Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 30 de agosto de 2023
(quarta-feira)
Às 14 horas
119ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:12 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - AL. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Os Senadores e as Senadoras poderão se inscrever, para o uso da palavra, por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados pela Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação de autoridades sabatinadas pelas Comissões de Educação e Cultura; de Constituição, Justiça e Cidadania; de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, de iniciativa da Presidência da República; e - Projeto de Lei nº 3.635, de 2023, de autoria da Deputada Iza Arruda. Passamos, então, aos oradores que estão inscritos e que terão um prazo de dez minutos para fazer o uso da palavra. Pela ordem dos inscritos, convido o Senador Paulo Paim para fazer o uso da tribuna.
14:16 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Querido amigo e Presidente Rodrigo Cunha, é uma satisfação estar aqui sob a Presidência de V. Exa. para falar de um tema que para mim é muito, muito importante e mexe um pouco com a minha própria vida. Presidente Rodrigo Cunha, eu vou falar sobre a política de cotas e da importância do debate que fizemos hoje na Comissão de Direitos Humanos. Hoje pela manhã, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa aprovou o Projeto de Lei 5.384, de 2020, que visa aprimorar a política de cotas, conhecida como Lei de Cotas. Fui o Relator. Agora segue para a CCJ. Queria agradecer muito ao Presidente da Comissão. Eu, como Presidente e como Relator, convidei o Senador Flávio Arns, e ele de pronto atendeu o meu pedido e presidiu com muita competência a Comissão para que eu pudesse fazer o meu relatório. Agradeço também ao Senador Girão, que participou do debate, e, no fim, construímos juntos o entendimento de que na CCJ, claro, vamos conversar com o querido amigo e Presidente Davi Alcolumbre para que lá - onde ele já me indicou como Relator também - nós possamos fazer uma audiência pública, proposta do próprio Senador - e eu acatei -, e em seguida votamos a matéria. Segundo ele, poderia ser, inclusive, no mesmo dia, que seria não nessa quarta, porque na quarta que vem não teremos um quórum adequado para um tema dessa importância. Seria, então, na outra quarta da semana subsequente ao feriado. Mas, Presidente, esse projeto tem um olhar a grupos historicamente marginalizados. É um projeto que atende aos jovens pretos, pardos, indígenas, pessoas com deficiência, brancos e negros pobres, alunos de baixa renda. O projeto foi aprovado na Câmara por unanimidade e é de autoria da Deputada Maria do Rosário, da Deputada Benedita e tantos outros. A Relatora na Câmara foi a Deputada Dandara. Fizeram lá um belo trabalho. A Deputada Maria do Rosário esteve hoje de manhã lá na Comissão - asseguramos a ela a palavra depois da matéria votada, naturalmente -, e a Deputada Dandara está com a sua mãe doente e por isso teve que viajar. Fica aqui o meu abraço e o meu carinho à Dandara e à sua família, e vamos torcer pela recuperação rápida da sua querida mãezinha. Presidente, é com muita gratidão que menciono que o apoio do Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, foi fundamental, porque a matéria chegou aqui numa noite e no outro dia de manhã ele já despachou para as Comissões, e isso permitiu que nós votássemos na primeira Comissão hoje pela manhã.
14:20 R	Agradeço também ao Presidente da Comissão de Justiça e Cidadania, Davi Alcolumbre, que de pronto também garantiu a relatoria para este Senador, pois sabe que eu trato desse tema durante toda uma vida. Agradeço também ao Presidente da Comissão de Educação, Flávio Arns. Se depender dele, para acelerar o processo e assim a Casa entender, se for necessário, eu daria um parecer aqui no Plenário em relação àquela Comissão. Já, de antemão, ele se prontificou, se for necessário, que eu dê o parecer no Plenário. Agradeço a todos. Para mim é um dia histórico. Eu fui Relator há dez anos e a política de cotas nesse período foi um sucesso. Inclusive, entidades de nível internacional e não só no Brasil reconhecem que a política de cotas no Brasil deu certo, mostrando que a juventude brasileira não é racista, não é preconceituosa e está convivendo muito bem com esse campo de atuação que permitiu que, de 10% dos jovens em universidades federais - negros e negras, indígenas, deficientes e agora também quilombolas -, nós estejamos já em torno de 50%. Tivemos um crescimento de 40%. Lá na CDH, quando eu fiz a defesa, Presidente Rodrigo Cunha, no momento da votação, eu citei o poeta humanista Ernesto Sabato, um ícone dos direitos humanos. E assim um dia ele disse - e assim eu me senti hoje de manhã: "Há certos dias em que acordo com uma enorme esperança [...], momentos em que sinto que as possibilidades de uma vida mais humana estão ao alcance de nossas mãos. Hoje é um desses dias". Lembro, como se fosse hoje, quando aprovamos o Estatuto da Igualdade Racial, há 13 anos, que as cotas estavam lá. Havia um debate se as cotas eram constitucionais ou não. Fomos parar no Supremo. Fui escolhido para defender as cotas lá no Supremo, num debate coordenado pelo Ministro Ricardo Lewandowski. O debate foi de alto nível. Vencemos - aqueles que entendem que é preciso essa compensação das políticas afirmativas - por unanimidade. Acho que até aquele que pensava diferente saiu de lá convencido, e as cotas foram então consideradas constitucionais. Acredito, Presidente, movido por minha fé e esperança, que a igualdade de oportunidade e a inclusão social e econômica seguem uma trajetória que transcende as divisões partidárias ou mesmo ideológicas. A continuidade da inclusão daqueles que há muito tempo foram excluídos é urgente e a história provou que um dos caminhos é esse.
14:24 R	Ao longo dos anos, temos testemunhado a verdadeira transformação trazida pela política de cotas nas universidades públicas. Eu também costumo afirmar que o acesso à educação não é apenas um caminho em direção à justiça social, mas também é uma luz que atravessa o território brasileiro para eliminar as barreiras que por tanto tempo têm discriminado nossa população. Um estudo do Consórcio de Acompanhamento das Ações Afirmativas demonstra que a política de cotas no Brasil tem efeitos positivos. Pesquisadores da Universidade de Illinois, nos Estados Unidos, destacam a eficácia dos programas de ação afirmativa implementados... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... em nosso país os quais têm ampliado a participação de grupos em situação de desvantagem. Isso reforça a necessidade de continuar com políticas que promovam a igualdade e a inclusão. Não devemos esquecer que a busca por essa transformação na realidade é uma jornada antiga. Eu me lembro carinhosamente do ex-Senador Abdias Nascimento. Eu era Deputado, saía da Câmara, vinha aqui e assistia aos discursos emocionados daquele senhor de idade avançada, de cabelos brancos, defendendo as políticas afirmativas - ele já faleceu. E me lembro de Carlos Alberto Caó, que fazia parte da bancada negra na Constituinte - éramos Caó, Edmilson, Benedita e eu. Suas trajetórias são lutas de décadas. Suas palavras eram sagradas e continuam avivando a boa luta, as nobres causas, embora Caó tenha falecido e Abdias também. Presidente, nos anos 60 e 70, estudantes fizeram ecoar em todo o Brasil o nome Zumbi dos Palmares, nos quatro cantos do país, pela consciência negra. Negros, negras e brancos lutavam por inclusão, por educação para todos. Desde os primeiros debates na Assembleia Nacional Constituinte, em 1988, o clamor por justiça criou raízes por toda a sociedade. Eu fui Constituinte. Eu estava lá junto com Benedita da Silva, Edmilson Valentim e Caó. Vejam que coincidência. Lembro também que o Senador Pedro Simon, no debate das cotas, em 2010, me ligou e disse: "Paim, como está o relatório?". Eu disse: "Está bom, Senador." "Pode contar comigo. Conte com o meu apoio e o meu voto", disse ele. Por coincidência, o Senador vai visitar hoje esta Casa, e hoje a Casa vota o projeto que tem a marca dele, que tem a voz dele gravada quando ele, na Comissão mais importante, que é a CCJ, colocou o seu ponto de vista a favor das cotas. Justamente como eu dizia, no dia de hoje, em que o projeto foi aprovado na CDH, o Senador Pedro Simon estará aqui no Plenário do Senado realizando uma visita com a sua família e, claro, será acompanhado pelos três Senadores do Rio Grande.
14:28 R	Senador Girão, que chegou agora, já falei do seu nome aqui e do acordo que fizemos no Plenário, para audiência pública na CCJ, para debater o tema com o carinho que o tema merece. Agradeço, mais uma vez, a V. Exa. Os movimentos negros, os brancos, as vozes das ruas, a sociedade civil e os reforços daqueles que acreditam no poder transformador da educação têm contribuído para um novo cenário nacional. Essa luta foi e continua sendo conduzida por muitas mãos e perspectivas diferentes, a caminhada para um mundo melhor para todos. Nossa força reside na união, para alcançar igualdade, um passo que nos aproxima, cada vez mais, do sonho de uma sociedade justa e inclusiva, livre de racismo, discriminação, homofobia, ódio e violência. A educação liberta, já dizia Paulo Freire. Por isso, Sr. Presidente, eu considero hoje um dia especial, em que o Senado da República, mais uma vez, mostrou o seu compromisso com o combate a todo tipo de preconceito. Muito obrigado a todos. Muito obrigado à Comissão de Direitos Humanos. Muito obrigado a este Plenário. Muito obrigado, Senadores Rodrigo Cunha e Styvenson Valentim e todos os Senadores que estão neste momento no Plenário. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - AL) - Senador Paulo Paim, é sempre uma alegria acompanhar o trabalho de V. Exa., assim como o Brasil inteiro acompanha. O que estamos observando hoje, e o discurso de V. Exa. casa bem com o momento, é que está colhendo os frutos, frutos de um trabalho sério, de um trabalho aplicado, de um trabalho que não é imediatista, que vem, sim, para mudar realidades. Menciono o Senador Pedro Simon, que estará aqui presente e que também defende bastante a causa. Ele esteve pela manhã e estará, daqui a pouco, aqui no Plenário. É um momento de conquistas para serem celebradas, comemoradas. E é isso que V. Exa. vai fazer com muito orgulho, tenho certeza, juntamente com esta Casa. Dando sequência, convido o Senador Styvenson Valentim para fazer uso da tribuna. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RN. Para discursar.) - Obrigado, Sr. Presidente. Senadores e Senadoras, todos que assistem à TV Senado, ocupo a tribuna hoje para fazer um pronunciamento sobre o pior cego, Senador Rodrigo Cunha, que é aquele que não quer ver. É uma história verídica a que eu vou contar agora. Em 1647, em Nimes, na França, na universidade local, o Dr. Vicent de Paul fez o primeiro transplante de córnea em um aldeão chamado Angel. Foi um sucesso na medicina naquela época, menos para o Angel, que, assim que passou a enxergar, ficou horrorizado com o mundo que via. Disse que o mundo que ele imaginava era muito melhor, enquanto cego. Pediu ao cirurgião que arrancasse os seus olhos. O caso foi acabar no tribunal de Paris e no Vaticano. Angel ganhou a causa e entrou para história como o cego que não quis ver. Eu digo isso porque história semelhante acontece com o Executivo do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, pelo qual eu fui eleito: vive num mundo semelhante, paralelo, prefere não querer ver a mazela do povo potiguar, que ele mesmo criou.
14:32 R	Devido a uma gestão ineficiente, preocupada aparentemente com cabides empregos, gastança sem fim, irresponsabilidade com os compromissos financeiros assumidos e, de modo cruel e simplista, apenas aumenta a tributação, como quem diz: "O povo que pague essa fatura". Dados divulgados, recentemente, pelo super-Secretário de Fazenda mostram um cenário preocupante. O primeiro ponto que chama a atenção é a enorme disparidade entre a velocidade do crescimento da receita - na faixa de 3%, em 12 meses - e das despesas, de uma maneira geral, que chegam a 16% dentro do mesmo período, cinco vezes mais. Além disso, dentro das despesas, chama muito a atenção o crescimento acelerado dos gastos com pessoal - incluindo os encargos. Essa rubrica teve um incremento, em 12 meses - considerando o mês de junho, como um ano de referência -, de nada menos que 19,82%. Pelos números listados por esse Secretário, detalhes técnicos à parte, do total das despesas pagas no primeiro semestre deste ano - cerca de R$7,9 bilhões -, os valores despendidos com pessoal e seus encargos - mais R$5,6 bilhões - representam nada menos que 71,77% de todo orçamento daquele Estado do Rio Grande do Norte, muito acima dos 49% da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Outro número que salta aos olhos é o total de despesas empenhadas e não pagas que, neste primeiro semestre, são, de acordo com a planilha apresentada por esse Secretário, que, diga-se de passagem, tinha até uma credibilidade na sua palavra, e fala do Governo que não tem... Então, são, conforme a sua planilha, R$4,12 bilhões de despesas não pagas, empenhadas. É bastante provável que parte desses débitos ainda esteja dentro de um prazo razoável para ser pago. No entanto, segundo o que temos apurado junto com os fornecedores do estado e até mesmo levando-se em conta declarações anteriores do próprio Secretário à imprensa do Rio Grande do Norte, parece razoável imaginarmos que pelo menos R$3 bilhões são relativos a compromissos vencidos já há bastante tempo, tendo em vista que os três meses, estipulados pelo próprio Governo do estado nos seus contratos licitatórios, em tempo de quitação de suas faturas, não estão sendo cumpridos. Notícias veiculadas pelo próprio Governo davam conta, em maio de 2018, que a folha de pessoal representava um montante de R$469 milhões. Nesse mesmo mês, segundo informações do site do Sindicato dos Auditores Fiscais do Rio Grande do Norte, a arrecadação de ICMS foi de, aproximadamente, R$430 milhões. Ainda, de acordo com o mesmo site, em maio de 2018, a arrecadação de IPVA foi de R$36 milhões. Somando essas duas receitas, daria em torno de R$465 milhões, praticamente eram suficientes para bancar a folha, sendo necessário um complemento de pouco mais de R$4 milhões, o que já mostrava um prenúncio do desequilíbrio fiscal no Estado do Rio Grande do Norte. Novamente, de acordo com o release do Executivo local, em agosto de 2023, a folha do Governo do estado chegou às incríveis cifras de R$763 milhões, o que representa um incremento de 62% sobre aquele dado de 2018.
14:36 R	Nesse mesmo período, a arrecadação de ICMS - com incremento de um modal de 18% para 20% incluso, porque o Rio Grande do Norte foi um dos poucos estados que aumentou o ICMS, jogando para baixo a competitividade das empresas potiguares e prejudicando severamente a nossa economia - cresceu cerca de 46,8%, chegando a R$689 milhões. São dados de junho. Já a receita com o IPVA, R$76 milhões, incremento de 53% se somarmos essas duas receitas próprias. As duas receitas, como eu já disse, representaram em junho de 2023, pouco mais de R$766 milhões, e praticamente só foram suficientes para custear a folha daquele estado. Fica claro, portanto, Senadores e Senadoras, que o elevado incremento desse gasto com pessoal tem sacrificado toda a população do Rio Grande do Norte, que paga hoje cerca de R$3,6 bilhões a mais em impostos do que já pagava há cinco anos, apenas e tão somente para honrar essas despesas. Além de tudo isso, o não pagamento de uma dívida bilionária com fornecedores e alíquotas básicas de ICMS mais altas entre os estados do Nordeste, que nos rodeiam, fazem hoje do Rio Grande do Norte um ambiente hostil para o setor privado, sobretudo nos segmentos de comércio e serviços que, juntos, respondem por mais de 70% do nosso PIB, dos empregos gerados e da nossa arrecadação. O conceito técnico da curva de Laffer nos ensina que há um ponto de inflexão na relação entre o volume de impostos cobrados e a capacidade da população de efetivamente pagá-los. A curva mostra que, uma vez atingido este ápice, a tendência é que a arrecadação de impostos comece a cair, efeito do esgotamento de itens como poder de consumo, renda disponível e atividade econômica em si. Embora tecnicamente os especialistas sempre afirmem que definir este ponto é o maior desafio de qualquer cenário ao qual se aplique o conceito da curva, a nós parece razoável acreditar que, no RN, estamos muito próximos de atingi-lo, o que, sem dúvidas, não seria nada bom para o presente e, sobretudo, para o futuro da economia potiguar. Outro ponto sobre o qual precisamos chamar a atenção são as revoltas populares históricas da época do Brasil colonial, quando o povo se recusava a pagar um quinto do ouro extraído do nosso país à Coroa portuguesa. Hoje, coincidentemente, é este mesmo quinto, ou seja, 20% cobrado de ICMS, um aumento de 2% aprovado pela Assembleia, que tende a se estender a 2024, essa alíquota básica do ICMS no Rio Grande do Norte, tendo em conjunto um total de impostos que, impingidos ao setor produtivo e à sociedade, alcança mais de 34,5%. Ecoando nossa história, não nos parece justo e também é um claríssimo o freio ao crescimento econômico e, por consequência, social daquele Estado do Rio Grande do Norte. (Soa a campainha.) O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Por fim, parece-nos relevante listar que, detalhes contábeis à parte, entre 2017 e 2022, houve uma considerável redução no comprometimento da receita corrente líquida do estado com o quê? Com o pagamento de pessoal. No entanto, fica claro que esta redução está muito mais ligada a um aumento de receita do que a uma redução de despesas.
14:40 R	Também foi apontado pelo Secretário de Fazenda do RN, em virtude das, segundo ele, dificuldades financeiras que o estado vive, que seria necessário fazer a implantação do piso da enfermagem - que nós aprovamos nesta Casa - para os profissionais potiguares de maneira pontual, ou seja, apenas enquanto durarem os repasses, o envio dos recursos já repassados pela União para este pagamento. Ou seja, enquanto tiver dinheiro vindo de Brasília, Senador Plínio... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RN) - Posso? Enquanto vierem recursos de Brasília para o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, paga-se, quando houver esse recurso para o piso da enfermagem. Isso mesmo, Plínio. Pasme, viu? Apesar de estarmos vendo um estado quebrado, apesar de vermos esse estado numa situação quebrada, ele não deixa de bater recordes de arrecadação. Somente em junho, foram quase R$1 bilhão em receitas próprias nos cofres e uma arrecadação de ICMS que bateu R$740 milhões, o maior volume para o mês de toda a história do Rio Grande do Norte. Além disso, os valores repassados ao estado pela União, a título de Fundo de Participação dos Estados, subiram, em junho, 18%. São considerados os repasses de Cide e IPI, incluindo eles. Saímos de R$5,6 bilhões, em junho de 2022, para R$6,6 bilhões no acúmulo até junho deste ano - mais de R$1 bilhão extra. Era esse R$1 bilhão, Senador Eduardo Girão, o senhor que participou do debate de governo ao qual eu concorri, a que a Sra. Exma. Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, Fátima, fazia menção. Ela só não dizia como teria essa obtenção: aumento de impostos. Claro, com essa gestão gastadora, não há como sobrar recursos para investimento. (Intervenção fora do microfone.) O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RN) - O senhor quer um aparte, Senador Kajuru? (Risos.) Continuamos. Estou falando sobre o Rio Grande do Norte, sobre a arrecadação, sobre a perda de competição com os estados vizinhos, o Ceará, a Paraíba, a Bahia, Senador Kajuru, porque só aumenta a arrecadação esfolando o povo potiguar, com aumento do ICMS, e não conseguem pagar uma conta, não conseguem pagar seus credores, seus fornecedores, não conseguem fechar folha... Então, está uma desordem fiscal naquele estado. Assim, continua-se... (Intervenção fora do microfone.) O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RN) - Está péssimo. Assim, continua a cair no Ranking Nacional de Competitividade. Analisando dez áreas, como infraestrutura, sustentabilidade social, segurança pública, educação, solidez fiscal, eficiência da máquina pública, capital humano, sustentabilidade ambiental, potencial de mercado e inovação, educação, entre as 27 unidades da Federação, de 2022 para 2023, o RN perdeu três posições no ranque, caiu de 20º para 23º, e passou a ocupar a penúltima posição na região do Nordeste, à frente apenas da Bahia. Não é à toa que, segundo dados das entidades ligadas ao turismo do Rio Grande do Norte, em junho deste ano - alta estação -, houve uma taxa média de ocupação nos leitos de apenas 52%, que historicamente, no mesmo período, ficava em mais de 65%. Para a alta estação que se inicia em dezembro, a expectativa é ficarmos na casa de 75%, cuja média histórica, desse mesmo período, seria 85%. Em meio a isso tudo, nesta quarta-feira, mais de 140, de 167 municípios potiguares, se unem na campanha "Sem FPM não dá!", encampada pela Federação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte. Com o protesto, pelo menos 140 das 167 prefeituras devem fechar repartições públicas, ficando apenas com os serviços de saúde emergenciais. A meu ver, a luta dos Prefeitos do RN é mais do que justa. Os repasses do FPM vêm caindo em uma razão próxima dos 12% na comparação com 2022 e vem ecoar...
14:44 R	(Soa a campainha.) O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RN) - ... o pleito nacional dos gestores municipais, que visa a elevar a participação percentual do FPM, nas receitas da União, em torno de 1,5 ponto percentual, saindo dos atuais 22,5% para 24% da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI. Considerando os dados de 2022, a mudança elevaria o bolo anual do FPM, de R$38 bilhões, para algo em torno de R$41 bilhões, ou seja, um aumento perfeitamente absorvível pelos cofres federais, ainda mais se lembrarmos que, no contexto tributário geral do país, dos impostos arrecadados pela União, 58% ficam com o federal, 24% são distribuídos entre os estados e apenas 18% vão para os municípios. O que os números apontam é que, enquanto as prefeituras vivem num estado de penúria e calamidade, com pires na mão, vendo suas receitas minguarem... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RN) - Obrigado, Senador... Sr. Presidente. Enquanto as prefeituras continuam com os pires... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - AL) - Quero só deixar claro que eu não estou cortando, eu estou aumentando o tempo, sem ele solicitar inclusive. Antes de ele pedir, eu já estou aqui aumentando. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Obrigado. Obrigado, Senador. Perdão pela demora. O assunto é relevante não só para o meu estado, mas para todo o Nordeste, região a que o senhor pertence, e para o país. Como eu disse, prefeituras com o pires na mão, em situação de penúria, sem poder pagar a folha, com crises já anunciadas, e o Governo do Estado do Rio Grande do Norte continua a receber mais e mais dinheiro através de arrecadações ou até mesmo do Governo Federal, e isso não pode ser injusto e tem que ser dito. Espero, Senador Humberto, que o Presidente Lula, o nosso Presidente, que vai estar no RN, ao chegar lá, nessa sexta-feira, se sensibilize com essas questões dos nossos Prefeitos, dos nossos municípios, e que possa, também, durante sua ida até Pau dos Ferros, até o Alto Oeste, para ver o Terminal Apodi, que ele possa ver as estradas, e, se ele puder se estender, com todo o carinho que ele tem pela educação brasileira, com toda a atenção que ele tem pela saúde, analisar de perto a situação caótica que vivemos, porque assim teremos esse socorro do Governo Federal. Eu preciso encerrar, Senador e Sr. Presidente Rodrigo Cunha, agradecendo pelo tempo dado e dizendo que a situação acho que não só do meu estado, mas falo por ele porque fui eleito por ele, não é uma situação fácil. É uma situação que, como já foi dito, pelo fato de o governo anterior ter isentado, ter retirado as alíquotas de ICMS dos combustíveis, ter reduzido aquilo, por motivos de campanha ou não, o que forçou o Governo do estado a mandar um projeto de lei... (Soa a campainha.) O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - ... à Assembleia Legislativa, aumentado a alíquota do ICMS em 2%, houve um prejuízo irrecuperável para a nossa economia, para os nossos serviços, para o nosso turismo, para as nossas empresas. Caiu a nossa competitividade. Um estado que já passa por dificuldades consegue ter aumento de arrecadação, como foi dito aqui, batendo esses recordes de arrecadação, tirando de um povo que é pobre... Cerca de 50% ou mais, Senador Plínio, do Rio Grande do Norte vivem de auxílios de bolsa e pagam a mesma coisa do que eu, Senador, do que qualquer outro que ganha salários altos, na alimentação, no combustível, no transporte público e nos serviços que não funcionam.
14:48 R	Então, fica aqui esse desabafo. Já que o Presidente Lula vai estar no Rio Grande do Norte, que ele tenha essa sensibilidade, como já foi dito, esses olhos que ele tem para o povo potiguar, para que cesse essa exploração, principalmente no meu estado. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - AL) - Muito bem. Finalizado o discurso do Senador Styvenson, nós temos aqui... O próximo Senador que está inscrito no expediente é o Senador Plínio Valério, mas antes, Senador Plínio, há um pedido regimental de comunicação inadiável feito pelo Senador Humberto Costa, para fazer uso da tribuna pelo prazo regimental de cinco minutos. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para comunicação inadiável.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, internautas que nos seguem pelas redes sociais. Sr. Presidente, o Brasil vive hoje uma sucessão de escândalos que o tem deixado absolutamente atônito. O ex-Presidente da República, o Sr. Jair Bolsonaro, pessoas da sua proximidade e assessores próximos encontram-se, segundo as denúncias que temos acompanhado por parte da Polícia Federal e da própria CPMI do 8 de janeiro, envolvidos em incontáveis crimes, desde falsificação de carteira de vacinação a tráfico e venda de joias, bens públicos levados em voos da FAB para serem comercializados no exterior. Então, assessores do Planalto que recebiam salário de R$4 mil chegaram a movimentar R$11 milhões em suas contas. Somente o ex-Ajudante de Ordens de Bolsonaro, que hoje está preso, o Sr. Mauro Cid, segundo as investigações, movimentou mais de R$8 milhões, dos quais R$2,3 milhões na condição de procurador do seu ex-chefe, o Sr. Jair Bolsonaro. O Advogado Frederick Wassef, o chamado "anjo da família Bolsonaro", recomprou um relógio Rolex nos Estados Unidos, Rolex esse que foi desviado pela bagatela de US$49 mil. O chamado hacker, o Sr. Walter Delgatti Neto, relatou à CPI e à Polícia Federal uma trama sórdida, com o objetivo de fraudar as urnas eletrônicas, de colocar um grampo em um ministro do Supremo e contribuir para um golpe de Estado. Disse ele que foi inclusive pago pela Sra. Deputada Carla Zambelli para invadir o sistema eletrônico do Judiciário. Disse aqui à CPI que foi ao Ministério da Defesa e ao Alvorada, onde se encontrou com o ex-Presidente Bolsonaro, e que este admitiu... Aliás, ele admitiu, não nesse momento, mas admitiu ter ordenado a apoiadores econômico-financeiros do golpe que disseminassem fake news sobre o sistema eleitoral e o STF.
14:52 R	O elo se fecha. Tráfico e venda de bens públicos, dinheiro sem origem declarada, movimentações financeiras atípicas se ligam à articulação para atacar a democracia e derrubar o Estado de direito. Enquanto articulavam a venda de joias para seu interesse próprio, o ex-Presidente e seus auxiliares tramavam a própria ditadura. A Polícia Federal considera tudo isso como trabalho de uma organização criminosa, em que delinquentes que tramavam golpe de Estado eram os mesmos que dilapidavam o patrimônio da União para irrigar as contas de uma família com dinheiro público. A cada crime de que se tem conhecimento, a nação fica estarrecida. Os episódios da trama para derrubada da democracia, aliados a eventos, eu diria, de gatunagem, mostram o nível da organização criminosa a que o Brasil estava exposto. Negócios de milicianos finos, cujas vísceras vêm à tona, especialmente após as delações de figuras como Mauro... (Interrupção do som.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Tenho fé nas instituições de que todo esse esquema será desnudado e espero ver os responsáveis julgados e condenados, na forma da mesma Constituição que tentaram rasgar, especialmente o comandante principal dessa organização, o que dava ordens, que urdiu todo esse esquema e que, ao fim e ao cabo, era o beneficiário final da supressão do regime democrático, para que pudesse governar como o tirano que sempre foi. Não há outro caminho para essas pessoas, senão dentro das quatro linhas da Constituição. Espero que seja esse o destino final de todas elas, o peso da lei. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - AL) - Bem, dando sequência, convido o próximo orador inscrito, Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente Rodrigo Cunha, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, vou falar de um assunto que é recorrente aqui. Meu amigo Senador Girão, Seif e o outrora meu amigo Kajuru tratavam sempre desse assunto, em relação ao Supremo Tribunal Federal. Após se debruçar sobre a definição da quantidade de droga que pode ser considerada cota para uso pessoal e debater que tipo de droga pode entrar nesse caminho de liberação - discussão que foi só temporariamente suspensa -, o Supremo Tribunal Federal retoma a tentativa de estipular que territórios serão passíveis de reclamação por parte de antropólogos da Funai, e prevê-se que, em sua pauta, logo estará o exame de normas para o aborto. Nada contra se debater esses temas; muito pelo contrário; há que se debater mesmo. Mas é preciso reconhecer que existem aí crescentes distorções ocorridas no exercício das prerrogativas constitucionais.
14:56 R	Essa sequência de atos fratura o equilíbrio entre os três Poderes e coloca em risco a democracia, pela via da turbulência institucional. Temos de reconhecer que determinados Ministros do Supremo Tribunal Federal têm se desviado da sua principal responsabilidade, que é a garantia do cumprimento das leis e da estabilidade do ordenamento jurídico, para ocupar espaços de outros Poderes. É mais do que evidente que cabe exclusivamente - e foi dito aqui milhares de vezes, Girão, por você até - ao Congresso Nacional discutir a descriminalização de drogas, e uma decisão do Supremo não pode ser contrária à lei vigente; caso contrário, estaria desrespeitando as leis. No caso do Supremo, que é um tribunal, é para cumprir as leis e fazer cumprir as leis. Como corretamente apontou nosso Presidente, Rodrigo Pacheco, houve, a partir da concepção da Lei Antidrogas, também uma opção política de se prever o crime de tráfico de drogas com a pena a ele cominada e de se prever também a criminalização do porte para uso de drogas. Assim, a descriminalização, sem discussão no Congresso e sem criação de programas de saúde pública, constitui clara invasão de competência do Poder Legislativo, e não é a primeira nem a segunda - eu adoraria que fosse a última. Conduz também, como mostrou o Presidente do Congresso, a uma série de absurdos. Ao se permitir ou ao se legalizar o porte de drogas para uso pessoal, de quem se irá comprar a droga? Eu sei, Presidente Rodrigo: dos traficantes. A droga será comprada de um traficante de drogas que pratica um crime gravíssimo, equiparado ao hediondo. A verdade é que ministros dos tribunais superiores parecem esquecer que o Poder Judiciário faz parte da tríade de Poderes contemplados pela Constituição Federal, juntamente com o Poder Legislativo e Poder Executivo, independentes e harmônicos entre si, como determina a Constituição, o que não está ocorrendo. Desde a teoria da separação dos Poderes, lá no século XVIII, sabe-se que a função típica do Poder Judiciário é a interpretação e respeito às leis, ou seja, o limite de suas atribuições é dado pela própria lei. Essa hipertrofia do Judiciário brasileiro conduz, na verdade, à instabilidade. De 2016 para cá, o Supremo Tribunal Federal já entendeu, em quatro ocasiões, que é possível a prisão após condenação em segunda instância. A última delas foi na análise de um habeas corpus do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que acabou negado pelo apertado placar de 6 a 5 e que teve o condão, ainda por cima, de fulanizar a questão; por duas vezes, o Supremo Tribunal Federal decidiu justamente o contrário. Por duas vezes o Supremo Tribunal Federal decidiu justamente o contrário, o resultado foi que duas eleições presidenciais se viram afetadas por essas decisões contraditórias entre si. Como já digo há anos, por cavalos de pau jurídicos.
