Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 31 de agosto de 2023
(quinta-feira)
Às 11 horas
120ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Horário	Texto com revisão

11:04 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaramos aberta a sessão. Sob a proteção divina, iniciamos os nossos trabalhos. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores poderão se inscrever, para o uso da palavra, por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados nos ambientes desta Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já conhecidas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje, quinta-feira: - Projeto de Lei nº 3.635, de 2023, da Sra. Deputada Iza Arruda; - Projeto de Lei 2.098, de 2019, de S. Exa. a Deputada Laura Carneiro; e - Projeto de Lei 3.792, de 2019, de S. Exa. a Sra. Deputada Professora Rosa Neide; por fim - Projetos de Decretos Legislativos nºs 930 e 933, de 2021, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. Vamos passar aos oradores que estão inscritos para que possam fazer o uso da nossa tribuna pelo prazo regimental de dez minutos. Pela ordem dos inscritos, Senador Paulo Paim. Senador Marcos Rogério. Senador Jorge Kajuru. Por gentileza, Senador, Vice-Líder do Governo nesta Casa, V. Exa. dispõe de dez minutos regimentais. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Presidente, o Kajuru é abençoado. Até no dia raro em que ele não é o primeiro a se inscrever, ele acaba sendo o primeiro a subir à tribuna, porque os outros não chegam antes. (Risos.) Brincadeira. Meu amigo, escorreito em tudo, voz da Paraíba querida e amada, Senador Veneziano Vital do Rêgo, sempre pontual, mais pontual, inclusive, do que o Presidente Pacheco - sabia, Senador Mauro? - para abrir sessão. É incrível! Ele é incrível para abrir sessão. O assunto é muito importante. Eu falo aqui da 15ª Cúpula do Brics, brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências. Ela foi realizada em Joanesburgo, a capital financeira da África do Sul, com a participação decisiva do Brasil, que, no Governo Lula 3, consegue desvencilhar-se da condição de párea internacional a que foi relegado de 2019 a 2022, no triste Governo Bolsonaro.
11:08 R	O encontro da semana passada trouxe, como a maior novidade, a ampliação do grupo, que, se ainda não reconhecido formalmente como bloco econômico, na prática vai se ampliando e ganhando musculação superior à de simples mecanismo de cooperação entre países emergentes, a motivação de origem. Criado em 2009, no início a sigla era apenas Bric, reunindo Brasil, Rússia, Índia e China. Em 2011, virou Brics - plural - com a entrada da África do Sul, e agora foram convidados mais seis países que entrarão oficialmente no time em janeiro de 2024: Argentina, Arábia Saudita, Emirados Árabes Unidos, Egito, Irã e Etiópia. O grupo, com 11 membros, ganha presença no Oriente Médio e reforça a representação na América Latina e na África. Mais importante ainda, com 46% da população mundial, o Brics passa a ter um alcance combinado de 35% do PIB mundial em paridade ao poder de compra, acima dos 33% do G7, na verdade, o bloco das economias mais industrializadas. Não é pouca coisa, pátria amada. Como disse o Presidente Lula, a diversidade dos Brics - abro aspas: "[...] fortalece a luta por uma nova ordem que acomoda a pluralidade econômica, geográfica e política do século XXI" - fecho aspas. A ampliação do Brics foi o principal assunto da cúpula em Joanesburgo, que discutiu ainda a adoção de moedas nacionais na comercialização entre os membros do Brics e o financiamento a projetos em países africanos pelo NBD (Novo Banco de Desenvolvimento dos Brics), comandado pela ex-Presidente Dilma Rousseff. O Brasil alcançou um de seus objetivos na reunião: no texto final, os países do Brics manifestaram apoio a uma reforma da Organização das Nações Unidas (ONU), para torná-la mais democrática, representativa, efetiva e eficiente. Outro ponto, como desejava o Brasil, é a defesa pelo Brics da ampliação do Conselho de Segurança da ONU, com representação dos países em desenvolvimento, para que ele possa responder adequadamente aos desafios globais. O fato é que o Brics se fortalece. Além dos seis novos integrantes, mais 17 países manifestaram oficialmente interesse em fazer parte do grupo, que assim tende a se ampliar num futuro próximo.
11:12 R	Isso para o Brasil, Presidente Veneziano, significa mais cuidados em relação a um enorme desafio diplomático. Fazer parte de um bloco liderado pela China, sem se deixar levar pela retórica antiocidental, sem estímulo ao conflito norte-sul, é privilégio. A defesa de um mundo multipolar não deve, porém, impedir que o Brasil siga colhendo as benesses de fazer parte do Brics, que reforça a posição de liderança na América do Sul, aumenta as chances de desenvolvimento econômico e assegura visibilidade diante do mundo pela simples razão de protagonizar um grupo ao lado da China, Índia e Rússia - prestem atenção -, sem antagonismos, como declarou o Presidente Lula, abro aspas: A gente não quer ser contraponto ao G7 [...] [ou] ao G20 [...] [nem] aos Estados Unidos. A gente [só] quer se organizar. A gente quer criar uma coisa que nunca teve, que nunca existiu, o sul global. [Entenderam? O sul global.] Nós sempre fomos tratados como se fôssemos a parte pobre do planeta, como se não existíssemos. [...] E de repente [...] [estamos] percebendo que podemos nos transformar em países importantes. Fecho aspas - declarou Lula. Finalizo, o Brics está aí e veio para ficar, cada vez mais forte. Então, que o Brasil se beneficie com os bons frutos. Presidente, sou disciplinado, não sou um Girão, que passa dos dez minutos - como ele é meu amigo, eu posso falar isso para ele. Eu ainda tenho algum tempinho? Tenho? (Intervenção fora do microfone.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Não, não vou nem usar esse tempo. O Senador Mauro me avisa: "Dois e trinta". Eu não estou enxergando lá no fundo. Tem Senador lá no fundo ou não? O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - Tem, Kajuru, sou eu. Eu ouvi esse negócio todo aí. Vou lhe dar uma aula de geopolítica. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Ah, vai dar uma aula. Olha que eu vou parar de falar que eu quero ficar vivo para te ver Presidente da República, General Hamilton Mourão. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - Vai ser em particular a aula. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Vai ser em particular a aula? Então, eu vou lhe dar uma notícia boa. Presidente, que para mim tinha que ser o Presidente da República, e não Bolsonaro... Eu sou assim e pronto. A minha boca, a minha língua é assim e pronto, eu não vou mudar. Uma pena que o Brasil não teve esse homem como Presidente. Mas, Mourão, você é um homem que vive do seu salário, eu sei disso. Você não é rico. Você não é um Girão, que é milionário - com dinheiro honesto, por sinal, mas é milionário. Olhem a notícia boa, Veneziano, Girão. Eu sei que você vai ficar feliz com essa notícia, porque você quer isso. Empresários, dos mais ricos do Brasil, estão o dia inteiro telefonando para mim. Meu zap toca toda hora. Eu até dou o número no ar aqui, é: 61 99959 1919. Ontem, meia-noite e meia, ligou um deles. Os maiores do Brasil, agronegócio, banco, meios de comunicação, os maiores. Um deles almoçou comigo aqui ontem. E olha a notícia deles. (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eles chegam, Presidente, e falam assim: "Senador Kajuru, o senhor vai ser o Relator dessa medida provisória do Presidente Lula para, finalmente, pela primeira vez no Brasil, os super-ricos pagarem impostos às superfortunas [de que você, Girão, eu, Plínio, em 2019, falávamos aqui], ou seja, as superfortunas serem tributadas?". "Eu não sei se vou ser o Relator. Por quê?". "Não, porque nós queríamos que você soubesse que nós queremos pagar impostos. Não é verdade a notícia que saiu na imprensa de que nós queremos ir embora do Brasil. Não, nós queremos ficar aqui, ganhar o nosso dinheiro aqui, gerar emprego e pagar impostos".
11:16 R	Portanto, é uma notícia que me agradou demais, me surpreendeu, e que dá ao Senado Federal a certeza de que nós poderemos aprovar essa medida provisória e veremos, pela primeira vez no Brasil... (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... o rico pagando imposto, e não só o pobre, que infelizmente é quem paga imposto. Rapidinho, finalizo. Eu fui funcionário por 16 anos do maior comunicador do mundo e maior patrão que eu tive na minha vida em 45 anos de carreira nacional na televisão brasileira - Girão parava o almoço para me assistir, era meu fã de carteirinha -: Silvio Santos. Você sabia que o Silvio Santos nunca atrasou um dia de imposto, que é o maior pagador de impostos do Brasil, que nunca sonegou imposto? Então, um homem como o Silvio Santos e outros estão ligando e dizendo: "Kajuru, nós queremos pagar impostos". Tomara, Deus, que a gente possa ver isso acontecer, Presidente Veneziano Vital do Rêgo. Desculpe-me, pela primeira vez eu passei um pouquinho do tempo, mas as notícias são importantes. Agora, o problema é que, na hora em que você chamar o Girão, ele vai querer falar mais do que eu só porque eu passei do tempo hoje. Agradecidíssimo. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado. Perdoável, Senador Jorge Kajuru. Sob a nossa Presidência, de fato, confesso que foi a primeira vez que o senhor utilizou um minuto - portanto, imperceptível. Nossas saudações e cumprimentos pelas suas palavras. Na ordem de inscritos, até que nós completemos o número necessário para deliberações, faltam três Sras. e Srs. Senadores para que... Senador Carlos Portinho, se V. Exa. puder registrar a presença... Senador Confúcio, V. Exa. está inscrito como próximo orador. (Pausa.) O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, TV Senado, Agência Senado, Rádio Senado, todos se sintam cumprimentados - e também todos os funcionários da Casa, telespectadores. Sr. Presidente, o meu assunto hoje é um assunto mais doméstico, ele é um assunto mais lá do meu Estado de Rondônia. Eu quero contar para vocês a história da nossa universidade. Nós temos as universidades do Norte, principalmente a Universidade de Rondônia, a do Acre, a do Amapá e a de Roraima. São as menores universidades do Brasil, e, por serem as menores universidades do Brasil, elas padecem de investimentos cronicamente, ao menos para organizar as suas estruturas. Se a gente observar, por exemplo, um hospital universitário para treinamento dos alunos de Medicina, de Enfermagem, de Fisioterapia, de Nutrição e outras áreas, não tem em Rondônia um hospital universitário. Ao olhar o Brasil inteiro, mesmo Acre, Roraima e Amapá já têm um hospital universitário.
