Fabiano. (Pausa.) O Senador declina de sua fala. Não há mais senhoras ou senhores que queiram discutir a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, nós vamos encerrar a discussão, passando à sua apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto e as suas respectivas emendas, em turno único, nos termos do parecer do Senador Rogério Carvalho. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pois não, Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Eu quero registrar o meu voto contra... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... visto que existem peculiaridades, no Brasil, por estados e há implicações seriíssimas de questões orçamentárias. E também existem questões ideológicas, com que eu discordo de maneira veemente. De maneira que peço que V. Exa. registre o meu voto contrário e peço às lideranças de Governo... O Brasil terá, segundo os economistas, hoje, já, não somente do Brasil, mas do mundo, uma das alíquotas mais altas do mundo de imposto... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Sr. Presidente, foi encerrada a discussão, Sr. Presidente. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... com essa... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Comece a votação, por gentileza. Foi encerrada a discussão. Registra o voto do Senador contrário. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente, eu posso continuar? (Pausa.) Sr. Presidente, eu posso continuar? O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pode em registro de voto, Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu continuo e encerro. Visto que nós estamos vivendo dias difíceis, em que o semestre é fechado com um déficit horroroso... E ainda se criam mais despesas, e com bases ideológicas tão somente. Por isso, registro o meu voto contrário, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - A Mesa acolhe e já faz chegar aos Anais o seu voto, posicionando-se contrariamente à matéria. O projeto foi aprovado com as Emendas de nºs 1 a 11, com o voto contrário de S. Exa. o Senador Magno Malta. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Sras. e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Com o voto contrário do Senador Magno Malta, aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara das Sras. e dos Srs. Deputados. Os nossos cumprimentos ao Senador autor Fabiano Contarato. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senadora Teresa Leitão, pela ordem, para que, a posteriori, voltemos ao item 2. Senadora Teresa. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. É tão somente para registrar um assunto muito importante, que será ponto de uma frente parlamentar que foi instalada hoje na Câmara dos Deputados, a frente parlamentar das pessoas vivendo com HIV/Aids.
18:44 R	Na ocasião da implantação da frente, foi distribuída uma carta manifesto do Movimento Brasileiro de Pessoas Vivendo com HIV/Aids. Eu quero ler algumas frases, alguns parágrafos, para dar um pouco de repercussão à importância que essa questão tem. O Brasil avançou bastante no tratamento, na prevenção, mas, pós-pandemia, a situação das pessoas vivendo com HIV/Aids, que foi bem agravada pela pandemia, também está encontrando algumas dificuldades. O relatório [apresentado] revela que, apesar dos avanços alcançados, o país ainda enfrenta desafios significativos. Estima-se que mais de um milhão de pessoas vivem com HIV/Aids no Brasil, sendo que cerca de 135 mil desconhecem sua condição sorológica. Essa falta de conhecimento e diagnóstico precoce dificulta o acesso adequado e coloca em risco a saúde dessas pessoas e a prevenção da transmissão do vírus. [...] o relatório destaca as disparidades existentes no acesso aos serviços de saúde relacionados ao HIV/Aids e afirma que mudar esse caminho depende da escolha política e de financiamento. [A carta faz um alerta a todos nós, a toda a sociedade, ao Congresso Nacional, destacando que as] [...] pessoas vivendo com HIV/Aids que envelheceram ao longo da pandemia, ou as que nasceram com HIV têm sido vítimas diretas do estigma e das dificuldades no atendimento, distribuição de medicações e acolhimento de suas especificidades e diferenças. [E por fim, Sr. Presidente, conclama a todos nós que construamos] um país com políticas efetivas de HIV/Aids e pelo compromisso à dignidade humana! A carta é assinada pelo Movimento Brasileiro de Pessoas Vivendo com HIV/Aids, Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV e Aids, Movimento Nacional das Cidadãs Posithivas, Rede Nacional de Mulheres Travestis e Transexuais e Homens Trans Vivendo e Convivendo com HIV/Aids, Rede Nacional de Adolescentes e Jovens Vivendo e Convivendo com HIV/Aids. Muito obrigada, Sr. Presidente. Fica aqui o nosso destaque e o nosso apoio. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Parabéns, Senadora Teresa, por abraçar essa causa tão sensível e importante. O item 2, Senadora Leila Barros, Projeto de Lei Complementar nº 257, de sua autoria, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e a lei que regula o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, aperfeiçoando os meios técnicos e financeiros de resposta da União a calamidades públicas. Antes do início da Ordem do Dia, a S. Exa., a querida companheira Senadora Zenaide Maia, pedira a palavra pela ordem para requerer a retirada de pauta. Senadora Zenaide. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria retirar de pauta, e combinar tanto com o autor como com a Relatora para a gente fazer alguns ajustes, e a Relatora me pediu para na próxima semana, se for preciso, reapresentá-lo. O.k.? O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito, Senadora Zenaide. Senadora Leila, não há absolutamente... A SRA. LEILA BARROS (PDT/PDT - DF. Pela ordem.) - Senador Veneziano, eu conversei com a Senadora Zenaide e estou de acordo. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Gratíssimo. Pelo entendimento para a próxima semana, automaticamente, a Mesa, através do Presidente Rodrigo Pacheco, incluirá na Ordem do Dia da terça, quarta ou quinta.
18:48 R	Então, retirado da pauta o item 2, o Projeto de Lei Complementar 257. Continuemos. Item 4. Projeto de Decreto Legislativo nº 215, do ano de 2021, que aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, assinado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2020. O Parecer favorável nº 52, deste ano, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que teve como Relatora S. Exa. a Senadora Mara Gabrilli, com a Relatoria ad hoc do Senador Humberto Costa. Passamos à sua discussão. (Pausa.) Não há inscritos para discuti-la. Não havendo quem queira fazê-lo, nós encerramos a sua discussão, passando à apreciação da matéria. A Presidência submete, com a autorização do Plenário, à votação simbólica. Em votação o projeto em turno único, Sras. e Srs. Senadores, nos termos do parecer. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Nenhuma objeção. Aprovado o projeto de decreto legislativo. A matéria vai à promulgação, sendo feita a devida comunicação à Câmara das Sras. e dos Srs. Deputados. Item 5. Projeto de Decreto Legislativo sob o nº 219, do ano de 2021, que aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Hungria, assinado em Budapeste, no dia 9 de maio de 2019. Parecer favorável nº 48, deste ano, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, tendo S. Exa. e companheiro Senador Esperidião Amin... Passamos à sua discussão. (Pausa.) Não há inscritos para discuti-la. Não havendo quem queira fazê-lo, nós encerramos a discussão da matéria. Passamos imediatamente à sua apreciação e, sob a anuência do Colegiado, a Presidência a submete à apreciação simbólica. Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Sem nenhuma resistência, aprovado o projeto de decreto legislativo. A matéria vai à promulgação, sendo feita a sua devida comunicação à Câmara das Sras. e dos Srs. Deputados. Item extrapauta, senhores e senhoras. Requerimento nº 830, de S. Exa. Senador Izalci Lucas, que tem outros Senadores como subscritores, solicitando a realização de uma sessão especial destinada a comemorar o Dia do Administrador. Senador Izalci, deseja fazer uso da palavra para defender o seu requerimento? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem.) - Sim, Presidente. É só pedir o apoio dos colegas. A gente faz anualmente uma sessão solene em homenagem aos administradores, esses profissionais que merecem todo o nosso apoio. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito. A Presidência submete a matéria à votação simbólica, votando o Requerimento nº 830, extrapauta. As senhoras e os senhores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) O Requerimento, de autoria do Senador Izalci, foi aprovado. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Item extrapauta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Requerimento de licença. Requerimento nº 403, deste ano, do Senador Jarbas Vasconcelos, que solicita, nos termos do art. 43, do inciso II, do nosso Regimento, licença particular de 9 de agosto a 7 de outubro de 2023, prorrogando-se a licença com convocação de suplente, objeto do Requerimento nº 184, de 2023.
