Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 14 de agosto de 2023
(segunda-feira)
Às 14 horas
103ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Horário	Texto com revisão

14:32 R	O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. A presente sessão não deliberativa destina-se a discursos, comunicações e outros assuntos de interesse partidário ou parlamentar. Passamos à lista de oradores. Na lista de oradores, o nosso querido amigo Senador Paulo Paim, do Rio Grande do Sul. Ouço V. Exa. com muito prazer, Senador Paim. V. Exa. dispõe de até 20 minutos. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente Mecias de Jesus. Eu agradeço muito V. Exa. estar abrindo a sessão numa segunda-feira à tarde, quando poucos podem. Mas V. Exa. fez um esforço e está aqui. Todas as vezes que precisamos, V. Exa. é parceiro. Muito obrigado.
14:36 R	Agradeço também ao Senador Girão, que deu quórum para esta sessão ser aberta. Presidente, eu quero falar um pouco hoje do que vai acontecer aqui, em Brasília, amanhã. Amanhã nós teremos a Marcha das Margaridas 2023. Inicia-se aqui, em Brasília, a 7ª Edição da Marcha das Margaridas. São aguardadas mais de cem mulheres - pelo menos os hotéis estão todos lotados, porque amigas do Rio Grande do Sul que vêm para cá estão procurando local e estão com uma enorme dificuldade. Essa atividade é da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - é liderada pela Contag -, federações e sindicatos, além de apoio da CUT, da CTB e da Articulação de Mulheres Brasileiras. Esse evento é realizado desde o ano 2000, a cada quatro anos. É considerada a maior mobilização de mulheres do campo e das cidades da América Latina. Participam camponesas, quilombolas, indígenas, cirandeiras, agricultoras familiares, quebradeiras de coco, pescadoras, marisqueiras, ribeirinhas, extrativistas, sindicalistas de todo o Brasil. O nome dessa marcha é uma homenagem à Margarida Alves, líder sindical assassinada por defender os direitos das trabalhadoras e trabalhadores rurais, por denunciar injustiça, por lutar por dignidade. Nos dias 15 e 16 de agosto, os bons ventos soprarão sobre Brasília. Estarão entre nós, numa incansável resistência, por políticas públicas que melhorem a vida de quem trabalha no campo, das agricultoras e agricultores, como já repeti aqui, resistindo contra todo tipo de retrocesso, contra racismo, preconceitos, discriminação, exigindo o fim da violência contra as mulheres, contra o feminicídio, defendendo os direitos humanos, o meio ambiente e a natureza. Nessa marcha, nesse encontro, nesse pulsar de vidas, somos todos e todas Margaridas! A Coordenadora-Geral da marcha se chama Mazé Morais. Ela destaca a união entre mulheres urbanas e rurais nessa longa caminhada, buscando um país onde todos e todas as mulheres sejam respeitadas e ocupem espaços de poder e decisão - todos e todas porque a marcha é delas, elas lideram, mas os homens apoiam. E é o que estou fazendo neste momento.
14:40 R	Com o lema de 2023, "Pela Reconstrução do Brasil e pelo Bem Viver", a marcha reivindica: democracia participativa e soberania popular; poder e participação política das mulheres; vida livre de todas as formas de violência, sem racismo e sem sexismo; autonomia e liberdade das mulheres sobre o seu corpo e a sua sexualidade; proteção da natureza, com justiça ambiental e climática; autodeterminação dos povos, com soberania alimentar, hídrica e energética; democratização do acesso à terra e garantia dos direitos territoriais e dos maretórios (territórios costeiros, influenciados pela maré); direito de acesso e uso social da biodiversidade e defesa dos bens comuns; vida saudável com agroecologia e segurança alimentar e nutricional; autonomia econômica; inclusão produtiva; trabalho e renda; saúde, previdência e assistência social pública, universal e solidária; educação pública não sexista e antirracista e direito à educação no campo e na cidade; universalização do acesso à internet e inclusão digital. Muitas vezes, as filhas de camponeses, de colonos, de agricultores familiares, têm que se deslocar para a cidade para fazer a universidade, por isso que falamos em defesa das mulheres no campo e na cidade. Entre os projetos de lei que fortalecem a vida das mulheres, que estão na pauta da marcha, cito: PL nº 6.856/2013, que inclui grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre aqueles com prioridade na aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar; PL nº 131/2020 sobre reconhecimento, proteção e garantia do direito ao território de comunidades tradicionais, quilombolas e pesqueiras, tido como patrimônio cultural material e imaterial. A reforma tributária em debate no Congresso deve ser solidária, justa e sustentável - nós falamos e acho importante que eles também falem na mesma toada -, que simplifique os impostos e enfrente a regressividade do sistema; que incida sobre a renda dos mais ricos e desonere os mais pobres, invertendo a lógica dos impostos vigentes. Sobre a questão trabalhista: resgatar direitos e corrigir falhas que têm estimulado a precarização das condições de trabalho no campo (informalidade e terceirização fraudulenta), entre outros.
