1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 29 de agosto de 2023
(terça-feira)
Às 16 horas
118ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Ordem do Dia
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa.
A presente sessão deliberativa extraordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje:
- Proposta de Emenda à Constituição nº 38, de 2022, do Senador Rogério Carvalho e outros Senadores;
- Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2019, da Senadora Leila Barros;
- Projeto de Lei 1.987, de 2023, de iniciativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios;
- Projeto de Lei 2.342, de 2022, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal;
- Projeto de Lei da Câmara nº 112, de 2017, de iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho.
Passamos aos oradores inscritos, que terão um prazo de dez minutos para o uso da palavra.
Com a palavra, o primeiro orador inscrito, o Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Primeiro, Presidente histórico deste Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, que alegria ver o bom nível da sessão temática de hoje, que só existiu em função de o senhor ter concordado com o meu pedido. E o Brasil inteiro acompanhou que, mesmo com posições radicais, às vezes, porém, em tom democrático, cada um aqui se pronunciou e cada um se posicionou sobre a reforma tributária.
Segundo, um abraço costumeiro ao amigo, reserva moral deste país, Senador Paulo Paim, permitindo que eu suba à tribuna, pois tenho uma audiência importantíssima para o Estado de Goiás, agora, no Ministério da Saúde.
O que eu quero, brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, é chamar a atenção para o aumento dos preços dos combustíveis para o consumidor, acima do projetado pela Petrobras quando reajustou os valores nas refinarias no último dia 15 de agosto. Foi o primeiro aumento desde que a Petrobras mudou a política de preços em maio de 2023, enterrando a famigerada política PPI (preço de paridade internacional). Reajustes anteriores decorreram da retomada da cobrança de impostos, retirada na gestão triste passada, com objetivos eleitorais.
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O reajuste promovido pela Petrobras agora em agosto significou acréscimo de R$0,41 no livro da gasolina e de R$0,78 no libro do diesel. Para o consumidor, considerando a parcela de biocombustível nos dois produtos, a alta média estimada pela Petrobras era de R$0,30 por litro de gasolina e de R$0,65 por litro de diesel.
Só que, segundo o último levantamento da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), em pouco mais de uma semana a gasolina já acumulou o aumento de R$0,35 por litro. No caso do diesel, o acréscimo foi de R$0,55. Porém, como o mercado já subira o preço, antes mesmo do reajuste formalizado pela Petrobras, em duas semanas o aumento acumulado é de R$0,97 por litro. Com isso, já existem localidades em que o preço da gasolina beira os R$7.
Muita gente incomodada com as mudanças realizadas na política de preços dos derivados de petróleo aproveita a circunstância para atribuir à Petrobras uma responsabilidade que não é dela, Senadora Zenaide. A empresa faz o reajuste nas refinarias, mas o preço final tem a ver com uma engrenagem que envolve outros protagonistas: as distribuidoras, os postos de combustíveis e mesmo eventuais atravessadores, canalhas. Sobre o que acontece na ponta, o preço pago pelo consumidor, a estatal de petróleo não tem como agir. Se existe abuso, não cabe a ela constatar. A tarefa compete a outras instituições, entre os quais ANP, Inmetro, PRF e Procons, os institutos de defesa do consumidor.
Aqui cabe um parêntese: a venda da BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras, criada em 1971, na vigência do regime militar, para fazer frente ao cartel das multinacionais. A privatização da BR Distribuidora, durante o Governo Bolsonaro, tirou da Petrobras o canal de diálogo que ela mantinha diretamente com o consumidor final brasileiro.
Voltando ao momento atual, não podemos esquecer, em defesa da Petrobras, que a estatal vem ampliando as suas importações de óleo diesel para compensar a queda de importações das empresas privadas. Mas não se trata de preocupação momentânea. De olho no futuro e com o objetivo de reduzir a importação, a empresa ergue nova unidade na refinaria de Paulínia para ampliar a produção de diesel em, no máximo, dois anos. A capacidade produtiva deve aumentar mais de 40%, passando de 24 para 34 milhões de litros de diesel por dia.
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Importante é frisar também a retomada das obras da segunda unidade da Refinaria Abreu e Lima em Pernambuco, paradas desde 2015. Com perspectiva de funcionamento em 2027, poderá, assim, agregar à produção nacional 13 milhões de litros de diesel por dia.
Por fim, lembro que o reajuste de preços de combustíveis efetuado pela Petrobras no dia 15 teve efeito positivo no mercado ao evidenciar ausência na ingerência política sobre o comando da maior empresa brasileira. Na semana passada, três enormes bancos passaram a recomendar compra das ações da Petrobras, que voltaram aos patamares anteriores à mudança no comando do Executivo brasileiro.
Fecho: mais um indicativo de que, apesar de muita torcida contra, o Brasil trilha firme o caminho de reconstrução traçado no Governo Lula 3.
Agradecidíssimo.
Deus e saúde.
Pátria amada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru.
E, aproveitando o seu pronunciamento, eu gostaria de agradecer a V. Exa. pela iniciativa da realização da sessão de debates na manhã de hoje.
Eu peço licença a todos para fazer um registro a respeito do valioso e frutífero debate ocorrido nesta Casa no dia de hoje, iniciado pela manhã, por iniciativa e requerimento do Senador Jorge Kajuru.
O Plenário do Senado Federal foi palco de encontro ímpar para debates sobre a Reforma Tributária. Dirijo-me a todos para agradecer a participação de cada um dos 15 Governadores e Governadora e dos cinco Vice-Governadores e Vice-Governadora que estiveram aqui presentes, que são peças necessárias à concretude de um dos mais valiosos projetos legislativos para o Brasil.
Não poderia deixar de saudar também, em nome de todos os Parlamentares, a eminente participação do Relator da matéria no Senado Federal o competente Senador Eduardo Braga, e também do Secretário Extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda Bernard Appy, que também são fundamentais ao desenho de um novo marco tributário no Brasil.
É imperativo que este Senado Federal, como Casa revisora, após a louvável apreciação e aprovação do texto primário pela Câmara dos Deputados, se debruce sobre a necessidade premente de se garantir uma reforma tributária que há tanto tempo é esperada pelos brasileiros e brasileiras, que almejam um sistema mais simples e compreensível.
Nesse contexto, a reconfiguração do sistema tributário é vetor inafastável à conquista de um país mais eficiente, competitivo e inclinado ao máximo desenvolvimento econômico, a fim de erguer um ambiente propício ao dinamismo dos negócios e à prosperidade coletiva.
Logicamente, essa conquista não será alcançada sem as mãos das mais diversas lideranças políticas e das chefias de governo de todos os entes da Federação: é necessário o ouvido atento do Legislativo às demandas e sugestões desses entes.
Por conseguinte, celebro o acontecimento do dia de hoje, deixando sempre abertas as portas desta Casa à participação dos representantes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, buscando a convergência das diferentes correntes ideológicas na idealização e aprovação de um texto que será a coluna importante do progresso da economia brasileira nas próximas décadas.
Eu agradeço a todos a participação e a confiança para a realização dessa sessão de debates sobre a reforma tributária.
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Concedo a palavra ao próximo orador inscrito, Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiras, brasileiros que nos acompanham pelo trabalho sempre muito eficiente do sistema de comunicação da Casa revisora da República.
Hoje é dia 29 de agosto e eu vou falar sobre um assunto que tem tudo a ver com um aniversariante do dia, um homem que foi Deputado Geral no Brasil Império, um dos responsáveis pela abolição da escravatura no Brasil, um homem à frente do seu tempo, um cearense pacifista humanista chamado Bezerra de Menezes. Hoje é o seu dia!
Senador Seif, eu sei que esse assunto lhe toca muito o coração, e talvez seja a primeira vez que a gente esteja tocando nele aqui, no Plenário do Senado. Dentre as importantes atribuições constitucionais da Defensoria Pública, constam:
São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:
"Art. 4º. ...........................................................................................................................................................................;
X) promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados [...].
XI) [Senador Mourão] exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança [...]."
Mas eu quero aqui ressaltar um desvio gravíssimo da Defensoria Pública da União. Trata-se da incitação explícita ao crime e apologia ao aborto. Está programado para acontecer nesta semana, nos próximos dias 31 de agosto e 1º de setembro, o seminário - abro aspas - "Saúde e Bem-Estar da Mulher" - fecho aspas -, no auditório da Escola Nacional da DPU, em Brasília.
À primeira vista, o título é maravilhoso, sugere algo positivo e completamente inofensivo, mas esconde, na realidade, a prática de algo criminoso. Desde a pandemia, a prática do chamado teleaborto começou a se difundir em vários países como estratégia para avançar na cultura da morte. Porém, nos Estados Unidos, o aborto, através da telemedicina, que custa entre US$200 e US$750, é totalmente proibido, meu querido Senador Omar, em 18 estados americanos.
No Brasil, em 2020, foi sancionada a lei que regula a telemedicina. A ginecologista e obstetra Helena Paro se aproveitou disso para promover no Hospital das Clínicas de Uberlândia, de forma pioneira, a prática nefasta do teleaborto, utilizando do misoprostol, popularmente conhecido pelo nome de Cytotec, que tem proibida a sua utilização fora do ambiente hospitalar no Brasil.
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Ela responde por esse crime, há um processo no Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, mas, apesar disso, - e de forma acintosa -, o defensor público coordenador do evento convidou a doutora abortista para realizar o painel - abro aspas - "Direitos Sexuais e Reprodutivos da Mulher: Acesso ao Aborto Legal via Telemedicina".
Escandaloso isso! É uma coisa macabra. Parece que perderam a vergonha de falar nisso. Só entrando o Governo Lula, já se vai com a cara mesmo para defender assassinato de criança indefesa.
Tanto o Conselho Federal de Medicina como a Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia tem se manifestado frontalmente contrários ao aborto via telemedicina. É inacreditável, Sr. Presidente, que uma instituição governamental como a Defensoria Pública faça com tanta naturalidade a apologia a essa prática, que não apenas elimina uma vida inocente, mas deixa sequelas na mulher de ordem mental, psicológica, emocional e física.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Espiritual.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu não quero nem tocar na questão espiritual, porque transcende um pouco a questão da ciência, mas os dados que eu estou dando aqui são estudados por universidades internacionais e publicados pelo British Psychiatry Journal, que é um dos veículos de pesquisa mais respeitados e conhecidos no mundo inteiro. As sequelas são para sempre. O índice de suicídio, de envolvimento com álcool e drogas...
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - De depressão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... de depressão, de síndrome do pânico, tudo isso, essas mazelas aumentam em relação à mulher que faz aborto em relação à mulher que não faz, que não pratica. Então, são duas vidas que são destruídas com essa prática.
Por tudo isso, nós entramos com uma representação junto à Corregedoria Nacional da DPU para que providências urgentes sejam tomadas em respeito às prerrogativas dessa importante instituição.
É sempre bom lembrar que com 12 semanas de vida, num corpinho de 5cm - que cabe aqui na palma da mão -, pesando cerca de 20g, já estão presentes todos os órgãos físicos do bebê, coração, pulmões, rins, fígado, cérebro, sistema nervoso, que só fazem se desenvolver até o momento do parto.
É esse hediondo crime que a DPU está promovendo, defendendo, esquecida de que o direito à vida é cláusula pétrea, garantida pelo art. 5º da Constituição. É aquela velha história: até quando nós vamos permitir a ideologia prevalecer, a militância política sobre os interesses preconizados na Constituição, que representa 80% da população brasileira.
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Eu passo a palavra, se o Presidente permitir, ao aparte do Senador Omar Aziz.
O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Para apartear.) - Sr. Presidente e meu querido Eduardo Girão, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, é um debate muito polêmico. Eu sempre digo aqui na Casa, nas vezes em que eu me pronuncio, que quem tem que discutir essa questão são as mulheres, não somos nós homens.
Mas, para colocar uma situação, eu nunca vi o Presidente Lula defender o aborto e eu já conversei com ele pessoalmente sobre isso, porque eu sou literalmente contra o aborto. Eu não defendo o aborto. Eu acho que nós já temos leis que contemplam casos específicos que infelizmente acontecem, na vida de qualquer pessoa pode acontecer.
Mas você falava hoje do aniversário - e aqui eu quero cumprimentar todos os espíritas do Brasil que pregam essa fé -, do Dr. Bezerra de Menezes, que, segundo o espiritismo... Também não vou entrar nessa questão religiosa, que também é um debate em que...
(Soa a campainha.)
O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - ... a gente se prolonga, e depois não chega a um denominador comum.
Mas o Dr. Bezerra de Menezes é muito respeitado: cristão, um homem de Deus - não é preciso necessariamente ser católico ou evangélico para ser cristão - e médico. Como o Dr. Bezerra de Menezes, segundo o espiritismo, sabe, a gente tem etapas de vida. Então, se a gente não cumpre todas as nossas etapas, então a gente retorna para cumprir as etapas. É o caso do aborto.
Estou lá só querendo colocar uma coisa, Senador Eduardo Girão: eu nunca vi o Presidente Lula defender o aborto. Vamos deixar isso muito claro porque, se ele defendesse isso abertamente, eu diria: olha, eu sou literalmente contra, mas é um debate que já foi discutido. É tipo agora essa questão ao se dizer: "Ah, o Supremo quer aprovar as drogas, porque o Congresso não se manifesta." Não, o Congresso já se manifestou há muito tempo.
(Soa a campainha.)
O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Tem lei sobre isso. Existem leis que proíbem o usuário e o traficante... Já tem a lei. Por que a gente tem que estar todo dia discutindo o mesmo tema? É para melhorar? É para avançar? É para permitir? Não, já tem uma lei. E essa discussão já foi feita há muito tempo.
Não conheço aqui projeto de lei, dentro do Senado Federal, de alguém querendo liberar a maconha ou qualquer outro tipo de droga. Não conheço. Se algum Senador assinou esse negócio... Não conheço nenhum Senador que fez essa lei, mas nós já temos uma lei.
Eu infelizmente vi o Ministro Zanin ser massacrado nesse final de semana porque ele se posicionou, mas é o papel dele se posicionar! É o papel dele! Você pode até discordar do posicionamento, agora, tem que respeitar o posicionamento das pessoas, como eu respeito o seu posicionamento.
Eu só queria tratar de um detalhe, falando do Dr. Bezerra de Menezes, mas falando sobre essa questão do aborto...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - ... do Presidente Lula que seja favorável. Ele não é favorável: ele, como pessoa; ele, como cidadão; ele, como cristão que é. Ele sempre disse: "Omar, eu sou cristão." E eu acredito, até porque você não precisa estar expressando a sua fé a toda hora, a todo minuto, para dizer que é. Você pratica e, na prática é que a gente diz se a pessoa realmente é ou não é. Não adianta o cara abrir a boca e gritar que é cristão, e, por trás, estar fazendo maldade, estar fazendo coisas que não deve na vida, no dia a dia.
Era isso que eu queria colocar.
E parabéns aí pelo seu posicionamento, Senador Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Senador Jorge Seif...
Agradeço o pronunciamento do Senador Omar.
O Senador Jorge Seif pede um aparte.
Se o Presidente tiver essa paciência, eu agradeço.
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O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Eu tenho toda a paciência do mundo - eu só me preocupo porque nós temos aqui uma relação consideravelmente longa - e tenho por absoluta certeza a sensibilidade do nosso Senador Jorge Seif, que faz o aparte a V. Exa., só se comedindo no tempo.
O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para apartear.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Senador Girão, parabéns por abordar o tema. Eu queria só fazer uma elucidação para o Senador Omar Aziz sobre uma resolução do Ministério da Saúde, assinada pela Ministra Nísia Trindade, que é Ministra do Presidente Lula. Realmente, nas eleições o Presidente Lula se comprometeu com os cristãos, com os evangélicos, dizendo que ele particularmente é contra o aborto e que é a favor da vida em todas as suas fases.
Senador Omar Aziz, na Resolução 715 - como a Ministra é membro do Governo do Presidente Lula, os atos dela representam uma autorização dele, concorda? -, no Anexo II...
(Soa a campainha.)
O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - O Anexo II da Resolução 715, em seu art. 49, Senador Omar Aziz, diz o seguinte: "combater o idadismo estrutural, a violência contra a pessoa idosa"... Desculpe. "Garantir a intersetorialidade nas ações de saúde para o combate às desigualdades estruturais e históricas, com a ampliação de políticas sociais e de transferência de renda, com a legalização do aborto [está expresso] e a legalização da maconha no Brasil". Assinado pela Nísia Trindade.
Então, eu espero, creio e quero crer que o Presidente Lula, Senador Girão, não saiba dessa resolução, que não tenha sido autorizada e que ela tenha feito algo desautorizada, e que, se fez algo desautorizada, ela revogue esse artigo, porque é uma...
