Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 16 de agosto de 2023
(quarta-feira)
Às 14 horas
106ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
14:04 R	As Senadoras e o e os Senadores poderão se inscrever para uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição, que se encontra sobre a mesa, ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Proposta de emenda à Constituição n° 38, de 2022, do Senador Rogério Carvalho e outros Senadores; - Projeto de Lei Complementar n° 257, de 2019, da Senadora Leila Barros; - Projeto de Lei n° 4.875, de 2020, da Deputada Marina Santos; - Projeto de Lei n° 5.657, de 2019, do Deputado Vander Loubet; e - Projeto de Lei n° 6.573, de 2019, do Deputado Diego Garcia. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para uso da palavra. Senador Kajuru, dez minutos. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - A voz... A voz não sai porque o microfone está fechado. Agora saiu. Microfone fechado é coisa de rádio do interior - entenderam, funcionários da TV Senado, que eu tanto elogio, mas também critico. A voz da segurança pública do Rio Grande do Norte, meu amigo, meu irmão, Senador Capitão Styvenson, sempre pontual, presidindo a sessão. Olha, que alegria, quem está aqui e chegou juntinho com a gente, essa reserva moral do país, Oriovisto Guimarães, que anda mascarado - sabia disso? E eu digo na cara. Sabe por quê? Porque, na pesquisa seríssima do Congresso em Foco, ouvindo o Brasil inteiro, ele foi o primeiro colocado como Senador mais transparente do Brasil. Ele obteve cinco estrelas, e você e eu ficamos em segundo lugar, com quatro estrelas - sabia disso? Não sabia? O Kajuru sempre tem que ser seu assessor, não é? E te informar, não é? Eu vou passar a querer receber salário seu, porque eu tenho que dar notícia. Como é que pode um Senador não saber, Oriovisto, que ele é o segundo colocado do Brasil, tem quatro estrelas, e que só perdemos para você, eu e ele, que tem cinco estrelas? O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN. Fora do microfone.) - Temos que saber o que o Oriovisto está fazendo para ter essa estrela a mais. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - É! Por que ele tem uma estrela a mais do que nós? O que ele faz mais do que nós? Engraçado, não é? Ele é mais bonito do que nós? É engraçado isso! Mas, hoje, ele está sem voz, não está passando bem. Mas saúde para você, meu irmão! Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, vou direto ao assunto, até porque não tem outro hoje, quer queira, quer não. Eu vou encontrar muito amigo bolsonarista aqui, porque, graças a Deus, muitos deles frequentam a minha casa. Eu não tenho briga com deles, eu não tenho essa dificuldade de conviver, pelo contrário, mas vou brincar com eles, não é? Essa eles, como diria o Zagallo, vão ter que engolir. A pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta quarta-feira, 16 de agosto de 2023, mostra que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva é aprovado por 60% dos brasileiros - meia zero, 60%! É o maior patamar desde o início do mandato há oito meses e meio. Não adianta! Lula é um animal político; ele é terrível! Tem falhas? Tem, como todos têm. Agora, que é um animal político é. A pesquisa foi feita a partir de uma pergunta direta: aprova ou desaprova? Para chegar a 60%, a aprovação de Lula cresceu quatro pontos entre junho e agosto. No mesmo período, a desaprovação recuou de 40% para 35%. A pesquisa Genial-Quaest mostra ainda que o Presidente Lula colheu também aumento na avaliação do atual Governo como um todo: a avaliação positiva da administração federal passou de 37% para 42% de junho para agosto, enquanto a negativa caiu de 27% para 24%.
14:08 R	Quando se mostra a pesquisa por região, a maior aprovação de Lula está no Nordeste: 72%. A novidade, prestem atenção, senhoras e senhores, vem do Rio, ou seja, da Região Sul - portanto os estados vocês sabem e conhecem -, vem da Região Sul do país, onde Lula teve menos votos do que Jair Bolsonaro na última eleição, e que agora dá 59% de aprovação para o atual Governo do Chefe do Executivo. Ou seja, o Lula chega no Sul do país, onde Bolsonaro tinha 70%, 75%, como em Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Sul, portanto, com 59% de aprovação para o atual Chefe do Executivo. Norte e Centro-Oeste se igualam no menor índice de aprovação: 52%. No meu Estado, Goiás, o Lula tinha 41%, hoje ele já tem 52%. Então, irmão Oriovisto, aquela previsão e um conselho que você me deu como irmão, está mudando. Lembra dela? Está mudando no Estado de Goiás. Chama atenção também o crescimento na avaliação do Presidente Lula por parte do eleitorado mais escolarizado, que passou de 45% em junho para 53% agora em agosto. Outro dado significativo da pesquisa do Instituto Genial/Quaest diz respeito ao eleitorado evangélico. Pela primeira vez neste segmento, o índice de aprovação a Lula, 50%, superou a desaprovação, que era de 46%. Já o eleitorado católico manteve o alto índice de aprovação ao Presidente Lula, qual seja, 62%. Para desgosto de muitos detratores fanáticos, ou às vezes até com problemas mentais, observo que a divulgação hoje da pesquisa é mais um indicativo da sorte que cerca o Presidente Lula. Muitos vão dizer isso: "Ele tem sorte." Não vão reconhecer que ele é animal político, que ele é competente mesmo. Explico: o melhor índice de avaliação dele foi divulgado depois de um dia em que não houve boas notícias para o Governo. A terça-feira, sabemos, foi marcada por um apagão de energia em quase todo o país e pelo anúncio de um aumento expressivo nos preços dos combustíveis. Em relação à queda no fornecimento de energia elétrica, é cedo para se chegar a uma conclusão sobre as causas. É preciso aguardar o que vai informar o Operador Nacional do Sistema e aí estudar as providências para evitar a repetição do problema. Para concluir, quanto ao aumento nos preços dos combustíveis, é óbvio que não agrada a ninguém. Afinal, pesa no bolso do consumidor e ainda provoca aumento no índice de inflação, que felizmente, vive um processo de desaceleração, mas não deixa de mostrar um aspecto positivo do Governo Lula. O reajuste na gasolina e no diesel sinaliza que não vai ser implantada a fórceps uma nova política para o setor, tampouco os preços dos combustíveis serão represados artificialmente, como aconteceu na gestão anterior.
14:12 R	Para fechar, então, Presidente Styvenson, Oriovisto, aqui presente, senhoras e senhores, pátria amada, transparência não faz mal a nenhum governo. Quero aqui encerrar. Estamos diante do pai da reforma tributária deste Senado. O homem que mais sabe de reforma tributária - eu sou humilde para reconhecer - é disparadamente o Oriovisto Guimarães, não tem como discutir com ele reforma tributária, não tem ninguém melhor do que ele aqui no Senado. Imaginem se a gente aqui do Senado, ao contrário do que aconteceu na Câmara, Paulo Paim, querido, que está presente aqui - porque a Câmara, desculpem-me, a Câmara para mim é uma rodoviária, e o Senado, para mim, é aeroporto! Claro que tem as exceções lá. Tem gente boa demais lá de quem eu gosto demais. Lá, você tem uma Tabata Amaral, você tem uma Jandira, você tem um monte de gente boa, inclusive, gente da direita lá na Câmara de quem eu também gosto -, infelizmente, a Câmara aprovou a reforma tributária a gente sabe como, não é? Lembrando a frase do Millôr Fernandes: "O dinheiro compra o cão, o canil e o abanar do rabo". Aqui no Senado não vai ser assim. Aqui nós teremos discussões. Eu fiz a proposta da primeira reunião, a sessão temática com os Governadores que têm posições contrárias à reforma tributária, atendendo ao pedido do meu amigo irmão Ronaldo Caiado - o maior Governador da história de Goiás -, e outros que estarão aqui presentes. Fiz também a proposta de uma sessão temática com os Prefeitos. Falei para o Oriovisto ontem, Styvenson, que fiz uma outra proposta para uma terceira e última sessão temática com os outros segmentos: profissionais liberais, OAB. Então, nós vamos ouvir todos aqui no Senado. E se o Presidente Lula e o Ministro Haddad tiverem a consciência de que à reforma tributária nós somos favoráveis, mas que ela precisa sofrer mudanças, como propõe as principais delas o Senador paranaense Oriovisto Guimarães, Paim, você que é um petista histórico, mas que é um homem independente e de uma honradez intocável, se isso acontecer a aprovação de 60% do Lula vai para 80%. O Lula, se tiver saúde será reeleito em 2026 rindo. Ganha no primeiro turno, até porque a direita não tem nome. Qual é o nome da direita hoje? O Tarcísio vai para reeleição em São Paulo, já falou isso para o Datena - não quer ser Presidente, não quer ser candidato, porque sabe que perde. Que outro nome existe?
14:16 R	Então, que o Governo - eu, como Vice-Líder - tenha respeito para com o Senado, que não quer brincar com a reforma tributária. O Senado quer aprovar, mas precisamos ouvir aqueles que discordam, que são pessoas que não estão contra o Brasil, que não são antipatriotas nem são anti-Lula: eles querem uma reforma tributária que seja justa para a sociedade brasileira em todos os seus segmentos. Portanto, está nas mãos do Governo Lula ter aí, até o final do ano, uma aprovação histórica em um ano de Governo, se a reforma tributária for aquela que todos do bem esperam. Desculpe-me... Penso que não passei do tempo. Passei, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Não, o senhor ainda tem dois minutos. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu ainda tenho dois minutos. Mas não sou de passar do tempo. Aliás, o Girão anteontem falou por 35 minutos, sabia? O Mecias quem deixou. O Mecias e ele são bolsonaristas, os dois, não é? Aí, 35 minutos. O Oriovisto me deu uma bronca no dia em que errei aqui, porque eu estava na Presidência e eu deixei o Magno Malta falar por 36 minutos. E errei. Pedi desculpas a todos os Senadores, porque tempo a gente tem que respeitar, a gente tem que ser disciplinado, a gente tem que ter respeito com os outros colegas que cumprem o tempo. E, ontem, 35 minutos, o Girão. O Girão, que eu amo; ele sabe disso. Tenho gratidão eterna por ele. Agora, por 35 minutos você falar na tribuna? Até porque, vamos falar a verdade, você falar por 35 minutos na tribuna, você enche o saco do brasileiro. Ninguém tem paciência para ouvir um Senador falar por 35 minutos. Por isso que eu nunca passo de oito minutos. A média minha é de sete minutos. Tem dia que eu falo por seis minutos. É porque eu falei tudo o que eu queria aqui e não passei dos dez minutos. Agradecidíssimo, Pátria amada! Deus e saúde, senhoras e senhores da TV Senado, da Rádio Senado, da Agência Senado, das redes sociais, em especial, brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências. Vou almoçar, porque eu nem tomei café da manhã. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Obrigado, Senador Kajuru. Em respeito ao Regimento, eu o cumprimento pelo disciplinado horário. Apesar que eu dei alguns minutos para o senhor sem o senhor perceber. Senador Paulo Paim, dez minutos. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Nosso querido amigo Senador, Presidente Styvenson Valentim, eu, como já outros Senadores já o fizeram, sempre é uma alegria estar falando da tribuna com V. Exa. na Presidência. E vejo no Plenário dois Senadores que eu respeito muito - e eles sabem disso -, que é o Senador Oriovisto e o Senador Kajuru. Ambos têm posição - a vida é assim, não é, Senadores? - clara e dizem o que pensam. Agora aqueles que não têm posição, nós ficamos na dúvida para onde eles vão ou não vão. Quem tem posição a gente sabe: olha, o que dá para acordar nós acordamos e o que não dá, cada um vota com a sua consciência. É assim que se escreve a história, não é? Então, parabéns aos senhores, aos dois Senadores, e ao nosso querido Styvenson. Mas, Presidente Styvenson, eu estive hoje participando da 7ª Marcha das Margaridas, na Esplanada dos Ministérios. Por isso me atrasei para iniciar a Comissão de Direitos Humanos, que só se iniciou ao meio dia, mas votamos todos os temas lá por unanimidade, mediante o acordo que fizemos, e o que tinha que sair de pauta saiu. Por isso cheguei aqui agora e já estou pedindo para o Kajuru, aonde ele for almoçar, que bote um pratinho do lado para mim também, porque eu não almocei ainda, devido a essa atividade. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Mas lá do almoço eu estou te vendo. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ok., vou lá depois.
14:20 R	O evento hoje na Esplanada dos Ministérios demonstrou unidade pela reconstrução do Brasil, com mais de 100 mil mulheres rurais vindas de todos os campos do nosso país. Estavam lá acho que uma dúzia de ministros, no mínimo, e também o Presidente Lula, que fez um pronunciamento, e a Primeira-Dama, Janja da Silva. Ministros, ministras, Senadores, Senadoras, Deputados e Deputadas, Contag, entidades de mulheres, confederações, federações, sindicatos, entidades de agricultores familiares, quilombolas, indígenas e tantos outros, todos unidos, com um objetivo comum: a busca da justiça, igualdade e melhores condições para os trabalhadores e trabalhadoras rurais. As reivindicações que ecoaram ali são diversas, mas essenciais, entendo eu. Entre elas, destaco a urgente necessidade de políticas públicas que efetivamente melhorem a vida das agricultoras e agricultores familiares. Segundo eles, não podemos mais tolerar que essas vozes sejam ignoradas, pois é a partir da agricultura familiar que a base de nossa sociedade se sustenta, inclusive com alimentação saudável na mesa. Além disso, tratamos com firmeza a bandeira pelo fim da violência. Eu digo "tratamos" porque eu estava lá, e com o compromisso das bandeiras deles. Além disso, tratamos com firmeza a bandeira pelo fim da violência contra a mulher, uma chaga que precisa ser banida do nosso país, e oxalá no mundo todo. As mulheres são as forças vivas das nossas comunidades. Eu até dizia ontem, aqui inclusive. A gente tem a maneira de dizer já: as mães solo. É muito mais fácil um homem abandonar a casa do que a mulher. Ela fica, segura a barra e com os filhos. Enfim, uma violência contra elas é uma agressão direta a toda a sociedade. Não podemos permitir esses feminicídios como vêm acontecendo. Cada dia os números são mais assustadores. Falavam-me hoje, inclusive, de uma crueldade enorme contra as mulheres. Respeito à dignidade e um futuro mais justo para todos e todas. Essa marcha é ainda muito especial, pois carrega consigo o nome de Margarida Alves, uma líder sindical que, em 1983, foi brutalmente assassinada enquanto defendia o direito dos trabalhadores e das trabalhadoras rurais. Hoje, homenageamos sua memória e sua coragem e celebramos a conquista da aprovação do projeto de lei, ontem aqui no Plenário, que inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da nossa Pátria o nome de Margarida Alves. Quero aqui cumprimentar a Deputada Maria do Rosário, que é autora desse projeto. Eu fui designado Relator e podemos anunciar hoje, com 100 mil margaridas, mulheres margaridas, aqui na Esplanada dos Ministérios, que o projeto foi aprovado por unanimidade, tanto na Câmara como também no Senado. Vamos em frente. Enquanto continuamos a honrar os legados de líderes como Margarida Alves, reconhecemos também a importância de outros ícones em nossa história. Eu quero aqui fazer um aparte para cumprimentar o Presidente Rodrigo Pacheco.
14:24 R	O Presidente antecipou a votação numa homenagem a essas 100 mil mulheres que representam as mulheres de todo o Brasil, porque é uma luta justa. Ele botou em votação ontem. A própria autora do projeto fez contato comigo e fez contato também com a assessoria do Presidente. E ele, ontem mesmo, à noite, já mandou para o Presidente Lula. Se o Presidente, assim entender, poderá, inclusive, sancionar a matéria hoje, se ele assim entender adequado, e anunciar a essas 100 mil mulheres que voltam aos seus estados que Margarida Alves será incluída, então, por lei aprovada pelo Congresso e com o aval do Presidente, entre os heróis e heroínas da pátria. Muito obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco, pela ajuda que deu para que elas tivessem essa simbologia da Margarida Alves, da sua luta, da sua história, incluída entre as heroínas da pátria. A Câmara aprovou também, no dia de ontem, projeto de lei que inscreve o nome de Maria Beatriz Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Maria Beatriz, uma defensora incansável dos direitos da mulher negra e de todas as mulheres, deixou-nos um legado de luta por dignidade e respeito. Uma grande emoção tomou conta do Plenário ontem. Essa proposta é de nossa autoria. E a querida Deputada Laura Carneiro foi a Relatora. Conseguiu também aprovar o projeto por unanimidade. Muito obrigado, querida Deputada Laura Carneiro, por ter aprovado esse projeto não por ser de minha autoria, porque vai para sanção já, mas porque é uma vontade de todos. É importante ressaltar a importância das mulheres em nossa sociedade. Elas não são apenas observadoras, como alguns tentam apontar. Mas, sim, protagonistas centrais em todos os aspectos da nossa vida nacional. Como eu disse ontem, num evento que tivemos pela manhã em homenagem a elas, a primavera se aproxima, um símbolo de renovação e crescimento, época das flores, dos amores, das cores, das cores todas. É bom que a gente olhe para o mês de setembro. Que seja um mês repleto de simbolismo e oportunidades, numa jornada enorme de reforço e coragem, mas com muito compromisso em lutar por uma política ampla, que atenda a todos, como as cotas atualizadas e aprimoradas. Foi aprovada, por unanimidade, na Câmara dos Deputados. Vem para cá. Aqui, eu fui indicado como Relator. Agradeci já a todos os Presidentes de Comissões, a todos os Líderes e ao Presidente Rodrigo Pacheco por essa indicação. Para nós é muito importante votar essa proposta antes até mesmo da chegada da primavera. Que seja no início de setembro, então, porque, depois, tem que haver uma regulamentação para que as escolas possam adotar... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... as faculdades, as políticas de cotas a partir do ano que vem. Se deixar para outubro, não há mais espaço, então, para regulamentação. A Câmara já aprovou também o PL da Lei de Cotas, de autoria da Deputada Maria do Rosário. Aqui, eu já explicava. A Maria do Rosário é a autora, e eu serei o Relator, por indicação dos Líderes e dos Presidentes de Comissões Davi Alcolumbre, CCJ; e Flávio Arns, da Educação; e do Presidente Rodrigo, como uma indicação do Parecer em Plenário.