14:44 R	Lembro que estamos tratando desse assunto no novo Estatuto do Trabalho, a CLT do século XXI, do qual sou o Relator, e estamos viajando pelos estados. Agora, no dia 29, vai ser em Santa Catarina. Esse é um debate que está tramitando na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, com a participação de juristas de todas as matrizes, de empresários, de trabalhadores, daqueles que querem atualizar a CLT, garantindo os direitos legítimos dos trabalhadores do campo e da cidade. Atualmente, no Brasil, as mulheres não apenas observam, mas também desempenham papéis centrais na construção de um novo futuro para o país. Excluir as mulheres dos debates, das discussões e das decisões nacionais é uma atitude machista e atrasada, que nega as mudanças essenciais de que necessitamos. É crucial honrá-las, reconhecendo que todos somos iguais e possuímos os mesmos direitos. Margarida Alves, sua luta perdura. Seus sonhos e ideais traçam novas trajetórias. Representamos sua voz, por vezes em silêncio, outras vezes restringida, e muitas vezes entoada pelos cantos do país, nos campos e nas florestas, nos rios, nas montanhas, nas periferias, nas cidades, sob a serena luz da vida, da dignidade humana. Margarida Alves nasceu em 5 de agosto de 1933, na Paraíba, em uma família de trabalhadores rurais. Em 1963, ela e seu companheiro Aluízio Alves fundaram o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alagoa Grande, buscando unir os camponeses em torno de suas reivindicações por melhores condições de trabalho, acesso à terra e qualidade de vida. Após o assassinato do seu companheiro, Aluízio Alves, ela, Margarida, assumiu a Presidência do sindicato, desempenhando um belo trabalho, combativa, resistente, corajosa e muito competente. Por isso ela foi assassinada. Margarida Alves defendia a contratação com carteira assinada. É simples, simples assim. Trabalho tem que ser regulamentado. O pagamento do 13º era um dos motivos por que alguns não gostavam dela e, por isso, mandaram matá-la. O direito dos trabalhadores de cultivar suas terras e o fim do trabalho escravo, o fim do trabalho infantil no corte de cana, ela lutava contra isso. Ela queria políticas humanitárias. Ela queria direitos e deveres para o empregado e o empregador. Foi incansável para que os filhos dos trabalhadores tivessem acesso à educação. Ela era daquelas que dizia - e nós todos vamos, da mesma forma, dizer sempre - que a educação liberta. Inclusive, ela criou um programa de alfabetização ajudando as pessoas a ler e escrever.
14:48 R	Em 12 de agosto de 1983, aos 50 anos, nós a perdemos. Ela foi covardemente assassinada por matadores de aluguel. Quero destacar aqui que o Projeto de Lei nº 63, de 2018, registra no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Margarida Alves, a brasileira que inspirou e que, de uma forma ou de outra, lidera, embora esteja morta, a Marcha das Margaridas. Ela é a grande inspiração desses milhares, milhões de mulheres. Quero destacar que esse projeto, que garante a Margarida Alves estar no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, é de autoria da nobre e querida Deputada Federal Maria do Rosário. Eu fui encarregado de ser o Relator desse projeto no Senado. Assim o fiz, e dei o parecer favorável lá na Comissão de Educação do Senado. Agradeço já ao Senador Flávio Arns, que me incumbiu dessa missão de dar o parecer favorável. O parecer foi dado, foi aprovado e se encontra neste Plenário. Falamos com o Presidente Rodrigo Pacheco, e ele nos adiantou que a vontade dos milhões de Margaridas é que esse projeto seja aprovado no dia 15 ou 16, que é o dia do evento aqui em Brasília. E o Presidente Rodrigo Pacheco anunciou a nós hoje, pela manhã, que o projeto estará na pauta de quarta-feira. Então, estamos tristes por um lado, pela situação da violência contra as mulheres... Aqui estamos tratando principalmente da área rural, mas também da urbana. O projeto está pronto para ser votado por todos os membros deste Plenário, Senadores e Senadoras. Ele está na pauta dessa quarta-feira. Sei que teremos aqui, amanhã, Presidente, às 9h, neste Plenário, e já adianto meu pronunciamento, uma sessão em homenagem a Margarida Alves, em homenagem a essas 100 mil mulheres que vieram de muito longe, muitas de ônibus, algumas, sim, de avião, outras vieram de locais mais próximos de carro, e outras tantas vão se deslocar a pé até aqui, em frente ao Congresso Nacional, nesse dia que é marcado por essa grande mobilização de quatro em quatro anos. Eu mesmo, dentro do possível, tenho tentado apontar caminhos para aquelas que não conseguiram espaço para ficar, principalmente terça à noite e quarta à noite, já que na quinta-feira, pela manhã, elas retornam para os seus estados.
14:52 R	Eu queria já aqui, nesses três minutos que ainda tenho, Presidente, só dizer que tenho certeza de que será um grande evento. Elas serão recebidas pelo Presidente Lula, serão recebidas aqui, claro - é uma comissão de em torno de 120 mulheres, foi o que me informaram -, amanhã pela manhã, às 9h. E, depois dessa missão cumprida, do ato realizado, visitando as autoridades, na quinta pela manhã elas começam a voltar a seus estados de origem, enfrentando muitas uma triste realidade. Vou dar um exemplo no meu Rio Grande de como o clima está mudando: tivemos seis meses de muita chuva e tivemos seis meses de seca total. Cidades, recentemente, ficaram quase submersas, principalmente as pequenas cidades no interior do estado - calcule a lavoura como não ficou, como ficou a plantação deles. E, no outro período, seca total, que obrigou muitos a soltar os seus animais - por exemplo, as vacas, porque lá é muito forte a produção de leite -, soltar as vacas na estrada para elas procurarem água, pasto, porque não queriam vê-las morrer se aproximando somente do espaço onde ficava o curral, como assim é dito. Então, momentos difíceis, de muita luta. O Governo tem ajudado já com investimento para combater a seca e, pelo outro lado, no outro período, combater as enchentes, assim esperamos que a gente consiga atravessar este momento difícil. Sejam bem-vindas, Margaridas de todo o Brasil! (Manifestação de emoção.) Podem crer que nós amamos todas vocês. Boa luta, bom combate, boa caminhada! Vocês merecem, como eu disse já uma vez, palmas de pé por onde passarem. Estaremos aqui amanhã; falamos hoje, mas estaremos ali, sentadinhos, batendo palmas... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... para vocês. Obrigado, Presidente. Foi bom que a campanha tocou, viu? Aí deu um corte aqui. Porque se emocionar, tudo bem, mas não pode passar do limite, não é? O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para apartear.) - Senador Paim, nós entendemos a sua emoção. Quero me juntar a V. Exa. neste momento. Estarei aqui também presente para prestigiar as Margaridas. Que todas sejam bem-vindas! V. Exa. sempre traz à tribuna desta Casa algo que é merecedor do nosso apoio e do nosso aplauso. E V. Exa. falou agora também da questão do clima lá no período chuvoso. No meu Estado de Roraima, nós temos... O período chuvoso lá é muito intenso, nós chamamos lá de inverno, que é o período de chuva. Em Roraima, nós temos o nosso inverno - são chuvas fortes, torrenciais - e temos também a influência do período chuvoso, do inverno do Estado do Amazonas, com o qual nós fazemos fronteira, e do Estado do Pará. Portanto, Roraima praticamente vive três invernos seguidos em função da influência do Estado do Pará e do Estado do Amazonas.
