Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 11 de agosto de 2023
(sexta-feira)
Às 14 horas
101ª SESSÃO
(Sessão Especial)

Horário	Texto com revisão

14:28 R	A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MS. Fala da Presidência.) - Boa tarde a todos e todas. Declaro aberta a presente sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos nesta tarde. A presente sessão especial foi convocada em atendimento ao Requerimento nº 61, de 2023, de autoria desta Presidência e de outros Senadores, aprovado pelo Plenário do Senado Federal. A sessão é destinada a comemorar o Dia do Advogado. Compõem a mesa desta sessão os seguintes convidados: Dra. Lenda Tariana Dib Faria Neves, Vice-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil; Dr. Fernando Mauro Barbosa de Oliveira Junior, Defensor Público-Geral Federal em exercício; Dra. Ana Paula Trento, Secretária-Geral da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim); Dr. Paulo Nicholas de Freitas Nunes, representante do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB); e Dr. Ricardo Peres, Advogado. Convido a todos para, em posição de respeito, acompanharmos o nosso Hino Nacional. (Procede-se à execução do Hino Nacional.)
14:32 R	A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Para discursar - Presidente.) - Caros colegas, é um prazer tê-los aqui no dia de hoje. A realização de uma sessão especial para celebrarmos o Dia do Advogado não é apenas uma deferência do Senado a quem exerce essa nobre e imprescindível profissão, é, também, uma lembrança de que o trabalho do legislador e o do advogado estão intrinsecamente ligados. A lei é a representação máxima desse elo inexorável, a um só tempo produto final da atividade do legislador e matéria-prima da atuação do advogado. Com grande honra celebramos a advocacia brasileira. Neste dia, traçar um paralelo entre o passado e presente dessa nobre profissão evidencia a evolução que temos testemunhado e revela as marcas deixadas pelos advogados que moldaram a nossa história. Voltar os olhos ao passado é encontrar, nas palavras de Ruy Barbosa, uma essência que perdura até hoje: "A justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta". E nós que não temos prazo impróprio sabemos bem disso, somos os que mais sofremos em relação a isso, até mais do que os nossos clientes, eu acredito.
14:36 R	No entanto, o paralelo entre passado e presente nos mostra que as demandas enfrentadas pelos advogados evoluíram. Sobral Pinto, cujo nome é sinônimo de coragem e comprometimento, resumiu sua missão em uma frase lapidar: "Defender o injustiçado é uma honra, não um dever". Hoje, essa honra continua, mas os desafios cresceram. O avanço tecnológico e a globalização trouxeram consigo novos cenários jurídicos, tornando a defesa dos oprimidos ainda mais complexa. À medida que trilhamos o caminho da advocacia, as palavras de Evandro Lins e Silva permanecem como farol orientador: "O advogado só pode ser fiel a uma coisa: à verdade". No entanto, no contexto contemporâneo, em que as informações fluem rapidamente e a desinformação pode obscurecer a verdade, o compromisso com a sua busca é mais crucial do que nunca, mormente quando, num mundo globalizado e de grande avanço da nossa comunicação por conta da internet, às vezes temos o nosso cliente condenado publicamente antes mesmo do Judiciário - e que me perdoem os magistrados, mas isso pode influenciar. Heleno Fragoso e Cândido Rangel Dinamarco lançaram luz sobre o caráter intrincado do Direito. Fragoso disse: "O Direito é a força das normas; a norma da força é o Direito". Essa afirmação ressoa em nossa era, lembrando-nos de que a lei não é apenas um conjunto de regras, mas a essência que sustenta a ordem em nossa sociedade. Dinamarco, por sua vez, expandiu nossa perspectiva com a frase: "A história do Direito é a história das ideias que informaram as leis e dos fatos que lhes deram sentido". Hoje, com a evolução constante das leis e o surgimento de novas áreas do Direito, reconhecemos que cada nova lei é um reflexo das ideias emergentes e das demandas do nosso tempo. Temos também a convicção de José Bonifácio de Andrada e Silva que diz assim: "Conhecer as leis é útil a todos, porque ela é a única proteção dos fracos e oprimidos contra os desmandos dos poderosos". Entretanto, em uma era de acesso à informação sem precedentes, a educação jurídica tornou-se uma ferramenta para dar poder aos indivíduos, permitindo-lhes entender e lutar pelos próprios direitos. Finalmente, Pontes de Miranda disse o seguinte: "Cada advogado é um servidor da lei", mas, à medida que enfrentamos um mundo em rápida transformação, cada advogado também se torna um construtor de pontes entre a tradição e a inovação, entre o passado e o futuro, entre a justiça e a equidade. Hoje, celebramos não apenas os feitos do passado, mas também os esforços atuais dos defensores da Justiça. Cada desafio superado, cada nova lei promulgada compõem o tecido da nossa profissão. Que possamos ser inspirados pelas lições do passado para forjarmos um presente e um futuro em que a advocacia continue a ser uma força positiva e transformadora em nossa sociedade. Eu quero agradecer a presença de todos vocês e tecer alguns comentários aqui, fora do discurso, sobre a minha impressão como advogada. Nós temos vários Parlamentares que são bacharéis em Direito, mas não são todos que estiveram na labuta do dia a dia, na advocacia.
14:40 R	E, quando eu me formei, eu fiquei cerca de dez anos como assessora de juiz e de desembargador. Assim eu trabalhei, fiz alguns concursos e depois vim para a advocacia. Eu vou confessar aqui aos senhores: dentro de todas as profissões do ramo jurídico, a advocacia é a mais difícil, é a mais desafiadora; muitas vezes nos coloca em situações extremamente difíceis, como foi a que eu comentei. A gente torce demais pelo cliente: a torcida de você entregar uma decisão judicial favorável ou qualquer decisão que seja, mas que os magistrados decidam. Muitas vezes nós que advogamos em comarcas pequenas sentimos na pele a situação da topografia da audiência. Eu tenho falado muito nisto: como é que você se sente entrando com o seu cliente numa audiência em que ali estão juiz e promotor - juíza e promotora, enfim, não importa - conversando já há muito tempo? Passam a tarde inteira juntos, são amigos, são amigas. E aí a gente não vê... O MP ali também, que é autor da ação penal muitas vezes. Como é que se sente o nosso cliente? Nós não nos sentimos na mesma esfera, por mais que não haja nenhuma hierarquia entre nós. Existe uma lei que já foi, inclusive, sancionada sobre alguns fatos, mas nós não temos isso ainda em relação a advogado e juiz, apenas tribunal do júri. Eu gostaria aqui de colocar também mais um detalhe: eu advoguei muito - e advogo, óbvio, tenho processos ainda em andamento - na área de família e sucessões. E eu me recordo que, por incrível que pareça, a gente atrai os processos de certa natureza. Sempre me dei muito bem, em prova, em direito penal, mas a minha vida caminhou para o direito civil, família e sucessões. E eu atraía, de uma forma impressionante, separações em que a mulher estava sendo nitidamente... Quero fazer aqui um parêntese: pode ser também que a mulher fraude a partilha, mas, na maioria das vezes, as mulheres estavam sofrendo uma fraude na partilha. E já chegavam para a gente... Quem é advogada de família e de mulher sabe que elas já chegam sem dinheiro para pagar o advogado. Começa daí, honorário: "Doutora, só depois que a gente tiver a decisão, pelo menos liminar, pelo menos...". Então, a gente sempre deixava para depois, porque você entra numa situação complicada. Bom, fraude na partilha. Nós não temos a pena de sonegados na fraude da partilha de bens, na separação e no divórcio. E aí, a gente tem que usar por analogia a pena de sonegados. Só que cada cabeça de juiz, uma sentença. Então, nós ficamos aí num limbo, mas isso tem que acontecer, independentemente se a mulher é que frauda ou se o homem é que frauda; o importante é que quem fraudar na partilha da separação deve ter a pena de sonegados.
14:44 R	Então, eu sempre sofri muito, comprava todos os livros a respeito, sempre tinha que usar por analogia, e esse assunto não caminha. Quando eu fui eleita Senadora - e desde aquela época isso não estava no meu radar -, foi a primeira coisa que eu fiz. Eu, na minha atividade do dia a dia, identifiquei uma lacuna, identifiquei uma fragilidade na legislação e foi o primeiro projeto de lei que eu fiz aqui no Senado. Chamei o Ibdfam para me ajudar, o Prof. Mário Delgado, porque quando eu comecei a redigir, a gente está acostumada a redigir petições, e aí eu falei: "Epa!". Do que tinha na minha mente, eu precisei trazer um grupo, sempre prestigiando os advogados desse país. E aí, Mário Delgado veio com essa equipe, nós construímos o Projeto de Lei nº 2.452, de 2019. E eu lamento, o Senador Rodrigo Pacheco confirmou a sua presença, mas ele não conseguiu chegar, enfim, teve um contratempo. Eu queria falar na frente dos senhores, que ele é também um advogado. Este projeto de lei maravilhoso está parado, engavetado na CCJ desde 2019 - 2019 foi meu primeiro ano de mandato. Eu tenho 22 projetos de lei que ajudam no processo civil, processo penal, parados na CCJ. E outro projeto de lei - agora eu vou puxar uma sardinha para as mulheres, tá? Porque o número de mulheres que conseguem ascender às carreiras jurídicas de desembargadoras e de ministras pelo quinto constitucional é mínima, é mínima, até mesmo as magistradas já trouxeram para mim esse problema. Na hora da decisão, na hora da promoção por antiguidade ou por merecimento, as mulheres sempre perdem nessas listas. Enfim, nós temos a PEC - e eu tenho certeza de que V. Exas. vão aplaudir, tenho certeza -, a PEC 06, de 2022. Ela muda do art. 45 ao 54 da Constituição Federal para determinar que a cada lista sêxtupla da OAB e do MP, para o quinto constitucional, nós tenhamos uma lista livre, homens e mulheres, e a outra lista só de mulheres. Aplaudam, por favor. (Palmas.) É de se aplaudir, porque vocês não têm ideia, vocês homens aí, da dificuldade que é a ascensão das mulheres em todos os lugares de poder, absolutamente todos. Nós estamos aqui falando de Judiciário e estamos dentro de uma Casa Legislativa. Não é simples o que a gente vive, nós só queremos colaborar, nós só queremos o nosso espaço, só isso. Não queremos tomar o espaço de ninguém e nem que nunca sejamos a maioria. O que nós queremos é ombrear com os homens. E aí, eu quero dizer para os senhores que nós estamos vivendo um momento muito grave dentro do Judiciário, isso já se tornou comum, que é a dificuldade do deslinde das execuções civis. Por isso, eu entrei com o Projeto 6.204 para aumentar a dejudicialização. Nós já temos a dejudicialização sempre com a presença do advogado, obrigatoriamente. Nunca, nunca, nunca foi pensada por nós a ausência do advogado. Então, eu estou trazendo aqui para os senhores essa tranquilidade.