11:20 R	Isso nos ofende muito, em Rondônia, por ter esse tratamento profundamente desigual. O único estado brasileiro que não tem um hospital universitário para os cursos de Ciências Biológicas é o Estado de Rondônia. Então, isso não tem uma explicação lógica, não é? Até mesmo os outros pequenos estados que eu acabei de falar aqui já têm. Então, eu estive lá com o Ministro Camilo Santana, mês atrás, justamente falando com ele da necessidade do investimento, de fazer o projeto de engenharia e atender o Hospital Universitário de Porto Velho. Ele me respondeu - logicamente, essas respostas são feitas por algum assessor - com uma resposta muito vaga, muito indefinida, muito assim sem compromisso com o único estado que não tem um hospital universitário neste país. Eu não vou comparar aqui com os hospitais de São Paulo, de Santa Catarina, com os dos estados do Sudeste brasileiro, que os têm, além dos seus cursos públicos de alta qualidade na área de saúde, hospitais universitários em tudo que é cidade de São Paulo: tem em Ribeirão Preto, tem em São Paulo, tem ali em São José do Rio Preto. Ali você vai andando e vê que está cheio dessas unidades por lá. Então, há uma concentração muito desigual nesse sentido. Nas nossas obras no estado, às vezes, um refeitório para os alunos chega a demorar muito tempo. Agora que nós estamos colocando emendas para concluir o restaurante universitário da Universidade Federal de Rondônia. Eu pergunto: onde é que existe, no Brasil, uma universidade que não tem os seus refeitórios, que não tem a comida distribuída para os mais pobres e tudo mais? O único curso de Medicina criado lá foi na época em que eu era Deputado Federal, na década de 90, quando nós conseguimos criar, a duras penas, 50 vagas - apenas 50 vagas! - para o curso de Medicina, mais de 20 anos atrás. Vejam bem, em mais de 20 anos, não se aumentou nenhuma vaga! Enquanto isso, proliferaram cursos de Medicina nas faculdades particulares. Nas faculdades particulares, o preço é excludente: apenas para uma minoria de alunos os pais conseguem pagar R$10 mil por mês, R$9 mil, R$12 mil de mensalidade. Então, o meu pedido é no sentido de aumentar. Depois de 20 anos, com 50 vagas, dá prejuízo! E cadê a Lei de Cotas para índios, quilombolas, os negros, os pobres, os alunos das escolas públicas? Eles não têm condições! São apenas 25 - 25! - vagas para as cotas. Então, tudo isso tem me causado profunda indignação. Prova disso é que eu estou fazendo aqui este discurso justamente como um recado. O meu discurso tem endereço certo, que é o Ministério da Educação.
11:24 R	O Ministro Camilo deposita - e nós todos - muita esperança, porque é um Governador do Estado do Ceará devotado à educação básica de qualidade, ao ensino profissional de qualidade. Prova disso é que, em 25 anos de trabalho duro dos Governadores do Estado do Ceará, hoje é realmente um estado exemplar da Federação. Estou falando, gente, de uma pequena universidade de Rondônia destituída dos meios suficientes para prover o que é necessário para os alunos. E lá atrás, quando eu era Deputado Federal, nós conseguimos abrir 50 vagas. Em mais de 20 anos persistem as mesmas 50 vagas na capital. Nós precisamos aumentar para 100 vagas em Porto Velho e 50 vagas novas no campus de Ariquemes. Só tem lá... Por exemplo, você sabia, meu Presidente, que o campus da cidade de Ariquemes tinha um curso de Engenharia de Alimentos, que foi fechado por falta de alunos, e que lá tem dez doutores recebendo salário sem o devido trabalho? E só tem agora hoje lá, minguado, um curso de Pedagogia. Na área de agronegócio, ela é a terceira cidade do estado, não tem curso de Medicina. Eu lembro que, na época, na década de 80, eu era Secretário de Estado de Saúde e nós fizemos um pacto com o Instituto Pasteur, na França, e também com a Universidade de São Paulo, a USP, e montamos a estrutura da pesquisa científica em Rondônia, liderada pelo Dr. Hildebrando, por Marcos Boulos e por outros notórios pesquisadores da USP. E lá, a 50 quilômetros da minha cidade, tem um campus avançado da USP para pesquisa científica, levado por meu apoio, à época, como Deputado Federal e, mais tarde, como Procurador, sempre apoiando a pesquisa científica. Agora eu preciso, meu Ministro Camilo Santana... E não sou Confúcio quem está falando aqui, é o Estado de Rondônia. Chega de omissão! E não é de V. Exa., que entrou tem seis, sete meses, é histórico o menosprezo do Ministério da Educação com as pequenas universidades do Norte do Brasil. É lá que se concentra a desigualdade abissal em relação ao restante do país. Os indicadores da Amazônia são os piores do Brasil. Então, para fazer justiça equitativa, nós precisamos dar mais a quem tem menos. E isso é justiça! Eu quero que o meu discurso seja anotado lá pelos assessores do Ministro Camilo Santana, através da Aspar - que anote o que estou falando aqui. Isso aqui não é um trabalho banal, não é um pedido insignificante, ele representa muito para o nosso estado que tem pouco: para o hospital universitário mais vagas para o curso de Medicina e que possa abrigar pelo menos 75 meninos pela Lei de Cotas. Assim eu encerro o meu pronunciamento.
11:28 R	Nem estou aqui discutindo o PAC. O PAC fica para outro momento. O PAC também, para nós, foi realmente frustrante. Os investimentos não correspondem às nossas necessidades. Um deles é a regularização fundiária na Amazônia. (Soa a campainha.) O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - As terras do Sul e do Sudeste brasileiro estão regularizadas, em grande parte do Nordeste estão regularizadas. Agora, Brasília, Centro-Oeste e Norte são um abismo legal para a questão das terras públicas. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Estimado Senador Presidente da nossa Comissão de Infraestrutura, querido amigo Senador Confúcio Moura, nós o cumprimentamos pelas duas abordagens plenamente oportunas e sensivelmente justificadas. Nossa solidariedade. Como próximo inscrito, Senador Irajá. Aí nós abriremos a fase para nossas deliberações da Ordem do Dia. Senador Irajá, nossos cumprimentos. Bom dia. V. Exa. tem o prazo de dez minutos regimentais. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Para discursar.) - Bom dia, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, atualmente, o país inteiro e, mais especificamente, o Senado Federal vêm discutindo a reforma tributária, a tão sonhada reforma tributária que, há décadas, vem sendo debatida no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados, no Senado Federal. Finalmente, vamos nos debruçar sobre esse tema tão relevante, tão esperado e tão desejado pelas brasileiras e brasileiros, um esforço nacional para reduzir a carga de impostos, simplificar a vida do cidadão e do empresário, além de criar condições para o desenvolvimento do país. Acontece, amigas e amigos, que, na contramão desses eventos, está o nosso Estado do Tocantins. No final do ano passado, ali no apagar as luzes do dia 29 de dezembro de 2022, o estado já tinha a maior alíquota de ICMS do Brasil, 18%. Mas o Governo do Tocantins, insensível com a necessidade de diminuir a pressão dos impostos na vida das pessoas, ainda por cima aumentou esse mesmo imposto, que é o ICMS, o nosso Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, que se reflete no preço da gasolina, da energia elétrica, da passagem de ônibus, das compras do supermercado, de tudo aquilo que você compra de bens. Ou seja, o aumento do ICMS tira dinheiro do bolso dos tocantinenses, porque aumentou, no apagar das luzes, de 18%, que já era o maior do Brasil, para 20%. Nós do Partido Social Democrático, o PSD, entramos com uma ação no Supremo Tribunal Federal para barrar esse aumento. É lamentável que o Governo do Tocantins vá contra a sociedade e traga mais impostos para os trabalhadores, para quem é empreendedor, para quem quer ampliar o seu negócio e também para aqueles que contratam e geram emprego. Enquanto o Brasil inteiro se mobiliza por menos impostos, pela simplificação do recolhimento do pagamento da carga tributária, o Governador Wanderlei Barbosa ostenta, sem nenhum remorso, o maior ICMS do país. Aí vem mais um absurdo: mesmo cobrando mais impostos, o Governo estadual não melhora os serviços à população. A violência, como já falei aqui, esta semana, é uma das maiores do Brasil.
11:32 R	A saúde, como também já falei diversas vezes desta tribuna, tem constante casos de pessoas nas filas intermináveis de cirurgias e pessoas morrendo à espera de um leito. Não estamos vendo novas empresas chegarem ao estado, infelizmente. E aí não temos também mais empregos. Não vemos investimentos em obras. E para onde está indo todo esse dinheiro? É a pergunta que fica. Uma coisa é certa, é o cidadão tocantinense que está sendo penalizado em todos os sentidos, mas acredito, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, que a justiça será feita e que o Supremo Tribunal Federal irá considerar inconstitucional este aumento abusivo do ICE e do ICMS em nosso estado. Queremos um Tocantins com mais empregos, mais saúde, mais serviços à população e, claro, com menos impostos do que temos nos dias de hoje. Os tocantinenses merecem um governo íntegro, com uma gestão eficiente e que seja primordialmente preocupada com o bem-estar das pessoas. Defendo um governo pautado pelo interesse público, em contraposição a uma gestão que prioriza aumento de impostos e crescente penalização da população, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, querido Senador Irajá. Como nós havíamos previamente acertado com o Plenário para, quando alcançássemos um número necessário para deliberações, encerrarmos temporariamente a lista de inscritos e começarmos a Ordem do Dia, assim o faremos. Início da Ordem do Dia. Encerramos o período do expediente e declaramos aberta a Ordem do Dia, que tem, como primeiro item da pauta, o Projeto de Lei nº 3.635, deste ano, de S. Exa. Deputada Iza Arruda, que cria o selo Empresa Amiga da Amamentação, para estimular o desenvolvimento de ações de incentivo ao aleitamento materno. A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 706, de 2023. A matéria depende parecer. A Presidência faz a designação de S. Exa. Senadora Daniella Ribeiro para proferir parecer de Plenário. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB. Para proferir parecer.) - Bom dia, Presidente. Cumprimentando V. Exa., cumprimento todos os colegas Senadores e Senadoras, a TV Senado, que aqui está e que nos acompanha, cumprimento todos os servidores desta Casa e, de forma muito especial, cumprimento a Deputada Iza Arruda, autora deste projeto que, de forma muito especial, pelo mês e pelo significado do mês de agosto, hoje o último dia do mês de agosto... E aqui os nossos agradecimentos à Mesa Diretora, também ao nosso Presidente Rodrigo Pacheco, e a V. Exa., Vice-Presidente, por podermos pautar... tínhamos pautado ontem, mas por força das várias agendas, das atribuições de Presidente da Comissão Mista de Orçamento - com a presença da Ministra Simone Tebet, na audiência pública de ontem -; por força de uma agenda também da Bancada Feminina, como Líder da bancada; com uma agenda no Tribunal Superior Eleitoral e também aqui nesta Casa, no Plenário, com votações importantes como foram as que aconteceram ontem, e por força do horário do término da sessão, nos foi impedido de votarmos ontem.