(Interrupção do som.)
O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... de maconha e legalizar o aborto no Brasil.
Muito obrigado.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Perfeito. Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Só para concluir, meu querido Senador Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Para concluir, só agradecer o pronunciamento dos dois colegas e ratificar essa informação do Conselho Nacional de Saúde. É um escândalo. O Presidente Lula fala uma coisa, infelizmente os seus ministros falam outra coisa completamente diferente e são muito claras nessa resolução a legalização do aborto e a questão da maconha. Então, das duas uma: ou o Presidente assume - até porque ele retirou o Brasil do Consenso de Genebra, que reúne 50 países contra o aborto, pró-vida - que ele é abortista ou ele demite a sua Ministra da Saúde, que está com promoção de aborto e de maconha.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Eduardo Girão, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro-Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Eduardo Girão.
Nós encerramos o período do expediente e declaramos aberta a nossa Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia.
Pela ordem, S. Exa. o Senador Eduardo Gomes.
Senador Eduardo.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, apenas para, de maneira muito honrosa, com muita satisfação, registrar a presença, em nossa tribuna de honra, em nosso Plenário, da Deputada Estadual Janad Valcari, do Estado do Tocantins, do Deputado Gipão, do Deputado Marcus Marcelo, do Deputado Fabion Gomes e do Deputado Federal Filipe Martins. São companheiros do nosso partido e estão nos visitando hoje, aqui em Brasília e, especialmente, aqui no Plenário do Senado presidido por V. Exa.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado a V. Exa. por trazer distintas presenças para o Plenário do Senado Federal.
Em nome do Presidente Rodrigo Pacheco, em nome de toda a Casa, nós os abraçamos, deixando as portas sempre abertas da Casa senatorial.
Item 1, Sras. e Srs. Senadores.
Proposta de Emenda à Constituição nº 38, do ano de 2022, de S. Exa. o Senador Rogério Carvalho e de outros Srs. e Sras. Senadores, que altera o art. 14 da Constituição Federal, para garantir a gratuidade dos transportes em dias de votações.
Parecer nº 52, deste ano, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que teve como Relator S. Exa. o Senador Jorge Kajuru, que foi favorável à proposta, com a Emenda nº 1, que apresenta.
Perante a Mesa, foi apresentada a Emenda nº 2, devidamente já publicada.
A matéria será submetida à discussão durante cinco sessões deliberativas, nos termos do art. 358 do nosso Regimento.
Passemos à quinta e última sessão de discussão da proposta, em primeiro turno. (Pausa.)
Não há, em nossa lista de inscritos, nenhuma Senadora e nenhum Senador que queira fazer uso da palavra para discutir a matéria.
Não havendo quem queira discutir, nós damos por encerrada esta discussão, em primeiro turno. (Pausa.)
A Presidência dará o devido encaminhamento a esta proposta de emenda à Constituição, que tem como autor e primeiro signatário o Senador Rogério Carvalho.
O Item 2 da nossa pauta, senhores e senhoras, traz como autora S. Exa. a Senadora Leila Barros e altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e a lei que regula o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), aperfeiçoando os meios técnicos e financeiros de resposta da União a calamidades públicas.
Pareceres da Comissão de Assuntos Econômicos: nº 7, que teve como Relator o Senador Plínio Valério, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1, 2 e 3, que apresenta; Parecer nº 52, de S. Exa. o Senador Omar Aziz, presente em nosso Plenário, sobre as emendas de Plenário, favorável às Emendas nºs 4 e 5.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Omar Aziz.
Só um minuto, Senador Omar.
Há um requerimento de oitiva de Comissão.
Foi apresentado o Requerimento nº 729, da Senadora Augusta Brito, solicitando a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
A Presidência submete o requerimento diretamente à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento da Senadora Augusta Brito.
Foi apresentado o Requerimento nº 2, de 2020, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria.
Votando o requerimento: as Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento de urgência.
A matéria depende de parecer de Plenário.
Senador Omar Aziz, nós o designamos para proferir parecer de Plenário.
Por gentileza, V. Exa. tem a palavra.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Para proferir parecer.) - Eu estou com o projeto da Senadora Leila para fazer um substitutivo, já acordado com o Governo e com a autora.
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Em sua realização original, o projeto altera o art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal para estabelecer que a reserva de contingência contida no projeto de lei orçamentária deveria, além das hipóteses já em vigor, “garantir recursos para apoiar ações que atendam a situações de calamidades públicas”. Para tanto, destinava 25% das verbas da reserva de contingência, que poderiam ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais destinados ao atendimento a calamidades no âmbito do Funcap. A não utilização desses recursos até o final do terceiro trimestre do exercício permitiria sua reversão para as demais funções da reserva de contingência.
Essa sistemática introduziria restrições e complicações desnecessárias, sem qualquer garantia de aumento significativo do montante de recursos destinados ao enfrentamento de calamidades. Propomos a inclusão de um novo artigo 10-A, nesta mesma lei, que autoriza o Poder Executivo a abrir “créditos suplementares destinados às despesas primárias discricionárias abrangidas pela subfunção Defesa Civil do órgão responsável pelas ações de proteção e gestão de riscos e desastres, por meio da anulação total de dotações, reserva de contingência, superávit financeiro ou excesso de arrecadação, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual e observada a legislação fiscal”.
Diante disso, dessas alterações, as Emendas nºs 1 a 5 perdem o objeto e podem, assim, ser rejeitadas sem prejuízo ao projeto de lei.
Voto.
Diante do exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2019, e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1 a 5 e pela aprovação da proposta, na forma da emenda substitutiva que está no projeto aqui, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Omar Aziz, nosso Relator.
O parecer, portanto, é favorável ao projeto de iniciativa da Senadora Leila Barros, na forma da Emenda nº 9 (Substitutivo), que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 5.
Passamos à discussão da matéria. (Pausa.)
Senhoras e senhores, nós informamos que não há inscritos. Portanto, nós encerramos a discussão e passamos à apreciação da proposta.
Votação da Emenda nº 9 (Substitutivo), nos termos do parecer lido em Plenário pelo Senador Omar Aziz, em turno único.
A matéria depende, senhoras e senhores, para a sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim".
Solicitamos, por gentileza, à Secretaria-Geral da Mesa, que abra o painel para que se dê início à votação.
Votação aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Para orientar, concedemos a palavra aos Srs. Líderes, por um minuto.
Líder do PSD, Senador Otto Alencar, presente?
Senador Omar Aziz, pode fazê-lo?
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Para orientar a bancada.) - A gente vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - O PSD, sob a orientação do Senador Omar Aziz, orienta a sua bancada para o voto "sim".
Nós estamos num processo de votação.
Esta matéria é um Projeto de Lei Complementar. Regimentalmente carece de maioria absoluta para a sua aprovação, ou seja, 41 votos, Srs. Senadores.
Pelo MDB...
Pelo Partido dos Trabalhadores, S. Exa., querido companheiro, Senador Líder, Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PT vota "sim".
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O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Fabiano Contarato orientando sua bancada pelo voto "sim".
Pelo PL, Senador Rogerio Marinho.
Pelo União Brasil, Senador Rodrigo Cunha. (Pausa.)
Desculpe, Senador. V. Exa. integra a Bancada do Podemos, minhas desculpas.
É o Senador Efraim, mas é porque nós não o vemos aqui.
Senador Esperidião Amin, V. Exa. já pode fazer a orientação de sua bancada, por gentileza?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Progressistas recomenda o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Voto "sim", é a orientação feita pelo Senador Esperidião Amin para a Bancada do PP.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Se V. Exa. me permite...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pois não, Senador Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O meu estado tem uma expertise desenvolvida na base da dor e da frequência com que nos acometem perturbações climáticas, principalmente, o que recomenda que tenhamos sempre o máximo de previsão para evitar maiores danos. De forma que a recomendação é tanto do partido quanto de Santa Catarina.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Amin.
Senador Presidente da nossa Comissão de Educação, querido amigo, nosso abraço caloroso e especial em momentos de dores que V. Exa. tem passado nesses últimos dias, solidariedade da Casa mais uma vez.
Senador Flávio Arns, como V. Exa. orienta o Podemos?
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Não, é o PSB.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - PSB. Desculpe. Eu estou aqui...
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para orientar a bancada.) - Encaminho, pelo PSB, o voto "sim".
Mas, Sr. Presidente, em função da fala de V. Exa., eu só quero aproveitar esse minuto também para agradecer a todos os colegas, Senadoras e Senadores, pelas mensagens, pelo acompanhamento, também por todo o apoio que não só eu, mas toda a família recebeu pelo falecimento do filho Osvaldo.
Quero, inclusive, agradecer a Presidência do Senado, na pessoa do nosso colega Senador Rodrigo Pacheco e também de V. Exa., que está presidindo esta sessão, e de toda a Mesa Diretora, pelo minuto de silêncio e pela fala que foi colocada para todo o Plenário na semana passada e, ao mesmo tempo, pelo voto de pesar que foi lido pelo Senador Paulo Paim, com uma longa fala sobre esse assunto e com o apoio de inúmeros Senadores - eu diria, de todos os Senadores e Senadoras, porque às vezes alguém pode não assinar o documento porque não está presente ou alguma coisa.
O que aconteceu foi uma solidariedade. E eu só quero dizer que da nossa parte, como família... Era um filho muito amado, não há dúvidas e, ao mesmo tempo, um ser humano maravilhoso, que abriu caminhos, muitos caminhos. Até um amigo nosso escreveu: "Alguém que deu tanto para tantos", que deu tanto para tantos. Apesar da limitação que ele tinha, ele se desenvolveu ao máximo, dentro das suas possibilidades. E a gente sempre diz: Osvaldo, obrigado pela sua vida, por sua caminhada. Cumpriu a missão. Vamos continuar trabalhando para que o caminho aberto seja preenchido com coisas boas também para o Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
O encaminhamento é voto "sim".
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O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, querido Senador Flávio Arns.
O PSB orienta "sim".
O Podemos, Senador Líder Sergio Moro, por gentileza.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PR. Para orientar a bancada.) - Senador Veneziano, fazendo as vezes aqui da aliança do União Brasil, foi-me solicitado que apresentasse, então, a orientação para a bancada. Como é natural, todo ano nós assistimos, infelizmente, a catástrofes, calamidades, e isso gera necessidade de recursos.
Nessa linha, o União Brasil orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Sergio Moro.
O Podemos, Senador Rodrigo Cunha - agora eu acertei, Senador.
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - AL. Para orientar a bancada.) - Agora sim, Presidente. (Risos.)
Pelo Podemos, orientamos o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Rodrigo Cunha.
Nós estamos em processo de votação, senhoras e senhores.
Vale salientar que essa matéria é um projeto de lei complementar que tem como autora a Senadora Leila Barros.
Regimentalmente nos é exigido, para a sua aprovação, o número de 41 votos favoráveis.
Pelo Republicanos, Senador Mecias.
Orientação, Senador.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente, o Senador Hamilton Mourão vai orientar pelo Republicanos.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Hamilton Mourão.
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RS. Para orientar a bancada.) - Apesar de entender que restringe a discricionariedade do Presidente da República no emprego do orçamento anual, o Republicanos orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador General Hamilton Mourão.
Pelo PDT, Senador Weverton, Senadora Leila, Senador Cid...
Senador Weverton, se V. Exa. puder registrar a orientação do PDT...
O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - "Sim", Presidente. O PDT orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - "Sim".
Senador Izalci, V. Exa. tem a palavra como Líder do PSDB.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - "Sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Voto "sim".
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - MS. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PP orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senadora Tereza, o PP vota "sim".
Do PL, algum companheiro? (Pausa.)
Bancada Feminina, querida e estimada Senadora Margareth Buzetti.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para orientar a bancada.) - A Bancada Feminina orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Muito grato, Senadora Margareth.
Há algum companheiro, alguma companheira, Senador... (Pausa.)
Senador Jaques, V. Exa. pode fazer... Senador Jaques Wagner.
Senador Jaques, por gentileza, V. Exa. pode orientar pelo Governo? Logo em seguida, faça-nos o favor de registrar o seu voto.
Já o fez?
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - Já o fiz, mas, se eu já o fiz, eu quero só orientar que a orientação do Governo é o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Voto "sim".
Nós aguardamos aqui integrante do PL, de que falta a orientação, e a orientação pela Minoria.
Senador Randolfe Rodrigues tem registro na Casa, falta votar.
O Senador Jorge Seif esteve conosco há poucos instantes, falta o registro do seu voto.
Senador Rodrigo Cunha.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Presidente...
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O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - O Senador Weverton Rocha pede à Presidência pela ordem.
Senador Weverton.
O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA. Pela ordem.) - Presidente, quero apenas fazer aqui um registro e cumprimentar a minha colega de bancada Senadora Ana Paula, que tomou a iniciativa, provocada pela Assembleia Legislativa do Maranhão, que aqui está toda presente, representada aqui pelo Vice-Presidente da Casa, o Deputado Rodrigo Lago, o Secretário de Relações Institucionais do Governo do Maranhão, o ex-Presidente da Casa, Deputado Othelino Neto, o Deputado Estadual Fernando Braide, o Deputado Estadual Florêncio Neto, o Deputado Estadual Francisco Nagib, o Deputado Estadual Glalbert Cutrim, o Deputado Estadual Zé Inácio, o Deputado Estadual Cláudio Cunha e o ex-Deputado Federal Gil Cutrim, junto com o Magno Vasconcelos, Secretário Adjunto da Fazenda, e o Gustavo Victorio, Auditor Fiscal do Maranhão. Eles pediram à Senadora Ana Paula, e eu fiz questão de acompanhar, uma audiência com o Presidente Rodrigo Pacheco, e a Assembleia do Maranhão trouxe por escrito contribuição para o debate da reforma tributária.
É a primeira Assembleia Legislativa, a primeira Casa federada do nosso país que trouxe essa contribuição para que o Presidente encaminhe ao nosso Relator Eduardo Braga, que não tem medido esforços... Ontem mesmo estivemos no evento do Lide em São Paulo, onde participamos de debates riquíssimos, que eu tenho certeza que não só o Presidente mas o Relator, que tem essa responsabilidade enorme, está tendo esse esforço de construir a opinião, formar uma opinião, mas, acima de tudo, um entendimento para que se possa oferecer ao Plenário e à nossa CCJ, tão logo no mês de outubro, setembro ou outubro, uma proposta concreta para o país e, obviamente, uma contribuição para o belíssimo trabalho que a Câmara já fez.
Eu falava para a imprensa ontem lá em São Paulo, Presidente Pacheco, que essa é a importância e a beleza do sistema bicameral: você tem um trabalho construído por uma Casa, a outra revisa, melhora, aprofunda. É isso que o Senado está fazendo, e eu quero cumprimentá-lo porque V. Exa. não está medindo esforços para ouvir todos. Claro que no final alguém vai reclamar, porque, como você mesmo fala, a reforma não é para todo mundo ganhar, e sim para se fazer o mínimo de injustiça.
E termino aqui fazendo este cumprimento, Veneziano, e fazendo também um cumprimento também ao Presidente Lula pela iniciativa e pela coragem que ele teve ao discutir a taxação dos super-ricos. Num país como o Brasil, onde cerca de 30 milhões de pessoas discutem o que vão comer no dia, não é razoável que pessoas que têm acima de R$10 milhões na sua conta paguem menos imposto que um professor, que um médico, que um policial.
No sindicato da Receita Federal, eles mesmos fizeram esse anúncio desse estudo que eles fizeram, em que eles identificaram que hoje, no Brasil, o professor, o médico, o policial paga mais imposto no país do que uma pessoa rica. Então, é um país de desigualdades que a gente tem como enfrentar na reforma tributária e com ações corajosas como essa MP que o Presidente Lula assinou no dia de ontem.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Weverton Rocha.
Com a palavra, a Senadora Ana Paula. Por gentileza.
A SRA. ANA PAULA LOBATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA. Pela ordem.) - Obrigada, Presidente.
Eu queria agradecer os cumprimentos do Senador Weverton, agradecer também ao Presidente Rodrigo Pacheco, que recebeu a comitiva de Deputados Estaduais do Maranhão, que vieram aqui trazer algumas sugestões do projeto da reforma tributária que tramita nesta Casa, vieram trazer, inclusive, excelentes sugestões, e fomos muito bem-recebidos.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Eu, em nome do Presidente Rodrigo Pacheco, que ausentou-se temporariamente da Presidência exatamente para, cordialmente, acolher a bancada de Srs. e Sras. Parlamentares estaduais do nosso estimado e amado Maranhão, recebendo às suas mãos e de imediato haverá de entregar às mãos e ao conhecimento do nosso companheiro Senador Eduardo Braga a incumbência de poder relatar essa proposta de emenda à Constituição, que é de suma importância para o Brasil, com os novos desafios que temos pela frente.