14:48 R	O Projeto 6.204 traz a opção - não é obrigatório - de você fazer as execuções dentro dos cartórios, sempre com a presença do advogado. Hoje nós já estamos acostumados com a separação, com o divórcio. Estamos acostumados com a usucapião, estamos acostumados com inventários administrativos. Sai mais rápido, a gente ganha do mesmo jeito e a gente evita uma série de problemas, com certeza. Teve um dia em que eu fiz... A pessoa falou assim: "Nossa, eu imaginava que ia demorar". Ela se separou em cinco minutos, ela ficou até brava comigo: "Ah, foi tão rápido, eu queria que demorasse". Ela não queria se separar. Então, ela reclamou do contrário, reclamou exatamente do contrário. Ela queria o processo judicial. Então, ela não tinha noção de que... Quando o casal pediu e estava em consenso, ela não gostou, porque foi rápido demais, e outros não gostam, porque demora demais, mas sempre nós estamos ali, sempre. E, obviamente, também tem um projeto de lei para que nós possamos, mesmo com menores, com incapazes, adentrar com uma separação ou um divórcio ou mesmo com um inventário no cartório, administrativamente, mesmo com a presença de incapazes e de menores, desde que o Ministério Público dê o seu o.k., porque muitas famílias com menores estão em consenso, mas elas têm que ir para o Judiciário. E, pasmem, senhores, eu acredito que isso ajuda a liberar os magistrados do nosso país, para que realmente judiquem, porque, muitas vezes, eles são carimbadores - muitas vezes, na execução civil, eles são carimbadores -, o que os nossos cartórios já estão ali prontos para fazer, e tudo com corregedoria, recolhendo - não vai mudar em nada o recolhimento -, e é uma opção, não é uma obrigatoriedade. Então, peço para os senhores o apoio, porque sempre, sempre, sempre os advogados estão presentes. No mais, quero aqui agradecer a presença das seguintes autoridades: o Embaixador de Omã, Sr. Talal Al-Rahbi; as senhoras e senhores membros do corpo diplomático dos seguintes países, Cuba, Guiné Equatorial e Rússia; as Sras. e Srs. Presidentes das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal; e o nosso atual indicado, Dr. Igor Roque - muito obrigada pela presença, Dr. Igor Roque -, para Defensor Público-Geral da União. Já passou pela sabatina da CCJ e está aguardando agora a decisão do Plenário. Nesta semana, estaremos em festa aqui, aclamando seu nome para a Defensor Público-Geral da União. E, com toda a experiência, o Dr. Fernando, que aqui está conosco hoje, também vai continuar contribuindo, como sempre contribuiu. Agradeço. E quero destacar que eu citei seu nome, porque eu fui buscar informações acerca de todos os assistidos pela Defensoria Pública do ato do dia 8 de janeiro. Quem está aqui neste Plenário pela primeira vez? (Pausa.) Muita gente pela primeira vez, mas a nossa sede aqui, este Plenário também foi invadido, pessoas usaram isso aqui de escorregador. Aqui, a nossa Casa é a Casa das federações, mas, apesar de ser a Casa das 27 unidades da Federação, é a Casa de todos os brasileiros. A nossa outra Casa também foi invadida, a Câmara.
14:52 R	Sobre a defensoria pública, nós estávamos sendo cobrados na CPMI que nós não estávamos dando atenção, eu pedi informações e o Dr. Igor falou assim: "Senadora...". Isso há dias. Vocês viram ontem que assistidos por advogados privados muitos foram libertos, receberam a liberdade provisória, porque continuam respondendo, no dia de ontem - perdão. E o Dr. Igor disse que nenhum assistido da defensoria pública estava preso há muito tempo. Então, assim, muito obrigada, pelo trabalho que vocês exercem. Estavam dizendo que vocês estavam falhando, e a gente foi ver que não, a defensoria pública está atuando, sim, e muito me orgulha. Muito obrigada a vocês. Então, quero agradecer a todos vocês aqui. E agora eu passarei a palavra para os nossos nobres convidados. Fora os nossos convidados, quem quiser fazer uso da palavra, por favor, procure aqui, faça um sinal, porque a gente pode conceder a palavra também. Hoje é um dia de festa da advocacia. E eu lamento não ter como a gente fazer uma pendura hoje, Dr. Novacki, porque o que eu mais queria era fazer uma pendura de brincadeira com vocês, mas não deu certo. Quem não conhece a história da pendura, procura aí no Google, gente, porque todo estudante de Direito faz isso. Eu nunca fiz, graças a Deus, porque, senão, hoje poderia ter algum problema na minha reputação. Mas quem não fez aí? Alguém já fez uma dessa, não é? (Pausa.) Ah, olha lá! Tem gente falando que fez. Olha só. Então procurem o que é o dia da pendura, é algo muito... É um clássico dos antigos estudantes de Direito. Não existe mais, porque a gente não pode fazer isso. Mas eu gostaria de fazer uma pendura de brincadeirinha com os senhores, quem sabe no próximo dia 11. Então, neste momento, eu quero conceder a palavra à Dra. Lenda Tariana Dib Faria Neves, Presidente da OAB do Distrito Federal, por cinco minutos. Obrigada pela presença, Doutora. (Pausa.) Perdão, Vice-Presidente da OAB-DF. (Palmas.) A SRA. LENDA TARIANA DIB FARIA NEVES (Para discursar.) - Boa tarde a todos! Inicialmente, eu gostaria de agradecer aqui a confiança que o Presidente Beto depositou em me dar a honra de, quem sabe, agraciar os colegas neste dia tão especial. Falar da advocacia é algo muito caro e também muito extenso. Se fosse eu aqui eleger todas as pautas de que deveríamos falar aqui, fiquei eu a pensar que talvez não terminaríamos hoje o dia, mas compartilharei a minha fala, tenho certeza, com os colegas que poderão complementar inúmeras batalhas que a advocacia vive dia após dia. Nas palavras da Senadora, eu gostaria de agradecer inicialmente por ter realizado esta cerimônia que, ao mesmo tempo em que parabeniza a advocacia, permite que a gente faça reflexões reais, verdadeiras sobre a nossa profissão, eu passo a refletir o quanto a gente luta diariamente. Eu, por um momento, pensei: eu vou deixar o meu discurso de lado e vou aproveitar o momento de fala para lutar, por exemplo, contra uma reforma tributária prejudicial, ainda mais prejudicial à advocacia. Mas hoje eu não posso abrir mão de homenagear os meus colegas. A nossa luta continuará, porque nós aqui - a minha colega advogada Desirée e tantos outros advogados aqui nos ladeiam, presidentes das subsessões -, a advocacia aqui, especialmente a do Distrito Federal também, caminhamos aqui lutando para que as nossas pautas sejam respeitadas e para que a advocacia seja engrandecida.
14:56 R	Então, hoje, eu não vou me furtar de falar dos valores da advocacia, e é isso que eu trago aos senhores para a reflexão. Bem, eu gostaria de agradecer a presença de todos que aqui estão, na pessoa da Presidente, Senadora Soraya. Eu vi que, de fato, é o Dia - o emblema está aqui - do Advogado, mas eu gostaria de fazer um desafio: o dia é o Dia da Advocacia. Pode parecer pouco, mas nós mulheres representamos mais de 50% da advocacia. As nossas conquistas são comemoradas, porque elas são transformadoras de vidas. Talvez muitos de nós não tenhamos tido a oportunidade de ser filhos de advogados. Nós talvez sejamos a primeira ou a segunda geração de filhas de advogadas. A minha filha é filha de advogada. Talvez estejamos na primeira geração de filhas de advogadas. E aí eu faço uma menção às grandes advogadas que nós tivemos na história. Inicialmente, claro, a tradicional Myrthes Gomes de Campos, que foi a primeira mulher a obter o registro formal como advogada - isso em 1889. E a gente teve que resgatar Myrthes em 1889 para que ela pudesse representar a advocacia. A Myrthes, ao ser indagada sobre as dificuldades por que ela passou na faculdade, disse: "Não foi apenas uma vocação". Foi mais, porque, com a sua maneira de encarar a vida, na sisudez com que apreciava os erros da humanidade, ela já era, pelo instinto, um espírito a advogar em silêncio, para si mesma, a causa dos oprimidos, uma advogada natural dos humildes. Uma mulher tinha que advogar quase no silêncio da sua essência, da sua natureza. Nós mulheres passamos muito tempo caladas, silenciadas da nossa vocação, e hoje a gente pode comemorar. Por isso, eu engrandeço o Dia da Advocacia. Refiro-me também à Esperança Garcia, uma grande mulher, cujo busto engrandece a advocacia no nosso Conselho Federal. Ela foi a primeira advogada a redigir aquilo que se chama de uma petição inicial, o que seria uma petição inicial reclamando seus direitos. Essas grandes advogadas representam mais da metade da advocacia, mais de 600 mil mulheres, que precisam ser ouvidas, que precisam ser vistas como profissionais que são. Neste Plenário, eu vi mulheres... Ontem, eu estava na Câmara dos Deputados com a minha pequena. Hoje, eu tirei uma folga e consegui vir sem ela. Mas é sempre bonito ver como os espaços vão sendo transformados pela mulher, pelo espaço feminino da advocacia. Os tribunais têm mudado. A gente luta por uma transformação, e ela está acontecendo agora. Eu, como Vice-Presidente da OAB do Distrito Federal, nesse último mês, tive a minha preferência legal, lactante que sou, de realizar uma sustentação oral. Vejam vocês que era para eu estar aqui bradando a conquista da Lei Julia Matos, oriunda da nossa querida Daniela Teixeira, que teve a sua preferência legal negada. A Daniela, naquele momento, naquele dia, estava grávida, no sexto, sétimo mês de gestação, e não teve a sua preferência concedida; saiu dali em trabalho de parto, e nasceu a Julia Matos. A partir daí, foi criada uma nova lei que garantiu às advogadas que elas tivessem a preferência legal.
15:00 R	Eu, como Vice-Presidente, tive a minha preferência legal negada; imaginem os senhores o que acontece Brasil afora. Por isso que é importante eu fazer essa descrição inicial, porque a nossa luta é constante. Aquilo que a gente acredita que seja uma conquista, ela não é natural, ela não faz parte da natureza; ela tem que ser referendada dia após dia, ela tem que ser bradada dia após dia, ainda mais as conquistas das mulheres. Refiro-me também a uma recente mudança legislativa que alterou o Código de Ética, o Estatuto da Advocacia, enquadrando o assédio moral, sexual e discriminação como infração ética disciplinar. É a OAB dando exemplo para toda a sociedade de que nós não admitiremos assédio e nem discriminação. Essa conquista é agora de 2023, mas a nossa luta é contínua, é dia após dia. Feito esse desabafo, devo eu agora agraciar todos os advogados para que a gente faça uma reflexão realmente sobre o nosso papel, fazer o nosso papel com uma abordagem de um tema de relevância... (Soa a campainha.) A SRA. LENDA TARIANA DIB FARIA NEVES - ... inquestionável e que permeia o âmago da sociedade e das nossas instituições, a advocacia e o seu papel indiscutível na manutenção e fortalecimento do Estado democrático de direito. Vivemos em um país que, desde a sua redemocratização, tem se pautado pelos princípios da liberdade, da igualdade, da justiça e dos respeitos aos direitos humanos. Esses pilares democráticos, alicerçados em nossa Constituição, definem as diretrizes pelas quais a nossa sociedade busca prosperar. E, no epicentro dessa construção, encontramos a advocacia, uma profissão que transcende a representação jurídica e se transforma em guardiã dos valores e princípios que sustentam a nossa civilização. A Constituição Federal, uma conquista ímpar da sociedade brasileira, é o farol que ilumina o nosso caminho, que direciona a nossa conduta e que nos assegura alicerces sólidos em tempos de adversidade. É ela que protege a advocacia. Ela é o norte, o guia moral e jurídico, a bússola que aponta os horizontes na busca da justiça e da igualdade, que tanto almejamos. Nesse trajeto, advogados e advogadas se erguem como protagonistas inalienáveis. A atuação dos profissionais do Direito é uma sinfonia de vozes em defesa dos mais preciosos pilares do nosso sistema legal: o devido processo legal, a presunção de inocência e a ampla defesa. São esses princípios que sustentam a Justiça e que, quando desafinados, encontram os advogados e advogadas como seus defensores incansáveis. A luta por um sistema em que leis sejam cumpridas, e a justiça seja feita, e os direitos fundamentais sejam preservados, eis o chamado da advocacia. Por meio da advocacia, a voz de cidadãos ganha poder e ecoa nos corredores da Justiça. (Soa a campainha.) A SRA. LENDA TARIANA DIB FARIA NEVES - Os advogados e advogadas são a ponte que conecta o indivíduo ao sistema jurídico, proporcionando o acesso à justiça a todos, independentemente de sua origem, posição política ou o que quer que seja. Eles são a luz da esperança para aqueles que buscam a reparação, a proteção e a equidade. Entretanto, essa nobre missão não pode ser compreendida de forma isolada. A essência da advocacia encontra sua base na Constituição, e ela não é apenas um conjunto de artigos, mas a encarnação dos princípios que norteiam a convivência democrática e a proteção do exercício da advocacia.
