1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 24 de agosto de 2023
(quinta-feira)
Às 11 horas
114ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Ordem do Dia
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Há número regimental.
Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio de totens disponibilizados na Casa.
A presente sessão deliberativa, extraordinária, é destinada à apreciação da Medida Provisória nº 1.172, de 2023, bem como das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje:
- Proposta de Emenda à Constituição nº 38, de 2022, do Senador Rogério Carvalho e outros Senadores.
- Projeto de Lei 1.540, de 2021, do Deputado Professor Israel Batista.
- Projetos de Decreto Legislativo nºs 289 e 645, de 2021, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, referentes a acordos internacionais.
Passamos aos oradores inscritos, que terão um prazo de dez minutos para o uso da palavra.
Primeira oradora inscrita, Senadora Margareth Buzetti. (Pausa.)
Senador Jorge Seif. (Pausa.)
Senador Lucas Barreto. (Pausa.)
A Senadora Margareth Buzetti fará uso da palavra.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, amigos que nos acompanham pelos canais de comunicação do Senado Federal, bom dia a todos.
Amigos, ocupo a tribuna hoje para falar de um problema que afetou pelo menos 43 milhões de brasileiros no primeiro semestre de 2023: o abusivo preço para se andar de avião no Brasil. Esse número, 43 milhões, é o que a Anac estima de pessoas que voaram no primeiro semestre.
É tudo caro, Presidente: é cara a passagem, é caro o despacho da bagagem, é caro para alterar o voo e caríssimo para cancelar o voo - tudo muito caro.
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Foi-se o tempo em que de falar sobre viagens de avião era um assunto da elite. Em um país de dimensões continentais, nós temos que discutir, sim, aqui nesta Casa, a prática de poucas, mas poderosas companhias aéreas. São os impostos que encarecem o preço da passagem? São os juros altos? Vamos discutir e buscar uma solução.
Sou do setor de recapagem de pneus há quase 40 anos, porém sou perita quando se fala em reformar alguma coisa ou consertar. E, assim, como não podemos reformar um pneu que não tem condições, não adianta nada a gente tentar consertar um problema depois que a coisa desanda.
Vamos pegar o exemplo recente da crise da 123milhas, que está cancelando as passagens de quem ainda não tinha o bilhete emitido e querendo pagar o prejuízo com voucher. E já resgato aqui outro caso não tão recente, mas que é ali de abril. Falo da Hurb, antiga Hotel Urbano, que não estava entregando o prometido na entrega dos pacotes flexíveis e teve as vendas suspensas pelo Governo.
Por que as pessoas recorrem a essas agências com ofertas tentadoras? Pelo simples motivo de a passagem mais barata do Brasil, hoje, custar pelo menos meio salário mínimo, senhores.
A passagem é o início do problema de quem precisa viajar no Brasil. Gente, eu fiz uma simulação aqui para trazer números do que estou falando, de um voo saindo daqui de Brasília para Cuiabá, por exemplo, você decola na sexta e volta na segunda. Se for comprar para o mês seguinte, o mês que vem, sem despachar bagagem, o bilhete sai por R$ 1.600. Isso na tarifa mais barata. E na hora em que a escolho, já sou informada de que, caso precise alterar a data, vou pagar "a partir" de R$ 800, ou seja, metade do valor do voo. É "a partir" desse valor, porque eu ainda preciso pagar a diferença para a nova passagem, normalmente com base na tarifa mais baixa do dia. Se eu tiver um problema de saúde, problema familiar, mudanças no trabalho ou qualquer coisa parecida e precise cancelar meu voo, é aí que a porca torce o rabo - desculpem-me a expressão. Pasmem, mas são R$1.169 de multa. Lembrem-se de que eu paguei R$ 1.600 na passagem; ou seja, eu fico sem a minha viagem, a companhia nem sequer sabe o motivo e me sobraram R$430 no bolso. É um absurdo!
Percebam que ainda nem entrei na obscena cobrança para despachar bagagem. Os senhores lembram o que diziam as matérias, em 2017, quando isso começou a valer? Que os voos ficariam mais baratos, que quem viajasse sem bagagem despachada pagaria menos. Cadê essa passagem mais barata?
Não estou aqui defendendo o preço para a Margareth viajar de avião. Graças ao meu trabalho, tenho condições de pagar, mesmo não concordando com o valor. Mas e um pai que mora em Roraima e quer visitar o filho em Porto Alegre, por exemplo, e não tem como pagar esse preço abusivo, a mais de 5 mil quilômetros de distância? Como é que faz? Dificilmente encontrará uma passagem aérea por menos de R$4 mil. Estou falando de dignidade, amigos. Em um país de dimensões continentais, voar não é um capricho.
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Para finalizar, Sr. Presidente, quero dizer que li na imprensa que o Ministro Márcio França quer lançar, ainda em agosto, o Programa Voa Brasil, com voos por R$200 o trecho. Acho louvável, mas não podemos fechar os olhos para o que acontece hoje. Vamos abrir o mercado, vamos colocar na discussão da reforma tributária o que é necessário para que a gente consiga baratear essa operação das companhias aéreas, se for o caso. Mas precisamos mudar esta realidade.
Finalizo, enfatizando, Sr. Presidente, que voar, no Brasil, é uma necessidade de muitos, mas se tornou um privilégio de poucos.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Encerrado o Período do Expediente.
Declaro aberta a Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia
Item 1.
Proposta de Emenda à Constituição nº 38, de 2022, do Senador Rogério Carvalho e outros Senadores, que altera o art. 14 da Constituição Federal, para garantir a gratuidade dos transportes em dias de votações.
Parecer nº 52, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Jorge Kajuru, favorável à Proposta, com a Emenda nº 1, que apresenta.
Perante a Mesa foi apresentada a Emenda nº 2, já publicada.
A matéria será submetida a discussão durante cinco sessões deliberativas, nos termos do art. 358 do Regimento Interno do Senado.
Passa-se à quarta sessão de discussão da proposta, em primeiro turno. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores, está encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria será oportunamente incluída em pauta para a continuidade da discussão, em primeiro turno.
Anuncio o item 2. (Pausa.)
Item 2.
Projeto de Lei nº 1.540, de 2021, do Deputado Professor Israel Batista, que institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação.
Pareceres favoráveis: nº 24, de 2023, da Comissão de Educação e Cultura, Relatora: Senadora Teresa Leitão, Relator ad hoc: Senador Paulo Paim; e Parecer nº 23, de 2023, da Comissão de Assuntos Sociais, Relatora: Senadora Teresa Leitão, com a Emenda nº 1, de redação.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A Presidência esclarece ao Plenário que o teor contido na Emenda nº 1, da CAS, não foi considerado de caráter redacional.
Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Em votação o projeto, em turno único, nos termos do art. 300, inciso I, do Regimento Interno.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
Em votação a Emenda nº 1, da Comissão de Assuntos Sociais.
As Senadoras e os Senadores que a rejeitam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitada a emenda.
Aprovado o projeto sem emenda.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Anuncio o item 3 da pauta.
Projeto de Decreto Legislativo nº 289, de 2021, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Acordo-Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para o Estabelecimento de uma Zona de Integração Fronteiriça Brasil-Peru, celebrado em Lima, em 11 de dezembro de 2009.
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Parecer favorável n° 47, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Omar Aziz, Relator ad hoc: Senador Hamilton Mourão.
Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de decreto legislativo.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Anuncio o item 4 da pauta.
Projeto de Decreto Legislativo nº 645, de 2021, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Acordo de Cooperação Jurídica em Matéria Civil entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos, assinado em Brasília, em 18 de setembro de 2013.
Parecer favorável nº 49, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Fernando Dueire.
Passa-se à discussão na matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto, em turno único, nos temos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de decreto legislativo.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Anuncio o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2023, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023 (proveniente da Medida Provisória nº 1.172, de 2023).
Perante a Comissão Mista foram apresentadas cinco emendas.
Parecer nº 1, de 2023, da Comissão Mista, Relator: Deputado Merlong Solano, favorável à medida provisória, na forma do projeto de lei de conversão apresentado, e contrário às emendas.
A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados ontem, 23 de agosto, e seu prazo de vigência se esgota em 28 de agosto.
Passamos à discussão da matéria.
Para discutir, concedo a palavra ao Líder do Governo, Senador Jaques Wagner.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) - Sr. Presidente, apesar da urgência, visto que a matéria só chegou aqui ontem à noite ou hoje pela manhã, eu queria dizer da minha alegria de poder relatar essa matéria, que significa o retorno de uma política de valorização do salário mínimo. Ela foi aplicada durante vários anos e, evidentemente, teve consequências benéficas para as famílias e para a economia brasileira, na medida em que o aumento do salário mínimo, todos os anos com ganho real, implica um volume maior de dinheiro no bolso do trabalhador e, portanto, movimenta mais o comércio, movimenta mais a economia brasileira, trazendo prosperidade para todas as famílias.