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A todos os Srs. Parlamentares presentes, do Estado do Maranhão, as nossas saudações, em nome do Presidente Rodrigo Pacheco e em nome de todos e todas que compõem este Colegiado, salientando sempre a alegria de poder ter entre nós representantes como a Senadora Ana Paula, o Senador Weverton Rocha e a Senadora Eliziane Gama.
Nós estamos com o quórum de 60 senhores e senhoras.
Senador Rodrigo Cunha; Senadora Leila Barros, autora do projeto; Senador Rogério Carvalho; Senador Eduardo Gomes; Senadora Professora Dorinha Seabra; Senador Randolfe. (Pausa.)
Podemos concluir a votação, senhores e senhoras? (Pausa.)
Nós estamos aguardando a chegada do Senador Cid Gomes.
O Senador Paulo Paim se encontra?
Senador Beto Faro, Senador Esperidião Amin.
O Senador Flávio Arns pede a palavra, pela ordem.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, requeiro também, nos termos do art. 218, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento de Eduardo Luiz Barros Barbosa, ocorrido no último dia 23 de agosto, em Brasília. Manifestamos nossa solidariedade à família do ex-Deputado Federal, por Minas Gerais.
Eduardo Barbosa foi nosso grande amigo e parceiro de luta, foi também nossa grande referência na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, um líder do movimento apaeano e pessoa que inspirou uma legião de pais, amigos, voluntários, professores e profissionais que atuam nessa área em todo o Brasil. Sua caminhada como Deputado Federal foi marcante: foram sete mandatos, de 1995 a 2022, dedicados à defesa dessa causa.
Eu sempre dizia, e continuo dizendo, como pai de pessoa com deficiência, que eu me sentia representado no Congresso Nacional pelo Eduardo Barbosa. No movimento apaeano, sua atuação foi fundamental. Foi Presidente da Federação Nacional das APAEs por dois períodos, de 1995 a 1999 e de 2006 a 2011, e implantou iniciativas que até hoje são lembradas como marcos para as APAEs.
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Na Câmara dos Deputados, foi aguerrido, lutador, competente e incansável na defesa intransigente a favor das escolas especiais e da cidadania plena para todas as pessoas com deficiência.
Uma pessoa inigualável com um legado a ser lembrado e agradecido pelo Brasil. Mesmo não tendo sido reeleito na última eleição, Eduardo continuava firme em sua luta. Estivemos juntos por diversos momentos neste ano, dialogando sobre novos projetos e iniciativas voltadas para a educação ao longo da vida na área da pessoa com deficiência. Era um visionário e estava sempre animado, engajado e atento às demandas da área.
Vamos sempre lembrar do Eduardo como um amigo, como um líder e como um ser humano fantástico que nos deixou precocemente, mas que permanecerá sempre em nossos corações.
É o voto de pesar, Sr. Presidente, e certamente muitos dos Senadores e Senadoras aqui presentes tiveram oportunidade de exercer mandatos junto com o Eduardo Barbosa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador, nós acolhemos o requerimento e imediatamente o deferimos para registro.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente, para orientação de bancada.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Flávio Bolsonaro, pela ordem, para que, logo em seguida, concluamos o processo de votação e conheçamos o seu resultado.
Senador Flávio.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, pelo PL também para indicar o voto "sim" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Flávio, muito grato.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Podemos abrir o painel para conhecermos o resultado? (Pausa.)
Senador Rodrigo Cunha, Senadora Leila Barros, Senador Eduardo Gomes, Senador Rogério Carvalho, Senador Randolfe Rodrigues, última chamada. (Pausa.)
Em seguida, os companheiros que presentes estão na Casa ou em audiências e não puderam votar farão os seus registros e nós consignaremos.
Peço à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para que tenhamos o seu resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Votaram SIM, pela aprovação, 61 Sras. e Srs. Senadores; não foi registrado nenhum voto contrário.
Matéria aprovada.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação para turno suplementar, será publicado na forma regimental.
Discussão do substitutivo em turno suplementar. (Pausa.)
Encerrada a discussão sem quaisquer emendas.
O substitutivo é dado como definitivamente - Senador Omar Aziz, a quem dirigimos os nossos cumprimentos - adotado, sem votação.
O projeto aprovado na forma do substitutivo vai à Câmara das Sras. e dos Srs. Deputados.
A Presidência da Casa, em nome do Presidente Rodrigo Pacheco, congratula-se com S. Exas. a Senadora Leila Barros, o Senador Omar Aziz e com todos e todas que votaram pela aprovação da matéria.
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O Item 3, senhoras e senhores.
Projeto de Lei n° 1.987, de iniciativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que cria funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Parecer favorável n° 58, deste ano, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que teve como Senador Relator o Senador Weverton Rocha.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
Passamos à discussão da matéria.
Como primeiro inscrito, Senador Weverton Rocha.
O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA. Como Relator.) - Eu dou por lido o meu relatório, Presidente, e cumprimento aqui o Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios, os servidores. O projeto já foi devidamente debatido na CCJ e está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, e vou pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Weverton.
Não há mais senhoras ou senhores que queiram discutir.
Assim, encerramos a discussão, passando à sua apreciação.
A Presidência submete a matéria à votação simbólica.
Em votação o projeto, em turno único, senhoras e senhores, nos termos do parecer do Relator Weverton Rocha, Senador.
As senhoras e os senhores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção presidencial.
Sendo feita a devida comunicação à Câmara das Sras. e Srs. Deputados.
Senhoras e senhores, item 4 da nossa pauta.
Projeto de Lei n° 2.342, do ano de 2022, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, dispondo sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça, alterando também a Lei n° 11.416, do ano de 2006.
Parecer favorável de n° 56, deste ano, da CCJ, também como Relator o insigne Sr. Senador pelo Estado do Maranhão, Weverton Rocha.
Não foram apresentadas emendas perante a mesa.
Passamos à lista de inscritos.
Pergunto ao Senador Weverton se deseja fazer alguma consideração. (Pausa.)
O Senador Girão logo em seguida.
Senador Weverton.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Como Relator.) - Só fazer o registro, Presidente, aos servidores do CNJ. Essa matéria é de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, também está de acordo com a nossa Emenda 95, de 2016, ela não traz nova despesa, é feito um remanejamento interno dentro dessa estrutura e, claro, traz justiça a esses servidores que têm se dedicado a atender o nosso jurisdicionado.
E quero também, Presidente, comunicar que nós já conversamos com o Presidente desta Casa, o Presidente Rodrigo Pacheco, para que, na próxima reunião da Mesa, nós possamos trazer o assunto do quinto para os servidores do Legislativo. Eu não pude acrescentar como emenda aqui nesse projeto, porque, senão, nós teríamos um vício de iniciativa e, certamente, poderia ser declarado inconstitucional. Mas a Mesa Diretora poderá tratar do assunto específico sobre a questão do quinto aqui dos servidores do Legislativo, e o faremos certamente na próxima reunião da Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Weverton.
Não havendo...
Senador Cleitinho, por gentileza, V. Exa. tem a palavra.
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discutir.) - Não; só para registrar o meu voto contrário no primeiro, que é do Distrito, e nesse agora do CNJ.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito, Senador Cleitinho.
Não havendo mais quem queira discutir a matéria, nós a encerramos.
Passamos à apreciação da mesma.
A Presidência submete a matéria à votação simbólica.
Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer já lido pelo Senador Weverton Rocha.
As senhoras e senhores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
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Com votos contrários de S. Exas. o Senador Cleitinho e o Senador Eduardo Girão, aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção presidencial.
Item 5, senhoras e senhores.
Projeto de Lei da Câmara nº 112, do ano de 2017, de iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho, que cria funções comissionadas no quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, dando outras providências. Parecer favorável nº 59, de 2023, da CCJ, e que teve, como Senador Relator o Senador Marcelo Castro.
Não foram apresentadas perante a Mesa quaisquer emendas.
Passemos à discussão da matéria. (Pausa.)
Não há, em nossa lista, senhores ou senhoras inscritos para discuti-la.
Não havendo quem o queira, nós encerramos a discussão.
Passamos à sua apreciação.
Senador Izalci Lucas, deseja falar sobre a mesma?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem.) - Não, Presidente.
Eu só quero registrar aqui a presença do Presidente Costa Neto, que tem feito um belo trabalho no Sindjus, e cumprimentar todo o pessoal aqui do Judiciário, os servidores, pela votação, inclusive, deste projeto.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - A todos os nossos cumprimentos.
Sejam muito bem-vindos, e recebam as nossas saudações pela aprovação da matéria anterior.
A Presidência submete esta matéria à votação simbólica.
Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Contrário!
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Com o voto contrário do Senador Cleitinho...
Senador Eduardo Girão, V. Exa. se pronuncia?
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Esse está o.k.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Favoravelmente.
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção presidencial, sendo feita a devida comunicação à Câmara de Sras. e Srs. Deputados.
Itens extrapauta.
Requerimentos de licença: Requerimentos nº 442 e 450, de 2023, dos Senadores Marcio Bittar e Davi Alcolumbre; e nºs 444 e 445 de aditamento aos Requerimentos 411 e 422, de 2023, dos Srs. Senadores Professora Dorinha Seabra e Alessandro Vieira, respectivamente, que solicitam, nos termos do nosso art. 40 do Regimento Interno da nossa Casa, licença dos trabalhos para participarem de missões oficiais nos termos das autorizações da Presidência do Senado Federal.
As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam ou que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Os requerimentos foram aprovados.
Serão cumpridas as devidas deliberações do Plenário.
Voltemos à lista de senhores e senhoras inscritos.
Pela ordem, Senador Paulo Paim. (Pausa.)
Pela ordem, Senador Beto Faro, Senador Chico Rodrigues, Senador Esperidião Amin, Senador Zequinha Marinho. (Pausa.)
Senador Zequinha, Senador Sergio Moro. (Pausa.)
Senador Humberto Costa.
Senador Humberto, por gentileza, V. Exa. disporá do prazo regimental de dez minutos.
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O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, internautas que nos seguem pelas redes sociais, o Presidente Lula assinou ontem a medida provisória para taxar os super-ricos do nosso país.
Foi mais um ato de justiça tributária encampado pelo Governo, que sancionou o aumento do salário mínimo e da faixa de isenção do Imposto de Renda para favorecer quem ganha menos, e agora o Governo taxa fundos milionários.
A cobrança será de 15% a 22,5% sobre rendimentos de fundos exclusivos, aqueles que têm apenas um cotista, um investimento mínimo de R$10 milhões e custo de manutenção de R$150 mil por ano.
Não são muitos os alcançados, serão apenas 2,5 mil brasileiros e brasileiras, um universo profundamente pequeno em relação à população de 210 milhões de pessoas que tem o nosso país, mas o volume de recursos aplicados por essas pessoas é assombroso, algo da ordem de R$757 bilhões, que respondem por 12,3% dos fundos do país. A taxação deve render tão somente R$24 bilhões ao Brasil até 2026.
Paralelamente, um projeto de lei será encaminhado ao Congresso Nacional para a cobrança de uma alíquota progressiva de 0% a 22,5% dos chamados trusts e offshores. A medida compensará um aumento da isenção do Imposto de Renda na casa de R$10 bilhões até o ano que vem, levando os mais ricos a pagarem o que devem e que mais pessoas pobres paguem menos impostos.
É inaceitável, em pleno século XXI, existirem mecanismos, limbos jurídicos, para que mais ricos fujam do pagamento de impostos em paraísos fiscais, enquanto os mais pobres arquem com uma pesada carga tributária. É um vergonhoso modelo que o Governo Lula resolveu encarar, e o Congresso não pode omitir ou ceder a oligarquias rentistas.
O Presidente Lula também encampou o desafio da reforma tributária, hoje discutida neste Senado Federal por todos os Governadores de estado. É um passo significativo para que avancemos na busca do equilíbrio federativo.
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Uma fortuna não tributada até hoje nesses fundos offshore e trusts, uma vez taxada, também ajudará a custear a isenção de Imposto de Renda para quem ganha menos e a cumprir a meta de zerar o déficit primário em 2024.
Falam alguns que se trata de uma revanche contra os mais ricos. Como disse o próprio Ministro Haddad, isso é uma bobagem. É um discurso de quem quer fugir do que tem de pagar.
Medidas tomadas pelo Presidente Lula e pelo Ministro Fernando Haddad se somam às tomadas por países da OCDE, pelos Estados Unidos, por países da União Europeia, por nossos vizinhos, como o Chile e a Colômbia.
A justiça tributária é um caminho para a justiça social. Um sistema tributário mais equilibrado transformará o Brasil em um país mais justo e com o fosso social bem mais reduzido entre ricos e pobres.
Nossa expectativa é de que o Congresso Nacional assuma o compromisso de rapidamente votar essa medida provisória e dar uma resposta à sociedade brasileira sobre a escandalosa subtributação de ricos no nosso país. É importante dizer inclusive que, quando essa medida foi tomada, e tratava-se de uma medida provisória, que foi - ao longo da elaboração do projeto de lei, do projeto de conversão que permitiu a aprovação do novo salário mínimo - colocada como uma compensação, que é legal, que é necessária, pela concessão dessa isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$2,6 mil.
Contraditoriamente e estranhamente, o Presidente da Câmara dos Deputados entendeu que se tratava de um jabuti, de algo que era, em verdade, estranho ao projeto de conversão que estava em discussão e em elaboração, o que, no meu ponto de vista, é algo completamente fora de propósito, afinal de contas, de onde viria um recurso para compensar um processo de renúncia fiscal? Tem que vir de algum lugar em que existam recursos que possam ser deslocados ou tributados.
E foi essa a opção que o Ministro Haddad fez, de tributar não outros pobres, de cobrar não da classe média, mas de cobrar de bilionários. Bilionários, 2,5 mil pessoas que têm essa verdadeira fortuna de 757 bilhões aplicados lá fora, enquanto aqui no Brasil, nós temos uma população carente e que quem ganhava até 2,6 salários mínimos tinha uma forma de tributação pelo Imposto de Renda.
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Então nós esperamos que esse erro que foi cometido no Congresso Nacional, pela Câmara dos Deputados, possa ser superado pela aprovação de uma nova medida provisória que estabeleça essa taxação, que é absolutamente justa e necessária para atender à população brasileira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Humberto Costa.
Na ordem de inscritos, o Senador Paulo Paim. Encontra-se? (Pausa.)
Senador Beto Faro. (Pausa.)
Senadora Zenaide Maia.
A senhora deseja falar da tribuna?
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras, colegas Senadores, eu não poderia deixar de me pronunciar aqui sobre a PEC 10, de 2022 porque, da maneira como está a relatoria, eu sou totalmente contra, contra a comercialização do plasma. Isso é para ser uma cláusula pétrea, gente. Nada contra ser neoliberal, mas parte do sangue de brasileiros e brasileiras não é para ser comercializada.
Eu, como médica, digo mais: a minha preocupação... O Brasil tem esse espírito solidário que faz com que as pessoas doem sangue para salvar vidas e, na grande maioria, não sabem nem de quem. Eu, como médica do serviço público, no Hospital Onofre Lopes, não conto as vezes em que grandes cirurgias iam ser adiadas porque não tinham o que a gente chama de hemácias ou de plaquetas, que é a parte mais utilizada do sangue dos brasileiros. O que é que vai acontecer com a comercialização só do plasma? As pessoas vão vender seu plasma, e ele vai ser transformado em substâncias que são caríssimas, que são a albumina humana e a imunoglobulina.
Por que eu estou aqui nesta tribuna falando sobre isso? Aquele brasileiro que vai doar seu plasma - que é aquela parte que a gente vê mais clara - não vai doar o seu sangue. Vai haver muitas mortes, gente! Eu queria lembrar a quantidade de crianças, homens e mulheres adultos com neoplasias ou leucemias que precisam de plaquetas e de concentrado de hemácia. E não vai ter. A realidade é essa. Vão comercializar sem ter nenhuma garantia de que esses produtos, como a albumina e imunoglobulina, vão ser vendidos no Brasil, nem que seja para a gente comprar. Olha, sinceramente, isso me deixa triste.
Deixo claro aqui que, se não houver uma mudança no relatório que ali está apresentado, eu vou votar contra. Queria chamar a atenção de todos os brasileiros e brasileiras: nós não podemos, por mais que se seja neoliberal, vender parte do corpo humano, gente!
