Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 22 de agosto de 2023
(terça-feira)
Às 14 horas
111ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:08 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Minhas senhoras, meus senhores, Sras. e Srs. Senadores, nossos cumprimentos. Boa tarde. Dia 22 de agosto de 2023. Estamos iniciando a nossa sessão deliberativa, por força da presença de quórum. Já identificados os senhores e as senhores que dão as suas presenças, havendo número regimental, nós abrimos a sessão desta terça-feira, sob a proteção de Deus, iniciando as nossas atividades legislativas. As Sras. e os Srs. Senadores poderão se inscrever para uso da palavra por meio do nosso aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a nossa mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A sessão desta terça é destinada à apreciação das seguintes matérias, que já se encontram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: a primeira dessas, Proposta de Emenda à Constituição n° 38, do ano de 2022, que tem como seu autor o Senador Rogério Carvalho, com a subscrição de demais outros Senadores e Senadoras; o segundo item, Projeto de Lei Complementar n° 257, do ano de 2019, cuja autora é a Senadora Leila Barros; e o terceiro, Projeto de Lei n° 2.233, de 2022, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. Vamos passar à nossa lista de oradores, que já se inscreveram e que terão o prazo regimental de dez minutos para uso da palavra. O Senador Paulo Paim é o primeiro inscrito. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Veneziano Vital do Rêgo, mais uma vez, com satisfação, uso a tribuna sob a sua orientação. Cumprimento os Senadores Humberto Costa, Kajuru e Cleitinho, que estão no Plenário. Presidente, eu vou falar hoje da boate Kiss.
14:12 R	A Câmara dos Deputados vai fazer um evento amanhã, na Comissão de Direitos Humanos, e me convidaram para estar lá. Na boate Kiss, o incêndio - no Rio Grande do Sul - matou mais de 250 jovens. Como não vou poder estar lá, porque estou envolvido aqui, por uma grande causa também, porque estou presidindo a semana dos Jovens Senadores e Senadoras. Fui autor dessa proposição 13 anos atrás, e ela foi atualizada. O Presidente Rodrigo me atendeu para que eu fosse o Relator da atualização, e agora nós estamos consagrando - porque houve a pandemia - dez anos efetivos de programa Jovem Senador. É um belo projeto que a Casa assumiu, e temos aqui jovens de todo o país. Para se ter uma ideia, como eles falaram aqui hoje - a comissão organizadora, do Senado - isso fez com que mexessem com cerca de 2 milhões de jovens em todo o país, porque é todo um debate que eles preparam durante o ano nos estados; há a disputa via uma redação, e, no fim, saem os eleitos. Eu, com muito carinho, este ano, apresentei - e foi aceito - que a Comissão de Direitos Humanos vá ficar, também, sob a Presidência deles por um dia. Vai ser nessa quarta-feira. Eu passo a Presidência para a representante do Rio Grande do Sul, a Ana Luisa, lá de Uruguaiana, acompanhada pela professora da escola Elisa Ferrari. Ela foi quem ganhou no estado o concurso do melhor conteúdo - assim entendido - pela comissão julgadora. Por isso, Presidente, como eu estou com esse compromisso que me envolverá amanhã, eu não estarei lá na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados. Senhores e senhoras, amanhã, quarta-feira, durante o dia, vai acontecer na Câmara dos Deputados um seminário sobre os dez anos da tragédia da boate Kiss. O evento será na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, e foi solicitado pela Associação dos Familiares das Vítimas e Sobreviventes dessa terrível tragédia de Santa Maria. Serão ouvidos familiares e especialistas, que farão relatos referentes ao longo processo, aos efeitos perversos que os atingiram. Além da dor insuperável e mesmo insuportável da perda, ainda têm que aguentar também a dor da injustiça pelo longo tempo e pela falta de responsabilização dos que causaram a tragédia. Serão tratados, nessa audiência pública, diversos temas sobre os direitos à vida e os caminhos que o país deve adotar a fim de evitar tragédias similares. Conforme convite que recebi da Associação dos Familiares, o não esquecimento leva à conscientização, e isso precisa sempre ser divulgado, lembrado, falado, até que mudanças efetivas ocorram, e assim outras tragédias sejam evitadas.
14:16 R	A tragédia da boate Kiss é uma das maiores do mundo. Foram 242 jovens que ali foram, eu diria, praticamente assassinados. Essa juventude, a maioria se formando, viu a morte chegar na festa que estavam programando - ou que programaram - e que não aconteceu na boate Kiss. Naquele dia, Presidente Veneziano, eu estava aqui, no Plenário, acompanhado do Senador Pedro Simon e do Senador Zambiasi. Quando soubemos do que tinha acontecido, de imediato o Senador Simon, que admito que foi quem nos liderou, fez um movimento para que a gente fosse lá. E lá nós fomos, eu, ele e o Zambiasi. Quando chegamos lá, num ginásio de esportes, é claro que não estavam lá todos os corpos, porque alguns tinham ido já para suas cidades de origem, porque Santa Maria é uma cidade universitária. Era um choro constante dos familiares e de quem chegava lá e via tantos corpos sendo ali velados pela insegurança da boate Kiss, porque só houve um incêndio total porque não tinha o mínimo de segurança. Para se ter uma ideia, Presidente Veneziano, quando o fogo foi se alastrando, só tinha uma porta de saída, e ainda alguns foram bloqueados porque tinham que mostrar o comprovante de que tinham pagado a conta, e o fogo já tinha se iniciado. Aí, sim, houve aquele tumulto. Uns conseguiram sair, mas tentaram voltar depois que quebraram uma parede, para salvar os colegas, e acabaram morrendo também - claro que não todos. Tinha lá mais de 300 jovens, 242 morreram. Ali, a maioria cursava a universidade. Hoje, estariam formados, vivendo seus dias, suas vidas com seus filhos, seus pais, enfim, com os amigos e familiares. Sr. Presidente, estavam lá em torno de mil pessoas: 636 sobreviventes, e a maioria ainda hoje sofre as sequelas daquele momento. A omissão e a ganância são as causas primárias das tragédias. A impunidade afeta toda a sociedade. Até hoje, ninguém foi punido. Precisamos encarar a falta de respeito à vida, a falta de respeito às normas e leis, e a falta de responsabilização. Basta de impunidade! Que os responsáveis pela tragédia sejam punidos! A Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria continua na busca dessa reparação, com o objetivo maior de que tragédias como essa nunca - nunca! - mais se repitam, de que outros pais e filhos não passem pelo mesmo sofrimento. Que a partida precoce dos jovens, dos filhos não tenha sido somente mais um número de estatística. Eles morreram, foram praticamente assassinados, mas, pelo menos, que o sistema de segurança fosse, dali para a frente, mudado, melhorado, para não permitir, por exemplo, numa boate ou num clube, como o caso daquele, que só tinha uma porta de saída.
14:20 R	Vidas ceifadas, sonhos interrompidos, famílias destruídas, uma dor infinita, que aqui nós não conseguimos nem sequer expressar, demonstrar para que todos percebam o que realmente lá aconteceu. O esquecimento jamais! Verdade e justiça sempre! Os familiares cobram... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... uma decisão final para que os culpados respondam pelos crimes cometidos lá naquele massacre de jovens, que foram ali se divertir e morreram queimados, outros sufocados, outros pisoteados. Era isso, Presidente Veneziano. Agradeço a tolerância de V. Exa. Eu, claro, fiz este pronunciamento, porque ele será usado também lá na Câmara dos Deputados no dia de amanhã. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Paulo Paim. E nunca é tarde para que sempre registremos as nossas condolências às famílias, que continuam enlutadas. Afinal de contas, perder um ente, um parente, um amigo de qualquer forma que seja já nos dói na alma, mas principalmente da forma aterrorizante como aconteceu naquela noite em Santa Maria, que todos nós brasileiros acompanhamos estarrecidos, com o resultado final dura e gigantescamente doloroso para todos nós brasileiros. Foram mais de 240 vítimas fatais que poderiam ter saído daquele momento de descontração de outra forma. E pior é que, quando nós identificamos as razões, isto é o que mais nos choca: a ausência do cuidado, do zelo, da responsabilidade de autoridades locais, dos proprietários e daqueles que participaram, porque também sabemos que houve níveis de responsabilidade por parte daqueles que estavam a se apresentar. Lastimamos também... E a gente aí identifica, Senadores presentes, que muitas das vezes imaginamos que temos um cabedal, um universo legislativo protegendo, mas na verdade identificamos quantas vezes são falhas as nossas legislações por serem lacunosas. Aconteceu em Santa Maria, e, anos depois, nós tivemos dois episódios no Estado de Minas Gerais, com as barragens se rompendo - Brumadinho e Mariana -, sem que houvesse as devidas precauções, sem que houvesse as devidas exigências e critérios para, nos dois casos, os respectivos funcionamentos. Então, a nossa solidariedade, na sua pessoa, evidentemente, nosso querido representante gaúcho, a todas as famílias e aos que estarão na Câmara dos Deputados a fazer as homenagens às memórias das 242 vítimas... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Duzentas e quarenta e seis. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Duzentas e quarenta e seis vítimas fatais. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Se V. Exa. permitir, quando eu mandar essa minha fala na tribuna... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... eu vou assegurar que a sua fala, em nome do Senado, esteja contemplada no mesmo vídeo. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Muito obrigado. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Falaremos os dois, então, amanhã, se assim V. Exa. permitir. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Muito obrigado pelo carinho e pelo gesto. Meus cumprimentos. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Jorge Kajuru, que, em permuta com o Senador Eduardo Girão, passa a ser o segundo inscrito; em seguida, a Senadora Teresa e, logo após a Senadora Teresa, o Senador Humberto Costa.
14:24 R	O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Amigo querido, voz digna da nossa amada Paraíba, Senador Veneziano Vital do Rêgo, na Presidência, sempre pontual em todas as sessões, brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, o assunto é gravíssimo. Ocupo a tribuna hoje para falar sobre a decisão da empresa 123milhas, que suspendeu pacotes e emissão de passagens da linha promocional previstos para o período de setembro a dezembro, mais um fato revelador de que o setor aéreo no Brasil requer mais atenção por parte das autoridades e também deste Poder Legislativo. Hoje está difícil: de um lado, o consumidor fica exposto às tarifas absurdamente caras; de outro, paga menos por uma viagem sem data predefinida nem reservas confirmadas e recebe em troca a informação de que o passeio foi para o espaço. Em nota, a empresa 123milhas argumenta que suspendeu os pacotes por dois motivos: a alta pressão da demanda por voos, que mantém elevadas as tarifas mesmo em baixa temporada, e a taxa de juros elevada, como se isso fosse novidade e ela não devesse conhecer o mercado em que atua. Vai te catar! Na prática, a empresa pegou o dinheiro para gerar caixa e devolveu uma ilusão, ou seja, dane-se o sonho de quem comprou viagem para a lua de mel, para passar o Natal com a família, para visitar pai e mãe, para levar o filho para conhecer os avós ou para desfrutar de férias planejadas com antecedência. É um acinte, Senadores presentes e Senadoras, um acinte, uma aberração! O mais grave é que, além de não entregar o que vendeu, a empresa ainda dificulta a vida de quem nela confiou, a começar pela restrição à comunicação dos clientes, que só pode ser feita via e-mail; depois, fica tergiversando quanto à forma de reparar a lambança - repito: lambança! -, oferecendo até vouchers em parcelas, um desrespeito total, um tapa na cara da sociedade, seus canalhas! O Código do Consumidor é claro: a escolha da forma do ressarcimento é do cliente, que pode optar entre a devolução do valor pago devidamente corrigido, a troca do crédito por outra mercadoria ou serviço da empresa ou a exigência da prestação do serviço, nada, nada, nada que repare sua frustração.
14:28 R	Os Ministérios da Justiça e do Turismo estão empenhados em levantar por que se chegou a tal situação extrema. É preciso ir além, fazer um raio-X do setor, uma avaliação rigorosa do modelo de venda de pacotes flexíveis. Aliás, não podemos esquecer que há três meses o Governo proibiu outra empresa, o Hurb, de vender pacotes nesse modelo, porque também não estava honrando os seus compromissos. Nesta fase de reconstrução do Brasil, segurança e confiabilidade são fatores vitais em todas as áreas, sobretudo num setor como o turismo, forte indutor da economia, que hoje responde por 8% do nosso PIB (Produto Interno Bruto). Presidente Veneziano Vital do Rêgo, Senador Humberto Costa, Senador Girão querido - obrigado pela troca de amigo sempre -, Cleitinho, Teresa, creio que esse é um assunto para que a gente debata aqui, porque realmente, Presidente, é de causar nojo. O Brasil inteiro está comentando isso, e esta Casa ainda não havia se pronunciado sobre algo tão grave. Agradecidíssimo. Como sempre, cumpri o tempo. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Parabéns duplamente, pelo cumprimento do tempo, como de costume V. Exa. faz e observa, e também por trazer esse tema que rigorosamente é gravíssimo. Como houve uma permuta entre o Senador Eduardo Girão e o Senador Jorge Kajuru, convido o Senador Eduardo Girão. Apenas renovando aqui a ordem, após o Senador Eduardo Girão, Senadora Teresa e Senador Humberto. Senador Girão, por gentileza, V. Exa. disporá dos dez minutos previstos regimentalmente. Seja bem-vindo à nossa tribuna. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente, meu irmão, meu amigo. Senador Veneziano Vital do Rêgo, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiras e brasileiros que estão nos acompanhando pelo trabalho cada vez mais aprimorado da TV Senado, Rádio Senado, Agência Senado, eu não gosto de repercutir, senhoras e senhores, notícias trágicas, mas, em virtude da atual conjuntura nacional, em que paira sobre todos os brasileiros o risco de uma enorme tragédia, essa repercussão torna-se necessária e, eu diria até, útil como um dever. No último dia 17 de agosto, enquanto esta Casa realizava em seu Plenário - e eu quero cumprimentar o Presidente do Senado Rodrigo Pacheco pelo que a gente fez aqui - uma sessão memorável, histórica sobre o julgamento em curso no STF que pode descriminalizar o porte de drogas no Brasil, acontecia mais um violento assassinato no Brasil que tem tudo a ver com o tema que o STF, de forma usurpadora, tomou para decidir, algo que o Congresso já decidiu duas vezes.
14:32 R	A médica Thallita Fernandes, de apenas 28 anos, foi brutalmente esfaqueada enquanto dormia por seu namorado, que confessou ter tido um lapso de memória após o uso de cocaína e ecstasy no dia do crime. Esse caso não é isolado. São sinais, sinais do universo, de Deus, da natureza, como você queira chamar essa força soberana, exatamente no momento em que a gente está vendo essa ameaça do Supremo. Tanto não é isolado que nos remete a outro caso que chocou todo o país recentemente, Senador Cleitinho, que foi o assassinato de quatro crianças dentro da Creche Cantinho do Bom Pastor em Blumenau, Santa Catarina, Sr. Presidente, em abril. O inquérito policial concluiu que o assassino era viciado em drogas e, em virtude disso, tinha tido alucinações naquela véspera, naquele dia trágico, que foram confirmadas num depoimento, em prantos, da sua própria mãe. Tais episódios reforçam a importância da sessão de debates com que o Presidente Rodrigo Pacheco teve cuidado, fazendo questão de presidir a maior parte do tempo aqui na última quinta-feira. Foram cerca de quatro horas de debates, ouvindo a todos, em um ambiente totalmente includente, democrático. E, meu querido Vice-Presidente desta Casa quase bicentenária, Veneziano, a unanimidade dos especialistas que aqui vieram foi contra a descriminalização desse porte. Todos, em uníssono, ressaltaram as críticas ao julgamento em curso do STF com o propósito de declarar inconstitucional o art. 28 da Lei 11.343, sobre drogas, que significa na prática a legalização completa do uso da maconha e consequentemente o tráfico de pequenas quantidades de drogas sendo institucionalizado no Brasil. Foi impressionante a quantidade de Senadores que passaram pela sessão. Mais de 20 falaram, outra dezena passou por aqui, num dia que geralmente é um dia em que já estão retornando para casa, em uma quinta-feira à tarde. Esse julgamento, Sr. Presidente, atenta contra a independência dos três Poderes da República, pois invade ostensivamente a competência exclusiva do Poder Legislativo de legislar. E, nesse assunto especificamente, o Congresso Nacional tem atuado positivamente, em sintonia total com a vontade da grande maioria da população brasileira - eu diria mais de 80%.
