Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 15 de agosto de 2023
(terça-feira)
Às 14 horas
105ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Minhas senhoras e meus senhores, os nossos cumprimentos. Boa tarde a todos os presentes, boa tarde a todos os brasileiros e brasileiras que nos acompanham pela TV Senado e pelos demais outros veículos da estrutura do Senado Federal. Nossas saudações. Nós já registramos um número suficiente para que abramos, regimentalmente, os nossos trabalhos do dia de hoje. Portanto, declaramos aberta a sessão do dia 15 de agosto de 2023. Sob a proteção de Deus, iniciamos as nossas atividades. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do nosso aplicativo Senado Digital, pela lista de inscrições que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos nossos totens espalhados, disponibilizados, na Casa. Esta presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já foram disponibilizadas nos avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje para o conhecimento prévio dos integrantes do Senado, das Sras. e dos Srs. Senadores: - Projeto de Lei nº 2.796, de 2021, do Exmo. Sr. Deputado Kim Kataguiri; - Projeto de Lei nº 2.208, de 2022, substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado Federal nº 104, que teve como o seu autor o Senador José Agripino; - Projetos de Decreto Legislativo nºs 928, de 2021, e 169, de 2022, de iniciativa da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, referentes a acordos internacionais; - Projeto de Resolução nº 78, de 2023, que tem o seu início na Comissão de Assuntos Econômicos.
14:04 R	Passamos aos oradores inscritos, tendo os mesmos o prazo de dez minutos regimentais para uso da palavra. Primeiro inscrito: querido companheiro, o Senador Jorge Kajuru. Meus cumprimentos, Senador Jorge Kajuru. Boa tarde. V. Exa. tem a palavra. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Abraço, amigo especial, voz digna da nossa Paraíba amada e dono de um português escorreito Veneziano Vital do Rêgo, presidindo, como sempre, a sessão e muito pontual. Eu falo português escorreito, porque, nesta tribuna, diante de Ruy Barbosa, eu não vou dizer o nome dele, não é nenhum dos atuais Senadores de Goiás, não. Mas um Senador de Goiás, no primeiro ano de mandato, em 2019, subiu nesta tribuna e disparou as seguintes preciosidades: ele falou "pobrema" e falou "o pessoal foram". O Tasso Jereissati e o Jaques Wagner vieram dizer para mim: "Kajuru, ele é de Goiás?". Eu falei: "Finge que não é!". Porque é duro - não é? - falar "pobrema" e "o pessoal foram"! Coitado do nosso Ruy Barbosa! Bem, brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, volto a esta tribuna, para variar, o primeiro a usar a palavra, porque o Novo PAC é um programa de aceleração do crescimento lançado na última sexta-feira pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A importância do programa pode ser medida por uma declaração marcante do Chefe do Executivo - abrem-se aspas: "Hoje começa o meu Governo" - fecham-se aspas. Assim enfatizou o Presidente Lula, explicando que, até agora, a grande preocupação foi a de reparar o que desandou nos últimos quatro anos de um governo desastroso, com a recuperação por parte do Governo Lula das várias políticas de inclusão social. Assim como os programas direcionados para reduzir as desigualdades, o Novo PAC significa a retomada de mais uma bandeira das gestões petistas anteriores - reconheçam ou não -, um indicativo essencial, num país em desenvolvimento, da necessidade de se priorizar os chamados projetos estruturantes. O primeiro PAC é de janeiro de 2007, que foi o início do segundo mandato de Lula. O segundo programa foi lançado em 2011, primeiro ano de Dilma Rousseff na Presidência da República. No Lula 3, o Novo PAC tem o foco voltado para questões ambientais e diretamente relacionado à transição ecológica. Inclui, ainda, novos eixos como a preocupação em levar internet de alta velocidade a todas as escolas públicas e unidades de saúde. Os projetos serão divididos em grandes áreas: transportes; infraestrutura urbana; água para todos; inclusão digital e conectividade; transição e segurança energética, infraestrutura social e defesa.
14:08 R	O Executivo promete investimentos federais, senhoras e senhores, da ordem de R$371 bilhões ao longo de quatro anos. Mas o novo PAC deverá contar também com recursos das estatais, financiamentos de bancos públicos e privados por meio de concessões e PPPs, as parcerias público-privadas. Isso leva à expectativa de que, incluindo iniciativas da Petrobras, maior empresa do país, os investimentos atinjam - prestem atenção! - mais de R$1 trilhão em quatro anos. É muito dinheiro e grandes possibilidades de que sejam alavancados setores estratégicos da economia, com consequências positivas em vários níveis. O Governo Federal acredita, por exemplo, que o novo PAC pode gerar até 4,5 milhões de empregos diretos e indiretos - que saudades de isso acontecer! É bastante ambiciosa a meta do Programa de Aceleração do Crescimento, que, a meu ver, Presidente Veneziano, deveria começar pela finalização da metade das obras paradas dos PACs anteriores. Evitar a descontinuidade e a paralisação de obras será fundamental para firmar a credibilidade do Programa de Aceleração do Crescimento. Com o alicerce da credibilidade, o PAC, em nova versão, tem tudo para deslanchar, sobretudo com o Governo Federal mostrando o cuidado de revestir da mais absoluta transparência todo o processo de implantação do programa - concluo -, dotado de um vigor, para mim, capaz de mudar o futuro de nossa pátria amada. Deus e saúde a ela, a todos e todas aqui na Casa, na TV Senado, na Rádio Senado, na Agência Senado, nas redes sociais! Uma ótima semana para todos nós e vamos trabalhar! Rapidamente, para não passar do tempo, pois nunca passo - desculpem a modéstia, mas sou o mais disciplinado com o tempo aqui -, registro o livro de Roberto Carmona, um dos mais exímios repórteres esportivos do Brasil. Trabalhou simplesmente com Osmar Santos, na Rádio Globo, e comigo, quando comecei a carreira em São Paulo, com Fausto Silva, com Juarez Soares e outros. O livro de Roberto Carmona, falecido, lá no colo de Deus, é extraordinário. Acabei de ler ontem. Escrito por um jornalista que adoro, que é o goiano Cristiano Silva, o livro está na internet, à disposição de todos os ouvintes do romântico rádio brasileiro. Roberto Carmona, uma reserva moral da comunicação. Agradecidíssimo.
14:12 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Nossos cumprimentos e o reconhecimento da Mesa ao que de fato não é imodéstia de V. Exa. pelo cumprimento rigoroso e disciplinado do tempo disponibilizado. E junto às suas palavras, Senador Jorge Kajuru, inclusive tinha preparado em momento oportuno, farei uso para lê-lo exatamente sobre esse tema que V. Exa. aborda. Na última sexta-feira, eu não tive a oportunidade de me fazer presente com obrigações em nosso estado - não sei se V. Exa. teve esta oportunidade -, que foi celebrar junto ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - No Rio, não é? O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - No Rio. E tantos outros companheiros, agentes públicos, agentes políticos, autoridades do estado e demais outros que lá se fizeram, chamados para conhecer essas demandas. O Presidente Lula quando afirma que agora, passados sete meses, tem a sensação que, de fato, fará aquilo que mais gosta, é exatamente ver desabrocharem iniciativas que estão inseridas no plano de aceleração do crescimento. Porque esses sete meses que já se permitiram ser frutuosos - os próprios resultados mostram isso, os novos encaminhamentos na economia, a nova dinâmica das relações institucionais, a nova recomposição de políticas outrora não vistas, principalmente quando nós aludimos a setores, segmentos da nossa sociedade que ficaram marginalizados, sem terem o direito e as oportunidades para fazer o bom debate político porque foram travados todos os canais de acesso como pelos ministérios que não se permitiam fazê-lo -, o Presidente lança o Plano de Aceleração do Crescimento com a participação de instituições estatais, fundamental para complementação desse valor que ultrapassa R$1,5 trilhão, computadas todas as fontes, e se farão de fato notáveis mudanças de cenários Brasil afora. E por que falo com esse carinho? Porque eu vivenciei essa realidade... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Claro. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... Senador Jorge Kajuru, quando eu fui Prefeito de Campina Grande. Em 2005, quando nós iniciávamos o nosso primeiro... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - E lá fez história como Prefeito. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Graças a Deus temos muito a mostrar. E algumas dessas obras que nós idealizamos e que nós realizamos em Campina durante oito anos tiveram a marca dessa parceria com o Presidente Lula no seu primeiro Governo, sequenciando-se no segundo, e sob a gestão da então Ministra Dilma Rousseff. Eu me recordo de que três grandes projetos de urbanização - e aí quando nós falamos sobre urbanização, incluímos saneamento, drenagem, pavimentação e até mesmo nos estendendo à construção de unidades residenciais e unidades escolares, que foram feitas -, me recordo muito bem e vibro dia após dia porque não há nada de que mais goze o gestor senão de poder ver o seu esforço compartilhado com todo um grupo de uma gestão e de outros parceiros, como foi o Presidente Lula à época, se permitir ver o saborear a alegria dos olhos estampados por tantas famílias que se beneficiaram como em São Januário. Recordo-me do novo bairro do Araxá, um bairro de inúmeras vulnerabilidades. Ontem mesmo eu tive a oportunidade de, em Campina, Senador Paulo Paim, já lhe convidando a ocupar a sua tão habitual, o seu tão habitual local de explanação, a tribuna, já ocupada pelo Senador Jorge Kajuru, ontem nós estávamos em uma dessas regiões, reabrindo o restaurante popular, que foi uma das marcas dos primeiros Governos do Presidente Lula e da Ministra - e depois Presidenta - Dilma Rousseff.
14:16 R	Campina Grande viveu, à época, uma realidade onde eram servidas 7 mil refeições, 9 cozinhas comunitárias, dois restaurantes populares, servindo essas refeições com uma cadeia, Senador Paulo Paim - V. Exa. bem o sabe -, que beneficiava o agricultor familiar, cujas produções eram adquiridas. Nós tínhamos o Banco de Alimentos, nós tínhamos toda uma rede capaz de poder fazer, de fato, uma política de segurança alimentar, mas com um olhar mais amplo, que chegava até os agricultores familiares. Passamos um tempo, depois de oito anos nas gestões que nos sucederam esse programa não foi levado adiante, mas ontem a gestão atual - e aí eu quero saudar na Presidência o Prefeito Bruno Cunha Lima, que teve a disposição de reabrir essa primeira unidade. E hoje pela manhã, Senador Jorge Kajuru, como é o perfil daqueles que estão à frente dos ministérios, eu fui recebido em audiência pelo nosso companheiro, Senador Wellington Dias, exatamente para rogar ao Ministro Wellington Dias condições para que recursos sejam disponibilizados e as demais outras unidades que foram fechadas possam ser reabertas. Por que estou fazendo toda essa alusão? É porque também incluídos estavam, dentro desse grande projeto redentor à época - e não há como desconhecer, com essa mesma capacidade e com esse mesmo vigor redentor -, a atualidade do Plano de Aceleração do Crescimento, nele estando alguns projetos de suma importância para o nosso Estado da Paraíba. Então, eu quero abraçá-lo, saudá-lo, na condição também de Líder do Governo no Senado Federal, por fazer as menções congratulatórias à iniciativa do Presidente e de todos aqueles que elaboraram os projetos, saudando a todos os Governadores e todas as autoridades que apresentaram as suas demandas a pedido do Presidente Lula. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Um aparte rápido. Presidente Veneziano Vital do Rêgo, como estamos em três aqui no Plenário, como sempre, Paim, eu o senhor - daqui a pouco chegam os demais que estão nos seus gabinetes, trabalhando evidentemente -, e Paim com a educação rara que tem passou e disse... Ah, Izalci, como sempre, também chega. Adora falar, mas nunca fala na nossa frente. Ele adoraria... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Brincadeira. Na sexta-feira, o Ministro Padilha compreendeu a minha ausência lá no Rio de Janeiro, e o senhor falou de um dia histórico, o programa PAC, que merece o reconhecimento de todo o Brasil do bem. Para não reconhecer você precisa ser ignorante ou fanático politicamente - graças a Deus, eu não sou nenhum dos dois, embora a ignorância seja a maior multinacional do mundo, infelizmente. Mas eu participei e quero comunicar aqui, e sei que principalmente o senhor e o Paulo Paim vão ficar felizes... Quem está na tribuna agora, é o Izalci? O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Izalci. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Você tomou o lugar o Paim, Izalci? (Risos.) (Intervenção fora do microfone.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Você não pode fazer isso como Paim! (Risos.) Só trocou. O Paim é tão educado que trocou com Izalci - mas o Izalci é sempre importante da tribuna. Mas penso que, mesmo não sendo da base do Governo, o Izalci, que é um homem coerente e independente, também vai ficar feliz com essa notícia. Eu participei de um dia histórico em São Miguel do Araguaia, onde estiveram 500 dos maiores produtores rurais do Brasil. E, por isso, o Ministro Padilha falou: "Kajuru, você tem que ficar ausente. Vai lá. " E fui o único político convidado, não de Goiás, o único político do Brasil convidado. E lá estive.
14:20 R	E o Ministro Fávaro, que vem dando um show no Ministério da Agricultura, participou e fez uso da palavra, por videoconferência. Foi aplaudido de pé. Eu fiquei muito feliz do reconhecimento de empresários, de produtores rurais, do agro. E o principal deles que se chama Vinícius Ferreira disse o seguinte: "Nós somos Brasil, Senador Kajuru. Nós não somos Lula, Bolsonaro, fulano, beltrano. Nós queremos um Presidente que respeite o agro, que respeite os produtores rurais. E nós temos que reconhecer que foi o Governo Lula quem mais, na história deste país, investiu no agronegócio." Então, você ver o reconhecimento dessa classe em relação ao que representou Lula e ao que está fazendo Lula em seis meses de Governo, agora sete, o que não aconteceu nos quatro anos do Bolsonaro, sejamos sinceros, embora eu, independente também, mesmo Vice-Líder do Governo Lula, reconheça que a Ministra Tereza Cristina fez um trabalho extraordinário. Tenho admiração por ela e sou amigo pessoal dela, como de tantos outros Senadores bolsonaristas, que vão inclusive à minha casa, e eu não misturo as coisas. Agora, o que o Lula fez até agora para o agro está sendo reconhecido. O que o Ministro da Agricultura fez, o Plano Safra, foi motivo de aplauso, Presidente Veneziano; o investimento agora de quase meio bilhão de reais do Ministério da Agricultura; o financiamento, que era o único ponto positivo que aconteceu apenas em um ano de Governo Bolsonaro, o Lula já começou a fazer agora e vai ter em todo o seu Governo. Então você ver essa classe reconhecendo o que está acontecendo é para mim prazeroso. Por isso que eu fiquei muito feliz e achei que foi um dia histórico vivido por mim, que anteriormente levei 700 empresários, presencialmente, com o Vice-Presidente Alckmin e com Carlos Fávaro, que estava em Tóquio, no Japão, participando por videoconferência, conversando com os empresários. E ambos também aplaudidos de pé. Isso é importante dizer, porque infelizmente eu não li nenhuma notícia como essa na imprensa. É só dizer que o agro tem ódio do Governo Lula, que o agro tem problemas com o Governo Lula... Não, é só você conversar com os empresários. Eles reconhecem o que está acontecendo e não têm lado político esses empresários. Eles são patriotas. É isso que eu queria registrar. Muito obrigado O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru. Por permuta feita, sobe à tribuna o Senador Izalci Lucas. Nossos cumprimentos! Boa tarde, Senador Izalci. Seja bem-vindo. V. Exa. dispõe regimentalmente de dez minutos. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Colegas Parlamentares, ao divulgar que fará uma Guarda Nacional com civis, o Governo Lula quer construir uma milícia própria que, há mais de 200 anos, foi extinta no Brasil, ainda no Império. Em alguns governos da América Latina, como Nicarágua, Cuba, Venezuela, além da Rússia, essa ideia prosperou e fez desses países ditaduras cruéis.
14:24 R	Senhoras e senhores, aqui não podemos permitir que isso aconteça, e peço aos pares que não se subjuguem por promessas vãs e não acreditem que a chamada Guarda Nacional Civil não seja uma milícia sob o comando e o jugo do Governo de plantão, com a desculpa de que fará a segurança da nossa nação. Nem na tão denunciada e propagada ditadura pela esquerda brasileira nos governos militares tivemos esse tipo de milícia e o poder absoluto dos governos nos país. Temos o Exército brasileiro, que sempre nos defendeu e garantiu nosso território em todos os conflitos. Temos a nossa Polícia Federal e temos, sobretudo, a Força Nacional, hoje composta por militares das Forças Armadas e policiais das forças locais e da Polícia Federal para agir juntos quando necessário. Onde atuará a milícia proposta pelo ministro? Nós não temos conflitos, senhoras e senhores, e se tivermos, já temos quem nos protegerá. Sequer tivemos atentados terroristas há mais de 30 anos, porque no dia 8 não houve atentado terrorista, com bombardeios ou bombas. Ninguém morreu e não houve nada comparado a qualquer atentado terrorista no mundo ocidental. Basta olhar o que aconteceu na Europa, nos Estados Unidos, na Ásia, e inclusive nos nossos países vizinhos, como Peru e Equador, com mortes, armas e destruição, para saber que aqui não houve atentado terrorista. Ninguém é bobo, meu povo. Sei que aqui todas as senhoras e os senhores sabem exatamente o que é isso e sabem exatamente o que aconteceu. Mentir para a população vai ter, mais cedo ou mais tarde, uma cobrança da verdade. Pode demorar, mas a mentira tem pernas curtas e sempre aparece. Estamos, na CPMI, investigando as responsabilidades pelas depredações e ameaças, especialmente com relação ao Governo Federal, que se colocou como não responsável, mas que de fato tinha conhecimento, tinha responsabilidades e era dele o direcionamento exigido. Senhoras e senhores, o que aconteceu foi uma manifestação política que, por erros e omissões, fugiu ao controle, mas nunca foi atentado terrorista. Os senhores e as senhoras sabem disso. A mentira - repito - tem pernas curtas, e ao dizerem isso, serão no futuro cobrados. Aliás, relembro - e é bom ver - que o resto do mundo divulgou como manifestação política. Sequer tiveram a coragem de falar em terrorismo, como a mídia local fez, a pedido do Governo. Mas a denominação errônea amplamente divulgada em todo o país de que sofremos um atentado terrorista deu ao Governo atual a ideia de se espelhar nas ditaduras já existentes e aproveitar a oportunidade para fazer do Brasil mais uma ditadura de esquerda. Que tal fazer como a Venezuela e Nicarágua, que o fizeram. Tiveram sucesso? Que tal fazer como Cuba? Mas mesmo os Governos chamados de esquerda como o Chile e o Uruguai já se manifestaram contra essa aproximação, esse espelho, principalmente com a Venezuela e com a Nicarágua. No resto da América Latina, não dá para avaliar, mas, em passado recente, pudemos ver que em alguns países isso foi tentado, principalmente com a oferta de muito dinheiro, e comprovado na Operação Lava Jato. A ideia é reprimir, e isso era feito na medida em que você tira das Forças Armadas e da Polícia Federal, principalmente, o poder de nos proteger sem o jugo do Governo de plantão.
14:28 R	Para que se tenha uma ideia do que está acontecendo em nosso país e que nos dá vergonha, o que aqui se investigou e se comprovou como crime se tornou apenas um pano sujo, que se lavou e, agora, já serve para usar como novo, como limpo. O que fizemos aqui é vergonhoso quando comparado a outros países envolvidos na Lava Jato que hoje julgam e condenam aqueles que aqui foram inocentados apenas por ser o rei, amigo ou companheiro do rei, mas essa questão entra em outra muito mais importante, que trata do futuro das nossas gerações. Senhoras e senhores, o Brasil que se apresenta, com o apoio do Executivo e do Judiciário, é o país a favor do comércio livre das drogas e, obviamente, terá uma população cativa. Quem vai ser contra um poder desse tamanho? Tem tudo para ter o maior ganho das esquerdas atrasadas da região. É o maior ganho e a sua grande vitória é dar poder e força ao tráfico de drogas, às facções criminosas. Será, afinal, o grande palco na luta contra todos aqueles que pensam em desenvolvimento. As jovens e os jovens que aqui me escutam, ouçam e façam algo! Atenção! Se você é jovem, quer empreender e se desenvolver, não deixe que eles ganhem essa batalha! Senhoras e senhores, Senadoras e Senadores, alerto, mais uma vez, que o futuro dessa e das próximas gerações está em perigo, com as fronteiras abertas às drogas e com a oferta fácil a todos. Há quem lucre e quem queira, mas o Governo e as instituições têm o dever de lutar contra isso. Para finalizar, digo e peço que esta minha fala fique nos Anais desta Casa. Quero destacar e alertar que o futuro dessa e das próximas gerações está em perigo, com as fronteiras abertas às drogas e com a oferta fácil a todos! Nessa quadra digo isso porque o Supremo já iniciou a liberação da maconha. E, na próxima quinta-feira, dia 17, retoma a votação, que já conta com quatro votos a favor. Vai legislar mais uma vez! Com a maconha livre, vêm as outras drogas. E forma-se uma geração de zumbis. Com isso, será ainda mais fácil o controle do pensamento e da opinião da população. O que fará esta Casa de leis? Vai aceitar? Vai se calar? Se assim o for, o que estamos fazendo aqui? Qual é o nosso papel? Senhoras e senhores, há tempo de defender e de lutar por aquilo em que acreditamos. Esta Casa não é palco daqueles que fingem não ouvir, repetem ideologias fracassadas, falam para quem não quer ouvir. Eu alerto a todos os senhores e as senhoras que têm filhos e filhas e que querem um país desenvolvido, justo e, sobretudo, livre: acendam a luz de alerta! Aproveito e convido: na quinta-feira, Presidente, haverá uma sessão no Plenário para discutirmos esta questão que está acontecendo no Supremo sobre a votação da descriminalização das drogas. É, realmente, um tema muito importante, porque nós não podemos aceitar que o Supremo Tribunal Federal invada as competências do Congresso Nacional. A competência de legislar é do Congresso Nacional e não podemos abrir mão disso.
14:32 R	(Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Então, convido a todos para este debate aqui, dia 17, quinta-feira, no Plenário desta Casa. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Izalci, permita-me um pequeno aparte? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Pois não, Senador Paim. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Izalci, eu queria só tentar esclarecer à população que esse debate que V. Exa. faz, demonstrando uma enorme preocupação, claro que preocupa a todos nós, mas eu só queria que as pessoas não confundissem o debate que a Casa trava também nas Comissões - eu tenho projeto, o Flávio Arns tem e outros têm -, que é o da Cannabis para fim medicinal. Esse é um outro debate. Não tem nada a ver com a questão de liberação para fins recreativos. Esse projeto... Eu conheço muita gente, realizei três, quatro, audiências públicas, e as pessoas mostravam a dor dos filhos que estavam ali, a dor das famílias. (Soa a campainha.) O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A Cannabis para fim medicinal é para fim medicinal, não tem nada a ver com a questão de liberar droga para fins recreativos. Esse é um outro debate e é um debate que vai ter que passar aqui pelo Congresso Nacional. Não tem como um tema como esse, que mexe com todo o povo brasileiro, seja a favor ou contra bispo, padre, João, pastor, enfim, estou dando só um exemplo, é um debate que nós temos que fazer. Não tem como não passar pelo Congresso Nacional. Eu quero, inclusive, cumprimentar a fala do Presidente Rodrigo Pacheco, porque, naquele momento, infelizmente, eu não estava no Plenário, mas depois eu acabei ouvindo a fala dele, e ele vai nessa linha, esse é um debate macro, planetário até. Todos têm que aprofundar o debate sobre esse tema. Que fique bem claro: Cannabis, para fim medicinal é uma coisa, liberação de droga para fins recreativos é outra coisa. (Soa a campainha.) O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Aproveito só o gancho que fiz a V. Exa. Esses dias até eu falava com alguns Senadores, e eles têm a mesma posição: - Paim, conte conosco para aprovar para fim medicinal. Para fim recreativo, grande parte dos que falaram comigo são contra. Mas o Congresso vai debater esse tema e vai aprofundar, Senador Veneziano, como merece, como merece um tema em que a gente vê a realidade. Quem já teve, eu vou ser bem, não é extremista, mas vou ser duro, quem já teve na família um filho viciado em droga sabe o que eu estou falando. Sei que muita gente está nos assistindo neste momento e sabe muito bem o que estou falando. (Soa a campainha.) O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, eu queria cumprimentá-lo pelo pronunciamento. Trazer o debate. Mas só queria que as pessoas lá fora, que estão me ouvindo, não misturassem com Cannabis para fim medicinal. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Obrigado pelo aparte, Senador Paim. De fato, dia 17, quinta-feira, nós vamos tratar desse tema, mas o que nós não podemos, de forma alguma, é abrir mão do nosso papel de legislar. O Supremo não pode continuar, como está fazendo neste caso, extrapolando as suas competências; e nós aqui aceitando, passivamente, essas decisões que são tomadas pelo Supremo. Então, eu acho que vem em boa hora. O Presidente reforçou isso não só relacionado a esse tema, mas a diversos outros temas em que o Supremo tem avançado, inclusive na questão tributária, mudando completamente a segurança jurídica, e outros.