14:28 R	Reconhecemos todos aqui e agora, mudando um pouquinho de foco, a perda de um pilar da nossa cultura e luta contra o racismo e as discriminações, que é a querida Léa Garcia. Sua atuação como atriz e sua dedicação às causas nobres sempre serão lembradas. Nossos sentimentos aos familiares. E apresentamos nesse sentido um voto de pesar que já foi registrado e encaminhado à Mesa. O poder de mudança está em nossas mãos e é através da nossa união e perseverança que construiremos um futuro mais justo e igualitário para todas as mulheres, para todo o nosso povo, para todos os trabalhadores e todas as trabalhadoras da nossa nação. Sigamos em frente, juntos, com coragem, determinação, solidariedade e esperança. Que o Brasil, mais do que nunca, avance nas políticas humanitárias. É isso, Presidente Styvenson. Aumentei, fui além - não é? -, por quase dois minutos. Mas V. Exa. é sempre tolerante com este Senador. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - A tolerância que eu tenho é pela importância da fala do senhor, a significância. E torná-la digna de ocupar o Livro de Heróis e Heroínas da Pátria nada mais é do que sua homenagem, mais do que justa, para uma pessoa que defendeu, com a própria vida, o direito das mulheres do campo, como a dona Margarida Alves. Então, o tempo que o senhor tivesse disponível seria ainda insuficiente para engrandecer este nome que hoje faz parte do Livro das Heroínas, e espero que o Presidente assine nesta data de hoje, que é significativa. Obrigado, Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Presidente Styvenson. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Não havendo mais nenhum orador presente, a Presidência suspende, deliberativamente, a sessão, em que será realizada a apreciação constante da Ordem do Dia logo mais. Obrigado a todos. (A sessão é suspensa às 14 horas e 30 minutos e reaberta às 17 horas e 03 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
17:00 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Declaro reaberta a sessão. Cumprimento os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras.
17:04 R	Eu gostaria de fazer um primeiro registro nesta sessão de hoje. É com grande tristeza que a Presidência comunica o falecimento, no dia 14 último, segunda-feira, em Belo Horizonte, da Sra. Inês Maria Neves Faria, mãe do ex-Governador, ex-Senador da República e atual Deputado Federal Aécio Neves. D. Inês Maria Neves Faria, filha do ex-Presidente da República Tancredo Neves, tinha 84 anos de idade e deixa, além do filho Aécio Neves, mais duas filhas, Andrea e Ângela, e sete netos. No momento dessa grande perda, esta Presidência, em nome de todos os Senadores e Senadoras, presta toda a solidariedade aos familiares e amigos de D. Inês, em especial ao ex-Senador desta Casa e atual Deputado Federal Aécio Neves, ao qual manifestamos os mais sinceros votos de pesar. Eu gostaria de registrar também a presença da comitiva da cidade de Ataléia, Minas Gerais, do Prefeito Gilson Botelho, do Vice-Prefeito Marcos Simões, do Presidente da Câmara Ademar Moreira e dos Vereadores Luiz Carlos Neguim, Gildão, Leo, João Costa e Mazão. São todos muito bem-vindos ao Senado Federal. Nas pessoas de V. Sas., eu saúdo todos os Prefeitos e Prefeitas que estão em grande número em Brasília num evento da Confederação Nacional de Municípios. Recebi ontem, na Presidência do Senado, o Presidente Paulo Ziulkoski, os Presidentes das associações estaduais dos municípios, inclusive a Associação Mineira dos Municípios, do Presidente e Prefeito Marcos Vinicius. De modo que são todos muito bem-vindos. A pauta municipalista é a pauta do Senado Federal. E há, de nossa parte, absoluto compromisso com a higidez financeira e a viabilidade econômica dos municípios do Brasil. Eu gostaria de fazer um registro também, Senador Esperidião Amin, de solidariedade ao Dr. Thiago Selling da Cunha, Delegado de Polícia Federal, que, no cumprimento de sua missão de Policial Federal, ao cumprir um mandado de busca e apreensão na comunidade da Vila Zilda no Município do Guarujá, foi alvejado com um tiro na cabeça e está em estado grave num hospital local. Ele tem 40 anos de idade, é um policial federal se desincumbindo da sua missão e do seu dever legal e constitucional. Nós lamentamos profundamente essa violência da qual ele foi vítima. Aliás, é algo que todos nós devemos repudiar, manifestando a nossa mais absoluta intolerância à violência em todas as formas: a violência contra cidadãos, a violência contra pessoas que vivem nas periferias, nas vilas e nas favelas, a violência aos direitos humanos, a violência às mulheres, a violência aos hipossuficientes e também a violência aos policiais. Esse acontecimento assim como o acontecimento que vitimou o policial militar da Rota, em São Paulo, Patrick Bastos Reis são atos a que não desejamos assistir, como não desejamos assistir a nenhum tipo de manifestação de violência policial em face da sociedade. Portanto, este Senado Federal se solidariza, neste instante, com esse policial federal.
17:08 R	E nos cabe uma reflexão também não só em relação ao ambiente de violência que precisa ser repudiado e, através das instituições, nós buscarmos corrigir esse problema crônico do Brasil, mas a também uma avaliação sobre as prerrogativas dos policiais, das carreiras jurídicas de um modo geral. Quantos promotores de justiça, policiais militares, policiais civis, policiais federais, agentes penitenciários da polícia penal, guardas municipais, juízes de direito, juízes federais, ao cumprirem sua missão, são ameaçados, constrangidos, violentados e até mortos no dia a dia! Então, evidentemente, o Estado brasileiro tem a obrigação de poder prover essas categorias e essas carreiras de segurança, de treinamento, de equipamento e de condições dignas de remuneração. E, aqui, pontuo especificamente a remuneração dos policiais federais, porque, há pouco tempo, me deparei com um valor pífio de diárias de policiais federais que precisam ter isso corrigido, evidentemente. Ao cumprirem suas missões, eles precisam ter o mínimo de dignidade para esse cumprimento. É uma instituição a Polícia Federal que ganhou notoriedade, que tem toda a nossa respeitabilidade. E nós, mais uma vez, lamentamos esse acontecimento com o Dr. Thiago da Cunha. Tomara a Deus que ele possa se recuperar. Então, fica esse registro que reputo importante neste momento de grande violência no Brasil em todos os sentidos, em todos os lados. Que a gente possa pregar e apregoar um pouco de paz no Brasil, paz em todos os sentidos, inclusive, especialmente, na sociedade brasileira. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Marcos do Val. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Eu queria deixar aqui registrado o meu agradecimento pelas palavras do senhor, como Presidente do Senado e como Presidente do Congresso. Eu aqui estou há quatro anos, e escutar essas palavras de reconhecimento por uma categoria que está sempre morrendo em prol de pessoas que eles nem conhecem... E vários fatos vêm ocorrendo: condições de trabalho, salário... Então, eu quero agradecer imensamente as palavras do senhor, como Presidente do Congresso, reconhecendo as dificuldades e o trabalho honroso que eles fazem. Pode contar comigo, Presidente, a qualquer momento em que precisar ombrear nesse sentido para que a gente possa ter bons policiais treinados e uma segurança pública como o brasileiro merece. Obrigado pelas palavras que o senhor pronunciou. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, desejo também me solidarizar com as suas palavras, tanto pela perda da mãe do nosso amigo Aécio Neves quanto pelo registro, muito oportuno, de solidariedade que V. Exa. faz, em nome de todos nós, a aqueles agentes da segurança que são ameaçados pelo crime cada vez mais atrevido e mais aparelhado. E ocupo a tribuna, Presidente, para expressar aqui a minha solidariedade à família do meu querido amigo - saudoso a partir de ontem - Germano João Vieira, Prefeito de São José, quarto município mais populoso de Santa Catarina, por três vezes, e, como Deputado Estadual, foi, sem sombra de dúvida, um Dom Quixote a liderar o nosso movimento na defesa dos direitos de Santa Catarina quanto aos royalties de petróleo no nosso litoral. Vencemos no Supremo Tribunal Federal, depois de 32 anos de tramitação da Ação Cível Originária nº 444. A nossa homenagem ao trabalho e à família e o nosso respeito pela morte do amigo Germano João Vieira.
17:12 R	Ao mesmo tempo, quero registrar também a perda de um grande amigo, grande empresário, Ademar Cassol, que, a partir de Urubici, um pequeno município da nossa serra catarinense, com muitas perspectivas no campo do turismo, se instalou com o seu irmão Adroaldo Cassol e fundou uma organização que hoje funciona em cinco estados do Sudeste, do Sul do Brasil, a saber: Rio Grande, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro e Distrito Federal, além de Florianópolis. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - A nossa respeitosa manifestação de condolências à família e o meu agradecimento a V. Exa. por me conceder a palavra. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Os votos de pesar proferidos por V. Exa. são recolhidos, têm adesão da Presidência e encaminhados à publicação na forma regimental. Com a palavra, Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar as manifestações do senhor. Eu puxei aqui matéria no G1: "Delegado da PF é baleado na cabeça durante ação policial em comunidade de Guarujá [...] Dois suspeitos foram presos com uma submetralhadora, uma pistola, dinheiro e drogas". Esse delegado, que o senhor hoje homenageia e com quem se solidariza, é mais uma vítima do tráfico de drogas no nosso país, o tráfico de drogas que, de acordo com o entendimento da Corte Suprema, vai poder aumentar as atividades econômicas, vendendo drogas no Brasil e fortalecendo esse tipo de ação, esse tipo de criminoso, essas quadrilhas que já têm se apoderado não só no Brasil, o PCC, como outras. Então, Sr. Presidente, parabéns pela manifestação do senhor. E mais uma preocupação para esta Casa: pensar bem se realmente é papel do Supremo Tribunal Federal legislar sobre algo que já foi discutido por duas vezes pelos nossos Parlamentos. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Seif. Na lista de oradores, o próximo orador é o Senador Plínio Valério. (Pausa.) Senador Beto Faro. (Pausa.) Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiras e brasileiros que nos acompanham agora aqui, nesta tarde, no Senado Federal, através do trabalho da TV Senado e da Rádio Senado, o Ministro da Educação, Camilo Santana, assinou, neste mês, um importante e positivo convênio com o Ministério da Defesa para a implantação no Estado do Ceará de uma unidade de ensino com o mesmo padrão do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) e fez a seguinte e correta declaração: "O ITA é um sonho, é o que há de melhor em matéria de ensino neste país". Porém, General Mourão, Senador, o mesmo Ministro - e nós discutimos aqui nesta Casa - que fez tão eufórica constatação é o mesmo que, seguindo as ordens, infelizmente, vingativas do seu chefe, decidiu dar fim ao programa tão bem-sucedido, implantado no Governo anterior, que é o das escolas cívico-militares.
17:16 R	O PISA (Programa Internacional de Avaliação de Alunos), mantido pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), é realizado periodicamente desde o ano de 2000 em 79 países, avaliando os níveis educacionais em leitura, matemática e ciência. O Brasil sempre esteve entre os piores países nesse ranking. O último relatório, divulgado em 2019, teve a participação de 10 mil estudantes de 600 escolas brasileiras, e só 2% desses alunos tiveram bom desempenho. Dentre as várias razões para esse baixo rendimento, são citados o número de faltas às aulas e muita perda de tempo com problemas disciplinares, Senador Cleitinho. O SCMB (Sistema Colégio Militar do Brasil), Senador Marcos do Val, é um subsistema de ensino do Exército Brasileiro altamente qualificado, com o objetivo de promover parte da educação básica, ensino fundamental e médio. A procura é tão grande, mas tão grande, que concursos são realizados anualmente, concorrendo, em média, dez candidatos por vaga. Os colégios militares já existentes, de longa tradição no país, inspiraram a instituição das escolas cívico-militares, Senador Styvenson Valentim. Eu tive a oportunidade de conhecer a escola lá, em Natal, num bairro difícil, menos favorecido, que eu pude visitar, em que o senhor revolucionou a educação com aquele projeto de uns tempos para cá. Agora, veja bem, mesmo sendo um programa tão bem-sucedido em termos de resultados e com o Brasil muito mal posicionado no programa PISA, o Governo Lula, por critério puramente político-ideológico, resolveu encerrá-lo, mas, para a surpresa de muitos, a grande maioria dos estados decidiu mantê-lo com recursos próprios, porque estão lá na ponta e estão vendo o resultado. Eles resolveram manter esse modelo de ensino na rede pública local, assim como muitos municípios, Senador Mauro.
17:20 R	É uma questão que nós discutimos aqui no Plenário, e é uma questão até de democracia, de dar oportunidade às pessoas, de dar liberdade de colocarem seus filhos, de deixar que as famílias escolham. No Ceará, na minha terra, a secretaria de educação não aderiu ao programa, atendendo à equivocada e danosa ideologia do Governo petista, mas os seguintes municípios cearenses irão mantê-lo com recursos próprios: Acopiara, Maracanaú e Juazeiro do Norte. Ficam os meus parabéns por pensarem na população e por terem coragem de se posicionar contra um sistema que não é mole, é bruto! Segundo a advogada e ex-Ministra dos Direitos Humanos, Cristiane Britto, em pesquisa realizada pelo MEC nas escolas cívico-militares, foi confirmado, olhem só, um grande nível de redução de 82% na violência física, Senador Alessandro Vieira, de 70% na violência verbal e de 80% na degradação do patrimônio público, Senador Jorge Seif. Essa importante redução, por si só, já justificaria apenas, não apenas a manutenção, mas também a ampliação gradual do modelo. Isso porque essas escolas cívico-militares tiveram uma excelente aceitação das famílias interessadas na melhoria da qualidade do ensino de seus filhos, o que é fundamental para qualquer nação. Essas famílias também têm muito interesse em que suas crianças e adolescentes tenham uma boa referência na educação dos valores nas escolas que frequentam. Por tudo isso, Sr. Presidente, junto com outros Parlamentares, demos entrada num PDL com o objetivo de manter esse programa, dando essa alternativa legítima a uma população sedenta por ordem e progresso. Eu não sei o que é que essa turma que assumiu o poder tem contra isso, contra a disciplina. E eu quero dizer que esse PDL, com o objetivo de manter o programa das escolas cívico-militares, mesmo sendo alternativo, já provou na prática que contribuirá decisivamente para a tão sonhada melhoria do nível da educação brasileira e ajudará na formação do caráter das nossas crianças e adolescentes, que passam a respeitar seus colegas, seus professores e passam a ver a escola como um patrimônio de todos que deve ser preservado, e não como uma coisa de ninguém e que pode ser destruído irresponsavelmente. Agindo assim, toda a nação brasileira é beneficiada. Então, Sr. Presidente, é esse apelo pelo PDL: para que as escolas cívico-militares tenham uma fonte do Governo Federal. Antes do recesso nós tivemos a manifestação de dezenas de Senadores aqui - o senhor viu, o senhor estava presidindo -, e esse PDL foi feito pelo Senador Marcos Rogério, é bom que se diga que foi de iniciativa dele, e eu acho que o senhor vai dar um presente para a família brasileira para ela ter alternativa. E isso é algo, Presidente Rodrigo Pacheco, que é troco. Oitenta milhões com os quais você vai estar dando uma oportunidade para que os estados recebam o incentivo e é uma mensagem muito importante para a nação.
