1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 12 de julho de 2023
(quarta-feira)
Às 14 horas
15ª SESSÃO
(Sessão Conjunta)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Ordem do Dia
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP. Fala da Presidência.) - Sessão conjunta do Congresso Nacional.
O sistema acusa a participação de 353 Sras. e Srs. Deputados e de 56 Sras. e Srs. Senadores nesta sessão.
Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Acordo sobre os vetos.
Informo que, conforme reunião de Líderes, realizada no dia 6 de julho de 2023, estão retirados de pauta, de ofício, por esta Presidência os Vetos nºs 46 e 67, de 2021; Vetos nºs 30, 33, 34 e 39, de 2022; Veto nº 57, de 2022 (Dispositivos de 1 a 50 e 57 a 62); Veto nº 58, de 2022; Veto nº 64, de 2022 (Dispositivos de 1 a 43 e 45 a 47); Veto nº 65, de 2022, e Vetos 1, 3, 5, 6, 8, 9, 10, 12 e 13, de 2023.
Comunico ainda, de ordem do Presidente do Congresso, que está prevista a realização de sessão conjunta do Congresso Nacional no mês de agosto para a análise dos vetos retirados desta pauta.
Declaro aberta a Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia.
Conforme já comunicado, permanecem em pauta apenas os Vetos nºs 57 (Dispositivos 51 a 56); 63 e 64 (Dispositivo 44), todos de 2022; e os Vetos nºs 2 e 11, de 2023.
Ressalto que os Dispositivos 1 e 2, do Veto 63, de 2022, foram declarados prejudicados em sessão anterior.
Constam também na pauta os Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14, todos de 2023.
Discussão em globo dos vetos.
Em discussão os Vetos nºs 57 (Dispositivo 51 a 56); 63 e 64 (Dispositivo 44, de 2022), e os Vetos 2 e 11, de 2023.
Oradores inscritos para discutir.
Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.)
Pois não, Deputada Adriana.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada Presidente.
Só confirmando: o PLN 1.314 não será votado, porque não foi votado na CMO. Correto? (Pausa.)
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Não foram votados. Eles foram retirados de pauta. Só para ciência.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Vamos retirar de pauta, porque não foi votado na CMO. Confere. (Pausa.)
Zarattini.
Dandara.
Alencar Santana.
Deputado Bohn Gass.
Marcel Van Hattem.
Discussão dos vetos. Vetos.
João Daniel.
Rogério Correia.
Erika Kokay.
Deputada Erika.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Esta sessão foi fruto de uma série de construções, em que houve reuniões com várias lideranças, na perspectiva de que nós pudéssemos fazer com que tivéssemos uma sessão que pudesse convalidar os PLNs.
Os PLNs são muito importantes. Nós temos um PLN especial, que diz respeito a uma luta de toda a bancada do Distrito Federal, porque ele diz respeito à adequação orçamentária necessária para que nós possamos assegurar um reajuste das forças de segurança do Distrito Federal.
Nós tivemos uma série de discussões, negociações com o Governo Federal, em particular com o Ministério da Gestão. Num primeiro momento, o Governo do Distrito Federal encaminhou esse PLN do reajuste das forças de segurança, e nós tivemos um processo de negociação que passou por um compromisso do Governo, feito através de representantes de vários órgãos, mas também aqui no Parlamento, com a Liderança do Governo no Congresso, o Senador Randolfe, e também o Deputado Zarattini, que é Vice-Líder do Governo no Congresso, e ali nós fizemos toda uma construção, com essas várias representações governamentais, na perspectiva de fazer justiça às forças de segurança aqui do Distrito Federal, que têm o seu funcionamento, inclusive o salário dos seus profissionais, assegurados pelo fundo constitucional.
O fundo constitucional, que sofreu um ataque aqui nesta Casa na discussão do arcabouço fiscal, é um fundo que existe para que a União possa ter a sua relação e seu compromisso com a capital da República.
As capitais, na maior parte dos países, têm um financiamento da própria União, porque nós estamos lidando com uma cidade, Brasília, que não pode ser encarada como cidade-dormitório dos integrantes dos Poderes, mas, enfim, sedia todos os Poderes, as representações diplomáticas, porque é a capital da República, uma capital que foi construída e que foi pensada a partir de um projeto de desenvolvimento nacional.