18:52 R	Os Srs. e as Sras. Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) O primeiro suplente, querido Senador Fernando Dueire, continuará... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só pela ordem, porque o senhor vai colocar em votação, este Requerimento - qual é o número aqui? - 701. Foi combinado com o Presidente da Casa ontem sobre a audiência sobre a legalização das drogas. E ontem nós combinamos com ele a inclusão desses nomes, nesse requerimento, aos outros nomes que já estavam. E ele combinou que votaríamos hoje. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Magno Malta, só para eu concluir o requerimento de licença; e, em seguida, nós voltaremos ao tema. O primeiro suplente, Senador Fernando Dueire, continuará no exercício do mandato até o fim da licença particular requerida pelo Senador Jarbas Vasconcelos. Portanto, o requerimento do Senador Jarbas Vasconcelos aprovado, dando sequenciamento com a presença do querido e competente Senador Fernando Dueire. Item extrapauta. Requerimento nº 700, do Senador Marcos Pontes e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial destinada à comemoração do Dia da Educação Profissional e Tecnológica. Senador Marcos Pontes, V. Exa. deseja fazer uso da palavra, para defender o seu requerimento? O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Sim, eu só gostaria de ressaltar e pedir o apoio dos nossos nobres Senadores para a aprovação desse requerimento. É um dia extremamente importante o Dia da Educação Profissional e Tecnológica. Nós vamos aproveitar essa comemoração para fazer o lançamento oficial da Frente Parlamentar em Defesa do Ensino Profissionalizante e Tecnológico. Com certeza isso muda a vida de muitos jovens. Eu tenho certeza de que os nossos Parlamentares concordam com isso. Muito obrigado, Presidente. (Pausa.) A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - Sr. Presidente, pela ordem. Inscreva-me, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senadora Daniella Ribeiro, pela ordem. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, venho aqui neste instante pedir. Sei que V. Exa. se manifestou, mas eu gostaria - eu diria - de reforçar ou de refazer, pedindo a sensibilidade de V. Exa., já que nós temos quórum, pelo menos para a gente votar o projeto que quem o relatou foi a Senadora Margareth Buzetti, em cima daquilo que ontem já se iniciou pelo próprio evento que tivemos com o Agosto Lilás, pelos 17 anos da Lei Maria da Penha. É um projeto extremamente importante o PL 4.875, de 2020, que dispõe sobre auxílio-aluguel, a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar. Que ele seja colocado em deliberação ainda hoje, Sr. Presidente, devido à Semana principalmente do Agosto Lilás. Acho que seria uma deferência para a Bancada Feminina e uma deferência para as mulheres do país inteiro, que aguardam que este mês não seja só de comemoração, mas, acima de tudo, de ações. Eu gostaria de contar com a sua sensibilidade, para que a gente pudesse votar esse projeto no dia de hoje. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Completo a Senadora Daniella Ribeiro. Inclusive, a Senadora Margareth Buzetti esteve conosco aqui e ponderou, ao lado da Secretaria-Geral da Mesa, para que nós incluamos, para a próxima terça-feira, inclusive, como orientação do Presidente Rodrigo Pacheco, com a concordância da Senadora Margareth Buzetti, como item para a próxima terça-feira, a apreciação desse projeto de lei.
18:56 R	Senador Marcos Pontes, V. Exa. fez a defesa do seu Requerimento de nº 700, e nós colocamos em votação. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de autoria do Senador Marcos Pontes. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Presidente, pela ordem, por favor. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pois não, Senadora Margareth Buzetti. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Eu não concordei em deixar para terça-feira, não. Eu não concordei. Olha, desse projeto foi feita audiência pública. São dois meses trabalhando nesse projeto. Amanhã, nós temos um evento do Agosto Lilás... Quer dizer, nós não temos um projeto de mulher aprovado nesta Casa. Então, assim... O.k. Não vai pautar, não vai pautar, mas eu não concordei, não. Eu gostaria que fosse pautado, sim. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Desculpe-me, Senadora Margareth. Quando V. Exa. aqui esteve, nós falávamos, e é um meio também de ouvir a outros Senadores, a mim me pareceu, inclusive pela sugestão da Secretaria-Geral da Mesa, que a matéria pudesse ser posta à apreciação como item 1, na próxima terça-feira. Inclusive, ao seu lado, eu dizia que terça-feira é dia 15 de agosto, portanto a celebração ainda estava, de fato, atendida. Foi essa a compreensão que eu tive. Sras. Senadoras e Srs. Senadores, item extrapauta. Requerimento nº 691, do Senador Rogério Carvalho e de outros Senadores, solicitando a realização de sessão de debates temáticos destinada a debater a retomada da indústria no Brasil. A Presidência submete a matéria à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) O Requerimento, extrapauta, 691 foi aprovado. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. (Pausa.) A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PI) - Pela ordem, Sr. Presidente. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senadora Jussara, por gentileza, pela ordem. A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI. Pela ordem.) - Sr. Presidente, a Bancada Feminina aqui está fazendo um apelo para que o senhor possa colocar a emenda da Senadora Margareth Buzetti, para que seja apreciada. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senadora Jussara, eu já estou pedindo aqui para que nós o façamos, ouvindo aos demais Líderes. Acredito que não haverá nenhum tipo de resistência. Senadores e Senadoras, item extrapauta. Requerimento nº 258, de 2023, que traz como autor o Senador Rogério Carvalho, solicitando a tramitação conjunta de matérias que especifica. A Presidência submete a matéria à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Não houve qualquer objeção. Portanto, aprovado o requerimento de autoria do Senador Rogério Carvalho, sendo cumprida a deliberação do Plenário. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente.
19:00 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Otto Alencar, Líder do PSD, pede a palavra pela ordem. Senador Otto. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Presidente Veneziano Vital do Rêgo, eu quero, na mesma direção da Senadora Margareth Buzetti, ver a possibilidade de se votar esta matéria ainda hoje. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito, Senador Otto. Só estou concluindo aqui... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Até porque nós tivemos hoje, na Comissão de Constituição e Justiça, um gesto muito importante do Presidente Davi Alcolumbre. Eu solicitei que ele colocasse a matéria em pauta. Ele colocou, foi votada a matéria e foi votado também o requerimento de urgência. Portanto, votar na próxima terça ou hoje... Votando hoje atende a Bancada Feminina, de quem V. Exa. é um grande defensor e o próprio Presidente Rodrigo Pacheco da mesma forma. Então, eu acho que a ordem dos dias não vai alterar o mérito desta matéria, que é importante e fundamental aqui no mês de agosto. A Bancada Feminina toda ficaria muito feliz se V. Exa. pudesse fazer e pautar uma matéria que vai contribuir muito para a defesa dos interesses da Bancada Feminina e das mulheres de uma maneira geral. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito, plenamente compreensível. E, na linha do seu entendimento, ou seja, de hoje para terça-feira não alteraria e não alterará absolutamente nada. Eu estou apenas aqui no cumprimento da pauta que previamente, pelo Presidente Rodrigo Pacheco, foi estabelecida. Requerimentos diferem-se pelas suas próprias naturezas, podendo ter as suas inclusões extrapauta, apenas isso. E aí peço desculpas à Senadora Margareth, porque, ao seu lado, o que eu entendi e compreendi, é que nós poderíamos... Até tomando a palavra do Senador Rodrigo Pacheco, e pela sensibilidade que todos nós, diga-se de passagem, e ele, à frente desta Presidência, sempre demonstramos nas conquistas da Bancada Feminina e nas matérias por V. Exas. encabeçadas e por todos nós defendidas. Nós estamos apenas tomando providências para fazer a inclusão e, logo em seguida, chamá-lo à pauta. (Pausa.) Senador Marcos Rogério, como orador inscrito. (Pausa.) Senador Alan Rick. (Pausa.) Senador Sergio Moro. (Pausa.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Jayme, pela ordem. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Eu gostaria de fazer uma indagação a V. Exa., Senador Veneziano. Se nós vamos ter alguma votação nominal nesta tarde? O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não, não temos, até porque a matéria que nós vamos apreciar, de autoria da Senadora Margareth Buzetti, a mim me parece é de entendimento comum e haverá de ser acolhida por todo o Plenário. Nós estamos apenas concluindo aqui para que façamos a leitura do teor da ementa do projeto da Senadora Margareth e também aqui definindo a questão do requerimento apresentado, no dia de ontem, e defendido pelo Senador Magno Malta. Senadora Daniella Ribeiro, pela ordem, V. Exa. requer a palavra. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem e pela Liderança da Bancada Feminina. Eu gostaria de dizer que é sempre bom a gente ter esse tipo de ponderação e de diálogo. Amanhã, nós vamos realizar aqui nesta Casa uma sessão especial em homenagem aos 17 anos da Lei Maria da Penha. E, pelo fato de esta decisão ter sido tomada, aqui quero agradecer a V. Exa. por ter se sensibilizado, combinado e conversado com os assessores da mesa para que a gente pudesse incluir.