Dou um simples exemplo, apenas na comparação com o ano passado: no ano de 2022, o salário mínimo estava em R$1.212,00 e a cesta básica custava R$1.266,90. Portanto, o salário mínimo deixava um negativo, um déficit de R$54,90 para cada família, ou seja, não conseguia, sequer, comprar uma cesta básica.
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Com a aprovação, e o valor que já está vigorando neste ano de 2023, o salário mínimo, com o ganho real de 3,1%, ou seja, cobrindo a inflação de 5,81% e mais 3,1%, o salário mínimo passa para R$1.320 e tem um valor de cesta básica de R$1.212,80. Ao contrário do déficit de R$54,90, este ano uma família que ganha apenas um salário mínimo terá sua cesta básica e ainda terá um superávit, uma sobra de R$107,20. Eu acho fundamental, porque, se nós somos uma economia de mercado, é preciso que haja um mercado fortalecido para que essa economia se movimente.
Os oito primeiros anos do Presidente Lula não foram um milagre que foi feito, foram uma decisão de que era preciso melhorar as condições de vida das famílias mais humildes da população brasileira. Essa política, como já era esperado, volta neste terceiro mandato do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e, para além do valor fixado, ele cria também uma política de valorização do salário mínimo, que implicará em todo o ano ter-se um ganho real dessa política.
Houve a apresentação de um destaque do Senador Rogerio Marinho, que pede a supressão do §3º da medida provisória, que é exatamente o parágrafo que afirma a continuidade dessa política, que diz exatamente que não é uma coisa para um ano só, que é uma política continuada, de tal forma que a todo ano o valor do salário mínimo, que é o mínimo que se paga por mês, por hora ou por dia trabalhado, possa ter um ganho sobre a inflação, senão nós voltaremos à situação que eu acabei de descrever em 2022, em que o valor do salário mínimo não cobre nem o valor da cesta básica.
Portanto, o relatório é favorável, com a rejeição do destaque do Senador Rogerio Marinho, que seguramente gostará de sustentar a sua motivação.
Então, é esse o relatório e o voto do Governo também é o voto "sim" por essa medida provisória, ou melhor, pelo projeto de lei de conversão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para a discussão, concedo a palavra ao Líder Rogerio Marinho.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Agradeço, Sr. Presidente.
É evidente que, ouvindo aqui as palavras do Líder Jaques Wagner - não peguei todas elas, mas imagino o tom -, todos nós, todos os brasileiros, principalmente aqueles que exercem cargos públicos, têm interesse de implementar políticas públicas que permitam o aumento da renda do trabalhador brasileiro. Isso é indubitável e nos une a todos. O que nos separa talvez seja a visão de como esse objetivo precisa ser alcançado.
A história é pródiga em exemplos e, muitas vezes, nós nos negamos a nos debruçar sobre ela e repetimos os mesmos erros. Na hora em que você aumenta o salário mínimo, neste momento, em R$18, e nós vamos votar favorável, mas estabelece um mecanismo de um aumento real acima da inflação, você está dizendo que isso vai impactar, você está permitindo que isso impacte mais uma vez a questão dos gastos públicos, porque há repercussão nas ações sociais, notadamente, na previdência.
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O nosso próprio Instituto Fiscal Independente - e em tão boa hora V. Exa. indicou o ex-Deputado Marcus Pestana para conduzi-lo - publicou recentemente um estudo, e peço ao eminente Líder que se debruce sobre ele, que mostra que há perspectiva este ano, dada a situação atual, de que cheguemos ao final do ano com um déficit de R$146 bilhões entre o que arrecadamos e o de que efetivamente vamos dispor.
O que nós precisamos fazer neste momento é tomar medidas que permitam que possamos atacar esse descontrole fiscal, porque o que o Governo tem feito, de forma reiterada, por exemplo, é produzir essa peça de ficção que é o PAC, que já foi demonstrado em tempos recentes que não funcionou. Do primeiro PAC, em 2007, de pouco mais de R$500 bilhões; do segundo, em 2011, com quase R$900 bilhões - a gente está falando de R$1,4 trilhão -, talvez pouco menos de 30%, ou pouco mais de 30% efetivamente foi empenhado; executado, talvez 15%.
Quando a gente fala de obras paralisadas, eminente Líder, nós estamos falando de obras oriundas desses projetos que foram iniciados, anunciados, gerou-se expectativa na população, mas o Governo não tinha a capacidade e a condição de prover os recursos.
O que empobrece, de fato, o cidadão brasileiro, o que determina a sua impossibilidade de ter acesso a bens e a serviços é a economia do país. E, em 2015, fruto desse tipo de política, nós tivemos a maior recessão da história do Brasil desde 1948, isso é um fato, e não havia, eminentes Senadores Chico Rodrigues e Veneziano, naquela época, a crise do covid, não havia naquela época guerra entre a Rússia e a Ucrânia. Havia outro tipo de crise: gerencial, uma crise que foi caracterizada pelas más escolhas, pela apropriação da máquina pública, pela tentativa reiterada de se aumentar gastos sem se prever receitas e sem se fazer o dever de casa.
Ao longo dos últimos seis anos, num esforço considerável, foi feito o restabelecimento da normalidade fiscal do Brasil. Um fato, que é corroborado pelos organismos que fazem o controle no nosso país, é que a dívida pública, pela primeira vez desde 1988, foi entregue menor do que foi recebida por um Governo, que foi no Governo do Presidente Bolsonaro. Era de 75% na relação dívida/PIB e foi entregue em 73%.
Então, o que nós estamos propondo neste momento não é tratarmos de uma situação contra o trabalhador, pelo contrário. Nós queremos alertar o Governo de que esse mecanismo impõe uma responsabilidade e uma obrigatoriedade que deveria ser observada ano a ano. Em vez de estabelecermos uma política permanente que pode anualmente se voltar contra o próprio trabalhador brasileiro, porque vai criar uma situação de bomba fiscal, que gera repercussões na questão dos juros, do emprego, da inflação, que o Governo tenha a disponibilidade e a condição de, a cada ano, em função da condição fiscal, apresentar a sua proposta, que pode ser até de aumento maior do que o que está sendo preconizado pelo projeto em tela. Então, é muito mais uma questão de cautela.
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(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - E me permita, Líder. Aqui eu estou fazendo o papel de Líder do Governo, preocupado com a questão fiscal brasileira, querendo ajudar o Governo para que ele, a médio prazo, tenha as condições necessárias de prover uma necessidade que é do país, da nação e do Estado.
Por isso nós vamos manter o nosso destaque, evidentemente buscando o consenso dos senhores e das senhoras, preocupados também, Sr. Presidente, com o fato de que essa medida provisória foi agregada a uma outra medida provisória, uma fusão de medidas provisórias, o que, o senhor há de convir, é pouco usual, que impede inclusive que aqueles que porventura tenham o interesse de apresentar projetos e emendas possam ter essa condição, uma vez que houve uma fusão de duas medidas provisórias. Eu não vejo, dentro do nosso ordenamento jurídico, algo que corrobore esse tipo de ação, de atividade.
E ainda: o Governo, apesar de ter retirado a questão da taxação do offshore, que vai apresentar oportunamente num projeto de lei - não é isso, Senador Randolfe? -, manteve a questão da isenção da tabela do Imposto de Renda, só que isso está sendo apresentado, Sr. Presidente, sem que o Governo apresente qual é a fonte dessa renúncia fiscal. O que o Governo está dizendo agora é o seguinte: eu estou antecipando um fato para uma questão pretérita que vai acontecer no futuro. É uma outra inovação que este Governo nos traz ao Parlamento brasileiro.
Eu quero elogiar a criatividade do Governo, mas, ao mesmo tempo, colocar minha preocupação com o rito do Legislativo e com o rito necessário para que nós tenhamos a condição de tomar as decisões adequadas.
Por isso, a nossa recomendação, Sr. Presidente, nesse processo de discussão, é, evidentemente, votar favorável ao aumento do salário mínimo, mas com a ressalva que fizemos e com as preocupações que trazemos a V. Exa. e aos demais pares.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Presidente Rodrigo Pacheco, se V. Exa. permitir que eu fale sentado, é por um probleminha na coluna.