14:36 R	E este número foi relembrado por vários participantes aqui: 80% dos brasileiros, no mínimo, são contra a legalização das drogas. Basta você ver as pesquisas de opinião sobre o tema de vários institutos, diga-se de passagem. Prova disso é que duas leis foram amplamente debatidas e aprovadas pelas duas Casas. Se tem uma matéria, Presidente, que se debate a exaustão há décadas aqui - o Congresso não tem se omitido -, é justamente essa questão sobre drogas. Esse é um assunto que mobiliza tanto a Câmara como o Senado Federal. Uma das leis foi em 2006, no Governo Lula, e outra, em 2019, no Governo Bolsonaro. Detalhe: a ampla maioria das duas Casas votou a favor, e os dois Presidentes da República, com diferentes vieses políticos e ideológicos, sancionaram a lei. Em ambas, foi mantido o art. 28, que tem o objetivo de inibir o consumo das drogas e dificultar ao máximo o tráfico de drogas. Eu poderia aqui, Sr. Presidente, destacar os vários pronunciamentos técnicos de renomadas instituições, como o Conselho Federal de Medicina e a Associação Brasileira de Psiquiatria, que reúne cerca de 10 mil médicos. Eles estiveram aqui, nesta tribuna onde eu estou, fazendo pronunciamentos, na última quinta-feira, naquela sessão histórica. Eu poderia falar também do Sr. Kevin Sabet, que foi consultor sobre política de drogas tanto no Governo George Bush, governo republicano, como no Governo Obama, governo democrata, passando por vários outros Presidentes. Ele é uma sumidade na questão de políticas públicas sobre drogas nos Estados Unidos. A gente leu aqui uma nota dele falando da tragédia que foi liberar as drogas em alguns estados americanos: aumento de acidentes de trânsito; crianças intoxicadas, porque o pai esqueceu chocolate ou bolo de maconha - uma tragédia sem precedentes lá, nos Estados Unidos -; aumento do consumo; explosão de crimes... Num de seus últimos estudos, Kevin Sabet demonstra o fracasso da flexibilização do uso de drogas no Colorado e em Washington. Eu poderia também falar sobre os documentos publicados pela CNBB (Confederação Nacional dos Bispos do Brasil), por praticamente também todas as igrejas evangélicas do país que se manifestaram contra o porte e pela Federação Espírita Brasileira, representando essas três congregações a grande maioria cristã deste país, o que, segundo o IBGE, representa 92% da população brasileira. No entanto, eu quero concluir este pronunciamento com um dos depoimentos mais emocionantes que nós tivemos aqui, naquela tarde inesquecível de quinta-feira, na sessão de debates. Esse depoimento foi de uma mãe e representa a dor de milhões... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... de mães e pais brasileiros que convivem com o flagelo de um filho dependente de drogas. Célia Regina de Moraes, que dirige a instituição Desafio Jovem do Brasil, relatou um pouco dos tormentosos anos que passou tentando resgatar seu filho do submundo das drogas. Em 1989, aos 11 anos de idade, ao ser campeão paulista de natação, ele tinha todo um futuro promissor pela frente, mas teve a sua vida destruída pelo vício.
14:40 R	Se o senhor me der um minuto, apenas, eu consigo encerrar. Graças a Deus, este Senado da República se levantou e, certamente, assumirá seu dever constitucional, impedindo o STF de legislar contra a população brasileira, que não quer... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... a legalização da maconha. Olha, eu recomendo a quem está nos assistindo, ouvindo-nos, que por ventura não pôde participar, acompanhar a sessão da última quinta-feira, de debates sobre a descriminalização do porte de drogas, que assistam o depoimento dos - não digo nem dos cientistas - dos especialistas que aqui tiveram, do Brasil inteiro, mas o depoimento da Dona Célia, que hoje dedica a sua vida com compaixão, com gratidão, para resgatar outros jovens, já que o filho dela foi tragado para as drogas é emocionante. Deus nos abençoe, nos guia e nos conduza para que este Senado preserve esta nação da tragédia do interesse de bilhões de dólares de quem comercializa esse produto. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Nossos cumprimentos, Senador Eduardo Girão, pelo pronunciamento e pela participação. Registremos por justiça, permanentemente atenta, uma situação que de fato nos exige essa atenção sob os dois aspectos, tanto a postura senatorial, a partir do próprio Presidente Rodrigo Pacheco, discutindo e fazendo chegar, de uma maneira muito respeitosa, equilibrada, mas com uma posição firme, a de que nós não devamos, nós, Poderes, não devamos e não possamos desconhecer e nos afastar rigorosamente dos limites da atuação de cada um deles. E, no mérito, segundo o plano dessa discussão, V. Exa. traz algo para o qual é, de fato, necessário estarmos atentos, dizendo, provocando, refletindo e agindo, até em razão daquilo que os números mostram nesse avassalador avanço das drogas em nosso território, em todo o mundo, lastimavelmente. Então, foi merecedora de todo o nosso reconhecimento a iniciativa que o Senado teve na subscrição praticamente de todas as senhoras e os senhores, numa manhã/tarde que passou como se não tivessem sido quatro horas, tanto pela necessidade quanto pelo quanto prendia as nossas atenções o tema promovido naquele momento. As nossas saudações, Senador Eduardo. Eu convido S. Exa., Senadora Teresa Leitão. Em seguida, o Senador Humberto Costa. Senadora, seja muito bem-vinda à tribuna, V. Exa. dispõe de dez minutos regimentais. Nossos cumprimentos. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, todos os que nos acompanham pelas redes sociais do Senado da República. A minha fala não tem nada diretamente ligado ao que eu vou dizer como primeira frase do meu pronunciamento, mas não poderia deixar de dizê-lo, Presidente Veneziano.
14:44 R	A ex-Presidenta Dilma foi inocentada, como nós prevíamos e como alguém já dizia desde o momento em que o seu impeachment foi votado. Por isso que nós dizemos que não foi só impeachment legislativo, dentro dos parâmetros então escolhidos pelo Congresso Nacional. Foi golpe. E está comprovado. Parabéns pela resistência ao nosso coração valente. O que eu vou falar hoje é de uma missão que, com muita honra, cumpri pelo Senado. Entre os dias 14 e 18 de agosto, tive a honra de representar o Senado Federal na condição de Vice-Presidenta da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, no Programa de Liderança Executiva em Desenvolvimento da Primeira Infância. O referido programa nos foi apresentado em um curso de imersão na Universidade de Harvard, sob a coordenação do Núcleo Ciência pela Infância, em funcionamento desde 2011 nessa conceituada instituição. Participaram dessa etapa do programa cerca de 40 brasileiros cursistas, entre Parlamentares, gestores públicos estaduais e federais. Vários ministérios relacionados à política para a primeira infância estavam presentes, assim como o Vice-Governador do Rio Grande do Sul e secretários e secretárias de estado. Além deles, pesquisadores e representantes da sociedade civil. Fomos estudantes aplicados e aplicadas durante cinco dias, Senador Cleitinho, com um corpo docente de altíssima qualidade, da própria Universidade de Harvard e de outras instituições. O NCPI (Núcleo Ciência pela Infância) tem como foco melhorar a qualidade de vida das crianças e suas famílias, buscando evidências que se apoiam na ciência acessível e aplicada em programas de políticas públicas. Para tanto, realiza pesquisas, produz e dissemina conhecimento científico sobre a primeira infância, com o objetivo de apoiar gestores públicos e lideranças da sociedade civil a tomarem decisões que garantam o desenvolvimento infantil integral, combatam a vulnerabilidade e promovam igualdade social. O NCPI tem publicações lançadas recentemente, cujos conteúdos foram abordados no curso, como educação infantil de qualidade e racismo, educação infantil e desenvolvimento na primeira infância. Essa foi a primeira etapa do programa, à qual se seguirão mais duas. Uma, de maneira online, entre os meses de setembro e novembro, e a terceira e última, no final de novembro, no Estado de São Paulo. Os parceiros do NCPI e também participantes da organização são: Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, Fundação van Leer, Porticus e o Insper. Quero destacar e agradecer à Coordenadora-Geral do curso, Profa. Dra. Marcia Castro, primeira mulher brasileira a se tornar professora efetiva da Universidade de Harvard. Da nossa parte, como Parlamentares, fomos três: o Presidente da Frente Parlamentar, Deputado Zacharias Calil, a Presidenta da frente parlamentar no Estado de São Paulo, Deputada Marina Helou. Ficamos nós com a tarefa de fomentar a criação de Frentes Parlamentares em todas as Assembleias Legislativas do Brasil, ampliando o número das nove hoje existentes; além disso, de trazermos para o debate da Frente Parlamentar Mista do Congresso Nacional os diversos aspectos abordados pelo programa, como saúde, educação, parentalidade, relacionamentos responsivos, cidades saudáveis para crianças e, em particular, fazermos um debate estratégico sobre um orçamento para a primeira infância.
14:48 R	Essa discussão do Orçamento Criança já está sendo feita em alguns estados. O Estado de Pernambuco, por iniciativa da Deputada Simone Santana, que é, justamente, a Presidenta da Frente Parlamentar Estadual da Primeira Infância, conseguiu aprovar uma PEC trazendo esse componente para o Orçamento geral do estado, o Orçamento Criança. Acabei de saber que o Conselhão, o Conselho de Desenvolvimento Social, vai fazer também um aporte, vai criar um subgrupo de trabalho para tratar das questões relacionadas à primeira infância. Agradeço, portanto, o convite recebido pela organização do programa e as aprendizagens novas e desafiadoras, construídas em um ambiente bastante produtivo. Responderei com muito trabalho e responsabilidade com as crianças da primeira infância. Essa é uma oportunidade ímpar. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senadora Tereza Leitão, ao tempo em que a saúdo pela feliz designação do Presidente Rodrigo Pacheco à missão para que V. Exa. foi delegada, que foi a de integrar um grupo de trabalho nos Estados Unidos da América e tratar assuntos tão relevantes. Senado Humberto Costa, por gentileza. V. Exa. é o próximo inscrito. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, pessoas que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado e pelas redes sociais, está pautada para amanhã, na Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, a votação da Proposta de Emenda à Constituição n°10/2022, que instaura no Brasil o comércio de plasma humano. Eu quero acreditar que uma matéria com esse potencial danoso à saúde pública não seja apreciada e, se for, que seja rejeitada por aquele colegiado. Nossa Constituição consagrou a ideia da doação de sangue altruísta e voluntária, banindo a remuneração de doadores que, nas décadas anteriores, foi responsável por cenas deploráveis, como pessoas trocando sangue por um copo de café e um pedaço de pão e se expondo a doenças maléficas. Reinstituir essa mercantilização de um componente sanguíneo nobre, como o plasma, é atentatório à dignidade humana e um retrocesso inaceitável para o nosso país.
14:52 R	É virulenta a ideia de que a nossa Lei Maior, antes mesmo de se buscar aprimorar a legislação infraconstitucional, abra as portas desse setor estratégico para a saúde pública à iniciativa privada e, pior que isso, autorize a que pessoas sejam pagas ou tenham qualquer tipo de compensação material para doar sangue com a finalidade de que dele seja retirado somente o plasma. Como consequência imediata, teremos um esvaziamento da nossa Hemorrede, cuja própria sustentabilidade ficará ameaçada, porque resta evidente que as pessoas preferirão a doação remunerada ou mediante compensação somente do plasma, por meio da plasmaférese, à doação convencional do sangue total, pelo qual garantimos efetivamente a vida humana, ou seja, esvaziaremos, assim, os estoques dos bancos de sangue. Aquele sangue total, que é utilizado para transfusão e do qual, depois, são retiradas as plaquetas e onde remanescem as hemácias na forma de concentrado, é o componente sanguíneo mais importante, porque é ele que é administrado nos hospitais, nas cirurgias, nos acidentes em que há uma hemorragia enorme. E a tendência é que, por uma compensação ou por uma remuneração, as pessoas deixem de doar o sangue total para doar somente o plasma. Ou seja, como eu disse, vamos esvaziar os estoques dos bancos de sangue. Quem não lembra, no São João, no Natal, no Carnaval, os bancos de sangue pedindo que as pessoas façam doação porque pode haver falta de sangue para atender acidentados ou outras vítimas de problemas relativos à saúde? Com essa doação de plasma, nós não vamos ter o sangue total para atender a essas situações emergenciais. Nós somos contra essa proposta, o Ministério da Saúde é contra essa proposta, a Organização Pan-Americana de Saúde, a Opas, é contra essa proposta; ela, que é braço da Organização Mundial da Saúde para as Américas, é contra também. São igualmente contra essa proposta o Ministério Público Federal e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, que emitiram uma nota técnica criticando duramente a coleta remunerada do plasma humano, a sua comercialização, bem como a dos hemoderivados, porque isso afronta o interesse público e vai de encontro a princípios e garantias constitucionais, entre os quais a dignidade humana, a segurança nacional e o direito à saúde. É preciso ressaltar que a fundamentação da própria PEC, que era o eventual desperdício de plasma, perdeu o objeto a partir do momento em que o cenário de ruptura de um contrato internacional com uma empresa estrangeira e o Ministério da Saúde - e a Hemobrás, na prática - foi vencido após um novo contrato firmado. Uma portaria do Ministério da Saúde, ainda de 2020, implementou a destinação do plasma excedente do uso hemoterápico no âmbito dos serviços de hemoterapia do país, determinando o seu envio à Hemobrás (Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia) para estocagem e posterior destinação, visando a produção dos hemoderivados ou a obtenção no mercado externo.
14:56 R	Depois dessa portaria, a adequada destinação do plasma excedente das doações de sangue, de modo a se evitar o desperdício, passou a depender tão somente da qualificação e certificação dos hemocentros, que devem dispor de estrutura e capacidade técnica adequada para processar, armazenar e repassar o material para a Hemobrás, e o Ministério da Saúde está começando a requalificar toda essa hemorrede. Então, é uma questão com a qual estamos lidando a partir de solução infraconstitucional, dependendo apenas de fatores técnicos e operacionais. Temos uma inteligente Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados que regula incontáveis aspectos e está aberta a aprimoramentos, sem necessidade de qualquer alteração constitucional, ainda mais para rebaixar, em nossa Carta Magna, o sangue e os hemoderivados à condição de mercadoria. Mercantilizar a doação e os derivados do sangue é afastar os ideais do pensamento coletivo e do compromisso com a cidadania, imprescindíveis para garantir isenção e segurança; é expor um componente humano altamente relevante como o sangue, bem como os seus derivados, às práticas do livre mercado; é largá-lo às consequências inerentes aos princípios da oferta e da procura, como a manipulação de preços, a estocagem indevida e a concorrência desleal. A Hemobrás, que tive a honra de criar como Ministro da Saúde do primeiro Governo Lula, é estratégica para o Brasil. Os hemoderivados por cuja produção responde, como albumina, fatores VIII e IX de coagulação e imunoglobulina, são reconhecidos como produtos de defesa nacional, conforme a Portaria n° 5.888, de 2022, do Ministério da Defesa. A gestão do plasma sanguíneo, a cargo da Hemobrás, visa justamente a garantir a adequada destinação da matéria-prima, que é remetida ao exterior para fracionamento... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... retornando integralmente ao Brasil na forma de hemoderivados, cuja fabricação, em sua totalidade, será feita pela própria estatal em 2025. Quero dizer que, além dessas instituições a que me referi e que são contra essa PEC, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde é contra a PEC; o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde é contra a PEC; o Conselho Nacional de Saúde é contra a PEC. A Conferência Nacional de Saúde, que se realizou há pouco tempo, teve aprovada uma moção de repúdio à aprovação dessa proposta de emenda à Constituição.