15:00 R	Em tudo isso, existe ainda a questão do protagonismo dos figurões do Judiciário, como na retomada, nesta quarta-feira, do julgamento do marco temporal de terras indígenas, depois de quase três meses de interrupção. O Ministro André Mendonça pediu vista, mas a própria Presidente do Supremo, Ministra Rosa Weber, pediu a Mendonça que ele devolvesse o caso a tempo de sua participação. Ela completa 75 anos em outubro, deve se aposentar obrigatoriamente, mas faz questão de tomar partido nesta questão. Só aqui de passagem, deixe-me lembrar a você brasileiro e a você brasileira, já falei daqui da tribuna, em pedidos de vista, só o Gilmar Mendes tem pedido de vista que já dura oito anos; o Barroso, cinco; e o Alexandre de Moraes, de dois, três anos. Mas aqui, neste caso, a Presidente quer que volte em uma semana. É evidente que mais uma vez o Supremo está se imiscuindo na seara do Legislativo, seja se for favorável ou contrário ao marco temporal como está proposto, temos de reconhecer que se a ideia de que alguns marcos ficam vagos e principalmente subjetivos os critérios para demarcação de terras indígenas no país, estabelece-se, assim, a incerteza, uma vez que hoje as decisões a respeito ficam, como comprovaram depoimentos prestados à CPIONGs, a critério de agências do Executivo, que, por sua vez, se baseiam em laudos frequentemente suspeitos e invariavelmente baseados em parâmetros mais pessoais do que factuais. Mais uma vez, cria-se aí a instabilidade, até porque há diferenças até entre os votos contrários às teses apresentadas pelo Relator, Edson Fachin, e por Alexandre de Moraes. O Ministro Nunes Marques votou a favor do marco. O Legislativo se propôs a definir o tema. No fim de maio, dias antes de a Corte retomar o caso, a Câmara Federal aprovou um projeto de lei que estabelece o marco temporal. A proposta avançou aqui no Senado, foi aprovada pela Comissão de Agricultura agora em 23 de agosto e o texto agora está na Comissão de Constituição e Justiça, mas isso, aparentemente, atiçou o Supremo - deixa eu corrigir -, mas isso, com certeza, atiçou o Supremo, que correu para retomar o julgamento. Registre-se que a adoção do marco temporal não impede a demarcação de novas terras indígenas. Ao contrário, preserva essa possibilidade, mas garante segurança jurídica nesses casos. Seja como for, temos aí mais um caso de ostensivo furor legislativo por parte de um poder, o Judiciário, que não tem essa competência. A verdade é que no Brasil de hoje todo mundo quer legislar, o Executivo está querendo legislar agora sobre causas indígenas também, assim usurpando o poder do Congresso Nacional, o que me permite dizer, porque eu já digo isso desde 2019, que uma sequência de atos fraturou o equilíbrio entre os três Poderes e colocou em risco a democracia. Esse quadro só pode trazer instabilidade política e institucional ao país. Eu vou repetir: uma sequência de atos fraturou o equilíbrio entre os três Poderes e colocou em risco a democracia. Enquanto o Supremo teimar em legislar, a nossa jovem e frágil democracia está em perigo. E finalizo dizendo o que penso e o que é o Supremo. O Supremo é um tribunal. Os Ministros, amigo Girão, são juízes que estão ali para interpretar a Constituição que o Constituinte de 1988 fez, e não a Constituição que eles, Ministros, querem ou queriam que os Constituintes tivessem feito. Eles legislam em cima de uma Constituição inventada por eles, na cabeça deles, porque nada do que estão fazendo agora consta na Constituição. Por isso, é importante a gente estar sempre aqui. Até porque a nossa passagem aqui, Senador Rodrigo Cunha, de 8 anos - podem ser 16, 24 - a gente precisa marcar. E há uma coisa chamada Anais. Esses Anais é que vão atestar nossa passagem por aqui, o quanto nós fomos, se fomos omissos naqueles assuntos mais importantes da sociedade. A sociedade já não tolera mais os desmandos do Supremo Tribunal Federal. E é importante que a gente sempre diga isso aqui.
15:04 R	É falta de respeito ao Supremo? Claro que não. Falta de respeito é o Ministro não se comportar à altura do Supremo Tribunal Federal, achar que esse nome Supremo dá a eles o direito de agirem como se supremos fossem, e não são. Se fossem, a Constituição não diria, não atestaria, não daria competência a você, Rodrigo, a você, Girão, ao Kajuru e a mim... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... de impichar esses Ministros, de julgá-los e caçá-los. Portanto, não há essa história de alguém ser supremo, não há essa supremacia alegada pelo Supremo Tribunal Federal. Trata-se de um tribunal em que há juízes obrigados a cumprir a lei. Nada mais do que isso, é simples assim, basta que eles entendam isso. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - É só, rapidamente, para fazer, Presidente, se o senhor me permite, um aparte. Eu não posso deixar de fazer um aparte para cumprimentá-lo. O senhor, Senador Plínio Valério, desde que chegou aqui, bate nessa tecla. Eu tenho convicção, Senador Jorge Seif, de que água mole, em pedra dura, tanto bate até que fura. O Senador Plínio assinou todos os requerimentos para que fosse analisado, para que fosse tramitado o pedido de impeachment, a CPI da Lava Toga, ele nunca se escondeu com relação a isso. Parece-me que esse assunto... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Parece-me que assunto está mais atual do que nunca. O senhor falou em dois temas, de clara invasão de competência, de desrespeito ao Parlamento, do Supremo Tribunal Federal, que é importante para a democracia, todos nós concordamos que é um pilar da democracia. Mas ele falou sobre o porte de droga, que eles insistem, quando o interesse da população é zero nisso, zero, não está no radar! Aliás, a população está apavorada, não tem interesse nessa descriminalização, que a gente já votou duas vezes aqui. E ele falou sobre o marco temporal que, coincidentemente, semana passada, nós votamos aqui na Comissão de Agricultura, e vai para a CCJ. Aí o Supremo tira e bota na pausa. É uma afronta que vem de lá para cá e não daqui para lá. O senhor tem razão, parabéns pelo seu pronunciamento! Conte integralmente com esse Senador aqui do Ceará. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Obrigado, Senador Girão. O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Senador, o senhor me concede um aparte também? O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - A mim também, por gentileza. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - É um prazer, Senador Seif. Eu vou dar... (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Mas o Jorge, xará, tem prioridade. O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Não, senhor, a prioridade é do senhor pelos seus cabelos brancos quase negros. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - A prioridade é de quem está em pé. Quem está sentado espera um pouco mais. Brincadeira, Kajuru. Fale lá, irmão. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - É um ex-amigo que se pronuncia dessa forma. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Fale lá, Kajuru. Com a palavra, o Senador Kajuru. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para apartear.) - Não, é rapidinho. Sabe por quê? Até porque o Seif infelizmente não estava aqui nos primeiros quatro anos de mandato. Estivesse presente ele - o Girão se lembra muito bem -, ele estaria comigo.
15:08 R	Agora, Girão, não seja injusto comigo. Ao se dirigir ao Plínio, você só se esqueceu de uma verdade: o único Senador desta Casa que pediu impeachment, por duas vezes, fui eu. E você sabe disso. O primeiro é o Gilmar Mendes, com dois meses de mandato. Fiquei sozinho. Os Senadores bolsonaristas foram contra a minha ação. (Interrupção do som.) O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Na época, vocês dois se comportavam de forma independente. Eu estou dizendo os Senadores bolsonaristas. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Ah, sim, sim, sim! O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Inclusive, você deve se lembrar que o Flávio... (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... o Flávio, de forma digna, um dia, aqui, junto comigo, reconheceu que ele e os outros erraram, que não me acompanharam naquele pedido de impeachment do Gilmar e, depois, naquele que obteve 3 milhões de assinaturas pela primeira vez no Brasil, Senador Jorge Seif, um abaixo-assinado com 3 milhões de assinaturas, um pedido meu... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Sim. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... de impeachment do Senador, desculpa, do Ministro Alexandre de Moraes, e que só o Girão e o Styvenson foram comigo na sala do Presidente Rodrigo Pacheco. Então, isso aqui tem que ser registrado, ficar na história, porque eu fiquei sozinho nessa luta, contando com poucos, como você, como o Girão, mas não obtive as 27 assinaturas. Correto? O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Correto. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Perdi. Agora, coragem não me faltou. E vocês sabem o que eu perdi com isso. Eu perdi dinheiro. Eu perdi processos, multas, indenizações e sem condições de pagar, porque eu vivo do meu salário. E para quem não sabe... (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... do meu salário líquido, que é o mesmo de vocês, de R$24,6 mil, sabe quanto eu recebo? Eu recebo só R$6 mil por mês. O resto tudo vem de bloqueio de ministros e de políticos. Então, só isso que eu queria fazer aqui, sem discordar de nada do que o Plínio falou, mas fazer essa justiça ao que eu passei nesses quatro anos e meio de mandato em todos os sentidos, inclusive no bolso. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Eu sei, acompanhei. Senador Seif, permita, só para ilustrar aqui para o Senador Kajuru. Eu tenho uma fala, Senador Kajuru, de abril de 2019, 16 de abril de 2019, dali, daquele microfone. Inclusive, eu a publiquei, outro dia, em que eu falava com o Presidente Rodrigo Pacheco: "Presidente Rodrigo Pacheco...". Eu vou tentar, para o senhor ver o quanto nós somos justos e seus amigos. "Presidente Pacheco, as grandes tempestades só acontecem, a tempestade perfeita só acontece porque se ignoram os pequenos sinais. Os pequenos sinais estão aí. A população brasileira não respeita mais o Supremo Tribunal Federal... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Temos que dar uma resposta. E essa resposta é colocar em votação o pedido de impeachment que tem aqui. Inclusive, o que tem 3 milhões de assinaturas do Senador Kajuru". Está lá. Eu publiquei muito isso, meu amigo. Está lá. E cobrei isso aí. Portanto, nós continuamos mais do que amigos. Nós continuamos parceiros, amigos, fazendo justiça ao senhor. Eu ouço, Presidente Rodrigo, o Senador Seif, com muito prazer, e encerro. O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para apartear.) - Obrigado, Senador Plínio. Sr. Presidente Rodrigo Cunha, Senador Girão, membros da Mesa, servidores da Casa, Senador Kajuru, Senador Chico Rodrigues, por vezes, todas as críticas que nós Senadores temos feito a algumas atitudes, não ao órgão Supremo Tribunal Federal, mas a algumas decisões individuais de alguns de seus membros, é por entendermos que eles estão puxando... (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... pautas que são exclusivamente do Legislativo. Por vezes, Senador Girão, Senador Plínio, o Presidente Rodrigo Pacheco - eu sou testemunha disso - tem nos pedido: "Olha, vamos tentar criar pontes, construir pontes e acabar com esse revanchismo". O Presidente Rodrigo Pacheco tem feito isso diversas vezes. No entanto, as pontes estão tentando ser construídas da margem de cá do rio, e por parte de lá não existe a mesma boa vontade.
15:12 R	O caso das drogas, por exemplo, que, como o Presidente Rodrigo Pacheco ontem muito bem pontuou, Senador Plínio Valério, foram três vezes que esta Casa decidiu por não liberar nenhum grama de drogas. Isso não era pauta para eles puxarem. Eles deveriam aguardar uma legislação nossa e dizer se é constitucional ou inconstitucional. O marco temporal de terras indígenas... (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... mesmo com o apelo do Presidente do Congresso Nacional - não estamos falando de nada mais, nada menos que o Presidente do Congresso Nacional -, ele pediu para que eles retirassem de pauta, que nós votaríamos aqui com as pessoas, com os membros destas Casas que são legitimamente eleitas pelo povo e, mais uma vez, eles atropelaram. Então, os gestos por parte de nós, que, às vezes, o pessoal... Tudo que nós tecemos de crítica é visto como ato antidemocrático, é visto como desrespeito ao Supremo, é visto e é dito como guerra à Corte Suprema e, exatamente, não é nada disso. Não passam de narrativas de pessoas que estão extrapolando suas atribuições conforme a Constituição Federal para trazer votos e pautas que... (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... refletem muito mais questões político-ideológicas. E, Senador Plínio, não há nada errado em que cada um de nós, cidadãos brasileiros, independentemente do cargo que ocupemos - sejam Senadores, sejam Deputados, sejam ministros, sejam desembargadores -, tenhamos nossas convicções político-partidárias. Não há nada de errado nisso. No entanto, colocar um cargo do Estado brasileiro para legislar conforme a sua consciência político-partidária constitui-se em crime. Isso é um crime. Então, por isso, o senhor sabe, Senador Kajuru, que eu e um grupo de Parlamentares pedimos realmente que o Ministro Luís Roberto Barroso pudesse, que esta Casa absolvesse, ou acusasse, ou condenasse as atitudes dele no último evento da UNE. (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Mas nós... O senhor tem alguma coisa contra o Ministro Barroso? Eu não tenho nada contra ele. Mas, se existem vedações constitucionais ou em leis que o impedem de falar em eventos políticos e manifestar posições políticas, isso tem que ser respeitado. Uma vez desrespeitado, tem que se cumprir o rito. Não tenho nada contra o Ministro Barroso. Estive com ele uma vez na vida. Não me fez nada. Critico algumas atitudes dele, etc., mas não tenho nada contra o CPF dele, a pessoa dele, a família dele. Agora, que ele cometeu um crime, cometeu. E a única coisa com que eu divirjo - e parabenizo o Senador Rodrigo Pacheco por ter, pela primeira vez, um Presidente desta Casa, se manifestado, e ele realmente foi ali e fez a crítica dele sobre a postura do Ministro Luís Roberto Barroso -, a única coisa com que eu vou discordar do discurso do Presidente Rodrigo Pacheco é que ele pediu uma retratação. E, segundo a minha Constituição, Senador Kajuru, segundo o meu Código de Processo Penal... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... e o conjunto de leis que conheço, não existe retratação para crime cometido. É a mesma coisa que eu lhe assaltar, lhe roubar, cometer uma violência contra o senhor e depois fazer uma retratação: "Ô, Kajuru, desculpa!". Não existe essa possibilidade dentro da legislação brasileira senão um julgamento. E esse julgamento, o poder desse julgamento, dessa fiscalização sobre o Supremo Tribunal Federal se chama Senado Federal da República.
15:16 R	Muito obrigado e parabéns, Senador! O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Obrigado, Senador Jorge Seif. Eu encerro, Presidente Rodrigo Cunha, dizendo que há um tremendo conflito aí. Alguns juízes do Supremo Tribunal Federal estão julgando sob a ótica de uma Constituição que eles imaginaram - e não tiveram a coragem de se candidatar para serem Constituintes -, entre a Constituição que existe e a que está na cabeça de alguns desses juízes do Supremo. Eu volto a repetir: quando eu critico alguns desses juízes do Supremo... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... eu estou simplesmente querendo exaltar o Supremo. São esses ministros que comprometem a instituição do Supremo Tribunal Federal. Obrigado, Presidente Rodrigo Cunha. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - AL) - Senador Plínio Valério, é interessante sempre que V. Exa. se manifesta - porque aqui vários Senadores fazem apartes -, é o que escutamos nas ruas. Então, assim como nosso Senador Girão falou, sou testemunha e, se posso traduzir uma característica da sua atuação desde o início aqui no Senado Federal, é a coerência. Desde o início, persistência em buscar os objetivos. E as conquistas também estão chegando. Então, eu vejo o sucesso que está fazendo a atuação séria de V. Exa., buscando a transparência na CPI das ONGs. Quantas e quantas vezes lhe disseram para desacreditar. V. Exa. foi persistente, e hoje o Brasil está esperando o próximo passo, ou seja, cada sessão é sempre uma descoberta nova. Então, parabenizo V. Exa. por toda a condução do seu mandato. Dando sequência aos oradores inscritos, convido o Senador Eduardo Girão para fazer o uso da tribuna. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, Sr. Presidente, Senador Rodrigo Cunha, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiras, brasileiros que estão nos acompanhando pelo trabalho competente de toda a equipe da TV Senado, Rádio Senado e Agência Senado! Sr. Presidente, eu quero aproveitar a deixa do Senador Plínio Valério e tocar nesse assunto que é sensível e a que, cada vez mais, a população brasileira está ligada nos acontecimentos aqui da Praça dos Três Poderes. Finalmente, nós tivemos duas grandes boas notícias depois da crescente mobilização da sociedade civil organizada contra a descriminalização do porte de maconha, porque esse é o objetivo. Quando se fala em droga, fica assim uma amplitude muito... Maconha, esse é o interesse de quem quer tocar nesse assunto, de quem quer legislar; é descriminalizar a maconha e, consequentemente, o tráfico de pequenas quantidades de droga, em curso lá no STF, porque esta Casa já decidiu, por duas vezes, que a tolerância é zero.
15:20 R	Depois dos votos de Gilmar Mendes, Barroso - que aliás não deveria nem ter votado, deveria ter se declarado suspeito ou impedido, porque ele fez palestras no exterior décadas atrás, colado nessa história, a favor da legalização da maconha -, depois do voto de Fachin e de Alexandre de Moraes, todos favoráveis à descriminalização, aí vem a grata surpresa do voto contrário, manifestado pelo Ministro Cristiano Zanin, em que, como todo mundo viu, votei contra publicamente e disse inclusive na sabatina que iria reconhecer a postura responsável, a postura correta e ética, se assim fosse verificada. E eu já digo agora: dou os parabéns ao Ministro Cristiano Zanin pela responsabilidade que teve e respeito a esta Casa, a este Parlamento. Se tem um assunto que a gente não se eximiu de debater durante essas décadas todas foi essa questão de droga no Brasil. Em seguida, durante esse julgamento polêmico - e o STF faria um grande serviço à nação se não tivesse mexido, porque está gerando uma insegurança até numa pauta já deliberada pelo Parlamento -, o Ministro André Mendonça faz um pedido de vista justo, interrompendo pela terceira vez esse fatídico e abusivo julgamento. Sr. Presidente, o Congresso Nacional terá, Sra. Senadora, Srs. Senadores, 90 dias - marca aí, Senador Chico Rodrigues: 90 dias - para aprovar nas duas Casas uma PEC que consiga restabelecer a prerrogativa de legislar pela terceira vez sobre a Lei de Drogas; 90 dias para resguardar a nação, as famílias brasileiras dessa tragédia sem precedentes que é a liberação da maconha. Estamos trabalhando firme, no final de semana, feriado, junto com o Senador Marcos Rogério e outros colegas aqui, no sentido de formatar essa PEC. Enquanto isso, a Polícia Civil do Distrito Federal descobriu uma nova forma de expansão do tráfico de drogas: através de uma falsa, abro aspas, "Associação da Cannabis Medicinal do Brasil", fecho aspas, uma quadrilha atuava pelas redes sociais e WhatsApp oferecendo terapias com o óleo do canabidiol (CBD). Tudo era, na realidade, uma camuflagem para fazer o comércio ilegal da droga - e isso com a Lei sobre Drogas ainda em vigor. Dá para imaginar o que aconteceria com a legalização do consumo. Isso me fez lembrar o início do funcionamento do movimento Brasil sem Drogas. No mês de junho, de julho, na verdade, de 2014, período de recesso aqui, no início da campanha presidencial, campanha para Governo do estado e de Copa do Mundo, nós tivemos um debate sem ninguém saber, sem a sociedade participar, a não ser a claque da maconha, acontecendo aqui no Senado Federal, Senador Kajuru.
15:24 R	Eu vim com faixa, com cartaz, pegando chuva lá fora. Conseguia às vezes entrar lá na Comissão de Direitos Humanos e participar desse debate. Quem estava na época coordenando era o Senador Cristovam Buarque, realizando algumas audiências públicas com o objetivo de legalizar a maconha no Brasil. O movimento conseguiu capturar o vazamento de um trecho de um vídeo que esqueceram na internet - estava lá, aberto -, onde um militante pró-maconha já explicava sobre a estratégia deles no Brasil - olha, 2014 -, a estratégia para avançar na legalização das drogas, tendo como passo inicial a aprovação do uso medicinal da Cannabis. E eles diziam nesse vídeo... Graças a Deus nós temos ainda. Ele dizia o seguinte: vamos emocionar a população brasileira, com pessoas emocionadas chorando, com as crianças precisando, adolescentes, depois a gente coopta os médicos para ganharem com cada prescrição e por último vamos fazer o que a gente quer, que é a maconha recreativa. Esse processo foi interrompido na época quando o Senador Magno Malta - olha a ironia do destino, hoje eu colega do Senador Magno Malta -, que saiu do seu estado e veio para cá no momento em que estava havendo a Copa do Mundo, campanha presidencial, aquele recesso branco, e fez a denúncia na Comissão, na Polícia Federal, no Ministério da Justiça. Não existe maconha medicinal, senhoras e senhores. A droga é composta por quase 500 substâncias. Uma delas é o CBD, o canabidiol, a única com algum efeito medicinal cientificamente comprovado. A Anvisa inclusive já regulamentou o seu uso há alguns anos. Tramita nessa Casa um projeto de lei, inclusive de minha autoria, para que o SUS forneça gratuitamente esse remédio à base de CBD para as famílias que necessitam. Cadastra as famílias e dá de graça, mas para que plantar? O objetivo dessa turma, Senador Plínio, é plantar maconha. Nisso aí se perde completamente o controle. É o remédio? Ajuda para as crianças? É claro que a gente tem que dar de graça, e é feito em laboratório de forma sintética, não precisa plantar para isso. Mas não, o objetivo dessa turma não é fácil, é pesado. A Open Society, organização comandada pelo bilionário - "b" de bola, "i" de índio - George Soros, é uma das que mais investe dinheiro em muitos países, incluindo o Brasil, para que se acelere a legalização da maconha para ganharem dinheiro com a especulação de ações num mercado estimado em US$100 bilhões. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não interessa quantas gerações nós vamos perder com isso, o objetivo é ganhar dinheiro. Quem investiu nessas ações, nessas empresas, teve nos últimos quatro anos uma lucratividade de 160.000%. Esse lobby poderoso, Sr. Presidente, não tem conseguido avançar no Congresso Nacional, que tem cumprido seu dever e legislado nessa questão em sintonia com a maioria da população brasileira; mais de 80% dos brasileiros não querem a legalização de drogas no Brasil.
15:28 R	A grande ameaça, então, passou a ser o STF, em que o julgamento da inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343, sobre drogas, significa, na prática a legalização do uso da maconha... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... e, consequentemente, do tráfico de pequenas quantidades de drogas. É a institucionalização do tráfico, do aviãozinho! É uma coisa sem pé e sem cabeça que o STF quer porque quer, contra a vontade do Parlamento! O Presidente Rodrigo Pacheco foi muito firme com relação a isso, apoiado por todos os colegas praticamente aqui. O brasileiro, contra, nas pesquisas de opinião, mas o STF quer porque quer! Por isso, para concluir, Sr. Presidente, continuamos trabalhando para a interrupção definitiva desse julgamento no STF, que invade a competência exclusiva do Congresso Nacional, único poder republicano - nós fomos eleitos para isto - com a prerrogativa de legislar. É, portanto, fundamental que esta Casa se levante, como ficou evidenciado na sessão de debates realizada no dia 17 de agosto, com a presença de muitos Senadores aqui, incluindo o Presidente Rodrigo Pacheco, aprovando rapidamente essa PEC, que pode salvar o Brasil de uma tragédia humana sem precedentes. Encerro, repetindo as palavras do Papa Francisco. Inclusive, eu estive hoje na CNBB, com D. Ricardo, com Frei Jorge. Fui muito bem-recebido na celebração, na missa mensal que tem lá para Parlamentares. O Papa Francisco disse esta frase com a qual eu encerro o meu pronunciamento - nós somos a maior nação católica do mundo -: "A droga não se derrota com droga. A droga é um mal e com o mal não pode haver cessões ou compromissos”. Que Deus abençoe esta Nação! Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - AL) - Dando sequência aos Senadores inscritos antes da Ordem do Dia, convido o Senador Beto Faro para fazer uso da tribuna, pelo tempo regulamentar de 10 minutos. O próximo é o Senador Jorge Kajuru. Em seguida, Senador Zequinha Marinho. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discursar.) - Sr. Presidente, demais Pares, Senadores, Senadoras, quero falar da importância de uma política - alguns estados já têm uma situação mais definida - que, para o meu estado e para a Amazônia, é fundamental: é a política de reforma agrária, de assentamentos, de investimento nessas áreas. Nós temos hoje, no Estado do Pará, mais de 200 mil famílias assentadas nas várias modalidades de assentamentos feitas pelo Incra durante a sua história. São, ali, os projetos de desenvolvimento sustentável, são os PAEs, que são os Projetos de Assentamento Agroextrativista, os projetos normais, as reservas extrativistas, em que milhares e milhares de famílias.
15:32 R	O Pará, hoje, detém cerca de quase 30% dos assentados do Brasil. Preocupou-nos muito a forma como a gente recebeu, na transição de Governo, essa instituição que é fundamental para aquela região, que é o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, o nosso Incra, com poucos recursos, totalmente desaparelhada, com a sua mão de obra se aposentando, deixando muito pouca gente trabalhando efetivamente nas superintendências. Eu, inclusive, fui superintendente do Incra em Belém, no Pará, onde temos três superintendências, até pela dimensão do estado. Quando fui superintendente, há poucos anos, nós tínhamos 450 servidores. Agora, a gente assume o Incra novamente ali, com 150 servidores, um número muito abaixo da necessidade para atender às demandas da população. Os recursos destinados no orçamento nacional do Incra são pouco menos, inclusive, da metade do que um Parlamentar tem direito de emenda individual impositiva. São cerca de R$11 milhões a R$12 milhões para investimento nas ações da reforma agrária no Brasil inteiro. Não dá para imaginar, em um órgão como o Incra e o próprio Ministério do Desenvolvimento Agrário, tocar as políticas naquela região... Nós estamos fazendo todo um debate. Vários Parlamentares, tanto aqui no Senado como na Câmara, estão preocupados com essa situação, pedindo ao Governo para recompor o orçamento, discutindo dentro MDA, para poderem dialogar sobre essa questão de recomposição orçamentária... O Governo precisa, nesses PLNs que têm vindo ao Congresso, para poder organizar o Orçamento, para poder aumentar a capacidade de investimento e de assistência de alguns Ministérios, olhar com muito carinho e atenção para essa política de reforma agrária e para instituições como o Incra, que é fundamental para aquela nossa região. Fico feliz porque, tanto o Ministro Paulo Teixeira, como o nosso Presidente do Incra, o César, que tem ido bastante ao nosso estado, dialogado com o Governo do estado, mostram inclusive uma nova realidade, uma nova prática de assumir essa questão, e têm, de fato, dialogado com as organizações do nosso povo, com as Prefeituras e com o Governo do Estado. Hoje mesmo houve uma notícia muito importante para o povo do nosso estado: o Incra nacional, em reunião com o Instituto de Terras do Estado do Pará, com as superintendências, dialogando sobre uma prática que nós fizemos lá atrás, que eram os assentamentos feitos pelo estado, sejam nas áreas ribeirinhas ou nas áreas quilombolas. O Incra reconhecia esses assentamentos e, a partir daí, implementava as suas políticas, como o fomento à moradia, porque o estado só podia trabalhar com a questão da regularização. Então, o Incra reconhecia essas áreas num período em que o Lula foi Presidente, nos primeiros mandatos, e a gente conseguiu fazer muito investimento naquele nosso estado. E hoje teve uma reunião na Superintendência, em Belém, onde novamente se restabelece essa política. Todos os assentamentos construídos pelo nosso Governador Helder, lá no nosso estado, serão reconhecidos pelo Incra. E que isso se torne uma política nacional, para que a gente possa dar acesso a essas pessoas que estão ali, dentro daquelas áreas de assentamento, ao crédito para a habitação, ao crédito para o fomento, às políticas que hoje... Nós vamos estar investindo naquela região no reflorestamento, no reflorestamento produtivo, e é necessário, para recompor essas áreas, terem financiamento, dar acesso ao Pronaf para essas pessoas.
15:36 R	É isso que eu tenho, inclusive, falado bastante. Nós temos um fundo constitucional, que é o FNO, para aquela nossa região. É preciso ter uma divisão mais equilibrada entre o pequeno, o médio e o grande produtor. Está ficando muito pouco para o pequeno produtor, apenas 10% nesse último período; só 10% dos produtores daquela região, dos produtores familiares, tiveram acesso ao Pronaf. Vemos as políticas sendo estabelecidas em nível nacional. Nós estamos tratando este ano do maior Plano Safra da nossa história, mas, para que isso chegue lá na ponta, no estado amazônico, é muito difícil. E a gente precisa, inclusive, que organismos como o Banco da Amazônia e o Banco do Brasil facilitem o acesso desses produtores familiares à linha de financiamento já disponibilizada com a organização que foi estabelecida no Plano Safra. Então, são políticas que nos preocupam pela forma como nós as recebemos hoje e pelo tamanho dos investimentos que estavam propostos, mas que também nos animam pela relação construída pelo atual Governo com a sociedade, com os Governos dos estados, pela parceria que está sendo construída e com a possibilidade de reorganizarmos o nosso orçamento. Agora eu faço parte, inclusive, da Comissão de Orçamento, e a Ministra Simone Tebet está nesse momento na Comissão de Orçamento, dialogando sobre a LDO, o PPA, o PPA participativo. Nós vimos milhares de pessoas participando das plenárias nos 27 estados da nossa Federação, recentemente, ocasião em que a população pôde opinar sobre aquilo que entende como prioridade para o novo Orçamento, para o novo PPA. E esperamos que este Parlamento, o Senado Federal com a Câmara, possa, com a sensibilidade que nós temos, aumentar os recursos para os investimentos nas áreas de reforma agrária, nas áreas dos ribeirinhos, nas áreas em que as pessoas mais precisam efetivamente na nossa Região Amazônica. Portanto, era esse o registro. Quero parabenizar o Incra nacional por esse acerto, por essa parceria com o Governo do estado, no sentido de reconhecer as áreas já demarcadas, as áreas já criadas, os assentamentos do ponto de vida do estado, reconhecer para o Incra nacional, a fim de que se possa levar a essas famílias as políticas públicas que estão sendo disponibilizadas agora pelo Governo Federal. Portanto, parabéns ao Superintendente Raí, a toda a direção nacional do Incra e à direção do Iterpa, ao Bruno Kono, que tem sido uma pessoa muito dinâmica à frente do Instituto de Terras do nosso estado. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - AL) - Convido o Senador Jorge Kajuru para fazer uso da tribuna, como o próximo orador do dia. Em seguida, o Senador Chico Rodrigues. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Amigo do bem e não de bens, alagoano, Senador Rodrigo Cunha, que está presidindo esta sessão...
15:40 R	Antes de mais nada, depois de ter vivido 45 anos de carreira nacional na televisão brasileira, ter transmitido nove Copas do Mundo, seis Olimpíadas e trabalhado em todas as redes de televisão do país, e tendo o futebol como minha prioridade, além de ter sido apresentador, jornalista, jurado, desde Flávio Cavalcanti, enfim, fiz tudo na televisão, mas já ganhei camisa de Seleção Brasileira, do mestre Telê Santana, de Zico, de Sócrates, de Falcão; ganhei camisa do Pelé, inclusive, e é interessante: eu fiquei emocionado ao receber esta camisa de um time centenário - depois de amanhã completa os seus 100 anos -, o catarinense Avaí, que é uma das maiores paixões de um Senador da República, histórico, uma reserva moral, uma reserva cultural, Esperidião Amin. Eu achei que o número da camisa seria nove - artilheiro, não é? Ele não; ele preferiu o número 100 e colocou lá "Kajuru". E Leila do Vôlei e eu tivemos esse privilégio. Vou guardar, Amin, com gratidão, vou usá-la sábado, creio que farei gols com ela e lhe mandarei vídeo, assim como você manda vídeos de seus netos, o último deles, emocionante, o do Francisco. Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, da tribuna quero falar, hoje, sobre um triste ranking em que o Brasil está colocado. Somos o segundo país com maior proporção de jovens, com idade entre 18 e 24 anos, que não estudam e não trabalham. Na faixa etária considerada no relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, 36% dos jovens brasileiros não estudam e estão sem trabalho. O Brasil fica atrás apenas - pasmem! - da África do Sul. Esses dois países mais a Argentina tiveram a sua educação avaliada, no ano passado, juntamente com 34 dos países membros da OCDE. Segundo a organização, o quadro revelado deixa esses jovens em risco de distanciamento de longo prazo do mercado de trabalho. Os jovens que não estudam nem trabalham são conhecidos como nem-nem, expressão que muitos estudiosos reprovam por dar a impressão de que o jovem não quer estudar e não quer trabalhar, o que, quase sempre, está em desacordo com a realidade. Às vezes, o jovem deixa a escola não porque deseja, mas, sim, por alguma imposição social, como cuidar de familiares, trabalho doméstico, gravidez, o que vale, sobretudo, para os mais pobres. Da mesma forma, não têm emprego não porque não procuram, mas porque nem sempre há emprego para aquele que está na faixa entre 18 e 24 anos. Uma situação preocupante, na medida em que a população vive cada vez mais e grande parcela de sua juventude pode se tornar incapaz de sustentar os idosos.
15:44 R	Em recente entrevista, o sociólogo Fausto Augusto Junior, Diretor Técnico do Dieese, sintetizou, abro aspas: "O Brasil é o eterno país do futuro. O problema é que, com o tempo, nós estamos envelhecendo e daqui a pouco nós podemos ser o país do passado", fecho aspas. Tremendo desafio, mais um para o atual Governo, voltado para a redução das desigualdades sociais, objetivo que passa necessariamente pela educação. Sem ela, quem está na base da pirâmide social acaba condenado à pobreza e exclusão. Por isso, recentemente, aqui neste Plenário, eu manifestei contentamento pelo fato de o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) já ter transferido mais de um R$1 bilhão a estados e municípios, dinheiro que vai ser usado, entre várias finalidades, na gestão educacional, formação de professores e infraestrutura física. Da mesma forma, mereceram aplausos a criação do programa Escola em Tempo Integral, que está beneficiando 1 milhão de estudantes do ensino básico; e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, criado este para garantir que os alunos de seis e sete anos aprendam, de fato, a ler e a escrever. Quanto aos jovens que não estudam e nem trabalham, será preciso, a meu ver, uma ação específica. É preciso mapear onde eles estão e oferecer nova oportunidade de volta à escola, quem sabe até uma ação conjunta entre o Ministério da Educação e o do Trabalho, com o objetivo de buscar também a inserção profissional. Neste contexto, é indispensável a retomada nos investimentos para a formação técnica e profissional de qualidade, como aconteceu no país entre 2013 e 2016. No período, foram criadas mais de 400 escolas técnicas, parte de uma rede estruturada em torno dos 360 institutos federais de ensino tecnológico que brotaram por todo o país. Da mesma forma, torna-se imperioso dar novo estímulo ao Pronatec, criado em 2011 e descontinuado na gestão anterior. O programa de qualificação profissional, com cursos gratuitos, em parceria com o Sistema S, pode representar um suporte para quem está desengajado da escola e do mercado de trabalho. O importante é sinalizar para o nem-nem - ou os nem-nem - que eles não estão abandonados e mostrar que podem se tornar jovens com-com, entendeu, pátria amada? Com-com: brasileiros com escola, com trabalho e com dignidade.