Mas, Presidente, como eu estou há quase 40 anos na Casa - e espero que assim seja e que eu viva mais três pelo menos -, eu queria só recordar: havia um período em que eu era chamado o Senador de uma tecla só. E por que isso? Porque todo ano tinha debate do salário mínimo de que naturalmente eu participava como autor ou como Relator, até que chegamos à conclusão - eu vi o Senador Renan Calheiros chegar aqui no Plenário -, chegamos ao entendimento, e quero que V. Exa. complemente, de que não dava para o país todo ano discutir salário mínimo. Ele montou uma Comissão - eu fui Relator nessa Comissão - e viajamos o país com as centrais, federações e confederações, empresários, e construímos esta ideia, a forma que foi encaminhada pelo Executivo e pelas centrais, de que o salário mínimo subiria inflação mais PIB. Há dois anos, há um ano, o símbolo era este: inflação mais PIB. O país cresceu, os operários, os trabalhadores teriam o correspondente ao PIB; se o país foi mal, não teriam. E foi tão tranquilo que a Previdência assimilou, os empresários assimilaram e, com essa política, nós chegamos a um salário mínimo de US$350. Quando ela cai, o salário mínimo baixa para US$200 mais ou menos.
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Então, neste momento, idosos, aposentados, beneficiários, todos estão olhando para esse farol. O salário mínimo é o farol, é o farol até para negociação entre trabalhador e empregador. Olha, o salário mínimo teve "x", tanto de inflação e, sei lá, 2% do PIB. Isso ajuda no entendimento, inclusive nas negociações entre o sindicato de empregados e os empregadores.
É por isso que eu queria, com muito carinho, Sr. Presidente, cumprimentar Eduardo Gomes - eu participei da Comissão da medida provisória - e o Merlong Solano, que está aqui no Plenário, que foi o Relator da matéria, ouvindo a todos, com muita tranquilidade. Votamos por unanimidade o relatório feito pelo Merlong Solano.
Presidente, era isso. Quero só registrar que aqui, ao meu lado, está o Deputado Federal Marroni - foi Deputado Estadual e hoje é Presidente da Trensurb - nos visitando.
Obrigado. Sei que a votação será tranquila.
Um abraço a todos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Chico Rodrigues.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discutir.) - Presidente Rodrigo Pacheco, Senadores, Senadoras, representando aqui o meu partido, o PSB, em nome do nosso Líder, o Senador Kajuru, nós entendemos que na Medida Provisória nº 1.172, de 2023, que fixa o valor do salário mínimo em R$1.320 a partir de 1º de maio de 2023, em decorrência da mudança, o valor diário e horário do salário mínimo corresponderão a R$44 e a R$6, respectivamente.
Os efeitos da medida provisória valem a partir de sua publicação, isto é, 1º de maio de 2023.
A relevância da medida provisória deriva da necessidade de recuperar a renda e o poder de compra dos trabalhadores e trabalhadoras, tendo em vista que o salário mínimo ficou sem reajuste real nos últimos anos, com potencial de causar perda de participação dos rendimentos do trabalho na distribuição funcional da renda, não incorporando os ganhos de produtividade dos trabalhadores e trabalhadoras nesse mesmo período. Além disso, o salário mínimo é um importante sinalizador para as demais rendas do trabalho, afetando positivamente, inclusive, os rendimentos do setor informal.
Tendo em vista a necessidade de aumento do poder de compra dos trabalhadores brasileiros para além da mera correção inflacionária, e que, por quatro anos, não houve ganho real na definição do salário mínimo, o ganho real de 2,8%, implícito na medida provisória, não é apenas justo, mas necessário.
Portanto, a matéria é mais que meritória.
Além do reajuste do salário mínimo, o PLV aprovado na Câmara dos Deputados prevê a ampliação da isenção do imposto de renda para pessoas físicas que ganham até R$2.640 e a política de valorização do salário mínimo, que terá validade a partir de 1º de janeiro de 2024. O valor será atualizado considerando o índice de inflação oficial no ano anterior e o PIB dos dois anos anteriores.
Portanto, Sr. Presidente, era esse o encaminhamento que nós gostaríamos de fazer em nome do partido, do PSB, porque nós entendemos que o salário mínimo é um dever e um direito, acima de tudo, do trabalhador brasileiro.
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Com esse ajuste, com o incremento positivo nessa correção, nós haveremos, obviamente, de promover não o ideal - o ideal não seria R$1,320 mil, o salário mínimo -, mas, de qualquer forma, um pequeno ganho para os trabalhadores brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Renan Calheiros.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Para discutir.) - Em primeiríssimo lugar, eu queria abraçar o Senador Paulo Paim, porque foi exatamente o que ele colocou.
Quando eu tive oportunidade de ser Presidente do Senado, nós criamos um Comissão provisória, chamamos as centrais sindicais. O Paim foi o Presidente dessa Comissão provisória. E nós levamos ao Presidente Lula, com as centrais sindicais, os critérios para valorizarmos, ano a ano, o salário mínimo.
Nós tivemos resultados óbvios. O mundo todo conviveu com isso, e esta oportunidade que nós temos de refazer essa política, eu queria dizer que me causa muita felicidade, porque ela será muito boa para o Brasil, para os trabalhadores, para os mais vulneráveis, sobretudo para aqueles que percebem, ao final de cada mês, o salário mínimo.
Mas, Sr. Presidente, nós não podemos deixar de tratar de um assunto que, a cada dia, se agrava. A Câmara dos Deputados, novamente, manda para o Senado Federal uma medida provisória no último dia de validade!
Sr. Presidente, isso não pode acontecer.
Nós sabemos que a Câmara dos Deputados está tentando implantar, desesperadamente, no país, se já não implantou, um regime semipresidencialista. E como V. Exa. sabe, no regime semipresidencialista, um dos entraves é o bicameralismo.
Então, desde o primeiro dia deste ano, nós vivemos com problema dessa ordem.
Ora a Câmara quer tirar o Senado da apreciação de medidas provisórias. Quando não consegue isso, Sr. Presidente, o Presidente da Câmara passa a dizer qual é a medida provisória que vai ou que não vai tramitar. E o calendário é dele!
E agora vem com essa outra moda de fundir medida provisória. Isso é um escárnio!
Digo isso no exato momento em que reconheço a magnitude do que nós estamos votando hoje.
Eu, quando fui Presidente, permita-me lembrar, editei uma norma no Congresso Nacional, que foi homologada pelo Plenário da Casa, estabelecendo um prazo mínimo para que a Câmara mande mediadas provisórias. E, fora do prazo, nós devolveríamos. Nós devolveríamos.
Eu não estou recomendando que devolva neste caso, porque é um caso que se justifica, mas essa regra poderia ser estabelecida daqui para frente, Sr. Presidente. Nós não podemos ficar, permanentemente, expostos a isso.
E a fusão de medida provisória é, em outras palavras, permitir que se coloque jabutis nas medidas provisórias!
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente...
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Eu convivi com isto aqui durante muito tempo: toda medida provisória que tramitava no Senado, a Câmara tinha lá um estoque de jabutis...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É verdade.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - ... e botava os jabutis nas medidas provisórias.
O que o Senado fez? - e eu tive a satisfação apenas de coordenar esta decisão -: nós estabelecemos, além da admissibilidade pela constitucionalidade, a admissibilidade da medida provisória pela pertinência temática, e tirei incondicionalmente da tramitação das medidas provisórias tudo o que significava "jabuti".
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Isso não pode continuar, Sr. Presidente, isso não pode continuar!
Há três dias a Câmara dos Deputados retirou uma emenda que facilitaria os investimentos no Brasil. Para que tirou a emenda dos R$40 bilhões? Para que esses R$40 bilhões sejam drenados para o orçamento secreto. Eles já anunciaram que irão restaurar o orçamento secreto por ocasião da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Eu sei que é essa uma dificuldade muito grande, essa convivência com a Câmara dos Deputados e com o Presidente da Câmara dos Deputados, porque o Arthur Lira, definitivamente, não cabe no PIB. Havendo qualquer proposta do Governo para aumentar a arrecadação, ele se antecipa à venda dessa proposta para minimizar a arrecadação do Governo. Será que o Brasil não está vendo isso? Será que o Senado não está vendo que há uma trama permanente pelo esvaziamento desta Casa? Isso até, ao longo da história do Brasil, já aconteceu em outros momentos, mas eram coisas sutis, que não eram perceptíveis à luz do dia. Porém, da forma como está acontecendo, Sr. Presidente, isso, sinceramente, não pode continuar a acontecer.