14:56 R	Por incrível que pareça, sobre essa seca que está sendo anunciada no mundo inteiro - vários países no mundo estão anunciando a maior seca dos últimos anos -, os órgãos ambientais e que cuidam do clima já anunciam que Roraima poderá ter a maior seca dos últimos cem anos. Portanto, nós já deixamos isso aqui como alerta para pedir ao Governo Federal que auxilie o Governo do Estado e as prefeituras municipais para reduzir, diminuir o sofrimento que certamente será grande para a população roraimense. Parabéns a V. Exa. e muito obrigado pelo aparte! O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado. Seu nome ajuda muito: Jesus. Que Jesus ilumine as Margaridas! O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Obrigado, Senador Paim. Passamos agora a ouvir o eminente Senador do Ceará, meu parceiro e amigo Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, meu Presidente desta sessão, Senador Mecias de Jesus. Mais uma vez lhe agradeço pelo compromisso de abrir a sessão diariamente. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, visitantes aqui na galeria - sejam muito bem-vindos! -, assessores, brasileiras e brasileiros que nos acompanham agora pelo trabalho sempre muito cuidadoso da equipe da TV Senado, da Rádio Senado e da Agência Senado, eu subo a esta tribuna nesta tarde de segunda-feira desejando, em primeiro lugar, uma semana iluminada, uma semana de bênçãos para todos os brasileiros. Mas temos que cumprir aqui o nosso dever de entregar a verdade sobre o que está acontecendo no nosso país, que tem um histórico bonito, redentor, de defesa das liberdades, da liberdade de expressão, por exemplo, em relação à qual hoje nós estamos profundamente ameaçados, o que assusta os nossos filhos e netos. Vocês acham que a gente tem democracia mesmo no Brasil hoje? Pararam para pensar sobre aquela teoria do sapo na panela quente, cuja temperatura vai aumentando, aumentando, e ele nem percebe que está morrendo? É isso que a gente tem visto a partir do tolhimento, especialmente por parte da nossa Corte Suprema, da livre opinião no Brasil. Quem pensa de forma diferente do sistema está sendo caçado implacavelmente. São fatos - são fatos.
15:00 R	Eu quero falar sobre, no meu modo de entender, o golpe de misericórdia que aconteceu na última sexta-feira. O brasileiro precisa entender sobre a gravidade da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal com relação a um julgamento que começou em 2020, de uma ação de calúnia e difamação movida pelo Deputado Federal Zarattini, do PT, de São Paulo, contra o jornal O Diário de Pernambuco, lá do Nordeste, do nosso Nordeste. Aqui eu tenho que recorrer, Sr. Presidente, já que não podemos recorrer da decisão do todo-poderoso Supremo, a Ruy Barbosa, o patrono deste Plenário, quando ele fala, de forma muito sábia, entre tantas outras manifestações desse grande brasileiro, baiano, também do Nordeste, quando ele diz que a pior das ditaduras é a ditadura do Judiciário, porque contra ela não se tem a quem recorrer. E desse julgamento vergonhoso feito pelo Supremo Tribunal Federal que eu vou falar aqui, nós só temos um caminho, que é denunciar internacionalmente, para que o mundo veja o que está acontecendo aqui no Brasil. Os homens de bem, pelo menos a maioria da população, que não tenho dúvida de que são pessoas trabalhadoras, honradas, que ralam para ganhar o seu pão de cada dia para levar para casa, que muitas vezes não têm tempo para se manifestar sobre esses abusos que estão acontecendo, por isso nos colocaram aqui e esperam de nós Senadores um posicionamento... A maioria ainda não se deu conta do que está acontecendo com a nossa nação, com este país maravilhoso que é o Brasil. Pois bem, com um valor, um princípio conquistado com muito suor, sofrimento, lágrimas e, às vezes, até sangue, que é o direito de liberdade de expressão, estão liquidando, intimidando pessoas que criticam o sistema. Olhe só o que foi que aconteceu nesse julgamento no STF, porque ele tinha sido interrompido em 2020, devido ao pedido de vista do Ministro Alexandre de Moraes, e só agora concluído, após a definição de seu voto, seguido por oito Ministros, vem um desfecho trágico. Só se posicionaram contra o Ministro Marco Aurélio, já aposentado, e a Ministra Rosa Weber, que se aposenta este ano. Olhe o que diz o voto do Ministro Moraes, fere, quero já adiantar, de morte a liberdade de imprensa. Eis a síntese da decisão, abro aspas: "Os meios de comunicação podem ser responsabilizados por injúrias, calúnias e difamações ditas por um entrevistado".