17:24 R	Então, eu faço esse apelo porque ninguém merece ter retirada a sua opção, a sua liberdade, porque, em caso de estados governados pelo PT que não queiram seguir, vão ficar sem um incentivo... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... prefeituras alinhadas com o Governo, vão ficar suas famílias sem ter a opção de colocar as crianças numa escola que está tendo bons resultados. Então, isso não é justo, não é correto, e eu faço esse apelo em nome dos colegas Senadores que assinaram o PDL, que estão à frente desse movimento, para que a gente tenha essa alternativa, essa opção para as famílias no Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente, cumprindo bem o tempo estabelecido. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Plínio, perdão, Senador Eduardo Girão. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra pela ordem o Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, a população brasileira - e aí eu vou copiar o Senador Marcos Rogério: "vai vendo, Brasil, vai vendo ... Nós temos hoje algumas informações que nos deixam meio perplexos, porque surge no Brasil hoje um herói maior do que Tiradentes, da sua terra. Uma pessoa que faz inveja à Swat, que o Senador Marcos do Val... (Intervenção fora do microfone.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - ... treinou, faz inveja ao Mossad israelense, Senador General, e - quem diria? - às Forças Armadas e às forças especiais americanas, porque um cidadão sozinho consegue fazer algo que, se o Presidente Lula puder, no dia 7 de setembro, tem que homenageá-lo como herói nacional! Eu estou falando do Dr. Yassef. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Wassef. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Wassef, sei lá o nome. O cabra tem um nome... Você não está me entendendo? Porque ele consegue ir aos Estados Unidos, entra - é parente do Amin -, entra na América, compra um relógio por 49 mil, bota o nome dele - veja bem, pessoal! - para resgatar o patrimônio brasileiro! Esse cara é ou não é um herói nacional? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - É um herói nacional! O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Não, porque vou dizer uma coisa para você, daqui a pouco o historiador Randolfe vai dizer... (Risos.) .... na história o que ele representa na história antiga, agora, o que ele representa. Então, eu sugiro que o Senado Federal e aqueles que acreditam na história dele façam uma homenagem e o indiquem para a melhor medalha que o Senado possa oferecer. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Fora do microfone.) - Panteão dos Heróis da Pátria. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Panteão... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Fora do microfone.) - ... dos Heróis da Pátria! O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - ...dos Heróis da Pátria, porque, Sr. Presidente, esse cara é uma brincadeira! E aí me admira ele estar solto ainda. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - É um acéfalo! O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - É uma brincadeira! Porque eu estou vendo muita gente aqui dizer que o Judiciário, e ataca o Judiciário porque está tomando atitude. Agora, eu quero ver alguém vir defender esse advogado nessa brincadeira que ele fez. Sabe por quê? Porque é indefensável! Ele comete vários crimes ao mesmo tempo: compra em dinheiro vivo, uma prática de alguns; entra com relógio sem declarar, no Brasil, e ainda fica dando historinha, contando história de manhã, de tarde e de noite.
17:28 R	Ele faz inveja às forças especiais americanas, faz inveja ao Serviço Secreto Israelense (Mossad), e faz inveja ao Marcos do Val com a SWAT. (Risos.) É um herói. Eu vou pedir para aqueles que realmente acreditem nele que assinem e encaminhem a V. Exa. para que no dia 7 de setembro esse herói nacional possa ser homenageado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Próximo orador inscrito, Senador Jayme Bagattoli. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - É só para fazer uma correção ao segundo poder moderador da Casa, Senado Federal, Omar Aziz - porque, segundo o Amin, o primeiro sou eu -; ao poder moderador do Senado, Omar Aziz. A correção: o nome é "wasséfalo". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O Senador Jaime Bagattoli tem a palavra como orador. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) - Quero cumprimentar aqui o nosso Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e, dizendo essas palavras, além de cumprimentar o Senador Rodrigo Pacheco, dizer da sua brilhante atuação de nos ajudar, ajudar esta Casa naquela situação que nós temos, para nós evitarmos a continuação da votação sobre a situação das drogas lá no Supremo. Sr. Rodrigo Pacheco, eu moro num estado, o Estado de Rondônia, em que 85% dos que estão lá são cristãos. E o povo está muito aflito, o nosso povo do nosso Estado de Rondônia. Eu tenho certeza, viu, Presidente, de que o povo brasileiro todo está aflito, e a gente tem o compromisso, na condição desta Casa, no Senado da República, de atuar firme nessa situação. Nós temos que atuar firme porque, se nós não tivermos condição de resolver essa situação, nós precisamos fazer uma consulta, nem que for por um plebiscito, ao povo brasileiro. Eu tenho certeza, viu, Presidente, que mais de 80% da população brasileira não concorda com essa situação que está acontecendo de liberar essa situação das drogas no nosso país. Eu quero cumprimentar aqui também - ele não está presente agora - o Senador Magno Malta. Eu preciso fazer um agradecimento a ele, em nome dos patriotas lá do nosso querido Estado de Rondônia, pela atuação que o Senador Magno Malte teve com a prisão dos nossos patriotas, que ficaram praticamente sete meses presos ali no Presídio da Papuda. Nós tivemos esta semana, Presidente, a felicidade de serem soltos o Ed Wagner, o Vanderlei, o Ezequiel, o Yuri Luan, o Marcio Castro, o John Átila, o Osni Carvalho e o Antonio Marques Ferreira Costa.
17:32 R	Eu conheço a maioria desses cidadãos e tenho certeza absoluta de que - tem aqui uma pessoa, Presidente Pacheco, eu estive na casa de dois ou três aqui -, são pessoas do bem, são produtores rurais, são pessoas que eu tenho absoluta certeza de que não cometeram nenhum crime. Eles não cometeram nenhum crime e ficaram aí sete meses presos. E essas pessoas foram e têm o compromisso que eles fizeram. E quando chegaram ao nosso Estado de Rondônia, eles foram muito bem recebidos pela nossa população, porque nós os conhecemos e sabemos que essas pessoas foram presas injustamente aqui em Brasília. Eu não podia deixar também de fazer um comentário sobre esse aumento do combustível que aconteceu agora, a partir de hoje. Quando se ouviu em campanha, o Governo que ganhou, o atual Governo do PT falava que nós não íamos ter aumento. Não é que não íamos ter aumento, mas que a Petrobras poderia ter um comando próprio, que a Petrobras iria mudar. Ora, todos nós sabemos que a Petrobras tem 50%, 51% que são da União e ela tem as ações que são das pessoas e das empresas privadas. E nós sabemos que o mercado é um mercado livre e que se não se tivessem dado os aumentos proporcionais da forma que vinham sendo feitos antes nós não teríamos um impacto tão grande como teve agora. E o aumento de 25%, igual aconteceu agora, de uma única vez, no óleo diesel, é um impacto total emergencial e que atinge diretamente o setor produtivo. Eu quero dizer para vocês... Eu quero só fazer esse comentário por quê? Porque eu vou dizer para vocês: eu ouvi um comentário dos caminhoneiros. Os caminhoneiros estão fazendo um comentário e tem um vídeo correndo pelo Brasil afora, dizendo que esta Casa, que o Senado da República, a Câmara Federal, nada estão fazendo pelo povo brasileiro. Hoje eu me sinto envergonhado. Eu falo bem a verdade: eu me sinto envergonhado de chegar ao meu Estado e ser cobrado na condição de Senador da República, vendo que nós estamos aqui há sete meses e pouco estamos evoluindo, pouca coisa fizemos pelo nosso povo brasileiro. E digo mais. Esse vídeo está correndo pelo Brasil afora e os caminhoneiros estão dizendo que vai chegar o momento em que eles estão pedindo aos caminhoneiros para que eles fiquem em casa. Eu vou dizer aos senhores: se o caminhão parar esse Brasil, nós vamos entrar num colapso total. Nós vamos ver a grande dificuldade que vai ser para nós sairmos dessa enrascada. E eu digo para vocês: esta Casa tem um compromisso, Presidente Pacheco. Nós precisamos atuar emergencialmente nas pautas que precisam. Nós não podemos deixar e ficar omissos aqui ainda, dizendo que só aquilo é que o Supremo Federal está votando. Nós temos aí o marco temporal em que nós precisamos avançar, e avançar urgentemente. Eu tenho certeza de que no máximo na semana que vem, para a outra semana, daqui a 15 dias, isso vai ser pautado aqui no Plenário do Senado e nós vamos votar essa situação do marco temporal. Isso já passou na Câmara dos Deputados, tem que vir para cá e tem que ser votado nesta Casa.
17:36 R	De mais a mais, meu muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jaime Bagattoli. Está encerrado o Período do Expediente. Declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES. Fora do microfone.) - Presidente, eu gostaria de falar ainda. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Fala no microfone. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - É só para garantir o meu tempo de fala antes de começar a sessão, porque meu tempo é maior. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu já encerrei, mas eu dou a palavra a V. Exa. em instantes. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - Está o.k. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Apenas comunico ao Plenário que há algumas reivindicações do Senador Styvenson Valentim em relação ao Projeto de Lei 3.113, de 2019, que é o do exame toxicológico, relativamente à posse e ao porte de armas. E também há uma reivindicação do nosso Primeiro-Vice-Presidente, Senador Veneziano Vital do Rêgo, que é o PLC 180, de 2017, que foi desarquivado, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, e imagino que os nossos colegas estejam a aguardar. E há outras reivindicações da Senadora Leila Barros. Nós temos um ajuste feito no Plenário de que temas dessa natureza nós devemos pautar com precedência. Apenas para previsibilidade do Plenário, nós vamos cumprir a pauta que foi previamente publicada. Esses projetos serão objeto, amanhã, das deliberações na reunião de Líderes, e nós pretendemos incluí-los na sessão próxima do Senado, na terça-feira. Então, isso será deliberado. Comunico ao Senador Styvenson, ao Senador Veneziano e à Senadora Leila que esses projetos e sugestões, a despeito de serem muito meritórios, não seria razoável colocá-los como item extrapauta e privar Senadores que aqui não estão, em razão da surpresa, de poder debater e votar a matéria. Fica esse comunicado, até para organização dos nossos visitantes também, que, amanhã, na reunião de Líderes, nós deliberaremos a inclusão na pauta do Senado, publicando previamente essa pauta com esses itens. Eu também comunico... (Pausa.) Na verdade, a discussão aqui com o Senador Rogério Carvalho e com o Senador Jorge Kajuru é relativamente ao item 1 da pauta, a Proposta de Emenda à Constituição nº 38, de 2022, que tem a relatoria do Senador Jorge Kajuru. É de autoria do primeiro signatário, Senador Rogério Carvalho. Tratando-se de proposta de emenda à Constituição, não havendo o requerimento de calendário especial, é preciso se cumprir o Regimento das cinco sessões para deliberação da proposta de emenda à Constituição, salvo se, amanhã, na reunião de Líderes, todos os Líderes concordarem e apresentarem um requerimento de calendário especial, que nós poderemos pautar, na terça-feira, dispensando esse período de cinco sessões. No Plenário, não está todo mundo. Tratando-se de proposta de emenda à Constituição, vamos cumprir à risca o Regimento para que não haja dúvida em razão da alteração constitucional.
17:40 R	Então, amanhã, na reunião de Líderes, nós deliberamos sobre o encaminhamento dessa proposta de emenda à Constituição. Não discuto o bom mérito dela, mas seria bom cumprir o Regimento no trâmite. Faremos a primeira sessão de discussão, hoje, da PEC. Vamos fazer, não é? Podemos anunciar? Perfeito. Então, são esses dois comunicados. A previsibilidade da pauta. Nós vamos cumprir a pauta que foi previamente publicada, e os itens sugeridos pelos Senadores nós deliberaremos na reunião de Líderes, amanhã, para inclusão na pauta da próxima semana. O item 1 é a Proposta de Emenda à Constituição nº 38, de 2022, do Senador Rogério Carvalho e de outros Senadores, que altera o art. 14 da Constituição Federal para garantir a gratuidade dos transportes em dias de votações. Parecer nº 52, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tem como Relator o Senador Jorge Kajuru, favorável à Proposta, com a Emenda nº 1, que apresenta. Perante a Mesa foi apresentada a Emenda nº 2, já disponibilizada na tramitação da matéria, que será encaminhada à publicação. A matéria estará submetida à discussão durante cinco sessões deliberativas, nos termos do art. 358 do Regimento Interno do Senado. Então, cumprida essa etapa, amanhã, nós deliberaremos na reunião de Líderes, para fazer o encaminhamento para a discussão dessa matéria. Está encerrada a primeira sessão de discussão em primeiro turno. A matéria será oportunamente incluída em pauta para a continuidade da discussão em primeiro turno. O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, o Senador Mauro Carvalho Junior. O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Só para ressaltar... Dono de Cuiabá... Porque ganhou do Flamengo, e o Kajuru está meio bravo. Acho que é por isso... Só para ressaltar a presença do nosso Secretário de Estado César Miranda, Secretário de Desenvolvimento Econômico, afilhado político do nosso Senador Jayme Campos, que já trabalhou nesta Casa, aqui, no Senado Federal, por muitos anos. Então, César, obrigado pela sua visita. Tem feito um excelente trabalho, atraindo muitas empresas e indústrias para o desenvolvimento do Estado do Mato Grosso. Muito obrigado. Seja bem-vindo. A Senadora Margareth também deseja as boas-vindas aqui. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Mauro Carvalho Junior. Nossas boas-vindas ao Secretário César Miranda. Muito bem-vindo ao Senado Federal. Um bom trabalho. Eu anuncio o item 2 da pauta. Projeto de Lei Complementar n° 257, de 2019, da Senadora Leila Barros, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e a lei que regula o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), para aperfeiçoar os meios técnicos e financeiros de resposta da União a calamidades públicas. Parecer da Comissão de Assuntos Econômicos nº 7, de 2020, Relator: Senador Plínio Valério, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 3, que apresenta; e Parecer nº 52, de 2023, Relator: Senador Omar Aziz, sobre as emendas de Plenário, favorável às emendas nºs 4 e 5. Há um Requerimento nº 729, da Senadora Augusta Brito, solicitando a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em relação a esse projeto, e há também um pedido do eminente Relator, Senador Omar Aziz, para que não seja apreciado na data de hoje. Então, nós vamos retirar de pauta. Não apreciaremos o requerimento de oitiva da Comissão de Constituição e Justiça, que será objeto de deliberação amanhã, na reunião de Líderes, para oportuna inclusão em pauta desse projeto. Anuncio o item 3 da pauta. Projeto de Lei nº 4.875, de 2020, da Deputada Marina Santos, que altera a Lei Maria da Penha, para dispor sobre o auxílio-aluguel a ser concedido pelo Juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar. Pareceres favoráveis da Relatora: Senadora Margareth Buzetti: nº 56, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, e nº 47 de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
17:44 R	Perante a Mesa foi apresentada a Emenda nº 1, já disponibilizada na tramitação da matéria e que será encaminhada à publicação. Foi apresentado o Requerimento nº 14, de 2023, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de urgência, passa-se à deliberação da matéria. A matéria depende de parecer sobre a emenda de Plenário. Faço a designação da eminente Senadora Margareth Buzetti para proferir parecer de Plenário sobre a emenda. (Pausa.) A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT. Para proferir parecer.) - Prezado Presidente, venho relatar a análise do Plenário, do Projeto de Lei nº 4.875, de 2020, da Deputada Marina Santos, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar. A proposição foi distribuída para apreciação pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nas quais fui designada Relatora, tendo ambas se manifestado pela aprovação. Por fim, foi apresentada a Emenda nº 1-Plen, em 15/08/2023, pelo Senador Carlos Viana. Análise. O Projeto de Lei nº 4.875, de 2020, visa a criar uma nova medida protetiva de urgência para os casos em que há violência doméstica e familiar: a concessão de auxílio-aluguel. Trata-se de disposição que reforça a proteção conferida pela Lei Maria da Penha às vítimas para que, mediante tal auxílio, possam encontrar moradia e guarida adequadas quando se depararem com situações de ameaça, hostilidade e violência que tornem necessária a saída de seus lares. Vale ressaltar que, no dia 14 de junho do ano corrente, foi realizada audiência pública para debater o tema, com a presença da Ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, da Primeira-Dama do Estado de Mato Grosso, Virginia Mendes, da Secretária de Assistência Social e Cidadania do Estado, Grasielle Bugalho, e da Delegada-Geral da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso, Daniela Maidel. Na ocasião, a Primeira-Dama de Mato Grosso citou o sucesso do programa “SER Família Mulher”, realizado por seu estado e sob sua liderança, que é voltado ao atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica, em situação de medida protetiva, para o custeio de sua moradia.