14:36 R	A minha fala da Guarda Nacional precisa ser registrada, pontuada, debatida... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - ... porque onde foi implantada a Guarda Nacional transformaram-se em grandes ditaduras, cruéis. E eu chamo a atenção desta Casa para que não venha a criação por decreto, muito menos por projeto de lei, para que a gente possa debater isso aqui e pegar esses exemplos negativos que já acontecem hoje. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Izalci Lucas. Na ordem de inscritos, o Senador Paulo Paim que, em comum entendimento com o Senador Izalci Lucas, permutou a sua vez nas inscrições. (Pausa.) Senador Paulo Paim, antes das senhoras se despedirem das galerias, eu queria cumprimentá-las todas, dando-lhes já as boas-vindas, saudando-as pela realização da sessão especial na manhã de hoje na confraternização pela 7ª Edição da Marcha das Margaridas. Eu, inclusive, tenho um pronunciamento de cumprimentos a V. Sas., às amigas e às milhares que se deslocaram dos seus estados, inclusive do meu estado, afinal de contas, a referência ao início da marcha e da luta pelos direitos das mulheres, principalmente no campo, sem perder de vista as atrozes condições impostas por atos lastimáveis que se dão no dia a dia nas cidades, o episódio se deu lá na Paraíba e ceifou uma das grandes combatentes pelo direito da mulher do campo, que foi Margarida Maria Alves. Então, eu quero saudá-las. Estaremos presentes, cumprimentando-as, às que aqui se fazem em nossas galerias, a todos os milhares de margaridas que estarão hoje e amanhã junto às autoridades, com a presença confirmada do Presidente Lula, com anúncios de novas iniciativas pelo atual Governo. Sejam todas as senhoras muito bem-vindas. Muito grato pela presença nos ambientes do Senado Federal. Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Veneziano, eu estive, hoje, pela manhã... Só ia perguntar: Qual é o estado de vocês? (Pausa.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ah, eu vi que era do Rio Grande! Eu percebi no olhar de vocês, porque é uma comunicação de gaúcho para gaúcha, não é? Eu percebi. Então, um abraço. Eu estive de manhã e, casualmente, vou falar de novo do tema pela importância. O Presidente Veneziano é uma das pessoas que está no lugar certo, na hora certa. Ele preside esta Casa junto ao Presidente Rodrigo Pacheco, e nós temos avançado muito aqui. Vamos aprovar, por orientação do Presidente Veneziano e do Presidente Pacheco - não sei se vai ser hoje ou amanhã - que Margarida Alves esteja definitivamente colocada entre os Heróis e Heroínas da Pátria. Eu fui indicado Relator, o parecer é favorável nas Comissões, e o Plenário vai aprovar hoje ou amanhã. Parabéns! Nós todos somos margaridas, a luta é uma só. Vivam as mulheres do Brasil e do mundo! (Palmas.) Bom retorno ao Rio Grande. (Pausa.)
14:40 R	Presidente Veneziano, fiz questão de fazer um carinho para o povo gaúcho, que respeito muito. Muitos dizem que é o povo mais preconceituoso, mas não é, porque eu sou o único Senador negro que vocês elegeram por três vezes e elegeram quatro vezes para Deputado Federal. Muito obrigado, viu? Presidente Veneziano Vital do Rêgo, é com alegria que venho à tribuna neste momento. Estive aqui pela parte da manhã, numa grande sessão, e vou falar aqui de quem participou dessa sessão. Presidente, com um requerimento do Senador Beto Faro, que quero enaltecer, o Senado realizou hoje, pela manhã, sessão especial em homenagem, como disse bem V. Exa., à 7ª Marcha das Margaridas, que se iniciou hoje e vai até amanhã, em Brasília, com um grande evento com a participação do Presidente Lula aqui em frente ao Congresso Nacional. Senador Veneziano, este Plenário estava lotado, concorrido. Mais uma vez, cumprimento o querido Beto Faro, que passou a Presidência para alguns Senadores no período em que eu estive aqui, mas, depois, no final, eu tive que ir para a Comissão de Educação, e ele passou para mim. Inúmeros Senadores estiveram aqui. O painel contou em torno de 32 Senadores hoje, pela manhã, numa sessão de debate, de homenagem a Margarida Alves. Quero também dizer que muitas foram as personalidades que aqui passaram, e vou citar algumas, com muito carinho: Ministra Cida Gonçalves, das Mulheres; Ministro Paulo Teixeira, do Desenvolvimento Agrário; Mazé Morais, Coordenadora-Geral da Marcha das Margaridas; Aristides Santos, Presidente da Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares), quem eu enalteço. Inclusive, percebo que eles estão aqui na tribuna prestigiando o Plenário do Senado e estiveram aqui lotando esta Casa pela parte da manhã. Senadores, Senadoras, Senador Izalci, Deputados e Deputadas, o apoio dessa marcha, que busca a presença de 100 mil mulheres aqui em Brasília até amanhã, teve o apoio também, além dos Parlamentares, de centrais sindicais, confederações, federações, sindicatos de base, vários movimentos de mulheres, quebradeiras de coco babaçu, cooperativas de agricultura familiar, entre tantos outros. Presidente, repito: somos todos margaridas, porque a luta delas é uma luta de todos nós. Mulheres negras, quilombolas, indígenas, ribeirinhas, brancas, trabalhadoras do campo, das florestas e das águas, mulheres da pele queimada pelo sol, das mãos calejadas, e elas sabem que eu estou falando que é pelo cabo da enxada, mulheres que se levantam antes de o sol dar bom dia e deitam somente depois que os filhos estão dormindo, mulheres agricultoras que sabem, e eu sei, porque no meu Rio Grande, eu estive em diversas áreas da agricultura familiar, e elas me diziam: "Paim, tu tens Natal?" Eu tenho. "Nós temos, mas a primeira coisa ao levantar é ordenhar as vacas, cuidar do campo, cuidar dos animais, porque eles não esperam, seja no Natal, seja o primeiro dia do ano, seja aniversário, seja casamento, seja batizado..." Elas têm que trabalhar naquele dia também.
14:44 R	São essas mulheres que o Brasil está homenageando, e elas, lutadoras, saíram das suas áreas de atuação para vir aqui exigir políticas públicas de atendimento à agricultura familiar. São mulheres lutadoras - muitas estão na tribuna neste momento - que estão aqui porque querem a reconstrução do Brasil e o bom viver de todos e todas. Reconhecemos a contribuição essencial das mulheres na construção de um futuro para o nosso amado Brasil. O que seria de nós se não fossem vocês? Não podemos mais ignorar a influência poderosa que as mulheres exercem em nossa sociedade, não apenas como observadoras, mas como protagonistas, como sujeitos da história, como elementos centrais em todos os aspectos da vida nacional. Temos testemunhado uma transformação notável na participação das mulheres em nossa nação - e vão participar cada vez mais, podem crer, e quem duvidar verá mais hoje, mais amanhã. Elas não só têm estado presentes, mas também têm assumido papéis de liderança em várias áreas. Elas estão liderando esse movimento. Ninguém bota cem mulheres em Brasília, a não ser as próprias mulheres, pelo seu potencial, pela sua garra, pela sua luta, pela sua coragem e pela liderança. Devemos reconhecer que elas ainda enfrentam muitas barreiras e desafios persistentes, vejam os feminicídios, vejam a violência contra as mulheres, mas elas resistem, elas lutam. Permitam que eu diga, fugindo do texto: os homens abandonam os seus filhos muitas vezes... (Manifestação de emoção.) As mulheres não abandonam seus filhos. Isso é bonito, isso emociona qualquer um, e não é pela retórica diante de vocês, mas porque essa é a verdade que tem de ser dita. Podem os homens abandonar seus filhos, mas as mulheres não abandonam seus filhos. Tanto é assim que neste país grande parte das mulheres que foram abandonadas lutam, veem seus filhos crescerem, dão a eles estudo, todo o acompanhamento que podem lhes dar, dentro da limitação que têm, muitas vezes numa casinha de sapê, como diz a música, mas os filhos vão escrevendo, com elas, a história da própria família. Por isso nós não podemos nunca permitir, pela sensibilidade aguçada, pela fibra e pela coragem das mulheres, que elas não estejam nos debates e nas discussões em todas as decisões nacionais, enfrentando uma manifestação clara de um sistema machista como o nosso, que limita nosso potencial coletivo e nacional que vocês aqui representam muito bem.
14:48 R	É essencial entender que negar voz às mulheres é negar a nós mesmos. Quando você nega voz às mulheres, seja nos debates aqui no Parlamento, seja lá na Justiça, seja no Executivo, você está negando a nós mesmos a oportunidade de crescer, e evoluir como sociedade passa por nós homens, mas eu diria que passa primeiro pelas mulheres. A diversidade é fundamental para tomarmos decisões justas. Honrar as mulheres com seus direitos não é apenas um ato de justiça, mas é também um passo necessário em direção a um Brasil verdadeiro, justo... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... bonito como é nossa pátria, igualitário. Quando olhamos para o passado, encontramos inspiração na figura de - por que não lembrar quem vocês aqui representam - Margarida Alves, que foi covardemente assassinada, seu marido foi assassinado. Ela assume a liderança do sindicato, lidera o povo e aí é assassinada. Por isso é que nós vamos votar hoje ou amanhã - está previsto, não é, Presidente, amanhã -, tive a alegria de ser o Relator dessa matéria, Maria do Rosário é a autora: Margarida Alves vai entrar para o Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, por tudo que vocês representam. Enfim, essa luta é incansável e continuará sempre, ecoará através do tempo... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... seus sonhos e ideais... Presidente, a campainha está tocando, não passou meu tempo, algum problema deu aí. Eu devo estar falando no máximo dez minutos, mas o Presidente vai me dar vinte hoje, em homenagem a vocês que estão nas galerias, ele fez sinal assim para me dizer que vai me dar vinte. Enfim, Presidente, meu querido Presidente, eu dizia que seus sonhos e ideais traçaram novas trajetórias para todos nós, e é nossa responsabilidade continuar a construir sobre o legado que vocês deixaram, que vocês escreveram, que Margarida deixou para trás porque foi covardemente assassinada. Que a serena luz da vida nos guie nessa jornada iluminada, para caminharmos na construção de um país onde todas as vozes, independentemente do gênero, sejam ouvidas e valorizadas. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu queria registrar a presença aqui conosco, Presidente, de uma delegação da Feticvergs, Rio Grande do Sul, ligada aos trabalhadores do vestuário e à CTB, que estão aqui nessa marcha bonita dando a sua colaboração. Cito aqui, em nome de todas as mulheres que estiveram de manhã, que estão de tarde e às 100 mil que vão estar ali com o Presidente Lula amanhã: Regina, Elci, Lorita e Silvana. Vida longa às mulheres brasileiras. Nós juntos venceremos, chegaremos lá. Um abraço a todos. Obrigado. (Palmas.) Sr. Presidente, fiquei tão emocionado com essa moçada toda aqui, eu digo essa moçada toda, porque eu já estou mais para lá do que para cá... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu disse que eram vinte minutos, mas V. Exa. tem razão, eram dez, V. Exa. me deu quinze. Obrigado, Presidente Veneziano. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Com grande alegria, com muito prazer, Senador Paim. Somos e respeitamos integralmente, rigorosamente o nosso Regimento, V. Exa. bem o sabe, mas existem, em algumas situações que são diferenciadas, portanto, merecedoras de que o Regimento seja compreendido de forma mais extensiva e este é um deles.
14:52 R	Nós estamos vivendo um momento único de muita importância porque, afinal de contas, hoje e amanhã, como há um outro grupo, eu não sei se as mesmas senhoras que estavam há poucos instantes entre nós, mas são outras senhoras presentes, nós registrávamos 100 mil senhoras mulheres de todos os 27 estados, 27 unidades nossas, vindas para se reunirem em torno de pautas. E o que mais nos chama a atenção nesse pronunciamento que V. Exa., Senador Paim, e que eu também fiz em poucos parágrafos, quando o encontro pela reconstrução do Brasil e pelo bem viver. Ou seja, na primeira edição, em 2000, nós tínhamos 2 mil razões para marchar contra a fome - isso em 2000 -, contra a pobreza e contra a violência sexista. As três lutas de outrora, e nem tão outrora assim, 23 anos, se fazem ainda duramente presentes nos dias atuais: violência sexista, fome e pobreza. Então, é a oportunidade mais uma vez de nós estarmos todos, mulheres e homens, todas as idades, de todas as cores, envolvidos e imbuídos de lutar contra essas chagas. Nossos cumprimentos, mais uma vez, ao Senador Paim e o nosso abraço. Apenas confirmando a informação que o Senador Paim traz a todos nós: amanhã o Senador Rodrigo Pacheco, Presidente da Casa, confirma a apreciação do Projeto de Lei nº 4.288, que teve como autora sua conterrânea, a Deputada Federal Maria do Rosário, e que inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Margarida Alves, minha conterrânea. Obrigado, Senador Paulo Paim. Senador Esperidião, V. Exa. deseja participar, falar como inscrito? Senador Izalci, pela ordem. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, nós requeremos aqui nos termos regimentais e de acordo com as tradições da Casa, a inserção em ata de voto de pesar do falecimento de Inês Maria Neves, bem como a apresentação de condolências. Mãe do nosso Deputado Federal, ex-Governador de Minas, Aécio Neves, nosso companheiro do PSDB, e filha do ex-Presidente Tancredo Neves, Inês Maria Neves, faleceu na última segunda-feira, 14 de agosto, em Belo Horizonte. A Bancada do PSDB no Senado se solidariza com os familiares, em especial com o Deputado Aécio Neves, expressando os nossos mais sinceros sentimentos, na certeza de que Deus a receberá em sua infinita bondade. Brasília, 15 de agosto de 2023. É o requerimento que faço a V. Exa., Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Nós determinamos que o requerimento de V. Exa. lido seja registrado em nossos Anais. E, junto aos sentimentos pessoais e de todos que fazem a Bancada do PSDB, esta Presidência também se soma em pesar transmitindo a todos os familiares da Sra. Inês Maria Neves as nossas condolências, na pessoa do nosso companheiro Parlamentar, ex-Governador, ex-Senador, Aécio Neves - as nossas condolências.
14:56 R	Senhoras e senhores, como eu havia aludido, nós, em nome desta Presidência e por estarmos a tratar, nestes dois dias, de um evento de magnitude, de importância, de muitos simbolismos, a Presidência da Casa nos autorizou a fazer um pronunciamento de homenagem ao evento ocorrido nesta manhã, sessão especial, que o Senado Federal, atendendo ao requerimento, à proposta que o Senador Beto Faro fez em relação à Marcha das Margaridas, que ocorre hoje e amanhã tem o seu ápice na reunião na Esplanada dos Ministérios com previsão de mais de cem mil senhoras participando do evento. Saúdo, em nome da Presidência, todas as mulheres das cidades, do campo, das florestas, das águas, dos quilombos, "Pela reconstrução do Brasil e pelo bem-viver". Eis o lema desta 7ª edição, Senador Izalci, Senador Esperidião, Senador Paim, demais outros companheiros e companheiras que nos acompanham, senhores e senhoras do Brasil afora. Esse é o lema da marcha deste 2023, com essas palavras de ordem, o movimento honra o mote da primeira das marchas: “2.000 razões para marchar contra a fome, a pobreza e a violência sexista", que foi realizada no ano de 2000. Naquela primeira ocasião, 20 mil mulheres mostraram sua força. Na segunda edição, em 2003, já eram 40 mil participantes. Na terceira, no ano de 2011, a reunião somava mais de cem mil mulheres. Naquele ano, trazia como lema "2.011 razões para marchar por desenvolvimento sustentável com justiça, autonomia, igualdade e liberdade". Novas edições, em 2015 e 2019, demonstraram a força deste movimento, a Marcha das Margaridas. Um poder que não recuou mesmo diante de tantos arbítrios nos últimos anos. Ao homenagearmos a paraibana de Alagoa Grande - querida, histórica Alagoa Grande - Margarida Alves, que foi brutalmente assassinada, estamos simultaneamente combatendo todas as formas de feminicídios em nosso país. Infelizmente, o que ocorreu em 1983 já acontecia antes, e continuou ocorrendo em nosso Brasil de maneira absurda. De acordo com os números da Comissão Pastoral da Terra, da CNBB, foram 32 assassinatos registrados no campo em 2019, 18 em 2020, 35 em 2021 e 47 no ano passado. Já as mortes por conflitos no campo aumentaram muito entre os anos de 2020 e 2021, de 9 para 109 - dessas, mais de 100 ocorreram na Terra Indígena Yanomami, por ação de garimpeiros. Essa é uma das razões pelas quais é bem apropriado o lema da 7ª Marcha das Margaridas. Lutamos com a mesma garra, contra todas as formas de tentativa de silenciamento das vozes das senhoras mulheres brasileiras, vozes que merecem ter o seu lugar, no campo e na cidade, na cidade e no campo, nas representações sindicais, nas Câmaras Municipais, nas Assembleias Legislativas, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Ao tratar do enfrentamento da violência e de suas formas, em uma rápida conversa, na 7ª Marcha das Margaridas, ela estará trazendo mais luzes sobre este assunto.
15:00 R	Confessamos que ficamos bem impressionados com a realização do encontro dessas mulheres, que vai tratar da defesa, da autodeterminação dos povos, da soberania alimentar, hídrica e energética. De grande impacto igualmente é o debate sobre terra e território, ao tratar das violências dos direitos humanos em situações de conflito fundiário e do reconhecimento da autodeterminação dos povos. Ainda no contexto desta 7ª Marcha das Margaridas, valorizamos e apoiamos a ideia de que devemos mantermo-nos em luta por uma justiça ambiental, como foi proposta na discussão sobre as mudanças climáticas e políticas públicas. Impressiona-nos também a dimensão holística dessa marcha. Estão previstas, por exemplo, oficinas de danças populares, oficinas de batucadas femininas e as formações das jovens lideranças do movimento feminino no meio rural. Com essa maneira de tratar os assuntos, podem-se perceber a magnitude, a amplitude dessa luta e o quanto o enfrentamento desses temas está na raiz da resolução dos problemas brasileiros. E, de novo, pensamos na força do exemplo de Margarida Alves e na sua representatividade que projetou essa mulher a partir de Alagoa Grande, no Estado da Paraíba; no que tem sido historicamente a ocupação do solo em nosso país; em como a monocultura agroexportadora projetou um antimodelo de uso dos recursos naturais; e em como é urgente, cogente e necessário desenhar um modelo sustentável para tratar a terra, a produção de alimentos, as trabalhadoras e os trabalhadores deste país. Para nós - permito-me assim referir-me coletivamente - do Senado e da Câmara dos Deputados, fica o dever de aguçarmos nossos ouvidos para as contribuições que vierem e de não só evitarmos a violência no campo ou nas cidades, mas também de projetarmos uma sociedade justa, igualitária, inclusiva e fomentadora do bem viver. A todas as margaridas os nossos cumprimentos e os nossos reconhecimentos! Por não termos mais... Senador Humberto, V. Exa. está inscrito como o próximo orador. Seja bem-vindo! Boa tarde! V. Exa. disporá de dez minutos regimentais. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores - boa tarde, Sr. Presidente -, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, internautas que nos seguem pelas redes sociais, nós tivemos, no início de hoje, uma ocorrência na rede de operação do Sistema Interligado Nacional que interrompeu, no momento da interligação Norte-Sudeste, o fornecimento de energia em cidades de 26 unidades federadas - Roraima, que não está interligada ao sistema, não foi atingida. Em alguns municípios, houve apenas picos de energia sem grandes consequências; em outros, falta parcial; em outros, um impacto mais forte. Houve uma interrupção, no fornecimento, de 16 mil megawatts, afetando especialmente as Regiões Norte e Nordeste.
15:04 R	O fato é que, duas horas depois de ocorrido o problema, nós já tínhamos restabelecido mais da metade da carga que não pôde ser restaurada de imediato para não gerar uma sobrecarga no sistema. Logo depois das 10h, a situação já tinha sido debelada nas Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, restando apenas pontos específicos de desligamento provocados por problemas ocorridos em decorrência da interrupção original, como paralisação de semáforos e transformadores danificados. O Ministro das Minas e Energia, Alexandre Silveira, que estava no Paraguai com o Presidente Lula para a posse do novo Presidente Santiago Peña, liderou a situação de lá e imediatamente retornou ao Brasil para acompanhar o caso a partir de Brasília. Estamos diante de um Governo extremamente articulado e proativo, que age com a rapidez necessária diante das necessidades do país para resolvê-las com a urgência que merecem. Diante da dimensão do problema, que atingiu as cinco regiões brasileiras, as ações foram céleres. A resposta do Governo e dos órgãos de Estado, como o Operador Nacional do Sistema (ONS), foi imediata, e trabalhamos para que os danos, especialmente em prejuízo dos brasileiros que estavam indo para o trabalho ou levando os filhos para a escola, fossem rapidamente reduzidos. Não houve qualquer registro de incidente de maior gravidade ocorrido no país. E o que é mais importante: não há falta de energia no Brasil. Nossos reservatórios estão cheios; nossos sistemas, operando normalmente; não há risco de apagão no país. O problema havido, que está sendo rigorosamente apurado, foi pontual e debelado com inteligência e competência pelo Governo, que agiu de forma extremamente diligente para resolvê-lo. E digo isso, porque, de forma muito oportunista, alguns nomes da oposição, que deveriam estar ocupando esta tribuna para explicar ao Brasil o escândalo das joias que o ex-Presidente da República e pessoas da sua família e da sua relação pessoal tentaram vender, apropriando-se de um bem público para produzir ganhos econômico-financeiros... Alguns nomes da oposição, que deveriam estar fazendo isso que eu disse, se apressaram para querer tirar proveito político de um problema meramente técnico. É o mesmo pessoal que silencia, como eu dizia agora, que vive um apagão diante do escândalo das joias, em que o ex-Presidente da República está envolvido, certamente por falta de argumentos. Bolsonaro, além de inelegível, agora é também indefensável aos olhos dos próprios aliados. Eu quero aqui sublinhar à população brasileira uma informação muito pertinente em um momento como este: fiquem tranquilos, porque vocês agora têm Governo. Depois de anos de abandono, o Brasil tem uma gestão séria, comprometida e determinada a enfrentar os desafios do país e do seu povo. Não vão se repetir tragédias como a da pandemia, em que o Brasil e os brasileiros foram abandonados pelo desgoverno da época, que, de um lado, se omitiu diante do seu papel e, de outro, agiu para disseminar o caos e as mortes de cidadãos e cidadãs.