Diferentemente de outras cidades, que se constroem a partir de serem apêndices de grandes propriedades, onde o dono da propriedade se sente dono também da cidade, Brasília foi fruto de um projeto de desenvolvimento nacional, ou seja, fruto de uma visão de Juscelino Kubitschek à época, e foi construída pelas mãos de brasileiros e brasileiras de todos os cantos do Brasil, que transformaram o barro vermelho na capital dita da esperança.
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Então, o fundo constitucional é fundamental para que nós tenhamos a capital aqui. Por isso nós estamos numa luta muito grande, toda a bancada do Distrito Federal, e não só a bancada, mas eu diria as representações de movimentos sindicais, representações empresariais, representações, a população do Distrito Federal, para que nós tenhamos a discussão do fundo constitucional retomada nas condições estabelecidas pelo próprio Senado, que faz justiça a Brasília e faz justiça ao Brasil.
O fundo constitucional arca com toda a estrutura da segurança. Então, nesse sentido, o reajuste das forças de segurança, que foi objeto de uma série de negociações, das quais, por fim, chegou-se a uma proposta, e essa proposta foi submetida às categorias, que a aceitaram. Ela precisava dessa adequação orçamentária através do PLN.
É óbvio que, aprovada essa proposição aqui na Casa, onde nós tivemos, na Comissão Mista de Orçamento, uma votação em globo, com o acordo que foi tecido, com a tenacidade e, ao mesmo tempo, com a necessidade de se fazer justiça no Orçamento, para que nós tenhamos as políticas públicas e, nesse caso específico, a valorização das forças de segurança aqui no Distrito Federal.
Ela não encerra a discussão - essa aprovação. Nós precisamos retomar a isonomia entre a Polícia Civil do Distrito Federal e a Polícia Federal e assegurar e convalidar auxílios que já são pagos hoje, mas que precisam ser convalidados para o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar.
Por isso, nós estamos aqui para votar os PLNs.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Senador Izalci Lucas para discutir.
Aqui são oradores inscritos para discutir os vetos.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP. Sem revisão do orador. Fora do microfone.) - Presidente, pela ordem depois. Pode ser após o Senador Izalci, com toda...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Claro, Líder! Já lhe dou a palavra, assim que o Senador Izalci terminar o seu pronunciamento.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PSDB - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero aqui registrar o acordo que celebramos, um acordo de Líderes, para destrancar a pauta. Por isso é que eu quero agradecer aqui também aos partidos de oposição, porque a pauta estava travada - são 22 vetos -, mas nós construímos - está aqui o Líder do Governo, o Randolfe -, então, um acordo para a votação de cinco vetos e também os PLNs. Então, na Comissão Mista do Orçamento, agora há pouco, nós aprovamos, exatamente por acordo, os PLNs de 6 a 12. É isso o que nós vamos votar.
É evidente que um deles, que é o principal, pois se trata de interesse nosso, aqui do Distrito Federal, é o PLN 12, que foi fruto de um acordo da última reunião do Congresso Nacional. Foi aqui que nós costuramos, retiramos o reajuste da segurança pública do DF, exatamente para que pudéssemos construir esse PLN, para atender ao reajuste proposto pelo GDF. E foi acordado, então, em duas parcelas, de acordo com a proposta enviada pelo Governo do Distrito Federal.
Por isso é que eu quero agradecer não só à oposição, que não fez obstrução à questão da pauta dos vetos, mas também ao Governo, que proporcionou, propiciou o acordo de Líderes.
E quero aqui também, Presidente, já agradecer, devido ao PLN 11 também, e agradecer de forma especial ao Ministro, que colocou uma complementação no Orçamento para a construção da duplicação da BR-080. Aqui, em Brasília, é a única BR que não é duplicada, e causa, há anos...
Brazlândia fez, agora, 90 anos, nesse domingo. Comemoramos inclusive em uma grande festa, em Brazlândia, mas perdemos inclusive Deputados. O Deputado Distrital Juarezão, que era de Brazlândia, morreu também num acidente na BR-080, por questão ambiental.
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Nós já temos a pista, com asfalto, há anos, e, para duplicar, a gente sempre teve esse problema, que agora está resolvido.
Então, o Ministro colocou uma suplementação, e a gente tem que agradecer. Foram mais R$35 milhões destinados à BR-080.
Então, Presidente, essa era a minha fala, e eu espero que aqui a gente possa votar, em forma de acordo, os PLNs 6 a 12, como votamos na Comissão Mista de Orçamento, e os vetos acordados, que são cinco vetos, em que houve acordo entre situação e oposição.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Senador Izalci Lucas.
Líder do Governo no Congresso Nacional, Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcos, é uma satisfação.