15:04 R	A Constituição, ao estabelecer direitos fundamentais e os limites do poder do Estado sobre o cidadão, oferece à advocacia um guia ético, uma estrela guia que orienta a defesa do jurisdicionado e a promoção do bem coletivo. Os valores presentes na Constituição brasileira servem como base para a evolução da nossa sociedade e formam a plataforma do qual se protegem direitos das mulheres, das crianças, de minorias, das pessoas com deficiência, de qualquer que seja a classe que precisa de proteção. As lutas pela igualdade racial e de tantos outros grupos finalmente evoluem por meio da atuação da advocacia. Reforço, senhoras e senhores, que o compromisso com a Constituição é o alicerce que sustenta a ética e o exercício da própria advocacia. A defesa dos valores que ela consagra é a promoção da própria justiça. Por isso, insto aqui todos a fazer uma reflexão sobre a importância de proteção da própria advocacia para que ela, em si, em um ciclo contínuo, também proteja a Constituição, garantindo, assim, independência, autonomia, para que a advocacia possa atuar em harmonia com a Constituição, que é o único caminho da democracia, da equidade e do Estado de direito. Que possamos juntos reafirmar a importância fundamental da advocacia na construção de um Brasil mais justo, inclusivo e democrático. Para nós, Ordem dos Advogados do Brasil, não há assunto que não possa ser debatido - não há assunto que não possa ser debatido! E por que não há? Porque a advocacia não é para covardes. A advocacia encarará todo e qualquer debate, como já dizia o nosso grande Ruy Barbosa, a advocacia é pluralidade, é diversidade, é a casa da horizontalidade, onde há respeito, onde não há assunto que não possa ser debatido, mas ainda, ela é o porta-voz de toda a sociedade. Nós não somos Governo ou oposição. Nós não somos esquerda ou direita. Nós somos a defesa intransigente da Constituição Federal. (Soa a campainha.) A SRA. LENDA TARIANA DIB FARIA NEVES - Que a advocacia, guiada pela Constituição, continue a ser voz firme e corajosa na busca da preservação dos nossos valores democráticos e pelo avanço da justiça em nossa sociedade. Muito obrigada. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Concedo a palavra agora ao Dr. Fernando Mauro Barbosa de Oliveira Junior, Defensor Público-Geral Federal, em exercício, por cinco minutos. Enquanto o Dr. Fernando se prepara, eu quero esclarecer e acalmar o coração de todos os advogados. Eu me esqueci, realmente, porque acabou de acontecer, não tem nem 24 horas, que a PEC do emprego, a nossa PEC, a PEC que vem salvar o setor de serviços e os profissionais liberais, atingiu 27 assinaturas e ganhou um número. É a PEC 35, a PEC do emprego, é a minha PEC. E eu, sim, tive a coragem de, desesperadamente, com o apoio aí de Marcos Cintra, de grandes economistas, da FGV, apresentar essa PEC para salvar o setor de serviços e os profissionais liberais, que ficaram completamente desassistidos e correndo riscos, na verdade, com a PEC 45.
15:08 R	Então, acalmem seu coração. Não vamos falar de tributos hoje. Vamos comemorar, porque agora... (Palmas.) E aí, Dr. Fernando, só um minuto. Ontem, quando a gente conseguiu... Gente, eu fico emocionada mesmo, porque foi uma correria para conseguir colocar mais uma reforma tributária, que não colidisse com as demais, agora, no calor da questão, porque nós não havíamos conseguido avançar de uma forma que fosse palatável, para não causar problemas nem políticos, nem econômicos, nem numéricos. Eu fui entregá-la nas mãos do Senador Eduardo Braga, que foi designado Relator da reforma tributária, e disse a ele: além de todo o setor terciário, que são serviços, comércio e turismo, nós temos os profissionais liberais, Senador Eduardo Braga. Só de advogados, são cerca de 1,3 milhão de advogados e advogadas neste país - só de advogados, e há outros profissionais liberais -, e essas pessoas têm que ser vistas. Então, acalmem-se. Há uma luz no fim do túnel. Dr. Fernando com a palavra. O SR. FERNANDO MAURO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR (Para discursar.) - Boa tarde. Exma. Sra. Senadora Soraya Thronicke, Presidente e requerente desta sessão, muito obrigado pelo convite. Exma. Sra. Lenda Tariana Dib Faria Neves; Exma. Sra. Ana Paula Trento; Exmo. Sr. Paulo Nicholas; Exmo. Sr. Ricardo Peres; Exmas. Sras. Senadoras, Exmos. Srs. Senadores; colegas advogadas e advogados; senhoras e senhores presentes, em especial, meu filho Leonardo, aqui presente, minha irmã Renata e meu amigo, Dr. Igor Roque, Defensor Público Federal, colega da Defensoria Pública que foi indicado pelo Presidente Lula ao Senado Federal para ter seu nome apreciado nos próximos dias, nas próximas semanas, é com grande honra e respeito, como chefe institucional da Defensoria Pública da União, que me dirijo a todas e todos presentes, reunidos no Plenário deste Senado Federal para celebrar e prestar homenagem ao Dia do Advogado e da advogada. Hoje, neste espaço solene, reconhecemos não apenas a importância singular da advocacia, mas também celebramos o papel crucial que os advogados e as advogadas desempenham na construção e manutenção de um sistema de justiça justo e equitativo em nossa nação. A advocacia, senhoras e senhores, transcende a mera representação legal. Ela é a essência que permeia os pilares da Justiça. Ela é a voz daqueles que buscam amparo diante do poder estatal. Ela é o farol que guia os cidadãos pelos meandros complexos das leis e regulamentos. A advocacia é, verdadeiramente, a guardiã da justiça e da liberdade. Desde tempos imemoriais, os advogados e as advogadas têm sido defensores incansáveis da equidade e da verdade. Eles se erguem como baluartes da justiça, atuando como mediadores entre o cidadão comum e o sistema legal. A advocacia não é apenas um ofício; é uma vocação que implica a defesa intransigente da dignidade humana e da igualdade perante a lei. Montesquieu, em sua obra O Espírito das Leis, enfatizou a importância da separação de Poderes para a preservação da liberdade. Os advogados e advogadas, ao desempenharem um papel vital na defesa dos direitos individuais, contribuem para essa separação, assegurando que nenhum ramo do Governo se torne um Leviatã ameaçador sobre os direitos dos cidadãos.
15:12 R	Nesse contexto, é essencial lembrar que o advogado e a advogada são indispensáveis tanto à administração da Justiça quanto à própria distribuição da justiça. É através da sua atuação diligente e apaixonada que os princípios fundamentais da Constituição são assegurados para cada indivíduo. Sem o advogado, como guardião dos direitos individuais, a busca pela justiça seria meramente um ideal distante e intangível. Além disso, a advocacia desempenha um papel fundamental na construção de instituições democráticas e livres em um Estado de direito. Ao defender a justiça, a imparcialidade, a equidade, os advogados contribuem para a criação de uma sociedade onde os direitos civis e políticos são respeitados e protegidos, são aqueles que, por meio do seu trabalho incansável, moldam um ambiente em que a lei é uma força unificadora, e não apenas uma barreira. Ao falar sobre advocacia, não podemos esquecer o direito sagrado de defesa. Nenhum cidadão pode ser considerado o destinatário máximo da Constituição, se lhe for negado o direito fundamental de resistir à ação de um estado, se não lhe for concedida a oportunidade de se expressar e de se defender perante a lei. O advogado e a advogada são os facilitadores desse processo, garantindo que a justiça seja alcançada através do devido processo legal e do exercício pleno do direito de defesa. Encontramos inspiração nas palavras do jurista e político Ruy Barbosa, como eu disse anteriormente, que afirmou que a advocacia não é uma profissão de covardes. Essa afirmação ressoa com a coragem inerente aos advogados e advogadas, que se erguem diante das adversidades, defendendo os direitos dos fracos, dos oprimidos e dos marginalizados. Neste dia, dedicado aos advogados e às advogadas, devemos reconhecer e aplaudir o compromisso inabalável que eles têm demonstrado em buscar a justiça, defender os direitos humanos e fortalecer nossas instituições democráticas. A advocacia é mais do que uma profissão; é um serviço nobre e essencial à sociedade. Que este dia sirva como um lembrete perene de que a advocacia não é apenas uma profissão, mas uma vocação que abraça a responsabilidade de moldar o tecido da justiça em nossa sociedade. Que possamos continuar a valorizar e apoiar os advogados e as advogadas, não apenas no dia de hoje, mas em todos os dias, reconhecendo a importância crucial do seu trabalho na busca contínua por um sistema legal mais justo, igualitário e democrático. Em nome de todas as defensoras públicas e defensores públicos federais, agradeço a oportunidade de compartilhar essas palavras neste local histórico e significativo. Que possamos todos continuar a colaborar na construção de um futuro em que a justiça prevaleça e em que cada indivíduo seja tratado com dignidade e respeito perante a lei. Muito obrigado. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Quero agradecer também a presença da Profa. Soraia da Rosa Mendes, que vai nos conceder a palavra também nesta tarde de hoje, e da Dra. Samanta Pineda - grande Dra. Samanta Pineda. Também muito obrigada pela sua presença, que nos engrandece muitíssimo. Concedo a palavra à Dra. Ana Paula Trento, Secretária-Geral da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim).
