Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 23 de agosto de 2023
(quarta-feira)
Às 14 horas
113ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:04 R	O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RN. Fala da Presidência.) - Sessão deliberativa ordinária do dia 23 de agosto de 2023. Havendo número regimental, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra, por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Proposta de Emenda à Constituição nº 38, de 2022, do Senador Rogério Carvalho e outros Senadores; - Projeto de Lei nº 5.016, de 2019, da Deputada Benedita da Silva; - Projeto de Lei nº 5.213, de 2020, da Deputada Paula Belmonte; - Projeto de Lei da Câmara nº 180, de 2017, do Deputado Décio Lima; e - Projeto de Lei nº 3.113, de 2019, do Senador Styvenson Valentim. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para uso da palavra. Senador Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Inicialmente, voz da segurança pública do Rio Grande do Norte e meu amigo pessoal, Capitão Styvenson Valentim, para quem não sabe, no Brasil, esse potiguar sabe fazer como nenhum peruano o melhor ceviche do mundo.
14:08 R	Só que ele, diferentemente do mundo culinário... o ceviche dele é feito com carne de sol, e, pasmem, é uma delícia, saboroso. E o filho dele de nove anos de idade chegou até ele, quando ele me recebeu no seio de sua família em Natal e fez esse ceviche a mim, o filho Victor chegou e falou assim: "Pai, o senhor nunca fez comida para mim, e agora esse Kajuru vem e o senhor está cozinhando para ele?". Lembra-se disso ou não? E depois disso, você mudou? Começou a fazer comida para o seu filho? O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Não, ele disse é que eu nunca tinha feito ceviche para ele. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Ah, ceviche. Comida você faz? O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - É diferente. Aquele ceviche foi especial para você, para você provar dos meus dotes culinários. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - É verdade. Bem, eu quero fazer um registro aqui, da tribuna do Senado, com a permissão de todos e todas: a presença no Plenário do Presidente da BandNews Goiás - uma audiência que ninguém discute -, emissora em que diariamente eu comento futebol, e de toda a equipe comercial da BandNews Goiás que aqui está, a melhor equipe comercial do rádio brasileiro, com a Carolina, a Diretora, e com a equipe: a Kesia, a Pollyana e também aqui o Matheus, filho de meu amigo Nivaldo Carvalho. Sejam bem-vindos aqui ao Senado Federal. Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, Deus e saúde, pátria amada, a todos que nos acompanham pela TV Senado, Agência Senado, Rádio Senado e redes sociais, peço atenção da pátria amada. Presidente Styvenson, o assunto é gravíssimo, e me lembro do apoio que tive seu, junto com Alvaro Dias, o inesquecível e inigualável Senador desta Casa, em 2019, quando entrei com este projeto de lei. Vejam bem, algo que precisa ser logo resolvido - pasmem -: o rotativo do cartão de crédito, para mim um grande indicador do poder incomum que têm no Brasil as instituições financeiras, algumas ganham mais dinheiro do que crime organizado. E aqui estão os dados do Banco Central, que mostram que, em junho, os brasileiros tinham mais de R$77 bilhões em dívidas no rotativo do cartão de crédito, ou seja, o dobro do valor de dois anos atrás, que era de R$38 bilhões, em junho de 2021. A inadimplência, no mesmo período, também subiu, evidentemente: passou de 27,65% para 49,5%. O crédito rotativo é ofertado ao consumidor quando ele não paga o valor total da fatura mensal do cartão. O banco estipula um valor mínimo de pagamento da dívida e financia o restante com a cobrança de juros no rotativo. É a modalidade mais cara do mercado: os juros se encontram - e pasme novamente, pátria amada - perto de 440% ao ano, cerca de 15% ao mês, ou seja, uma verdadeira e criminosa extorsão, ou tem outro adjetivo para usar?
14:12 R	Entrar no rotativo é dar um passo, senhoras e senhores, acelerado na direção do abismo financeiro, ou seja, do báratro financeiro. Basta lembrar os números astronômicos: dívida de 77 bilhões e quase 50% de inadimplência, ou seja, um descalabro! Alguns especialistas dizem que o consumidor entra nessa ciranda porque faz muitos parcelamentos, e isso aumenta a chance de ele não conseguir quitar a fatura total. Outros atribuem responsabilidade também aos bancos, que concederiam crédito acima do limite de renda dos clientes. Já as instituições financeiras acham que o vilão é a compra parcelada sem juros. Ela estimula a compra a prazo e leva o consumidor, que acaba perdendo o controle do orçamento, a cair no crédito rotativo. Por isso, já se fala no estabelecimento de juros para a compra em parcelas, o que contraria os setores de pagamentos, comércio, serviços e apoio ao empreendedorismo. Esses setores, Senador Girão, amigo pessoal cearense, embora seja Presidente do Fortaleza, esses setores, aliás, divulgaram hoje - prestem atenção - um manifesto conjunto contra as propostas que visam limitar os parcelamentos sem juros, que consideram indispensáveis para a população e para a economia. Polêmicas à parte, o fato é que, como está, o crédito rotativo não pode continuar. O Presidente do Banco Central recentemente admitiu que uma mudança virá, no prazo máximo de três meses. Que se pronuncie, então, o CMN, o Conselho Monetário Nacional, a quem cabe, entre outras atribuições, coordenar as políticas de crédito, até porque, no plano legislativo, o assunto parece um tabu, sejamos sinceros. Eu não estou enxergando: quem está na mesa? (Intervenção fora do microfone.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Mas não é o Osmar Terra aqui? (Intervenção fora do microfone.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Não, pela careca dele, é evidente que eu enxerguei! (Intervenção fora do microfone.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu sou admirador do Osmar Terra. Daqui a pouco vou falar de um amigo seu aqui para concluir o meu pronunciamento.
14:16 R	Vejam bem, como exemplo - Girão se lembra bem e tive o apoio do Girão -, recordo que, em 2020, eu apresentei um projeto de lei para limitar os juros do cheque especial para pessoas de baixa renda durante a calamidade pública da covid-19. Ele foi apensado a outro projeto do inigualável Senador desta Casa, meu ídolo e teu também, Osmar Terra, até porque foi secretário dele quando Governador do Estado do Paraná, eu falo de Alvaro Dias, evidentemente. Ele propunha limite de 30% ao ano para os juros cobrados por bancos em operações com cartão de crédito e cheque especial, assim como eu. Pois bem, a pandemia do novo coronavírus grassou, atingiu o auge, recuou e o projeto, que aprovamos aqui no Senado, meu e de Alvaro Dias, ficou dormitando na Câmara. A Câmara, Presidente Girão, que está neste momento na sessão, a Câmara que eu, Kajuru, tenho a coragem de chamar de rodoviária, porque o Senado é considerado aeroporto, o.k.? Nada surpreendente para mim. Iniciativas que possam contrariar os interesses do setor bancário, bancos, repito, alguns que ganham mais, faturam mais do que o crime organizado - crime organizado! (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Para concluir. Esses interesses do setor bancário dificilmente prosperam por aqui neste Congresso Nacional. Parafraseando o ex-Ministro do Trabalho Antônio Rogério Magri, do seu estado, Terra, Paraná, não sei se o Terra conheceu. Conheceu o Magri, Osmar Terra, lembra o Magri? O ex-Ministro? Como é que ele falava mesmo, para concluir daqui? Se dependesse do Congresso Nacional, a política de juros do nosso Brasil seria sabe o quê? "Imexível". Lembram ele dizendo essa palavra: "imexível". Ou seja, desculpe, pela primeira vez eu passei do tempo, porque sou mais disciplinado que o Presidente Girão, que já usou esta tribuna por 35 minutos, impressionante, mas merecidamente. (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - O Brasil, evidentemente, tem decepções com esta Casa porque não há coragem de entrar nesse vespeiro. A maioria dos Parlamentares recebe, sim, infelizmente, a maioria, propina de bancos, por isso que se calam diante de banqueiros. Aqui banqueiros mandam em vários Parlamentares, muito mais lá na Câmara, na rodoviária, e, graças a Deus, muito menos aqui, no aeroporto, que é o Senado. Isso é muito triste. É por isso que a classe política brasileira vive essa imagem até hoje, porque não tem coragem de entrar nesse vespeiro, porque literalmente é um vespeiro. E, como a maioria dos Deputados não é chegada à literatura, eu termino com esta palavra: o que eu acabo de pronunciar aqui... (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... significa o báratro da classe mais baixa deste país, infelizmente. Agradecidíssimo. (Palmas.) (Durante o discurso do Sr. Jorge Kajuru, o Sr. Styvenson Valentim, Quarto-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Girão.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muitíssimo obrigado, Senador Kajuru, forte pronunciamento. Imediatamente eu já passo a palavra para o Senador Styvenson, que está do outro lado da tribuna e que vai fazer da palavra. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Pela primeira vez ele está na direita.
14:20 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Da direita para o senhor, mas da esquerda para ele. (Risos.) O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN. Para discursar.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sras. e Srs. Senadores, cidadão brasileiro que me assiste e me ouve, antes de começar a minha fala, o meu pronunciamento, eu queria apartear o Senador Kajuru sobre a falta de coragem, em alguns assuntos, que alguns políticos têm por receber, como foi dito pelo Senador, propina ou algum tipo de presente de bancários. É a falta de coragem também, Senador Eduardo Girão, que esta Casa não tem para impitimar um ministro. É a mesma falta de coragem que o Senado não tem de cumprir a sua obrigação legislativa, a sua obrigação constitucional. Então, fica registrado, Senador Kajuru, porque falta coragem mesmo. Então, iniciando aqui a minha fala... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Senador Styvenson, eu vou repor seu tempo, porque o senhor vai entrar agora na pauta, e eu referendo essa sua colocação com relação à ousadia que precisamos ter aqui nesta Casa, para barrar certos abusos, especialmente vindos da Suprema Corte do Brasil. Mas o Senador Magno Malta pede a palavra, pela ordem, e eu rapidamente, se o senhor permitir... O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu agradeço. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Com a palavra. Dia especial hoje, está de terno. (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Por isso que eu botei o paletó. (Risos.) Senador Girão, Senador Styvenson, querido Senador Kajuru, é exatamente para ser solidário com o jornalista Pavinatto, que foi demitido da Jovem Pan, porque foi instado a pedir desculpas no ar a um desembargador que soltou um pedófilo com o argumento do advogado de que a menina de 13 anos já era prostituta. As leis no Brasil dizem que até 18 é uma criança e não importa se foi sexo consensual; importa é que é estupro de vulnerável. E o Pavinatto, além de ser um sujeito cristão conservador, defensor da família e das crianças, tem um conhecimento profundíssimo jurídico, e isso pode causar muita inveja. Vai aqui o meu repúdio, assim como quando censuraram a Jovem Pan, eu me levantei e vou me levantar sempre em defesa do jornalismo e do jornalista, da liberdade de expressão. Mas o Pavinatto tem sido um arauto. E aqui, Pavinatto, você tem a minha solidariedade, a dos meus companheiros, a solidariedade do Senador Girão e a de tantos outros que querem viver num país onde você tem liberdade. Já existem leis neste país em que, se você se sente ofendido por alguém, você corre lá. Vai lá e pede, vai lá e entra, representa. Agora, tirar o trabalho... E ele disse: "A minha honra é muito maior do que um salário ou do que estar numa televisão". Parabéns! Continue contando com o meu apoio. Obrigado, meu querido Senador Styvenson. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu queria, Senador Styvenson, se o senhor me permite, referendar integralmente as palavras do Senador Magno Malta. O Brasil amanheceu hoje surpreendido com essa notícia, de um veículo independente, que é admirado pelo povo brasileiro, com décadas de trabalho pela liberdade de expressão. Nós aqui nos levantamos muitas vezes, junto com outros colegas, para defender a imprensa brasileira e sermos contra a censura que tem tomado conta do país, neste momento. Infelizmente, quem é conservador, quem é de direita está sofrendo uma perseguição implacável.
14:24 R	E foi uma surpresa muito grande ver um jornalista jovem, brilhante, corajoso, ousado ter sido demitido por sua opinião, ter que se retratar de algo que são princípios e valores dele, algo que ele prega há muito tempo. E ele citou o fato. Então, isso é muito preocupante, porque a Jovem Pan é um dos poucos redutos que hoje vinha colocando a verdade, que vinha tendo realmente um papel sem censura prévia. Eu espero que isso seja um fato isolado, que se tenha um bom senso nisso, porque fica uma marca muito ruim não apenas para a emissora, mas para todo o país. Minha solidariedade ao jornalista Tiago Pavinatto. Senador Styvenson Valentim, o senhor tem a palavra por dez minutos. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN. Para discursar.) - Obrigado, Senador. Vim falar, hoje, e ocupei esta tribuna, porque existem, pelo menos, dois projetos de lei aqui, hoje, no Plenário, e um deles é de minha autoria, e eu preciso citá-los, porque há atos criminosos, Senador Eduardo Girão, que ocupa a Presidência, que devem servir de alertas para o aperfeiçoamento do aparato legal. Eu vou explicar citando apenas dois casos aqui, de vários. Em 2018, dois sujeitos, em uma moto, estavam em Belém do Pará para assaltar uma farmácia. No local, a dupla estacionou o veículo, mas o agente de trânsito Hilário Colino Bermejo Neto, de 53 anos, suspeitou das atitudes daqueles dois elementos. Ao ver que existia um papel cobrindo a placa da moto, esse agente de trânsito se aproximou da moto e o removeu. Os dois elementos saíram da farmácia, retornaram um tempo depois, tendo o carona dessa moto efetuado cinco disparos pelas costas desse agente de trânsito, que veio a falecer. No dia 24 de junho deste ano, o agente de trânsito Wiryland de Oliveira, de 40 anos, foi assassinado na capital do Maranhão, São Luís, após fazer a remoção de um veículo que estava estacionado em local proibido. O suspeito do homicídio é o dono do veículo removido, que não concordou com a autuação e a remoção e teria executado esse agente logo depois de uma grande discussão. Ele fugiu do local depois do crime, mas foi localizado pela polícia e preso em flagrante. Segundo levantamento feito pela Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil, contendo ocorrências tratando de agentes de trânsito que foram agredidos ou perderam a vida enquanto estavam nas ruas buscando dar segurança e fazer cumprir a legislação, temos um número que chama atenção. Por região, eu posso citar 52 casos ou de morte, ou de lesão corporal, ou de agressão. No Nordeste, houve 52 casos; 49, no Sul; 41, no Sudeste; 31, no Norte; e 28, no Centro-Oeste - isso só até 2019, os dados não foram atualizados até agora, até este ano. Quando eu era policial militar da ativa, eu senti na pele o que era isso. Quando eu comandei as Operações Lei Seca, o que eu passei durante esse comando? Além da coação, além das agressões verbais, da agressão física, das ameaças, das perseguições, das punições que eu levei da própria instituição por agir de forma imparcial, não ser corporativista... A violência atua em todas as áreas para quem quer fazer a coisa certa neste país. Por isso, eu acho importante que hoje nós aprovemos - vamos aprovar - o projeto que prevê o adicional de periculosidade para os agentes de trânsito, o PLC 180, de 2017.
14:28 R	O texto altera a CLT para acrescentar, no rol de atividades perigosas, a exposição permanente do trabalhador a colisões, atropelamentos, outras espécies de acidentes, com menção específica às autoridades de trânsito. Além de tudo o que eu citei, ainda correm esse tipo de risco: físico, dentro da atuação de sua função. Então, isso é o mínimo que a gente tem que fazer por esses agentes, dar a eles o que é de direito, esse adicional de periculosidade. Senador Eduardo Girão, aproveitando ainda esta fala, antes que acabe o meu tempo, quero dizer que hoje, no Plenário, também será apreciado um projeto de lei que exige a apresentação de exame toxicológico com resultado negativo para autorização de posse e porte de arma de fogo, que é o PL 3.113, de 2019, de minha autoria. Fui muito criticado quando eu gerei esse tipo de procedimento legislativo para que fosse empregado na população, e logo vou dizer o motivo das críticas. Em nosso país, quase 30 milhões de pessoas têm alguém dentro da sua família que é dependente químico. De acordo com pesquisas da Organização Mundial da Saúde em média 6% da população brasileira faz uso de algum tipo de droga. Sendo dependente químico, essa porcentagem caracteriza cerca de 12 ou mais milhões de brasileiros. Imagine o risco que corremos se dermos acesso à posse ou a porte de arma a quem está sob o efeito de algum tipo de droga. A lei atual até menciona a comprovação de aptidão psicológica para manuseio de arma de fogo, mas nem sempre esse teste consegue detectar os usuários de droga. Por isso, propomos a alteração no Estatuto do Desarmamento para incluir a necessidade de testes de detecção de drogas para se obter autorização para comprar, portar, arma de fogo de uso permitido. Os detalhes desse exame deverão ser regulamentados por um decreto. Também será obrigatório o exame para renovação periódica do certificado do registro de arma de fogo. Pela proposta, o dono da arma deverá atualizar o exame toxicológico no mínimo a cada três anos, em acréscimo aos demais requisitos da lei. E deixa claro que, dentro desse intervalo de três anos, os proprietários de armas de fogo também poderão ser submetidos aos testes de detecção de drogas a qualquer tempo e sem aviso prévio, ou seja, de forma randômica. Quem não deve - Senador Girão, Senadores, cidadão que está me ouvindo, aquele que me critica -, quem não deve não vai temer um projeto de lei como esse. O que não dá para entender é que existe brasileiro que se coloca contra um projeto de lei como esse. É no mínimo irresponsável. Aquele que não quer ser submetido a um exame toxicológico para portar ou ter posse de arma de fogo... Por que está com medo? Se você não faz uso de droga...
14:32 R	Esse projeto de lei não visa só a segurança pública, não, porque não vai entregar uma arma a um irresponsável, a um dependente químico, a uma pessoa que não tem capacidade psicomotora, a uma pessoa que não tem equilíbrio, devido ao uso de entorpecente, para utilizar uma arma de fogo, dentro de casa ou na rua. Esse projeto não é só de segurança, é de saúde pública, uma vez que essa fiscalização, essa exigência de exame toxicológico evita a você, cidadão, entrar nesse caminho, por recreação, ou permanecer nele por dependência química. Deixa claro, Senador Girão, como eu já disse, que nesse intervalo de três anos, ele pode ser submetido de forma randômica. Por quê? Porque pega você de forma aleatória, sem esperar, sem se programar em uma janela aberta, bem ampla. Segundo registros ativos do Sigma Exército (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas), em 2022, e o Sinarm, da Polícia Federal, em 2021, temos cerca de 2,887 milhões de armas de fogo legalizadas neste país. Saliento, por fim, apesar de ser militar, eu sou militar da reserva, que defendo que todos os policiais façam também exame toxicológico. Eu me submeto de seis em seis meses. Por isso, apresentei a PEC 87, de 2019. Está parada na CCJ, aguardando um Relator. Ora, por que é que eu faço isso? Porque eu sou contra o policial? Pelo contrário, eu quero a saúde dele intacta. Um agente de segurança, não estou falando só para o civil, não é só para os CACs, não é só para você, cidadão que possa ter. Eu não estou tirando o direito de você ter arma, não. Não estou tirando e restringindo o direito de você ter arma, não. Eu estou dando aqui mais uma condição para que você tenha de forma segura e responsável. Agora, se você for contra, justifique-se. Justifique-se por que é que você não é submetido ao exame de toxicologia. Como o militar também tem que ser. Porque se eu abordo, lido com traficante, se eu trato com esse tipo de pessoa e tenho dependência química, no mínimo me faz pensar que você vai recair, que você vai ter uma falência da sua conduta profissional diante da droga apreendida. Então, por isso é que eu apresentei essa PEC 87 também, para não ficar só restrito ao civil. Fiz isso em 2019. Senador Eduardo Girão, queria deixar claro aqui, quando eu falei que recebi críticas por uma parte da sociedade, está aí no e-Cidadania para comprovar isso, quando se abriu a votação dentro do site do Senado Federal para mostrar se era a favor ou contra, 4.903 pessoas, se não me falha a memória, votaram contra o projeto de lei. Eu sou favorável a ter toxicologia aqui dentro também, para os funcionários do Senado, para os Senadores, para os políticos, para os estudantes de faculdade, em todo lugar, porque a única forma de combater a dependência química ou que seu filho, mãe, seu filho, pai, entre na droga é com fiscalização. Agora, aquele que não quer se submeter à fiscalização, aquele que não quer ser submetido a isso, não tenha o porte de arma, simples assim... (Soa a campainha.) O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RN) - ou procure um tratamento, ou procure um tratamento de desintoxicação. O que não dá para entender, o que não dá para conceber é que pessoas fiquem contra um projeto de lei como esse e não tenham argumento para defender. "Ah, porque é caro, Senador Paulo Paim." A pessoa que é contra diz assim: "Porque o exame toxicológico é caro". Mas, para pilotar um caminhão, precisa; para dirigir um caminhão, para pilotar um avião, precisa, mas, para ter uma arma de fogo, não. Você tem dinheiro para comprar uma arma de fogo, agente de trânsito que está me assistindo aí em cima, tem condições financeiras para comprar munição, mas não tem dinheiro para fazer um toxicológico. Isso é um absurdo. A gente sabe, estou falando especialmente ali em cima, com o agente de trânsito, porque ele sabe o que é dirigir sob influência de álcool ou qualquer outro tipo de substância psicoativa, o dano que ele causa à sociedade. Imagine uma arma na mão de uma pessoa irresponsável. Se não quer se submeter a esse tipo de procedimento... E hoje esse PL passa - eu...
14:36 R	(Soa a campainha.) O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - ... espero que não tenha nenhum tipo de resistência, Senador Paulo Paim -, porque aqui a gente luta também contra as drogas e esse é um projeto contra as drogas. A gente está também vendo a questão individual e coletiva de quem porta ou tem posse de arma, para quem está portando ou para quem tem em casa uma arma de fogo. Coloque-se na situação e imagine a situação de uma pessoa dependente química, de um usuário esporádico ou daquele recreativo que faz o uso da substância entorpecente com arma na cintura, numa festa, dentro de casa, em qualquer ambiente. Se ele sem nada já é agressivo, quase irreconhecível, com uma arma de fogo é um grande potencial de destruição para a sociedade. Então, agradeço aos Senadores. Primeiro ao Senador Otto, que relatou na CCJ, e a todos os outros Senadores que vão aprovar esse projeto de lei que vai dar para a sociedade essa tranquilidade e essa responsabilidade a você, cidadão. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Não estou tirando o direito de você portar ou de ter uma posse de arma, pelo contrário, eu estou dando uma opção para você não entrar na droga também, ser fiscalizado. Aqueles que não querem se submeter a uma fiscalização não cometam o erro ou não comprem a arma. Aquele que não quer ser submetido, então, sugiro que não tenha arma de fogo, porque se essa lei passar vai ser obrigatório e o melhor, de forma randômica, aleatória, sem você esperar. Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Senador Styvenson Valentim, antes de passar a palavra ao Senador e nosso querido amigo Paulo Paim, do Rio Grande do Sul, que já está posicionado para fazer a sua fala, eu não posso deixar de dar o meu testemunho e os meus parabéns ao senhor, os meus parabéns ao Presidente desta Casa e a todos os colegas do Colégio de Líderes que apoiaram para que esse projeto entrasse na pauta hoje, esse seu projeto. Eu acredito que deva unir, Senador Paulo Paim, quem é de direita, quem é de esquerda, de centro, porque isso está dando mais segurança para quem é a favor da tolerância zero para as drogas, para quem acredita no controle de armas, que é importante. Então, vai agradar, posso estar equivocado, todos os colegas aqui, esse projeto, que vai ser um grande passo, um grande avanço para o país. Então, o senhor está de parabéns e tomara que essa noite seja coroada com a aprovação desse projeto para o qual o senhor, muito bem, teve essa iniciativa muito inspirada. (Soa a campainha.) O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Para a tréplica da fala do Senador Eduardo. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Pela importância do projeto, pelo tempo que V. Exa. entender. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Semanas atrás, durante o julgamento do STF da descriminalização da maconha, eu vi diversos Senadores de esquerda, direita, de todos os vieses ideológicos e políticos subirem a esta tribuna e serem contra. Ninguém é a favor da liberação, da descriminalização, ninguém é a favor dessa conduta que o STF está votando. Por que seria contra, então, um projeto de lei como esse? Eu não entendo que exista cidadão - e eu citei o e-Cidadania, em que há um número altíssimo - contrário a um projeto como esse para não se submeter a um exame toxicológico para ter um porte ou posse de arma. Amigo, se você usa drogas, e eu confirmo... Eu acho que o argumento de quem diz que tem que fazer para tudo é o.k., tem que fazer para tudo mesmo. Eu me submeto, por livre e espontânea vontade...