É só para comunicar à V. Exa. que, na última quinta-feira, dia 6, nós realizamos reunião com os Líderes de Governo e de Oposição. Nessa reunião, foi firmado acordo para a votação, para a apreciação em cédula, aqui, dos seguintes vetos:
- Veto 64, de 2022, apenas o item 44, que trata da eficiência energética;
- Veto 63, de 2022, alteração da LDO de 2022, apenas o item 3, pela manutenção desse veto;
- Veto 11, de 2023, destinação dos recursos do Sistema S à Embratur, pela manutenção de dois itens nesse veto 11;
- Veto 57, de 2022, no Fungetur, apenas os itens 51 a 56, que tratam de destinação de recursos da Apex;
- Veto 2, de 2023, que trata da nossa - Senador Izalci - Polícia Legislativa no Sistema Único de Segurança Pública.
Foi acordada também, nessa reunião de Líderes, meu caríssimo Presidente, a votação, a apreciação de todos os PLNs que estão na pauta, com exceção dos PLNs 13 e 14, que não tiveram apreciação na Comissão Mista de Orçamento.
Então, peço a V. Exa. a retirada dos PLNs 13 e 14, os quais, posteriormente, a CMO irá apreciar; o voto em cédulas destes aqui já encaminhados a V. Exa.; e a votação em globo de todos os PLNs, inclusive com destaque ao PLN 12, que trata do reajuste do setor de segurança pública daqui do Distrito Federal, dos ex-territórios e do ex-Estado da Guanabara, aqui defendido tanto pela minha Vice-Líder, Laura Carneiro.
Os demais vetos, Presidente, em detalhe, os 46, de 2021; 67, de 2021; 30, de 2022; 33, de 2022; 34, de 2022; 39, de 2022; 57, de 2022, dos itens 1 a 50, 57 a 62; 58, de 2022; 64, de 2022, dos itens 1 a 43, 45 e 49; 65, de 2022; 1, de 2023; 3, de 2023; 5, de 2023; 6, de 2023; 8, de 2023; 9, de 2023; 10, de 2023; 12, de 2023; e 13, de 2023, ficam adiados para a próxima sessão do Congresso Nacional.
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Nós buscamos, para esta sessão do Congresso Nacional, fazer um acordo com o mínimo que tinha de consenso entre Governo e Oposição, para enfrentarmos esses vetos, na próxima sessão do Congresso Nacional, em que esta Liderança assume o compromisso de, junto com esta Presidência do Congresso Nacional, procurar convocar, logo para o início do segundo semestre, no final de agosto, mais tardar, no início de setembro.
É esse o encaminhamento que faço a V. Exa., Presidente Marcos Pereira.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Muito obrigado, Senador Randolfe Rodrigues. Parabéns pela condução da Liderança do Governo no Congresso Nacional e pelo acordo que V. Exa. conseguiu costurar junto com o Governo, partidos da base e da oposição.
Nesse contexto e diante da fala de V. Exa., a Presidência esclarece que dará início ao processo de votação, durante a discussão, garantindo, evidentemente, a palavra a todos os inscritos, a fim de que os Deputados e os Senadores tenham tempo para enviar as cédulas eletrônicas. No decorrer do processo, a Presidência concederá a palavra aos oradores na ordem da lista de inscrição.
Também quero informar ao Líder do Governo que a Deputada Adriana Ventura já tinha questionado sobre os PLNs 13 e 14, e, evidentemente, o Líder do Governo vem aqui ratificar o que nós tínhamos falado anteriormente, que esses PLNs não serão apreciados.
A Presidência informa que a apreciação dos vetos ocorrerá por meio de cédula eletrônica.
Conforme anunciado pelo Líder do Governo, há acordo das Lideranças com orientação para a manutenção dos Dispositivos 51 a 56 do Veto nº 57, de 2022; do Dispositivo 3 do Veto nº 63, de 2022; do Dispositivo 3 do Veto nº 2, de 2023; e do Veto nº 11, de 2023.
Também houve acordo com orientação para a rejeição do Dispositivo 44 do Veto nº 64, de 2022, e dos Dispositivos 1 e 2 do Veto nº 2, de 2023.
Ainda esclarece esta Presidência que a cédula eletrônica de votação dos vetos está disponibilizada na página da sessão conjunta no Portal do Congresso Nacional, bem como nos aplicativos Infoleg e Senado Digital.