Então, eu estou votando na medida provisória, participei da definição da regra lá atrás, criei uma Comissão, mas estou votando, assim, de má vontade, na fusão das medidas provisórias, porque sei que isso é um precedente com o qual nós não poderemos concordar, porque isso trará, indiscutivelmente, responsabilidade no futuro para todos nós, todos nós. Eu sugiro a V. Exa. que - não hoje, evidentemente, mas a partir das próximas medidas provisórias - estabeleça um prazo para esse caudilho, para determinar que, toda vez que ele mandar uma medida provisória fora do tempo, como esta, nós vamos devolver, porque isso impede o Senado de discuti-la, de analisá-la, de debatê-la, e isso não faz bem à democracia.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu queria lembrar aos colegas que o art. 7º, IV, da Constituição Federal é claro quando ele diz que é direito dos trabalhadores que a União tem que instituir um salário mínimo digno, capaz de suprir as suas necessidades e da família, com "moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo".
Ora, é muito cômodo a gente aqui sustentar para não ter um reajuste ou valorização do salário mínimo. Eu queria ver se nós, políticos, tivéssemos que viver com R$1.320 para manter a sua família. É porque é cômodo. Agora, sempre que é para atender ao trabalhador, nós fechamos as portas. Olha, nós temos que garantir isso; R$1.320 por mês é o salário mínimo atual. Será que dá sustentação para isso tudo o que está aqui: moradia, lazer, vestuário, habitação, previdência social, transporte? Nós temos que ter um mínimo de empatia para entender que nós temos que aprovar isso com o reajuste para que nós possamos, enfim, dar um tratamento adequado àquele trabalhador que mais precisa.
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Então eu faço aqui o apelo e voto favoravelmente à medida provisória, e com o reajuste. Assim, estaríamos adotando o caminho mais adequado para a redução da desigualdade. E eu volto a falar: se nós fôssemos atender o que manda a Constituição Federal - basta pegar qualquer instrumento de estudo de economia que nós vamos ver -, o salário não seria R$1.320, seria muito mais.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu vou procurar ser o mais sucinto possível.
Não posso deixar de concordar com a elevação do salário mínimo e com o fato de termos expungido a offshore da medida provisória - "expungido", gostou?
Ocupo a tribuna e não posso deixar de homenagear o Paulo Paim, que é PP desde a pia batismal - Paulo Paim!
Mas quero falar com muita gravidade a respeito do que o Senador Renan Calheiros falou. Vou falar das nossas convergências, ou seja, eu não quero discussão com Alagoas - o Deputado Arthur Lira é do meu partido -, eu não quero encrenca nem esportiva nem política. Ontem conseguimos empatar com o CRB. Cada vez que algum time de Santa Catarina disputa com o CSA é um frisson, e os presidentes dos dois clubes contribuem para o mandato do Senador Renan Calheiros: um é primeiro suplente e o outro é segundo suplente, quer dizer, é unanimidade - e Arapiraca é dele! Então eu quero falar das convergências, muitas sérias.
O Senador Renan Calheiros, como Presidente do Senado, e eu estava lá na Câmara, agiu com absoluta correção na questão dos jabutis. Não praticou nenhuma violência; como ele mesmo disse, fez um roteiro de reuniões e cumpriu acórdãos do Supremo Tribunal Federal...
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - Exatamente.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... dois a respeito da desintrusão nas medidas provisórias de medidas oportunistas.
Nós tivemos uma medida provisória que tinha só um parágrafo e estendia para estabelecimentos penais, cadeia, penitenciária, o regime diferenciado de contratação. Essa medida provisória recebeu 22 emendas e passou a versar sobre todos os assuntos imagináveis! Era uma farra legiferante!
O Senador Renan Calheiros, nesse aspecto, já merecia a minha admiração naquele momento em que eu estava do outro lado, e, agora, eu quero renovar o meu aplauso. E também tratou desse assunto, aliás, não apenas agora, que a Câmara está mandando, nós temos discurso de 2019, quando o Presidente da Câmara era outra pessoa.
Então, eu quero retirar as divergências, e a convergência que eu faço é que eu renovo o apelo, sem nenhuma pretensão de reforçá-lo, porque ele já tem todos os argumentos, para que, primeiro, nós estabeleçamos o nosso prazo. É um direito que nós temos, é um dever que nós temos: analisar matérias e depois deliberar, cada um votando de acordo com sua consciência, com seu partido, com sua diretriz política. Agora, sempre concordar, ou não - e geralmente concordar -, porque não há prazo? Quer dizer, isso é uma ditadura que se estabelece intracongressualmente.
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E, na questão dos jabutis, eu peço à Mesa, ao Presidente, que siga, e aprimore até, a ação que V. Exa. encetou. Não sou seu correligionário, mas estou aqui para aplaudir uma ação republicana
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - Mas podemos ser!
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Já fomos, não é.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - Já fomos.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Lá longe, quando o senhor era apóstolo de uma candidatura a Presidência da República, chegou a me convencer. Então, eu já fui da sua grei, o caminho, a vida política nos... Mas quero enaltecer uma atitude que não tem partido. Interessa ao Senado e, mais do que isso, interessa ao sistema representativo do Brasil, que é bicameral, não é unicameral ou virtualmente unicameral.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discutir.) - Presidente, primeiro com relação à questão da medida provisória.
Essa medida provisória, como já foi dito aqui por outros colegas, teve origem em duas medidas provisórias, uma que tratava da questão da valorização do salário mínimo e outra que tratava da correção da tabela do Imposto de Renda e tratava também da tributação de offshores. Houve uma decisão na Câmara e juntaram as duas matérias numa única medida provisória. E uma questão importante, que é a questão da discussão com relação à tributação de offshores, em função da exiguidade do prazo, que ficou estabelecido pela Câmara, neste momento, acaba fazendo com que fique inviável a votação de um tema absolutamente pertinente.
Presidente, é preciso que o Brasil tenha conhecimento de que nossos municípios estão com uma crise de arrecadação gravíssima. Recentemente em Brasília recebemos a presença de praticamente 100% dos Prefeitos do país, e todos aqui chamando a atenção para a queda do Fundo de Participação dos Municípios, o que praticamente inviabiliza o financiamento dos municípios do Nordeste, dos municípios das regiões mais pobres do país, que dependem de arrecadação. Agora, essa arrecadação precisa ser feita de modo inteligente. Nós não podemos criar neste momento uma narrativa de disputa entre ricos e pobres no Brasil que afaste o investimento, que afaste a atração de capital para o Brasil. O Brasil precisa voltar a crescer e creio que a correção do salário mínimo e da tabela do Imposto de Renda são matérias absolutamente pacificadas.
Com relação aos prazos da medida provisória, é necessário que efetivamente a Câmara dos Deputados possa mandar as matérias para o Senado com prazo para que o Senado possa se manifestar.
Portanto, quero aqui encaminhar a posição absolutamente favorável à correção da tabela do Imposto de Renda, à correção do salário mínimo, fazer a observação com relação à questão tributária e...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - ... de receita no país, com absoluto compromisso de que isso não represente aumento de carga tributária, e sim a cobrança com o justo equilíbrio da função social do tributo neste país, Sr. Presidente.
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O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Rogerio Marinho.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é apenas para registrar aqui, para a nossa alegria, a presença entre nós do ex-Senador Fernando Bezerra, que estava aqui há pouco, lá do Rio Grande do Norte, teve o condão aqui de ser Líder de dois Governos diferentes, Fernando Henrique Cardoso e Lula. O cara não é fácil não, viu? Para a alegria de ambos.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - E do Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - E do Bolsonaro também.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Esse é do Rio Grande do Norte.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Quem?
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - O Fernando Bezerra Coelho.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - Presidente da CNI.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Presidente da CNI, Ministro, veio aqui nos cumprimentar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Seja muito bem-vindo!
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Se não há ninguém para discutir, só para esclarecer aqui. Pode ser?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não, tem uma ordem de discussão do tema.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - O.k. Eu aguardo e quero me reinscrever em seguida.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Jorge Seif.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero fazer coro aqui com o Senador Renan Calheiros e observar algo ao senhor e a todos os colegas, os demais.
Outras instituições têm apequenado o tamanho do Senado, seja discutindo matérias que deveriam ser do Legislativo, ou a Casa irmã, que não dá tempo de nós discutirmos, analisarmos, estudarmos com profundidade os temas.
Infelizmente, se fosse algo que aconteceu uma vez ou outra... Não, virou agora praxe. Eles mandam para cá e nós somos convalidadores - praticamente isso - da decisão da Câmara Federal.
Então, Sr. Presidente, aqui, em defesa da nossa instituição, do Senado Federal, em defesa dos nossos mandatos, em defesa de quem nós representamos, não podemos deixar nem que o Supremo Tribunal Federal fique metendo a mão em droga, em marco temporal de terra indígena, nem que a Câmara mande um assunto para a gente discutir de um dia para o outro. Isso não existe.