15:16 R	A SRA. ANA PAULA TRENTO (Para discursar.) - Boa tarde a todas e a todos. Que dia de festa! Mais um dia de luta. E como é bom poder cumprimentar a todos, Senadora, na sua pessoa, que nos representa, mulher forte, advogada, que mostra para todas as mulheres que o local de fala delas é exatamente onde elas quiserem. Como advogada, V. Exa. nos representou também na caminhada à Presidência da República. Mostrou a todas as advogadas aqui presentes - e são muitas, o que nos alegra imensamente - que é possível, sim. Dra. Lenda Tariana é outro exemplo. E cumprimento a todas as autoridades nas pessoas das duas. V. Exa. mostrou que, pelo intermédio de um saco de tangerinas, com muito esforço - e, como diz o Dr. Toron, "com muito estudo" -, nós chegamos aonde bem entendermos. Então, obrigada, Dra. Soraya, e parabéns também por esse dia tão especial, que é o Dia da Advocacia, como a Dra. Lenda bem colocou aqui. Eu gostaria de deixar bem claro que a advocacia, além de ser a guardiã - advogados e advogadas - da chama dos direitos fundamentais, ela vai muito além. Por quê? Porque ela é a guardiã da esperança, e isso é que move o mundo. O advogado, a advogada por vezes recebem, na palma de suas mãos, o último grão de esperança do seu igual e ficam ali, frente ao poderio de todo o Estado. Por vezes, parece ser pequenininho, mas ele se agiganta, e é dentro disso que a Abracrim (Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas), na qual tenho muita alegria em estar como Secretária-Geral - e Presidente Nacional da Abracrim Mulher (Comissão da Mulher Advogada Criminalista) -, trabalha incansavelmente, dia a dia. E ela não trabalha apenas com relação à advocacia criminal, porque, além de a advocacia já ter o seu teto de vidro, a advocacia criminal tem um duplo teto, e a mulher advogada, que tem muita voz dentro da Abracrim, tem o seu terceiro teto. Então, eu parabenizo a todos e, especialmente, aos membros da Abracrim hoje aqui presentes - o nosso Conselheiro Emerson Leônidas, que empossou, no Pernambuco, considerando toda essa história da mulher, uma diretoria, quando se afastou, composta completamente de mulheres. Então, parabéns, Dr. Emerson. Hoje, 11 de agosto, é um dia para celebrar em união e de registrar o comprometimento e declaração de amor à advocacia, que se renova em esperança e se confunde com os sonhos e com as lutas de seus defensores. Sim, a história da advocacia brasileira é marcada por muitas lutas: luta pelo restabelecimento da ordem constitucional, como construção do Estado democrático de direito; luta pelo fortalecimento do sistema das nossas prerrogativas, que, em verdade, são do cidadão; luta na defesa das garantias constitucionais, da cidadania, contra o arbítrio das defesas das nossas liberdades. No atual cenário brasileiro, quando ainda se registram episódios de incompreensões e desrespeitos às prerrogativas da advocacia e aos direitos da cidadania, a união e a resistência que hoje se mostram presentes aqui, numa tarde de sexta, numa sessão especial, nesta grande Casa, que é o Senado Federal, complementam essa luta que nós há tanto vemos ser abalada. Então, a união é que faz com que a advocacia tenha força. A advocacia é o sinônimo perfeito da resistência, resistência sem retrocessos e sem supressão das nossas garantias. (Soa a campainha.)
15:20 R	A SRA. ANA PAULA TRENTO - Que se tenha sempre o respeito às prerrogativas da advocacia, que são fundamentais. Na lição do patrono da advocacia, o nosso Ruy Barbosa - não poderia deixar de citá-lo, Senadora Soraya -, a profissão do advogado tem, a nossos olhos, uma dignidade quase sacerdotal. Toda vez que a exercemos com a nossa consciência, consideramos desempenhada a nossa responsabilidade, a nossa responsabilidade social, porque hoje é o Dia da Advocacia, como bem colocou aqui a Dra. Lenda, do Advogado, da Advogada, e o advogado não escolhe ser advogado, ele nasce advogado, e hoje é o dia do nascimento de todos vocês. Em nome da Abracrim (Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas), abraço e rendo as homenagens a todos os advogados e advogadas aqui presentes, em busca da justiça e pelo protagonismo e relevância da nossa cidadania. Gratidão! E parabéns a todos! (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Concedo a palavra ao Sr. Paulo Nicholas de Freitas Nunes, representante do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Aproveito para cumprimentar quem está nos visitando no dia de hoje, quem está fazendo a visita ao Senado Federal. Sejam bem-vindos. Muito obrigada pela visita. Hoje, nesta sessão especial... E tem algum advogado visitando? (Pausa.) Opa, uma advogada! Venha para cá. Pode vir para cá. Parabéns pelo seu dia! Tem mais alguém que é advogado? (Pausa.) Lá! Parabéns pelo seu dia. Sejam bem-vindos. Obrigada. O SR. PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES (Para discursar.) - Do fundo da noite que persiste negra, como um breu eterno e espesso, a qualquer deus, acaso algum existe, por minha alma indomável agradeço. Preso nas garras do destino e seus estragos e recebendo as pedradas que a vida me atira e me acerta, nunca me lamentei e ainda trago minha cabeça, embora em sangue, ereta. Mesmo sabendo que, para além desse oceano de lamúrias, apenas o horror das trevas se divisa, mas nem o tempo, a consumir-se em sua fúria, não me amedronta nem me martiriza. Pode ser estreito o portão, eu não declino, e nem por pesada mão que o mundo em mim espalma. porque eu sou o senhor do meu destino, eu sou o capitão da minha alma. Exma. Sra. Senadora Soraya Thronicke, excelentíssimas senhoras e senhores membros das delegações estrangeiras, senhoras e senhores advogados, fiz questão de abrir a minha fala com esse poema, porque ele era o mantra da talvez maior mente jurídica que este mundo já produziu: Nelson Mandela, um advogado que, preso, lia esse poema chamado Invictus, de William Henley, todo santo dia, antes de fazer o seu curso de Direito por correspondência na prisão na África do Sul, onde ele era um preso político e lutou por anos e décadas para chegar aonde chegou.
15:24 R	É importante nós sabemos a nossa história, e é isso que nós estamos fazendo aqui, Senadora. Desde o nosso ensino fundamental, nós só aprendemos que precisamos conhecer a nossa história para poder entender o presente e saber como agir para um futuro melhor. E é justamente o que estamos aqui fazendo: valorizando o nosso passado, agradecendo pelo presente possível e fazendo disso um trampolim para um futuro melhor para aqueles que virão depois da gente. Neste 11 de agosto 2023, ano em que o Instituto dos Advogados Brasileiros, instituição jurídica mais antiga das Américas, completa 180 anos de existência e em que as faculdades de Direito brasileiras, por seu turno, completam 196 anos, posso dizer que temos muito - temos muito - a comemorar, mas a nossa verve jurídica nos impele a comemorar de uma forma muito peculiar: buscando e acatando novos desafios, novas lutas e novas conquistas. Eu digo isso porque a maior conquista da advocacia é poder começar a lutar de forma perene, sem esmorecer, sem parar e sem titubear um só minuto, nem um só dia. Nossa luta é diária e nossa conquista é poder lutar diariamente pela justiça, pela democracia e pela cidadania. E eu digo isso porque nós advogados somos a ponta da lança da sociedade. Nós somos o primeiro escudo, a primeira linha de defesa do cidadão e da cidadania contra toda e qualquer arbitrariedade, contra todo e qualquer desmando, contra todo e qualquer abuso que possa existir contra os direitos insculpidos no art. 5º da Constituição Federal. Esse é o nosso dever, essa é a nossa missão. Nós temos um papel ímpar neste momento histórico, senhoras e senhores, e nós não podemos nos deixar levar pelas emoções, pelos rompantes, pelas paixões, pelas intenções ideológicas: nós temos a obrigação de defender a Constituição, a cidadania e especialmente a advocacia. Com a mesma disposição com que nos colocamos para combater a corrupção somos obrigados a enfrentar o autoritarismo, as arbitrariedades, os desmandos, os espetáculos midiáticos e mesmo o oportunismo, que, por vezes, são usados como pretexto para que se deturpem os direitos e as garantias fundamentais do cidadão sob o mantra de que, embaixo da bandeira do combate à corrupção, tudo se pode, tudo se permite. Fomos e devemos continuar sendo aqueles que, por baixo dos aplausos contra qualquer corrente, contra qualquer maré, estamos avaliando e defendendo os valores primordiais da Constituição Federal, mesmo que isso nos custe, por vezes, o desprezo, a indiferença, os ataques nas redes sociais, os ataques verbais nos lugares públicos. Mesmo que isso nos custe, por vezes, a nossa dignidade, nós devemos continuar lutando. Estamos ainda construindo um país, e, numa construção como essa, nós devemos saber o país que queremos. Queremos um Brasil democrático, cada dia mais justo, humano, igualitário e pacífico. De igual modo, também devemos saber o país que não queremos. Nós não queremos um país corrupto, não queremos injustiça, não queremos negligência e muito menos admitiremos o autoritarismo. Essas são as bases sobre as quais, ainda em 2023, estamos a cada dia construindo o nosso Brasil - um dia de cada vez, uma luta de cada vez.
15:28 R	Mas isso é muito bom, porque, se, há apenas uma geração, nós éramos uma elite intelectual restrita a poucos, e nas capitais e nas grandes cidades, hoje somos mais de 1,3 milhão de indivíduos com a carteirinha da OAB nas mãos, povoando cada recanto deste imenso e glorioso país-continente dotado de realidades tão diversas quantos os nossos argumentos para defender a justiça e os nossos clientes. Somos talvez a profissão que mais permeia a sociedade, pois não estamos apenas de norte a sul, de leste a oeste do Brasil; nós também estamos em cada escalão do setor público e do setor privado no cenário nacional e internacional. (Soa a campainha.) O SR. PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - Nós estamos ali, como advogados, nas portas das delegacias. Nós temos advogados assessorando o Estado, assessorando os Srs. Senadores, os Deputados, os Presidentes e ex-Presidentes da República, os ministros. Temos advogados defendendo brigas de vizinhos. Temos advogados orientando todas as mentes pensantes deste Brasil. Enfim, estamos em todos os lugares. Talvez sejamos a profissão que mais permeia a sociedade brasileira, sempre ajudando, contribuindo, ajustando, conciliando, enfim, construindo um país mais forte, mais justo e mais fraterno. E fazemos isso sem ser de direita, de esquerda, tampouco de centro. Se a advocacia não é uma profissão de covardes, a defesa da cidadania é uma missão quase que suicida, mas que gera frutos imediatos. Graças à luta dos advogados do passado, hoje somos filhos de uma Constituição Cidadã. (Soa a campainha.) O SR. PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - Graças ao trabalho destes homens e mulheres, somos hoje iguais em direitos e deveres. Graças ao empenho dos nossos antecessores, hoje podemos votar e ser votado. Podemos protestar, nos reunir e exigir ética, exigir paridade, exigir igualdade sem medo algum, graças ao trabalho das gerações passadas. Esta homenagem de hoje, trazida a este Plenário pela Senadora Soraya Thronicke, nada mais é do que um humilde e desproporcional agradecimento por tudo o que nossos antecessores fizeram por todos nós, sem que nós, muitas vezes, sequer tenhamos tido consciência das consequências disso. Vocês foram os nossos defensores, os nossos combatentes, os nossos anjos da guarda da cidadania, quando nós sequer tínhamos noção da importância disso. Homenagear os advogados no dia 11 de agosto... (Soa a campainha.) O SR. PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - ... e estar aqui fazendo isso, mais do que um ato formal, é um agradecimento não do Paulo Nicholas, não do IAB, não do Senado, não da Senadora Soraya Thronicke, mas de toda a sociedade brasileira. E eu finalizo agradecendo a oportunidade de estar aqui presente com uma fala que vou ousar falar em nome de toda a advocacia brasileira. Querida Senadora Soraya Thronicke, muito obrigado pela homenagem de hoje. Querida Constituição Federal, obrigado por existir. Querido passado, obrigado pelas lições de vida e por nos trazer aqui hoje. Querido futuro, estamos prontos. Viva o 11 de agosto! Viva a advocacia! Muito obrigado, senhoras e senhores. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Concedo a palavra ao Dr. Ricardo Peres, advogado, por cinco minutos. Enquanto o Dr. Ricardo se posiciona, eu gostaria de agradecer a presença de vocês que estão aqui, alunos da EsIMEx (Escola de Inteligência Militar do Exército), e de outros visitantes do Senado Federal.