14:40 R	(Soa a campainha.) O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RN) - ... não por ordem de lei ou por medidas jurídicas, ao teste toxicológico. Eu faço de seis em seis meses - de seis em seis meses. Eu faço isso, periodicamente, para provar, porque, infelizmente, Senador Paulo Paim, político não tem fama boa. Tem fama de tudo, só não tem boa. Então, a gente tem que provar a nossa inocência todos os dias aqui dentro. Então, eu não consigo entender, Senador Eduardo Girão, se existe aqui dentro do Senado Federal ou lá na Câmara alguém contrário a isso. Vai ter que explicar por que é contra. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Inclusive, meu querido Senador Styvenson, já passando a palavra para o Senador Paulo Paim, que vai abrir, agora, às 14h30, uma audiência pública, não se preocupe com essa questão da votação que houve no Portal. Tem, a gente sabe, eu já participei de outras, existem grupos que se organizam ali, vão lá e votam. Não necessariamente representam o interesse da população brasileira, pode ter certeza disso. É uma questão de organização, de orquestração para ir lá e colocar. Isso já aconteceu em outras matérias aqui que foram importantes. Então, não se preocupa com isso não. O importante são as vidas que serão salvas - se Deus quiser! - com esse projeto aprovado nesta Casa. Passo a palavra para o Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Primeiro, parabéns, Styvenson Valentim, pelo projeto aqui defendido, que deverá ser, sim, aprovado no dia de hoje! Senador Girão, que preside os trabalhos, eu pedi para falar, e V. Exa. me atendeu rapidamente, o Senador Styvenson até acelerou o seu pronunciamento, porque eu teria que abrir uma sessão de debate na CDH às 14h30, mas combinei lá que dentro de dez minutos eu estarei lá. Mas, Presidente, Senador Styvenson Valentim, Senador Girão, a Câmara aprovou, no dia de ontem, o Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, do Governo Lula, que prevê novo regime fiscal brasileiro, arcabouço fiscal, que vai substituir o atual teto de gastos. Não é o ideal, mas é o possível mediante os acordos firmados entre Senado e Câmara. A proposta segue agora para a sanção do Presidente. Parabéns a todos, a todos mesmo, não só ao Executivo, mas aqui cumprimento também todos os Senadores, todos os Deputados e também o Ministro da Fazenda Fernando Haddad, e toda a sua equipe, que soube costurar esse grande entendimento. O objetivo é instituir um regime fiscal sustentável para o Brasil, visando criar estabilidade econômica, condições adequadas para o crescimento e o desenvolvimento, estabelecendo medidas para a segurança financeira do país, responsabilidade fiscal e equilíbrio das contas públicas. A proposta condiciona o crescimento das despesas da União ao aumento da arrecadação. As despesas só poderão crescer 70% em relação ao crescimento das receitas. O texto aprovado manteve a emenda do Senado, a qual retirou do arcabouço o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) - todos nós aqui apoiamos que o Fundeb não estivesse lá e a Câmara manteve. Usado para pagar a segurança pública do DF, foi mantido também o Fundo Constitucional do DF, usado, como disse, para pagar agentes da segurança pública. Portanto, esses dois fundos estão fora do limite de gastos, entre eles, repito, o fundo aqui do DF, que era uma demanda da Capital Federal, com o apoio dos três Senadores aqui do DF, aos quais eu cumprimento.
14:44 R	O novo regime fiscal é fundamental para o futuro do país, vai contribuir também para a estabilidade econômica, para uma dívida pública sustentável; vai ajudar a evitar crises; necessário para garantir o financiamento dos serviços públicos fundamentais, como saúde, segurança, infraestrutura e programas sociais; terá influência em uma melhor distribuição de renda e na redução da desigualdade. Ao atrair investimentos estrangeiros diretos, aumentar a confiança do mercado financeiro e facilitar acordos comerciais, o arcabouço também é um cartão de visitas. O Governo do Presidente Lula tem compromisso com a construção e a recuperação do nosso país: gestão, responsabilidade, transparência, sustentabilidade, previsibilidade, participação da sociedade, participação popular, inclusão social, respeito aos direitos humanos e geração de emprego e renda. Senador Girão, muito obrigado. Usei quatro minutos, mas agradeço a V. Exa., que cedeu o espaço para que eu fizesse este pequeno pronunciamento. Obrigado a todos. (Durante o discurso do Sr. Paulo Paim, o Sr. Eduardo Girão deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Styvenson Valentim, Quarto-Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Por dez minutos, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Muito obrigado. Paz e bem, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, assessores desta Casa, funcionários, brasileiras e brasileiros que nos acompanham pelo trabalho incansável da TV Senado, Rádio Senado e Agência Senado. Quero agradecer à Senadora Damares, que me deu a oportunidade de falar aqui neste momento. Eu procurarei ser breve, dentro do tempo, Senadora e meu querido irmão Marcos Rogério, que também está aqui no Plenário. Eu não posso deixar de falar, no momento em que a gente vê tantas pessoas passando necessidade, ralando para levar o seu sustento para casa, desesperançada com a caçada à liberdade de expressão, com a ditadura que a gente tem no Brasil hoje - não tem outra palavra -, a censura, um alinhamento do Governo Lula com o STF; enfim, eu não posso deixar de falar sobre o governo perdulário do PT. Eu não tenho como deixar de falar, porque o exemplo tem que vir de cima. E a gente tem, na história do mundo, situações que a gente precisa relembrar como é que isso termina. Em 1789, às vésperas da Revolução Francesa, a França era governada há séculos por uma monarquia absolutista, que entra em colapso durante o reinado de Luís XIV. Enquanto a realeza e toda a sua corte vivia na maior opulência, com luxo, desperdício, o povo passava fome. Uma situação muito parecida com a atualidade do Brasil. Enquanto 21 milhões de famílias necessitam de alguma ajuda do governo para sobreviver, o Presidente Lula - já falei aqui algumas vezes, mas tenho que lembrar, porque ele está em viagem novamente - e sua corte de ministros usam e abusam da gastança desenfreada com o dinheiro do pagador de impostos, do seu suor.
14:48 R	Só nesse primeiro semestre foram R$25 milhões torrados com extravagantes viagens internacionais. E seus Ministros para cima e para baixo, aproveitando feriados, aproveitando o final de semana, indo para os estados em aviões da FAB e muitas vezes dando carona para Ministros do STF. Isso é matéria que está na imprensa, estou apenas repercutindo na Casa revisora da República. Apenas nesse primeiro semestre, já foi gerado um rombo de R$45 bilhões - "b" de bola e "i" de índio - nas contas públicas. O devaneio é tão grande que, entre uma viagem e outra, um passeio e outro, a Primeira-Dama requisitou 50 policiais federais apenas para fazer a sua segurança pessoal. Enquanto isso, o Governo do Ceará, da terra da luz, onde eu tive a bênção de nascer e de estar aqui representando um povo trabalhador e honesto, o governo do estado, do meu estado, segue a mesma sanha irresponsável de inversão de valores, iniciada ainda no Governo petista de Camilo Santana, hoje Ministro da Educação, quando cometeu a insanidade de gastar R$1,1 bilhão - "b" de bola e "i" de índio - no Estado do Ceará, R$1,1 bilhão em propaganda e publicidade. Mas agora, somente de janeiro para cá, os cearenses pagaram mais de R$10 milhões com jatinhos e helicópteros para a comodidade dos novos gestores. Estado rico é outra coisa, não é, Senadora Damares? Eu não vou nem falar do aquário, um aquário sem peixe, que só tem o esqueleto lá. É uma vergonha internacional do nosso estado, que gastou R$300 milhões do nosso povo e parou. Há processo em cima de processo. Está lá sendo questionado, não vai terminar. Foi dinheiro jogado fora, por gestão ruim - gestão ruim! Apesar de tanta pobreza, a inconsequência do atual Governador Elmano superou todos os limites quando, com o objetivo de cumprir uma simples agenda no Município do Eusébio, que a Senadora Damares conhece, pois esteve lá recentemente, localizado na região metropolitana de Fortaleza. Em vez de gastar menos de 30 minutos num deslocamento de automóvel de Fortaleza para o Eusébio, ele preferiu alugar, o Governador, um sofisticado helicóptero avaliado em US$15 milhões, e cujo custo é de R$15 mil a hora. É ou não é de se indignar com um troço desse? Isso num estado onde parte expressiva da população sofre durante meses, em alguns casos até anos, em filas de espera para conseguir realizar um simples exame ou uma cirurgia nos hospitais públicos. Uma terra que deveria brilhar por ser da luz. O primeiro lugar no Brasil a libertar os escravos - olha que terra maravilhosa, que povo libertário nós temos, mas que hoje parece estar dominada pelas trevas, pela sombra, onde parte da população vive refém do domínio de facções criminosas por deficiência, por omissão da segurança pública do estado.
14:52 R	Eu quero dizer para você, brasileiro - o cearense já sabe disso -, que a gente precisa denunciar para o Brasil e, se for necessário, para o mundo nós vamos fazer, como a gente está mostrando as liberdades aqui sendo ameaçadas no Brasil. O cearense está sendo expulso de casa - famílias inteiras! - pelo crime organizado; o trabalhador tem que pedir autorização para entrar em certos bairros à luz do dia, porque um Estado paralelo se formou, essa é a verdade. Mas a farra continua, Sras. Senadoras, Srs. Senadores e você que está nos ouvindo: outros R$10 milhões são gastos todos os meses apenas com propaganda, já neste Governo, também petista. Uma verdadeira indecência, pois hoje em dia dispõe-se de ferramentas digitais altamente eficazes a um custo baixíssimo para se fazer uma prestação de contas com transparência das realizações do Governo, dando com isso um bom exemplo no trato com a coisa pública. Concluindo dentro do tempo, Sr. Presidente, nesta vida só temos dois caminhos possíveis para trilhar em nossa evolução: ou aprendemos pelo amor ou aprendemos pela dor, ambos conduzem ao mesmo fim. A decisão sempre é nossa. Lembremos das escolhas infelizes daqueles que se dizem defensores dos pobres, mas que se lambuzam no poder pelo poder às nossas custas. Lembremos disso, porque a provação que nós estamos passando no Brasil hoje é absurda! As pessoas estão com medo. O brasileiro... muita gente desesperançada. Mas não vamos desistir, não. Nós vamos lutar até o fim aqui, pode ter certeza, no limite de nossas forças, muitos colegas Senadores, que estão defendendo a vida, a família, a liberdade. Nós vamos até o fim, porque estar no Senado, estar no Congresso do Brasil é uma honra, é uma missão de vida, e nós temos que deixar um legado para o futuro dos nossos filhos e netos. Que Deus abençoe a nossa nação. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - No tempo, Senador Eduardo Girão. Antes de passar a palavra para o Senador Marcos Rogério e, na sequência, para a Senadora Damares, quero dizer que a galeria está já começando a encher de agentes de trânsito. O seu PLC 180, de 2017, é o item 4 da pauta, do qual eu já fiz referência na minha fala hoje de que a periculosidade, mesmo atrasada, digna e honrosa para vocês, não vai ter nenhum tipo de resistência dentro desta Casa, vai passar. (Palmas.) Senador Marcos, só pedindo mais um pouquinho da sua compreensão, está aqui ao meu lado direito, vestindo uma camiseta azul com laranja, com o nome "Jovem Senador"... Quatorze anos? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Com 16 anos, a Caelis Eduarda Silvério da Silva - não é isso? Pronunciei certo o nome? -, aluna da Escola Estadual Teônia Amaral, de Florânia, acompanhada da Profa. Judileide Morais. Ela venceu o prêmio, Senador - também deve ter o Jovem Senador do estado do senhor -, com a redação sobre a saúde mental nas escolas públicas brasileiras. Todos participaram com o mesmo tema, e esses campeões estão aqui hoje no Senado com os professores acompanhando-os, justamente para conhecer os seus Parlamentares, a Casa Legislativa, e também para o Legislador conhecer a ideia, o pensamento desses jovens, que não é distante por idade, mas que seja próximo para que a gente realize políticas públicas que sirvam para vocês. Os jovens hoje estão bem distantes da política, e isso é uma realidade. Então, a gente precisa até se desdobrar para poder atingir a fala, a gíria, o dialeto, às vezes, e aproximar-se do jovem brasileiro para que ele observe a política.
14:56 R	A cidade de Florânia eu adoro - tenho muitos amigos -, como em todos os 177 municípios do meu estado. Vou passar lá. Está sendo reformado agora o centro clínico do hospital; logo, logo, estarei por lá. Obrigado pela presença das senhoras. Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, nobre Senador Styvenson, Sras. e Srs. Senadores, eu quero, Sr. Presidente, inicialmente, fazer um registro da visita que recebi hoje, fazendo parte desse programa do Senado Federal, da Jovem Senadora pelo Estado de Rondônia Karoliny Discher Martini. Ela foi a primeira colocada estadual no concurso de redação do programa e veio acompanhada de sua professora, Profa. Maria José de Oliveira Santos, da Escola Princesa Isabel, do Município de São Miguel do Guaporé. Muito simpática, muito inteligente, tive acesso à redação que ela apresentou, muito bem construída, muito bem formulada, de sorte que a presença dela aqui engrandece o alunado do meu Estado de Rondônia. De igual forma, quero cumprimentar a representante do seu estado, que está aqui, Caelis Eduarda, e também a sua professora, Profa. Judileide Moraes, do Estado do Rio Grande do Norte. Sejam muito bem-vindas ao Senado da República, Jovens Senadoras! Faço votos de que concluam a formação, sigam a carreira que propuseram nos seus corações e que ajudem a todos nós construirmos um Brasil melhor. Sr. Presidente, cumprimento todos que acompanham a sessão plenária do Senado Federal no dia de hoje. A luta contra o bolsonarismo continua. Esta seria uma luta absolutamente legítima se estivesse sendo travada apenas nos limites da arena política, no ambiente dos partidos políticos, das Casas Legislativas e dos palácios executivos, onde é próprio que haja um constante embate político, já que forças ideológicas distintas dialogam e vivem em oposição para pôr em prática suas ideias. Cada espectro político tem uma visão de mundo - todos nós sabemos disso -, e a crença de cada segmento político ou ideológico de que a sua visão é a melhor faz que com cada um deles e todos eles usem de todas as suas forças para tentarem sobrepor o seu pensamento, a fim de torná-lo preponderante nos rumos de governo da vida nacional. Isso é absolutamente salutar, e contra isso nós não nos opomos, e não podemos nos opor. É da democracia. É da pluralidade do pensamento.
15:00 R	O problema é quando assistimos a investidas de fora da arena política, de estruturas de poder que não podem interferir nas disputas político-ideológicas, porque devem funcionar apenas e tão somente como árbitros de todo o processo para dizer o direito sempre justo e verdadeiro nos casos concretos que lhes forem confiados. Por isso, essa luta contra o bolsonarismo a que assistimos todos os dias deve nos preocupar quando parece ecoar o que já ouvimos de quem não poderíamos ouvir: "Vencemos o bolsonarismo". Eu, particularmente, não sou adepto de qualquer extremismo político; eu sou mais a favor das ideias, Senadora Damares, do que da personificação das ideologias. Eu penso que isso não faz bem a ninguém, isso não faz bem ao país. De qualquer sorte, a luta de grande parte da direita brasileira tem sido identificada ultimamente como bolsonarismo. Quando se pensa a direita no Brasil hoje, é comum associar a direita a bolsonarismo, o que faz com que haja uma acirrada luta pelo que observamos contra a figura do ex-Presidente da República Jair Bolsonaro. É isso a que nós estamos assistindo! Ninguém fala da direita como expoente dos pensamentos da direita, daquilo que a direita defende, dos valores, dos princípios, das ideias, do modelo de Estado, do modelo de governo. Não! Quando se pensa direita e quando se fala direita, aqueles que são o oposto apontam para o bolsonarismo. O bolsonarismo hoje traduz a direita para esse segmento e até para algumas instituições. Então, quando dizemos que vencemos algo ou que vencemos alguém, é porque lutamos contra esse alguém, lutamos contra algo. Por trás dessa frase, há uma gravidade muito grande, porque isso é uma luta desigual, porque isso é uma luta ilegítima. E, se essa luta envolve atores investidos de poder e que são de fora, repito, do ambiente político, da arena política, a batalha se torna absolutamente desigual, absolutamente desonesta. A luta desigual é quando um espectro ideológico tem a seu favor o emprego de forças e armas que não deveriam ser usadas no ambiente político. Aí, eu indago: não é exatamente isso que nós estamos a observar no Brasil nos dias de hoje? Não é um embate de ideias no campo próprio, porque, no ambiente da política, no ambiente de um Senado Federal, de uma Câmara Federal, no ambiente do Palácio do Governo, desses e daqueles, é natural que haja esse embate, mas nós temos que nos preocupar, sim, quando nós vemos instituições se movimentando na direção do embate político-ideológico e quando este aparato de força, de poder se volta contra expoentes de um ou de outro pensamento. A cada manchete uma dúvida surge. A movimentação dos inquéritos que estão em andamento e que envolvem o ex-Presidente Bolsonaro e pessoas do seu entorno, pessoas que trabalharam com ele, procedimentos jurídicos ordinários, próprios, dentro das balizas da Constituição Federal, das leis do Brasil, ou está também no escopo da luta contra o bolsonarismo? É uma indagação. É uma indagação, porque o que vemos hoje, repito, é algo perigoso.
15:04 R	Dias atrás, eu vi e peguei para ler a manifestação da Procuradoria-Geral da República, inclusive propondo transação penal em relação a mais de mil manifestantes que foram presos no dia 8 de janeiro. No primeiro olhar, o que me chamou a atenção foi o fato de dizer que não se identifica uma conduta criminosa, de violência. Não invadiram, não quebraram, não depredaram, então não há por que continuar com a persecução penal, com o oferecimento de denúncia, porque lá na frente será difícil de provar algum tipo de delito, algum tipo de crime. Então, se propõe uma transação, desde que, primeiro, confesse o crime. Qual crime? Qual crime? Confessar um crime que a manifestação encaminhada já dá a entender que não existe, e de fato não existe. Eu separo aqui as coisas. Eu separo. Quem veio a Brasília, participou de manifestação, veio para a Esplanada dos Ministérios... Os que invadiram Palácio do Planalto, invadiram Câmara dos Deputados, invadiram Senado Federal, invadiram Supremo Tribunal Federal, não são manifestantes; são criminosos. São criminosos e, como criminosos, devem responder na forma da lei. Agora, eu pergunto: dá para aceitar, dentro de um Estado democrático de direito, colocar no mesmo balaio quem invadiu e quebrou e quem se manifestou pacificamente Brasil afora? Obviamente que não. Em que país estamos? Criminalizar o direito de manifestação? O que eu vejo, e aí o que me preocupa... Por que eu estou trazendo esta fala e esta reflexão no dia de hoje? Porque o movimento que parece existir é o movimento do "cala a boca", é o movimento do "não faça", é o movimento do "não saia de casa", é o movimento de "olha, não se manifeste". Você vive numa democracia, mas uma democracia onde os seus direitos não são plenos. A Constituição Federal é que garante o direito à livre manifestação do pensamento. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - A Constituição Federal é que garante o direito à manifestação, desde que pacífica, sem armas. Então, é preciso separar, Senadora Damares, o joio do trigo. Eu faço parte daquela CPI que está a discutir os atos do 8 de janeiro. Desde o primeiro dia em que participei das reuniões da CPI, eu disse: olha, não vim aqui defender quem cometeu crime. Não vim a esta CPI para defender quem cometeu crime. Quem cometeu crime responda na forma da legislação penal. Eu nunca participei de nenhuma manifestação dessas. Nunca fui para a frente de quartel, nunca fui para a rua participar disso. Nunca fui. Agora, dizer que quem fez isso, imbuído da melhor das intenções, revestidos de autoridade dada pela Constituição, dizer que cometeu crime? Onde? Com base em qual Constituição? Com base em qual norma penal?
15:08 R	E aí, Sr. Presidente, não dá para ficar dentro de um Senado da República a ver as atrocidades, os abusos, os arbítrios de maneira silenciosa. A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Senador, um aparte. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Ouço V. Exa., Senadora Damares, em aparte, com muito prazer. A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para apartear.) - Senador, não é só abuso; é assassinato, assassinato de reputação. Nesse contexto todo, quero trazer uma figura, a Michelle Bolsonaro. O que Michelle Bolsonaro fez entre outubro e janeiro? Orou, se ajoelhou e orou. E ela ora todo dia. Aí, agora ela é apontada como orquestradora de um golpe porque orou? Estava dentro de casa orando? O ataque a Michelle Bolsonaro é um ataque à reputação, é um assassinato da reputação de uma dona de casa que poderia ter ficado como dona de casa, como Primeira-Dama, mas ousou fazer o bem. O que Michelle fez nos quatro anos? Ela ousou fazer o bem. Michelle cuidou de pessoas com deficiência, Michelle trouxe à evidência a pauta das pessoas com doenças raras, Michelle ajudou Bolsonaro. No momento da pandemia, quem estava com cesta na cabeça no Brasil inteiro, que poderia ter ficado trancada num palácio, protegida, foi Michelle Bolsonaro. Ninguém fala sobre isso. Mas ela agora virou bandida. E os ataques a essa mulher são, para mim, uma das maiores evidências de violência política na nação, Senador. É uma dona de casa que foi Primeira-Dama sendo atacada o tempo todo. Tem coisas tão graves que estão acontecendo que, inclusive, eles estão em silêncio. Mas eu vou lhe dizer uma coisa aqui que ninguém falou ainda: você sabia que, recentemente, ela estava em casa com a filha dela, a filha amada... Ela ama aquelas duas meninas de uma forma incondicional. O Presidente ama a Laurinha de uma forma incondicional. Ela estava em casa como mãe. Quem bate à porta da casa dela? O Conselho Tutelar. O Conselho Tutelar. Olha até onde vai a orquestração contra uma dona de casa, uma ex-Primeira-Dama! Querem chamá-la para a CPI. Querem quebrar todos os sigilos da Primeira-Dama. Então, os ataques usam a máquina, usam a mídia, usam seus Parlamentares, usam tudo. Não é só vencer o bolsonarismo; é destruir. Já venceram a gente nas urnas, e agora querem destruir, assassinar a reputação. Então, eu precisava fazer este registro aqui, Senador, dizendo que é a alma de uma mãe que está sendo machucada, é a alma de uma dona de casa, é a alma de uma mulher vítima de uma violência política, e os reflexos são para a vida inteira. Daqui a pouco eles vão dizer: "Não tinha nada". Mas e as sequelas? E os reflexos do que já estão fazendo hoje? Eu lamento, Senador, que a gente esteja vivendo este momento da história da vida do Brasil. Michelle Bolsonaro, todo o meu amor e admiração, a admiração da nação, que te ama! Obrigada, Senador. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado, Senadora Damares, pelo registro que faz, pelo aparte que faz, em defesa dessa grande mulher brasileira, Michelle Bolsonaro. Eu admiro muito a simplicidade, a humildade, a sensibilidade que ela tem com as causas das pessoas que mais precisam. E ela vive isso. Ela, quando anda pelo Brasil, e andava na condição de esposa do ex-Presidente e agora fazendo isso à frente do PL Mulher - esteve no meu Estado de Rondônia, inclusive -, é incrível o carinho, o amor que as pessoas têm pela Michelle Bolsonaro.
15:12 R	E talvez isso explique essa sanha vingativa contra o capital político chamado Bolsonaro ou Michelle Bolsonaro. Invejam porque não têm o mesmo. Estão no poder, mas não podem sair nas ruas; estão no Palácio, mas, quando saem, ninguém segue. E o ex-Presidente e a ex-Primeira-Dama têm justamente esse carinho, essa atenção dos brasileiros. Então, eu lamento muito. Hoje estão fazendo aí um carnaval em cima dos presentes que o ex-Presidente da República recebeu. E, assim, o Brasil está vivendo um momento de uma hipocrisia moral por parte - e aí repito -, por parte, porque os brasileiros... Em geral, não tenho visto nenhum tipo de manifestação nesse sentido, mas é uma hipocrisia, porque todos os ex-Presidentes da República receberam... O mesmo regramento que tinha é o que tem hoje. Você não tem uma lei que discipline isso. Aliás, está na hora de o Parlamento, Senador Styvenson, disciplinar isso - Câmara dos Deputados, Senado da República - colocar na lei! Agora, eu pergunto para você: um príncipe, um rei, um presidente da república, um chefe de Estado que presenteia o Presidente da República, presenteia sua esposa lá fora, quando eles olham para o que o Brasil está fazendo aqui, qual será a sensação que têm? Qual a imagem que eles têm do Brasil? Agora, o que eu fico me questionando é, assim... Recentemente o ex-Presidente Lula se vangloriou, dizendo: "Ah, eu saí com 11 contêineres de presentes, não sabia onde colocar". (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Levou para deixar em lugar ermo. Aí o Tribunal de Contas da União disse que não podia, que tinha que devolver; devolveu uma parte - e isso está no acordão. Dias atrás, ele estava dando uma entrevista, estava dizendo, falando de um relógio, um Piaget que tem no pulso, que ele ganhou, um presente e tal. E aí você vai ver e ele não está relacionado como presente oficial, alguém não colocou. É um presente que ele recebeu. Todos os Presidentes receberam, e agora ficam acusando o Presidente Bolsonaro, a Michelle Bolsonaro como se fossem criminosos pelo fato de terem recebido presentes. E lá há uma classificação para todos presentes que se recebem - isso para todos os Presidentes da República, para todos os Presidentes da República é do mesmo jeito: você recebe, tem os presentes que são personalíssimos e tem os presentes que são do acervo patrimonial da Presidência da República. Se você recebe um monumento lá, não vai levar um monumento para casa, ele vai ficar no acervo da Presidência da República. Alguém que recebe um relógio, dado por um presidente da república, um chefe de Estado, alguém recebeu um relógio de presente, é para deixar no acervo da Presidência? Perdoe-me, mas é uma hipocrisia sem tamanho, sem medida. Agora, tem gente que senta em cima do seu rabo para tentar falar do outro. Perdoe-me a força da palavra, eu retiro. Mas é isso, sabe? Agora, querem misturar as coisas. Tem gente que foi acusado por desvios de dinheiro da Petrobras, R$18 bilhões da Petrobras; crime de corrupção, com confissões, com acusados e condenados devolvendo o dinheiro público, porque confessaram o crime. Bilhões de reais! Mas aí está tudo certo. Agora são os moralistas que querem dar lição de moral no Brasil para dizer o seguinte: "Ah, foi o relógio que o Bolsonaro recebeu, foi a joia que a Michelle recebeu...".