11:36 R	Porém, aqui estamos para cumprir isso neste momento tão importante e queremos, inclusive, registrar o porquê de essa boneca estar sendo apresentada no momento da leitura do relatório. Trata-se da criação do selo Empresa Amiga da Amamentação, para estimular o desenvolvimento de ações de incentivo ao aleitamento materno. A Deputada Iza Arruda, de Pernambuco, estado vizinho ao nosso Estado da Paraíba, no nosso Nordeste, nos dava conta de que essa boneca foi adquirida, é um presente dado por aquela que foi fundadora do Banco de Leite Materno em Angola, numa ação conjunta, numa parceria do Governo de Angola com o Governo brasileiro. Então, ela tem um significado extremamente importante. Eu não vou contar toda a história porque poderia me alongar, mas, para quem tem interesse em conhecer mais, há informações nas redes sociais da Deputada Iza Arruda e também vamos colocar nas nossas redes para que possa ser acompanhado. Peço até a ajuda do nosso Senado Federal para fazer essa divulgação. Sr. Presidente, esse relatório trata de parecer ao Projeto de Lei nº 3.635 - e aqui quero cumprimentar também de forma especial a nossa Vice-Líder da bancada, Senadora Margareth Buzetti, que aqui nos acompanha, e em seu nome, Senadora, cumprimento todas as Senadoras da nossa Bancada Feminina, que também acompanham esta sessão via remota -, cria o selo Empresa Amiga da Amamentação para estimular o desenvolvimento de ações de incentivo. A proposição, em seu art. 1º, cria o referido selo, a fim de estimular as ações de aleitamento materno. De acordo com o art. 2º, o mencionado selo será concedido pelo Poder Executivo às empresas que atendam aos seguintes requisitos: I)cumprimento das disposições constantes do art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e de instrumentos de negociação coletiva que estabeleçam os direitos da empregada lactante; II) manutenção de local, de horários e de condições adequados para uso das mulheres lactantes para amamentação ou coleta de leite materno; III) execução de campanha interna para conscientizar sobre a importância do aleitamento materno, estimular a doação aos bancos de leite humano e alertar sobre os malefícios do fumo e do consumo de álcool e de drogas ilícitas para o desenvolvimento fetal, bem como para evitar a automedicação; e IV) iluminação ou decoração de seus espaços externos com a cor dourada - que é o significado, inclusive, está aqui presente na boneca, e já fiz menção a ela, incentivando o aleitamento materno -, no mês de agosto, para conscientizar a comunidade sobre a importância da amamentação, durante a campanha mundial de incentivo ao aleitamento materno. O art. 3º permite que a empresa utilize o selo em testilha em sua publicidade e em seus produtos ou serviços. O art. 4º fixa em um ano o prazo de validade do selo em estudo, permitindo a sua revogação em caso de descumprimento das normas laborais. O art. 5º veda a concessão da premiação em exame a empresas condenadas por infração administrativa ou por exploração de trabalho infantil. O art. 6º, por fim, determina que a lei oriunda de eventual aprovação do PL nº 3.635, de 2023, entre em vigor na data de sua publicação. No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
11:40 R	Vamos à análise. Nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal, compete à União legislar privativamente sobre direito do trabalho, motivo pelo qual a disciplina da presente matéria encontra-se no âmbito normativo do mencionado ente federado. Não se trata, ainda, de matéria reservada ao Presidente da República, aos Tribunais Superiores ou ao Procurador-Geral da República, motivo por que aos Parlamentares é franqueado iniciar o processo legislativo sobre ela. Inexiste, também, imposição constitucional de que lei complementar normatize o tema em foco, motivo por que a lei ordinária é adequada à inserção da matéria no ordenamento jurídico nacional. Inexistem, portanto, óbices formais à aprovação do PL nº 3.635, de 2023. No mérito, deve-se louvar a iniciativa contida neste projeto de lei. Agraciar a empresa que estimula a amamentação com o selo em estudo contribui para promover um ambiente laboral mais saudável, em que a maternidade não representa óbice para a manutenção do emprego ou para a progressão funcional. Proposições no sentido da ora examinada observam o norte traçado pela Constituição Federal no inciso XX do art. 7º, que determina que cabe ao Parlamento brasileiro, mediante incentivos legais específicos, proteger o mercado de trabalho da mulher. Ademais, incentivo ao aleitamento materno é respaldado pelo princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, assim como direito social à saúde (art. 6º da Constituição Federal), sendo o aleitamento uma das ações mais primordiais à sua promoção. No particular, adota-se estratégia semelhante à concessão do selo ISO 14001 para as empresas que observam as normas ambientais em sua atividade produtiva. As empresas titulares do referido selo desfrutam de melhor reputação junto ao mercado consumidor, que, cada vez mais, tem optado por dar prioridade ao consumo de produtos e serviços não nocivos ao meio ambiente. A maternidade e, junto dela, a amamentação são os pilares de uma infância saudável, sendo que o aleitamento materno oferece inúmeros benefícios ao recém-nascido. Nutricionalmente, o leite materno é uma fórmula perfeita para o desenvolvimento saudável do bebê, fornecendo todos os nutrientes necessários para os seus primeiros meses de vida. Do ponto de vista imunológico, ele oferece anticorpos que protegem contra várias doenças. Emocionalmente, a amamentação fortalece o vínculo entre mãe e filho. Além disso, o ato de amamentar também beneficia a saúde materna, reduzindo riscos de certas doenças e contribuindo para a recuperação pós-parto. No âmbito do trabalho, a participação ativa das empresas é crucial para garantir que as mães tenham o apoio e as condições necessárias para continuar amamentando após o retorno ao trabalho. A manutenção de locais adequados para amamentação ou coleta de leite materno não é apenas um gesto de empatia, mas, sim, uma ação que reverbera positivamente na saúde e no bem-estar de seus colaboradores e, consequentemente, na produtividade e satisfação no ambiente de trabalho. Nada mais justo, portanto, que a empresa que as respeite seja reconhecida pelo Estado e possa ostentar tal honraria em seus produtos e serviços, atraindo, com isso, mais clientes para a sua atividade produtiva. A introdução do selo "Empresa Amiga da Amamentação" serve como reconhecimento e incentivo às empresas que contribuem ativamente para uma causa tão nobre. Através dos requisitos estabelecidos, não se busca apenas a adequação física das empresas, mas também a conscientização sobre a importância do aleitamento materno. Desta forma, quando uma empresa se ilumina de dourado, por exemplo, ela não apenas está respeitando a legislação, mas está, de forma simbólica, iluminando a consciência coletiva sobre a importância da amamentação. A proposição, assim, merece a chancela deste Parlamento.
11:44 R	Antes de ir para o voto, de forma muito rápida, Sr. Presidente, eu queria fazer uma menção muito especial à Câmara dos Deputados, através da Deputada Iza Arruda e de toda a Bancada Feminina da Câmara, bem como o Presidente Arthur Lira e todos os seus colegas, que certamente foram apoiadores para que pudesse ser encaminhado de forma rápida, no sentido de votarmos esse projeto ainda este mês, dando o testemunho da nossa Presidência da mesma forma e também dos nossos companheiros Senadores e Senadoras, que se unem nesse momento para votar. E aí, indo para o voto, Sr. Presidente, também faço uma menção que eu acho que, para mim, tem um significado muito especial, que é no dia de hoje também eu tenho, na minha casa, minha irmã, que está prestes a dar à luz, já deu os sinais hoje pela manhã. Já me ligaram foi logo cedo, ou seja, meu sobrinho vai nascer, Eduardo. E, nos próximos dias, meu segundo neto, José, filho de Lucas e de Camila, que também está nesse aguardo. Estou indo para a Paraíba amanhã, vou estar cuidando de um sobrinho e de um neto. E não só incentivando, mas elas também incentivam outras mulheres. Camila com o segundo filho, Sílvia com o terceiro, mas também pela forma e pela oportunidade, tendo muito leite, também poder doar a quem precisa, para os bancos de leite. Então, daí a importância desses bancos de leite. Então, aqui, por fim, agradecendo a Deus, sendo muito grata a Deus por estar vivenciando esse momento, como eu disse, dentro da minha casa. E por aquelas que vivenciam momentos como esse, todas as mães, as mulheres, que esta Casa, tendo a honra de ser Relatora desse projeto e dar esse voto, por todas as razões que foram descritas aqui... Cumprimentando meu querido suplente de Senador, meu querido Diego Tavares, Secretário hoje do Município de João Pessoa, eu gostaria de dizer que o voto, obviamente, é pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.635, de 2023. Mais uma vez cumprimentando a autora e a todas que subscreveram. Muito obrigada, Sr. Presidente. É assim o nosso voto. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senadora Daniella Ribeiro, pela relatoria. Saudações à sensibilidade, somando-se aos fundamentos da Exma. Sra. Deputada Iza Arruda, jovem Parlamentar Federal. Bem disse a Senadora Daniella e a Presidência faz questão de mencionar a oportunidade, porque ainda estamos no mês de agosto, que, instituído pela Lei 13.435, é o mês do aleitamento materno. Então, as nossas saudações. Porque, de fato, muito gostaria de presidir a sessão o Presidente Rodrigo Pacheco, mas, em face a obrigações e missões fora do Brasil, não o faz. Assim, estamos tendo essa alegria e honra de compartilhar com todas as senhoras desse projeto, que tem simbolismos, mas tem muito mais do que simbolismos, importâncias. Então, à Senadora Relatora e à Deputada Iza Arruda os nossos cumprimentos. A mim me parece que a nossa querida Senadora Margareth já está inscrita aqui e nós a ouviremos. Senadora Margareth. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para discutir.) - Presidente, eu só quero me somar ao relatório da Exma. Senadora Daniella Ribeiro. E quero dizer que a Deputada Iza Arruda esteve em meu gabinete para que a gente faça esse intercâmbio entre Senado e Câmara e nos apoiemos nos projetos, que hora vêm de lá, hora vão daqui para lá.
11:48 R	O aleitamento materno é muito importante, como também os bancos de leite - não é, Deputada Iza? - para que os bebês cresçam saudáveis. Então, parabéns pelo relatório, parabéns pela autoria desse projeto, que, para muitos, pode parecer simples, mas não é. É de suma importância o aleitamento materno para uma criança, principalmente se ela nascer prematura. Nós temos que ter bancos de leite que possam ofertar esse leite para esses bebês. Então, me somo e quero dizer que é um projeto que eu apoio integralmente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senadora. De fato, é um projeto que tem virtuosismos em suas razões explicitadas. Nós não temos mais senhores ou senhoras que queiram discutir a matéria. E não havendo, portanto, nós encerramos a discussão. Passamos imediatamente à apreciação da mesma. A Presidência submete a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto de S. Exa. a Deputada Iza Arruda, cuja Relatoria, a Senadora Daniella Ribeiro já o fez. Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) O projeto foi aprovado por unanimidade. A matéria vai à sanção presidencial. Sendo feita a devida comunicação à Casa das Sras. e dos Srs. Deputados Federais. Mais uma vez, os nossos cumprimentos a V. Exa., Senadora, e a todos e todas que venham a se engajar com esse propósito, que, de fato, é altamente meritório. O item 2... A tempo, quero saudar o Senador Diego Tavares, querido conterrâneo, suplente da Senadora Daniella Ribeiro. Nossas saudações, estimado amigo, sempre muito bem-vindo à sua Casa também. Item 2. Projeto de Lei 2.098, de S. Exa. a Deputada Laura Carneiro, que altera a Lei 8.313, para explicitar, entre as finalidades do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), o apoio às culturas indígenas e afro-brasileiras e a distribuição equilibrada de recursos entre as manifestações culturais, com prioridade, no Fundo Nacional da Cultura, às expressões de origem local, reconhecidamente tradicionais e consideradas raízes da cultura brasileira. Pareceres: - Parecer nº 97, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator: S. Exa. Senador Telmário Mota; Relator ad hoc: Senador Acir Gurgacz, dois companheiros que não mais estão conosco, mas sempre foram muito queridos e competentes à frente dos seus mandatos; - Parecer nº 8, de 2023, da Comissão de Educação e Cultura, Sra. Senadora Zenaide Maia, que também foi favorável; e por fim, - Parecer nº 49, da Comissão de Assuntos Econômicos, S. Exa. Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Não há, na lista de inscritos, Srs. ou Sras. Senadoras que desejam se utilizar da palavra para debater a matéria. Portanto, nós encerramos a discussão, passando à sua apreciação. A Presidência submete a matéria a votação simbólica, com a anuência dos presentes. Em votação o projeto e a emenda, em turno único, nos termos do parecer da Comissão de Assuntos Econômicos, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1. As Srs. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Sras. e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Sem nenhuma objeção, aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara das Sras. e dos Srs. Deputados. O item 3. Projeto de Lei 3.792, do ano de 2019, de S. Exa. Deputada Rosineide... Rosa Neide - me desculpem -, que cria o selo Empresa Amiga da Mulher.