15:04 R	Segundo o voto, não se trata de censura prévia, mas da possibilidade da análise posterior e consequente responsabilização por transmitir informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas ou mentirosas. Ora, brasileiro, brasileira, do jeito que a Justiça hoje... A gente está vendo a quantidade de arbitrariedades, de usurpação da competência nossa aqui também, soltando pessoas com 400 anos de prisão decretada, como o Governador do Rio de Janeiro; prendendo quem ousa enfrentar o sistema; cassando mandatos, como Deltan Dallagnol, por exemplo, entre tantos outros; com jornalistas tendo rede social bloqueada, tendo contas bancárias congeladas e tendo passaporte retido, algo que só acontecia na época do nazismo - passaporte retido é uma medida extrema da extrema. Esse é o Brasil que a gente está vivendo hoje, o caos institucional de insegurança jurídica, porque um Poder esmaga os demais Poderes. Aí, eu lhe pergunto: um discurso como esse que eu estou fazendo aqui pode ser interpretado como ato antidemocrático? Se eu for convidado a ir para uma entrevista... Porque eu acho que os veículos vão pensar duas vezes em chamar até Parlamentares, dirá outros agentes de uma sociedade, mas vamos tirar aqui por mim, que procuro colocar com respeito, mas procuro colocar a verdade do que eu estou vendo acontecer com o Brasil. Vocês acham que um veículo vai me chamar para dar entrevista ainda? Eu, que faço questionamentos, que aponto abusos? É exatamente isso que está por trás, no meu modo de entender, dessa decisão. Liquida a oposição, porque vai intimidar os poucos veículos brasileiros de imprensa que hoje são independentes ou que têm uma vertente, por exemplo, de direita, conservadora. Será que ele vai se arriscar nessa insegurança jurídica, em que 11 pessoas fazem e desfazem da maneira como querem? Olha, eu fiquei estupefato com essa decisão, confesso para vocês, porque, eu já disse hoje, a gente vive, no meu modo de entender, num regime... Democracia no Brasil está em frangalhos, é uma pseudodemocracia. Então, essa intimidação, típica de uma ditadura, excluirá, sim, a oposição. É o começo do fim, o golpe de misericórdia ali.
15:08 R	Em resumo, o STF acaba de dar mais um passo para a consolidação de uma ditadura brasileira que não se dá mais com nenhum golpe militar, mas, sim, com o abuso de autoridade do Poder Judiciário. A partir de agora, todos os meios de comunicação vão passar a tomar medidas prévias, restritivas, quando o entrevistado for alguém que ouse se posicionar contra o sistema dominante. Será que as entrevistas agora vão ter que ser gravadas para o entrevistado, que está ali combatendo o bom combate, defendendo a população, defendendo a liberdade de expressão, direito basilar? Se ele falar alguma coisa, a emissora, por receio, vai ser corresponsável, vai dizer: "Não, vamos entrevistar aqui". Vai entrevistar ainda? Vai. "Então, vamos fazer uma entrevista gravada". Aí começam os cortes. Que loucura é essa que está acontecendo no Brasil? Eu estou estudando com a minha equipe que medidas poderão ser tomadas para anular os efeitos dessa decisão, que, pelo que a gente pôde ver no final de semana, como disse o nosso Ruy Barbosa, são poucas as alternativas que a gente tem. Talvez só denúncia internacional para pedir socorro ao mundo, que acha que o Brasil tem democracia, ainda mais no alinhamento cada vez mais ideológico, politiqueiro do Governo Federal com a nossa Corte Suprema, por posicionamentos sobre aborto, droga, porque o Supremo não respeita a nossa prerrogativa. Todo mundo já está sabendo disso. Olha, Sr. Presidente, eu acho que só está faltando agora, depois dessa, o PL da censura passar, porque o próprio Ministro da Justiça disse que, se o Congresso não colocar a espada na nossa cabeça... Ainda está, há meses, com esse PL da censura. Só falta o Ministro cumprir o que ele falou: "Se o Congresso não fizer, nós vamos fazer, por uma medida do Executivo". Ou então o STF, que, naquela mesma semana, falou a mesma coisa: que, se o Congresso não fizer, essa medida pode ser tomada pelo Supremo Tribunal Federal. Ou seja, se correr o bicho pega, se ficar o bicho come. Essa é a ameaça feita ao Congresso Nacional a Parlamentares que foram eleitos pelo povo para defender seus valores e princípios. Olha o alinhamento dos dois Poderes! Essa construção de uma nova ditadura teve início ainda em 2019, quando o STF mudou o entendimento dado, três anos antes, acabando com a prisão em segunda instância, que é um anseio do brasileiro. O brasileiro é correto em seu DNA, quer que quem errou seja punido, e o STF acaba com a prisão em segunda instância, que ele já tinha decidido. O vento mudou, situações políticas, e ele acaba com a prisão em segunda instância para, no dia seguinte, decidir pela libertação de Lula, liberação da cadeia, de ter sido condenado, em três instâncias, a 12 anos de prisão por ter liderado o maior esquema de corrupção da história do Brasil.