15:16 R	Com todo respeito, com todo respeito, não ficaram satisfeitos em fazer o que fizeram na campanha eleitoral; não ficaram satisfeitos em ver o Presidente Bolsonaro sendo declarado inelegível no Tribunal Superior Eleitoral; agora querem matar a história e o legado do Presidente Bolsonaro. Essa turma dorme e sonha com Bolsonaro todos os dias. Em vez de olhar para os problemas do Brasil e apontar caminhos de solução, estão querendo ficar apenas na narrativa. Eu vi até a declaração de um jornalista da GloboNews esses dias que me chamou a atenção. Teve gente que o criticou, mas eu gostei da sinceridade dele, Presidente Styvenson - e eu concluo aqui. Ele disse que ligou para um Ministro de Estado, Senador Marcos, querendo saber sobre a reforma ministerial, e a resposta que ele obteve foi a seguinte: "Não tem nada sobre isso, essa não é a pauta prioritária, continue com foco no Bolsonaro, nas joias, na Michele." (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agora, vejam, um jornalista liga, entra em contato com o Governo para saber de uma pauta de interesse público, assunto de interesse do país, e ouve: "Não, essa pauta não interessa não, continue aí com as narrativas." Que país é esse? Então, eu fiz questão de vir à tribuna hoje para trazer uma reflexão sobre tudo isso, porque não se pode ter embates e discussões que estejam fora do campo próprio do debate ideológico. Esse é o campo próprio, agora, quem está em instância que deve julgar o que outros fazem não pode entrar na arena do debate político-ideológico. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Nós é que agradecemos, Senador Marcos Rogério, pelas palavras. Senador Izalci, dez minutos. Na sequência, Senadora Damares. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discursar.) - Presidente Styvenson, eu quero iniciar minha fala agradecendo à Senadora Damares pela nossa troca de lugar de fala em função de eu ter que participar da CAE com relação à reforma tributária - cada vez que eu sento para ouvir, fico mais assustado, mas espero que a gente consiga mudar algumas coisas. Cumprimento aqui os nossos queridos agentes, autoridades de trânsito, cujo projeto está na pauta hoje. (Palmas.) Quero dizer do nosso apoio integral realmente à atividade de vocês, que, de fato, é uma atividade que tem que ter a contrapartida e a remuneração da periculosidade. De fato, nós, cidadãos comuns, estamos diariamente correndo risco; imagine vocês, que estão encarando aí, muitas vezes, pessoas que estão irregulares. E hoje o clima psicológico, a questão da saúde mental hoje é muito séria. Então, contem com o nosso apoio e parabéns pela mobilização! (Palmas.) Presidente, eu não poderia, antes de falar do tema de que eu quero tratar, como o Senador Rogério falou aqui sobre a CPMI... Como eu sou também da CPMI, tenho participado, eu disse aqui semana passada que eu fico estarrecido. Senadora Damares, V. Exa. assumiu o mandato agora; eu tive oportunidade de participar de todas as CPIs como Deputado Federal e, agora, como Senador e, em todas elas, em todas as CPIs de que participei, fizemos um relatório separado, independente, mostrando realmente a verdade.
15:20 R	Eu fico assim, decepcionado - e disse isso semana passada - com relação à CPMI do Congresso Nacional, porque a CPMI é mista, Congresso e Câmara. Primeiro, a CPMI talvez seja um dos instrumentos mais importantes do Parlamento, que a gente precisa saber usar, aproveitar. E estão, na prática, transformando a CPMI num teatro. A gente percebe que a CPMI foi sequestrada realmente pela base do Governo - sequestrada, é o nome mais correto. Um instrumento que é da minoria, imaginem se em toda CPI o Governo toma conta e faz o que quer, não se justifica esse instrumento. Foi sequestrada. Você vê a pauta de amanhã, deliberativa, Senador Marcos Pontes, acho que de 20 ou 30 itens, 100% é da Relatora, não tem um requerimento da oposição. A gente está... É lógico que houve problema no DF, sim, é óbvio. A gente que conhece a realidade aqui e a competência dos nossos policiais... Porque, após a vinda dos policiais, em cinco minutos foi resolvido o problema, como a gente sempre resolveu, a vida toda. Mas eu não tenho, eu tenho falado desde o início, Senadora Damares, que eu entrei na CPMI e nunca protegi nem direita nem esquerda, CPMI é para você mostrar a verdade, os fatos, para que as pessoas possam saber a verdade, e a gente não tem conseguido realmente. Eu fico vendo o Ministério Público fazendo... Fez a acusação dos nossos comandantes, da cúpula, do comando da Polícia Militar, mas esqueceu que existe uma cúpula federal e que o GSI, que é o responsável por tudo isso, tinha o poder, e o que ele fez? Colocou as câmeras como segredo de justiça, sigilo total. Se não fosse o vazamento da CNN daquele material, muita gente estaria acreditando ainda que o Governo Federal realmente não tinha nada com o movimento. Mas o que a gente percebe é que há medo, há uma resistência de transparência, de mostrar a verdade. Eu fiz o requerimento e continua lá o requerimento, não só de convocação do Ministro da Justiça, que deveria vir espontaneamente. Ora, na medida em que dizem, fazem um discurso bonito de que não têm nada a ver com isso, então mostre, como eu pedi lá a quebra do sigilo telemático das mensagens. O que é que ele, naquele momento... Ele mesmo, tem vídeo confessando que acompanhou tudo e ligou para o chefe dele, que é o Presidente da República. Eu quero saber qual foi a mensagem que ele passou, o que o Presidente respondeu, a fala que aconteceu. Ora, se estão quebrando o sigilo de todo mundo, por que não liberar espontaneamente? Nem as câmeras, nem os vídeos do Ministério da Justiça foram liberados ainda. Então, esta Casa precisa realmente tomar providência. O Ministro da Justiça é Senador também e tem que respeitar, ele que foi juiz, Governador, tinha que respeitar realmente a aprovação dos nossos requerimentos. E o Supremo inclusive já reforçou que ele tem que apresentar, que já deveria ter apresentado aqui as câmeras. Então, amanhã nós temos mais uma audiência, mas temos a reunião deliberativa. Espero que coloquem pelo menos alguns requerimentos da oposição, que vai exatamente mostrar que o Governo Federal poderia ter evitado tudo isso. Eu não tenho dúvida nenhuma de que tudo que aconteceu, lamentavelmente, poderia ter sido evitado se realmente tomassem as providências, até porque a Abin já mostrou... E por mais que tenham mandado para cá um relatório com modificações, com exclusões inclusive do nome do Ministro, os alertas foram 33 alertas, 48 instituições de inteligência. Todo mundo já sabia na sexta-feira que isso iria acontecer.
15:24 R	Então, espero que a gente consiga realmente aprovar alguns requerimentos e possa trazer... O G. Dias já deveria estar. Ora, se está toda a cúpula da PM presa, antes deles deveria estar o G. Dias, mas sequer ainda foi ouvido. Espero que na quinta-feira que vem - pelo menos é a previsão, se o Governo ainda não fizer qualquer obstrução -, mas espero que ele venha e que a gente possa ter realmente a fala da verdade porque, como sempre afirmei, antes até do início da CPMI, tudo isso poderia ter sido evitado. Mas eu, Presidente, vim aqui, aproveitando inclusive a presença da Senadora Damares, para fazer mais uma vez um agradecimento. Ontem, foi inclusive a data do aniversário da morte de JK. JK morreu dia 22 de agosto de 1976. Eu acho que ele deve ter ajudado lá de cima, fortalecendo a decisão da Câmara, que veio a confirmar aquilo que nós fizemos aqui no Senado. Então, a nossa bancada, tanto a Damares, quanto a Leila, quanto a bancada federal, quando as coisas são de interesse do DF, essa questão é suprapartidária, acima das questões pessoais, questões ideológicas, questões partidárias. Tem a nossa responsabilidade de defender o Distrito Federal e lembrar a todos que Brasília é a capital de todos os brasileiros. E essa questão do fundo constitucional já existe desde a época em que, quando a capital era Rio de Janeiro ou era Salvador. Sempre quem bancou as despesas da capital sempre foi a União. O que aconteceu foi exatamente a formalização disso em 2002. Pegou-se tudo aquilo que já era feito, e tinha que vir com o pires na mão todo mês para pagar, toda semana tinha que vir aqui no ministério para pagar as contas, foi formalizado isso e instituída a lei do fundo constitucional. E, por incrível que pareça, vi ainda hoje uma entrevista do Relator ainda reafirmando que Brasília não teria uma perda tão grande. Nós demonstramos isso. O Senado fez aqui, inclusive, um pedido de uma nota técnica que fiz, demonstrando que, se fosse aplicado o PLC 93, nós estaríamos recebendo hoje menos da metade do que recebemos, mas não é sobre previsão, expectativa, simulação, não. É aplicando os dados reais, de 2002 para cá, se estivesse em vigor essa lei do arcabouço fiscal com a inclusão do fundo, nós estaríamos recebendo a metade do que estamos recebendo hoje... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - ... o que inviabilizaria o funcionamento do Distrito Federal em função da segurança pública, que é 100% de responsabilidade do fundo constitucional, sua manutenção, sua organização, e a manutenção do funcionamento da educação e da saúde, e que representa hoje mais de 40% do orçamento do Distrito Federal. E aí, é sempre importante lembrar - porque muitos jovens Deputados e Senadores às vezes ainda não lembram mais - o que representou e o que representa Brasília para o Brasil. Se não fosse Brasília, nós não teríamos consolidado a nação brasileira, nós não teríamos interiorizado o desenvolvimento tanto do Centro-Oeste, como do Norte e também o próprio Nordeste, isso se deve muito a Brasília.
15:28 R	Devemos muito à ousadia de JK, que construiu esta cidade em mil dias. E eu fico imaginando o desafio que foi realmente construir esta cidade, não tinha nada, a não ser Planaltina... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - ... que fez, nesta semana, 164 anos. Mas eu vim mais para agradecer a cada um de vocês, Senadores e Senadoras do Brasil, que reconheceu... E aqui, no Senado, fizemos, então, a exclusão do fundo constitucional, tirando-o do arcabouço, depois de muita articulação. Inclusive, quero agradecer, de uma forma especial, ao nosso Relator Omar Aziz, que realmente foi muito empenhado e muito articulado, juntamente com o Presidente Rodrigo Pacheco. O Deputado Arthur Lira teve um papel fundamental também nessa decisão. Quero reconhecer o próprio Governo Federal, a gente é oposição, faz oposição, mas aquilo que realmente é bom a gente tem que reconhecer. E, de fato, o Governo Federal se empenhou nisso, o próprio Presidente da República se comprometeu a defender isso, e a base do Governo contribuiu também com as votações. Eu quero aqui aproveitar para agradecer publicamente... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - ... ao Governo Federal, principalmente, aos nossos Senadores aqui de cada Estado. E quero dizer que esta Casa é diferente, uma Casa revisora, uma Casa da Federação, uma Casa que tem equilíbrio: são três Senadores de cada Estado. Era difícil mesmo na Câmara segurar isso, Senadora Damares, lá são 513 Deputados, e, na nossa bancada, são oito Deputados, então, se não tivéssemos os argumentos e o que fizemos, toda a bancada, conversando individualmente com cada Deputado, com cada Senador, a gente teria dificuldade realmente. Então, eu quero agradecer, mais uma vez, e dizer que Brasília amanheceu hoje de uma forma... Eu pelo menos estou mais tranquilo de ter cumprido essa missão juntamente com toda a nossa bancada. Quero parabenizar a Damares pelo seu trabalho e o trabalho da Leila de convencimento individual de cada um dos nossos Parlamentares. Então, parabéns ao Congresso Nacional e parabéns à nossa querida Brasília, capital de todos os brasileiros. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Eu que agradeço, Senador Izalci. Ocupa agora a tribuna - sem pressa, Senadora Damares - a Senadora Damares. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - DF. Para discursar.) - Presidente, obrigada. Eu ocupo a tribuna, nesta tarde, para começar a quebrar um silêncio. Desde janeiro, como Senadora eleita, e, em fevereiro, depois, já como Senadora empossada, eu sou orientada a ficar quieta: "Fique em silêncio, Senadora. Fique em silêncio para a senhora não complicar mais a vida das pessoas que estão sendo investigadas. Fique em silêncio para a senhora não causar mais problemas ao povo da direita que foi preso, que está sendo investigado, que está sendo perseguido". Mas não dá mais para ficar em silêncio. E eu não fiquei em silêncio, Presidente, porque eu tenho medo. Não, eu não tenho medo. Eu fiquei em silêncio exatamente para não prejudicar e não atrapalhar e não tensionar nenhum processo de investigação. Eu fiquei em silêncio quando o Silvinei foi preso, o nosso ex-Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, recordista em apreensão de maconha no país, em apreensão de drogas. Mas eu não posso mais ficar em silêncio quando eu leio aqui no jornal que não foi permitido a ele ser transferido para o Batalhão da Polícia Militar. Sabem onde Silvinei está preso, gente? Na Papuda.
15:32 R	Brasil, o homem que mais apreendeu drogas nos últimos anos no Brasil está na Papuda! Sabe quem está na Papuda também, Brasil? Marcola. Coincidência? Que coisa absurda! Drástica coincidência do destino. Líder de facção criminosa na Papuda e o homem que enfrentou facções criminosas na Papuda. O que está acontecendo com o Brasil, Presidente? Gente, mesmo que você seja de direita, de esquerda, não tenha posicionamento político, eu preciso chamar a atenção do Brasil, porque tem uma coisa muito grave acontecendo hoje no Brasil. O homem que enfrentou o crime organizado está na Papuda. Deixe-me dizer uma coisa para vocês. A Suprema Corte está lá agora, parada, decidindo a legalização das drogas. Uma outra trágica coincidência: a Suprema Corte, que prende o homem que mais enfrentou o narcotráfico, está liberando o porte de drogas - já tem quatro votos a favor -, o líder da facção na Papuda... Tem alguma coisa de errado no Brasil, e nós vamos precisar estar atentos a isso. Anderson Torres, Ministro da Justiça, preso. Está em casa, mas está com tornozeleira, o homem que mais colocou pedófilos na cadeia nos últimos anos. E o Silvinei nos ajudou muito na Operação Luz na Infância, também, colocando abusadores de criança. Os dois homens que mais enfrentaram o crime organizado, presos. Por que o Silvinei está preso? Indício de ter influenciado uma eleição. Indício. Um homem que prendeu traficantes e que prendeu líderes de facções está preso por um indício. Anderson preso porque encontraram um papel na casa dele. Que inversão de valores! Aí eu sou surpreendida com aquele Mizael, lá de São Paulo, que matou a namorada, indo para casa hoje, solto. Bandido sendo solto. Eu tenho sido surpreendida todo dia nos noticiários com pedófilos chegando na delegacia, com 2 mil vídeos de estupros de crianças, adolescentes e bebês, indo para casa. Anderson preso. Silvinei preso. Aonde nós vamos chegar? Aonde nós vamos chegar? E aqui eu quero trazer um detalhe que ninguém está pensando. Na semana passada, nós tivemos um, dois, três, quatro, cinco comandantes, coronéis da Polícia Militar do Distrito Federal, presos. Presos. E eu quero lembrar a vocês que eles estão presos, e a prisão deles foi feita em casa e tinha crianças em casa. São pais. Sabe o que é, Presidente, um filho de um policial, de um coronel que enfrentou bandidos, que enfrentou o crime e que chega em casa todo dia falando "papai prendeu mais um", "papai prendeu", "papai cumpriu a justiça", aí o filhinho acorda às 6h da manhã...? Eu quero saber como é que se estão dando essas prisões no Brasil inteiro com crianças dentro de casa - eu sou, sim, defensora da infância -, e a criança saber que o pai está indo para a cadeia. Tem alguma coisa de muito errado acontecendo no Brasil, e aqui não é uma disputa política. Eu não estou falando de política, eu estou falando de violação de direitos no Brasil jamais vista na história. Na nossa nação, a maior pena que pode ser aplicada a uma pessoa é a restrição de liberdade. Os nossos coronéis da Polícia Militar do DF já receberam a maior pena: eles estão com restrição de liberdade. Isso quer dizer que se tivesse forca no Brasil, já teriam sido enforcados? Se tivesse pena de morte, já teriam sido assassinados?
15:36 R	Nós estamos diante de uma tragédia na nação. Homens que combateram o crime presos por indícios de terem tentado, orquestrado um golpe militar... um golpe de Estado no Brasil. Atenção, nação brasileira, até onde isso tudo vai? Eu citei, há pouco tempo, aqui no Plenário, que as coisas estão tão estranhas no Brasil, que crianças estão sendo vítimas desse processo todo. Eu citei aqui, Senador Marcos Pontes, há poucos instantes, que o Conselho Tutelar foi à casa da Michelle. O Conselho Tutelar foi à casa do ex-Presidente da República. E tinha uma menina dentro de casa, amada por aqueles pais. E o senhor trabalhou com eles e sabe o quanto ele ama e quanto Michelle ama a Laurinha. Eles protegem a menina, eles blindam aquela menina de tudo. O Conselho Tutelar está na portaria, quer falar com os pais. A menina ouviu. O que era que eles queriam? Carteira de vacina, saber se a menina estava matriculada, saber se a menina estava bem. Porque não é só destruir o bolsonarismo, é machucar a alma do pai e da mãe. Só que, quando eles machucam a alma do pai e da mãe, a vingança e o ódio são tão grandes, que eles querem machucar Bolsonaro e Michelle, mas esquecem que estão machucando aquela menina. Quando eles querem prender coronéis da PM no Brasil, eles esquecem que estão machucando as crianças filhas dos coronéis. Eles esqueceram que machucaram por meses as filhas do Ministro Anderson, que não teve acesso às crianças. O Coronel Naime, meses preso sem ter acesso aos filhos. Tem alguma coisa errada acontecendo no Brasil. E quem está falando aqui é uma Senadora mãe, uma Senadora que cuida de crianças há anos: nesse processo todo - atenção, Brasil! -, não estão pensando nos filhos dos investigados, não estão pensando nas crianças envolvidas nesse processo. Para, Suprema Corte! Parem, ministros! Pelo menos um pouco de humanidade nesse processo todo! Deixem as crianças em paz! Os filhos dos nossos policiais militares não estão dormindo, porque o pai está preso lá onde tem bandidos. A família de Silvinei não dorme, porque Silvinei está na Papuda, onde está o crime organizado. Anderson está preso. Inversão de valores no Brasil. E aqui vai um recado para a nossa OAB: esta semana, nós tivemos celulares de advogados sendo apreendidos. Senador Styvenson, eu sou advogada. O sigilo entre o advogado e o cliente tem que ser mantido. Na hora em que você pega o telefone de um advogado, você está expondo o sigilo de advogados e clientes, e ele não só tem Bolsonaro como cliente, ele tem um monte de cliente. Prerrogativas de advogados sendo afrontadas no Brasil, escritórios de advogados sendo invadidos no Brasil. Cadê você, OAB? Cadê essa instituição em que a gente acreditava tanto? Prerrogativas sendo violadas... (Soa a campainha.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - DF) - ... crianças tendo direitos violados, famílias sendo destruídas. Tudo por quê? Indícios de crime. E enquanto isso, bandidos desfilando nas ruas do Brasil. Essa fase tem que passar, Senador Marcos Pontes. Esse momento ruim tem que passar. E eu encerro aqui a minha fala dizendo que a Polícia Militar do Distrito Federal é a melhor Polícia Militar do Brasil. E aqui eu faço uma homenagem a todos eles que estão presos e faço uma homenagem a toda a tropa.
15:40 R	Eu quero que você imagine, Senador Styvenson, como é que está a autoestima da nossa tropa aqui no DF, como é que os nossos policiais militares estão aqui no DF. Mas, deixe-me dizer para eles: vocês são heróis, vocês são os melhores do mundo. Nós estamos de olho em tudo o que está acontecendo. Que Deus abençoe a Polícia Militar do Distrito Federal, que Deus abençoe a família dos policiais e dos coronéis que estão presos; que Deus abençoe o Coronel Naime, que Deus abençoe sua família. (Soa a campainha.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Que Deus proteja as crianças dos que estão presos. E que a Suprema Corte do Brasil pense nas crianças na hora de emitir uma ordem de prisão ou um mandado. Direitos de crianças estão sendo violados. Esse capítulo negro da história vai estar escrito, o mundo inteiro está olhando para cá. Em nome de vingança, estão machucando crianças no meu país. Que Deus abençoe a minha nação. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Obrigado, Senadora Zenaide. Mesmo não conhecendo... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, com a sua autorização, eu gostaria... O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Pode. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Gostaria de registrar a presença do Sr. Embaixador do Bahrein e do nosso Deputado Estadual de Santa Catarina Pepê Collaço. Como o senhor vê, ele tem mais sorte do que o senhor: ele é PP desde a pia batismal. (Risos.) Quero agradecer a V. Exa. pelo registro, primeiro pelas relações diplomáticas cada vez mais intensas que temos procurado estabelecer com o Bahrein, assim como, de um modo geral, com todos os países, especialmente do Oriente Médio, onde temos um intercâmbio comercial especialíssimo e como um país que procura manter as relações mais sãs com todas as nações do mundo. Quero registrar, também, a presença do Líder da bancada do nosso partido, em Santa Catarina, na Assembleia Legislativa, Deputado Estadual Pepê Collaço. Eu lhe agradeço pela deferência e renovo aqui os nossos cumprimentos a todos os Senadores, particularmente ao Senador Marcos Pontes, que está inscrito para falar. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Senador Esperidião... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Como se diz em árabe, se o senhor me permite, shukran! O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Senador Esperidião, eu só não entendi o nome do Embaixador, porque o senhor falou fora do microfone. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Bader Abbas Al Helaibi. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Ele pode falar o nome dele no microfone? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Sejam bem-vindos ao Senado Federal e ao nosso país. Aproveitem a nossa hospitalidade. Obrigado, Senador Esperidião Amin, meu professor. Espero ter a sorte que o amigo Deputado teve. Senador Marcos Pontes... Eu falei Senadora Zenaide, mas é Damares. Perdão, errei o nome. Ia complementar a fala dela, Senador Marcos Pontes. Não sei se é o mesmo assunto de que o Senador Marcos Rogério falou e que a Damares também ocupou a tribuna para falar. Eu não conheço detalhes do processo, não conheço as entrelinhas do processo de cada um que se encontra preso, de cada situação, mas eu sinto que existe uma irrazoabilidade nas prisões, uma desproporcionalidade, além de uma desigualdade. Neste nosso país, a gente vê pessoas sendo liberadas por tráfico de drogas, devolvendo helicópteros, policiais sendo punidos e bandidos virando heróis. Então é uma situação crítica mesmo no nosso país. Não estou falando do caso isolado que foi citado, porque eu não conheço o processo, mas o que a gente vê, através da imprensa, o que acontece no nosso país, realmente, é de desgastar a paciência do brasileiro.
15:44 R	O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discursar.) - Obrigado, Presidente. Quero cumprimentar os nossos agentes de trânsito aqui conosco. Hoje nós devemos ter aí a votação. (Palmas.) Presidente, incentivado aqui pela fala da Senadora Damares, eu gostaria de compartilhar algumas ideias aqui também, mais ou menos no mesmo sentido do que a Senadora acabou de falar. Nos últimos meses, nós estivemos aqui e nós tivemos a honra e o privilégio de representar a população brasileira aqui nesta Casa, no Senado Federal, e isso, certamente, é uma coisa que nos enche de orgulho poder representar as pessoas dos nossos estados. Eu, por exemplo, represento, praticamente, 11 milhões de pessoas aqui do Estado de São Paulo. E, durante esse período, nós assistimos a uma série de acontecimentos no nosso país que, talvez, não tenham sido vistos desde a Constituição de 1988. Por exemplo, a oposição, infelizmente, não ficou aqui com a Presidência de nenhuma das Comissões Permanentes. Isso é um fato. Nós vimos a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito ser tomada, vamos dizer assim, pelos governistas, o que, como foi falado aqui pelo Senador Izalci, basicamente, impede o funcionamento correto dessa Comissão e traz uma série de distorções e até o impedimento de a população saber da verdade completamente. E quero lembrar que essa Comissão foi constituída com a finalidade de a gente saber exatamente o que aconteceu no dia 8 de janeiro doa a quem doer. É importante que isso aí seja colocado. Não é questão de esquerda, de direita. O fato é que a gente precisa saber da verdade. Essa Comissão foi feita para isso e não para se defender um lado, simplesmente. Um Deputado Federal foi cassado por entendimento de, talvez, um delito futuro. O Presidente Bolsonaro, ex-Presidente da República se tornou inelegível por ter tido uma reunião com diplomatas. Uma operação da Polícia Federal ocorreu dentro das dependências aqui do Senado. E isso é uma coisa que tem que ser vista com muito cuidado, com muito e muito cuidado, o mandado de busca e apreensão no gabinete de um Senador aqui, ou seja, a gente tem assistido a muitas coisas que nós não gostaríamos de assistir no nosso país. Eu poderia seguir... Nessa lista aí tem muitas coisas para serem faladas, e eu acho que não precisa, porque cada um tem, cada brasileiro tem a noção exata do que é certo, do que é errado. Tem a noção do que é uma democracia verdadeira, absoluta e não uma democracia relativa e sabe, muito bem, que o nosso país está se encaminhando para um tipo de democracia que a gente não quer que exista, que tende a governos totalitários, governos que dão valor ou têm relações com ditadores conhecidamente aí pelo mundo afora. Porém, eu sou um cara otimista e é importante ser otimista. Eu gostaria de dizer a todos que estão nos ouvindo agora, aqui e no Brasil como um todo, aqueles que nos veem pela Rede Senado, pela TV Senado, que esses acontecimentos não têm a capacidade de intimidar o povo brasileiro. Nós temos muita resiliência, nós somos muito maiores do que isso. Pensem no nosso Brasil, pensem na história do nosso Brasil.