11:52 R	Pareceres favoráveis ao projeto: - Parecer nº 44, de 2023, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, S. Exa. Senadora Relatora: Professora Dorinha Seabra; e - Parecer nº 53, deste ano também, da Comissão de Assuntos Econômicos, S. Exa. Sra. Relatora: Senadora Teresa Leitão. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Não há, na lista de inscritos, quaisquer Senadoras ou Senadores que queiram fazer uso da palavra para debater o objeto da matéria. Portanto, nós a encerramos, passando à sua apreciação. A Presidência submete a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto, em turno único, nos termos do seu parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Não há objeção; portanto, o projeto foi aprovado. A matéria vai à sanção presidencial. Sendo feita, anteriormente, a comunicação à Casa dos Srs. e das Sras. Deputadas Federais. Item 4. Projeto de Decreto Legislativo 930, do ano de 2021, de iniciativa da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para Facilitação do Trânsito de Veículos de Uso Particular, assinado em Lima, em 11 de dezembro de 2009. O Parecer foi favorável e traz consigo o nº 50, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Omar Aziz; Relator ad hoc: Senador Hamilton Mourão. Não há inscritos para a sua discussão. Sendo assim, encerramos a discussão, passando à sua apreciação. A matéria será submetida à apreciação simbólica, direto à votação. Em votação o projeto, em turno único, nos termos do seu parecer. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Não há objeção. Aprovado o projeto de decreto legislativo. A matéria vai à promulgação. Sendo feita a devida comunicação à Câmara das Sras. e dos Srs. Deputados Federais. Item derradeiro, Sr. Senador Carlos Portinho, Senador Eduardo Girão, Senadora Margareth e demais presentes, de iniciativa da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que aprova o texto da Emenda ao Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, assinada em Montevidéu, República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2018. Parecer favorável nº 54, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Nelsinho Trad, Relator ad hoc: Senador Mauro Carvalho Junior. Não temos inscritos para a discussão desta matéria. Não havendo quem queira discuti-la, nós encerramos a sua discussão, passando à apreciação da mesma. A Presidência submete a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o projeto, em turno único, nos termos do seu parecer. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de decreto legislativo. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara das Sras. e dos Srs. Deputados Federais. Nós temos ainda, para finalizar mesmo, item extrapauta. Concluída a pauta da nossa Ordem do Dia, agora é extrapauta. Requerimento da Senadora Leila Barros e de outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial, destinada à celebração do Dia do Professor. Muito justo. A Presidência submete a matéria à votação simbólica. Em votação o requerimento, que tem como sua autora a Senadora Leila Barros. As senhoras e os senhores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela nossa Secretaria-Geral da Mesa.
11:56 R	Nós concluímos e voltaremos à nossa lista de inscritos. Como primeiro inscrito, S. Exa. Senador rubro-negro Carlos Portinho. (Pausa.) Está meio triste, mas... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discursar.) - Senadora Margareth, até hoje a vitória do Cuiabá me pesa. (Risos.) Meus queridos colegas, eu não poderia deixar de subir a esta tribuna esta semana para chamar a todos para um movimento, Sr. Presidente, se possível, para criar uma Comissão, para a gente entender, Senador Girão, por que estão represados os recursos do Fundo de Participação dos Municípios. Os municípios, durante os últimos anos receberam do Governo Federal, na gestão Bolsonaro, todos os recursos que lhe eram devidos e mais ainda, muito mais, também por conta da pandemia, mas não faltaram recursos. E, agora, a gente vê essa situação que se alastra pelo Brasil, são Prefeitos do Norte, do Nordeste, são Prefeitos do Sudeste. Eu recebi, Senador Veneziano - eu, Senador do Rio de Janeiro -, mensagens de dois Prefeitos vizinhos à fronteira, mas de Minas Gerais, Senador Girão, pedindo por favor para eu interceder, porque eles não conseguem mais pagar a sua folha de pagamentos, devido aos atrasos no repasse do FPM. E eles, hoje, inclusive, muitos, estão fazendo um lockout, uma greve. Deram ponto facultativo, liberaram para mostrar a sua insatisfação ao Governo Federal, muitos que votaram, que pediram votos a este Governo, que os deixa na mão agora. E se não fosse tão grave essa questão da ausência dos repasses do FPM para os municípios do Brasil, ainda concorre e agrava ainda mais a situação, a falta, os atrasos constantes no repasse dos recursos dos royalties. Municípios do meu Estado do Rio de Janeiro, produtores, como Campos e outros tantos que recebem, Maricá, todos eles têm me procurado pedindo para que seja feita alguma coisa. A ANP agora paga os royalties com de 10 a 20 dias de atraso. Como é que os municípios que têm a sua organização, os seus compromissos vencendo, podem sobreviver com o atraso do FPM e outros, que têm direito aos royalties, também com atraso nos royalties. O que estão imponto aos municípios é um crime! Então, Sr. Presidente, eu acho que este Senado Federal, que representa os estados - e os estados são compostos pelos seus municípios -, deveria fazer uma Comissão, uma Comissão pluripartidária, porque isso não é ideológico; a gente tem que dar uma solução para isso, saber o que está acontecendo, o porquê de estar acontecendo, fazer uma Comissão para ir ao Governo Federal, junto ao Ministro Haddad, entender por que esses repasses do Fundo de Participação dos Municípios estão represados, por que os royalties do petróleo dos municípios... Aí eu falo em nome de todos os municípios que recebem, a grande maioria do meu estado, que é produtor, por que a ANP está transferindo com de 10 a 20 dias de atraso os recursos dos royalties. Muitos municípios só vivem exclusivamente e, infelizmente, do repasse desse Fundo de Participação dos Municípios ou só vivem dos royalties, inclusive no andamento de suas obras, de seus investimentos nas cidades.
12:00 R	Este Governo não pode virar as costas aos municípios do Brasil, porque senão a situação ficará ainda pior para este Governo, que tem meros oito meses e já mostra toda a sua inadimplência. Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu queria fazer um aparte, rapidamente, ao Senador Portinho. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Girão pede o aparte, evidentemente o Senador Portinho bem o recebe. Só pediria ao Senador Eduardo Girão, que bem sabe, que seja dentro do... O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Está. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... tempo regimental que concedido foi ao Senador Portinho, que, pela sua capacidade de resumir, mas sem perdas da essência, utilizou apenas cinco minutos. Senador Girão, aparteando o Senador Portinho. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Eu não vou nem usar, Sr. Presidente, o tempo que o Senador Portinho deixou, porque eu sei que a Senadora Margareth vai fazer uso da palavra, e depois do Expediente eu também vou; mas eu queria só dizer, parabenizar, Senador Portinho, essa sua indignação da questão do Fundo dos Municípios, porque eu estou sendo abordado também. Eu estive esse final de semana lá no Ceará, fui numa cidade chamada Morada Nova e em Quixadá, que ficam ali no Vale do Jaguaribe e no Sertão Central, e foi uma grita geral dos Prefeitos, dos Vereadores dizendo que a arrecadação caiu 40% em média, agora no Governo Lula. O interessante é que a gente não via isso no ano... no Governo passado; pelo contrário, nunca os Prefeitos e Governadores receberam tanto dinheiro - isso é fato. E eles estão falando isso à boca miúda. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Já até publicamente. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E é importante a greve que está acontecendo hoje, uma paralisação que eu nunca vi na história desta nação - eu não vou repetir "nunca antes na história deste país", porque isso está marcado com a figura que é o responsável por essa farsa toda que está acontecendo no Brasil, essa quebradeira já. E eu repito: é "aerojanja" para cima, "aerojanja" para baixo, rodando o mundo, gastando R$200 mil com diária de hotel, comitivas enormes, e o Brasil numa situação deplorável aí, com as contas estouradas; e nada de se cortar na carne, nada de se fazer o dever de casa com responsabilidade, é gastar, gastar, gastar, por projeto de poder, por projeto de poder! Quem vai pagar essa conta é você, brasileiro. Então, Senador Portinho, importante seu alerta. Estou à disposição para essa comissão, está certo? Porque a gente precisa trazer para cá! Numa paralisação dos 184 municípios do Ceará, já tinha aí 150 confirmados. E essa turma foi uma turma que fez peso para votar neste Governo. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Fez o "L" com força. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Fez o "L" com força, como diz aqui o Senador Jorge Seif. Mas a verdade sempre vai prevalecer, sempre vence, e o brasileiro está vendo quem é que foi enganado. Na carta aos cristãos... Lembra-se da carta aos cristãos? Você se lembra disso? Aliás, você leu nesse instante a carta aqui, ontem, anteontem. Tudo o que falava, que era a favor da vida em todas as suas etapas, que era a favor de uma vida saudável contra as drogas... Aí o que é que faz quando assume? A sua Ministra da Saúde assina lá, referenda, uma instituição de que ela é parte, o Conselho Nacional de Saúde, para legalizar aborto e legalizar droga no Brasil. Retira, na primeira semana de governo, retira o Brasil do Consenso de Genebra, na primeira semana. Eles não têm nem aquela "vamos deixar passar um tempo aqui"; não, na primeira semana.