15:12 R	O segundo passo ocorre também em 2019, com o início do famigerado inquérito das fake news, em que um único ministro acusa, investiga, julga e condena, sem direito a nenhum recurso de apelação, fatos sem precedentes no arcabouço jurídico brasileiro. É uma espada na cabeça que não tem fim, um desrespeito contínuo à nossa Constituição. A partir desse inquérito abusivo, que já dura mais de quatro anos, tem acontecido uma perseguição política implacável na nação brasileira. Artistas, comunicadores, blogueiros, jornalistas, empreendedores, geradores de emprego, religiosos e Parlamentares estão com as suas redes sociais suspensas. Até hoje Parlamentar não tem rede social, até hoje! É o caso do Deputado Otoni de Paula, um Deputado eleito e reeleito sem rede social, que é um instrumento de trabalho, e um Senador da República, Marcos do Val. Ou seja, não é só o Deputado Otoni de Paula, mas o Senador Marcos do Val está sem rede social também. Hoje, o Twitter se manifestou contra essa medida do Ministro Alexandre de Moraes, o próprio Twitter se manifestou, que isso não é da democracia. Então, nós estamos vendo intimidações muito preocupantes de nossa nação e só de quem pensa de um lado. Podem observar, essas punições, essa intimidação, essa perseguição política é só de quem pensa de um lado, que são os conservadores, os políticos de direita, que têm coragem de falar a verdade sobre o que está acontecendo no país. O terceiro passo foi dado nas eleições presidenciais de 2022, Sr. Presidente, quando o TSE se comportou como um verdadeiro partido político, beneficiando explicitamente, pelas decisões... Basta você ver a quantidade de um lado e de outro; apenas um lado ideológico foi privilegiado. Os abusos chegaram a ponto de proibir a divulgação de verdades públicas históricas - históricas! -, como, por exemplo, a amizade de Lula com os ditadores Daniel Ortega e Nicolás Maduro ou a sua declarada posição, a do Lula, histórica, a favor do aborto. Tudo foi proibido de se associar ao Lula durante a eleição. O povo brasileiro ficou sem essa verdade. Até um documentário, Sr. Presidente, um documentário do Brasil Paralelo, que faz um trabalho corajoso, ousado e que está sendo perseguido desde a CPI da pandemia... O Brasil Paralelo, que tem o seu direito... Eu até não concordo com algumas posições ideológicas do Brasil paralelo, algumas defesas, mas é o direito que eles têm. A democracia é isto: é a gente tolerar, respeitar, ouvir, mas até um documentário deles foi proibido, no ano passado, durante a campanha presidencial. O documentário teve censura prévia, e o voto que ficou consagrado na história... Isso aí vai passar para os nossos filhos e netos. Aconteça o que acontecer no Brasil - se essa ditadura se instalar, se a gente virar uma Venezuela -, vai estar nos Anais desta Casa, que completa 200 anos no ano que vem, bicentenário.
15:16 R	(Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Aquele voto de uma Ministra do STF, que dizia assim, que mais ou menos dava a entender o seguinte: "O quê? Censura? Não, nesse caso pode; democracia a gente vê depois das eleições". Então, tudo podia ali para beneficiar um lado, Sr. Presidente; é isso que a gente está vendo. Peço a sua tolerância para concluir, já estou aqui na página final. Se o senhor me der mais uns três minutinhos, no máximo, eu fecho. O quarto passo se dá após os tumultos do dia 8 de janeiro - 8 de janeiro -, com a prisão abusiva de mais de mil brasileiros, que, mesmo portando apenas uma Bandeira do Brasil e muitos com a Bíblia embaixo do braço, foram chamados de golpistas, de terroristas. E a gente já viu pelas imagens vazadas... Porque muitas foram negadas. O Governo Lula decretou sigilo. O Ministro da Justiça simplesmente negou dar as imagens para a CPMI, ganhou tempo, peitou o Presidente da CPMI - aliás, todo o Colegiado, porque foi uma deliberação aprovada por unanimidade pelos Parlamentares -, teve que pedir a subserviência, teve que pedir a aprovação do Supremo Tribunal Federal para mandar as imagens e só mandou as de duas câmeras. Quantas dezenas de câmeras tem no Ministério da Justiça, meu Deus? Nós já pedimos perícia antes de eles mandarem isso, para a gente saber por que está sendo negada essa situação. Mas as imagens vazadas, que inclusive fizeram com que essa CPMI ocorresse, porque o Governo Lula se pela de medo dessa CPMI... Tanto não queria que ela ocorresse, que estão aí na mídia, para você comprovar e ir atrás, as manchetes da grande mídia, dizendo que dezenas de milhões de reais foram oferecidos em emendas parlamentares para Deputados retirarem suas assinaturas; os próprios Parlamentares denunciaram também a oferta de cargos federais para retirarem suas assinaturas. Ou seja, aqueles que se dizem vítima do dia 8 de janeiro - olha que engraçado - não querem investigar. Olha, se eu sou vítima, se entrarem na minha casa, no meu comércio e começam a quebrar, a depredar para dar um golpe de Estado num domingo, sem líder, sem arma, sem nada... Crime impossível, uma narrativa muito malfeita, mas que, repetida mil vezes, vira verdade. Mas nunca será verdade! Com isso aí você vê que não querem, não queriam, de jeito nenhum, fazer. Claro que eu gostaria de ver as imagens da minha casa, do meu comércio para saber quem depredou. Se tem gente que depredou, seja de direita, de esquerda, infiltrado, tem que ser punida exemplarmente, com o devido processo legal. Não existe lei? Ou não existe mais lei no Brasil? Se existe Constituição, vamos cumprir.