15:08 R	Aliás, é preciso dizer, foi esse mesmo desgoverno que vendeu a Eletrobras, uma empresa estratégica para o setor elétrico nacional e que foi vendida na bacia das almas. É um ponto que precisa ser considerado para que se identifique em que medida a transferência do controle acionário da estatal à iniciativa privada não prejudicou eventualmente as atividades de supervisão e manutenção do sistema elétrico. Em mais algumas horas, tudo estará concluído, especialmente na Região Norte, a mais afetada pelo problema que, segundo informações iniciais, teve origem provavelmente em Imperatriz, no Maranhão, estado do Nordeste, lindeiro à Região Norte. É com muita tranquilidade que registramos aqui que esse contratempo foi imediatamente identificado e que todas as ações necessárias ao seu enfrentamento foram rapidamente tomadas. Problemas ocorrem todos os dias em nossas vidas, e com o país não é diferente, a diferença é a forma como nós os encaramos e os resolvemos. E o nosso Governo mostra que tem competência para fazer face a isso e tem também compromisso com o Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Agradeço ao Senador Humberto Costa. Como próximo inscrito, S. Exa. o Senador Sergio Moro. Senador, V. Exa. disporá, regimentalmente, de dez minutos para a sua fala. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Senador Veneziano, nobres colegas, eu queria registrar aqui os meus cumprimentos ao povo argentino pelas primárias eleitorais deste final de semana, cujo resultado mostra uma derrota do peronismo. O peronismo, que tem representado naquele país o populismo da esquerda, tem, infelizmente, levado a uma inflação galopante, mais de 150% ao ano, e ao empobrecimento do povo argentino. Ainda teremos uma nova rodada da eleição em outubro, mas já é claro que os dias desse populismo de esquerda na Argentina estão contados. Temos outros dois candidatos. Ficou em primeiro lugar Javier Milei, e depois ficou Patricia Bullrich. Patricia Bullrich, aliás, que eu tive a honra de conhecer enquanto Ministro da Justiça, foi uma excelente Ministra de Segurança durante o Governo Macri. E confesso, Senador, que tive uma excelente impressão da então Ministra ora candidata a Presidente. E ambos, embora esses rótulos sejam bastante complicados, perfilham a direita ou o centro-direita do espectro político e ambos professam uma crença num Estado que valoriza a iniciativa privada, numa fé mais liberal, na economia de mercado e, igualmente, num rigor, numa severidade na segurança pública, que nós precisamos fazer, dado, infelizmente, o avanço a que nós assistimos aqui, na América Latina, do narcotráfico.
15:12 R	Embora essa página final das eleições argentinas ainda demande ser escrita, eu quero registrar os meus cumprimentos a ambos os candidatos e felicitar o povo argentino por virar essa página do populismo de esquerda do Sr. Alberto Fernández e da Sr. Cristina Kirchner. Quiçá seja esse o sinal de um novo vento na América Latina, soprando lá do sul, desde a Argentina, que possa trazer mudanças mais significativas em todo o continente. Nós temos visto também o Governo do Chile com dificuldades, atualmente, com o Gabriel Boric, nós temos visto o Gustavo Petro, da Colômbia, igualmente com dificuldades, a registrar que o caminho dessa esquerda populista - embora não qualifique o Sr. Gabriel nesse rol - é um caminho que não tem levado à prosperidade e à estabilidade econômica dentro da América Latina. Essas mudanças são ainda mais desejadas quando nós assistimos hoje, no Brasil, a um verdadeiro - dá para se dizer - hat trick do Governo Lula. Tivemos um apagão, um apagão na energia, que ainda não teve as suas causas plenamente explicadas, e seria desejável que tivéssemos uma explicação o mais rápido possível e uma solução para que esses problemas não se repitam. Vimos, igualmente, hoje, um aumento abrupto da gasolina e do óleo diesel pela Petrobras - aumento de 16% na gasolina e de 25,8% no óleo diesel. Por que esse aumento abrupto? Porque, no período imediatamente anterior, a nova direção da Petrobras, nomeada pelo Governo Lula, resolveu desafiar a lógica do mercado e manter os preços dos combustíveis artificialmente reduzidos. Embora essa política populista atraia aplausos dos brasileiros num primeiro momento, ela vinha gerando problemas severos, inclusive para o abastecimento interno brasileiro, já que outros produtores e importadores não tinham condições de praticar os mesmos preços que a Petrobras e, portanto, começaram a deixar de comercializar os seus produtos e de importar o combustível necessário para completar a demanda, para atender a demanda brasileira, e começaram a sofrer. Em postos de todo o Brasil, já há o desabastecimento, principalmente do óleo diesel.
15:16 R	A Petrobras, tendo presente que essa política era insustentável, acabou revertendo os preços e os elevando, abruptamente, nesta data, com prejuízos à previsibilidade da nossa economia e ao bolso do consumidor. É claro que é péssimo esse aumento dos preços, mas igualmente ruim é enganar a população com uma manipulação artificial dos preços até que a conta vem. E a conta acaba recaindo, principalmente, no consumidor brasileiro e na própria economia brasileira. Assim, tivemos hoje o apagão da energia. Tivemos hoje um aumento abrupto de combustíveis, e não havia nenhum sinal de que isso aconteceria, contrariando as próprias promessas populistas do Presidente Lula. E, para completar, embora seja uma notícia um tanto quanto tardia, foi publicado hoje no jornal O Globo, finalmente - este fato foi revelado há quase um mês pela CPMI de 8 de Janeiro quando nós ouvimos o Diretor da Abin, o Saulo Cunha, que era Diretor da Abin já nomeado no Governo Lula no dia 8 de janeiro, e ele, quando ouvido aqui na CPMI, revelou, confirmou aquilo de que nós já tínhamos prova documental - que o General Gonçalves Dias, nomeado como Ministro do GSI pelo Lula, foi alertado não uma vez, Senador Veneziano, mas dezenas de vezes, desde o dia 7 e ainda na própria véspera, 6 de janeiro, de que haveria riscos de invasões e depredação. E, no próprio dia 8 de janeiro, ainda no início da manhã, por volta das 8h, o Diretor Saulo Cunha revelou que informou ao Ministro do GSI do Lula que chegavam mais ônibus em Brasília e que havia ameaças de invasão e depredação. E o General confirmou o recebimento dessa denúncia, desse aviso - e é esta afirmação que foi publicada hoje no jornal O Globo - respondendo: "Vamos ter problemas". E, no entanto, nada fez. Os fatos que vêm sendo revelados pela CPMI e que nós já sabíamos lá de 8 de janeiro - basta nós assistimos aos fatos - é que o Governo Federal e as forças à disposição do Governo Federal, como o Batalhão da Guarda Presidencial, como a Força Nacional, permaneceram em berço esplêndido no dia 8 de janeiro, mesmo tendo Ministro do Lula e setores importantes dos órgãos federais alertas expressos de que haveria invasão e depredação. Não se enganem aqui com o meu discurso. Quem invadiu e quem depredou, inclusive este Congresso, o Supremo e o Planalto... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... tem, sim, que sofrer uma sanção, proporcional, evidentemente, à sua responsabilidade individual. Não cabe aqui responsabilidade coletiva ou uma responsabilidade excessiva por esses fatos. Agora, também culpáveis, no mínimo por sua incompetência e negligência ou talvez por algo mais, por deliberadamente terem se omitido, são aqueles que deixaram os fatos acontecerem quando tinham condições de evitar esses fatos.
15:20 R	E aqui nós temos a prova cabal do Ministro do GSI recebendo o alerta, conforme publicação hoje do O Globo, mas também fato revelado aqui na CPMI há mais ou menos um mês, de que o Governo Lula sabia que poderia acontecer invasão e depredação e não tomou nenhuma providência quando poderia fazê-lo. (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PR) - Só mais um minutinho. Isso explica também a adulteração posterior de relatórios enviados pela Abin, relatórios esses adulterados pelo Ministro do GSI, do Lula, segundo aqui informado pelo Diretor da Abin, Saulo Cunha, relatórios encaminhados aqui para a CCAI, do Congresso Nacional, a Comissão de Inteligência, com supressão de itens, o que por si só, Sr. Vice-Presidente, já é um fato extremamente grave - já é um fato extremamente grave - a determinar no mínimo a responsabilidade política daqueles que encaminharam esses documentos adulterados para o Congresso Nacional. Então, hoje nós temos sinais positivos vindo da Argentina e, do outro lado, um indicativo do que teremos durante este Governo Lula: apagão de energia, subida do preço de combustíveis... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PR) - ... e mentiras e mentiras sendo sempre transmitidas à população brasileira. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Sr. Senador Moro, aproveitando a troca da guarda presidencial stricto sensu, ou seja, o Senador Veneziano parece que vai entregar o bastão para o Senador Kajuru Nasser, que é muito preciosista nessa questão de tempo... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Magno Malta que o diga... (Risos.) O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... eu queria aproveitar essa transversal de manobra para fazer só uma observação a respeito deste ponto específico que V. Exa. abordou. Pelo que eu sei, o Presidente da CPMI vai mais uma vez recorrer à Mesa do Senado, à Mesa do Congresso, à Advocacia, para conseguir obter, Senador Veneziano... (Soa a campainha.) O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... os tais vídeos das câmeras que registram o que acontece dentro do Ministério da Justiça e no seu exterior. E hoje nós tivemos uma informação, com a vinda daquele fotógrafo Adriano Machado: ele viu a Guarda Nacional. Não sei se fotografou, eu perguntei. Até onde eu pude acompanhar, não sei se ele fotografou a Força Nacional... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES. Fora do microfone.) - Eu tenho o vídeo. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... acampada no Ministério da Justiça. No caso, às 3h da tarde de domingo do dia 8 de janeiro. Foi declaração dele à minha pergunta. Então, mesmo que ele não tenha fotografado, ele saiu do Ministério da Justiça e foi ao Palácio do Planalto. Isso aí ninguém vai discutir. (Soa a campainha.) O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Se ele fotografou ou não fotografou, ele deixou o testemunho dele de que ele viu a Força Nacional. Só que ninguém mais viu a Força Nacional. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - Mas Esperidião, desculpe-me interrompê-lo. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Ou seja, a força que deveria ser de dissuasão e de confrontação para impedir a invasão sumiu, e sumiu do Ministério da Justiça. É declaração dele de hoje de manhã.
15:24 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Marcos, Senador Marcos... O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu queria deixar isso como um aparte... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Marcos, como V. Exa. está inscrito, V. Exa. terá os dez minutos, para não... Já é um aparte prolongado. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... como um aparte a V. Exa... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - E eu não vou te chamar também, não. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E peço desculpas se estou me alongando. Quer dizer, esse fato, vídeos incompletos, está mais instigante ainda e recomendando com isso uma ação do Senado Federal, pelo que nós ouvimos hoje de manhã na CPMI... (Soa a campainha.) O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... do 8 de Janeiro. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Só para complementar, tem toda razão o Senador Esperidião Amin. O que me causa espécie - ontem vi até uma notícia na revista Veja de algo que vinha sendo veiculado e que é objeto de preocupação constante, inclusive, aqui do nosso querido Senador Izalci - é que o Ministro da Justiça Flávio Dino propõe a criação de uma guarda nacional. Mas, assim, primeiro, nós precisamos ter resposta de por que a Força Nacional de Segurança Pública não é suficiente, porque até hoje a gente não teve uma resposta para saber onde estava a Força Nacional de Segurança Pública no dia 8 de janeiro. Nós temos informação, recebida pela CPMI, de que ela tinha naquele final de semana cerca de 400 soldados, cerca de 400 pessoas ali disponíveis para atuação, e, no próprio dia 8 de janeiro, se não me engano, aqui o número... (Soa a campainha.) (Interrupção do som.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... de 200, quase 300 à disposição. Mas os vídeos, pelo menos os veiculados pela imprensa, só mostram uma atuação da Força Nacional tarde daquele dia, após às 16h. Nós precisamos saber onde estavam antes do quebra-quebra, antes da invasão e por que não foram empregados. Mas, infelizmente, aqui - e o Senador bem sabe - o Governo, os Parlamentares que apoiam o Governo, tem impedido a convocação, na CPMI do 8 de Janeiro, dos diretores da Força Nacional e do diretor do Batalhão de Pronto Emprego no dia 8 de janeiro, o que particularmente acho lamentável já que o objetivo da CPMI é nada mais do que obter a verdade. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Sergio Moro. Como próximo inscrito, convido à tribuna do Senado o nosso companheiro, Senador Plínio Valério. (O Sr. Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro-Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Kajuru.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, mais duas agressões cometidas nas últimas semanas turbinam a grande turbulência institucional que vivemos em função das distorções ocorridas no exercício das prerrogativas constitucionais. A verdade é que, no Brasil de hoje, todo mundo quer legislar, usurpando assim o poder do Congresso Nacional - começou com o Supremo Tribunal Federal, que insiste ainda nisso. Uma sequência de atos fraturou o equilíbrio entre os três Poderes e colocou em risco, como continua colocando, a nossa nova, ainda jovem, democracia. Em seu ponto de partida está a conduta de ministros do Supremo Tribunal Federal, que se desviou da sua principal responsabilidade, que é a garantia do cumprimento e da estabilidade do ordenamento jurídico, para ocupar o espaço de outros poderes.
15:28 R	É muito clara a interferência desses ministros em prerrogativas do Legislativo e do Executivo. O problema, porém, não fica por aí. Também no Executivo notam-se agora iniciativas de interferência. É o resumo, enfim, de que todos agora querem legislar. Era o Supremo legislando, e agora o Executivo também quer fazer o mesmo. Refiro-me aqui à esdrúxula pretensão de alguns ministros do Supremo Tribunal Federal - primeiro o Supremo, depois o Executivo - de decidir o que constitui posse de drogas para consumo pessoal e, até mais, de mensurar qual é a exata quantidade da droga para essa finalidade. Mas me refiro também à pretensão do Ministério dos Povos Indígenas para criar um grupo de trabalho alegadamente formado por juristas indígenas com o objetivo de desenhar uma revisão do Estatuto do Índio. Criado em abril, com previsão para funcionar durante 180 dias, o comitê é formado por integrantes do ministério, sob o comando do gabinete da Ministra Sonia Guajajara, e tem como objetivo, abro aspas "elaborar propostas e ações visando o acesso diferenciado a programas, serviços e ações de proteção social pelos povos indígenas", fecho aspas. É evidente que essa iniciativa constitui motivo de preocupação, especialmente no momento em que o Congresso Nacional já discute o chamado marco temporal, e o Senado Federal avança com a CPI das ONGs. Medidas para aperfeiçoar o Estatuto do Índio são bem-vindas e salutares, mas o debate deve ser no Parlamento, por Legisladores eleitos pela população para representá-los. A ministra não me representa. Os ministros não me representam. Não são eleitos pelo voto popular. Nós, sim, Senadores, representamos a população brasileira. No momento, já existe uma forte e autoritária intervenção do Executivo nessa área. Os arts. 176 e 231 da Constituição Federal estabelecem já que as comunidades indígenas têm o direito de criarem as cooperativas para explorar riquezas de suas terras, e o Estatuto do Índio, em sua redação atual, também prevê que esses povos devem usufruir das riquezas naturais e de todas as utilidades de suas terras. No entanto - e infelizmente -, os povos originários vêm sendo impedidos de exercer esses direitos. São órgãos do Poder Executivo que confrontam sistematicamente esses direitos constitucionais. E mais ainda: foi só se perceber o fortalecimento de se produzir no meu estado, em Autazes, o potássio, de que o Brasil desesperadamente precisa, para se tomar a decisão de lá criar mais uma terra indígena. É exatamente por isso que a situação se torna realmente preocupante. O mesmo Poder que hoje ignora determinações constitucionais embarca no que pode se tornar uma tentativa de alterar a legislação em favor de interesses de ONGs internacionais que buscam tutelar os povos indígenas de forma questionável e sem respeitar as suas próprias decisões e aspirações. Existem motivos reais para se suspeitar desse processo, dadas as posturas adotadas por autoridades do Executivo nesse sentido. A CPI das ONGs, da qual eu tenho a honra e o prazer de presidir, tem exposto de forma clara e incontestável as práticas questionáveis de organizações que se autointitulam defensoras dos povos indígenas, mas que, na verdade, acabam perpetuando a miséria e a falta de oportunidade para essas comunidades, arrecadando recursos e enriquecendo em nome delas, dessas populações da floresta.
15:32 R	Ao editar duas portarias, o Ministério do Povos Indígenas criou os grupos de trabalho de - mais uma vez aspeados - "juristas indígenas", que terão o objetivo explícito de elaborar e propor ações que visam buscar soluções relacionadas às questões de povos indígenas no país. Além disso, poderão propor medidas resolutivas sobre a situação fundiária. Olhe só o perigo aqui. É evidente que existe aí um risco, pois não há sequer um representante do Poder Legislativo a examinar proposições que visam alterar nosso Direito positivo. Agora é o Executivo que vai legislar, seguindo o exemplo do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, aliás, o próprio Senado já criou um perigoso precedente, ao criar sua própria Comissão de Juristas, no caso, para apresentar alternativa a uma legislação, que é a legislação que visa o impeachment de ministros. O Senador Esperidião Amin foi precursor desse combate, naquela comissão de notáveis que elaborou nova lei relacionada ao impeachment de ministros. É o mesmo Supremo Tribunal Federal que está, neste exato momento, definindo a liberação do uso de entorpecentes, a pretexto de fixar o que seria a quantidade para uso próprio. Os ministros estão inclusive deliberando quais as drogas que poderiam ser liberadas sob esse critério de uso próprio. Isso é, evidentemente, uma prerrogativa do Poder Legislativo, e não deles. Registro aqui, até para fazer justiça, a oportuna, precisa e corajosa manifestação do nosso Presidente Rodrigo Pacheco a propósito desse absurdo, aqui há duas semanas passadas, quando ele tentou colocar um freio nisso. Vale lembrar também que acaba de ocorrer outra interferência de peso, quando o Ministro Alexandre de Moraes - sempre o Ministro Alexandre de Moraes - determinou que a União, os estados e os municípios adotem uma série de medidas em relação à população em situação de rua. O diagnóstico que levou à decisão é razoável: depois da pandemia, por vários fatores, cresceu muito o número de pessoas em situação de rua nas cidades brasileiras. O poder público, em suas diferentes esferas, tem sido incapaz e mesmo omisso no cuidado a essas pessoas e no respeito a seus direitos. O problema surge quando o Ministro entende que ele, sozinho, tem poderes para fixar obrigações concretas sobre o tema para a União, os estados e os municípios. Esse tipo de interferência não pode ser tolerado pelo Congresso Nacional. Existe aí um esforço para submeter a outros Poderes decisões inerentes ao processo legislativo. E pior, muito pior ainda: esse esforço se traduz em medida de ostensivo viés político, atendendo a interesses que podem ser extremamente distintos dos interesses nacionais. Eu vou dizer aqui de outra forma, Kajuru, o que já disse cem vezes: ou o Senado coloca um freio nessa carroça, ou vamos continuar descendo ladeira abaixo, e o desastre será inevitável. Esse desastre vai atingir a todos nós, brasileiros. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Senador Plínio Valério, eu é que lhe agradeço pela compreensão do tempo, sabedor que é que, toda vez que ocupo a Presidência, eu dou apenas três minutos além dos dez minutos. O senhor ainda tinha um minuto.
15:36 R	Eu quero cumprimentá-lo pelo nível da sua CPI das ONGs, que você preside, que é bem diferente da CPMI do 8 de Janeiro, em que o nível é cada vez mais baixo. Na semana passada, para você ter uma ideia, um Deputado colocou o dedo no nariz da Senadora Soraya Thronicke. Eu nunca coloquei o dedo no nariz nem de um homem. Já tive vontade de colocar no Marcos do Val, no Nelsinho, no Amin - no Amin, principalmente, que me sacaneia toda hora. (Risos.) Mas brincadeira à parte, vamos continuar pela ordem dos oradores. Agora, é a vez da ética Senadora do Mato Grosso, pelo PSD, aliás, merecedora do nosso respeito. Você poderia, minha querida Margareth Buzetti, mudar o "D" para "B": Venha para o PSB! O Marcos Rogério está doidinho para vir. Mas, como o Kajuru está falando isso, ele não vai ter chance, assim como, quando o Bolsonaro era Presidente, eu subi à tribuna e falei: "Este merecia ser o Líder do Governo Bolsonaro: Marcos Rogério!". No dia seguinte, o Presidente Bolsonaro falou: "Só porque o Kajuru falou, você não vai ser mais". (Risos.) Senadora, pode subir à tribuna. Fique à vontade, com os seus dez minutos e com a tolerância de mais três minutos, respeitosamente. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para discursar.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, ocupo a tribuna, hoje, muito sensibilizada e impactada com o brutal assassinato da advogada Cristiane, de 48 anos, nesse final de semana, em Cuiabá. Cristiane foi espancada e asfixiada até a morte por um homem que já admitiu o crime, um verdadeiro show de horrores. Aqui, faço uma breve fala na intenção de que os senhores me ajudem a responder a uma simples pergunta: que crime cometeu Cristiane? Há mais de oito anos, Cristiane trabalhava na defesa de crianças vítimas de violência, que ficavam em juízo e na Casa Lar, em Cuiabá. Foi este o crime de Cristiane: dar carinho e atenção às crianças e aos adolescentes órfãos de Cuiabá? Há poucos meses, ela dedicava a vida a ajudar na formação jurídica, por meio de cursos, para novos empreendedores que queriam abrir seu primeiro negócio. Foi este o crime de Cristiane: ser solidária? Ou o crime dela terá sido ser forte, depois de precisar se despedir do marido, vítima de covid, em 2021? Viúva, Cristiane não baixou a cabeça e seguiu trabalhando para que nada faltasse às suas filhas, hoje com 20 e 14 anos, Alana e Ágata, que hoje são órfãs. Como explicar para essas jovens meninas que há justiça no Brasil? Que crime a mãe delas cometeu para pagar com a própria vida? Quanto tempo o assassino confesso de Cristiane cumprirá a pena? São perguntas tão difíceis de responder quanto responder qual é o nosso papel como legisladores.
15:40 R	Feminicídio no Brasil, hoje, é considerado crime hediondo, com penas que vão de 12 a 30 anos de prisão. Mas isso não impediu que, em 2022, a gente batesse o recorde de feminicídio, com uma mulher morta a cada seis horas. Em 2020, com um pacote anticrimes encaminhado, na época, pelo Ministro Sergio Moro, hoje nosso colega Senador, sancionado pela Presidência da República, a pena máxima no Brasil passou de 30 para 40 anos. O que está faltando para que essa pena de feminicídio seja aumentada? Há um projeto tramitando aqui no Senado, desde 2019, que aumenta a pena mínima de feminicídio de 12 para 15 anos. A pena, assim, ficaria de 15 a 30 anos. Sinceramente, é muito pouco para uma vida! Quando converso com as pessoas em Mato Grosso, escuto um coro para que haja, no Brasil, pena de morte e prisão perpétua para esses assassinos, para estupro de crianças e de mulheres seguido de morte. Sabemos que a Constituição veda esse tipo de punição. Por isso, o assassino de Cristiane responderá pelo crime dentro da lei e poderá receber a pena máxima de 30 anos, mas a gente sabe que, em oito anos, ele estará na rua. Para Cristiane, esse homem foi polícia, acusação e juiz, e condenou Cristiane à morte. E aí, meus amigos Senadores, a pena de morte existe sim, no Brasil. Só não está na lei. Na semana passada, também, em Cuiabá, um homem de 21 anos foi condenado a 20 anos de prisão pela morte da ex-companheira. Foi um crime horrível: ele deu 14 facadas na vítima, em plena luz do dia, e em frente ao filho dela, de apenas quatro anos. A menina se chamava Emily, e tinha 20 anos. Mesmo assim, com todos esses absurdos, segundo especialistas, ele poderá ser solto em oito anos. Solto com menos de 30 anos, pronto para um novo relacionamento e, quem sabe, uma nova vítima. E para Emily? A pena de morte. Também na semana passada, aqui neste Plenário, nos reunimos, numa sessão solene, para celebrar os 17 anos da Lei Maria da Penha. No dia seguinte, senhores, aqui em Brasília, Valderia da Silva Barbosa, policial da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher, foi assassinada pelo ex-companheiro. Para ela, também existiu a pena de morte. Encerro minhas palavras clamando, principalmente, aos Senadores homens desta Casa: não tratem feminicídio e violência doméstica como pauta feminina. Eu tenho neta adolescente e tenho filhas. Os senhores têm filhas, têm netas e têm sobrinhas. Pensem nelas, senhores. Elas crescem hoje em um país em que um feminicídio acontece a cada seis horas. Cris era uma amiga, advogada, uma pessoa maravilhosa...