19:04 R	Isso é fundamental também para que amanhã a gente tenha o que comemorar. A gente precisa comemorar os avanços, aquilo que já foi conquistado e as novas conquistas. Eu acho que - acho não, tenho certeza - a votação desse projeto vai ser muito significativa, inclusive para que a gente possa tratar dele na sessão de amanhã, de autoria da Senadora Leila Barros. Então, eu quero agradecer, em nome da Bancada Feminina e como Líder da Bancada Feminina, e também agradecer aos colegas Líderes, Senadores, homens, que também trazem o apoio para essa votação. Agradeço à Mesa Diretora, àqueles que fazem parte - os nossos servidores, os assessores, enfim, os consultores - e a todos aqueles que estão contribuindo para que isso possa acontecer daqui a pouco. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senadora Líder Daniella Ribeiro. Senadora Tereza Cristina, deseja fazer uso? Senadora Tereza. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Eu gostaria de fazer uso da palavra como Líder. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senadora Tereza, perdoe-me. V. Exa. tem a palavra. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - MS. Pela Liderança.) - Boa noite, Senadores e Presidente, Senador Veneziano. Eu quero fazer uso da palavra para falar de um assunto muito grave que acontece e de que nós temos falado muito por aqui. Hoje eu preciso fazer uma alerta muito importante para esta Casa, que é a Casa dos estados brasileiros. Nós temos falado aqui, e com razão, da interferência do Judiciário no Poder Legislativo, mas hoje eu vou chamar a atenção para a tentativa de usurpação da nossa competência pelo Executivo, além de efetivo desrespeito aos limites do pacto federativo, com interferência indevida na ação de Governadores. Estamos vendo, neste momento, mais cedo do que imaginávamos, o ambientalismo radical instalado no Governo Federal tentando suspender, por via administrativa, leis estaduais. O Ministério do Meio Ambiente quer, por meio de nota técnica, a ser referendada pelo Conama, suspender leis estaduais que há muito regem o controle ambiental do Pantanal, sem qualquer negociação - imaginem os senhores - nem com os governos estaduais, nem com a representação política dos Estados nesta Casa. Alertamos que a ameaça está começando pelos Estados de Mato Grosso do Sul e de Mato Grosso, mas não vai parar aí. Por isso, faço esse alerta aos colegas e peço apoio a todos. O Senado, em especial a bancada desses dois Estados, que está unida, não permitirá essa inaceitável manobra espúria. Hoje, a bancada de Mato Grosso e a de Mato Grosso do Sul se reuniram, e nós somos contra o desmatamento ilegal e demais crimes ambientais, condenamos as ilegalidades veementemente, mas não é dessa forma, desrespeitando a harmonia entre os Poderes, que resolveremos os problemas. Se a Ministra Marina Silva, que não tem mais o Cadastro Ambiental Rural sob sua responsabilidade, quer impor o desmatamento legal zero, inexistente no Código Florestal em vigor, que mande ao Congresso Nacional uma proposta de lei para aqui ser debatida, discutida e votada. Que tenha votos neste Plenário para fazer esta mudança.
19:08 R	Aliás, a Ministra Marina Silva terá de explicar ao Senado, no dia 23, quando está prevista sua vinda aqui, essas medidas usurpadoras. Esperamos que ela compareça, porque já cancelou várias vezes a sua vinda a esta Casa. Sou uma pessoa do diálogo, muito aberta, gosto de ouvir, inclusive já recebi gestores do Ministério do Meio Ambiente no meu gabinete. Não queremos recorrer à convocação, mas infelizmente já temos até que considerar essa hipótese. Sr. Presidente, vou detalhar um pouco o que o MMA está tentando fazer. O assunto está hoje nas manchetes dos jornais do meu Estado, Mato Grosso do Sul. A imprensa informa que, além das notas técnicas enviadas ao Conama, estão usando um parecer da AGU para sustentar que a lei estadual parece não ser "ambientalmente tolerável", uma lei que existe há mais de oito anos. Por quem, qual lei, qual critério? Olhem que conceito mais subjetivo e elástico. (Soa a campainha.) A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Hoje o Código Florestal permite até 80% de desmatamento legal no bioma pantaneiro, mas os estados do Pantanal são bem mais restritivos. Justificam ainda a interferência federal abusiva no Pantanal por ser um bioma protegido de interesse nacional. Sr. Presidente, sempre incentivei, quando no Ministério da Agricultura, programas e práticas sustentáveis, e fiz também a defesa intransigente da produção agropecuária com preservação ambiental, em especial no meu Pantanal. Em uma das minhas primeiras entrevistas como Ministra, disse também que o agro não precisava cortar nenhuma árvore na Amazônia, na Floresta Amazônica, que nem é agricultável, e nem precisávamos de abrir novas áreas, dada nossa alta produtividade e as opções de recuperação de áreas degradadas. Então, estou muito à vontade para fazer essa análise crítica do que está ocorrendo agora. (Soa a campainha.) A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Só mais um minuto, Presidente. O Código Florestal, Sr. Presidente, foi uma dura conquista, levamos anos e anos para chegar a um consenso, e eu o considero uma boa legislação justamente porque não contentou nenhum dos lados, nem produtores rurais, nem ambientalistas. Ambos tiveram de fazer concessões e essa é a arte da política. Não é com canetada em repartição pública que resolveremos os problemas ambientais do Brasil, muito pelo contrário. Obrigada a todos, agradeço em especial aos meus colegas do Mato Grosso do Sul e do Mato Grosso, que compreenderam a gravidade deste momento, mas isso só está começando no bioma do Pantanal, preparem-se porque, em breve, o bioma do Cerrado será duramente atacado também. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Querida Senadora Tereza Cristina, nós é que agradecemos a sua participação. Nós convidamos o Senador... Só um minuto, Senador. Pela ordem, Lucas Barreto, em seguida, eu convido V. Exa. Senador Lucas. (Pausa.) Senador Mauro, por gentileza. O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, primeiro eu queria aqui prestar minha solidariedade à nossa ex-Ministra e Senadora Tereza Cristina pelo seu posicionamento.
19:12 R	E o que nós estamos vendo nesse momento, Presidente, é mais cedo do que a gente poderia imaginar. É um ambientalismo ideológico instalado no Governo Federal tentando usurpar de forma administrativa a competência dos Governadores dos estados, desrespeitando o nosso pacto federativo. Nós não podemos aceitar a forma como está sendo conduzida essa situação do nosso Pantanal mato-grossense de uma canetada feita pelo Ministério do Meio Ambiente querendo proibir o desmatamento legal. O que nós estamos falando aqui é sobre os desmatamentos legais, porque somos literalmente contra o desmatamento ilegal e os crimes ambientais, mas nós temos que dar segurança jurídica para as pessoas que moram no Mato Grosso, que moram no Mato Grosso do Sul com relação ao nosso Pantanal. São milhares de famílias que produzem no Pantanal mato-grossense e que merecem o nosso respeito; famílias que estão lá há muitos anos, e nós não podemos aqui, o Senado Federal, deixar de uma forma administrativa. Se querem a mudança no nosso Código Tributário, não tem problema algum. Encaminhem para o Senado Federal um projeto de lei e aqui iremos discutir e avaliar a proposta do Executivo, mas não podemos, de forma alguma, admitir essa usurpação de poderes por intermédio do Ministério de Meio Ambiente. É só, Presidente. Muito obrigado. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - A Presidência agradece a sua participação, Senador Mauro. Senador Jayme, pela ordem, V. Exa. tem a palavra. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Serei rápido, até para dar celeridade aos trabalhos que V. Exa. está presidindo na tarde de hoje. Quero só dizer da preocupação nossa aqui. A Ministra Tereza expressou aqui com certeza a preocupação com os Estados do Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul sobre essa possibilidade que estão falando de o Conama aprovar até o dia 14 um assunto que não tinha nada que ser tratado através do Conama. Primeiro, eu indago a V. Exas. aqui, que são todos preparados e competentes, onde que está o pacto federativo do Brasil. Nós temos um pacto federativo em vigência. Entretanto, agora, numa canetada só, estão tomando algumas decisões que não tem por que, onde que está escrito isso na Constituição Federal? Onde há essa possibilidade dessa intervenção? Até porque, a própria Constituição Federal, no seu art. 27, 28, já diz que em algumas situações a Federação, os estados, os municípios podem legislar concorrentemente. O que está acontecendo, Senador Veneziano? V. Exa. já conhece um pouco da minha opinião diante do que eu tenho falado aqui. Ora, poucos dias atrás, de uma forma intempestiva, irresponsável, vão lá, baixam uma portaria da possibilidade de fazer um estudo antropológico para fazer daqui a pouco o decreto para transformar uma região do Mato Grosso também em reserva e ampliação da reserva indígena. Agora, no dia de ontem, mais 61 novas reservas poderão ser criadas no Brasil. Por sinal, praticamente todos os estados foram atingidos. Agora em Mato Grosso são mais quatro regiões que vão ser atingidas. Eu quero perguntar às autoridades desses setores, dos órgãos do Governo Federal o que eles querem do Brasil. Eles querem que o Brasil se transforme realmente nessa insegurança jurídica. E, sobretudo, não estão preocupados com a parte social. É inadmissível quando se fala nessa possibilidade em relação ao Pantanal.