15:48 R	Deus e saúde, pátria amada! E encerro em cima da hora, como sempre! O abraço a quem nos acompanha pela TV Senado, pela Agência Senado, Rádio Senado e redes sociais. Agradecidíssimo. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Presidente, pela ordem. Só para dar como lido um pronunciamento que trata da participação do Brasil no cenário dos Brics. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - AL) - Com a palavra, Senador. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Só pela ordem para dar como lido o pronunciamento. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR BETO FARO. (Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - AL) - Em seguida, convido o Senador Chico Rodrigues para fazer uso da tribuna. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, ocupo esta tribuna mais uma vez para tratar de um tema que acho que é da mais importante relevância. Nós estamos vivendo um momento em que a classe mais necessitada, mais pobre deste país precisa, obviamente, de benefícios, benefícios diretos, e tenho certeza de que nada mais importante do que o Governo tomar iniciativa no sentido de promover, meu caro Presidente Rodrigo Cunha, iniciativas que venham a mitigar as dificuldades da população, mas, mais do que isso, venham a facilitar o acesso a oportunidades que fazem com que essa população mais carente tenha acesso. Aqui, a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados, o IPI, para a linha branca de eletrodomésticos é, no meu entendimento, fundamental. Essa redução impacta direta e positivamente a vida dos brasileiros de baixa renda, que nós temos o dever e a obrigação de defender diuturnamente aqui, nesta Casa. Ela beneficia a população menos favorecida ao facilitar o acesso a bens hoje indispensáveis para a vida, tais como geladeira, fogão, forno elétrico, micro-ondas, ar-condicionado, cafeteira, torradeira, purificador de ar, tanquinho e máquina de lavar roupa. Dá mais conforto para as famílias um ar-condicionado, um fogão novo, uma geladeira nova, que funcionam perfeitamente, uma máquina de lavar roupa, uma máquina que leva conforto para as famílias mais pobres, mas que têm o mesmo direito que qualquer outro cidadão; aumenta a autoestima da classe trabalhadora ao permitir o acesso a esses eletrodomésticos desejados ou a renovação daqueles que já estão precisando ser repostos. A redução do IPI estimula a criação de empregos na indústria, no comércio e no setor de transportes de carga, alavanca a utilização da capacidade instalada da indústria, do comércio e reforça a recuperação econômica.
15:52 R	Veja, Presidente, a redução do IPI, semelhantemente ao que ocorreu entre 2009 e 2010, no segundo Governo do Presidente Lula, ajudou a recuperar a economia, que estava saindo da crise econômica de 2008, elevando a utilização da capacidade de produção a 90%, com consequências positivas sobre a expansão dos quadros das empresas e a recontratação de funcionários, que retornaram ao mercado de trabalho. Por isso, hoje é o momento ideal, pois vivemos momento semelhante àquele de 2009, estamos nos recuperando da crise econômica causada pela pandemia da covid. A redução do IPI da linha branca está em sintonia com a intenção de se aprofundar a progressividade da política tributária brasileira - que está sendo relatada nesta Casa de uma forma competente pelo Líder do MDB, Eduardo Braga -, e a redução do IPI está, portanto, em sintonia com a arrecadação de impostos mais justa. Por fim, é importante que a redução do IPI esteja em sintonia com a opção em todo o mundo pelo uso racional dos recursos energéticos, promovendo a substituição de eletrodomésticos que consomem mais energia por aqueles mais eficientes no consumo. Esta redução do IPI deverá ser associada à redução ou ao uso mais racional da energia renovável nos próximos anos. Portanto, Sr. Presidente, nós entendemos que este é um momento extremamente propício. Nós vemos aí milhares de brasileiros e brasileiras desempregados, milhares e milhares de brasileiros tangidos pela necessidade e que hoje estão aguardando uma vaga no mercado de trabalho. E uma iniciativa dessa ordem, com a redução desse IPI para esses produtos da linha branca, vai, de uma forma direta e imediata, abrir um amplo mercado de trabalho de uma forma transversal, porque nós estamos vendo aí a oportunidade de que aqueles mais carentes possam acessar esses bens de consumo que muitas vezes estão somente à disposição dos que dispõem de um capital mais abundante. Portanto, não poderia deixar de continuar insistindo nessa tecla. Acho que já é o terceiro pronunciamento que faço nesses últimos dois meses em relação a este tema: a redução do IPI para produtos da linha branca para atender a população mais pobre, mas que tem as mesmas necessidades, que tem os mesmos desejos que qualquer cidadão tem. Portanto, não poderia deixar de fazer esse registo, e ainda teimaria, continuaria teimando, Sr. Presidente, em voltar aqui, a esta tribuna, para pedir que o Governo Federal possa ter a mesma iniciativa que teve no passado para gerar emprego, gerar renda, mas, acima de tudo, dar o prazer, a satisfação a um cidadão comum de ter na sua casa, à sua disposição, esses bens de consumo da linha branca que tanto prazer dão para a família. Portanto, fica esse registro aqui nesta tarde, meu caro Presidente Rodrigo Cunha.
15:56 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - AL) - Senador Chico Rodrigues, com certeza V. Exa. sabe a importância que tem uma iniciativa como essa, principalmente quando entrelaça com a relação de geração de empregos. Então, não é a primeira vez que V. Exa. usa essa tribuna para isso. E todos nós temos como missão sempre pensar o que podemos fazer para gerar mais empregos. E esse é um caminho que deve ser aprofundado com certeza e que deve ser realidade, esperamos, logo, logo. Parabéns pelo discurso. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Muito obrigado, Presidente, pelo comentário, reforçando inclusive a tese que nós defendemos aqui. E gostaria de pedir a V. Exa. que fosse autorizado a ser divulgado em todos os órgãos de comunicação da Casa o nosso pronunciamento. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - AL) - Já está autorizado por esta Mesa. Em seguido, convido o Senador Lucas Barreto, que é o próximo Senador inscrito, para utilizar a tribuna na Ordem do Dia. Enquanto o Senador Lucas está se organizando, peço licença rapidamente para fazer um registro importante: a presença aqui de alguns Vereadores, Prefeitos, e eu tenho a alegria de mencionar alguns que são do meu estado, inclusive da querida cidade de Igreja Nova, em que eu estive recentemente. Cumprimento aqui a amiga Vereadora Simone Rocha, o Vereador André Barbosa, o Vereador Marivaldo dos Santos, o Vereador Leandro e o Vereador Lázaro, que estão também acompanhados pela Jeanne Alves. Sejam muito bem-vindos à nossa Casa. Estou vendo aqui também o ex-Prefeito Marquinhos, de Matriz. É um amigo, inclusive já contribuiu bastante com o nosso estado, e é importante sua presença aqui. Em seguida, passo a palavra para ouvirmos o nosso Senador Lucas Barreto. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Para discursar.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar as Sras. e os Srs. Senadores e dizer, Presidente, que vou tratar de dois assuntos: transposição e apagão. É com muita indignação que eu volto a esta tribuna para falar sobre o fatiamento da transposição - e falo aqui do Estado do Amapá - e os obstáculos criados pelo Governo para não incluir em folha de pagamento aqueles já publicados em portaria. O Governo, através da Sra. Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicas, Dra. Esther Dweck, depois das nossas cobranças nesta tribuna, passou a publicar de forma fatiada as portarias de Roraima e Rondônia e do Amapá, aquelas indevidamente suspensas e revogadas no dia 3 de março, em que ela, naquele momento, falou que haveria irregularidades, e até agora não apontou nenhuma, colocando até em cheque aquela Comissão. Então, a própria Comissão, nós estamos esperando o que ela vai mostrar e quais eram as irregularidades. E com isso, Sr. Presidente, o Governo cria a sensação de que os trabalhos estão avançando quando, na verdade, estão em acelerado retrocesso.
16:00 R	Vejam, no ano passado, quando o país se recuperava da pandemia da covid, nós garantimos - Senadores dos três estados juntos e Deputados ainda, à época -, no Orçamento de 2023, R$485 milhões para a transposição. Isso significaria uma média de 5 mil inclusões em folha, somente no ano de 2023, e sem priorizar somente os de menores salários, como vem fazendo a atual Ministra. Esse número de inclusões seria graças ao orçamento garantido e às inúmeras regulamentações e alterações legislativas que fizemos no ano passado, possibilitando, assim, o deferimento daqueles que efetivamente construíram os nossos estados. Passadas as circunstâncias impeditivas, com o defeso eleitoral e com a liberação orçamentária, que, inclusive, trouxe a esta tribuna, a Comissão Especial dos Ex-Territórios encaminhou ao Diário Oficial da União o nome de mais 2,5 mil pessoas, que tiveram seus processos tratados ao longo do período de restrição de publicação. Desses 2,5 mil, 1.134 são do Amapá. Dos 1.134 contemplados no Amapá, após nossas críticas e cobranças, a Sra. Ministra Esther liberou, de forma fatiada, ao longo dos últimos seis meses, 998 - ainda restam 136. São 136 pessoas que estão sendo excluídas da portaria por critérios econômicos, critérios esses que deixam de lado os de salários maiores, como aqueles que desempenharam cargos com exigência de nível superior e os integrantes do grupo contemplado pelo art. 29 da Lei 13.681, de 2018, conhecido, popularmente, como APO. Como se não bastasse toda essa enrolação em republicar um trabalho que já está pronto, desses 998 republicados, apenas um quarto foi efetivamente incluído em folha. Logo após serem publicados em portaria, os amapaenses são informados de que só entrarão em folha no próximo ano por falta de orçamento. Volto a afirmar: orçamento tem! Os R$485 milhões que garantimos asseguram a inclusão em folha dos 2,5 mil processos contemplados nas portarias que o Governo fatiou, além de mais de 2,5 mil, o que praticamente zeraria o estoque de processos deferidos até então. Srs. Senadores e Sras. Senadoras, o Governo quer economizar e, para isso, vem fatiando a publicação em doses homeopáticas e ainda cria obstáculos na hora de efetivamente incluir em folha. A prova disso: em consulta realizada hoje ao Siafi, constatamos, Sr. Presidente - e eu tenho aqui em mãos -, que não há execução pelo Ministério da Gestão do orçamento que asseguramos junto ao Governo, no ano passado. São R$485.124.909. Nada ainda foi utilizado, e isso é uma lesão grave à dignidade dos amapaenses que já saíram em ato. Então, Sr. Presidente, publica em portaria, mas não inclui em folha para o interessado começar a trabalhar e efetivamente receber.
16:04 R	Sra. Ministra, peço aqui que publique logo, de uma vez por todas, a portaria dos amapaenses, já deferida, e logo após inclua todos na folha. Nós exigimos isso, é um direito assegurado. Dinheiro tem, está assegurado. Quero agradecer-lhe, Sr. Presidente, e agradecer aqui ao Presidente Pacheco por atender o nosso requerimento de calendário especial para a PEC 7, que, no dia 12, será votada nesta Casa. E aproveito para pedir aos Srs. Senadores... Chega aqui o nosso Senador Marcos Rogério, Relator dessa PEC, da PEC 7, porque juntos, com certeza, nós iremos garantir os direitos do povo do Amapá, do povo de Rondônia e do povo de Roraima, que foram para essas regiões e foram contemplados numa emenda constitucional e, agora, nós iremos corrigir o que falta, principalmente para o Amapá, Rondônia e Roraima. Então, nós estamos pedindo o apoio de todos os pares e temos recebido manifestações dos nossos colegas Senadores. Agora mesmo a Senadora Jussara e o Senador Seif também nos deram a palavra de que vão nos apoiar. Já recebemos o apoio do Senador Mourão, do Senador Esperidião Amin, do Senador Marcos Pontes, de todos com que nós convivemos aqui, e eles declararão esse apoio. Sr. Presidente, quero falar num outro assunto que foi o apagão no Brasil e no Estado do Amapá, considerado o maior blackout em extensividade temporal na história do Brasil, que ocorreu no período de 3 a 23 de novembro de 2020, impondo ao povo amapaense um sofrimento de três semanas sem energia. Apesar dos prejuízos intangíveis, danos coletivos e individuais, materiais e morais causados a mais de 650 mil consumidores amapaenses, foram aplicadas pela Aneel, em 2021, duas multas aos responsáveis, totalizando R$9,3 milhões, uma delas ao Operador Nacional do Sistema e a outra à transmissora de energia LMTE (Linhas de Macapá Transmissora de Energia). Hoje, em um caso concreto, vi que as ações que buscam a recuperação para tamanho dano causado não vêm obtendo o justo e necessário reconhecimento do Judiciário, o que me deixa profundamente entristecido. O exemplo do Amapá deveria ser parâmetro para a construção de jurisprudência para que novos eventos como aqueles não se repitam. O desrespeito ao consumidor foi evidente, de conhecimento público e não se tratou de caso fortuito e não previsível, mas de irresponsabilidade desmedida de quem deveria prestar serviço de qualidade. (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - No âmbito do Legislativo, criamos mecanismos de proteção ao consumidor e nos esforçamos para aprimorar o sistema, Sr. Presidente, de regras que dão estabilidade às relações de consumo, mas esperamos que o aplicador da lei também seja sensível. É preciso caminhar para frente na jurisprudência e evitar que outros eventos como aqueles se repitam. Aliás, há pouco tempo, o Amapá novamente foi atingido por um rápido apagão, tendo sido um dos estados com a maior demora ao retorno da normalidade. A situação foi outra evidentemente, mas suficiente para causar pânico na nossa população, absolutamente amedrontada pela experiência de outrora.
16:08 R	Respeito as decisões judiciais, Sr. Presidente, e os membros do Judiciário federal, mas não posso deixar de me indignar com situações que reputo absurdas... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Para finalizar, Sr. Presidente. Não posso deixar de me indignar com situações que reputo absurdas e que os tribunais, ao seu tempo, se encarregarão de reparar, sobretudo porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no caso de danos coletivos, já assegurou que há presunção de dano moral nas hipóteses de má prestação de serviço público de fornecimento de energia elétrica. No caso de Santa Catarina - o Senador Esperidião Amin sabe disso -, foi reconhecido esse direito na Justiça. Não receberam até hoje - não é, Senador? -, mas foi reconhecido. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - V. Exa. me concede um aparte? O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Com certeza. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Se o Presidente concordar. Serei breve. Primeiro, eu quero me solidarizar com a sua luta em favor dos servidores do antigo Território de Roraima... O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Amapá. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Perdão. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - De Roraima também. E Rondônia. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Quero me solidarizar com a sua luta pertinaz em favor dos servidores do antigo Território do Amapá, que é muito mais rico do que Santa Catarina - ainda que privado de aproveitar o seu potencial -, porque é uma luta justa. Com os dados que V. Exa. trouxe aqui a respeito da não utilização de recursos orçamentários que V. Exa., os demais Senadores do Amapá e nós todos concedemos ao Governo e que o ministério apropriado, que é o da gestão, não utiliza para executar aquilo que é devido em favor dos direitos desses servidores. Quero louvar a sua luta pertinaz, coerente e que sempre contou com a minha modesta solidariedade. O segundo ponto que V. Exa. focaliza conta com a minha total solidariedade... (Soa a campainha.) O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... porque nós vivemos isto. Em outubro de 2003, a Ilha de Santa Catarina sofreu as consequências de um apagão de 53 horas. Pode não ser tão prolongado quanto o do Amapá, mas foi mais amplo, porque atingiu integralmente todos os habitantes da Ilha de Santa Catarina. E, ainda que não tenha havido a indenização apropriada, a Justiça já reconheceu a responsabilidade da concessionária e de quem concede o serviço público. Ela é concessionária, mas alguém concedeu e, portanto, há responsabilidade da União, inclusive, com os prejuízos que decorreram de uma provisão inadequada de meios de prestar o serviço público. Então, V. Exa. conta, mais uma vez, com a minha solidariedade nesses dois pontos do seu pronunciamento e, como regra, da sua excelente, correta e honesta atuação parlamentar. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Eu sempre contei com o apoio, também, de V. Exa. O Sr. Mecias de Jesus (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Senador Lucas... O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Senador Mecias. O Sr. Mecias de Jesus (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para apartear.) - Com a condescendência do nosso Presidente, eu gostaria também de juntar-me a V. Exa. nessa luta que, como bem disse aqui o nosso querido e competente Senador Esperidião Amin, em favor dos servidores do ex-Território do Amapá, seu Estado, dos de Roraima, meu Estado, dos do Estado de Rondônia, tão bem representado aqui também pelo Senador Marcos Rogério.
16:12 R	Essa luta nossa, essa luta de que V. Exa. fala neste momento, é uma questão de honra e é um dever de justiça - e é um dever de justiça. (Soa a campainha.) O Sr. Mecias de Jesus (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - E eu aprendi, desde cedo, que nós devemos sempre lutar para que haja justiça, sobretudo para aqueles que fizeram tanto e não foram reconhecidos. E é o que acontece no caso de Roraima, Amapá e Rondônia. Os servidores dos ex-Territórios deveriam ter o mesmo tratamento dado a outros, que seria o prazo de dez anos para reconhecimento. A PEC 98 conseguiu até, quatro anos atrás, durante 24 anos, que pouco mais de 200 servidores fossem enquadrados no ex-Território de Roraima. Servidores do ex-Território de Roraima colocados na folha de pagamento da União, apenas pouco mais de 200 servidores. Agora, depois que assumimos aqui o mandato, com o seu apoio, com o apoio do Presidente Davi Alcolumbre, com o apoio do Senador Marcos Rogério, do Senador Amin, de todos os Senadores que aqui estão, só de Roraima... (Soa a campainha.) O Sr. Mecias de Jesus (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - ... nós já conseguimos incluir mais de 2 mil pessoas na folha de pagamento da União. Não fosse o atraso cometido em função da troca de servidores na Comissão, nós já teríamos mais de 4 mil servidores. Mas as coisas estão acontecendo. E, agora, Senador Lucas, com a determinação do Presidente Pacheco de incluir a PEC 7 na Ordem do Dia do dia 12, em homenagem aos ex-Territórios - faz aniversário no dia 13 o nosso Estado -, nós, sem dúvida nenhuma, vamos, por uma questão de honra e dever de justiça, reconhecer o direito de mais de centenas e centenas de trabalhadores do ex-Território de Roraima, do ex-Território do Amapá e do ex-Território de Rondônia, que serão incluídos e reconhecidos como servidores da União que trabalharam muito e continuarão trabalhando para que o Brasil possa continuar crescendo. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Mecias de Jesus (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Portanto, eu me junto a V. Exa. no seu pronunciamento e agradeço o aparte. E agradeço, logicamente, ao nosso Presidente Rodrigo, que nos concede este momento importante para contribuir com o seu pronunciamento. Muito obrigado. O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente... O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Presidente, obrigado pela... O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente, se me permite... O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Senador Marcos. O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para apartear.) - Antes que o Senador Lucas Barreto conclua a sua fala, eu queria fazer esse aparte para cumprimentar V. Exa. por essa defesa intransigente do tema da transposição no seu Estado do Amapá. Quando eu fui designado como Relator dessa Proposta de Emenda à Constituição nº 7, pelo Presidente Davi Alcolumbre, eu recebi, na verdade, uma missão: a incumbência de corrigir uma injustiça histórica com os servidores dos nossos estados, do meu Estado de Rondônia, do Estado de V. Exa., o Estado do Amapá, e do Estado de Roraima, esses três estados que... (Soa a campainha.) O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... tiveram uma transposição homeopática, uma transposição feita em partes. O Senador Mecias falou aqui de pelo menos três emendas constitucionais. Nós tivemos a Emenda Constitucional 60, a Emenda Constitucional 98, tivemos outras normas e, agora, temos a Proposta de Emenda à Constituição nº 7, a PEC 7. Então, eu queria cumprimentar V. Exa. pela defesa que faz, cumprimentar o Presidente Rodrigo Pacheco, que chega neste momento e que pauta a PEC 7 para o dia 12.
16:16 R	É um momento importante para os nossos três estados, um momento de a gente, de maneira colaborativa e com a compreensão do conjunto dos Senadores e Senadoras de todos os estados, corrigir essa injustiça com esses servidores. Muitos deles, infelizmente, já nem vivos mais estão, tombaram no tempo, aguardando por essa correção de injustiça. Injustiça tardia é justiça falha. Então, Senador Lucas Barreto, eu, que acompanho - V. Exa. sempre me cobrou muito essa pauta -, quero cumprimentá-lo pelo pronunciamento que faz e dizer que estamos todos irmanados, empenhados no mesmo propósito de defender esses trabalhadores históricos dos nossos três estados. Muito obrigado. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Eu agradeço e incorporo o seu aparte, Senador Marcos, para dizer que essa é uma PEC do Senador Randolfe Rodrigues, que eu, o Senador Davi e V. Exa. aprovamos por unanimidade na CCJ, e nós não conseguimos votar. Nós tivemos que desarquivar essa PEC, mas conseguimos a maioria de 51 assinaturas para desarquivar. E tem um requerimento nosso que cria o calendário especial. Então, nós - os três Senadores do Amapá, os três de Rondônia, os três de Roraima - estamos solicitando a todos os nossos colegas... (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - ... Senadores esse apoio. E, para finalizar, Sr. Presidente, rapidamente, volto à questão dos danos morais coletivos e individuais. Nós tivemos uma decisão, Sr. Presidente Pacheco, de uma juíza, lá no Amapá, que afastou danos morais coletivos e individuais na sua decisão sobre o apagão do Amapá, que nós entendemos que é uma decisão dela, mas de que nós vamos recorrer com certeza, porque há presunção de dano moral nas hipóteses de má prestação de serviço público, de fornecimento de energia elétrica. E é preciso reconhecer ainda os danos individuais, porque muitos perderam bens materiais e sofreram transtornos que quem não viveu jamais poderá mensurar. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Imaginem, Srs. Senadores, as repetidas cenas de ruas totalmente às escuras, supermercados desabastecidos, serviços essenciais comprometidos, todas as redes de comunicação do Brasil exiladas dos lares rurais e urbanos, escolas paralisadas, ou seja, desconhecemos precedentes na história do Brasil moderno que se compare aos horrores vividos pelo povo do Amapá. Vamos acompanhar as demandas no âmbito do STJ e STF, pois é fato notório que o dano existiu e deve ser reparado em sua ampla razão. Falo isso porque aqui represento o cidadão amapaense. E, nesse último apagão, Sr. Presidente, finalizando, o que houve? Um crescimento rápido da carga no Nordeste, que provocou oscilação e desligamento da linha de forma indevida. O excesso de geração eólica e solar no Nordeste... (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - ... desligou e não tínhamos geração nas grandes usinas suficientes, o que provocou os desligamentos em cascata nas interligações do sistema. No caso, por exemplo, Belo Monte só tinha uma turbina funcionando, estavam economizando água.
16:20 R	O despacho do sistema nacional, o ONS, no dia do blackout, não considerou esse crescimento da carga e oscilação na geração eólica e solar do Nordeste, e as usinas foram desligadas para economizar água. O exemplo é Belo Monte. Obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Lucas Barreto, o Sr. Rodrigo Cunha, Segundo-Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Lucas Barreto. O próximo orador inscrito, Senador Irajá. (Pausa.) Senador Sergio Moro. (Pausa.) Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria trazer um tema ao Plenário deste Senado Federal. Todos estão acompanhando: nós estamos, neste momento, com os trabalhos da Casa funcionando aqui no Plenário, mas também com a Comissão Parlamentar de Inquérito, que está funcionando para apurar os acontecimentos do último 8 de janeiro, e toda Comissão Parlamentar de Inquérito, para cumprir a sua finalidade, para cumprir a sua missão, precisa fazer uso de todas as prerrogativas de que dispõe para apurar os fatos, os acontecimentos, e o que nós temos observado, ao longo das investigações que estamos fazendo naquela CPI - lá está também o Senador Esperidião Amin e tantos outros -, é que há um esforço muito grande, por parte de alguns integrantes do Governo, no sentido de dificultar o trabalho da CPI, no sentido de ocultar provas, no sentido de alterar relatórios, como aconteceu quando foram enviadas a este Senado da República as informações relativas aos relatórios de inteligência, aos relatórios de informação, os alertas da Abin. Vieram para cá documentos alterados, criminosamente alterados! Amanhã nós teremos a oportunidade, Senador Seif, de ouvir o General G. Dias, de quem partiu a ordem para alterar, para adulterar, para fraudar um documento encaminhado a este Senado Federal. Amanhã é o dia dele. Tem muito a dizer ao Brasil; tem muito a esclarecer àquela CPI. Mas, Senador Amin, nós estamos diante de um outro fato grave - e talvez até mais grave -, que é o fato de um ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública estar a sonegar informações - legitimamente requeridas pela CPI -, ao não encaminhar as imagens do Ministério da Justiça. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E determinada pelo Ministro. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Determinada, inclusive - lembra-me o Senador Amin -, pelo Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. E depois de uma sequência de justificativas, as quais, a este tempo, já não mais param de pé. Primeiro, dizia que não entregava as imagens porque elas estariam no bojo de um inquérito; depois, entrega-se a imagem, mas entrega apenas duas câmeras, e não as imagens solicitadas pelo requerimento aprovado na CPI. E, por último, agora, eu estou sendo informado por jornais de algo que eu não quero acreditar, porque me parece revelar um crime ainda mais grave, porque destruição de provas, dificultar investigação, obstrução, isso não me parece algo trivial. Isso me parece algo grave: é criminoso.
16:24 R	Então, eu prefiro crer que o que está saindo nos jornais não seja verdade. Eu quero que o ministério informe à CPI, formalmente, o que, de fato, aconteceu. Senador Esperidião Amin, ouço V. Exa. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Serei muito conciso, até porque percebo que o Senador Seif, acho que depois de mim, indaga também. Eu gostaria de deixar claro, consignado; e, de certa forma, informar à Mesa... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pois não. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... ao nosso Presidente, Rodrigo Pacheco, que está acontecendo, nesse particular, algo que transcende o âmbito da CPMI. É quase que Shakespeare: "To be or not to be...". Sabia ou não sabia? Não sabia ou sabia parcialmente? Então, ontem nós desvelamos - e isto eu não vou repetir aqui no Plenário: se o Ministro não sabia nem podia usar a Força Nacional, assinou uma Portaria, a de nº 272, delimitando a área de atuação da Força Nacional no dia 7 de janeiro, depois daquele aviso, do dia 6 de janeiro, de que o Congresso iria ser invadido - aviso às 19h40, do Sisbin - e depois, de maneira sarcástica, dizendo que teria recebido "um informe mítico". Então, este fato que V. Exa. está abordando transcende o âmbito da CPMI. E eu aqui vou dizer uma coisa só: o Ministro Alexandre de Moraes pode despertar simpatias ou antipatias, mas é um homem diligente. Neste caso, o deboche é contra ele... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Desafia a decisão dele. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... porque ele determinou. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - É isso. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Então, se há explicações aceitáveis ou não, é responsabilidade original do Ministro Alexandre de Moraes primeiro conhecer; segundo, dizer se aceita ou não; e, terceiro, certamente com espírito republicano e a exigência a si próprio, que lhes são peculiares, tomar as providências, para não desmoralizar o Judiciário... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Isso. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... nessa investigação, porque essa atitude ambígua do Ministro da Justiça e Cidadania - aliás, da Justiça e Segurança Pública - hoje é um deboche ao Supremo Tribunal Federal e ao seu agente Ministro Alexandre de Moraes. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço o aparte de V. Exa. Ouço o Senador Jorge Seif. O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para apartear.) - Sr. Presidente, o Ministro Flávio Dino, além de ser um juiz federal concursado, que prestou serviços ao Maranhão durante muitos anos, foi Governador de estado, elegeu-se agora Senador da República, é membro desta Casa licenciado e ocupa hoje uma das principais pastas no que se refere à segurança pública e à Justiça. Sr. Presidente, existem 92 câmeras dentro do Ministério da Justiça, e apenas 2 foram disponibilizadas. Com essa ação, ele desmoraliza o trabalho da CPMI, que é composta por membros da Câmara e do Senado; ele desmoraliza o ordenamento, a ordem, a determinação do Ministro Alexandre de Moraes, que colocou, Senador Marcos Rogério, em letras garrafais que fossem disponibilizadas as câmeras do Ministério da Justiça. Nós vimos, e ele está escondendo as imagens da Força Nacional.
16:28 R	Segundo o ex-Comandante da PM, havia 280 homens assistindo, contemplando a quebradeira de braços cruzados, esperando uma determinação. E, como o Senador Jaques Wagner me ensinou... Ele me ensinou: para ser líder, tem que ter coragem. E agora diz que precisava que o Ibaneis desse alguma ordem? Se eu sou ministro da Justiça do meu país e vejo uma multidão quebrando, destruindo, depredando, tocando fogo, eu vou esperar que alguém me dê determinação ou eu vou proteger patrimônio público? Então, mais uma vez é uma demonstração, Senador Marcos Rogério, do que eles têm a esconder, das omissões do Governo... E sabemos que muitos que estavam ali, naquele dia, tinham um aspecto político, pediam intervenção das Forças Armadas, estavam se manifestando, mas não terrorista e não golpe de estado, porque, para terrorismo e golpe de estado, precisa de arma de fogo, precisa de líder, e não tinha. E domingo, quando não tinha ninguém aqui. Mas precisam pagar pelo crime de depredação. Então, peço aqui, diante deste Plenário respeitável do Senado Federal, que o Ministro libere essas imagens, para fazermos as nossas investigações. (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Muito obrigado, Senador. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado, nobre Senador Jorge Seif, Senador Esperidião Amin... Sr. Presidente, esse é um caso constrangedor, porque, na verdade, o que o Ministro da Justiça está fazendo, o Ministro Flávio Dino, é desrespeitar o Senado Federal, é desrespeitar uma Comissão Parlamentar de Inquérito que tem competência para investigar e tem instrumentos próprios, inclusive, para buscar essas informações. E ele faz mais do que isso: ele também desobedece decisão judicial. E o que me causa maior espanto, Sr. Presidente... E, aí, eu estou a dizer que espero que as informações que a imprensa está divulgando não sejam confirmadas pelo ministério, porque, se a versão que a imprensa... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Se a versão que a imprensa está divulgando for verdadeira, de que realmente o Ministério da Justiça e da Segurança Pública perdeu essas imagens, isso é algo criminoso. Imagine! Nós estamos falando do Ministério da Justiça, Ministério da Segurança Pública, e nós temos uma legislação que trata da guarda de documentos, da guarda de imagens, mas, para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, me parece que essa regra não vale. Então, eu quero alertar aqui ao Plenário do Senado, Sr. Presidente, e quero crer que essas imagens ainda serão enviadas à CPMI. E espero que, caso não o faça, o Ministro pelo menos se digne, com a honra que tem do cargo, de responder formalmente à Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos legais, aquilo que foi requerido, porque não dá para aceitar essa situação. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu concluo minha fala, Sr. Presidente, dizendo que eu não sou daqueles que negam o que aconteceu no dia 8. No dia 8, aconteceu aqui uma ação criminosa.