12:04 R	É a ideologia que manda neste Governo, a militância, zero de interesse nacional. Pelo contrário, recebem ditador com tapete vermelho - o que também a gente não podia dizer na época da eleição, que é amigo de ditador - e está aí recebendo o Nicolás Maduro, fazendo o Foro de São Paulo - como a gente diz no Nordeste - nas ventas da gente, embaixo do nosso nariz, aqui em Brasília. E é isso que a gente está vendo, Senador, meu querido amigo. Cumprindo a determinação, eu devolvo ao senhor com um crédito de 1 minuto e 36 segundos. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Eduardo Girão, pela plena compreensão aos rigores regimentais. Como a próxima inscrita, S. Exa., querida companheira, a Senadora Margareth Buzetti. Em seguida, Senador Zequinha Marinho. Senadora Margareth. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para discursar.) - Bom dia, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, amigos que nos acompanham pelos canais da comunicação do Senado Federal. Sr. Presidente, quando assumi esta cadeira como Senadora, jamais imaginei que a pauta feminina estaria entre as minhas prioridades. Sempre trabalhei pela indústria, principalmente pela pequena e média, e pelo agro que emprega e gera renda. Mas confesso que, lendo as notícias e vendo o que acontece diariamente - homem matando esposa, namorada, ex-companheira, por ciúmes -, eu não consigo me calar. E não consigo também entender como essa não é uma pauta de todos nós. Por isso, no último dia do mês de agosto, estou protocolando um projeto de lei chamado "Pacote Antifeminicídio", basicamente, para aumentarmos o rigor das penas de todos os crimes que acontecem antes de o homem matar a mulher. Um feminicídio dificilmente vem sozinho, começa com um tapa, um soco, repetidos xingamentos, humilhações, perseguições e ameaças. Hoje nós fazemos leis e penas altas que são bonitas nas manchetes de jornais, mas qual é o efeito prático delas? O feminicídio é um crime hediondo no Brasil, com pena que vai até 30 anos, e, mesmo assim, uma mulher é morta a cada 6 horas. Esse cara que mata uma mulher, que não tem humanidade, a última coisa em que ele vai pensar é no tempo que ele vai pegar de prisão, por isso que só a pena alta não adianta. Então, eu explico aqui algumas das medidas que irei incluir no meu projeto. A primeira delas: os senhores sabiam que existe um crime de feminicídio no Brasil? Ele é um qualificador do homicídio. Vamos criar o tipo penal específico e mexer no tempo de pena: aumentaremos a máxima para 40 anos, mas também a mínima para, pelo menos, 20 anos.
12:08 R	Apenas aumentar a pena mínima pode não surtir um efeito tão forte, afinal, ele poderia progredir no regime. Então, também estamos colocando na lei que a progressão será mais rígida. O ideal seria que não tivesse progressão de pena para um assassino que cometeu um feminicídio - que assassinou uma mulher. Terá um regime diferenciado e muito mais severo para conseguir voltar à rua. Outro ponto importante é proibir visitas íntimas para esse feminicida. Senhores, esse homem matou a companheira e o Estado vai deixar que ele se aproxime, dentro do presídio, de outra possível vítima? Acho isso... para mim é o fim da picada. O crime contra a mulher vem da sedução, do sentimento de posse. Deixar esse cara se aproximar de outra mulher dentro do presídio é recomeçar o ciclo da violência doméstica. Outra medida importante é suspender e cancelar o poder familiar do agressor. Nesse caso, a intenção é proteger também o filho. Digamos, o cara foi preso por espancar a esposa. Quando volta à liberdade, não há nada que proteja a criança e a dor do retorno do agressor. Traz sofrimento para a mulher... tanto para a mulher quanto para a criança. Alguns de péssimo caráter usam o filho como desculpa para chegar perto da mulher. Vamos acabar com isso também. Medida protetiva. As penas que descumprem a medida protetiva imposta pela justiça são muito baixas; também iremos aumentá-las. Chamo atenção aqui, colegas, para a necessidade de aumentarmos as penas dos crimes de ameaça de lesão corporal, crimes contra a honra e vias de fato quando forem cometidos contra a mulher, porque é aí que vamos conseguir quebrar o ciclo que leva até a morte. É diferente um tapa, em uma discussão, da prática de bater na namorada e aumentar, assim, a sensação de que ele é dono dela. A impunidade vai fazendo o homem acreditar que pode fazer o que quiser até chegar ao cúmulo de matá-la. Se ele já for preso no início das agressões, é aqui que de fato poderemos salvar vidas. Um monstro que chega à frieza de tirar a vida da companheira não está nem aí para o que diz a lei. Faz e pronto, não tem medo da lei. Mas se ele for punido no início das agressões, a história daquela vítima pode ter outro desfecho. Queremos também que, como medida cautelar, aquele homem que descumpriu a medida protetiva use tornozeleira eletrônica. É uma forma de ser monitorado pela polícia e de pensar duas vezes antes de cometer o crime.
12:12 R	Enfim, Sr. Presidente, um pacote antifeminicídio, porque - na minha visão e na visão de juristas que consultei -, só assim conseguiremos talvez mudar um pouco essa realidade brasileira. E vale lembrar que a nossa sociedade está avançando. As mulheres já conseguem ter o respeito que há cem anos não tinham. Não somos, colegas Senadores... É isso. Somos mortas no Brasil porque o sentimento que a sociedade mantém, através de gerações, é o mesmo que um Deputado falou em 1934, de que somos objetos adquiridos pelos homens - não somos, colegas Senadores. Esse discurso que se encerra aqui entra para as mesmas notas taquigráficas que acabo de citar. Fica aqui o registro histórico de que nós conseguimos votar e conseguimos representar a sociedade e vamos conseguir, sim, fazer as mudanças que a sociedade precisa, pelas minhas filhas, pelas minhas netas, pelas suas filhas e netas de todos os brasileiros. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Queridíssima Senadora Margareth, os nossos cumprimentos por trazer à tribuna mais uma vez esse assunto, ele não se exaure. Não há de se exaurir enquanto tantos e tantos fatos se multiplicam. E me refiro aos fatos que se evidenciam, em todos os recantos do nosso país, de agressões inconcebíveis às mulheres. Por essa razão - V. Exa. bem o sabe, como também a Bancada Feminina -, tem havido, por parte da mesa e do Presidente Rodrigo Pacheco, como também anteriormente do Presidente Davi Alcolumbre, um total comprometimento com as pautas dirigidas pela Bancada Feminina. Nada mais senão a nossa obrigação em fazê-lo. Meu querido Senador Zequinha, deixe-me só justificar: o Senador Paulo Paim foi o primeiro inscrito. Quando eu o convidei, ele aqui não estava, ele chegou agora e está de voo marcado. E o Senador Zequinha, como de costume, com a sua cavalheiresca postura... Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Muito obrigado, Senador. Veneziano. Muito obrigado, Senador... Quem cedeu o lugar? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Zequinha. Senador Zequinha, mais uma vez. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Na verdade, Senador Paulo Paim, V. Exa. foi o primeiro inscrito. Eu fiz o chamamento, V. Exa. não estava. O Senador Zequinha é o nosso sétimo inscrito. E, portanto, a compreensão da sua chegada que o Senador Zequinha tem. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito obrigado, Senador Zequinha, pelo entendimento; Senador Girão, que está aqui também. Estamos acertando um debate na CCJ - não é, Senador Girão? - por proposição sua sobre a política de cotas, uma audiência pública. E vou propor que seja exatamente como o senhor assegurou. Se der, discute e vota no mesmo dia - se der -, claro, quem decide isso é o Sr. Presidente. Mas, Presidente Veneziano, eu queria falar rapidamente sobre alguns temas, e, naturalmente, não vou fugir dos dez minutos, porque eu é que estou com pressa, para não perder o voo. O primeiro tema tem a ver com o meu Estado, o Rio Grande do Sul. Quero saudar o Governo do Presidente Lula pelo lançamento do novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), no Rio Grande do Sul. O programa vai investir R$75,6 bilhões em obras e serviços para melhorar a vida da população gaúcha.
12:16 R	Entre as obras elencadas, está a duplicação da BR-116, Porto Alegre-Pelotas; a construção de acesso à nova ponte do Guaíba; a adequação do trecho Porto Alegre-Novo Hamburgo, BR-116; duplicação da BR-290, trecho Eldorado do Sul-Pântano Grande; barragem do Arroio Jaguari; a barragem do Arroio Taquarembó; e moradias do Minha Casa, Minha Vida. O novo PAC inclui novos eixos de atuação, entre eles: - inclusão digital: o investimento é, no Rio Grande do Sul, de R$2,8 bilhões; - saúde: serão construídas novas unidades básicas de saúde, policlínicas, maternidades e compradas mais ambulâncias para melhorar o acesso ao tratamento especializado. O investimento no Rio Grande do Sul, nesse caso, é de R$1,4 bilhões; - educação, ciência e tecnologia: modernização e expansão de institutos e universidades federais, escolas em tempo integral, creches. O investimento no Rio Grande do Sul é R$15,2 bilhões; - infraestrutura social inclusiva: acesso da população a espaços de cultura, esporte e lazer; redução da violência. O investimento no Rio Grande do Sul, nesse caso, é de R$400 milhões; - cidades sustentáveis: melhor qualidade de vida para a população, novas moradias do Minha Casa, Minha Vida, financiamentos para a aquisição de imóveis. O novo PAC investirá, também, na modernização da mobilidade urbana de forma sustentável: urbanização de favelas, esgotamento sanitário, gestão de resíduos sólidos e contenção de encostas e combate a enchentes. O investimento é de R$14,3 bilhões; - água para todos: água de qualidade em quantidade para a população, revitalização das bacias hidrográficas em ações integradas de preservação, conservação e recuperação. O investimento, nesse caso, aqui, no Rio Grande do Sul, R$2,5 bilhões; - transporte eficiente e sustentável: rodovias, ferrovias, portos, aeroportos e hidrovias. Investimento no Rio Grande do Sul, R$16,2 bilhões; - transição e segurança energética: diversidade da matriz energética. O investimento no meu Estado do Rio Grande do Sul é de R$12,3 bilhões nessa área; - inovações para a indústria da defesa: investimento, no Rio Grande do Sul, de R$10,6 bilhões; O novo PAC vai investir R$1,7 trilhão em todos os estados do Brasil, em parceria, claro, com o Governo Federal, estados, municípios e setor privado. Eu não tenho nada contra parceria público-privada e deixo aqui registrada a minha concordância nessa política que o Presidente Lula está anunciando. A previsão é de que 4 milhões de empregos serão criados. É o Brasil avançando. Presidente, como eu vou viajar e nós temos... Eu vou para aeroporto e nós teremos aqui votação virtual - eu vou participar na terça, na quarta, em todos os dias que tiver -, eu queria deixar registrados aqui alguns pronunciamentos que eu faria durante a semana. Um deles, salvo registro... Vou ficar exatamente nos dez minutos. Compromisso - como é que se chama? - de escoteiro. "Juro", como diz o outro, como nós dizíamos quando éramos moleques. Tudo tinha que se jurar. Mais uma vez, Senador, eu queria deixar registrado, com enorme satisfação, que para celebrar o marco na luta pelo fim da violência contra as mulheres, sessão especial foi feita aos 17 anos da Lei Maria da Penha.