15:00 R	Portanto, Sr. Presidente, espero que amanhã a CCJ esteja dominada pelo bom senso e pelo interesse público, o que, se acontecer, ou essa matéria será retirada de pauta ou ela será votada e derrotada, porque é esse o melhor caminho para a saúde do povo brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não há de quê, Senador Humberto Costa. Se V. Exa. me permite, a todas essas expressões de indignação, não apenas de resistência, mas de contestação a essa tese, some mais um, porque, integrantes como somos da Comissão de Constituição e Justiça, vamos lá estar, na mesma linha esposada dos fundamentos por V. Exa. nesta tarde, como em outros momentos, quando a matéria insistentemente era trazida à pauta. E nada contra debater todo e qualquer assunto, mas tudo a favor de fazê-lo com os argumentos, e não há sustentabilidade para a defesa dessa matéria. Lá estaremos se, por acaso, ela vier a ser levada adiante. Meus cumprimentos. Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente. Eu venho à tribuna, nesta tarde, para lembrar um fato importante para a vida da sociedade brasileira que é, sem dúvida nenhuma, uma situação em escala de grandes proporções, que é a quebradeira dos municípios brasileiros. A situação está a cada dia pior: 51% das cidades brasileiras, Senador Girão e Senador Cleitinho, estão atualmente com as contas no vermelho, literalmente. O município tem sempre despesas fixas crescentes, mas as receitas oscilam - e sempre oscilam para baixo. Isso vai inviabilizando a vida e a gestão das prefeituras, dos Prefeitos. A situação é de calamidade. É o que revelam dados contábeis enviados às prefeituras pela Secretaria do Tesouro Nacional. Por meio do documento "Avaliação do cenário de crise nos Municípios", a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) chama a atenção para o avanço do endividamento das cidades brasileiras. No mesmo período do ano passado, ou seja, no primeiro semestre de 2022, a quantidade de prefeituras endividadas era 7%; neste ano, são 51%. Nós saímos de 7% dos municípios brasileiros com dificuldades, no primeiro semestre de 2022, para 51%, no primeiro semestre de 2023.
15:04 R	As causas para o déficit da maioria das prefeituras no Brasil seriam decorrentes do pequeno crescimento da arrecadação e da expansão generalizada do gasto público, em especial das despesas referentes à manutenção da máquina pública. Sendo a principal fonte de receita para sete em cada dez municípios do país, as projeções de queda do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) têm preocupado muito os gestores municipais. Em sete de cada dez municípios, a principal arrecadação é o FPM e daí está o resultado dessa situação crítica, porque o FPM também cai. Ao contrário dos últimos dois anos - 2021 e 2022 -, em que a elevação da arrecadação do Imposto de Renda de grandes corporações garantiram robustos repasses em 2023, é esperado somente um crescimento de 5% no FPM de acordo, é claro, com as últimas estimativas da confederação. No meu Estado do Pará, a situação é grave: são pelo menos 88 municípios, ou seja, 61% das cidades paraenses estão com as despesas maiores que suas receitas. Isto é muito perigoso: 61% das prefeituras do Estado do Pará estão operando no vermelho. Somada, a dívida dos municípios paraenses chega a quase R$4 bilhões. Mas, para ser mais exato, a dívida total, no primeiro semestre desse ano, dos municípios do Estado do Pará - escutem - é de R$3.880.882.344,38. Essa foi a dívida apurada no final do primeiro semestre, no ano passado, das prefeituras do Estado do Pará; 61% das nossas 144 prefeituras estão operando no vermelho. São vários os fatores que impactam as contas públicas. Um deles é a necessidade de os municípios oferecerem vagas em creches públicas, por exemplo, apenas citando aqui. Sim, eu concordo que a população deve contar com as creches, pois as mães com filhos pequenos precisam trabalhar e não têm com quem deixar os filhos. A creche, além de suprir essa necessidade, tem papel importante no processo formativo da criança. Mas como dividir essa responsabilidade nos municípios? No Brasil, 3,9 milhões de crianças de zero a três anos estão em creches e cerca de 7,9 milhões estão fora dessas creches, fora dessas escolas, que são muito importantes. No Pará, isso não é muito diferente. Mas do Pará eu quero apresentar um dado que considero importante: em 2021, exatamente no dia 19 de março de 2021, o Governo do Pará enviou à Assembleia Legislativa do Estado o PL 84/2021, solicitando a aprovação para que o estado pudesse contratar empréstimo no valor de R$400 milhões para investir no projeto de construção "Creches por todo o Pará". Esse projeto foi sancionado no dia 13 de abril daquele ano, menos de um mês depois do seu envio à Assembleia Legislativa. O empréstimo foi tomado. Este atual Governo endividou o Estado do Pará. Mas eu pergunto: e as creches? Onde estão sendo construídas? De 144, pelo menos, eu acho que, na região metropolitana e em outras cidades maiores, não deve ser só uma por aquele município. Até hoje eu tenho certeza de que o estado ainda não construiu meia dúzia dessas creches, mas o dinheiro caiu no caixa lá em abril de 2021 ainda. Vê os municípios se endividando por conta de repasses para assegurar a universalização das creches no Brasil e o Governo do Pará faz o quê? Promete creche, pega dinheiro emprestado e não consegue entregar a creche.
15:08 R	Em setembro do ano passado, ao julgar o Recurso Extraordinário 1008166, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o poder público tem obrigação de garantir vagas em creches e pré-escolas para as crianças com até cinco anos de idade. Entre os fundamentos da decisão, foi destacado que esse direito social assegura a proteção constitucional não só da criança mas também da mulher, permitindo o seu ingresso ou retorno ao mercado de trabalho. Como disse, sou inteiramente favorável e luto pela universalização de um ensino de qualidade para os brasileiros, principalmente para esses pequenininhos. A questão é como dar o suporte para que as prefeituras possam bancar ou alavancar isso. De acordo com o levantamento da Confederação Nacional dos Municípios, a universalização das creches gera um impacto para o país de R$111 bilhões/ano. No meu estado, essa conta é de R$6,8 milhões. No momento, estamos debruçados sobre a reforma tributária, algo importante e necessário, mas que não vai resolver os principais problemas da maioria das prefeituras que estão endividadas. Precisamos, senhores, avançar para uma reforma administrativa e para a discussão de uma nova repactuação entre União, estados e municípios, de forma a tornar mais justa a distribuição do bolo tributário e garantir melhores condições de vida a todos os brasileiros, principalmente a nossas crianças. Então, Sr. Presidente, viemos aqui neste momento para trazer a esta Casa, que é a Casa da Federação brasileira, essa reflexão que precisa ser bem debatida, porque senão, daqui a pouco tempo, nós teremos aí mais de 80% das prefeituras brasileiras quebradas, literalmente quebradas. (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PA) - Operando no vermelho, nós já temos 61%; para chegar a 80% e passar disso significa um colapso nacional, deixando todo mundo na mão, comprometendo a qualidade, mas também a quantidade de serviços que são oferecidos pelos nossos municípios. Antes que isso aconteça, é importante que a gente tome providências e chame um debate amplo e nacional, Presidente, para que a gente possa, inclusive agora, na reforma tributária, rever como se distribui dinheiro, porque eu estou aqui em Brasília, mas não sou morador de Brasília. Eu sou morador de uma cidade do interior do Estado do Pará, correto? Então, onde é que o cidadão mora? O cidadão mora numa cidade no interior do seu estado. Essa unidade menor é chamada município. E é lá que a vida acontece. (Soa a campainha.)
15:12 R	O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PA) - É lá que tem ou não tem serviços para atender essa comunidade. No entanto, ao longo dos anos, a cota, o dinheiro que se repassa aos Municípios todo dia diminui um pouco. É importante trazer isto ao debate: o que nós queremos fazer com a arrecadação brasileira? Nós queremos que ela chegue ao final, que ela chegue ao cidadão. Para ela chegar ao cidadão, ela tem que chegar à prefeitura daquele município. Caso contrário, esse cidadão jamais terá algum retorno pelo imposto que paga em forma de serviço, em devolução de serviço para seu uso. Muito obrigado. É a nossa reflexão para esta tarde. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Parabéns, Senador Zequinha. Este é um tema presente há muito tempo. E, nesta quadra atual, inclusive falando também por força daquilo que nos alcança a todos nós, como representantes municipalistas - não deixamos de ser e somos com muito orgulho -, de experiências particularmente que nós vivenciamos, temos ouvido esses clamores, essas dificuldades. Mesmo entendendo - e sejamos aqui honestos, como todos nós bem o somos - as repercussões trazidas, identificadas nas quedas exageradas de receitas da União, que terminam por repercutir diretamente naquilo que recebem estados e recebem municípios, esses, que são o elo mais fraco, terminam não estando preparados para suportar aquilo que lhes é apresentado, desde obrigações ordinárias, pagamento de folha e outras iniciativas. E é a realidade que nós estamos vendo neste presente instante. É preciso que nós assim a discutamos. Nossos cumprimentos, Senador Zequinha. Por ordem de inscrição, Senador Plínio Valério, por gentileza. Logo em seguida, Senador Beto Faro e Senador Cleitinho. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, após depor na CPI das ONGs, o escritor Lorenzo Carrasco, em uma entrevista, afirmou que a Amazônia não é questão de esquerda ou de direita, que a Amazônia não é questão de Lula e Bolsonaro, mas, sim, de pessoas que querem uma nação soberana versus aquelas que querem ser colonizadas, que querem ser comandadas de fora para dentro. Isso se dá em um contexto de polarização e de confronto, que divide, cada vez mais, o Brasil. O escritor Carrasco concluiu: "Só há um tema capaz de unificar o país, e esse tema é a Amazônia". Isso também afirmou, meu irmão Senador Girão, o nosso querido Aldo Rebelo; ele também disse a mesma coisa sobre aquilo que a gente constata todo dia: "A Amazônia é o único tema que pode unir esta nação tão dividida". Se queremos criar um movimento para unir a nação - diz o nosso escritor -,"só pode ser o compromisso de todos os setores nacionais, que revisem a nossa história, que queiram a defesa do país, para a defesa da Amazônia". Como se nota, os pressupostos para essa defesa são a visão histórica e, a partir dela, o diagnóstico da nossa realidade. Essa realidade não é nada animadora. Não podemos aceitar passivamente que 60% dos moradores da Amazônia vivam em insegurança alimentar ou que 52% da população adulta do meu Estado do Amazonas esteja inadimplente - os 60% que falo são do Amazonas, em condições de pobreza, e 52%, Girão, estão inadimplentes, estão com dívidas. Mais da metade da população do Amazonas está devendo.
15:16 R	Tudo isso acontece no momento em que dezenas, senão centenas, de milhões de dólares são carreados para a Amazônia, quase tudo por intermédio de ONGs, sem que nada disso chegue à ponta, ou seja, chegue à nossa população. A Zona Franca de Manaus vem conseguindo resultados notáveis, especialmente na criação de empregos, o que tem resultados significativos na preservação da floresta. Isso, porém, é claramente insuficiente. A despeito de ser considerada uma das dez maiores economias do país e de possuir um IDH igual a 0,737 - mediano para os padrões nacionais -, Manaus convive com um quadro de exclusão social bastante acentuado, atingindo principalmente as áreas localizadas na periferia; e é, em geral, nessas áreas que se concentram os indígenas refugiados da pobreza e das pressões que sofrem nas aldeias. Segundo o IBGE, Manaus tem hoje 71 mil indígenas - e aqui sou eu que digo: que vivem em condições sub-humanas. E mais, note a ironia, brasileiro, brasileira, você que porventura admira ONG, admira essa política indigenista: esses índios vêm todos das reservas indígenas em busca de terra na capital. É irônico, mas é verdade. Na imensidão do Estado do Amazonas, os 62 municípios localizados na calha dos grandes rios que cortam o seu território são responsáveis apenas por 20% do Produto Interno Bruto estadual e aproximadamente 47% da população. A situação dos municípios do Amazonas é preocupante. A capital, que responde por aproximadamente 92% da arrecadação, mal consegue fazer frente à migração interna, enquanto municípios amazonenses como Ipixuna, Tapauá, Guajará, Itamarati e Envira convivem com indicadores sociais similares aos dos países pobres do continente africano. Isso se deve, em grande parte, à absurda ausência de serviços públicos. Excluindo as Forças Armadas, o poder federal mal se nota em nosso estado. Um exemplo pode ser dado pela Polícia Federal, indispensável à segurança pública, que conta com apenas duas agências - uma em Manaus e outra em Tabatinga. São, portanto, 60 municípios sem a presença física da Polícia Federal. O quadro é preocupante, pois a porção oeste do Amazonas insere-se numa região fronteiriça com três dos maiores produtores de drogas do mundo, ou seja: Peru, Colômbia e Venezuela. O efetivo para combater o tráfico nessa vasta área é inferior a 90 agentes federais - o que não é nada -, insuficiente para atuar numa vasta área onde o comércio de drogas movimenta a economia subterrânea, valores de muitos - mas muitos - milhões de dólares. É patente que a presença dos órgãos da administração federal, juntamente com a fragilidade dos órgãos da administração pública estadual e municipal não conseguem atender as demandas sociais da população interiorana, o que enfraquece a possibilidade de inclusão social no estado, estimulando as migrações para a capital. Vem aí mais uma constatação que eu chamo de constrangedora: como revela o ex-superintendente da Polícia Federal no Amazonas, quem comete crimes ambientais, em sua expressiva maioria, não é o produtor rural. No entanto, o peso da lei recai sobre esse produtor, mesmo que, aplicando-se o Código Florestal, ele tenha como aproveitar apenas 20% da terra, deixando 80% para o mundo respirar.
15:20 R	É para esse quadro de ausência dos serviços públicos federais essenciais à população que eu estou aqui hoje chamando a atenção do país. Quem atua sem a devida preocupação, não respeitando nada, são as organizações não governamentais, detentoras de recursos expressivos, oriundos de países desenvolvidos, cujo interesse maior é a internacionalização da Amazônia, na busca da exploração futura do imensurável estoque de recursos naturais com que conta a nossa região. Uma só ONG que opera em nosso estado, a Fundação Amazônia Sustentável, recebeu R$54 milhões do Fundo Amazônia. Quanto desse dinheiro foi parar nas mãos da população, esses caboclos que trabalham duramente, enfrentam todo tipo de privação e que são os responsáveis por guardar e resguardar a nossa soberania? Esses, sim, deveriam ser reconhecidos. Aparentemente, nada, nada é bom para os nossos moradores da floresta. A chamada Bolsa Floresta, dada pela FAS, é uma ninharia, correspondendo a menos de um quatorze avos de salário mínimo. Tudo isso torna claro que preservar só para preservar não adianta. A população da Amazônia é submetida a sacrifícios inomináveis em nome da preservação. Eu gostaria de recorrer aqui a uma metáfora. Nossa floresta está intacta. Estamos ajudando decisivamente a preservar a sustentabilidade no que se refere à população de outros países, países, aliás, que já desmataram, esquecendo de garantir a sustentabilidade dos caboclos, dos ribeirinhos, da turma da canoa que preservou e preserva até hoje. Então, cabe aqui uma pergunta que já fiz e que pode ser muito simplista ao dizer que 97% da nossa floresta da Amazônia está preservada, mas mostrar e apontar que 68% da sua população vive abaixo da linha da pobreza, que 51% de sua população está inadimplente, sem poder comprar mais nada... A pergunta que fica, portanto, é: vale a pena preservar? Por que preservar tanto e não ter nada em troca? Por que preservar tanto suas riquezas se seu povo é pobre, se a população é necessitada, se os indígenas estão correndo para a capital para viver em condições subumanas? A resposta eu sei, mas a resposta que vocês brasileiros ouvem é a resposta dos hipócritas: que é preciso preservar a Amazônia para colaborar com a preservação do planeta. Jogam nos meus ombros, nos seus ombros a responsabilidade de salvar o planeta que não é nossa. Jogam em nossos ombros as nódoas ambientais que não carregamos e não temos, ou não deveríamos ter, pecados ambientais que não temos, mas nos cerram com cadeados ambientais que nos impedem de progredir e de viver. Fica, mais uma vez, Presidente, o protesto de um amazônida que está aqui a serviço da República, mas, acima de tudo, a serviço... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - ... daqueles que não são ouvidos e não são vistos. Eu estou aqui para defender os indignados, os necessitados. Os que estão felizes não precisam da minha ajuda. Obrigado, Presidente. (Durante o discurso do Sr. Plínio Valério, o Sr. Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Beto Faro.) O SR. PRESIDENTE (Beto Faro. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Senador Plínio, eu gostaria que você pudesse assumir a Presidência para que eu pudesse também... (O Sr. Beto Faro deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Plínio Valério.) O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Com a palavra, o Senador Beto Faro.