19:16 R	Presidente Veneziano, o Pantanal é uma vegetação totalmente diferenciada da Floresta Amazônica, do Cerrado, da nossa região, sobretudo do Brasil central, dali para cima. O que ocorre? Lá, obrigatoriamente, tem que ter, no máximo em dois ou três anos, algumas queimadas seletivas para evitar o que aconteceu há três ou quatro anos, essa tragédia. Foi uma tragédia e, por muito custo, pelas bênçãos de Deus, estão conseguindo recuperar as paisagens daquela região, que é uma das regiões mais bonitas do planeta, conseguindo chamar até de santuário ecológico. O que está ocorrendo? Ora, está causando, meu Presidente Veneziano, uma intranquilidade que não dá para invejar. Estão na Amazônia já colocando pau do povo lá. Já sabe que vai derrubar só 20%, tudo bem. Agora vai para o Pantanal e, por conseguinte, já vão entrar no Cerrado. Eu pergunto: onde é que está o Código Florestal Brasileiro, que é o mais avançado, que é o mais moderno? Não tem país que mais preserva no planeta do que o Estado brasileiro, ou seja, o Brasil. Agora, da maneira como estão fazendo, vamos respeitar aqui, é uma verdadeira ditadura. Não estão preocupados com o cidadão que trabalha, que produz, que constrói grandeza aqui. Não estão preocupados com a geração de emprego e renda. Ora, eu tenho aqui a certeza absoluta, diante da experiência da ilustre, querida amiga Senadora e ex-Ministra da Agricultura, Tereza, que esta Casa, Senador Mauro, tem obrigação de fazer alguma coisa. É inconcebível. Há poucos dias, na Comissão de Meio Ambiente, convidaram e convocaram a Ministra do Meio Ambiente para vir aqui prestar algumas informações e esclarecimentos. Ela sequer mandou recado, não veio, não participou, não mandou nenhuma pessoa responsável, ou seja, uma pessoa... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - ... do tamanho... que merece a consideração dos membros daquela Comissão, não veio. Então, Ministra Tereza Cristina, quando a senhora está mostrando sua preocupação, é a preocupação de todos nós. Não é possível. Numa pancada só, em menos de 30 dias, acontecer tudo isso que está acontecendo. O que é que querem fazer do país? Ora. Então chegou o momento de nós votarmos aqui o marco temporal urgentemente. Chegou o momento de nós votarmos a questão das licenças aqui, que já está pronta para ser votada, nós temos que votar aqui, e tantas outras matérias muito importantes para o país. E eu espero a aprovação, dentro em breve, da questão do marco temporal, que vai ser votado na próxima semana, quarta-feira... Após isso, encaminhando para a CCJ para ser votado, vir para o Plenário e nós votarmos aqui. Nós temos que votar o marco temporal! Há quanto tempo nós estamos aguardando? Até porque foi-se obrigado a fazer essa lei, tendo em vista que, lamentavelmente... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - ... não está sendo respeitada aquela que já foi uma decisão lá atrás, do Ministro Carlos Alberto Direito, Ministro do Supremo Tribunal Federal. Para mim, a partir daquela sua decisão, era fato consumado, matéria vencida. Entretanto, não parou. Não parou. Então, com todo o respeito, admiração, quero fazer um apelo ao nosso líder aqui, tanto companheiro como amigo, o Senador Otto Alencar, que muito bem lidera a sua bancada do PSD, Senador Jaques Wagner, e a outros líderes aqui, que nós vamos ter que fazer aqui, com certeza, um trabalho no sentido de acabarmos com essa situação que está sendo criada, sobretudo nessa vasta região do Brasil, uma intranquilidade. Eu acabei de receber no meu gabinete, Senador Otto, verdadeiras comitivas e mais comitivas, todas mostrando a preocupação, não só em relação ao que está acontecendo, das ampliações da reserva indígena, mas agora surge um novo fato, no Pantanal, tanto do Mato Grosso como do Mato Grosso do Sul. Lá é totalmente diferenciado.
19:20 R	(Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Nem na vegetação. Lá, se não limpar as macegas que tem lá, limpar os pardieiros que tem lá, em que há uma mata que dá só naquela região, o senhor prepare, porque daqui três, quatro anos, é um outro fogaréu. Morreram mais de 20 milhões, não sei, de aves, bichos, jacarés, onças etc., etc. Por quê? Por causa de uma política decente e respeitosa com o pantaneiro. Quem conhece o Pantanal é o pantaneiro. Até o cavalo, e quem monta lá, o vaqueiro lá, é um cavalo diferenciado. Não sei se V. Exa. sabia. É o cavalo pantaneiro, porque um cavalo normal, como o outro, não aguenta ficar com seus cascos lá naquela água, porque é um período bastante extenso. Ele amolece o casco. Então é uma coisa diferenciada. E já vem numa situação crítica o pantaneiro. Acabou. Os pantaneiros antigamente, Senador Otto, eram homens ricos, ricos. Quem não tinha nada tinha, aqui no Rio de Janeiro, dois, três filhos se formando. Hoje, muito mal e porcamente, ele faz para sobreviver. Não tem nenhuma... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - ... não tem nenhum incentivo por parte do Governo lamentavelmente. Nós precisamos contar com o apoio dos senhores aqui desta Casa, os Senadores, as Senadoras, que certamente querem ver o Brasil, um Brasil de paz, um país de tranquilidade, um país em que possamos viver felizes. Mais uma observação: eu quero apenas cumprimentar as palavras sábias e inteligentes da nossa Ministra Tereza, do meu querido Senador Mauro Carvalho na defesa dos interesses, que não são meus, nem dela, nem do Mauro; são do povo, da sociedade que produz, trabalha e que certamente quer um Brasil com muita tranquilidade e, acima de tudo, com justiça social. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Jayme Campos. Pela ordem, Senadora Margareth. Senadora Margareth. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Presidente, só corroborando com as palavras da Ministra Tereza Cristina, da nossa colega Senadora, é uma preocupação muito grande, porque hoje são dois pantanais, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, dois estados. Mas aí nós vamos avançando para outros estados. Daqui a pouco, nós avançamos para o Cerrado e, daqui a pouco, nós estamos na Amazônia e, daqui a pouco, nós não mandamos mais em nada. Existe uma lei florestal, e daí vem uma ONG SOS Pantanal, da qual cinco grandes empresas fazem parte, inclusive donos de bancos. Querem ganhar e não pagar para o pequeno produtor. Isso é um absurdo, quer dizer, estão usurpando o poder de esta Casa legislar, e isso não se pode deixar acontecer. O Presidente Pacheco se manifestou esses dias contra uma dessas questões de ordem, de competência, e acho que ele tem que se posicionar firmemente contra a ação da Ministra Marina Silva, do Meio Ambiente. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senadora Margareth. Senadora Daniella Ribeiro, pela ordem. Em seguida, Senador Portinho, e, logo em seguida ao Senador Portinho, o Senador Irajá. Senadora Daniella. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, de forma rápida, voltando ao tema do projeto anterior, de relatoria da minha colega, a competente Senadora Margareth Buzetti, como Líder da Bancada Feminina e ao ser instada a conversar inclusive sobre uma questão, em que aí pudemos compreender, não com relação apenas à data, porque a data foi definida, e aqui V. Exa. deixou muito claro que isso não teria problema, mas com relação a um item do projeto, o qual nos deixa mais criteriosos no sentido da competência dos recursos que serão colocados a partir da aprovação do projeto da Senadora Margareth Buzetti, diga-se de passagem, um projeto extremamente bem escrito, quanto à relatoria que foi feita e quanto ao comprometimento com a questão da mulher...
