1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 5 de julho de 2023
(quarta-feira)
Às 15 horas
14ª SESSÃO
(Sessão Solene)

Oradores
Abertura da Sessão
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 129, de 2023, que acrescenta o art. 123 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica.
Na Câmara dos Deputados, a proposta foi autuada como Proposta de Emenda à Constituição nº 142, de 2015, e teve como primeiro signatário o Deputado Federal Fausto Pinato. Nessa Casa, foi relatada pelo Deputado Federal Darci de Matos, tanto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania quanto na Comissão Especial.
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No Senado Federal, a proposta foi autuada com o nº 43, de 2022, e foi relatada pelo eminente Senador Ciro Nogueira.
Compõem a mesa com esta Presidência: o Sr. Senador da República Ciro Nogueira, Relator da Proposta de Emenda à Constituição no Senado Federal; o Sr. Deputado Federal Fausto Pinato, primeiro signatário da Proposta de Emenda à Constituição; o Sr. Senador Rogério Carvalho, Primeiro-Secretário da Mesa do Senado Federal; o Sr. Senador Weverton, Segundo-Secretário da Mesa do Senado Federal; o Sr. Deputado Federal Weliton Prado, do Estado de Minas Gerais, Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Lotéricos; e o Sr. Jodismar Amaro, Presidente da Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (Febralot).
Convido a todos para, em posição de respeito, entoarmos o Hino Nacional.
(Procede-se à execução do Hino Nacional.)
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Encontram-se sobre a mesa os autógrafos da Emenda Constitucional nº 129, de 2023.
Exemplares da emenda serão destinados à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, ao Supremo Tribunal Federal, à Presidência da República e ao Arquivo Nacional.
O Senador Rogério Carvalho, Primeiro-Secretário do Senado Federal, fará agora a leitura do autógrafo da emenda constitucional.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco/PT - SE) - Emenda Constitucional nº 129, de 2023.
Acrescenta o art. 123 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica.
Brasília, 5 de julho de 2023.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Assino, neste momento, a Emenda Constitucional nº 129, de 2023. (Pausa.)
Convido os demais membros da mesa a aporem suas assinaturas à emenda. (Pausa.)
Solicito aos presentes que se coloquem em posição de respeito.
Nos termos do §3º do art. 60 da Constituição Federal, declaro promulgada a Emenda Constitucional nº 129, de 2023. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG. Para discursar - Presidente.) - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, senhoras e senhores que nos acompanham neste dia, saúdo, de maneira especial, os Srs. Parlamentares que compõem a mesa de trabalhos desta sessão solene do Congresso Nacional.
Hoje nos reunimos nesta sessão solene para promulgar a Emenda Constitucional nº 129, de 2023, que acrescenta o art. 123 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica.
Essa Emenda Constitucional vem a resolver a controvérsia referente à validade das permissões e credenciamentos concedidos aos lotéricos em contratos firmados antes da Constituição Federal de 1988. Isso porque a nossa atual Constituição, em seu art. 175, estabeleceu que a prestação de serviços públicos sob regime de concessão ou permissão deve ser feita sempre por meio de licitação.
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Assim, estamos em um cenário em que muitos serviços lotéricos foram outorgados antes da Constituição de 1988, com prazo indeterminado e sem a obrigação de licitar versus uma regra constitucional de 1988 que tornou obrigatório o processo licitatório, sem, contudo, ter estabelecido uma regra de transição, o que instaurou um ambiente de insegurança jurídica no setor, sobretudo para aqueles que fizeram grandes investimentos no serviço público e tanto contribuíram para o desenvolvimento do Brasil ao longo dos anos.
Por ser um defensor da segurança jurídica como um elemento constitutivo do Estado de direito, é com muita alegria que presido esta sessão de promulgação, especialmente porque estamos falando de segurança jurídica para um setor que tem um papel social tão relevante para o país, contribuindo para o nosso desenvolvimento socioeconômico.
As redes lotéricas, por alcançarem municípios de pequeno porte, são fundamentais para a manutenção das políticas públicas, com forte atuação como agente pagador de programas sociais do Governo Federal, tais como o Bolsa Família.