15:24 R	O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discursar.) - Presidente, demais Senadores e Senadoras, eu vou fazer uma fala com relação a essa questão ambiental, à CPI das ONGs, e queria lamentar que hoje nós estamos numa posição muito radicalizada sobre esses temas. Acho inclusive que, para o debate amanhã que faremos sobre o marco temporal, que trata da regularização das terras indígenas, a gente poderia dar um tempo maior para esse debate na Casa, haja vista que passou por um grande período na Câmara dos Deputados e agora chega ao Senado, e nós estamos de uma forma, na minha avaliação, muito rápida. Solicitei na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária da Casa, na semana passada, para que a gente tivesse inclusive mais audiências, mas fui vencido, e nós teremos amanhã uma audiência pública já em seguida com a votação. Mas acho que essa não é a questão, até porque o projeto que nós estamos analisando na Casa não trata só do marco temporal, que é aquela questão de garantir a regularização para as populações indígenas só daqueles que estavam nas suas áreas no período da Constituição Federal, em 1988. Não se trata só disso. É muito mais amplo e muito, na minha avaliação, danoso às populações indígenas. Pontos como, por exemplo, a possibilidade de, se aprovado o projeto na forma como está estabelecido, arrendamento das áreas indígenas, de populações indígenas, para a produção agrícola e agropecuária. Eu acho que trazer isso para a lei, embora hoje se reconheça que, em algumas áreas do país - inclusive por muita pressão de determinados segmentos -, isso já possa estar inclusive acontecendo, mas não acho que isso é um tema que nós temos que trazer para a Constituição e abrir um precedente muito grande para essa questão do arrendamento das terras das populações indígenas, assim como o acesso às áreas das populações indígenas, que hoje são povos isolados inclusive. Acho muito perigoso a gente fazer isso, e fazer isso num tempo em que a gente está, sim, discutindo a preservação da região, a preservação amazônica, num momento em que o Brasil participa da COP e que vai sediar a COP no ano de 2025 - a COP 30 -, é jogar na contramão de um projeto que está dialogando no país. Não sou desses que acha que tem que ficar o tempo todo aberta essa possibilidade, mas não é razoável que, quando seja para que a gente possa estar trabalhando o processo de regularização das terras indígenas, a gente tente puxar o máximo para trás possível, que é o caso da Constituição; e quando vá se regularizar a terra de qualquer produtor - e eu sou produtor, quero afirmar isso aqui -, a gente possa querer trazer para o quanto mais aqui próximo possível, e aí se reivindique: não, se está há um ano produzindo, se está há dois anos produzindo, que ali já se possa dizer efetivamente que as pessoas são proprietárias das terras, embora elas sejam ainda terras públicas. Então, há uma contradição, na minha avaliação, e esta Casa precisaria sentar com tranquilidade, com muita calma, dialogando inclusive com nosso Governo Federal, para poder ver efetivamente quais são as áreas que ainda é necessário serem regularizadas e, a partir daí, buscar um projeto que não seja nem tanto ao mar nem tanto à terra, para que a gente pudesse achar um meio-termo sobre essa questão.
15:28 R	Mas, enfim, nós vamos ao debate. Algo me preocupa, Senador Plínio Valério, que preside a sessão e que está hoje presidindo a nossa CPI que trata dessa questão das ONGs, é que acho que tem muitos problemas na Amazônia, e não é só a questão das ONGs. E o que me traz aqui não é um debate... Nós temos problemas gravíssimos, inclusive implementados nesse último período, na região. Para se ter uma ideia, hoje, acesso ao Pronaf na Região Amazônica, apenas 10% dos agricultores familiares tiveram. Os recursos do FNO são mais de 90%, que é o fundo constitucional a médios e grandes produtores. Não foi feita uma política de incentivo efetivo à agricultura familiar, aos extrativistas, aos ribeirinhos daquela região. Os órgãos que deveriam fazer a política para esse segmento foram totalmente sucateados. Hoje nós estamos recebendo o Incra, que é um órgão fundamental para trabalhar a questão da regularização fundiária, e aí não só para a agricultura familiar, com cerca de R$11 milhões para investimento. O orçamento do Incra do Brasil é menor do que a emenda um Senador! Valor menor do que a emenda de um Senador é todo o orçamento que foi deixado do Governo anterior para este Governo trabalhar os investimentos, trabalhar os projetos de assentamento do Incra do Brasil inteiro. Só numa superintendência do Incra em Belém, nós temos 102 mil famílias assentadas no projeto de reforma agrária. Imaginem ter 11 milhões no orçamento para poder trabalhar as políticas para aquelas áreas! Então, tudo isso levou à situação de pobreza da região, tudo isso levou essas famílias de pequenos produtores a estarem nessa condição. Ora, quando nós criamos o Bolsa Família aqui em nível nacional, no Governo do Presidente Lula, os pescadores artesanais recebiam seguro-defeso e, no período de seguro-defeso, também recebiam o Bolsa Família. O Governo Bolsonaro, no ano de 2022, cortou: era um benefício ou outro. Nós votamos agora, na medida provisória que tratou da recriação do Bolsa Família, para dar o direito aos pescadores artesanais de ter o acesso... Então, assim, nós estamos retomando um conjunto de políticas. E tem ONGs que têm problemas, têm problemas às vezes até de desvio de recursos, desvio de finalidade, é verdade. Os tribunais de contas e a CGU estão apontando inclusive em seus relatórios essas ONGs que nós precisamos efetivamente avaliar, mas tem muita ONG séria, honesta, que trabalha, em que as pessoas trabalham e ajudam a desenvolver a nossa região, e ajudam inclusive essas populações mais pobres que moram naquela região a se desenvolver. Então, acho que a gente precisa ir com calma, sem essa coisa de já assumir que uns são criminosos e outros certos, e as ONGs, nesse caso, seriam os criminosos. Não podemos fazer isso, até porque tem o trabalho de muita gente séria, muita gente séria que apostou na região, que trata com relação...
15:32 R	Eu vi agora, por exemplo, o Presidente Lula, na ida a Santarém, lançar o programa Infovia, que leva internet forte, segura àquela região de Santarém até Manaus, e aquilo começou com iniciativas e debates com ONGs, como Saúde e Alegria, por exemplo, que é uma ONG estabelecida naquela região de Santarém. Foi a partir da experiência levada de como trabalhar essa questão da internet segura para aquelas regiões que foi aprovado um projeto que hoje é festejado, festejado pelos Prefeitos todos daquela região, pelos Governadores, Governador do Pará, Governador do Amazonas, todo mundo festejando uma iniciativa que lá atrás foi proposta por uma ONG. Então tem muita coisa positiva naquela região. O que me deixa preocupado é essa radicalização, a necessidade... (Soa a campainha.) O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Para concluir, Sr. Presidente. ... a necessidade de alguns de já sair criminalizando. Eu acho que nós temos... A ideia da CPI é sair com uma série de programas, de projetos inclusive para que este Senado e a Câmara dos Deputados possam debater e a gente possa melhorar a atuação do próprio Governo, porque tem ações que são de Governo e as ONGs cumpriram à risca aquilo que estava estabelecido nas regras. Nós temos que mudar as regras. Agora, no momento importante de a gente capitalizar inclusive o BNDES, de a gente capitalizar bancos públicos que têm naquela região, indo buscar recursos lá fora para poder ajudar a bancar essa preservação, a gente tentando dosar de forma muito forte, criar problemas inclusive para a captação desses recursos internacionais... (Interrupção do som.) (Durante o discurso do Sr. Beto Faro, o Sr. Plínio Valério deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Styvenson Valentim, Quarto-Secretário.) (Durante o discurso do Sr. Beto Faro, o Sr. Styvenson Valentim, Quarto-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Plínio Valério.) O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Obrigado, Senador Beto Faro, profundo conhecedor da Amazônia, nosso representante do Pará. Senador Cleitinho, para ocupar a tribuna. Enquanto o senhor não vem, Senador Cleitinho, deixe-me saudar aqui, Cleitinho, Styvenson, Astronauta e meu amigo Girão, a Presidente do Movimento Nação Mestiça, a Sra. Helderli, que esteve conosco hoje lá na CPI das ONGs, que foi mostrar o que estão fazendo com a nação mestiça. É um verdadeiro genocídio. Estão acabando com a nação mestiça, Senador Cleitinho, através de vários instrumentos, um deles é tornando o mestiço indígena, manipulado pelas ONGs. Então saúdo e agradeço a participação, Sra. Helderli. Com a palavra, o Senador Cleitinho, representante de Minas Gerais. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, boa tarde, todos os Senadores e Senadoras, público presente aqui, servidores desta Casa, população que acompanha a gente pela TV Senado, eu queria entrar num assunto aqui que repercutiu em todo o Brasil. Muitas pessoas, jornalistas estão perguntando para mim o que está acontecendo com o partido Republicanos, se eu serei base do Governo, porque alguns políticos do partido estão pleiteando cargos, até ministérios. Eu quero deixar bem claro aqui, bem objetivo e bem direto: eu não sou dono de partido, eu não sou presidente de partido, até o próprio Presidente do partido já disse que será oposição. Quero deixar bem claro aqui que, quantas vezes eu precisar de ir ao Governo, ir atrás do Presidente, ir atrás do Vice-Presidente, ir atrás de ministros, ir atrás de Senadores da base para pedir para Minas Gerais e para o povo, eu vou estar sempre fazendo isso. Eu jamais vou atrás do Governo para pedir coisa para mim, pode perguntar para qualquer Senador que está aqui se já fiz isso alguma vez ou se vou fazer alguma vez na minha vida. Então, todas as vezes que eu precisar ir eu vou, agora, quero deixar bem claro aqui que, se tem alguns políticos que estão bandeando para o lado de lá, não sou eu que tenho que sair do partido, não. Quem tem que sair do partido são eles. Eles que saiam. Se eles não estão seguindo o protocolo do partido, que fala que é um partido de economia liberal, que fala que é conservador, para apoiar um Governo que é totalmente o contrário do que o partido fala, são eles que têm que sair. Não sou eu, não.
15:36 R	Eu estou aqui desde quando eu entrei, em fevereiro, fazendo o que o meu mandato manda fazer aqui, sendo oposição, fiscalizando, cobrando. Olha os meus votos e como é que eu fiz aqui. Então, quem está fazendo coisa errada que saia. Eu não estou fazendo nada de errado. Então, para acabar com esse assunto, acabar com isso: não sou aliado do Governo, sou aliado do povo. Não sou aquele cara também extremista radical; se for coisa para o povo aqui, jamais vou atrapalhar. Isso aí para mim é uma coisa... Se é coisa boa para o povo aqui, eu nunca na minha vida vou atrapalhar, seja o Presidente que for, inclusive esse, que eu não apoio. Agora, ficar rotulando, falando que o partido inteiro... Se o próprio Presidente do partido já diz que vai ser oposição. Se tem esses dois, três, não sei quantos são, que estão bandeando para lá, eles que saiam do partido. O meu papel de Parlamentar aqui e de representante do povo e filiado ao partido Republicanos, eu estou fazendo muito bem. Eu queria aqui chamar atenção de todo o povo brasileiro para o partido do PT, que fala que é o Partido dos Trabalhadores e que defende o trabalhador, eu não estou entendendo mais nada. Eu queria chamar atenção aqui porque está tendo um murmurinho e vamos encerrar esse assunto aqui. E cabe a nós, Senadores e Deputados Federais, barrar essa patifaria, que é de voltar com esse imposto sindical. Vamos lá. Em 2017, acabaram com esse imposto, mas eu queria lembrar para vocês aqui - cameraman, dá um zoom aqui para mim -, mais de R$3,5 bilhões que esses sindicatos arrecadavam até acabar com isso, em 2017. E o Presidente Bolsonaro fez melhor, porque aí tirou a questão da obrigação e ainda tinha alguns que eram descontados do próprio salário. O Presidente Bolsonaro pegou e proibiu. Se aquele cidadão trabalhador acha que aquele sindicato o representa, ele ia lá no sindicato, imprimia boleto e pagava. E fica aqui meu respeito, eu sempre uso o respeito. Se você acha que tem algum sindicato que o representa, se você acha que quer pagar, você vai lá e paga. Agora, tem um monte de trabalhador brasileiro - eu acabei de conversar com um aqui - que não quer pagar. Que sentido é esse que faz voltar com esse imposto, gente? Vamos usar um pouquinho de sabedoria. Tudo que o ex-Presidente Bolsonaro faz tem alguém para atrapalhar aqui. Tudo que é bom. O que é bom continua. E outra coisa que estão falando aí: vai ser três vezes mais - três vezes mais. Então, o valor que arrecadava aqui de mais R$3,5 bilhões, Nossa Senhora! Diz que vai chegar a R$10 milhões. Aí eu pergunto para você, trabalhador, você quer pagar isso? Se vierem com essa ladainha para cá, Senadores tanto de oposição, de situação, nós temos que barrar isso. Um partido que fala que é Partido dos Trabalhadores (PT) ficar contra o trabalhador, o que é isso? Eu queria mostrar outra coisa aqui para vocês, gente, que é a Constituição. Deixa eu mostrar para vocês aqui para finalizar, porque está bem aqui, escrito na Constituição, no art. 8º, inciso V: "ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado ao sindicato". A Constituição já fala isso aqui. Se você não é obrigado a filiar, por que você é obrigado a pagar? Que história é essa? Isso aqui é tudo picuinha porque o Presidente Bolsonaro tomou algumas medidas que foram assertivas, que foram a favor do povo, aí vem outro partido aqui implicar, encher o saco. Se vocês falam que é do povo e defendem o trabalhador, acabem com esse assunto aqui porque, se vier para cá, nós vamos barrar. E eu conto com toda a população brasileira. E eu queria aqui chamar atenção, não sei se o Girão está aqui porque eu acho que o Girão vai gostar desse projeto. População brasileira, deixa eu mostrar para vocês aqui. Isso aqui é uma carteira de motorista, CNH. Eu queria que vocês viralizassem essa fala minha aqui, esse projeto que eu vou colocar aqui agora para todo o Brasil porque é um custo para um trabalhador, um brasileiro tirar a sua carteira de motorista. A quantidade de taxa, a quantidade de imposto. Aí eles pegam e te dão uma provisória. Eles não te dão a carteira definitiva, eles te dão uma provisória. Aí eu faço uma pergunta aqui: espera aí, você foi lá, fez tudo o que tinha que fazer, passou em todos os exames, você está apto a dirigir, e aí eles lhe dão a provisória? Você sabe para o que serve a provisória mesmo? É para te roubar, é para poder te cobrar novamente. Se você está apto a dirigir, passou em todos os processos que tinha que passar, em todos os exames, que sentido que faz lhe dar a provisória? Sabem qual é o meu projeto aqui, população brasileira? É acabar com a provisória. Você foi lá, tirou a sua carteira, passou em todos os exames e está apto a dirigir? Vai dirigir, vai ser feliz. Agora, "Cleitinho, mas tem os imprudentes". Esses imprudentes que fazem coisa errada já vão perder as carteiras deles. Agora, parem com esse mi-mi-mi e com essa ladainha e parem de fazer hora com a cara do povo, de ficar cada dia mais roubando dinheiro do povo. Se você já custou a tirar a sua carteira de motorista, custou a tirar com o monte de taxa de imposto que tem que pagar, e ainda te dão a provisória? O meu projeto está bem claro: acabou a provisória. Você tirou a sua carteira, você já pode ir tranquilo dirigir com consciência sempre. Se beber, não dirija. Mas o que eu estou fazendo aqui é, mais uma vez, ir para cima do sistema malvadão, do Governo malvadão, que adora te tirar dinheiro. Acabou a patifaria aqui. E eu conto com o apoio de todos os Senadores e da população brasileira. Se você concorda, compartilhe essa fala minha, esse projeto para todo o Brasil.