16:32 R	Ocupar prédios públicos, invadir prédios públicos, quebrar prédios públicos é crime, e aqueles que concorreram para esses crimes devem responder na forma da lei. Essa tem sido a minha fala, repetidas vezes. O que nós temos que fazer é separar o joio do trigo, quem cometeu crime de quem não cometeu. E mais: apurar responsabilidades da Polícia Militar do GDF, do Ministério da Justiça, com a Força Nacional, do GSI, porque, se tivessem acionado o Plano Escudo e feito o que deveriam ter feito... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para concluir. Para concluir. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Se tivessem cumprido a norma, se tivessem agido em defesa do Palácio, nada daquilo teria acontecido. Era plenamente evitável o que aconteceu. Estou defendendo quem lá entrou, invadiu e quebrou? Não. São criminosos e têm que responder pelo crime. Mas aqueles que se omitiram e que favoreceram o ambiente da invasão também cometeram crimes e devem responder por esses crimes. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Agradeço, Senador Marcos Rogério. Peço a atenção do Plenário, Srs. Senadores, Senador Jaques Wagner, Sras. Senadoras... Eu gostaria de comunicar a nossa alegria e satisfação por ter entre nós o grande e notável homem público Pedro Simon, que nos visita nesta tarde, na sessão do Senado Federal... (Palmas.) ... ladeado e muito bem recebido pelo Senador Paulo Paim, do Rio Grande do Sul; pelo Senado Flávio Arns, do Paraná; pelo Senador Hamilton Mourão, também do Rio Grande do Sul; pelo Senador Esperidião Amin, de Santa Catarina; pelo Senador Luis Carlos Heinze, do Estado do Rio Grande do Sul; e pela nossa querida e estimada Senadora Mara Gabrilli, do Estado de São Paulo, uma comitiva que recebe e acolhe, na proporção de sua importância para a política brasileira, o grande Pedro Simon. Deputado Estadual, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Senador da República por vários mandatos, foi também Ministro de Estado e uma grande referência da política brasileira e cuja história se confunde com o processo de redemocratização do Brasil, como um protagonista importante, tanto quanto outros homens públicos do Brasil que ajudaram o restabelecimento de democracia no nosso país. Trata-se de um homem público vocacionado para as boas proposições, as boas causas, sobretudo com um comportamento sempre exemplar e muito ético. Então, esse registro devo fazer, da minha alegria, como Presidente do Senado, de receber aquele que ocupou tantas vezes essa tribuna e honrou essa tribuna com seus pronunciamentos, com seus ideais, com seu enorme espírito público, com seu bom propósito para o seu Estado do Rio Grande do Sul e para o Brasil. Então, minha alegria, Senador Pedro Simon, em recebê-lo. E neste instante me permitam, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, Senador Jorge Kajuru - que acaba de chegar também: eu vou suspender por dois, três minutos, esta sessão, para poder descer e dar um abraço no Senador Pedro Simon. (Palmas.) (A sessão é suspensa às 16 horas e 35 minutos e reaberta às 16 horas e 38 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
16:36 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Declaro reaberta a sessão. Próximo orador inscrito, Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, Rodrigo Pacheco, Sras. e Srs. Senadores, servidores da Casa, uma boa tarde a todos. Nós sabemos que existem hoje muitos temas que estão fervilhando, Senador Heinze, aqui no Brasil - reforma tributária, Carf, questão de Supremo, demarcação de terra indígena... -, mas hoje eu vou fazer algo diferente: eu quero fazer uma homenagem para a D. Noêmia Miguel Felippe, minha avó materna, que faleceu no último dia 27. Mas eu não quero falar da morte dela, Senador Heinze. A D. Noêmia, que criou quatro filhos, teve oito netos, quinze bisnetos e dois trinetos, tinha uma meta pessoal de chegar aos 90 anos de idade, e chegou agora, no último dia 25. A D. Noêmia que criou quatro filhos, oito netos, quinze bisnetos e dois trinetos, tinha uma meta pessoal de chegar aos 90 anos de idade e chegou agora, no último dia 25, uma mulher que sempre trabalhou pela comunidade lá no Rio de Janeiro, sempre esteve envolvida em causas sociais; uma mulher que, além da parte de família, de ser comerciante, dona de casa, mãe, mulher, enfim, ainda conseguiu, Senador Jaques Wagner, eleger filho Vereador, neto Deputado Estadual, outra neta Deputada Federal e até um Senador da República que hoje lhes fala. E, apesar da morte, de nós lamentarmos, imaginamos, Sr. Presidente, que, quando uma senhora chega aos 90 anos de idade, com algumas deficiências, com necessidades, trocando quase que diariamente seu sangue numa máquina, porque seus rins já não funcionavam mais, isso traz muita dor e sofrimento, mas, mesmo assim, ela tinha uma meta pessoal de chegar aos 90 anos de idade.
16:40 R	E a D. Noêmia, Sr. Presidente, além de ser minha avó querida, ela, por exemplo, me ensinou a dirigir, uma senhora à frente do seu tempo. Minha mãe tinha medo, mas ela me colocava do lado e me fazia andar com o Fiat Uno dela, quando eu tinha tenra idade. A minha avó Noêmia, por exemplo, era daquelas que você chegava para ela e dizia: "Vó, estou meio triste", e ela dizia: "Está triste por quê? Você tem comida em casa?". "Tenho." "Você está com saúde?" "Estou." "Você tem uma casa boa para morar?" "Tenho." "Então, você não tem o direito de ficar triste. Você está ofendendo o Papai do Céu." Era uma mulher que nos inspirava, que nos orientava com amor, com puxão de orelha, Senador Girão, mas com muita ternura e com todo o coração dela. Eu sei que minha avó falou que a gente não pode ficar triste, ela me ensinou isso, mas ela não pode dizer para não ficar com saudade, porque a saudade dela será eterna. Ainda que eu ache que ela cumpriu a sua missão na terra e que hoje descansa nos braços de Papai do Céu, eu faço aqui uma declaração de amor e de gratidão a todo o trabalho, seja dentro ou fora da política, seja dentro ou fora da família, que a D. Noêmia Miguel Felippe, de 90 anos, prestou ao Brasil como exemplo de mãe, de mulher, de guerreira que venceu. Para finalizar, tem uma música - eu não vou cantá-la, porque eu não sei cantar -, mas tem uma música, Senador Girão, do Roupa Nova, que mostra muito o que era a minha avó, o espírito dela, aquela música que diz assim: Não há pedra em teu caminho, não há ondas no teu mar Não há vento ou tempestade que te impeçam de voar [...]. Minha avó era essa música. Essa música, por alguma inspiração divina, o Roupa Nova compôs, mas eu tenho certeza de que foi uma homenagem à minha querida vozinha que hoje olha por nós lá do céu. Obrigado, Sr. Presidente. Deus abençoe e viva Noêmia Felippe! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Seif. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Líder Jorge Kajuru. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, pela ordem. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu pedi primeiro, mas cedo... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Só um minuto. Senador Jorge Kajuru falará pela ordem e, na sequência, Senador Esperidião Amin. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente querido. Tenho uma boa notícia para esta Casa refletir, Senador Otto, aqui na frente, Senadora Mara, Senador Fabiano Contarato: o Presidente Lula, corajosamente, apresentou uma medida provisória para, finalmente, este país tarifar, tributar as superfortunas, ou seja, os super-ricos deste país e as offshores. Tem muito Senador pedindo a Deus que não seja Relator. Eu peço a Deus que seja o Relator. Eu adoro enfrentar vespeiros, ainda mais milionários, bilionários, até porque eles são, Fabiano, 3% da população. Que medo eu vou ter deles?
16:44 R	Agora uma notícia boa: vários empresários, alguns de Minas, Presidente Pacheco, alguns que conhecem e evidentemente têm a maior admiração pelo senhor, outros de São Paulo, da educação, enfim, de comunicação, empresários que estão entre os super-ricos, disseram a mim hoje: "Senador Kajuru, parece que o senhor vai ser o Relator". Eu falei: "Não tem definição ainda". "Saiba o senhor que nós queremos, sim, pagar tributos. Nós não temos nada contra, não é verdade que nós vamos sair do Brasil, fugir do Brasil, portanto nós não somos contrários a essa medida provisória do Presidente Lula". Isso - eu concluo rápido - significa que esta Casa pode se sentir tranquila em votar, de uma forma histórica, dentro do seu mandato, algo que nunca aconteceu, ou por falta de coragem de Presidente, de Parlamentares, ou por sei lá que motivo. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem. Fora do microfone.) - Presidente, eu queria convidar o Senador Kajuru Nasser... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O microfone. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... para, em minha companhia, fazer a entrega a V. Exa., por deliberação da Diretoria do Avaí Futebol Clube, que, no dia 1º de setembro, estará comemorando cem anos e, graças à sua generosidade, aqui tivemos uma sessão solene na segunda-feira, que eu tive a honra de presidir. Kajuru Nasser agora é o nosso embaixador. Hoje ele participou da entrega à Senadora Leila Barros. Se V. Exa. me permitir e se as nossas cores não lhes forem hostis, nós vamos entregar aquilo de que a Diretoria do Havaí determinou que nós fizéssemos a entrega a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Muito obrigado, Senador Esperidião Amin. Vou receber com muito gosto, em nome da Presidência do Senado. (Pausa.) Bom, eu gostaria de agradecer ao Senador Esperidião Amin, ao Senador Jorge Kajuru, em especial à Diretoria do Avaí, de Santa Catarina, pelo belo presente que acabo de receber, que é a camisa do clube com o número cem e escrito "R. Pacheco", de Rodrigo Pacheco. Então, vida longa ao Avaí, votos de muito sucesso na sua trajetória esportiva, a todos os seus colaboradores, a sua diretoria, aos seus jogadores, a seus atletas. É uma alegria muito grande receber essa camisa, muito obrigado - e a bandeira, também, do Avaí.
16:48 R	Eu declaro encerrado o Período do Expediente e aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. A Presidência tem dois breves comunicados, Senador Cleitinho. O primeiro deles é registrar que, com grande satisfação, comunico à Casa que participamos, nesta quarta-feira, da cerimônia de formatura do Curso de Formação da Polícia Legislativa do Senado Federal. Na ocasião, eu ressaltei, presente na solenidade, que a Polícia Legislativa é um pilar fundamental para o funcionamento desta Casa e, consequentemente, da democracia. A atuação desses servidores na proteção do Poder Legislativo, evidenciado, inclusive, durante os ataques ocorridos no dia 8 de janeiro deste ano, demonstrou a importante de seu trabalho pelos agentes. Os policiais legislativos tiveram o reconhecimento da sociedade brasileira em razão da proteção de vidas humanas e da atuação para minimizar danos que poderiam ter sido muito maiores ao patrimônio público do Senado Federal. No dia a dia, esses servidores demonstram a capacidade, com a sua responsabilidade funcional, de assegurar que o Congresso Nacional possa desempenhar suas funções de maneira independente e autônoma, característica fundamental do Estado democrático de direito. Participaram da cerimônia a Diretora-Geral do Senado, Ilana Trombka; o Diretor da Secretaria de Polícia do Senado Federal, Alessandro Morales; o Coordenador-Geral da Polícia Legislativa do Senado, Gilvan Viana; e também lá estiveram presentes os nossos colegas Senadores Flávio Bolsonaro, Sergio Moro, Izalci Lucas, Jorge Seif e Eduardo Girão, e outras autoridades de segurança pública que prestigiaram a formatura dos nossos novos 56 policiais legislativos que se somam ao nosso efetivo para o desempenho das importantes funções da Polícia Legislativa. Nossas homenagens à Polícia Legislativa do Senado, reconhecida por nós e reconhecida pela sociedade como uma eficiente e grande polícia. Também comunico que nesta quarta-feira o Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 do Governo Federal foi recebido por mim no Palácio do Planalto, na qualidade de Presidente do Congresso Nacional, das mãos de Sua Excelência o Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva durante o evento III Fórum Interconselhos, realizado, como disse, no Palácio do Planalto. Esse documento é o principal instrumento de planejamento orçamentário e estabelece, de forma pormenorizada, os objetivos, as diretrizes, os investimentos e metas da administração do Governo Federal para os próximos quatro anos. Daremos a atenção que o texto exige no Legislativo, levando-se em conta e em consideração as necessidades da população brasileira e os objetivos que temos para assegurar os avanços do nosso país.
16:52 R	Desse evento participaram o Vice-Presidente e Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Sr. Geraldo Alckmin; a Ministra do Planejamento e Orçamento, nossa ex-colega Senadora Simone Tebet; o Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macedo; o Líder do Governo no Congresso Nacional, nosso estimado colega Senador Randolfe Rodrigues; o Relator do PPA no âmbito do Congresso, na Comissão Mista de Orçamento, o Deputado Bohn Gass; além de outros ministros e representantes de movimentos sociais. Lembrando que esse documento e essas diretrizes e objetivos desse plano foram forjados no ambiente de discussão nos 26 estados da Federação e no Distrito Federal, com a participação, inclusive e especialmente, de movimentos sociais - a participação efetiva da sociedade, efetiva e direta da sociedade, na concepção daquilo que devem ser as prioridades orçamentárias do nosso país, matéria que neste instante se incumbe ao Congresso Nacional decidir, porque é própria do Congresso Nacional a decisão sobre o orçamento público federal. Nossos cumprimentos aos idealizadores do plano, ao Governo Federal, na pessoa de Sua Excelência o Presidente Lula e de todos os Senadores e Deputados, que certamente cuidarão de examinar e dar a devida atenção a este documento. Com a palavra, pela ordem, o Líder do Governo, Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, se V. Exa. assim me permite, faço um rápido comentário aos dois comunicados que V. Exa. traz a esta Casa. Em primeiro lugar, em homenagem à nossa Polícia Legislativa. Lamentavelmente, não consegui chegar a tempo do evento de formatura desta manhã, mas eu quero me somar a V. Exa. e a todas as homenagens à Polícia Legislativa do Senado Federal. A Polícia do Senado Federal deu, no 8 de janeiro, Presidente, uma demonstração do real e verdadeiro patriotismo. O combate aos golpistas, terroristas, que atentaram contra os símbolos da República e da democracia brasileira - o Palácio do Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o Palácio do Supremo Tribunal Federal - foi aqui, neste tapete azul, incansável por parte da Polícia Legislativa. Cada um daqueles policiais que participaram do combate do dia 8, e eu o faço em nome do Diretor-Geral da Polícia Legislativa, Alessandro Morales, mas cada um, cada um daqueles policiais merece homenagem não somente deste Senado, mas merece a homenagem deste Congresso Nacional e merece as homenagens da República. Patriota de verdade, Presidente, é quem preserva a principal conquista que os brasileiros, ao longo da história, tiveram. E essa conquista é a democracia. No dizer do querido ex-Ministro Ayres Britto: na Constituição, a democracia é continente, o restante é conteúdo. Defender a democracia é o que faz da gente, de fato, patriota e amante de fato desta pátria; é quem faz da gente, é o que demonstra, de fato, o que é amar a esta pátria. Então, eu queria me somar às homenagens de V. Exa. aos nossos policiais legislativos, a esses que estão se formando, a esses que estão entrando, que eles se inspirem, sobretudo, na heroica demonstração que a Polícia Legislativa deste Senado deu no último 8 de janeiro. Em segundo lugar, Presidente, ao comunicado de V. Exa., eu queria aqui, em nome do Governo do Presidente Lula, agradecer a presença de V. Exa. na cerimônia desta manhã de entrega do PPA. V. Exa., ao se fazer presente na sede do Poder Executivo, de forma inédita, para receber o Plano Plurianual, dá a verdadeira dimensão do que foi a construção desse Plano Plurianual. Esse Plano Plurianual, em coordenação feita pelo Ministro Márcio Macêdo, Secretário-Geral da Presidência da República, junto com a nossa antiga colega Senadora Simone Tebet, hoje Ministra do Planejamento, contou com mais de 35 mil pessoas em plenárias nas 27 unidades da Federação; contou com a participação de mais de 1,5 milhão de pessoas através dos portais digitais da Presidência da República. Foi uma participação sobretudo feminina, mais de 64% das propostas encaminhadas vieram das mulheres deste país. Depois de quatro anos de exílio da participação social, o retorno da construção de um PPA com a participação da sociedade brasileira tem diagnóstico do que nós estamos construindo no Brasil.
16:56 R	Aqui, Presidente, entregue o Plano Plurianual, dentro dos termos que prevê o art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, antes do dia 30 de agosto e com a determinação para que o Congresso Nacional vote antes de vincendo, antes de encerrado o exercício deste ano, em 31 de dezembro... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - ... aqui nós iremos requerer à Comissão Mista de Orçamento e ao seu Relator, o caríssimo Deputado Bohn Gass, que tal qual a participação ocorreu na construção do Plano Plurianual, ocorra da parte do Congresso Nacional. É importante dizer que esse PPA tem, de todas as propostas encaminhadas, de todos os programas encaminhados, 70% oriundo desse processo de participação popular. Então, eu queria aqui, na verdade, Presidente, registrar nossas homenagens e agradecimentos da parte do Governo brasileiro ao gesto de V. Exa. de ter feito presença no ato de hoje, na entrega, no retorno de um Plano Plurianual que foi feito com a ampla participação popular. E que aqui nós possamos debatê-lo e entregá-lo de volta e respeitando o que ocorreu nas diferentes plenárias de construção desse plano! Então, é o registro que faço, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Randolfe Rodrigues. Anuncio o item 1 da pauta. Projeto de Lei 2.384, de 2023, de iniciativa da Presidência da República, que disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); e dá outras providências. Parecer nº 67, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Otto Alencar, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 23 a 26, de redação, e contrário às demais emendas. A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do art. 64, §1º, da Constituição. Perante a Comissão, foram apresentadas 22 emendas. Foram apresentados os Recursos nºs 6 e 7, de 2023, para que as Emendas nºs 22 e 18, respectivamente, sejam submetidas ao Plenário, nos termos do art. 124, inciso III, do Regimento Interno. Passamos à discussão da matéria. Concedo a palavra ao eminente Relator, Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. Complementando o meu parecer, estou retirando duas emendas de redação, nºs 24 e 25, ficando as restantes. Queria registrar, peço à Mesa que faça esse registro. Então, no meu parecer, estou excluindo as Emendas 24 e 25. O restante do parecer estou mantendo para apreciação do Plenário do Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, para discutir, Líder da Oposição, Senador Rogerio Marinho.
17:00 R	O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras e, em especial, eminente Relator, Senador Otto Alencar, nós tivemos, há pouco tempo, Sr. Presidente, uma discussão e, consequentemente, a votação desse tema na Comissão de Assuntos Econômicos, presidida pelo eminente Senador Vanderlan, e, naquela oportunidade, nós já falávamos a respeito dessa questão que tem toda uma conjuntura que chama a atenção aqui do Plenário desta Casa. Nós votamos recentemente aqui o tal arcabouço fiscal, e, quando o Governo colocou esse projeto em votação, ele já dizia que, para que o arcabouço vingasse, eram necessárias receitas que não estavam contabilizadas ainda dentro do Orçamento da União, receitas que sequer haviam sido formalizadas através de projetos de lei. Uma dessas receitas, Sr. Presidente, que o Governo busca é justamente essa questão do Carf. Nós estamos transformando um tribunal, que é para dirimir questões entre quem tributa e quem é tributado, num local de arrecadação coercitiva, com o único objetivo de resolver um problema de caixa episódico do Governo Federal, causado por ele mesmo. O Governo aumenta de forma irresponsável os gastos públicos e busca resolver o seu problema com receitas não recorrentes, receitas, caro Senador Vanderlan, que não vão se repetir no ano subsequente, uma vez que nós estamos falando de um estoque, e esse estoque vai se exaurir; ou seja, não vai acontecer nos anos subsequentes na mesma proporção, mas o problema está dado. Nós estamos abrindo mão de termos o equilíbrio entre quem paga e quem arrecada para termos uma ação coercitiva, que vai na contramão do espírito, por exemplo, de que a dúvida, no caso de um problema jurídico, sempre beneficia o réu no empate, e o mais importante, Sr. Presidente: nós estamos gerando passivos tributários para o futuro, porque isso não impede que aquele contribuinte que, por acaso, for penalizado por esse voto coercitivo de qualidade do Governo Federal busque no futuro o Judiciário para reparar essa situação. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nós tivemos um crescimento geométrico dos nossos precatórios, que, aliás, é uma bomba fiscal que está aí, aguardando para estourar no colo do contribuinte brasileiro. Nós votamos aqui, o Legislativo, em 2021, um projeto que tentava, de alguma maneira, resolver, equacionar ou, pelo menos, dar um destino à questão dos precatórios, que foi sobrestado por uma portaria da Advocacia-Geral da União. Nós temos aí de R$90 bilhões a R$100 bilhões por ano de precatórios, fruto justamente desse passivo gerado pela má administração tributária deste país, que é agravado por questões episódicas, circunstanciais que obedecem aos humores do momento, sem pensar no país no futuro. Nós temos, Sr. Presidente, uma responsabilidade com o país. Essa mudança da metodologia da obtenção do voto do Carf só tem um objetivo: para que este Governo, que não faz o seu dever de casa, que não trata da qualidade das ações que estão inseridas como subsídio dentro do Orçamento, quase R$500 bilhões, que não têm avaliação de eficácia de política pública...
17:04 R	Este Governo está conduzindo aqui, ou não está conduzindo, uma reforma tributária que vai significar uma mudança significativa nos próximos anos que todos nós desejamos: melhorar a questão tributária brasileira, mas o Governo não... Coloca a sua impressão digital, tenta resolver o problema de caixa não resolvendo a questão da eficácia do gasto público, não fala de reforma administrativa, não fala de diminuir a nossa dívida pública, tenta, através desse tipo de atalho, resolver a questão do caixa. Então, Sr. Presidente, com todo o respeito e vênia ao nobre eminente Relator, Senador Otto Alencar, que fez um brilhante trabalho, aos nossos companheiros que já votaram, aos Srs. Senadores e Senadoras que já votaram dentro da Comissão de Assuntos Econômicos, há aqueles que sentem que neste momento serão beneficiados por essa ação, mas nós temos que ter uma visão de futuro, temos que nos preocupar com o que vai acontecer com o Brasil daqui a dois, três, quatro, cinco, seis anos. A nossa responsabilidade, Sr. Presidente e eminentes pares, é com o Brasil, e essa não é a solução adequada, esse não é o movimento correto, essa não é a forma de resolver os graves problemas fiscais do nosso país, que estão sendo agravados de forma permanente em função de receitas episódicas. Por isso, Sr. Presidente, é que nos pronunciamos aqui, hoje, nesta discussão, pedindo a sensibilidade dos nossos pares para que se coloquem contra este projeto de lei. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Oriovisto Guimarães. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, nós discutimos esse projeto na CAE, na Comissão de Assuntos Econômicos. Escutei o relatório do nobre Senador Otto, elogio e presto a ele a minha homenagem pelo brilhante trabalho que fez, mas não dá para votar a favor desse projeto, Sr. Presidente, não tem como. O que acontecia antes desse projeto, lá atrás? Lá atrás era assim: o Governo tinha o voto de qualidade. Como as coisas acontecem na prática? O empresário, os seus contadores e os seus advogados interpretam a lei de uma forma e recolhem os impostos de acordo com essa interpretação. Aí vem um fiscal da Fazenda e diz: "A sua interpretação da lei está errada, você tem que pagar mais imposto, e, sobre essa diferença, eu quero multa, juros, correção monetária, etc.". O contribuinte insiste na interpretação, ele tem advogados, ele tem pessoas que conhecem as leis e que dizem: "Não, a interpretação do fiscal da Fazenda é que está errada". E essa peleia vai em frente, e ele chega num conselho em recurso administrativo, que é o Carf. E esse Carf vai ter que decidir quem tem razão, se é o contribuinte ou se é o empresário, que interpretou com os seus advogados e os seus contadores, etc., de forma diversa do funcionário da Receita Federal. Eu fui empresário por muitos anos, Sr. Presidente, e eu tive um processo de R$500 milhões, que eu demandei vários anos e, pior, perdi no Carf, mas depois ganhei na Justiça. Ganhei, ganhei total na Justiça, não paguei um centavo, porque a minha interpretação estava certa, segundo o entendimento do Judiciário. É um exemplo que eu dou.
17:08 R	É claro que os empresários podem recorrer à Justiça caso percam no Carf, mas o Governo criou, primeiro, uma medida provisória, que mandou para cá e que simplesmente não foi votada - não foi votada. Daí, mandou um projeto de lei, mandou um projeto de lei fazendo mil concessões aos empresários: "Olha, não recorra à Justiça. Se você não recorrer, eu tiro a multa; se você não recorrer, eu parcelo em nove vezes; se você não recorrer, eu parcelo em doze vezes". Sr. Presidente, isso é uma tentativa clara de querer cobrar um imposto sobre a dúvida. Não se pode tributar a dúvida! Há, na Justiça criminal, o princípio do in dubio pro reo. Não há no direito administrativo, eu sei disso - não há! -, mas eu faria uma extensão. Se esse Governo faz uma lei tão confusa que admite tantas interpretações, se vivemos o tal manicômio tributário de que todos falam, o Governo vai votar duas vezes? O Presidente do Carf, que é nomeado pelo Governo, é quem vai decidir quem tem razão no caso de empate? Isso não faz nenhum sentido! Isso é oficializar a cobrança do imposto sobre a dúvida! Aqui é in dubio pro governo. Isso é um absurdo! Eu votarei contra - já quero declarar meu voto - e já aproveito para orientar o meu partido. Sei que, dentro do meu partido, tem pessoas que pensam diferente de mim. Portanto, eu libero a Bancada do Podemos, mas voto contra, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, estava, há pouco ainda, discutindo a reforma tributária. Eu fico assustado com a sanha realmente do Governo de arrecadar tudo. Acho que fica de olho assim: qualquer coisa, passou ali na frente, vai tributar. Onde é que eu posso tributar? Onde é que eu posso aumentar o imposto? Inclusive, com relação a essa matéria do Carf, o Ministro da Fazenda esteve no STF, esteve no STJ e já fez uma previsão de arrecadação: primeiro, R$80 bilhões; depois, baixou para R$50 bilhões. Desde quando entrei na vida pública, aqui, na política, mesmo como Deputado Distrital, em 2002, já existia, já estava tramitando aqui nesta Casa, no Congresso Nacional, um projeto do Senador Bornhausen sobre o Código de Defesa do Contribuinte. Eu nunca vi uma discussão aqui no sentido de aprovar leis que pudessem proteger o contribuinte. O problema maior que eu vejo, inclusive com relação ao Carf, Tarf, é que, ora, se existe uma dúvida, se existe interpretação, vamos melhorar a lei. Eu acho que o que está faltando, então, é melhorar as leis, para que o Fisco possa aplicar aquilo que nós decidirmos. Agora, colocar na Presidência do Carf o Governo é como se dissesse: "Ó, empate não precisa nem discutir; é automático". Porque a gente vê o exemplo: o próprio Ministro indo ao STF, reivindicando... Inclusive, ressuscitando impostos. Que eu saiba, só Jesus Cristo ressuscitou até agora. Mas, agora não: o STF está ressuscitando coisa julgada inclusive. Então, Presidente, eu quero aqui elogiar, evidentemente, o Relator lá da Câmara, o Beto Pereira, do PSDB, que melhorou muito, e quero elogiar o trabalho feito pelo Senador Otto, mas a gente não pode deixar de levar em consideração o contribuinte. O Governo precisa entender que quem gera renda, que quem gera emprego são as empresas. Não é o Governo. O Governo é apenas um instrumento de gestão.
17:12 R	Eu fiz agora, inclusive, uma sugestão na reforma tributária, para que possamos colocar... Se nós tivéssemos aqui uma secretaria da despesa nacional que controlasse os gastos, que controlasse o investimento, que garantisse ao contribuinte o retorno do absurdo que ele paga, porque nós temos já uma das maiores cargas tributárias do mundo, mas não temos de volta um serviço de qualidade. Se você quer uma saúde de qualidade, tem que contratar um plano de saúde; se você quiser uma educação de qualidade, tem que contratar educação privada; se você quiser segurança pública, tem que contratar realmente uma segurança privada. Esse é o retorno que nós temos hoje do imposto que a gente paga. E estamos discutindo agora o aumento da carga tributária. Ora, dizer que a reforma tributária não trará consequência de aumento da carga é quase que uma falácia. Óbvio que haverá, sim, para o consumidor, um aumento significativo na carga tributária, porque os prestadores de serviço... Inclusive para os profissionais liberais, médicos, advogados, contadores, engenheiros, arquitetos, se prestarem serviços para o contribuinte pessoa física, vão aumentar, muitas vezes, de 5%, 4%, para 25% ou até 30%, já se fala em 30% no IVA. Então esse é o aumento da carga tributária que haverá para o consumidor final. A gente tem que ter muito cuidado. Eu acho que nós deveríamos até mudar a lei: na dúvida, pró-contribuinte. Por isso é que nós temos que fazer aqui um esforço - e eu não vejo esse esforço, passa Governo entra Governo - para, realmente, cuidar, proteger, para que mais pessoas possam pagar impostos, mas com uma alíquota menor, não é via Carf, via Tarf. Empatou, empatou, são oito. Aí empata, e o Governo decide. Ora, se há um empate com oito conselheiros ou ministros até, eles terão que prestigiar o contribuinte, que é quem paga o imposto. E aí a gente fica aprovando Refis, parcelamento. Por quê? Porque hoje, Presidente... Nem todos, aqui, sabem o que é pagar a folha de pagamento no quinto dia útil, nem todos aqui sabem o que é pagar o imposto no final do mês, inclusive sem receber. O Governo cobra antecipado e vai continuar cobrando antecipado. Então, por mais que o projeto tenha melhorado - e melhorou de fato - em relação à proposta encaminhada pelo Governo, porque a proposta que veio era inviável, houve muito mais. Eu acho que tirar do contribuinte essa dúvida, essa falta de unanimidade... Porque daqui para a frente, só haverá proteção ao contribuinte se não houver empate. E aí, sinceramente, eu não posso aqui, pois conheço o mundo real... A gente precisa conhecer o mundo real, o que está lá na ponta. O que os comerciantes, os pequenos comerciantes, as pequenas indústrias, o que sofrem hoje para manter o seu negócio em pé! E mesmo as grandes empresas que estão gerando emprego, gerando renda.
17:16 R	Espero que a gente, realmente, se debruce, de fato, como a gente tem feito na reforma tributária, para ter justiça social, para que, de fato, o contribuinte seja incentivado a, cada vez mais, criar emprego, gerar renda e, consequentemente, pagando mais imposto. Mas, de fato, não tem nenhum sentido, num empate de um julgamento de uma questão legislativa, que a gente, talvez... Eu não, mas... É evidente que eu aprovei também algumas leis. Mas essas dúvidas que estão lá nos conselhos, sejam locais, sejam federais, são fruto de uma legislação mal-elaborada. Vamos, então, mudar as leis, deixando claro para o contribuinte pagar... Simplificar o imposto! Isso é o que nós estamos discutindo na reforma tributária, esse manicômio que tem aí: 476 mil normas aprovadas de 1988 para cá. São duas normas por dia. E aí como... Aí vai para a Justiça, gera dúvida. E as pequenas empresas que não têm condições de pagar advogados. No México, você contrata cinco, seis... As pessoas não entendem. Mas como? No Brasil, você vai ter de contratar 50 advogados? Mas é por causa da legislação. Não é a questão do Carf. É questão de se fazer uma lei que seja clara, simplificada, que é o que a gente está buscando na reforma tributária, que ainda a gente não... O que mais tem na reforma tributária é dúvida, inclusive na parte previdenciária. É incrível como, no Brasil, as pessoas que geram emprego são penalizadas. Quanto mais empregado você contrata, mais carga tributária você paga. Então, há um desestímulo total, e a gente não vê... A gente ver falar em reforma tributária, mas o que nós estamos falando aqui é consumo ainda. Aí eu fico imaginando o que o Ministério está pensando na renda, na tributação do imposto de renda, na tributação de dividendos, na tributação de distribuição de lucro, que já cobrou e vai cobrar de novo. Agora, vai cobrar patrimônio. Aí nós vamos entrar, depois, no imposto de transmissão. Depois, a gente vem... Cada dia tem um imposto, uma novidade. Agora, os fundos exclusivos; aumenta novamente, cobra novamente, porque isso aí vai fazer com que as pessoas levem os seus investimentos para outros países. Ninguém quer investir no Brasil, inclusive pela complexidade. Eu sou Presidente da Frente de Investimento Estrangeiro no Brasil. Como investir num país que muda a regra todo dia? Onde você já cumpriu a regra e tem que voltar... Vem uma decisão para pagar os 15 anos passados, o que já transitou em julgado. Agora incentivo fiscal. Todo mundo sabe que os estados deram incentivos. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Agora querem cobrar o imposto de renda sobre o incentivo estadual que foi dado. Então, são coisas que só acontecem quando você não conhece o mundo real. Eu gostaria que um dos pré-requisitos para qualquer um que decida alguma coisa é que ele seja empresário por pelo menos um ano no Brasil, para ver o que é manter uma empresa, gerar emprego e pagar imposto e não ter nada de volta. A gente tem que fazer tudo novamente. Então, Presidente, eu, apesar de ter melhorado o relatório, porque também mandaram uma medida provisória inviável, apesar do trabalho feito pelo meu colega do PSDB Beto Pereira lá, de forma brilhante, e também aqui pelo Otto, eu, particularmente, votarei contra, porque eu defendo aqui, agora, o contribuinte, que paga muito imposto e precisa ter a proteção do Parlamento. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, mudando um pouco de assunto, só queria fazer uma consulta a V. Exa., Sr. Presidente Rodrigo Pacheco.