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Eu ouço aqui, muito, falar em cláusula pétrea. Essa é pétrea de verdade. E, em quantas vezes, a gente apela e, de repente, quem chega lá para doar? Corpo de Bombeiros, militares do Exército, Marinha e Aeronáutica. Quantas vezes não se faz apelo neste país, e eles enchem ônibus e vão doar seu sangue para salvar vidas! E, com certeza, com essa doação só de plasma, vai faltar a parte mais importante do sangue, toda parte é importante, mas vai faltar para salvar vidas.
Nós vamos ter uma falência das hemorredes e da Hemobrás. O que nós precisamos fazer? Equipar nossas hemorredes, nossos bancos de sangue, nossos hemocentros e a Hemobrás. E vamos processar isso, por favor, gente! Mudar a Constituição para permitir que parte do corpo humano seja comercializada, eu diria que isso é, no mínimo, indecente.
Obrigada, Sr. Presidente.
E eu quero que o povo brasileiro saiba o que está sendo votado amanhã na CCJ.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senadora Zenaide, que sempre traz, com a sua...
O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Senadora Zenaide, eu ia pedir um aparte a V. Exa.
(Interrupção do som.)
O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu demorei a pedir o aparte a V. Exa...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Magno.
O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para apartear.) - ... mas V. Exa. receba o meu apoio público.
O argumento de V. Exa., além de esclarecedor, é divino. O corpo humano é divino e, na verdade, abrir uma brecha para se comercializar, amanhã, a gente sabe do que é clandestino...
Eu conheço, investiguei casos de crianças entregues para adoção para serem desmanteladas lá fora como ferro velho, Presidente. Amanhã, vai ficar normal se comercializar, à luz do sol, um rim, um fígado. E não existe rim nem fígado sem sangue.
Então, parabéns a V. Exa.!
Estamos juntos nessa luta e, certamente, vamos fazer naufragar essa tentativa.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN) - Eu queria agradecer aqui ao Senador e lembrar o seguinte: é a defesa da vida, e nós não podemos quebrar essa rede de solidariedade que o povo brasileiro tem de doar seu sangue para salvar vidas.
E por isso que eu estou dizendo aqui que, da maneira como está o relatório lá, comercializando, eu também vou ser contra. E acredito que todos os brasileiros, porque...
O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Uma coisa simplória. Vai acontecer: desabastecimento, porque os indivíduos vão vender o seu plasma. Para que ele vai lá ser doador de sangue?
Eu tinha carteira, lá em Recife, quando morava lá - estudei lá. Eu era doador de sangue. Sempre fui doador de sangue. Os hospitais precisam de sangue. Os bancos de sangue precisam estar abastecidos e aí, quando você abre a porta para o comércio, aí eu não sei mais onde é que nós vamos parar!
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN) - E sabe quem é que vai vender? Os mais pobres e não vão ser beneficiados com isso.
E a gente não pode perder a credibilidade da população brasileira que doa seu sangue sem nunca cobrar nada em troca.
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O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Senadora Zenaide, eu não sei se o Senador Humberto ainda está aqui, mas nós descobrimos uma rede em Pernambuco. Lá tinha uma favela do Coque, era chamada assim, muito grande, e tinha um grupo de marginais, uma rede, que levava as pessoas de avião para o Oriente Médio. Cheguei até a encontrar pessoas que estavam sendo operadas em todo o Oriente Médio, mas eu encontrei em Israel. As pessoas eram levadas da favela do Coque, e o rim era vendido por R$7 mil.
Nosso Presidente é bem baixinho, pequenininho.
A pessoa era convencida de que ela ia sobreviver com um rim...
(Soa a campainha.)
O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ...e o outro rim valia R$7 mil. Então, na CPI Tráfico de Órgãos Humanos, essa rede foi descoberta, e acho que é uma investigação pertinente, e nós temos que continuar sempre em cima dessa gente. A gente sabe que o crime, que a maldade vai perdurar até Jesus voltar, mas é dever nosso perseguir...
Então, a ida de V. Exa. à tribuna, a mim me alegra muito. E acho que é a primeira vez que eu lhe aparteio numa fala de V. Exa., porque qualquer coisa pode nos desunir, mas a convergência da vida não. E essa convergência da vida tem que unir a todos nós, para que essa proposta, com todo o respeito a quem fez, naufrague aqui nesta Casa.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senadora Zenaide, e Senador Magno Malta, que de forma...
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... muito pertinente, fez as devidas observações. E a sensibilidade da Senadora Zenaide, inclusive na condição de profissional, mas na condição de cidadã, traz-nos para que estejamos todos atentos ao objeto desta matéria mencionada.
Senador Irajá, pede a palavra pela ordem.
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, gostaria de informar ao Plenário, Presidente, que atendendo ao que foi determinado na reunião de Líderes, concluímos a análise do Projeto de Lei 2.796/2021, que cria o marco regulatório dos fantasy games. Matéria, portanto, se encontra devidamente instruída e pronta para votação neste Plenário, observando que foi analisada duas vezes na CAE e onde foi aprovada por unanimidade.
Nesse sentido, e considerando os requerimentos de urgência, são três requerimentos de urgência: Requerimento nº 46, de autoria da própria Comissão de Assuntos Econômicos; Requerimento 624, de autoria do Líder do Bloco Democracia, Senador Efraim Filho; e o Requerimento 741/2023, de autoria dos Líderes de blocos e de partidos, Otto Alencar, Eduardo Braga, Líder do Bloco Parlamentar Democracia, Efraim, e Senador Cid Gomes, e também o Líder do Bloco Vanguarda, Astronauta Marcos Pontes, e também da Líder da Bancada Feminina, Senadora Daniella Ribeiro.
Eu consultei, Sr. Presidente, o nosso Presidente da Casa, Senador Rodrigo Pacheco, e dentro de um entendimento, eu queria fazer uma sugestão, caso V. Exa. pudesse apreciar, consultando o nosso Presidente Rodrigo Pacheco, que, em atendimento à Senadora Leila, nós pudéssemos fazer na terça-feira próxima, dia 5, uma sessão de debates aqui no Plenário, que é uma sugestão da Senadora Leila, atendendo a esse pleito da Senadora Leila, mas com o compromisso que nós possamos pautar essa matéria já na quarta-feira, que é no dia seguinte. Então, foi uma consulta que fiz ao nosso Presidente Pacheco, ele demonstrou a aprovação a esse procedimento.
Consulto V. Exa. se nós poderíamos proceder dessa forma, porque aí chegaríamos a um amplo entendimento que atenderia também à Senadora Leila.
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O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Irajá...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sr. Presidente, se o senhor puder me dar um minutinho... É porque eu participei dessas discussões, Senador Irajá.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - O Senador Eduardo Girão pede a palavra pela ordem.
Senador Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - É rapidamente.
Tanto na reunião do Colégio de Líderes, quando nós nos reunimos com o Presidente da Casa todas as quintas-feiras, como também aqui no Plenário, a Senadora Leila, que tem estudado com afinco essa questão, levantou algumas situações.
Qual é o encaminhamento que eu sugiro para o senhor antes de a gente bater o martelo com relação a se é na terça-feira, se é na quarta-feira, se é na outra semana? É que a gente ouvisse a Senadora Leila. Eu acho importante que a gente possa ouvi-la, pois é uma pessoa da área, que tem envidado todos os esforços para buscar uma alternativa; é sensível, recebeu um lado, recebeu o outro. Então, eu lhe faço só esse pedido para que a gente possa, antes de definir uma data, ouvir a Senadora Leila. Eu acho que é até uma questão respeitosa para com uma Parlamentar colega nossa.
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Irajá.
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO. Pela ordem.) - Eu só queria reiterar, Senador Girão, que a sugestão é exatamente esta: é a gente fazer uma sessão aqui no Plenário, uma sessão de debates, que foi, inclusive, o pleito da Senadora Leila, ou seja, nós estaríamos atendendo a sugestão da Senadora Leila, conforme ela havia solicitado, e aí, depois dessa sessão de debates na terça, pautaríamos na quarta-feira.
Lembro, Sr. Presidente, que essa matéria já foi duas vezes à Comissão de Assuntos Econômicos, foi aprovada por unanimidade, possui regimentalmente três pedidos de urgência para serem pautados. Não haveria necessidade dessa audiência aqui de debates. No entanto, em solidariedade ao pedido da Senadora Leila - que eu acho que é pertinente -, nós faríamos esse procedimento e depois votaríamos no dia seguinte.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Irajá, nós...
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - E lembro, Sr. Presidente, que no Plenário nós ainda teremos a oportunidade de apresentar destaques, emendas a essa matéria. Portanto, a matéria está aberta a sugestões, a críticas e ao aperfeiçoamento.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sr. Presidente, rapidamente, rapidamente, só para fazer...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Girão, é só para que nós exponhamos qual é o pensamento da Mesa, da Presidência.
A sugestão é para que definidas estejam, inclusive como sugestões aos que vierem participar dessa audiência na próxima terça. Nós não estamos a contar neste exato instante com a presença da Senadora Leila. Como temos ainda amanhã e quinta-feira, evidentemente, amanhã, nós combinaremos, procuraremos a Senadora Leila - claro, com a anuência do Presidente Rodrigo Pacheco - para que essa sua sugestão possa ser melhor alinhavada, qual seja, a de fazer esse debate na próxima terça-feira, garantindo a amplitude discursiva e - quem sabe? -, logo em seguida, na quarta-feira ou na outra semana, tendo em vista ser uma semana atípica... Nós temos o 7 de Setembro, mas amanhã nós procuraremos a Senadora Leila e faremos esse alinhavado.
O.k., Senador Eduardo? O.k., Senador Irajá? Obrigado pela compreensão de ambos.
Senador Jayme Campos. (Pausa.)
Senador Jayme, V. Exa. está como inscrito.
Em seguida, Senador Plínio Valério. (Pausa.)
E, após o Senador Plínio Valério, Senador Magno Malta. (Pausa.)
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Senador Izalci, o senhor pede a inscrição?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Jayme.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Para discursar.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, querido amigo Senador Veneziano, Sras. e Srs. Senadores, antes de iniciar a minha fala em relação a este projeto que apresentei, quero saudar inicialmente aqui o nosso Governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, que está presente aqui no Senado e que hoje veio com os demais Governadores falar em relação à reforma tributária, que estamos discutindo aqui no Senado Federal. Seja bem-vindo, Governador Mauro Mendes!
Senhoras e senhores, serei muito breve na minha fala. Assomo a esta tribuna no dia de hoje, Sr. Presidente, para buscar apoio dos meus pares com o objetivo de aprovarmos o projeto de lei de minha lavra que acabo de apresentar. Estamos propondo alterar o Código Penal para dispor sobre possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos nos casos de condenação à pena cujo cumprimento inicial seja em regime aberto pela prática do crime cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, se não houver, nos termos da lei, estabelecimento adequado para o cumprimento da pena. O projeto pretende dar efetividade ao cumprimento de pena em caso de condenação em regime inicial aberto por crime cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa nas comarcas onde não haja estabelecimentos adequados para o cumprimento da pena imposta.
A legislação brasileira dispõe de três regimes de cumprimento de pena de prisão: o fechado, o semiaberto e o aberto, que obedecem critérios estabelecidos pelo código. No regime fechado, Presidente, a pena deve ser cumprida em estabelecimento de segurança média ou máxima; no semiaberto, em colônia agrícola, industrial ou em estabelecimento similar; e, no aberto, a pena deve ser cumprida em casa de albergado ou em estabelecimento adequado.
Ocorre que, na maioria das comarcas brasileiras, não existem estabelecimentos adequados para a execução de penas privativas de liberdade, em especial, para o cumprimento do regime aberto nos moldes estabelecidos pela lei. Em relação ao regime aberto, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que, na inexistência de estabelecimentos adequados para o cumprimento da pena, o condenado não pode cumprir a pena em regime mais gravoso, devendo, assim, ser concedida a prisão domiciliar.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, é importante destacar que a maioria dos crimes praticados no âmbito da violência doméstica familiar contra a mulher ou por razões da condição do sexo feminino, tais como ameaça, lesão corporal, descumprimento de medidas protetivas, no caso de condenação, será cumprida, via de regra, em regime aberto; e, se o condenado for primário, na hipótese de não dispor de estabelecimento prisional adequado, terá a sua pena convertida em prisão domiciliar.
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É importante ressaltar que o nosso Código Penal, no seu art. 44, veda a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito nos casos de prática de crime mediante violência ou grave ameaça à pessoa, o que significa dizer que os juízes estão impedidos, pela legislação em vigor, de impor qualquer pena a não ser a privativa de liberdade, o que resulta no cumprimento da pena em prisão domiciliar nas comarcas que não dispõem de estabelecimentos adequados.
Sras. e Srs. Senadores, diante desse cenário, o agressor se vê estimulado a reiterar nas práticas delitivas, o que gera tanto à sociedade quanto à própria vítima o sentimento de impunidade, Sr. Presidente, razão pela qual é nosso dever adequarmos a legislação ora em vigor.
Reitero mais uma vez que o presente projeto de lei tem como escopo dar efetividade ao cumprimento de pena em caso de condenação em regime aberto por crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa nas comarcas onde não haja estabelecimento adequado para o cumprimento da pena, permitindo ao juiz a imposição de medidas alternativas à prisão, com o objetivo de dar uma resposta à sociedade e ressocializar o agressor.
Feita essa consideração, Sr. Presidente, esperamos contar com o apoio decisivo, o apoio dos nobres pares, para a aprovação desse projeto. Eu não tenho dúvida alguma de que nós estaremos aprimorando o nosso Código Penal brasileiro, isso até porque foi feito um estudo e certamente as pessoas que contribuíram para que nós propuséssemos esse projeto são pessoas altamente preparadas e certamente são pessoas que querem contribuir, sobretudo juízes, desembargadores, promotores e autoridades que certamente também têm conhecimento jurídico.
Encerro dizendo uma vez mais, Presidente Veneziano, Presidente Rodrigo, da nossa preocupação em relação também à questão da reforma tributária. Pelo que vi hoje aqui, o meu sentimento em relação aos Governadores - e evidentemente também dos nossos colegas Senadores aqui - é que a preocupação é muito grande. O que se percebe com muita clarividência é a possibilidade de continuarem neste país os desequilíbrios inter-regionais. Lamentavelmente, me parece que vai ter só o ganha-ganha, e não é por aí. Particularmente eu quero já manifestar que não vou aceitar goela abaixo aqui nenhuma imposição. Nós queremos fazer uma reforma tributária que de fato não só venha a atender naturalmente a aspiração da sociedade brasileira, mas sobretudo aquelas pessoas que contribuem na geração de emprego, renda, no recolhimento de seus tributos.
Hoje, o que se percebe é que há uma expectativa muito grande da população brasileira. Há poucos dias, Senador Veneziano, quando de uma audiência pública com a presença do Appy, que é um dos mentores, eu disse para ele, que falava, falava, falava: "Até agora, meu amigo, eu não entendi nada". O que passa para a opinião pública brasileira é a mesma história, Fernando, em relação à Constituição de 1988, em que muitas pessoas achavam que ia ter leite na torneira de graça, que energia elétrica não se ia pagar, que água não se ia pagar, e não era verdade. E, com essa reforma tributária prevista, pelo que me chega, lamentavelmente, virá, Senador Magno Malta, talvez o que eu vejo e deslumbro, com certeza, que é a grande concentração: o Governo Federal vai ser detentor da maioria absoluta de todas as receitas do município. Conforme aqui citado pelo Governador de Goiás, 80% da arrecadação do Estado de Goiás serão transferidos para o famoso conselhão. Não existe isso aí. Nós temos que descentralizar...
O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Um aparte, Senador.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Com muita satisfação, concedo ao Senador Magno Malta...
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O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para apartear.) - Senador Jayme, V. Exa. é um gerador de emprego. Quem gera emprego gera honra.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Claro.
O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não é possível que quem tenha essa compreensão e não é possível que quem gere honra, mesmo sendo aqui da base do Governo - porque não há demérito em ser base de Governo, demérito é subserviência -, assista a uma anomalia como essa - é uma anomalia, isso é uma mula sem cabeça - sem se pronunciar.
Por conta da CPMI, eu não pude acompanhar todas as falas, mas me sinto representado na fala de Caiado. Não existe nenhum homem lúcido nos dois Parlamentos ou que seja o mais indouto...
(Soa a campainha.)
O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Se você explicar para ele, ele vai entender que esse conselhão ficará detentor, majoritariamente, de recursos, dando algumas regalias aos grandes estados e a grandes cidades. Aí, entenda-se, é da vida isto: se você é amigo do rei, é claro, as suas vantagens serão outras; se você é amigo ou gêmeo da mesma placenta com as suas ideias, com o que pensa, você vai pagar o preço, o seu município será reduzido a nada, o seu estado reduzido a mais ou menos. Nunca vi isso na minha vida... Aliás, já vi, já ouvi e existe: em países de governo totalitário, países de governo totalitário! Esse é bolivariano, esse conselhão é bolivariano!