Serão apreciados, por meio da cédula, os Dispositivos 51 a 56 do Veto nº 57, de 2022; o Dispositivo 3 do Veto nº 63, de 2022; o Dispositivo 44 do Veto nº 64, de 2022; e os Vetos nºs 2 e 11, de 2023.
Assim que a Presidência declarar o encerramento da votação, o sistema passará a impossibilitar a entrega da cédula. Somente após o encerramento da votação, os dados serão apurados.
Em caso de problemas técnicos, os Parlamentares podem procurar a equipe de apoio da Secretaria-Geral da Mesa presente no Plenário e na Mesa.
Declaro aberto o processo de votação e solicito às Sras. e Srs. Parlamentares que iniciem o processo de envio das cédulas por meio eletrônico.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Voltamos, agora, aos oradores inscritos - Deputada Adriana Ventura -, sem prejuízo dos oradores já chamados, se quiserem fazer uso da palavra.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu me inscrevo, novamente então, Presidente, porque, infelizmente, não estava no Plenário no momento em que fui chamado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Chamarei novamente.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputada Adriana.
Vou chamar novamente os que não estavam presentes.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Peço a fala, depois, como Líder, Presidente.
O SR. SILAS CÂMARA (Bloco/REPUBLICANOS - AM) - Sr. Presidente...
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Hoje votaremos os vetos e os PLNs que já foram apontados, e, felizmente, a pauta de hoje é conhecida. Felizmente, nós sabemos exatamente o que será votado, a ordem em que será votado, o que será votado. Temos o texto de tudo que será votado. Pelo menos, sabemos quais são os textos. Isto realmente é, para mim, motivo de muita satisfação, principalmente porque a regra mais importante do jogo democrático não tem sido cumprida nesta Casa.
O Poder Legislativo está sangrando, e sangrando de uma maneira vergonhosa, porque ele é afrontado pelo próprio Poder Legislativo. Hoje nós sabemos que o Poder mais importante da República, e ele é, em ordem de prioridade, sim, o mais importante, porque ele representa a população, ele representa o povo, é dominado por um poder invisível. Nós estamos sob ataque, a democracia está sob ataque.
A gente, muitas vezes, se fragiliza, e não estou falando aqui de fulanos A, B ou C; eu estou falando do modus operandi, estou falando das conversas com portas fechadas, aquelas conversas da calada da noite, as trocas de texto sem aviso, colocar em votação sem o texto correto propositalmente... Estou falando de jeitinho, estou falando de minorias que são caladas, estou falando de muita coisa aqui.
E realmente venho aqui pedir ajuda para os Parlamentares que também se ressentem com isso, porque não é admissível, nesta Casa, para representantes do povo que somos nós, e nós só temos obrigação aqui de representar o povo...
A gente não tem obrigação aqui de dever favor nem para Líder partidário, nem para cacique de partido, nem para Presidente de Casa, nem para Presidente de Senado, nem para Presidente da Câmara dos Deputados. Eu estou falando aqui que, no mínimo, tem que ter regra do jogo, e regra do jogo não pode ser burlada, não pode ser trapaceada...
Aqui, estão rasgando o Regimento, todos os tipos de regimento possíveis, de uma maneira assustadora, mentiras deslavadas, e basta ver o que aconteceu na votação da reforma tributária.
Votamos a reforma tributária, e, ao contrário do que falaram, de dezenas de versões que circularam, eu, que represento o Partido Novo, não recebi nenhuma cópia ao longo do dia. Ela foi protocolada - eu estou com o cronograma aqui -, foi protocolada às 18h55 - o parecer. A votação desse parecer, protocolado às 19h, foi feita às 21h40. Dois minutos depois de encerrada a votação, protocolaram uma emenda aglutinativa que não aglutinou nada.
Emenda aglutinativa precisa ser usada para aglutinar emendas e textos que já existam. Inventaram um artifício, um subterfúgio, e protocolaram dois minutos depois que acabou a votação e votaram em seguida, de uma maneira vergonhosa, uma trapaça do processo legislativo.
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Eu me sinto indignada até hoje e eu imagino que muitos Parlamentares aqui também, mas talvez eles tenham medo de subir aqui e falar. Talvez eles devam favores, talvez eles tenham medo de não ganhar fundo eleitoral, talvez eles tenham medo de não ter legenda, mas eu subo aqui para, sim, falar dessa ditadura do Legislativo que a gente vive, para falar dessa mordaça, para falar desse cabresto, para falar dessa coleira. E é uma vergonha esta Casa se sujeitar a isso!