19:24 R	Então, como Líder da Bancada Feminina, eu gostaria, e aqui, tendo conversando com a própria Relatora, com V. Exa., com a Senadora Jussara, sobre o entendimento para que a gente pudesse, realmente, encontrar, para não custear os municípios, não dar essas despesas aos municípios, porque, realmente, neste momento... Estão vindo, inclusive, na semana que vem, Prefeitos e Prefeitas para Brasília, a fim de conseguir recursos e buscar, em desespero, questões da queda do FPM. Então, por força disso, eu gostaria de trazer, e aqui é a palavra que a própria Relatora pode dar, o entendimento para que a gente pudesse, realmente, adiar para a próxima terça-feira e, nesse sentido, encontrarmos uma saída, inclusive, na própria CMO, da qual sou Presidente. Coloco-me à inteira disposição, porque esse projeto é de interesse de todos nós, homens e mulheres e, principalmente, da nossa Bancada Feminina aqui no Senado Federal. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senadora Daniella Ribeiro. E foi muito bom, porque V. Exas. aqui estando, inclusive com a própria participação técnica da Secretaria-Geral da Mesa, puderam identificar a razão pela qual havia a ponderação para que nós pudéssemos fazer a discussão, sob a relatoria da Senadora Margareth, na próxima semana. É a preocupação comum de todos nós, porque, em um dos seus artigos, há a previsão de que municípios e estados também terão que suportar com alguns investimentos, sem me referir a gastos, alguns investimentos para que a proposta e o fulcro do objeto sejam executados. Então, sabedores que somos... V. Exa. lembra, exatamente, da peregrinação que será mais uma a ser realizada pelos milhares de gestores e gestoras que cá estarão na próxima semana, exatamente por essas limitações orçamentárias, financeiras, e nós não queremos e não podemos impor mais pesos às suas obrigações. Mas com o entendimento de... V. Exa. vai ajudar, porque está à frente da Comissão Mista de Orçamento, para que nós tratemos e identifiquemos a solução e não percamos a felicíssima ideia que o projeto traz. Obrigado pela compreensão, Senadora Daniella, Senadora Jussara e Senadora Relatora Margareth Buzetti. Senador Carlos Portinho, V. Exa. requereu à Presidência e, com o direito que V. Exa. tem, a fala pela Liderança, tendo regimentalmente cinco minutos para fazê-la. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, eu queria chamar a atenção deste Plenário da Casa, Senador Magno Malta, Senadora Tereza, nossa Líder pelo PP, Senador Girão, Líder pelo Novo, Senador Jayme, Líder, também, pelo União, para uma das manobras mais ardilosas que eu vi acontecer hoje aqui no Senado Federal. Na verdade, não no Senado, mas na Comissão Mista da Medida Provisória 1.172, uma medida que, certamente, tem o apoio de todos nós, que é a do aumento do salário mínimo. O relatório, Presidente Veneziano, estava pronto no dia 7 passado, aprovando, naturalmente, o novo salário mínimo, dentro da Comissão Mista. Eis que, hoje, o Deputado do PT, é lógico, com todo o respeito, mas não poderia ser diferente, muda o relatório e pega a Medida Provisória 1.171, que trata de um outro objeto, trata de tributação - lógico, o Governo quer tributar tudo - de offshores. Só que o Relator pega a tributação de offshores, que ia caducar, ia caducar porque não tinha nem sido instalada a Comissão, e joga para dentro da MP, que é uma MP valiosa sim, que é a MP do salário mínimo. Então, a medida provisória, que estava tratando de salário mínimo, que nos une, foi enxertada não é nem com um jabuti, acho que com uma capivara, porque é todo o texto da Medida Provisória 1.171.
19:28 R	O relatório, com muito poucos Parlamentares presentes, foi aprovado, porque todos já tinham visto o do dia 7 e estavam achando que era o mesmo, nem compareceram. E, agora, vai lá tramitar na Câmara dos Deputados. Eu já adianto que este Senado não pode, mais uma vez, aceitar um jabuti numa medida provisória como essa. Já orientei o Deputado Carlos Jordy, Líder da Oposição, que faça lá o requerimento de matéria estranha e não vote, porque eu nunca vi, Senador Veneziano, uma manobra tão ardilosa: uma MP que ia caducar enxertada na MP do salário mínimo, que importa a todos os brasileiros. Eles acham o quê? Que alguém vai votar contra o salário mínimo? Aí, eles aproveitam e enxertam uma medida provisória de tributação de offshores que ia caducar. Não pensem que passou em branco. Eu percebi e espero que o Deputado Carlos Jordy - e ele tem esse compromisso - entre com o requerimento de matéria estranha. Mas, se chegar aqui, Senador Veneziano, eu já antecipo: a gente não pode aceitar uma excrescência legislativa como essa. E eu espero também que o Senador Jaques Wagner, se estiver nos ouvindo, possa, como Líder do Governo, se antecipar, para não estragar uma medida tão bonita, tão importante para o trabalhador, que é o aumento do salário mínimo, e falar com o seu colega de partido, do PT, que fez essa manobra ardilosa, para que, lá na Câmara, ele tire do relatório esse enxerto, que não é nem um jabuti, mas uma capivara, uma coisa horrorosa. Nunca vi isso! E acham que a gente não vê. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Eu queria pedir um aparte, se o Senador Portinho e o Presidente me permitirem. Senador Portinho, eu quero parabenizar o senhor pela coragem. É esse tipo de postura de Parlamentar que aproxima a sociedade desta Casa Revisora da República, que vai completar 200 anos no ano que vem. O que a gente está vendo de manobra é uma atrás da outra! E isso vai enchendo, vai enchendo e... Poxa, nós não estamos aqui para isso. (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Nós estamos aqui para cumprir nosso dever. Hoje mesmo, foi mudada uma regra do jogo, foi jogado lá para a CCJ algo que a gente fez cinco votações seguidas nesta semana. Desde que chegamos aqui, é essa a regra! Aí, por um casuísmo, porque quer, porque quer fazer o Governo a sua vontade, a Casa tem que se submeter. Esta Casa tem que se submeter a isso? A caprichos do Governo Lula? Não pode! Nós temos aqui a nossa história, a nossa autonomia; não somos um puxadinho de Governo Lula. Então, eu quero endossar a sua fala e dizer que o senhor conta integralmente com meu apoio para a gente combater o bom combate aqui dentro, porque o que aconteceu hoje foi a mesma coisa que aconteceu aqui no Plenário mais cedo, do meu ponto de vista. Obrigado. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Senador Girão - o senhor me permite, Sr. Presidente? -, eu vou encaminhar ao seu Líder, o Deputado Marcel Van Hattem, o que encaminhei ao Líder da Oposição na Câmara dos Deputados, porque eu tenho certeza de que o Marcel, que é um grande defensor do direito, do que é certo, também vai se ombrear nessa luta para tirar esse jabuti que o PT colocou e que estraga uma medida provisória tão importante como é essa do salário mínimo.
19:32 R	Todos somos a favor do seu aumento, não tenho dúvida disso, mas não com o jabuti que é a taxação de offshore dentro do texto. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Irajá, inscrito como orador. Por gentileza, Senador. Seja bem-vindo. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu gostaria de falar aqui hoje de um grave problema social, humanitário e também econômico, que é a situação dos jovens nem-nem do Brasil: nem trabalham, nem estudam. Já trouxemos essa questão para esta Casa, mas a cada dia o problema fica ainda mais grave. Recentemente, a OCDE divulgou um relatório apontando que, dentre 37 países, o Brasil é o segundo com a maior proporção de jovens nem-nem - nem trabalham, nem estudam -, que são de suma importância para o nosso país. Esses dados são alarmantes e devem servir como um chamado à ação para todos nós aqui do Senado Federal. Os jovens são a espinha dorsal de qualquer sociedade, são o nosso amanhã, são sinônimos de inovação, de energia, de evolução e do desejo de moldar o mundo ao seu redor. No entanto, quando uma parcela significativa dessa geração se encontra em uma situação de desalento, sem perspectiva, sem estímulo, sem apoio, estamos desperdiçando um recurso valioso que poderia estar sendo impulsionado e que poderia estar impulsionando o crescimento econômico e o desenvolvimento social do país. As razões por trás dessa situação são complexas e variadas. Questões como falta de acesso à educação de qualidade, falta de oportunidades de emprego, desigualdade social e econômica, entre outros fatores contribuem para essa realidade preocupante. Mas, em vez de ficarmos desanimados por essas estatísticas, devemos olhar para elas como um desafio que podemos e devemos enfrentar. Para desbloquear o potencial dos jovens nem-nem, precisamos adotar uma abordagem abrangente e também colaborativa. O ponto de partida, obviamente, é uma educação de qualidade e programas de capacitação profissional, mas também passa por incentivar o empreendedorismo, reduzir a burocracia para que os jovens possam abrir as suas empresas, promover parcerias público-privadas com foco em programas de estágios, de treinamentos e em programas e projetos colaborativos, ou ainda oferecer o valioso suporte de mentoria e aconselhamento. O Governo Federal já destacou a importância de garantir a formação dos jovens para o mercado de trabalho, por meio de uma política nacional de educação profissional e tecnológica. Em uma alternativa, seria o Poupança Jovem, que é um programa que prevê destinar uma poupança de R$5 mil para jovens que concluíram o ensino médio, ou, por alguns também chamado, o segundo grau. O incentivo é tanto para que os jovens concluam o seu ciclo escolar como também para que continuem seguindo adiante nos estudos. E, claro, levando a máxima de que, para sermos alguém na vida, nós precisamos sempre, continuamente, estudar. Essa é uma ótima ideia, e por isso sugerimos um projeto de lei que a torna ainda mais efetiva.