Então, eu quero fazer coro aqui com o Senador Renan Calheiros e pedir realmente às outras instituições e à Casa irmã que respeitem o Senado Federal porque, se nós não falarmos nada e não tomarmos medidas - e hoje não podemos tomar porque se trata do salário mínimo do brasileiro -, sabe o que vai acontecer? Nós vamos sumir ou cada vez ficar menores. A nossa relevância e as discussões aqui são, logicamente, em alto nível.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senadora Margareth Buzetti.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para discutir.) - Presidente, só para concordar aqui com os meus colegas. Fiquei surpresa quando eu vi que a medida provisória veio hoje e foi votada ontem à noite pela Câmara.
Eu também não quero briga com Alagoas não, viu, Presidente Renan Calheiros? Eu não quero briga com Alagoas, mas tem duas coisas aqui que a gente precisa pensar. O Líder do Governo, Jaques Wagner, coloca uma questão que é a recomposição salarial, do salário mínimo, que é justa, mas nós não temos tempo para discutir a fonte. De onde vai sair o dinheiro?
O Senador Rogerio Marinho fala com propriedade sobre isso, e a gente não sabe, não tem tempo de discutir. Ou aprova ou aprova, ou volta para a Câmara e fica sem aumento no salário mínimo. Quer dizer, é injusto isso. Nós não podemos...
O que acontece em uma empresa privada? Ela tem que saber de onde saem os seus recursos, de onde vai sair para fazer os pagamentos; e aqui não, a gente tem que concordar com o que vem da Câmara.
E uma das questões que foi falada aqui é que vêm uns jabutis no meio, que é uma coisa absurda também. Então, acho que a gente tem que prestar atenção. O Senador Rogerio Marinho tem razão, o Senador Jaques Wagner tem razão também, mas nós não podemos ficar nessa discussão eternamente.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, o Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu vou ser bem breve.
Com relação à fala do Senador Renan Calheiros, eu acho que nós podemos até ter divergências - faz parte da democracia - em alguns temas, mas eu assino embaixo das colocações firmes dele. A regra da boa convivência é o respeito. A gente precisa desenvolver isso.
E, quando eu cheguei aqui, em 2019, Senador Rogerio Marinho, o senhor já vinha da Câmara dos Deputados, o Senador Rodrigo Pacheco também, mas eu cheguei aqui meio que para conhecer, e falavam "jabuti" para lá, "jabuti" para cá, e eu: "O que é isso?". E aí disseram: "Não, jabuti não sobe sozinho em árvore". E, Presidente, realmente, aí a gente confia muito no senhor para evitar esse tipo de coisa. Já retiramos vários jabutis de medidas provisórias, e uma delas é uma pauta de interesse da família que também está me preocupando, porque já subiu um jabuti na árvore da MP das apostas, dos sport bets, uma coisa que não tem absolutamente nada a ver, que são jogo de bicho, cassino e bingo - subiu.
Então, seja jabuti colocado na Câmara, seja jabuti colocado no Senado, a abertura à caça ao jabuti, com todo respeito ao animal, precisa ser feita nesse instrumento, porque tem que ser pertinente à matéria, a pertinência temática é muito importante. E a gente confia no senhor para que possamos seguir o nosso trabalho no sistema bicameral, que é fundamental para a nossa democracia.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão.
Apenas um esclarecimento ao Plenário, Senador Renan Calheiros, em relação a esse tema: a posição do Senado e da Presidência do Senado sempre foi a de que a medida provisória tem um procedimento próprio, que exige a Comissão Mista, composta paritariamente de Deputados e Senadores. Nós discordamos absolutamente de qualquer perspectiva de mudança desse rito, porque é um rito que se impõe por Constituição, por lei, por Regimento e também por composição paritária entre Câmara e Senado. Essa posição já foi feita, prevaleceu o entendimento do Senado em relação às medidas provisórias e ao rito delas.
Em relação a esta medida provisória, especificamente - apenas para fazer justiça à Câmara dos Deputados, que é uma Casa à qual também eu pertenci -, essa medida provisória chegou à Câmara dos Deputados somente no dia 15 de agosto; então, na semana passada. Ela tramitou durante muito tempo na Comissão Mista da Medida Provisória, composta paritariamente por Deputados e Senadores. Então, ambas as Casas tiveram, com suas representações, a oportunidade de debater sobre esta medida provisória. E a opção de enxertar o conteúdo de uma outra medida provisória, equivocada ou não, mas a opção política foi feita por Deputados e Senadores na Comissão Mista.
Então, apenas não é uma obra só da Câmara, é também uma obra do Senado, dos representantes da Comissão Mista, que admitiram que, nesta medida provisória do salário mínimo, pudesse se incorporar o texto de uma outra medida provisória, relativa à correção da tabela do Imposto de Renda e à fonte de receita para isso, que é a tributação das offshores. E a opção da Câmara dos Deputados agora, quando chega a medida provisória no dia 15/08, é de votar suprimindo essa questão da tributação das offshores, o que é uma possibilidade política, é um direito da Câmara de fazê-lo, assim como é um direito nosso também de, eventualmente, ratificar ou de restabelecer.
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O que eu identifiquei, como Presidente - e de fato me cabe como Presidente do Congresso -, é identificar se há matéria estranha e, da forma como veio, há, na minha opinião, pertinência temática entre o salário mínimo e a correção da tabela do Imposto de Renda. Então, não haveria problema nenhum, até porque são duas matérias de bom mérito, são virtuosas, são importantes para sociedade. Então, nós compreendemos que não haveria, então, a impertinência temática que impusesse a impugnação como matéria estranha.
Tivesse prevalecido a tributação de offshore como um instituto enxertado em uma medida provisória de salário mínimo, aí, não há dúvida, poderíamos ter perspectiva de uma impugnação de matéria estranha, por exemplo, se a Câmara tivesse optado por permanecer com esse instituto.
Então, apenas para poder declinar ao Plenário esta questão circunstancial desta medida provisória especificamente e dos prazos dela... A Câmara não se alongou na apreciação disso, nem o fez de forma deliberada. Foi uma opção da Comissão Mista, composta também por Senadores, de alongar esse tempo na Comissão Mista. E nós estamos tendo também um prazo, que é um prazo curto, de fato, mas a Câmara também teve um prazo curto e nos manda hoje... ontem, para apreciação hoje, lembrando que ela vence na segunda-feira.
Nada impediria, se tivesse algo que devesse ser corrigido e retificado, como há um destaque proposto pelo Senador Rogerio Marinho, que nós aqui decidíssemos dessa forma e que voltasse para a Câmara, que faria uma sessão amanhã ou na segunda-feira, no prazo de vencimento.
Então, apenas para restabelecer, neste caso concreto e também da ótica da Presidência em relação a essa tramitação das medidas provisórias, que há, obviamente, uma coerência de nossa parte, uma imposição, não da vontade do Senado, mas uma imposição do que se impõe por Constituição, por lei, por regimento, na tramitação de medidas provisórias.
O que, de fato, não pode ser aceito é que Câmara e/ou Senado tenham o capricho de entender que a tramitação da medida provisória seja da maneira como a gente quer. Não, a tramitação da medida provisória é uma obrigação constitucional de ter uma comissão mista, que é composta paritariamente por Senadores e Deputados.
E aí, se há dificuldades nas medidas provisórias editadas pelo Governo, de instalação das Comissões Mistas, talvez de tudo o que foi dito, acho que esse é o principal problema que nós estamos enfrentando hoje, que é a não-aceitação de uma medida provisória e a não-instalação de Comissões Mistas, com a não indicação de membros.
Aí isso realmente é um ponto, Presidente Renan, que nós devemos reconhecer como grave e que precisa ser corrigido. Naturalmente que o Governo tem, inclusive, os seus instrumentos, a partir da sua base eleitoral na Câmara dos Deputados, de estabelecer a obrigatoriedade da instalação das Comissões Mistas.
Então, fazendo esses esclarecimentos, eu quero dizer que eu estou absolutamente atento, primeiro: à obediência constitucional da tramitação de medidas provisórias, que se impõe ter Comissão Mista. Eu estou absolutamente atento à impertinência temática de jabutis que possam ser enxertados e que merecerão, de nossa parte, todo o rigor, inclusive, como impugnação de matéria estranha, e, neste caso concreto, eu não identifiquei a impertinência temática da correção da tabela do Imposto de Renda com a questão do salário mínimo e, especificamente, em relação a esta medida provisória, ambas as Casas tiveram mais ou menos o mesmo prazo para a deliberação, depois da certa demora da Comissão Mista em entregar o seu parecer.
Presidente Renan Calheiros.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Para discutir.) - Presidente, só um pequeno adendo.
É que, em valendo a prática de fusão de medidas provisórias, nós teremos que alterar, primeiramente, a Constituição ou a lei complementar, porque não está previsto, em lugar nenhum da legislação brasileira, a fusão de medidas provisórias - em lugar nenhum.