Não tem preço que pague liberdade, não tem preço que pague independência, não tem preço que pague autonomia, e aqui os Parlamentares não são livres, e isso se provou na votação da reforma.
E, ao contrário do que um bando de maus-caracteres vêm falando...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - E, ao contrário do que um monte de pessoas que não têm caráter vêm falando...
Eu vou continuar na minha próxima fala.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Adriana Ventura.
Tempo de Líder... Os Líderes que pediram tempo de Líder querem fazer uso agora?
Jandira? Deputada Jandira?
Vai fazer uso agora do tempo de Líder?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Ah, então, Cabo Gilberto.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, eu me inscrevi para falar porque eu imaginei que o Senador Rodrigo Pacheco estaria presidindo a sessão.
Peço a atenção de todos...
Eu gostaria muito que fosse o Senador Rodrigo Pacheco, Sr. Presidente. Por quê? Porque estamos vivendo uma escalada autoritária em nosso país, onde a Constituição da República está sendo rasgada várias vezes. Infelizmente, o Senador Rodrigo Pacheco está sendo omisso no seu mister constitucional, conforme os arts. 48 e 52 da nossa Constituição. Se não, vejamos.
A Constituição é muito clara: três Poderes independentes e harmônicos.
Hoje não temos três Poderes na República Federativa do Brasil. Hoje temos o superpoder do Judiciário, que é a Suprema Corte, que infelizmente toma decisões reiteradas vezes sem o sistema de freios e contrapesos estabelecido pela Constituição Federal de 1988 ser respeitado pelo Presidente do Congresso Nacional.
Mas, daí, seria injusto da nossa parte, Srs. Parlamentares, atribuir a responsabilidade apenas ao Presidente do Congresso Nacional. Essa responsabilidade é de todos nós, Deputados e Senadores, que estão sendo omissos na sua missão constitucional de defender a população. Basta observar o que o povo fala nas ruas!
Sei que vários Parlamentares aqui têm sua forma de fazer política, mas o sistema brasileiro, principalmente o democrático, não existe mais. Não podemos falar que estamos em uma democracia plena no avanço da ditadura da toga. São fatos!
Estamos falando aqui... Tivemos violado o gabinete de um Senador em função de uma decisão ilegal e inconstitucional. Tivemos Parlamentares que tiveram suas casas visitadas pela Polícia Federal por conta de um cartão de vacina que sequer tinha prova concreta ou indícios suficientes para isso, contra a manifestação da PGR, que, conforme o art. 129, também está sendo rasgada em suas competências na República Federativa do Brasil.
E o que me espanta, Sr. Presidente e demais Parlamentares... Por isso é que seria muito importante, eu queria muito, que o Presidente da Congresso Nacional estivesse aqui hoje. Eu não viajei ontem para esperá-lo, mas, infelizmente, ele não está. Minha intenção era solicitar, de forma democrática e respeitosa, que ele cumprisse a sua missão constitucional, já que ele foi eleito por 49 Senadores para a sua segunda Presidência no cargo mais importante do Legislativo brasileiro.
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Sistema de freios e contrapesos, Srs. Parlamentares, é muito simples, Deputado Domingos Sávio, e objetivo, sistema de freios e contrapesos.
Hoje temos uma discussão no Congresso Nacional, em que a maioria de Parlamentares, Senadores e Deputados, definem um projeto de lei e aprovam, por ampla maioria. Vem um ministro só e, de uma canetada, derruba a decisão do Congresso. Sequer tem essa decisão com relação à Constituição. Porque a nossa Constituição, no seu art. 101, é muito clara: cabe ao Supremo Tribunal Federal ser guardião da Carta Magna, e não é isso que acontece hoje. O que observamos são reiterados ataques à nossa democracia.
E o que me impressiona mais ainda, Sr. Presidente, são os Parlamentares apoiadores do atual desgoverno "lule". Desgoverno "lule". Por que me espanta? Porque eles acham bonito os ataques à democracia, eles acham que não vai bater na sua porta. Reclamavam tanto com o Juiz Sergio Moro, e agora todos passivos, passando pano para as decisões arbitrárias, inconstitucionais.
Temos uma ditadura em vigor no Brasil, porque a Constituição não está sendo respeitada. Temos presos políticos. Temos jornalistas sendo censurados. Temos Parlamentares com receio de falar nesta tribuna, através do art. 53 da Constituição. Temos presos crianças e idosos, velhinhos... Foram presos ao arrepio da lei, sem o devido processo legal. Temos Parlamentares cassados ao arrepio da lei. Poderemos ter um Senador cassado ao arrepio da lei. Temos o devido processo legislativo sendo rasgado pela Suprema Corte, e, infelizmente, o Parlamento brasileiro está omisso, está prevaricando em defender a população.