19:36 R	A nossa proposta é que os jovens possam destinar os R$5 mil do Poupança Jovem para a sua qualificação profissional. É o que estamos chamando de PL da nova lei do primeiro emprego, Projeto de Lei nº 5.229, de 2019, de minha autoria, que foi aprovado aqui pelo Senado Federal por unanimidade e que está lá na Câmara dos Deputados há já dois anos aguardando a pauta para ser apreciado. Outra proposta do nosso mandato é o Microempreendedor Jovem, PLP 274, de 2019, que está em tramitação aqui no Senado e que pode funcionar junto com o Poupança Jovem, para que os jovens apliquem esse benefício para abrir um pequeno negócio e começar a empreender, atuando justamente nessa faixa de brasileiros até 29 anos de idade. E olhem que nós estamos falando aqui, Sr. Presidente, de 16 milhões de jovens no Brasil que nem trabalham e nem estudam. Um universo equivalente a um Bolsa Família, do tamanho e da dimensão de um Bolsa Família, para que os senhores e as senhoras possam ter uma noção do quão complexo é esse tema. Em conclusão, a situação dos jovens nem-nem no Brasil é um desafio que não podemos mais ignorar. Precisamos trabalhar juntos para criar um ambiente propício para que esses jovens possam desenvolver seus talentos, habilidades e ambições. Peço a ajuda de todos vocês, Senadoras e Senadores, para transformar essa realidade preocupante em uma história de sucesso. Cada jovem tem o potencial de fazer grandes contribuições para a nossa sociedade. Vamos todos nos unir para garantir que eles tenham as oportunidades necessárias para brilhar e construir um futuro melhor para si mesmos e também para todo o Brasil como um todo. Muito obrigado, Sr. Presidente. E finalizo aqui, aproveitando este momento, para reforçar um convite aos colegas Senadoras, às colegas Senadores, aos Parlamentares também, colegas da Câmara Federal, para um grande evento que nós estamos realizando neste final de semana em Palmas, o 6º Futebol Solidário do Tocantins. Um evento já consolidado no calendário do nosso estado, que eu tive a alegria de poder idealizar já há dez anos, na primeira edição quando nós realizamos em 2013. Ao longo dessas seis edições, nós já arrecadamos mais de 200 toneladas de alimentos, beneficiando mais de 40 entidades beneficentes do estado, e muitas dessas entidades são assistidas em quase seis meses de comida. É apenas um jogo comemorativo no qual vão os ídolos do futebol brasileiro, ex-atletas, ex-jogadores do Corinthians, do Flamengo, do Palmeiras e de tantos clubes consagrados do futebol brasileiro, da seleção brasileira, que doam espontaneamente o seu tempo, não cobram cachê, participam num jogo amistoso, recreativo, no qual os fãs que vão ao estádio trocam o ingresso pela doação de quilos de alimentos, e assim a gente consegue uma ação tão grandiosa. Nesta edição, nós já estamos batendo a casa de 70 toneladas de alimentos, e certamente vamos superar a edição passada, que foram 78 toneladas, e o nosso desafio é chegar a 100 toneladas de alimentos, para atender o máximo de famílias carentes do Estado de Tocantins. E fica aqui o meu convite para que todos possam participar desse grande evento em prol das famílias beneficiadas do estado, porque nós sabemos que quem tem fome tem pressa, e nós precisamos colaborar. Cada um fazendo a sua parte, desde o cidadão comum lá no Tocantins, em Palmas, no interior, que vai ao estádio para ver seu ídolo jogar, poder ter a oportunidade de tirar uma foto, e ele troca o ingresso por 2kg de alimento, também as pessoas que colaboram com 5kg, com 10kg, as empresas que dão 100kg, 1.000kg.
19:40 R	Toda ajuda é bem-vinda numa ação solidária como é essa iniciativa, de minha autoria, o 6º Futebol Solidário do Tocantins. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Irajá, os nossos mais sinceros e francos cumprimentos. Quero louvar, além, evidentemente, dos temas que V. Exa. pôde trazer, trazendo a nós e à própria Câmara, e recobrando as iniciativas. Inclusive, numa delas, tive eu a oportunidade, por sua sugestão - o que, para mim, foi motivo de gáudio - de poder ser Relator, esperando - quem sabe? -, proximamente, que a Câmara possa, em definitivo, apreciá-la, debatê-la e votá-la, como outros itens que o seu mandato tem produzido de forma tão eficiente. E, por último, a sua iniciativa brilhante, sensível, junto ao povo do seu Estado, o Tocantins. Quero, inclusive, já pedir desculpas pela minha ausência. Sei que a qualidade não piorará por esta ausência, mas eu muito gostaria de ir e conhecer. Mas, em razão de outros compromissos no meu estado, não me farei presente, e faço aqui, agora, os mais francos registros de cumprimentos a V. Exa. e igualmente a todos os atletas, ex-atletas, profissionais ou não profissionais, que se permitem o engajamento, no entendimento pleno, à dimensão de uma ação social de tamanho vulto. Que seja - como inicialmente V. Exa. já disse, hoje já com o recolhimento de mais de 70 toneladas - de retumbante sucesso. Parabéns, meu querido companheiro, Senador Irajá! O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Magno Malta, V. Exa., pela ordem. (Pausa.) Senador Magno Malta, o requerimento a que V. Exa. aludiu, o item extrapauta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - V. Exa. permite que a Mesa já o ponha para votação? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Claro, claro! O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Eu só queria fazer uma ponderação antes de o senhor ler. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pois não, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É o Requerimento nº 701. Numa costura muito democrática, muito serena, nós conseguimos diminuir a quantidade de onze que tem aí, é isso? O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Exato. Para seis. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Dez. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Para sete. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Dez nomes para sete, com o compromisso público, que eu faço aqui, com a anuência do Senador Magno Malta e da Mesa, para que venham apenas seis nomes desses nossos se forem aprovados daqui a pouco. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. O item extrapauta. Requerimento nº 701, de iniciativa de Líderes, solicitando o aditamento do Requerimento 690, de 2023, para a inclusão de sete convidados na sessão de debates temáticos destinada a discutir a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. A Presidência submete a matéria à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Fica aditado o Requerimento 690, deste ano, com a inclusão de sete convidados, e esta sessão requerida será agendada previamente pela Secretaria-Geral da Mesa. Senador Magno Malta, para que nós concluamos a sessão desta tarde-noite. Senador Magno. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente Veneziano, amigo. Cumprimento aqueles que nos veem pelas redes sociais e pela TV Senado.