15:32 R	Muito obrigada pela presença de vocês, estamos em uma sessão solene de homenagem aos advogados e advogadas deste país, em homenagem à advocacia brasileira, não é, Dra. Lenda, que puxou a nossa orelha hoje aqui, bem puxada. E aí, gostaria de saber se tem algum advogado ou advogada aí. (Pausa.) Parabéns! Se quiserem, todos estão convidados a participar aqui embaixo conosco. Muito obrigada. Dr. Ricardo, com a palavra. O SR. RICARDO PERES (Para discursar.) - Exma. Sra. Soraya, a nossa Senadora Soraya; Sra. Lenda, Vice-Presidente da OAB do Distrito Federal, neste ato representando o Conselho Federal; Sr. Fernando Mauro Barbosa, Defensor Público-Geral em exercício; Secretária-Geral da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, Sra. Ana Paula Trento; representante do IAB, meu querido irmão Paulo Nicholas; meus sócios Novacki e Raphael; Presidente das Subseções, aqui representado pelo nosso querido Diego Araújo; Presidente Rodrigo; Paulo Roque, sempre uma liderança da advocacia; Jacques Veloso e Tathiana, que sempre nos presenteiam com eventos maravilhosos para a advocacia; Joaquim Pedro; Max Telesca e meu irmão Adriano Chiari, que está aqui advogando no Senado. É uma honra dirigir-me a esta Casa para celebrar uma data tão especial e significativa: o Dia do Advogado. É com grande emoção e orgulho que saúdo todos que dedicam suas vidas a essa nobre profissão, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Ao longo da história, a advocacia tem sido uma peça-chave para a construção de um Estado de direito. Desde a criação do primeiro curso de Direito no Brasil, com a promulgação, no dia 11 de agosto de 1827, da lei que criava os cursos de ciências jurídicas e sociais em Olinda e na cidade de São Paulo, até os dias atuais, os advogados têm sido responsáveis por moldar, aprimorar e efetivar as leis, contribuindo para um sistema jurídico mais justo e transparente. Ressalto a importância do papel do advogado na defesa dos direitos e garantias dos cidadãos. Somos aqueles que, diante das adversidades, lutamos incansavelmente pela justiça, pela verdade e pela dignidade humana. Somos os guardiões das leis, aqueles que dedicam suas vidas a interpretá-las de forma ética e responsável. Nossa profissão é uma verdadeira vocação. O advogado é aquele que ouve atentamente, que compreende os problemas e as angústias alheias e busca as melhores soluções para cada caso, meu querido amigo Everardo Gueiros. Somos técnicos e humanos ao mesmo tempo, buscando sempre equilibrar a aplicação da lei com a sensibilidade necessária para entender o contexto e as particularidades de cada cliente, nosso querido amigo advogado e cliente Deon, que eu vi por aí, do Mato Grosso. Não podemos deixar de mencionar a relevância do advogado na construção do Estado democrático de direito. Somos responsáveis por prover a todos a possibilidade de defesa e de acesso à Justiça. Esse não é somente um papel individual de cada um de nós, mas também coletivo através da OAB, que teve um papel preponderante tanto na ditadura Vargas quanto na ditadura militar.
15:36 R	Devemos à nossa instituição duas vezes pela redemocratização. Somos os únicos capazes de confrontar abusos de poder, de garantir o devido processo legal e de assegurar que todos sejam tratados com igualdade perante a lei. Ao longo dos anos, temos enfrentado os mais diversos desafios para cumprir nossa missão. Compartilho com os senhores e com as senhoras uma dificuldade de aspecto pessoal, que representa a história de muitos advogados. Sou o primeiro advogado da minha família, de uma família sem recursos. Cheguei a Brasília, como tantos outros, enfrentando sozinho os desafios da jornada jurídica. Essa trajetória é um reflexo da força e determinação de tantos colegas que escolheram a advocacia como profissão. O caminho pode ser acidentado por inúmeros obstáculos, mas é pela perseverança e dedicação que superamos cada um deles, Senadora. Chegar a Brasília, a capital do nosso país, é também chegar a um território repleto de possibilidades e oportunidades, mas especialmente de desafios. Construir uma rede de relacionamento a partir do zero, estabelecer uma reputação profissional e conquistar o reconhecimento em meio a um mar de profissionais talentosos e experientes foi, acima de tudo, o maior dos desafios. A advocacia nos ensina a transformar a solidão em uma aliada. Os casos, os processos e as demandas diárias nos inspiram a desenvolver novas habilidades, aprimorar nossa capacidade de análise e argumentação e buscar incessantemente a justiça em prol de nossos clientes. Assim como muitos colegas de profissão, aprendi a me superar a cada dia. Tive a sorte de encontrar verdadeiros mentores e colegas de profissão que compartilharam conhecimentos, experiências e apoio mútuos: a vocês, minha eterna gratidão. Contei essa história para motivar a nunca desistirem dos seus sonhos, sejam eles quais forem. Qualquer advogado pode estar aqui hoje falando na tribuna do Senado em comemoração ao nosso dia. Para mim, Senadora, uma grande emoção. Neste Dia do Advogado, é importante reconhecer e valorizar, como diz Paulo Nicholas, a resiliência e dedicação daqueles que vieram antes de nós e lutaram pela democracia e pelo Estado de direito que hoje desfrutamos. Com certeza, sem esses advogados e advogadas, essas conquistas seriam impossíveis. Parabéns às advogadas e advogados do nosso Brasil. Obrigado. (Palmas.) (Pausa.) A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Gostaria de... Devido às inúmeras solicitações de fala, nós fomos obrigados a encerrar agora as inscrições. Vamos manter, obviamente, as próximas, mas, a partir de agora, estão encerradas, porque isso iria extrapolar o nosso horário. Então, vamos ouvir agora a Dra. Soraia da Rosa Mendes, Jurista, Escritora e Advogada. Dra. Soraia.
15:40 R	Enquanto a Dra. Soraia chega à tribuna, eu gostaria de agradecer a presença de todos vocês que abrilhantam aqui o nosso evento. Tem alguma advogada ou algum advogado aí nesse grupo? (Pausa.) Parabéns para vocês, hoje é o Dia do Advogado, dia da advocacia. Estão todos convidados, se quiserem fazer parte aqui embaixo, hoje está aberto para todos nós, tá? Muito obrigada pela visita. Dra. Soraia, com a palavra. A SRA. SORAIA DA ROSA MENDES (Para discursar.) - Querida Senadora Soraya Thronicke, quanto orgulho participar desta sessão solene muito especialmente presidida pela senhora, uma advogada militante que tão bem nos representa no Senado Federal, porque conhece as vicissitudes da nossa profissão, conhece as dores e as alegrias da nossa profissão. Portanto, saúdo-a e, na sua pessoa, toda a mesa que aqui está. Creio que advogar é lutar por direitos, é defender direitos. E, cada vez mais, essa perspectiva - perdoem aqui o linguajar acadêmico - epistemológica vem sendo consolidada no chão das lutas que os tribunais, até a nossa Corte Superior, têm admitido como válidas. Há alguns dias, poucos dias atrás, meu querido Frei David, a Câmara Baixa aprovou as cotas na sua nova versão. As cotas chegaram ao chão do Supremo Tribunal Federal, assim como chegaram as discussões relativas aos direitos da comunidade LGBT, assim como lá está o direito dos povos indígenas e todas as vezes com os advogados e as advogadas que vêm das fileiras do movimento negro, do movimento indígena, do movimento LGBT. Nós somos cada vez mais diversos, diversas e nós representamos aquilo que alguns autores - Habermas, Ferrajoli - dizem que constitui a base de formação dos direitos a partir da seara pública, da esfera pública, para ser mais exata, nos termos de Habermas, mas é aquilo que o nosso povo já consolidou em uma simples frase que carrega tanto: nada sobre nós sem nós. (Palmas.) Somos os novos advogados e advogadas que vêm, como já se disse muito bem nessa fileira, talvez da primeira geração dos filhos do porteiro e da empregada doméstica que ocupa a tribuna e que consolida os nossos direitos. Então hoje é um dia de festa, Senadora. Obrigada por essa oportunidade. Temos algumas dores também, eu disse que a senhora conhece as alegrias e as dores. Temos uma realidade muito difícil, muito especialmente para nós mulheres na advocacia. Recentemente em pesquisa, nós conseguimos demonstrar que nós temos um índice muito alto de mulheres na advocacia, de advogadas que, em função das mais diferentes formas de violência de gênero, pensam em desistir da profissão. E o índice que mais alarma é que a maioria das violências cometidas são cometidas pelos próprios colegas de profissão. Precisamos pensar sobre isso de forma muito séria. Até porque, mesmo que eu esteja neste momento falando das dores, eu quero falar de dor no sentido que Vilma Piedade nos ensinou. Vilma Piedade escreve um livro chamado Dororidade, em que ela diz que a "dororidade" é a agudização da sororidade, é quando nós nos olhamos e nos enxergamos como iguais naqueles que são os nossos obstáculos e nos motivamos a lutar pela sua transformação.
15:44 R	A advocacia não é uma profissão para covardes, a advocacia também não é uma profissão para quem não tem esperança. Todos os obstáculos que nós enfrentamos, como advogados e advogadas negros e negras, como advogados e advogadas indígenas, como advogados e advogadas LGBT são dificuldades que nós enfrentamos, creio eu... (Soa a campainha.) A SRA. SORAIA DA ROSA MENDES - ... com a memória daquela que é reconhecida hoje como a primeira advogada deste país: Esperança Garcia, mulher negra, escravizada, nordestina. Esperança Garcia escreve aquilo que a doutrina ainda há de reconhecer como o primeiro habeas corpus deste país. Nós nos cansamos, vez por outra, nessa luta árdua que é de defender direitos, mas, de minha parte, confesso que todas as vezes em que me sinto cansada, penso em Esperança Garcia, porque lembro que ela, mulher negra, escravizada, torturada, com sua liberdade por óbvio cerceada, não desistiu e acreditou que aquilo que escreveria poderia mudar o seu destino. Se Esperança Garcia não desistiu, quem sou eu, uma reles Soraia, para desistir? Eu acredito que a advocacia não seja para covardes, mas a advocacia... (Soa a campainha.) A SRA. SORAIA DA ROSA MENDES - ... é especialmente para quem tem esperança no coração. Muito obrigada. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Parabéns, Dra. Soraia, autora de inúmeros livros. Procurem e adquiram os livros da Dra. Soraia. Concedo a palavra agora à Dra. Samanta Pineda, advogada atuante, especialista em direito socioambiental e é aquela mulher que seria a Ministra do Meio Ambiente se Soraya Thronicke tivesse vencido para a Presidência da República. Então, gente... (Palmas.) Grande advogada, acreditem em vocês, seria a escolhida. Quem sabe um dia, Dra. Samanta? Quem sabe? A SRA. SAMANTA PINEDA (Para discursar.) - A minha responsabilidade acabou de aumentar agora. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Acho que é a primeira vez que eu falo isso em público assim, viu, desse jeito. Imaginem! Sentada aqui ainda. A SRA. SAMANTA PINEDA - Que responsabilidade, gente! Agora dobrou a responsabilidade de estar aqui na tribuna. Senadora Soraya, doutora advogada Soraya Thronicke, corajosa, eu aceitaria com toda a honra, embora... A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Eu vou destacar também, concedendo-lhe o tempo que... Ela fez o plano, todo o nosso plano de governo da parte ambiental e do agro também, porque ela tramita em todas essas vertentes. É uma mulher que consegue caminhar junto. Então... Samanta Pineda. Guardem esse nome. A SRA. SAMANTA PINEDA - Gente, honrada, não é? Depois dessa introdução, honrada! Muito obrigada. Obrigada por esta solenidade, por nos colocar aqui, que é para ser a Casa do povo e muitas vezes não o é. E é aí que eu quero começar a minha fala. Quando a gente olha para a advocacia... E aqui, rendo homenagens aos meus colegas que me antecederam e que falaram tão bem, quase que esgotaram todos os assuntos. Eu não podia, obviamente, deixar de usar esta tribuna, este espaço e este dia para fazer aquilo que o advogado mais gosta de fazer que é reivindicar, brigar. Então, eu trouxe aqui cinco pontos, Senadora, para colocar. Talvez use até menos tempo do que precise, mas eu queria ser muito cirúrgica e aproveitar tudo o que falamos aqui, de homenagens, do quão nobre é essa profissão, do quanto precisamos de advogados para defender as nossas causas, mas para falar de algumas coisas que têm nos afligido na advocacia e que, muitas vezes, nós, não por falta de coragem, mas por falta de espaço, não falamos. A primeira delas é o ativismo judicial. Nós temos, no Brasil, três Poderes separados. A Constituição diz isso desde sempre: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário devem estar em harmonia, mas cada um no seu papel.