15:20 R	Mas não, jogaram as pessoas... Sete meses; todo tipo de barbaridade. Até autista estava lá poucas semanas atrás. Pai e mãe presos, com filhos pequenos cuidados pela irmã, sem saber de nada dos pais, achando que foram abandonados. Barbaridades que não tem dinheiro no mundo... O Estado brasileiro vai ter que pagar, indenizar, porque a Constituição não foi respeitada. Foi uma perseguição, são presos políticos. Estamos até denunciando internacionalmente isso. Mas não tem dinheiro que pague depois a dor dessas crianças, a dor dessas pessoas injustiçadas. Não compensa. Não compensa absolutamente. Então, mesmo com a CPI em curso, até hoje foi negado o acesso a mais de 160 horas de imagens das câmeras dos prédios públicos. O Governo Lula decretou sigilo. E com muita dificuldade, a gente recebeu algumas poucas imagens, que a gente acredita que a perícia pode esclarecer se teve corte, se não teve; o que mais de câmeras não foram enviadas para nós fazermos o nosso trabalho, que é investigar. Agora, as imagens vazadas mostram muita coisa interessante, inclusive mulheres que entraram aqui, porque teve as marias vão com as outras - entraram. Foi uma arapuca o que aconteceu. Entraram aqui, tem imagens que estão circulando... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... vazadas, como aquela do General do Lula servindo café, servindo água, com a sua equipe, para os invasores, como se estivesse recebendo convidados em casa. Mas tem imagem aqui no Senado, ali naquela cadeira, pertinho, de uma senhora se ajoelhando para rezar, recolhendo copos que estavam no chão. Quer dizer, é terrorista? É golpista? Merece ficar sete meses da forma como ficou? Tem que ter a individualização de cada pena. Quem errou tem que pagar, mas a gente tem que ser justo. Para encerrar, Presidente, já sendo muito agradecido pela sua tolerância. Pudemos ter uma ideia do impacto do acesso após o vazamento de poucos minutos de imagens, que, de tão escandalosas, resultaram na demissão imediata do General Gonçalves Dias, Chefe do GSI. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mas o pior de tudo isso é saber que, do ponto de vista constitucional, só existe uma instituição com poder suficiente para impedir o avanço dessa cruel ditadura. E essa instituição é o Senado Federal, do qual nós fazemos parte - eu e o senhor, que estamos aqui.
15:24 R	Eu posso dizer que milhões de brasileiros - o senhor deve ter sentido isso lá em Roraima - reacenderam a esperança nesta Casa com a fala do nosso Presidente Rodrigo Pacheco, que foi firme com relação à questão das drogas, da descriminalização do porte de droga, que é uma porta aberta e que, em outros países, levou à destruição da sociedade. E os dados... A gente tem todos os dados dos países que foram por esse caminho sem volta. Muitos estão voltando atrás, mas o estrago está feito... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... para a juventude, para os nossos filhos e os nossos netos. O Presidente Rodrigo Pacheco foi muito feliz, muito firme, e reacendeu a esperança, de norte a sul, de leste a oeste do Brasil, de que o Senado vai reagir a esses discursos ideológicos, politiqueiros. Não é nada de prioridade para o Brasil a liberação de drogas, a liberação do aborto. É zero de prioridade. O brasileiro não quer: 80% da nação é contra e os outros 20% acham que não é prioridade para o Brasil. Há coisas mais importantes para serem feitas. O Senado, com a graça de Deus, com o apoio dos colegas, vai dar uma resposta à população brasileira, positiva, de que vamos entrar no bicentenário com muita honra, com muita honra nesta Casa, nos aproximando da sociedade brasileira. Que Ruy Barbosa... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... inspire os homens e as mulheres de bem desta nação para não desistirem jamais. Que Jesus continue amparando este grande país para que um dia se torne, de fato, uma grande e justa nação. Encerrando mesmo, já guardando aqui, eu quero só pedir orações. A guerra que a gente vive, minhas irmãs, meus irmãos do Brasil é uma guerra espiritual, não é entre os homens. Vamos orar pelas autoridades, por todas, até por essas que estão errando, que estão passando por cima da nossa Constituição. Vamos orar, de joelhos, por essas pessoas. Você que é católico, espírita, evangélico, de religião afrodescendente, budista, de qualquer outra, vamos orar. São dias de tribulações por que nós estamos passando, de provações... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... de muita gente desesperada, sem esperança, mas vamos acreditar que quem está no comando é Jesus. E Ele tem um grande plano para a nossa nação, que é o de estar no topo do mundo. A gente tem tudo para estar no topo do mundo e nós vamos conseguir. Vamos orar e vamos nos manifestar de forma ordeira, pacífica, respeitosa, com os nossos representantes, mostrando que o Brasil é muito maior do que eles estão querendo fazer. Não vão dobrar um povo libertário como o povo brasileiro, que é majoritariamente um povo de bem. A gente aprende pelo amor ou a gente aprende pela dor. Esse sofrimento está fazendo surgir uma grande nação consciente para escolher melhor seus representantes daqui para frente e para ter consciência dos deveres de cada um de nós... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... para o futuro dos nossos filhos e netos. Muito obrigado, Sr. Presidente. Desculpe-me por ter me prolongado tanto. O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Senador Girão, V. Exa. tem comigo toda a credibilidade e com o Senado Federal também, porque o que V. Exa. fala é, sem dúvida nenhuma, ouvido por todo o nosso país. Quero convidar V. Exa. para assumir a Presidência para que eu possa falar, fazer uso da palavra na tribuna. (O Sr. Mecias de Jesus, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Girão.)