15:48 R	A gente tem muito mais resiliência do que isso. Essa bandeira que está aqui atrás representa muito mais, representa toda a nossa tradição, toda a nossa cultura, toda a nossa história e representa o sacrifício de um monte de gente para a gente ter o país que a gente tem hoje. Ou seja, essas coisas que têm acontecido não intimidam o povo brasileiro, ao contrário, elas fortalecem o elã do povo brasileiro, porque a gente sabe que atrás de cada um desses atos, atrás de cada uma dessas coisas erradas que a gente vem acompanhando, existe um sentimento básico, é o sentimento mais básico do ser humano, que é o medo, e medo de quê? É o medo do nosso poder como população do Brasil, é o medo do nosso potencial, das nossas ideias, é o medo dos valores que nós representamos aqui dentro desta Casa. E esses valores que sustentam a sociedade, como família, como integridade, honestidade, aquelas coisas que a gente aprende em casa - eu tenho certeza, estou olhando aqui para você e tenho certeza de que muita gente discutiu isso em casa com os pais, aquelas coisas que a gente aprende em casa e que a gente tem que propagar para os nossos filhos, para os nossos netos -, esses valores não vão ser deteriorados seja lá por qualquer tipo de força que tente mudar ou inverter os valores aqui no Brasil. Se você prestar atenção em nossas relações interpessoais, assim como na história nacional ou internacional, você não vê o caso de algum lado utilizar influência, tempo, esforço, força para tentar mudar alguma coisa que não tem importância, ou seja, se existe tudo isso acontecendo aqui no Brasil, isso é porque o lado daqueles que tentam colocar o caos no nosso país é um lado que tem medo da força que os valores da nossa população representam. Essa força é muito grande, e o pessoal sabe disso, e, portanto, existe todo esse esforço para mudar a história, para colocar narrativas, para colocar situações que tentam enganar as pessoas, para se apresentar um lobo com pele de cordeiro, por exemplo, isso aí tudo é porque existe um medo muito grande da nossa população, da reação da nossa população. O Brasil não vai aceitar essa inversão de valores que a Senadora Damares falou aqui. Nós somos um país conservador em essência, e o fato de nós termos agentes da segurança presos, enquanto bandidos são soltos - bandidos agem de qualquer forma no país -, nós temos pessoas de bem presas, enquanto pessoas comprovadamente criminosas fazem ou continuam com a sua vida normal aqui no país. Nós temos crianças sendo levadas a acreditar em coisas que não são condizentes para a idade deles, coisas que eles não deveriam estar expostos a. Nós temos a tentativa de liberação de posse de drogas, sem pensar que essas drogas vão vir do traficante de drogas, que vai vender e implementar ou melhorar o orçamento do crime organizado. Nós temos tantas tentativas de coisas erradas aqui no Brasil, tentando inverter esses valores, mas isso não vai colar aqui com a nossa população no Brasil.
15:52 R	Daqui a um ano e meio nós vamos ter eleições municipais no Brasil inteiro. Eu tenho certeza de que o Brasil vai demonstrar mais uma vez que esses valores e ideias que nós defendemos de um país forte, um país independente, um país livre, um país com liberdade de expressão, liberdade de opinião, liberdade de imprensa... Eu tenho certeza de que este país vai responder à altura, elegendo Prefeitos e Vereadores que defendem os mesmos valores da população. Eu tenho certeza de que a nossa população vai saber colocar os pingos nos "i", vamos dizer, separar o joio do trigo, mostrar o que é certo e o que é errado, muito embora dentro do próprio Governo não se veja esse tipo de atitude. Eu tenho certeza de que a família, os costumes, tudo isso continua no coração dos brasileiros, e isso vai ser demonstrado agora, no ano que vem, nas eleições de 2024, e depois, sim, daqui a três anos e meio, aproximadamente, quando nós tivermos... (Soa a campainha.) O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - ... as eleições em 2026, nós vamos trocar, por exemplo, aqui dois terços, ou seja, em cada estado dois Senadores vão ser trocados, e eu tenho certeza de que a população vai saber escolher aqueles Senadores que também defendem esses valores aqui no Senado, que defendem aqui no Congresso aquilo que nós queremos de melhor para os nossos filhos e para os nossos netos. Eu tenho certeza de que ninguém quer aqui que os seus filhos e netos sejam drogados, que os seus filhos e netos sejam presos sem razão, que os seus filhos e netos tenham a sua liberdade de opinião, de expressão tolhida, que a imprensa seja tolhida. Eu tenho certeza de que todo mundo concorda comigo que não é esse o tipo de país que a gente quer. Portanto, nós vamos eleger Senadores que defendam esses valores, defendam a família, defendam a liberdade, defendam a democracia absoluta e verdadeira aqui no Brasil, e nós precisamos desses Senadores aqui. Muitas das pautas importantes do país... (Soa a campainha.) O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - ... passam por aqui, e nós precisamos ter o número adequado para que nós possamos defender esses valores, com tanta coisa errada que a gente vê tentando se estabelecer aqui no nosso país. Portanto, embora a gente fale de uma série de coisas ruins, eu trago aqui uma mensagem de otimismo. Essa mensagem de otimismo é a seguinte: o que o - entre aspas - "inimigo" pretende fazer ao instalar o caos aqui no Brasil, destruir famílias, sociedade, liberdade e tudo mais? Eles fazem isso por medo, por medo de saberem que a população brasileira sabe distinguir entre o bem e o mal, entre o certo e o errado, que tem valores fortes, e esses valores vão aparecer cada vez mais no nosso país. Portanto, não permitam que as adversidades os desanimem. A gente precisa manter o nosso elã, manter a luta, a batalha na defesa da família... (Soa a campainha.) O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - ... e na defesa do que é mais importante para o nosso país, para as nossas vidas, que são os nossos filhos e os nossos netos, porque eles têm um futuro brilhante e vai depender da gente, vai ter de cada um de nós defender esse futuro aqui. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Obrigado, Senador Marcos Pontes. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Fora do microfone.) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - É um aparte? O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - É apenas um pela ordem, Sr. Presidente Styvenson, aproveitando que o astronauta Marcos Pontes está por aqui. Posso? O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN. Fora do microfone.) - Pode falar. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Eu sou Presidente, Marcos do Val, do Grupo Parlamentar Brasil-Índia, e a Índia anunciou hoje que conseguiu pousar no lado escuro da Lua. Aí, eu queria que o Astronauta nos explicasse sobre isso para a gente poder entender essa história, mas, mesmo assim, é um feito científico muito importante.
15:56 R	Eu queria apresentar uma moção de congratulações à Embaixada da Índia por esse feito inédito para a humanidade. Era isso, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Nelsinho Trad, o Sr. Styvenson Valentim, Quarto-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Astronauta Marcos Pontes.) O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Senador Nelsinho Trad, obrigado pela lembrança. Realmente, é um fato bastante significativo para a ciência e tecnologia do planeta. A Índia tem se demonstrado muito perspicaz, muito focada no seu programa espacial. Eu quero também ressaltar aqui o fato de que, para aqueles que não sabem, a Índia foi a fornecedora do foguete lançador que lançou o Amazônia 1, que foi o primeiro satélite de projeto, construção e operação completamente nacional, desenvolvido no Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais), e eu era Ministro de Ciência, Tecnologia e Inovação à época. Eu fui à Índia acompanhar esse lançamento, que foi perfeito, com a entrega do satélite na posição perfeita, e eu tive ali o prazer e a honra de poder compartilhar com os técnicos e engenheiros da Índia o conhecimento deles naquele lançamento. Então, esse fato é realmente louvável de a Índia conseguir colocar um veículo na Lua, um rover na área escura da Lua. Isso acontece - só para explicar aqui o que acontece - porque o movimento da Lua ao redor da Terra é - a gente pode chamá-lo assim - de uma maneira sincronizada, de forma que sempre a mesma face da Lua está voltada para a Terra. Portanto, tem uma face da Lua que nós nunca vemos daqui porque está voltada para o lado externo, e essa é a chamada face escura da Lua; na verdade, não é escura, propriamente dito, mas é a face que a gente não vê. Então, eles conseguiram colocar esse rover, esse veículo lá. Então, parabéns à Índia! Parabéns ao programa espacial indiano! Eles começaram até um pouco defasados em relação ao Brasil e hoje já nos ultrapassaram bastante, graças ao esforço e ao financiamento inteligente e continuado no programa espacial indiano, que eu espero que nós tenhamos aqui no Brasil e que nós continuemos. Enquanto Ministro, eu fiz o esforço para levantar o nosso programa espacial - isso foi feito -, mas ele não pode parar, tem que continuar, agora com o nosso Centro Espacial de Alcântara, com o desenvolvimento de foguetes brasileiros, de satélites brasileiros, de aplicações do espaço aqui no Brasil, com parcerias internacionais, como essa com a Índia. Nós temos parceria com a China e com os Estados Unidos. Nós fazemos parte do Programa Artemis. Nós temos, inclusive, um satélite sendo desenvolvido no Brasil, no Instituto Tecnológico de Aeronáutica, que vai orbitar a Lua como parte do Programa Artemis, e eu tive a honra de assinar como Ministro a participação do Brasil nesse programa. Muita coisa boa aí vindo pela frente na área de ciência e tecnologia, considerando que o ministério atual dê continuidade aos programas que foram estabelecidos lá atrás pela nossa gestão. Obrigado. (Risos.) Deixe-me ver quem está na frente. Eu concedo a palavra ao Senador Marcos do Val, por dez minutos, para seu pronunciamento.
16:00 R	O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES. Para discursar.) - Primeiro, Senador, quero dar parabéns por essa carreira, é algo que eu sei que eu vou morrer e nunca vou ver, mas a gente fica muito orgulhoso de ter o primeiro brasileiro aqui no Senado. A turma e os guerreiros aí em cima, hoje tem a votação para vocês, não é? (Palmas.) Totalmente meritório. Eu vou votar é "não", não é? (Risos.) É lógico que não, eu estou ombreado com vocês, claro! Chega a ser até inacreditável, às vezes, as pessoas pensarem que a função de vocês não seria de risco, perigosa. É a pior, porque você não sabe quem está dentro do carro, ou se é bandido ou se é uma família comum. Lá nos Estados Unidos, parar um veículo... Eles sempre colocam no grau máximo de periculosidade, só para vocês terem ideia. Eles sempre pensam o pior, de tanto que eles já sofreram contra-ataques, a pessoa sai do carro atirando, reclamando porque não tinha que tomar multa e tudo mais. Então, muito meritória e que seja só o início até vocês, de fato, poderem estar portando uma arma, porque... (Palmas.) É engraçado que aqui, gente, as pessoas, quando a gente fala sobre isso, têm um conceito de que arma foi criada para tirar a vida. Eu falo não, negativo, a arma foi feita para proteger a vida. A minha protege, a minha tem muitos anos, apesar de o Ministro Alexandre de Moraes ter pegado para ele. Então, eu não consigo ver nessa visão de que arma foi feita para tirar vidas. Aí falam da questão do carro. Eu falei: o carro foi feito para facilitar a vida e a arma para proteger a vida. Quantos casos a gente já não vê, no dia a dia - a gente que está nesse meio da segurança pública -, em que uma arma poderia estar salvando milhares, muitas pessoas de certas situações, principalmente no caso de vocês, em que a família cobra demais para vocês saírem dessa carreira, porque ela é perigosa e vocês não têm como se defender? Mas sejam muito bem-vindos aqui, é uma honra tê-los aqui! (Palmas.) Eu vou fazer aqui um desabafo, que eu tenho feito todos os dias, porque, por incrível que pareça, um Senador da República foi calado por um ministro de forma monocrática, quer dizer, um único ministro decidiu que um Senador tem que ficar calado. Então, eu só tenho esse espaçozinho para falar. Se eu falar dali para fora, ele vai querer me prender. O absurdo a que nós chegamos! Mas eu fiz aqui... Eu não, a minha equipe fez aqui um texto que vou ler para vocês. É um texto com bastantes verdades que precisam ser ditas e um desabafo. Quando tomei posse como Senador da República, eleito que fui pelo Estado do Espírito Santo... Tem algum capixaba aí? (Pausa.) Nenhum capixaba? (Pausa.) Ah, carrega aí, senão vou votar "não". Mentira! Alguém simula que é capixaba aí. (Risos.) Agora gostei, cheio de capixaba aí. Vamos lá. Decidi que a transparência, o combate à corrupção e a segurança pública seriam os pilares do meu mandato, e assim eu tenho feito ao longo desses quatro anos. Tenho exercido o meu dever como Senador da República com o pensamento voltado para contribuir sempre com o meu melhor, sem qualquer temor, disposto a me dedicar cotidianamente, de maneira efetiva, na defesa daqueles que me elegeram com as responsabilidades que todos nós, políticos, carregamos como representantes que somos dos cidadãos, trabalho esse que me foi reconhecido e premiado durante todos os anos do meu mandato.
16:04 R	As minhas redes sociais, que já tinham um número expressivo de seguidores devido ao meu trabalho anterior, à minha história anterior, antes mesmo de entrar para a vida pública, sempre foram usadas para tornar ainda mais transparentes as minhas atividades, e agora como Senador. De igual modo, também as utilizo como principal meio de comunicação com os 5 milhões de seguidores que eu tinha - agora, estou censurado - e que atingiam diariamente 35 milhões de brasileiros. Acredito ser primordial que a população saiba e vivencie de maneira online o trabalho de todo Parlamentar, e que aprenda com a demonstração de um trabalho sério, honesto, o que é a coisa pública e como ela deve ser usada em benefício de todos. O povo precisa ser informado para que, de forma transparente, tenha o poder de fiscalizar, de questionar, de denunciar os abusos cometidos sobre o que pertence a todos nós. Hoje, graças aos avanços digitais, às informações chegando quase instantaneamente, têm sido uma ferramenta poderosa no combate aos desmandos frutos da corrupção, o que é um exemplo. E ainda mais importante, a população tem essa ferramenta para trazer para nós conhecimento das autoridades, fatos que precisam ser devidamente apurados para que, conforme for o caso, as respectivas responsabilidades sejam atribuídas e, consequentemente, penalidades sejam no caso concreto aplicadas a todos. Tenho usado esta tribuna para manifestar todos os dias a minha total indignação - indignação, vou frisar bem aqui -, não só minha, mas daqueles que se sentem silenciados, uma vez que não podem participar do meu mandato devido à censura que me foi imposta. Todos os conteúdos das minhas redes sociais foram bloqueados, todos os conteúdos, inclusive conteúdos particulares, stories minhas com a minha família, com a minha filha, com o meu trabalho anterior. Estamos vivendo a ditadura da toga, não há dúvida disso. E esse bloqueio - vejam só - foi enfaticamente questionado... Olha, as plataformas Google, Twitter e Tik Tok - eu não tenho Tik Tok; a minha filha tem, eu não tenho - questionaram a decisão do Ministro, dizendo que a decisão dele era inconstitucional. Plataformas que não são daqui do nosso país disseram que o Ministro estava descumprindo a nossa Constituição brasileira. Olha a que ponto chegamos. Uma vez censurado tudo, inclusive posts de prestações de contas de recursos, que era algo que eu mantinha muito transparente, cada centavo que eu enviava para o Espírito Santo, prestação de projetos, enquetes sobre o combate à corrupção, as conquistas alcançadas para o povo do Espírito Santo principalmente e de todo o Brasil, enfim, todo o trabalho de uma vida, configura um crime de censura prévia de algo lícito? Como assim? Censura prévia, para dar um exemplo para quem está escutando, seria eu prender uma pessoa falando que pode ser que, daqui a uns cinco, seis, dez anos, ela pode cometer um crime. Ela pode cometer um crime! Foi isso que aconteceu, e as plataformas questionaram o Ministro por estar fazendo uma censura prévia de algo lícito, protegido pela nossa Constituição, sob o manto da liberdade de expressão, porque está na Constituição a nossa liberdade de expressão. E aqui faço uma indagação ao Sr. Presidente, nosso Astronauta Marcos Pontes: qual foi o meu crime? Todo mundo pergunta. Para ter busca e apreensão na casa de um Senador da República, será que ele guardou dinheiro na cueca? Será que ele tinha dinheiro da corrupção no fundo do armário? Será que ele tinha uma quantidade de armas e fuzis, como eu tiro as fotos? Perguntaram: "Cadê aqueles 16 fuzis que você tem?". Estão no Texas. É só ir lá. Estão lá. Qual foi o meu crime? De opinião?
16:08 R	E, lendo o inquérito, é inacreditável quando você lê o inquérito. É inacreditável! É bizarro! E aí simplesmente é isso. Quando eu passei para todos os juristas, advogados, especialistas, todos disseram: "É crime de opinião, porque você, como Senador, tem todas as prerrogativas, que a Constituição te garante a fala... Ele tirou isso de você". Então, fui sentenciado, condenado e censurado, silenciado sem direito à ampla defesa. Isto no dia do meu aniversário, 15 de junho, tendo a Constituição desrespeitada quando as nossas prerrogativas foram ignoradas. Que tamanha gravidade de crime foi cometida para que todas as prerrogativas dos Senadores da República fossem violadas? Que crime é esse? A Constituição fala só em crimes inafiançáveis em andamento. Só dessa forma que um Senador ou um Deputado Federal pode ser preso. No dia do meu aniversário, às 2h da tarde, toca a campainha, e lá estava a Polícia Federal fazendo busca e apreensão. Levaram um pen drive. Nossa, não estou sabendo viver sem esse pen drive! Uma vez que aquele que viola o meu direito como Senador da República também afronta o Senado da República por inteiro. E aqui eu convoco os Senadores que estão assistindo pela tevê, nos seus gabinetes, e daqui a pouco estarão aqui embaixo, o que está acontecendo comigo como Senador da República não é com o Marcos do Val, mas com um Senador da República eleito com quase 1 milhão de votos pelo Estado do Espírito Santo, que tem 2 milhões de eleitores. Então, simplesmente calou 1 milhão de capixabas. O meu trabalho está cerceado, censurado, calado, silenciado, amordaçado, vedado por uma decisão que impõe a 5 milhões de seguidores o silêncio das informações. Nem mostrar para onde, como e de que forma estão indo os recursos para o meu estado eu posso. Eu não posso mostrar! Hoje estou impedido de me comunicar com os meus eleitores, mas não me deixo intimidar e não deixo de lutar para que nossas prerrogativas como Senadores sejam respeitadas. Um Senador calado, censurado é uma afronta à nossa Constituição - é uma afronta à nossa Constituição - e um desrespeito ao povo capixaba, à nossa democracia. Seguirei usando esta tribuna, como tenho feito nas últimas sessões, até ser levantada a censura que me foi imposta, para falar aos meus eleitores capixabas, brasileiros e a todos que eu, Senador Marcos do Val, sempre seguirei na luta por um Brasil mais justo, mais honesto e honrado. Nada e ninguém vai me calar, tentando de qualquer forma, apenas porque eu estava executando meu trabalho de investigação e cheguei a nomes que trabalham duro para o sistema. Então, ameaça de vida, ameaça à minha família, o impacto social do mandado de busca e apreensão na casa de um Senador, mas saíram de saco vazio. E é isso que a gente passa quando a gente quer a verdade, quando a gente luta pela verdade, quando a gente faz projeto de lei... Por incrível que pareça, na nossa Constituição, Senador Marcos Pontes, não tem nada falando do combate à corrupção. Eu apresentei uma PEC, que é uma proposta de emenda à Constituição, a chamada PEC 30, para que possa ser inserido na Constituição, como premissa, o combate à corrupção. Na nossa Constituição, não se fala de corrupção! Meu Deus do céu, é inacreditável! Falo para vocês...
16:12 R	(Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - ... os senhores aqui - já terminando -, e como eu já falo para os amigos Senadores, a vontade que eu tenho é, olha, ir embora daqui, mas, quando a gente olha vocês aí com a esperança, vocês nos colocaram aqui, e eu sabia... A gente tem essa fala no treinamento, vocês também devem ter ouvido: "Sabia que era pau; veio, porque quis". E é verdade. Então, eu não posso reclamar. Eu sabia que era pau; vim, porque eu quis. E eu quis para poder deixar um legado. Eu não podia... Já estou com 52 anos. Quando a gente... Em cada etapa da vida, a gente tem um projeto, não é? O meu já é o túmulo, porque eu não tenho outro projeto. Daqui é para a lápide. E eu tenho que deixar um legado, que seja para a minha família e para vocês da segurança pública. É injusto o que vocês estão passando, mendigando... (Palmas.) (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - ... mendigando para que o trabalho de vocês seja reconhecido como um trabalho perigoso. Sabe o que eu falei para um Senador aqui de que eu não vou dizer o nome? Eu falei para ele assim: "Vamos fazer o seguinte, eu vou conseguir duas fardas, vamos lá para o Rio de Janeiro, sem arma, parar o trânsito, abordar os carros. Vamos embora comigo?". "Não, está doido?" "Ah, mas nessa hora você arrega, não é? Mas, na hora de fazer justiça e dar segurança ou dar algo a mais que possa confortá-los, confortar a família, não, aí, não, aí vamos pensar, porque aí a questão não é o objetivo de ajudar vocês, é o objetivo de me manter aqui." E falei demais, eu vou tomar qualquer coisa aí para me acalmar. Um abraço para vocês. Obrigado, Presidente. (Palmas.) Estamos juntos, gente; estamos juntos!
16:16 R	O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Obrigado, Senador Marcos do Val. Saiba que o que o senhor colocou realmente afeta a todos, e é importante que o Senado, o Congresso, como instituição, saiba manter as suas premissas e garantir o equilíbrio entre os Poderes que nós precisamos em uma democracia. Parabéns pelo discurso! O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Eu concedo a palavra, por dez minutos, ao Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente Astronauta Marcos, eu já tive a oportunidade de demonstrar a minha solidariedade ao Marcos do Val, porque não atingiram o Marcos do Val, atingiram o Senado, e o Senado, nos últimos anos, tem, em alguns momentos, se apequenado, permitindo que o Judiciário usurpasse a nossa prerrogativa. Eu sou daqueles Senadores que acha que é o momento de curar a doença com o remédio amargo, que seria exatamente o impeachment de um desses ministros. A gente defende aqui sempre. Quero a vocês, agentes de trânsito, que a causa de vocês, por ser justa, conta comigo na hora da votação. (Palmas.) Não é nada mais do que a obrigação de um homem público que quer promover, fazer e praticar a justiça. Nada mais! Não é favor algum; é solidariedade, é o reconhecimento a uma categoria que merece o reconhecimento. (Manifestação da galeria.) (Palmas.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, permitam-me, mais uma vez - e entendam, mais uma vez -, falar sobre Amazônia. Eu já ocupei isso aqui muitas e muitas vezes. Já fiz alguma coisa fora do tema Amazônia. Sou autor - e o Senado aprovou - da lei que concedeu autonomia ao Banco Central. Portanto, a gente também é republicano, mas eu sou, acima de tudo, amazônida. E, na CPI que investiga as ONGs, a cada dia, a gente consegue provar aquilo que sabia ser verdade, mas faltava documento. Esse relacionamento promíscuo entre autoridades brasileiras que cuidam do meio ambiente e ongueiros. Essas ONGs que arrecadam dinheiro em nome da Amazônia, do homem da floresta, dos indígenas ficam com esse dinheiro e a parte que empregam é para prestar um desserviço ao Brasil. Está provado através de depoimentos e documentos. Essas áreas excessivas de terras indígenas são fabricadas, são fabricadas! Eles estão, agora, pegando pardos e mestiços e os transformando em indígenas, convencendo-os de duas formas: uma é a de que, ao se tornarem indígenas, eles terão vantagens - bolsa, cota, assistência de saúde - e a garantia de que não serão importunados pelo Ibama, pela Funai e pela polícia. Eles acabam se tornando indígenas. Pegam outra família, fazem o mesmo com outras três famílias e criam uma associação indígena, e presumem que ali vai ser uma área indígena. E a Funai ou até uma ONG vai ao Ministério Público Federal e consegue uma liminar, expulsando o agricultor que estava ali há 40 anos, há 50 anos, há 30 anos. Leis que vieram depois da habitação dessas pessoas nos locais estão servindo para expulsá-los. E nada é mais cruel do que usar a lei para expulsar uma família do seu habitat, porque ela perde referência, ela perde renda, ela perde completamente a identidade. Pessoas honestas durante décadas passam, de um momento para o outro, a serem consideradas bandidas e marginais, são expulsas de suas casas e passam a viver ali na fronteira de onde foram expulsas, só que agora são marginais. É em nome dessa gente que a gente construiu essa CPI.