(Soa a campainha.)
O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Então, já disse nesta tribuna diversas vezes: não mudamos de Presidente, há uma mudança de regime.
Se nós, enquanto Senado da República, aceitarmos esta imposição - e V. Exa. usou o termo, e é o termo correto, não há que se falar termo burilado num momento como este - de enfiar goela abaixo essa anomalia, como diria D. Dadá, minha mãe, seria o Governo Federal tentando enfiar uma mão de pilão na goela de um pinto. E não cabe!
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Obrigado, Senador.
Concluindo já, Senador Veneziano, é só para dizer que essa é a nossa opinião. Hoje, aqui vimos o nosso Governador de Mato Grosso com uma preocupação muito grande com relação a essa reforma tributária. Somos grandes produtores, sabem disso perfeitamente - quase 100 milhões de toneladas Mato Grosso produziu -, mas nós temos uma preocupação muito grande. O que se percebe é que a distribuição vai ficar concentrada na mão de três estados: Rio, São Paulo e Minas Gerais.
(Soa a campainha.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - De forma que eu quero apenas manifestar e dizer o seguinte: nós temos a oportunidade de discutir aqui no Senado realmente uma reforma tributária decente. O sonho de todos nós é fazer uma reforma que possa, de fato, permitir acabarmos com esse excesso de tributos e, sobretudo, dar celeridade, permitindo que os estados possam continuar crescendo, se desenvolvendo, principalmente os estados do Centro-Oeste, do Norte e do Nordeste.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Nossas saudações, Senador Jayme Campos.
Imediatamente, convidamos à tribuna S. Exa. o Senador Plínio Valério, que disporá de dez minutos regimentais.
Senador Plínio.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Sr. Presidente Veneziano, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, mais uma vez, eu volto ao tema, porque é pertinente. Teleguiadas por seus financiadores do primeiro mundo, uma série de ONGs que operam livremente no Brasil e, inclusive, se confundem com determinados órgãos governamentais costuma bloquear, se não sabotar, qualquer exploração de nossas riquezas, em especial na nossa Amazônia. Elas operam, como é mais do que sabido, com a lógica de que somos obrigados a preservar intactas, como santuários, nossas áreas originais, para proteger o futuro do planeta.
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Essa é a tecla única das COPs das Nações Unidas, que vão para sua 28ª edição este ano e já têm a 30ª marcada para Belém, em nossa Amazônia. Também é mais do que sabido que essas COPs são prolíficas em termos de citarem boas intenções - ainda que nem sempre com bases sólidas - e nunca apresentam resultados concretos. Isso se deve ao fato de que os grandes defensores de medidas de preservação, em geral sinônimas de combate às emissões de gases que aumentem a poluição e o carbono na atmosfera, são os países ricos, e eles até hoje nunca se dispuseram a qualquer medida compensatória de peso. Não é demais lembrar, e a gente fala isso constantemente, que são eles, por meio de fundos em geral ligados a grandes fortunas, os grandes financiadores das ONGs que atuam por aqui no Brasil, em particular na Amazônia.
E é aí que percebemos toda a sua hipocrisia, que tenho mostrado sempre que ocupo aqui a tribuna do Senado Federal: depois de não ter conseguido chegar a um consenso sobre a redução progressiva dos combustíveis fósseis no mês passado, acaba de ser revelado que o G20, o grupo dos 20 países mais ricos do planeta, despejou US$1,4 trilhão em subsídios aos combustíveis. O petróleo do Amapá não pode ser explorado, o potássio da Amazônia não pode ser explorado, mas os 20 países mais ricos aportam US$1,4 trilhão em subsídios aos combustíveis fósseis no ano passado!
No mês passado, teve lugar na Índia uma reunião crucial do G20 na qual se esperava que as nações mais ricas do mundo debatessem planos de descarbonização para o futuro próximo. Na realidade, foram gastos quatro dias deliberando semântica, justamente como costuma ocorrer nessas COPs, e não se chegou a nenhum consenso sobre a redução progressiva dos combustíveis fósseis. Outros pontos de discórdia sem resolução incluíram a triplicação das energias renováveis e a mobilização de financiamento regular para os países em desenvolvimento - nós. A razão desse impasse ficou clara poucas semanas depois. Os últimos relatórios do Instituto Internacional para o Desenvolvimento Sustentável apontam que o G20 despejou níveis recordes de financiamento público em projetos de combustíveis fósseis só no ano passado. Vou repetir aqui: pelas contas do instituto, US$1,4 trilhão foram aplicados nisso - olhem só -, dos quais US$1 trilhão em subsídios, US$322 bilhões em investimentos de empresas estatais e US$50 bilhões em empréstimos de instituições financeiras públicas. São subsídios para financiar exatamente, Senadora Damares, o que eles nos condenam a não fazer que é explorar nossos recursos naturais. Tudo isso ocorre 14 anos depois de os países do G20 terem se comprometido a eliminar gradualmente os subsídios... Vinte anos atrás eles prometeram eliminar e, pelo contrário, estão aumentando. E alguns brasileiros, alguns maus brasileiros batem palmas para isso e fingem não enxergar.
R
Enquanto isso, a Inglaterra promete US$100 milhões ao Presidente Lula para o Fundo Amazônia. E na verdade, até agora, Senador Girão, nenhum centavo. As empresas e até as nações proprietárias de combustíveis fósseis conseguiram lucros recordes exatamente no momento em que nos aproximamos do ponto de aquecimento - segundo eles, porque eu não acredito nessa balela - de 1.5 graus centígrados na atmosfera. Eles dizem que quando se atingir isso, o planeta vai acabar. Por isso, Senador Malta, que eu vou para o Eirunepé, minha terra, que é bem longe e eu acho que isso não chega lá, o fim do mundo não vai me alcançar no interior do Amazonas.
Os subsídios aos combustíveis fósseis aumentaram 475% desde 2010. Pregam um discurso, vêm aqui em COPs, impõem-nos o dever de casa, dão-nos lições para fazer em casa, e vão embora poluir o planeta. E é assim que agem e continuam agindo. É compreensível que tanto a pandemia como a invasão da Ucrânia tenham levado os governos, em especial os europeus, caso da Alemanha e muitos outros, a intervir nos custos do combustível e a limitar as contas de energia, mas tem de haver um fim à vista.
Todas as conferências internacionais costumam concluir que os subsídios à energia devem ser utilizados para proteger as nações mais vulneráveis, e as mais vulneráveis aqui são a Alemanha, Inglaterra, França, Noruega - coitadas! -, sempre precisando que nós, brasileiros, nos empenhemos na tarefa de salvar o planeta.
Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, Leonardo DiCaprio e tantos defensores leigos da proteção ambiental estão de olho no Brasil. Julgam-se até grandes conhecedores da Amazônia, embora mal tenham pernoitado por lá. Acontece que os gases de efeito estufa produzidos pelos brasileiros constituem uma pequena fração dos emitidos pelos países em que moram, trabalham, recebem e gastam essas celebridades. Nós, aqui, protegemos o meio ambiente. Dou o exemplo do Amazonas. Nós, no Amazonas, protegemos 97% da nossa floresta, mas o nosso povo, 56%, vive abaixo da linha da pobreza, e 52% estão devendo, são inadimplentes. Os mesmos países que financiam as ONGs já exploram petróleo na margem equatorial, próximo às costas, lá do nosso querido Amapá. A Guiana explora o seu petróleo do jeito que quer e como quer. Tentam, porém, alegar que essa exploração pelo Brasil - e bota Greenpeace nisso, bota WWF nisso, botam os artistas nisso, em conluio com os órgãos ambientais daqui... Não podemos tocar no petróleo da foz do Amazonas, que da foz mesmo fica a 500 quilômetros de distância. E eles tentam alegar sempre que essa exploração traria imensos riscos ambientais, ameaçando os rios amazônicos, embora a prospecção prevista, repito, fique em mar aberto, a mais de 500 quilômetros da foz do Amazonas. O cinismo de todo esse processo é mais do que explicito, é revoltante.
Por isso, mais uma vez ocupo a tribuna para tratar de um tema que é pertinente e, aviso, não será a última vez. Bote aí três anos e meio ocupando sempre esta tribuna para falarmos da hipocrisia dessa gente, uma hipocrisia que nos irrita, que irrita a todos os brasileiros que se sentem brasileiros. Por isso é que a gente está dizendo, lá na CPI das ONGs, que não é questão de Bolsonaro ou Lula, esquerda, direita. É uma nação que se quer soberana versus brasileiros que querem seguir colonizados - embora seja um neocolonialismo na base do dinheiro. Quem dá o dinheiro dita as normas, e essas ONGs e quem financia as ONGs estão ditando as normas. Essas normas só nos prejudicam, nos atrasam e nos impedem. Eu dou... em homenagem a Eduardo Braga aqui, falo do potássio de Autazes, no Amazonas. Estamos impedidos de fazer porque espalharam índios naquela área e estão pedindo demarcação. Por pedir demarcação, já estão agindo como tal, não permitindo a exploração do potássio, que entraria e supriria o mercado brasileiro em 25% e daria uma grande arrancada no Amazonas, principalmente.
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São hipócritas...
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - ... que nos querem dar lições, e não têm morais para isso.
Por isso, mais uma vez: você brasileiro, você brasileira, não aceite a pecha de vilão. Nesse filme, nós somos os mocinhos - agora, os mocinhos que eles querem considerar otários.
Por isso, sempre que for preciso - e sempre será preciso -, estarei aqui nesta tribuna a falar de hipocrisia.
A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Senador, um aparte.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Eu ouço a Senadora Damares e encerro o meu discurso, Presidente.
A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para apartear.) - Senador, o Brasil todo precisava assistir às imagens do depoimento que aconteceu hoje na CPI das ONGs.
Na verdade, Senador, o senhor tem trazido tantas informações para esta tribuna que já dá para a gente escrever inúmeros livros só olhando os seus discursos, mas o que foi revelado hoje na CPI das ONGs merece uma atenção especial de todos nós. Os documentos apresentados, as imagens apresentadas, provam que, nos últimos anos, atores governamentais...
(Soa a campainha.)
A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... nos últimos 30 anos, ONGs, a conivência e a omissão do poder público estão colocando a nossa soberania em risco.
Senador, parabéns pelo trabalho da CPI das ONGs.
Eu acredito que essa CPI vai trazer uma colaboração tão grande para a nação. Eu não quero mais ficar só sem fôlego quando eu assisto o que está sendo mostrado lá. Eu quero realmente que encaminhamentos, de fato, sejam tomados, Presidente, para a gente proteger o nosso país, a nossa soberania. Nós estamos em risco diante de tudo que nós estamos vendo naquela CPI.
Parabéns pelo seu trabalho e seu discurso, mais uma vez, repleto de dados. Eu acho que o senhor está deixando material para as futuras gerações estudarem e verem que ainda havia voz nessa geração contra tudo o que estava acontecendo.
Parabéns, Senador.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Obrigado, Senadora Damares.
Senadoras como a senhora, que nos incentivam, comparecem, nos dão força para que continuemos nessa luta...
(Interrupção do som.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... contra uma muralha invisível (Fora do microfone.) que, embora invisível, a gente esbarra nela. As dificuldades são tantas... Já pensou? Chegar ao Senado não é fácil. Chegando aqui, a gente não pode se omitir de forma alguma.
Vamos continuar.
O primeiro objetivo era mostrar ao Brasil o que essas ONGs representam - o Brasil tomou conhecimento, apesar do silêncio constrangedor de alguns órgãos da imprensa - e o outro é continuar mostrando, perguntar e inquirir as ONGs e, no final, apresentar projetos de leis.
Eu encerro, Presidente Rodrigo. Só dou um exemplo aqui para o brasileiro, um exemplo para a brasileira. De uma ONG, a Imazon, nós encontramos o seguinte: eles deram sete treinamentos a 152 técnicos, sete treinamentos em três dias - sete treinamentos em três dias! Pagaram R$206 mil por dia, R$618 mil num curso de três dias.
A outra ONG gastou consigo mesma, elaborando o projeto que iria executar, R$ 6 milhões e 800...
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Essas imoralidades estão sendo reveladas, Senadora Damares, e esse é um trabalho que a gente presta à nação de forma desinibida, Presidente Rodrigo, de forma que a gente tenha que só chegar e mostrar.
R
Os percalços que aparecem, os problemas que aparecem são problemas da vida. Atravessar a rua, entrar no carro, dirigir no seu ritmo e atravessar o sinaleiro é perigoso. Navegar, como dizia o poeta, é preciso. A gente não pode ter medo, não pode ter receio e deixar de fazer o que tem que ser feito.
Obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Plínio Valério, o Sr. Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro-Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Cunha, Segundo-Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - AL) - Senador Plínio Valério, também quero usar este momento para parabenizar V. Exa., que tanto lutou por essa CPI das ONGs. Eu tenho muito orgulho de ver aqui os colegas do Distrito Federal, do Rio Grande do Sul, do Rio Grande do Norte, do Pará, todos mencionando o trabalho sério que V. Exa. está fazendo, principalmente porque não está fazendo uma caça às bruxas; pelo contrário, está buscando esclarecer e trazer transparência, e, na condução de V. Exa., o Brasil está acompanhando um tema de extrema importância e relevância.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - AL) - Pela ordem, Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Pela ordem.) - Só para fins de registro, Presidente, que seja registrado e conste o meu voto favorável ao PLP 257, de 2019. Eu não estava no momento aqui no Plenário, estava na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. Então, só para fins de registro de presença e também para o voto favorável ao PLP.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - AL) - Perfeitamente, Senador Randolfe. Será registrado na ata o voto favorável de V. Exa.
Dando sequência, convido o Senador Magno Malta para fazer uso da tribuna. (Pausa.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, aqueles que nos veem pela TV Senado em Arapiraca, pelas redes sociais, pelos meios de comunicação desta Casa, ainda estou sob o impacto da inquietação, Senador Girão, das aberrações que estão à luz do dia, afloradas, onde a competência do Legislativo tem sido atacada todos os dias. E, quando a gente olha para a competência do Legislativo, que está sob ataque já faz um tempo...
Eu vi o Senador Aziz um dia aqui muito indignado, Senador Pacheco. E ele dizia "Senador que fala mal desta Casa tem que ir para a Comissão de Ética. Quer falar mal desta Casa, vai embora. Deixa a Casa e tal..." Não entendo por que ele estava nervoso. Não sou eu que falo mal da Casa. Quem fala mal da Casa é o povo, que paga. Esta Casa é mantida pelo suor dos brasileiros, que estão na iminência de pagar muito mais agora com essa anomalia que está sendo proposta, que é a chamada reforma tributária.
Mas, Senadora Damares, o tema que neste momento me deixa inquieto, além de tantos outros que roubam a competência desta Casa, é o tema das drogas, onde eu milito de vida, não é discurso.
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É a minha respiração, é onde eu vivo, é onde eu comecei com os colchonetes. Eu aviso, nesses anos todos, de maneira preventiva, Senador Pacheco, que um dia chegaríamos ao ponto em que nós estamos.
Eu não gosto de ler discurso, não gosto de ler discurso, porque a minha mãe, D. Dadá, dizia o seguinte: "Meu filho, tudo que começa por aqui, não vem para aqui, mas o que começa aqui, acaba parando aqui", mas hoje eu quero ler esse sobre a separação de Poderes.
A separação dos Poderes constitui pedra angular do constitucionalismo. De fato, na Declaração dos Direitos Humanos do Cidadão, de 1789, os revolucionários franceses assentaram a seguinte colocação: "Sem separação dos Poderes, não há Constituição (Artigo 16). [...] A repartição das tarefas estatais se justifica [apenas] [...] como forma de evitar a concentração de poder, mas também como mecanismo de especialização funcional."
As ações estatais de combate às drogas ilícitas incluem prestações normativas e materiais, entre as quais criminalização de condutas, a persecução penal, campanhas de conscientização e assistência à saúde de dependentes químicos. Todas elas se revestem de uma complexidade que não se prende à mera análise da legislação. Desenvolver políticas de saúde, educação, segurança pública requer expertise técnica e demanda escolhas políticas de alocação de recursos escassos.
A análise da constitucionalidade de leis constitui prerrogativa própria de uma corte constitucional. Ir além disso, porém, implica imiscuir-se em tarefas que o constituinte atribui a demais Poderes. O próprio Supremo Tribunal Federal já determinou que o Poder Judiciário tem o dever de manter postura de deferência nas hipóteses em que os Poderes dispõem de maiores capacidades institucionais [...].