15:44 R	Respeitemos a memória da Cristiane, da Emily, da Valderia e de tantas outras brasileiras que foram vítimas por cometerem o único crime de ter nascido mulher. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Senadora Margareth Buzetti, diante dessa barbaridade, eu volto a lembrar o que falei no início de meu mandato, em 2019: eu sou um defensor da prisão perpétua para esse tipo de gângster. Pelo que eu li da notícia aqui e ouvi do seu pronunciamento, o conforto, nos Anais desta Casa, a toda a família - especialmente às filhas, de quem a senhora citou os nomes -, esse sujeito a conheceu no crime, em que a espancou e a asfixiou? A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Ele a conheceu à noite... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Anterior? A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - ... em um bar. Aí, se conheceram, saíram e ele a matou. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Meu Deus do céu. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Ela era uma pessoa que... Eu fico pensando, eu a conheci há muitos anos, ela foi assessora de uma grande amiga minha como assistente social num lar de crianças que foram abandonadas, vítimas de maus-tratos; uma pessoa amorosa, uma pessoa carinhosa, uma pessoa que tinha com as suas filhas o maior cuidado. Então, a gente fica chocada. Como mulher, é como se morrêssemos, também, um pouco a cada dia. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Quando a senhora falou que ela é que teve a pena de morte... no caso, também as filhas, não é? Perderam... A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Ela cuidou de tantos órfãos, como eu falei, e hoje ela está com as filhas órfãs, porque perderam o pai para a covid e perderam a mãe no Dia dos Pais, a mãe foi assassinada. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pelo amor de Deus. Este Senado tem que pensar seriamente em relação à prisão perpétua para esse tipo de crime. Obrigado, Senadora Margareth Buzetti. Agora, na sequência dos oradores, meu amigo pessoal e meu vizinho, que não me amola, que não me perturba, embora eu tenha medo de ele gravar vídeo meu. Nunca gravou até hoje, mas ele fica tentando subir ao meu apartamento, no sexto andar. É brincadeira. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fora do microfone.) - Quem? O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Você, capixaba Marcos do Val. Ser vizinho dele, Pontes, é um perigo. Imagine. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES. Fora do microfone.) - Lá em cima eu só o vejo andando de salto alto. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Ele fala que a Senadora Simone Tebet - que hoje é Ministra -, na época, fazia um barulho tremendo, e que eu não faço. (Risos.) Grande Val, fique à vontade. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES. Para discursar.) - Obrigado, Kajuru, como Presidente hoje. Vamos lá, eu vou voltar ao assunto, porque o assunto ainda continua acontecendo. Eu queria, aqui, que os meus pares, meus colegas, o Senador Kajuru, o nosso recém-chegado Senador Astronauta Marcos Pontes; o outro... o Izalci; Marcos Rogério, e aí vai; nosso amigo lá, o grande cérebro deste Senado, Esperidião Amin... Como é que é o nome do senhor? O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Fora do microfone.) - Fernando. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - Fernando. O Senador Fernando, chegando agora também. Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, volto a esta tribuna, na sessão de hoje, para dirigir-me respeitosamente às Ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia e aos Ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Cristiano Zanin.
15:48 R	Eu me dirijo aos colegas do egrégio Supremo Tribunal Federal como um Senador da República eleito em 2018 com mais de 860 mil votos no Espírito Santo. Não é um número insignificante, porque no estado são quase 2 milhões de eleitores. Então, 860 mil eleitores me conferiram o mandato para estar aqui por oito anos defendendo, a partir desta Casa, desta tribuna, os interesses do meu estado, de todas as famílias capixabas e de todos os brasileiros. Não estou aqui para confronto. Todos os meus pares sabem disto. Não estou aqui para o confronto e pelo confronto. Não fui eleito para empreender cruzadas com o intuito simplesmente de me promover. Não fui eleito para isso. Não estou aqui para tentar interferir em outros Poderes, o que nós estamos passando hoje. O meu mandato me confere a missão e os meios para que, utilizando a minha palavra, eu trabalhe pelos capixabas e pelos brasileiros da melhor maneira possível, com minhas palavras, parlar. Ocorre que essa faculdade essencial de falar livremente, que me foi concedida pelos capixabas e é protegida pela Constituição Federal, vem me sendo tolhida nos últimos 60 dias. Eu estou há 60 dias sem as minhas redes sociais, sem os meus computadores e sem os meus celulares. Um Senador da República que passou... Bom, vou continuar aqui. Então, já são dois meses. Eu queria pedir aos meus pares que estão aqui, ao Senador Marcos Rogério, nosso amigo, que foi meu Presidente lá na CRE, ao Esperidião Amin, que está ali no fundo... Eu estou pedindo aos outros pares que estão acompanhando pela TV ou vão assistir depois que possam estar comigo ombreados para resolver essa situação, porque hoje é comigo. Em 200 anos - vamos lembrar aqui -, em 200 anos só teve dois casos de a Polícia Federal entrar num gabinete. O primeiro foi em 2019, por questões de corrupção. O segundo foi o meu, por motivo nenhum. E eu vou ler aqui para vocês. Sou investigado num inquérito que, do ponto de vista jurídico, não se sustenta em pé e que, pelo que se percebe, vem sendo utilizado para me silenciar. Tive o meu gabinete no Congresso Nacional violado pela Polícia Federal numa operação de busca e apreensão que, todos sabemos, no fim das contas, restou infrutífera. Nada acharam. Nada! Nada! Todo mundo aqui sabe do meu combate ferrenho à corrupção, à lavagem de dinheiro, ao crime organizado. Não acharam nada.
15:52 R	Nesse episódio salta aos olhos que, nos quase - aí eu repito - 200 anos de existência do Senado Federal - ano que vem o Senado Federal vai completar 200 anos! -, foi a segunda vez que esta Casa passou por uma batida policial, pela decisão monocrática de um ministro - por isso é que eu citei os outros dez Ministros da Suprema Corte. E nós, Senadores, não podemos achar "ah, foi com um Senador da oposição...." Nessa hora não tem oposição ou situação, tem a proteção desta Casa. É preciso fazer valer a Constituição. Não estou pedindo, não estou exigindo nada mais do que seguir o que está na Constituição. E não é para entrar em conflito, não é para fazer qualquer movimento para impitimar ministro. Não, é para que nós possamos ser respeitados. Hoje a gente anda nas ruas... O Senado é colocado como uma casa prostrada. Então, foi a segunda vez que esta Casa passou por uma batida policial. Eu imaginei que a primeira tivesse sido há cem anos, mas não, foi agora, em 2019. A primeira, em decorrência de investigação de crime de corrupção, como eu disse; a segunda, da qual fui vítima, motivada unicamente pelas opiniões que expressei no exercício do meu mandato, que me foi concedido pelo povo capixaba. E tudo que a CPMI de 8 de janeiro está levantando, está descobrindo, em janeiro eu já dizia para todos. Vocês são testemunhas disso, eu já dizia para vocês. Segundo consta, Sras. e Srs. Senadores, sou investigado por supostamente ter divulgado o conteúdo de um relatório da Abin que não é mais sigiloso desde maio. Acontece que, na verdade, conforme já foi apurado, havia meses que esse relatório já não mais estava protegido por sigilo, porque ele tinha sido alterado pelo G. Dias - foi o primeiro relatório. Então ele não estava sob sigilo. Esse foi o motivo de eles entrarem na minha casa, de eles entrarem na minha residência aqui em Brasília e entrarem no meu gabinete. Quanto a mim, não tem problema, mas, quando a gente vê respingando na família, aí a gente começa a repensar tudo. No inquérito da Polícia Federal os investigadores descreveram como indício de minha culpa uma pasta encontrada em meu computador pessoal com o título "Manifestação CPMI". Apenas se esqueceram de especificar que, nessa pasta, só havia, e só há, cópias dos numerosos ofícios que encaminhei às autoridades para a apuração do episódio do dia 8 de janeiro. O teor todo... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - ... é neste sentido: ofícios questionando o que fez, o que não fez, se sabia. Eu questionava o fato do dia 8, e eles colocam o título como se fosse eu organizando um movimento desse. É algo que, com todos os pares com que conversei, não se sustenta, não cola - divulguei e são de conhecimento público.
15:56 R	Por fim, entre as condutas tipificadas que me são atribuídas no inquérito, está o crime de organização criminosa. Presidente Kajuru, eu, com 52 anos, é a primeira vez que sou colocado numa posição de investigação, eu, que trabalhei para policiais no mundo inteiro, de forma monocrática, um Ministro achou que eu estava montando uma organização criminosa porque tinha uma pasta escrito "documentos CPMI". Senhoras e senhores, nesse pretenso crime só estariam envolvidas duas pessoas. Que fique claro, para que todos entendam: para haver uma organização criminosa, é necessário três ou mais envolvidos, cada um com uma posição específica. Aqui estão citando dois, sendo que só tive reunião com o segundo por duas vezes, porque depois ele ficou preso em regime fechado. É imperioso observar, senhoras e senhores, que o único fundamento para essa atitude extremada foi uma decisão monocrática que, até hoje, não foi referendada pelo plenário do STF e aconteceu no dia do meu aniversário. E que, conforme eu soube hoje por matéria jornalística veiculada no portal Metrópoles, vem sendo contestada, companheiros Senadores e Senadoras, até mesmo pelos representantes das plataformas digitais. Eu fiquei sabendo disso pela imprensa. Para muitos juristas de renome, entre eles os advogados do Twitter e do Google, é censura prévia inconstitucional a suspensão do acesso a redes sociais em razão de publicações que poderão ou não ser feitas num futuro incerto. Censura prévia. Não é com o Marcos que isso aconteceu, com um Senador da República... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - Já estou terminando, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu te dou mais um minuto, passou dos três, mas, por favor, continue. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - Obrigado. O que se dirá disso? Então, quando esses argumentos com os preceitos constitucionais no caput do art. 53, que torna invioláveis civil e penalmente Deputados e Senadores, por quaisquer opiniões, palavras e votos, cadê comigo? A Constituição não funciona com o capixaba, com Senadores capixabas? O mesmo artigo que impede que sejamos obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, e a minha ação foi inversa. Não somos obrigados a revelar nem mesmo quem nos confiou ou recebeu as informações. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - Essa mesma cláusula de inviolabilidade abrange tanto entrevistas jornalísticas - é importante vocês saberem disso, porque disso o STF deu a decisão -, abrange tanto entrevistas jornalísticas quanto transmissão para a imprensa de conteúdos pronunciados ou de relatórios produzidos na Casa Legislativa.
16:00 R	E também, senhoras e senhores, as declarações aos meios de comunicação social, conceito sobre o qual, sabemos, a jurisprudência do próprio STF já tem se firmado para incluir as redes sociais. Encerro esta minha fala mais uma vez me dirigindo aos Exmos. Ministros do STF... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu já te dei 15. Agora só mais um minuto mesmo. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - ... Eu sempre demonstrei o meu respeito à instituição do STF, sempre defendi os três Poderes e nunca ninguém vai ver ou verá qualquer atitude minha anticonstitucional. E o faço imbuído aqui de esperança de que aquela Casa, o STF, em respeito à importantíssima missão de se reerguer como guardiã da nossa Constituição Federal, avalie as sanções que vêm sendo aplicadas arbitrariamente, violando essa mesma Constituição no afã de protegê-la. Então, companheiros, eu peço que vocês possam estar ombreados comigo, não de forma... (Interrupção do som.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - ... mais um creditozinho... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Vai chegar a 16. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - ... não de forma de conflito, de embate, de quem tem mais força. Não, somente cada Casa respeitar a outra. Eu peço aos ministros, aos dez outros ministros do STF que possam estar também junto conosco no Senado Federal resolvendo essa situação para que aqui não se chegue a tornar algo de movimento de impitimar ministros ou fazer CPI contra ministro do STF. Nada disso. Precisamos resolver de forma harmônica, democrática e da forma como está na Constituição. Obrigado, Presidente. E assim eu cobro o Presidente Pacheco para que ele possa estar ombreado comigo nisso. Ele é o representante desta Casa e ele deixou acontecer no dia do meu aniversário. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Você viu que eu fui seu amigo. Você passou de três minutos, chegou a 17, mas não iria te interromper. Só como amigo, permita-me um bom humor, Marcos do Val. Se a Polícia Federal perguntasse a mim o que ela poderia encontrar na sua casa, eu iria lhe dedurar. Eu iria contar à Polícia Federal que bastava pegar o seu cheque e ver que a nossa querida Brunella, sua esposa, é quem paga o seu cheque especial. Que fique bem claro. (Risos.) Bom, brincadeira à parte, seguindo os nossos oradores inscritos a vez agora é dessa voz respeitadíssima no Mato Grosso do Sul e em todo o Brasil, que agora é vovô, desde o último domingo, o nosso querido Nelsinho Trad, que tem em seu dedo a marca de meu dente no dia em que eu sofri um AVC, 19 de novembro de 2019, aqui no seu dedo. E ele faz questão de contar ao Brasil inteiro, para ficar mais famoso ainda, que o Kajuru mordeu o meu dedo. Nelsinho, com a palavra, querido. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para discursar.) - Obrigado, Senador Kajuru, que preside neste instante a sessão do Senado.
16:04 R	Eu venho aqui à tribuna para poder repercutir algumas matérias que saíram no meu estado a respeito da majoração do pedágio da BR-163, que corta Mato Grosso do Sul, em 16,8% - quatro vezes mais que a inflação. Antes de entrar no mérito dessa questão, Senador Fernando Dueire, nós vamos fazer um expediente à ANTT para solicitar explicações formais a respeito desse reajuste, simplesmente porque os fatos vão se mostrar na minha fala. A BR-163 é uma das principais rodovias longitudinais do Brasil. Estrategicamente, é um dos grandes vetores de escoamento da produção agrícola do Centro-Oeste, em especial do nosso Estado de Mato Grosso do Sul. Cerca de 70 mil veículos passam pela rodovia diariamente. Seus direitos de operação dentro do estado foram conquistados pela iniciativa privada no ano de 2014, tendo a empresa vencedora do processo licitatório assumido as responsabilidades perante as suas obrigações. O contrato ajustado entre o Poder Público e a CCR MSVia prevê a duplicação de 806km dentro do território do Mato Grosso do Sul, mas até o ano passado, ou seja, oito anos após o contrato firmado, apenas 18% do que foi estabelecido foi cumprido. Multas foram aplicadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, 113 notificações, multas vultosas no valor de R$10 milhões, as menores de R$662 mil, totalizando quase R$400 milhões. A empresa propôs à ANTT, em 2017, uma revisão do contrato, o que culminou em um termo de ajustamento de conduta, o chamado TAC, que previa o perdão de 40% dessas multas. Foi amplamente noticiado o fato de que a CCR MSVia teve êxito na aprovação da Agência Nacional de Transportes Terrestres de um novo reajuste na tarifa do pedágio cobrado na BR-163, e que será implementado na próxima sexta-feira, dia 18: quatro vezes o valor da inflação. Fomos atrás de alguns dados do seu faturamento. Conforme balanço divulgado pela própria empresa, no primeiro trimestre de 2023, a empresa operou com prejuízo. Nos três meses do ano, o faturamento com a cobrança de pedágio resultou em R$42,35 milhões, o que representa um aumento de 6,1% na comparação com igual período do ano passado.
16:08 R	Por que o nosso estado clama? Primeiro, que o contrato possa ser fielmente cumprido. A partir do momento em que você assina um contrato, vence uma licitação e entra para dentro para operá-lo, o mínimo que se espera é você cumprir aquilo que está estabelecido. O pagamento pelo cidadão do pedágio, do imposto, desde que o serviço venha a ser feito fielmente, eu posso aqui afiançar que o cidadão paga com gosto. Porém, na situação em que está, não fecha essa conta. Apenas 18% do contrato foi cumprido, e agora a gente é surpreendido com esse aumento quatro vezes o valor da inflação. Termino a minha fala repercutindo essa questão aqui da tribuna do Senado dizendo que nós vamos formular um expediente à Agência Nacional de Transportes Terrestres para que nos explique essa situação e que reveja esse aumento nas costas daqueles que usam a BR-163 no Estado de Mato Grosso do Sul, porque as obrigações contratuais, as obras que estão para serem concluídas e aquelas que precisam ser iniciadas para oferecer mais segurança, tirar o apelido que algumas rodovias têm lá, de rodovia da morte, essas estão paradas e congeladas. Ninguém mexe. Agora, na hora que se fala em aumentar pedágio para tirar do bolso do cidadão, do trabalhador, daquele que precisa transportar e fazer o seu ir e vir dentro do estado, isso aí não é levado em conta. Convenhamos, vamos fazer um pouco de justiça e imperar o bom senso, para que essa história possa ser revista. Era isso, Senador Kajuru. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Senador Nelsinho Trad, eu já entrei com duas ações na ANTT e no TCU também. Sugiro até que o senhor faça o mesmo, no TCU, creio que lá há uma chance maior de êxito, porque em Goiás ocorre o mesmo. E lá, pistas, em pistas únicas o pedágio chega a R$13,60. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Fora do microfone.) - Um absurdo. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - É uma coisa criminosa, não é? Em quilômetros de 25, ou seja, de uma cidade para outra, 25km. Tem cidades com 50km sem posto de gasolina, e o pedágio, dois pedágios, cada um custando 13,60. Isso aí é um absurdo. E eu só pergunto rapidamente: a qualidade das estradas do Mato Grosso do Sul, qual é? O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Senador Kajuru, essa estrada carece de reparos, de reestruturação, de duplicação. É uma estrada vital para o estado, o escoamento da produção agrícola. Não tem quem não use essa estrada para ir para lá ou para vir para cá. E trechos extremamente perigosos, com acidentes frequentes, ceifando vidas, deixando pessoas incapacitadas. Não se justifica realmente o que está acontecendo no nosso estado. Preciso que os meus pares me ajudem nessa empreitada, porque a gente precisa rever essa questão. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Sem dúvida. Obrigado, Senador Nelsinho Trad, do Mato Grosso do Sul. Dando sequência, pela ordem aqui temos Zequinha Marinho, depois Fernando Dueire e, depois, Zenaide Maia.
16:12 R	A voz do Pará, Senador, o rei das PECs, Zequinha Marinho na tribuna para o tempo de dez minutos, com a tolerância de três minutos, embora ele seja sempre respeitoso com o tempo. Fique à vontade. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Obrigado, Presidente, quero cumprimentá-lo pela oportunidade em que dirige a sessão. No item 2 da pauta de hoje nós vamos votar o Projeto de Lei nº 2.208, de 2022, Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 104, de 2015. Ele institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo, forma um programa e define os seus princípios, objetivos e ações. De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, Presidente, o Sebrae, cerca de 75% dos empregos registrados lá no meu Estado do Pará são gerados pelas micros e pequenas empresas. É importante este dado, importante esta informação! Esse dado evidencia a importância de a gente incentivar o empreendedorismo, estimular os cidadãos empreendedores a abrir novos negócios, dinamizando a economia e criando oportunidades de empregos, gerando renda, enfim, garantindo a expansão da economia. Todo mundo sabe que o emprego formal ou no setor público, pelo concurso ou pela portaria de nomeação, ou pela carteira assinada, ou pelo contrato temporário, não é fácil. O custo do emprego no Brasil é muito alto e o primeiro adversário do emprego é o seu próprio custo. Depois disso, nós temos o problema da qualificação da mão de obra. A empresa quer uma pessoa pronta, não quer treinar ninguém, tem que ter experiência, tem que saber. E aí, o nosso jovem cai num problema - correto? -, quer dizer, nós temos alguns contratempos para o emprego formal. Então, o empreendedorismo é, sem dúvida, o caminho mais fácil para a geração de renda. Você não arruma um emprego, mas arruma um posto de trabalho. O Sebrae estima que os micros e pequenos negócios representam cerca de 99% do total de empresas no país. Portanto, em termos quantitativos, as MPEs, quer dizer, as micros e pequenas empresas geram mais empregos do que as médias e grandes empresas. Isso está claro e é evidente. A Escola Nacional de Administração Pública (Enap) mensura o Índice de Cidades Empreendedoras no Brasil (ICE) para medir a capacidade empreendedora de cada cidade. No ranking geral, de 2023, São Paulo aparece na liderança; seguida por Florianópolis, em Santa Catarina; e também por outra cidade grande de Santa Catarina, que é Joinville. Por falar em Santa Catarina, é um Estado com um território pequeno, mas um estado que se projeta, que tem uma economia forte, articulada, dinâmica, uma agricultura familiar exemplar para o resto do Brasil, altamente competente e também produtiva, para onde muita gente vai em busca do emprego.
16:16 R	Lá no meu estado, aqui e acolá, encontra-se uma família cujos membros, filhos, filhas, estão trabalhando e vivendo em Santa Catarina. Há quem diga que em Floripa, em Florianópolis, já tem até um bairro dos paraenses. Então, o negócio não é fácil. Parabéns a Santa Catarina. O ICE leva em consideração sete fatores para poder, então, encontrar essa classificação sobre o empreendedorismo. O primeiro fator é o ambiente regulatório, questão legal que normatiza aquela atividade. O segundo é a infraestrutura do lugar; o terceiro é o mercado. O mercado é extremamente importante, ninguém vai produzir para guardar, nós temos de produzir para vender, para jogar no mercado. O quarto é o acesso a capital, quer dizer, o acesso a empréstimos, porque muita gente acha que para tocar um negócio tem que vender tudo o que tem para começar aquele negócio. Se o negócio é bem administrado e é viável econômica e tecnicamente, com certeza há quem financie para que você tenha condições de trabalhar, de gerar a economia, pagar e depois ficar com aquilo que foi construído através do empréstimo. A inovação tecnológica é fundamental e está em quinto lugar. Em sexto lugar, o capital humano. Mão de obra preparada é fundamental para dar certo o negócio. E, por último, a cultura empreendedora. Não resta dúvida de que, ao longo de tantas atividades, isso se agrega à pessoa em forma de um bom hábito, de um bom costume para empreender. Na lista das cem cidades mais empreendedoras, o meu Estado do Pará, meus caros Senadores, aparece com Marabá, no 34º lugar; Santarém, no 40º lugar; Belém, no 60º; e Ananindeua, na Região Metropolitana, no 66º lugar. Com a política nacional de estímulo ao empreendedorismo jovem no campo pretende-se estimular o empreendedorismo e criar as condições para que ele prospere no campo, fazendo com que o país faça um bom uso desse seu fantástico potencial agropecuário. Antigamente, trabalhar no campo, ter um jovem no campo era algo que "não tem futuro", "aqui na roça não dá". Na minha região, no interior do meu estado, quando alguém queria falar que alguém estava em má situação dizia: "fulano estava na lavoura", "fulano está na roça". Nós temos de mudar essa concepção. Hoje, você pode ser uma pessoa muito bem-sucedida produzindo na zona rural, até porque a tecnologia já avançou de maneira significativa, como não avançou em outros setores da economia. Então, eu quero aqui, com esse Projeto de Lei que nós relatamos, o 2.208, que se Deus quiser será aprovado daqui a um pouco mais, poder estabelecer essa política nacional do empreendedorismo para o jovem, promovendo tudo aquilo que o Estado brasileiro, que o Governo possa oferecer em termos de oportunidade. Não se trata de bolsa, trata-se de um projeto que vai ao encontro da necessidade de quem quer se desenvolver.