Chegam também à população que não possui conta em banco, oferecendo serviços de pagamento de contas e crédito financeiro, e, claro, alimentam a esperança dos brasileiros, com a possibilidade de se tornarem milionários a partir de suas apostas. Mas, ainda nessa hipótese em que um ou poucos indivíduos ganham o prêmio, toda a sociedade se beneficia, porque parte da renda das loterias é destinada a programas sociais.
Em 2022, as Loterias Caixa repassaram R$10,9 bilhões em benefícios sociais para diversas áreas prioritárias do país, como seguridade, segurança pública, saúde, educação, esporte e cultura.
Por isso, nesta solenidade, preciso relembrar, brevemente, a história das casas lotéricas, que iniciaram, oficialmente, sua trajetória em minha terra, Minas Gerais. Em 1784, a Câmara Municipal de Vila Rica, atual Ouro Preto, autorizou a promoção da primeira loteria oficial, com o objetivo de arrecadar recursos para o término das obras do edifício-sede da Casa de Câmara e Cadeia, local que, hoje, abriga o Museu da Inconfidência.
Com a vinda da Corte portuguesa, em 1808, as loterias se proliferaram por todo o Brasil, destinando recursos em prol de santas casas, instituições assistenciais e culturais. Contudo, foi apenas no século XX, na década de 60, que o poder público passou a explorar esse serviço, transferindo a administração das loterias às Caixas Econômicas Federais e, assim, destinando parte da receita líquida ao financiamento de serviços públicos municipais de saneamento, assistência e educação.
Nessa nova forma de administração das loterias, toda a sociedade passava a ser beneficiada. Independentemente de haver ganhadores dos prêmios de sorteios, toda a sociedade ganhava na forma de benefícios sociais gerados pelas apostas.
Na década de 1990, a rede lotérica passou a oferecer serviços de recebimento de contas, atendendo diretamente a comunidade mais carente e desassistida de agências bancárias, que não tinha onde pagar suas contas. E, desde 2009, as unidades lotéricas fazem também abertura de conta simplificada da Caixa Econômica Federal, proporcionando acesso ao sistema financeiro, especialmente à população de baixa renda. Em razão de sua capilaridade em todos os estados e em pequenas cidades e da facilidade de sua instalação em locais não atrativos para os agentes bancários de maior porte, a rede lotérica cumpre funções que dificilmente são alcançadas por outros agentes financeiros. Assim, as casas lotéricas contribuíram, ao longo dos anos, para a melhora das condições de obtenção de crédito, de formação de poupança e de aquisição de produtos financeiros, além da comodidade para pagamento de contas, remessa de dinheiro e recebimento de benefícios sociais.
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Em um país com as dimensões do Brasil é de fundamental importância a existência de mecanismos que facilitem, em todo o território nacional, o acesso tanto aos serviços financeiros básicos como às políticas públicas.
Destarte, gostaria de parabenizar o indispensável trabalho de todos os colegas Parlamentares envolvidos na deliberação desta emenda, que vem para corrigir esse quadro aflitivo, conferindo validade e segurança jurídica aos contratos de serviços lotéricos.
Presto, na qualidade de Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, meus agradecimentos e reconhecimento especiais: ao Deputado Federal Fausto Pinato, do Estado de São Paulo, primeiro signatário da proposta de emenda à Constituição; ao ex-Deputado Darci de Matos, Relator da matéria na Câmara dos Deputados, tanto na Comissão de Constituição e Justiça quanto na Comissão Especial; meu reconhecimento também ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Arthur Lira; bem como ao colega de Senado, Senador Ciro Nogueira, Relator da proposta no Senado Federal, cujos incansáveis esforços foram fundamentais para sua aprovação.
Agradeço a todos pela atenção e pelo apoio dispensados a essa importante matéria. Sigamos juntos apoiando os serviços públicos, que tantos benefícios trazem para a população brasileira.
Muito obrigado. (Palmas.)