19:44 R	Srs. Senadores, Sras. Senadoras, hoje é um dia de muito regozijo para mim, de muita alegria, de muita emoção, emoção que vivi no dia de ontem. E não tenho que debitar isso na conta de ninguém, Sr. Presidente, de nenhum homem. Eu gostaria que todos os homens e mulheres que compõem esta Casa, o Senado da República, pudessem desfrutar da alegria e da emoção que eu vivi e tenho vivido e que o Senador Girão tem vivido. Mas a desses dois últimos dias foi tremenda. Sr. Presidente, hoje eu acompanhei a saída do presídio - da Colmeia - das últimas mulheres, das últimas mulheres. Ficou só uma, porque não estava nesse Inquérito 4.922, por algum erro. Mas eu estarei acompanhando até o dia de amanhã, até o último soldado, até o último patriota. Eu sei que muitos gostariam de ter ido lá, mas não lhes deram o direito ou lhes tiraram o direito que compõe todo o bojo de um Parlamentar eleito, ou seja, o direito de fiscalização. E sei que outros, mesmo os que repudiam os atos do dia 8, têm sensibilidade, têm misericórdia no coração e sabem que não são bandoleiros nem bandidos nem terroristas, na sua maioria absoluta. Se teve algum não desavisado, mas de "bandolagem", que entrou aqui, quebrou, que quebrou no Supremo, em ato de vandalismo, que pague pelo vandalismo. Hoje, Sr. Presidente e grande Zezinho, está na imprensa a dívida, a multa no acordo de leniência feito pelos irmãos Battisti, que realmente cometeram crime de lesa-pátria contra o Brasil. E o Ministério Público está apavorado porque estão propondo uma redução na dívida de leniência de dinheiro desviado de quase 65%. Pessoas simples... Eu estava lá abraçado com morador de rua agora que saiu ontem - morador de rua que estava lá pedindo comida e passou sete meses preso: não tem onde morar, não tem casa, não tem nada e ainda é terrorista. Garoto novo, com uma voz bonita. É um talento. Quem sabe Deus abra para ele uma grande porta. A advogada, por ser uma mulher religiosa, uma mulher até da Igreja Batista, advogada... A Igreja Batista, meu querido assessor... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - O Senado tem conseguido produzir uns meninos na assessoria, uns escoteiros, que são preparados. E eles vão longe. Eu, como sei agora, hoje, da sua formação, de onde é que você veio, de onde é que você foi preparado, que Deus te dê asa maior! Que você incorpore a geração Calebe, a geração Josué, que chegaram e mudaram a terra.
19:48 R	A emoção, Sr. Presidente, de abraçar um garoto que não tem trinta anos, vinte e poucos anos, já perdido na rua, sem família, sem ninguém, e que é preso de forma aleatória e covarde. Não tem uma peneira, não tem nada. Esse menino está respondendo por crime de terrorismo. O outro, que é autista... Estão duvidando que tinha pessoas com câncer... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... hoje, de turbante, sem cabelo, mas feliz porque liberdade — Deus me deu esta frase lá —, liberdade é respirar pelo lado de fora. Porque tirar a liberdade de alguém é como tirar dele o direito de respirar. Quem cometeu crime, que pague pelo crime. Estava cheio de familiares, Sr. Presidente. E eu sei que você é um cara de formação católica, católico, de uma família católica e que não comunga com injustiça. Os direitos humanos desta Casa - o Senador Paim, que é uma pessoa que eu adoro - não moveram um dedo para poder ir lá visitar qualquer pessoa. Qualquer pessoa é digna dos direitos humanos. Mas aqui você não concordou... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Já vou encerrar, Sr. Presidente. ... não concorda com o politicamente correto, você vira inimigo. As pessoas nem falam com você? Elas não querem saber? E estava bonito porque estava cheio de pai. Domingo é Dia dos Pais. Esses pais foram soltos, os filhos chorando lá. Vieram buscar os pais. O Brasil todo estava ali no Cime hoje, Senador Girão. Mulheres, mães, esposas, filhos... E, a cada abraço que eu recebia, eu não tinha nem o que falar, eu não sabia o que falar. Me perdi, deu um nó na garganta, as minhas emoções... Mas não vai ficar um, porque Deus é grande. A Bíblia diz: Orai pelos vossos inimigos. Eu não quero blasfemar contra ninguém. Eu não vou verbalizar aqui o nome de ninguém. Mas Deus sabe todas as coisas. E Ele está acima de todas as coisas. E o que ocorreu hoje foi coisa divina. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Foi coisa do Céu. E eu disse a elas, dizia a elas e a eles: "Não guardem mágoa. É um primeiro momento. Vocês estão respirando pelo lado de fora. O nome disso é liberdade. Essa tornozeleira é um símbolo de amor ao Brasil. Não é símbolo de terrorismo. Tenham orgulho". Sr. Presidente, não sei se o senhor sabe, amigo Veneziano, em 2005, Deus colocou no meu coração o desejo de criar uma tal tornozeleira eletrônica, pensando nas pessoas que não eram bandidas, mas que cometeram... Houve uma fatalidade e não havia necessidade que elas fossem para o presídio, para serem preparadas por bandidos... Mas voltar a estudar, voltar para dentro da sua empresa, uma fatalidade qualquer... E calhou que, em 2005, criou-se a tornozeleira eletrônica e, hoje, a tornozeleira eletrônica foi o instrumento para colocá-las de volta nas suas casas. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Nós estamos vivendo, Senador Girão, dias trevosos, mas eu quero agradecer a Deus o privilégio de ter convivido e de estar convivendo...
19:52 R	E quero fazer uma homenagem muito especial aqui à Polícia Penal do Distrito Federal, à Polícia Penal da Colmeia, às diretoras, aos policiais da Papuda, aos diretores, aos policiais que passaram sete meses convivendo com gente que não era bandido. Foram preparados para enfrentar bandidos, ter bandidos e tomar conta de bandidos em presídio. Eu quero homenagear vocês, da Polícia Penal. Quero dizer que vamos manter a esperança porque outros tempos vão vir, porque vocês estão sendo processados e vão responder processos, mas este é o momento de agradecer a Deus, este é o momento de alegrar-se em Deus por uma vitória tão maravilhosa. Hoje é um dia de muita emoção para mim, e, quando fico assaltado pela emoção, tenho... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ...dificuldade com as palavras. Eu acho que, de tudo o que diz a Bíblia, o que a gente deve guardar é o nosso coração, porque uma pessoa sem misericórdia é má, não tem dó, e o coração nos leva ao exercício da misericórdia - é o que Deus tem conosco! E o que Deus faz conosco, temos que fazer com os outros! Sr. Presidente, eu encerro dizendo aqui e agradecendo ao Presidente Pacheco que nos ouviu. Teremos esta audiência para discutir as drogas, esse descalabro que vai empurrar o país de vez ao esgoto... E é onde não deveria estar, no Supremo Tribunal Federal, porque lá não é o foro, eles não são legisladores, mas estão legislando por causa do ativismo judicial. Mas o Presidente Pacheco, de forma muito corajosa, puxou as rédeas e chamou para a Casa, para que haja essa discussão, um debate amplo, e nos deu a permissão de fazer a inclusão de especialistas, num requerimento juntamente com o Senador Girão, para que esta Casa, que já discutiu duas vezes... O Supremo não tem nem que se meter. Mas, hoje à tarde, eu recebi, já está no Brasil inteiro... A Ministra Rosa Weber anunciando a vitória de Barroso, que será o próximo Presidente do Supremo. E disputaram - eu não sabia que tinha disputa e eleição para Vice - para Vice o Ministro Alexandre de Moraes e o Ministro Fachin. O Fachin teve nove votos, e o Alexandre teve um. Quando ela anunciou, eles começaram a rir, todos rindo ao mesmo tempo, ele tomou a palavra e disse: "Só aconteceu assim porque não foi no TSE [no deboche], porque eu acho até que eu vou incluir esse pessoal todo no inquérito". (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eles estavam zombando deles ou zombando de nós? Eles estavam zombando de nós ou zombando deles? Estavam zombando dessas pessoas presas? Estavam zombando de V. Exa.? Estavam zombando de quem? Ou era só um momento de descontração mesmo? - usando o contexto sofrido do Brasil para fazer piada. V. Exa. não tinha visto, mas V. Exa. vai ver porque eu mandei no seu zap. E tenho certeza de que, do alto da sua dignidade e do respeito à sua pátria, V. Exa. vai se sentir mal. Nós respeitamos a instituição, o Poder Judiciário, mas não podemos bater palmas para o ativismo judicial. Que Deus nos ajude! Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Magno Malta. Senador Eduardo. Eu tinha anunciado como último o Senador Magno Malta, mas não podemos fechar o dia sem ouvi-lo, Senador Eduardo Girão.