17:20 R	Esta Casa, assim como a Câmara Federal, aprovou o piso da enfermagem; foi uma conquista de décadas. Alteramos a Constituição. O Presidente Lula fez um aporte de R$7,3 bilhões para o pagamento. Nós temos aí um projeto que vai atender quase 3 milhões de profissionais - 85% desses profissionais são do sexo feminino, então, é uma pauta feminina. Mais de 53% desses profissionais são pretos e pardos. Então, eu consulto a V. Exa. se V. Exa. já interpôs os embargos de declaração? Porque é lamentável o que o Supremo fez com relação à vinculação a 44 horas semanais. Não existe isso. Piso não é teto, é direito, é uma determinação constitucional. E eu queria que V. Exa., se pudesse, se manifestasse sobre a enfermagem, que clama e tem sede de efetivação desse tão sonhado, que hoje é uma lei federal aprovada por esta Casa. Parabéns, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Fabiano Contarato. Registro a V. Exa., como autor do projeto do piso da enfermagem, já há a decisão da Presidência de oposição dos embargos de declaração. A peça de embargos de declaração - que é uma peça um tanto complexa, porque são vários pontos do acórdão - já está praticamente finalizada, e nós devemos fazer a apresentação, a oposição formal no âmbito do Supremo Tribunal Federal ainda esta semana, dentro do prazo. Foi publicado o acórdão recentemente, dentro do prazo de oposição dos embargos, pela Mesa Diretora. Portanto, V. Exa. será atendido no seu pleito, e o Congresso Nacional se insurgirá em face daquilo que reputa equivocado por parte da decisão judicial do Supremo Tribunal Federal. Obrigado, Senador Fabiano Contarato. Para discutir, Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Sr. Presidente, imagine o brasileiro pequeno, micro, médio e grande empresário, quando eu andar por Santa Catarina e olhar para ele e ele dizer o seguinte: "Você colocou um membro a mais do Governo para me tomar mais imposto. Como se eu já não pagasse uma carga altíssima. Como se, quando o fiscal da Receita fosse na minha empresa e fizesse uma devassa em todas as minhas contas, fosse ao meu banco, investigasse minha vida toda como se eu um marginal fosse e, depois de pagar contador, pagar advogado, recorrer, chego a uma Comissão, a um tribunal, em que eu posso ter o direito no empate de vencer, você votou pelo Estado brasileiro". Um Estado, Sr. Presidente, que é um dos que mais cobra imposto no mundo. Como que eu vou dar o desempate para o aparato estatal, para o Governo Federal se o Presidente Bolsonaro já deu um bom exemplo, botando paridade no Carf? Então, Sr. Presidente, entendo as necessidades, o Brasil pode estar precisando, tem uma série de questões a se fazer, mas, se querem arrecadar, que reduzam o aparato estatal, revisem os cargos, as Comissões, revisem as autarquias, privatizem empresas e não no Carf, que é a instância em que o empresário pode se defender em pé de igualdade e equidade, agora botar mais um voto a favor do Governo. Por isso, Sr. Presidente, meu voto é "não" pelos empresários. Em nome dos empresários brasileiros, eu voto "não". Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Esperidião Amin. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só para saber se eu estou inscrito, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Mecias. V. Exa., depois do Senador Esperidião Amin, Senador Marcos Rogério, Carlos Portinho, V. Exa., Eduardo Girão e Mauro Carvalho Junior. Senador Esperidião Amin, para discutir.
17:24 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu só gostaria de retificar a minha inscrição. Eu quero defender o destaque que eu apresentei. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Esperidião. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O momento não é agora, mas V. Exa. me considere inscrito... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para o destaque. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... para debater o destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Assim será feito. Para discutir, Senador Marcos Rogério. (Pausa.) Para discutir, Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Sr. Presidente, meus colegas, Senador Oriovisto, não é só no tribunal penal que prevalece o benefício da dúvida em favor do réu - o Senador Kajuru bem o sabe -, até no tribunal desportivo prevalece o benefício da dúvida em favor do réu. Não é possível a gente carregar no consumidor, no contribuinte, no empresário tanto imposto, tanta taxa, e que ele pague esse imposto da dúvida, como bem colocou o Senador Oriovisto. Na dúvida, é do contribuinte; o Estado que recorra ao Judiciário. A judicialização será menor. O que a gente está querendo evitar é que a judicialização seja maior, porque toda vez que o contribuinte, num voto político de desempate do Presidente do Carf - que foi indicado pelo Presidente da República -, vai para o Judiciário e, como no exemplo do Senador Oriovisto, ele vai ganhar, só que vai gastar muito mais para isso. E aí vem o custo Brasil. E a gente aqui tem que tomar o cuidado e fazer todos os esforços para diminuir o custo Brasil, para melhorar o ambiente de negócios no nosso país, para dar uma maior segurança jurídica para quem empreende, para o empresário, para quem gera emprego. "Ah, mas são as grandes empresas que são as devedoras do Governo e estão lá no Carf". São essas que empregam, são essas que pagam o salário da Maria, do João, que dão oportunidade de trabalho ao brasileiro. Então, Sr. Presidente, não há como votar a favor dessa medida, é um passo atrás, é a volta ao passado, à insegurança. Por isso já adianto que o PL vai orientar contrário à matéria e vai orientar favorável ao destaque do Senador Mecias, que restabelece a mínima vantagem ao contribuinte. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Mecias de Jesus. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR. Para discutir.) - Presidente, muito obrigado. Presidente, eu quero fazer rapidamente... O Congresso Nacional aprovou o PLP 93, do arcabouço fiscal, apresentado pelo Governo, Sr. Presidente. A proposição é para manter o controle das despesas, considerando tanto a execução orçamentária quanto financeira. Ou seja, todo o nosso trabalho aqui no Senado Federal teve por finalidade a obtenção de disciplina e equilíbrio fiscal, em substituição ao teto de gastos. Agora, o próprio Governo, visando aumentar a arrecadação por instrumentos equivocados, independentemente dos fins, mesmo em detrimento de um direito essencial do contribuinte, busca se utilizar do Carf para aumentar os cofres públicos, sendo que este órgão tem por função e missão precípua fazer o controle da legalidade, Sr. Presidente, e julgar os processos dos contribuintes brasileiros.
17:28 R	Da forma proposta pelo Governo, o empate é em favor do Governo. Empate é em favor do cofre do Governo. Empatou... Pelo que eu sei, eu vi o Flamengo empatar com o Vasco várias vezes, e ninguém ganhou. Mas no contribuinte, a partir dessa proposta aqui, Presidente, se empatar, quem ganha é o Governo. Não adianta o Avaí empatar com o Sport, porque quem vai ganhar é o Governo. Seja quem tiver o empate é o Governo que vai ganhar. A minha Emenda nº 18, o meu destaque, é em favor do contribuinte brasileiro, independentemente de que ele seja grande, médio ou pequeno: empatou, em dúbio pró-sociedade, in dubio pro societate, em dúbio, pró-contribuinte, Sr. Presidente. O que eu peço aos Senadores e Senadoras é que a gente possa restabelecer esse direito consagrado ao contribuinte brasileiro: se empatar, esse direito é do contribuinte, porque o contribuinte vai ter que recorrer à Justiça e, para recorrer à Justiça no caso de empate, ele tem que assegurar antes ao Fisco aquilo que o Fisco está cobrando dele. É desleal, é desumana a forma como o Governo está propondo o aumento do cofre: para aumentar as despesas do Governo, arrancando do contribuinte brasileiro. Portanto, Sr. Presidente, não vendo aprovado o nosso destaque, nós iremos votar contrariamente ao projeto de lei do Carf. É a nossa contribuição, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu queria dizer que, de todos os pronunciamentos que eu ouvi aqui muito bons, cada um complementando uma vertente, eu fico com a colocação do Senador Oriovisto Guimarães. Ela foi muito forte, numa linguagem simples, e traduz o sentimento do que é essa decisão que a gente está tomando aqui: é o imposto da dúvida. Nós estamos agora numa situação em que percebemos aí um Governo perdulário. É gastança por cima de gastança. E nós sabemos que o exemplo tem que vir de cima. É o aerojanja pra lá, aerojanja pra cá, comitivas absurdas torrando dinheiro sem nenhuma responsabilidade. Nada de cortar na carne, e vem com uma posição dessas que vai penalizar aquele que produz, vai penalizar aquele que gera emprego, o empreendedor, que já tem uma das maiores cargas, Senador Astronauta Marcos Pontes, tributárias do mundo, e é isso o que a gente vai discutir aqui nesse segundo semestre, na reforma tributária. Mas a gente não pode começar dando um passo, com todo o respeito - eu sei que o Senador Otto Alencar fez um relatório muito criterioso, como sempre -, mas nós temos que virar essa página do país e procurar incentivar e criar um ambiente de negócio, como falou o Senador Carlos Portinho, com segurança jurídica, com razoabilidade. No direito esportivo está lá, in dubio pro reo; no penal, a mesma coisa. Por que a gente vai ser diferente em sacrificar, em perseguir quem está gerando emprego e gerando renda? Isso não entra na cabeça.
17:32 R	Tem outra palavra, Senador Cleitinho, que sintetiza tudo isso. É um casuísmo. É o casuísmo no Governo, feroz no aspecto de morder o que não é dele e que não faz o seu dever de casa. Então, voto contra, e o Partido Novo recomenda o voto contra para o bem do Brasil e dos brasileiros. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Mauro Carvalho Junior. O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Para discursar.) - Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, colegas Senadores aqui presentes, hoje a minha fala aqui, este pronunciamento, é para colocar realmente a minha indignação com relação à postura, nos últimos 15 dias, do nosso Ministro da Agricultura, Carlos Fávaro. Há 15 dias, o Ministro esteve presente na CPI do MST e dentro da sua fala colocou a seguinte questão. Essa fala que ele fez foi referente à Aprosoja, Ministra Tereza. Abro aspas: "A entidade perdeu legitimidade nos temas e na forma de conduzir. Ela se politizou, e eu fico muito triste com os caminhos que a Aprosoja tomou". Triste fica o povo do Mato Grosso com a falta de respeito a uma entidade que representa mais de 8 mil produtores, que colhe mais de 43 milhões de sacas de soja por ano. A Aprosoja no Mato Grosso tem vários programas - Soja Legal, Guardião das Águas - e tem dois centros de pesquisas para melhoria da produtividade e da tecnologia da produção de grãos no estado do Mato Grosso. Eu não posso concordar com essa fala do Ministro Carlos Fávaro sobre uma entidade que faz a diferença no Estado do Mato Grosso e que, junto com a Fundação Mato Grosso, fez com que a evolução da nossa produção aumentasse muito nos últimos anos. E o que me deixa mais surpreso é que o Ministro Carlos Fávaro iniciou a sua vida pública como Presidente da Aprosoja, e, se teve alguns presidentes da Aprosoja que tomaram um rumo diferente, eles não são maiores que a entidade, e a entidade tem que ser respeitada. É isso que eu coloco aqui.
17:36 R	Mais uma vez, Sr. Presidente, o Ministro Carlos Fávaro... Na semana passada, a bancada de Mato Grosso, reunida com os três Senadores, estando, dos oito Deputados Federais, presentes sete Deputados Federais, estivemos no Dnit, depois, em seguida, com o Ministro Renan Filho, solicitando realmente a alocação de mais recursos para o Rodoanel de Cuiabá. Sabemos perfeitamente que os recursos alocados no PAC da BR-158, da BR-242 e da BR-080 estão garantidos no PAC. De uma forma maldosa, o Ministro Carlos Fávaro fez um vídeo e colocou que a bancada federal, junto com o Governador Mauro Mendes, pediu ao Ministro Renan Filho que retirasse os recursos dessa BR e colocasse no Rodoanel de Cuiabá Em nenhum momento, a bancada federal e o Governador Mauro Mendes colocaram essa fala; muito pelo contrário, pedimos ao Ministro a manutenção dos recursos e a liberação das licenças ambientais dessas três BRs, criando, assim um constrangimento grande com 98% da bancada federal e com o Governador do estado. Sabemos do empenho da bancada da base do Governo Federal, dos compromissos que o Presidente Lula assumiu na sua campanha eleitoral no ano passado. E qualquer Parlamentar, seja Deputado Federal, seja Senador da República, é importante para a base do Governo para aprovar os projetos com os que ele se comprometeu durante a campanha eleitoral. Para finalizar, na última semana, ele destinou R$130 milhões, que seriam destinados a emendas de Deputados Federais, para sete municípios do Estado de Mato Grosso para recuperação de estradas vicinais, ou seja, estradas de terra, desrespeitando o nosso Presidente Arthur Lira, da Câmara dos Deputados, não respeitando os recursos dos Deputados Federais. Então, Sr. Presidente, a minha fala aqui é para deixar a minha indignação com a forma como um Ministro, que tem que ter a capacidade de unir o agronegócio brasileiro, de unir a sua bancada federal, não só de Mato Grosso, mas do Brasil, tem esse tipo de atitude que não contribui em nada para o desenvolvimento e para o crescimento do nosso país. Deus nos abençoe. Muito obrigado, Presidente. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mauro, pela ordem. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não, não. Eu quero só alertar, Senador Mauro, Senador Girão, que nós estamos na fase de discussão do projeto de lei. Inadvertidamente, eu chamei o Senador Mauro, que estava inscrito como orador. Então, peço perdão. Nós vamos ficar restritos à discussão do tema. Após a apreciação do tema, nós voltamos à lista de oradores para debates outros fora do tema. Quero, inclusive, pedir aos próximos inscritos que fiquem adstritos à discussão da matéria, senão nós vamos precisar cortar a palavra, infelizmente. Para discutir, Senador Magno Malta. V. Exa. deseja discutir a matéria? Ou seria como orador? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir.) - Para ratificar, Sr. Presidente, porque, pelo Oriovisto, ela já foi bem discutida. Pelo Oriovisto, acho que foi a melhor colocação, porque até a Lei de Trânsito diz que, na dúvida, não ultrapasse. O in dubio é pro reo.
17:40 R	Em terra de homens, de pessoas, num conselho de oito, é só mandar um ficar lá fora que vai dar empate. E, como nós sabemos o comportamento das pessoas nessas posições - e aí não se fala nem de pequeno, nem de grande, nem de médio empresário, como disse o Senador Mecias -, eu também declaro o meu voto. Acompanho o Líder Portinho pelo Brasil, porque in dubio pro reo. Usar termo jurídico e conteúdo jurídico com V. Exa. é chover no molhado, mas com o Código de Trânsito é mais fácil: na dúvida, não ultrapasse. Quando o Senador Oriovisto fez seu discurso, ele disse: "Agora nós vamos penalizar a dúvida, vamos criminalizar a dúvida?". Claro que não. Então, nós precisamos, de fato, votar contra. De todos os argumentos que eu ouvi aqui, na minha visão, a do Oriovisto... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... foi a melhor colocação que eu ouvi hoje aqui. E sou grato e vou guardar esta frase: "criminalização da dúvida". Por isso, tem que ser em favor do Brasil, em favor de quem gera emprego, de quem gera honra, porque o empresário pequeno e médio, no Brasil... Este país não tem carga tributária, tem um Governo que é sócio majoritário. De um salão de cabeleireiro é sócio majoritário; de uma empresa micro o Governo é sócio majoritário. Não é carga tributária pesada, não; é sócio majoritário mesmo. E, ainda, ele quer ficar com um pouco mais de 51% se essa decisão for tomada. Em terra de homens... Em terra de homens, tomando decisão coletiva, num conselho de oito, não estou julgando ninguém, mas é só combinar para um ficar lá fora que a decisão está pronta em favor do Governo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Sr. Presidente, mais um projeto absurdo vindo do Governo Lula. Mostra bastante a diferença de como o Governo trata quem gera emprego no país hoje e como tratava, há pouquíssimo tempo... O voto de qualidade a favor do empreendedor era a concepção do Governo anterior. Hoje em dia, nós temos nesta Casa a discussão de uma reforma tributária que não tem outra consequência a não ser arrombar o bolso do contribuinte, para que possa parar de pé. O povo brasileiro não merece pagar a conta da incompetência, da gastança desenfreada, da irresponsabilidade fiscal do Governo Lula. O PL vai votar em bloco, fechado, contra o voto de qualidade do Carf ser a favor do Governo e não a favor de quem gera emprego. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado estava discutindo hoje, Senador Girão, a possibilidade de, em caso de empate - inclusive em processos criminais de homicídios, de estupros, de um monte de coisa hedionda -, o réu ser beneficiado. E agora estamos discutindo um projeto em que o empreendedor está sendo tratado pior que pedófilo, traficante, sequestrador e assaltante. A gente não pode concordar com isso. Não dá para botar a digital num projeto criminoso como esse.
17:44 R	Então, fica aqui mais um fato comprovando o que já avisávamos há anos: o Governo não está nem aí para cortar despesa. Está criando quase que o 40º ministério para poder tentar ter alguma governabilidade no Congresso Nacional, aumentando despesa, gastando mais. Só que tem um alerta aqui, Senador Moro, que os ministérios que estão sendo criados... Talvez daí aquela entrelinha, entre vírgulas, criação de ministérios sem aumento de despesa, porque vão dar o título, achando que tem trouxa aqui no Congresso, sem dar os recursos para que o ministério funcione. Quem sabe, nessa linha, ele esteja apontando no corte de despesas que a gente está esperando até agora. Não há corte de despesas. Há o tempo inteiro a tentativa de gastar, gastar, gastar, gastar e gastar mais e mal, às custas dos impostos que os contribuintes estão pagando. Já não têm mais condições de pagar, estão sufocados. E o Governo Lula insiste em aumentar impostos com essa reforma tributária e a forma que ele enxerga de tungar com mais facilidade são situações como essa que nós estamos votando aqui agora, de dar o voto de desempate a favor do Estado e não a favor de quem gera emprego. O voto é "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Presidente, caros pares, o grande problema desse projeto de modificação da forma de julgamento do Carf é o momento. E aqui eu tenho que concordar com o Senador Flávio Bolsonaro, porque nós temos um Governo que prega uma expansão dos gastos, que diz expressamente que precisa de centenas de bilhões de reais para buscar um déficit zero. Mas, concomitantemente, em vez de fazer a lição de casa, de cortar os seus gastos, tem expandido ministérios, tem promovido loteamentos da máquina pública, inclusive às custas da tão cara lei das estatais, aprovada por este Senado há pouco tempo. E o outro momento que revela a falta de oportunidade desse projeto é porque o Congresso decidiu essa regra três anos atrás. Tradicionalmente, havia o voto de desempate. De repente, veio o Congresso e disse: "Vamos igualar o jogo para o contribuinte?". Isso não faz mais de três anos, e agora o Congresso vem mudar de novo, promovido pelo Governo, num cenário de desejo expresso do Governo. E aqui, faça-se justiça ao Governo, ele não está mentindo, não está ocultando que o seu propósito é aumentar a arrecadação. Cabe elogiar a Câmara, porque fez mudanças no projeto que diminuem o impacto fiscal, aliviando pelo menos juros e multa no caso de desempate por voto de qualidade. Mas, ainda assim, o DNA desse projeto é o DNA de aumento de arrecadação às custas do bolso do contribuinte e para fazer frente a despesas crescentes de um Governo que é gastador. Nesse contexto, Presidente, sendo um grande... Eu acredito na economia liberal, eu acredito que o desenvolvimento econômico deste país precisa ser realizado através do investimento privado. E o papel do Governo nesse cenário é criar um ambiente favorável a esses investimentos, promovendo redução dos juros, não de maneira artificial, mas com equilíbrio das contas públicas, criando regras previsíveis para a atuação no mercado, dos agentes econômicos.
17:48 R	E não é através de aumento de impostos, de aumento de tributos, que vai-se lograr esse objetivo, principalmente quando a gente sabe que os gastos dos governos em geral - e aqui não é só deste Governo, mas os gastos do governo em geral - têm problemas de eficiência e que a alocação desses recursos através do mercado privado acaba sendo, muitas vezes, mais eficiente. Retirar do mercado, retirar do setor privado para investimento através do Governo, e um Governo que não tem se preocupado em cuidar da eficiência dos gastos, não tem se preocupado em indicar pessoas, muitas vezes, que entendem o assunto para cargos nas estatais... Aí realmente não tenho como concordar. Então, fica aqui o meu registro no sentido de que esse projeto nós não deveríamos aprovar e não vai contar com o meu voto favorável. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores, eu queria fazer uma ponderação com todo este Plenário. A primeira questão é que, às vezes, o Brasil inova ou inventa, como queiram de uma forma estranha e única. Pelo que me consta, não há, em nenhum outro país desenvolvido, três instâncias de recurso administrativo. É o que aconteceu a partir da criação do Carf. Você tem a primeira instância, aquele que aplica a multa; depois você tem um recurso dele, a segunda instância administrativa; e aí criamos o Carf. A pergunta é que alguns estão argumentando que o voto de desempate na equipe - vou chamar da Receita, do Governo - é um voto contra o réu, alguns disseram aqui. Eu não conheço, na área administrativa, essa figura. Essa figura é da área criminal, o réu e o acusador. Na verdade, eu poderia até perguntar: quem é réu na questão do imposto não pago? É a Fazenda, ou a Receita, que vai buscar a reparação do Estado? Portanto, é ele que foi lesado? Bom, então, já ficaria aí a dúvida. Depois, se nós temos uma corte paritária - quatro do Governo, quatro de representação dos empresários, do mundo empresarial -, supondo que cada um vote com os seus indicadores, a Receita com a Receita e o empresário com o empresário, vai dar sempre um empate. Como é que se resolve? Não se resolve nada. Então, se todo empate for pró-contribuinte - que eu não vou chamar de réu, porque, se o contribuinte é que deixou de pagar o que ele deveria pagar, na minha opinião, ele é culpado, mas é óbvio que pode haver uma aplicação equivocada... Agora, eu pergunto: se dar empate é pró-réu, significa que é melhor dispensar a existência do Carf, acabar na segunda instância administrativa e, a partir daí, aquele que não concordar com a decisão vai à Justiça, que, ao fim e ao cabo, é a definitiva instância para dirimir qualquer questionamento.
17:52 R	Ora, eu só queria chamar a atenção, e talvez o Senador Otto Alencar, que, até por isso, é Relator da matéria, possa esclarecer melhor, ele, que foi da CPI do Carf, aqueles que participaram sabem do que viram. E é fato - eu queria chamar a atenção mais uma vez dos Senadores e Senadoras - que um conjunto de 70 ou 80 empresas é responsável por 80% do que está no Carf. E também não me consta, pelo menos os dados, que, quando havia o voto de desempate, era tudo desempatado a favor do Fisco. Ao contrário, mais de 40% foram desempatados a favor do contribuinte. Então, eu acho que alguns argumentos que foram postos aqui - perdoem-me agora falar direto aos colegas -, na minha opinião, não se sustentam nos dados objetivos do período. Agora, depois da publicação, houve um pagamento. Quem pagou? O Bradesco, o Itaú, a Petrobras, as megaempresas, que são as grandes responsáveis. E o Senador Otto fez questão, olhando aqui para o Senador Mauro, de deixar demandas que eram, por exemplo, do setor do agronegócio, nas sementes, etc, uma série de questões. Então, fez um relatório ponderado. Agora, supor que a cobrança de imposto é sempre criminosa... Perdoem-me, mas este Governo, gastando pouco ou muito, e, se gasta, gasta para repor direitos sociais que foram suprimidos, mas não quero entrar nesse debate... A verdade é que a cobrança de imposto existe no mundo inteiro. E vou repetir: nós somos o único país com três instâncias de recurso administrativo. Não existe isso em lugar nenhum. Então, quero pedir a ponderação aos colegas. Eu não acho que, em função do voto de desempate... Depois, todos poderão ir à Justiça, não se encerra no Carf. Se alguém se sentir ofendido pela decisão do Carf... Quero repetir: mesmo quando existia, até a mudança que foi feita há três anos, o voto de desempate, não é verdade que tudo foi desempatado a favor. E vou repetir: a concentração já mostra que megaempresas poderosas é que acabam sempre recorrendo ao Carf. E, por último, eu digo: é, no mínimo, estranho, desperta, que, para um cargo que não tem remuneração, a briga é de foice no escuro para ver quem é indicado para o Carf. Eu só quero dizer que é estranho alguém querer trabalhar sem nenhuma remuneração. Alguém paga a quem está lá trabalhando. Se, em geral, quem dá o dinheiro dá a direção, imagino que quem recebe de quem os indica tem uma direção já certa. Então, eu queria fazer esta ponderação com respeito a todos os colegas que fizeram ponderações no sentido contrário. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu ouço aqui vozes que dão conta de que o Governo quer aumentar a carga tributária com a reforma tributária, vozes provenientes de algum lugar que não o bom senso.
17:56 R	O primeiro projeto de reforma tributária, é bom que se diga, é um projeto que vem de outros governos. Aliás, Senador Fabiano, até passou pelo Governo passado. Não tiveram a competência de colocar para votar, obra que o nosso Governo está fazendo, está realizando. Aliás, queriam votar, Senador Omar, reforma tributária esquecendo-se dos mais pobres, queriam votar reforma tributária sem desonerar a cesta básica. A reforma tributária que nós estamos encaminhando e vai ser votada aqui é uma reforma tributária em que os mais pobres serão valorizados e não penalizados. A diferença da votação desse PL do Carf, a diferença entre os nossos governos é sob a perspectiva de qual é o rigor fiscal que se quer aplicar aqui em nosso país. No tempo passado, Senador Weverton, no triste tempo passado, o rigor fiscal era vocacionado aos mais pobres. Era cortando dinheiro da educação, era cortando dinheiro da saúde, era cortando dinheiro dos programas sociais, como Bolsa Família, era não garantindo o reajuste dos servidores públicos, era não fazendo a recuperação real do salário mínimo. A diferença é que o nosso Governo, por mandamento do Presidente Lula, tem um comando, que diz claramente o seguinte: governa-se, reconstrói-se o país quando se coloca o rico no imposto e o pobre no orçamento. É o que estamos fazendo desde o começo deste Governo, é o que estamos fazendo... Fizemos na última segunda-feira, sancionando o reajuste real do salário mínimo, sancionando a correção da tabela do Imposto de Renda e encaminhando para cá duas medidas: uma de taxação dos offshores e outra de taxação dos fundos exclusivos. A soma desses fundos totaliza mais de R$1 trilhão, que, desde a independência do país, nunca era tributado. Esses que nunca pagaram, eu acho que é chegado o momento de pagar, para dar sua contribuição à reconstrução. A diferença deste projeto do Carf é que nós queremos colocar para pagar tributos... Queremos resolver o sistema tributário brasileiro cobrando tributos... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - ... daqueles que historicamente sonegam, aqueles que historicamente não pagaram. Não é - eu sei que a turma do fake news está acostumada a mentira desde o passado -, não vai ser o cabeleireiro, não vai ser o barbeiro, não vai ser o dono da butique da esquina; não são estes para esse projeto do Carf. São grandes, são grandes que não pagam, que utilizam dos mecanismos repetidos que tem no sistema recursal brasileiro para não pagar tributo. Aí, na hora do esforço fiscal, falam do esforço fiscal. "O Governo não pode gastar". O Governo, para eles, não pode gastar com os pobres, não pode gastar com Bolsa Família, não pode gastar construindo escola nova, não pode gastar reconstruindo o Sistema Único de Saúde, que eles destruíram! É para esses setores que eles não querem gastar. Para esses, o Governo vai gastar. Vai gastar para investir naqueles que historicamente não tiveram investimentos, naqueles que foram penalizados nos últimos quatro, seis anos. Esse projeto do Carf não é para o pequeno, não. É para o grande, que não paga tributo e se prevalece de um sistema recursal que só favorece a esses grandes. MP dos mais ricos, de offshore, de onshore, de fundo exclusivo é para 2 mil famílias, Senador Veneziano, que nunca pagaram tributo na história brasileira e que está na hora de começarem a pagar. É importante encher a boca e falar de esforço fiscal. O que nos diferencia é para onde, é quem vai fazer esse esforço: se aqueles mais ricos, que sempre lucraram, ou se aqueles mais pobres.
18:00 R	A escolha deste Governo é colocar o pobre no Orçamento e o rico no imposto. É por isso que precisamos aprovar também essa medida. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Para discutir.) - Eu quero cumprimentar aqui a fala do Líder do Governo, Senador Jaques Wagner, e do Líder do Governo no Congresso, Senador Randolfe. Não vou ser redundante, até porque nós temos outros oradores e outras matérias. Então, eu vou ser bastante rápido, mas não poderia também deixar de dar aqui a minha opinião e falar para você, que está acompanhando a sessão através da TV Senado e da Rádio Senado, que esse debate aqui que nós estamos tendo neste momento, do Carf, é um debate que, na verdade, nós poderíamos aprofundá-lo e, de forma assim mais resumida, dizer aqui o que foi dito de forma mais clara. Nós estamos falando de um sistema que foi feito justamente para os grandes não pagarem os seus tributos e não recolherem as suas dívidas. Nós estamos falando aqui de um grupo de 60 a 70 empresas no Brasil, bilionárias, que devem bilhões para o contribuinte, porque é para a União, consequentemente para o contribuinte, para você que está me assistindo, porque você, que está me assistindo, que é professor, que é policial, que é servidor público, que é trabalhador de carteira assinada, você que paga imposto no Brasil. Todo mês, quando você vai receber seu salário, já está lá descontado seu Imposto de Renda. Todas as contribuições suas já estão lá descontadas na fonte. Então, você é que de verdade paga imposto neste país. Essas grandes empresas bilionárias, repito, 60 a 70 no país, essas não pagam. Essas ficam décadas brigando, administrativamente e judicialmente, para ficar arrolando, para ficar empurrando essas obrigações para frente. Se a gente fosse discutir aqui ao pé da letra, nem terceira instância era para ter mais do Carf, dessas instâncias administrativas, Senador Contarato, porque nós sabemos muito bem que isso, no final, passam a ser instâncias apenas para ficar empurrando, para frente, obrigações que nós sabemos que, se tivessem recolhidas, estariam de verdade ajudando um país como o Brasil, que tem aí enormes dificuldades. Se falar em Estado mínimo num país como o Brasil, de 30 milhões de brasileiros que estão aí passando fome, não sabem nem o que vão comer... Falar de Estado mínimo... Tem gente que nunca andou pelo Nordeste, pelo Norte e até em outras regiões do país, que foi criado ali dentro de uma capital, no famoso "danoninho", no leite, dentro de casa, no ar-condicionado, com acesso à internet, com acesso a plano de saúde, com acesso a tudo. É muito fácil. Agora, conhecer o Brasil real, desses mais de 200 milhões de brasileiros, e vir falar de ministérios, parecendo que um ou dois, três ministérios a mais, isso é gastar dinheiro, para onde acontece uma política pública... Tem gente que chegou aqui nesta Casa não sabe nem o que é conselho, não sabe nem o que é um congresso, não sabe nem o que é um fórum. Sabe por quê? Porque não sabe o que é uma luta social. Não sabe o que essas pessoas passam na ponta para fazer com que se organizem para serem ouvidas. Esses seminários, esses congressos, que parecem gastar dinheiro, como muitos aqui falam, desinformados, é porque não conhecem o Brasil real. Essas pessoas precisam ter as suas representações e a sua voz através de encontros, para que você possa saber o que de verdade vai virar, amanhã, política pública. E política pública se vira ouvindo as pessoas, não é vindo aqui, de forma iluminada, achando que está representando o cidadão, e dar apenas a sua opinião, que, claro, veio através do voto e é representativo e nós temos que respeitar, mas eu dou aqui uma sugestão a muitos que faz tempo que não andam nas suas bases ou não conhecem outros estados: vamos caminhar um pouquinho. Vamos conhecer melhor este país, para entender que a política pública que está sendo formulada neste país, independente de qual seja a força política que esteja nesse ministério, tem uma direção.
18:04 R	O partido que comanda determinada área indicou o seu ministro, mas a política pública quem comanda é o Presidente Lula. Ele tem dito qual é a área social, o que vai acontecer, o que se vai fazer lá dentro; lá na política do trabalho, é a mesma coisa; lá na saúde, é a mesma coisa. Os desafios são enormes! Lá na infraestrutura, nós sabemos como estão as estradas deste país. A geração de emprego precisa ser feita. Ou seja, temos que ter equipe, temos que ter orçamento e, acima de tudo, espírito público, para pensar o Brasil como um todo. Essa matéria não é para beneficiar Governo, é uma matéria em que precisa ser equacionado um problema que nós sabemos que é apenas para beneficiar os menores - menores, não -, um número menor, mas que representa a grande maioria absoluta de quem tem condição de pagar imposto neste país e não paga. Termino aqui cumprimentando novamente o Presidente Lula e o parabenizando pela coragem que teve de fazer esse debate e de trazer esse debate para o Congresso Nacional, para taxar quem tem mais de R$10 milhões investidos em conta. Tem que se discutir sim, até porque esses precisam pagar imposto. No Sindicato da Receita Federal, eles disseram lá que os estudos comprovam que você, professor; você, médico; você, policial; e você, servidor, pagam mais imposto do que esses milionários. Está certo isso? Não está! Então, é preciso colocar esses, que têm condição, para pagar seus impostos, e você, que está me ouvindo e lutando para botar comida na mesa, ser incluído no orçamento da política pública deste país, para que, de verdade, você possa, amanhã, ter a oportunidade de ver o seu filho qualificado, trabalhando e, acima de tudo, incluído, porque é disto que o Brasil precisa, mais inclusão, e eu tenho certeza de que esta Casa está dando a sua contribuição. E faço aqui esse registro à oposição também, que tem sido correta, tem sido séria nesse debate conosco, e as matérias que nós estamos aqui, a maioria, debatendo, sempre estamos aqui elaborando, protagonizando, construindo boas soluções, para que a gente possa oferecer à sociedade brasileira uma legislação que, amanhã, venha a ajudar não apenas o Governo do Presidente Lula, mas venha a ajudar o Estado brasileiro, porque é esse o espírito de todos nós que estamos aqui. Portanto, o PDT também irá acompanhar a orientação do Líder Jaques Wagner e iremos apoiar essa matéria. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, o Relator Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - Presidente, agradeço a V. Exa. Agradeço também ao Senador Omar Aziz, que hoje recebeu o título de Cidadão do Distrito Federal, foi homenageado pelo Lide Brasília e fez o discurso mais calmo a que eu já assisti em toda a minha vida. V. Exa. parece que hoje estava muito em paz; portanto, foi didático, foi tranquilo e foi aplaudido de pé, Sr. Presidente, pelo povo do Distrito Federal, porque ele conseguiu tirar o Fundo Constitucional do Distrito Federal do relatório do arcabouço fiscal. Mas, Sr. Presidente, sou Relator dessa matéria, que é uma matéria sensível, delicada, e ela foi apreciada na Câmara dos Deputados, tendo como Relator o Deputado Beto Pereira.