O tema é complexo. Estudos apontam consequências diversas nos países que optaram pela descriminalização das drogas. Em alguns casos, a criminalidade sofreu [pequena] redução. Em outros, houve aumento do consumo.
E, quando a gente fala em aumento do consumo, há o aumento da violência em todas as áreas. Não nos esqueçamos de que o advento ocorrido lá em Santa Catarina tem uma relação direta com as drogas e o assassinato das nossas crianças.
Vou para o final desse texto, porque eu não gosto de ler muito, e o contexto aqui é tudo aquilo que eu vou falar a partir daqui, porque o que estou lendo está saindo daqui, mas vai chegar aqui.
"Negar que a Constituição confira ao Poder Legislativo a função de debatedor, a opção de política criminal no tocante ao tráfico de drogas, recusando o papel dos legisladores como representantes da vontade popular, contribui para o definhamento da própria democracia e com a fragilidade da ordem democrática. Não podemos compactuar [...]."
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Esse texto não é meu não.
Assinado, Rodrigo Pacheco.
Esse texto foi escrito para a Folha de S.Paulo pelo Presidente desta Casa.
A descriminalização das drogas é competência do Supremo? Um não deste tamanho.
V. Exa. cresce no meu conceito, no conceito do povo brasileiro, que, se ainda tem um fio de esperança, o tem nesta Casa.
V. Exa., semana retrasada, pronunciou-se e falou uma frase: "invasão de poderes" - o que não é coisa nova.
Quem acompanha os meus 16 anos de mandato aqui, nos últimos dez anos de mandato meu aqui, durante todo o tempo, não tem como esconder porque está lá, em todo meu discurso tem três coisas: eu falo sobre a minha mãe; eu cito a Bíblia; e eu falo do ativismo judicial.
Ninguém deteve! É como um menino malcriado. Você dá uma palavra a ele, ele repete, a mãe acha graça, não corrige, até porque o grande problema deste país... E se a esquerda promoveu uma desgraça neste país foi a sectarização. O país está sectarizado: nordestinos contra sulinos - aliás, o Nordeste pode fazer consórcio sulino, não pode? -, brancos contra negros, héteros contra homossexuais. A sectarização da nação, Senadora Damares, foi o maior mal, a herança mais perversa que ficou.
E, aí, como um menino malcriado que faz e ninguém reclama, alguém chia e tal, ninguém fala nada, eles fazem de novo, fazem de novo, e o ativismo judicial foi tomando corpo, foi tomando corpo, foi tomando corpo, foi tomando corpo e foi tomando corpo.
Senador Pacheco, eu escuto das pessoas que gostam de mim...
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... Senador Girão, nas ruas do Brasil, nos aeroportos do país, que dizem o seguinte: "Vai devagar, porque vale tudo, pode tudo. Nós precisamos do senhor lá, se o senhor continuar nessa toada, eles vão tirá-lo".
O que adianta eu aqui calado? Estão precisando de mim aqui para o quê? Para receber salário? Ter um carro para andar? Ter assessores, o status e um botãozinho aqui?
E, hoje, eu vim de paletó, porque eu ia ler esse texto aqui do Presidente e todo mundo ia achar que era um texto meu, mas é assinado pelo Presidente Pacheco, então, eu botei o paletó. Não sou chegado, não faz parte da minha indumentária, mas eu hoje coloquei o paletó.
Eu vou continuar falando sobre esse ativismo judicial e...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
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O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Já foram 3 minutos?
Essas coisas têm preço em tempos de vingança, Senador Girão. Eu me lembro de quando nós estávamos vivendo dias de vingança, uma vingança em cima de Bolsonaro, do nada, em cima do Moro - e tem até um palavrão para o Moro -, do Dallagnol, enquanto eu não fizer isso com eles... Mas eu me lembro de uma vingança que veio à minha mente: ele dizia que ia destruir Arthur Virgílio, que ia destruir Tasso Jereissati e que ia destruir Mão Santa. E os três realmente sofreram uma perseguição implacável e não se reelegeram, e, com essa implacável perseguição, hoje você tem que medir o que fala. A palavra que você fala normalmente você tem que medir, Senador Presidente, porque você pode ser mal interpretado e amanhã um dos puxadinhos entra na justiça contra você e isso vira verdade.
Mas é nossa a luta, e esta Casa precisa legislar sobre as drogas, senão, Senador Pacheco, teremos que construir um texto e votá-lo aqui, autorizando ou obrigando o usuário a andar com uma balança no bolso; ou o policial a andar com uma balança no bolso - além de bafômetro, também uma balança -, todo e qualquer policial, mesmo à paisana; ou obrigar o drogado, o usuário a andar com a balança para que, se for abordado, ele mesmo faça a medição do peso na frente da polícia.
Há tanta coisa nesse entorno. A moldura desse quadro é tão horrorosa que chega a ser patética - chega a ser patética! -, mas esta Casa passou a discutir a matéria, por iniciativa de V. Exa. Com um pedido desta Casa, V. Exa. fez uma grande audiência pública. E eu me dirijo a V. Exa., em nome de milhões de brasileiros...
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... mais de 90% são majoritariamente cristãos, e eu me dirijo a V. Exa. - sentado hoje, no Plenário; com essa beldade sentada ali, como Presidente. V. Exa. é filho de uma grande mulher, a minha colega Ceci, que foi assassinada por um covarde para assumir a vaga dela na Câmara Federal. Que o que V. Exa. fez, V. Exa. continue fazendo. Há que se reagir diante de todo esse ativismo judicial, ainda que o preço seja alto, porque eu sei que esse não é o país que eu quero para minhas netas e não é o país que V. Exa. quer para os seus filhos.
Então, em nome deste país de mais de 90% majoritariamente cristãos e que querem um país de gente lúcida... Eu quero ver, porque eles vão ter que fazer uma lei obrigando o sujeito a contratar um piloto de avião que seja fumador de maconha, não pode dispensá-lo; um motorista de táxi que seja maconheiro; um ordenador de despesa, não pode dispensá-lo; um gerente de loja. Eles vão ter que nos obrigar a manter o cara maconheiro, porque ele fuma maconha e agora ele pode fazer isso de forma livre. Vamos ter que criar uma série de leis, Senadora Damares, Senador Jorge Seif, por conta de uma tomada de atitude.
E, na nossa América Latina, quem legalizou com o dinheiro de George Soros... Porque é esse marginal bilionário que vira o mundo de cabeça para baixo, sustentando essas maluquices da esquerda. E o Brasil, agora, neste momento, tem um Governo de esquerda, infelizmente, não saiu de lá. E o Poder Judiciário tenta legislar e legalizar, ainda tendo uma palavra infeliz de um dos ministros. Aliás, o voto de um dos ministros, cujo nome eu não posso nem falar, senão ele me processa de novo - eu não tenho medo de processo, mas ele me processa de novo... No voto dele, ele disse que o cidadão pode chegar em casa...
(Soa a campainha.)
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O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... tomar seu banho, tomar seu porre e dormir de porre. Por que ele não pode chegar em casa, tomar seu banho e fumar um baseado?
É apologia às drogas? Apologia às drogas é crime, ministro!
Aí o outro dá o voto e diz que a nossa droga é de má qualidade.
A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Senador, um aparte.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Também queria pedir um aparte, mas Senadora Damares primeiro, por favor.
A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para apartear.) - Eu tenho prioridade.
Eu só quero registrar cumprimentos ao Presidente Rodrigo Pacheco pelo texto, pela riqueza do texto, pela lucidez. E aí, Senador, quero contribuir, Presidente, com a sua reflexão dizendo o seguinte: esta Casa e a outra é que discutem a política indígena no país.
No momento em que o Supremo Tribunal liberar o porte da maconha, com certeza isso vai chegar às nossas aldeias indígenas. As instituições que trabalham com os indígenas não foram ouvidas sobre isso; uma oportunidade para o Supremo agora fazer uma discussão.
Nós já estamos...
(Soa a campainha.)
A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... tendo muitos problemas no Brasil com álcool e indígena, agora nós vamos ter maconha e indígena.
E, Senador Girão, nós já temos relatos de que, em áreas indígenas, já está se plantando maconha, e isso é muito sério. E essas áreas indígenas, em sua grande maioria, são em áreas de fronteira.
Então, a gente vai trazer aqui um problema muito sério, que vai afetar diretamente os povos tradicionais. O Supremo não está pensando nos povos tradicionais, então... por quê? Não é atribuição deles, é desta Casa aqui a atribuição de discutir a política para os povos tradicionais.
A legalização do porte de maconha vai afetar... Digo mais, não quero ser profeta do caos: nós vamos dizimar povos no Brasil, se eles tiverem acesso à maconha, porque a nossa maconha é transgênica; a gente sabe disso.
Então, parabéns, Senador Rodrigo, pela lucidez de a gente trazer de volta o debate para esta Casa, porque é aqui que os grandes debates acontecem, e somos nós que sabemos...
(Soa a campainha.)
A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... e conhecemos quem de fato representa o povo brasileiro.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Sr. Presidente desta sessão, Rodrigo Cunha, estou aqui próximo ao Senador Rodrigo Pacheco, e eu não posso deixar de dar o meu testemunho.
Primeiro, quero dar os meus parabéns pelo seu artigo equilibrado, sensato, mas firme.
Eu estive no interior do Ceará neste final de semana, em Morada Nova e Quixadá, a 180km de Fortaleza, e o assunto que estava acontecendo lá no evento - acho que as pessoas estão cada vez mais acompanhando o nosso trabalho aqui - foi essa defesa da sociedade brasileira pelo Senado.
Então, quero lhe dar os parabéns, me colocar inteiramente à disposição.
O Senador Marcos Rogério - no final de semana nós nos falamos - passou o final de semana com a equipe também, ajustando uma alternativa, uma PEC, porque nós ganhamos 90 dias - 90 dias para, de alguma forma, conseguirmos...
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... legislar sobre esse assunto e não deixar que outros legislem.
Nós já fizemos duas vezes isso, em 2006 e 2019, e dissemos: não, tolerância zero à droga, a qualquer tipo de substâncias que levam à beira do abismo a sociedade.
E o Senador Magno Malta foi muito feliz, Senador Jorge Seif: onde foi liberado o porte de drogas, aumentou o consumo, explodiu a questão da violência, inclusive acidentes de trânsito foram para as alturas, e, também, o tráfico não diminuiu, pelo contrário, aumentou. É óbvio. Está aí o cigarro, que nos mostra um pouco do caminho que vai acontecer.
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Então, Senador Magno Malta, parabéns. É justo o que o senhor está fazendo aqui com o Presidente do Senado.
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - AL) - Senador Girão, apenas para comunicar: temos outros oradores inscritos. O Senador Izalci é o próximo, o Senador Seif também está inscrito. Então, apenas para delimitar o tempo. O assunto é de extrema importância, sem dúvida nenhuma, mas apenas passo esse aviso.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Somente para concluir, nesses menos de 50 segundos.
Quero dar os parabéns, porque a gente tem que reconhecer. E o Presidente Rodrigo Pacheco sabe que a sociedade brasileira... Oitenta por cento é o número mínimo da população que apoia essa posição do Senado. E aqui os Senadores que se manifestaram durante todo esse período apoiaram integralmente a Presidência desta Casa, que está defendendo as prerrogativas do Senado Federal num momento dramático da população, num momento em que as pessoas estão apavoradas com a possibilidade da descriminalização do porte da maconha.
O Ministro André Mendonça pediu vista, e nós ganhamos esse tempo extra para fazermos esse trabalho em prol do brasileiro.
Muito obrigado.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Encerro, Sr. Presidente.
O Sr. Rodrigo Pacheco (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Magno Malta, me permite? (Pausa.)
O Sr. Rodrigo Pacheco (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Para apartear.) - Sr. Presidente Rodrigo Cunha, com a permissão do orador, Senador Magno Malta, eu gostaria de agradecer V. Exa. pela deferência do reconhecimento daquilo que reputo um bom mérito, que foi discutido nesse artigo publicado na Folha de S.Paulo.
Na verdade, houve uma provocação a mim pela Folha de S.Paulo, que é um veículo que respeito muito e que suscitou esse tema, dizendo que era importante ter uma manifestação a favor e uma manifestação contra estritamente à questão da competência do Supremo Tribunal Federal. E esse artigo foi elaborado dentro dessa perspectiva.
É evidente que o mérito da discussão sobre legalização e descriminalização de porte para uso de drogas é muito relevante nós debatermos. Todos já sabem a minha posição também em relação a esse tema. Mas o artigo, de fato, teve um viés que foi um pouco além, que é dissertar a respeito da questão da separação entre os Poderes, do que é competência e atribuição do Poder Judiciário, do que é competência e atribuição do Poder Legislativo, do que é competência e atribuição do Poder Executivo.
E está delineado, de maneira muito clara, aquilo que a Presidência do Senado pensa em relação a esse tema específico.
E além de tudo quanto já foi dito aqui pelos nossos pares, na sessão de hoje e em outras tantas sessões, numa sessão de debates que fizemos em relação a esse tema, sobre questões de conveniência, de oportunidade, do que significa ter uma pequena porção de drogas e da cadeia que faz com que essa droga chegue a um determinado lugar, que envolve não só...
(Soa a campainha.)
O Sr. Rodrigo Pacheco (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - ... o repasse de uma substância entorpecente ilícita, mas é uma cadeia que envolve homicídio, corrupção de menores, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, tráfico de armas. É algo muito grave, e a opção do Brasil sempre foi a de tratar o tráfico ilícito de entorpecentes com toda severidade.
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Apesar todas essas questões de mérito que nós já estamos aqui debatendo e não vamos deixar de debater nas sessões próximas, inclusive com iniciativas legislativas que precisarão ser tomadas em relação a esse tema, um ponto eu gostaria de acrescentar para a reflexão de todos em relação a esse julgamento do Supremo Tribunal Federal, neste recurso extraordinário, que busca reconhecer a inconstitucionalidade do tipo penal do porte de drogas para uso pessoal.
Esse tipo penal vem do ordenamento jurídico desde 1976, na Lei nº 6.368, que já punia de maneira severa o tráfico de drogas e punia o porte para consumo pessoal. Depois, em 2006, a edição da Lei nº 11.343, cujo art. 28 - agora apontado como inconstitucional - também repreende essa conduta, dessa feita sem a pena de prisão, de reclusão e de detenção, mas com penas de natureza penal, como prestação de serviço à comunidade, advertência, frequência a cursos que demonstrem o perigo que é a droga. Em 2019, houve uma alteração dessa lei - e aqui nós já estávamos - e ratificamos ali os pontos daquilo que reputávamos importante serem mantidos e outros que deveriam ser modificados.
E aí vem uma reflexão, de fato. Se desde 1976, com a lei ratificada em 2006, com o novo debate no Legislativo, em 2019, a opção do Congresso Nacional foi manter esse tipo penal no ordenamento jurídico, primeiro, a conclusão é a de que o Congresso Nacional não deixou de legislar. Ele fez a sua opção política, a partir dos critérios que estabeleceu de conveniência, de oportunidade e necessidade de prever isso no ordenamento jurídico.
Mas vem uma segunda reflexão. Se desde 1976, pessoas no Brasil são punidas por portar droga para consumo pessoal e a Constituição existe desde 1988, será que só depois de 35 anos nós temos reconhecimento da inconstitucionalidade de um tipo penal? E as pessoas que sofreram as consequências desse tipo penal, que foram processadas - algumas até presas em flagrante -, que responderam a processo, que cumpriram pena, que deixaram de ser primárias e de bons antecedentes? Depois de 35 anos se invoca uma inconstitucionalidade de algo que está escrito desde 1988 na Constituição, que é o princípio da intimidade, da privacidade, em relação a um tipo penal que já existe bem antes da Constituição, desde 1976, na Lei nº 6.368. Quem devolve os direitos suprimidos a essas pessoas que foram punidas por um tipo penal supostamente inconstitucional? Isso é uma demonstração de uma deficiência grave do nosso sistema judicial, e isso precisa ser considerado.
Não houve nada, nesses 35 anos de existência da Constituição, em termos de modificação da sociedade, de comportamento, que imponha, agora, em 2023, o reconhecimento de uma inconstitucionalidade. Aliás, muito pelo contrário. Quando nós tratamos do tema sobre drogas, eu posso garantir que a realidade nacional de 2023 é muito pior do que a de 2019, é muito pior do que a de 2006, é muito pior do que a de 1976. Nós estamos perdendo a guerra para as drogas no Brasil. E o instrumento para poder fazer esse enfrentamento definitivamente não é, por uma decisão judicial, desestruturar um sistema que fez uma opção de tratar com severidade, com rigor, a política antidrogas no Brasil.