15:48 R	E é aqui que se fazem leis; aqui, nesta Casa, é que se criam ou extinguem direitos, e só aqui. Não é decreto, não é portaria, não é resolução, não é jurisprudência; é lei. Então, a primeira reivindicação - usando o dia 11 de agosto como o Dia de Santo Ivo, que é nosso padroeiro, para que nos abençoe nessa toada, Frei -, que nós tenhamos as bênçãos para ter coragem de enfrentar o ativismo judicial, muitas vezes, daqueles que se dizem igualitários: "Todos os advogados são iguais aos juízes, aos ministros, aos promotores", mas sabemos que, nos corredores dos ministérios, nos corredores dos tribunais, superiores principalmente, muitas vezes, nós não somos assim tratados. Então, esse é o primeiro ponto que eu gostaria de destacar. O segundo é com relação a cobrar do Executivo aquilo que falta de matéria-prima para que nós tenhamos bons colegas e que a gente engorde lá no nosso escritório o nosso time. Nós precisamos de educação básica. Eu sempre contratei meus estagiários com entrevistas; fazia uma entrevista, contratava o estagiário. Eu comecei a ter que fazer prova, porque eles não conseguem fazer concordância verbal, eles esqueceram como usar a língua portuguesa. E a gente não vai consertar isso em universidade de Direito; nós precisamos que o Governo olhe para a educação básica, porque, senão, não teremos uma nação decente como querem os advogados. Gente, eu mudei para Brasília faz dois meses e eu não consigo com essa secura ainda. A segunda... (Soa a campainha.) A SRA. SAMANTA PINEDA - ... a terceira questão que eu gostaria de pontuar aqui é a politização da ciência do Direito. Não é possível que ideologia substitua aquilo que é ciência. Nós temos exatamente, por exemplo, a hierarquia das leis. E nós tivemos recentemente uma decisão do Supremo Tribunal Federal dizendo que uma resolução do Conama se sobrepõe ao Código Florestal. Que precedente é esse para nós advogados? Leis são hierarquicamente superiores a qualquer outro instrumento, e a politização das questões, por mais simpáticas que elas possam parecer - ambientais, até de inclusão -, vêm aqui dizer que: "Sim, temos que lutar, adorei o seu discurso", mas nós não podemos deixar a ideologização substituir a ciência, porque, senão, nós estaremos assassinando o Direito e não podemos fazer isso. E, por fim, quero dizer que democracia é maioria, mas... (Soa a campainha.) A SRA. SAMANTA PINEDA - ... com respeito às minorias. E esta ordem não pode ser invertida, porque, senão, nós matamos a democracia. Desculpa pelo meu tempo. Eu acho que ela me deu mais um tempinho ali... (Risos.) A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Fique tranquila! A SRA. SAMANTA PINEDA - Mas quero parabenizar todos os colegas, dizer que nós temos pontos, principalmente neste momento em que nós estamos atravessando discussões muito profundas a respeito de polarizações, de "se você não está do meu lado, você é meu inimigo", em que nunca a sociedade precisou tanto de advogados, advogados que tragam a razoabilidade, o bom senso, a ciência para o centro da discussão, e que possam ser os articuladores da paz, que eu acho que é isso que nós ser.
15:52 R	Feliz Dia dos Advogados para todos nós! E parabéns, Senadora, por essa linda e importante solenidade que traz, para dentro da Casa do povo, o povo. Obrigada. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Muito obrigada, Dra. Samanta. Parabéns. Concedo a palavra ao Dr. Paulo Roque Khouri, advogado e professor, por cinco minutos. Dr. Paulo, seja bem-vindo. Enquanto o Dr. Paulo se posiciona, no antigo Governo eu levei a proposta para o MEC de inserirem no curso de Direito e também de Jornalismo, porque eu acho que é uma queixa de muitos, a cadeira de língua portuguesa, nem que fosse por um semestre - eu acho pouco um semestre, pouquíssimo, acho que língua portuguesa você tem que estudar os cinco anos e continuar estudando. Por quê? Porque são as palavras, é o nosso vernáculo, é o nosso instrumento também, além da lei, e a gente tem que saber se expressar. E, sim, eu vejo essa deficiência realmente. Dr. Paulo Roque Khouri com a palavra. O SR. PAULO ROQUE KHOURI (Para discursar.) - Muito boa tarde a todos. Cumprimento a Sra. Presidente, Senadora Soraya, cumprimento aqui todas as mulheres advogadas na pessoa da Vice-Presidente da nossa Seccional, Dra. Lenda Tariana; cumprimento todos os advogados aqui presentes na pessoa do Dr. Ricardo Peres. Já advogo há 30 anos e quero dizer a todos vocês da satisfação e do encontro que foi a minha vida com a advocacia. Nós falamos hoje da advocacia num dia de glamour, de comemorar, mas temos que lembrar que é na solidão das nossas salas que lidamos com as injustiças, com todas as dificuldades das audiências com o juiz, da defesa das nossas prerrogativas. A justiça, quando chega, está ali já um advogado exaurido, lutando, buscando aquilo por que muitas vezes a sociedade por inteiro já condenou seu cliente. E ali ele tem o advogado. Na solidão do escritório, ele percebe que tem no advogado seu baluarte, o seu porto seguro da defesa. Nós não podemos falar em liberdade se não temos um advogado livre e independente para defendê-lo. Não podemos falar em dignidade da pessoa humana se, da mesma forma, não temos um advogado livre e independente para defendê-la. Não podemos falar em igualdade se também não temos um advogado livre e independente para defendê-la. Não podemos falar em justiça, enfim, se não temos advogados livres e corajosos no nosso país.
15:56 R	Sobre a democracia hoje, num país muito polarizado, eu fico me perguntando, e preocupado, Senadora: que caminhos; aonde vamos chegar? A polarização na advocacia provoca um mal muito grande. Nós não temos que nos partidarizar. Nós temos, sim, um lado: a democracia e a liberdade. É para lá que nós caminhamos, rumo ao centro, rumo à racionalidade no nosso país. A democracia é nossa linguagem comum, é a linguagem comum de todo advogado, de toda advogada. No autoritarismo, seja ele de esquerda, seja ele de direita, não há espaço para advogados atuarem. A república igualitária, a república igual, onde a res publica seja tratada com respeito por todos, por todas as autoridades, por todos os cidadãos, é o nosso objetivo maior. Estamos a caminho da reconstrução dessa república. Falamos aqui hoje muito de Sobral. O Brasil nunca, mas nunca mesmo, precisou tanto, como precisa hoje, de advogados livres e independentes para defender o nosso baluarte da democracia, o nosso baluarte da liberdade. Quando falamos em Sobral, falamos a frase clássica de Sobral, que a advocacia não é feita para covardes, não é profissão de covardes. Sobral é preciso ser sempre estudado e reverenciado pela nossa advocacia, Sobral Pinto, que era uma verdadeira instituição... (Soa a campainha.) O SR. PAULO ROQUE KHOURI - ... Sobral Pinto foi indicado a uma vaga no Supremo Tribunal Federal, e era um homem de tamanha reputação que recusou a indicação porque o Presidente Juscelino teve sua eleição contestada, e foi com base no parecer de Sobral Pinto que ele tomou posse. Quando foram perguntar para o Sobral por que ele recusava o convite que todos queriam, de ser Ministro do Supremo Tribunal Federal, Sobral disse: "Não poderia haver dúvida de que eu, ao fazer o parecer ao Presidente, que era de partido diferente do meu [ele era um adversário na política], que ali o Presidente estivesse me fazendo um favor. Nunca foi troca de favor, foi sempre a defesa da instituição democrática e das liberdades". (Soa a campainha.) O SR. PAULO ROQUE KHOURI - Sobral poderia ter ocupado qualquer cargo na República. A ditadura queria isso, a ditadura queria cooptar com Sobral, queria calar Sobral, mas Sobral advogou pro bono, gratuitamente, para personagens da política brasileira como Prestes, com ideologias totalmente diferentes das dele, porque estava defendendo ali a democracia, o retorno ao Estado democrático de direito. Então, precisamos hoje de mais Sobral na advocacia. Precisamos do exemplo de Sobral para superar as tensões existentes. E o advogado tem que entender que a polarização não é a nosso favor; é contra a democracia, é contra as liberdades. O advogado tem lado sim: a liberdade e a democracia. Muito obrigado. (Palmas.)
16:00 R	A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Muito obrigada, Dr. Paulo. Concedo, neste momento, a palavra ao Dr. Marinho Soares, advogado criminalista e membro do Projeto Educafro Brasil por cinco minutos. Seja bem-vindo, doutor! (Pausa.) Obrigada pela presença de vocês. Estamos comemorando o Dia da Advocacia. Quantos advogados e advogadas? (Pausa.) Opa, parabéns! Estão convidados, se quiserem acompanhar aqui. Muito obrigada. Dr. Marinho. O SR. MARINHO SOARES (Para discursar.) - Boa tarde a todos e a todas. Exma. Senadora Soraya Thronicke, obrigado pela oportunidade, obrigado por parabenizar a nossa advocacia. Eu sou de Salvador. Eu vim aqui, hoje, ao Congresso, ao Senado, falar com o Senador Paulo Paim. Nós aqui, falando de cotas, eu presenciei aqui, passando, vi as cartilhas, e ele falou: "Por que você não fica, tchê?". Fiquei e vi a senhora motivando-me à fala, e a Dra. Lenda, quando falamos de Ruy Barbosa, meu conterrâneo, ela citou, entre outras coisas, que Ruy Barbosa fala de pluralidade, diversidade. Gostaria de saudar a Mesa na pessoa da nossa Presidente aqui da audiência, Dra. Soraya, e, na pessoa da Dra. Lenda, saúdo todos os colegas pelo nosso dia de hoje. Mas o que fez eu vir aqui, Senadora Soraya, foi falar de pluralidade. Hoje, nós estávamos falando de cotas com o Senador Paim. Na semana, as cotas passaram. Eu vi também a senhora falar que a senhora tem um projeto de lei para as mulheres. E aí nós não temos ideologias. Não vou falar de advocacia, porque os colegas e as colegas que me antecederam foram brilhantes nas suas falas e nas suas erudições. O que eu quero falar é de representatividade. Eu vi a Dra. Soraia Mendes já aqui na tribuna; estou ali com o Frei David, que é um guerreiro, reconhecido nacionalmente, em busca da igualdade dos pretos. Senadora Soraya, lá em Salvador, eu participei de um processo seletivo para ser coordenador de uma faculdade de Direito, e soube que, apesar de, no currículo, ser o melhor disparado, eu não tinha o perfil para ser coordenador de Direito. Depois de muitas perguntas, o perfil era eu ser preto, e isso faz com que eu milite e esteja aqui hoje para dizer que é muito importante, em nome da Educafro, as pessoas... Nós viemos, 50 advogados e advogadas negras para a posse do Ministro Cristiano Zanin, que foi uma gentileza dele, uma sensibilidade do Ministro à nossa causa, quando vários jornalistas, entrevistando, perguntavam o que a Educafro apoia ao Supremo Tribunal Federal, e eu sempre falo: "Nossa causa é uma causa racial, e é claro que vai sair é a Presidente, a Ministra Rosa Weber. Nós defendemos a questão racial; porém, por entender também que as mulheres têm as suas desvantagens, nós não podemos diminuir o número de mulheres. Por isso, a Educafro apoia a questão racial. Então, que seja uma mulher negra". Não precisa muito olhar aqui. Eu venho da Bahia, que tem 80% de pessoas negras, e, quando a gente olha a nossa querida OAB, a gente não vê essa representatividade, apesar de eu ter que reconhecer também o esforço. E, quando eu venho aqui... Na semana passada, estive com Benedito Gonçalves. O Ministro Benedito Gonçalves, para quem não sabe, é o primeiro e único Ministro no Superior Tribunal de Justiça. Então, toda a história do Superior Tribunal de Justiça só teve Benedito Gonçalves, que entrou há 15 anos, e não entrou mais ninguém, mais nenhuma pessoa preta.