12:20 R	Vida longa a todos aqueles que defendem as mulheres! É uma covardia qualquer tipo de violência, e, contra uma mulher, eu diria que é mais grave ainda. Então, já fica aqui o meu pronunciamento feito. Contratação de pessoas retiradas do trabalho escravo. Um pronunciamento que já fiz de improviso, mas está aqui na íntegra. O projeto é da Senadora Augusta Brito, muito interessante o projeto, que garante que, em qualquer cidade do país onde forem encontrados trabalhadores sob escravidão, em todos os contratos que forem feitos ali com o setor público, município, estado e União terão que ser contratados trabalhadores que foram salvos desse regime de escravidão. É educativo e é um compromisso que todo o município vai ter que assumir de combater o trabalho escravo. Por fim, Presidente, eu não poderia deixar de registrar - na semana foi tanta correria - que estava trabalhando muito para aprovar a política de cotas para garantir que alunos de escolas públicas, brancos, negros, índios, enfim, deficientes, todos tivessem acesso à universidade pública federal. Felizmente, conseguimos aprovar por unanimidade na Comissão de Direitos Humanos e foi agora para a CCJ. E, claro, vamos ter votação, daí nominal, que provavelmente não será nesta quarta, mas na outra quarta. Acertei com o Senador Girão que, independentemente do debate que faremos - não é, Senador Girão? -, teremos naquela Comissão uma audiência pública. E eu tenho certeza que o Senador Davi Alcolumbre, que é o Presidente, concordará com esse encaminhamento. Por fim, Presidente, eu tenho que cumprimentar - porque tem muito a ver com essa luta - o Presidente Lula pela viagem que fez ao continente africano. Além da Primeira-Dama Janja da Silva, também acompanharam o Presidente o Ministro da Fazenda Fernando Haddad, o Ministro das Relações Exteriores Mauro Vieira e a Ministra da Igualdade Racial Anielle Franco. Posteriormente, uma comitiva de Deputados e Deputadas da bancada negra se integrou ao grupo, que é mais do que natural. Eu não estou aqui fazendo nenhuma reclamação não, porque a bancada e os ministros me convidaram, se eu quisesse ir junto - inclusive, o ex-Senador Jorge Viana, que é um dos representantes das relações internacionais, também havia me convidado... Mas o meu coração estava com cada membro dessa comitiva, compartilhando os valores e os objetivos que nos unem. Mais de 60 empresários também a acompanharam, sinto-me envolvido por fazer parte dessa jornada de cooperação e amizade. O Brasil tem uma história de laços estreitos com o mundo todo cada vez mais e, nesse caso aqui, com os países africanos, uma história que carrega a busca constante pela igualdade. Senador Presidente Veneziano e demais Senadores, conforme relatos divulgados e do próprio Presidente Lula, a viagem foi muito positiva, com uma agenda robusta, acordos para cooperação econômica, aprofundamento das relações entre países do Sul Global, o fortalecimento do multilateralismo e a necessidade de reformas estruturantes no sistema internacional. Primeiramente, Lula esteve na África do Sul, entre os dias 22 e 24 de agosto, para a 15ª Cúpula dos Chefes de Estado do Brics, grupo formado pelo Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul, chefes de Estados ou de Governos dos continentes africano e asiático, além da América Latina e Oriente Médio. Foi a grande primeira reunião presencial pós-pandemia.
12:24 R	Vinte e dois países já manifestaram formalmente interesse em integrar o Brics. Foi encaminhada a ampliação de bloco com a inclusão da Arábia Saudita, Argentina, Egito, Emirados Árabes Unidos, Etiópia e Irã. O Presidente Lula destacou que o grupo chega - nesse um minuto eu termino, Presidente - a 36,7 do PIB, de paridade de compra, indicador superior ao do G7, apontando a força conjunta como uma vitória dos emergentes. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Também foram discutidas questões sobre o novo banco de desenvolvimento, o banco do Brics, relativo ao uso de moedas locais ou de uma eventual unidade de referência de Brics para todas as transações comerciais. Nos dias 25 e 26, ele esteve em Luanda, capital de Angola. Na pauta a cooperação bilateral e o reforço das ligações históricas. Lula ainda participou da Assembleia Nacional de Angola e de um evento empresarial com mais de 60 empresários brasileiros, que foram para interagir em negócios de interesses do Brasil e o fizeram com muita competência, pelas informações que recebi. Foram fechados 25 acordos de cooperação para o desenvolvimento agrícola, além de atos de cooperação em áreas como saúde, educação, empreendedorismo e comércio exterior. No domingo ele esteve em São Tomé, capital de São Tomé e Porto Príncipe, participando da 14ª Conferência de Chefes de Estado das comunidades dos países de Língua Portuguesa. A entidade tem como membros Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor Leste. E ali foram assinados inúmeros acordos. Agradeço muito a V. Exa. Agradeço aos Senadores pela oportunidade que me deram aqui para que eu fizesse esse pronunciamento, sabendo que eu já anunciei que iria para o aeroporto. Presidente, eu sei que o Senador Simon ainda se encontra aqui no Congresso. E ontem eu ia fazer uma pequena fala aqui em homenagem a esse querido Senador, que, queiram ou não queiram alguns, já é uma lenda viva. Ele é um marco para todos nós. Eu tive a alegria de viver com o Senador Simon aqui durante longos anos. Sentava de um lado o Zambiasi e do outro lado o Senador Simon. Eu quero então deixar esse pequeno registro aqui, que eu ia fazer ontem, mas ontem tinha votação nominal e não foi possível, embora todos nós o tenhamos aplaudido aqui com o maior carinho. Eu tive o prazer de entrar junto com ele, com a esposa Ivete e o filho Pedro. Deixo para registro. É com muito carinho que ontem eu participei aqui de uma pequena recepção carinhosa e respeitosa de homenagem ao grande Senador Pedro Simon, acompanhado de sua esposa, Ivete, do filho Pedro, da nora Míriam e da neta Isabela, acompanhado de seus amigos e pares. O Senador Pedro Simon representou o Estado do Rio Grande do Sul no Senado Federal de 1991 a 2015, e eu estava aqui como Senador também. Eu tive a honra de dividir a bancada gaúcha com esse ilustre amigo, Senador Pedro Simon. Simon, quando realizei - lembro eu aqui - uma greve pelo salário mínimo - eu lá na Câmara e ele, Senador -, o Senador Simon e a sua família, no meio da noite, foram lá me dar um abraço. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu faço esse registro em respeito a esse Senador. Receber essa visita é motivo de muito orgulho e de boas lembranças. Quando debatemos as cotas, eu lembrei ontem na Comissão - por coincidência elas foram votadas ontem na CDH - de um telefonema que o Senador Simon me deu no momento em que ia para votação na CCJ. Ele disse: "Paim, tudo certo? É assim que nós queremos a política de cotas"? E eu disse: "sim, Senador. É isso aí". "Conte com o meu apoio". E ele foi fundamental naquela decisão, naquela Comissão, que deve votar, daqui a duas semanas, outra vez, porque vai ter que renovar de dez em dez anos.
12:28 R	Lembrei-me de outro fato histórico dele, Senador Simon, ocorrido em junho de 2008, quando ele segurou aqui na tribuna, por seis horas, para não fechar a sessão, porque iriam votar um empréstimo importantíssimo... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... para o Rio Grande do Sul e faltava vir do Palácio do Planalto. O Palácio do Planalto dizia: "se vocês segurarem até meia-noite, eu mando ainda hoje, e vocês poderão aprovar". O Presidente da Casa concordou, fomos nos revezando na tribuna, com o Zambiasi, com ele, mas ele foi o que segurou mais, até pela experiência dele, pelo conhecimento. Ele ficou horas e horas na tribuna. Então, faço aqui também essa homenagem. A mensagem, como eu dizia, foi lida naquele dia e aprovada antes do recesso parlamentar. Lembro também o requerimento que se encontra nesta Casa de uma sessão especial em homenagem aos 90 anos do meu amigo Simon. Lamentavelmente, devido à pandemia, não houve essa homenagem, mas tenho certeza de que ela vai acontecer. Termino dizendo, meu amigo Simon, você foi uma das estrelas que brilhou no palco do movimento pelas Diretas Já! Eu estava lá com ele, nos palanques, eu, como sindicalista ainda. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Foi o grande líder do MDB gaúcho na defesa da democracia, junto também, lembro aqui, de Ulysses Guimarães. Neste momento, eu apenas agradeço também, Sr. Presidente, ao Senador Rodrigo Pacheco, com quem falei ontem. O Senador Simon tem em torno de 150 publicações com o trabalho feito aqui no Senado. E ele pediu, então, se pudéssemos, para editar na gráfica do Senado uma dessas para ele lançar. E, como homenagem a ele, nós todos estaríamos lá em Porto Alegre. O Presidente Rodrigo Pacheco, de pronto, ontem aqui, conversando, disse: "nós vamos providenciar essa edição dessa publicação que vocês estão solicitando ao Senador Pedro Simon". Eu estou aqui há muito tempo, Presidente, estou aqui há quase 40 anos. Aqui, eu vi passar, não precisava ser como Parlamentar, figuras ilustres em audiências públicas, em debates. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O Simon é do tempo de Brizola. O Simon é do tempo de Ulysses Guimarães, do Cabral, que foi Relator da Constituinte. Nós tivemos grandes oradores como Mário Covas, e o Simon é desse tempo. Essa safra, permitam-me que assim eu diga, era de grandes oradores. São oradores que, quando falavam aqui, você não via o barulho de uma mosca no ar. Parece que, se tivesse alguma mosca, ela sentava e ficava olhando. Esses grandes oradores, com o tempo - e V. Exa. é um grande orador -, naturalmente, nós voltaremos a ter nas duas Casas. Senador Simon, um abraço! Noventa e dois anos! Continua um guerreiro. Encerrei, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Ele informou ontem... Inclusive, muito singelamente, Senador Paim, até porque o senhor não pode perder o avião, não corra, nós estávamos na CCJ, o Senador Eduardo Girão e outros companheiros, quando da chegada do Senador Pedro Simon, e, acertadamente, quebrando o Regimento, porque há aquelas situações que a gente precisa entender, foi dada a oportunidade ao ex-Senador de poder fazer algumas rapidíssimas menções. E nós nos levantamos, como deveríamos ter nos levantado, e aplaudimos uma referência desta Casa e, muito mais, uma referência política nacional.