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Então, é apenas essa reflexão, que se soma a outras tantas que já foram aqui expostas, por mim e por Senadores de diversos campos políticos. Aliás, o extrato do Senado Federal em relação a esse tema é muito semelhante ao extrato da sociedade: mais de 70% da sociedade com esta posição de achar muito perigosa essa opção da descriminalização e da legalização das drogas no Brasil, à míngua de uma política pública para esta finalidade.
De modo que eu gostaria apenas de pontuar isso, porque é um argumento que se deve somar às posições que nós devemos ter nesta Casa em relação a esse tema.
Quanto ao mais, eu agradeço o seu primeiro discurso lido, Senador Magno Malta, a partir de um texto que eu tive a satisfação de confeccionar.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente, eu encerro, agradecendo o aparte do Senador Presidente desta Casa, Rodrigo Pacheco.
E quero parabenizá-lo. Esta Casa, de fato, há muito necessitava de assumir a sua cadeira, assumir o seu lugar, o trono que a Constituição lhe deu. E, a mim, alegra muito o fato de ver este momento, de percebê-lo, de nele estar presente, de ser parte deste momento.
A colocação que V. Exa. faz, de que, só depois de 35 anos, se percebe isso... Hoje eu vi alguém fazendo um elogio a Ulysses sobre a grandeza da Constituição, Constituição que eles nem votaram e nem assinaram. Só depois de 35 anos...
E V. Exa. faz um reparo e, aí, um reparo jurídico, com conteúdo, não tão somente movido pelo emocional, que é a maneira como eu me expresso - eu sou um homem absolutamente emocional -, mas V. Exa. fala de técnica jurídica e com conhecimento e conteúdo jurídico, e faz uma escala de tempo para mostrar que tem estudado o assunto. Não tomou posição por tomar, por ser pressionado, mas por conhecer o assunto e por ser pai, porque tenho certeza de que esse não é o Brasil que V. Exa. quer.
E V. Exa., quando faz referência a todos os matizes, a todas as confissões partidárias, é independente e mostra o retrato do Brasil, de que mais de 70% não quer.
Veja aí o ídolo de ontem, Senadora Leila. V. Exa., que já foi minha ídola no vôlei, agora, aqui no Parlamento. Emanuel ainda continua meu ídolo, porque ninguém tomou a medalha de ouro dele, não é? Então, ele continua sozinho ali.
Eu, neste momento que vive esta nação...
Eu gosto muito de vôlei. Fui elogiar e até deu uma quebra no meu raciocínio, naquilo que eu ia fazer aqui, no meu fechamento. Mas vou fazê-lo.
Esta Casa, de fato, hoje cumpre o seu papel.
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - E o voto do então ídolo da esquerda, o advogado Zanin, glamourizado, inteligentíssimo... O cara soltou o Lula! Achou uma filigrana jurídica. O mestre dos mestres. Um cara que achou uma filigrana geográfica: não era Curitiba, era aqui. Ele deu um voto contra a legalização das drogas. Pronto. Está nas redes sociais apanhando, algo assim como eu nunca vi na minha vida. Poucos eu vi apanhando como ele está apanhando, porque a "maconharada" endoidou. Só que de contraponto aí - como disse o Presidente do Senado, é o retrato da sociedade - tem 70% apoiando ele. Inclusive eu gravei um vídeo e postei sobre o voto dele. E olha que eu votei contra, discursei contra, sabatinei ele duramente, como sempre fiz, cumprindo o meu papel. Mas tenho dignidade de reconhecer: o voto dele não foi um voto para mim. Ele tem filhos pequenos. Ele votou pensando no país que ele quer para os filhos, independentemente de ter sido advogado do Lula. E eu espero que, no marco temporal, nós o tenhamos votando da mesma forma como o Brasil entende que nós não podemos virar uma reserva e o país, como um país, ficar do tamanho de Sergipe. Então, nós temos muitos temas a serem debatidos, muitos, muitos. E quero dizer a V. Exa. que conte comigo para verbalizar aquilo que for necessário e verdadeiro, porque nasci desmamado, nada me acovarda, e as posições em que eu acredito, eu caminho com elas. E a posição de V. Exa...
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(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... parabéns mais uma vez, engrandece esta Casa e deixa todos nós, independentemente - eu disse - de ser base de Governo ou ser de qualquer partido... Porque ser base de Governo não é demérito nenhum, nenhum mesmo; demérito é subserviência.
A atitude de V. Exa. é colocar o Senado na cadeira que a democracia e a Constituição reservaram para ela.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - AL) - Parabenizo o Senador Magno Malta pela leitura do seu discurso - que realmente trouxe uma discussão necessária - e, principalmente, as reflexões que foram seguintes ao artigo proposto pelo nosso Presidente Rodrigo Pacheco, que tomou conta do Brasil. Parabenizo também o Senador Rodrigo Pacheco, nosso Presidente.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - AL) - Com a palavra, Senadora Leila.
A SRA. LEILA BARROS (PDT/PDT - DF. Pela ordem.) - Rapidamente, só para justificar a minha ausência na votação do item 2, que é de minha autoria, o PLP 257, que teve a relatoria do brilhante Senador Omar Aziz, e que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e a lei que regula o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, para aperfeiçoar os meios técnicos e financeiros de respostas da União a calamidades públicas que, enfim, são corriqueiras aqui no nosso país, principalmente no período de chuvas. Então, é só para justificar a minha ausência, porque no momento da votação eu estava no Palácio do Planalto, em reunião com o Ministro Padilha, para tratar justamente sobre a regulação do mercado de carbono, que será pauta amanhã na Comissão de Meio Ambiente.
Quero aproveitar e fazer alguns esclarecimentos. A intenção amanhã é apenas ler o relatório e começarmos o debate na Casa com os demais setores interessados. Já fizemos quatro audiências, também tem um texto, aproveitamos muito do trabalho do texto interministerial apresentado pelo Governo Federal, as contribuições também desta Casa. Então, quero convidar os Senadores a estarem no momento da leitura, principalmente os membros da Comissão de Meio Ambiente já com compromisso do pedido de vista - certamente haverá - que teremos aí as próximas semanas, e para estarmos, enfim, dispostos e disponíveis para este debate.
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Então, quero justificar a minha ausência e convidar todos os membros da CMA e esta Casa para que acompanhem amanhã a leitura do relatório.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - AL) - Registro feito pela Senadora Leila.
Passamos à lista de oradores, tendo agora o nosso Senador Izalci Lucas para fazer uso da palavra na tribuna.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu não sei, acho que 2023 começou assim de uma forma que a gente fica meio aéreo, espantado. Eu saio daqui hoje, depois das falas do Magno Malta e do Presidente Rodrigo Pacheco, de certa forma, aliviado, não como Senador somente, mas também como pai, como avô, porque, de fato, é uma coisa tão sem lógica, tão absurda que a gente fica estarrecido quando vê um movimento para liberar as drogas no Brasil.
Será que ninguém está vendo? Será que ninguém foi a São Paulo ou viu na televisão o que está acontecendo na Cracolândia? Zumbis para baixo e para cima, em todo mundo, graças a essa liberação. Então, eu espero, realmente, que a gente tome medidas aqui... Era até desnecessário, porque já tomamos, não é? Porque isso é política pública; isso é papel realmente do Legislativo legislar e do Executivo executar as políticas públicas. Então, fico aliviado.
Mas, ao mesmo tempo, Presidente, a gente também participa da CPMI. Eu tenho participado da CPMI. Eu participei de várias, Senador Jorge, todas da Câmara, inclusive aqui, da covid. Participei de todos as CPMIs. Sempre me comportei... Sempre fiz um relatório independente em todas elas, acompanhei passo a passo tudo, desde quando entrei aqui a primeira vez, em 2006, 2010, 2014, como Deputado, e 2019, quando entrei aqui como Senador.
E, aí, eu nunca vi uma coisa tão parcial como eu estou vendo na CPMI: coisas idênticas, iguais, com tratamentos diferentes. Até a questão da omissão e da determinação militar, vamos dizer assim, de colocar de sobreaviso foi exatamente a mesma coisa. A Polícia Militar do DF foi... Houve omissões, porque houve comando de alerta e não de prontidão. Estão todos presos! E lá, no Planalto aconteceu pior ainda, porque, além de também haver omissão, além de colocar em alerta a Força Nacional, que não foi de prontidão, nem a utilizaram, ainda adulteraram documento para o Congresso Nacional. E não aconteceu nada, absolutamente nada, com o Ministro do GSI - nada! E, aqui, está todo mundo preso.
Então, a gente fica vendo isso, uma narrativa, um relatório já pronto, antes da... Um instrumento tão importante. Eu não conheço nenhum, no Parlamento, mais importante do que a CPMI para apuração, com a autonomia que tem, e a gente vê que a maioria, como se diz o termo correto, sequestrou realmente a CPMI. Porque como é que você faz uma apuração se você tem uma base que é maioria absoluta e que não aprova nada?
Nós vimos lá o depoimento do Saulo, que era adjunto da Abin, que provou - estão lá os documentos... Aliás, já tinha encaminhado para o Congresso. "Olha, mandamos 33 alertas!" Nós sabemos quem recebeu os alertas. Queremos chamá-los para ouvir: "Vem cá, o que vocês fizeram com isso? Jogaram fora, no lixo? Não passou para ninguém?". Não! A gente não consegue aprovar o requerimento, chamando as pessoas para esclarecer, que é o que a população espera, a população quer saber a verdade, o que aconteceu. E a gente vê uma defesa, assim, uma narrativa que não quer... Quinta-feira vem aí o General G. Dias. Agora, ele deve falar alguma coisa, porque não tem como negar, tem provas, documentos, tem vídeos. Mas será que nós vamos conseguir aprovar o requerimento daquilo que falar, como a gente não conseguiu com o Saulo? Será que vai acontecer isso? Então, a gente fica assim...
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A reforma tributária, eu sou contador, a gente espera essa reforma há 40 anos! Na Câmara, nós discutimos isso. Mas qual reforma? Todo mundo é favorável, mas qual reforma? Eu vejo o Governo buscando cada centavo: "Ah, vamos lá no Supremo". O Supremo agora diz que não, que tem que pagar retroativamente a contribuição sobre o lucro, que é matéria julgada, com trânsito em julgado. Inventaram a ressurreição do imposto, que eu nunca vi na minha vida.
Agora, vem o STJ, inclusive com pedidos da base do Governo - o Ministro estava lá pedindo isso -, e decidiram: "Não, dos incentivos fiscais que os estados deram para as empresas, agora têm que pagar o imposto de 15 anos". Foi há 15 anos, levou 15 anos para julgar. Agora, tem que pagar os 15 anos. Como?
Então, a gente fica vendo essas coisas... Eu vi aqui a audiência no Plenário, muito interessante, ouvindo os Governadores. Ora, se nós sabemos que o ICMS é que gerou toda essa, como disse, complexidade dos impostos, estava se discutindo aqui o conselho... Então, você tem o Confaz, que já fez tudo isso durante anos e anos, virou o manicômio tributário, como eles falam aqui. Agora, vamos criar um "superconfaz"? Espero evidentemente - e eu acho que o encaminhamento é esse - que o conselho seja simplesmente operacional. Existe o Simples, que foi sucesso. V. Exa. sabe o nome dos conselheiros, Senador Jorge, do Simples? Ninguém sabe. E é o que nós temos que fazer na reforma também. Tem que ser operacional, quem tem que decidir as coisas é o Senado.
Agora, o que eu quero levantar é mais grave: é a questão das medidas provisórias, o rito. Nós votamos quinta-feira, quarta-feira, quinta-feira de manhã a medida provisória do Imposto de Renda. Vencia agora. Ou a gente votava ou simplesmente caducava. Por quê? Porque não se cumpre o rito, os prazos.
E aí eu quero fazer um apelo aqui, Presidente, para que o Senador Rodrigo Pacheco possa nos ajudar, porque nós aprovamos por acordo aquele reajuste que há dez anos que não se fazia na segurança aqui do Distrito Federal. Fizemos acordo para 30 dias lá no Congresso Nacional - foi um acordo já com a Liderança do Governo - e que depois foi proposto dividir em três anos; depois ficou em dois anos. Acabou fechando... Apesar de ter sido o acordo de uma única vez, aceitaram dois anos - não sou eu aqui que vou criar caso com a categoria, que acabou acatando, com a Polícia Civil. Então, acordamos. O Governo, então, fez a medida provisória. Cadê a medida provisória?
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Senadora Leila, que é nossa lutadora aqui do Distrito Federal, como a Damares, sabe a luta que foi da bancada para conseguir a questão do cumprimento de um acordo realmente do reajuste da segurança pública. Fizeram então a bendita Medida Provisória 1.181, para pagar em duas vezes: agora e depois em janeiro do ano que vem. Cadê a medida? Está na Câmara. Foram indicados os membros? Não. Será que vão indicar? Não sei. Pelo que eu sei, é que... Será? Vão enrolar, não vão indicar, porque exatamente é ainda aquele questionamento dos prazos, da composição, e não tem sentido o Senado abrir mão de qualquer coisa. Eu acho que o Senador Rodrigo Pacheco, o Presidente, tem toda a razão. Mas temos que... Não podemos receber todas as medidas provisórias no último dia para votar. Mas essa 1.181, depois de muitos acordos, depois de muita luta, não dá para você não indicar os membros e ainda querer que mande um projeto de lei de urgência, de 45 dias. Espero que não aconteça isso.
Então eu já faço um apelo, porque eu sei que está vencendo agora em 15 dias, estão faltando 15 dias para vencer, e eu espero que a Câmara indique os membros para que a gente possa realmente votar as matérias com antecedência.
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Esse é um problema que nós temos aqui no Senado. O Senado não pode abrir mão da questão com os prazos, correto? Nós temos vários projetos que foram aprovados aqui, estabelecendo prazo. A Câmara tem um prazo e o Senado também. Não dá para votar toda medida provisória agora, e essa eu espero que a gente consiga votar nem que seja no último dia, mas votar.
Mas, pelo que eu estou vendo, ainda não foi indicado e a previsão é que não haverá indicações na Câmara, aguardando um projeto de lei.
Medida provisória e projeto de lei começam pela Câmara, vêm aqui e voltam para lá. Então eu faço o apelo para que haja realmente uma interferência do Presidente do Senado para que a gente resolva essa questão dos prazos das medidas provisórias, que é um gargalo que nós temos aqui já há algum tempo. Nós não podemos perder a nossa autonomia. Se for só para carimbar aqui, não precisam da gente.
Presidente, conto com todos os Parlamentares para que a gente possa lutar pela nossa autonomia, para que o Senado realmente tenha a sua voz...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - AL) - Muito bem.
Senador Izalci Lucas, parabenizo V. Exa. pelo discurso.
Dando sequência à lista de oradores, convido o Senador Irajá para fazer uso da tribuna.
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, na semana passada, o Monitor da Violência, que é um levantamento feito numa parceria entre o portal G1, a USP e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mostrou que o Tocantins é o terceiro estado com maior alta no número de assassinatos do país. Esses dados são referentes ao primeiro semestre de 2023, em comparação com o mesmo período do ano passado. Em contrapartida, o país registrou uma baixa de 3,4%.
Enquanto os assassinatos reduziram no Brasil, a violência aumentou no Tocantins. Estamos na contramão do Brasil. Essa é uma triste realidade. Em janeiro e junho deste ano, 227 pessoas tocantinenses, irmãos e irmãs tocantinenses, foram vítimas de crimes violentos no meu estado. Não podemos permitir que tantas pessoas morram de forma violenta todos os dias.
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Os índices alarmantes demonstram uma verdade vergonhosa que, em nosso estado, muito tem a ver com a falta de gestão.
Se não houver um planejamento correto, investimento e políticas públicas em vários setores, não vamos conter esses índices de violência.
Para enfrentar o problema da segurança pública é preciso gerar empregos, distribuir renda, quebrar desigualdades, investir em educação pública, em saúde pública e em um sistema de segurança baseado na inteligência e não só na violência. Então, nós vamos ter a solução real.
Neste mês o Governo Federal, através do Fundo Nacional de Segurança Pública, destinou mais de R$35 milhões para o Tocantins. Vamos cobrar que esses recursos gerem resultados e, assim como estamos fazendo com os contratos suspeitos na saúde do Tocantins, vamos fiscalizar a aplicação desses recursos. Estaremos vigilantes para que esse investimento beneficie os tocantinenses que querem viver em paz e se sentirem seguros nas ruas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - AL) - Dando sequência, convido o Senador Zequinha Marinho para fazer uso da palavra. Inclusive, é o último Senador inscrito presente.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente.