18:08 R	Foi discutida, e eu acompanhei, desde a Câmara dos Deputados, essa discussão, na qual participaram - e eu os ouvi também - setores interessados na redação da Lei 2.384. A OAB participou, setores da indústria e do comércio participaram, lá na Câmara, e eu os ouvi também no meu gabinete. A inversão do voto de qualidade, que foi aprovado em 2020, numa lei encaminhada pelo ex-Presidente da República Jair Bolsonaro, a Lei 13.988, retirou o que nós fizemos em 2016. Ou seja: quem retirou o voto de qualidade da União foi a lei apresentada pelo ex-Presidente da República Jair Bolsonaro. Por que nós colocamos, em 2016, depois da CPI do Carf, o voto de qualidade para a União? Porque na CPI do Carf, da qual participei e acompanhei passo a passo, nós identificamos, naquela CPI, que apenas 3% dos contribuintes que levavam o montante de quase 80% dos valores que foram auditados com multa e sonegação... Foram feitos por poucas empresas. Eu não vou citá-las aqui, mas, na CPI do Carf, o débito era de 4 bilhões, 5 bilhões, 3 bilhões, que era reduzido para 100 milhões. Um deles, de 2,2 bilhões, foi reduzido para 100 milhões, para pagar a perder de vista, em 24 meses. Quando nós terminamos a CPI do Carf, nós fizemos um projeto para dar paridade ao conselho: quatro componentes dos contribuintes e quatro da Receita Federal, com um presidente, que seria da Receita Federal, com o voto minerva. Na verdade, quem mudou o que nós fizemos em 2016 foi a Lei 13.988, do ex-Presidente da República. Quando o Presidente Lula assumiu, ele mandou uma medida provisória, a Medida Provisória 1.160. Pois bem. Em quatro meses da medida provisória, com voto favorável à União, poderia a União arrecadar 16,8 bilhões de infrações, de multa e de sonegação fiscal. Eu pergunto aqui aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras: quem está no Simples Nacional está no Carf? Sr. Presidente, não está. Quem está no imposto de Lucro Presumido está no Carf? Também não está. Está no Lucro Real. Mas quem é do Lucro Real? Aí eu vou só citar quatro empresas que estavam com pagamento a fazer à União. Vou citar, primeiro, a Petrobras, 4,8 bilhões. Quando eu estive recentemente, agora, com o Ministro Haddad, eu perguntei: "Ministro, por que a Petrobras, o maior acionista do Governo, não paga ao Governo?". Ele disse: "Vai pagar parcelado". Mas paga, de três em três meses, dividendos de 30, 40 bilhões aos seus sócios. E por que não paga o Governo? Outro, que devia 3,4 bilhões: o Bradesco. Depois do Bradesco, o Itaú; depois do Itaú, a Ambev: 2,6 bilhões. Não tem pequeno contribuinte e médio contribuinte nessa situação. E, quando termina de concluir o processo no Carf, com voto favorável à União, ele tem o direito de recorrer à primeira instância, pode recorrer à segunda e termina no Supremo Tribunal Federal.
18:12 R	E, conversando com um dos ministros do Supremo Tribunal Federal, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, pasmem, conversando com um deles... (Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... 50% das questões que estão no Supremo Tribunal Federal são questões tributárias de peixe grande, de tubarão, que vão para lá, e tem bons escritórios de advocacia para defendê-los - é um direito deles, mas não é o pequeno contribuinte que está nessa situação de chegar lá e disputar, palmo a palmo, aquilo que foi de infração, aquilo que foi de multa. Nós fizemos um relatório e eu quero parabenizar a Câmara dos Deputados, o Relator, Beto Pereira. Quero parabenizá-lo, Sr. Presidente, porque ouviu a todos aqueles interessados, e a letra da lei dá todas as condições. Eu vou só citar aqui os arts. 2º, 3º e 4º. O projeto dá condição de exclusão de multas, cancelamento de representação fiscal para ações penais, para fins penais. Quando o Senador Flávio Bolsonaro falou em crime... Senador Flávio Bolsonaro, não é Código Penal que regula isso não, é Código Tributário Nacional. Crime é outra história, é outra instância. E V. Exa. sabe perfeitamente o que estava acontecendo no Governo anterior, com tantos crimes que foram efetivados contra os interesses nacionais e contra o povo brasileiro. Aqui está, também, a exclusão de juros de mora em caso de manifestação para pagamento do contribuinte em 90 dias, possibilidade de utilização de crédito e prejuízo fiscal de base de cálculo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, pagamento dos débitos com precatórios. O pagamento dos débitos com precatórios está incluído nesse meu relatório, que eu fiz agora e que vai à apreciação dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras. Não há injustiça nisso. Nessa letra de lei, há todas as condições para o contribuinte que quiser questionar defender-se ou no Carf ou na Justiça. Portanto, eu faço meu relatório e o apresento aqui hoje, como apresentei na CAE, com a consciência de que a letra da lei é justa e de que também restabelece à União o direito do voto de qualidade, para que a União possa receber o que tem de direito, de acordo com a lei, e para que o contribuinte seja o contribuinte legal, e não o contribuinte ilegal. Esta é a minha mensagem, Srs. Senadores e Sras. Senadoras. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Foram apresentados os Requerimentos nºs 764, do Senador Mecias de Jesus, Líder do Republicanos, de destaque, para votação em separado da Emenda nº 18, e também o Requerimento nº 766, da Senadora Tereza Cristina, Líder do Progressistas, de destaque, para votação em separado da Emenda nº 22. Consulto os autores dos requerimentos se mantêm os destaques. (Pausa.) Então, estão mantidos os destaques? (Pausa.) O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Estão mantidos. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Sr. Presidente, votação nominal. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Então, calma. Daqui a pouco... O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - O Senador Mecias mantém o destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Mantém o destaque. O Republicanos mantém o destaque. O Progressistas mantém o seu destaque? (Pausa.) Senador Amim? Mantém o destaque. Perfeito. O Progressistas mantém o destaque. As matérias destacadas serão votadas após o texto-base. Em votação o projeto e as Emendas nºs 23 e 26, de redação, em turno único, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
18:16 R	As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Verificação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Aprovado o projeto... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Verificação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - ... com as Emendas nºs 23 a 26, de redação, ressalvados os destaques. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Verificação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Pedida a verificação. Verificação concedida. (Pausa.) Em votação o projeto e as Emendas nºs 23 e 26, de redação, em turno único, nos termos de parecer, ressalvados os destaques. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes, por um minuto. Como orienta o PSD, Líder Otto Alencar? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o MDB, Líder Eduardo Braga? (Pausa.) Senador Marcelo Castro. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o MDB também orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - O PL orienta a favor do destaque, voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não - não. É o texto-base neste momento. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Ah, é o texto-base? Já estava nele. O PL orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O PL orienta "não" ao texto-base. Nós estamos votando nominalmente o texto-base. Foi pedida a verificação. Como orienta o PT? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PT orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o União Brasil? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para orientar a bancada.) - O União Brasil orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Podemos? O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - O Podemos libera a Bancada, mas eu saliento o meu voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Progressistas? (Pausa.) Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orienta o... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perdão. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Ressalvando, realmente, a melhora do projeto que foi relatado pelo nosso Deputado Beto Pereira, o PSDB aqui vai votar "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - É o PSDB, não é? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - O PSDB. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O PSDB orienta o voto "não". Como orienta o PSB, Senador Flávio Arns? O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Senador Kajuru, nosso Líder, não está presente, mas nós encaminhamos no partido o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Republicanos, Senador Hamilton Mourão? O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para orientar a bancada.) - O Republicanos orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PDT, Senador Weverton? O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SE. Para orientar a bancada.) - Presidente, pela ordem, o PP orienta voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perdão. O PP orienta o voto "não". Como orienta o PDT? (Pausa.) Como orienta o Partido Novo? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - O Novo orienta o voto "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta a Maioria, Presidente Renan Calheiros? O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para orientar a bancada.) - A Maioria orienta o voto "sim", com o Relator, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta a Minoria? (Pausa.) Como orienta o Governo, Líder Jaques Wagner? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - O Governo orienta o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta a Oposição, Líder Rogerio Marinho? (Pausa.) Como orienta a Bancada Feminina? A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PI. Para orientar a bancada.) - A Bancada Feminina, "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta a Oposição, Líder Rogerio Marinho? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - "Não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A Oposição orienta o voto "não". Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário para a votação. Senador Marcio Bittar, Senador Renan Calheiros, Senador Rodrigo Cunha... Votação. Senador Fernando Farias, Senador Izalci Lucas, Senadora Leila Barros, Senadora Damares Alves, Senadora Soraya Thronicke, Senadora Tereza Cristina, Senador Zequinha Marinho, Senadora Daniella Ribeiro, Senador Luis Carlos Heinze, Senador Alessandro Vieira, Senador Laércio Oliveira, Senador Lucas Barreto, Senador Davi Alcolumbre, Senador Plínio Valério, Senador Omar Aziz, Senadora Eliziane Gama, Senadora Margareth Buzetti, Senador Mauro Carvalho Junior, Senador Styvenson Valentim, Senadora Mara Gabrilli e Senador Romário, estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
18:20 R	Próximo orador inscrito, Senador Rodrigo Cunha. (Pausa.) Próximo orador inscrito, Senador Flávio Bolsonaro. (Pausa.) Próximo orador inscrito, Senador Vanderlan Cardoso. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - É maioria simples. Se fosse maioria absoluta, a estratégia daria certo. Senador Vanderlan Cardoso, como orador, tem a palavra. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO. Para discursar.) - Obrigado, Sr. Presidente. Exmo. Sr. Presidente, nobres Senadoras e Senadores, cidadãos brasileiros, dirijo-me hoje a esta Casa para agradecer de forma especial mais uma conquista que eu avalio ser muito importante, principalmente considerando o nosso compromisso com o desenvolvimento justo e sustentável de todas as regiões do nosso amado Brasil. Refiro-me à aprovação do Projeto de Lei 4.416, de 2021, aprovado ontem na Comissão de Assuntos Econômicos. Quero agradecer aos nobres pares que compõem juntamente comigo a referida Comissão, em especial o Relator do projeto, Senador Otto Alencar, pela aprovação desse projeto ontem, na CAE. E meu agradecimento se dá principalmente pelo fato de o Relator ter acatado a emenda que apresentamos em conjunto com a Senadora Tereza Cristina e com o Senador Mauro Carvalho, que ampliou os benefícios do projeto, não apenas para as áreas da Sudam e Sudene, mas também para a Região Centro-Oeste por meio da Sudeco. O Projeto de Lei 4.416, de 2021, que prorroga os incentivos fiscais com o objetivo de promover o desenvolvimento regional e reduzir as disparidades econômicas, representa uma clara demonstração de nosso compromisso em assegurar que todas as partes do nosso país possam prosperar. Com a aprovação da emenda que apresentamos de forma conjunta, a Região Centro-Oeste, representada pela Sudeco, passa a ser contemplada por esses benefícios tão essenciais para o crescimento sustentável e o desenvolvimento econômico. A Senadora Tereza Cristina e o Senador Mauro Carvalho, que assinaram a emenda juntamente comigo, merecem nosso reconhecimento pela sensibilidade e pelo empenho que demonstraram com essa causa. Suas vozes ressoam não apenas nesta Casa, mas nas vozes de milhões de cidadãos dos nossos estados. Essa emenda não é apenas um adendo ao projeto original, mas sim um reflexo de nosso compromisso com a justiça social e a equidade. Ao estender esses incentivos fiscais para a Região Centro-Oeste, estamos abrindo portas para os novos investimentos, empregos e crescimento econômico, Sr. Presidente. Estamos fortalecendo os empreendedores locais, incentivando a inovação e promovendo o desenvolvimento de indústrias que podem contribuir para a preservação ambiental e a sustentabilidade a longo prazo. Essa emenda não é apenas uma conquista legislativa, é uma declaração de que acreditamos no potencial de todas as regiões do nosso Brasil. Ela é uma resposta ao chamado por um Brasil mais equilibrado, onde todas as vozes de todas as localidades tenham a chance de se desenvolver. Hoje, reforçamos nosso compromisso com a construção de um país mais forte, mais coeso e mais inclusivo.
18:24 R	Finalizo esta fala com um profundo sentimento de otimismo. Com todas as dificuldades que o Brasil tem passado, o futuro que estamos moldando aqui nesta Casa é um futuro em que a justiça prevalece, em que oportunidades são ampliadas e a unidade é fortalecida. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, quero parabenizar o meu Líder Otto Alencar pelo brilhante relatório que fez. Conversou com todos e tal. Eu só não quero que saia uma narrativa amanhã ou daqui a pouco. A narrativa em que a mentira vira verdade conforme são feitas as narrativas. Então, eu vou deixar claro que tem só dois votos aqui: ou "sim", ou "não". Nós não estamos votando, porque nenhum professor vai para o Carf; nenhum médico vai ao Carf; nenhum servidor público está no Carf; nenhum jornalista que ganha um salário está no Carf. Quem está no Carf? Banqueiros. Então, quem vota a favor do povo vota "sim"; quem vota a favor dos banqueiros vota "não". É simples! E não venham com discurso e narrativas mentirosas depois, porque eu estou falando aqui é de público, para qualquer um poder me contestar. Eu quero ver se tem algum professor, algum servidor, algum trabalhador lá no Carf, dizendo: "Olha, eu não devo isso e estão me cobrando...". Não! É Ambev, é Itaú, é Bradesco etc., etc., etc., que ganham... E mais, eles ganham duas vezes, porque os dividendos neste país são um dos maiores absurdos. Não se paga Imposto de Renda em cima de dividendo. Aí o cara monta dez pequenas empresas para não pagar imposto, e nós vamos fazer de conta. Nessa reforma tributária, Eduardo Braga, nós tínhamos que discutir todos os setores da Zona Franca, para saber o que produz - como estamos discutindo - ao agronegócio. Sim, ao agronegócio, porque os pequenos estão morrendo para os grandes no agronegócio, e os defensores do agro não estão falando nada. Agora, são três, quatro grandes empresas que exportam carne por quê? Porque o preço da arroba na Bolsa brasileira - porque a arroba da carne não está no exterior -, o cara grande oferece o preço que quer e o pequeno tem que vender, mas o povo, o caboclo, o índio, o nordestino está comprando a carne mais cara do mundo. Rapaz, a vergonha do Brasil é tão grande que um dos maiores exportadores de café são a Suíça, a Suécia. Nós não temos capacidade de exportar café e produzimos café. E aí eu não estou aqui falando de governo A ou B. Então, não tem dois meios-termos; tem um só: ou vota a favor, "sim", para que o Estado e a população brasileira possam ter mais concursos para atividade fim, e não venham com narrativa mais tarde, dizendo que a gente está votando contra o povo. Nenhum professor, nenhum trabalhador, nenhum nordestino está sendo prejudicado com essa lei. Pelo contrário, serão beneficiados, porque assim nós vamos diminuir o déficit, o déficit que nós temos hoje na nossa arrecadação para poder melhorar a vida do brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Rogerio Marinho. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fora do microfone.) - Presidente... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu acho que é importante nesse processo em que estamos discutindo uma ação tão importante como a mudança do voto de qualidade para o Governo, nós termos o cuidado de fazer a discussão sem maniqueísmos. E vou traduzir. Não existem aqui verdades absolutas, mas existe um fato irretorquível: na hora em que as políticas populistas são implantadas no nosso país, inquestionavelmente quem perde são aqueles mais pobres, os mais fragilizados, os mais humildes, ou seja, aqueles que alguns dizem defender com tanta veemência.
18:28 R	Olha o que aconteceu em 2015, vamos voltar um pouquinho na história. Todas as más práticas, do ponto de vista da administração pública, que foram perpetradas naquele momento, causaram a maior crise econômica da história brasileira desde 1948, com aumento drástico do desemprego, com fechamento de milhares de empresas, com o achatamento do salário ou da condição de renda do trabalhador. E nós estamos assistindo ao mesmo filme. Quando o Governo propõe a mudança do voto de qualidade, o que o Governo quer é resolver o buraco fiscal que ele mesmo criou de forma irresponsável, para gastar perdulariamente, sem levar em consideração as consequências dos seus atos. Quando o Governo propõe essa mudança, na verdade está penalizando quem ele diz defender. Infelizmente nós estamos aqui repetindo a história com os mesmos personagens, com os mesmos métodos, com o mesmo enredo. E nós sabemos qual é o final desse filme. Eu espero, claro, que cada Senador e Senadora vote livremente, entendendo a consequência dos seus atos, mas esta votação de hoje é basicamente para uma única coisa: é para o Governo se apropriar de uma receita que não é recorrente, ou seja, não vai existir no próximo ano, para resolver um problema fiscal deste ano causado por má administração dos recursos públicos e o pior, causando a médio e longo prazos um passivo, do ponto de vista Judiciário, que se volta contra o trabalhador brasileiro, porque pressiona a discricionalidade do orçamento público. Nós estamos falando de precatórios que hoje já chegam a quase R$100 bilhões por ano; nós estamos falando de deixarmos uma herança maldita de um passivo, do ponto de vista Judiciário, que, no futuro, vai se voltar contra a população brasileira. Mas, é claro, vamos para o discurso fácil, vamos para o discurso de nós contra eles, vamos para o discurso e dizer: "Vamos resolver agora e o futuro se resolve. Quem vier depois, feche a porta, apague a luz, porque a responsabilidade não é nossa, vai acontecer só a médio prazo". Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Otto Alencar. Só o Relator deseja falar, Senador Marcos Rogério. Na sequência, passo a V. Exa. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu ouvi aqui o pronunciamento do Senador Rogerio Marinho, e eu pensei que ele estava se referindo à PEC do calote que o Governo dele deu, à PEC dos precatórios, que vai ficar para o Presidente Lula pagar a conta em 2026. É a isso que V. Exa. estava se referindo, Senador Rogerio Marinho, que o senhor apoiou, que o seu Governo apoiou, à PEC do calote? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, já que eu fui citado, com todo o respeito aos cabelos brancos, à experiência, à verve e à competência do nobre e eminente Relator, Senador Otto Alencar, eu quero lembrar que essa PEC foi aprovada, por maioria absoluta, por este Parlamento. Aqui estão diversos Senadores que estavam presentes naquela oportunidade. V. Exa., certamente, vai pedir a cada um deles que preste conta do seu posicionamento.
18:32 R	Aliás, é importante dizer à população brasileira que, quando um projeto de emenda constitucional é votado, é promulgado pelo Parlamento, e não pelo Executivo. É muito fácil olharmos para um passado recente e dizermos, por exemplo, que houve, Sr. Presidente, irresponsabilidade do ponto de vista de gestão das finanças públicas. Essa é uma narrativa recorrente, e não é verdadeira. O único Governo, após a Constituição de 1988, que entregou as contas públicas, com a dívida pública menor do que a que recebeu, foi o do Presidente Jair Messias Bolsonaro. E isso é irretorquível. Verdade! Era 75% a relação entre dívida e PIB e foi entregue com 73%. Pode compulsar os atos. Responsabilidade fiscal, enfrentamento de crises, que ocorreram de forma inusitada naquele período.... Porque qual foi a época em que tivemos, ao mesmo tempo, Brumadinho; a maior crise hídrica em 92 anos; a questão que todos conhecemos da epidemia; além da guerra da Ucrânia com a Rússia? E nem por isso houve desarranjo das contas públicas. Pelo contrário, nós tínhamos uma condição diferenciada e entregamos o país numa condição exemplar do ponto de vista fiscal, que infelizmente está sendo descarrilhada agora. O que eu peço aos senhores é que cada um vote com a sua consciência. Agora, nós não podemos deixar de relembrar a história recente e mostrar o que pode acontecer no futuro. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu nem iria discutir essa matéria, mas, depois de um discurso mais acentuado que eu ouvi agora há pouco, eu fiz questão de falar sobre esse tema, porque foi feita aqui uma comparação em relação a alguns segmentos que me chamaram atenção, de que professor não está no Carf e de que outros servidores não estão no Carf. Na Argentina e na Venezuela, Sr. Presidente, votaram contra os bancos. Veja como estão as pessoas na Argentina e na Venezuela! Essa ideia de demonizar, de satanizar o empreendedor, essa ideia de uma política predatória contra o empresário... É o empresário que gera emprego, renda, desenvolvimento. Então, eu não posso me calar diante do Senado Federal quando eu vejo a Casa da Federação ter um pronunciamento que queira reduzir uma matéria dessa importância a uma discussão que coloca o foco em algo que não tem absolutamente nada a ver com essa matéria. Com todo o respeito que tenho aos meus colegas Senadores, e eu tenho divergências profundas contra muitos colegas, mas respeito as suas opiniões, mas ouvir uma fala dessa dizendo que o professor não está no Carf? Olha, obviamente, quem vai recorrer ao Carf é o empreendedor, é o empresário, é aquele que gera emprego, que gera renda. Sr. Presidente, Governo não gera emprego e renda. Quem gera emprego e renda é o setor privado. Governos são burocráticos, problemáticos, perdulários, gastadores. Temos necessidade de ter um Estado mais eficiente, mais enxuto. Arrecadar, arrecadar e arrecadar não é métrica de desenvolvimento. Agora, vamos lá ver, vamos perguntar para os Prefeitos que estão fazendo greve agora no Nordeste... Rombo nas contas públicas... Então, uma matéria tão séria como essa - e aí eu quero aqui reconhecer o texto que veio da Câmara dos Deputados. Para mim um texto ainda muito mais complicado, mas não dá para a gente chegar aqui e querer, de maneira muito simplória, fazer essa comparação que para mim é absolutamente desproporcional e inadequada com relação a esse tema.
18:36 R	Respeito a divergência, mas quero defender, aqui, sim, o empresário brasileiro, indústria, comércio, serviços, que geram emprego, renda e desenvolvimento. E é dessas pessoas que nós estamos tratando, porque, quando se fala aqui do voto de qualidade - e aí eu não quero pormenorizar aqui -, significa que aquele que tem um interesse arrecadatório é justamente quem vai ter a última palavra em relação a isso, em relação a quem gera emprego, a quem gera renda. Então, faço essa distinção para ficar com a consciência tranquila no sentido de que nós não estamos votando contra uma categoria; pelo contrário, nós estamos defendendo o interesse daqueles brasileiros que geram emprego neste país. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Todos já votaram? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Fora do microfone.) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Vamos só encerrar a votação. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Fora do microfone.) - Fui citado nominalmente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Nós vamos encerrar a votação... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Mas o Senador... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - ... e aí passo a palavra na sequência. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Ele fez algumas insinuações. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Omar... Senador, não houve citação, não. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Senador, eu ouvi... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Omar, não houve citação, não. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Só aqui, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Omar, apenas, porque o Senador Eduardo Girão havia pedido. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Eu queria saber quantos empregos os banqueiros estão gerando hoje, porque tudo é automático, não é? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A discussão da matéria foi encerrada. Nós estamos em processo de votação. Eu indago se todos os Senadores e Senadoras já votaram. Podemos encerrar a votação? (Pausa.) Encerrada a votação, em turno único. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 34 Senadores; NÃO, 27 Senadores. Nenhuma abstenção. Está aprovado o projeto com as Emendas nºs 23 e 26, de redação. Em votação as Emendas nºs 24 e 25, de redação. As Senadoras e os Senadores que as rejeitam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas as Emendas nºs 24 e 25. Votação da Emenda nº 18, destacada pelo Senador Mecias de Jesus, Líder do Republicanos. Concedo a palavra ao autor do requerimento para encaminhar o destaque. Pelo Republicanos, Senador Hamilton Mourão. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, na realidade, a Emenda 18 faz voltar atrás o que nós acabamos de votar. Então, o Senador Mecias de Jesus considera que o resultado é favorável ao devedor, no caso de empate, no julgamento do Carf. Essa é a emenda dele. Foi exatamente contrário ao que já foi vencido aqui. Então, na minha visão, Sr. Presidente, apesar de o Senador Mecias de Jesus não estar aqui, eu acho que ela perde o objetivo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Retira o destaque. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Retiro, retiro, porque perdeu... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito. Fica retirado o destaque. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Já perdeu. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente. V. Exa. tem toda a razão. Fica retirado o destaque. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Não vamos votar a mesma coisa de novo, senão vou ter que discutir com o Omar Aziz de novo. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito. Fica retirado o destaque pelo Republicanos. Votação da Emenda nº 22, destacada pela Senadora Tereza Cristina, Líder do Progressistas. Concedo a palavra ao autor do requerimento para encaminhar o destaque, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu acho que a votação do texto foi eloquente e, pelos números, todos aqueles que pregaram o maniqueísmo devem estar muito assustados.
18:40 R	Quero lembrar que o voto de desempate a favor do contribuinte foi aprovado nesta Casa, há três anos, por unanimidade. Prestem bem atenção: unanimidade. Unanimidade inclui, inclusive, Senadores que hoje vergastam, que querem vergastar quem vota contra o seu pensamento oportuno, hodierno, que não foi aquele de três anos passados. Por esta razão, eu não pretendo corrigir o mundo, mas quero deixar aqui registrado - e vou pedir a paciência, porque eu vou ler - o que está no art. 106 do Código Tributário Nacional. Ainda que seja uma lei ordinária - por favor, anotem, porque vai ficar registrado -, o Código Tributário Nacional foi erigido à condição de código e ele diz no seu art. 106: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: ................................................................................ II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: Não é transitado em julgado, mas "não definitivamente julgado". Isso é o Código! O que nós estamos votando, pela não aceitação do meu amigo Senador Otto Alencar, como sendo emenda de redação, que, em vez de julgado no TRF... O que nós estamos votando é uma lei que restringe a julgamentos do TRF. O que vai para STJ ou que esteja no STF é considerado fora da exclusão. Ora, isso vai ser uma indústria de novas ações, porque nós estamos confrontando o princípio do Código Tributário Nacional. Na verdade, simplesmente no afã de arrecadar mais, de contar com o juiz a seu favor - o voto de desempate -, o Governo prefere - e, aí, o Senador Rogerio Marinho tem razão -, prefere aumentar o risco futuro em benefício de um ganho presente. Esse é um princípio que nunca levou país algum à prosperidade. Apostar na insegurança jurídica a meu favor, porque eu preciso agora, comprometendo o futuro, nunca trouxe prosperidade para ninguém. Eu não vou confrontar a votação. Eu, de minha parte, considero que o assunto, do ponto de vista legislativo, está encerrado com essa votação: 34 a 27. Prestem bem atenção para essa diferença! Eu não tenho essa responsabilidade e não quero ter, mas tenho aqui o juízo para deixar escrito. Diferente da outra votação, esta não é unânime. E, apesar das palavras duras ditas por quem votou a favor - por quem votou a favor! - em 2020, eu vou retirar o destaque e não quero ser considerado o padrinho dos advogados, dos grandes advogados aqui referidos, que vão se beneficiar dessa insegurança jurídica em detrimento de professores, de assalariados, daqueles que ainda não são empreendedores e, por isso, dependem do empreendedor, que é o único vetor - pequeno, médio ou grande - para criar renda e riqueza num país.
18:44 R	Portanto, Sr. Presidente, deixo a advertência consignada nos registros desta sessão e retiro o destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Retirado o destaque pelo Progressistas. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Eu enalteço o trabalho do Líder do PSD, Relator dessa matéria, o competentíssimo Senador Otto Alencar, pela produção do seu parecer, ora aprovado pelo Plenário do Senado Federal por maioria. Muito obrigado, Senador Otto Alencar. Próximo orador inscrito, Senador Flávio Bolsonaro... Perdão, Flávio Bolsonaro já havia... O Magno é depois da Ordem do Dia. Você quer falar agora? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Depois. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Presidente, enquanto o Flávio se desloca à tribuna... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Pela ordem.) - Se eu puder merecer a atenção dos Senadores - três minutos, eu não passo de três minutos. É a Funai, que está tentando dificultar a nossa ida a São Gabriel, exigindo algumas coisas pertinentes. Vacina contra febre amarela? Vacinei-me. Apresenta a da covid? Apresentei. Plano de trabalho? Também apresentei. Atestado de saúde? Também. Agora, acabo de receber, a Funai - Senador Jacques Wagner, Líder do Governo - quer que eu, Presidente da CPI das ONGs, assine me comprometendo que não vou divulgar a nossa sessão de São Gabriel da Cachoeira; quer proibir a gente, a TV Senado, que está lá, de divulgar as sessões. Eu estou comunicando ao Senado e aos brasileiros que estão ouvindo agora: se a Funai quer conflito, conflito vai ter, porque não vou assinar. Não vou assinar! Como cidadão amazonense, eu iria mesmo sem eles permitirem. A Funai está confundindo. Eu não pedi permissão para ir, eu comuniquei que iria. Se estão desrespeitando o Senado, se algum Senador, se alguma Senadora concorda com isso, paciência. Eu não concordo. Eu disse, desde o começo, que a CPI não é uma questão de Lula e Bolsonaro, não é uma questão de direita e esquerda, mas me parece que o Governo quer que seja. Senador Jaques Wagner, a Funai está criando problema para a gente ir a São Gabriel da Cachoeira. A Funai representa o Governo. O senhor é testemunha de que essa CPI não tem nada contra o Governo. Eu irei - nós iremos - amanhã a São Gabriel, a Pari-Cachoeira, quer queira a Funai quer não queira. Eu estou Senador da República e quem fala aqui não é apenas o cidadão, é o Senador da República. Se vocês, se algum de vocês aceita esse desaforo, que um órgão do Governo queira nos ditar normas... Isso é uma CPI do Senado Federal da República do Brasil, não é brincadeira. Isso não é uma ciranda, isso não é brincadeira. Portanto, nós iremos, sim. Iremos a Pari-Cachoeira, faremos o nosso trabalho, e, se o Governo quer conflito, conflito vai ter, porque há muito o que dizer. Eu respeito o acordo que foi feito. Repito: não é Governo, não é Lula, não é Bolsonaro, não é direita e não é esquerda. É uma nação que se quer soberana contra um povo que se acha elite, mas aceita ser comandado pelo dinheiro de fora para dentro. Eu não aceito.
18:48 R	Senador Jaques Wagner e Senador Randolfe, que representam o Governo nesta Casa, eu quero que os senhores entendam: estão brincando com a gente. Vacinas tudo bem. Agora, achar que a gente não pode... E tem uma decisão do Supremo, e eu nem precisava arguir. O Supremo decidiu que indígenas não podem vir depor para não se expor. As comissões é que têm que ir lá. Eu nem estava obedecendo a isso aqui. Eu estou simplesmente aqui comunicando ao Brasil e ao Senado; não aceito. Nós iremos, sim. E, se alguém quiser impedir, amanhã, às 7h30, da Base Aérea de Manaus, estaremos decolando rumo a Pari-Cachoeira. Quem quiser impedir que apareça, o que eu duvido, porque eu vou embarcar, eu irei. Fica este comunicado à nação, fica este comunicado ao Senado. (Palmas.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senador Valério... Permita-me, Presidente, a palavra. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Só um minuto, Senador Jaques Wagner. Eu vou declarar encerrada a Ordem do Dia e passar agora aos oradores inscritos após a Ordem do Dia. O primeiro é o Senador Magno Malta. E concedo a palavra, pela ordem, ao Líder do Governo, Senador Jaques Wagner. Fim da Ordem do Dia O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Não, é para dizer apenas, em nome do Governo, que eu acolho a indignação de V. Exa., assim como a ponderação. Não posso lhe responder agora. Eu estou sabendo do fato agora, porém, terminando a sessão, eu vou, imediatamente, me dirigir ao Palácio, até para evitar qualquer problema amanhã. Não sei quem deu a ordem, não sei quem se manifestou dessa forma, mas eu acho que, se V. Exa. está indo, como outros, representando uma CPI do Senado, é óbvio que pode haver uma combinação de como entra e como não entra, porque acho que isso é normal, mas não dizer que não pode ir. Então, eu prometo lhe dar um retorno. (Durante o discurso do Sr. Jaques Wagner, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Weverton, Segundo-Secretário.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, se o senhor me permitir apartear aqui o Plínio Valério... Primeiramente, parabéns a ele pela coragem de estar desvendando a caixa de Pandora que são as ONGs no Brasil, ONGs que recebem dinheiro de outros países e até do Governo brasileiro para sabotar o Brasil! E também, Sr. Presidente, quero destacar que esconder imagem, querer ocultar, isso está virando moda no Brasil, a iniciar aqui pelo Palácio da Justiça, que tem 92 câmeras, e, contrariando a Justiça, o STJ, o STF, a CPMI, não manda as imagens das câmeras, e a Funai, se não quer que as imagens sejam feitas, tem algo a esconder. Então, Senador Plínio, parabéns pela CPI! Parabéns pelo seu trabalho! Vá e cubra, porque o Brasil quer ver como nossos índios estão sendo tratados pela Funai, se nossos índios têm alguma atividade produtiva, se nossos índios precisam verdadeiramente de mais terra, se nossos índios têm saúde, têm educação... É isso que nós queremos saber, e por isso o senhor está incumbido dessa missão. Muito obrigado e parabéns pela sua coragem! O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sr. Presidente, rapidamente aqui um pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senador Girão, e passo, em seguida, a palavra ao Senador Magno Malta, que está inscrito após a Ordem do Dia. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Agradeço. Senador Plínio Valério, eu queria manifestar minha solidariedade a esse abuso, a esse desrespeito flagrante da Funai, do Governo Lula com relação a uma prerrogativa básica da Casa revisora da República, que tem uma CPI para investigar as ONGs.