16:20 R	Olhem esse relacionamento promíscuo: a Ministra Marina Silva, do Meio Ambiente, ongueira, é Ministra, mas não se afastou da ONG onde ela é conselheira-mor; o Secretário Executivo do Ministério dos Povos Indígenas é de uma ONG e está pleiteando empréstimo de 100 mil no Ministério para ele - é Secretário Executivo do Ministério! É contra esse relacionamento e contra esses maus brasileiros que a gente está se colocando. E eu vou me dirigir a vocês aqui da plateia. É uma coisa tão grande e tão absurda que é capaz de vocês não acreditarem em mim: a Amazônia está dominada por essa gente, há mais de 40 anos eles atuam capturando, cooptando estudantes de Medicina, Sociologia, Direito, seja o que for, para levar para fora para fazer congressos, levando autoridades para fazer congressos, dando congressos para funcionário público, para fazer a cabeça dessa gente. De forma que hoje quem manda no Ibama, na Funai e no Incra não é o Lula, quem manda lá são as ONGs. Dinheiro internacional que entra, dinheiro que falta para dar o aumento de vocês, sobra para essas ONGs através do Fundo da Amazônia ou de ONG que recebe 30, 40, 50 milhões e não presta conta! As autoridades brasileiras não têm conhecimento desse dinheiro, por onde entrou, quem mandou e para que foi. Sobra dinheiro para essa gente, que vive nababescamente: seminários em Nova York, Londres e Dubai. E vocês aí atrás de um aumento, e eu aqui defendendo o agricultor que foi expulso e o índio que não tem sequer água potável! Água potável, os indígenas não têm, nem estradas, porque não faz parte da cultura dos índios ter estrada, não faz parte da cultura dos índios ter água potável. É o que eles dizem, é do que eles querem nos convencer. E a CPI, meu caro amigo Astronauta... Já possa chamá-lo assim devido à identificação que há entre mim e o senhor. Eles não podem fazer nada. O índio diz para mim: "Senador, dizem que a terra é minha. As ONGs dizem que a terra é minha. Se a terra é minha, por que eu não tenho título dela? Se a terra é nossa, por que eu não posso cavar um buraco? Por que eu não posso plantar e vender? Se a terra fosse minha, eu poderia fazer isso, mas não é." O que acontece, resumindo: essas ONGs trabalham para isolar a Amazônia, querem fazer da Amazônia, já fizeram e vão fazer muito mais, uma despensa enorme de recursos naturais para, quando as futuras gerações deles precisarem, eles poderem dela se utilizar. A outra forma é para o Brasil não explodir em produção de alimentos e na mineração. E é contra isso que a gente está se colocando e trabalhando na CPI das ONGs. No final vamos apresentar leis para tornar claro, para jogar luz nessa escuridão, para que nós saibamos de onde o dinheiro vem, para quem vem e por que vem.
16:24 R	Mas o que mais irrita nessa gente, que é pedante, porque entra na mata sem dar satisfação desrespeitando nossas regras de direito, é rirem na nossa cara. A gente só lê sobre essa turma de ONGs em viagens, em seminários, repito, Nova York, Londres, Dubai; não fazem um seminário na Amazônia. Os ricos quando aqui vêm para ECO isso, ECO daquilo, vêm nos dar lição e o dever de casa. Olha só - e me permita estender um pouco - a hipocrisia dessa gente. Nós não podemos explorar o nosso petróleo, potássio na Amazônia, nada a gente pode explorar. Apertou o calo, Ucrânia, guerra com a Rússia, meu nobre Senador, meu irmão Girão, apertou o calo de energia, cortaram o fornecimento de petróleo, o que a Alemanha fez? Abriu suas minas de carvão. E sabem o que ela fez? Derrubou igrejas, derrubou escolas que estavam em cima do carvão e não quiseram saber de nada, não estão nem aí, estão se lixando, mas é a mesma Alemanha que dá dinheiro para o Fundo Amazônia, para as ONGs tolherem os nossos direitos. O que fizeram os Estados Unidos? Abriram suas reservas florestais para explorar madeira. O que faz a Noruega agora, que quer nos dar lições? Vai explorar o minério de alta qualidade, que se chama terras raras, que nós temos na Amazônia e não exploramos uma tonelada, eles vão explorar do fundo do mar. Eles podem; nós não. Eles podem; você não, eu não. E tem brasileiro que atura isso, que concorda com isso. Não é justo a gente pisar em ouro e dormir na tempestade, não é justo. O meu Amazonas, que preserva 97% da floresta, tem 62% de sua população vivendo abaixo da linha da pobreza, ou seja, não tem R$10 por dia. O meu conterrâneo, a minha conterrânea, 51% estão inadimplentes, e nós preservamos 97% da nossa floresta. Vale a pena preservar? Em troca do quê? Só dizem que a gente tem obrigação, Astronauta, que devemos, que devemos, que devemos, mas não dão o nosso direito e pagamento para isso. E eu encerro fazendo uma constatação, Girão, que é tão óbvia que só agora me vem à mente, de uns dias para cá: eles pedem que nós conservemos a Amazônia em nome das futuras gerações, eles expulsam agricultores, mestiços, em nome das gerações antigas, dizendo que a terra é dos antepassados, ou seja, você, eu, o homem da Amazônia estamos presos ao passado e ao futuro, não temos direito ao presente. Como lhes disse um tuxaua indígena: "Senador, querem que a gente viva do fruto que cai das árvores", e nada mais do que isso. Faço este desabafo aproveitando a presença de vocês porque vocês estão indignados com o descaso com vocês, pleiteiam uma coisa que é justa para vocês. Estou colocando também na mesa para conhecimento de vocês uma causa justa... O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC) - Concede-me um aparte? O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... uma luta muito justa que é essa de equiparar, de dar direito para que nós brasileiros, para que nós amazônidas possamos ter acesso a essas riquezas que Deus concedeu, não foi o homem. Já concedo o aparte, Senador Marcio Bittar, já, já. Esses caras que vivem a nos ditar normas se descobriram ambientalistas quando ficaram ricos, depois que derrubaram suas florestas, exploraram seu ouro, seu alumínio e seu ferro e agora querem que você e eu não possamos fazer o mesmo. Eu ouço o Senador Marcio Bittar, Presidente, e encerro meu discurso. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Para aparte, Senador Marcio Bittar. O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC. Para apartear.) - Presidente Ministro Astronauta, eu não poderia perder esta grande oportunidade de fazer mais uma vez, agora no Plenário do Senado, um reconhecimento que absolutamente é um pouco do respeito, da admiração e da importância que eu quero mais uma vez agora manifestar aqui no Plenário do Senado ao Senador Plínio Valério.
16:28 R	Eu considero, ex-Ministro, se no Brasil... Senador Plínio, eu faço isso porque, se não fosse a persistência, a resiliência desse amazonense durante mais de quatro anos, nós não teríamos hoje a oportunidade de mostrar para o Brasil o maior de todos os assaltos que esta nação já sofreu. Então, essa CPI das ONGs - aqui nós temos o Senador Jaques Wagner, Líder do Governo -, eu e o Senador Plínio, que me conferiu a honra de ser o Relator, já dissemos várias vezes que não é esquerda ou direita. É patrimônio nacional, é soberania nacional. Nós precisamos separar os brasileiros, conforme diz o Senador Plínio, que têm o sentimento de colonizados, que estão aceitando ser mandados de fora para dentro. São fundações da família Ford, da família Rockefeller - é um dos maiores banqueiros do mundo o George Soros -, que, mancomunadas com governos como o da Noruega, Alemanha, Reino Unido, Canadá, Estados Unidos, criaram ONGs, sustentam ONGs, e elas fazem no Brasil o que só nós aceitamos. Qual é o país do mundo que aceitaria ter aqui em Brasília uma embaixada como a do Canadá, que faz reunião, banca com o dinheiro de uma agência pública do Governo do Canadá, banca ONGs para interferir na Amazônia brasileira? Só um país aceita. Agora, Senador Plínio talvez já tenha dito, mas eu vou repetir: o ISA recebe em dois anos R$137 milhões, em dois anos, e 80% disso é dinheiro externo. Como é que o país aceita que um organismo desse, uma ONG dessa, que recebe mais de 80% do valor total de R$137 milhões em dois anos, participe de uma das políticas de maior segurança nacional, que é o levantamento de dados do Brasil, que é o novo Censo. Sob orientação do ISA as perguntas foram alteradas para duplicar a população indígena. E ainda ontem nós assistimos na CPI a um depoimento com dados, com informações lá de Autazes, onde eles estão querendo criar outra reserva em cima de uma mina de potássio - mais uma, mais uma!, e aumentar a população indígena em, se eu não me engano, mais de 40%. Portanto, Presidente Senador Astronauta, eu quero aqui ao mesmo tempo dizer, como falei e repito, agora da tribuna do Senado, aqui no Plenário do Senado, reconhecer a importância do trabalho desse manauara, desse homem que vem lá do Amazonas, depois de quatro anos e consegue isso. O Brasil... Eu dizia agora há pouco ao Senador Jaques Wagner que não é possível, governo nenhum deveria aceitar que organismos internacionais, defendendo interesses econômicos... (Soa a campainha.) O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC) - ... travestidos de preocupação ambiental. Eu vou encerrar dando uma prova de como a preocupação que banca financeiramente esses movimentos não é ambiental. Se fosse ambiental - se fosse ambiental! -, esse movimento internacional estaria preocupado com a China, que sozinha joga um terço do CO₂ no planeta.
16:32 R	Aliás, agora há pouco, eu vi, na Comissão de Agricultura, mais um discurso de um colega da esquerda dizendo que o Brasil tem que tomar cuidado com a sua imagem no exterior. Com qual imagem? Com a da Alemanha, que está queimando carvão e que sozinha joga mais CO₂ no planeta do que o Brasil? Com a da Grã-Bretanha, cujo rei agora teve a cara de pau de orientar o Presidente do Brasil a cuidar da Amazônia? O Reino Unido é pouquinho maior do que Roraima e joga mais CO₂ do que o Brasil inteiro. (Soa a campainha.) O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC) - Preocupado com a imagem de quem? Da Noruega, que banca ONG no Brasil para nos proibir de usar o que eles usam? 51% do PIB da Noruega é de petróleo e gás, e a notícia da semana é que estão perfurando mais ainda o solo e por aí vai. Com a do Canadá, que extrai madeira, que vende potássio para o Brasil? Portanto, Sr. Presidente, a CPI, que existe graças, claro, ao apoio de muitos colegas, mas, acima de tudo, graças à obstinação do Senador Plínio Valério, tem um desafio grande: mostrar ao Brasil que há uma questão que não é de direita e não é de esquerda, é de soberania nacional e, ao final, se Deus nos permitir, construir algum consenso em torno de alguns projetos legislativos que devolvam ao Brasil a soberania que já perdemos sobre a Amazônia. Muito obrigado pela oportunidade. Parabéns, colega Plínio. Eu não podia perder a oportunidade de fazer essa referência que eu faço sempre a você aqui hoje no Plenário. Muito obrigado. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Fora do microfone.) - Obrigado, Senador Marcio Bittar. A Amazônia sofre do mesmo trauma... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Eu falei muito mais isso para vocês que estão aqui hoje lutando pela profissão de vocês, pela dignidade da profissão de vocês, que estão lutando por uma causa justa e que não vão desistir, porque a causa é justa e vocês merecem. O meu apoio, a minha solidariedade não quer nada em troca, mas eu queria de vocês que vocês, a partir de agora, entendessem e compreendessem que a Amazônia, parte, é isso que eu falei para vocês. Esses índios que o Leonardo DiCaprio pinta, que a Marina acha que existem, não existem. Normalmente, eles são subnutridos, doentes, porque sofrem com a falta de água potável, têm diarreia, problemas nos rins, no fígado, têm hepatite. Eu queria ter em vocês companheiros para que, quando falarem na beleza da Amazônia, no altruísmo dessas ONGs, vocês saibam que o buraco é mais embaixo. (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Tenham em mim um companheiro, como eu sei que, a partir de agora, terei em vocês companheiros e companheiras a lutar pela Amazônia, que, acima de tudo, é nossa e não deles. (Palmas.) Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Obrigado, Senador Plínio Valério. Parabéns pela sua defesa sempre firme da nossa Amazônia e do desenvolvimento sustentável dessa região tão importante e brasileira. Parabéns também ao Senador Marcio Bittar pelas palavras. Eu assino embaixo. Obrigado por colocar tantas considerações importantes. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Pela ordem, Senador Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Meu querido amigo Senador Astronauta Marcos Pontes, sabe de minha admiração, quero, aqui, publicamente, comunicar ao Estado de São Paulo a minha alegria pela sua grandiosidade de lá criar - o que eu criei pela primeira vez no Brasil, em Goiás - um centro diabético. A diabetes é uma doença que hoje, no Brasil, chega a atingir 32 milhões de brasileiros.
16:36 R	Eu sou diabético, mamãe era, vovó, e eu tenho só 8% de visão por causa da diabetes. Então, parabéns pela sua atitude, e São Paulo terá, com certeza, um centro diabético digno. Aproveito aqui para dizer que o Senador Eduardo Girão, do Ceará, também vai ter o mesmo centro diabético que o meu de Goiânia. O meu projeto está à disposição de todos os Senadores aqui. O Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Congresso, também quer um em Minas Gerais, o Styvenson em Natal. Então, tomara Deus que todos os Senadores, em seus estados, possam oferecer à sociedade esse atendimento aos diabéticos. Mas, Presidente, eu gostaria aqui de fazer um rápido comentário. Conversava com o Magno Malta sobre relacionamento, e o Marcos do Val sabe muito bem, desde que me conheceu, que eu nunca, para discordar de um companheiro, eu o desqualifiquei. Desqualifiquei, aqui? Nunca, jamais. Discordar é uma coisa, desqualificar é outra. Eu não vou desqualificar esse colega, que é da Câmara. Eu brinco às vezes que a Câmara é a rodoviária e o Senado é o aeroporto, porque a gente vê comportamentos - não de todos, na Câmara tem gente que eu amo de paixão e que respeito -, mas a gente vê atitudes que não dá para acreditar. O Deputado Federal Marco... É Marco? É Marco ou Mauro? O Feliciano? (Intervenção fora do microfone.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Marco. O Marco Feliciano, gosto dele, já tivemos brigas, depois fizemos as pazes e tal, mas ele está passando do limite. Eu, Pontes - tenho certeza de que você também -, nunca coloquei o dedo na cara de um homem. Dedo. Agora, você colocar o dedo no nariz de uma mulher... E ele fez isso com a Senadora Soraya Thronicke. E, agora, nesta semana, ele quase agrediu a Senadora Eliziane Gama, ele partiu para cima dela como se fosse um ringue de boxe. Eu acho que aí não dá, aí realmente não dá. Então, eu quero fazer aqui este gesto de solidariedade, tanto à Soraya Thronicke, quanto à Eliziane Gama, e dizer a todos os companheiros deste Senado que façam o mesmo. Estou aqui dialogando com educação. Marco Feliciano, mude o seu comportamento. Pegue o microfone, discorde da Senadora. Agora, partir para a agressão, por favor. Aí, realmente, é difícil. Cada vez mais, a nossa classe política vai perdendo credibilidade com atos como este, que eu espero nunca mais ver. Eu passei a não frequentar mais a CPMI de vergonha dela. De vergonha dela, porque eu não consigo assistir a uma cena como essa. A da Soraya eu assisti e a da Eliziane eu vi pela televisão. É muito difícil, pelo amor de Deus. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Obrigado, Senador Kajuru. Eu concedo a palavra ao Senador Zequinha Marinho, para o seu pronunciamento de dez minutos. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente. Hoje, demos um importante passo para garantir a segurança jurídica aqui no Brasil. Foi aprovado, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, o PL 2.903, de 2023, que estabelece o marco temporal para reconhecimento de terras indígenas. Às 13h, exatamente, iniciamos uma audiência pública e, depois da longa audiência pública de debates, tivemos, então, um período destinado à votação, e a compreensão da maioria foi pela aprovação do projeto.
16:40 R	No relatório da nossa diligente Senadora Soraya Thronicke, foi mantido o texto aprovado na Câmara, que define o marco temporal em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da atual Constituição Federal. A adoção do marco atende tanto ao que determina a Constituição quanto ao entendimento do STF, estabelecido em 2013, em decorrência do julgamento em que foi declarada constitucional a demarcação contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima. Como regra geral, o projeto determina que apenas as áreas ocupadas ou em disputa nessa data podem ser demarcadas para os povos indígenas. Segundo dados da própria Funai, o país possui hoje mais de 111 milhões de hectares reconhecidos como terras indígenas. São 739 áreas espalhadas por todo o país, o que representa 13,9%, quase 14%, de todo o território nacional. A maior parte das terras indígenas concentra-se na Região Amazônica. Lá são 424 áreas, que ocupam um território de 115.344.445ha, representando nada mais, nada menos do que 23% do território amazônico e 98,25% da extensão de todas as terras indígenas do Brasil. O restante, 1,75%, espalha-se pelas Regiões Nordeste, Sudeste, Sul e Estado do Mato Grosso do Sul e também aqui no Estado de Goiás. Apresento esses dados, Sr. Presidente, para que todos aqui compreendam que o problema indígena não está relacionado à questão de terras. O problema não é a quantidade de terras. Nas reuniões da CPI das ONGs, na qual convido todos aqui a participarem desse importante debate sobre o futuro do nosso país, tem ficado claro que esse problema de novas terras indígenas é, na verdade, uma forma que as ONGs - as ONGs, como nós falamos -, sustentadas por grandes potências mundiais têm para engessar o nosso desenvolvimento. A Amazônia, onde está concentrada a maior parte das terras indígenas, é habitada por cerca de 30 milhões de brasileiros, que estão em cima da região mais rica do país em recursos naturais, mas que detém os piores índices de desenvolvimento humano do Brasil. Além de condenar o futuro de um povo, essas ONGs trabalham para aumentar o nível de tensão na região, conflitos que nunca cessam. Neste momento, aqui na portinha, atrás, tem um grupo de pessoas me esperando para a gente conversar, e nesse grupo está um grupo de políticos e lideranças rurais que estão sendo perturbadas ali na região sul do Pará, nos Municípios de Água Azul do Norte e Canaã dos Carajás, por pretensa terra indígena. É uma coisa absurda. Todo dia, a gente tem um problema diferente. E esse comando, essa organização, essa mobilização não são feitas por lideranças indígenas. Não são feitas pela própria Funai. São feitas pelas ONGs que atuam na região e usam os indígenas e a Funai como massa de manobra.
16:44 R	Por tudo isso, Sr. Presidente, é muito importante darmos andamento ao PL do marco temporal, aprovado hoje na CRA. A matéria segue agora para a CCJ. A definição do marco temporal é a melhor saída para que consigamos resolver as questões legais e constitucionais envolvendo o reconhecimento de terras indígenas do Brasil. Dessa forma, esta Casa, o Senado Federal, estará assegurando previsibilidade, segurança jurídica, preparando esse país para alcançar, de uma vez por todas e de forma vigorosa, o seu desenvolvimento. A vocação do Brasil é produzir. Lamento muito que alguns brasileiros se unam a esse tipo de pensamento externo para atrapalhar o desenvolvimento, meu caro senador Jayme Campos, V. Exa. que é um homem muito atuante nesse setor também. Recentemente, o seu Estado de Mato Grosso e o nosso Estado do Pará tiveram uma grande área engessada, como pretensa terra indígena, cerca de mais de 362 mil hectares. No nosso estado aqui, são 63 propriedades, e o restante lá no Mato Grosso, num total de 201 propriedades. Então, é preciso trabalhar, e trabalhar muito, porque senão, daqui a uns dias, o Brasil não fará mais nada se não entregar suas terras sem nenhuma necessidade, porque os nossos índios estão muito bem aldeados e muito bem recebidos nas suas terras, onde moram. Muito obrigado, Presidente. Eram essas as minhas considerações. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Obrigado, Senador Zequinha Marinho. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Pela ordem o Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, bem disse aqui o ilustre Senador Zequinha Marinho, do Estado do Pará, em relação à aprovação do PL 2.903, que foi, com certeza, um grande avanço o dia de hoje: passou pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, será encaminhado para a CCJ; após, naturalmente, deverá ter algumas audiências públicas, virá ao Plenário da Casa, que é soberano. Acho que é um avanço, Presidente, na medida em que nós estamos levando a paz para o campo. Lamentavelmente, esse projeto, como já disse o Zequinha, tramita aqui no Congresso há 16 anos. Esse projeto foi da autoria do meu conterrâneo, o querido Deputado Homero Pereira, e que foi autor do projeto. De lá para cá, lamentavelmente, não ia para frente nem para trás. E hoje nós avançamos. Você percebe com muita clarividência que tudo isso aí, essa demora, Presidente, é pelos interesses internacionais. Quando você propõe a criação de um estudo antropológico para a ampliação de uma reserva indígena, existem alguns quesitos, Zequinha, e, no mínimo, as autoridades constituídas, seja Prefeito ou Vereadores, mas sobretudo a sociedade, os munícipes de cada região, têm que ser ouvidos. E isso não tem sido feito. Particularmente agora, acabamos de acompanhar no meu Estado, o Mato Grosso, a possibilidade da ampliação da reserva indígena no Mato Grosso e no Pará; algo em torno de 360 mil hectares de terra, 190 mil no Mato Grosso e 170 mil no Estado do Pará. Ora, o que está ocorrendo? Está gerando uma insegurança jurídica. Aqui já há a possibilidade, V. Exa. tem conhecimento, Senador Zequinha, de pelo menos mais 120 novos estudos para a ampliação, demarcação da reserva indígena. Isso causa uma intranquilidade. E isso tem gerado, nos últimos tempos, com certeza, essa insegurança. Muitas vezes é por nossa culpa aqui do Congresso Nacional. Esta Casa aqui tem a responsabilidade de buscar, efetivamente, instrumentos, leis que deem segurança, porque você percebe hoje no Brasil que os índios estão sendo usados como massa de manobra, Presidente. E o índio não quer... O índio quer oportunidades.
16:48 R	Lá tivemos um testemunho, hoje, do Arnaldo, que é lá do Campo Novo do Parecis. A preocupação dele é que lá já se plantam 16 mil hectares de terras de soja, produzindo-se com tecnologia, com preservação, de forma sustentável. E o que ele quer? Sabe qual foi a indagação dele? Linhas de financiamento, para que eles possam comprar equipamentos, para que eles possam financiar a sua agricultura. Isso é a parte que o Governo tinha que fazer e o Governo não faz. Então, me parece que quanto pior é melhor. Nós não podemos, em hipótese alguma, deixar que este país aqui seja transformado em instrumento de organismos internacionais de interesses financeiros. Aqui eles não estão na defesa dos povos indígenas não! Cadê esse povo que usa essas ONGs? O Brasil tem 180 mil ONGs; 50 mil ONGs estão nessa vasta região do Brasil que é a região da Amazônia brasileira. Nós temos que ter aqui a consciência da soberania nacional. O Brasil não pode ser, em hipótese alguma, terreiro, seja do europeu, seja do americano, de quem quer que seja. Nós temos que ter aqui um país, com certeza, em que nós podemos decidir por eles. E uma tese eu tenho, que eu acho que é meritória: que quem tem que, de fato, saber o que ele quer é o índio. O índio brasileiro, a maioria absoluta, é aculturado. Ele quer o quê? O direito de comer bem, de se vestir bem, de ter saúde, de ter educação, de ter automóvel para andar, de ter celular. Mas eles não querem. Eles querem que continue essa mesma pobreza que está lá. (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Estão lá os ianomâmis, morrendo de fome, não têm saúde, e com alguns milhões de hectares de terra que poderiam ser usados em favor deles. De forma, Presidente, que eu estou muito feliz. Foi um primeiro avanço que nós tivemos no dia de hoje. Espero que, nos próximos dias, tenhamos já, na CCJ, algumas audiências públicas, para mostrar transparência, mas nós temos que fazer audiência pública com responsabilidade. Não é aquela velha história: leva para lá, leva para cá e não chega a lugar nenhum. Após isso, o Plenário aqui é soberano, Senador Nelsinho Trad. V. Exa., que é do Mato Grosso do Sul, praticamente convivemos já com uma guerra ali, na medida em que, lamentavelmente... Aqueles índios querem o quê? Oportunidade. Mas não querem que se dê oportunidades. Eles querem usá-los para o bem, muitas vezes, de interesses financeiros de alguns organismos internacionais e, sobretudo, dos pseudodefensores dos pobres indígenas. Eu faço esse registro, porque eu estou muito feliz. Lamentavelmente... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Eu vi lá alguns índios, falando na Comissão etc., mas esquecem que hoje a terra que tem disponível para os índios brasileiros é maior do que vários países. Se juntar a França, a Espanha, enfim, é menor do que as reservas indígenas que temos no Brasil. Portanto, eu tenho que fazer esse pequeno comentário aqui, até porque estou muito feliz de saber que nós começamos a agir e que isso vai permitir darmos segurança e paz no campo em todo o território nacional. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Obrigado, Senador Jayme Campos. Eu... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Pela ordem o Senador Esperidião Amin.