16:20 R	Bolsa é para quem quer ficar parado, vegetando - não é? Quem quer avançar, precisa pensar diferentemente. E eu tenho certeza de que esta Casa vai dar ao Brasil e, principalmente, ao nosso jovem do campo a oportunidade de poder ter, por parte do Estado brasileiro, um pouco daquilo de que ele precisa para começar a sua vida: a capacitação. Nós precisamos entender que para tudo aquilo que se vai fazer é preciso se preparar. Ninguém vai se meter num negócio sem estar minimamente preparado para enfrentar as dificuldades do mercado, a questão tecnológica e tantas outras coisas. Então, eu espero que esse projeto de lei contribua de maneira efetiva para a gente começar, daqui para frente, um trabalho diferenciado com os nossos jovens, evitando que esse jovem, Presidente, deixe a terra dos seus pais, a sua própria terra, de onde é herdeiro, e venha inchar as periferias das cidades e, de repente, forçado pelas dificuldades e pelas necessidades, se enveredar por caminhos errados. É isso que a gente não quer que aconteça. É contra isso que a gente tem que trabalhar e dar oportunidade à nossa juventude, que tem talento, tem condição e também tem sonhos. E quem tem sonho precisa ter oportunidade de transformar esse sonho em realidade. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu é que agradeço, Senador Zequinha Marinho, do Pará, principalmente, pela compreensão do tempo. O senhor nem chegou aos 13 minutos. E eu pediria a compressão dos colegas, porque eu já cometi um erro aqui, uma vez, quando permiti que o Senador Magno Malta falasse por 36 minutos. E, ontem, quem cometeu um erro foi o Senador Mecias, aqui na Presidência - de quem eu gosto tanto, meu amigo -, ele deixou o Girão falar por 35 minutos. Eu não deixaria o Girão falar nem 35 segundos! É claro que é brincadeira. Mas, enfim, vamos dando sequência aos oradores inscritos nesta sessão de terça-feira, 15 de agosto de 2023. Superpreparado e um Senador supergentil também - a minha adega agradece -, Senador pernambucano Fernando Dueire, para usar a tribuna. O senhor, diferentemente do Senador Rogerio Marinho, que nunca me presenteou em minha adega, o senhor sempre faz isso, semanalmente. Na tribuna, por gentileza. O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente Senador Kajuru, subo a esta tribuna muito honrado em tê-lo como Presidente desta sessão, por quem tenho grande admiração e muita amizade. Subo a esta tribuna para tratar de um assunto que julgo relevante para o país. Trata-se de hidrogênio verde, energia limpa, transição energética e reindustrialização. Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, em março deste ano, foi instalada... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... aqui no Senado Federal a Comissão Especial para debate de políticas públicas sobre hidrogênio verde, visando à sua regulamentação e com prazo máximo estabelecido de dois anos. Isso para que possamos contribuir na criação de um ambiente virtuoso, que estabeleça segurança e regras claras que estimulem a produção do energético.
16:24 R	Eu diria, Sr. Presidente, sem medo de exagerar, que essa Comissão, da qual sou membro e o eminente Senador Cid Gomes, o Presidente, se ocupa de um dos temas mais estratégicos para o desenvolvimento do país no médio e longo prazo. O hidrogênio tem sido reconhecido como combustível do futuro, um futuro que deverá combinar um suprimento confiável para atender à demanda crescente por energia limpa, estimada entre 25% e 30% até 2040, e a necessidade que se impõe de descarbonizar nossa economia, ou seja, superar a dependência que temos de combustíveis fósseis. É nesse cenário que tem crescido a aposta no uso do hidrogênio como combustível. As vantagens são muitas, a começar pelo fato de que o hidrogênio verde, como combustível, não produz CO₂. Essa vantagem aumenta visto que o processo de produção de hidrogênio verde também não contribui para o efeito estufa. É cada vez mais clara e urgente a necessidade de operar uma transição energética no país. Substituir os combustíveis fósseis por energia limpa é imperativo. E não é só para a garantia de nossa capacidade produtiva por meio de um planejamento estratégico, mas é, sobretudo, para evitar um colapso climático, que põe em risco a própria sobrevivência do planeta. Além disso, os países que não aderirem à transição verde ficarão, cada vez mais, excluídos do mercado global em vários aspectos. Ora, Sr. Presidente, o hidrogênio verde pode abrir para nós uma nova revolução industrial, um processo de industrialização compatível com a transição energética que apostaria na reindustrialização como base e motor do crescimento econômico, mas de forma sustentável. A indústria de hidrogênio verde seria, assim, o elemento indutor de um novo ciclo de crescimento e desenvolvimento econômico. O Brasil está especialmente bem posicionado para beneficiar-se dessa revolução industrial verde e beneficiar-se duplamente, não só usando a energia limpa do hidrogênio verde como o combustível da reindustrialização, mas também como grande produtor e exportador do novo combustível. De fato, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, temos uma das matrizes energéticas mais limpas do planeta e nem utilizamos ainda todo esse potencial, seja hídrico, eólico, solar ou de biomassa. Temos vantagens iniciais que poucos países possuem, e isso já vem atraindo a atenção de investidores. A aposta no hidrogênio verde funciona ainda como um estímulo extra para ampliarmos o uso de nossas fontes limpas de energia, criando um ciclo virtuoso. E há também claros benefícios externos, posicionando o Brasil de forma extremamente vantajosa na geopolítica da transição energética. Esse ponto, aliás, merece destaque.
16:28 R	Hoje existe uma grande movimentação internacional em torno da economia verde e, dentro desse movimento, a produção de energia limpa - hidrogênio verde em particular - vem ganhando cada vez mais destaque. A posição privilegiada do Brasil nos põe em vantagem para atrair uma parte significativa dessa movimentação, e nos transforma em parceiros preferenciais para projetos de cooperação internacional. Os países europeus, em particular, têm demonstrado grande interesse em investir nessa área, seja diretamente na produção, seja em projetos de desenvolvimento tecnológico ou na formação de mão de obra. Um exemplo claro desse interesse e das potencialidades da cooperação internacional tem sido a atuação da Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha, que tem nos proporcionado e promovido debates e incentivado investimentos em projetos ligados ao hidrogênio verde no Brasil. Um dos grandes desafios da produção do hidrogênio verde ainda é o custo. A tecnologia básica é conhecida há muito tempo: a eletrólise da água, ou seja, a separação do hidrogênio com o oxigênio por meio de corrente elétrica. Muita pesquisa está sendo feita e ainda precisa ser desenvolvida para promover processos mais baratos e mais eficientes. Nessa área, a cooperação internacional é fundamental e não pode ser esquecida se quisermos explorar ao máximo nossas vantagens comparativas. Aqui, Sr. Presidente, vale voltar nossa atenção para o papel que nós, no Parlamento, temos a desempenhar na construção desse futuro que se anuncia. É imprescindível definir, de maneira rápida e eficiente, um marco regulatório dentro do qual a economia de hidrogênio possa prosperar. E isso irá maximizar nossas potencialidades e vantagens comparativas que, de fato, temos neste momento. Nesse processo, a Comissão Especial de Hidrogênio Verde vem tendo um papel fundamental. Queremos sair na frente, e podemos, assim, fazê-lo assumindo um lugar de destaque na nova economia sustentável que se impõe no mundo. Não podemos perder essa oportunidade ímpar - poucas como essas se apresentaram na história do País, e, quando bem aproveitadas, deram frutos importantes no passado. Menciono, por exemplo, a criação da Companhia Siderúrgica Nacional, nos anos 40, sob impulso das demandas geradas pela Segunda Guerra. Naquele momento de conflagração no mundo, identificamos janelas de oportunidade, e é assim que temos hoje a maior siderúrgica da América Latina e uma das maiores do mundo. A história sempre nos dá exemplos e avisos. Não longe da nossa memória está 2001, em que enfrentamos uma crise de oferta de energia. Naquela ocasião, foi inevitável recorrer às termoelétricas, que geraram energia cara e suja. No entanto, o mais caro ali seria permanecer sem energia. As lições que ficaram... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... ensinaram o país a manter um nível mais apropriado de suprimentos de energia e a atuar no âmbito do Proinfra, enfatizando a produção de fontes renováveis de energia como a energia eólica, a energia solar, a energia hidrelétrica e o próprio hidrogênio verde.
16:32 R	Senhoras e Senhores, nós, Parlamentares, temos uma parte importante da responsabilidade nesse processo, no sentido de construir um ambiente propício para os negócios e de definir diretrizes eficientes para a atuação do poder público na configuração de suas políticas. Sras. e Srs. Senadores, o Senado Federal é a Casa da Federação brasileira, aqui a representação dos estados é equilibrada. O Senado está chegando aos seus primeiros 200 anos de vida, com uma história honrosa e honrada, sempre rica em desafios e reconhecidos saberes. Não é uma história feita apenas de unanimidades. Não, esta é uma Casa de debates que provém de visões de mundo diferentes, e que oferecem a possibilidade de trilhar caminhos também diferentes. Nós temos, Sr. Presidente, visões de mundos diferentes, é natural que tenhamos diferenças, olhares, caminhos diferentes, mas é importante nós verificarmos qual é o endereço, qual é o CEP. Se nós formos para o mesmo CEP, nós precisamos ter mais atenção a isso e procurar convergências nessas visões diferentes do mundo, respeitando, claro, parte a parte de nossas convicções, de nossas formações e de nossas crenças e verdades. Às vezes, nós estamos aqui vendo debates calorosos, isso torna esse ambiente mais rico, mas o que importa é o que eu disse, é o endereço, é o bem da sociedade brasileira, é a capacidade da entrega. Agora temos a oportunidade de contribuir para uma fronteira energética nova: o hidrogênio verde. Sr. Presidente, Srs. Senadores, o mundo precisa, o Brasil pode, o planeta agradece. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu que agradeço, Senador Fernando Dueire. Parabéns pela sua sempre corajosa posição em assuntos importantes e pelo seu equilíbrio de sempre. Agora chegou o momento de ouvirmos, na tribuna do Senado, a voz da saúde do Rio Grande do Norte, minha querida amiga Zenaide Maia. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Antes, por fineza, só queira dizer o nome pela minha visão. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Senador Marcos Rogério, de Rondônia, pela ordem. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente, apenas para fazer um registro. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Claro, à vontade. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Está conosco, no Plenário, neste momento, o Prefeito Marcélio Brasileiro, Prefeito da cidade de Nova Mamoré, lá no Estado de Rondônia. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Marcelo? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Marcélio Brasileiro. Com ele, está um grupo de empresários que atuam fortemente no agronegócio do meu estado. São produtores de soja, são pecuaristas, são brasileiros que acreditaram naquele estado e hoje produzem alimentos para Rondônia, para o Brasil e para o mundo, e nos dão a honra de visitar o Senado Federal na tarde de hoje. Boas-vindas ao Prefeito Marcélio e à comitiva que o acompanha. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - À toda a comitiva, e a Casa registra aqui a presença, com muito carinho, do Prefeito Marcélio Brasileiro. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - E me fez lembrar de Sócrates Brasileiro Sampaio de Souza Vieira de Oliveira, não o grego, mas o ex-jogador do Corinthians. E ele votou certo, votou em você para o Governo de Rondônia. Infelizmente, quem não votou em você votou errado - na minha opinião. Fazer o quê?
16:36 R	Abraço, Marcos Rogério. Agora, o querido Nelsinho Trad pediu a palavra pela ordem. Fique à vontade. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, apenas para registrar - já foi enviado eletronicamente -, requerimento de, nos termos regimentais, seguindo as tradições da Casa, voto de pesar pelo falecimento do empresário Rodolfo Roca Filho, bem como a apresentação de condolências a seus filhos, Maria Fernanda e Rodolfo Neto, e à sua esposa, Luciana Azambuja. Rodolfo Roca Filho foi produtor rural, empresário do ramo de bares e restaurantes em Campo Grande, Mato Grosso do Sul. Deixou uma marca significativa, especialmente na cultura e no aspecto da boemia da cidade. Fica registrado o voto de pesar. Nos mesmos moldes, pelo falecimento do ex-Prefeito de uma cidade do interior do estado chamada Camapuã, Eraldo Holosback Alves Azambuja. Bem como apresentação de condolências à sua esposa, Marina. E também inserção em ata de voto de aplauso aos membros da Polícia Federal de Corumbá, que deflagraram a Operação Yaguara, com o objetivo de combater caça ilegal de onça pintada e biopirataria no Pantanal. É isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Senador Nelsinho Trad, a Casa, aqui no Senado, registra o conforto à família de seu amigo falecido Rodolfo Roca Filho, perfeito? Bem, a Senadora Zenaide já subiu à tribuna. Rapidinho, quero só cumprimentar aqui as pessoas que estão presentes na galeria, visitando a nossa sessão. Deus dê saúde a todos e a todas. Querida Zenaide, a tribuna é sua. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, hoje aqui, Presidente, eu quero registrar já a presença do Diretor-Presidente Inácio Melo do Serviço Geológico do Brasil, a antiga CPRM, que está completando 54 anos. O Serviço Geológico do Brasil se dedica a compreender e gerar conhecimento sobre os nossos recursos minerais, desenvolve metodologias e entrega produtos capazes de ajudar a preservar a vida e a prevenir desastres. O Serviço Geológico do Brasil, que hoje completa 54 anos, é uma instituição científica, tecnológica e de inovação, representa uma cadeia de valores públicos fundamentais ao desenvolvimento sustentável do país. Está presente em todos os estados e regiões brasileiras por suas unidades regionais. Quero aqui parabenizar em especial todos os colaboradores que ajudaram a construir essa empresa e, na pessoa do Diretor-Presidente Inácio Melo, que está aqui na plateia. Parabéns ao Serviço Geológico do Brasil, que ajuda a promover o nosso desenvolvimento econômico por meio das geociências e do setor mineral. Era isso, Sr. Presidente. Eu queria dizer que a diretoria aqui está presente, como também alguns dos servidores do Serviço Geológico do Brasil.
16:40 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Só isso? A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN) - Só. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Que exemplo de tempo! Só podia ser Zenaide Maia. Já que você, querida Senadora, que eu tanto respeito e de quem tanto gosto, falou de aniversário, toda esta Casa aqui tem - aliás, todo o Brasil - um respeito enorme por esse homem público raro... E ele não gosta de o Kajuru falar isso, mas quanto mais ele não gostar, aí que vou falar mais mesmo: é que eu ainda quero estar vivo para vê-lo Presidente da República. Hoje é aniversário do General Hamilton Mourão, do honradíssimo Senador Hamilton Mourão, que está completando 58 anos de idade. É para que não haja injustiça com a idade dele! (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Aí você viu? Tem gente querendo contrariar. (Risos.) (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Ah, ele falou 40. Aí não dá, não é? O Girão vem daqui a pouco. Girão, prepare-se, hein! Hoje, o Kajuru vai deixá-lo falar apenas 35 segundos, porque ontem o senhor falou por 35 minutos, pela amizade com o Mecias. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP. Fora do microfone.) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - O Senador Lucas Barreto quer o quê? Colocar o seu nome aqui? (Pausa.) Já está inscrito aqui. Você acha que eu ia falhar com um homem do Amapá? (Pausa.) O Senador Rogerio Marinho seria o próximo. Ele deu uma saidinha e pediu para ser depois. Agora, então, o nosso querido Senador, tão querido pelo Ceará também, não só pelo Fortaleza, Eduardo Girão, na tribuna, para uso da sua palavra... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Pode ser depois? O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Depois? (Pausa.) Agora, então, do Amapá, representante digno, o Senador Lucas Barreto, que nunca convidou o Kajuru para o seu tradicional jantar de quarta-feira em sua casa. Na tribuna, à vontade, querido. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, quero também iniciar cumprimentando o Presidente da CPRM, Inácio Melo, meu querido amigo, pelos 54 anos dessa empresa, que fez com que o Brasil pudesse se desenvolver. No Amapá, nós temos atualmente uma mineradora funcionando, mas que só de Cfem já levou para os municípios que têm essa produção mineral milhões de reais, que ajudaram a construir essas cidades e a diminuir o tão propalado questionamento ambiental e social. É porque muitas empresas foram criadas no Amapá, a exemplo da Icomi, de onde saíram 56 milhões de toneladas, à época, de mineral estratégico, à época da Guerra Fria, quando nós não teríamos hoje esse valor agregado do manganês... Mesmo assim, estão ainda explorando manganês lá. É o estado - e nós dissemos lá - que é a maior província mineral do mundo.
16:44 R	Só para se ter ideia, a Renca (Reserva Nacional do Cobre), de acordo com o Instituto Hudson, tem trilhões de dólares em minerais. É uma situação atípica. Nós entramos com um projeto de lei aqui no Senado para desafetar 22% dessa área da Renca, que é a área que tem minerais e que precisa ser explorada num futuro muito próximo. E ainda tem, do lado do Pará, já prospectados em cinco montanhas, que chamamos de Complexo Maicuru, 210 milhões de toneladas de fósforo, que é a redenção do Brasil. A CPRM precisa olhar isso com carinho, levar isso ao Ministro de Minas e Energia e fazer com que nós tenhamos o Amapá se desenvolvendo também a partir desse setor que é tão importante, que é o setor mineral. Sucesso na sua gestão. Conte conosco, conte com a Bancada do PSD, para que nós possamos ter uma CPRM forte, atuando em todo o Brasil. Sr. Presidente, o recente encontro dos países pan-amazônicos, de outros Estados nacionais ainda detentores de florestas tropicais em seus territórios da África e da Indonésia formataram uma parábola que revela o divórcio entre as falas de ONGs e o aprofundamento do paradoxo amazônico, revelado pelos desconcertantes cenários amazônicos. Há, de um lado, a aplicação do ambientalismo patrimonialista e, do outro, a desantropização da nossa Amazônia, numa procissão de pobres em direção às nossas cidades e aos aglomerados urbanos subnormais. O meu Estado do Amapá foi a primeira experiência de ecologia patrimonialista, revelando esse paradoxo de quanto mais verde, mais pobreza. O Amapá tem hoje, sem as reservas legais fundiárias, 73% de todo o seu território transformados em unidades de conservação e terras indígenas, enquanto a regularização fundiária, a transferência das terras da União para o Amapá e o seu zoneamento econômico e ecológico são inscritos em promessas, largados nas bacias das almas, que até hoje nunca tocaram o chão de nossa realidade. O desenvolvimento sustentável foi e é uma fantasia que o povo do Amapá nunca usou, pois, se existiu um baile para comemorar essa infeliz proposta, nós nunca fomos convidados. Há uma grande diferença em viver na Amazônia em harmonia e equilíbrio entre homem, trabalho e natureza, fato revelado na prática pelos caboclos amazônidas e sociedades tradicionais locais. O desenvolvimento da Amazônia é uma obra revolucionária. Lembramos que os planos de desenvolvimento regional da Amazônia Legal, implantados no período de 1960 a 1980, promoveram um chamamento da nação numa marcha de ocupação da grande floresta sem gente. Essa marcha da insensatez se fez com sociedades que só tinham culturas da pata do boi e de agricultura de escala e com agricultores familiares sem contato nenhum com o bioma amazônida. Logo, nos atos iniciais de incentivo pelo Estado nacional, aquele que desmatasse um hectare teria direito a titular dois e assim por diante. Foi uma tragédia anunciada.
16:48 R	O "desencontro de 8 de março em Belém", que, embora tenha tido a presença protocolar da Embaixadora da França no Brasil, Brigitte Collett, não teve ninguém da Guiana Francesa no evento, assim relatou a Agence France-Presse. A primeira cúpula internacional dedicada à Amazônia foi realizada na terça-feira 8 de agosto e na quarta-feira 9 de agosto em Belém, no norte do Brasil. Se a França foi representada por sua Embaixadora no Brasil, a ausência de Emmanuel Macron e de uma delegação da Guiana cristalizou as tensões. Todas as ONGs, com raríssimas exceções, trouxeram uma conta ecológica de mais de mil anos, construída pelas nações ditas ricas e desenvolvidas, com a falsa assertiva de que o planeta está derretendo e de que o desmatamento precisa ser zero. Esse bordão de algumas ONGs de que salvar a Floresta Amazônica é salvar o planeta Terra revela-se uma falácia, pois nenhum carro ou usina termoelétrica deixa de funcionar nos países do Hemisfério Norte. O único ser respirante presente ao evento de Belém que falou a verdade foi o Presidente Lula, que, como um Dom Quixote, vem cobrando o calote patrocinado pelos países ricos, que não pagaram as suas promessas de enviarem bilhões de dólares aos países pan-amazônicos, sendo essas nações ricas os verdadeiros protagonistas desse controvertido aquecimento global. O Presidente Lula encarnou o personagem de Miguel de Cervantes, cobrando os bilhões de dólares das nações ricas aquecimentistas. E eu não vi nenhuma ONG ou algum famoso de palco ou de passarela cobrar as falsas promessas das nações ricas desde a ECO 92, no Rio de Janeiro. Prometeram enviar US$100 bilhões todos os anos para a preservação das florestas tropicais nos países pan-amazônicos, na África e na Indonésia. A maior tragédia do nosso planeta não é o aumento de um grau de calor, mas a morte, todos os anos, de milhões de crianças e idosos por desnutrição e por falta de cuidados básicos de saúde. E não há uma mínima preocupação pelas ONGs em nações ricas em buscar meios e investimentos mínimos para alcançar o bem-estar social de quase 0,5 bilhão de pessoas que vivem abaixo da linha da pobreza nos cinco continentes da biosfera. Sr. Presidente, eu não poderia deixar de tecer um comentário sobre a passagem da Ministra Marina Silva na primeira cúpula internacional dedicada à Amazônia e a sua ecumênica entrevista para uma rede de dez rádios da Amazônia. Em momento algum, a Ministra lembrou... (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - ... os números sociais e econômicos da pobreza do Amapá, que é o ente federativo mais preservado do Brasil, com mais de 96% de suas coberturas florestais originárias ainda totalmente preservados, mas que concentra os piores índices de pobreza e de violência contra a mulher, que tem mais 75% da sua sociedade carcerária compostos de jovens com menos de 30 anos, que tem um dos mais elevados índices proporcionais de letalidade por crimes violentos, que tem menos de 7% de saneamento básico e que tem a energia mais cara do Brasil, tendo quatro hidroelétricas - e ainda estamos construindo a quinta em nosso território. Pasmem, Srs. Senadores, Sras. Senadoras: essa energia exportada das hidroelétricas amapaenses para o Brasil é mais barata do que a consumida pela população do meu estado. Do discurso da Ministra... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.)