16:04 R	No nosso Supremo Tribunal Federal, a gente sabe que nenhuma das 11 cadeiras é ocupada por preta ou preto, sabendo que a nossa população, hoje, é maioria, segundo o IBGE: 56%. E a gente, quando fala em advocacia, quando a gente fala em justiça, a gente também fala de representatividade. Nós não podemos ser julgados por pessoas que não conhecem as nossas dores. Então, a minha fala aqui hoje é mais... Até citando também... Vou repetir o que Soraya falou: "Nada sobre nós sem nós". E a população negra é 56%, hoje é Dia da Advocacia, mas precisamos também estar nos tribunais. A OAB acabou de fazer uma lista. (Soa a campainha.) O SR. MARINHO SOARES - Na última lista da OAB para o Superior Tribuna de Justiça, foram seis pessoas e todas brancas. Precisamos - já que a minha querida Dra. Lenda falou aqui que a OAB é inclusiva e que não foge a qualquer debate - também colocar cotas raciais nos debates para os tribunais superiores. E assim eu termino a minha fala, dizendo parabéns, queridos advogados e advogadas. Nós somos responsáveis pela justiça e, principalmente, pela manutenção do Estado democrático de direito no nosso Brasil. Parabéns pelo nosso dia! Obrigado. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Parabéns, Dr. Marinho Soares. Concedo a palavra ao Revmo. Sr. Frei David dos Santos, padre franciscano, que vem abrilhantar o nosso dia hoje. Obrigada. O SR. DAVID DOS SANTOS (Para discursar.) - Minha querida Senadora e demais membros e membras da advocacia aqui representada, quero saudar a todos vocês, mulheres e homens, na pessoa das advogadas negras que vi aqui. Eu contei umas oito, se eu não me engano. Meu olho estava muito bom para contar, mas eu acho que me enganei. Em todo caso, a vocês, mulheres advogadas, parabéns! E, aí, invocando o Santo Ivo, padroeiro de vocês, eu quero pedir ao coração de vocês, advogadas e advogados brancos, que nos ajudem. O STF, Lula, não podem fazer essa maldade com o Brasil e não botar uma mulher negra como ministra do STF. Se o Lula fizer isso, ele está traindo aquela subida da rampa, onde ele levou muitas mulheres e pobres negros - na rampa de posse dele. Parecia coerente com a posse dele. Ele precisa botar uma mulher negra, agora, na vaga da Rosa Weber. Então, eu peço a vocês, advogados brancos e brancas, que nos ajudem nesse apelo, que é um crime contra o Brasil, 523 anos, e não ter uma mulher negra no STF é inaceitável. O segundo ponto é dizer para vocês da nossa alegria de ver a nossa OAB - então, parabéns, OAB - reconhecer o nosso querido Luiz Gama. Luiz Gama se formou advogado por volta de 1880, e, por ser negro, a Faculdade de Direito da USP não permitiu que ele recebesse o título de advogado, em 1880, por ser negro. E agora, em 2018, mais ou menos, depois de muita pressão, a OAB Nacional deu a ele o título de advogado. Pensem bem vocês: quantos anos para receber o título, e só porque ele era negro. Punição por ser negro. Esse não é o Brasil que vocês querem. Vocês, brancos, são pessoas do bem, e vocês querem um Brasil melhor, e um Brasil melhor não faz essa maldade com o povo negro.
16:08 R	E aí, Senadora, nessa linha também, eu estou muito feliz em saber que a senhora citou a nossa querida Esperança Garcia. Esperança Garcia foi uma escravizada - não escrava - que, por volta de 1790, redigiu várias petições, enquanto escrava, ao Governador do Piauí e conseguiu várias libertações de negras e negros escravizados injustamente. E só agora, por volta do ano de 2020, a OAB-PI deu a ela o título de advogada. Então, ela passou a ser a primeiríssima advogada do Brasil: a escravizada Esperança Garcia. O terceiro ponto, Ministra... Ministra, não... Vai ser Ministra, hein? O terceiro ponto, Senadora, em que nós pedimos a vocês advogados e advogadas que nos ajudem, é que eu não aceito mais ver uma lista sequer, em toda OAB do Brasil, do quinto constitucional sem ter negras e negros! Eu não aceito! Onde tiver, vou denunciar com carta aberta, denunciando o racismo estrutural da OAB daquela região e daquele estado, porque não aceito ver mais essa baixaria de listas do quinto constitucional sem ter mulheres negras, sem ter homens negros! E, para encerrar, minha querida Senadora, a senhora é uma pessoa do bem, tenho certeza, e a senhora sabe que vai concordar comigo nisto. Nós somos 56% do Brasil, e, segundo a própria OAB, quando Marcus Vinicius era Presidente... (Soa a campainha.) O SR. DAVID DOS SANTOS - Ele me falou que a OAB nunca teve tantos advogados formados como depois do Prouni. Está vindo uma enxurrada de negros se formando advogados à OAB! E, no entanto, uma pesquisa recente que saiu aí mostrou que os mil médios e maiores escritórios de direito do Brasil não têm 2% de advogados negros. Escritórios de direito de nível médio e de nível alto do Brasil não têm 2% de advogados negros! Tudo isso é para dizer que temos que mudar. O Brasil é um país de todos nós, um país que quer trabalhar pela igualdade. E vocês advogados do bem, advogados que querem ver um Brasil justo vão ombrear conosco. Obrigado. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Muito obrigada ao Frei David dos Santos. Concedo a palavra agora ao Dr. Sebastião Coelho, advogado, por cinco minutos. O SR. SEBASTIÃO COELHO (Para discursar.) - Cumprimento a eminente Senadora Soraya Thronicke. V. Exa. me fez lembrar o ano de 1976, no meu primeiro ano da faculdade - sou velho, portanto -, quando participei do meu primeiro e único pendura, em que fui para a delegacia! (Risos.) Então, não fui bem-sucedido na matéria de pendura! Como V. Exa., Senadora Soraya, eu fui advogado do interior. Aqueles que começam aqui em Brasília - não é, Evandro? - tem outra percepção, mas eu fui advogado no interior do Amapá, onde tive oportunidade de ser Vice-Presidente da OAB e oportunidade de ser Conselheiro Federal. A minha vida mudou, ingressei na magistratura e, agora, sou novamente advogado - tive a honra de receber da eminente Presidente Lenda minha carteirinha da OAB, no dia 24 de outubro do ano passado. Portanto, eu sou um jovem advogado aqui, ombreando com vocês - e me deem trabalho, por favor, em seus escritórios!
16:12 R	Senadora Soraya, a senhora, na campanha eleitoral para a Presidência, demonstrou o que é a força da mulher de enfrentar as adversidades, colocando as suas convicções, e o faz diuturnamente aqui neste Senado Federal, enfrentando às vezes até preconceitos, mas defendendo as suas posições com garra. Eu quero homenagear a senhora por ter proposto este dia especial aqui para nós advogados agora. Receba meus cumprimentos! Aqui já foi dito sobre coragem. Paulo Roque falou disso; a ilustre quase Ministra falou de ativismo judicial; e foi falado também da falta de oportunidades, pois não muitas vezes as coisas não são faladas porque não têm a devida oportunidade. Zezinho, obrigado pela água. E nós estamos aqui hoje com uma oportunidade, e tendo a oportunidade de estar aqui no Senado Federal, eu não posso deixar de denunciar que nós temos neste país inquéritos secretos conduzidos pelo Supremo Tribunal Federal... (Palmas.) ... onde as prerrogativas dos advogados são vilipendiadas desde março de 2019. Desde março 2019, os advogados têm denunciado que não têm acesso à prova - que não têm acesso. A imprensa divulga que houve busca e apreensão, que alguém está preso, mas o advogado não tem acesso àquela decisão, à prova que deu subsídio para aquela decisão. Isso nada mais é do que um abuso de poder do Supremo Tribunal Federal! (Palmas.) Então, esse abuso de poder foi caminhando, caminhando. Nós temos o Inquérito 4.781, temos o Inquérito 4.874 - até onde nós vamos parar com inquérito que não tem fim? Se fosse um juiz de primeira instância, Paulo Roque, estaria no Conselho Nacional de Justiça. Mas a quem recorrer se o abuso é praticado pelo próprio Supremo Tribunal Federal? O ministro dá uma decisão, e dessa decisão não pode ter recurso porque tem súmula proibindo. A quem recorrer? Só nos resta denunciar. E eu vou ser bem rápido para dizer que está se avizinhando, ilustre escritora... (Soa a campainha.) O SR. SEBASTIÃO COELHO - ... um grande abuso que nós não podemos permitir, a advocacia brasileira não pode permitir. As primeiras alegações finais começam a ser feitas no inquérito daqueles lamentáveis e reprováveis fatos que aconteceram de 8 de janeiro, mas a advocacia brasileira não pode admitir que esse julgamento ocorra em sessão virtual. Esse julgamento haverá de ser feito em sessão pública, onde os Srs. Ministros, corajosos que são, especialmente o Ministro relator - tem se mostrado corajoso, abusando um pouco, mas corajoso -, ele tem que ter a coragem... Sr. Ministro Alexandre de Moraes, V. Exa. tem que ter a coragem de, naquele plenário que foi destruído e reconstruído, dizer, e sua imagem ficar gravada para a história, por que está condenando ou por que está absolvendo.