16:52 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Eu só queria fazer coro à manifestação que é devida do meu partido pela perda do nosso companheiro, grande brasileiro Francisco Dornelles, que honrou esta Casa, honrou o Congresso Brasileiro, honrou o serviço público do Brasil com a sua atuação sempre altaneira, de espírito público irrepreensível. Eu me considero um dos seus alunos e acho que os que conviveram com Francisco Dornelles sabem que eu não estou exagerando ao dizer que ele foi um exemplo de cidadania, de vida política competente, séria e com muita dedicação. Ele foi um fluminense no sentido estrito da palavra, como torcedor do Fluminense e como um carioca por adoção, por um mineiro-gaúcho de origem e por um brasileiro por exercício permanente. Que Deus o receba com a grandeza com que ele viveu! Muito obrigado. Obrigado, Líder. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Obrigado, Senador Amin. Todos nós lamentamos a perda e tenho certeza de que será muito bem recebido por Deus. Concedo a palavra ao Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, saudação especial aos agentes de trânsito que aqui estão hoje no nosso Plenário. (Palmas.) Há um projeto de interesse deles daqui a pouco. Então, vieram aqui fazer a sua missão democrática de conversar com os Srs. Senadores e Sras. Senadoras, certamente para sensibilizá-los em função do pleito que vai ser apreciado daqui a pouco. Sr. Presidente, primeiro, cumpre-me o dever, além de me solidarizar com a família de Dornelles e a família progressista, como muito bem foi lembrado pelo eminente Senador Líder Esperidião Amin, também de dizer da nossa tristeza hoje, do nosso pesar com o passamento, com o falecimento do ex-Deputado Eduardo Barbosa, com quem eu tive a grata satisfação, a honra de conviver na Câmara Federal durante pelo menos dois mandatos. Ele que foi um dos grandes defensores da causa de pessoas com deficiência, que sempre esteve ao lado daqueles que mais precisavam dessa atenção e com a sua sensibilidade, a sua inteligência, construiu ao longo dos seus mandatos importantes políticas públicas que hoje estão acobertando, acolhendo, acariciando a família daqueles que precisam ter essa cobertura, essa atenção, esse olhar por parte do Estado brasileiro. Então, onde ele estiver, descanse em paz, e meu abraço à sua família. Sr. Presidente, hoje, a exemplo de tantas outras jornadas no Senado da República, nós lutamos a boa luta por ocasião da votação que ocorreu na Comissão de Assuntos Econômicos, onde mais uma ação deste Governo, em busca de recursos, de receitas que não são recorrentes para resolver problemas causados por essa sanha de se gastar de uma forma desordenada, se desdobrou. Nós aprovamos lá, por 14 votos a 8, com o nosso voto contrário, o voto de qualidade do Carf, que permite ao Governo transformar aquele tribunal, que era um tribunal para dirimir contenciosos e litígios entre quem tributa e quem é tributado, numa mera repartição arrecadadora, de forma unilateral, por parte do Governo Federal, criando mais um episódio de herança de precatórios, de passivos judiciais, que estão hoje gerando essa bomba fiscal que, em algum momento, vai estourar no colo ou nos braços da população brasileira.
16:56 R	Nós já temos aí alguma coisa como R$100 bilhões contingenciados pela PEC e que, em função da ação da Advocacia-Geral da União, que, por uma portaria, sobrestou a ação de que os precatórios poderiam ser utilizados como moeda na compra de ativos do Governo e de pagamentos de dívida, o que acontecerá em 2023, 2024, em 2025 e em 2026. Se não houver por parte deste Legislativo e do próprio Governo uma atenção devida, estima-se aí uma bomba de mais de R$400 bilhões. Então, este Governo, infelizmente, tem, de forma reiterada, continuado a gastar sem nenhuma preocupação e sem nenhuma responsabilidade e a buscar, para resolver os seus problemas, receitas episódicas que não vão se repetir nos anos subsequentes e criando despesas fixas, despesas permanentes que continuam a pressionar o discricionário orçamentário e a criar problemas fiscais que vão gerar a médio prazo dificuldades no crescimento sustentável do nosso país. Estamos também aqui para registrar que, a exemplo do Senador Zequinha Marinho e do Senador Jayme, a nossa satisfação com o avanço finalmente aqui no Parlamento, no Senado da República, da questão do marco temporal, uma vez que nós estamos de verdade exercendo o nosso poder como Parlamento brasileiro. Hoje, mais do que nunca, é necessário termos atenção a essa hipertrofia consentida de um Poder sobre o outro, ou seja, nós somos o Legislativo, mas o Judiciário tem aproveitado a nossa inação, a nossa não decisão para legislar no lugar do Parlamento brasileiro, e o caso do marco temporal é um exemplo claro dessa ação de procrastinação, de inércia, de que, graças a Deus, o Parlamento está despertando. E o primeiro passo foi dado com a votação que ocorreu agora há pouco na Comissão da Agricultura, e certamente na semana subsequente nós iremos continuar esse caminhar na Comissão de Constituição e Justiça até que possamos chegar ao Plenário desta Casa. E, de uma forma muito sucinta, quero dizer da nossa preocupação com a segurança jurídica e com a previsibilidade. Nós temos exemplos que saltam aos olhos da incongruência ou da falta de objetividade de não decidirmos a respeito desse tema. Nós temos aí mais de 1 milhão de quilômetros quadrados já demarcados como reservas indígenas, que podem duplicar se o marco temporal de 1988, da Constituição, for ultrapassado, o que vai significar que nós teremos um enorme contencioso com famílias que estão ocupando áreas há centenas de anos sem que nós tenhamos nenhuma condição de acolhê-las, de indenizá-las ou de refazer ou repactuar a sua ocupação em outros locais do país. Isso vai significar um desastre para o país, e este Parlamento tem essa responsabilidade. Mas eu quero falar, por fim, Sr. Presidente - e acredito que é de interesse de todos nós -, sobre duas notícias importantes que ocorreram nos últimos oito dias. A primeira, o lançamento do PAC por parte do Governo Federal. Parece-me um acinte: não houve a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias; não houve a votação do arcabouço fiscal naquela oportunidade - só aconteceu ontem - e tampouco do Orçamento da União. E o Governo anuncia que nos próximos quatro anos vai gastar R$370 bilhões nos mais diversos investimentos e mais R$340 bilhões, com a Petrobras.
17:00 R	Parece-me que não aprenderam com o passado recente. Nós tivemos o primeiro PAC, em 2007, de pouco mais de R$500 bilhões; o segundo PAC, em 2011, de pouco mais de R$900 bilhões; e desse R$1,4 trilhão, números portentosos, pouco mais de 30% foram, de fato, empenhados, e pouco menos de 15% efetivamente foram executados. Nós assistimos a um espetáculo de corrupção, de desvio de recurso público, de obras paralisadas que todos nós herdamos como sociedade, como país; e nós estamos vendo agora uma desfaçatez de se apresentar o mesmo enredo, com os mesmos personagens; e nós já sabemos qual vai ser o desfecho dessa novela mexicana; ou seja, em 2015, nós nos deparamos - nós, o Brasil - com a maior crise econômica da história brasileira desde 1948, fruto do desgoverno, da corrupção, do desvio dos governos do Partido dos Trabalhadores, e eles querem repetir a mesma situação agora. E tanto é verdade, Sr. Presidente, que este Governo não olha para frente, só olha para o retrovisor. Todas as palavras ou a maioria das palavras e dos discursos feitos pelo atual Presidente se referem ao Presidente Bolsonaro, que deixou em todos nós boas lembranças de responsabilidade fiscal, de empreendedorismo, de respeito ao dinheiro público e ao contribuinte, porque privilegiou a continuidade das obras abandonadas, principalmente daquelas que foram deixadas para trás no Governo do PT. Nós estamos assistindo a um momento em que todo o legado virtuoso, que foi construído no nosso país, nos últimos seis anos, desde o Governo Temer até o Governo Bolsonaro, está sob ataque desse desgoverno: a autonomia do Banco Central; os marcos regulatórios que modernizaram o nosso país, como a cabotagem, como a ferrovia, como o saneamento; a capitalização da Eletrobras; a tentativa do aparelhamento da máquina pública com ataque à Lei das Estatais... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... o aparelhamento feito nos fundos de previdência, e nós somos testemunhas dos descaminhos, do desgoverno, da corrupção que se instituiu, que se instalou nos fundos de pensão contra os trabalhadores - e eles dizem defender os trabalhadores. E agora, a cereja do bolo, Sr. Presidente: anuncia-se que o Ministério do Trabalho pretende reinstituir, reintegrar, refazer o famigerado imposto sindical, que tomava um dia de trabalho do trabalhador brasileiro de uma forma unilateral, sem a anuência, sem a concordância e, sobretudo, sem o serviço prestado a esse trabalhador, mas, desta feita - pasmem, senhores -, três vezes maior, justamente para poder instrumentalizar a esquerda no nosso país, porque a esquerda, na hora em que perdeu o instrumento que era o recurso oriundo do imposto sindical, fruto do suor do trabalhador brasileiro, perdeu... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... também a capacidade de mobilização, de poder ir às ruas, de fazer movimentos públicos. E ela precisa, novamente, do recurso que vai municiar o pão com mortadela, mesmo que isso signifique sequestrar o recurso do trabalhador sem a anuência e sem a concordância dele. Não passarão! Não vão ter êxito! Não vão conseguir voltar, retroagir e, sobretudo, trazer o país para o passado! A nossa missão aqui, Sr. Presidente, é árdua, é hercúlea: manter a posição de defesa de um legado que é importante para o Brasil.
17:04 R	Agradeço, Sr. Presidente, e espero a anuência, a concordância e a ajuda de todos para evitarmos retrocessos. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Obrigado, Senador Rogerio Marinho. Concedo a palavra ao Senador Magno Malta. (O Sr. Astronauta Marcos Pontes deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem, enquanto V. Exa. está fazendo a passagem de guarda, só para comunicar que nós estamos recebendo aqui a visita da eminente Vereadora Nina, lá da cidade de Natal, que está visitando aqui o Senado da República, justamente buscando recursos para aquela capital. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem. É para comunicar também que o nosso Deputado Estadual, por Minas Gerais, Noraldino Júnior, está hoje aqui. Está completando 23 anos de casado, Presidente, em vez de estar com a mulher está aqui, está conosco aqui, mas vai embora mais cedo para poder namorar. É um grande amigo e um grande parceiro meu. Devo esta oportunidade de estar como Senador aqui a Deus, mas devo a ele o incentivo que me deu para poder ser candidato a Senador e o apoio. Então, gratidão eterna sempre a você, Noraldino, conte sempre comigo. Quero mandar um abraço também aqui para o ex-Vereador da cidade de Uberaba, Thiago Mariscal, meu parceiro, meu amigo. Você sabe que pode contar comigo sempre, por Uberaba e por Minas Gerais. Um grande abraço e conte comigo. Quero aqui também já deixar o meu voto favorável a todos os agentes de trânsito que estão aqui em Plenário. (Palmas.) Contem com o meu mandato. Os agentes de trânsito até de Divinópolis estão aqui, que é a minha cidade. Que Deus abençoe todos vocês que estão aqui, e vocês têm o meu voto favorável. Eu quero só falar para vocês do fundo do coração e com toda a humildade que a gente sabe que o brasileiro já paga um monte de impostos, já paga um monte de tributo e ainda tem essas leis que a gente acha que são... Eu vejo também algumas leis que são sempre para ferrar com o povo, e acaba que vocês estão lá para poder seguir as leis, mas uma coisa eu falo para vocês, não generalizando, quem é imprudente tem que ser multado mesmo, e eu falo aqui como ser humano, porque eu já fui imprudente e merecia, sim, ser multado, mas a gente fala para vocês também, para tocar os seus corações sempre, para usar o bom senso, porque muitas vezes essas leis são leis covardes que acabam sempre prejudicando o povo, e o povo não merece ser mais prejudicado do que é. Então, vocês sempre terão o meu apoio e contem sempre comigo. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Cleitinho. Com a palavra, Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, em homenagem a V. Exa. eu até entrei neste Plenário hoje de paletó, mas me deparei ali com o Jaques Wagner e o Kajuru. Sr. Presidente, eu entrei de paletó para homenagear V. Exa., porque V. Exa. me pediu, e encontrei com o Kajuru e Jaques Wagner, que me disseram: "Tira, já não fica mais bem em você, pode tirar". E eu, educadamente, tirei o paletó, dobrei as mangas da camisa e voltei para o meu original. Mas eu quero dar uma notícia a V. Exa. Quero saudar os agentes de trânsito, sejam bem-vindos à Casa. (Palmas.) Certamente o Cleitinho já fez o encaminhamento de voto, e o encaminhamento de voto do Cleitinho é o encaminhamento de todos nós. E nós vamos brigar para não ter a volta de pagamento impositivo de recolhimento de taxa sindical, viu? Nós vamos derrubar aqui! Vamos derrubar! (Palmas.)
17:08 R	Estão vendo ali o Senador Marinho, Mourão, todo mundo balançando a cabeça, Jayme Campos? Então aqui não tem conversa, não. O sangue do monstro foi retirado na reforma trabalhista, da qual Marinho foi Relator, que era o sangue que alimentava os sindicatos que faziam baderna pela rua - isso sim, badernas e atos terroristas. Esses monstros não serão mais alimentados com o sangue do trabalhador, que é a cobrança do imposto sindical, que nós enfrentaremos aqui. Sr. Presidente, eu vou ler aqui mais uma ameaça de morte que eu recebi. Eu recebi uma ameaça de morte, está aqui na minha mão. O cara é corajoso. Anderson Rocha Ludovico, nós já fizemos aqui a representação. Mas ele põe aqui os e-mails dele, ele assume, ele é corajoso, ele põe o nome dele. E ele pede aqui o seguinte: caso Bolsonaro não seja preso, ameaça de morte para mim. Ele vai matar: eu, Eliziane, Arthur Maia e Cid Gomes. Ora, se ele falasse em matar só a mim, se Bolsonaro não for preso, eu entenderia. Mas pra que matar Cid, pra que matar o Arthur, pra que matar a Eliziane, se eles não têm nada a ver com o Bolsonaro, muito pelo contrário, Mourão? Então é o seguinte, eu estou dizendo ao Arthur, ele dá o calibre da arma dele aqui. E ele diz: "Olha, durma de olhos abertos, porque eu posso ser qualquer um, um vendedor, um visitante no Congresso, um turista, um Uber, seja o que for. Eu vou executar, já comuniquei minha família, depois vou me suicidar [já vai tarde], porque eu farei derramar esse sangue". Ô Anderson, com relação a mim, tenta a sorte! Tenta a sorte! Tenta a sorte, irmão, tenta! Eu estou prontinho para você, do jeito que você quiser e onde você quiser. Anderson, deixa eu te dar um recado: medo, eu conheço de ouvi falar, nunca fui apresentado. Tenta a sorte. Tenta a sorte, irmão. Agora, Sr. Presidente, aproveito, não sei se eles já fizeram: V. Exa. pedir segurança para o Senador Cid, não sei se ele já requereu, para a Senadora Elisiane. E o Deputado Arthur Maia é com o Lira, que é lá na Câmara, mas é muito grave. Essa aqui é mais uma, Sr. Presidente, dentre as muitas que eu tenho recebido. Já oficiei V. Exa., mas não estou preocupado com isso, porque eu não nasci para semente. Se for para morrer por uma causa de que eu acredito... E a minha causa nesse momento é tirar o nome desses patriotas do SPC do crime, porque eles nunca foram terroristas. E nós estamos vendo uma CPI que descamba para um tempo e para um lugar que ninguém sabe onde, porque, na verdade, é uma auditoria na vida de Jair Bolsonaro. Eles agora querem falar das joias, e eu estou colhendo assinatura e já tenho o suficiente para a CPI dos 11 contêineres do Lula. Então vamos saber dessa história de presente, quem ganhou presente, quem está com o Patek Philippe. Eu nem sabia que tinha relógio com o nome de gente. Nem sabia. Então vamos investigar tudo, vamos saber tudo, quem ganhou tudo, quem ficou com tudo, quem não ficou com nada, e onde é que esse troço está depositado.
17:12 R	Mas, Sr. Presidente, eu fazia uma referência a V. Exa. numa audiência que nós tivemos agora, digo, numa coletiva de imprensa, muito disputada, aliás, juntando todas as frentes pró-vida, juntando todas as frentes. Nessa audiência estavam a Frente Parlamentar Evangélica, a frente espírita, a Frente Católica, as frentes pró-vida, recheadas de pessoas cristãs, e aqui nós tomamos posição juntos, e é dessa maneira que vai caminhar, e apresentamos a carta, a resolução do Conselho Nacional de Saúde, assinada pelo Presidente do Conselho, do Ministério da Saúde, e que nós todos, já nos reunindo há algum tempo, nos juntamos, porque, uma vez que eles se orgulham de ser comunistas, eu não posso ter orgulho, mas eu posso ter a felicidade, a alegria de ser cristão. Quem tem orgulho de ser comunista que seja comunista! Eu sou cristão. E todos os espíritas deste país, católicos, evangélicos, muçulmanos, todas aquelas pessoas que creem em Deus... Este país não tem uma religião oficial, e até agora os laicistas estão calados. A Resolução 715, Senador Jayme, do Conselho Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde, recente... A Resolução 715, de 20 de julho de 2023, traz alguns pontos que eu quero ler, até porque tenho dois minutos. Traz pontos como a legalização do aborto e a legalização da maconha no Brasil, a atualização de protocolos e redução de idade de início de hormonização para crianças de 14 anos, ou seja, erotização de criança. Na verdade, a nossa lei diz que criança é até os 18 anos, que mata, sequestra, estupra, e não pode ser presa e nem responder como adulto, mas essa resolução do Ministério da Saúde diz o seguinte: hormonização, ou seja, sexualização, Senador Portinho, de criança de apenas 14 anos de idade. Não é Ministério da Saúde nem é uma resolução de saúde, mas de morte. Continua: "[...]conhecer as manifestações da cultura popular dos povos tradicionais de matriz africana e as Unidades Territoriais Tradicionais de Matriz Africana (terreiros, terreiras, barracões, casas de religião, etc.) como equipamentos promotores de saúde e cura complementares do SUS [...]". Senador Girão, este país tem uma religião oficial? Os terreiros são religião oficial? As casas e galpões de macumba são religião oficial? Ministra, Srs. Senadores, pelo amor de Deus! Este país é, majoritariamente, cristão. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente, tem mais de 40 anos que eu tiro drogados da rua. Eu não tenho nada contra ninguém que professa a sua fé. O país é laico. A lei, a Constituição diz que você pode professar a sua fé. É inviolável o lugar do culto, mas aqui faltou vírgula: terreiro, vírgula, espíritas, vírgula, católicos, vírgula, evangélicos, vírgula, muçulmanos, vírgula, judeus.
17:16 R	Nada disso. E "enfrentar o patriarcado", ou seja, vamos enfrentar para destruir a família; destruir a tradição, valores. O governo brasileiro confirmou seu desligamento [olha aqui, Sr. Presidente] da Declaração do Consenso de Genebra sobre Saúde da Mulher e Fortalecimento da Família [também conhecido como Aliança Antiaborto], uma aliança conservadora formada [em 2020] por 37 países [...] [que se posicionaram] pelo direito à vida, contra o aborto e pelo reconhecimento da família como base da sociedade. [Sr. Presidente, para encerrar] [...] uniformizar a atuação de governos conservadores em votações sobre a temática dos direitos reprodutivos, educação sexual, legalização do aborto e defesa da família em órgãos internacionais. A declaração de sete pontos enfatiza, entre outras coisas, a união dos países em torno da ideia de que o aborto não "deve ser promovido como método de planejamento familiar" [...]. Sr. Presidente, eu encerro esta minha fala com a contradição aqui, Sr. Presidente, V. Exa. que é católico, da carta do Lula... (Interrupção do som.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - ... aos cristãos no processo eleitoral... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... que foi proibido de falar isso. Ele diz aqui - rapidinho, estão marcados os textos -, Sr. Jayme Campos, Senador Girão, Astronauta, ele diz o seguinte, Senador Portinho, Senadora Leila, ele disse na campanha: sabe que mantive o mais absoluto respeito pelas liberdades coletivas e individuais, particularmente pela Liberdade Religiosa. [...] sob as Bênçãos de Deus, meu governo contribuiu para melhorar a vida de milhões de famílias [...]. Por isso senti a necessidade de reafirmar [nesta carta] meu compromisso com a liberdade de culto e de religião em nosso País. Diz mais na carta aos cristãos: "Posso lhes assegurar, portanto, que meu Governo não adotará quaisquer atitudes que firam a liberdade de Culto [...]". Mais um ponto... (Interrupção do som.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - "Se Deus e o povo brasileiro permitirem que eu seja eleito [Presidente]..." (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... além de manter esses direitos, vou estimular sempre mais a parceria com as Igrejas no cuidado com a vida das pessoas e famílias [...]. Declaro meu respeito e minha admiração pela fé, dedicação e amor com que os evangélicos realizam sua missão, seja na área da difusão do evangelho [esses temas aqui eu conheço, eu acho que é de Jeter], seja na área de assistência social, proteção da infância, da juventude, das mulheres, dos idosos e das pessoas com deficiência. Da mesma forma é bem-vinda a participação de Evangélicos nas diversas formas de participação social no Governo, como Conselhos Setoriais e Conferências Públicas. [Já encerro, Sr. Presidente] [...] Outro compromisso que assumo: fortalecer as famílias para que os nossos jovens sejam mantidos longe das drogas [Senador Girão]. [...] O respeito à família sempre foi um valor central na minha vida [...]. Também entendo que o lar... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... e a orientação dos pais são fundamentais na educação de seus filhos [...]. Nosso Projeto de Governo tem compromisso com a Vida plena em todas as suas fases [diz o Lula]. Para mim a vida é sagrada, obra das mãos do Criador e meu compromisso sempre foi e será com sua proteção [...] [minha posição pessoal é] contra o aborto [minha posição é contra o aborto!] e lembro a todos [...] que este [...] é um tema [...] [definido para a Presidência da República] [...].
17:20 R	Ah, é? Ah, é? Eu não vou chamar... O diabo é o pai da mentira, e a toda hora aparece uma mãe. E é esse que bate com a mão dos outros... Bota a cara, Lula! Bota a cara, fala a verdade! Tu bates com a mão dos outros! Tu bates com a mão dos outros! Aí tu pões a Ministra Nísia para assinar isso aqui, aí você pega, manda mais coisa para a Câmara, coisa para o Senado, e vai espalhando a semente que vocês plantaram. Desta tribuna aqui, no meu primeiro mandato... O Sr. Gilberto Carvalho, lá no Rio Grande do Sul, falando a um grupo de pessoas, disse: "O próximo enfrentamento ideológico do PT será com esses evangélicos de cabeça vazia, de cabeça oca, guiados por pastores de televisão e de rádio." Dois dias depois a Dilma o fez pedir perdão à Frente Evangélica porque havia cometido um erro. Não! Ele jogou uma sementezinha e a semente foi crescendo e tomando corpo. Eu quero avisar: nós estamos unidos. Tenta a sorte, arrisca, põe isso em pauta, traz para cá o aborto, traz para cá a sexualização de crianças, traz para cá a ideologia de gênero! Estamos, Srs. Senadores, fazendo um pente fino. Nós estamos fazendo um pente fino em tudo que essa gente quer fazer para destruir os valores da família conservadora. E nós vamos enfrentá-los coletivamente... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ...até que se respeite a família tradicional. Essa foi na coletiva, e na coletiva eu disse sobre V. Exa. - eu encerro, Sr. Presidente -, disse sobre V. Exa. a respeito das drogas: que V. Exa. chamou - justiça seja feita - uma audiência pública para discutir a questão das drogas, que já votamos em 2014, em 2016, em 2019... Em 2016, aqui nesta Casa. E por ter chamado e falado em interferência de Poderes... Os senhores que estão em cima aí... A rapaziada que batia palmas para ele parou de bater palmas, mas nós batemos palmas, porque é preciso respeitar os Poderes de fato, como V. Exa. fez. É igual ao Zanin: o Zanin agora está sendo crucificado nas redes sociais pela esquerda, estão batendo no rapaz. Sabem por quê? Porque ontem ele votou contra incluir em racismo LGBTQIA+, como se fosse raça. Raça é como você nasce. Sivuca pediu para ser albino? Alguém pediu para ser japonês, pediu para ser branco, pediu para ser preto? E ele votou contra, o Zanin; ele, que era um ídolo até ontem, hoje nas redes sociais está sendo espancado pela esquerda. Mas parabéns pela atitude que tomou! Nós viemos aqui para isso, foi para isso que eu vim, foi para isso que eu fui eleito. Cala a boca já morreu, quem manda na minha boca sou eu! O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Um aparte, se o Presidente permitir... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Já está concluída a fala do Senador Magno Malta... Com a palavra, pela ordem, muito rapidamente, Senador Girão, para entrarmos na Ordem do Dia, é importante. Com a palavra. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - É rápido, Sr. Presidente, é só para dizer que eu estava presente na coletiva chamada, promovida pela Frente Evangélica, Frente Católica. Eu, como espírita, representei... E quero parabenizar o Senador Magno Malta pelo evento superprestigiado, com dezenas de Senadores e Deputados Federais. E quero fazer uma complementação. Ele foi muito feliz, falou aí do... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.)