Eu venho à tribuna nesta oportunidade, com muita tristeza e até com um certo constrangimento, mas não posso ficar calado diante do que está acontecendo, ou do que aconteceu, no meu estado. Dizem que dois mais dois vai dar sempre quatro, não é? Quer dizer, um abismo chama um outro abismo, e assim sucessivamente.
Na última quarta-feira, 23 de agosto, por ocasião da vinda da Ministra Marina Silva à Comissão de Meio Ambiente desta Casa, questionei a titular do MMA a respeito das operações truculentas do Ibama lá no meu estado, o Estado do Pará. O Presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, que acompanhava a Ministra naquela oportunidade foi quem me respondeu sobre as operações desumanas do Ibama no Pará.
E aqui eu gostaria de reproduzir, na íntegra, o que disse o Presidente do Ibama.
Ele disse o seguinte, abro aspas:
O Ibama realizou 13.820 ações de fiscalização neste ano; 642 em terras indígenas; 109 terras indígenas abrangidas pelas ações de fiscalização do Ibama. Em muitos locais [disse ele] a gente tem a parceria com o ICMBio, com a Polícia Federal, com a Polícia Rodoviária Federal e com a Força Nacional.
[Continua o Presidente] Nós estamos agora trabalhando na região do Tapajós, na região da Terra Indígena Mundurucu, e estamos tendo um bom sucesso no combate ao garimpo ilegal naquelas terras.
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Mas eu gostaria de perguntar: bom sucesso? Dois dias após a fala do Presidente do Ibama, um trabalhador do garimpo, da região do Cantagalo, no Município de Jacareacanga, no Pará, foi morto a tiros, foi atacado por agentes do Ibama numa dessas operações desastrosas que costumam acontecer na Amazônia. Dessa vez, a vítima do Ibama foi o Sr. José Garcia Vieira, garimpeiro que morava na região do garimpo do Tapajós, há 40 anos, sem nenhum antecedente criminal e com processo de pedido de legalização de garimpo. O Sr. José Garcia... E aí mandamos entrar num sistema e recebemos ali, Presidente... acessamos dois requerimentos de PLG. Estão aqui nas minhas mãos para mostrar aos senhores, ele tentando se regularizar para exercer a sua atividade dentro daquilo que a lei lhe permite como cidadão.
Na audiência pública da quarta-feira, aqui na Comissão de Meio Ambiente, o Presidente do Ibama chegou a negar as ações de pirotecnia e afirmou que o órgão tem atuado apenas para acabar com a ilegalidade. Eu conheço um pouco o Presidente do Ibama, um rapaz legal, decente, que trata bem, mas ele precisava ir com o Ibama no Estado do Pará para ver exatamente como é que isso acontece lá: um helicóptero por cima jogando bomba no chão, e o povo correndo para se esconder como se fosse bandido. Os bandidos do Rio de Janeiro, lá dos morros, traficantes que matam, que destroem todo mundo com a droga, são respeitados, mas um trabalhador que luta para ganhar o pão de cada dia e que não está legal porque o estado, porque o Governo, porque a sua agência não consegue, não tem nem gente para trabalhar... Será que antes de chegar atirando os agentes não tiveram a ideia de pedir a documentação do Sr. José Garcia? Eu acho que não. Se tivessem dado esse tempo ao trabalhador, provavelmente, ele teria entregue aos agentes os dois pedidos, os dois requerimentos de lavra garimpeira que foram protocolados na Agência Nacional de Mineração aqui, na ANM.
O primeiro requerimento é de 2020, mais exatamente de 1º de outubro de 2020. O número do processo é 851.164/2020. Requeria uma área de 49,92 hectares para minerar ouro no Município de Jacareacanga. Desde que deu entrada nesse processo, a única movimentação ocorreu em fevereiro de 2021 e se trata de um protocolo de recebimento do órgão ambiental.
Dados da ANM revelam que, em todo o Brasil, são mais de 20 mil requerimentos que estão dependendo da análise do órgão licenciador. No Pará, só no meu estado, são mais de 12,2 mil, mais precisamente 12.217 requerimentos.
Infelizmente, senhores, essa situação revela a forma com que o Estado tem lidado com a atividade produtiva no país: empurra um trabalhador para a ilegalidade, exige dele a permissão da lavra garimpeira, mas não dá condições para que essa documentação chegue à mão do trabalhador.
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A ANM está aí, em greve, depois de tentar negociar com o Governo sobre o seu plano de reestruturação. Cruzaram os braços, estão parados, literalmente - e têm razão. Um servidor da ANM ganha menos da metade do que o servidor de qualquer outra agência de regulação.
Em 2017, o antigo DNPM - como todo mundo lembra - deu lugar à Agência Nacional de Mineração. Foram atribuídas 17 novas funções à ANM, além daquelas que já eram conhecidas. Robusteceu-se a agência em responsabilidades, mas, e as condições necessárias para a atuação, para o trabalho dessa gente? Nada, absolutamente nada.
Em vez de aumentar o quadro de pessoal, a ANM se enfraqueceu. De acordo com o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação, o Sinagências, existe uma defasagem de pessoal na ANM em torno de 70%. Isso quer dizer que, dos 2.121 cargos disponíveis naquela agência, só 664 estão ocupados, 30% desse total.
Enquanto isso, trabalhadores garimpeiros na Região Amazônica são postos na condição de criminosos. O Estado se exime de suas responsabilidades, é omisso, e quem tem a culpa é o trabalhador? Esse Estado chega lá, matando com bala alguém que não tem nem um canivete na mão só porque, ao ver o seu equipamento sendo destruído, corre para cima, desesperado? Ali está a sua vida, ali está tudo que ele tem. É desse jeito. Até quando? Eu não estou falando do Governo atual, porque os outros também, anteriormente, foram, de igual forma, omissos com relação a esse tema.
Até quando o Governo continuará se pautando única e exclusivamente na atuação da repressão? Nós precisamos ter um mínimo de condição para trabalhar. Agora reprimir, reprimir, reprimir, reprimir... mas onde esse cara vai se legalizar? Não tem onde. Que coisa esquisita, que decepção!
As operações repressivas...
(Soa a campainha.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PA) - ...custam muito dinheiro ao Estado. Não é fácil manter todo aquele aparato de inúmeras caminhonetes, helicópteros, gente de tudo quanto é lado. Se uma pequena parte desse dinheiro usado na repressão fosse para trabalhar, através da ANM, para poder fornecer a legalidade, o documento a essa gente que pode, que tem condição, que está numa área que pode ser licenciada, teríamos evitado a tragédia que aconteceu recentemente.
A ANM tem direito a 7% da arrecadação do Cfem. Não lhe passaram, no ano passado, nem 1%. Segundo informações, o repasse foi de 0,84%; mas as operações são robustas, verdadeiras operações de guerra, com gente, equipamento, tecnologia e tudo...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PA) - ... e agora com autorização para matar. Onde já se viu isso? Até quando nós vamos suportar esse tipo de coisa?
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Eu quero aqui, neste momento, Presidente, repudiar essa forma de atuação e lamentar a morte do Sr. José Garcia Vieira. Aqui, quero me solidarizar com a família desse trabalhador que teve sua vida ceifada pelo Estado. O Estado, que deveria lhe dar proteção, o Estado, que deveria deferir seus pedidos de PLGs para que ele pudesse trabalhar, não faz isso, mas o Estado, esse Estado vai ao seu encontro e o metralha, destruindo sua vida, acabando com a família. Está lá!
Estamos acompanhando passo a passo para que o inquérito seja fechado nos próximos dias. A distância é longa da cidade de Itaituba, mas as cinco pessoas que estavam juntas lá, eram seis pessoas, mas uma morreu, então temos cinco, essas cinco virão à delegacia de Itaituba prestar seu depoimento, e a gente precisa punir esse tipo de atitude de forma exemplar. É preciso que essa turma perca a sua função na instituição e vá para o banco dos réus para receber a devida recompensa pelo crime cometido. Mas o que me impressiona é que, se tivesse acontecido de a polícia matar um bandido, um traficante, no Estado, o negócio estaria fora de controle: a imprensa, os jornais, todo mundo atrás...
(Soa a campainha.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PA) - ...mas mataram um trabalhador. Ninguém escreve absolutamente nada, além dos pequenos blogues, independentes, ninguém diz absolutamente nada. É como se tivesse matado um cão, um inseto, alguma coisa, mas foi um ser humano trabalhador, que não tem o documento da sua área para garimpar, porque esse Estado que o matou não lhe deu oportunidade de trabalhar na legalidade.
Aqui fica o meu repúdio, a minha revolta, Presidente, e nós vamos acompanhar isso milimetricamente, para que fatos semelhantes não ocorram, não só no Pará, mas no resto do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - AL) - Finalizado o discurso do Senador Zequinha, o Senador Irajá pede a palavra pela ordem.
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Pela ordem.) - Pela ordem, Sr. Presidente.
Na verdade, eu só gostaria de compartilhar, Presidente, com V. Exa. e também a Casa o desfecho da realização da nossa 6ª edição do Futebol Solidário no Estado do Tocantins.
Arrecadamos a marca de mais de cem toneladas de alimentos, graças à solidariedade, ao espírito humano de solidariedade que movimentou todo o Estado do Tocantins, a capital Palmas, onde foi realizada essa edição, com a presença do público em massa no estádio, mais de 10 mil pessoas presentes prestigiando o evento, com a mobilização também dos nossos empresários, comerciantes, desde o cidadão comum, que trocou o ingresso por dois quilos de alimentos, que contribuiu, que ajudou, até as pessoas que fizeram doações em maior volume.
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Portanto, graças a esse esforço, a esse empenho de cada um dos tocantinenses, nós chegamos a essa marca histórica de cem toneladas de alimentos, a maior arrecadação da história do Tocantins de um evento beneficente dessa natureza, e isso vai ajudar mais de 60 entidades em todo o estado, do norte ao sul do Tocantins, entidades voltadas ao cuidado com o idoso, com as mulheres vítimas de violência sexual, com as crianças, com os portadores de deficiência e do espectro autista. Tantas entidades, das mais abrangentes possíveis, serão atendidas com esses alimentos arrecadados, e muitas dessas entidades, inclusive, com mais de seis meses de alimentos.
Esse gesto de solidariedade dos tocantinenses mostra a grandeza que cada um tem em poder contribuir com essas pessoas que, infelizmente, ainda nos dias de hoje, passam fome, que não conseguem ter um almoço; às vezes, não conseguem ter um jantar; ou, às vezes, ter um café da manhã, e, com um simples gesto como este de doação de alimentos, de 2kg de alimentos, nós conseguimos juntar um volume tão expressivo de alimentos, os quais serão distribuídos a essas entidades sérias, idôneas, que trabalham há mais de dez anos no Estado do Tocantins.
Inclusive, ontem, Sr. Presidente, eu tive o privilégio de poder, na sede da Organização Jaime Câmara, que é afiliada da Rede Globo no Estado do Tocantins, entregar os alimentos. Juntamente com o Diretor-Geral da Organização Jaime Câmara, Sr. Paulo, nós entregamos à entidade Fazenda da Esperança, dos Municípios de Lageado, de Porto Nacional e também de Palmas. Essa entidade vai receber a quantidade necessária para contemplar, por mais de três meses, essas pessoas que lá são atendidas. Uma instituição que cuida de pessoas com dependência química, uma instituição muito sólida, muito séria e que presta um grande trabalho ao Estado do Tocantins.
Portanto, fica aqui o meu agradecimento, em nome do Estado do Tocantins, a todos que puderam participar, ajudar, contribuir com os alimentos doados, e isso vai fazer toda a diferença na vida dessas pessoas que, infelizmente, ainda passam fome nos dias de hoje. Quem tem fome, tem pressa.
Parabéns aos tocantinenses por esse gesto de humanidade e de solidariedade com essas entidades que prestam um grande trabalho social ao nosso estado.
Obrigado pelo tempo e, principalmente, pela disponibilidade, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - AL) - Senador Irajá, com certeza, esse é um evento, o Futebol Solidário, que não mexe apenas com o Tocantins, o Brasil inteiro sabe o que está acontecendo, seja pelos convites que V. Exa. direciona para os Senadores - e aqui eu confesso que quis ir, já por algumas oportunidades, e não pude, por outras situações -, como também pelas estrelas do futebol e da música, e isso faz com que as pessoas coloquem esse evento no calendário da cidade de Palmas, e que todos os anos ele seja aguardado.
Então, tenho certeza de que, se foram arrecadadas mais de 100 toneladas de alimentos e, no ano que vem, serão mais. V. Exa. faz isso com muita felicidade. O brilho nos olhos é perceptível. A forma cuidadosa com que vem tratando com antecedência esse projeto faz com que ele não tenha fim; pelo contrário, ele vai crescer a cada ano.
Então, parabéns por toda a ação solidária e, inclusive, por gerar esse sentimento.
Semana passada, foi o Dia Nacional da Doação, dia de as pessoas se envolverem em ações solidárias, e V. Exa. faz com que a população da sua cidade também se envolva. São movimentos como esse em que todos se acham donos do seu estado, responsável pelo seu povo, e V. Exa. o conduz muito bem.
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Inclusive, Sr. Presidente, eu queria aproveitar a sua participação.
Agradeço as suas palavras generosas em relação ao evento no Tocantins. V. Exa. está convidado para a outra edição, que, com certeza - se Deus quiser - nós vamos realizar. Já é a sexta edição. São dez anos de projeto, que fora iniciado lá em 2013 e que já atendeu, com mais de 300 toneladas de alimentos, essas instituições, ao longo dessas seis edições que já foram realizadas.
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E isso só foi possível, Sr. Presidente - e eu não poderia deixar aqui de fazer este registro público -, graças ao apoio de todos os tocantinenses, das pessoas que foram ao estádio, que contribuíram com 2kg de alimentos, graças às empresas que patrocinaram, que apoiaram o evento, empresas privadas, pois, sem esse apoio, sem esse envolvimento incondicional, nós jamais conseguiríamos fazer um evento dessa dimensão.
Fica aqui o meu registro, o meu agradecimento e a minha gratidão pela confiança dessas empresas, dos mais diversos segmentos, de companhias aéreas, dos hotéis, que ofereceram hospedagens, das atrações que fizeram questão de ir participar, jogadores consagrados do futebol brasileiro, como o Cafu, que foi o nosso capitão do pentacampeonato mundial, o Lúcio também, e, em nome deles, eu quero agradecer aos outros ex-jogadores que participaram nessa edição, aos cantores como Nattanzinho, Nego do Borel e tantos outros.
Foram mais de 23 atrações que prestigiaram esse evento, porque são essas pessoas que levam o cidadão comum ao estádio. Quem não sonha em poder assistir o seu ídolo do futebol, tirar uma foto, pegar um autógrafo? Então, graças a esse sentimento dessas pessoas, que nem do Tocantins são, é que nós conseguimos fazer um evento tão grandioso. Eles deixaram os seus afazeres, os seus estados, um dia antes do Dia dos Pais, e fizeram questão de poder participar. Isso mostra também o sentimento de solidariedade dessas personalidades que ajudaram a fazer dessa edição a maior edição da história.
E, para concluir, o registro, Sr. Presidente, também de algo inédito que aconteceu nesta edição. Além da arrecadação histórica, nós conseguimos revelar um grande talento para o futebol nacional. Nós tivemos uma partida preparatória antes, tivemos uma partida... Aliás, na verdade, foram três jogos que antecederam o jogo principal das celebridades, tivemos um jogo entre dois times femininos, depois aconteceu um jogo entre os Prefeitos e Vereadores e, depois, o jogo das crianças. E, entre os dois times de crianças, teve um rapaz chamado Emanuel que despertou a atenção de um olheiro do Flamengo nesse jogo. Esse olheiro o convidou, e ele já foi ao Flamengo, que é o time mais popular do Brasil. Esse rapaz, o Emanuel, de 10 anos de idade, que eu tive a oportunidade de estar com ele ontem, fez o teste e ainda fez um gol no dia do teste, ainda deu essa sorte.
Portanto, é o Futebol Solidário que, além de cumprir a sua função social de ajudar as entidades, ainda revela um grande talento para o futebol brasileiro, que é do Tocantins. Então, fica aqui o meu agradecimento ao Emanuel. Espero que nas outras edições a gente possa revelar novos talentos também.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - AL. Fala da Presidência.) - Parabéns, Senador Irajá.
Dando sequência, a Presidência informa aos Senadores e Senadoras que está convocada sessão deliberativa ordinária para amanhã, quarta-feira, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 27 minutos.)