15:40 R	Muito obrigado, Presidente. (Durante o discurso do Sr. Cleitinho, o Sr. Plínio Valério deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Styvenson Valentim, Quarto-Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Nós é que agradecemos, Senador Cleitinho. Agora, na sequência, o Senador Chico Rodrigues, Roraima. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, meu companheiro de partido Kajuru, quero cumprimentar todos os colegas presentes aqui hoje, nesta sessão, e dizer que nós temos temas que são extremamente relevantes para o país para se discutir aqui, e, obviamente, há uma verdadeira miscelânea de temas que são importantes para a República. Portanto, esses temas devem ser uma espécie de caixa de ressonância, cada pronunciamento aqui, para o nosso país. E, logicamente, eu não poderia aqui deixar de tratar sobre temas específicos do meu estado, o Estado de Roraima, porque são temas que vêm exatamente contribuir expressivamente para que nós possamos mostrar o lado importante e forte da agricultura, da pecuária, do nosso estado. O Estado de Roraima foi o estado que mais cresceu nos últimos dez anos, em termos de população; que mais cresceu, em termos de PIB. E nós temos que reconhecer os governos que antecederam o atual e o atual também, obviamente, porque, hoje, nós temos uma atividade econômica extremamente desenvolvida. É claro que a crise abalou o país inteiro, mas, no nosso caso, especificamente, do Estado de Roraima, nós podemos dizer que o crescimento foi exponencial em relação à atividade econômica, principalmente - principalmente! - do setor produtivo. Nós temos hoje uma área superior a 120 mil hectares cultivados com milho e com soja, e há expansão com produtores que estão ali estabelecidos, porque eles compreendem a posição geopolítica e geoestratégica do nosso estado; portanto, com a capacidade de produção e, obviamente, de escoamento também pelos mercados regionais e asiáticos. E isso nos dá um prazer muito grande em falarmos aqui desses temas, que são temas do nosso estado, o Estado de Roraima, que precisa ainda, obviamente, desenvolver outras áreas, melhorar a questão do desempenho da saúde, que está extremamente complexo, difícil, e sobre a inquietação da nossa população.
15:44 R	Mas o setor produtivo especificamente, na verdade, vem dando um grande banho na economia regional, economia da Amazônia especificamente, mas como um indicador de tendência, de crescimento extremamente forte, para que nós possamos estabelecer uma política econômica que venha a beneficiar a nossa população. Ali nós devemos ter aproximadamente uns 300 produtores rurais de médio e grande porte. São poucos ainda, mas são fortes e são competentes; e aproximadamente 35 mil pequenos produtores da agricultura familiar. É aí onde eu tenho me dedicado, Sr. Presidente. Eu tenho feito, na verdade, um trabalho através das minhas emendas, através da minha peregrinação nos ministérios, para que possamos atender expressivamente essa atividade. O pequeno produtor, aquele da roça, aquele da enxada, aquele que precisa mudar de patamar e passar para os tratores, para as colheitadeiras, para as carretas, que venham a melhorar a sua vida. Isso eu tenho feito. Ultimamente, eu tenho, através das emendas minhas, anteriores e atuais... Estou conseguindo entregar mais de mil equipamentos - repito - mais de mil equipamentos, entre tratores, carretas, plantadeiras, trilhadeiras, casas de farinha, caminhões para a agricultura familiar - para o transporte da agricultura familiar -, que são fundamentais para facilitar a vida de quem produz. Portanto, falando do meu estado, o Estado de Roraima, eu fico, na verdade, feliz, empolgado, porque sei da dedicação desses pequenos produtores, mesmo com as dificuldades naturais, a questão das estradas, da energia, etc. Mas não apenas eu, Senador Chico Rodrigues, venho me dedicando a todas essas questões, mas também os colegas Senadores do Estado de Roraima e os Deputados Federais desta legislatura e da anterior. Portanto, têm melhorado expressivamente as condições do nosso estado, do setor produtivo. Claro, como eu disse, eu tenho me dedicado, me debruçado de uma forma muito vigorosa. Não é fácil, mais de mil equipamentos você está entregando através das suas emendas. E, como já disse, é uma verdadeira peregrinação aos ministérios para que possamos conseguir os recursos, levar para os municípios, levar para o Governo do estado, levar para a Embrapa, levar para o Instituto Federal de Educação, para a Universidade Federal do estado e, obviamente, ver atendidas essas demandas imprimidas. Portanto, gostaria de deixar esse registro aqui bem forte e determinado, porque o Estado de Roraima, na verdade, está lá no setentrional brasileiro, é o estado mais ao norte. Nós estamos com dois terços do Estado de Roraima no Hemisfério Norte, ou seja, acima da Linha do Equador. Portanto, é um momento de alegria para nós quem está se dedicando, como eu - os demais tenho certeza que sentem alegria -, trabalhando determinado cada vez mais pelo nosso povo e pela nossa gente, porque eles confiam. Eu, inclusive, só tenho a expressão da gratidão, porque foram dez eleições que disputei até hoje e, em nove eleições, saí vitorioso representando o nosso estado. Portanto, tenho uma obrigação gigantesca sobre aquela população. Então, este registro eu não poderia deixar de fazer aqui nesta tarde. E, Presidente, gostaria de tratar de um tema que é relevante, importante e atual, que hoje, na verdade, domina as discussões do Congresso Nacional, antes na Câmara, agora aqui no Senado.
15:48 R	Venho a esta tribuna insistir num tema primordial para o Brasil, talvez o mais importante do momento para o Brasil, que é a reforma tributária. Há mais de 30 anos, o Brasil se digladia com a importância de se fazer uma reforma tributária para os impostos indiretos - três federais, PIS-Cofins e IPI; um estadual, ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias); e um municipal, o ISS (Imposto sobre Serviços). São inúmeras alíquotas possíveis, variando de acordo com origem, destino, localização, tipo do bem ou serviço, natureza da operação. Um emaranhado de leis e regras que tornam um desafio fazer negócio no Brasil e pagar impostos indiretos. Segundo o Prof. Samuel Pessôa, da Fundação Getulio Vargas, somente a lei do PIS-Cofins tem mais de 80 regimes especiais. Vejam que absurdo, mais de 80 regimes especiais! O ICMS, somente um único estado tem 15 alíquotas, 41 hipóteses de crédito presumido, 61 hipóteses de redução de base de cálculo, 82 hipóteses de deferimento, e 233 isenções, envolvendo milhares de itens e milhares de regimes especiais de tributação. É cansativo até nós lermos esses números, porque mostram o emaranhado, a complexidade da questão tributária no Brasil, que tem que ser simplificada. O regulamento do ICMS de Minas Gerais, por exemplo, tem mais de mil páginas. A legislação da Cofins tem mais de 1,2 mil páginas. O nosso sistema tributário cansa já na leitura de um parágrafo, diz o professor da Fundação Getulio Vargas, Samuel Pessôa. Imagine então lidar com ele todos os dias. Há casos que chegam a ser bizarros. Sonho de Valsa é bombom ou biscoito? Cada um terá uma tributação diferente, dependendo da classificação a que se dê. Uma empresa que produza um bem e venda para os 27 estados brasileiros precisa ter contadores especializadíssimos. Até isso é complexo para você falar, minha gente, porque trata desse emaranhado de normas que a gente quer expressar com a palavra "especializadíssimo". (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Um desgaste enorme, um desperdício imenso de recursos para saber como recolher impostos indiretos. Essas dificuldades geram uma série de divergências de interpretação, que abarrotam o Poder Judiciário com pendências tributárias permanentes. O sistema atual é caótico, ineficiente, confuso. Desestimula o investimento e reduz a produtividade da nossa economia, que tem que lidar com essa confusão de normas permanentes. Além de ocupar contadores, advogados, procuradores e juízes com a solução dos conflitos que ele cria, acaba criando oportunidades e incentivos para a evasão fiscal. Além de tudo, o sistema de tributos indiretos hoje acaba sendo cumulativo em vários setores, gerando pagamentos de impostos sobre impostos, distorções e resíduos tributários permanentes. Pior, cria estímulo à guerra fiscal entre os entes da Federação... (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... uma disputa que cria distorções econômicas, reduz a capacidade arrecadatória de todos os estados da Federação, e gera injustiça fiscal ao definir a origem como fato gerador para o imposto sobre o consumo.
15:52 R	Sr. Presidente, Srs. Senadores, os especialistas indicam a redução de 95% do contencioso tributário como ganhos imediatos. Na área econômica, há previsão da melhora de 10% a 15% do PIB, em função da melhora alocativa da produção dos investimentos. Vejam só, de acordo com o Prof. Samuel Pessôa, a reforma tributária é a reforma que isoladamente tem o maior poder de elevar o crescimento da produtividade no Brasil, no horizonte de 15 anos. Por isso, parafraseando Neil Armstrong, em sua frase ao pisar na Lua, digo que a aprovação da reforma tributária para o Brasil será um pequeno passo... (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... para nós Congressistas, mas um passo gigantesco para o Brasil. Portanto, Sr. Presidente, mesmo agradecendo a V. Exa. a paciência, gostaria de dizer que este tema é recorrente aqui em discussões no Congresso: a questão da reforma tributária. Obviamente, nós temos Senadores que são especialistas nessa área. Eu não sou especialista nessa área, mas entendo que, apesar de ele ser complexo, nós temos Senadores extremamente dedicados, competentes, que estão debruçados estudando essa questão, para que nós possamos acabar com essa ciranda fiscal em que nós vivemos, em que o Brasil vive, e para que possamos, reduzindo essa ciranda fiscal, arrecadar mais e oferecer mais para a população brasileira. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Pela ordem! O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Eu é que agradeço, Senador. O senhor está correto e todos concordamos com essa reforma, desde que não seja prejudicial para municípios e estados, principalmente para a população. Então, que essa aprovação venha rápido. Senador Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Muito obrigado, voz da segurança pública do Rio Grande do Norte. Parabéns pelo pronunciamento, meu amigo do nosso histórico partido, o PSB, de Miguel Arraes, Eduardo Campos e de outras reservas morais! Sem dúvida alguma, este Senado dará um exemplo à sociedade brasileira de que não é igual à rodoviária, porque a Câmara é uma rodoviária; o Senado é um aeroporto. Então, aqui a gente vai agir ouvindo todos os lados. Por isso eu fiz a proposta, aceita por unanimidade, da sessão temática que vai ouvir todos os Governadores, com cada opinião contrária aos pontos dessa reforma tributária. E, aqui no Senado, será uma aprovação diferente da que vimos na Câmara. Na Câmara, ressuscitaram a frase que, talvez, o Girão tenha lido - embora não seja muito chegado à leitura, gosta mais de futebol -, de Millôr Fernandes, que eu vou lhe passar. Sabe como é que ela é? No livro Millôr Definitivo - A Bíblia do Caos, a frase diz o seguinte: "O dinheiro compra o cão, o canil e o abanar do rabo". Então é a reforma tributária lá na Câmara - não com todos, porque eu não generalizo, mas com muita gente foi assim. Olha, eu acho importante, pátria amada, compartilhar com os meus amigos, aqui no Senado, e amigas, informação de relevo sobre educação, um dos focos de minha atuação legislativa. O Plano de Ações Articuladas (PAR), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), já transferiu - atenção Brasil! -, este ano, mais de R$1 bilhão para estados, Distrito Federal e municípios. E nenhum Senador fez esse registro aqui, lamentavelmente. Foi R$1 bilhão destinado à gestão educacional, formação de professores, práticas pedagógicas e infraestrutura física, tudo feito sob a supervisão atenta da irretocável Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a Fernanda Pacobahyba.
15:56 R	A Dra. Fernanda imprime nova dinâmica ao FNDE no Governo Lula 3 e consegue recuperar a credibilidade de um órgão que, na gestão anterior, administrada pelo centrão, ficou marcado por escândalos, como os das escolas fake e o bolsolão do MEC. Parabéns, Presidente Fernanda, do FNDE, que volta a viver bons tempos! O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Obrigado, Senador Kajuru. Realmente, um tema como esse, complexo, como a reforma tributária, não pode passar avulso, tão rápido, sem uma discussão. Senador Marcos Pontes, do PL, de São Paulo, pode ocupar a tribuna, por favor, por dez minutos. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discursar.) - Obrigado, Presidente. Boa tarde, boa tarde a todos, a todos os presentes e àqueles que nos assistem também através da TV Senado e das redes sociais. Incentivado, vamos dizer assim, pelo discurso do Senador Chico Rodrigues, falando sobre reforma tributária, eu gostaria de colocar alguns pontos com relação à reforma tributária. Acho que todos nós Senadores temos recebido a presença de vários setores para conversar a respeito da reforma tributária que está agora aqui, no Senado, para discussão e definição, na qual modificações precisam ser feitas e pela importância de se conversar com esses setores, que é muito grande. Quero ressaltar que essa reforma tributária, como foi dito agora há pouco aqui, é uma das reformas mais importantes do país e, sem dúvida nenhuma, vai afetar a vida de todos. Então, aqueles que não estão acompanhando, é bom começarem a acompanhar porque afeta a vida não só das empresas do setor produtivo, mas, principalmente, a vida de todos nós, da população brasileira, em especial daqueles mais pobres, porque, no final das contas, os erros da reforma tributária vão acabar chegando às pessoas com maior dificuldade, com menor poder aquisitivo. Então é uma reforma extremamente importante e precisa ser feita em nosso país, sem dúvida nenhuma, pela complexidade do nosso sistema tributário, que desanima, inclusive, o investimento de empresas do exterior para virem trabalhar no Brasil e produzirem empregos. O investimento no Brasil também é complicado por causa da complexidade do nosso setor tributário, ou seja, é necessário que se tenha uma reforma tributária. E nós somos a favor dessa reforma tributária, sem dúvida nenhuma, mas é importante que se tenha em mente três fatores que são imprescindíveis nessa reforma tributária: primeiro, a simplificação; segundo, a redução dos tributos no Brasil, que são extremamente altos, prejudicam todos os setores e, sem dúvida nenhuma, é um fator de redução da competitividade do país; e, terceiro, a descentralização, ou seja, como o Presidente Bolsonaro já falava, e muitas vezes: "Mais Brasil, menos Brasília", e essa descentralização precisa estar expressa também na reforma tributária. Vou falar um pouquinho de cada um desses pontos.
16:00 R	Primeiro, é com relação à simplificação. Se a gente conversar com qualquer contador aqui no Brasil e perguntar a respeito dos impostos, de como serão os tributos, de forma geral, incluindo aí impostos, contribuições, taxas, para se implementar algum negócio aqui no Brasil, provavelmente, a resposta dele vai ser: "Depende". E, a partir daí, há uma complexidade muito grande. Nós precisamos simplificar e, na reforma tributária, nós temos uma simplificação. Lembrando que no país nós temos 92 tributos, entre impostos, taxas e contribuições - 92 deles -, nós vamos simplificar cinco deles, que são grandes, de bastante vulto: com a CBS, juntando o IPI, o PIS e a Cofins; e com o IBS, juntando o ICMS e o ISS. O primeiro ponto a que eu queria chamar a atenção com relação a essa parte da simplificação é que, quando se fala da CBS, envolvendo impostos federais, o total de recursos de que nós estamos tratando, em termos de arrecadação, é em torno de um terço da arrecadação federal nestes impostos: IPI, PIS e Cofins. Quando se trata do IBS, quando se fala de ICMS e ISS - ICMS, com os governos dos estados, e ISS, com as prefeituras dos municípios -, a gente está falando de 100% dos impostos desses dois níveis. Então, tem o primeiro desbalanço que precisa ser levado em conta. Além disso, como existe um tempo de transição da colocação da reforma tributária até terminar a implementação completa, vai existir a necessidade de as empresas, por exemplo, trabalharem com dois sistemas ao mesmo tempo, o que, em termos de simplificação, vai justamente no sentido oposto, ou seja, vai ficar mais complexo de se trabalhar durante esse período do que atualmente. Em termos de exceções, o que nós vemos - a própria reforma já traz uma série de exceções com 60% ou com zero - é a intenção dos setores de serem enquadrados nas exceções. Quanto mais exceções você coloca na reforma tributária, mais complexidade você adiciona ao sistema como um todo. Isso é óbvio. E lembro que, cada vez que você coloca uma exceção, você reduz a arrecadação num certo ponto e você vai ter que aumentá-la em outro ponto. Então, alguém vai ter que pagar essa conta. Com as exceções, corremos um risco muito grande de distorções e injustiças dentro da reforma tributária. Um ponto importante também para levarmos em conta é a redução dos tributos. Nós temos tributos muito elevados aqui no Brasil - qualquer empreendedor pode falar isso com tranquilidade -, ou seja, idealmente nós temos que reduzir o valor dos tributos no Brasil. Quando você fala de redução de tributos, o Governo, de maneira geral, tem medo da redução da arrecadação no momento em que você reduz tributos, mas, na verdade, o Governo precisa ter o bom senso de reduzir os seus custos também, de reduzir o tamanho da máquina e de aumentar a eficiência de forma que menos tributos sejam necessários para se manter a máquina pública. Seria obviamente uma coisa muito sensata de o Governo fazer. Eu não tenho visto nenhum movimento nesse sentido e ninguém falando na redução do tamanho e dos custos do Governo, mas isso seria muito importante.