Neste instante, concedo a palavra ao eminente Senador da República Ciro Nogueira, Relator da matéria no Senado Federal.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco/PP - PI. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Srs. Senadores, Srs. Deputados, hoje é um dia, Sr. Presidente, de fazermos agradecimentos, reconhecimentos, e de dizer que nós saímos de um processo eleitoral, Senador Weverton, talvez o mais disputado da nossa história. O país dividido, famílias, amigos... E eu fico muito feliz que um ato como o de hoje sirva para unificar o nosso Parlamento, os nossos Deputados, os nossos Senadores, que trabalharam e votaram e tiveram seu papel, de forma unânime, até chegarmos ao dia de hoje. Quero dizer que esta união fica muito mais bonita, muito mais louvável quando vem para trazer justiça, justiça a essa categoria, Presidente Rodrigo, que é tão importante para o nosso país, que leva cidadania, que leva direito às pessoas de acessarem os serviços bancários nos mais diferentes e distantes rincões do nosso país, e que leva a esperança. Eu mesmo tenho esperança: eu estava comentando com o Senador Weverton que, há 35 anos, faço o mesmo jogo; há um mês, ganhei uma quadra. Um dia, nós vamos chegar lá, e é a esperança de todo brasileiro.
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Faço aqui a minha homenagem a todos os 70 mil lotéricos do país, aos seus funcionários, às pessoas, às suas famílias, e quero dizer que hoje é um orgulho muito grande nós estarmos presenciando a promulgação dessa PEC.
Faço aqui um reconhecimento ao trabalho do nosso grande Deputado Fausto Pinato. Eu tenho orgulho de V. Exa. pertencer ao nosso partido, ao Progressistas, do Estado de São Paulo. Fausto, parabéns! Minha homenagem a todos os Deputados, na sua pessoa.
Um agradecimento todo especial aqui ao Presidente Rodrigo Pacheco, que priorizou essa PEC, não poupou esforço para que chegássemos ao dia de hoje, a escolha do nosso Presidente Davi Alcolumbre, lá na CCJ.
Agradeço, por final, a todos os Deputados.
Faço também um registro todo especial ao Ministro Edson Fachin, que suspendeu o julgamento no Supremo, para que a gente pudesse respeitar a decisão soberana do Congresso Nacional.
E a minha homenagem a todos vocês que estão aqui representando os lotéricos. (Palmas.)
Parabéns! Hoje é um dia muito feliz para vocês e, tenho certeza, para todo o Congresso Nacional.
Um grande abraço! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Agradeço ao eminente Senador Ciro Nogueira. Cumprimento-o, uma vez mais, pelo trabalho realizado nessa matéria.
Concedo a palavra, neste instante, ao Sr. Deputado Federal Fausto Pinato, primeiro signatário da proposta de emenda à Constituição.
O Deputado Fausto Pinato tem a palavra. (Palmas.)
O SR. FAUSTO PINATO (Bloco/PP - SP. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Boa tarde a todos e a todas!
É um prazer imenso estar aqui usando esta tribuna do Senado.
Quero dizer, antes de fazer as saudações de praxe, que, para um Deputado do interior do estado, de uma cidade chamada Fernandópolis, região de Votuporanga, Jales e Santa Fé do Sul, a gente sabe da dificuldade que tem um Deputado de aprovar qualquer tipo de projeto de lei, quanto mais uma PEC. Para nós, além de ser importante pela matéria em si, que é a questão dos lotéricos, legislativamente também fica o marco na nossa carreira e na história.
Eu queria aqui fazer uma saudação muito especial ao meu amigo Senador Rodrigo Pacheco. Eu tive a grande honra de ser liderado por ele na nossa CCJ, um Deputado que, quando chegou aqui, já em 2015, se mostrou para que veio. Um grande advogado, uma pessoa equilibrada e, em momentos difíceis da nossa democracia, sempre manteve a serenidade. Pacheco, eu queria dizer que a gente tem vários políticos em que a gente se espelha: eu sou um daqueles que se espelha em sua sabedoria, em sua paciência. Aguentando tanta pressão num momento muito importante da nossa história, em que praticamente ficamos por um fio pela democracia, a sua serenidade, o seu caráter e a sua habilidade fizeram o Senado Federal nos honrar e defender nossa democracia. Muito obrigado pelas palavras. Muito obrigado do fundo do meu coração.