15:28 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Com a palavra, o nobre colega, lá de Roraima, Senador muito presente e atuante, Senador Mecias de Jesus. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente da sessão Senador Eduardo Girão. Cumprimento todos os Senadores e Senadoras. Cumprimento, de forma especial, todos os telespectadores da nossa querida TV Senado e ouvintes da Rádio Senado. Senador Girão, eu gostaria, inicialmente, antes de entrar, de fato, no tema sobre que eu vou tratar hoje, de manifestar a minha total solidariedade ao Governador Antonio Denarium e ao Vice-Governador do Estado de Roraima Edilson Damião. Hoje pela manhã, o Tribunal Regional Eleitoral, julgando uma ação proposta por um partido de oposição ao Governador, decidiu, por maioria - quatro a três -, cassar o mandato do Governador Denarium, porque o Governador Denarium distribuiu cestas básicas, baseado em lei, em um programa social. Ele as distribuiu num momento de fome na pandemia e, sobretudo, Sr. Presidente, ele as distribuiu com a chegada de milhares de venezuelanos no nosso estado. Vale registrar que o Governo Federal, nem o Governo anterior, nem o Governo atual, chegou a repassar qualquer real ou dar qualquer assistência para o Governo do estado ou para as prefeituras da capital e do interior para cuidar dos venezuelanos, para cuidar da fome naquele momento de pandemia que vivíamos. O Governador, com uma lei aprovada na Assembleia Legislativa, que o autorizou a fazer esse programa, foi punido hoje com a cassação do mandato. Pior ainda, sem dar direito, inclusive... O Tribunal cassou o mandato dele e o do Vice-Governador sem dar direito ao Vice-Governador de fazer a sua defesa. Respeito muito o Judiciário brasileiro, sobretudo respeito o Judiciário do meu estado, mas manifesto a minha solidariedade total e integral ao Governador Antonio Denarium, ao Vice-Governador Edilson Damião, ao povo de Roraima que aprova o governo do Governador Antonio Denarium. Eu manifesto a minha solidariedade, o meu apoio na certeza de que ele fez o que era correto para a população do Estado de Roraima, sobretudo para os mais necessitados. Presidente, adentro agora em um tema sobre que, certamente, V. Exa. já me ouviu falar várias vezes aqui, como ouviu Senadores de Roraima, do Amapá e de Rondônia, que é o enquadramento dos servidores do ex-território como servidores da União. Faço um breve relato.
15:32 R	No dia 5 de outubro de 1988, o então Território Federal de Roraima foi transformado em estado e, por força da Constituição, a União deveria oferecer as condições para que a nova unidade da Federação se estruturasse em boas condições. Uma dessas condições seria a incorporação dos servidores do ex-território, que passariam a fazer parte do serviço público federal, em quadro em extinção. Em 1981, Presidente, o Estado de Rondônia foi criado, usufruindo dessas condições, amparado pela Constituição Federal, beneficiando aquelas pessoas que trabalharam por dez anos, entre 1981, a criação do estado, e 1991, ou seja, dez anos, como prevê a Constituição Federal. Ocorre, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, que, estranhamente, os estados que nasceram dos Territórios de Roraima e Amapá não tiveram os mesmos benefícios, ficando contemplados apenas com cinco anos, o que compreende o período de 1988 a 1993. Isso, por si só, já é uma grande injustiça com Roraima e o Amapá, mas, como se isso não bastasse, passados 35 anos, ainda hoje os servidores desses ex-territórios lutam para serem enquadrados e alcançarem o direito constitucional que lhes tem sido negado. Deram a Rondônia os dez anos, Presidente; a Roraima e ao Amapá, deram cinco, ou seja, trataram desigualmente os iguais, e não há injustiça maior que tratar desigualmente os iguais. Para corrigir essas injustiças, a partir de 2019, as bancadas de Roraima, Amapá e Rondônia trabalharam muito para que os processos de enquadramento fossem acelerados. Em parte, conseguimos os nossos objetivos, porque até 2018 apenas cerca de 200 servidores tinham sido enquadrados, enquanto, de 2019 até julho deste ano, mais de 2 mil servidores dos ex-territórios foram enquadrados na folha de pagamento da União. Isso foi possível graças ao meu trabalho, ao trabalho da bancada de Roraima e, principalmente, do Presidente Jair Bolsonaro e de seu Governo, que retiraram os principais gargalos que impediam que a transição acontecesse. Mas, Sr. Presidente, dito isto, lembro que está pautada - palavra do Presidente Rodrigo Pacheco para os Senadores de Roraima, do Amapá e de Rondônia, em homenagem aos aniversários de Roraima e de Rondônia, que ocorrem 12 e 13 de setembro - a PEC n° 07 para ser votada aqui no Senado Federal, proposta de emenda à Constituição elaborada com o objetivo de corrigir a injustiça histórica feita ao povo de Roraima e do Amapá, oferecendo a oportunidade para que aqueles servidores que trabalharam nos dez anos posteriores à criação desses estados sejam beneficiados conforme o comando constitucional. Temos a obrigação constitucional de aprovar essa PEC e, posteriormente, de trabalhar para que a sua regulamentação não dure uma eternidade e que as pessoas tenham a oportunidade de receber um direito que a Constituição lhes garante.