16:52 R	O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - ... Marina Silva - para finalizar, Sr. Presidente - extrai-se um corolário com metas de ampliação de sua política ambiental patrimonialista. E esse fato nos leva a crer que forças ocultas estão vencendo as vontades e as necessidades da sociedade. Sr. Presidente, o petróleo é o primeiro ponto de partida para promover o desenvolvimento com economias do conhecimento, socialmente inclusivas e sem retirar uma folha dos nossos biomas. O Amapá, que já tem uma equação de 88% de sua população em aglomerados urbanos e cidades, terá uma chance única de poder exportar energia limpa do gás do petróleo e de produzir um dos três elementos determinantes para a agricultura de escala, que são os nitrogenados oriundos do gás de petróleo, e, principalmente, poderá garantir a transição energética da Petrobras, pois, segundo os cientistas dessa área, ainda... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - ...teremos - estou finalizando, Sr. Presidente - grandes demandas de derivados dos hidrocarbonetos por mais de meio século. Finalizo dizendo que a exploração de petróleo na costa do Amapá será a via mais segura de zerar o desmatamento nos Estados do Pará e do Amapá. A exploração de petróleo na costa do Amapá, que está a 530km da foz do Amazonas, é a melhor via de garantir solução rápida e segura, para preservar a floresta na Amazônia Oriental. Sra. Ministra Marina Silva, a exploração de petróleo na costa do Amapá se revela não pela via ideológica, mas, sim, como ciência, como solução equilibrada, pois será um polo seguro para promover o desenvolvimento de novas economias do conhecimento. Não há mais espaço para ações do Ministério do Meio Ambiente sem diálogo com as sociedades amazônidas, pois temos que combater, com equilíbrio político, essa via que busca transformar a Amazônia em uma Sibéria tropical. Por sinal, Sr. Presidente... (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - ... o Amapá também sofreu o apagão, mesmo tendo o Linhão de Tucuruí. E nós descobrimos que cobram, no transporte do Linhão, 7% a mais, porque só poderiam cobrar isso dos munícipes do Amapá que consomem energia se nós tivéssemos um backup do Linhão. Aqui, peço ao senhor que cobre do Presidente Arthur Lira a votação do nosso projeto que cria o barramento na Cachoeira Caldeirão. Assim, nós não teremos mais apagão no Estado do Amapá. É um transformador e uma rede, um investimento tão pequeno para quem produz mil megawatts para o centro do país, para o Centro-Oeste... Obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Lucas Barreto, o Sr. Jorge Kajuru deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Lucas Barreto. Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Gostaria... O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - ... de fazer o registro de que hoje aniversaria o nosso colega Senador General Hamilton Mourão, a quem eu desejo muitas felicidades, vida longa e muita saúde na sua vida. Parabéns, Senador Hamilton Mourão. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Também é com grande satisfação que comunico à Casa que já está disponível para acesso a nova página de pesquisa dos livros de Anais do Senado Federal, no sítio do Senado Federal na internet. Esses livros são compilações anuais das atas das sessões plenárias desta Casa, desde o Senado do Império, que foram e continuam sendo produzidas, de forma ininterrupta, até os dias atuais. Esse rico material histórico, cujos originais estão preservados no arquivo desta Casa, foi digitalizado e já oferecido na internet desde o final da década de 1990.
16:56 R	A versão que agora passa a ser disponibilizada e que muito nos orgulha oferece novos recursos e formas mais facilitadas de acesso e pesquisa, permitindo ao usuário acesso a imagem idêntica à dos livros, além de permitir buscas em seu texto integral, sendo possível tanto consultá-los online quanto fazer o download dos arquivos. Os livros dos Anais estão reunidos por legislatura, o que permite uma pesquisa, uma perspectiva histórica e contextualizada da época em que ocorreram os respectivos trabalhos legislativos. Além da coleção de Anais do Império e da República, a nova página também oferece as atas do Conselho de Estado do Império e os Anais das sete Assembleias Constituintes brasileiras. Trata-se de acervo de alta relevância histórica, cujo acesso agora se torna mais facilitado. Essa é mais uma ação do Senado Federal em prol da preservação e divulgação da memória do Parlamento e da história de nosso país, executada no contexto da celebração do bicentenário da Câmara Alta brasileira. Registro a presença no Plenário do Senado Federal do Prefeito Edvaldo Nogueira, da cidade de Aracaju, que vem acompanhar a votação de um empréstimo pelo Plenário do Senado Federal. Seja muito bem-vindo, Prefeito Edvaldo Nogueira, Presidente da Frente Nacional dos Prefeitos. Com a palavra, Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente, boa tarde a todos os Senadores e Senadoras, aos servidores desta Casa. Eu quero aqui poder desejar um feliz aniversário para o nosso Hamilton Mourão, que já foi Vice-Presidente e que é hoje Senador da República, um professor que eu tenho aqui no Parlamento, que me faz aprender cada dia mais. Hamilton Mourão, eu lhe desejo muita saúde. Felicidades para o senhor! Quero aqui registrar também a presença do meu irmão Eduardo, que é Deputado Estadual por Minas Gerais, meu irmão mais velho. Eu tenho muito o que agradecer a ele por tudo, pelo aprendizado de vida que ele me deu. Ele está fazendo um excelente trabalho na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, juntamente com o Governador Romeu Zema. Quero aqui também registrar a presença de um dos melhores Prefeitos de Minas Gerais, Edson Vilela, que tem uma aceitação... Para vocês terem noção, o Edson Vilela, lá em Cajuru, na cidade dele, foi para a reeleição, Presidente, e não teve nem candidato, não teve nem eleição. O homem é o melhor Prefeito do Brasil e me ajuda muito, é um parceiro que eu tenho. Edson, pode sempre contar comigo! Que Deus o abençoe. Continue sempre fazendo pela população de Cajuru, porque você tem um parceiro aqui para a gente trabalhar sempre em conjunto. Deus o abençoe. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Cleitinho. Seja muito bem-vindo o Deputado seu irmão, Deputado Estadual; e também o Prefeito Edson, da cidade de Cajuru, nosso querido amigo Prefeito Edson, que faz uma excelente gestão em Cajuru, que, inclusive, já foi aqui por mim noticiada, quando foi lá para Barcelona receber um prêmio pela qualidade da gestão no Município de Cajuru. Seja muito bem-vindo, Prefeito. É uma alegria revê-lo. Então, faço coro às palavras do nosso colega Senador Cleitinho. Com a palavra, pela ordem, Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente Rodrigo Pacheco... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Presidente... Amin... Amin, só... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... tivemos ontem, pela manhã... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Paim, é só rapidinho. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só um segundo, só um segundo, Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Não, é só rapidinho... É porque houve um erro... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - São dez segundos, Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... em Cajuru, porque Cajuru é a minha cidade, do interior de São Paulo. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não, mas eu estava falando com o Presidente. É só isso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Carmo do Cajuru. (Risos.) O Senador... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Você tem razão, Kajuru. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - ... tem uma parte. Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Presidente, eu peço desculpas ao Kajuru, eu não tinha entendido. Agora entendi. Presidente, hoje, neste Plenário, tivemos uma sessão histórica promovida pelas mulheres devido à marcha, sobre Brasília, de Margarida Alves. E amanhã, Presidente, essa delegação, representada naturalmente por uma comissão das 100 mil mulheres mil mulheres, vai estar com o Presidente da República. E está prevista para amanhã, à tarde, a votação do projeto que coloca Margarida Alves no Livro dos Heróis da Pátria.
17:00 R	O apelo que eu ia fazer para V. Exa.: está previsto para amanhã, mas se nós pudéssemos votar hoje, em uma votação simbólica, creio eu, para que eles possam voltar para seus estados sabendo já do resultado da votação do Plenário do Senado... É este o apelo, Presidente. Se nenhum Líder for contra, seria uma votação simbólica, como já fizemos a de tantos e tantos heróis da pátria neste Plenário. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Paulo Paim. Será atendido o pleito de V. Exa. (Pausa.) Eu imagino que não haja objeção ao pedido feito pelo Senador Paulo Paim. Então, nós vamos antecipar a votação do projeto. Não é isso, Senador Paim? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Exatamente, Sr. Presidente. Como eu sou Relator da matéria, em todas as Comissões em que relatei, foi aprovada por unanimidade essa proposta. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Senadora Leila Barros... O item 1 da pauta é o Projeto de Lei 2.796, de 2021, do Deputado Kim Kataguiri, que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia. Há o Parecer nº 28, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, do Relator: Senador Irajá, favorável ao projeto, com a Emenda nº 2, de redação, que apresenta, e contrário à Emenda nº 1. A Emenda nº 1 é considerada inexistente, nos termos do art. 124, inciso I, do Regimento Interno. Perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas nºs 3 a 6, já publicadas. Há alguns requerimentos em relação a essa matéria, de Senadores... Há um requerimento da Senadora Leila Barros, a quem vou dar a palavra em instantes, do Senador Carlos Viana, que formula três requerimentos de submissão dessa matéria a outras Comissões Permanentes da Casa, e também do Senador Alessandro Vieira, que formula um requerimento no mesmo sentido, de modo que eu gostaria de consultar o Plenário... Nós temos buscado fazer pautas sempre construtivas, de consenso, discutindo na reunião de Líderes a submissão dessas matérias na pauta, de modo que eu não tenho nenhum problema em retirar de pauta esse item para que os Líderes, na reunião de quinta-feira, possam debater a respeito do trâmite - se já pronto para o Plenário ou se deve ser submetido a alguma outra Comissão -, para buscarmos, então, ter, por consenso ou por maioria, o entendimento na formação da pauta do Senado. Eu vou passar a palavra à Senadora Leila Barros, para expor seus argumentos, e depois consultarei o Plenário sobre o encaminhamento a ser dado em relação ao item 1 da pauta. Com a palavra, a Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (PDT/PDT - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, primeiramente, cumprimento o senhor nesta tarde, assim como as demais Senadoras e Senadores. Com relação ao PL 2.796, o texto original do projeto tratava especificamente de jogos eletrônicos. Só que o texto que foi enviado aqui para o Senado inclui os fantasy games. Eu fui procurada pela Abragames, que é associação brasileira das desenvolvedoras de jogos digitais, e eles me apresentaram as seguintes argumentações, que eu vou passar aqui para todos os colegas.
17:04 R	Contrariedade em relação à inclusão dos fantasy games no marco dos jogos eletrônicos por entenderem que se trata de duas coisas absolutamente distintas. Aliás, para todos com quem falei, os fantasy games se assemelham mais a uma loteria de aposta de cota fixa, conhecida como sports betting, que já está sendo disciplinada pela Medida Provisória 1.182, de 2023. E também há discordância com a definição dos jogos eletrônicos como meros softwares, desconsiderando sua ligação com o setor audiovisual. Por fim, eles imploram a esta Casa que haja um maior debate sobre o tema, e eu, enquanto Senadora da República e também grande defensora desse debate na Casa, que começou em 2019-2020, antes da pandemia, e cessou aqui, Sr. Presidente, peço aos colegas que façamos esse debate amplo não só na CAE, pelas questões econômicas, mas envolvendo também a questão do entretenimento, que foi discutida também na CE. Tem outras questões que envolvem, por exemplo, sports betting - o Senador Girão está aqui na minha frente e também defende essa ampla discussão aqui na Casa com a MP 1.182. Então eu peço aos Líderes, ao senhor e a todos as colegas Senadoras e Senadores para que o retiremos de pauta, para que passemos o projeto para outras Comissões, inclusive a CE, o que foi objeto do meu requerimento, para que possamos fazer um amplo debate chamando a Abragames e todos os atores envolvidos na questão dos jogos eletrônicos e também dos fantasy games. Era isso que tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, o Senador Astronauta Marcos Pontes. Antes, porém - permita-me, Senador -, eu quero registrar a presença do Governador Fábio Mitidieri, do Estado de Sergipe, nosso colega Parlamentar que hoje governa o estado, juntamente com o Prefeito Edvaldo Nogueira, que já saudei, Presidente da Frente Nacional de Prefeitos, que, naturalmente, têm um interesse muito nobre aqui hoje no Plenário do Senado Federal, que é o empréstimo que em instantes vamos submeter ao Plenário para apreciação. Sejam muito bem-vindos! Senador Astronauta Marcos Pontes com a palavra. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. É simplesmente para colocar o meu apoio ao que foi dito pela Senadora Leila Barros. Faz completo sentido, nós precisamos discutir melhor esse tema. Esse é um projeto que, na minha opinião, tem que ser retirado de pauta agora para uma melhor discussão. Existem temas bastante discordantes dentro desse projeto que precisam, primeiro, passar pelas Comissões, ser discutidos em audiências públicas, para, depois, virem aqui para o Plenário. Então é só para registrar o meu apoio ao que foi dito pela Senadora Leila Barros aqui. Obrigado. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, o Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Muito obrigado. Primeiro, meu boa-tarde a todos os Senadores e Senadoras e a todos aqueles que nos acompanham pela TV Senado. Nós sabemos da necessidade de se votar diversos projetos com mais rapidez, de darmos também respostas mais efetivas, mas nós precisamos ter responsabilidade. Nessa questão de jogos eletrônicos, o assunto é sério. Nós estamos falando de comportamento de adolescentes, e eu tenho aqui pesquisa, Senadora Leila... A USP mostra que 28% dos 4 mil adolescentes entrevistados fazem uso problemático de jogos eletrônicos e se encaixam nos critérios de transtorno de jogo pela internet. Compulsivos, não conseguem parar, acabam sendo atraídos por algo que é simples no primeiro momento, mas que o cérebro de um adolescente não consegue processar como realidade ou não e cria uma dependência. Por isso fiz o pedido para que fosse retirado de pauta. Obrigado pelo apoio dos Senadores. E vamos a uma discussão mais responsável, mais abrangente nessa questão dos jogos.
17:08 R	Com essa questão de jogos, Senador Marcos Pontes, Senador Girão, nós temos que tomar muito cuidado, porque há um lobby absurdo, silencioso para aprovar no Brasil os jogos a qualquer custo, sem nenhum tipo de impacto analisado, inclusive, no SUS. Portanto, muito obrigado pela aprovação do requerimento, e vamos a uma discussão nas Comissões sobre um assunto que é importante para todos nós. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Na verdade, a proposta, Senador Carlos Viana, não é nem submeter a apreciação do requerimento - são vários requerimentos -; a proposta é, por acordo de Plenário, nós retirarmos da pauta a apreciação desse item, com o que todos concordam, e vamos submeter ao Colégio de Líderes, na quinta-feira, qual o melhor encaminhamento a ser dado - obviamente, com a Liderança do PDT, do Podemos, do PL, para podermos debater o melhor encaminhamento a ser dado a esse projeto. Então, por acordo de Plenário, fica retirado de pauta o item 1, Projeto de Lei nº 2.796, de 2021, e, no Colégio de Líderes, na quinta-feira, nós vamos apreciar a reinclusão na pauta ou o encaminhamento às Comissões do Senado Federal. Senadora Zenaide Maia com a palavra, pela ordem. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Pela ordem.) - Era só para concordar também, como todos falaram aqui, que isso é um assunto que envolve muita coisa; então, uma discussão mais apurada sobre isso. Vício é vício. Os cientistas dizem que viciar um jovem em qualquer tipo de atividade não é... Só se for leitura, assim mesmo, tem que ter tempo determinado. Vamos discutir isso aí. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia. Então, fica retirado de pauta o item 1. À Bancada do Estado de Sergipe, em sua homenagem, anuncio o Projeto de Resolução nº 83, de 2023, apresentado como conclusão do Parecer nº 61, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Laércio Oliveira, que autoriza o Município de Aracaju, Sergipe, a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o NDB (Novo Banco de Desenvolvimento), no valor total de US$84 milhões. Foi apresentado o Requerimento nº 115, de 2023, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria. Em votação o requerimento. As Senadores e os Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passa-se à discussão da matéria. Para discutir, concedo a palavra ao Relator, Senador Laércio Oliveira. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SE. Como Relator.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade. Quero cumprimentar as Sras. Senadoras, os Srs. Senadores, todos que estão aqui conosco participando na tarde de hoje. Este momento é um momento muito especial. Quero aqui fazer um agradecimento à Comissão de Assuntos Econômicos, presidida pelo Senador Angelo Coronel no dia de hoje, mas também cumprimentar o Senador Vanderlan, e quero cumprimentar todos os meus pares. Desde a semana passada, a gente vem conduzindo esse assunto com o apoio dos Senadores que fazem a Bancada de Sergipe - Senador Alessandro Vieira, Senador Rogério Carvalho -, e nós trabalhamos aqui intensamente para poder construir esse consenso com todos os meus pares. E é preciso deixar bem claro aqui que fomos muito bem recepcionados por todos. E hoje, na Comissão, uma demonstração de unidade, uma demonstração de carinho pela minha querida cidade de Aracaju.
17:12 R	Então, Presidente, eu quero agradecer ao senhor por ter permitido a inclusão desse projeto na sessão de hoje, mesmo não estando na pauta, mas o senhor aquiesceu e permitiu que esse projeto entrasse na pauta em homenagem aos aracajuanos, aos sergipanos e aqui representados pelo Prefeito Edvaldo Nogueira e pelo Governador Fábio Mitidieri. Portanto, agradeço aos meus pares a gentileza, especialmente a V. Exa., Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Laércio Oliveira. A matéria continua em discussão. Para discutir, Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SE. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Com muita brevidade, quero registrar aqui a chegada da Deputada Federal Delegada Katarina, do Governador Fábio e do Prefeito Edvaldo Nogueira. Senador Laércio, parabéns pelo trabalho de gestão para que fosse rapidamente apresentado, apreciado e aprovado! É muito importante a chegada desse recurso para Aracaju, obras estruturantes já desenhadas pelo Prefeito. E a demonstração verdadeira de que política de verdade, a política que defende o povo, se faz assim, de mãos dadas, todos aqui juntos defendendo aquilo que interessa para o nosso estado. Os momentos de disputa eleitoral têm seu lugar, mas não aqui. Aqui é a hora de construir, e estamos construindo o futuro de Sergipe. Então, parabéns para todos! E obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. Para discutir, Senador Lucas Barreto. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Para discutir.) - Sr. Presidente e Governador Fábio, incumbiu-me o nosso Líder Otto, do PSD - eu, como Vice-Líder -, de declarar o apoio a essas obras tão importantes lá do Estado de Sergipe. E também, em homenagem a esses dois grandes amigos aqui, Laércio e Alessandro, que sempre ajudaram o Amapá, sempre ajudaram a Bahia e todos os outros estados. Então, em nome do Senador Otto, da nossa Bancada do PSD, Governador e Prefeito, contem com o apoio do PSD, e sucesso lá nessa nova missão de reestruturação, de ampliação das obras estruturantes do Estado de Sergipe. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à promulgação. Nossas homenagens à Bancada do Estado de Sergipe - Senador Laércio Oliveira, Senador Alessandro Vieira, Senador Rogério Carvalho. E, mais uma vez, quero externar a nossa honra e o prazer de receber o Prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, Presidente da Frente Nacional dos Prefeitos, que cumpre um papel muito importante para o municipalismo do Brasil, aqui defendendo a sua cidade de Aracaju; e o nosso querido amigo Governador Fábio Mitidieri, nosso ex-colega de Parlamento que governa o Estado de Sergipe. Sejam muito bem-vindos ao Senado Federal e parabéns pela aprovação do projeto de resolução! Anuncio o item 2 da pauta. Projeto de Lei nº 2.208, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 104, de 2015), do Senador José Agripino, que institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo e define seus princípios, objetivos e ações. Pareceres nº 3, de 2023, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Relatora: Senadora Soraya Thronicke, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta; e nº 102, de 2023, da Comissão de Educação e Cultura, Relator: Senador Zequinha Marinho, favorável ao projeto e à Emenda nº 1, de redação.
17:16 R	Passamos à discussão da matéria. Para discutir, concedo a palavra ao Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PA. Como Relator.) - Muito obrigado, Presidente. Rapidamente, com a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo, pretende-se estimular o empreendedorismo e criar as condições para que ele prospere no campo, fazendo com que o país faça um bom uso desse seu grande e fantástico potencial no agronegócio. É muito interessante levar em consideração que esse programa venha a evitar que o jovem no campo vá para a cidade e, de repente, fique fazendo volume nas periferias, buscando um emprego, uma oportunidade e, de repente, não encontrando. E, às vezes, encontrando outros caminhos, e caminhos, de repente, que não são caminhos do bem, nem de bem, se enveredando pelo crime e por outras práticas. Isso é muito ruim. Espero que, com este projeto, o Governo Federal possa dar à juventude do campo... Hoje há um campo diferente do que no meu tempo de jovem, campo que tem tecnologia, campo que tem assistência técnica, campo que tem, enfim, uma série de outras condições para se trabalhar e produzir. Campo que hoje pode produzir, que tem mercado, ou seja, muito diferente do que nos velhos tempos. É muito importante que a gente dê a esse jovem, que sonha em prosperar, a oportunidade de continuar na terra dos seus pais, avançando com o agronegócio, que hoje é uma alavanca da economia nacional. Portanto, quero aqui solicitar aos nobres pares esse voto para que a gente aprove e veja criado aqui o Programa Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem no Campo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Zequinha. A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o substitutivo da Câmara, em turno único, nos termos dos pareceres, que são favoráveis ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o substitutivo da Câmara com a Emenda nº 1, de redação. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Anuncio o Projeto de Decreto Legislativo nº 928, de 2021, que aprova o texto do Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, aprovado pela Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 37, de 2017, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017. Parecer favorável nº 53, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra, Relator ad hoc: Senador Mauro Carvalho Junior. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de decreto legislativo. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
17:20 R	A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (PDT/PDT - DF. Pela ordem.) - Presidente, no final de julho, eu apresentei um requerimento. Ele já tem até um número, 55, que requer uma sessão especial no dia 1º de setembro agora, a fim de celebrar o Dia do Profissional de Educação Física. E aí, eu gostaria de pedir se é possível fazermos a votação desse requerimento extrapauta, porque, como está adiantado... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Será atendido o pedido de V. Exa. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Líder Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Presidente, como sempre, costumeira compreensão do Senador Astronauta Marcos Pontes, que é o Relator. Eu gostaria de fazer um pedido ao senhor, querido Presidente Pacheco, histórico Presidente do Congresso Nacional. É o PDL 460/22, que trata da aviação no acordo Brasil e Angola. Por fineza, como extrapauta, ainda na sessão de hoje, se possível, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Jorge Kajuru. Consulto o Plenário se há alguma objeção ao pedido feito pelo Senador Jorge Kajuru. (Pausa.) Não havendo objeção, nós podemos incluir esse item, a pedido do Ministro Márcio França. Com a palavra, Senador Sérgio Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Pela ordem.) - Presidente Rodrigo Pacheco, como o senhor tocou aí no nome do Ministro Márcio França, nós estamos tentando marcar, há vários dias, uma audiência, uma conversa com o Márcio, por conta dessa situação que, cada dia que passa, se agrava lá no meu estado, que é o problema da aviação. Hoje existe um problema muito sério. Os aviões voam do Acre todos lotados. Nós temos poucas opções de voos. Uma das passagens mais caras do Brasil. E aqui já quero agradecer ao Ministro Márcio França, porque amanhã vamos ter uma conversa. E vou pedir para que ele possa tomar uma decisão, fazer alguma coisa no sentido de resolver esse problema, que é um problema que já vem se arrastando há muitos anos. Inclusive, vou fazer um convite para que nós possamos fazer uma audiência pública lá na Assembleia Legislativa do meu estado, para que possamos debater esse problema. Não pode mais ficar como está. O povo do Acre não merece o tratamento que hoje essas empresas que fazem linha na região, que são a Gol e a TAM. As passagens mais caras do Brasil hoje são as passagens lá do meu estado. Então fica aqui já o meu agradecimento ao Ministro Márcio França, e amanhã vamos ter uma conversa, e espero que ele possa, se Deus quiser, resolver esse problema de uma vez por todas. Obrigado, Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, se V. Exa. me permite, só para eu secundar e subsidiar a fala do meu querido amigo Senador Petecão, do Acre, porque o mesmo drama que vive o Acre, onde os rios da Amazônia nascem, vive o Amapá. Além de termos tido uma redução das ofertas de voos de todas as companhias aéreas, nós estamos pagando preços de passagem que são superiores a voos para Miami, para Londres... O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Verdade. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - ... para Berlim, para Lisboa. É inaceitável esse oligopólio das empresas aéreas em nosso país, Presidente. E é necessária e urgente uma medida, inclusive de nosso Governo, e o Presidente Lula tem orientado, determinado neste sentido: para resolver esse problema de oligopólio.