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Queria também agradecer ao Primeiro-Secretário, o Senador Rogério Carvalho, grande Senador. Também quero aqui agradecer a V. Exa.
O Senador Weverton, que também foi Deputado comigo, um Deputado combativo na época... A Câmara perdeu, mas o Senado ganhou muito com a vinda desse maranhense aguerrido, um grande Parlamentar.
E também muito honrado... Fico até emocionado aqui ao agradecer também ao Senador Ciro Nogueira. Temos aqui nesta mesa dois ex-Deputados que estiveram comigo na Câmara Deputados. E essa importante proposta teve como Relator o Senador que é Presidente nacional do meu partido, que, em tempo recorde, com toda a habilidade de praxe, nos proporcionou essa grande vitória no Senado. Muito obrigado, Senador Ciro Nogueira, por tudo.
Agradeço também ao sempre Deputado Darci de Matos, que foi Relator dessa proposta na Câmara dos Deputados.
E não poderia deixar de saudar também o Presidente da Câmara, o Deputado Arthur Lira, e todos os valentes que aqui estão, que são os lotéricos. Muitas vezes as pessoas não entendem, mas os lotéricos prestam um grande serviço social. Por meio deles... No nosso país, muitas vezes em lugares onde não chegam bancos, em favelas, muitas vezes nos vilarejos, os lotéricos não têm horário para fechar, atendem o pobre, o rico, do normal ao aleijado, com muita maestria, com muito respeito, prestando um grande serviço social e econômico. É que muitas vezes, quando temos facilidade para buscar um balcão para pagar conta, nós procuramos pagar a conta em dia, e, graças aos lotéricos, que estão lá, eles fazem tudo isso por nós.
Essa proposta, de minha autoria, visa, sim, a segurança jurídica dos lotéricos, autorizando a prorrogação dos contratos de todas as casas lotéricas do país. Quero expressar minha gratidão a todos os Parlamentares envolvidos. A PEC dos lotéricos é resultado de esforço coletivo, um exemplo de união de forças, como disse o Senador Ciro Nogueira.
Na minha campanha...
(Soa a campainha.)
O SR. FAUSTO PINATO (Bloco/PP - SP) - ... eu disse, e volto a dizer, que a questão de esquerda e direita, em muitos temas sensíveis da democracia, quando está em jogo o interesse do país, é placa de trânsito. Nós temos que ter pragmatismo para fazer o que interessa ao país e aprovar propostas que possam melhorar a vida das pessoas.
Meu muito obrigado. Parabéns aos lotéricos! Viva a democracia! Vivam os lotéricos!
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Eu agradeço ao Deputado Fausto Pinato, inclusive pelas palavras generosas a mim dirigidas, e digo que são recíprocos a admiração e o companheirismo, inclusive no tempo em que convivemos como Deputados Federais. Eu o cumprimento como primeiro signatário dessa proposta de emenda à Constituição.
Estamos recebendo aqui hoje a visita do Beijamin e do Joaquim, que são netos do nosso estimado Senador Hamilton Mourão. (Palmas.)
Eles estão aqui acompanhados do Senador Hamilton Mourão: o futuro Senador e Governador do Rio Grande do Sul - ou de qualquer outro estado, não é? Sejam bem-vindos aqui!
Obrigado, Senador Hamilton Mourão. Parabéns pelos netos! Parabéns pela família e por seu trabalho no Senado Federal!
Eu concedo a palavra neste instante ao Sr. Deputado Federal Weliton Prado, do Estado de Minas Gerais, Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Lotéricos.
O SR. WELITON PRADO (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos e a todas e, de forma muito especial, ao Presidente do Senado Rodrigo Pacheco!
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É um momento realmente muito importante: nós acabamos de relançar a Frente Parlamentar em Defesa dos Lotéricos, e este momento aqui agora, com a promulgação dessa PEC tão importante, que é fruto de anos e anos de luta.