17:48 R	O programa, que está em pleno funcionamento naquele ente federativo, além de preconizar o auxílio-moradia, incentiva as vítimas à sua qualificação profissional. Já a Ministra da Mulher, Cida Gonçalves, destacou a importância da matéria, bem como sua relevância social e econômica, declarando seu total apoio à presente iniciativa. Segundo ela, o projeto é fundamental, pois o aluguel é estratégico e fundamental, já que garante que as mulheres em situação de violência doméstica tenham os devidos recursos financeiros, tanto para seu sustento quanto o de seus filhos. Do ponto de vista econômico, a proposição permite que o auxílio-aluguel seja graduado em função da situação de vulnerabilidade social e econômica da vítima. Assim, o benefício admite ajustes e focalizações capazes de garantir que, em cada caso concreto, a proteção conferida à vítima seja, de fato, eficaz e integral. Do ponto de vista financeiro, o projeto de lei, em seu art. 2º, prevê que o custeio será realizado por meio das dotações que os entes subnacionais destinam para os benefícios eventuais de assistência social, os quais são prestados àqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade temporária. Através de diálogo e indicação da Ministra da Mulher, Cida Gonçalves, deve-se consignar a necessidade de um ajuste redacional no dispositivo, o qual é feito por meio da emenda que a seguir apresentamos, esclarecendo que o texto visa a abrigar a possibilidade do custeio por meio dos orçamentos subnacionais destinados ao Sistema Único de Assistência Social. Destaca-se ainda que o prazo máximo de seis meses de duração para o auxílio-aluguel demonstra sua natureza temporária e delimita seu impacto financeiro-orçamentário, o que reforça, assim, a viabilidade da sua implementação. Quanto à Emenda nº 1, de Plenário, apesar do seu objetivo nobre e louvável, ele substancia uma alteração no mérito do projeto de lei. Isso porque o prazo máximo de duração da medida protetiva de urgência integra o cerne da proposição. Dessa forma, a aprovação da tal emenda devolveria o projeto de lei à Câmara dos Deputados e comprometeria a tão necessária e urgente entrada em vigor das alterações da Lei Maria da Penha.
17:52 R	Lembro que esse será o primeiro projeto para inaugurarmos com efetividade o Agosto Lilás e conto com a Bancada Feminina e com todos os homens também. Voto. Ante o exposto, manifesto-me pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.875, de 2020, pela aprovação da emenda de redação abaixo consignada e ainda pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN. EMENDA Nº - PLEN (DE REDAÇÃO) Dê-se a seguinte redação ao art. 2º do Projeto de Lei nº 4.875, de 2020: “Art. 2º As despesas com o pagamento do auxílio-aluguel de que trata o inciso VI do caput do art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), poderão ser custeadas com recursos oriundos de dotações orçamentárias do Sistema Único de Assistência Social a serem consignados pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios para os benefícios eventuais da assistência social de que tratam o inciso I do caput do art. 13, o inciso I do caput do art. 14, o inciso I do caput do art. 15 e os arts. 22 e 30-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.” Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Margareth Buzetti. O parecer é favorável ao projeto com a Emenda nº 2 de redação e contrário à Emenda nº 1. Completada a instrução, passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto e as emendas, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto com a Emenda nº 2 de redação e contrário à Emenda nº 1. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto com a Emenda nº 2 de redação. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Meus cumprimentos à Senadora Margareth Buzetti pelo parecer apresentado e aprovado pelo Plenário do Senado e à Deputada Marina Santos pela iniciativa do projeto de lei aprovado. Anuncio o item 4 da pauta. Projeto de Lei nº 5.657, de 2019 (nº 8.549/2017, na origem), do Deputado Vander Loubet, que denomina Dalton Derzi Wasilewski todo o trecho da rodovia BR-060 situado no Estado de Mato Grosso do Sul. Parecer nº 57, de 2021, da Comissão de Educação e Cultura, Relator: Senador Nelsinho Trad, favorável ao projeto.
17:56 R	Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Gostaria de demandar a V. Exa., se possível, a inclusão, como um projeto fora da pauta, extrapauta, do projeto que trata de um crédito. É a Mensagem - de crédito - nº 47, de 2023, que foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos na data de ontem, juntamente com o pedido de urgência ao Plenário. Trata-se de uma mensagem que autoriza o BNDES a contrair um empréstimo de US$129,5 milhões junto ao Fida, que é o Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola, da Organização das Nações Unidas, para financiar o Programa Sertão Vivo. Esse programa tem por objetivo transformar os sistemas produtivos dos agricultores familiares no semiárido, aumentando a sua produção e, ao mesmo tempo, melhorando sua capacidade de enfrentar os desafios impostos pelas mudanças climáticas. Então, peço a V. Exa., se for possível, avaliar a possibilidade de incluí-lo como tema extrapauta. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu consulto o Plenário se há alguma objeção ao pedido feito pelo Senador Humberto Costa de inclusão, na pauta, do crédito ao BNDES. Não havendo objeção, eu anuncio o Projeto de Resolução nº 84, de 2023, apresentado como conclusão do Parecer nº 60, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relatora: Senadora Augusta Brito, que autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola (Fida), no valor total de US$129,5 milhões - dos Estados Unidos da América. Foi apresentado o Requerimento nº 114, de 2023, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à promulgação.
18:00 R	Anuncio o Projeto de Lei nº 6.573, de 2019 - é o número 5 da pauta - (nº 8.061/2017, na origem), do Deputado Diego Garcia, que confere ao Município de Carlópolis, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Goiaba de Mesa. Parecer nº 13, de 2021, da Comissão de Educação e Cultura, Relator: Senador Flávio Arns, favorável ao projeto. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não há quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Requerimento nº 422, de 2023, do Senador Alessandro Vieira, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar de missão oficial, nos termos da autorização da Presidência do Senado Federal. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Próxima oradora inscrita, a Senadora Soraya Thronicke. (Pausa.) Próximo orador inscrito, o Senador Zequinha Marinho. (Pausa.) O Senador vai falar, Senador Zequinha? (Pausa.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente. Eu volto à tribuna da Casa, nesta oportunidade, mencionando que, há poucas semanas, estivemos aqui para falar das altas taxas de informalidade no trabalho econômico no Estado do Pará, cujo índice passa de mais de 60%. É algo preocupante, sobretudo quando nos defrontamos com a informação de que existem mais famílias beneficiadas pelo programa Bolsa Família do que com carteira assinada lá em nosso estado. Isso é um negócio que realmente assusta. Lá, no Pará, nós temos 1.333.699 famílias cadastradas e recebendo o auxílio Bolsa Família e temos apenas 872,5 mil pessoas com carteira assinada trabalhando e produzindo. Mas, dessa vez, não é sobre a informalidade que gostaria de tratar neste pronunciamento. Pelo contrário, venho falar sobre as cidades que mais empregam neste país, que mais geram oportunidade de trabalho e empregos formais. O mapa do emprego, realizado pela consultoria LCA, traz as cidades que têm se sobressaído na criação de novas vagas de emprego. Das cinco que mais criaram vagas de trabalho no primeiro semestre deste ano, destacam-se: Cristalina, aqui no Estado de Goiás; Venâncio Aires, no Estado do Rio Grande do Sul; Canaã dos Carajás, no sudeste do meu querido Estado do Pará; Santa Cruz do Sul, no Rio Grande do Sul; e Lençóis Paulista, no Estado de São Paulo. Tirando Canaã dos Carajás, cidade do meu estado, essas outras quatro têm em comum o fato de terem a vocação natural voltada para o agronegócio, a agricultura e a pecuária. É muito interessante a gente observar isso. Das cinco melhores, só tem uma que é mineração e agro também. Nas outras quatro, a principal alavanca do desenvolvimento e da geração de emprego e renda é o agronegócio. Sim, o agro não só ajuda este país a ter alta no PIB, mas o agro também gera empregos, senhores.
18:04 R	Mas antes de entrar no assunto do agro, gostaria de falar da vocação de Canaã dos Carajás, lá no meu estado. É lá que está o maior projeto de minério de ferro da Vale, empresa conhecida no Brasil e fora dele. Dados do IBGE, de 2020, apontam Canaã como a cidade com o maior PIB per capita do Brasil. Olha o valor: R$591.101,11. Esse é o PIB de Canaã dos Carajás, ou foi o PIB de Canaã dos Carajás em 2020. Quando me perguntam o que eu faço nessas frentes parlamentares, costumo responder dizendo que busco destravar o setor produtivo, deixando que as potencialidades de cada setor venham à tona, e que os benefícios disso cheguem à população, por meio da geração de renda e de empregos. Estou lá na Frente Parlamentar da Mineração Sustentável com o propósito de construir novas políticas para viabilizar a transformação das atividades do setor mineral. Não é fácil. A missão é árdua. Vejam só: desde o último dia 7 deste mês, os servidores da Agência Nacional de Mineração (ANM) deflagraram uma greve geral por tempo indeterminado. Qual é o motivo? É uma forma de cobrar do Governo melhorias necessárias para a condição de trabalho dos profissionais daquela agência. Em 2017, o Governo Federal transformou o antigo DNPM em agência de regulação, agência da mineração. Mas lamentavelmente o trabalho feito naquele ano pelo Governo Federal... E quem estava de plantão era o Presidente Temer, Michel Temer. Foram lá e trocaram a placa. De repente... Eu não sei nem se trocaram a placa, mas apagaram o nome que estava lá e colocaram ANM. Não se fez mais absolutamente nada do que trocar o nome. Para os senhores terem uma noção, é a mais frágil agência de regulação que nós temos no Brasil. Um servidor da ANM ganha a metade do que ganha um servidor de qualquer outra agência de regulação. Estrutura é zero, praticamente não se tem nada. A ANM deveria ter 2.121 servidores, porque esse é seu quadro. Mas, lamentavelmente, 70% dessa turma já caiu fora. Quem não se aposentou arrumou outro emprego, em função do baixo salário ou dos baixos salários, dos seus proventos ali. A ANM hoje tem em torno de 664 servidores. Motivo para essa situação: a defasagem salarial de quase 50%, em média, em relação ao salário das outras agências. Sem uma ANM forte, como vamos conseguir ter uma mineração forte? Todo o processo passa exatamente pela agência de regulação. E aí, deixamos de gerar emprego e deixamos de gerar renda. Isso não é brincadeira. É uma medida simples, comum. Nós temos tentado muito ajudar o Executivo e não é de hoje, é de algum tempo já.
18:08 R	Vejam só o poder da mineração de transformar a realidade de uma cidade. Se Canaã do Carajás está entre os cinco municípios que mais empregaram no primeiro semestre, isso é por conta da mineração. Não podemos negar esse fato. Não é outra coisa, não é milagre, é a economia gerada pela mineração. Faço parte também, digo melhor, da Frente Parlamentar FPMin e tenho muito orgulho de também estar na Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). Definitivamente, o agro é o grande motor da economia brasileira. Não é? A mineração e o agro precisam caminhar com muita atenção do setor público, do Governo e destas duas Casas aqui que formam o Congresso Nacional. O mapa do emprego destaca ainda, no Pará, os Municípios de Santana do Araguaia e de Tomé-Açu. Santana é no extremo sul, divisa com o Mato Grosso, BR-158, e Tomé-Açu é aqui na região nordeste. Em Santana, por exemplo, foram abertas quase 1,2 mil vagas, o que equivale a 3,6% do total de habitantes daquele município. Em Tomé-Açu o percentual é quase o mesmo, deu 3,5%. Em Santana, a pecuária tem sido o principal polo gerador de riqueza há muito tempo. Dados mais recentes do IBGE, de 2020, indicam que o rebanho de Santana do Araguaia, 551.285 cabeças de gado, é bem acima da média da produção da região ao Araguaia, que é em torno de 155 mil. Ainda sobre a economia de Santana do Araguaia: tem ganhado força, também, a atividade agrícola. A produção da soja e do milho têm avançado ano a ano. Santana, Santa Maria das Barreiras, que são vizinhas, são dois polos distintos, mas que hoje estão se unindo, se emendando ali naquela região. É é o segundo maior polo... (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - ... produtor de grãos do Estado do Pará. Em 2019, a produção foi de 191.337 toneladas. No ano seguinte, em 2021, foi para 233.310. E vem subindo. Já estamos em 241.392 toneladas. Isso significa que o agro funciona, produz, gera emprego e fortalece a economia brasileira, mudando a realidade de cidades que eram paradas, inertes, sem ter atividades nem oportunidades. Ao passo que avança a produção, dinamiza-se a economia local, favorecendo o surgimento de novas oportunidades de trabalho. Tomé-Açu, que possui a terceira maior colônia japonesa do Brasil, tem, na agricultura, a sua grande vocação econômica. Atualmente, são mais de 5 mil agricultores que atuam no Município... (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - ... de Tomé-Açu e proximidades. Presidente, estou terminando. Por favor, mais dois minutinhos. Mais de 10 mil pessoas procuram Tomé-Açu, que mantém uma grande produção agrícola, com um grande número de pessoas impactadas direta ou indiretamente por essas atividades. A cidade desponta como produtora e exportadora de vários produtos. E, aqui, eu queria mencionar a fruticultura e o dendê.
18:12 R	Tomé-Açu tem se fortalecido sobremaneira pela força do campo, pela força da sua gente, que trabalha e que produz. Quero dizer aqui, neste momento, que é fundamental a gente atuar na economia brasileira - e esta Casa precisa prestar atenção a isso. Ainda há pouco debatíamos aqui, na Comissão de Agricultura, a questão do marco temporal das terras indígenas. Precisamos dar segurança jurídica. (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Sem segurança jurídica, esses setores da economia, tanto o agro quanto a mineração, não vão avançar, pelo contrário, vão minguar. E aí corremos o risco de ter desemprego em massa neste país. Portanto, a obrigação destas Casas é zelar pela economia como um todo, mas, principalmente, por esses dois segmentos, por esses dois setores que hoje se destacam no Brasil afora, especialmente em meu estado. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Zequinha Marinho, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Zequinha Marinho. Como próxima inscrita, S. Exa. Senadora Damares Alves. Por gentileza, V. Exa. dispõe de dez minutos regimentais. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discursar.) - Obrigada, Presidente. Brasília, no Agosto Lilás, está cheia de margaridas! E as pessoas ficam nos perguntando como é que conservadores - um Governo conservador - lidam com movimentos legítimos - e nós reconhecemos como um movimento legítimo a Marcha das Margaridas. Quero cumprimentar, em nome do movimento conservador, as margaridas que estão em Brasília, mas quero, também, aqui, fazer justiça ao que o Governo conservador fez pelas mulheres do campo em meu país. E, para mim, Presidente, falar de Margarida é sempre uma emoção. Quando Margarida morreu, eu tinha apenas 17 anos e eu já estava no campo, cuidando de mulheres no campo. A morte de Margarida foi uma morte que emocionou toda a minha geração. E Margarida nos inspirou a continuar a luta pelo direito das mulheres no campo. Eu só tinha 17 anos; Margarida morre em 1983. Em 2000, é protocolado, na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, um pedido de reparação à memória de Margarida, um pedido que tramitou por muitos anos na Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Em 2008, o Caso 12.332 recebeu provimento e o Brasil recebeu recomendações de reparar os danos à família de Margarida. Senadores, em 2008, e o Estado brasileiro não fez a reparação. Em 2019, eu sou a Ministra dos Direitos Humanos. E como um Governo conservador lidaria com esse tema? De forma justa. Em fevereiro de 2019, por ordem do Presidente Bolsonaro, o Ministério dos Direitos Humanos esteve na reunião na Corte Interamericana de Direitos Humanos e propôs um acordo para que o Estado brasileiro fizesse a reparação à família de Margarida, e a reparação foi feita.
18:16 R	Em 25 de outubro de 2019, eu tive a oportunidade de estar em João Pessoa com a família de Margarida, com o filho de Margarida, José de Arimatéia Alves. Esse menininho tinha oito anos quando a mãe foi assassinada na frente dele, no ano de 1983. E eu chorei a morte de Margarida. Eu chorava por essa criança, eu orei por anos por esse menino. Em 2019, coube a mim, em nome do Estado brasileiro, reunir os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo em João Pessoa e entregar a esse menino uma reparação simbólica. O dinheiro vai reparar todas as dores? Não. O dinheiro fez justiça? Não. Mas foi uma homenagem à mulher que o Governo conservador reconhecia como uma mulher que lutava por direitos humanos. Foi dessa forma que o Governo Bolsonaro, em 2019, contribuiu com a Marcha das Margaridas, que aconteceu pela última vez em 2019 e se repete este ano. Mas ficou só nisso? O Governo conservador só faz reparação que o Governo anterior não fez? Não. O Governo conservador faz justiça, o Governo conservador vai além. A partir da Marcha das Margaridas, em 2019, e por ordem do Presidente Bolsonaro, a então Ministra conservadora Tereza Cristina, que está aqui no Plenário, decide como pauta prioritária da sua pasta a regularização fundiária no Brasil. E a regularização fundiária aconteceu de forma histórica no Governo anterior. Foram 450.537 títulos expedidos no período de janeiro de 2019 a dezembro de 2022, e isso é respeito à mulher do campo. Desses, 394.363 títulos em áreas de reforma agrária. Senhores, eu vou repetir o número, porque eu acho que o Brasil esquece como um Governo conservador lida com a reforma agrária - nós não fazemos apenas marcha, nós respeitamos as reivindicações -: 394.363 títulos em áreas de reforma agrária, e 56.174 em terras públicas. Senhores, apenas em um ano, em 2022, foram 148.257 documentos concedidos a famílias em assentamentos e outros 22 mil para a regularização de ocupantes em áreas públicas. O número garante também a maior emissão anual desde 2000. Para minha alegria, a maioria absoluta desses títulos foram entregues a mulheres; a nossa Ministra Tereza fez justiça às mulheres do campo. A regularização fundiária feita nesta nação, nos últimos quatro anos, foi um recado a todas as margaridas. Nós reconhecemos a reivindicação da marcha, mas nós queremos mais que marcha, nós queremos lá na ponta garantir direito: direito à propriedade e, a partir do direito à propriedade, ter direito ao crédito; a partir do direito à propriedade, ter um endereço de verdade para acessar os benefícios sociais.