12:32 R	O Rio Grande do Sul tem todos os motivos para orgulhar-se de um membro, de uma figura política da estirpe, da cepa, que o nosso Pedro Simon sempre demonstrou. Agora, ele disse ontem que já tinha completado 93 anos, e com uma lucidez extraordinária, apenas com alguns problemas motores, mas... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Veja a lucidez dele, eu disse 92, e ele reafirmou que são 93. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - São 93, de fato, e ele merece. E esse compromisso já firmado pelo Presidente Pacheco em nome da Casa Senatorial é pequeníssimo diante de tudo aquilo que devemos fazer. E que Deus possa prover uma longevidade maior de vida a Pedro Simon. Quero saudar o gesto da Presidência, do Senador Rodrigo Pacheco, que já se comprometeu em fazer essa compilação de inúmeros trabalhos e, sem sombra de dúvidas, qualificados trabalhos, oferecidos por uma inteligência diferenciada e por um coração apaixonado, detentor... Observava muitos dos seus pronunciamentos aqui, enquanto Senador, que fazia com paixão, com o convencimento daquilo que dizia. Um grande abraço, bom retorno ao seu Rio Grande do Sul, e recomendações ao povo gaúcho, estimado e querido Prof. Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Senador Veneziano. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Zequinha. Quero fazer um registro, até a chegada do estimado Senador Zequinha, querido, atencioso, educadíssimo Senador Zequinha Marinho, dos jovens, Senador Zequinha Marinho, que se encontram em nossas galerias. São alunos e alunas do primeiro ano do ensino médio no Colégio Rio Branco de Campinas - São Paulo. Sejam todos muito bem-vindos. A Casa fica mais feliz, alegre e bonita com a presença de vocês, viu? Senador Zequinha. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente. Nossa saudação também aos nossos estudantes. Bem-vindos à Casa. É bom estar aqui numa terça-feira ou numa quarta, quando o negócio está pegando fogo, para vocês sentirem de perto o clima do Parlamento. Eu quero, antes de fazer o discurso que vim aqui realizar nesta tarde, registrar três grandes eventos da agropecuária paraense, começando por Xinguara, querida cidade de Xinguara, na região Sudeste do Estado do Pará, que vai abrir sua 24ª Expofax. É o que a gente chama de Fax, Feira Agropecuária de Xinguara. Essa abertura é sempre caracterizada por uma grande cavalgada, Presidente, talvez a maior cavalgada do Brasil, que se faz na cidade de Xinguara. Coisa mais linda do mundo, e o povo vai para a rua exatamente para recepcionar, para participar, para aplaudir, e daí até o domingo da semana seguinte. A exposição traz novidades de todas as áreas, palestras, seminários, muita máquina nova, muita tecnologia, muita coisa boa. Minha saudação, não só à Diretoria do Sindicato, Dr. Joel Lobato, Henrique, Onicio... A essa turma que ajuda fazer e acontecer esses grandes eventos, como todos os amigos envolvidos, direta ou indiretamente, minha saudação. Estou aqui me doendo porque não prestei atenção na agenda e fiz agenda para outras regiões, mas eu chego lá antes de acabar. Então, boa cavalgada a todo mundo e uma feira maravilhosa para Xinguara.
12:36 R	De igual forma, Capanema, já na outra região, região nordeste do Estado do Pará. Capanema também abre dia 2, no sábado, assim como Xinguara, é claro, e dessa nós vamos participar um pouquinho. E Castanhal, grande Castanhal, ali pertinho de Belém, a 60 quilômetros. Em Castanhal já é a 54ª exposição. O Presidente do Sindicado, Almir Campos, convida todo mundo para estar lá. E a gente quer prestigiar também esse evento. Nosso abraço a todo o povo de Castanhal e parabéns pela realização da sua 54ª Feira de Exposição Agropecuária. Presidente, Srs. Senadores que nos acompanham, senhores que estão ligados na TV Senado e nos meios de comunicação, hoje, subimos à tribuna neste Parlamento para falar sobre a Carta Aberta dos Evangélicos Brasileiros aos membros do Supremo Tribunal Federal, ao nosso STF, e também endereçada ao Congresso Nacional, sobre a ADPF 442, que trata da descriminalização do aborto. A carta foi publicada nessa segunda-feira, dia 28, e expõe a posição dos pastores, líderes e entidades evangélicas contra a pretensão suscitada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, a ADPF 442. A carta lembra que, abro aspas: A fé cristã nos ensina que o homem e a mulher foram criados à imagem e semelhança de Deus, de modo que cada ser humano é portador de uma dignidade intrínseca e inalienável conferida pelo próprio Criador. A vida humana, assim, é uma dádiva divina e, como tal, deve ser respeitada e protegida desde o momento da concepção até a sua morte natural. Na ADPF 442, o PSOL, partido conhecido de todos nós, autor da ação, alega que a criminalização do aborto até a 12ª semana de gestação ofenderia os direitos fundamentais das mulheres à vida, à liberdade, à integridade física e psicológica, à igualdade de gênero, à proibição de tortura ou tratamento desumano ou degradante, à saúde e ao planejamento familiar. Mas, meus senhores, e o que fazer com o art. 5º de nossa Constituição, que defende a inviolabilidade ao direito à vida? Vamos rasgar a Constituição, esquecê-la? Tempos atrás, fazia-se tudo para protegê-la. Lamentavelmente, hoje, forças se levantam para acabar, para destruir, para rasgar esse livro que podemos comparar com a bíblia da cidadania.
12:40 R	A garantia do direito à vida humana, em todas as suas etapas, desde o seu desenvolvimento, é um dever do Estado brasileiro e se dá tanto pela promoção positiva desse direito quanto por penalidades aplicadas quando este é violado por meio de sanções civis e penais cabíveis. Nessa perspectiva, o Código Civil brasileiro confere ao nascituro direitos patrimoniais, no art. 542, bem como direitos civis de modo geral, no art. 2º, e a jurisprudência lhe concede, inclusive, legitimidade para ser indenizado por danos morais. Vamos ter que rasgar também o Código Civil. Vejam, meus senhores, que incoerência! Apesar de o Estado ter o dever de proteger a vida, a Defensoria Pública da União ousou ir além dos seus limites, e foi alvo de uma série de críticas feitas pela sociedade. Este discurso deveria ter sido feito ontem. De hoje até amanhã, sexta-feira, a DPU realizará o seminário com o título "Saúde e bem-estar da mulher: diálogos entre o ODS 3 e o ODS 5 da Agenda 2023 da ONU". Nesse evento, a Defensoria tinha reservado espaço na programação para um tal de painel denominado "Direitos sexuais e reprodutivos da mulher - acesso ao aborto legal e telemedicina". Aborto legal! O que a nossa Defensoria Pública está entendendo da vida? Aborto legal! Misericórdia! É o que a gente diz sempre por aí. Numa breve visita ao site da DPU, verificamos que a missão da Defensoria - está escrito lá - é proteger e promover os direitos humanos, garantir a orientação jurídica e defender os direitos dos vulneráveis para assegurar o respeito à cidadania, ao Estado democrático e à dignidade humana. Será que a nossa DPU se esqueceu disso? Era bom pegar o caderninho e dar uma olhada, porque, senão, a gente vai começar a fazer as coisas de forma bem diferente, embarcando na questão ideológica, que conduz a um abismo interminável. Felizmente, a DPU parece ter voltado atrás e retirou da programação tal painel. Apesar da retirada, essa tentativa da Defensoria Pública da União é um exemplo do que temos sofrido em relação às pressões para a descriminalização do aborto. Em julho deste ano, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) publicou a Resolução nº 715, dispondo orientações estratégicas... (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PA) - ... para o Plano Plurianual e para o Plano Nacional de Saúde. O documento apresenta 59 orientações estratégicas. Lá pelo item 49, o conselho fala na legalização do aborto e na legalização da maconha no Brasil. Mais uma vez, misericórdia! Que autoridade tem o Conselho Nacional de Saúde para tratar sobre legalização do aborto ou da maconha? Esse povo foi votado para quê? Eu não conheço, não existe isso. Esse é um debate da sociedade, que está representada aqui, no Congresso Nacional, no Senado e na Câmara Federal.
12:44 R	Tem gente saliente, como se diz lá no meu interior, que não sabe o seu limite, não conhece a esfera da sua atuação e se mete em querer dar conselhos e opiniões onde não deveria. (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PA) - Presidente, só mais um minutinho. Aqui gostaria, Presidente, de parabenizar o Presidente desta Casa, Senador Rodrigo Pacheco, pelo artigo publicado no último dia 25 no jornal Folha de S.Paulo. E eu concordo, concordo quando ele diz que o ativismo judicial tem definhado a democracia brasileira. Não podemos tolerar um Poder Legislativo enfraquecido em relação aos demais Poderes. Cabe a este Congresso a função de debater a opção de política criminal, seja no tocante ao tráfico de drogas, seja na questão do aborto. Ninguém mais, por mais que queiram se habilitar de qualquer forma. É o Poder Legislativo que se encarrega da elaboração das leis, expressando os valores... (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PA) - ... e a vontade popular. Não é o Executivo, não é o Judiciário e muito menos um conselho ou qualquer um - aqui, no caso, o Conselho Nacional de Saúde ou a Defensoria Pública da União. Encerrando, Sr. Presidente, trago mais uma vez aqui a pesquisa do Ipec que foi realizada no final do ano passado. Essa pesquisa revelou que 70% da população brasileira é contra o aborto. Será que os senhores não acompanham o que a imprensa publica, o que acontece? Pelo amor de Deus. Deixo aqui um apelo, apelo aos ministros do Supremo Tribunal Federal: que, do alto da sua lucidez, suspendam o julgamento da ADPF 442. Concluo com mais um trecho da carta aberta dos evangélicos pelo Brasil afora. (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PA) - Abro aspas: Cabe, então, ao Estado Brasileiro, em colaboração com a sociedade civil organizada, reafirmar o valor da vida humana por meio de políticas e ações que visem à promoção simultânea do bem-estar e florescimento humano da mulher e do bebê. Frente às dificuldades enfrentadas pelas mulheres brasileiras, é preciso afastar os malignos incentivos econômicos e sociais à prática do aborto. Muito obrigado, Presidente, inclusive pela tolerância ao sair do tempo, mas era necessário concluir essa palavra porque tem que ser desta Casa que nós temos que partir para esses debates, e não nos submeter a algumas instituições sem nenhuma legitimidade para poder debater um tema tão fino e tão caro... (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PA) - ... para a sociedade brasileira. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Eu é que agradeço, em nome da Presidência, Senador Zequinha, a sua compreensão no momento em que entendeu, os seus gestos, e nós temos esse entendimento aqui. Gozamos, e nutrimos, e cultivamos as relações mais cordiais de tratativas. E V. Exa. ficou aguardando gentilmente para que o Senador Paulo Paim pudesse fazer a sua exposição. Ao tempo que cumprimento também o nosso querido e amado povo do Pará, no caso de Xinguara, Município de Xinguara - não é isso? -, pela maior cavalgada... O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Fora do microfone.) - Do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pronto, perfeito. Recebam os nossos cumprimentos os organizadores e o povo de Xinguara. Um abraço, Senador Zequinha.