Parabenizo o Deputado Fausto Pinato. Em 2014, em 2015, eu recebi os lotéricos no nosso gabinete desorientados, preocupados, porque tinham sido até notificados, e nós ficamos o dia todo traçando uma estratégia e tivemos a ideia de pegar como signatário praticamente grande parte dos Líderes na Câmara dos Deputados, apresentamos o projeto. O projeto foi aprovado em 2015 e nós conseguimos reverter. E o que aconteceu? Teve um questionamento jurídico por parte da procuradoria e agora, com a PEC sendo promulgada neste momento, resolve-se essa questão jurídica, fazendo justiça aos lotéricos, que são tão sacrificados, são tão sofridos. Como foi muito bem colocado aqui, estão praticamente em todas as regiões do nosso país, são mais de 13,3 mil postos em que estão os lotéricos, mais de 70 mil empregos, mais de 100 milhões de pessoas passam todos os meses numa agência da Caixa Econômica Federal. Os bancos não querem mais atender, só de forma virtual, e os lotéricos atendem. Eu falo que os lotéricos são construtores de cidadania e de sonhos. Só de arrecadação, o Presidente Rodrigo Pacheco colocou muito bem, quase R$11 bilhões foram arrecadados no ano passado - R$11 bilhões! E os lotéricos passando por extremas dificuldades.
Nós temos inclusive que aprovar um projeto de lei mudando - está tramitando -, para passar, em vez de ser permissionário, ser concessionário. Isso muda a relação jurídica, garante a valorização.
Falando com o Presidente da Febralot, muitos problemas agora - só para finalizar, Presidente Rodrigo Pacheco. Hoje, inclusive em Minas Gerais, onde tem caixa avançado, são dois caixas, está tendo briga porque teve uma determinação de que agora, para fazer jogos, tem que ser num caixa só, e aí dá filas enormes. A pessoa que recebe algum benefício ou vai pagar uma conta, na hora em que chega lá e termina de fazer o procedimento, tem que voltar para o final da fila do outro caixa, e a pessoa não quer saber e culpa o lotérico, que está sendo agredido. Então, é um absurdo. Às vezes só tem dois caixas, o cidadão tem que pegar fila num caixa, depois no outro caixa, isso não é razoável, não é possível. A gente tem que mudar, inclusive o Presidente da Febralot vai ter uma reunião amanhã na Caixa, isso é fundamental.
Mas, enfim, é para agradecer e parabenizar, como Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Lotéricos. Temos muito que avançar. Parabéns, Fausto Pinato! Parabéns ao Senador que foi Relator, à Câmara dos Deputados, ao Senado!
E muito obrigado por tudo, Senador Rodrigo Pacheco. De forma muito especial, queria te agradecer mais uma vez, em nome de toda a população de Uberlândia e do Triângulo Mineiro, um trabalho em parceria, que é a construção do novo pronto-socorro da UFU, que foi a obra mais importante, mais de 249 leitos, a obra está praticamente pronta para ser inaugurada. O atual pronto-socorro hoje não tem nem alvará sanitário, e, sem o Senador Rodrigo Pacheco, não seria possível. Então é uma obra muito importante, uma atuação fundamental do Senador Rodrigo Pacheco. Em nome de toda a população de Uberlândia, do Triângulo Mineiro e de Minas Gerais nós agradecemos.
(Soa a campainha.)
O SR. WELITON PRADO (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Parabéns! Parabéns a todos os lotéricos! Temos muito, muito que comemorar e avançar.
Valeu. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Weliton Prado. Cumprimento-o pelo trabalho à frente dessa Frente Parlamentar em Defesa dos Lotéricos e também pelo seu trabalho parlamentar em defesa do nosso Estado de Minas Gerais.
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Bom, agradeço a presença de todos que estão conosco no Plenário do Senado nesta sessão solene, todos que estão nos prestigiando com suas presenças nas galerias do Senado Federal nesta sessão do Congresso Nacional.
Cumprida a finalidade desta sessão solene, agradecendo uma vez mais a todos que nos honraram com suas presenças, informo que a sessão deliberativa do Senado Federal será retomada em instantes, diretamente na Ordem do Dia. Peço a presença de todos os Senadores imediatamente no Plenário do Senado.
Portanto, declaro encerrada a presente sessão solene.
Muito obrigado.
(Levanta-se a sessão às 16 horas.)