18:20 R	Que as margaridas desta nação saibam que, nos últimos quatro anos, duas margaridas estavam no Governo, que respeitam a mulher do campo lá na ponta. E eu desejo que o atual Governo chegue perto disso. É claro que o sonho é que superasse a marca do Governo anterior. E aqui eu transmito um abraço especial à família de Margarida. O dinheiro não é o suficiente para trazer o conforto ao coração de vocês, mas foi o Governo conservador que fez a reparação, o Governo conservador que brigou para que a memória de Margarida fosse respeitada no Brasil. Que Deus abençoe as mulheres do campo! E aproveito para mandar um recado a todas elas. Está acontecendo uma CPI do MST lá na Câmara e nós estamos ficando apavorados com as denúncias que estão chegando na CPI do MST de que está tendo muita violência em acampamentos e assentamentos. Atenção, mulheres de todo o Brasil que estão em acampamentos e assentamentos, se estiverem sofrendo qualquer tipo de violência, seja física, psicológica, patrimonial, qualquer tipo de violência, vocês têm um telefone que vocês podem ligar. Liguem no 180. É um serviço do Estado, não é do Governo. Mas se não se sentirem confortáveis em ligar para o 180, procurem a CPI do MST. Eu estou pedindo aos órgãos federais, estaduais e também ao Governo atual, aos ministros do Executivo do Governo atual, uma força-tarefa para gente ir aos assentamentos e acampamentos e identificar se tem alguma mulher sofrendo violação de direitos humanos, porque o que está aparecendo na CPI do MST está nos deixando muito preocupados. Que Deus abençoe todas as mulheres do campo! Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senadora Damares. Pela ordem... A Sra. Tereza Cristina (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Presidente... O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É um aparte à Senadora Damares. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senadora Tereza, por gentileza. A Sra. Tereza Cristina (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para apartear.) - Obrigada, Presidente. Eu queria cumprimentar você, Senadora Damares, que sempre defendeu as mulheres do campo enquanto Ministra e sempre se preocupou com esse assunto da violência nos assentamentos, nos acampamentos, onde as mulheres são muito desassistidas. Então, hoje é o dia de se comemorar as margaridas, mas precisamos de muito mais ações para que elas possam ter dignidade, ser ouvidas, respeitadas. É muito boa a marcha, mas, além da marcha, nós precisamos de ações. Então, parabéns pela sua fala e que a gente sempre lembre da Margarida que inspirou todas as outras margaridas do Brasil! Muito obrigada. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Eu também gostaria, Senadora Damares, de cumprimentá-la pelo seu pronunciamento e dizer que está aqui uma prova viva, uma vítima do que a senhora acabou de colocar no seu discurso sobre a CPI do MST, sobre a violência que mulheres estão sofrendo. E esses depoimentos têm chocado o Brasil. E não é à toa que esse garoto aqui, esse Parlamentar, Deputado Diego Garcia, precisa voltar, porque ele foi tirado, na marra, porque estava incomodando. A mesma coisa que aconteceu aqui na CPMI do dia 8 está acontecendo agora na CPI do MST, ou seja, um instrumento da Oposição, Deputado Diego, um instrumento da Minoria, foi sequestrado pelo Governo Lula, porque as verdades começaram a aparecer tanto lá na Câmara como aqui, e a gente está vendo. Hoje até o Ministro Múcio, da Defesa, dizendo que deveria ter tido GLO, ou seja, é ou não é uma omissão do Governo Federal? (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O fotógrafo disse, Senador Marcos Pontes, anteontem, na Comissão, revelou para o Brasil inteiro, o fotógrafo da Reuters, que ele viu e fotografou a Força de Segurança Nacional, cujas imagens a gente está pedindo há meses, para saber onde é que estava a Força de Segurança Nacional, porque poderia ter prevenido tudo. Não era para ter quebradeira nenhuma, porque os alertas foram dados, 33 alertas, ao Governo Lula, que não tomou as medidas. Então, isso é gravíssimo, mas a verdade está aparecendo.
18:24 R	Então, que o Deputado Diego Garcia possa voltar para cumprir com o trabalho exemplar que estava fazendo lá na CPI do MST e que estão tirando. Só espero que não façam isso com a CPI das ONGs, onde o nosso querido Senador Plínio Valério está dando um show, buscando a verdade. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senadora Damares. Senador Paulo Paim, V. Exa. pediu pela ordem. Em seguida, o Senador Nelsinho, também pela ordem, a Senadora Margareth Buzetti e, em seguida, por ter, na condição de Líder, preferência, falará o Senador Jayme Campos. Senador Paulo. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente Veneziano. Eu apenas quero apresentar, rapidamente, um requerimento nos seguintes moldes: Sr. Presidente, requeiro, nos termos do art. 221, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento de Léa Lucas Garcia de Aguiar, ex-esposa do grande Abdias do Nascimento, Senador da República. E, claro, que aqui eu solicito a apresentação de condolências à família e ao mundo artístico. Justificativa, Sr. Presidente. Diva do teatro negro brasileiro, uma das maiores atrizes brasileiras de todos os tempos, Léa Lucas Garcia de Aguiar nasceu no Rio de Janeiro e faleceu lá em Gramado, no meu Rio Grande do Sul, no dia 15 de agosto de 2023. Estava já com 90 anos. Iniciou no teatro aos 16. Trabalhou em teatro, televisão, cinema, venceu barreiras e se consolidou no meio artístico nacional e internacional. Foi indicada ao prêmio de melhor interpretação feminina no Festival de Cannes, em 1957, por sua atuação no filme Orfeu Negro, vencedor do Oscar de melhor filme estrangeiro. Uma das primeiras atrizes negras da televisão brasileira, com mais de cem produções de cinema e teatro, que teve no currículo incluídos quatro troféus Kikito, de Gramado. Agora, seria homenageada novamente, com mais de 90 anos, no Festival de Cinema de Gramado, com o troféu Oscarito, pelo conjunto da obra. Conforme sua biografia, tornou-se atriz em um momento da história em que esse não era um trabalho comum para mulheres negras. Filha de Stella Lucas Garcia e José dos Santos Garcia, passou a morar com seus avós aos 11 anos, quando sua mãe morreu. Desde jovem, demonstrou o desejo de se envolver com o universo artístico, mas em outro campo: queria cursar Letras para ser escritora. Foi casada, como eu disse, com Abdias do Nascimento, poeta, político, Senador, ativista dos direitos humanos, um lutador, um marco para a população negra.
18:28 R	Léa Garcia - e aqui eu termino, Sr. Presidente -, companheira de causas nobres, de boas lutas contra todo tipo de discriminação e racismo, lutadora pelos direitos humanos e pela vida. É este o voto de pesar. Agradeço a tolerância mais uma vez de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Em absoluto. Justíssima a homenagem que V. Exa. presta, e a ela nós nos somamos, em nome da Presidência e de todos e de todas as demais integrantes deste Colegiado, deferindo o seu pedido para que nós encaminhemos e registremos nos Anais do Senado Federal o voto de condolências pela passagem da grande artista brasileira, a Sra. Léa Lucas Garcia de Aguiar. Obrigado, Senador Paulo Paim. Pela ordem, requereu o Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Senador Veneziano Vital do Rêgo, é apenas para agradecer ao Colegiado da nossa Casa pela aprovação do PL 5.657, que denomina Dalton Derzi Wasilewski o trecho da rodovia BR-060, situado no Mato Grosso do Sul. Esse projeto já tinha sido relatado por nós na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, e vinha sendo acompanhado pela família para a sua efetivação no Plenário desta Casa. Eu quero agradecer aqui ao Presidente Rodrigo Pacheco, que atendeu o nosso pedido e o pautou para hoje, e quis a coincidência do destino que justamente hoje, dia 16 de agosto, era a data de aniversário natalício do homenageado. Nada é por acaso nessa vida. Dalton tinha apenas 36 anos de idade quando faleceu em Campo Grande num acidente automobilístico. Nascido em Ponta Porã, vivia em Campo Grande, era muito benquisto em toda a região. Era integrante de um clube de motociclistas que se encontravam regularmente para organizar campanhas de solidariedade. Foi tão forte o vazio que ele deixou que esse clube acabou sendo denominado com as três iniciais do nome e do seu sobrenome, Dalton Derzi Wasilewski, DDW. A homenagem que ora se propõe nos parece, portanto, justa e oportuna. E eu gostaria de me solidarizar à família por esse vazio e que o legado e o traço muito forte na sua personalidade possa ser perpetuado entre os amigos e toda a família, que era a generosidade. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Nós agradecemos o seu registro, e a ele também se soma o entendimento desta Presidência, Senador Nelsinho Trad. Senadora Margareth e, em seguida, Senador Líder Jayme Campos. Senadora Margareth. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero apenas agradecer aos Senadores e às Senadoras pela aprovação do projeto do auxílio-aluguel. Este projeto trata de dignidade. Estamos falando de uma mulher que chegou ao cúmulo de ser violentada por quem deveria lhe dar amor e está precisando sair de casa. Enquanto sociedade, temos uma dívida com essas mulheres. Aprovar esse projeto hoje, na semana em que tivemos notícias tão tristes de feminicídio, dá um certo alívio. Quero dedicar a aprovação deste projeto à memória da advogada Cristiane, a Cris, brutalmente assassinada em Cuiabá por um homem que havia recém-conhecido; à memória da policial Valdéria, aqui do DF, assassinada pelo ex-marido; e em memória de Anariel, brutalmente assassinada com golpes de foice nesta madrugada aqui no Distrito Federal. Enfim, em memória de todas as mulheres que perderam a vida para este crime bárbaro, nojento, que deve receber penas mais graves, eu me solidarizo e fico muito feliz com a aprovação e o consentimento deste Plenário hoje na Casa.
18:32 R	Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não há de quê, Senadora Margareth. Nós passamos a palavra a S. Exa. o Senador Jayme, que, como nós assim nos antecipamos a dizer, pela Liderança, requereu pelo período de cinco minutos regimentais. Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, querido amigo Senador Veneziano, Sras. e Srs. Senadores, cumprirei literalmente aquilo que está dentro do Regimento, os cinco minutos. Eu venho hoje a esta tribuna comunicar que apresentei o Projeto de Lei nº 3.358, de 2023, com vistas ao fortalecimento da educação profissional e tecnológica do nosso país. Trata-se de modalidade de ensino cuja principal característica é a sintonia com o mundo do trabalho. Ela estabelece conexões entre a teoria e a prática, prepara os alunos para a vida profissional e forma brasileiros tecnicamente qualificados. É duro constatar que, apesar de mais um século de leis, decretos e normas, ainda não fizemos da educação profissional e tecnológica uma prática consistente em nosso país. A primeira tentativa data de 1909, quando o então Presidente Nilo Peçanha decretou a criação de escolas de ensino profissional nas capitais dos estados. Algumas idas e vindas mais tarde, a Constituição de 1988, em seu art. 227 determinou que - abro aspas: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito [...] à profissionalização [...]" - fecho aspas. Em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente reforçou que o jovem tem direito à qualificação para o mercado de trabalho. Já em 1996, a Lei de Diretrizes e Base da Educação estabeleceu que aluno do ensino médio teria acesso ao ensino técnico e profissional. Porém, Sr. Presidente, o Brasil ainda patina nesse campo educacional. O número de brasileiros matriculados na educação profissional e técnica representa só 8% dos estudantes atualmente, índice que é de 46% na União Europeia e de 40% nos países que integram a OCDE (Organização para Cooperação e o Desenvolvimento Econômico). O quadro atual preocupa. A Meta nº 10 do Plano Nacional de Educação (PNE) estabelece que pelo menos 25% das matrículas de jovens e adultos devem estar integradas à educação profissional e tecnológica até 2024. Entretanto, segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), o percentual alcançado até agora foi de apenas 2,2%.
18:36 R	Mas, Sras. e Srs. Senadores, tais dados colaboram com a necessidade de um grande esforço nacional para alavancar investimento na educação profissional, considerada uma excelente ferramenta para suprir a mão de obra qualificada, fomentar a produtividade e gerar emprego no país. Hoje, de acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o número de jovens que não estudam nem trabalham já passa dos 11 milhões. É preciso mais do que nunca alterar o tal cenário com mais oportunidade. Nosso projeto de lei busca minimizar, se não resolver, esse problema com estímulo à formação e ao preparo profissional. Estou concluindo já, Sr. Presidente. (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Os jovens que buscam ensino técnico, em regra, possuem dificuldades financeiras para custear seus estudos. Como não têm recursos, ocupam empregos informais e acabam sem tempo, sem dinheiro e sem estímulo para concluir o ensino médio. O que propomos é incluir a educação profissional técnica e tecnológica no rol dos cursos a serem financiados pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) com a mesma prioridade do ensino superior. Com financiamento público, nossos jovens poderão custear sua formação técnico-profissional, concluir o ensino médio e potencializar sua inserção no mercado de trabalho. Nós entendemos, Sr. Presidente, Senador Veneziano, Sras. e Srs. Senadores, que a oferta de educação profissional em todos os níveis não é gasto, mas, sim, investimento. Tal política compõe a estratégia do crescimento e do desenvolvimento econômico no Brasil, garantindo uma melhor formação para jovens, por consequência, qualificando a nossa mão de obra. Com a implantação do Fies técnico, previsto no nosso projeto, conseguiremos, após mais de um século de espera, formar uma geração de jovens profissionais qualificados com maior autoestima e principalmente com mais esperança no futuro. Essa... O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Pois não, Senador Paulo Paim, com muita honra. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) - Eu estava aqui: falo ou não falo? Mas a tentação é grande quando se fala em ensino técnico. Quero cumprimentar V. Exa. e o projeto que descreveu aqui - eu estava atendendo a uns colegas aqui -, porque o ensino técnico, como você disse, é a alma da nossa gente. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - É verdade. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Tem um dado que eu recebi recentemente. (Soa a campainha.) O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É que, nos países de primeiro mundo, 80% da juventude faz curso técnico. Têm países que é 90%, 98%. E o Brasil está em torno de 10%. Por isso, nós temos que incentivar. Tem até uma frente parlamentar de que o Senador Astronauta é um dos coordenadores - fiz questão de estar lá com ele -, com este objetivo de elaborar, de pensar. E V. Exa. vem à tribuna e coloca um projeto que vai nessa linha. Por exemplo, vou dar dois exemplos, se V. Exa. me permitir, enaltecendo o seu projeto. O Presidente Lula vem do ensino técnico. Este humilde Senador só deixou de ser vendedor de flores e de fruta porque fiz um curso técnico no Sistema S; e, com esse curso, eu saí de um salário mínimo para cinco. Então, parabéns a V. Exa. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Obrigado. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu fiquei animado, viu! Se vacilar, eu relato o seu projeto, se assim for possível. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Fico muito grato pelo seu aparte. Na verdade, é o que nós precisamos no Brasil. (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Chegamos a um número muito ruim e precisamos de estímulo, até mesmo porque nos insere no rol também do financiamento do Fies. Isso é o mais importante.