Então, é o ineditismo da fusão que exige que nós façamos uma alteração, ou na Constituição ou na lei complementar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito, Presidente Renan.
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Na verdade, de fato, o que se pegou foi o conteúdo de uma outra medida provisória e se incorporou no texto desta medida provisória que nós estamos apreciando, como emenda do Relator na Comissão Mista. E houve a aceitação dos membros da Comissão, Deputados e Senadores.
Então, essa é uma prática, de fato, que não é uma prática razoável. Essa é uma prática que deve ser evitada, salvo em situações muito excepcionais e sempre condicionada à pertinência temática, porque, evidentemente - Presidente Renan, eu quero assumir um compromisso com V. Exa., como ex-Presidente desta Casa -, qualquer situação em que se estabeleça o inusitado de uma matéria absolutamente impertinente, imprópria e que constitua o que se apelidou de jabuti merecerá, da Presidência do Congresso Nacional, a imediata impugnação.
Eu não o fiz nesta porque seria um sacrifício à sociedade brasileira, especialmente às camadas mais pobres, considerando que o que foi incluído na medida provisória do salário mínimo foi a correção da tabela do Imposto de Renda, que aproveita a todos os brasileiros que dependem dessa correção. Além do que, na minha opinião, houve uma identificação de pertinência temática. Não tivesse, ela teria sido impugnada.
Mas vale muito a suscitação desse tema pelo Presidente Renan Calheiros. Desde o começo do ano, nós temos enfrentado dificuldades em relação à tramitação da medida provisória, inclusive Comissões Mistas que não são instaladas, e isso não é bom. É importante que se instalem.
É importante que, no crivo da Presidência, eventualmente, uma medida provisória que seja inconstitucional, porque não é nem relevante, nem urgente, seja devolvida. Essa é uma prática incomum, mas que já aconteceu, tanto na minha gestão, quanto na gestão do Presidente Davi, quanto na do Presidente Renan, a devolução de medidas provisórias por inconstitucionalidade.
E o poder que nós temos de rejeitar medidas provisórias também é um poder que pode ser exercido. Evidentemente, não é o caso do salário mínimo, nem da correção da tabela do Imposto de Renda, mas é algo também que pode ser exercido.
E também o crivo do Poder Executivo, que deve ser sempre de ter prudência na utilização de medidas provisórias. Em outros tempos, nós tivemos o hábito, viciado também, de se legislar exclusivamente por medida provisória. E, de certo modo, essa advertência é importante também. Medida provisória é só para matéria relevante e urgente, com as vedações próprias que existem. O resto tem que ser por projeto de lei, inclusive os de iniciativa do Parlamento.
Então, fica esse registro. Teremos toda atenção, Presidente Renan, até porque tem a adesão dos nossos pares, de situação à Oposição, de esquerda à direita, todos entendendo que essas prerrogativas do Parlamento devam ser preservadas. Estamos atentos a elas.
Senador Weverton, para discutir.
O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA. Para discutir.) - Presidente, cumprimento-o pelos esclarecimentos feitos. Desde a Câmara dos Deputados, nós já tínhamos essa angústia, e aqui, no Senado, nesses últimos quatro anos e meio, também. Várias vezes, nos deparamos com devolução de jabuti, de medidas que foram incluídas em medidas provisórias que não eram pertinentes ao tema. E, enfim, não é hoje, não é desta Legislatura, e nós temos que conseguir criar um ambiente de serenidade, de maturidade, acima de tudo, de responsabilidade entre as duas Casas, para que se possa pensar definitivamente numa solução para a construção desse rito.
Mas eu utilizo aqui a tribuna para fazer um cumprimento ao Presidente Lula, a toda a equipe econômica e fazer com que esse esclarecimento dessa política hoje, real, que nós estamos votando aqui, a política do salário mínimo, que tem uma razão de ser.
Esclareço aqui para os Senadores que esse reajuste do salário mínimo não é de cabeça: "Ah, hoje eu vou aumentar para 'x'". Ele tem uma regra clara aqui dentro. Aqui está dizendo que é de acordo com o crescimento do PIB e com a inflação. Então, assim, se não teve crescimento de PIB, e tivemos problema com a inflação, não tem ganho real de salário mínimo, ele não aumenta. Se tiver, ele aumenta. Então você ganha junto.
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Há quanto tempo os trabalhadores do Brasil não tinham um ganho real no seu salário mínimo? Há quantos anos isso não vinha acontecendo no Brasil? São justamente eles que fazem com que esse Brasil de verdade aconteça. Ou quem faz acontecer é apenas o patrão, é apenas o dono da empresa? A empresa só existe porque existe o empregado, e o empregado só existe porque existe o empregador. Essa relação só vai funcionar no Brasil se for uma relação boa, franca. Se ela for boa... É quando esse trabalhador está indo lá para o seu serviço ganhar o mínimo para poder ter condições de botar comida na mesa, para ter condições de cuidar da sua família.
Minha gente, hoje é quinta-feira. Quantos trabalhadores - milhões de trabalhadores - estão saindo autônomos, sem ter sequer a sua carteira de trabalho assinada? E não é neste Governo, mas nos últimos 15, 20 anos. Mas saem de casa, todo dia, de forma autônoma, de forma independente, para fazer um bico. Sabem para quê? Para matar o dia de hoje, não é o dia de amanhã não; é para conseguir colocar comida na mesa hoje, porque muitos deles só vão ter condição de dar uma alimentação má para suas famílias, com má qualidade para as suas famílias, no dia de hoje. É assim que é a vida do brasileiro, da grande maioria.
Então, quando se fala em ganho real de salário mínimo... Eu acho que esse critério, que esse cuidado, nós temos que ter quando vem essa política de quem ganha muito, porque nós sabemos que pouquíssimos aqui, no Brasil, são bilionários. Esses não sabem nem onde colocar o seu dinheiro, não vão nem levar no caixão, mas quando se fala em taxar, quando se fala em pagar imposto, são os primeiros a retrucarem, são os primeiros a utilizar essa estrutura, inclusive governamental, muitas das vezes, estrutura na mídia, em tudo quanto é lugar, para atacar, para vir tentar achacar, para tentar calar a boca de quem quer discutir o tema.
Agora, quando se fala para dar para o pequeno, para o pobre, aí vêm várias técnicas, várias teses, várias argumentações, como se o Brasil não tivesse condição de funcionar pagando decentemente quem trabalha neste país. É preciso que a gente, de verdade, faça esse esforço, e esta Casa tem tido responsabilidade, tem tido responsabilidade em todos os temas, seja a Oposição, seja o Governo.
No Governo anterior, eu falei várias vezes aqui, para o Líder da Oposição, Senador Rogerio Marinho. Quantas pautas aqui elenquei outro dia com Randolfe, com o Senador Randolfe? Quantas pautas, num ano eleitoral, nós viemos para cá e votamos a favor do Brasil, mesmo sabendo que aquelas pautas poderiam ajudar o adversário na questão eleitoral? Mas pensamos, num primeiro momento, no Brasil.
Dessa forma, nós estamos também fazendo sempre os debates importantes. Em várias pautas vocês não têm faltado, a gente tem discutido de forma madura para, justamente, dizer isso. O debate eleitoral, o palanque, nós vamos discutir lá em 26, depois de julho, das convenções. Até lá, se não pararmos de verdade, como a gente tem feito aqui, de forma permanente para discutir soluções para o Brasil... E solução para o Brasil, minha gente, é gerar emprego, é salário mínimo real, no bolso, para que as pessoas possam comer, para que as pessoas possam vestir seus filhos, para que possam comprar uma geladeira para ter uma água gelada dentro de casa, para que possam ter um fogãozinho para tirar a lareira lá de detrás, mas com gás de cozinha. É dessa política real que as pessoas estão esperando a discussão. Muitas coisas sobre as quais a gente fala aqui, lá na ponta, ninguém quer nem saber. Sabem por quê? Porque quem tem fome tem pressa, precisa botar comida na mesa.
Por isso, Presidente, apoiamos. Estamos aqui parabenizando a equipe econômica do Presidente Lula. E para quantas matérias houver, falando da valorização do trabalhador brasileiro, o PDT estará aqui dando toda a força e apoiando as matérias importantes para os nossos trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir o Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Para discutir.) - Presidente, serei breve, porque eu acho que o fundamental para os trabalhadores brasileiros neste momento é votar.
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A despeito da questão de forma e sobre a questão de forma já muito bem explicitada por V. Exa., eu quero só trazer aqui a informação de que nós estamos com três medidas provisórias pendentes de instalação, e eu acho que é fundamental, a essa altura, termos um entendimento com a Câmara dos Deputados sobre a importância da instalação dessas três medidas provisórias.