16:04 R	Num segundo ponto, há que se ter o bom senso também de que a redução dos impostos, a redução dos tributos permite que as empresas invistam mais. As empresas, investindo mais, vão conseguir aumentar a produtividade; aumentando a produtividade, se torna mais atrativo para outras empresas se estabelecerem, mais empregos vão ser gerados, mais pessoas empregadas vão gastar mais em comércio. Assim, a economia vai rodar muito mais, ou seja, nós teremos um aumento de arrecadação. Isto é interessante: você reduz os tributos e aumenta a arrecadação. No começo, esse gráfico vai perder um pouco de arrecadação e, logo depois, vai aumentar de forma sólida o aumento da arrecadação no Brasil. E, se o Governo fizer a parte dele e reduzir o seu custo também, isso significa muito mais prosperidade para o nosso país. Agora, com o oposto, com o que a gente vê acontecer, a tendência é a de que: "Não, vamos aumentar os tributos". Isso aí certamente aumenta a arrecadação num primeiro pico, e depois ela vai cair de uma forma muito intensa e muito perigosa, porque a recuperação disso é muito difícil, pois, com o aumento dos tributos, você perde empresas, você perde investimento, você perde empregos, setores vão sair do Brasil. Nós temos tido audiências públicas. Eu tive, na semana passada, uma audiência pública que eu pedi com o setor de tecnologia de informação e comunicação, que é um setor transversal que vai ser duramente afetado pela reforma da maneira como está agora. Isso significa aumento de custo para muitas empresas, o que significa perder muitas empresas e perder muitos postos de trabalho no Brasil, afetando todos os setores, ou seja, é importante que se faça uma redução de custo. E nós não temos os dados. Este é outro ponto preocupante: a falta de transparência. Nós temos no país a tecnologia necessária para que seja feita uma simulação completa, inclusive de modelos diferentes, com as alíquotas que se quiser, analisando a tempo fixo e depois com a propagação no tempo, para se ver como que qualquer colocação de modelo e alíquotas pode afetar todos os setores no Brasil ou cada um deles isoladamente. E isso é possível. Eu não sei por que a gente não tem os números. De vez em quando, vêm alguns números da Fazenda... (Soa a campainha.) O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - ... vêm alguns números para cá, que vão lá para o Relator, mas o que, então, não vem para a gente é como isso foi calculado e como isso está sendo calculado. E isso precisa ser feito com uma simulação detalhada. Lembro que isso afeta todo o país. Não é uma coisa que a gente possa decidir aqui de forma leviana. Isso precisa ser feito com todo o cuidado que merece uma reforma nesse sentido. Falamos de simplificação, falamos de necessária redução e falo agora de descentralização - mais Brasil, menos Brasília. Da maneira como está agora, está justamente o oposto: há mais Brasília, menos Brasil. A gente vê as preocupações tanto dos Governadores quanto dos Prefeitos de como vai ser feita toda essa distribuição, como que ficarão os fundos de desenvolvimento regional, o Fundo de Compensação de Benefício, como serão feitos esses fundos, como vai ser organizado tudo isso... Tudo isso é incógnita ainda. E isso dá uma insegurança muito grande para todos que trabalham no nosso país e produzem no nosso país. Além disso, a existência de um conselho pode trazer também distorções consideráveis nesse modelo como um todo, e, de novo, sem simulação detalhada de tudo isso. Sem essa simulação ao longo do tempo, fica muito difícil a gente saber se essa reforma vai ajudar ou vai prejudicar o país.
16:08 R	Em conclusão, o que eu vejo é que, sem dúvida, nós precisamos de uma reforma tributária, que é importante para o Brasil uma reforma tributária, que vai contribuir para o desenvolvimento do país, tanto econômico quanto social, porém essa reforma tributária tem que ser feita com muita seriedade e com muita praticidade, ou seja, de uma forma pragmática. E para isso ser feito é necessário que essa reforma realmente simplifique os nossos tributos no país, é necessário que essa reforma reduza os nossos tributos no país e é necessário que essa reforma descentralize o poder para que não tenha aqui uma fila de Prefeitos e Governadores sempre pedindo dinheiro por não estarem conseguindo coordenar essa arrecadação. Se for mal feito, nós vamos perder a arrecadação a longo prazo de forma muito prejudicial ao país, com perda de empresas, perda de empregos, perda de competitividade do país, perda de profissionais e também perda de soberania. No momento em que a gente perde certos setores, como o setor de tecnologia, a gente perde soberania do nosso país também. Isso é um assunto muito sério, precisa de uma discussão plena. Acho que todos os Senadores aqui têm recebido muitos setores para conversar sobre a reforma tributária. Tenho mandado meus dados, todos que eu arrecado, lá para o Senador Eduardo Braga, com a expectativa de que tudo isso seja muito bem discutido e que a reforma que saia daqui do Senado atenda às expectativas do país e atenda às expectativas de se ter um crescimento do país, um crescimento sólido e não um salto apenas de arrecadação com, depois, uma perda enorme de arrecadação para o país. É preciso paciência, é preciso cooperação, é preciso entendimento de todos os setores. Alguns vão ganhar um pouco, alguns vão perder um pouco, mas é importante que todos trabalhem juntos para resolver esse problema. E é preciso pensar sempre mais no Brasil, pensar muito mais no Brasil, porque a gana por poder e por recursos não pode ser superior à necessidade que nós temos de cuidar daqueles mais pobres do nosso país. E é sobre eles que os reflexos de uma reforma tributária malfeita vão acabar sobrando. Obrigado, Presidente. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Um aparte. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Pois não, Senador Kajuru. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para apartear.) - Obrigado, meu querido amigo Senador Astronauta Marcos Pontes. Eu fico feliz, Presidente da sessão neste momento, Eduardo Girão, porque vejo que nesta Casa os Parlamentares estão lendo o texto da reforma tributária. Sejamos aqui sinceros e não hipócritas: na Câmara, muita gente nem leu o texto, infelizmente - nem leu o texto! -, votou e pronto. E muita gente votou contra o Brasil. Aqui no Senado é diferente. Aqui os Senadores estão mostrando que eles não são contra o Brasil, eles são contra pontos da reforma tributária. O Senado, em sua maioria esmagadora - sinceramente, eu não vejo ninguém aqui se comportar diferente -, quer a reforma tributária, mas faz o que o senhor acabou de observar em seu belo pronunciamento: faz esse alerta para a discussão de tudo, da questão da indústria, de bares e restaurantes, enfim, de tantos segmentos que precisam ser ouvidos. Não só Governadores e Prefeitos, nós devemos ouvir também esses segmentos em sessões temáticas aqui. Penso assim, já falei com o Presidente Rodrigo Pacheco. (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Então, eu fico feliz de ver que o Senado dá ao Brasil esse exemplo. Aqui todos estão lendo o texto da reforma tributária e discutindo com propriedade e com patriotismo. Parabéns! O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Obrigado, Senador. Obrigado, Presidente. (Durante o discurso do Sr. Astronauta Marcos Pontes, o Sr. Styvenson Valentim, Quarto-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Girão.)
16:12 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muitíssimo obrigado, Senador Astronauta Marcos Pontes, que tem representado de forma brilhante o Estado pujante de São Paulo. É uma honra caminhar ao seu lado aqui, neste Parlamento, aprendendo consigo. Imediatamente, eu já passo a palavra ao Senador Styvenson Valentim, meu vizinho ali do Ceará, do Rio Grande do Norte. O senhor tem, pelo tempo regimental da Casa, dez minutos para fazer o seu pronunciamento. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Com tolerância de três! O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RN. Para discursar.) - Obrigado, mas não vou usar tudo isso, não, Senador Kajuru. Obrigado aos Senadores, às Senadoras, a todos que assistem pela TV e ouvem pela Rádio Senado e pelas redes sociais. Ocupo a tribuna hoje, Senadores, para falar de solidariedade, de empatia, de um problema que veio à tona no nosso país devido a um grande apresentador que está passando por uma situação pela qual cerca de 65 mil brasileiros, segundo o Ministério da Saúde, passam: estão na fila de espera por um transplante de órgãos. O apresentador espera por um coração, diga-se de passagem, na fila do SUS. Então, de nada adianta você ser milionário. Se você precisa de um órgão, esse órgão vai ter que ser regulado pelo Ministério da Saúde para que você tenha esse acesso. E por que eu vim falar de empatia? Por que eu vim falar de se colocar no lugar de um próximo? É porque essa fila só é grande, só é extensa, com essa demora... Eu imagino, me colocando no lugar de quem está aguardando por esse órgão, o sofrimento por que passa a família, até mesmo pela expectativa de aparecer um compatível que faça a substituição de um órgão que está em mau funcionamento no seu organismo por um de uma pessoa que seja o doador. Então, o primeiro apelo é para as pessoas doarem os órgãos. Eu mesmo sou doador. Doo sangue, doo medula; vou doar córneas, tudo. Esse número altíssimo de 65 mil pessoas esperando um transplante, pelo menos 386 esperam pelo coração - e tem um no meu estado que está aguardando ainda na fila do SUS -, poderia ser reduzido, Senador Eduardo Girão, se o meu projeto de lei, que está na CAS, cujo relatório já foi dado, nada mais, nada menos, pelo Senador Otto Alencar, médico, que fez uma boa relatoria, acrescentando duas emendas... O meu projeto, que é o Projeto 2.822, de 2022, que assegura a doação de órgãos duplos como hipótese de remissão de pena, é específico para uma população carcerária, que é imensa neste país, que dá oportunidade, além dessas palavras que eu já falei, de empatia, de solidariedade, de humanidade, de ele devolver para a sociedade algo que foi retirado. Ele não vai morrer. Ele não vai ser submetido a nada que os direitos humanos venham ou não ser questionados. É uma opção dada àquela pessoa que hoje está nos presídios - e diga-se de passagem que o número é bem alto, é um número bem alto - e que depende ainda dos cofres dos contribuintes para mantê-la dentro de um sistema que, muitas vezes, não ressocializa. O Projeto 2.822, de minha autoria, com relatoria do Senador Otto Alencar, que falta ser pautado na CAS, poderia diminuir essa fila.
16:16 R	Só para rins, o Rio Grande do Norte tem uma fila de quase 310 pessoas esperando; para córneas, 592. Parece bruto, parece um projeto de lei desumano, parece um projeto de lei que pode ser que alguém critique - dentro de uma visão que não observe, no amplo, as pessoas que estão aguardando - como algo ruim. Eu não vejo, eu não penso assim, porque essa remissão, quando eu pensei no projeto original, era de 50% da redução de uma pena, o que só não pode ser aplicado, segundo o relatório do Dr. - vou dizer o médico - Otto Alencar, o Senador, àqueles crimes hediondos, aos feminicídios, entre outros... Aqueles apenados que possam participar desse programa poderão ter a pena reduzida em 25%. Ora, eu coloquei 50% para ver se estimulava o apenado a fazer parte dessa doação. Ele vai tirar um órgão de um duplo... Vou dar um exemplo aqui de um órgão como os rins, em que ele continua vivendo, continua mantendo a vida dele normal e passa um rim para quem já está dentro dessa fila altíssima para ter uma vida mais confortável. Eu ocupo hoje, Senadores, esta tribuna, porque é um projeto que, pelo número de pessoas que estão aguardando e pela espera, segue uma urgência. Segue uma urgência, para que quem está na fila, quem aguarda, quem está nessa expectativa, quem precisa, quem não cometeu nenhum tipo de crime contra a sociedade e quem cometeu esse aspecto criminoso, esse dano à população, possam coincidir de se ajudar. Seria ao criminoso, ao apenado, seria ao delinquente, seria à pessoa que responde por um crime a oportunidade de ele devolver à sociedade o que retirou. Eu ocupo hoje esta tribuna para fazer este comunicado. É uma fila grande, eu não consigo me colocar numa situação de espera dentro de uma fila que não tem o andamento no ritmo da necessidade que se espera; e esse projeto que eu venho aqui citar, o Projeto 2.822, de 2022, pode ser um fator importante para diminuir essa fila. A gente estaria ajudando, ao mesmo tempo, duas situações: quem aguarda por esses órgãos nessa fila imensa; e quem cometeu um crime, que pode ter a remissão de sua pena em até 25%, como diz a relatoria do Senador Otto, que está na CAS aguardando ser pautado. Essa necessidade de urgência, de pautar e de que se tramite rápido é por estes dois fatores: o apenado devolve à sociedade uma possibilidade da recuperação de um dano que ele cometeu, esvaziando até mesmo os presídios com essa possibilidade de redução de pena, se ele estiver no semiaberto ou se ele estiver encarcerado - como eu já disse, fui até benevolente, porque eu dei 50% para ver se estimula essa doação -; e, por outro lado, o cidadão, a pessoa, o ser humano que aguarda por esse órgão aumenta a esperança e a expectativa de vida se esse projeto logo for aprovado aqui.
16:20 R	Era isso que eu tinha para falar. Quando a gente levanta um assunto como esse e tem notoriedade, é porque acontece com pessoas, na ocasião, o apresentador, para quem eu espero pronta recuperação e que ele localize, que ele ache um órgão compatível para que ele possa sobreviver. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Um aparte? O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Senador... O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para apartear.) - Querido Valentim... Permita-me, Presidente. Eu vou ser rápido, porque ele falou de alguém de quem eu sou amigo pessoal desde os meus 17 anos de idade. Desculpe se for injusto contigo, Valentim. Você citou o nome do Faustão ou você falou só o apresentador? O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Não, não citei. Perdão. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Então, vamos citar. Concorda? O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Sim, sim. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - O Fausto Silva é, talvez, o melhor ser humano que eu conheci na televisão brasileira. Eu comecei com ele na Rádio Globo, de São Paulo, em 1978, na equipe de Osmar Santos. Ele era repórter de campo e trabalhava no Estadão de São Paulo. Para quem não sabe, o Fausto Silva, sem propagar - nunca fez publicidade! -, ajuda financeiramente, Styvenson, todos os companheiros de televisão que estão desempregados. Há 30 anos ele faz isso - há 30 anos! Humoristas que foram demitidos da televisão, de programas, ele, mensalmente, com salários extraordinários, os mantém com dignidade. É um ser humano especialíssimo o Faustão. Faz isso com as suas bailarinas. Em final de ano, dá 14° salário para cinegrafista, para puxador de cabo, e ninguém fala isso. Então, você foi muito feliz ao falar desse assunto, que seria meu pronunciamento hoje, inclusive, mas aproveito apenas para te seguir, dar o nome dele e pedir ao Brasil que ore por esse ser humano raro, porque ele merece, porque ele é diferenciado e, se Deus quiser, a gente vai voltar a ver o Faustão rindo. Parabéns! O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Senador Kajuru, perdão por não ter deixado claro o nome do apresentador a respeito de quem o senhor fez referência a todos esses benefícios e bondades. Então, um coração como esse, na minha compreensão, não pode parar; um coração como esse tem que continuar batendo. Para isso, um projeto de lei como o que eu fiz, que parece ter uma conotação, parece ter uma ideia de carrasco ou, senão, de duro, ou, senão, de desumano em relação ao público carcerário, que é imenso neste país, mas dá uma possibilidade para esse preso, para essa pessoa que está respondendo pena dentro dos presídios de poder fazer a escolha de doar um órgão duplo, de fazer a doação de um órgão duplo para poder tirar da fila uma pessoa que quer sobreviver, um cidadão que quer viver. Então, são duas possibilidades, ao mesmo tempo, de benefício para a sociedade: para quem recebe e para quem doa. Que todos os brasileiros, como eu, percam o medo ou, senão, esse apego de que, depois dessa vida, a gente não possa doar esses órgãos, os nossos órgãos. É algo até desumano imaginar que eu prefira não doar os meus órgãos em vida ou fazer essa escolha enquanto vivo, para que, quando eu perder essa capacidade de respirar, não possa salvar outras pessoas. O nosso país precisa também desse tipo de movimento para salvar. Isso porque, hoje, nós não estamos precisando... A situação não é só do Faustão, são 65 mil brasileiros que precisam de órgãos ou córneas para enxergar, ou de um rim para poder filtrar o sangue, ou um pulmão. E muitos desses órgãos podem ser doados em vida, o que não tira a capacidade laboral do doador e de conviver em sociedade.