18:40 R	Lamentavelmente, muitos não têm nem condições de trabalhar durante o dia e de muitas vezes estudar à noite. Então, eu acho que nós temos que fazer uma inversão de valores. Fico preocupado, sobretudo, com essa mão de obra, porque hoje há um apagão, verdadeiramente, nessa relação. Particularmente lá em Mato Grosso, estamos tendo muita dificuldade, e nós precisamos fazer essa mão de obra, essa profissionalização, para que, certamente, tenhamos um futuro melhor. Muito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Senador Paulo Paim. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Nossos cumprimentos. A Mesa se solidariza com a ideia, a elaboração e a apresentação da iniciativa, Senador Jayme Campos, como também com o enriquecimento dado ao seu pronunciamento, já rico de informações e de conteúdo, pelo nosso Senador Paulo Paim. Nós queremos aqui apresentar-lhes à apreciação item extrapauta. Requerimento 692, do Senador Beto Faro e de outros Srs. Senadores e Sras. Senadoras, solicitando a realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia da Amazônia. A Presidência submete a matéria à votação simbólica. Em votação o Requerimento 692. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) O requerimento foi aprovado. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Pela ordem, a Senadora Soraya Thronicke, mas já convido S. Exa. o Senador Marcos do Val como próximo inscrito. Senadora Soraya, por gentileza. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria de enaltecer aqui a aprovação do projeto de lei que denomina Dalton Derzi Wasilewski trecho da rodovia BR-060 no meu Estado de Mato Grosso do Sul. Eu conheço a família de Dalton. Dalton nasceu em Ponta Porã e vivia em Campo Grande. Integrante de um clube de motociclistas, ele sofreu um acidente de moto por falta de sinalização. É uma perda muito grande! Conheço a família toda do Dalton. E, ao ver a aprovação desse projeto de lei, que foi iniciativa do Deputado Federal Vander Loubet e que teve a relatoria do Senador Nelsinho Trad, quero exaltar isso aqui. Fico muito feliz com a aprovação. É uma homenagem singela, mas é uma homenagem que nós devemos, inclusive, a Dalton e à família. Ficam aqui as minhas homenagens e todo o meu sentimento pelo passamento desse jovem. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não há de quê, Senadora Soraya Thronicke. É uma iniciativa mais do que merecida, para que fiquem imorredouras as passagens do Sr. Dalton Derzi em meio aos seus conterrâneos e a outros tantos que puderam conviver com ele e gozar de sua amizade. Nós já havíamos saudado a iniciativa, com o relatório do Senador Nelsinho Trad, e assim também o fazemos em relação às suas palavras. Muito grato. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pois não, Senador Esperidião Amin, pela ordem O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - V. Exa. me concede um brevíssimo aparte? E peço ao Senador Marcos do Val que suporte essa pequena perturbação. Eu gostaria de registrar a presença entre nós do Deputado Sérgio Guimarães, Sérgio da Rosa Guimarães, da nossa querida Palhoça, município que tem os mais extraordinários índices de crescimento populacional e de desenvolvimento urbano e necessidades que nós todos da bancada federal de Santa Catarina temos que priorizar.
18:44 R	E, dentre essas necessidades, a maior de todas é a conclusão do contorno viário da Grande Florianópolis, que, neste momento, está vivendo uma paralisação que nos assusta, porque, depois de 11 anos de atraso, a nossa gente ainda tem a tolerância de lutar, e lutar dentro da lei, para a retomada das obras da maneira mais urgente possível. E ele, na Assembleia Legislativa, faz esse papel que eu quero enaltecer neste momento, agradecendo a V. Exa. e ao Senador Marcos do Val, não sem antes cumprimentar a Senadora Soraya Thronicke pelo seu relatório lúcido e corajoso a respeito do projeto de lei que trata do marco temporal de demarcação de terras indígenas. Palhoça é um dos municípios ameaçados, um dos municípios de Santa Catarina ameaçados com redemarcação de terras. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Nós agradecemos a sua participação, Senador, e... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Sr. Presidente, é só para fazer um destaque. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pois não, Senadora Soraya. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MS. Pela ordem.) - É devido à importância, Senador Esperidião Amin, como aqui estava falando com o Senador Plínio, da ligação - sem generalizar, gente, jamais - do que estão descobrindo de certas ONGs lá na CPI. Existem até mesmo, de uma forma fraudulenta, muitas pessoas se colocando como indígenas e não são... Então, tudo isso precisa ser coibido. E essa redemarcação também é coibida dentro do projeto de lei, que agora nós precisamos trabalhar com afinco para que essa lei seja sancionada antes do dia 7 de setembro, porque o prazo no STF corre, prazo de 90 dias. E, se não deliberarmos sobre esse projeto de lei, que já vem sendo debatido há 16 anos no Congresso Nacional - não estamos votando de forma açodada -, nós teremos o dissabor, por inércia nossa, não por culpa do STF, mas por inércia nossa e por determinação do Regimento Interno do STF, de ter isso na pauta, o que tranca a pauta. Então, é importante que tenhamos essa consciência e que não fiquemos fazendo várias audiências públicas, porque já deliberamos, já estudamos muito sobre esse assunto, e eu acredito que estejamos maduros o suficiente para deliberarmos sobre isso. Desculpe-me pelo tempo. Desculpe-me, Marcos do Val, mas... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - A senhora tem toda a razão. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - ... eu não podia deixar de... Eu iria perder o timing, entendeu? O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senadora. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - A senhora tem toda a razão. E, para não perder o timing, eu tenho que... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES. Fora do microfone.) - Eu fico este restinho de ano aqui... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... neste momento registrar a ação patriótica, inteligente e determinada do Senador Plínio Valério, muito importante para o nosso país. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Esperidião Amin, quero saudá-lo pelas abordagens feitas, ao tempo em que nós cumprimentamos a representação da Assembleia Legislativa do nosso amado Estado de Santa Catarina na pessoa de S. Exa. o Deputado Sérgio Guimarães. Sempre V. Exa. será bem-vindo ao nosso meio. Nossos cumprimentos. Senador Marcos do Val, V. Exa., regimentalmente, dispõe de dez minutos para o seu pronunciamento. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES. Para discursar.) - Obrigado, Presidente. Quero agradecer aqui a presença dos meus pares: o Girão, que está aqui; a Soraya Thronicke, minha querida Soraya Thronicke; o Esperidião Amin, nosso cérebro do Senado; o Paulo Paim, pessoa fantástica; o Plínio Valério; e todos os outros que estão aqui presentes. Deixe-me seguir, para eu não ter que ler igual a um coelho! Vamos lá!
18:48 R	Hoje, venho novamente a esta tribuna, único meio de comunicação de que disponho para falar com os meus eleitores - tente imaginar isso, Girão -, com todos os capixabas e com todos os brasileiros que ainda acreditam num Brasil e que lutam pela verdade. Censurado como estou, resta-me falar aqui o que venho dizendo desde janeiro, depois dos violentos ataques aos Poderes de República. Chegou a ser cansativa a minha insistência em apurar os fatos, em buscar os verdadeiros culpados de tudo; afinal, foi muito grave o que aconteceu em 8 de janeiro. Hoje, estou sofrendo e vivenciando algo nunca visto antes neste Senado: um Senador da República que não cometeu nenhum crime, vou repetir, que não cometeu nenhum crime em 52 anos... (Manifestação de emoção.) Vamos lá. É que a gente fica refletindo e vendo a história até chegar... Enfim, vamos lá. Um Senador que já paga a pena como se condenado fosse - condenado pela imprensa, condenado pela sociedade, condenado por todo mundo que não conhece a minha história. Isso é pela insistência, Senador Girão, em descobrir a verdade, em usar o que eu sempre aprendi em prol dos brasileiros. Imaginem, Sras. e Srs. Senadores, ter sido calado, exposto, ridicularizado, julgado e condenado por emitir opinião, mostrar os fatos, falar as verdades, fazer denúncias, tudo com um único objetivo: encontrar, aí eu repito, os verdadeiros culpados pelos atos antidemocráticos que aconteceram no dia 8 de janeiro! Lutei muito para que a CPMI sobre os atos antidemocráticos fosse instalada, mesmo à revelia do Governo e daqueles que não queriam que nada fosse apurado. A minha história de vida mostra claramente quem eu sou, de onde eu venho, o que eu fiz, onde trabalhei e qual sempre foi a minha bandeira: a segurança pública, o treinamento de policiais pelo mundo afora e a busca da justiça. Fui questionado e a minha vida inteira foi devassada para tentarem achar algo que pudesse me tirar o crédito, tirar a minha história, até, Girão, no departamento da SWAT - de que aqui hoje a gente falou até de forma descontraída -, eles foram infernizados de ligações da imprensa querendo saber se era verdade ou não a minha história. Enfim, até hoje, procuram algo na minha vida para que possam me denegrir tanto na minha imagem pública como na minha imagem perante familiares.
18:52 R	E o que encontraram, nosso Presidente: uma declaração do líder da SWAT de Dallas, no Texas, nome Christian D´Alessandro, dada a um jornalista do UOL. Esse jornalista da UOL infernizou até falar com o líder da SWAT de Dallas. E o líder da SWAT de Dallas respondeu a ele, fazendo a seguinte afirmação, abro aspas: "Marcos do Val trouxe um aspecto totalmente novo para as equipes táticas da SWAT no Texas. Ele deve ser considerado um tesouro nacional para todos os brasileiros". Eu vi isso, foi publicado no UOL. Como é que eu leio isso vendo outros valorizando meu trabalho lá fora e outros me criminalizando aqui dentro? É difícil. E a gente luta por um Brasil melhor com brasileiros nos criticando, nos colocando para sujar a imagem, fazendo busca e apreensão para assassinar sua reputação. Enfim, o que de fato vem incomodando é que eu consegui, junto com meus pares que acreditaram no vasto material que reuni, que a CPMI começasse seus trabalhos. E assim aconteceu. A CPMI foi instalada, mesmo com a nítida decepção de que tudo foi planejado para que ela não fosse loteada pelo atual Governo e por aqueles aliados que nem sequer assinaram o requerimento para participar da CPMI. Acontece hoje. Trabalham e trabalham fortemente para que essa CPMI fracasse! Você é testemunha disso. Prova disso é que evidências estão vindo à tona todos os dias, e todos os dias tentam desviar o caminho da verdade. Não enviam, por exemplo, o conteúdo das gravações das câmeras em que certamente veremos imagens - e eu já passo logo para vocês - das câmeras da Força Nacional imobilizada, paralisada, inerte, no estacionamento ao lado do Ministério da Justiça. É isso que vocês vão ver nos vídeos. Eu tenho do lado esquerdo, do lado direito não tenho essa imagem. Embora estivesse lá a Força Nacional, esse contingente foi impedido de conter a violência e a destruição do patrimônio público. Eles estavam vendo e foram impedidos de atuar. Qual o temor de se enviar o conteúdo das câmeras requerido pela CPMI e mostrar essas e outras verdades? Por que esconder? Porque tem algo a esconder, não quer mostrar a verdade. Muito do que eu falei ainda lá em janeiro está sendo mostrado aos poucos. Os fatos são revelados através do duro trabalho daqueles que querem a verdade, assim como eu. Parabenizo aqueles Parlamentares por cada requerimento aprovado que tenha como base a vontade e a determinação de se fazer um trabalho de investigação sério, sem proteger seja o lado "a", seja o lado "b", determinados em apurar as omissões, as fartas e claras negligências de vários atores envolvidos.
18:56 R	As Sras. e os Srs. Senadores - a Thronicke, que está aqui e que faz parte também da CPMI, e o Girão - e toda a população sabem muito bem o quanto eu arrisquei o meu capital político, a minha vida pessoal, lutando pela instalação da CPMI, desde quando os escombros daquele dia ainda nem tinham sido recolhidos. A verdade do meu trabalho foi muitas vezes ignorada. Fui ridicularizado por muitos, ainda tentam me calar. Devassam a minha vida... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - ... e deixam um Senador da República, eleito pelos capixabas de forma democrática, sendo censurado. Tiraram as minhas redes sociais do ar com 5 milhões de seguidores, que acompanhavam o nosso trabalho aqui, de forma monocrática, com todo o meu conteúdo e a história da minha vida, inclusive as prestações de contas que eu tinha no meu site pessoal, em que eu pedia para que os brasileiros me ajudassem a fiscalizar. Até o meu site pessoal tiraram do ar! E isso foi contestado pelo Twitter, pelo Google, pelo Instagram, pois ele estava violando a Constituição brasileira. Aí eu pergunto: eu mereço essa censura? Um Senador da República fazendo o seu trabalho, passando por... (Interrupção do som.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES. Fora do microfone.) - ... isso, merece essa censura? (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - Se você puder me dar mais uns 50 segundos aí, para eu não falar igual o Enéas... O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Se o Presidente permitir, nosso querido Marcos do Val, eu também gostaria de fazer uma pequena... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - Eu gostaria... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Desculpem-me, Senador Marcos e Senador Eduardo Girão. É só para informá-los de que nós ainda temos oradores inscritos, só para... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - Então, vamos lá. É lícito isto: censurar um Senador? Está na Constituição? Não está. Então, Deus, o tempo e a verdade estão sendo os meus juízes - esses três. Tudo o que eu tenho e o que sempre disse serviu para abrir os olhos daqueles que não conseguiam enxergar o que eu vi e aprendi depois de tantos anos trabalhando na área de segurança e de inteligência. Minha carreira nessa área me rende todos os dias frutos de trabalho sério... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - ... e de muito esforço, aqui no Brasil e no mundo afora. Prova disso é que, devido a tudo que venho falando, a tudo que pesquisei, a tudo que mostrei sobre o dia 8 de janeiro, sobre o meu trabalho - antes de ser Senador e já como Senador - venho recebendo convites para participar de fóruns internacionais de inteligência e segurança em vários países. Irei neste mês participar do Fórum Parlamentar de Inteligência e Segurança, congresso em Londres; depois eu sigo para a Suíça; e, depois, também fui convidado para falar no Capitólio para os integrantes da inteligência dos Estados Unidos, convite esse que me orgulha muito, porque veio pelo membro... (Interrupção do som.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES. Fora do microfone.) - ... do comitê... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - Já estou no final. Membros do comitê, membros do grupo de inteligência e chefe do setor de inteligência do Capitólio estão me convidando, e lá estarei. Espero trazer e deixar lá novos conhecimentos nessa área, fortalecer e trocar informações e elevar o conceito do Brasil e do Senado Federal na área da segurança dentro da comunidade internacional.
19:00 R	Sr. Presidente, senhoras e senhores, vou subir a esta tribuna quantas vezes forem necessárias para que a minha voz e o meu trabalho como Senador... Aí eu só vou pedir mais um minutinho que eu encerro. Estou na última página. Como Senador - aí eu vou dar um destaque aqui - consigam chegar ao meu estado, aos capixabas, mais de 800 mil capixabas e a todos os brasileiros: Silenciado, mas nunca... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - ... amordaçado. Guardem isso! Eu estou silenciado, mas jamais ficarei amordaçado. Perseguido, mas nunca desmotivado. Quanto mais bate, mais força eu ganho. Injustiçado, lógico, mas nunca vendido. Eu não tenho preço. Os votos que me concederam não têm valor. Bloqueado, mas nunca sem honra, sem um trabalho honesto e sem luta. Assim eu seguirei e agradeço aos capixabas e a todos os brasileiros que estão comigo neste silêncio ensurdecedor e nesta injustiça que estamos vivendo. Obrigado, Presidente. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Eu queria fazer um aparte, Sr. Presidente, rapidamente, porque eu sei que tem outros colegas inscritos, inclusive o Senador Plínio. Eu gostaria, em primeiro lugar, mais uma vez, de manifestar minha solidariedade. Incomoda-me muito a sua situação. Perdoe-me fazer uma comparação, mas já aconteceu isso na Câmara e acontece: é o Parlamentar zumbi, sabe? O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - Sei. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Tirar suas redes sociais, que é uma extensão do mandato, não é correto fazer isso sem o devido processo legal. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - É te prender sem saber se um dia você vai cometer um crime. Censura prévia. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É. Então eu queria cumprimentá-lo pela coragem e pela resiliência. Pela resiliência. O senhor pode ter errado na forma. Eu até acompanhava algumas lives, e às vezes, talvez num momento em que o senhor falava de um ministro, de alguém mais, mas isso, se estiver errado, tem artigos no Código Penal para... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Para concluir, Sr. Presidente. Para serem restituídos, para que efetivamente quem se sentiu caluniado, difamado entrar. O que estão fazendo com o senhor eu acho um equívoco muito grande, uma injustiça. O senhor conte sempre comigo, tá certo? Porque é questão de ser justo, e eu percebo que o senhor foi silenciado, e isso é uma violência contra o senhor. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - Eu só tenho isto aqui para falar agora. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu sei, é uma violência contra o senhor. A gente sabe da sua honra. Isso vai passar. O seu gabinete foi invadido aqui dentro do Senado Federal, algo surreal. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - Durante o expediente. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É o seu gabinete de trabalho, no dia do seu aniversário, ou seja, teve um quê de crueldade, mas o bem, a verdade e a justiça vão prevalecer. Vamos acreditar nos homens bons, que vão se levantar, e com Deus, vai dar tudo certo. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - Amém. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muita paz. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senado Marcos do Val. Obrigado ao aparteante, Senador Eduardo Girão. Convido S. Exa. o Senador Plínio Valério como próximo inscrito, e, logo em seguida, como último inscrito, Senador Marcos Rogério. Senador Plínio, por gentileza.