19:56 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, Presidente! Não tenham dúvida de que, às vezes, o que sobra para quem é da oposição aqui é apenas a fala. Eu quero iniciar saudando as Sras. Senadoras - muito obrigado -, os Srs. Senadores, os funcionários desta Casa, os assessores, as brasileiras e os brasileiros que nos acompanham aí pelo trabalho, sempre eficiente, da equipe do grupo de comunicação do Senado Federal. Eu gostaria aqui de pegar esse restinho, esse finalzinho da fala do Senador Magno Malta e manifestar o meu desconforto em ver levado no deboche: "Ah, não, isso é uma brincadeira!", mas foi um deboche, vendo as imagens e pelo contexto em que a gente está vivendo no Brasil, o inquérito do fim do mundo, o inquérito que não obedece à Constituição do país. Ex-ministros dizem da insegurança jurídica que esse inquérito está causando para a nossa nação, com perseguições, sem direito à defesa, sem direito a acesso aos autos; jornalistas com passaporte retido, conta bancária bloqueada, redes sociais; Deputados e Senadores com gabinetes invadidos - e está aqui o Senador Marcos do Val. Com as aberrações que a gente está vendo no país, a gente não pode ficar como sapo na panela, naquela teoria de que vai morrendo, vai ficando quente. Não! Nós precisamos entregar para a população o que está acontecendo e trabalhar no limite das nossas forças para que este Senado reaja, reaja contra ninguém, pois é a favor da lei. A lei é para todos. A justiça tem que ser para todos. Eu quero falar sobre a eleição do Presidente Barroso hoje. Não poderia absolutamente deixar de comentar algumas situações que a gente tem visto, nos últimos meses, sobre depoimentos desse Ministro, porque, enquanto o art. 101 da Constituição Federal, que define os critérios para a indicação de um ministro do STF, tem certa subjetividade, o mesmo não acontece com o art. 39 da Lei 10.079, de 1950, que define cinco condições, Senador Magno Malta, para abertura de processo de impeachment. O Sr. Luís Roberto Barroso incide em pelo menos três destas condições: primeira, proferir julgamento, quando, por lei, seja julgado suspeito na causa; segunda, exercer atividade político-partidária; terceira, proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções. Por isso, em 2022, junto e com o apoio de mais cinco Senadores, ingressei com pedido de impeachment por várias razões que feriam o art. 39 da Lei 10.079. Uma delas foi a interferência direta na Câmara dos Deputados, em reunião com líderes partidários, que, logo em seguida, substituíram membros, coincidentemente, da Comissão Especial que analisava o voto auditável no Brasil. Tal atitude claramente influiu decisivamente no resultado da votação. Trocaram Deputados que eram a favor do voto auditável, do dia para a noite, por Deputados que eram contra. Isso é ou não é uma interferência de um Poder sobre o outro?
20:00 R	Outra razão foi não ter se declarado suspeito ao fazer o julgamento de ações que visam a legalização da maconha no Brasil. Barroso tem efetiva e pública militância, fez até palestra em Nova York, nessa causa, antes e durante o seu mandato, realizando inclusive palestras, como eu falei, no exterior. Portanto, esse novo pedido de impeachment assinado por mim e quase 100, repito, 100 Parlamentares do Congresso Nacional, entre Deputados e Senadores, é na realidade uma reincidência do Ministro, na mesma afronta à Lei 1.079. Não pode haver manifestação mais explícita de militância político-partidária do que participar como orador de um Congresso da UNE, que, há décadas, é dominada politicamente pelo PCdoB e pelo PT, participação essa muito agravada pela declaração emocionada em que ele diz: "Nós derrotamos o bolsonarismo". Olha, se eu for relatar aqui as declarações de cunho político-partidário do Ministro Barroso, no meu tempo, tenho ainda três minutos e cinquenta segundos, não cabe, porque é uma atrás da outra. Em toda a história da Suprema Corte brasileira nunca houve tamanho e pertinente ativismo judicial. Desde 2019, são mais de 60 pedidos de impeachment protocolados na Mesa Diretora desta Casa e nenhum deles - nenhum deles - foi deliberado para o início da tramitação, sendo que os campeões de denúncia são Alexandre de Moraes e Barroso. A República brasileira não pode continuar refém de um ativismo judicial que extrapola completamente os parâmetros constitucionais. Essa omissão covarde está alimentando a consolidação de uma ditadura do Poder Judiciário, que foi definida pelo nosso patrono deste Senado, Ruy Barbosa, no Plenário desta Casa, como sendo a pior de todas as ditaduras. Ocorre que há, na conjuntura atual, mais um fator agravante dessa crise, quando temos um Governo Federal que apoia ditaduras sangrentas como a da Venezuela e da Nicarágua. Aliás, nós procuramos alertar os brasileiros sobre isso. O próprio TSE proibiu à campanha do Presidente, à época, candidato à reeleição, Bolsonaro, dizer dessa relação de amizade entre Lula, Ortega e Nicolás Maduro, até sobre o aborto. Tudo isso que foi falado está acontecendo na realidade, poucos meses depois: propostas pró-aborto do Governo, está lá o Conselho Nacional de Saúde, portarias revogadas pró-vida, tira o Brasil do Consenso de Genebra. E, com relação à ditadura, todo mundo viu, recebeu Nicolás Maduro, povo sofrendo, com fome, perseguindo seus adversários, todo tipo de crime é recebido com honras aqui na nossa nação. E o Brasil se cala para perseguições até religiosas, fechando igrejas, emissoras de TV lá na Nicarágua. Esse alinhamento é de arrepiar, entre o Governo Lula e o Supremo Tribunal Federal. Mais do que nunca, a gente precisa...
20:04 R	(Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... que esta Casa se dê valor, que esta Casa tenha a capacidade de equilibrar. Para que haja a verdadeira independência entre os Poderes, esta Casa precisa se levantar, para o bem do Brasil e dos brasileiros. Só o Senado tem esse poder, só ele tem na Constituição a prerrogativa para investigar eventuais abusos de ministros do Supremo. Vamos continuar fazendo a nossa parte cobrando uma atitude digna, com muita resiliência, desta Casa, embora o cerco esteja fechando cada vez mais e a gente tem procurado alertar. Mais um, se o senhor puder, eu lhe agradeço. Para concluir... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... só assim, você que está nos ouvindo nos rincões do Brasil, só assim, minha irmã, meu irmão, a gente vai conseguir restaurar a democracia do Brasil, que para mim não existe mais. Está em frangalhos há muito tempo, muito por responsabilidade nossa, nossa, e eu me incluo, por não cumprirmos o nosso dever, por assistirmos a esse espetáculo que infelizmente vem acontecendo de um Poder invadindo outro, que é o Poder Judiciário invadindo esta Casa, invadindo o Congresso Nacional. Peço mais um tempo para concluir, Sr. Presidente. (Pausa.) Muito obrigado. Eu queria me dirigir agora a você que é católico, evangélico, espírita, budista, de alguma religião afrodescendente, enfim. Ore pelo Brasil, ore por nós. O momento é gravíssimo. Não é grave, é gravíssimo! Com os desdobramentos que nós estamos vendo nós vamos precisar cada vez mais de oração de joelhos porque as injustiças estão muito grandes, a perseguição a quem critica. E a gente precisa da sua força porque a guerra não é entre os homens, é espiritual. Peço a você e nós vamos aqui, com muitos Senadores cumpridores dos seus deveres, fazer o nosso trabalho com o seu apoio, com a sua ajuda. Que Jesus, que está sempre no comando... (Interrupção do som.)
20:08 R	(Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... possa abençoar esta nação que nasceu para estar no topo do mundo. O Brasil é admirado em todo o planeta, querido, povo afável, maior nação católica do mundo, maior nação espírita do mundo, a evangélica já chegando ao primeiro do mundo. Todo mundo se relaciona bem. Quando se fala em brasileiro, o estrangeiro abre um sorriso. É um povo fantástico. Nós somos. Nós merecemos um destino melhor. É uma provação o que a gente está passando, muito por nossas escolhas, muito por nossa omissão, mas chegou a hora desse levante. E eu faço aqui esse apelo por oração para que tenhamos sabedoria, discernimento para colocarmos o Brasil no posto que ele merece, que é no topo do mundo. Que Deus abençoe a todos! O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Nós concluímos produtiva e exitosamente as atividades desta tarde-noite de quarta-feira. Portanto, encerraremos com a convocação que nós anunciaremos. A Presidência informa às Sras. e aos Srs. Senadores que estão convocadas as seguintes sessões para amanhã, quinta-feira: sessão para o comparecimento de autoridade, às 10h, destinada ao comparecimento do Presidente do Banco Central do Brasil, e sessão especial, às 15h, destinada a celebrar o aniversário de 17 anos da Lei Maria da Penha. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. A todos os nossos cumprimentos. Boa noite, bom descanso, que Deus nos abençoe! (Levanta-se a sessão às 20 horas e 09 minutos.)

Atividade Legislativa