17:24 R	Uma primeira das medidas é que nós não podemos continuar à mercê de três empresas aéreas. É imediato e urgente termos medidas para possibilitar a vinda de low cost para o nosso país para poder favorecer o preço das passagens aéreas. Assim como, Presidente, eu quero aqui adiantar, Senador Petecão, uma posição nossa, aqui da Liderança do Governo no Congresso, não é aceitável que as empresas aéreas reivindiquem de nós a manutenção do veto à cobrança de bagagens aéreas que está para apreciação aqui pelo Congresso Nacional. Esse veto tem que ser derrubado, não é aceitável as empresas aéreas reduzirem a oferta de voos, imporem, mesmo com todos os dados da economia brasileira sendo favoráveis, as mais altas tarifas de serviços aéreos aos usuários de transporte aéreo de nosso país e ainda quererem que o Congresso Nacional derrube o veto, aliás, mantenha o veto ao preço das tarifas de bagagens aéreas. A nossa posição, pela Liderança do Governo no Congresso, é que, na próxima reunião do Congresso que se tenha, esse veto seja derrubado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Randolfe... Quer falar, Senador Petecão? O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Pela ordem.) - Não, eu iria só agradecer ao colega, Senador Randolfe. (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O senhor pode ver que são os estados mais pobres, um Estado como o Amapá, um Estado como o Acre. Hoje, um trecho de Rio Branco-Brasília está custando R$6 mil! Se um pobre, Deus o livre, precisar se deslocar, precisar sair do Acre, vai morrer, porque não tem condição. Então, é preciso, Presidente Rodrigo, que façamos alguma coisa. Esse monopólio, como acabou de dizer o colega, é um abuso, é brincar com a cara do povo, principalmente do Norte. Aqui temos o depoimento do Amapá, que não é diferente do meu estado também, o Estado do Acre. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Sérgio Petecão, esse tema trazido por V. Exa. e pelo Senador Randolfe remete a uma das agências reguladoras, que é a Anac, fruto, a sua autonomia, de uma lei concebida em 2019, Senador Ciro Nogueira, Senador Rogerio Marinho, a Lei 13.848, que é a Lei das Agências. E, na esteira do que V. Exa. pontua, num problema específico, eu gostaria de ponderar com o Plenário uma posição que externei hoje, pela Presidência do Senado, Senador Eduardo Braga, relativamente às agências reguladoras. É inegável que as agências reguladoras independentes, autônomas, tendo nos seus membros de diretoria profissionais indicados pelo Executivo, sabatinados pelo Senado, a partir de critérios técnicos e, sobretudo, garantindo-lhes a autonomia de um mandato, que isso foi proveitoso para o Brasil para se fazer valer o direito regulatório de diversos temas de interesse nacional, como é a saúde suplementar, como é a energia elétrica, como é o transporte aéreo, como é o transporte terrestre e como é o transporte marítimo. Então, há, inegavelmente, um avanço quando se tem, Senador Eduardo Braga, agências reguladoras autônomas, independentes e cujos membros têm mandato.
17:28 R	Gerou-me uma preocupação muito grande - e externei isso publicamente hoje - uma possibilidade de o Tribunal de Contas da União, numa representação que é feita ao Tribunal de Contas da União, interpretar a lei das agências reguladoras, editada em 2019, para vedar a ocupação, nas respectivas diretorias-gerais e presidências de agências, de membros que já tenham sido da diretoria daquela mesma agência. Isso gera alguma estranheza e alguma perplexidade porque não é essa a inteligência da lei. A lei, inclusive, estabelece muito claramente a figura jurídica da direção-geral e das diretorias de uma agência, e, mais do que isso, em termos práticos. A se vingar uma tese dessa natureza, significa dizer que o diretor-presidente de uma agência ou o diretor-geral de uma agência só podem ser alguém que não tenha experiência alguma na agência, alguém que não tenha sido diretor daquela mesma agência. Quando, na verdade, a lógica é justamente o contrário: para alguém que acumula experiência, que passa a ter uma expertise sendo diretor de uma agência, é muito razoável - e recomendável até - que nessa figura recaia a perspectiva de ser um diretor-geral no futuro, até para estimulá-lo a desempenhar um bom trabalho naquela agência. Então, não me parece minimamente razoável a vedação de um diretor repetir um mandato - dessa vez, um segundo mandato - numa diretoria-geral de agência, seja porque a lei não veda isso, seja porque a lógica impõe isso. Por isso, eu me manifestei publicamente, não sem antes conversar com o Presidente do Tribunal de Contas da União, egresso do Senado Federal, o competentíssimo Ministro Bruno Dantas - é irreparável a conduta dele, a técnica dele e de todo o tribunal, onde temos figuras realmente exemplares -, apenas para posicionar um pensamento da Presidência do Senado e do Senado da República em relação: primeiro, ao cumprimento da lei; segundo, à razoabilidade daquilo que interessa à sociedade brasileira em termos de direito regulatório, e ao respeito à decisão do Senado Federal, porque é um ato complexo, de indicação do Executivo, em que essas pessoas que lá estão foram sabatinadas e os critérios aferidos pelo Senado Federal, em sabatina e votação, ou seja, há um respeito ao Senado Federal que deve ser observado numa decisão dessa natureza. Para se ter uma ideia, uma decisão nesse sentido significaria a interrupção, desde já, da Presidência ou da Diretoria-Geral da Aneel, da ANS e da Anatel, ou seja, figuras que foram aqui sabatinadas, escolhidas para cumprir um mandato, teriam interrupção porque foram diretores antes, o que me parece que não é minimamente razoável. Essa manifestação feita hoje pela manhã e aqui reiterada no Plenário é apenas em decorrência do fato de que o TCU está na iminência de apreciar. Era muito importante que apreciasse considerando a posição da Presidência do Senado em relação a esse tema para que, eventualmente, possamos refletir juntos o melhor encaminhamento a ser dado em relação a essa matéria. Então, apenas dando uma satisfação ao Plenário de que busquei fazer valer a prerrogativa do Senado, a melhor inteligência da lei e o que é melhor para a sociedade brasileira em termos de direito regulatório, comemorando sempre um avanço inegável que foi a autonomia dessas agências para as decisões de diversas naturezas, inclusive essa decisão que V. Exa. está aqui ponderando em relação ao transporte aéreo, que cabe, de certo modo e em grande medida, à Anac (Agência Nacional de Aviação Civil). O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Obrigado, Presidente. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Pela ordem, o Senador Jorge Kajuru.
17:32 R	O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Eu concordo 100% com as suas palavras, eu só queria lembrar aqui algo que eu propus na época da Presidência com o querido amigo Davi Alcolumbre, que a gente pudesse discutir algo aqui em que eu, até hoje, não consigo acreditar. A passagem, o nosso querido Petecão acabou de falar, a R$6 mil. Eu perguntei para o nosso outro amigo, e ídolo, Eduardo Braga, a Manaus, ele falou: "R$7 mil, ida e volta". Aí eu pergunto para vocês, Ciro Nogueira, querido Randolfe: a gente pode aceitar você pagar R$7 mil numa passagem, aí, de repente, no dia do voo, Ciro, você, por problema de saúde, não pode embarcar ou por algum outro motivo - perfeito? - justificável... Você não tem mais o que a gente tinha antigamente, porque a gente tinha um ano de crédito daquele valor. Então, imagina: vocês dois, um paga seis e o outro paga sete, a mesma coisa o Randolfe, deve ser seis - eu não sei quanto... Até porque, para ir para o Amapá, na minha opinião, deviam cobrar é R$20 mil. (Risos.) Mas, gente, essa situação, realmente, é revoltante, porque você não viaja e eles não te devolvem um centavo. Você perde o dinheiro todinho. Eu já perdi, nesses quatro anos e meio de mandato, mais dinheiro assim... Já chega o dinheiro que eu perco para político em processo e em bloqueio de salário. Agora, em passagem aérea também? É duro! Pelo amor de Deus! Eu queria tentar voltar com o Presidente Pacheco para a gente colocar esse projeto em discussão. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Ciro Nogueira. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Pela ordem.) - Sr. Presidente, sobre a sua manifestação, eu já fiquei congratulado com o seu tuíte, a sua manifestação na rede social, e até a retuitei, sem nenhum comentário, porque ela era perfeita. A sua manifestação aqui me enche de orgulho, esse seu posicionamento, que é irretocável - é irretocável -, e eu acho que o seu posicionamento vai fazer com que o Tribunal de Contas, que eu não sei nem se tem - tenho minhas dúvidas sobre se ele tem - autoridade de ter essa decisão, mas nós temos que respeitá-la, vai fazer com que eles repensem para que não tragam essa decisão agora. Eu acho que é uma discussão que nós temos que trazer para o Congresso Nacional, que foi o responsável por essas indicações, pelas sabatinas e pela sua aprovação. E eu acho que o senhor foi muito feliz - muito feliz - na sua manifestação, que eu considero irretocável. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Ciro Nogueira. Líder Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Bom, eu quero, na esteira do que falou o Líder Ciro e entendendo que esse é um assunto extremamente relevante para a instituição que V. Exa. preside e da qual nós fazemos parte, a questão da prerrogativa do Senado, a exemplo do que estamos discutindo nos últimos dias. Eu não tenho dúvida de que o Tribunal de Contas, bem-intencionado, tenta ocupar os vácuos que ele entende que a legislação permite que, eventualmente, ele possa normatizar. Mas, nesse caso, claramente, há uma contradição. Ora, o que nós queremos na Presidência das agências reguladoras, além da expertise técnica, é a necessária experiência e maturidade para conduzir entidades quem intervêm na vida dos cidadãos. O entendimento do Tribunal de Contas interdita essa possibilidade. Então, até em nome do bom senso, é evidente que há um equívoco. Mas, independentemente do mérito, que por si só é questionável, vem a prerrogativa da instituição que V. Exa. em tão boa hora defende. É nossa a prerrogativa de questionar, através das sabatinas, de avaliar a técnica dos senhores representantes, verificar a sua experiência e, depois, através de voto, referendar ou não as indicações que são feitas.
17:36 R	Então, V. Exa. merece da nossa parte todo o apoio na defesa das prerrogativas estabelecidas pela lei, pela Constituição e pelo ordenamento jurídico pátrio. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Líder Rogerio Marinho. Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Presidente, só tomando a liberdade aqui, até de maneira redundante, mas para endossar a posição de V. Exa., do Senadores Ciro e também Rogerio, e elogiar esse pronunciamento. Até, me permita, Presidente, há até rumores de que o Diretor Galípolo, de que nós aprovamos o nome aqui no Senado, foi indicado ao Banco Central como um preparativo para uma futura posição de Presidente do Banco Central. Não sei se isso é fato, se isso vai acontecer, mas isso foi amplamente divulgado na época. E é até ilustrativo dessa situação que V. Exa. colocou, de que é desejável que alguém que vá ocupar o cargo de diretor de uma agência, diretor-geral, presidente da agência, qualquer que seja a nomenclatura, possa ter uma experiência prévia em uma das diretorias. É claro que... é evidente que ficar pulando de diretoria em diretoria não é algo aceitável, nem ficar num ir e vir de diretoria-geral para uma diretoria comum. Mas essa progressão normal reflete muito a realidade. Até lembrando aqui, nós que trabalhamos muito com o Judiciário e eu que vim do Judiciário, é a situação dos tribunais, na qual um desembargador ou um ministro assume, em determinado momento da carreira, o cargo de Presidente. Então, até pedindo escusas pela repetição, mas quero elogiar V. Exa. pelo posicionamento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Sergio Moro. Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Não, não é redundante, mas para elogiar o posicionamento de V. Exa., tem o apoio aqui de grande parte do Colegiado em relação à questão das agências reguladoras. E em relação aos preços das passagens levantadas pelo Sérgio Petecão, corroborado por outros colegas, apenas lembrando que nós derrubamos um veto no Governo passado, que queria cobrar o preço das bagagens, por uma ampla maioria do Colegiado do Senado. Então, a gente já fez uma discussão com a própria Anac sobre essa questão, chamamos o Cade para que pudesse também nos formatar um caminho a fim de que esses preços não sejam tão exorbitantes do jeito que estão sendo. Qualquer passagem que você tira de um dia para o outro é um absurdo, e estavam querendo taxar as bagagens. Então, isso precisa ser revisto, reencarado aqui pelo Colegiado do Senado. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado. Anuncio o item 4 da pauta. Projeto de Decreto Legislativo nº 169, de 2022, que aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia, assinado na cidade de Puerto Vallarta, México, em 23 de julho de 2018. Parecer favorável nº 55, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra; Relator ad hoc: Senador Mauro Carvalho Junior. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de decreto legislativo. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
17:40 R	Anuncio o Projeto de Resolução nº 78, de 2023 (apresentado como conclusão do Parecer nº 55, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos), Relator: Senador Renan Calheiros, que autoriza o Estado de Alagoas a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$15 milhões dos Estados Unidos da América. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Foi apresentado o Requerimento nº 98, de 2023, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - AL) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Passa-se à discussão da matéria. É para discutir a matéria do empréstimo de Alagoas? É para discutir? O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - AL) - Não, não. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Já já passo a palavra a V. Exa. Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à discussão da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto de resolução em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação afinal, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à promulgação. Anuncio o Projeto de Lei da Câmara nº 63, de 2018. Trata-se de um pedido do Senador Paulo Paim sobre o qual não houve objeção do Plenário de antecipação para a data de hoje. É o nº 4.288, de 2016, na Casa de origem, da Deputada Maria do Rosário, que inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Margarida Alves. Parecer de nº 49, de 2019, da Comissão de Educação e Cultura, Relator: Senador Paulo Paim, favorável à matéria. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Anuncio o Requerimento nº 685, de 2023, do Senador Styvenson Valentim e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão especial destinada a comemorar o Dia Mundial dos Animais, bem como homenagear as instituições e pessoas que se dedicam ao cuidado, à proteção e ao resgate dos animais domésticos. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Anuncio o Requerimento nº 722, de 2023, de minha autoria, que solicita a criação de Comissão Temporária Interna, composta por 13 membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de até 120 dias, examinar os projetos concernentes ao relatório final aprovado pela Comissão de Juristas, responsável por subsidiar a elaboração do substitutivo sobre Inteligência Artificial no Brasil, criada pelo Ato do Presidente do Senado Federal nº 4, de 2022, bem como eventuais novos projetos que disciplinem a matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário.
17:44 R	Anuncio o Requerimento nº 55, de 2023, da Senadora Leila Barros e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia do Profissional de Educação Física. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Anuncio o Projeto de Decreto Legislativo nº 460, de 2022, que aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola, assinado em Montreal, em 24 de setembro de 2019. Parecer favorável nº 57, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Relator: Senador Astronauta Marcos Pontes. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de decreto legislativo. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Requerimentos nºs 409, 410, 411, 412, 414 e 416, de 2023, dos Senadores Carlos Viana, Laércio Oliveira, Professora Dorinha Seabra, Sergio Moro, Marcos do Val e Teresa Leitão, respectivamente, que solicitam, nos termos do art. 40, do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participarem de missões oficiais, nos termos das autorizações da Presidência do Senado Federal. As Sras. e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Será cumprida a deliberação do Plenário. (Pausa.) Próximo orador inscrito é o Senador Rogerio Marinho. (Pausa.) Próximo orador inscrito é o Senador Carlos Viana. (Pausa.) Senador Rodrigo Cunha. (Pausa.) Terá a palavra o Senador Carlos Viana, como orador inscrito. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, a todos que nos acompanham pela TV Senado, mais uma vez, os meus cumprimentos. Estou propondo um novo projeto de lei com base na necessidade que o Brasil tem de incentivar as energias renováveis, mas cuja experiência em outros momentos da nossa história mostrou que, da mesma forma que precisamos incentivar a chegada e a montagem de novas usinas em várias formas de energia, nós também precisamos trabalhar a maneira correta de dispositivos e, principalmente, de como nós vamos trabalhar o lixo produzido por essas novas tecnologias. O projeto é simples e tem propósito bem específico. Incorre nas preocupações com o meio ambiente, com desenvolvimento ambientalmente sustentável e trata da obrigatoriedade de incluir os painéis solares fotovoltaicos em sistemas de logística reversa. O que é isso? As usinas fotovoltaicas são muito bem-vindas e nós teremos nessa energia do Sol o novo produto futuro para a produção de energia em nosso país, mas a grande quantidade desses painéis precisa ser trabalhada da forma correta quando eles encerrarem o ciclo produtivo, o tempo útil de utilização.
17:48 R	Para isso, o projeto de lei manda incluir como sétimo e último inciso o termo "painéis solares fotovoltaicos e seus componentes" no art. 33 da Lei 12.305, de 2010, que é a lei que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. É esse o singelo teor do projeto de lei, mas que entendo ter uma importância fundamental para que comecemos corretamente a política para energias renováveis, especialmente as voltadas para o aproveitamento do sol. Vale a pena, a esse propósito, ler aqui a definição do termo "logística reversa", presente nessa lei. Nos termos da nossa legislação vigente, logística reversa é o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial para reaproveitamento em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos ou em outra destinação final ambientalmente adequada. Em formulação sucinta, é o recolhimento e aproveitamento do lixo para impedir que ele polua o meio ambiente. Senadoras e Senadores, o que me levou a apresentar tal proposição foram duas questões: a primeira, de ordem substantiva; a segunda, de forma legislativa. A questão de ordem substantiva é o incremento muito significativo que tem experimentado, ano após ano, o uso de painéis solares fotovoltaicos para gerar energia no Brasil - na verdade, no mundo e em nosso país. Mas meu interesse aqui é na nossa política de planejamento e de aproveitamento desse setor em 100%. Essa fonte renovável e inesgotável de energia que é a luz do sol já participa, no Brasil, com 2,5% da nossa matriz elétrica. Os dados são de 2021 e tal número parece ainda pequeno, mas essa é uma fonte de energia em franca expansão, tanto na modalidade de geração distribuída, quanto na chamada microgeração, que é a produção em residências, fábricas, propriedades rurais, etc. O uso desse tipo de energia bem se beneficiando do barateamento dos preços das placas solares, cujo grande produtor e exportador mundial é a China. Então, com o espalhamento de placas solares pelo Brasil inteiro, o que é muito bom, segue-se também, por evidente, o aumento da produção de lixo. A vida útil das placas é, em média, de 25 anos. É necessário, portanto, que haja previsão legal para que os painéis solares fotovoltaicos que chegam ao final de sua vida útil, bem como seus componentes, sejam reaproveitados no processo industrial ou sejam descartados com responsabilidade em locais ambientalmente seguros e adequados. Todavia, há uma potencial dificuldade para atingir tal objetivo na legislação como ela se encontra hoje. Há uma ambiguidade em nossas leis, que resulta em insegurança jurídica, e essa é a questão formal que o projeto de lei se propõe a resolver. No Decreto 10.240, de 2020, que regulamenta o sistema de logística reversa aplicado a produtos eletroeletrônicos, os painéis solares fotovoltaicos, embora não se enquadrem na definição de produtos eletroeletrônicos que funcionam à base de correntes elétricas, definição presente no corpo do texto legal, figuram listados em anexo ao final do texto. É o anexo 1 do decreto. Assim - e aqui eu termino -, para que não haja dúvida e insegurança jurídica a respeito da obrigatoriedade para que os painéis solares fotovoltaicos descartados entrem no sistema de logística reversa, faz-se necessário abrir um último inciso no artigo pertinente da Lei de Resíduos Sólidos, para que lá esteja mencionado textualmente: "VII - painéis solares fotovoltaicos".
17:52 R	É isso, Sr. Presidente. É uma minúcia, uma modificação bem pontual, mas que trará certeza de que tais painéis, cujo número aumentará exponencialmente em nosso país, possam ter um destino ambientalmente correto. Que possam cumprir a determinação legal que também é destinada a outros tipos de resíduos sólidos semelhantes. Penso que a questão é incontroversa. É uma questão minuciosa de aperfeiçoamento legislativo, isso em favor do meio ambiente, do desenvolvimento ambientalmente sustentável. Peço, portanto, apoio de V. Exas. para a aprovação do Projeto 3.784, de 2023, nesta questão do atendimento aos painéis fotovoltaicos. Eu quero também aqui, Sr. Presidente, agora, Rodrigo Cunha, citar com muita satisfação que a legislação precisa acompanhar com mais rapidez as mudanças que nós temos em nossa sociedade, seja no meio ambiente... Os nossos códigos, quando votados, já nascem ultrapassados pela própria rapidez com que os produtos são desenvolvidos. E, muitas vezes, a poluição gera outros tipos de índices que não estão previstos na legislação, então temos que ser rápidos. Nesta questão dos painéis fotovoltaicos, nós temos que já nos antecipar para que as empresas possam fazer o trabalho completo, para que haja lei, legislação, inclusive, por parte dos municípios, e para que exista a forma correta de se cobrar o descarte. Eu quero citar aqui, quando nós trabalhamos, as soluções que nós damos para a segurança da população. Vejam, por exemplo, na Comissão de Infraestrutura, que nós aprovamos hoje a contratação externa de auditorias para as barragens de mineração. Por que isso? Durante a CPI de Brumadinho, eu, como Relator, nós trabalhamos muito naquele crime e nós percebemos que boa parte do trabalho das auditorias era bloqueado por uma pressão econômica dos contratos. As empresas se viam em risco de não serem contratadas se não cumprissem não o prazo delas, mas o prazo determinado pelo contratante. Nós, agora, conseguimos aprovar, esta Casa deu um grande exemplo, e está sendo encaminhado à Câmara dos Deputados um projeto que obriga a contratação das auditorias externas. Ou seja, as empresas vão pagar, porque é obrigação delas perante a lei, e a Agência Nacional de Mineração é quem fará o acompanhamento dessas auditorias para que nós possamos ter tranquilidade e, naturalmente, para que o Brasil nunca mais assista a uma tragédia como a que aconteceu em meu estado, lá na Barragem de Brumadinho, com quase 300 pessoas mortas, famílias atingidas de uma maneira muito absurda por um crime que poderia ter sido evitado. Daqui, a nossa responsabilidade e o meu agradecimento por poder propor legislações que modernizem o nosso país e que garantam uma relação ambientalmente muito mais responsável em todos os setores. Meu muito obrigado, Presidente Rodrigo Cunha. (Durante o discurso do Sr. Carlos Viana, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Cunha, Segundo-Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - AL) - Senador Carlos Viana, como sempre, trazendo temas de interesse nacional. E sai na vanguarda. É um tema de extrema importância: legislar sobre os painéis fotovoltaicos. Parabenizo V. Exa. por mais essa iniciativa. Dando sequência, convido a Senadora Soraya Thronicke a fazer uso da palavra. Em sequência, o Senador Marcelo Castro. Soraya e, após, Marcelo.