19:04 R	O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, quero dizer ao Senador Marcos do Val que eu compartilho o sentimento do Girão. Nós comentávamos que a injustiça que estão cometendo com o senhor nos fere a todos, sensibiliza-nos, porque o que estão fazendo com o senhor é desumano, além de ser desrespeitoso e ilegal. Eu tenho muita esperança de que este Senado, um dia, tome providências, tome providências para a gente equiparar, igualar, colocando alguns Ministros do Supremo nos seus devidos lugares, dizendo a eles que não são semideuses e provar com isso, com ações que nós, Senadores, podemos fazer, como impichar um deles. O senhor tem a minha solidariedade, Senador. Presidente, parece até piada pronta. Ontem, 15 de agosto, foi previsto no calendário oficial da Eletrobras um certo Eletrobras Day, espaço para que a direção da empresa mostrasse avanços feitos e anunciasse planos. Em vez disso, entrará para a história como um dia de apagão, em que uma falha registrada às 8h31min atingiu, de imediato, todo o território nacional, com exceção de Roraima. Olhem só a ironia. Só Roraima não foi atingida porque não está ligada pelo famoso linhão que passa numa terra indígena e até hoje não se resolveu. Roraima foi poupada porque, até agora, não se conseguiu interligar o Estado ao Sistema Nacional. Até o final da tarde de ontem permaneciam problemas em 45% da Região Norte e 20% do Nordeste, mas, em parte do Sul e do Centro-Oeste, ainda faltava energia. A verdade, por incrível que possa parecer, é que até agora não se conhecem as razões do apagão. Presidente Veneziano, o Ministério de Minas e Energia que vai pedir à Polícia Federal e à Agência Brasileira de Inteligência que investiguem se houve ação humana. Ainda segundo o Ministro, nosso ex-companheiro de Senado, o Operador Nacional do Sistema, o chamado Sistema Interligado Nacional apresentou falhas nesse horário das 8h31min sem que se percebesse qual a causa do incidente. Até sobre o local exato do problema original existem dúvidas. De início informou-se, olhem só, que a primeira falha ocorrera próximo a Imperatriz, no Maranhão. Depois identificou-se uma ruptura em Tocantins. E aí chegou-se a falar até no Ceará. Em resumo, ainda não se sabe exatamente sequer a origem do apagão. Os metrôs de Belo Horizonte, Salvador e São Paulo foram impactados por falta de energia. Na capital baiana, os passageiros tiveram de deixar os vagões e caminhar pelos trilhos. Houve desligamento de semáforos em várias partes do país, o que causou transtornos em cidades como Teresina, Fortaleza e Belém. No meu Amazonas, foram as termelétricas e a Usina Hidrelétrica de Balbina que salvaram a maior parte do território, inclusive Manaus, senão ficaríamos sem energia por muitas e muitas horas. Segundo informações não oficiais, o problema mais grave foi a explosão de um banco de capacitores na Subestação Gurupi, em Tocantins, que se estendeu até Imperatriz. Como esse é um ponto de troca de carga para o Norte e o Nordeste, o sistema atuou desligando uma linha de transmissão. Estou falando tudo isso para, no final, atribuir uma das causas desse apagão.
19:08 R	Pelas declarações do Ministro de Minas e Energia, existe suspeita de ação humana. Note-se que ele não usou a palavra "sabotagem", se é que pensa nisso, e também evitou a palavra "erro". Seja como for, permanece a suspeita de uma falha de governança. Tudo precisa ser apurado, pois não se pode admitir que 240 milhões de brasileiros fiquem à mercê de um sistema passível de repetir inexplicáveis apagões dessa dimensão. Assim, apesar de reconhecer a fragilidade imposta pelos cortes de pessoal especializado - olhem só aquilo que eu reclamei há alguns meses aqui -, a Eletrobras manteve a estratégia de cortar despesas de pessoal. Isso é especialmente válido no Amazonas, onde nós alertávamos aqui sobre essa demissão de técnicos experientes. E a Eletrobras reconhece que, neste momento, faltou exatamente a experiência desses técnicos. O avanço na estratégia de cortar despesas de pessoal, onde não apenas se reduzem gastos com os quadros técnicos, pretende-se vender usinas que são imprescindíveis para regiões inteiras. Entre elas estão, justamente, as pequenas usinas que, assim como Balbina, salvaram a população amazonense de um apagão total. Resumindo: com a privatização da Eletrobras, houve o corte de pessoal técnico e, em decorrência disso, descumprimento de normas de segurança por todo o território nacional. O Ministério de Minas e Energias chegou a solicitar à Eletrobras, em 20 de julho, que suspendesse os desligamentos, mas não foi apreendido. Mencionava expressamente a preocupação com o sistema elétrico, dada a saída de profissionais qualificados. Desconhece-se a reação da empresa, embora se saiba que está em curso um programa de demissão voluntária de 1,5 mil profissionais. E todo mundo sabe também que esse tipo de demissão não é assim tão voluntária. Ainda que não conheçamos as verdadeiras causas do apagão, sabemos que só pode ter sido coisa séria. Não é brincadeira o corte de energia elétrica em oito milhões de quilômetros quadrados, atingindo dezenas de milhões de brasileiros. Mesmo desconhecendo as causas imediatas do desligamento das linhas, estamos cientes do desligamento dos técnicos necessários para manter o sistema em funcionamento. E é em nome desses técnicos que eu peço que a Eletrobras reavalie a demissão. Essa pode ter sido uma das causas, porque já não há mais assistência técnica, já não há revisão como havia antigamente. E eu disse aqui, quando da... Votei contra a privatização da Eletrobras na época e disse aqui, quando começaram as demissões, que a Eletrobras estava decepcionando e pensando só nos lucros e em beneficiar seus diretores, ainda quando eu pedia, em nome dessa gente, desses funcionários da Eletrobras, que se parasse com as demissões. E, hoje, eu repito isso. Quando a gente pensa em privatização, Presidente Veneziano, a gente pensa em algo melhor. Privatizou, vai melhorar. A Senadora Zenaide participou desse debate. Quando a gente pensa: "Ah, privatizou, vai melhorar!" Na Eletrobras, não melhorou, só piorou, porque eles só pensam naquilo; eles só pensam em demissões para ter mais lucros para compartilhar e repartir com os seus diretores. Eu encerro já o discurso, mas ouço a minha companheira, Senadora Zenaide, que está a par e é uma lutadora contra essas demissões.
19:12 R	A Sra. Zenaide Maia (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN. Para apartear.) - Eu queria dizer aqui que concordo com você. Na saúde... A gente tem que lembrar que empresa quer ter lucro, então, na saúde, por exemplo, se você viu um hospital público, ele vai tratar o paciente não pensando em ter lucro com o paciente, e o hospital privado pode oferecer uma medicina de qualidade, mas tem que colocar o lucro. Então, essas privatizações, eu sempre fui contra. Não tenho nada contra essas parcerias público-privadas, mas eu queria dizer o seguinte: quem tem a sua empresa particular normalmente não quer vendê-la para não ter os controles administrativo e financeiro. Você pode vender até 49%, mas na hora que você vende, como foi vendida a Eletrobras, como venderam a nossa refinaria lá do Rio Grande do Norte, a Clara Camarão - nós estamos pagando o QAV de avião caríssimo -, o que acontece? (Soa a campainha.) A Sra. Zenaide Maia (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN) - Ela quer ter lucro, e isso não é simples, e a gente perdeu esse poder de influenciar. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Obrigado, Senadora Zenaide, e as demissões em massa podem ter sido um fator desse problema. Senador Veneziano, pela sua paciência, pela sua delicadeza, na próxima vez que eu voltar a Brasília eu vou trazer um tambaqui para o senhor. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Gostosíssimo tambaqui. Senador Plínio Valério, V. Exa. sempre haverá de ter a nossa atenção pela forma sempre moderada de grande expositor que é. V. Exa. sabe do nosso carinho. Senador Marcos Rogério, nós vamos, ao término da sua explanação, Senador, concluir os trabalhos de hoje ouvindo a Senadora Zenaide Maia. Senador Marcos, por gentileza. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e os que nos acompanham pelo sistema de comunicação do Senado, eu quero cumprimentar o Senador Eduardo Braga, do Amazonas, estado vizinho ao meu Estado de Rondônia, por ter sido designado Relator na Comissão de Constituição e Justiça da PEC da reforma tributária. Hoje, ele apresentou o plano de trabalho. A ideia, o propósito é discutir à exaustão e com profundidade, essa que é uma reforma estratégica para o Brasil. Ali, vi constar, naquele plano de trabalho, audiências públicas para ouvir todos os segmentos. Todos os segmentos que têm interesse nessa reforma serão ouvidos no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, e tenho plena convicção de que isso contribuirá para o aperfeiçoamento desta matéria, que é tão esperada, tão aguardada e tão necessária para os brasileiros. A serenidade, o bom senso e o preparo técnico do Senador Eduardo Braga, além do profundo conhecimento dos problemas regionais, certamente serão extremamente importantes para a fase de estudos, de debates e para a preparação de seu relatório, embora saibamos dos limites de exame da matéria no âmbito da CCJ. Acredito que todos, Governo e Oposição, entendemos a necessidade de o Brasil fazer uma reforma tributária, assim como nós tivemos a reforma trabalhista e a reforma previdenciária, esta última um dos grandes marcos da gestão do Presidente Bolsonaro.
19:16 R	Eu entendo que os pontos levantados pelo PL e por outros partidos de oposição, seja lá na Câmara dos Deputados ou seja aqui no Senado da República - e aqui no Senado, digo, não apenas os partidos de oposição, mas muitos Senadores da própria base do Governo olham para o texto e enxergam a necessidade de aperfeiçoamento -, não significam, portanto, uma rejeição à reforma apenas por sermos antagonistas ao atual Governo. E mesmo aqueles que são da base do Governo não são contra a reforma, mas são a favor de uma reforma mais completa que gere mais segurança para os brasileiros e, sobretudo, uma reforma que impacte menos a vida dos brasileiros, que reduza o peso dos impostos para os brasileiros. É porque somos favoráveis a uma boa reforma que queremos que seja implementada uma reforma que traga justiça fiscal, sem prejudicar nenhum setor da economia e sem trazer prejuízos, sobretudo, para a nossa população. Hoje há um certo grau de inquietação nas pessoas, especialmente no setor de serviços, e diariamente somos abordados com preocupações. Para que patamar vai a carga tributária para esse setor? Há uma preocupação muito grande, e não é para menos. O texto que veio da Câmara dos Deputados, Senador Jorge Seif, que, no particular, no caso do setor de serviços, deixa margem para uma carga tributária que pode chegar aí próxima à casa dos 40%. É perigoso, aniquila, ameaça e afasta, inclusive, quem veio para a formalidade, depois de um sacrifício muito grande do Estado brasileiro, do município ao Governo Federal, para a formalização. De repente, fazer-se uma reforma que pese tanto, vai jogar na informalidade muitos desses que hoje estão dentro desse conjunto de contribuintes no país. E o fato é que nós precisamos ser mais eficientes na governança - precisamos ser mais eficientes. Um estado não pode arrecadar mais porque cobra mais ou porque aumenta a carga; ele tem que tratar da universalização da contribuição, de estender o número de contribuintes, e assim a gente avança com essa pauta. Então, criticar a reforma, repito, não significa ser contra a reforma. As críticas servem para aperfeiçoar a proposta de reforma tributária. Eu, pessoalmente, tenho preocupações em relação a vários pontos da reforma, sobre os quais eu quero propor um aprofundamento do debate juntamente com as visões do conjunto de Senadores. Na área de produção de alimentos, por exemplo, é imperativo que a gente discuta a formatação de uma proposta que garanta mais competitividade para o setor, além de baratear os produtos que são postos na mesa de cada família deste país. Estados, como o meu Estado de Rondônia, que têm uma grande participação na produção de gêneros alimentícios, de diversas culturas, além da produção animal, dependem, e muito, de uma política tributária moderada, que permita a potencialização da exploração econômica. Vamos, portanto, voltar a nossa visão para fazer uma reforma tributária que dialogue com os interesses dos brasileiros.
19:20 R	Há outro aspecto que me chama atenção nessa reforma tributária, e temos que voltar a nossa visão para isso, para o formato de distribuição dos tributos, equilibrando a participação da União, dos estados e dos municípios com uma visão municipalista, para que os serviços públicos cheguem de forma mais efetiva para quem deles precisa. E aqui, Sr. Presidente, eu destaco: os problemas reais enfrentados pela população estão nos municípios. É lá que a vida acontece. E, normalmente, quando se faz uma discussão de um tema como esse, parece-se distanciar-se dessa visão que é a visão do dia a dia de cada um de nós. É na cidade que as pessoas precisam de um posto de saúde funcionando. É nas cidades que precisam de hospitais; nas cidades que precisam de uma educação de qualidade; nas cidades que precisam de estradas, de avenidas, de rodovias. Nas cidades, nos municípios. Então, a reforma tributária deve passar por esse crivo de valorização do municipalismo. Esse deve ser um dos horizontes, um dos aspectos sobre que cada um de nós vamos nos debruçar para aperfeiçoar essa norma tributária. Se a proposta que está aí tem problemas, e nós entendemos que tem muitos problemas, precisamos salvar a reforma e dar ao Brasil um sistema tributário e fiscal mais moderno e justo. O Estado brasileiro é um dos mais perversos do mundo em termos de carga tributária. Impõe-se, portanto, um intenso cansaço físico, mental e emocional à população com o cipoal tributário existente em nosso país. É preciso avançar. E aqui eu penso que três pontos, para mim, são especialmente caros nessa reforma tributária. Primeiro aspecto: é preciso trabalhar a simplificação. Paga-se mais imposto no Brasil em alguns aspectos não é nem pela alta carga tributária, embora ela o seja, em muitas áreas, mas pela complexidade. Aí você paga bitributação, tritributação. Daqui a pouco, você se vê obrigado a procurar bancas de advogados para ingressar com ações para rever o peso dos impostos, que consome o capital da sua empresa, que consome o potencial da sua empresa. Então, é preciso fazer uma reforma tributária olhando para a simplificação. E, nesse ponto, eu quero destacar que o que veio da Câmara dos Deputados é um passo importante. Avançou na simplificação, mas não é apenas simplificar. Nós temos que simplificar, nós temos que reduzir o peso da carga tributária. Portanto, não se pode cogitar uma reforma tributária... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... que projete crescimento das margens da arrecadação pela via do aumento de impostos. É preciso reduzir o peso dos impostos... E, por fim, uma reforma tributária que represente uma melhor distribuição, que distribua melhor o produto da arrecadação em todos os seus níveis, com foco, sobretudo, repito, nos municípios onde moram, onde habitam os brasileiros e brasileiras. Então, é justamente dentro dessa visão, com esse tripé simplificação, redução de carga e melhor distribuição que eu defendo a necessidade da reforma tributária. E vi no Senador Eduardo Braga, por isso, iniciei o meu discurso falando dele, disposição para caminhar justamente nesse trilho, dentro dessa visão, dentro dessa concepção. (Soa a campainha.)
19:24 R	O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Por isso o parabenizei e parabenizo todos os Senadores e Senadoras que têm dedicado tempo a estudar essa matéria, num compromisso de dar ao Brasil uma reforma que avança e faz justiça fiscal aos brasileiros. Sr. Presidente, queria agradecer a V. Exa. pela tolerância para debater um assunto tão importante quanto esse da reforma tributária. Muito obrigado a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não há de quê. E muito antes pelo contrário, Senador Marcos Rogério. Enquanto a nossa Senadora Zenaide se dirige à tribuna, quero dizer que integralmente acompanho as suas preocupações, as suas abordagens, desde o início, quando V. Exa. acertadamente menciona e congratula-se, como eu também o faço - e acredito que todos nós assim o fizemos - pela feliz escolha que recai, pousa nos ombros do Senador Eduardo Braga, da decisão do Presidente Pacheco, do Presidente Davi Alcolumbre, pela experiência de chefe de Executivo que foi, pela experiência no mundo legislativo que goza o Senador Eduardo Braga. Nós temos... E isso é consensualizado por todos nós brasileiros, de todos os segmentos e todas as instâncias de poder, nos seus três níveis; queremos fazê-la e vamos fazê-la, não há dúvidas. Agora, é preciso que saibamos bem fazê-la, ou seja, o que foi respeitosamente produzido pela Câmara, sem desconhecer os seus méritos, mas nós precisamos aperfeiçoar, tem muita coisa sob uma penumbra, e nós vamos ter esse tempo. Não vamos estabelecer essa data, correr, apressarmo-nos, e ao final não vai ser possível piorar o que já existe. Isso eu não tenho dúvida nenhuma. Mas nós queremos muito mais do que essa realidade que, como bem disse V. Exa., é esse emaranhado, injusto, absurdamente limitador e que trava todas as iniciativas. Meus mais sinceros cumprimentos. Estaremos todos juntos a fazer o melhor para que produzamos o melhor texto. Parabéns, Senador Marcos. Senadora Zenaide, por gentileza. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente, eu queria só complementar a fala do Senador Marcos Rogério. Eu também acompanho a reforma tributária desde quando eu era Deputada Federal. O que eu posso dizer é o seguinte: a reforma tributária, que todos são a favor de simplificar, mas eu vejo que o que é principal é tributar lucros e dividendos, grandes fortunas, que é fazer justiça tributária. Eu sempre esperei uma reforma tributária que fizesse justiça tributária. Mas é um fato e é algo que a gente está aí... Eu estou me debruçando, eu sei que isso aqui é uma Casa de muitos juristas e eu como médica... Mas eu vou ter uns assessores que se debruçam, o que é interessante. Mas eu pedi aqui a palavra, Sr. Presidente, porque 17 de agosto é o Dia Nacional da Mulher Empresária. Essa lei foi aprovada aqui no Senado, eu fui a Relatora em março; e em abril, foi sancionada. Isso é importante porque dá visibilidade e passa a estimular as mulheres brasileiras a mostrarem que são capazes, sim, de estarem em qualquer setor, seja o empreendedorismo, ou seja, lugar de mulher é onde ela quiser estar. Segundo dados - isso aqui me orgulha muito - do Instituto Brasileiro de Qualidade e Produtividade, e eles fazem essa pesquisa juntamente com o Sebrae, 51% dos empreendedores em estágio inicial são mulheres. O que chama a atenção é que essas mulheres empreendedoras têm 60% de nível superior a mais do que os homens.