16:16 R	Então, eu quero aqui agradecer muito essa oportunidade de fazer esse alerta à advocacia brasileira para que esse julgamento não ocorra a portas fechadas - não ocorra a portas fechadas -, mas ocorra de público para que a pessoa lá do Piauí, ou lá de Alagoas, meu estado, ou do Amapá, ou do Mato Grosso do Sul, ou do Mato Grosso, possa assistir e ver a fisionomia de cada senhor e senhora Ministra do Supremo Tribunal Federal ao proferir a sua decisão. Vamos nos unir nessa causa, porque é uma causa de todos nós. Quero dizer ao meu amigo preto, como eu também o sou, que brinquei outro dia... Fui a uma homenagem do desembargador do Tribunal de Justiça e ele brincou: "Sebastião, você se aposentou e a cota diminuiu, porque só tínhamos quatro negros dos 48 do tribunal". Então, recebam todos também a minha solidariedade. E, para concluir, Senadora, hoje também é o Dia do Magistrado. Eu, como magistrado aposentado, não posso deixar de fazer o registro e a minha homenagem, até como Presidente da minha associação... (Soa a campainha.) O SR. SEBASTIÃO COELHO - ... que o fui por duas vezes aqui em Brasília, aos juízes e juízas de primeira e segunda instância, que nada têm a ver com essa justiça seletiva praticada pela Suprema Corte do país. Muito obrigado. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Obrigada, Dr. Sebastião. Eu acredito que o senhor, como magistrado... Eu fiz uma prova da magistratura lá no Amapá, em 2010, dia 30 ou 31 de janeiro. Eu fui reprovada na prova oral. Eu acho que foi o senhor que me reprovou. (Risos.) Muito obrigada. Muito obrigada, eu acho que eu não estaria aqui... O SR. SEBASTIÃO COELHO (Fora do microfone.) - Eu fiz o concurso no Amapá em 1991 e também em Brasília. E tomei posse em Brasília, não tomei posse no Amapá. Está bom, Senadora? A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Ah, então, está bom. Muito obrigada. É um prazer ouvi-lo. Muito obrigada. Concedo a palavra agora ao Dr. Guilherme Pereira de Oliveira, advogado também. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Fazendo nossas inconfidências aqui. Estamos entre as quatro paredes deste Plenário redondo. Quero agradecer a presença de vocês que estão aí visitando o Senado Federal. Temos advogadas ou advogados? Temos? (Manifestação da galeria.) A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Olha, tem uma advogada, gente. Que bom! Parabéns, doutora. Estamos comemorando o seu dia. Parabéns! Doutor. (Palmas.) O SR. GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA (Para discursar.) - Muito obrigado. Dra. Senadora Soraya, inicio os meus cumprimentos não apenas em atenção ao protocolo, mas, de fato, porque me sinto honrado por ter V. Exa., no dia de hoje, representando a advocacia. Peço vênia também para, na sua pessoa, cumprimentar os demais integrantes da banca e demais autoridades aqui presentes, porque ainda não sou capaz de falar o nome de todos e não quero cometer nenhuma injustiça. Eu te louvo, Doutora, sem demagogia, não apenas para fazer as vezes, mas pelo teu projeto de lei que altera o art. 265 do Código de Processo Penal, extinguindo a multa ao advogado. Muitíssimo obrigado. V. Exa. presta um trabalho sem comparação à advocacia brasileira. (Palmas.) Sou advogado criminalista, portanto, isso é muito importante para mim. Recebi alguns prêmios internacionais em alguns países, mais de quatro países, e estou aqui hoje com muita alegria sob a Presidência de V. Exa. nesta sessão.
16:20 R	Nas palavras de Santo Agostinho, o que é justiça? Dar a cada um o que lhe é devido. E hoje, o que é devido ao advogado é a comemoração pelo seu dia, a comemoração, porque nós somos o pilar, um dos pilares que sustenta a democracia brasileira. É o advogado que se interpõe entre o Estado e a vítima - quando preciso - e o réu quando está sendo julgado. Sem o advogado, não existe justiça, como bem prescreve o art. 133 da Constituição Federal. E talhado pela pessoa responsável em confeccionar este cartão, acredito que foi a Senadora, pelo piscar ali, o advogado é indispensável à administração da justiça. E a justiça hoje é louvar cada um de V. Exas. Não estou aqui para reivindicar nada - meus colegas já reivindicaram de forma demasiada -, mas apenas para dizer: feliz Dia do Advogado para cada um de vocês! Meus parabéns! Eu amo a minha classe, honro, me sinto muito contente todos os dias quando me levanto e olho na minha agenda: Tribunal do Júri hoje, sustentação oral. Eu fico feliz, porque eu amo a minha profissão. Ser advogado é uma maravilha. Muitíssimo obrigado. Parabéns a cada um que aqui se fez presente. Mais uma vez, Senadora, muitíssimo obrigado pelos trabalhos prestados por V. Exa. à advocacia brasileira. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Nós vamos finalizar concedendo a palavra à Dra. Desiree Sousa, advogada. Vamos fechar com uma mulher advogada. A SRA. DESIREE SOUSA (Para discursar.) - Boa tarde a todos e a todas. Eu quero cumprimentar a mesa na pessoa da Senadora Soraya e parabenizá-la pela sessão. Termos advogado no Congresso e aqui no Senado Federal é muito importante para a nossa classe, termos você aqui e vendo a sua atuação no Congresso, eu quero parabenizá-la e agradecer a V. Exa. Hoje eu quero falar sobre a posse da Ministra no TSE, a Edilene, que é advogada. (Palmas.) Em 90 anos, nós não tínhamos uma mulher negra no TSE. Então é uma semana para comemorarmos essa indicação. Eu fico muito feliz de trazer essa lembrança aqui hoje no Senado. E hoje também quero aqui novamente falar de Sobral Pinto. Hoje ele está sendo falado na Câmara Legislativa, aqui no Senado e eu mais uma vez vou citá-lo. Porque eu aprendi na minha graduação que advocacia não é profissão para covardes. E, durante anos nessa nobre profissão, eu vejo que essa reflexão é verdadeira e, assim, está presente no dia a dia de todos nós. Eu quero desejar aos nossos colegas um feliz dia - comemorarmos - e também gratidão pelas glórias e lutas do dia a dia, que são muito importantes para todos nós.
16:24 R	E, também, hoje é o Dia do Aluno. Assim, eu quero parabenizar os alunos do Direito também e quero dizer o seguinte: não desistam, a advocacia é importante e valerá muito a pena. Então, não desistam, continuem. E, também, a minha fala é breve, mas eu quero parabenizar a gestão do Presidente Délio, na OAB/DF. É uma gestão plural. Nós temos 50% de mulheres; hoje, a Vice-Presidente Lenda é uma grande representação dentro da OAB para a gente, inspiração, tenho muita admiração por ela, ela está aqui hoje. Eu sou Conselheira da OAB, sou Vice-Presidente da Comissão de Relações Governamentais da OAB e sou Secretária Adjunta da FAJ. Então, eu fico muito feliz e honrada de estar na OAB, representando as advogadas mulheres, representando a advocacia. Também quero parabenizar os advogados do Congresso Nacional, porque eu também sou advogada no Congresso Nacional, e a advocacia aqui, no Congresso, é muito importante na atuação dos Parlamentares. Então, eu quero dar parabéns ao advogado do Congresso Nacional e a todos e a todas as advogadas do Brasil. Muito obrigada pela palavra, muito obrigada. É uma honra estar aqui, e fico muito feliz e alegre pela fala. Obrigada, Presidenta. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Muito obrigada, Doutora. E nós vamos finalizar com a presença dos alunos do Colégio Marista. Muito obrigada. E hoje é Dia do Aluno, Dia do Estudante. Parabéns para vocês. (Palmas.) Quem quer ser advogada ou advogado aí? Quem? (Pausa.) Opa! E quem que é filho de advogado ou advogada? Quem é filho? (Pausa.) Olha aí. Parabéns. (Palmas.) Hoje é Dia dos Advogados e também Dia das Advogadas. Quero agradecer a presença também do grupo da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil. Muito obrigada. Também há advogados ou advogadas aí? Acumulando? (Pausa.) Olha lá, sempre tem, sempre tem alguém. Eu gostaria de agradecer imensamente a presença de vocês nesta data. Esta sessão é solene, mas a gente conseguiu tratar das alegrias e das dores, não é, doutores e doutoras? Quero dizer aqui, Dr. Guilherme... Guilherme? Não. É Guilherme o senhor? (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Marinho, perdão, perdão. Não, foi o Dr. Guilherme que agradeceu sobre aquele projeto de lei que excluía a multa. Eu tenho inúmeros projetos de lei, mas, para não ser enfadonha aqui, muitos voltados para a advocacia. E eles não são fruto da minha cabeça. Eu preciso render as homenagens a todos aqueles que colaboram comigo: são fruto da cabeça, do dia a dia, do sofrimento dos advogados que me trouxeram estas ideias. Como eu disse, na advocacia eu tenho aquelas situações que eu vivenciei e que viraram projeto de lei e também dos advogados que me trazem. Por isso eu quero deixar aqui o convite para que todos vocês participem comigo, porque eu sou uma pessoa, uma Parlamentar que abre a porta para a advocacia e para todos os operadores do Direito.
16:28 R	Eu sempre falo da angústia que eu senti quando eu cheguei aqui, porque esta aqui é uma Casa Legislativa. Então, na minha cabeça, por aqui transitavam operadores do Direito - advogados, juízes, promotores - com mais frequência, qual não foi a surpresa que eu tive quando eu cheguei aqui e eu não vi a OAB aqui dentro, eu não vi no dia a dia. Eu falei: onde estão os operadores do Direito? Nós aqui no Senado Federal temos a melhor consultoria do Brasil, em todas as áreas que os senhores imaginarem - todas as áreas. Aqui rendo as minhas homenagens a todo o pessoal da área de Direito e a toda a Advocacia do Senado, que trabalha de uma forma incrível. Mas, em relação a processo, e eu estava comentando com a Dra. Soraia ontem - processo -, é difícil a gente encontrar quem aqui sente a nossa dor de ter, com todo perdão da palavra, a barriga no balcão do fórum e dos tribunais, aquele cansaço que a gente sofre, aquele desespero que é a advocacia, com prazos e todas essas questões que nós já discutimos aqui. Então é com muita alegria que eu cheguei aqui no Senado Federal e pude ver isso. Por isso, quero deixar para V. Sas., V. Exas., as portas abertas para que contribuam. Eu não sou criminalista. Então, com certeza, nos códigos de processo penal - porque eu ainda vou ler o Processo Penal Feminista, da Dra. Soraia, um dos livros dela, o livro que eu ganhei ontem, vou ler -, vocês podem nos ajudar sobremaneira. Eu quero aqui agradecer a presença de todos e dizer que lamento a ausência do Dr. Bitto Pereira, que é o Presidente da OAB de Mato Grosso do Sul, mas, por conta do nosso dia hoje, ele estava repleto de eventos, não pôde estar. Então, Dr. Bitto Pereira, vai aí o meu abraço, abraço a todos os advogados do meu estado. Hoje eu descobri que eu sou a primeira geração de filhas de advogadas. Então, em nome da minha mãe, Dra. Ilda Vieira Genoud, eu quero abraçar todas as advogadas deste país. Nós somos a maioria na OAB, tá? Estamos brigando por paridade de verdade, mas já somos maioria. Se tivermos a paridade, melhor ainda. Em nome... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Já está bom. Em nome do meu tio Mauro Alonso, lá de Dourados, quero abraçar todos os homens advogados do nosso país e fazer um pedido especial agora. Eu soube ontem - um passarinho falou no meu ouvido, porque eu não tinha me atentado para tal - que no STF, apesar de termos mulheres ministras, nenhuma delas é advogada de carreira - nenhuma advogada. Então, nós estamos fazendo aqui, todos fizeram, um apelo para que a próxima indicação ao STF seja uma mulher - e muitos estão falando aí em mulher negra e tal -, que seja uma mulher, mas, acima de tudo, seja uma advogada. (Palmas.) Este é o principal ponto e o principal pleito do dia de hoje que segue diretamente daqui - eu creio que o Palácio do Planalto está nos ouvindo -: que seja nomeada uma advogada. Não basta ser mulher para nós. Nós queremos e nossa classe pede uma advogada. Muito obrigada a todos e que no ano que vem... (Pausa.) Opa, o segundo grupo da Confederação da Agricultura e Pecuária? (Pausa.)
16:32 R	Nossa, que bacana! Há advogados ou advogadas aí? (Pausa.) Opa, sempre há, sempre há! Mais uma doutora lá. Que nós, juntos, possamos fazer uma retrospectiva de hoje no dia 11 de agosto de 2024 e que tenhamos motivos para comemorar. Muito obrigada! Que Deus nos abençoe! Que Santo Ivo abençoe todos nós neste dia e inspire os corações de todos os brasileiros para que sigam a carreira ou saibam nos respeitar com a dignidade que nós merecemos. Muito obrigada! (Palmas.) Está encerrada esta sessão. Agora vamos para as fotos. (Levanta-se a sessão às 16 horas e 32 minutos.)

Atividade Legislativa