17:56 R	A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Para discursar.) - Sr. Presidente, estimados colegas, brasileiros que nos acompanham neste momento, eu apresentei - e gostaria muito de falar diretamente ao Relator da reforma tributária, o nosso amigo Senador Eduardo Braga - uma proposta de emenda à Constituição para alterar o Sistema Tributário Nacional e endereçar solução que simplifique e torne o nosso sistema tributário mais eficiente. Por isso, eu sou autora da PEC do Emprego. Dentre vários pontos, as duas grandes questões que devem ser debatidas nesta Casa foram contempladas no texto da PEC: a integral desoneração da folha de pagamento para todos os setores da economia e a não agressão ao pacto federativo. A desoneração da folha de pagamentos é um tema de grande relevância, sobretudo para o setor de serviços, que gera a maior quantidade de empregos no Brasil. O setor terciário, que são turismo, comércio e serviços, emprega mais de 70% da população economicamente ativa, segundo dados do IBGE, além, de todos os profissionais liberais, como nós advogados. E esse percentual, por si só, evidencia a importância que a desoneração da folha de pagamentos representa para o cenário econômico e social brasileiro. Com a desoneração da folha de pagamentos, ganha o trabalhador e ganha o empregador. Imaginem uma fórmula que diminua o custo do empregador e aumente o salário do empregado! Isso é o que proponho na PEC que ganhou o nº 35: aliviar o custo e aumentar os salários. Todavia, nobres colegas, somente a PEC do Emprego aborda o tema da integral desoneração da folha de pagamentos. Não é crível que nós deixaremos de discutir a desoneração no contexto da reforma mais relevante para o país, que é a reforma tributária. E é isso que a PEC que eu apresentei propõe: discutir a desoneração da folha de pagamento a partir das modernas e tecnológicas ferramentas colocadas à disposição numa economia cada dia mais digital. Portanto, gostaria de destacar aqui - não sei onde está meu Líder Oriovisto, que nós elaboramos a PEC nº 35, a PEC do Emprego, de forma a não colidir, de nenhuma maneira, com as PECs já em tramitação, que são a PEC nº 110, a PEC nº 45 e a PEC nº 46, do Simplifica Já, do Senado Oriovisto. Porém, a nossa PEC trata do que nenhuma delas trata, que é a exoneração da famigerada folha de pagamento. Então, nós iremos aliviar a carga tributária em 12% para o empregador e em 8% para o trabalhador, sem retirar deles absolutamente nenhum direito. Então, lamento até, Presidente Rodrigo Cunha, que o Presidente Rodrigo Pacheco tenha deixado neste momento a Presidência, justamente porque nós estamos aqui no limbo em relação ao apensamento da PEC nº 35 já à reforma tributária que está em andamento.
18:00 R	Por quê? Porque é importante que tramite conjuntamente. Então, é o que eu peço, o que eu iria pedir para o Presidente Rodrigo, e que eu vou formalizar. E o que nós esperamos? Que realmente ela seja acolhida. E nós já sabemos, até mesmo por conta de todas as entrevistas dadas pelo Ministro Fernando Haddad, que há, sim, uma intenção de desonerar a folha de pagamento. Então, isso vai salvar o setor terciário, que ficou absolutamente excluído das benesses da PEC 45, e foi, na verdade, um setor prejudicado, e nós precisamos resolver essa questão. Saibam os Srs. Parlamentares que o setor que mais emprega, que é o setor de serviços, está absolutamente contra a PEC 45. Dessa forma, nós conseguimos resolver a questão, desonerando a folha de pagamento. Eu gostaria aqui de agradecer a presença... Levantem as mãos aí, meninas. A culpa é da Pri, que não me mandou o nome de todas as meninas, mas eu quero agradecer a presença de vocês... Mandou, Pri? Me dá aí. Eu quero agradecer a presença da Lia, da Jarlene, da Suelen e da Dayanne. Muito obrigada pela presença de vocês, obrigada pelo carinho. E quero registrar que vocês estão aqui, também aprendendo o que é a política, de uma forma honesta, saudável, e quero deixar aqui as portas sempre abertas para vocês. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - AL) - Dando sequência à lista de oradores, convido o Senador Marcelo Castro para fazer uso da tribuna. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para discursar.) - Sras. e Srs. Senadores, na segunda quinzena do mês de julho, estive numa missão oficial, representando o Senado Federal, na Índia, em um encontro sobre energias renováveis, especialmente, sobre a questão do etanol. Há muitos pontos convergentes entre o Brasil e a Índia: são os dois maiores produtores de açúcar do mundo e são produtores de etanol, tendo como base a cana. Diferentemente dos Estados Unidos, que é o maior produtor de etanol do mundo, que é baseado no milho. Então, há uma convergência muito grande no interesse do Brasil e da Índia em estreitarem mais ainda e em poderem fazer uma política conjugada do ganha-ganha, em que o Brasil ganha, a Índia ganha, e os dois podem fazer uma política que seja vantajosa para o Brasil, para a Índia e para a humanidade, porque nós estamos tratando de energia limpa, renovável e sustentável, que é a energia exigida nos dias atuais, no século XXI.
18:04 R	Chegando da Índia, eu fui acometido de uma apendicite, felizmente tratada com a devida urgência: comecei a sentir os sintomas 9h da manhã, 4h da tarde eu já estava na mesa de cirurgia. Tudo transcorreu normalmente. Naturalmente, tive que tomar as precauções, as cautelas e os cuidados do pós-operatório e estou aqui hoje. Considero-me plenamente restabelecido. O meu motivo de estar hoje à tribuna, aqui, é principalmente para agradecer aos Srs. Senadores, às Sras. Senadoras que manifestaram os seus votos de pronto restabelecimento e a preocupação que tiveram com a minha evolução. Então, aqui, penhoradamente, eu agradeço todas as manifestações e as centenas e talvez milhares de manifestações que eu e meus familiares recebemos, desejando que eu me restabelecesse prontamente, o que, de fato, aconteceu. Quero agradecer a todos e, em especial, ao meu cirurgião, Dr. Raimundo Júnior, ao clínico que deu o diagnóstico, o doutor que nos ajudou. Por sinal, participaram da minha cirurgia e tudo transcorreu normalmente, por coincidência da vida, professores universitários e, por coincidência também, meus ex-alunos. São excelentes médicos que tem no Piauí, mas não são excelentes médicos por terem sido meus alunos, porque eu fui professor de psiquiatria, e eles são professores de cirurgia. Quero aqui, então, aproveitar para agradecer e comunicar a todos que se preocuparam com a minha saúde que estou plenamente restabelecido e que estamos voltando às atividades normais com a mesma energia de sempre para trabalhar pelo nosso país e pelo nosso querido Estado do Piauí. Muito obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - AL) - Senador Marcelo Castro, pode ter certeza que todos nós ficamos muito felizes com a sua rápida, célere e plena recuperação e por estar aqui contribuindo com o desenvolvimento do nosso país. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Presidente, pela ordem. Presidente Rodrigo, por favor. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - AL) - Senador Jayme, com a palavra. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Um minutinho, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - AL) - Com a palavra, Senador Jayme. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Eu quero apenas desejar boas-vindas ao nosso querido Marcelo Castro. Aquilo ali vai viver 120 anos, não é? Seja bem-vindo, Marcelo. Acompanhei o seu tratamento, mas sabia que ia ser rápido, e aí está, essa fortaleza. No mínimo 100 a 120 anos pela frente ainda. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero apenas saudar a importância do PL nº 2.208, de 2022, da autoria do ex-Senador José Agripino, que cria a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo, um projeto muito meritório que visa estimular o espírito empreendedor entre os filhos de agricultores e apoiar iniciativas que forneçam essa viabilidade econômica para permanecerem no meio rural. Hoje, segundo dados do IBGE, Sr. Presidente, cerca de 7 milhões de jovens brasileiros residem em zona rural. É fundamental, com o avanço da modernidade do agronegócio, garantir uma melhor formação profissional ao jovem do campo.
18:08 R	Esse projeto de lei, portanto, chega em um bom momento. As ações da proposta deverão envolver o Governo Federal, os governos estaduais e as prefeituras sob quatro eixos de atuação: primeiro, educação empreendedora; segundo, capacitação técnica; terceiro, oferta da linha de crédito; e quarto, difusão de novas tecnologias no meio rural. Dessa forma, eu parabenizo aqui, mais uma vez, o autor, meu querido e estimado amigo José Agripino, grande Senador, com quem eu tive a primazia de conviver aqui por alguns anos, nesta Casa, bem como o Relator, o ilustre Senador Zequinha Marinho, pelo brilhante parecer. O avanço da produção na agropecuária, Sr. Presidente, somente se tornará contínuo com a implantação de políticas de capacitação e de estímulo às novas gerações, com a criação de novas oportunidades a esses jovens. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - AL) - Dando sequência aos oradores inscritos, convido o Senador Girão para fazer uso da palavra. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, meu irmão, Presidente desta sessão Senador Rodrigo Cunha, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, muito obrigado, e brasileiras e brasileiros que nos acompanham pelo pool de comunicação da Casa revisora da República. Hoje é um dia a se celebrar, a se comemorar. Eu acredito, particularmente, que as vitórias que temos conseguido aqui, mesmo sendo minoria, especialmente na Comissão Parlamentar de Inquérito Mista que está investigando ou tentando investigar os atos do dia 8 de janeiro aqui na Praça dos Três Poderes. Eu acredito que as orações dos brasileiros e das brasileiras de todo o país, de joelhos, está fazendo os adversários cegarem, está confundindo, porque essas vitórias têm sido algo espetacular. Nós conseguimos, há algumas semanas, próximo de um mês, que a liberação das imagens fosse aprovada por unanimidade, das imagens do Ministério da Justiça. Todo mundo acompanhou o que o Ministro Flávio Dino fez, infelizmente, negando-se a fornecer essas imagens à Comissão daqui do Parlamento, num flagrante desrespeito a esta Casa. Ele peitou, como se diz, o Presidente Arthur Maia, que é o Presidente da CPMI, e foi pedir, como uma subserviência, a autorização do Ministro Alexandre de Moraes, talvez achando que iria ali encontrar uma guarida para não entregar as imagens do dia 8 lá do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O porquê eu não sei. Aliás, hoje começou a aparecer. A gente suspeitava. Mas hoje, neste dia, começou a aparecer.
18:12 R	E num dia em que também, após ele enviar apenas as imagens de duas câmeras de segurança, e quem já foi ao Palácio da Justiça, quem já teve a oportunidade de visitar o Ministério da Justiça e Segurança Pública sabe que tem dezenas de câmeras; só não tem no banheiro, mas em todo lugar tem câmera de segurança. E o Ministro Flávio Dino, depois de muito empurrar com a barriga - pedi autorização ao Ministro Alexandre de Moraes, que autorizou -, entrega só duas câmeras, as imagens de duas câmeras, das quais nós, inclusive, pedimos perícia antes. E as outras, onde estão? E hoje a gente entende o porquê dessa recusa. Hoje o fotógrafo da Reuters, um profissional do jornalismo, com a aprovação de um requerimento para ouvi-lo, da oposição... Aliás, a oposição aprova todo tipo de requerimento, do pessoal do Governo Lula, de independentes, mas a recíproca não é verdadeira. Mas a gente conseguiu aprovar o requerimento num vacilo - podemos dizer assim - dos Parlamentares governistas, e ficou evidente hoje, quando eu perguntei a ele, e outros colegas depois confirmaram... Eu perguntei ao fotógrafo se ele tinha visto - porque ele soltou que colocou o carro dele no Ministério da Justiça, no estacionamento -, e eu perguntei: quando o senhor estava lá e colocou o seu carro, o senhor viu a Guarda de Segurança Nacional? - guarda cujo paradeiro ninguém conhece, ninguém sabe onde estava enquanto quebravam os prédios públicos. E ele disse: "Eu vi." Foi um silêncio completo hoje na CPMI na hora em que ele falou isso. Cada um olhou para um lado. E eu perguntei: "O senhor fotografou?" Ele disse: "Fotografei. Só não sei se está publicizada, se a Reuters colocou isso aberto ou se está nos arquivos de propriedade da Reuters." Eu estou entrando com um requerimento, até sugerido pelo Presidente Arthur Maia, da Comissão, para que a Comissão solicite à Reuters essas imagens. Como o Ministério da Justiça continua se negando a entregar as outras imagens, nós tivemos que entrar hoje, agora há pouco, um grupo de Parlamentares, mais de 15 entre Deputados e Senadores, com uma denúncia na PGR - fomos recebidos pela Lindora, a Vice-Procuradora -, uma denúncia de crime de prevaricação. Claro, a lei tem que ser respeitada! Este Congresso tem que ser respeitado! Basta de tanto ignorar o trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito, que tem poderes para fazer investigação. Sempre foi assim, mas o Governo Lula sequestrou a CPMI lá atrás e está blindando de todo jeito os poderosos. Só que não tem jeito, está vindo por onde menos se imagina a informação de que a gente precisava. E hoje tivemos a confirmação: a Força de Segurança Nacional estava no estacionamento do Ministério da Justiça e tem uma testemunha ocular disso, que é um fotógrafo de uma agência internacional, aquele mesmo fotógrafo que hoje foi explicar o porquê daquele ensaio fotográfico ali. "Ah, quebra a porta desse jeito", "Deixa eu ver como é que ficou a foto", "Ficou joia a foto". Será que isso acontece, ensaio de golpe, vocês já viram alguma coisa nesse sentido? Alguém ensaiar um golpe, golpe tem ensaio? Não fecha a conta, tem alguma coisa equivocada.
18:16 R	E aí vem, Sr. Presidente, outra interrogação que está na cabeça dos justos. Quero parabenizar a população que está acompanhando, que está orando, porque o que está acontecendo é um milagre dentro daquela CPMI, a gente com uma minoria, porque os governistas, as pessoas da base do Lula, os Parlamentares ocuparam, sem sequer terem assinado a CPMI, Deputados e Senadores que sequer assinaram ocuparam lá para blindar o Governo Federal, que foi omisso, foi omisso com relação ao dia 8 de janeiro. Tinham que ter protegido o patrimônio público. Nada teria acontecido se a gente tivesse colocado, depois de 33 alertas da Abin ao Governo Federal, 48 agências, nada teria acontecido, podem ter certeza, não teriam quebrado um copo aqui dentro se tivessem protegido, como estava previsto no planejamento, que não foi seguido pelo Palácio do Planalto, que é o projeto Escudo, que é um protocolo de segurança. Ninguém sabe onde estava a Guarda Presidencial, muito pelo contrário, a Guarda Presidencial, horas antes do ataque, foi desmobilizada. Naquelas imagens do General do Lula servindo água com sua equipe aos invasores, como se fossem convidados, fica muito claro, ninguém vê, absolutamente a Guarda Presidencial foi desmobilizada, mesmo sabendo dois dias antes que o objetivo era quebrar tudo, era invadir. E também ninguém sabia até hoje o paradeiro da Força de Segurança Nacional, que se estima que estava com mais de 200 homens e teria evitado essa tragédia. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Por que essa porta ficou aberta? Por que não se protegeu? Por que aqueles que se dizem vítimas do dia 8 de janeiro não querem investigar tudo? São perguntas tão óbvias que está claro que existe uma omissão. O relatório, Sr. Presidente, da CPMI deve estar pronto há muito tempo, antes de ter começado. Pelas declarações da própria Relatora, uma narrativa que vem sendo empurrada goela abaixo de que houve golpe, de pessoas que as imagens mostram com Bíblia e bandeira do Brasil. O próprio fotógrafo hoje disse que não viu nenhuma arma de fogo, nenhuma arma branca, Sr. Presidente. Se o senhor puder me dar mais uns dois minutos para eu concluir, eu concluo. Não foi visto absolutamente nada de arma. Como é que se dá um golpe domingo sem um líder? Agora, gente inocente está pagando. Estão presos ainda há mais de sete meses. Recentemente até autista ficou mais de seis meses preso, morador de rua preso, todo tipo de barbaridade, rasgando a nossa Constituição. Aconteceu, e as pessoas de bem, formadoras de opinião, têm que se levantar, não podem ficar caladas, porque é questão de justiça, questão de justiça.
18:20 R	Quem errou tem que pagar, seja de direita, seja de esquerda, infiltrado, mas gente inocente não pode pagar por isso. E nós temos que denunciar isso internacionalmente e estamos fazendo. Não vamos parar de defender que a Constituição do Brasil seja respeitada. E, por último, Sr. Presidente, o Governo Lula ou os Parlamentares da base colocaram o DNA lá, colocaram as digitais... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... para não chamarem, não chamarem o Comandante da Força de Segurança Nacional, que também estava de plantão lá na hora e que pode fornecer informações preciosíssimas para que a gente descubra toda a verdade e não apenas uma parte da verdade. Podem ter certeza de que, no limite das forças, nós vamos continuar combatendo o bom combate, com a oração dos brasileiros, que tem feito a diferença, porque a gente tem conseguido conquistas fantásticas dentro daquela CPMI, mesmo sendo uma minoria, pois foi tomada de assalto a Comissão. É um instrumento nosso, da Oposição, da Minoria, que foi tomado de assalto pelo Governo Lula para que não se evidenciasse a omissão nesse dia fatídico, mas o bem, a verdade e a justiça vão prevalecer. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - AL) - Por fim, como último inscrito, convido o Senador Rogerio Marinho para fazer uso da palavra. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, a missão do Parlamentar é fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos, é propor legislações que de alguma forma melhorem a condição de vida dos cidadãos brasileiros e, no caso específico do Senado da República, é representar a Federação e os estados aqui neste Colegiado. Represento, com muito orgulho, o Estado do Rio Grande do Norte, que me honrou com a sua confiança para que aqui eu estivesse, durante os próximos oito anos, tentando defender aquele pequeno e valoroso estado, para que nós possamos também ter o nosso quinhão de desenvolvimento, o nosso quinhão de melhora das perspectivas e das condições a que o Nordeste brasileiro é submetido. O Rio Grande do Norte, que tem passado sérios problemas nos últimos anos, tem feito escolhas do ponto de vista dos seus dirigentes que não têm conseguido encarar o processo natural de desenvolvimento, de justiça social, de segurança pública. E isso tem afetado enormemente a população daquele estado. Dito isso e por estarmos numa Federação e neste momento de transição política, é cada vez mais necessário, Sr. Presidente, que o Governo Federal esteja atento a essa situação e possa de forma subsidiária ajudar os estados no seu processo de desenvolvimento, no seu processo de atacar as diferenças regionais, no processo de criar um ambiente dentro do país favorável para que os empreendedores tenham segurança jurídica, previsibilidade, condições de financiamento, enfim, um ambiente que lhes permita alocar os recursos que vão significar emprego, renda e oportunidades.
18:24 R	Agora, o que nós estamos assistindo, Sr. Presidente, infelizmente, é mais do mesmo. O Governo que começa é um governo que repete os mesmos mantras, que comete os mesmos erros, que tem a mesma metodologia e que a exerce com os mesmos personagens manjados. Nós não vemos uma novidade, nós vemos as mesmas situações que ocasionaram uma grave lesão ao Estado brasileiro, desde os programas requentados até a forma como esses programas são implementados. Eu quero falar hoje, rapidamente, Sr. Presidente, no tempo que nos resta aqui, sobre o relançamento do famigerado PAC. Por que falo famigerado? Eu vou lembrar aos senhores e às senhoras que nos ouvem, que nos escutam neste momento, que nos assistem que, em 2007, quando foi lançado o PAC 1, quando o Presidente era o atual Presidente Lula, foram anunciados R$500 bilhões e, em 2011, no PAC 2, R$955 bilhões, dando um total de mais de R$1,4 trilhão. Essa enorme cortina de fumaça, que foi lançada sobre os olhos dos cidadãos brasileiros, se transformou - pasmem, senhores - em menos de 36% de efetivo empenho, quer dizer, entre o que foi dito e o que foi realizado, apenas 36% foram concretizados no sentido de ser empenhado, Sr. Presidente. Entre o empenho e a concretização, há um hiato, há um vácuo, há uma história a ser contada. Quando assumimos o atual Ministério da Integração Nacional e também o Ministério das Cidades, já que era uma fusão de ambos, nós encontramos, Senador Jayme, mais de 9 mil obras paralisadas, obras que foram contratadas em 2007, em 2008, em 2009, em 2010, em 2011, em 2012, em 2013, em 2014 - talvez por coincidência na época em que o Governo era presidido pelo Partido dos Trabalhadores. Essas obras foram paralisadas, porque faltou recurso, faltou dinheiro, porque foram mal planejadas, porque houve evasão e desperdício de recurso público, porque se priorizou a quantidade em detrimento da qualidade. Apenas na área habitacional, havia quase 200 mil unidades paralisadas. Imagine 200 mil famílias, Senador Girão, aguardando há 8, 10, 12 anos para que o seu sonho da casa própria fosse realizado. Nós retomamos quase 160 mil dessas unidades paralisadas e mais de 5 mil dessas obras paralisadas, obras que foram anunciadas com pompa e circunstância, mas sem a devida responsabilidade de se alocar o recurso, de se fazer o planejamento e de se fazer a execução da obra da maneira adequada. Eu não vou falar aqui nem de Olimpíadas nem de Copa do Mundo, vou falar apenas dos PACs. E vou lembrar que, em 2015, em Dilma 2, o nível de investimento no Brasil, na proporção do PIB, era em torno de 15%, ou seja, 15% de investimento por ano em relação ao Produto Interno Bruto, com toda essa avalanche de dinheiro público despejado dentro do Brasil como um todo, sem nenhum cuidado de que fosse alavancado, como eu falei anteriormente, por recursos assegurados. Foi uma cortina de fumaça que volta a ser erguida sobre os olhos da população brasileira.
18:28 R	As reformas estruturantes que foram idealizadas por este Congresso, junto com os Presidentes Temer e Bolsonaro nos últimos seis anos, permitiram que esse nível de investimento, mesmo com a diminuição, eu diria, extrema do investimento público, fosse catapultado de 15% para quase 19%. E esses 4% do PIB brasileiro são R$400 bilhões/ano. Olhem a diferença que faz a responsabilidade fiscal. Olhem a diferença que fazem a previsibilidade, a modernização dos marcos regulatórios e a melhoria estrutural do Estado brasileiro, através das reformas da previdência e trabalhista, ações que estão sob o risco de um Governo populista, perdulário que continua a fazer mais do mesmo: aparelhar a máquina pública, dividir ou dispersar recursos sem nenhuma responsabilidade, gastar como se não houvesse amanhã, não se preocupar com a evolução da dívida pública. E nós sabemos o resultado. Em 2015, nos deparamos com a maior recessão da história do Brasil desde 1948 - nunca é demais repetir isso -, sem nenhum fator externo, Sr. Presidente! Não havia, naquela época, Brumadinho; não havia, naquela época, epidemia; não havia, naquela época, a guerra da Ucrânia! Havia, na verdade, um grupo, um partido político preocupado em saquear o Brasil e o povo brasileiro, que não tinha e não tem responsabilidade com recurso público, com a máquina pública e com a história deste país. Lançar o PAC novamente, depois dos escândalos, do desperdício, depois do que ocorreu há pouco tempo, é um escárnio com a população brasileira, é um deboche com a população brasileira! E, por isso, Sr. Presidente, com a responsabilidade do mandato que me foi concedido, de forma honrada, pelo povo do meu estado, com a responsabilidade de liderar a Oposição no Senado da República, faço aqui, do púlpito desta Casa, um repto aos brasileiros e a este Governo: que deixe de olhar para o retrovisor e que tenha... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... responsabilidade para com o país, com a nossa história, com as pessoas humildes, que foram aquelas que mais sofreram, aquelas que eles dizem representar. Houve um aumento brutal do desemprego; houve um aumento brutal da dívida pública; houve um aumento brutal no fechamento das empresas. E isso não pode se repetir. E nós aqui no Senado temos o dever e a responsabilidade de resistir. Resistiremos, Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - AL. Fala da Presidência.) - Finalizando com o discurso do Senador Rogerio Marinho, passo ao encerramento da sessão. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa ordinária para amanhã, quarta-feira, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 18 horas e 31 minutos.)

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