15:36 R	Votarei favorável à PEC 07, em memória daqueles que morreram sem terem o seu direito ao enquadramento efetivado e, principalmente, pelas centenas de homens e mulheres de bem ainda vivos que dedicaram suas vidas para construírem um Estado forte e pujante. Antecipo o meu pedido, Presidente, a V. Exa. e aos demais Senadores do Brasil, pelo voto de cada um dos senhores para que aprovemos a PEC 07 e, assim, corrijamos uma injustiça histórica que mais parece uma maldade feita com os bravos servidores e servidoras de Roraima e do Amapá. Tenho dito, Sr. Presidente. Muito obrigado! O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muitíssimo obrigado Senador Mecias de Jesus. Fez um forte pronunciamento aqui da tribuna da Casa, e o cumprimento pelo pronunciamento e também por ter aberto esta sessão desta segunda-feira. Muitas vezes o que sobra para os opositores neste momento dramático que vive o Brasil é parlar - falar. E, como só pode ser aberta uma sessão no Plenário desta Casa com a presença de alguns dos integrantes da Mesa Diretora, e o Senador Mecias de Jesus é integrante, a gente está tendo a oportunidade de debater isso, especialmente às segundas e às sextas-feiras, quando não tem sessão deliberativa na Casa. Então, o Senador Mecias está tendo muito boa vontade para abrir, assim como outros colegas também, na maioria das vezes, às segundas e às sextas-feiras. Antes de encerrar a sessão... Essa é uma sessão, como eu falei há pouco, não deliberativa. Hoje é sessão de discursos aqui, de pronunciamento de Senadores que estão na Casa. Muitos estão vindo a Brasília entre hoje e amanhã, pois foram para suas bases, para os seus estados, e não estão aqui. Historicamente, em quase 200 anos do Senado, sempre foi assim. Mas eu queria saudar vocês por virem aqui nos visitar, visitar o Congresso Nacional, que é a Casa de vocês. Não sei se já foram à Câmara dos Deputados, que fica aqui ao lado - já foram lá, não é? -, e agora estão aqui na Câmara Alta, como era chamada, que é a Casa revisora da República: o Senado Federal. Sejam muito bem-vindos! A presença de vocês só traz inspiração para a gente, energia para a gente. Muitas vezes, aqui no Congresso Nacional, a gente fica numa bolha, numa ilha, e a gente precisa desse contato, e nos corredores, muitas vezes, a gente encontra com visitantes aqui. São de vários estados vocês, não é? Pode falar aí para mim? (Manifestação da galeria.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Rio Grande do Sul, de Caxias do Sul. (Manifestação da galeria.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Bahia, nordestina. (Manifestação da galeria.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Paraná. (Manifestação da galeria.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Paraná. (Manifestação da galeria.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - São Paulo. (Manifestação da galeria.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Minas Gerais. (Manifestação da galeria.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Maranhão. Olha que coisa boa! E eu fico feliz. Há crianças aqui. É muito importante. Obrigado por vocês terem trazido. Espero que venham outras vezes, porque nós estamos aqui para servir vocês e não para sermos servidos. (Manifestação da galeria.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pará. (Manifestação da galeria.)
15:40 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu conheço. Graças a Deus, eu tive a oportunidade de conhecer o Brasil inteiro, mas não como político. Antes de vir para cá... (Manifestação da galeria.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É, mas a gente vai devagarzinho. Isso faz parte do aprendizado da nossa jovem democracia, que hoje está em frangalhos, no meu modo de entender - respeito quem pensa diferente. Mas é muito boa a presença de vocês aqui. Eu quero agradecer e informar para quem está em casa agora, assistindo pela TV Senado, pela Rádio Senado, ouvindo a gente, que, para visitar o Congresso Nacional, basta acessar o site www.congressonacional.leg.br/visite. Foi o que vocês fizeram, não é? Ou ligaram pelo telefone? Porque tem o telefone também. Como é que foi agendado por vocês? (Manifestação da galeria.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Veio direto aqui? (Manifestação da galeria.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E no mesmo dia? (Manifestação da galeria.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Perfeito. Então, no final de semana também está aberto para visitação, e é muito importante que vocês saibam que há pessoas preparadas como... Como é o seu nome? (Manifestação da galeria.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Como a Giovanna. Está na Casa há muito tempo, Giovanna? (Manifestação da galeria.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Um ano trabalhando aqui na Casa. Tem pessoas preparadíssima como ela, que conhecem bem a história do Brasil, a história do Parlamento brasileiro e que vêm aqui levar, conduzir, explicar e apresentar esta Casa, que é de vocês. Então, eu vou repetir para quem não quiser arriscar, porque, às vezes, tem cota - tem cotas de pessoas, tem uma quantidade de pessoas por dia, para não lotar -, quem quiser fazer pela internet, pelo site daqui o registro para visitar, para fazer o agendamento, você acessa www.congressonacional.leg.br/visite. Aí, você vai lá porque a visitação pode, como bem colocou a Giovanna, ser realizada em dias úteis, exceto terças-feiras e quartas-feiras, porque... (Manifestação da galeria.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Porque tem debates aqui, tem votação e aí não se pode entrar aqui no Plenário. É isso? (Pausa.) Os espontâneos, mas o agendado pode. (Manifestação da galeria.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fala da Presidência.) - Perfeito. E aos finais de semana e feriados também, das 9h às 17h. Então, muito obrigado mais uma vez pela presença de vocês. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que estão convocadas as seguintes sessões para amanhã, terça-feira: sessão especial às 9h, destinada a homenagear a Marcha das Margaridas, e sessão deliberativa ordinária às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Não havendo a tratar mais nada no momento, nós decretamos esta sessão encerrada. Muito obrigado. Uma ótima tarde a todos. Deus abençoe esta nação. (Levanta-se a sessão às 15 horas e 43 minutos.)

Atividade Legislativa