16:24 R	Então, a expectativa que eu tenho é de que esse projeto entre em pauta na CAS, porque já foi relatado com positividade pelo médico e Senador Otto Alencar, para que a gente dê essa possibilidade de remissão de pena para esses apenados e dê esperança para o brasileiro que está nessa fila que só cresce e que não se vê andar. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Nós é que agradecemos, Senador Styvenson Valentim, pelo seu pronunciamento. Quero também manifestar minha solidariedade. A gente passou a adolescência e o início da fase adulta assistindo ao Fausto Silva. Eu não tive a bênção de conhecê-lo pessoalmente, mas ele me parece uma pessoa extremamente humana, que leva alegria para os brasileiros, e a mensagem que ele fez, que está rodando aí, pedindo orações, é algo de tocar o coração, de inspirar. Eu e minha família também estamos nessa corrente pela saúde do Fausto Silva para que ele possa conseguir a doação, assim como para que tantos brasileiros que estão na fila também possam conseguir essa nova chance. Eu, imediatamente, chamo aqui, dando sequência à nossa lista de oradores nesta terça-feira, o Senador Marcos do Val, do Espírito Santo, para fazer o seu pronunciamento, e registro a chegada do querido irmão Senador Jayme Campos, que já pede a inscrição e já está devidamente inscrito para fazer uso da palavra no Plenário do Senado Federal. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES. Para discursar.) - Obrigado, Presidente, vou tentar ser bem breve. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, neste ano de 2023, um levantamento sobre o nível de liberdade de expressão promovido pela organização não governamental Article 19 indicou que o Brasil ocupa apenas o 87º lugar em uma lista composta por 161 nações. Nas Américas, entre os 21 países, somos o 16º. São números lamentáveis, Presidente, porque demonstram, sem sombra de dúvida, que severas ameaças pairam sobre a nossa democracia. Hoje, está todo mundo com medo. Eu caminho pelas ruas, e as pessoas têm medo até de voltar a fazer as manifestações. Como Parlamentar e representante do povo e dos estados federados, as restrições tornam-se ainda mais preocupantes. Como é que pode um Senador da República, de forma monocrática, ter um outro Poder interferindo nos trabalhos do Senado Federal? Como Parlamentar e representante do povo e dos estados federados, a restrição torna-se ainda mais preocupante. Isto porque necessitamos nos comunicar com os eleitores e com a população em geral informando sobre as realizações do mandato, as atividades em que nos inserimos e o nosso posicionamento sobre os temas de interesse coletivo, como, por exemplo, a reforma tributária e tantas outras pautas importantes para o país.
16:28 R	Eu, hoje, não tenho condições de falar com os meus eleitores e debater sobre a reforma tributária. Simplesmente o Ministro do STF, Presidente, Senador Girão, o Ministro do STF, ao me calar, ao tirar minhas redes sociais do ar, ao me impedir de dar entrevistas, ao me impedir de entrar ao vivo e tantos outros impedimentos e censuras graves, ele está me impedindo de trocar informações com os meus eleitores sobre como e de que forma eles querem que eu os represente na reforma tributária. Eu não tenho diálogo com meus eleitores mais. O que é que eu vou saber? Eles querem o quê, que eu vote "sim" ou "não"? Não sei. Como é que um ministro, de forma... com decisão monocrática - quer dizer, ele sozinho -, determina a censura de um Senador da República? Não é do Marcos do Val, é de um Senador da República. E com argumentos, Senador Girão, impressionantes. Argumentos de que eu vazei uma informação da Abin de um relatório sigiloso. Esse relatório já não estava mais sigiloso desde o dia 9 de maio. Outro ponto: por eu ter dado várias entrevistas antagônicas. Claro que eu dei várias entrevistas antagônicas; o meu foco e o local onde eu tinha que dar a versão verdadeira, sem brecha para nada, era na Polícia Federal - e assim eu o fiz, de forma voluntária. A partir desse depoimento na Polícia Federal, eu não dei mais entrevista. E aí, vale ressaltar aqui, Girão, talvez... eu tenho quase certeza de que todos os Senadores não sabem disso, eu vou ler aqui o Inquérito 2.332 do STF, que botou o seguinte sobre a nossa proteção em poder falar... Eu só tenho este canto aqui agora, duas vezes por semana; é só aqui que os brasileiros capixabas conseguem me ouvir. Diz o seguinte... Enquanto no inquérito o Ministro falou que, como eu dei várias versões antagônicas, então eu estou proibido de dar entrevistas, aparecer e tal, tal, tal, olha a decisão do STF no Inquérito 2.332: A cláusula de inviolabilidade [é um trava-língua] constitucional, que impede a responsabilização penal e/ou civil do membro do Congresso Nacional, por suas palavras, opiniões e votos, também [também; vou repetir: também] abrange [vou repetir de novo: também abrange], sob seu manto protetor, (1) as entrevistas jornalísticas [as entrevistas jornalísticas!], (2) a transmissão, para a imprensa, do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios produzidos nas Casas Legislativas e (3) as declarações feitas aos meios de comunicação social, eis que tais manifestações - desde que vinculadas ao desempenho do mandato [...]. Ou seja, eu, na execução do meu mandato, por pertencer a uma Comissão de inteligência, fazendo o que me atribui a minha função, o Ministro simplesmente me colocou no inquérito das fake news para me calar. E eu estou calado há 70 dias!
16:32 R	Eu não consigo entender por que o Senado Federal ainda não saiu em defesa de um Senador que foi calado de forma monocrática e com censura prévia, ou seja, é como se eu tivesse te prendendo, Senador Girão, por um crime que pode ser que no futuro você faça, aí eu te prendo logo. "Mas por que eu estou sendo preso?" "Pode ser que daqui a alguns anos você cometa um crime, então você já está preso." Censura prévia! Essa interação, além de prestação de contas... Também o meu site pessoal, marcosdoval.com.br, que eu tenho há mais de 20 anos, foi tirado do ar. Essa interação materializa o princípio da representação, lhe confere transparência quando prestamos conta dos recursos que enviamos para os nossos estados e configura um dever de todo Parlamentar, ou seja, eu tinha essa conta, marcosdoval.com.br, para prestar contas de cada centavo que fosse enviado ao Espírito Santo, com o conhecimento do Ministério Público, e esse site está fora do ar! Eu estou há 70 dias sem poder mostrar à sociedade capixaba e aos brasileiros o que se está fazendo com os recursos que eu encaminhei para lá. Hoje essa comunicação é muito dinâmica e torna-se fundamental para o exercício do mandato, pois ela tende a se realizar nos meios de comunicação de massa, nas plataformas de mídia digital e nas redes sociais de modo quase instantâneo. Essa comunicação ágil gera um feedback importantíssimo, capaz, por exemplo, de medir a repercussão de um tema, mudar os rumos de um debate ou gerar uma interpretação mais correta dos anseios de nossos representados. Cabe sempre lembrar que qualquer obstáculo ao pleno exercício das atividades que são prerrogativas dos Parlamentares é prejudicial à democracia. Nós temos um Ministro que não está obedecendo à democracia e à nossa Constituição. É inacreditável, Senador Girão! Não é algo que geralmente acontece não! O que se colocou ali, que foi sabatinado pelo Senado para proteger o que está na Constituição, é o primeiro que está violando a Constituição, e há fartas provas sobre isso. Quase 100% do exercício do mandato que resulta do voto direto e se constitui expressão maior da soberania popular... Não se trata ainda de questões individuais, pois, ao contrário, as restrições, limitações e barreiras tendem a se espalhar por todo o Parlamento e podem chegar a cada um que ouse desagradar seja o lado A ou o lado B, seja a direita, seja a esquerda, seja a centro-esquerda ou centro-direita. Todos nós estamos propícios agora...
16:36 R	Houve agora, com essa decisão sobre interceder e calar diante da função que é de Senador da República, fiscalizar, aceitar qualquer cerceamento à liberdade de expressão resulta em um abalo à democracia, um abalo à democracia - um abalo à democracia! O mesmo Ministro que diz que está protegendo a democracia está abalando a democracia e nos impede de manter uma comunicação ativa disseminada pelo povo. Eu não tenho mais diálogo com o povo há 70 dias. Todos nós sabemos como é importante ouvir e falar com quem está na ponta. A gente precisa escutar quem está lá na ponta, que nos elege também, para que possamos representá-los. Hoje, há 70 dias, eu estou sem poder representar os capixabas. Peço aqui minhas sinceras e mais dolorosas desculpas, mas estou lutando para que esse direito que está na Constituição me seja devolvido. Todos nós sabemos como é importante ouvir e falar, vou me repetir, na ponta. Por isso fomos dotados pela Constituinte da chamada imunidade parlamentar. Senadores, sabem quanto eu vou ter que gastar para poder me defender? R$250 mil os advogados me cobraram para me defender de algo que a Constituição me permite fazer, que está escrito na Constituição, qualquer um pega a Constituição, abre aí agora, está escrito que cabe ao Senador, e ele simplesmente tirou todas as minhas comunicações do ar. Eu não estou nem dizendo que na Constituição dá a entender, que na Constituição é só complementar. Não, está escrito na Constituição! Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Senado Federal e todos nós Senadores estamos num limbo no qual não sabemos hoje, de fato, se a nossa imunidade nos protege diante das nossas falas, opiniões e votos, conforme inclusive já é entendimento firmado, vou repetir, no STF, Inquérito 2.332... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - ... em que está claro que, abro aspas, decisão do STF: "A cláusula de inviolabilidade - quando eu crescer vou aprender a falar assim - constitucional, que impede a responsabilização penal e/ou civil do membro do Congresso Nacional, por suas palavras, opiniões e votos - também!, espero que todos escutem, também! - abrange, sob seu manto protetor, as entrevistas jornalísticas". O Ministro me coloca aqui como produção de fake news pelas entrevistas que eu dei, que foi o motivo de fazer busca e apreensão da minha casa, saíram apenas com um disquete, com um pen drive. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - "A transmissão" é permitida "para a imprensa, do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios produzidos nas Casas Legislativa e as declarações feitas aos meios de comunicação social". Ou seja, o STF também determinou que as redes sociais estão também protegidas...
16:40 R	(Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Para concluir, Senador Marcos do Val, porque outros colegas... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - O.k. ... eis que tais manifestações, desde que, claro, vinculadas ao desempenho do mandato, qualificam-se como natural projeção do exercício das atividades parlamentares. Doutrina precedente. Porque, se hoje um Senador está censurado, o que garante que V. Exas. não serão brevemente também censurados? Eu tenho quase certeza, Senador Girão, de que você vai ser o próximo, porque você está lutando contra isso também. Daí, Sr. Presidente, o apelo que faço a esta Casa... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - ... para que se possa corrigir uma interpretação errônea e descabida de se calar um Senador da República que estava exercendo as suas prerrogativas e não cometeu nenhum crime. Não cometeu nenhum crime! Não cometeu nenhum crime! Desafio quem provar que eu cometi algum crime. Fui alvo de busca e apreensão por fiscalizar. Nunca é demais destacar, Sr. Presidente, que, ao ser censurado, sequer tive o direito de me defender antes da censura, muito menos depois de censurado. Eu não pude entrar na rede social para dizer o que aconteceu, não pude dar entrevista para dizer o que aconteceu. Não estou podendo até hoje dizer o que de fato aconteceu. E não foi por corrupção... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - ... não foi por lavagem de dinheiro, não foi por crime, não foi por nada. Foi por exercer a minha atividade, que está na Constituição. Digo isso porque não posso explicar aos meus eleitores - estou terminando, Presidente -, na sua grande maioria meus seguidores nas redes sociais, o que de fato tem acontecido comigo no meu mandato e com a minha vida pública. São 5 milhões de seguidores que não sabem o que aconteceu com o Senador Marcos do Val. Torna-se imperativo que esta Casa possa se manifestar de maneira institucional para garantir o cumprimento das normas constitucionais, que garantem não só a mim mas a todos os Senadores que, ao serem eleitos democraticamente, tenham a garantia à inviolabilidade civil e penal, repito, de quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Sras. Senadoras e Srs. Senadores... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - ... eu apelo a todos os colegas que estejam unidos no objetivo de defender as nossas prerrogativas de nossos mandatos. Estou certo de que, assim, além de estarmos preservando a Constituição, contribuiremos para criar um ambiente político muito mais saudável e também menos conflituoso. E aí, eu pergunto... Antes, partia-se da narrativa de que a responsabilidade dessa tensão era do ex-Presidente. O ex-Presidente não está mais no cargo, não é mais o Presidente do Brasil; e o STF continua esticando a corda. Então, quem era o responsável? Eu aproveito aqui a presença e a chegada do Presidente Rodrigo Pacheco: Presidente, eu peço encarecidamente, como eu tenho pedido quase todo... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - ... que o senhor possa interceder junto ao STF para que me dê os equipamentos de trabalho para que eu possa, como Senador da República, perguntar aos meus eleitores como eles querem que eu vote na reforma tributária, o que eles querem que eu represente, com que projeto eu tenho que continuar.
16:44 R	Eu estou cerceado disso por uma fala de que eu dei várias entrevistas antagônicas, sendo que o STF, no Inquérito 2.332, me dá o direito e a proteção em entrevistas jornalísticas, transmissões para a imprensa, conteúdos pronunciados, relatórios, declarações feitas pelos meios de comunicação social, manifestações e todas as outras prerrogativas, que também se estendem à rede social, à televisão e à imprensa tradicional. E teve busca e apreensão na minha casa... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - Estou terminando. ... porque eu publiquei o relatório da Abin, que já não estava em sigilo, primeiro, porque ele tinha sido alterado, então ele foi falsificado; segundo, porque, em maio, a PGR pediu a quebra do sigilo, e o próprio Ministro já tinha comunicado que não havia mais sigilo no documento. E ele me acusa aqui de violar, de tornar público o documento que seria sigiloso. Então, gente, para encerrar, eu não tenho... Se pegarmos o inquérito, ele será praticamente uma defesa minha. Eu só precisaria mudar o investigado para testemunha que ele estaria pronto, porque não tem absolutamente nada de crime sendo imputado. Botaram: "Ah, descobrimos uma...", Senador Girão... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - Tem uma pasta em que está escrito... "Descobrimos (Fora do microfone.) o envolvimento". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para concluir, Senador Marcos do Val. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - Está escrito: "Documento CPMI". "Pronto, pegamos. O Senador do Val estava ajudando, estava incentivando os atos antidemocráticos". Sabe o que é que tinha dentro da pasta, Senador? Na pasta em que estava escrito "documento CPMI", tinha os ofícios que eu mandei para Rosa Weber, os documentos e ofícios que eu mandei para a PGR, para o Aras, para o Presidente aqui do Congresso, para o Ministro Alexandre de Moraes. Todos os ofícios requerendo e questionando o que foi feito, o que não foi feito, o que poderia ter sido feito; e pedindo a imediata prisão de quem deixou o fato acontecer. Como é que eu, se eu estivesse envolvido, iria provocar o STF para que, de forma urgente, prendesse os culpados? Não faz sentido nenhum. Então... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para concluir, Senador Marcos do Val. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES. Fora do microfone.) - ... isso aqui é apenas uma forma... Isso aqui infelizmente... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - ... é a nossa vivência: nós estamos passando pela ditadura da toga. E eu peço aos meus pares para que me ajudem, para que peçam e reforcem com o nosso Presidente que sejam restituídos todos os equipamentos para eu poder voltar a exercer a minha função de Senador e representar os capixabas e os brasileiros. Obrigado e desculpa pelo tempo. (Durante o discurso do Sr. Marcos do Val, o Sr. Eduardo Girão deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Agradeço ao Senador Marcos do Val. Sras. Senadoras e Srs. Senadores, antes de ingressar na Ordem do Dia, Senador Laércio, Senador Jayme Campos, Senador Marcos do Val, Senador Eduardo Girão, esta Presidência gostaria de manifestar que é com profundo pesar que o Senado Federal recebeu a triste notícia do falecimento, no dia 20 de agosto, aos 48 anos, de Osvaldo Arns, filho do estimado Senador Flávio Arns.