18:52 R	Então, isso mostra como não têm bom senso e não têm a percepção republicana esses que se dizem democratas. São os democratas do Brasil que não permitem que uma comissão de uma CPI vá com uma equipe de televisão e faça o trabalho que foi aprovado na Comissão. O senhor tem... Eu não sou membro da CPI das ONGs. Estive ontem no momento histórico que o antropólogo Edward Luz fez, e eu recomendo, para quem não assistiu ainda: vá lá no YouTube da TV Senado - sim, estão registradas nos Anais da Casa as denúncias gravíssimas faladas pelo Dr. Edward Luz, que está sendo perseguido por aqueles que se dizem democratas. Essa é a grande incoerência. E o Senador Jorge Seif complementou com algo que a gente está vendo na CPMI do dia 8. O Ministro Dino, Senador Jayme Campos, reiteradas vezes não entregou as imagens aprovadas pela CPMI. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E vou além: depois, simplesmente, foi pedir autorização - ganhando tempo - para o Ministro Alexandre de Moraes, e o Ministro Alexandre de Moraes disse: "Entregue. Tem que entregar à CPMI". Sabe o que foi que aconteceu? Ele entregou duas câmeras de 92 câmeras. E aí, agora, hoje - é o assunto do Brasil neste momento; escandaloso! -, simplesmente, agora, as imagens foram apagadas. Isso é ou não é um vilipêndio, um desrespeito ao Parlamento e ao povo brasileiro, que quer saber a verdade? Mas a máscara está caindo dos democratas de plantão. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Pela ordem, Presidente. Deixei de participar da votação anterior em face de compromisso externo. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Eu passo a palavra ao Senador Magno Malta, o último inscrito. Em seguida, nós vamos encerrar a sessão. Senador Magno Malta, V. Exa. está com a palavra. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discursar.) - Sr. Presidente Weverton, eu sou o Magno. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Muito prazer. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - O prazer é meu, senhor. Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, aqueles que nos veem pela TV Senado e nos acompanham pelas redes sociais... Senador Plínio Valério, eu aplaudi a fala de V. Exa., que me representa muito. V. Exa. preside uma CPI. O instituto CPI tem poder de justiça e poder de polícia em si só. Não precisa pedir a bença a ninguém - eu estou falando a bença, não é nem a benção; é a bença mesmo. E V. Exa. tem que comunicar, por uma questão de educação e de segurança, mas não pedir.
18:56 R	E não há de se estranhar o comportamento da Funai, porque nós sabemos que há no território brasileiro, principalmente no território amazônico, as ONGs internacionais ou que mantêm brasileiros bem sustentados com as suas famílias e alguns de alto escalão, que a sua CPI vem revelando e revelará... E quero comunicar a V. Exa. que me escalei e pedi ao Líder que me colocasse na sua CPI. Gostaria de participar, porque acho que é um momento ímpar na vida do Brasil e eu quero fazer coro com V. Exa. Certamente seria um voluntário. Eu vou a Sergipe fazer uma palestra esse final de semana, senão, de forma voluntária, como Senador, gostaria de acompanhar V. Exa. nessa missão, mas existem outras que eu acompanharei com certeza. Bravamente, de maneira muito digna e resgate de dignidade, V. Exa. tem presidido essa CPI, entendendo a autoridade que lhe foi conferida ao ser eleito Presidente da CPI, juiz, poder de polícia, infelizmente o que não acontece na nossa CPMI. Aqui está no Plenário o ex-Ministro da Justiça de Fernando Henrique Cardoso, Renan Calheiros - Bahia, sai da frente de Renan aí -, o ex-Ministro da Justiça de Fernando Henrique. Quando eu presidi a CPI do Narcotráfico, uma CPI perigosa, que durou três anos, eu fiz um convite e pedi à minha assessoria para resgatar o convite e o de acordo do Ministro da Justiça para ir à CPI. E olha que não era uma CPI qualquer. O então Ministro Renan Calheiros não ousou, não abusou do que nós vemos hoje e foi à CPI, à CPI disputada, perigosa. Estávamos investigando o narcotráfico, surgimento do PCC. Qualquer um se intimidava com aquela CPI, Senador Girão. Renan foi lá e levou... Porque naquela época, Brindeiro, de saudosa memória, já é morto, era o PGR, chamado por ACM de "engavetador da República'. E o Ministro da Justiça foi lá e levou 12 CPFs do ex-Governador que tinha sido assassinado e alguns de Hildebrando Pascoal e todas as informações para libertar o Acre. Eu atendi a Marina Silva e o Tião Viana, que foram à Câmara Federal à minha procura pedir pelo amor de Deus para que a CPI fosse ao Acre, porque o Governador Jorge Viana estava escondido - certo, Senador Renan? -, ameaçado de morte. E foi libertador. Entenda-se CPI de um processo investigativo como um processo libertador. A CPI das ONGs traz consigo este desejo libertador: libertar o país dessas ONGs, e muitas delas financiadas por George Soros. É por isso que eu quero ir para essa CPI. Nós precisamos desvendar o mistério desse cidadão e de tantos outros que sustentam ONGs no Brasil, exatamente nas áreas mais ricas do país, e que criam narrativas, endossadas hoje pelo Presidente da República, de que a Amazônia é do mundo. A Amazônia pertence ao mundo todo. A Amazônia pertence a Macron. A Amazônia pertence à China. Não! A Amazônia é nossa, e é nossa a CPI! E eu gostaria muito de ouvir um discurso do Presidente Arthur Maia no tom do de V. Exa.
19:00 R	O Ministro Flávio Dino, Ministro da Justiça hoje, tem feito malabarismo, contorcionismo jurídico, jogo de palavras - e ele é muito bom nisso - e colocou uma tropa que o defende, e até hoje não foi à CPMI. As imagens do Ministério da Justiça foram solicitadas. E acho que aí erra a CPMI, mas eles têm maioria, assaltaram a CPMI, não assinaram, tentaram dissuadir, tentaram comprar Parlamentares, não conseguiram, tomaram-na de assalto e aprovam e desaprovam o que eles querem. Pois lá aprovou solicitando as imagens, Senador Renan. Ele disse que não podia, só se tivesse uma ordem do Supremo. Olha que absurdo! Mesmo assim... E, olha, o Ministro Alexandre de Moraes deu um despacho, Senador Girão. Senador Renan, V. Exa., Ministro naquela ocasião, sabe que não tem necessidade de Supremo em se tratando do poder de uma CPMI, mas ele disse que precisava. Justiça seja feita: o Ministro Alexandre de Moraes despachou, Senador Eduardo, mandando-o entregar as imagens, ele não as entregou. "Presidente Arthur Maia, cobre isso. Arthur Maia, pelo amor de Deus, isso é uma CPMI!". Ele cobrou. Ele mandou duas fotos. Tem quase cem câmeras! Existe uma empresa com um contrato que dá manutenção. A lei diz - a lei, que ele tanto conhece, o Juiz Flávio Dino - que tem que se manter guardadas imagens por cinco anos - é o mínimo - e, em havendo sigilo ou gravidade, por 25 anos ou 30 anos - sei lá! -, mas a notícia que recebemos é que foram apagadas, Senador Eduardo. Agora pergunto: como prender pessoas se você não tem as imagens para provar que elas depredaram? Como você vai dizer quem era infiltrado e quem era vândalo que, na primeira conversa, era terrorista? Como identificar os terroristas, Senador Cleitinho, se você não tem imagem?
19:04 R	Ah, cadê as imagens, Senador Weverton? Apagaram! Apagaram, e o Cappelli está se esforçando, o Cappelli está se esforçando - a última informação que eu tive, que eu ouvi - para recuperar as imagens. Esse Cappelli é muito capaz, ele está em qualquer assunto, ele é até técnico agora de internet. Nós temos que insistir, e eu estou aqui - até é um documento do Ministro Alexandre de Moraes - para que o Ministro Flávio Dino... Porque é um cometimento de crime, Senador Girão. Então, quem acusa, quem chama as pessoas de terroristas, de baderneiros, de antidemocratas, de antipatriotas... Porque patriotas são os Black Blocs, patriotas são os que põem fogo na estátua de Borba Gato, patriotas são os que invadem a Câmara e invadem o Supremo. Esses não, esses são patriotas, mas os do dia 8, todo mundo é terrorista. Mas como é que você prova isso sem ter imagem? Cadê a imagem? Não existe imagem, apagaram as imagens do MJ. E, agora, eu já soube, está aí nos blogues, nos mais famosos, que a culpa está sendo colocada no Cappelli e no G. Dias. G. Dias, existem dias e dias. Amanhã, Senador Jorge Seif, é o depoimento do G. Dias aqui, e tudo está sendo colocado na conta dele, Senador Girão, tudo está na conta dele! E o Ministro da Justiça está pouco se lixando, debochando da CPI, debochando do Presidente, e o Arthur Maia tinha que entender isso como uma coisa pessoal - o Deputado Arthur Maia, que nós, da oposição, respeitamos, ouvimos, com quem conversamos. Mas amanhã é preciso que ele tome uma atitude. Há que se buscar, e nós temos que fazer isso em obrigação a esse deboche do Ministro Flávio Dino com a CPMI. É porque juridicamente ele é muito preparado, sabe fazer contorcionismo. Eu fico dizendo o seguinte aos históricos do PT, aos históricos dos companheiros de Lula: vocês serão engolidos. Cuidado! Cuidado! Dirijo-me à família de G. Dias. Cuidado! Vai ficar tudo no colo dele, tudo no colo dele! É triste, mas coube e quis Deus que nesse meu momento na tribuna, para tratar desse assunto, porque com a cara mais lavada do mundo, preparado para receber o prêmio óleo de peroba, com a cara de pau, comunica que as imagens foram apagadas. Mamãe, mamãe, me acode! Mamãe, me acode! O que faremos nós? Reagiremos, necessário se faz que cumpramos o nosso dever.
19:08 R	Amanhã, às 9h, Senador Girão, Senador Cleitinho, Senador Jorge Seif - nós somos minoria -, vamos, com a educação que temos, com a falta de medo que nos é inerente... E aí falo porque sou testemunha ocular do comportamento de V. Exas. nesse embate, quando querem colocar inocentes como terroristas. Tem inocentes, tem baderneiros, tem infiltrados. Como saber disso sem imagens? E nós precisamos fazer uma guerra em favor dos inocentes, em favor desses que, de fato, vieram às ruas por não aceitarem esse cerco ideológico que estão fazendo com este país. São pessoas que vieram às ruas para dizer "eu sou contra o aborto", "eu sou contra a ideologia de gênero", "eu sou a favor da vida", "eu sou contra a escola com partido". Escola abre janela para o conhecimento, quem educa é pai e mãe. Eu sou a favor do Brasil dos brasileiros. Mas agora não: 600 milhões de empréstimo, agora, para salvar a Argentina. Há um desgastar, um desgastar do país que soa... É tanto que os Prefeitos do Nordeste, agora, vão fazer greve. Os Prefeitos do Nordeste nunca viram tanto dinheiro quanto no Governo Jair Bolsonaro. Eu não era Senador, não era Ministro, não era nada, só um observador. Os Governos nunca viram tanto dinheiro quanto no Governo Jair Bolsonaro. Esses Prefeitos são do Nordeste, estão todos arrependidos. Quando a gente estava votando essa matéria aqui... "Ah, porque não tem professor no conselho", "não tem não sei o quê", "são os grandes", "é o agronegócio". Rapaz, é debaixo do sol! Ninguém se acanha mais de nada: criminalizar o agronegócio, que é 25% da balança comercial deste país, que gera emprego, gera honra, gera dignidade! É um cerco ideológico agressivo, vingativo, Senador Weverton. Você é mais novo do que eu... Eu acho. (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não, bem mais não. A gente dá uma mão, e você quer logo as duas. É vingativo. Ele tinha ódio de Mão Santa, de Arthur Virgílio, do grande Arthur, um dos maiores oradores que já ouvi na minha vida, fui Senador com ele, e do Tasso Jereissati, porque o Tasso era contra o Governo Lula. Mão Santa nem se fale. Nesta tribuna, desse lado aqui, ouvir Mão Santa era uma coisa magnífica. O que nós estamos vivendo hoje Mão Santa já denunciava no seu mandato. Hoje é Prefeito de Parnaíba. Os três... Lula jurou que ia destruir os três. Vingativo. Foi lá e tirou o mandato dos três. Essa vingança, esse comportamento dele à luz do dia, as suas declarações de orgulho comunista, ele está cumprindo muito, muito, Senador Girão, Senador Cleitinho! Tudo o que ele disse na campanha que faria ele está fazendo. "Vou colocar os militares no seu devido lugar". Ele está fazendo isso.
19:12 R	Aliás, 7 de setembro vai ser o meu fique em casa. Eu estou falando de Magno Malta. Em 7 de setembro, eu vou ficar em casa. Eu tenho um filho com 16 anos que tem síndrome de Down. Ele sabe cantar o Hino Nacional. Eu vou cantar o Hino Nacional com ele, vou vestir minha camisa verde e amarela, Senador Cleitinho, e vou ficar em casa. Mas vou botar a bandeira na janela. Eu não estou conclamando ninguém a nada, mas acho que a gente devia ficar em casa. Tem gente dizendo: "Não, eu vou vestir preto e vou para a rua, porque é luto". Não faça isso, porque os Black Blocs vestem preto! Eles vão vandalizar e vão dizer que foi você. Eu vou botar a bandeira na janela. Se a gente colocar a bandeira na janela dia 7, o Brasil saberá quantos somos. E quem somos. Mas eu vou ficar dentro de casa, Senador Weverton. É meu fique em casa, porque esse 7 de setembro pertence aos artistas, ao Ele Não. Esse 7 de setembro pertence às feministas. Esse 7 de setembro pertence ao Movimento Sem Terra, ao MST. Esse 7 de Setembro pertence à CUT. Eles vão para a avenida aplaudir os tanques que vão passar, os militares, desfilando... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... que eles criminalizaram, atacaram durante todos esses anos. E nós vamos assistir, de casa, aos generais, dando continência para um ex, para um descondenado, que foi condenado por peculato, lavagem de dinheiro e hoje é o comandante, Chefe do país. E as Forças Armadas vão passar, dando continência. Eu fico com pena só da banda musical, mas, assim mesmo, só dos instrumentos, porque eu sou músico. Mas eu vou ficar em casa, cantando o Hino Nacional e assistindo, pela televisão, a esse desfile, que deve ser maravilhoso, de ministros. Vai para 40 Ministros. Já está em 38. Gente envolvida na Lava Jato, gente presa, que hoje são autoridades. Os irmãos Batista da JBS... (Interrupção do som.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - ... de novo, Odebrecht de novo, Queiroz Galvão de novo, OAS de novo, tudo de novo... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... marchando... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Já foi o meu tempo? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Só não vai ter, de novo, mais tempo, porque V. Exa. já teve 20 minutos. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não. É sério mesmo? Encerrou? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Encerrou. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Então, só um minuto. Eu já vou obedecer a V. Exa. e vou embora. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Dessa vez, não tem de novo. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - V. Exa. tem a mesma idade que eu. Senador Girão, Senador Weverton, eu vou encerrar a minha fala, e dizendo o seguinte: eu e meu filho especialíssimo, meu anjo, e com minhas netinhas, Ester, que tem seis anos, e Pitunga, que tem três, e que canta o Hino Nacional inteiro, nós vamos fazer um desfile dentro de casa. Minhas filhas são adultas, devem botar também a bandeira na janela e vamos assistir ao desfile das Forças Armadas, dando continência para bandido. Os mesmos líderes que deram continência para Maduro. (Interrupção do som.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Eu encerro a minha fala... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - V. Exa. seja complacente, porque eu tenho um tio lá em Açailândia que diz que votou em V. Exa. Então, V. Exa... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Por isso que eu abri dois minutos.
19:16 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Muito obrigado. Quando encerrar, eu vou dar o nome de outro primo que votou em V. Exa., lá em Santa Rita. Eu vou passar o nome dele. Mas eu já encerro dizendo o seguinte, com muita tristeza: eu espero que no dia de amanhã o Presidente Arthur Maia faça com que o Ministro Dino, que é do seu estado, o Estado do Maranhão, que tem o IDH tão baixo... E a esse Governador de oito anos, que hoje arrota poder, poder e poder, como se dono do Brasil fosse, que haja uma atitude amanhã do Presidente dessa CPMI, porque ela tem poder para tal e o desrespeito a esta Casa já não dá mais para suportar. Obrigado, meu querido. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Eu passo a palavra ao Senador Rodrigo Cunha. Em seguida, o Senador Rodrigo Cunha irá presidir aqui os términos do trabalho, para que ele possa seguir a relação dos Senadores inscritos. O Senador Cleitinho está passando a inscrição para amanhã? O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - É hoje mesmo. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Ah, hoje ainda! O.k. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - AL. Para discursar.) - Senador Weverton, que preside esta sessão, colegas Senadores, Senadoras, a todos que nos acompanham através da TV Senado, Rádio Senado, meu boa-noite. Eu utilizo mais uma vez esta tribuna, infelizmente, para abordar um assunto que não apenas me perturba, mas que também me desafia a refletir sobre a justiça, a ética e a responsabilidade de nossas instituições. E é com o coração pesado que eu compartilho a história do Sr. Thalles Shilmaney Leite, um pai que carrega a dor de perder seu filho, Marcelo Leite, de uma forma trágica e injusta. Marcelo teve sua vida ceifada em novembro de 2022, vítima de disparos de uma arma de fogo durante um suposto incidente com a polícia. O que deveria ter sido um encontro com agentes responsáveis pela proteção da sociedade, acabou se transformando em um evento trágico e sombrio. A notícia que me traz aqui hoje é ainda mais dolorosa: os policiais que são investigados por sua suposta participação na morte do Marcelo acabaram de ser promovidos pela Polícia Militar de Alagoas. A indignação do Sr. Thalles Leite é compreensível e compartilhada por muitos de nós. Ele expressou sua tristeza e aflição questionando: "Como é possível que aqueles que estão sob investigação por crimes tão graves possam ser promovidos?". Thalles, mesmo em sua dor, demonstrou coragem ao levantar questionamentos que nos levam a refletir sobre o verdadeiro propósito do que é justiça. Enquanto clamamos por justiça, enquanto esperamos que os processos internos e judiciais cheguem às conclusões justas, nos deparamos com um cenário em que os indivíduos que são acusados de destruir vidas e famílias são recompensados com promoções e reajustes salariais. E isso não é apenas uma questão de procedimentos burocráticos, é uma questão de integridade moral e ética. Marcelo Leite não está mais aqui entre nós para defender a sua inocência, para clamar por justiça. Por isso, é nosso dever, por isso é dever da sociedade - e aqui eu falo pelos amigos também do Marcelo, que mantém inclusive o perfil no Instagram #JustiçaporMarcelo e também por toda a sociedade da minha querida cidade de Arapiraca -, para que possamos somar forças em busca da verdade e da justiça, para que elas não sejam abandonadas. Eu já disse aqui inúmeras vezes que o maior combustível para a violência é a impunidade, tenho certeza absoluta.
19:20 R	E não vamos permitir - não podemos! - que esse crime que vitimou o Marcelo fique impune. Nós queremos justiça, verdade e que tragédias como essa não se repitam. Hoje nos unimos à dor do Sr. Thalles Leite e de todas as famílias que perderam entes queridos de maneira trágica e injusta. Reafirmamos nosso compromisso com a busca pela verdade, pela responsabilização e por uma sociedade em que a justiça prevaleça. Que as palavras do Thalles ressoem em nossos corações e nos inspirem a lutar incansavelmente por um mundo onde a verdade e a justiça sejam pilares inabaláveis. Precisamos regular a pauta que se refere aos critérios de promoção de policiais em todo o nosso país. Entendo e defendo que homens e mulheres da segurança pública, que em sua grande maioria são agentes da segurança e promotores do bem-estar coletivo - é o que deve prevalecer -, são trabalhadores e trabalhadoras que colocam suas vidas e a de suas famílias em risco para defender nossa sociedade. São funcionários públicos que merecem aplausos. Porém, como em todo meio, há os bons e os maus profissionais, e os maus, que são a minoria, merecem punição, e não promoção. Precisamos criar leis que garantam promoções e benefícios para que os policiais que atuam corretamente - repito, que são a grande maioria da categoria - sejam beneficiados e haja punição para os policiais que envergonham suas corporações. O que não se pode é dar prêmio aos que desonram a sociedade, e isso infelizmente é o que vem ocorrendo em Alagoas. Eu defendo que os policiais acusados, em situação sub judice, tenham suas promoções bloqueadas até o trânsito em julgado de suas sentenças. Se considerados culpados, devem ser demitidos da corporação; se considerados inocentes, devem ter o direito às promoções, inclusive com reparações. A família e amigos do Marcelo têm a minha total solidariedade. Essa promoção dos três PMs reforça a sensação de injustiça que impera em Alagoas e em boa parte do país. E acrescento: esse não é um caso isolado. Vamos relembrar aqui mais um, que eu utilizei aqui da tribuna: o caso do Major da Mala. Em janeiro deste ano, a Polícia Militar escolheu o Major da Mala para ser promovido ao posto de tenente-coronel. E, para quem não se lembra do discurso que eu proferi aqui e que a imprensa nacional noticiou, no dia 1º de outubro de 2022... Era um sábado; no dia seguinte, seria o dia da eleição, domingo. Nesse dia, sábado à noite, a Polícia Federal chegou a um hotel da capital, em Maceió, filmando com a câmera e ali identificou o Presidente da Assembleia Legislativa com dinheiro, ao lado de uma relação de nomes, supostamente para comprar votos - e o próprio inquérito à Polícia Federal vai nesse caminho -; e, do outro lado, chegando, um policial militar, carregando uma mala com mais dinheiro. E o policial federal, quando foi abordar a pessoa que estava carregando a mala, que também era policial, colocou uma arma na sua cabeça e conseguiu fugir. Mas tudo isso foi investigado pela Polícia Federal, consta no inquérito, e esse, na época, Major da Mala, em vez de ser punido, em vez de ser colocado na "geladeira", foi promovido, porque nós sabemos, inclusive, da relação que tem entre o Presidente da Assembleia Legislativa, que é o braço direito - se não posso dizer o tutor - do Governador do Estado de Alagoas, Paulo Dantas.
19:24 R	Então, esses casos geram impunidade. E eu repito: é o que faz com que o modus operandi permaneça o mesmo. E assim os três PMs acusados da morte do empresário Marcelo Leite, que é de quem nós estamos falando... Não é um caso isolado, porque tem o Major da Mala, que, no lugar também de ser investigado, foi premiado. Então, esses casos mostram que a promiscuidade é uma realidade que tem de ser enfrentada em Alagoas e no Brasil. Aqui, senhores, eu também aproveito - eu me comprometi a ficar nos dez minutos - para trazer mais uma situação, já que nós estamos falando sobre a Polícia Militar. E aqui eu rendo as homenagens a toda a corporação, que, na sua grande maioria, merece o posto que ocupa, mas é para mencionar mais um caso que eu posso considerar aqui estapafúrdio. É uma situação que, com certeza, não é em todo lugar que acontece. Lá em Alagoas, o Governador Paulo Dantas acabou de encaminhar um projeto de lei para a Assembleia Legislativa que coloca 74 militares da ativa à disposição da segurança - da população? Não - dos 27 Deputados Estaduais e, além disso, podendo ter a possibilidade de dobrar esse número com os policiais que estão aposentados, mediante contratação. Então, imagine o que seriam 148 policiais divididos por 27 Deputados: são 6 PMs para cada Parlamentar. Enquanto isso, a sociedade vive com medo dos assaltos constantes, e a sensação de insegurança é maior ainda. Então, o que justifica, no momento em que nós vivemos, ter a destinação de um Governador de estado pedindo para a Assembleia aprovar um projeto no sentido de dar uma segurança aos Deputados Estaduais? É um desperdício de dinheiro público, um desrespeito com a maioria da tropa, inclusive, que atua nas ruas, e um escárnio com o nosso povo, que precisa de segurança a seu favor e não de soldados em gabinetes de Deputados fazendo sabe-se lá o quê. Eu mencionei um que estava a serviço do Deputado Estadual que, à época, era até o Presidente, inclusive é até hoje da Assembleia Legislativa. E todo mundo sabe o que ele estava fazendo. Eu espero que os que, por acaso, cheguem a esses gabinetes não tenham a mesma condução. Então, é inaceitável que isso ainda seja uma realidade e que a gente tenha que falar sobre esse assunto. Os Parlamentares, Deputados Estaduais de Alagoas, eu tenho certeza de que vão ter o momento para decidir sobre isso, que vão colocar a mão na consciência, vão saber que não se justifica ter uma assessoria militar. Eu passei quatro anos naquela Casa. Então, quem precisa de segurança é a população. A polícia na Assembleia sempre teve um sentido diferente, que é justamente para investigar. A Polícia Federal vira e mexe passa ali pela Assembleia Legislativa de Alagoas, e querer agora ter um aparato de segurança para proteger os Deputados Estaduais num estado que passa por muitas dificuldades realmente é uma decisão estapafúrdia. Concluindo, senhores, também acredito que este Congresso Nacional e o Senado precisam estar atentos e legislar rumo a relações legais e transparentes entre corporações policiais e Legislativos estaduais. Os três casos que eu mencionei aqui se referem a Alagoas, mas mostram também uma urgência de este Congresso atuar, porque não são casos isolados. Então, eu queria aqui, mais uma vez... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu queria pedir um aparte, Sr. Presidente.
19:28 R	O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - AL) - Perfeito. Só para finalizar aqui, meu amigo Girão, eu queria - e sei que V. Exa. também, quando vai para casa, faz suas orações, preces, eleva seu pensamento - que a gente possa, neste momento, pedir boas energias para que a família - eu sei muito bem o que é isso - do Marcelo Leite, que foi uma vítima... E, quando se pensa que já passou a pior parte, sempre tem fatos que vão acontecendo para fazer com que essa ferida não cicatrize e o ciclo não finalize. Então, a impunidade faz com que a família sofra a cada momento. O Sr. Thalles fez uma manifestação, ontem, porque, infelizmente, aqueles que estão hoje sendo indiciados, que estão sendo apontados como os autores do crime que vitimou o seu filho, o seu amado filho, estão sendo premiados, quando podem ser punidos. Essa lentidão, para que tantos os processos internos, quanto os externos, cheguem a um julgamento final e os bandidos, criminosos, sejam penalizados... E, se não forem, que sejam, sim, premiados, a justiça seja feita. Então, é o resumo da minha fala aqui, pedir por justiça e por verdade. Eu queria ouvir o Senador.... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Eu queria convidar V. Exa. para assumir a Presidência. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - AL) - Perfeito. Com o maior prazer, Presidente Weverton. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - O Senador Girão vai fazer o aparte... Pela ordem, não é aparte. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - AL) - Fechado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - E o Senador Cleitinho já está convidado a assumir aqui a tribuna para, em seguida, fazer uso da palavra. O Presidente Rodrigo Cunha aqui vai conduzir os trabalhos. (O Sr. Weverton, Segundo-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Cunha, Segundo-Vice-Presidente.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Vai com Deus, Senador Weverton, meu amigo. Mande um abraço para o Gabriel e para o Miguel. Deus abençoe! Paz e bem! Sr. Presidente Rodrigo Cunha - o senhor sentado agora na cadeira de Presidente -, nós chegamos juntos aqui, ao Senado Federal, em 2019, naquela ânsia, naquela expectativa, naquela esperança, porque os nossos conterrâneos nos trouxeram para cá, para a gente fazer a diferença. E o senhor não tem se escorado. Eu sou testemunha disso. O senhor tem denunciado, com muita coragem, contra o sistema, que é carcomido, que é corrupto e corruptor. O senhor tem feito o seu trabalho no seu estado. Eu já estive, por duas vezes, lá em Maceió, após a sua posse - após a nossa posse. Uma vez foi numa audiência pública que foi feita lá na associação comercial, se eu não me engano, onde se discutiu o leilão da companhia - eu não sei como se chama a companhia que tinha sido recém-privatizada de saneamento, que é a... Como é o nome da empresa? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - AL. Fora do microfone.) - Casal. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Era a Casal. Exatamente. E eu fiquei estarrecido com os moradores. O senhor foi muito aberto, democrata, de verdade. Ouviu os setores, ouviu a empresa, que tinha até uma ligação, um histórico com a Odebrecht lá atrás... Foram tomados ali os recursos daquela primeira parte da outorga para o estado e deram um pirulito lá para Maceió. E nisso eu já notei uma injustiça muito grande. E o senhor, se tem uma palavra para defini-lo, é justiça, é a sua marca. E agora, com esse relato que o senhor traz aqui...
19:32 R	Eu fui a sua campanha, estive lá naquele momento da campanha para o Governo do estado. Eu fiquei impressionado, Senador Cleitinho, com a vitalidade dele, com a benquerença que as pessoas têm a esse jovem Senador. E ele, lutando como Davi contra Golias, porque o poder estava todo do outro lado, o dinheiro todo do lado, conseguiu fazer um trabalho lá de despertar consciências. E a gente sabe a história do povo alagoano, é um povo de garra, de raça, de entrega, trabalhador, honesto. O povo alagoano é assim. Mas, como colocou o Presidente Weverton há pouco tempo, nós temos que - antes de ele sair o senhor falou aqui - orar, temos que orar pela família do Marcelo, que merece todas as vibrações. E o senhor honra essa família com o seu discurso aqui. Conte comigo, o que eu puder fazer, no limite das forças, pode contar comigo. Eu tenho certeza de que também com o Senador Magno Malta, o Senador Cleitinho. Essa questão mostra que o pessoal não está nem aí com relação à impunidade, com relação à ética. Essa coisa de promover as pessoas que estiveram envolvidas com isso é algo surreal. Você falando aqui, para acreditar, não é possível! É a certeza da impunidade. E a situação de que o senhor falou, da mala, do dinheiro lá, o Brasil todo viu... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... Senador Magno Malta, o Brasil inteiro viu as reportagens nacionais mostrando o escândalo, o abuso de poder político, econômico. Foi um negócio assim estarrecedor. E, por último, essa questão de policial para Deputado. Já não bastam as mordomias? Vai colocar a população lá numa das cidades mais violentas? Alagoas junto com o Ceará e com a Bahia são os estados mais violentos do Brasil, e o Rio Grande do Norte também. E aí vai colocar para Deputado segurança? Gente, para com isso! Entendeu? O Senador Cleitinho fez um discurso histórico aqui que viralizou. E tem muito brasileiro agora nos acompanhando na rádio, na TV Senado, no YouTube. Senador Cleitinho, o senhor fez um discurso que me representou, falando de a gente devolver para a sociedade aquilo que a gente... E a gente reclama com a barriga cheia, muitas vezes aqui com um salário altíssimo e ainda fica com desculpa com certas situações. E o senhor relembrou para a gente. E eu concluo dizendo: é Davi contra Golias e quem está com essa pedra da verdade para derrubar o gigante são pessoas como o Senador Rodrigo Cunha, o Senador Cleitinho, o Senador Magno Malta, outros colegas aqui que estão resistindo pelo bem da população, pela democracia, estão resistindo na busca pela verdade, pela justiça. Isso não é fácil. Às vezes, se diz: "Meu Deus!". Você fica dando murro em ponta de faca o tempo inteiro. O sistema é pesado, é bruto, como se diz aqui, mas tem muita gente orando por nós, Senador Magno Malta.
19:36 R	Senador Magno Malta, o que nós estamos conseguindo naquela CPMI sendo minoria, com aquele time que ocupou lá, do Flávio Dino. Os Parlamentares que nem sequer assinaram a CPMI estão lá, como maioria, um instrumento típico da oposição e da minoria eles tomaram de assalto. O que a gente está conseguindo, Senador Magno Malta, de requerimentos, de votações é um milagre. Sabe por quê? Porque tem muito brasileiro justo, do coração bom, de joelhos para essa sombra que está no país, essa névoa, esses tempos difíceis irem embora. A gente vê um Governo perdulário até a medula, gastador, que não tem a mínima responsabilidade com o dinheiro, que torra do poder pelo poder, não pensa em equilíbrio e vai tomar de quem está produzindo. Essa conta, vai pagar... O Senador Magno Malta falou, os Prefeitos estão tudo parando lá. Eu estive no Ceará nesse final de semana, eu não sei como é que está lá em Alagoas, Senador Rodrigo Cunha, em Minas, mas, lá no Ceará, os Prefeitos, dos 184, mais de cento e tantos já estão em greve. A arrecadação caiu 40% e eu não vejo isso! Eu não vejo isso saindo na mídia, na grande mídia. Ainda bem que a gente tem a TV Senado - obrigado. Essa é a realidade que a gente vive. Senador Cleitinho, vamos marcar depois uma visita lá em Alagoas com o Senador Rodrigo Cunha, porque eu acho que é muito importante - o Senador Magno Malta está junto - para a gente poder fortalecer pessoas que fazem um trabalho contra o sistema, como ele, de forma corajosa. Vai chegar a sua hora, meu amigo. Vai chegar a hora. Você está fazendo o seu papel, você não está sozinho, você está indo com a força do coração, da bem-aventurança, e vai dar certo, porque esse é o desejo do nosso Pai, e quem está no comando é Jesus, não são esses poderosos, não. Siga firme. Um abraço. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - AL) - Bem, não poderia ser diferente. Sempre que o Senador Girão usa a palavra, reforça a nossa fé, aumenta a nossa responsabilidade, sem dúvida nenhuma, e é muito assertivo. Então, eu já disse, Senador Magno Malta, que, quando eu chego a Arapiraca, quando eu vou à padaria, as pessoas perguntam: "O senhor conhece o Girão?". Já é um... Em dois anos, ele conseguiu nacionalizar - e não foi de qualquer maneira, foi através de dedicação e, principalmente, comprometimento com o que acredita. Então, muito obrigado pelas palavras, estão guardadas no coração. Dando seguimento, o Senador Cleitinho fará uso da palavra através da nossa tribuna. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Obrigado, Sr. Presidente. Boa noite a todos os Senadores e Senadoras, aos servidores desta Casa e à população que acompanha a gente pela TV Senado. Queria ainda mandar um abraço aqui para o Gustavo, que é Vereador de Campo Belo, um grande amigo que, quando eu estava ainda como Deputado, acreditou na minha história, acreditou no meu mandato e me apoiou como candidato a Senador também. Foi um dos primeiros a me apoiar como candidato a Senador. Sempre falo isto: devo a Deus, devo ao povo e devo às pessoas, como você, que me apoiaram. Está bom, meu amigo? Saiba que Campo Belo pode sempre contar com o meu mandato. Meu mandato e meu gabinete vão estar sempre de portas abertas para a gente servir Campo Belo da melhor maneira possível.