12:48 R	Senador, nosso último orador - às vezes, ele intercala a condição de primeiro orador e último orador, mas sempre está à tribuna -, Eduardo Girão, seja bem-vindo. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, meu Presidente, Senador Veneziano Vital do Rêgo. Antes de começar meu discurso, eu tenho que parabenizar o Senador Zequinha Marinho pela coragem, pela ousadia de se posicionar com relação a esse tema, em que 80% do povo brasileiro está com o senhor, sabe que a prerrogativa é desta Casa, a competência para legislar sobre vida, sobre drogas. E o senhor foi muito feliz quando falou que 80% da população brasileira é contra o aborto. E o teleaborto, porque a DPU estava fazendo um seminário hoje, absurdo, sobre esse tema, mas felizmente cancelou, porque seria uma tragédia sem precedente... Que esse Governo é a favor do aborto todo mundo sabe, mas as instituições não podem se meter nisso, têm que ter esse respeito à lei do Brasil. E nós é que fomos eleitos para fazer essa legislação. Sobre a cavalgada do seu município, parabéns, só que lá em Fortaleza, na capital cearense, que é praiana, teve uma cavalgada na cidade. Olha que coisa interessante, no meio das ruas, passando pelos shoppings. E eu tive a oportunidade de ir. Foi no ano passado e foi muito marcante também. Eu quero falar hoje, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, assessores aqui presentes, funcionários desta Casa, brasileiras e brasileiros que estão nos assistindo pelo trabalho da equipe da TV Senado, da Rádio Senado e da Agência Senado, sobre uma ameaça que nós todos estamos vivendo agora. Eu tenho que insistir nesse tema para quem não acordou ainda acordar, se despertar, que é a ditadura, a nova ditadura que nós temos no Brasil. Todas as ditaduras do mundo possuem suas polícias particulares. A mais famosa e trágica da história foi a Gestapo, sigla formada pela contração de duas palavras em alemão que significam Polícia Secreta de Estado. Em 1933, houve um estranho e muito suspeito incêndio do Reichstag, o Parlamento alemão, que é quando Hitler, na época ainda Chanceler, se aproveita para restringir as liberdades individuais e criar a Gestapo, com o poder de monitorar a vida das pessoas e realizar, abro aspas, "prisões protetivas", detendo todos os indivíduos que representassem uma ameaça ao sistema, ao sistema dominante. Todos conhecemos o trágico fim, cuja imagem mais degradante e chocante foi o holocausto. O Brasil vem assistindo à construção de uma nova ditadura, sem golpe militar, articulada pelo Governo Lula, através de seu Ministro da Justiça Flávio Dino e alguns integrantes do STF. Vamos aqui ressaltar apenas alguns desses sinais inequívocos.
12:52 R	Ao tomar posse, o novo Diretor da Polícia Federal Andrei Rodrigues disse que não permitiria a influência política na Polícia Federal, nessa instituição tão renomada, tão acreditada pelo povo brasileiro até então, mas, em uma de suas últimas declarações, agora, na semana passada, todos nós nos surpreendemos quando ele falou que o Brasil e a democracia brasileira respiram graças a Alexandre de Moraes. O Diretor-Geral da Polícia Federal disse isso. Visando a atender o abusivo ativismo judicial do Ministro com os famigerados inquéritos das fake news e dos chamados atos antidemocráticos, um delegado da PF fica praticamente à sua disposição, funcionando como uma verdadeira polícia particular, nos mesmos moldes da Gestapo. Interessante é que esse delegado da Polícia Federal não se subordina - parece não se subordinar - ao Diretor-Geral da Polícia Federal, e sim ao Ministro Alexandre de Moraes. Olha só a inversão! É uma arrumação, algo que é estranho demais. Para impedir o tamanho desvio, dei entrada, em 2020, na PEC 15/2020 para garantir, de fato, a total independência da Polícia Federal. Eu entrei em 2020! Parece que eu estava adivinhando. Em 2020, eu entrei com essa PEC 15, de 2020. Infelizmente, não tramitou na Casa, mas o objetivo é a autonomia, a independência da Polícia Federal, independente de governo. Se é governo de um lado, se é governo de outro, de centro, de direita, de esquerda, não interessa! A Polícia Federal tem que ser independente, não tem que estar dando declaração política para ninguém. Em um dos seus últimos pronunciamentos, realizado em Parintins, no Estado do Amazonas, Lula, o Presidente Lula, elogiou a prisão de uma pessoa, em Santarém, por ter feito ameaças e bravatas à sua pessoa, ultrapassando deliberadamente o estreito limite entre a preservação da segurança nacional e o respeito às liberdades individuais, muito semelhante aos recentes episódios envolvendo o casal Mantovani, no Aeroporto de Roma, e o Ministro Alexandre de Moraes, que, imediatamente, aciona a Polícia Federal com o claro objetivo de intimidar e demonstrar poder sobre a população. Está certo isso? Um dos primeiros passos dessa construção se dá em 2019, quando o Supremo Tribunal Federal, por seis votos a cinco, altera o julgamento feito em 2016, com o fim da prisão em segunda instância. No dia seguinte a essa decisão tendenciosa, Lula é liberado da prisão onde cumpria pena de doze anos por ter liderado o maior esquema de corrupção da história do Brasil - corrupção, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, enfim, uma série de acusações. E ele foi citado em centenas de delações premiadas, de onde caiu dinheiro - e não foi do céu! O dinheiro foi devolvido por corruptos que citaram o Presidente Lula. Que história é essa? Esse dinheiro veio de onde? E essas pessoas estão soltas? Isso é um desrespeito ao cidadão de bem, à ética nesta nação.
12:56 R	Nesse mesmo ano de 2019, o STF decide abrir o famigerado inquérito das fake news, em que um único Ministro acusa, investiga, julga e condena sem direito a nenhum recurso de apelação. Rasgou a Constituição. O devido processo legal não existe mais no país. Está aí o dia 8 de janeiro para mostrar as pessoas que entraram, seguindo aí o maria com as outras, e caíram numa armadilha, e não tiveram acesso aos autos os seus advogados. Nós fizemos sessões aqui no Senado Federal, na Comissão de Segurança Pública, para ouvir advogados e familiares, mais de nove horas de sessão. E é importante que quem não assistiu ainda vá lá no YouTube para ouvir os depoimentos chocantes e, em pleno século XXI... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... o que a gente está vendo aqui no Senado Federal. Em 2022, durante as eleições presidenciais, o TSE funciona, no meu modo de ver, como um verdadeiro partido político, beneficiando explicitamente apenas um lado ideológico, que foi o do Presidente Lula. Chegou a ponto de proibir que fossem divulgadas verdades históricas e públicas sobre o então candidato Lula, como, por exemplo, sua condição de ex-presidiário, defensor do aborto - estamos vendo que ele, que o Governo dele é abortista pelo que tem feito, na prática -, e também não podia se dizer que ele era amigo de ditadores, como Daniel Ortega e Nicolás Maduro. Até recebeu, com tapete vermelho, Maduro, aqui no Brasil, há pouco tempo, e ainda teve a audácia de fazer o Foro de São Paulo aqui no Brasil, em Brasília. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Em 2023, já no início do Governo, houve a criação, no âmbito da Secom, de uma Secretaria de Políticas Digitais e, no âmbito da AGU, de uma Procuradora Nacional da União de Defesa da Democracia, ambas essas estruturas direcionadas, sim, ao controle das redes sociais, com a implantação de uma verdadeira censura. Censura! E eles não vão sossegar! Quero deixar este alerta para o Brasil: eles não vão sossegar até quando controlarem as redes sociais. A grande mídia eles já controlam, mas as redes sociais são a nossa última barreira, e nós precisamos lutar por elas juntos, todos os cidadãos de bem do Brasil. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Em seguida, para finalizar, Sr. Presidente, a retomada do famigerado Foro de São Paulo, de que eu falei aqui, reunindo ditaduras sangrentas da América Latina, como Nicarágua, Cuba, Venezuela, e abrindo espaço para o retorno dos escandalosos financiamentos de obras no exterior com recursos do BNDES, enquanto 21 milhões de famílias brasileiras dependem de ajuda do Governo para sobreviver. Os graves acontecimentos do dia 8 de janeiro guardam muita semelhança com o suspeito incêndio do Parlamento alemão, em 1933, com as ações da base governista do Congresso buscando de todas as formas impedir que a CPMI cumpra seu dever de investigar e descobrir a verdade.
13:00 R	No último minuto, Sr. Presidente, se o senhor me conceder para ir para o último, eu quero dizer que... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Disparou o alarme, mas graças a Deus, não foi incêndio, não foi nada. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Saiba que não foi eu que fiz isso. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu sei, você sempre... Neste último minuto, Sr. Presidente, eu quero dizer que estou voltando para a CPMI. Nossa equipe está lá. Desde o início estamos, o senhor inclusive estava junto conosco, acompanhando o depoimento de G. Dias, o General do Lula, que está lá com uma série de contradições, uma atrás da outra, um depoimento confuso, falando alto, nervoso. Se ele tivesse aquela energia, se ele tivesse aquela coragem que demonstra ter ali, não teriam invadido o Palácio do Planalto e não teriam flagrado a equipe dele, do GSI, próxima a ele, servindo água para manifestantes, para os invasores. Muita coisa tem que ser explicada. Por que o Batalhão Presidencial não estava posicionado? Muito pelo contrário. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Por que o Batalhão Presidencial não estava mobilizado? Porque foi dispensado, dispensado horas antes do ataque. E a Força de Segurança Nacional? E as imagens do Ministro Flávio Dino, que diz que tem, que não tem, que foi apagada, manda por etapa, enquanto todos sabem que tem 92 câmeras lá e são escondidas do povo brasileiro. O que é que estão querendo esconder? Com quem ele estava? Hoje já revelou que estava com a Vice-Governadora, Celina Leão. Já está surgindo, está saindo debaixo do tapete. O que a Vice-Governadora estava fazendo lá e não o Governador? Estava já articulado para retirar o Governador eleito pelo povo? É isso? Fique atento. Que Deus abençoe esta nação, que a verdade, a justiça e o bom senso triunfem. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Nós não temos mais senhoras e senhores inscritos à fala e, antes que nós concluamos a sessão... Um grande abraço, Senador. Tudo de bom para você. Antes que concluamos os trabalhos desta quinta-feira, eu quero saudar - e o faço com alegria por estarmos na Paraíba, precisamente em Campina Grande, a recepcionar praticamente todos os Presidentes, todas as Presidentes das Câmaras Municipais no 1º Encontro de Presidentes de Câmaras Municipais do nosso estado, pedindo desculpas exatamente porque convidado fui para participarmos desse evento, mas, no cumprimento das nossas obrigações, na ausência do nosso Presidente Rodrigo Pacheco, não poderia deixar de aqui estar para que os trabalhos pudessem ser sequenciados. Mas quero saudar, e assim o faço, todos os organizadores, promotores. Pude ver os registros fotográficos, os registros em vídeos do grande evento que hoje está ocorrendo em Campina Grande, no Teatro Municipal de Campina Grande, que tive a honra de poder restaurar, dos Presidentes e Presidentas das Câmaras Municipais do nosso estado. Pois bem, meus queridos companheiros de trabalho, nós vamos encerrar e a Presidência informa às Sras. e aos Srs. Senadores que convocada está sessão não deliberativa para amanhã, sexta-feira, a partir das 10h.
13:04 R	Cumpridas as nossas obrigações e alcançada a finalidade desta sessão de quinta-feira, a Presidência agradece a todos os parceiros, a toda a nossa equipe técnica, que tanto nos orgulha pela competência, pela presteza, pelo carinho e comprometimento com os trabalhos nossos, saúda a Agência Senado, TV e Rádio Senado, pela cobertura e oportunidade dada aos brasileiros para que participem conosco das atividades senatoriais. Um grande abraço a todos os senhores e senhoras. Encerramos esta sessão. (Levanta-se a sessão às 13 horas e 04 minutos.)

Atividade Legislativa