16:48 R	Osvaldo, um exemplo de resiliência e superação, deixou-nos após uma vida marcada por desafios e conquistas notáveis. Osvaldo nasceu com uma condição rara e desafiadora, a esclerose tuberosa, que impôs vários obstáculos em seu caminho, afetando seu desenvolvimento intelectual e motor desde tenra idade. No entanto, ele escolheu enfrentar esses desafios com uma coragem que inspirou a todos que tiveram a honra de conhecê-lo. Osvaldo Arns enfrentou cada obstáculo com uma determinação admirável. Sua jornada foi um testemunho de como a força de vontade e o apoio da família podem transcender as limitações impostas pela vida. Diante dessas dificuldades e limitações vividas por pessoas com deficiência em nosso país, Osvaldo e seus pais comprometeram-se profundamente na batalha pela promoção dos direitos dessa parcela da população, colaborando ativamente com movimentos sociais dedicados a essa causa, tais como as APAEs, instituições de ensino especial, Pestalozzi e outras organizações similares, tanto no Estado do Paraná quanto em todo o território nacional. Além da atuação em movimentos sociais, Osvaldo desempenhou um papel fundamental na empresa Valor Brasil, uma iniciativa do Grupo Bom Jesus dedicada a promover a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Sua contribuição foi exemplar, mostrando que, apesar dos desafios pessoais, a capacidade de fazer a diferença na sociedade é ilimitada. A vida do Osvaldo é um testemunho de que, mesmo enfrentando desafios pessoais e de saúde consideráveis, é possível transcender limitações e fazer uma diferença positiva na sociedade. Sua força de vontade, seu compromisso com a inclusão e sua capacidade de superar adversidades deixarão um legado duradouro. Neste momento de luto, o Senado Federal e esta Presidência solidarizam-se com o Senador Flávio Arns, um exemplo de homem público e um exemplo de ser humano; solidarizam-se também com sua família e com os amigos; e prestam homenagem a Osvaldo Arns por sua extraordinária jornada de vida. Sua história é um testemunho de coragem e determinação que continuará a inspirar a todos nós. Que Osvaldo descanse em paz e que seu legado perdure como um farol de esperança e superação para aqueles que enfrentam desafios semelhantes em suas vidas. Peço a todos os presentes que respeitemos um minuto de silêncio em memória do Osvaldo Arns. (Soa a campainha.) (Faz-se um minuto de silêncio.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Concedo a palavra, para o seu pronunciamento como orador, ao Senador Jayme Campos.
16:52 R	O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Para discursar.) - Sr. Presidente, prezado amigo Senador Rodrigo Pacheco, demais colegas Senadoras e Senadores aqui presentes, telespectadores da TV Senado, ouvintes da nossa Rádio Senado e de todos os nossos meios de comunicações - serei rápido, Sr. Presidente -, venho à tribuna na tarde de hoje para falar em relação às nossas rodovias federais, como também do nosso projeto de lei que apresentamos nesta Casa para que retomem os investimentos nas rodovias que mais causam acidentes em todo o território nacional. Somente no ano passado, Presidente, foram registrados mais de 64 mil acidentes nas rodovias federais brasileiras. O custo humano é dramático. Quase 53 mil pessoas ficaram feridas ou morreram em decorrência desses acidentes. As causas das fatalidades são diversas: imprudência, uso de álcool, condições climáticas desfavoráveis etc. Muitas tragédias, porém, decorrem simplesmente da péssima manutenção das rodovias - estradas esburacadas, sem sinalização adequada, literalmente caindo aos pedaços. Essa é uma realidade de boa parte do nosso país. Dados recentes da Confederação Nacional do Transporte apontam que 75% da malha rodoviária brasileira foi classificada como regular, ruim ou de péssima qualidade. É tendo isso em vista que apresentei o Projeto nº 2.931, de 2022, com uma medida simples, mas, acredito, fundamental: assegurar que o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (Dnit), ao definir onde colocará seus recursos para manutenção e ampliação de rodovias federais, dê prioridade aos trechos com maiores índices de acidentes. Ao todo, no Brasil, mais de 110 rodovias federais registram acidentes no ano passado. No nosso Estado de Mato Grosso, a BR-163, chamada de "rodovia da morte", é considerada a estrada com o maior número de acidentes em 2022, onde foi contabilizado um total de 653 acidentes com vítimas. Em seguida, aparece a BR-364, que também corta o território mato-grossense, figurando como uma das rodovias mais letais do estado e do país. Feito isso, aqui não poderia deixar de cumprimentar a ousadia, posso chamar assim, a coragem e a determinação do Governador Mauro Mendes em relação à solução da BR-163, que demanda o trecho da divisa com o Mato Grosso do Sul, indo até o Trevo de Santa Helena, que demanda o Estado do Pará. O Governador foi lá e assumiu essa rodovia federal, que era pedagiada, concessionada; e, lamentavelmente, a empresa que era detentora da concessão, que era a Rota Oeste, não fez coisíssima alguma. Só instalou as praças de pedágio, e ali se instalou verdadeiramente um caça-níquel, que praticamente assaltou todos aqueles que trafegam naquela rodovia por mais de 13 anos. E, graças a Deus, agora essa rodovia, por incrível que pareça, o Governo do estado assumiu e já começou a fazer as melhorias. Certamente, vamos evitar os números de acidentes que aconteciam todos os dias, meses e anos lá no nosso estado.
16:56 R	Priorizar as obras, nesses trechos, oferece uma dupla oportunidade: por um lado, reduzem-se os danos humanos, aqueles mais sensíveis, que atingem, de forma drástica, milhares de famílias a cada ano; por outro lado, são evidentes os ganhos materiais da proposta. Isso porque o custo dos acidentes supera claramente o valor investido na infraestrutura rodoviária. Os dados, mais uma vez, são da Confederação Nacional dos Transportes. Somente em 2022, o custo do total dos acidentes chegou a R$13 bilhões no Brasil. O total investido em rodovias federais, no mesmo período, contudo, foi menor do que R$6,5 bilhões. São absolutamente significativos os recursos que podem ser economizados com a simples melhora da pavimentação, da sinalização e da geometria das nossas rodovias. Sras. e Srs. Senadores, acredito que restam evidentes os motivos que me levaram à apresentação do projeto de lei que assegura a priorização das rodovias com mais acidentes na alocação de recursos. A nosso ver, o indicador do nível de acidentes é capaz de identificar os principais pontos de gargalo para impulsionar as obras de ampliação, conservação e restauração da infraestrutura rodoviária brasileira. É um instrumento de gestão simples e com o enorme potencial de melhorar a vida de quem percorre diariamente as nossas estradas, além de garantir benefícios aos cofres públicos. Por isso, quero contar com o apoio de todos os colegas Senadores para a aprovação desse tão importante projeto. Entretanto, Sr. Presidente, nós temos que melhorar o quê? O que acontece? Neste ano, o Ministério da Infraestrutura tem algo como R$20 ou R$22 bilhões para investir em nossas rodovias em todo o território nacional, seja na implantação, na conservação, na restauração e assim por diante. De forma lamentável - e particularmente vou me referir ao Mato Grosso -, nós temos dois trechos importantes, de duas rodovias: uma é a BR-158, que sai do Mato Grosso e entra no Estado do Pará; a outra é a BR-242 - e estavam fazendo sua interligação com a Ferrovia Norte-Sul. Lamentavelmente, hoje nós temos sérios problemas no Brasil com a questão do licenciamento ambiental. Por incrível que pareça, na rodovia BR-158 - tem 30 anos que nós sonhamos lá -, fica um trecho de 120km sem poder ser pavimentado por aguardarmos licença. Infelizmente, dos anos 90 para cá, criaram a possibilidade de ali haver uma reserva, que hoje é a Reserva Indígena Suiá-Missú. Ora, essa rodovia foi implantada na década de 1950, e até hoje não foi possível concluir essa pavimentação. Na BR-242, que é uma variante que nós estamos trabalhando no sentido de se fazer um contorno e passar por outros municípios, por Alto da Boa Vista, e se encontrar ao longo da BR-158, já na divisa com o Pará, também estamos com o mesmo problema de licenciamento. Por isso, quero chamar a atenção aqui do Senado para esse projeto de licenciamento que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e se encontra aqui na Comissão para ser aprovado.
17:00 R	Espero na semana que vem aprovarmos e que venha ao Plenário para que possamos dar, com certeza, celeridade nas importantes obras que, no Brasil, estão paralisadas por falta de licenças. A licença é o mínimo que o Governo Federal tem que proporcionar em suas próprias rodovias, que são as rodovias federais, e algumas dentro, certamente, das rodovias estaduais. Mas, hoje, nas estaduais, praticamente a maioria absoluta, quem está fazendo o licenciamento é a Secretaria de Meio Ambiente de cada Governo do Estado brasileiro. Portanto, eu quero aqui dizer que este nosso projeto, Senador Presidente Rodrigo Pacheco, é meritório na medida em que estamos aqui definindo critérios para que os investimentos ocorram onde tem o maior número de acidentes nessas rodovias de nosso país. Quero encerrar agradecendo a oportunidade e dizer, neste instante, aos nossos colegas Senadores que amanhã nós estaremos votando, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, depois da audiência pública que ocorrerá por volta das 13h, o marco temporal, que é, com certeza, a segurança jurídica que nós estaremos dando aos nossos proprietários. Espero que os nossos colegas que fazem parte daquela Comissão não faltem nem na audiência pública... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - ... que será muito esclarecedora, nem também, com certeza, na votação. Após a votação, nós pediremos o regime de urgência urgentíssima para que seja encaminhado para a CCJ. E a CCJ votando, com certeza, pois está muito bem presidida pelo companheiro Davi Alcolumbre, virá para o Plenário desta Casa. E aqui eu quero fazer um apelo ao meu preclaro e estimado amigo Presidente Rodrigo Pacheco, vamos colocar, após a chegada desta matéria aqui nesta Presidência, para votar o marco temporal, pois tem 16 anos já que foi aprovado pela Câmara e está aqui no Senado. Espero que, se Deus quiser, nesses próximos 30 dias, pela vontade de Deus e sobretudo da responsabilidade de todos nós, Senadores, e do nosso querido Presidente, possamos votar o marco temporal para dar segurança a todos aqueles que certamente estão vivendo este momento de intranquilidade. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jayme Campos. Declaro encerrado o Período do Expediente e aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia Item 1 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 38, de 2022, do Senador Rogério Carvalho e outros Senadores, que altera o art. 14 da Constituição Federal, para garantir a gratuidade dos transportes em dias de votações. Parecer nº 52, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Jorge Kajuru, favorável à proposta, com a Emenda nº 1, que apresenta. Perante a Mesa, foi apresentada a Emenda nº 2, já publicada. A matéria será submetida à discussão durante cinco sessões deliberativas, nos termos do art. 358 do Regimento Interno do Senado. Passa-se à segunda sessão de discussão da proposta em primeiro turno. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. A matéria será oportunamente incluída em pauta para a continuidade da discussão em primeiro turno. (Pausa.) Anuncio o item 3 da pauta. Projeto de Lei nº 2.233, de 2022 (nº 9.432/2017, na Casa de origem), de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que altera dispositivos do Código Penal Militar e da Lei dos Crimes Hediondos. Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Hamilton Mourão: nº 27, de 2023, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 4, de redação, que apresenta; e também o parecer nº 57, de 2023, sobre emenda de Plenário, contrário à Emenda nº 5. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.)
17:04 R	Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto e as emendas, em turno único, nos termos dos pareceres, que são favoráveis ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 5, de redação. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 a 4, de redação. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O Senador Laércio Oliveira tem a palavra como orador. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SE. Para discursar.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, demais colegas Senadoras e Senadores, pedi a palavra, Sr. Presidente, apenas para fazer um registro por demais importante para o Estado de Sergipe. Esta semana foi celebrado, lá no meu Estado de Sergipe, o centenário do Instituto Tecnológico e de Pesquisas do Estado de Sergipe, conhecido como ITPS. O ITPS é um centro de excelência e foi o terceiro instituto de ciência, tecnologia e inovação criado no Brasil. Essa iniciativa demonstra claramente o pioneirismo do povo sergipano. A inauguração do ITPS se deu em junho de 1923. Portanto, pela importância desse instituto para o meu estado, eu resolvi trazer ao Plenário do Senado Federal para que fique registrado nesta Casa a passagem do centenário. E eu quero também expressar o meu orgulho e a minha satisfação com o aniversário do ITPS. É claro que tudo isso se deve tanto pela contribuição ao progresso da sociedade sergipana quanto pelo mérito do seu corpo de funcionários e, principalmente, de suas investigações científicas, frutos, inclusive, do quadro técnico tão competente que existe dentro do instituto tecnológico do estado, chamado ITPS. Era apenas para fazer esse registro, Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Laércio Oliveira. O Senador Rogerio Marinho está inscrito como orador. (Pausa.) Senador Alan Rick. (Pausa.) Senador Izalci Lucas. (Pausa.) Foi aprovada, na verdade, a mensagem de empréstimo para o Município de Hortolândia, no Estado de São Paulo, na data de hoje, na Comissão de Assuntos Econômicos, que teve como Relator o Senador Giordano. Eu peço à Secretaria-Geral da Mesa que possa fazer a inclusão do item. Eu consulto o Plenário se há alguma objeção à inclusão desse item do empréstimo para o Município de Hortolândia, no Estado de São Paulo. (Pausa.) Não havendo objeção, nós votaremos no Plenário, sob a relatoria do Senador Giordano, do Estado de São Paulo. (Pausa.)
17:08 R	Portanto, com a anuência do Plenário, eu coloco em pauta o Projeto de Resolução nº 85, de 2023 (apresentado como conclusão do Parecer nº 62, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, tendo como Relator: Senador Giordano), que autoriza o Município de Hortolândia, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), no valor de até US$22 milhões. Foi apresentado o Requerimento nº 132, de 2023, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de urgência. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à promulgação. Concedo a palavra ao eminente Relator da matéria, Senador pelo Estado de São Paulo, Giordano. O SR. GIORDANO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SP. Para discursar.) - Presidente, agradeço a todas as senhoras e senhores presentes, amigos Senadores. A cidade de Hortolândia hoje, com certeza, está muito feliz. É uma cidade que se encontra ao lado da grande Campinas, não deixando de ser Hortolândia uma grande cidade e precisando muito desse recurso para investir na sua parte sustentável das suas edificações e na sua parte de zeladoria e saneamento básico. Então o Prefeito Zezé hoje deve estar em alegria com a sua cidade. Podem contar sempre com este Senador do Estado de São Paulo para uma melhor benfeitoria de todo o nosso estado e seu desenvolvimento. Agradeço a todos os amigos presentes aqui e obrigado, Presidente, pela aprovação hoje desse projeto. Obrigado a todos.
17:12 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senador Giordano, uma vez mais pela relatoria dessa matéria que interessa ao Estado de São Paulo, ao município de Hortolândia e que foi desempenhada por V. Exa. Parabéns pelo seu trabalho em defesa do Estado de São Paulo. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que estão convocadas as seguintes sessões para amanhã, quarta-feira: sessão especial, às 10h, destinada a celebrar o Dia Nacional da Pessoa com Atrofia Muscular Espinhal (AME) e sessão deliberativa ordinária, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Senador Nelsinho Trad, com a palavra, pela ordem. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, de acordo com as tradições da Casa, voto de pesar pelo falecimento do Sr. Antônio Ferreira Barbosa, pai da Prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes, bem como apresentação de condolências às suas outras filhas, netos e toda a família. Reforçamos a nota publicada pela assessoria de comunicação da Prefeita de Campo Grande de que o legado de Antônio Ferreira Barbosa, juntamente com seus valores, será lembrado para sempre na nossa capital e no Estado de Mato Grosso do Sul. Que Deus console a família. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senador Nelsinho. A Presidência gostaria de aderir ao voto de pesar, o qual é deferido pela Presidência e encaminhado à publicação, na forma regimental. Eu comunico que o item 2 ficará para a pauta de amanhã. Portanto, cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 17 horas e 14 minutos.)

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