19:40 R	Falo isto para os 853 municípios e vale para Campo Belo também: não sou o salvador da pátria, não consigo resolver os problemas todos que eu queria, que meu coração pede para fazer, mas minha parcela de contribuição para Campo Belo, durante meu mandato, eu vou deixar. Girão, sobre Davi e Golias, aconteceu isso no ano passado, na minha campanha. O Gustavo está aqui e é prova disso. Foi Davi contra Golias. Era eu quase sozinho mesmo contra um sistema todo dentro de Minas Gerais, e Davi ganhou. Aí, eu estava vendo aqui, andando por esta Casa maravilhosa, pelo Congresso Nacional, um Golias andando por aí. E esse Golias quer voltar daqui a três anos. Se esse Golias voltar a querer ser candidato lá, ele pode ter certeza de que este Davi estará lá, para poder combater um Golias novamente, viu? Então, fica o recado. Eu queria falar aqui sobre a CPMI. Quero desenhar para a população brasileira aqui que essa situação agora, de ter apagado as imagens, me chama a atenção o seguinte: como é que um inocente, a vítima, tem a prova para poder incriminar os culpados e pega essa prova e apaga, Girão? Como é que é isso? Eu não consigo entender isso não. É complicado a gente entender isso. É a vítima, está ali com todas as provas para poder mostrar que é vítima, para poder incriminar os culpados, e pega as imagens que tem, a prova que tem, e apaga! Eu vou ter que novamente desenhar para a população brasileira. É a mesma coisa daquele rapaz que sai de casa, casado, e vai para a farra, e a mulher dele está ligando para ele: "você volta para casa! Sai daí, rapaz! Volta para casa! Inclusive, traz seu telefone!". Na hora em que ele chega em casa, com a cara lavada dele, "me dá seu telefone. Quero mexer no seu telefone". Pega o telefone, e as mensagens estão todas apagadas. Espera aí! Está devendo. Então, não estou conseguindo entender essa questão da CPMI. Rotulam-se como vítimas, jogam na cara o tempo inteiro que foi terrorismo, que foi golpe, que foi isso, que foi aquilo... Têm a chance, então, de mostrar isso para a população brasileira, mas pegam e apagam as mensagens. Fica aí para você entender um pouquinho como é que é a política do Brasil. Você quer um aparte, Senador? Fique à vontade. O Sr. Zequinha Marinho (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para apartear.) - Sim, Excelência. Primeiro... (Interrupção do som.) O Sr. Zequinha Marinho (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Ligou. Primeiro, quero cumprimentá-lo pelo pronunciamento. Este é um assunto da ordem do dia. A gente está vivendo um momento de muita dificuldade neste país, porque as coisas rolam de forma diferente. Mas parabéns! Acho que o enfrentamento é importante. A gente não pode baixar a cabeça para situações como essa nem semelhantes a essa. Mas eu quero aproveitar aqui para cumprimentar... Você cumprimentou ali um amigo, e eu estou sendo visitado hoje, com muita honra, pelo Vereador Junior Garra, da cidade de Canaã dos Carajás. O maior projeto mineral da Vale está ali, no S11D, exatamente num município bem próximo da cidade de Canaã dos Carajás. Junior Garra foi um grande amigo, um grande herói da nossa luta no ano passado também lá no Pará, e está aqui conosco hoje, aniversariando ainda. Está no berço. Nós queremos agradecer ao Junior, à sua comitiva toda, e este momento é muito especial para a vida dele, porque é seu aniversário. Muito obrigado, meu caro Senador. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Zequinha, eu que agradeço o aparte. Quero mandar um abraço para o Vereador também. Que Deus te abençoe! E continue representando o povo! É aniversário dele também, não é, Zequinha? O Sr. Zequinha Marinho (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Fora do microfone.) - É. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Então, saúde! Se tiver bolo aí, manda para nós, que a gente come também. Agora, população brasileira, eu queria mostrar para vocês aqui, queria que vocês viralizassem este pronunciamento meu para todo o Brasil. Joga nos grupos do WhatsApp, no TikTok, no Facebook, no Instagram, e, principalmente, marca o Presidente Lula! Eu queria mostrar para vocês aqui a fala dele, e, em cima da fala dele, eu vou mostrar para vocês o que está acontecendo. Deixa eu ver se vai... (Procede-se à exibição de áudio.)
19:44 R	O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Não, já entenderam. Deixa eu tirar isso aqui, deixa eu tirar essa fala maravilhosa dele aqui. Ele falou que os Senadores e os Deputados não representam a classe trabalhadora, quer dizer, não representam o povo. O Presidente falou isso. Eu queria falar para ele, com todo o respeito a ele: eu vim do povo. Eu sou trabalhador, eu sou um Senador aqui, como os outros Senadores e Deputados, que representa, sim, o povo e o trabalhador, e eu vou provar isso. E eu queria muito, para você que votou no Lula, que você compartilhasse essa fala minha aqui e o marcasse, porque eu vejo algumas pessoas criticando, que falam - me criticando - que eu não sou aliado do Lula. Não serei aliado do Lula, mas sou aliado de vocês, do povo. Até porque vocês que não votaram em mim e você que votou, todos vocês são patrão e eu sou empregado de vocês. E eu queria provar para vocês aqui que eu sou do povo e trabalho para o povo. Olha isto aqui, gente, olha isto aqui. Vocês estão vendo isto aqui? Vocês estão vendo isto aqui? Isto aqui, sabe o que é isto aqui? Isto aqui não é a minha capivara, não; isto aqui não é processo não. Você sabe o que é isto aqui? Setenta e oito projetos que eu já protocolei aqui nesta Casa. Setenta e oito, em sete meses de mandato; e até agora eu não tive um projeto aprovado. E eu provo para vocês aqui, agora, que todos os projetos que eu fiz aqui - porque esta Casa é cara e tem que produzir - são projetos a favor do povo! E há alguns projetos que eu sei que não vão ser votados, porque ferram o político, inclusive o Presidente, porque um dos projetos que eu tenho também... Essa gastança que ele está fazendo aí, de hotel de R$200 mil na diária, é para ele poder ficar nas embaixadas, então eu acredito que esse ele não vai apoiar, mas eu acredito que vários projetos, dos quais eu destaquei cinco para mostrar que são do povo, que eu sou do povo... Eu quero mostrar para vocês aqui alguns dos projetos... Porque são 78, gente, vai ficar muito grande. Mas cinco, para mostrar que são do povo. "Proíbe apreender veículos por atraso de IPVA". O que é isso aqui? Isso aqui é bem do povo, bem do trabalhador, porque muitos que ficam sem pagar o IPVA precisam do seu carro, aí vem o "governo malvadão", taca uma blitz e prende o seu carro. Isso aqui é para não poder apreender um bem que é seu, porque o bem é seu, não é do Estado. Vai mais um projeto aqui, que é do povo, olha aqui: "Proíbe cobrar tratamento de esgoto sem realizar o serviço". Isso acontece no Brasil inteiro, inclusive em Minas Gerais: cobra-se um tratamento de esgoto que não tem. Vocês estão vendo como é que estão aí, ó, as suas ruas da sua... Saneamento básico existe? Nenhum! E se cobra tratamento de esgoto. Isso aqui é um projeto do povo, porque a sua conta de água é quase R$400; se tirar isso aqui, cai para a metade, cai para 200. Isso aqui é projeto do povo. Vai mais um. Não sou do povo não, não é? Aqui ó: "Acabar com a cobrança de taxa de licenciamento". Lá em Minas Gerais, eu consegui. Sabe o que eu fiz lá em Minas Gerais, como Deputado Estadual? Tirei 2 milhões do caixa do estado e coloquei no bolso da população, porque se cobra uma taxa que não tem prestação de serviço, que você faz online... Aquele papel verde, moeda, ridículo, com que falam para você se identificar; hoje você faz online. Lá em Minas Gerais eu denunciei, fiz projeto e consegui. Aí eu estou trazendo para o Brasil, para todos os estados, para acabar com essa patifaria. Mais um projeto que é do povo, que é para o trabalhador. Olha isto aqui: "Isenta de Imposto de Renda quem ganha até R$5 mil". Quem que falou isso na campanha? Quem que foi que falou que ia fazer isso? O Presidente Lula prometeu. Então, fiz esse projeto aqui. E ainda estou sendo bonzinho, para poder fazê-lo progressivo, porque, aí, o que é que faz? Até no mandato dele vai diminuindo, para chegar lá e isentar os 5 mil. Está aqui o projeto. E, para quem quiser ver, gente, é só acessar meu site lá. Agora, para finalizar, que olha como é... Que projeto maravilhoso este aqui agora... Eu o protocolei hoje: "Trabalhador pode escolher receber o vale-refeição em dinheiro". O que acontece hoje é que o trabalhador o recebe em tíquete. O que é que eu estou fazendo aqui? Estou sendo liberal. Você está vendo que um político de direita está sendo liberal e está defendendo o povo? Porque ele escolhe, ele pega o dinheiro e fica com o dinheiro. Isso aqui é literalmente um projeto a favor do trabalhador! E como é que um direita não defende o povo? E como é que um direita não defende a população brasileira? O que eu sempre fiz aqui, durante o meu mandato, foi defender o povo.
19:48 R	Então, você pensa bem antes de você falar, Lula, porque o que você está falando é mentira. E eu queria muito aqui pedir...Porque o Governo Lula hoje tem quase a maioria, não é, gente? Inclusive, até lá no meu partido tem gente bandeando para o lado dele. Eu não estou. Quer dizer que ele está ganhado até meu partido? Os outros partidos aí que falavam que eram oposição. Então, quero dizer que era maioria. Então, peço a você, Lula, para você me apoiar com os projetos. Pede aos Senadores aqui e aos Deputados, para esses projetos que eu fiz, 78, para poder me ajudar, para eu poder ter esse projeto aprovado. Meu salário está em dia, eu estou ganhando bem. Eu quero produzir. Eu estou pedindo, pelo amor de Deus, misericórdia ao Senado. Votem os meus projetos! É projeto a favor da população. Então me ajuda também, Lula. Pede aí para os seus aliados para poder ficar do meu lado, ficar do lado do trabalhador e do povo e poder aprovar meus projetos. Muito obrigado, Sr. Presidente. É minha fala hoje. Muito obrigado. (Palmas.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Queria fazer um aparte, Senador Cleitinho. Como a gente diz lá no Nordeste, o senhor chegou chegando aqui, de forma muito coerente com a sua vida, muito respeitosa, e defendendo realmente o que o senhor acredita. Os seus pronunciamentos não são só da boca para fora não; o senhor articula; o senhor tenta; mas o sistema é bruto. Eu sei isso porque estou um pouquinho a mais de tempo que o senhor aqui, só quatro anos. O Magno Malta, daqui a pouco eu não sei se ele vai fazer uso da palavra, mas, só de Senado, aí, ele está indo para o terceiro mandato, não é, Magno? Só de Senado, para o terceiro mandato. O fato é que, para a gente conseguir aprovar os projetos da gente, principalmente nós, que não fazemos parte de um sistema, é difícil. É difícil porque a gente critica, a gente procura fazer o nosso trabalho, ser fiel aos nossos princípios e valores, e o que é errado é errado, a gente não vota, a gente denuncia... Então, muitas vezes a gente é mal visto aqui dentro da Casa. Se dependesse de mim, esses seus projetos aí tudo estavam na pauta. Agora, vamos continuar insistindo. Isso que o senhor está fazendo é muita cidadania, o senhor está levando cidadania para as pessoas, porque elas estão vendo, entendendo o que é que está acontecendo e, de forma respeitosa, ordeira e pacífica, vão cobrar dos seus representantes que apoiem esses projetos. O que o senhor está fazendo é um grande serviço à nação, porque o brasileiro está gostando de política. Você vê, Senador Magno Malta, de segunda a sexta-feira aqui, nas sessões, é visitante todo o tempo vindo de todos os estados brasileiros. É grupo de escola, é grupo de universidade, são pessoas avulsas que vêm visitar o Senado, conhecer a história... E o que o senhor está fazendo, o senhor está levando para essas pessoas esse sentimento de cidadania, de pertencimento ao que é aqui. Eu quero, só para finalizar, dizer que este Governo é uma farsa. Esse Governo Lula é uma farsa, é uma enganação. A armação que ele disse do Senador Moro, quando foi descoberto o plano para matar um Senador da República, um homem de bem, que prestou um grande serviço à nação na Lava Jato, junto com outras dezenas de servidores públicos exemplares, trabalhadores, honestos, como Deltan Dallagnol e tantos outros...
19:52 R	Deltan Dallagnol. O que é que aconteceu com ele? Sistema. O sistema reagiu, meu amigo! O cara foi eleito, cassaram o mandato dele, cassaram o povo - porque ele foi eleito direto pelo povo. E o Presidente Lula veio ter a cara de pau de chegar e dizer que foi uma armação do Moro a questão do plano de sequestro que ele ia ter. Armação?! Armação é este Governo, que fez uma carta aos cristãos... Aos cristãos. Você, que está nos ouvindo ou nos assistindo, que é católico, que é evangélico, que é espírita ou de outra religião... O Presidente Lula fez uma carta e se comprometeu a defender a vida em todas as suas fases; ele se comprometeu com uma vida saudável, sem droga, para os jovens. Tudo aquilo com que ele se comprometeu naquela carta ele está fazendo o contrário, desde o primeiro dia do Governo. Os seus ministros, na cara dele, editam portarias, cancelam outras, outorgam, no Conselho Nacional de Saúde, medidas para legalizar o aborto, o assassinato de crianças indefesas, que deixa sequela na mulher para sempre, e a legalização das drogas. Hoje, o PT, partido do Presidente, fez um vídeo, Senador Magno Malta - não sei se você teve acesso já -, criticando, de forma indireta, o Ministro Zanin, que foi responsável com o país. E eu reconheço e o parabenizo, porque teve um voto responsável com as famílias do país, que iam ser devastadas com a descriminalização do porte de drogas, e respeitando o Parlamento. O Ministro Zanin respeitou o Parlamento, que votou duas vezes sobre esse assunto. E o PT fez um vídeo com a indireta para o Zanin, dizendo sabe o quê? O avanço da descriminalização do porte de droga foi emperrado - agora, está aí o vídeo. Ou seja: defendendo a descriminalização do porte de droga lá no Supremo, que hoje atua como um aliado e alinhado com o Governo Federal. Essa é a realidade do Brasil. A censura, batendo à porta, está aí. A censura está batendo à porta da nossa nação, o PL da censura. Aí o Ministro Dino diz: "Ah, se não resolver no Parlamento, a gente resolve interno", e o STF diz a mesma coisa também, puxa lá o Marco Civil da Internet... Eu quero dizer para o senhor o seguinte: este Governo é uma farsa. Este Governo, como o senhor falou, gastou R$200 mil em diárias de hotel para dois dias. Já rodou o mundo todo no "aerojanja" e não tem a mínima responsabilidade com aquilo com que se comprometeu. Tirou o Brasil do Consenso de Genebra, que reúne 50 países que defendem a vida desde a concepção.
19:56 R	Esse é o Governo pró-vida? Que dizia que era? Por que é que ele não demite a Ministra da Saúde? Por que é que ele não demite o Ministro dos Direitos Humanos, que está fazendo essas declarações, junto com a Ministra da Saúde, e portarias contra a vida? Então, ou a gente aprende, Senador Magno Malta, pelo amor ou a gente aprende pela dor. É uma provação difícil que os brasileiros estão passando. Difícil, com este Governo perdulário, vingativo, revanchista, que só pensa em olhar o retrovisor, em perseguir e em intimidar os jornalistas que pensam diferente. Eles estão cooptando tudo, mas o povo brasileiro tem honra, o povo brasileiro é libertário, está olhando isso tudo, está acompanhando isso tudo e vai dar a resposta nas urnas - nas urnas -, de forma firme, em defesa das nossas gerações, que estão ameaçadas com este Governo, que se aproxima de uma ditadura de Maduro, que recebe esse ditador aqui com honras de Estado, que se cala diante da perseguição de religiosos, de críticos, de opositores, lá na Nicarágua, do Daniel Ortega, tudo amigo dele! Durante a campanha, a gente não podia dizer, era censura prévia, mas o brasileiro está entendendo o que é isso, e a gente vai ver, se Deus quiser, a justiça prevalecer na nação. Obrigado. (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - À vontade, Senador. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para apartear.) - Um aparte, Sr. Presidente. Para mim, é uma honra estar sentado aqui do seu lado, jovem Senador, filho de Ceci Cunha, minha colega, Deputada Federal. O senso de justiça dele, o seu senso de justiça, dito pelo Senador Girão, está no seu DNA. Você é filho de quem é, da Ceci Cunha, e o seu senso de justiça é aguçado com a covardia que foi feita com a sua mãe, essas covardias que vêm se acelerando num país onde querem desmilitarizar a polícia. E eu não sei como eles vão fazer no dia 7 de setembro, se eles vão chamar a polícia para poder... (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... colocar ordem no desfile, porque a polícia não vale nada. A cúpula da Polícia Militar está presa, quando, na verdade, quem apagou as imagens para provar que houve vandalismo ou crime de qualquer natureza foi Flávio Dino. São tantos assuntos, que a gente vai escolher um. Eu iria falar um assunto só, mas eu não poderia deixar de registrar para Alagoas, toda vez... Aliás, eu estive em Arapiraca, que é a terra dele, e que está numa situação muito difícil para a população, para as famílias e para as... Com a CPI da pedofilia, eu estive lá, mas, com fé em Deus, eu vou voltar no processo eleitoral, na reeleição de V. Exa... Se V. Exa. me permitir estar ao seu lado, certamente eu vou voltar. Tenho um tio em Palmeira dos Índios, quero mandar um abraço para meu tio, Pastor Manoel Nascimento, jubilado... Ele me deu oportunidade. Quando eu tinha 17 anos de idade, minha mãe pediu que ele me levasse para Recife - ele era pastor em Jaboatão -, para me dar uma oportunidade de vida, e ele deu.
20:00 R	Quinze minutos é pouco para contar a sua história, verdureiro. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Fora do microfone.) - A minha? O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - A sua. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Fora do microfone.) - Fique mais uma hora. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Na verdade, eu pedi para falar. Mas fui Deputado com a mãe dele e pronunciei-me no dia da cassação de Talvane Albuquerque, o assassino de Ceci - eis um tema para o Brasil Paralelo fazer um documentário, o assassinato da Deputada Ceci Cunha -, eu queria falar sobre o Cleitinho. Um dia eu recebi um vídeo que a nossa amiga em comum, Sandra, me mandou dizendo: "Olha, veja esse vídeo. Esse Deputado é Deputado Estadual, é verdureiro aqui em Divinópolis. E ele é valente". Eu abri o vídeo, vi o vídeo. Ela respondeu-me assim: "Ele te conhece, te segue". E me mandou o telefone do Deputado Cleitinho. Eu, na mesmo hora liguei e o parabenizei pela coragem, pela valentia e passei a segui-lo. Um dia, chega um vídeo dele que estava espalhado no Brasil, chegou a mim. Ele estava entrando numa obra do Minha Casa, Minha Vida, do Governo Dilma, do Governo do PT. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Fora do microfone.) - É antigo. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Antiga a obra, abandonada. Aquele matagal, o esqueleto, sem porta, sem janela, abandonado, dinheiro público jogado fora. E quem estava lá tomando conta? Um coitado que recebeu ordem para aquilo. E não queria deixá-lo entrar de jeito nenhum. Ele arregalou os olhos assim, com esse jeito dele: "Eu vou entrar, porque eu sou Deputado, eu posso fiscalizar, eu posso. Vou fiscalizar. Pode filmar que eu vou entrar". E ele entrou e começou a mostrar o desperdício do dinheiro público. Eu peguei esse vídeo e mandei para o Presidente Bolsonaro dizendo o seguinte: "Olha, essa obra abandonada é em Minas Gerais. Quem sabe o senhor pudesse mandar o Pedro, da Caixa. Está aqui o telefone dele, do Cleitinho. O Presidente Jair Bolsonaro mandou o Pedro, da Caixa, ligar para o Cleitinho e foi para lá, o Jair Messias Bolsonaro, atacado todo dia, narrativa todo dia. O senhor que é do Nordeste, o Girão, que é do Nordeste... Os Prefeitos nunca viram tanto dinheiro na vida... O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Fora do microfone.) - É verdade. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... quanto no Governo Bolsonaro. Os estados nunca viram tanto dinheiro na vida. Quando você faz a lista dos inimigos de Bolsonaro, que são os nossos, eles transferem o ódio que têm dele para nós, porque pensamos a mesmas coisas, militamos a vida, valores e princípios. Quando você faz uma relação dos adversários você fala assim: "Não, realmente o Bolsonaro está certo". O que eles querem é destruir valores. Quando o Ministro Barroso diz: "Nós vencemos o bolsonarismo", o que é o bolsonarismo? Não é uma pessoa, não é um corpo físico, não é uma mesa, não é de carne e osso. Ele está falando de valores, princípios, e princípios e valores ninguém vence; convicções de vida ninguém vence.
20:04 R	E eu disse para Bolsonaro: "Estou lhe mandando outro vídeo aí. É o seguinte: se você está pensando em lançar candidato a Senador em Minas Gerais, você pense bem, porque, se esse Deputado... (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... filho de verdureiro tiver legenda... O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Fora do microfone.) - Não queria me dar, não. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... ninguém ganha dele". Parece que isso até despertou o partido dele, porque aí começaram a fazer uma série de manobras para não dar legenda a ele. E o Presidente Bolsonaro se convenceu de que Minas Gerais teria um Senador na vaga de um, se fosse o filho do verdureiro, o verdureiro antigo Deputado de Minas Gerais. E Cleitinho veio aqui a Brasília se encontrar com o Presidente, e nós temos hoje quem chegou ontem nesta Casa, como diz o Senador Girão, com o mesmo ímpeto, com a mesma valentia, com a mesma determinação e se comporta na tribuna como se comporta nos vídeos. Não mudou nada. Só mudou o cenário, mas o comportamento, a luta, o entendimento da necessidade dos mais necessitados... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... a luta pela vida, por valores... E estou dizendo isso, porque nós somos militantes da mesma causa. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Fora do microfone.) - Uma família. Isso mesmo. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - A nossa luta contra as drogas, contra o aborto, ideologia de gênero, escola com partido, país livre, livre da ditadura, livre desse cerco ideológico. A nossa luta contra a jogatina e V. Exa. é, de fato, um representante do povo. Ouvi esse áudio que V. Exa. colocou aí do Lula. O que nós temos para dizer desse cidadão? Que está cumprindo, realmente, as suas promessas de campanha? Ele mentiu lá e está efetivando aqui agora, que colocaria os pastores em seu devido lugar, a perseguição às igrejas, a perseguição aos jornalistas. Colocou os militares no lugar, que ele disse que ia colocar mesmo. E estão aí os generais para provar isso, dando continência para ele, para Daniel Ortega, para Maduro, para o Presidente da Argentina. E a Argentina vai receber, agora... (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... quase 1 bilhão do Brasil, empréstimo feito pelo Brasil para receber não sei como, da mesma maneira com que recebe da Venezuela. Eu quero parabenizá-lo pela sua trajetória, porque pouca gente sabe dessa história. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Fora do microfone.) - É verdade. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - E o Brasil hoje toma conhecimento de como... Esse conhecimento do Presidente Bolsonaro, como ele tomou conhecimento da existência de Cleitinho. Foi denunciando o dinheiro público... O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Magno, e essas casas foram entregues. Por muitas dessas fiscalizações que eu fiz, hoje a população mora nessas casas. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Aquela lá foi entregue em seguida, não é? O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Depois. Demorou um pouco, mas foi entregue. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Mas se fez, não é? O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - É. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Pois é, eu precisava falar isso. Aí me tornei um amigo de Cleitinho, seguindo o Cleitinho e repostando vídeo de Cleitinho, porque eu sabia que V. Exa. seria esse Senador. Eu nunca tive dúvida, desde o primeiro dia, quando disse ao Presidente Bolsonaro, de que lançar um candidato seria perder tempo, porque V. Exa. seria imbatível, porque V. Exa. foi assimilado pelas suas bandeiras; não pela pessoa. A sua história é bonita? É... O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Sim. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... mas as bandeiras que você defende são elas que o levam. Eu dizia aqui ao nosso querido Presidente que um homem é carregado pelo vento da bandeira que ele desfralda. Então, o vento da bandeira o leva. Então, o vento das suas bandeiras o trouxe para cá e vai o levar muito longe, porque essa geração Calebe; essa geração Josué, que é você, o Nikolas, o André Fernandes, o Jorge Seif, essa geração... O filho de Ceci... Eu sou filho de Dadá.
20:08 R	O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Ele é Moisés. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sabem como é o meu e-mail? É magnodedada@hotmail... Então, para você seria rodrigodececi... Eu o aconselho a fazer um e-mail assim para eternizar a sua mãe, que tem uma história bonita neste país. Essa geração Calebe, Josué... Eu... O Girão, eu não sei, está na intermediária, mas eu, o Presidente Bolsonaro e tantos outros somos dessa geração Moisés, que já estamos subindo a montanha para desaparecer. Hoje, eu tive o privilégio de rever Pedro Simon. Dessa tribuna, onde você está, ele fez o último pronunciamento dele, com esta Casa lotada - lotada, Senador Girão! -, gente do Rio Grande do Sul, a família dele aqui... Lotada! (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - E ele elogiado, uma referência moral, um tribuno, um homem que conhece a história, conhece o país, e todo mundo dizia: "O senhor é um exemplo para mim!". "O senhor é um exemplo para mim!" "O senhor é um exemplo para mim!" Eu fui o último a falar, estava sentado ali. Eu disse: "Eu quero cumprimentá-lo com tristeza, e ouvi de todos os Senadores que o senhor é um exemplo, mas o senhor nunca foi exemplo para ninguém nem nunca será". Todo mundo parou, a família dele se virou para trás - estava sentada aqui - e todos olhando para mim. Eu disse: "Porque minha mãe, D. Dadá, dizia que os maus servem de exemplo, mas os bons servem para ser imitados". V. Exa. está entre aqueles a cujo respeito a Bíblia diz: "Homens dos quais o mundo não era digno". Então, a sua história o trouxe aqui e você está na tribuna exatamente no lugar onde esteve, por tantos anos, por 32 anos, Pedro Simon, essa grande referência que me vem à memória, que me vem à lembrança. Prossiga, Cleitinho! Prossiga, porque o vento da sua bandeira vai levá-lo ainda mais longe, porque é disso que este país precisa. Embora a gente escute tanta narrativa, tanta coisa, e é melhor a gente ouvir do que esse surdo, não é? O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Fora do microfone.) - Verdade! O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - É melhor escutar do que ser surdo. É tanta narrativa, tanto descalabro, tanto desencontro de um comportamento de dois anos atrás para agora. Eu escuto Senadores falando aqui sobre Ministros do Supremo, para se respeitar o Supremo, que o ministro não sei o quê... Sim, escutei discursos aqui, da esquerda, não era desrespeitando o Supremo, não, era destratando mesmo - sabe? (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Destratando! Na sabatina do Ministro Alexandre de Moraes, o que foi feito aqui pelo Senador Randolfe... Assim, é só entrar na internet que vocês vão achar. Não, mas, hoje, ele é o homem assim... Então, a gente vai ouvindo isso, mas o senhor tempo é Deus, não é o homem. Quem dirige a vida é Deus, não é o homem. Então, V. Exa. chegou aqui, porque Deus o escolheu e V. Exa. aceitou o desafio, porque o homem pode se negar também. Deus dá a ele uma missão, e ele não vai cumprir. Jonas fez tudo errado. Não queria, correu, foi para outro porto, foi dormir no porão. Porque, quando você desobedece, também você sai da primeira classe, você vai parar no porão. Mas você quis obedecer, está pagando o preço e chegou até aqui, Senador da República. Tem só 81! A nossa responsabilidade é muito grande, não é? O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Amém! O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - E vamos continuar militando nas nossas bandeiras. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - É uma felicidade um dia ter sido seu seguidor na internet e, hoje, ser o seu colega. Parabéns pelo seu discurso!
20:12 R	O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - A honra é minha. Você é meu professor, você sabe disso. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - AL. Fala da Presidência.) - Muito bem, após o pronunciamento do Senador Cleitinho, o qual também acompanhei muito atentamente, e acho que a D. Dadá continua ensinando até hoje, porque é o exemplo que vai passando de geração para geração. E o Senador Magno Malta, na fala dele - me explique aqui direito -, você falou que, em algumas situações, ontem você disse isso, em algumas situações, a mensagem sai da cabeça para boca e, em outras, do coração para boca. E aqui, Senador Cleitinho, eu já ouvi algumas pessoas perguntando como era o seu comportamento aqui no Senado, e o que eu posso dizer é que você não é uma pessoa radical. Muita gente imagina que o Cleitinho é um cara radical, e não é. Aqui dá para perceber que você fala com coração, que essa é a sua manifestação, a sua forma de ser legítima, que é com o que as pessoas se conectam. Antes, a política era feita por idolatria, na sua grande maioria. Quanto mais distante - aquele inalcançável -, fazia com que as pessoas se conectassem. Hoje, a gente sabe que as pessoas só querem se conectar com pessoas iguais a elas, que acreditam no que elas acreditam. Então, nesse exemplo de hoje, em que V. Exa. aqui, coloca para fora a angústia de quem trabalha com sua equipe para elaborar projetos e não vê andar, dá para perceber, não precisa falar nada. O seu sentimento aqui foi exposto. Então, a nossa missão aqui também é - e o Senador Girão também é testemunha disso - fazer com que os projetos tramitem com celeridade e acompanhar o passo a passo. Cobrar, muitas vezes, não só do Presidente do Senado, mas, às vezes, dos colegas Senadores, porque está numa Comissão em que ainda não foi designado um Relator. Se foi designado um Relator, o Relator não apresentou o relatório. Se apresentou o relatório, se já entrou em pauta. Se entrou em pauta, se alguém pediu vista. Então, é necessário a gente estar monitorando, mas eu concordo que é importante criar algum mecanismo de prioridades também, porque eu tenho meus projetos, eu monitoro meus projetos. Tenho uns com dois, três, quatro anos tramitando aqui, enquanto uns que chegam no dia anterior já vão para a votação. Então, sei que V. Exa. também acompanha e que não deve ser assim, não existe um Senador melhor que outro. Então, é olhar vigilante, é usar o microfone como você usa muito bem para exigir que os seus projetos - que são interessantes aqui, que vêm com clamor social - sejam colocados em votação. Nunca vi aqui, no mesmo sentido do Senador Girão, V. Exa. sempre pede transparência e agilidade. Então, acredito que inclusive a maior proteção que um gestor pode ter é a transparência. Quanto mais transparente ele for, mais protegido ele vai estar. Então, dessa maneira, eu me somo à fala de V. Exa. Em seguida, passo à leitura do item extrapauta, que é um requerimento de licença. Requerimento nº 452, de 2023, do Senador Giordano, que solicita, com fundamento no art. 40 do nosso Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar de missão oficial, nos termos de autorização da Presidência do Senado Federal. As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Será cumprida agora a deliberação no Plenário. A Presidência informa aos Senadores e às Senadoras, que o item 2 da pauta da sessão de hoje, o Projeto de Lei 3.635, de 2023, da Deputada Iza Arruda, que cria o selo Empresa Amiga da Amamentação para estimular o desenvolvimento de ações de incentivo ao aleitamento materno, devido à impossibilidade de sua deliberação na data de hoje, será o primeiro item da pauta da sessão deliberativa de amanhã. Portanto, está convocada a sessão deliberativa extraordinária para amanhã, quinta-feira, às 11h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa, acrescida do Projeto de Lei nº 3.635, de 2023.
20:16 R	Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 16 minutos.)

Atividade Legislativa