17:24 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Falou do estelionato eleitoral, porque essa Carta aos Cristãos está aí, e tudo o que foi colocado aí está sendo feito o inverso, logo no começo do Governo Lula, Senador Astronauta Marcos Pontes. Só que tem outro detalhe: além da portaria que evita que uma mulher estuprada tenha que avisar as autoridades, até para que seja punido o estuprador, o Brasil foi retirado do Consenso de Genebra, com 50 países pró-vida. E não ficou nisso não. Essa Resolução 715 do Conselho Nacional de Saúde é uma vergonha tão absurda que não cita em momento nenhum os problemas graves para quem tem problema com AVC no Brasil, mortes por problemas cardíacos, câncer, esqueceram até do câncer, mas a ideologia eles não esquecem, aborto e maconha estão lá. Deus abençoe a nação. Parabéns, Senador. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Declaro encerrado o Período do Expediente. Declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, senhoras e senhores que nos honram com suas presenças, gostaria de fazer dois registros, infelizmente, precisarei fazê-los, com muita tristeza. É com profundo pesar que o Senado Federal recebeu há pouco a triste notícia do falecimento do ex-Governador do Rio de Janeiro e ex-Senador da República Francisco Dornelles, aos 88 anos de idade. Sua partida deixa um grande vazio na política brasileira e nos corações daqueles que tiveram o privilégio de conhecê-lo e trabalhar ao seu lado. Francisco Dornelles dedicou grande parte de sua vida à causa pública, servindo com dedicação e compromisso inabaláveis. Sua trajetória política foi marcada por sua notável capacidade de diálogo, seu profundo conhecimento dos assuntos de interesse nacional e sua incansável luta pelo bem-estar do povo brasileiro. Nascido em 7 de janeiro de 1935, em Belo Horizonte, Minas Gerais, Francisco Dornelles teve uma carreira política brilhante, marcando presença em diferentes esferas do Governo. Foi Secretário da Receita Federal em 1979 e, em 1985, Ministro da Fazenda, escolhido pelo Presidente eleito Tancredo Neves e mantido por José Sarney. Foi eleito Deputado Federal pela primeira vez em 1986, tendo sido reeleito por mais quatro vezes seguidas, tendo atuação marcante no processo constituinte que culminou com a promulgação da Constituição de 1988. Foi também Ministro da Indústria e Comércio e Ministro do Trabalho, no Governo Fernando Henrique Cardoso. Em seguida, exerceu o mandato de Senador da República, de 1º de fevereiro de 2007 a 17 de dezembro de 2014. No Senado Federal, Francisco Dornelles exerceu seu mandato com honradez e ética, sendo reconhecido por sua postura conciliadora e por sua atuação incansável na defesa dos interesses do Rio de Janeiro e do Brasil como um todo. Foi um defensor incansável da democracia e dos princípios que sustentam nossa República. Após a conclusão de seu mandato no Senado Federal, Dornelles foi eleito Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro, assumindo interinamente o Governo daquele Estado em diversas ocasiões entre 2015 e 2019. Além de sua destacada atuação política, Francisco Dornelles também contribuiu para o desenvolvimento acadêmico do país. Ele era formado em Economia e lecionou na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, compartilhando seu conhecimento com as futuras gerações de economistas. Neste momento de tristeza, nossos pensamentos estão com a família e amigos do ex-Senador, a quem expressamos nossos mais sinceros sentimentos de pesar. Que encontrem conforto na lembrança de uma vida dedicada ao serviço público e que o legado de Francisco Dornelles inspire as futuras gerações de políticos a trabalhar pelo bem comum.
17:28 R	O Senado Federal se despede de um grande brasileiro, que deixou uma marca indelével em nossa história política. Que sua memória permaneça viva e que seu exemplo continue a iluminar o caminho daqueles que escolhem servir a nação. Também faço um registro com muito pesar, muito especial para todos nós de Minas Gerais, também em função do falecimento, aos 64 anos de idade, do nosso estimado Eduardo Barbosa, ex-Deputado Federal do Estado de Minas Gerais. Sua partida representa uma perda irreparável não apenas para sua família e amigos, mas também para o nosso Estado de Minas Gerais, que teve a honra de contar com a sua dedicação e liderança ao longo de seus diversos mandatos parlamentares. Eduardo Barbosa foi uma figura exemplar na política mineira, muito dedicado à causa pública. Natural de Pará de Minas, era médico pediatra, formado pela Universidade Federal de Minas Gerais, com pós-graduação em Saúde Pública pela Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto. Foi Deputado por quatro mandatos na Câmara dos Deputados, entre 1995 e 2022. E ocupou os cargos de Secretário do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente do Governo de Minas Gerais e de Presidente do Fórum Nacional dos Secretários de Estado da Assistência Social. Além de sua notável carreira política, Eduardo Barbosa também se destacou como defensor dos direitos das pessoas com deficiência, tendo sido um incansável promotor da inclusão e da acessibilidade. Era conhecido carinhosamente como o "Pai das APAEs", por sua luta para garantir o direito das pessoas com deficiência. Seu legado nessa causa começou há mais de quatro décadas, em Minas Gerais, quando ingressou como médico voluntário na APAE de Pará de Minas, sua cidade natal, entidade que presidiu em 1986, e continuou com a fundação da Federação das APAEs de Minas Gerais, que também presidiu, e que congrega mais de 400 filiadas e atende, aproximadamente, 80 mil pessoas com deficiência. Sua longa carreira no poder público foi pautada por valores como ética, transparência e empenho na construção de um estado mais justo e igualitário. Eduardo Barbosa deixou uma série de realizações e conquistas que continuarão a beneficiar as futuras gerações de mineiros. Neste momento de profunda tristeza, o nosso pensamento está com a família e amigos do Deputado Eduardo Barbosa. Expressamos, em nome do Senado Federal e em nome do Congresso Nacional, Casa da qual ele fez parte durante muitos anos, nossos mais sinceros sentimentos de pesar e solidariedade. Minas Gerais perde não apenas um político dedicado, mas também um ser humano íntegro e generoso. Seu exemplo de serviço à comunidade permanecerá como inspiração para todos nós. Que o Eduardo Barbosa descanse em paz. Tempos atrás, dias atrás, recebi o Eduardo Barbosa na residência oficial do Senado, e ele estava muito bem de saúde, aparentemente muito bem de saúde. E lá ele se fez acompanhar, e era a razão de ser da reunião, por diversos presidentes de APAEs do Estado de Minas Gerais. Ele nunca abandonou essa causa de defesa das APAEs. Foi um dos maiores exemplos de defesa de causas sociais do Parlamento brasileiro. É inclusive, Senador Carlos Portinho, o autor do projeto que redundou no auxílio emergencial no momento da pandemia. Lá está o título de autor: Deputado Eduardo Barbosa. Portanto, o seu legado de realizações ficará entre nós. O seu bom exemplo para todos os políticos, especialmente jovens políticos brasileiros, que tenham na figura do Eduardo Barbosa uma fonte de inspiração, assim como no grande Francisco Dornelles. Duas personalidades aqui homenageadas pela Presidência, e gostaria de encaminhar como voto de pesar em relação a ambos, encaminhada à publicação, na forma regimental, com comunicação às respectivas famílias.
17:32 R	E, neste momento, eu gostaria de propor ao Plenário do Senado o respeito de um minuto de silêncio em homenagem ao Francisco Dornelles e ao ex-Deputado Eduardo Barbosa. (Soa a campainha.) (Faz-se um minuto de silêncio.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Concedo a palavra, pela ordem, ao Líder Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Muito obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco, e a todos os meus colegas do Senado. Hoje é um dia triste, triste para Minas Gerais pelas suas perdas já declaradas pelo Presidente. Pessoas que deixam, sem dúvida alguma, um pedaço da sua vida na nossa história, na história do país, como é o caso do Senador Francisco Dornelles, nosso colega, que foi Ministro por algumas vezes: Ministro da Indústria e Comércio, Ministro do Trabalho e Ministro da Fazenda. A sua proximidade familiar com personagens também grandes da história política brasileira certamente influenciou, refiro-me ao ex-Presidente Getúlio Vargas e ao ex-Presidente Tancredo Neves. Francisco Dornelles, além de se dedicar à academia, foi Senador da República e foi Governador do Estado do Rio de Janeiro. Ele foi o primeiro Governador a decretar o estado de calamidade pública na área financeira do Rio, faltavam apenas 49 dias para as Olimpíadas e Dornelles declarou que a crise financeira, nas contas públicas estaduais, era a mais grave jamais vivida e que nós vivemos até hoje no Estado do Rio de Janeiro. Francisco Dornelles certamente aqui, no Senado Federal, deixa a sua memória a todos os brasileiros de um homem probo, um exemplo de político daqueles por que a gente deve se esmerar. Francisco Dornelles, Arolde de Oliveira, tantos Senadores que tanto contribuíram para o nosso país e nos deixaram. Hoje eu registro com pesar e encaminho também à família todo o conforto que Deus possa prover aos seus corações e que guardem - todos nós faremos isso também -, na memória, na memória do Senado, Sr. Presidente Pacheco, e na memória do nosso país, do nosso Brasil, o nome desse grande brasileiro com quem eu tive a oportunidade, há pouco tempo, de estar junto e considero aquele dia a minha despedida. Muito obrigado, Sr. Presidente.
17:36 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Um registro muito rápido, Presidente. Também quero acompanhar aqui a nota de pesar ao Senador Francisco Dornelles, mas, em especial, também, ao Deputado Eduardo Barbosa, que, embora fosse de Minas Gerais, ele sempre se dedicou à causa das pessoas com deficiência e tinha uma relação muito especial com as APAEs e com a Federação das APAEs. E, neste contexto, a minha esposa, que hoje é Deputada, a Deputada Rosangela Moro, trabalhou com ele. Ela era Procuradora Jurídica da Fenapae e teve a oportunidade de participar de diversos projetos, inclusive, hoje, alguns dos projetos que eram do Deputado Eduardo Barbosa se encontram sob os cuidados da minha esposa ali na Câmara dos Deputados. Então, só quero registrar também a minha nota de pesar e a minha homenagem a esses dois Parlamentares. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Sergio Moro. Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, apenas quero me somar a V. Exa. nos votos de pesar ora proferidos. Em relação ao meu estado, faleceu também hoje a Primeira-Dama do Município de Sete Quedas - um município na fronteira do Mato Grosso do Sul com o Paraguai -, aos 61 anos, Luiza Piroli. Primeira-dama do Município de Sete Quedas, a 470km de Campo Grande, capital do Mato Grosso do Sul. Ao Prefeito da cidade, Francisco Piroli, e toda a sua família, as nossas condolências e o voto de pesar desta Casa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Fica deferido o voto e encaminhado à publicação na forma regimental, Líder Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Além disso, Sr. Presidente - muito obrigado -, gostaria também de somar esforços a todos os guardas municipais que aqui se encontram. Quero dizer que, na ocasião em que fui Prefeito de Campo Grande, em 2005, instituímos a guarda municipal naquele município e para nós é uma categoria que luta diariamente e, muitas das vezes, com ações muito mais resolutivas do que se comparada às outras corporações. Então, a vocês, a nossa solidariedade e o nosso apoio do Senador Nelsinho Trad, de Campo Grande, Mato Grosso do Sul. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Dr. Hiran. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR. Pela ordem.) - Presidente, boa tarde. Boa tarde a todos os Senadores e Senadoras. Presidente, eu estava voando para cá, estava no Congresso Brasileiro de Oftalmologia, que está acontecendo lá em Fortaleza e, quando pousei, recebi essa notícia triste do falecimento do nosso Presidente de honra, Francisco Dornelles, e também do nosso ex-Deputado Eduardo, que conviveu muito conosco na seguridade social, quando fui Presidente, nos meus dois mandatos. Seu conterrâneo de Minas Gerais. Então, hoje é um dia muito triste para todos nós, e eu quero também manifestar a minha solidariedade, meus pêsames às duas famílias enlutadas, em nome do nosso Senado, com a sua devida vênia. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Anuncio o item 1 da pauta. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Marcos do Val.
17:40 R	O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES. Pela ordem.) - É bem rápido. Eu queria deixar aqui para todo mundo a minha admiração total aos guardas de trânsito que estão aqui. Estão ansiosos aí pela votação que nós vamos fazer hoje para recompensar a periculosidade que eles vivem. Trabalham num setor sem arma e onde não dá para identificar, quando eles param o veículo, se quem está dentro é um traficante, é um assassino, ou se é uma família. Então, é um trabalho muito difícil. Fica aqui, mais uma vez, reforçando, a minha admiração por vocês. Estamos juntos! (Intervenção fora do microfone.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - É, então, Campo Grande é junto aqui. E é isso aí que eu tenho dito quando eu falei com vocês ali. A polícia americana tem mais preparo no setor de vocês, e, quando vocês vão botar no YouTube, vocês vão ver mais policiais americanos morrendo exercendo a função que vocês exercem. A SWAT mesmo, eu falo, é fácil ser da SWAT. A gente já chega sabendo tudo o que está ali, mas para os policiais que trabalham nas rodovias é um trabalho muito perigoso. Admiro vocês, gente. Um abraço. Vamos juntos! A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (PDT/PDT - DF. Pela ordem.) - Quero só reforçar o pedido para que a gente possa colocar, o mais rápido, em pauta, já solicitei ao senhor, inclusive já teve apresentação de requerimento de urgência para votação aqui em Plenário, do Projeto 1.987, de 2023, de iniciativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que cria funções comissionadas do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Quero só pedir, fazer esse apelo novamente ao senhor, aos Líderes do Senado, para que possamos pautar o 1.987 o mais breve possível. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, Senadora Leila Barros. Há projetos parecidos ainda pendentes de apreciação. Nós vamos definir amanhã, no Colégio de Líderes, a data da pauta, provavelmente na semana que entra, na próxima semana. Então, fica acolhido, desde já, o pedido de V. Exa. Nós vamos cuidar de incluir em pauta esse e os outros projetos. Anuncio o item 1. Proposta de Emenda à Constituição nº 38, de 2022, do Senador Rogério Carvalho e outros Senadores, que altera o art. 14 da Constituição Federal, para garantir a gratuidade dos transportes em dias de votações. Parecer nº 52, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Jorge Kajuru, favorável à matéria, com a Emenda nº 1, que apresenta. Perante a Mesa foi apresentada a Emenda nº 2, já publicada. A matéria será submetida à discussão durante cinco sessões deliberativas, nos termos do art. 358 do Regimento Interno do Senado. Passo à terceira sessão de discussão da proposta, em primeiro turno. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a terceira sessão de discussão em primeiro turno. A matéria será oportunamente incluída em pauta para a continuidade da discussão em primeiro turno. Anuncio o item 2 da pauta. Projeto de Lei 5.016, de 2019 (nº 4.753, de 2012, na Casa de origem), da Deputada Benedita da Silva, que inclui a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e para incluir a proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual contra crianças e adolescentes entre os princípios do Sistema Único de Saúde. Pareceres favoráveis ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação, da Relatora: Senadora Teresa Leitão: nº 38, de 2023, da Comissão de Educação e Cultura; e nº 26, de 2023, da Comissão de Assuntos Sociais. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação.
17:44 R	A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto e a emenda, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, de redação. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Meus cumprimentos à autora do projeto, Deputada Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro, e à eminente Relatora, Senadora Teresa Leitão, do PT de Pernambuco, pela aprovação do projeto. Anuncio o item 3 da pauta... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Já, já chegamos lá. É o item 3 da pauta. Projeto de Lei nº 5.213, de 2020, da Deputada Paula Belmonte, que altera o art. 1º da Lei nº 13.960, de 2019, a fim de postergar para o período de 2021 a 2022 o Biênio da Primeira Infância do Brasil, originalmente instituído no período de 2020 a 2021. Parecer nº 101, de 2023, da Comissão de Educação e Cultura, Relatora: Senadora Damares Alves, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação, que apresenta. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. Para discutir, concedo a palavra à eminente Senadora Teresa Leitão. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu quero discutir apenas para realçar a oportunidade de termos a postergação desse biênio. O tema da primeira infância volta com a merecida importância que ele tem. Foi reinstalada a Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, da qual eu sou Vice-Presidente com muita honra. Tivemos, recentemente, um curso de imersão sobre esse tema. Vamos reinstalar frentes parlamentares estaduais em todas as Assembleias Legislativas. E, ontem, foi criado pelo Vice-Presidente, que representou o Governo Federal na solenidade no Conselho de Desenvolvimento Social, um grupo de trabalho para tratar especificamente da primeira infância. Então, são temas novos que estão surgindo no horizonte desse debate. Além das questões, nossas velhas conhecidas, de saúde, de educação, de cidadania, de assistência social, outros temas estão sendo colocados na pauta, como parentalidade, responsabilidade coletiva, cidades saudáveis para crianças, a questão das mudanças climáticas, da reforma urbana. São coisas que também dizem respeito às crianças, como também o racismo estrutural, que foi pesquisado e demonstrado nesse curso que nós fizemos. Então, eu quero parabenizar essa iniciativa e, evidentemente, com o nosso voto favorável, colocar toda a expectativa de que esse biênio traga novos horizontes de vida e de felicidade para as crianças da primeira infância. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o projeto e as emendas, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto com as Emendas nºs 1 e 2, de redação. Parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
17:48 R	Meus cumprimentos à Deputada Paula Belmonte e à eminente Senadora Damares Alves pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.213, de 2020. Agora, sim - cumprimentando os agentes de trânsito aqui presentes no Plenário do Senado Federal, são todos muito bem-vindos e muito bem-vindas. Anuncio o item 4. Projeto de Lei da Câmara nº 180, de 2017 (nº 447, de 2015, na Casa de origem), do Deputado Décio Lima, que acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito. A matéria teve os seguintes pareceres: nº 104, de 2018, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Ricardo Ferraço, contrário ao projeto; nº 136, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Otto Alencar, favorável ao projeto; e nº 2, de 2022, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Fabiano Contarato, favorável ao projeto. A Presidência esclarece que a matéria tem pareceres discordantes e, nos termos do art. 227, §2º, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Senado, será dada preferência ao parecer da Comissão de Assuntos Sociais, de maior pertinência temática. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Para discutir, o Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para discutir.) - Sr. Presidente, é apenas para reiterar o apoio deste Senador à categoria dos agentes de trânsito, melhor dizendo; lá na minha cidade são conhecidos como os Amarelinhos. A gente fez um trabalho muito forte, na época em que era Prefeito, de educação, na frente das escolas. Conseguimos resolver muitas questões. Realmente, é muito meritório esse avanço para a categoria que aqui se faz presente. Podem contar com o apoio deste Senador. Era isso. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (PDT/PDT - DF. Para discutir.) - Também quero me unir ao Senador Nelsinho Trad e aos demais que já se manifestaram a favor dos agentes de trânsito. Aqui nós temos o nosso Detran, os servidores do Detran que, enfim, fazem um trabalho belíssimo aqui na nossa cidade, na nossa capital, sempre cuidando da população, ainda mais num período tão conturbado do nosso trânsito, com tantas obras. Se não fossem vocês organizando, nós hoje estaríamos em pleno caos. Então, podem contar com esta Senadora e, certamente, com todos os pares aqui da Casa. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu queria também aqui manifestar a minha alegria de ter relatado esse projeto de lei de autoria do Deputado Décio Lima, do PT, de Santa Catarina. Quero falar que, por mais de dez anos, fui Delegado Titular da Delegacia de Delitos de Trânsito, e o caráter de periculosidade desses agentes se dá em vários momentos. Eles ficam entre os veículos automotores para dar regularidade ao sistema viário. Nós sabemos que um veículo automotor tem uma potencialidade ofensiva enorme. Eles participam diretamente de blitz, junto com a Polícia Civil, com a Polícia Militar, com a Polícia Federal, e eles não têm nenhuma segurança no trabalho que exercem lá. Eu pude constatar que, inúmeras vezes, esses agentes, Sr. Presidente, são abordados pelo cidadão que acabou de ser vítima de um roubo e não medem esforços para colocar a vítima e sair atrás. Eles cumprem aquela determinação que está no Código de Processo Penal, no art. 301, que diz que qualquer do povo pode e a autoridade policial e seus agentes devem prender quem quer que se encontre em estado flagrancial. E eles, mesmo não sendo, vão lá a colocam a própria vida em defesa da sociedade. Então, por isso que me alegra, quando eu fui o Relator desse projeto, porque eu não tenho dúvida do caráter da periculosidade que vocês ali estão implementando, colocando em risco a própria vida para nos proteger e colocar em segurança o sistema viário como um direito de todos e determinação do Estado.
17:52 R	Muito obrigado. Parabéns a todos! (Palmas.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Marcos do Val. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES. Para discutir.) - É só reforçando aí o que o Senador Contarato colocou e também, eu espero, como disse antes para vocês, que a próxima etapa seja que vocês estejam armados para proteger a vida de vocês e de outros. E tentar passar aqui que a arma é para proteger. Não é para tirar a vida. É para proteger a vida. Mas já estamos dando um movimento, aqui está todo mundo unânime na questão de apoiar vocês, a categoria. O risco que vocês correm... Como eu disse, é muito perigosa uma função dessa, fardado, porque seria mais fácil a função desarmado, sem o uniforme, mas vocês, de uniforme, representando uma instituição, e, ainda, desarmados... Tem que ter muita coragem mesmo. Parabéns! E contem com a gente! Um abraço. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Astronauta Marcos Pontes, para discutir. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu só gostaria de ressaltar a importância, realmente, deste projeto. Como a gente viu, na semana anterior, quando nós conversamos lá... Parabéns! Tenho certeza de que vai ser aprovado. Realmente, é uma função que apresenta diversos riscos, não só a dinâmica dos automóveis, mas também a presença possível de algum tipo de bandido ou qualquer tipo de ameaça dentro dos carros, como retaliação também. E, logicamente, também a própria condição de trabalho dentro de uma cidade grande, com a parte de particulados, gases de emissão dos automóveis e tudo o mais, ou seja, muito válido, muito meritório esse projeto de lei. Eu tenho certeza de que vai ser aprovado. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discutir.) - Presidente, devo, primeiramente, cumprimentá-lo. Quero desejar a todos nosso boa-tarde nesta tarde-noite de atividades legislativas. Agradeço a V. Exa., que se predispôs, quando nós apresentávamos as razões e as fundamentávamos para que pudéssemos incluir essa matéria na pauta do dia e, assim, V. Exa. se comprometeu na semana anterior e o fez na reunião de Líderes, por entender o alcance desta. Evidentemente, devo também, como os que nos antecederam, cumprimentar a iniciativa do ex-Deputado, colega nosso, Presidente Rodrigo Pacheco, Décio Lima; a participação efetiva e essencial do nosso companheiro que relatou a matéria na CAE, o Senador Fabiano Contarato. Eu sou testemunha viva e até mais direta deste momento, até porque, enquanto gestor fui do meu município, durante oito anos, havia uma estrutura própria, a Superintendência de Trânsito e Transportes de Campina Grande, e fatos, alguns não raros, que aconteciam e que impunham aos nossos companheiros agentes de trânsito situações indizíveis quando, por exemplo, alguns cidadãos se sentiam admoestados pela ação correta de quem estava a exercer as obrigações próprias como agentes de trânsito e muitas das vezes sofriam atos de violência, riscos iminentes a esse dia a dia. Não é exagero, absolutamente, Presidente Rodrigo Pacheco, o que nós estamos a propor. Por essas razões, o reconhecimento na mudança da CLT é uma mudança efetiva, ao nosso ver necessária, e que nos permitirá, no tempo oportuno, fazer a identificação da fonte que permitirá que as municipalidades possam prover esse compromisso, esse reconhecimento, a periculosidade que estes assumem quando se predispõem a ingressar no serviço público na condição de agentes de trânsito.
17:56 R	Por isso, pedi a V. Exa., encareci a V. Exa. através de requerimento para que pudéssemos incluir na pauta, e assim V. Exa. está a fazer. O saúdo, saudando a todos os que se comprometem e, evidentemente, tratando no momento oportuno para que nós identifiquemos as fontes que permitirão às prefeituras poderem arcar com essas justas obrigações perante os nossos agentes que aqui representam a tantos Brasil afora. Obrigado, Presidente Rodrigo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Veneziano Vital do Rêgo. A matéria continua em discussão. Para discutir, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, eu já tive a oportunidade de fazer um pronunciamento hoje, cumprimentando todos os nossos profissionais, agentes de trânsito. Essa matéria é importante, já é... Quero parabenizar inclusive o Veneziano que trabalhou vários temas com relação aos agentes de trânsito. Então, mais uma... Quanto a esse projeto, já manifestei favorável e só pedi aos colegas realmente o apoio para aprovação, Presidente. E também quero... Eu tinha feito aqui já o registro com relação ao nosso querido amigo e companheiro e referência para todos nós, o Eduardo Barbosa, de que V. Exa. falou muito bem. Ele era uma pessoa que para nós, principalmente na área social, na defesa realmente das pessoas com deficiência, as APAEs perdem um grande homem e eu tenho certeza de que será muito bem acolhido lá no reino eterno. Então, Presidente, sou favorável. Se for a votação, já oriento o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Izalci. Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer da Comissão de Assuntos Sociais, que é favorável ao projeto. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Palmas.) Nossas homenagens ao autor desse projeto, o Deputado Décio Lima, de Santa Catarina; ao eminente Relator na Comissão, o Senador Fabiano Contarato; a todos os demais Senadores que colaboraram para a aprovação; e nossas homenagens a todos os agentes de trânsito do Brasil aqui muito bem representados por V. Sas. Muito obrigado pela presença e parabéns pelo êxito da aprovação do projeto! (Palmas.)