19:28 R	Mas eu queria dizer aqui que, falando em empreendedorismo, ontem a Procuradoria... a gente lançou, juntamente com a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas, a segunda edição das cartilhas Mulheres que Constroem o Varejo, orientando as mulheres e mostrando quais são as dificuldades, lembrando a importância de o Congresso Nacional colocar creches para poder a mulher ter o privilégio, ou seja, o direito de trabalhar; ter um olhar diferenciado para os juros. Essa cartilha mostra a dificuldade do micro e pequeno empresário com juros tão altos, algo que a gente fala aqui todo dia, e eu não me canso de falar. Os bancos fazem uma extorsão, um esmagamento das pessoas físicas neste Brasil, cobrando juros em cartão de crédito e cheque especial de até 450% ao ano, quando nos países de origem cobram no máximo 3% ao ano. Isso já é muito preocupante. Mas quando esses juros começam a prejudicar as micro, pequenas e médias empresas, isso é mais grave, porque vem o desemprego, e essa cartilha mostra que o Congresso Nacional tem que se debruçar e estimular creches para a mulher poder trabalhar, mas também ter esse olhar diferenciado. Gente, essa questão dos juros no Brasil não é possível! É uma coisa... eu tenho a PEC 44, que está na Comissão de Constituição e Justiça, que limita os juros dos cheques especiais, dos cartões de crédito, qualquer transação a no máximo três vezes a taxa Selic. Ela não engessa a política monetária do Banco Central. Está aqui, ou seja, o Congresso Nacional pode, sim, tirar essa extorsão do povo brasileiro e das empresas, porque agora chegou às empresas. A gente teve uma taxa Selic de 2%. Empresários, mesmo médios empresários que fizeram empréstimos para investir na sua empresa... era 2%, o banco nunca cobra só a taxa Selic, cobrou o contrato, é de duas vezes a taxa Selic, ele disse que era 4% e agora não pode pagar mais de 13%... duas vezes dá mais de... quase 27%. Então, é algo que esta Casa não pode deixar de olhar. Vamos debater. Do jeito que estamos falando sobre a reforma tributária, vamos falar sobre juros - juros! Não pode ser assim, Presidente Veneziano, isso a gente pode tirar, isso é um absurdo. Se você compra um celular, um televisor, um notebook e financiar pelo cartão de crédito pagando o mínimo, você paga no mínimo mais três ou quatro aparelhos. Aí, assim, muito respeitosamente, eu digo que o ladrão leva seu celular, mas o banco levou já três ou quatro. Juros altos não interessam a ninguém. A gente pode, sim, ter esse olhar. E não vamos engessar a política monetária do Banco Central. Três vezes a taxa Selic já é muito juro para o mundo todo, mas, mesmo assim, é um início.
19:32 R	É hora de a gente debater essa PEC. É hora de o Congresso se debruçar, porque, como fazem essa extorsão das pessoas físicas, acham simples também extorquir os micro e pequenos empresários, fechando empresas e desempregando as pessoas. Muito obrigada. Eu quero terminar aqui parabenizando as mulheres empreendedoras desse país. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia, que também traz a essa tribuna abordagens extremamente felizes, oportunas e que nos permitem não apenas refletir a respeito das mesmas, mas tratá-las permanentemente em discussões mais profundas. Como último inscrito da tarde-noite desta quarta-feira, convido a ocupar a tribuna da Casa Senatorial S. Exa. Senador Jorge Seif, do nosso querido Estado de Santa Catarina. Senador Jorge Seif, V. Exa. disporá, como previsto regimentalmente, de dez minutos para o seu pronunciamento, desde já o cumprimentando pela diferencial elegância que traz à tribuna. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado pela oportunidade e pela paciência, não é? O pessoal já está correndo aí para os seus compromissos. Presidente, eu sou testemunha de que o senhor e o Presidente Rodrigo Pacheco sempre que podem têm abordado cada um de nós Senadores, seja nas reuniões de Líderes, seja nas reuniões de pautas, que nós temos, seja nas reuniões dos partidos, e sempre têm buscado uma palavra que é pacificação. Vocês têm nos pedido isso. E se eu falar algo sem verdade, o senhor tem todo o direito de me interromper. Vocês falam que nós precisamos pacificar o Brasil, que essa polarização político-partidária não podemos... Isso está se refletindo nas ruas, nas famílias. Há famílias que estão inclusive sem se falar: um não fala com o outro, um agride o outro. Há inclusive vizinhos se agredindo até a morte, por conta dessa polarização. E mais: sou testemunha também, Sr. Presidente, de que o Presidente Rodrigo Pacheco, especialmente em nome dele e no do senhor também, tem falado: "Olha, temos conversado com os outros Poderes, com o Executivo e com o Legislativo, para realmente haver um respeito entre os Poderes". Nós somos três Poderes iguais, independentes e harmoniosos. Assim diz a nossa Constituição. Então eu preciso primeiro dar esse depoimento. Em segundo, o senhor sabe também que, apesar de ser conservador e as minhas bandeiras estarem muito ligadas à questão ideológica e bíblica: eu sou um cara religioso, cristão, defendo a família; sou antidroga, antiaborto - essas pautas realmente que o Presidente Bolsonaro sempre defendeu... E o senhor sabe que eu fui eleito pelo Presidente Bolsonaro. Ainda assim, com muitas diferenças que nós temos, pois esta Casa é uma Casa plural. Essa Casa tem... De todo lado nós temos que respeitar, porque isso é democracia. Vai ter gente que defende MST, vai ter gente que defende a propriedade privada, e assim é o povo brasileiro. Nós somos a representação verdadeira. Cem por cento da nossa democracia está representada na Câmara e no Senado. Apesar disso tudo, o senhor também é minha testemunha de que eu mantenho um relacionamento pacífico, respeitoso e harmonioso com todos os membros dessa Casa - todos! Inclusive, desenvolvi algumas amizades com pessoas governistas que, para mim, quando eu estava fora deste Parlamento, deste Senado, eram amizades impensáveis, impossíveis. Tenho um excelente relacionamento com o Líder Jaques Wagner, que me ouve, que eu o sensibilizo em algumas pautas que precisam andar aqui, e ele sempre me atendeu com muita cordialidade; tenho um excelente relacionamento com o Senador Rogério Carvalho; tenho um excelente relacionamento com a Senadora Augusta Brito; porque nós precisamos conversar, esta Casa é uma Casa de diálogos. E por que eu estou abordando isso? Com o senhor, nem vou falar, porque eu tenho uma grande admiração pelo senhor, pela elegância do senhor, pela educação do senhor e por como o senhor sempre me recebeu aqui, no Senado Federal, mesmo sendo um Senador de primeira legislatura, sendo uma pessoa, politicamente, aqui dentro de Brasília, praticamente inexpressiva, porque é a minha primeira legislatura, apesar de eu ter sido Secretário Nacional de Pesca.
19:36 R	Por que eu estou falando isso para o senhor? Eu ouvi, nesta semana, algumas manifestações de membros do Executivo, e o Ministro Paulo Pimenta, por exemplo, disse o seguinte: Bolsonaro veio do esgoto da política. Isso não me parece pacificação. Aí eu pergunto para o senhor: de qual o esgoto? Do esgoto de São Paulo, que é onde o Presidente Bolsonaro nasceu, lá no Vale do Ribeira; do esgoto do Rio de Janeiro, que é a cidade que o Presidente adotou para ele; do esgoto da Câmara Federal, que é de onde ele é oriundo, da Câmara Federal do Brasil; ou do esgoto da Presidência da República? Fica esse questionamento, e não me parece uma atitude de pacificação. Ontem, o Ministro Alexandre Silveira, de Minas e Energia, afirmou que a privatização gerou instabilidade no setor elétrico nacional. Aí eu falo para o senhor: isso seria fake news, apesar de não estar tipificado no nosso Código Penal? Se ainda estão investigando o motivo do apagão, isso aqui ou é precipitado, precoce, irresponsável, ou uma fake news. E eu pergunto: e os outros apagões que o Brasil teve antes da Eletrobras ser privatizada? A culpa é de quem? Do Bolsonaro? Do senhor? Minha? Do Lula? Da Dilma? Então, também me parece que alguns membros do Governo têm sido irresponsáveis com suas palavras, querendo tendenciar e colocar grande parte da população, que sabe o quanto de aporte de grana entrou na Eletrobras... Obras que talvez demorassem 50 anos que com o aporte da privatização... E respeito a posição do senhor, o senhor é pela privatização, pela parceria público-privada ou pela estatização, eu respeito, mas isso me parece irresponsável, não me parece pacificação e, muito menos, respeitoso, até porque essa pauta passou por esta Casa, é uma pauta sobre a qual esta Casa se posicionou e elegeu. Por último, Sr. Presidente, o Ministro Flávio Dino, colega nosso aqui dentro - colega! Ele é Senador da República licenciado para ocupar o cargo de Ministro da Justiça -, que era o responsável pelo Ministério da Justiça no dia 8 de janeiro, recebeu sete requerimentos, Sr. Presidente - sete! Inclusive, um assinado por um Parlamentar do Maranhão que é governista, pedindo as imagens do Ministério da Justiça.
19:40 R	Eu falo para o senhor: se as investigações de 8 de janeiro, Sr. Presidente, prenderem meu pai, minha mãe, meu assessor ou me prenderem, que a verdade seja elucidada, que a verdade aconteça e apareça. A sociedade está sedenta por verdade, por transparência e não sabe se quem fala a verdade está de um lado ou de outro; se tinha infiltrado, se foi uma omissão, se foi o tal dos patriotas, se foi um golpe de Estado, sem arma, com Bíblia e com Constituição na mão... Ninguém sabe. Nós estamos ali para investigar. E ele desrespeitou este Parlamento - 7 requerimentos aprovados. Mandou imagem de duas câmeras. O senhor sabe. Eu já estive várias vezes no Ministério da Justiça, no Governo do Presidente Bolsonaro, com os três Ministros da Justiça: Sergio Moro, André Mendonça e Anderson Torres. Deve ter, pelo menos, de oito a dez câmeras em cada corredor, Sr. Presidente. E sabe por que nós pedimos essas imagens? Porque nós temos imagens informais, pela internet, de que a guarda, a força de segurança estava mobilizada, pronta para agir, e não foi acionada. A ordem... Fala: Para esses caras! Protege o patrimônio público! Protege a Casa dos Poderes da República, o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional, o Supremo Tribunal... Não foi dada essa ordem. E ele, desrespeitando não só a CPMI, desrespeitou o Ministro Alexandre de Moraes, porque ele recorreu ao Ministro Alexandre de Moraes, falando: Oh, eles estão pedindo aqui as imagens. Devo dar ou não? E o Ministro Alexandre de Moraes, na hora, falou: Entrega, para eles investigarem. E eu lamento demais. Não me parece pacificação. Não me parece transparência. E lógico, temos que reagir, porque, quando um servidor público não cumpre suas responsabilidades, inclusive uma demanda de uma CPMI, desrespeitando esta Casa do Povo e desrespeitando, Sr. Presidente, um Ministro do Supremo Tribunal Federal... Nós entramos na Procuradoria-Geral da República com uma denúncia de prevaricação, e lamento isso. Eu falo para o senhor: eu quero paz! A Bíblia Sagrada nos ensina o seguinte, Senador Veneziano - e eu tenho um grande carinho pela Paraíba. (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - De todos os Estados do Nordeste a que eu já fui - fui bem recebido por todos -, a Paraíba... Quase que eu não volto para Santa Catarina. Terra maravilhosa, de gente maravilhosa. Falo isso de todo o meu coração. A Bíblia Sagrada nos ensina o seguinte, Senador Girão: se possível for, mantenha a paz com todos. Então, eu tenho buscado os ensinamentos bíblicos. Temos que fazer nossas críticas, porque temos bandeiras, mas tenho buscado manter a paz com todos, inclusive ouvindo o Senador Veneziano, que hoje preside esta sessão, e o Senador Rodrigo Pacheco, mas a recíproca não está sendo verdadeira. E também - e agradeço o senhor por ter assinado conjuntamente, Senador Girão - entramos com um pedido no STJ de uma busca e apreensão, um mandado de busca e apreensão, para que nós vejamos... (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... o que aconteceu no dia 8 de janeiro. Lembro, Girão, que, graças à imprensa nacional, à CNN especificamente, que conseguiu aquelas imagens milagrosamente e as liberou, foi instalada a CPMI, porque não queriam que fosse instalada. Já finalizo, Sr. Presidente. Peço perdão e a paciência do senhor, agradeço. Por último, Sr. Presidente, e finalizo rapidamente. Sobre os presentes do Presidente Bolsonaro. O senhor é um homem público, o senhor tem uma história dentro da Paraíba, uma história de respeito. Não é à toa que senhor está aqui hoje. Não é à toa que o senhor foi Chefe do Executivo, Parlamentar... O senhor tem uma história. O senhor sabe como funciona. Quando a gente visita outros países - e eu já fiz várias visitas internacionais enquanto fui Secretário de Estado, para ver ações de pesca, aquicultura; aprender -, o senhor sabe que as comitivas nos recebem...
19:44 R	(Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... enquanto autoridades, muito bem. E o que estão fazendo com o Presidente e com a D. Michelle é desumano. Não é pacificação, é guerra. Estão, infelizmente, conduzindo para revanchismo. O lema do Governo do Presidente Lula é "União e Reconstrução". Corrijam-me se eu estiver errado. Cadê essa união se é todo dia pancada, porrada, desqualificando... Alguns Parlamentares, até, talvez, no intuito de provocar, vão abrir a CPI das Joias. E eu já consigno aqui ao senhor que têm meu voto para abrir a CPI das joias. Não tem problema. No entanto, que seja abrangente, uma CPI que abranja Bolsonaro, Temer, Dilma e Lula, porque tem um vídeo circulando na internet... (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... e já finalizo, dizendo, nas palavras do Presidente Lula, "eu fui o Presidente que mais ganhei presentes na história da República Federativa do Brasil, e, quando eu saí da Presidência, eu enchi 11 contêineres com os meus presentes". Um relógio, Sr. Presidente, é um item personalíssimo. O Estado brasileiro vai usar relógio? Vai usar abotoadura? Vai usar colar? Então, acho que a hipocrisia, a mentira e a desunião têm que acabar neste país, e nós podemos dar o exemplo, e o Executivo pode dar o exemplo se escolheu "União e Reconstrução" como seu lema para tocar esses quatro anos de Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Muito obrigado, Senador Jorge Seif, pelas suas considerações dirigidas a todos nós, e, evidentemente, não poderia ser diferente, à figura principal do Presidente Rodrigo Pacheco. Este é o único propósito que nós buscamos, que nós defendemos e que nós devemos continuar a perseguir: essa unidade, o saber. No respeitar das divergências, mantermo-nos caminho que possa nos levar a produzir coisas melhores para o nosso país. Então, minhas saudações também pelo carinhoso e generoso tratamento, justo, dado à minha amada Paraíba. Minhas senhoras e meu senhores, eu quero agradecer profundamente a todos os Parlamentares que participaram da sessão desta tarde-noite de quarta-feira. A Presidência informa às senhoras e aos senhores que está convocada, Senador Eduardo Girão, sessão de debates temáticos para amanhã, quinta-feira, a partir das 10h, que se destina a debater o tema da descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal, inclusive tendo V. Exa. como um dos subscritores. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento não sem antes agradecer a todos os nossos companheiros que trabalham conosco, que nos acompanham até os últimos instantes, à nossa equipe de auxiliares da Secretaria-Geral da Mesa, enfim, e, de maneira particular, aos brasileiros que também reservam o seu tempo para, pari passu, acompanhar aquilo que está sendo produzido pelo Senado Federal. A todos o nosso boa-noite. Que Deus os abençoe! Ótimo descanso! (Levanta-se a sessão às 19 horas e 48 minutos.)

Atividade Legislativa