Eu vou citar uma, Senadora Leila... Pena que o Senador Izalci não está aqui presente, mas vou citar uma: a MP do reajuste dos 9% para a segurança pública do Distrito Federal.
Eu fui abordado sobre esse tema em uma sessão do Congresso Nacional. Nós construímos um longo acordo com a bancada do Distrito Federal. O Governo encaminhou a medida provisória, concedendo o que o setor de segurança pública do Distrito Federal e dos ex-territórios reivindicavam. Se nós não instalarmos essa medida provisória, corre-se o risco de a segurança pública do Distrito Federal - atendida já pelo nosso Governo - e dos ex-territórios, meu caríssimo Senador Chico Rodrigues, ficar sem o mesmo reajuste que os outros servidores públicos tiveram.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O Senado Federal já fez as indicações?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Já fez. O Senado Federal já fez.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estão pendentes as indicações da Câmara?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Perfeitamente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - É importante o Governo mobilizar a sua base. Lá, Partido dos Trabalhadores, PDT, PSD, União Brasil, todos fazem parte do Governo. Seria importante que os Líderes indicassem.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - É por isso que este é um apelo comum que aqui faço, Presidente, no caso de duas medidas provisórias, esta e a outra medida provisória, a medida provisória dos bets, que representará a receita devida ao arcabouço fiscal que o Congresso Nacional apreciou nesta semana.
Então, só esse acréscimo, Sr. Presidente, a esta questão de forma. Eu acho que tem temas em que me parece que é necessária a medida provisória. Este caso específico do Distrito Federal é necessário ser enfrentado por medida provisória, sem se entrar no mérito das reivindicações da Câmara dos Deputados em relação a isso. E, entrando, aí, sim, no mérito do tema aqui, eu vou só secundar e concordar com o que foi dito, o que é mais importante, o que foi dito pelo meu caríssimo Líder Senador Weverton, do PDT.
O fundamental, em que pesem quaisquer problemas de forma... Eu acho é que nós temos que nos ater ao que representa a votação dessa medida provisória para os trabalhadores brasileiros.
Depois de um intervalo de sete anos, voltamos a ter uma política do salário mínimo. O que importa, nessa votação de agora, é que os trabalhadores brasileiros, descontado o IPCA do ano passado, de 5,9%, vão ter um ganho real de 2,8% nos seus salários, o que há sete anos não tinham.
Então, o objetivo central das duas Casas do Congresso Nacional é atender aos mais pobres, e este foi o compromisso do Governo do Presidente Lula.
O Presidente Lula, na campanha - eu testemunhei isso -, disse várias vezes: "Nós temos que colocar o pobre no orçamento, e o rico, no imposto de renda".
Nós estamos em um dos países mais desiguais do mundo. Não me parece muito adequado, a essa altura, depois de sete anos de ausência de política de valorização do salário mínimo, nós questionarmos o ganho de 2,8% que os trabalhadores estão tendo.
A responsabilidade fiscal em relação a isso, que é compromisso deste Governo, é, por conta disso... Porque, junto desta MP e da correção da tabela do Imposto de Renda, se encaminhou também a tributação de 2,4 mil famílias que nunca foram tributadas na história brasileira nos chamados offshores. É por isso que o Governo quer, no dia de amanhã, junto com a sanção dessa medida provisória - que, se Deus quiser, será aprovada agora -, encaminhar uma MP da tributação das onshores, dos fundos exclusivos, e encaminhar um projeto de lei de tributação dos offshores.
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Claro, é necessário ter responsabilidade fiscal, mas a gente tem que saber onde escolher para quem vai estar no Imposto de Renda. Eu acho que não são os mais pobres, não é a classe média brasileira, não é o setor produtivo, não são 99% da sociedade brasileira que tem essa altura que está no imposto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não havendo mais quem queira discutir...
Para discutir, Senador Veneziano.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discutir.) - Presidente, em que pese a compreensão e o convencimento de que essa é uma matéria que terá, evidentemente - esperamos nós -, a uníssona participação de todos, eu quero registrar a sua grandeza aos questionamentos pertinentes que foram feitos.
Neste momento, temos nós, culpa no cartório, ou seja, Srs. Senadores e Srs. Parlamentares, nesta questão, terminaram por nos levar a uma situação indesejável, até em face do reconhecimento de que ela chegou no dia 15.
Isso não faz com que nós nos esqueçamos de que, nesses quase últimos cinco anos, Presidente, são reiteradas as vezes em que nós nos deparamos com situações indesejáveis. Simplesmente temos que acolher o que é deliberado na Câmara.
Nós nos pronunciamos, com o desejo de poder fazer modificações, de poder aperfeiçoar, de poder qualificar o texto, e não conseguimos. Em razão de estarmos com um período curto, nós temos que dizer: "Temos que votar, porque senão vai caducar a medida provisória".
Enfim, é importante, e eu sei, todos nós sabemos que V. Exa. tem essa compreensão.
Não sei como se darão as suas medidas e as suas atitudes. O seu chamamento é para que o Governo, através dos partidos que compõem o grupo que apoia a base do Governo na Câmara dos Deputados, também se comporte e se posicione mais ativamente, a fim de que nós não tenhamos as repetidas situações quando das instalações das medidas provisórias que chegam à Câmara dos Deputados e, algumas vezes, a Câmara dos Deputados faz cera - numa utilização aqui coloquial -, com poucos dias para que nós deliberemos.
Mas, Presidente, eu ouvi atentamente o pronunciamento do Senador Weverton Rocha, que quase sempre ou sempre é muito feliz, muito forte, muito vertical, em especial quando são temas sensíveis à maior parte da nossa população; ouvi o Senador Jaques Wagner, defensor, como Líder, dessas duas matérias que se cingem por uma decisão que foi tomada pela própria Comissão Mista; mas o que mais me impressiona, Presidente, é que, no Brasil monárquico, no Brasil republicano, todas as oportunidades que nós temos de se fazer minimamente justiça, como nós estamos agora numa política que é reestabelecida, são difíceis; e eu creio e identifico a dificuldade dos que tiveram a oportunidade de reestabelecer a valorização.
E será, Presidente Rodrigo Pacheco, que a palavra certa é valorização para que tenhamos um salário mínimo de R$1,3 mil? Será que é a valorização um reconhecimento para uma política de isenção de faixas para o Imposto de Renda? Creio que não é, mas é o momento. E, todas as vezes que isso acontece, não!
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Depois de alguns anos que não ocorria, Presidente Renan Calheiros, este Governo, que é, de fato, comprometido com a esmagadora maioria da nossa sociedade, portanto, constituída daqueles que recebem o salário mínimo, quando muito, há uma resistência até mesmo na fala.
Aqui não está um representante, um democrata a dizer que não tenhamos o direito de poder expressar, mas são temas que tão sobejamente trazem a compreensão, a obviedade do correto, do que é justo, do que é oportuno, do que é pertinente, que a qualquer palavra mínima que fosse de resistência não caberia espaço para tanto.
Ora, Presidente Rodrigo Pacheco, o que disse o Senador Weverton Rocha é que, se nós tivermos um crescimento bem... Quem participou do crescimento, Senador Eduardo Braga? Quem foi que fez com que esse crescimento econômico de PIB pudesse acontecer? A classe trabalhadora! E a ela não é dado o direito de participar minimamente que seja? Para mim, esse argumento não é, nem de longe, aceitável.
Nós estamos aqui de maneira responsável, de maneira equilibrada, a dizer: valorizemos... Há inflação e há um ganho real. Agora, quando nos deparamos... E eu espero, até o término deste mandato, poder ver desta Casa e - quem sabe? - até da outra Casa a disposição de questionar os dividendos, que são indecentes, de setores que especulam, principal e notadamente do setor financeiro.
Será que nós, meu querido Senador, a quem... Louvo a condição que o Presidente Pacheco e o Senador Davi Alcolumbre demonstraram, pousando sobre os seus ombros uma responsabilidade tremenda de fazer uma proposta em relatoria da nossa reforma tributária, e, quando o seu surgiu, eu fiquei muito mais aliviado - evidentemente, poderia ser de qualquer uma outra ou de qualquer outro companheiro -, mas, pela sua experiência de vida à frente de Executivo, à frente de mandatos legislativos, saberá muito bem condensar, saberá muito bem absorver e apresentará um texto que aprimore aquele que, proveniente, veio da Câmara dos Deputados.
Mas, Presidente Rodrigo Pacheco, não é justo, não é justo que nós não reconheçamos, nessas duas iniciativas, a presença da sensibilidade para com essa grande maioria da nossa população. Não é justo que nós não ofereçamos um debate para que - quem sabe? -, proximamente, não continuemos a ter essas injustiças.