18:00 R	Anuncio o item 5. Projeto de Lei nº 3.113, de 2019, do Senador Styvenson Valentim, que exige a apresentação de exame toxicológico com resultado negativo para a obtenção da autorização de posse ou porte de armas de fogo. Parecer favorável nº 5, de 2020, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Otto Alencar. A matéria foi incluída em Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 2, de 2020. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir... (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Passamos à apreciação da matéria. Encerramos a discussão, vamos votar e passo a palavra a V. Exa. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica, a menos que V. Exa. não queira que se vote, Senador Styvenson. Senador Styvenson, V. Exa. deseja que se vote ou quer que se adie a votação? O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN. Para discutir.) - Não, quero que se vote e agradeço ao senhor e aos Senadores pela aprovação desse projeto, que, além de segurança pública, é de saúde também. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. Contra o voto do Senador Flávio Bolsonaro. Contra o voto do Senador Cleitinho. (Pausa.) O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Meus cumprimentos ao Senador Styvenson Valentim, autor do projeto ora aprovado, e ao eminente Relator, Senador Otto Alencar. Projeto aprovado na sessão de hoje do Senado. Eu comunico ao Plenário, Líder Jaques Wagner, a pedido da Liderança do Governo, consulto o Plenário se podemos inserir para a apreciação o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2023, que é a Medida Provisória 1.170, de 2023, que altera a remuneração dos servidores e de empregados públicos do Poder Executivo Federal e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória nº 1.170, de 2023). Havendo a concordância do Plenário, perante a Comissão foram apresentadas 56 emendas. Parecer nº 1, de 2023, da Comissão Mista, Relatora: Deputada Alice Portugal, favorável à medida provisória, na forma do projeto de lei de conversão apresentado, e contrário às emendas. A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados ontem, 22 de agosto, e seu prazo de vigência se esgota em 25 de agosto. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
18:04 R	Oradores. Senador Jorge Seif tem a palavra. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (PDT/PDT - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, ontem foi aprovado, na Câmara Federal, na Câmara dos Deputados, o arcabouço fiscal, e eu não poderia deixar, neste momento, de me manifestar por todo o trabalho que nós, da bancada, em especial, também os Senadores, tivemos durante toda essa caminhada. Eu lembro quando o projeto foi aprovado na Câmara. Houve um movimento quando ele chegou ao Senado - e o Senador Izalci sabe muito bem. Tivemos, imediatamente, com o projeto chegando ao Senado Federal, uma reunião com o Relator, à época, Senador Omar, e foi uma reunião muito proveitosa. Ali a gente conseguiu externar o quanto aquela decisão dos Deputados da Câmara Federal, naquele momento, impactaria na saúde financeira do Distrito Federal. O arcabouço é muito positivo para o Brasil, mas, com o texto que estava, ele, de fato, iria prejudicar não só o Fundeb, mas também toda a população do Distrito Federal na área da segurança, da saúde, da educação. Enfim, quero dizer do meu compromisso com o Distrito Federal. Eu sou uma Senadora, o meu compromisso é com o meu país - assim o firmei jurando sobre a Constituição Federal -, mas, acima de tudo, ele é com o meu Distrito Federal. E eu estou muito feliz com essa vitória, que, particularmente, é uma vitória da união e do consenso. Agradeço ao Senado Federal pela atitude de, naquele momento, entender a nossa bancada de Senadores e a importância de se retirar o Fundo Constitucional, mas também agradeço a sensibilidade - com o texto voltando à Câmara - de todos os Deputados, inclusive os do meu Partido, do PDT, na figura do nosso Líder André, de entenderem a importância que foi retirar o Fundo Constitucional do arcabouço fiscal. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Então, estou muito feliz e quero agradecer a todos vocês. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu gostaria, inclusive, Senadora Leila Barros, ao ensejo do seu pronunciamento, de reconhecer aqui a importância que teve a Bancada do Distrito Federal no Senado. V. Exa., o Senador Izalci e a Senadora Damares Alves, quando provocaram aquela reunião, o projeto havia chegado ao Senado, com a presença do Governador Ibaneis Rocha e dos ex-Governadores - acho que quase todos os ex-Governadores -, capitaneados pela Bancada do Distrito Federal no Senado Federal. Então, é a política na mais pura essência o que V. Exas. fizeram... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Fora do microfone.) - Algo histórico! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - ... a política do convencimento, do diálogo, da demonstração da excepcionalidade do Fundo Constitucional do Distrito Federal. E eu quero aqui reconhecer também a maturidade da Câmara dos Deputados, que também compreendeu que essa alteração do Senado Federal foi para melhor na lei complementar, e a Câmara, então, ratifica o entendimento do Senado, preservando o Fundo Constitucional do Distrito Federal. E houve um apelo muito contundente, naquela ocasião da reunião, Senador Izalci: os Governadores reunidos e V. Exa. disseram que um mineiro construiu e fundou Brasília e um outro mineiro não podia acabar com o Fundo Constitucional. Então, eu fico muito feliz de ter contribuído também, conjuntamente com o Senador Omar Aziz e com os demais Senadores e Senadoras, atendendo à Bancada do Distrito Federal no âmbito do Senado Federal.
18:08 R	A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Só para reforçar, Sr. Presidente, quero agradecer mesmo de coração, em nome da nossa bancada, ao senhor. Realmente, naquele momento, se o senhor não tivesse tido a sensibilidade de nos ouvir e entender que era importante esta união não só da bancada federal, mas de todo o movimento político, de toda a família política do Distrito Federal, certamente não teria acontecido. Então, quero agradecer ao senhor, ao Senador Omar e também aos Líderes. Muito obrigada. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, se o Senador Jorge Seif me permitir, eu não poderia também, Presidente... É porque eu já tinha feito o pronunciamento agora à tarde e aproveitei para agradecer a cada um dos Senadores, mas, Presidente Pacheco, só para lembrar a V. Exa. que, por incrível que pareça, ontem foi exatamente o aniversário da morte de JK. JK morreu no dia 22 de agosto de 1976. Então, acho que ele também, lá na sua... ainda está cuidando de Brasília. Acho que ele deu uma conversada com os Deputados e a gente pôde aprovar, mas eu queria reforçar o que eu já falei. Quero agradecer a V. Exa., agradecer ao Presidente da Câmara, Arthur Lira, pela sensibilidade, e a cada um dos Senadores. E também, evidentemente, quero agradecer a questão do Fundeb, o principal fundo da educação, que também foi retirado do texto do arcabouço fiscal. Então, nós fomos contemplados com o fundo constitucional e também com o Fundeb. O Senador Renan Calheiros fez uma proposta da ciência e tecnologia, mas a gente, infelizmente, não conseguiu êxito nisso. A gente reconhece realmente a intenção e o Brasil perde com essa questão da falta de investimentos. Hoje mesmo fizemos uma reunião na Comissão de Ciência e Tecnologia mostrando os impactos da ciência e tecnologia. Então, agradeço a cada um dos Senadores, ao Omar Aziz, que foi uma pessoa que nos recebeu a todo momento, viu a sensibilidade, à assessoria da Casa, Presidente, que fez notas técnicas, os técnicos aqui do Senado, que nos deram o convencimento técnico do prejuízo que seria para a população do Distrito Federal. Então, mais uma vez, agradeço a todos os Senadores e a toda a bancada, como disse a Leila, que foi muito bem, acima da questão partidária, da questão pessoal, da questão política. Acima de tudo isso, está a nossa capital, que é também de todos os brasileiros. Parabéns! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Jorge Seif. (Pausa.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Esqueci, Presidente, só para reforçar o que a Leila colocou com relação aos dois projetos, os PLs 2.342 e 1.987. Quero dizer que V. Exa. já se pronunciou sobre isso, mas eu gostaria de reforçar a importância de se colocar na pauta. Eu sei que não dá para incluir extrapauta hoje, mas, se V. Exa. puder, na reunião de amanhã, já definir a colocação da pauta, nós agradecemos muito, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Agora, sim, com a palavra o próximo orador inscrito, Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, uma boa tarde para o senhor e uma boa tarde para todos os colegas aqui do Senado Federal. Hoje, na verdade, quero agradecer à Casa, Presidente, e fazer uma menção especial ao senhor. O PL 490, que foi aprovado na Câmara dos Deputados com uma votação de 290 votos para "sim" e 142 votos "não", trata de reafirmar o marco temporal de demarcação de terras indígenas no Brasil. Sr. Presidente, o PL 490 chegou aqui no Senado Federal no dia 1º de junho e, no dia 2 de junho, Sr. Presidente, o senhor já encaminhou para as devidas Comissões para iniciarem os debates, as discussões e as deliberações.
18:12 R	E, Presidente, num tempo em que as pessoas têm reivindicado tanto o respeito à Constituição Federal, eu queria fazer aqui o registro de que a Constituição de 1988 já dava cinco anos à União para fazer as demarcações de terras indígenas, inclusive, no art. 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Infelizmente, pelos governos que foram se sucedendo, e nós estamos falando de Collor/Itamar Franco, de, em seguida, Fernando Henrique, em seguida, do Presidente Lula, em seguida, a Presidente Dilma, depois, Temer, depois, o Presidente Bolsonaro e agora, de novo, de Lula, o Estado brasileiro acabou não cumprindo seu papel, e, hoje, produtores, por exemplo, do meu estado, Santa Catarina, Senadora Leila, imigrantes que chegaram ao Brasil em 1900, há 100 anos, 120, 130 anos, que praticamente abriram a mata virgem, ali se instalaram, e hoje são uma força na agricultura familiar, são ameaçados de ter suas terras demarcadas como terras indígenas, uma insegurança jurídica tremenda, grave, e ainda colocando em guerra, porque não é povo indígena ou não indígena; somos todos brasileiros. Senadora Leila, eu queria também fazer uma observação à senhora e a todos que nos ouvem. Hoje, praticamente 15% do território nacional já são demarcados como terras indígenas que não são exploradas. O índio não quer mais terra, Senadora. Ele quer plantar, ele quer colher, ele quer escola, ele quer dignidade, ele quer caminhonete, ele quer trator, ele quer arado, ele quer escola, ele quer ter oportunidade, ele quer ser um produtor rural. E a insegurança jurídica que se instalou no nosso país por conta dessas discussões recorrentes sobre marco temporal de terra indígena causa torpor, causa suicídio, causa guerra, problemas seríssimos em todo o Brasil. Hoje, quero também mencionar aqui o Senador Alan Rick, que presidiu a sessão, parabenizá-lo pela condução dos trabalhos, e também parabenizar a Senadora Soraya Thronicke pelo seu relatório. Ela recebeu todos, recebeu governistas, recebeu a Oposição, recebeu o pessoal da Funai, recebeu povos indígenas, para ouvir os argumentos, mas ela, acima de tudo, respeitou a Constituição, e foi aprovado por 13 votos a 3. E uma grande surpresa para mim, Senadora Zenaide: tinha mais membros ali na CRA governistas, tinha mais de três, e, ainda assim, alguns... Porque não foi uma batalha de oposição e de situação, mas, sim, uma defesa da nossa Constituição Federal. Então, uma votação ampla, 13 a 3. E agora eu faço um apelo, Sr. Presidente, para que, como nos próximos dias vai ser encaminhado para a CCJ, que esta Casa continue respeitando a Constituição, continue respeitando o art. 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e, mais uma vez, Sr. Presidente, quero parabenizar o senhor pelo rápido encaminhamento do PL 490, que trata da demarcação de terras indígenas, que foi convertido aqui, no Senado, no PL 2.903. Com estas palavras, parabenizo o Senado Federal, agradeço a todos os Senadores, e vamos, então, aprovar para trazer segurança jurídica ao campo, trazer paz ao campo, ao indígena, ao não indígena, ao agricultor e a proteção realmente das atividades econômicas do nosso Brasil. Muito obrigado.
18:16 R	A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN) - Presidente, eu queria fazer um registro. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Pela ordem.) - Queria aqui registrar o óbito do nosso, do meu colega, o Deputado Federal Eduardo Barbosa. Eduardo Barbosa foi Presidente das APAEs do Brasil. Ele teve um papel fundamental na Lei Brasileira de Inclusão. Então, foi um homem de um olhar diferenciado para as pessoas com deficiência deste país. Juntamente com nossa colega Mara Gabrilli, a gente formava um trio, e foi assim que a gente conseguiu, juntamente com os colegas, aprovar a Lei Brasileira de Inclusão. Eu queria dizer aqui os sentimentos a todos os familiares e amigos desse grande homem. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Próximo orador, Senador Carlos Viana. (Pausa.) Senador Chico Rodrigues. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Não, o Carlos Viana está ali, olha. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perdão. Senador Carlos Viana, com a palavra, como orador. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Para discursar.) - Meu boa-noite, Senadores, Senadoras, senhores e senhoras que nos acompanham pela TV Senado, também pelas redes sociais e pela Rádio Senado. No dia 15 de agosto último, foi entregue nesta Casa - e aguarda despacho da Mesa para prosseguir tramitação - o Projeto de Lei nº 3.922, de 2023, de minha autoria. Eu venho, por um breve discurso, apresentá-lo aos Srs. Senadores e Senadoras, pedir apoio para a aprovação e, naturalmente, a contribuição de todos para o assunto. Meu projeto de lei altera a legislação do Imposto de Renda, com o objetivo de permitir que o aporte de capital destinado às empresas startups pelos chamados investidores-anjo, como são conhecidos, seja deduzido da base de cálculo do imposto devido. Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, nós, hoje pela manhã, na Comissão de Ciência e Tecnologia, fizemos um grande debate com os reitores das universidades federais e também com o representante dos institutos federais em nosso Brasil. E todos eles foram unânimes em dizer que o Brasil vem perdendo posição no mundo na publicação de artigos científicos, porque, infelizmente, o financiamento à pesquisa em nosso país está declinando, e o aporte público é fundamental para esse desenvolvimento. Para que os senhores tenham ideia, nos Estados Unidos, que investe 3% de todo o PIB daquele país em pesquisa e investimento, 60% do dinheiro investido na pesquisa vem do setor público. A mesma coisa na China, na Índia, que estão muito à frente hoje do Brasil e que, num passado muito recente, tinham PIBs muito menores do que o do nosso país. Nós precisamos urgentemente voltar a financiar a pesquisa no Brasil, e as startups são um setor que reage muito rapidamente quando nós os incentivamos.
18:20 R	E é este o meu desejo e o meu pedido de apoio com relação à questão do Imposto de Renda: possibilitarmos que empresas, pessoas físicas apoiem, sejam aqui administradores ou investidores-anjo, a criação de novas startups em nosso país. Antes de mais nada, quero deixar bem claro que a política governamental de concessão de vantagens tributárias e creditícias para startups não é o que podemos chamar de uma jabuticaba brasileira, ou seja, uma exclusividade nossa, não é uma invenção do nosso país. Ao apresentar o PL 3.922, não estamos aqui querendo mudar a roda, nada. Não tive uma ideia maravilhosamente original, estou apenas trazendo para a prática o que já é comum no mundo todo. Esse tipo de incentivo é usado em boa parte do planeta desenvolvido; é usado nos Estados Unidos, na França, na Inglaterra, em Singapura, em Israel, na Itália, em Portugal, na Espanha e, ainda, até mesmo na nossa vizinha Argentina. Esses países são muito conscientes a respeito da enorme vantagem que potencialmente podem obter ao permitir condições especiais de desenvolvimento às suas micro e pequenas empresas, sobretudo àquelas que lidam com tecnologia avançada e com modelos de negócios inovadores, ou seja, às startups. Como exemplo de casos extremamente bem-sucedidos, eu menciono as chamadas big techs: a Microsoft; a Meta, que é dona do Facebook; a Alpha, que é dona do Google; e a Amazon. Essas empresas estadunidenses, hoje, movimentam trilhões de dólares por ano e empregam centenas de milhares de pessoas, mas, faz apenas duas ou três décadas, eram pequenas. Elas começaram como empresas de fundo de quintal, eram startups - boas ideias, pouco dinheiro, mas muito apoio -, e se tornaram grandes empresas, hoje entre as mais valorizadas no mundo. E aqueles investidores privados que, não fazendo parte do capital social da startup, aportar dinheiro, fazendo um cálculo de alto risco contrabalançado com alta promessa de rentabilidade futura, recebem um nome especial no mundo dos negócios e até mesmo nas legislações nacionais: o nome de investidores-anjo. Os investidores-anjo, que, lá no começo da existência das empresas que mencionei, arriscaram seu capital num negócio incerto não se arrependeram, ficaram muito ricos ou, às vezes, até mais ricos do que já eram. No entanto, como na anedota do ovo de Colombo, é muito fácil ver como se faz para acertar depois que alguém fez certo, mas, no começo, quando a empresa é pequena, quando a empresa é fraca e miúda, o investimento nelas costuma envolver enormes riscos e muita desconfiança, por parte até mesmo do poder público. Daí a necessidade de que haja algum incentivo tributário em favor desses investidores-anjo, como suplemento à sua coragem e à sua ousadia. Se eles acertarem em sua aposta, muito bom para eles, muito bom também para nós, no Brasil, muito bom para a geração de emprego e de renda e, naturalmente, para o desenvolvimento desta pátria que amamos. O PL 3.922, de minha autoria, toma todas as precauções necessárias para que o incentivo que mencionei seja restrito à finalidade apontada e impõe um limite preciso quanto ao tamanho relativo do incentivo fiscal concedido, também chamado gasto tributário. Assim, nas alterações que imprime tanto à legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica quanto na do Imposto de Renda da Pessoa Física para prever o incentivo fiscal, o PL remete à definição técnica e precisa de investidor-anjo que consta no art. 61-A da Lei Complementar n° 123, de 2006, que é o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
18:24 R	Em adição, o PL define que os recursos financeiros aportados pelos investidores-anjo permaneçam à disposição da sociedade investida pelo prazo mínimo de dois anos. A dedução da base de cálculo do Imposto de Renda tampouco poderá exceder 2% do Imposto de Renda devido, no caso em que o investidor seja pessoa jurídica. Exige-se também que tanto a pessoa jurídica investidora quanto a pessoa investida mantenham registros da operação realizada, para efeito de fiscalização. No mais, Sras. e Srs. Senadores, o PL, que possui apenas cinco artigos, trata de uma ou outra minúcia de técnica legislativa para harmonizar a nova legislação. Peço a V. Exas., portanto, que analisem com carinho o PL 3.922, de 2023, e, convencidos de sua razoabilidade e dos benefícios que pode trazer à nossa sociedade, apoiem sua aprovação. É um projeto fundamental para o incentivo à pesquisa em nosso país. Senador Girão, 2% do Imposto de Renda de pessoas jurídicas para que startups possam se tornar realidade, que apostas que hoje muitas vezes são arriscadas se tornem grandes projetos, com lucratividade para nosso país. Nós precisamos pensar muito sobre a questão do financiamento à pesquisa e à inovação. Esse é um primeiro passo que, acredito, o Parlamento dará. E conto com o apoio de todos e o pedido de que participem e nos tragam sugestões ao PL 3.922. Também quero encerrar trazendo aqui a apreensão dos reitores das universidades federais sobre esse mesmo assunto: financiamento do ensino público e da pesquisa nas universidades. Quase oito em cada dez patentes no nosso país são das universidades federais brasileiras, que precisam de uma política de Estado para se manter, não ficar oscilando a cada ano, entra Governo, sai Governo. O Governo anterior era tão criticado por cortes à educação; este ano a mesma coisa. O primeiro lugar em que foram cortar: educação e saúde. Por quê? Porque nós precisamos de uma definição clara sobre o investimento para as universidades para pesquisa. Também os institutos federais de tecnologia precisam de uma política clara para que os adolescentes já conheçam sobre pesquisa, a importância de serem cientistas, de produzirem, já com 14, 15 anos de idade. Também, senhores, nós precisamos desenvolver projetos que tornem metas obrigatórias no ensino público brasileiro a questão da evasão escolar. Nós reduzirmos o número de alunos que abandonam o ensino médio. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Eles têm que ter apoio, eles têm que ter pelo menos uma questão financeira a mais, para que possam continuar estudando. É muito mais barato para nós uma bolsa de R$200, R$300 para cada aluno que permaneça integralmente na escola do que, posteriormente, o que ele deixa de produzir como cidadão, trabalhando fora da normalidade, no sentido de estar ali registrado, contribuindo com a previdência. E também nas universidades. Há uma grande evasão nas universidades federais por conta da incapacidade de as pessoas permanecerem o tempo que as universidades exigem. Trago aqui a minha contribuição como Parlamentar, como quem estudou durante toda a vida em escolas públicas, dos sete anos de idade até o final do antigo ensino médio. E sou grato aos professores e à escola pública, que me fez a possibilidade de ser um Senador. E para aqueles que se desenvolvem na ciência, o primeiro passo de um bom financiamento... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - ... política, os 2% que nós possamos entregar para a pesquisa. Está colocado o projeto. Agradeço a todos a gentileza, o apoio e as sugestões para avançarmos nessa questão das startups. Meu muito obrigado. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Presidente...
18:28 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Líder Tereza Cristina. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - MS. Pela ordem.) - Obrigada, Presidente. Exmo. Sr. Presidente, requeiro, nos termos dos arts. 218, II, III, d e f, e 221 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento de Francisco Dornelles, Presidente de Honra do Progressistas, que foi membro do Congresso Nacional, como Deputado Federal e Senador pelo Rio de Janeiro, Governador do mesmo estado e Ministro de Estado da Fazenda, do Trabalho, da Indústria e Comércio, bem como a apresentação de condolências à sua família e ao Governo do Estado do Rio de Janeiro. Justificação: Francisco Neves Dornelles nasceu em Belo Horizonte e iniciou os estudos em São João del Rei, também em Minas Gerais. Dornelles se mudou com a família para o Rio de Janeiro e formou-se em Direito na antiga capital federal, na hoje Universidade Federal do Rio de Janeiro, onde mais tarde veio a tornar-se ainda mestre e doutor. Especializou-se em Finanças Públicas na França e em Tributação Internacional na Universidade de Harvard, nos Estados Unidos. Foi professor especialmente nas áreas de Finanças e Tributação. Iniciou a sua carreira política em 1959 como Secretário de Finanças de Minas Gerais, com Tancredo Neves. Foi Procurador da Fazenda e Secretário da Receita Federal em 1979. Elegeu-se Deputado Federal cinco vezes seguidas, entre 1987 e 2003. Dornelles fez parte da Assembleia Nacional Constituinte, ajudando a aprovar a Constituição Federal de 1988. Foi Ministro da Fazenda em 1985, no primeiro governo civil, depois de mais de 20 anos de regime militar no país. Era o Governo de José Sarney, que assumiu a Presidência interinamente, com a internação de Tancredo, e depois definitivamente, com a morte do Presidente. Foi ainda Ministro da Indústria, Comércio e Turismo e Ministro do Trabalho e Emprego no Governo de Fernando Henrique Cardoso. Em 2006, foi eleito Senador pelo Rio. Em 2014, foi eleito Vice-Governador do Rio de Janeiro, tendo assumido interinamente o cargo por afastamento do titular. Na Câmara dos Deputados, foi Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, além de titular em inúmeros colegiados. No Senado Federal, além da atuação em todas as mais importantes Comissões da Casa, destaca-se a sua preocupação com a tributação e as finanças públicas, inclusive na vanguarda da defesa da independência do Banco Central, além da sua atuação como Líder do Progressistas. A trajetória abrangente e a influência política de Dornelles ajudaram a desenhar a história brasileira. Ele foi uma figura de relevância, ao longo de décadas tendo ocupado cargos interministeriais, parlamentares e governamentais em diferentes momentos do país. E, para o Progressistas, é e será o seu eterno Presidente. Sala de sessões, 23 de agosto de 2023. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Tereza Cristina. O voto de V. Exa. será encaminhado à publicação, na forma regimental. E já fizemos, inclusive, essa justa homenagem no início da sessão de hoje. Eu agradeço a V. Exa. por ter aderido. Eu peço aos Senadores e Senadoras que amanhã aqui estejamos, no Senado. Nós precisaremos fazer uma sessão deliberativa do Senado para apreciação de medidas provisórias que estão com seu prazo vencendo. A Câmara deve apreciá-las hoje e encaminhar ao Senado.
18:32 R	E amanhã nós teríamos, então, o último dia possível para a apreciação da Medida Provisória 1.172, que dispõe sobre o valor do salário mínimo. Então, é muito importante que a gente aprecie essa medida provisória. E, quanto à 1.173, nós estamos aguardando a posição da Câmara dos Deputados em relação a se a apreciará ou não. Se a apreciarem, ela virá ao Senado também para a nossa deliberação. Por isso, eu peço a todos Senadores e Senadoras que venham ao Plenário amanhã e registrem suas presenças para que façamos uma sessão deliberativa. Com a palavra, Professora Dorinha Seabra. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma homenagem ao Deputado Federal Eduardo Barbosa, com quem eu tive a oportunidade de dividir vários mandatos. O Deputado Eduardo Barbosa, que tinha como pauta principal o atendimento à pessoa com deficiência, na sua luta por garantia na área da educação, na área social, tinha todo o cuidado. Foi Presidente da Federação das Apaes e conseguiu construir um sistema que cuidava da pessoa com deficiência. Eduardo Barbosa foi nosso colega na educação, na seguridade e saúde, e nós lamentamos muito a sua passagem. Ao mesmo tempo, reconhecemos... Eu fui Relatora, inclusive, de um projeto extremamente importante, que foi o da garantia da educação ao longo da vida, nos diferentes momentos, e isso deu oportunidade para que os sistemas educativos fossem organizados para cuidar da pessoa com deficiência, mas também da pessoa idosa, dos mais vulneráveis. Então, Eduardo Barbosa deixa saudade, mas deixa com certeza um grande legado para o Brasil, para a educação e, com certeza, para Minas Gerais. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Sem dúvida, Senadora Professora Dorinha Seabra. Também já fizemos essa justa homenagem ao nosso querido Eduardo Barbosa na sessão de hoje, e o voto de V. Exa. é encaminhado à publicação, na forma regimental, tal como foi feito no início da sessão. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada a sessão deliberativa extraordinária para amanhã, quinta-feira, às 11h, com a pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 18 horas e 34 minutos.)

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