Foi só o Governo Federal sugerir que aqueles que são "abençoados" - entre aspas - por também uma participação política - e eu me refiro a quando o Governo inclina-se a dizer "vamos taxar as offshores" -, o que houve foi uma reação gigantesca. Por quê? Porque sempre quando há essa tentativa, levantam-se as vozes para dizer "não, não nos permitamos". Mas, quando há quaisquer políticas como essa que nós estamos a reeditar depois de muitos anos, meu querido Prof. Paulo Paim, ainda existem pessoas que resistem às mesmas.
Não! Vamos falar sobre os dividendos, que são absurdos, Presidente Pacheco, os dividendos das nossas estatais. Nós vamos ter que enfrentar esse debate. Vamos falar sobre aqueles que são minoria e que se tornam os maiores responsáveis por grande parte dessas injustiças que nós vemos vicejar em nosso Brasil.
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Portanto, meu querido e estimado amigo, que tem a grandeza nas decisões, na fala, quando assume a responsabilidade como Senador e identifica culpa nossa nesse caso, eu quero saudá-lo. De V. Exa. eu não esperaria absolutamente nada... V. Exa. poderia muito dizer: "A culpa é tua, Câmara dos Deputados!". Não. A culpa foi nossa, Câmara e Senado, nesse instante, particularizando esse tema.
Mas quero dizer que o MDB se sente muito feliz, como toda a Casa, num MDB sob a condução do nosso Líder Eduardo Braga, de poder dizer "sim" a ambas as matérias contidas nessa medida provisória, projeto de lei de conversão.
Obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Renan Calheiros. (Pausa.)
O microfone, Renan.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Pela ordem.) - Eu queria só lembrar que esta medida provisória, que nós estamos votando hoje aqui, ela própria foi objeto de obstrução. Há pouco eu conversava aqui com o Líder do Governo, Senador Randolfe Rodrigues, que nós tivemos um trabalho muito grande para instalar essa medida provisória, por orientação da Câmara dos Deputados.
É apenas para que as pessoas não saibam que o boicote não aconteceu também com relação a essa medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Definitivamente, Senador Renan. Sempre tivemos compromisso com essa e com as outras medidas provisórias, indicando os membros das Comissões Mistas.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não... Eu vou encerrar a discussão, e aí podemos passar a palavra pela ordem.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - É só para fazer um registro.
Eu quero cumprimentar V. Exa. por ter aberto esse diálogo profícuo. Só. É para aplaudir a sua iniciativa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Quero aproveitar o ensejo para registrar a presença da Vereadora Juliethe Nitz, que é a que tem a estatura mais elevada, e da Vereadora Beatriz, de Balneário Camboriú e de Capivari de Baixo, que estão visitando aqui terras, como o Seif diz - sem inveja -, muito boas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito bem.
Sejam muito bem-vindas as Vereadoras de Balneário Camboriú. É uma alegria recebê-las no Senado Federal.
Está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Foi apresentado o Requerimento nº 749, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, de destaque, para votação em separado do art. 3º do projeto de lei de conversão.
A Presidência designa o Senador Jaques Wagner Relator de Plenário desta matéria.
Eu consulto o autor do destaque se mantém o requerimento, Líder Rogerio Marinho.
É apenas se mantém. Depois pode ser sustentado.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Mas é só manter ou não? Não se pode nem falar a respeito?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não, depois o senhor vai falar.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - V. Exa. vai retirar...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Vai retirar?
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Mas, para retirar, eu gostaria de falar o porquê.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Ah, perfeito!
Se for para retirar... (Risos.)
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu estava dizendo aqui ao Líder Jaques Wagner que eu estava fazendo aqui o papel de Líder do Governo, fazendo aqui um recto a favor da responsabilidade fiscal.
É bom lembrar que, em 2015, quando no Governo da Presidente Dilma, aumentou 38% de inflação... De inflação não, de desemprego: 38% em relação ao ano anterior. Em 2016, chegou a 12%, fruto justamente dessas políticas de aumento irresponsável, sem levar em consideração a questão da necessidade de novas receitas.
O projeto em tela, inclusive que fala da questão da alíquota do Imposto de Renda, nós estamos aprovando, Sr. Presidente - e não estamos aqui irresignados, por entendermos a sua importância -, mas há uma falha processual e regimental, porque o Governo não apresenta a renúncia fiscal. Nós vamos ter mais R$3,9 bilhões. Nós estamos antecipando o processo.
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Então, é evidente que nós estamos sentindo aqui que há uma maioria para não procrastinar, entendendo que há necessidade, e o Governo está assumindo essa responsabilidade.
Nós esperamos que o Governo faça a sua parte, no sentido de buscar os mecanismos para que essa bomba fiscal não aumente, porque o maior prejudicado, Srs. Senadores, são os mais pobres, que os senhores aqui ocuparam a tribuna dizendo defender.
Não adianta aumentar o salário mínimo se explodir a inflação, que é o maior inimigo do trabalhador. Em 2015, 2016, nós tivemos o fechamento de dezenas de milhares de empresas. Nós tivemos uma das maiores inflações do período, uma retração brutal do Produto Interno Bruto, que chegou a quase 9%, que não tem paralelo na história do Brasil; e essa recessão foi justamente em função de políticas como essas que estão sendo implementadas hoje aqui.
Então, nós fizemos questão de registrar a nossa preocupação com a reiteração dos mesmos métodos.
Nós retiramos o nosso destaque e vamos votar o projeto, mas deixando registrado aqui a nossa preocupação com a questão fiscal do Brasil e com os mais pobres, que poderão ser prejudicados com esse desarranjo que está sendo preconizado.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Presidente, eu só queria agradecer ao Líder Rogerio Marinho pela retirada e garantir, como foi ao longo de oito anos dos dois primeiros Governos do Presidente Lula, que a figura da responsabilidade fiscal, introduzida ainda pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, é uma variável fundamental e prioritária para a condução da economia - isso na cabeça do Presidente e na cabeça do Ministro Fernando Haddad.
De qualquer forma, eu lhe agradeço.
Eu brinquei aqui - viu, Presidente? -, só para tornar pública a brincadeira. Ele disse que estava fazendo o papel de Líder do Governo. Então, eu, invertendo, como Líder da Oposição, disse: "É melhor você retirar, para o pessoal depois não ficar dizendo que a Oposição votou contra a valorização do salário mínimo".
Então, foi feito aqui o acordo, e eu agradeço ao Senador Rogerio Marinho.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu agradeço ao Líder da Oposição, o Senador Rogerio Marinho, e igualmente ao Líder do Governo, o Senador Jaques Wagner, pela construção política muito madura em proveito da apreciação e aprovação dessa medida provisória.
Fica retirado o destaque.
Passa-se à apreciação do projeto de lei de conversão.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas.
A matéria vai à sanção.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Anuncio o Requerimento nº 706, de 2023, de iniciativa dos Líderes, que solicita urgência para o Projeto de Lei 3.635, de 2023, da Deputada Iza Arruda, que cria o selo Empresa Amiga da Amamentação, para estimular o desenvolvimento de ações de incentivo ao aleitamento materno.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Será cumprida a deliberação do Plenário. Anuncio o Requerimento nº 745, de 2023, do Senador Rogério Carvalho, que solicita tramitação conjunta do Projeto de Lei 2.229, de 2023, com o Projeto de Lei 402, de 2022, e as demais matérias que tramitam em conjunto, por tratarem de tema correlato.
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A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CMA, em decisão terminativa.
Anuncio o Requerimento nº 747, de 2023, do Senador Eduardo Girão e outros Senadores, solicitando a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a debater a competência do Poder Legislativo e o ativismo judicial (ADPF 442).
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores...
Com a palavra, a Senadora Leila Barros.
A SRA. LEILA BARROS (PDT/PDT - DF. Pela ordem.) - Pela ordem, Sr. Presidente. É só para pedir, se puder fazer extra pauta, o Requerimento 53, para a gente celebrar o Dia do Professor. Eu acho que eu conversei com a Mesa a respeito, e seria uma sessão especial no dia 16/10/2023.
Eu peço desculpa, que o senhor está encerrando...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu vou recolher o requerimento e vamos pautá-lo oportunamente, o mais brevemente possível.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - O.k. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) - A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão especial para amanhã, sexta-feira, às 15h, destinada a comemorar os 20 anos do Sistema Integrado de Parques e Atrações Turísticas, fomentando o desenvolvimento do turismo brasileiro.
Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento.
Muito obrigado.
(Levanta-se a sessão às 13 horas e 01 minuto.)