Somos o primeiro Poder da República, está lá na Constituição, que vem sendo rasgada constantemente. Podemos dizer que vivemos em qualquer aspecto político, menos em uma democracia, na atual conjuntura.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Cabo Gilberto.
Eu vou recuperar aqui a lista dos oradores... Não, essa aqui está no quinto. Volta para o primeiro.
Deputado Carlos Zarattini, depois do tempo de Líder. Vou alternar tempo de Líder com os oradores.
Você é o próximo, Zarattini como orador.
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras, queria cumprimentar todos.
Hoje temos uma sessão muito importante, derrubar alguns vetos feitos pelo Governo Bolsonaro, particularmente o veto que trata da eficiência energética, que é um programa importante do setor elétrico, para favorecer principalmente a população de baixa renda, que não tem acesso a equipamentos mais eficientes, como lâmpadas econômicas, chuveiros econômicos, principalmente agora a energia solar.
E nós aprovamos aqui neste Congresso - e foi sancionado - um adendo - um artigo, melhor dizendo - à lei de eficiência energética, possibilitando que as empresas utilizem esse recurso para instalação de painéis de energia solar em prédios públicos, produzindo energia para a população de baixa renda. Nós, inclusive, estivemos com o Ministro de Minas e Energia, com o objetivo de discutir esse programa e fazer chegar à população de baixa renda esse importante avanço tecnológico que é a energia fotovoltaica, a energia solar. Então, vamos fazer hoje a derrubada desse veto.
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Também é importante...
Estamos aprovando aqui PLNs, projetos que vão destinar recursos à Lei Aldir Blanc, uma importante destinação de recurso para a classe artística e para a cultura nacional. Então, é muito importante também essa aprovação.
Mas eu queria dizer também do momento político.
Nós estamos completando seis meses de Governo Lula, e o cenário, no Brasil, já é completamente outro, já é outra situação que nós vivemos.
O Brasil vem se projetando cada vez mais no cenário internacional. O Presidente Lula retomou uma diplomacia ativa e altiva, colocando o Brasil exatamente no lugar que ele deve estar, que é dialogando com os principais países do mundo e construindo uma política de paz internacional.
Os esforços que o Presidente Lula vem fazendo, para que se alcance a paz na Ucrânia, são significativos. Ele, junto com a China, junto com o Papa Francisco, não tem medido esforços para que se avance no cessar fogo e em negociações que restabeleçam a paz.
E, internamente, o Governo Lula, junto com o Congresso, deu importantes passos. Demos avanço aqui na reforma tributária, uma reforma que há mais de 30 anos se esperava; avançamos na nova lei do marco fiscal; avançamos na lei do Carf; reconstituímos os projetos Minha Casa, Minha Vida, Mais Médicos; restabelecemos o Bolsa Família... Enfim, o Brasil está voltando a caminhar no rumo do desenvolvimento e da democracia.
Mas precisamos também avançar no campo democrático. Não é possível que a gente tolere o golpe que se tentou fazer no dia 8 de janeiro. A tentativa de golpe que destruiu os prédios da Praça dos Três Poderes, que destruiu aqui o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto, o Supremo Tribunal Federal, tem que ser investigada.
Tem que ser investigada porque não apenas aqueles que foram presos no dia 8 e no dia 9, com a participação clara e evidente no golpe, aqueles que foram presos depois, por identificação através das câmaras, mas nós queremos também que a CPMI instalada chegue aos efetivamente responsáveis por aquela tentativa de golpe.
Há que se investigar sim qual foi o papel do Sr. Braga Netto, qual foi o papel do General Heleno, qual foi o papel do General Paulo Alberto. Enfim, todos esses que participaram da cúpula do Governo Bolsonaro. E há que se chegar, inclusive, a saber se houve ou não a participação do ex-Presidente Bolsonaro nessa articulação golpista.
Queremos saber tudo. Queremos que o Brasil garanta a democracia, o direito do voto, o respeito ao voto, o respeito às instituições democráticas deste país.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Zarattini.
Deputada Jandira Feghali, tempo de Liderança da Federação.
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A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela Liderança. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, subo à tribuna para registrar aqui algo que eu considero extremamente importante para a cultura brasileira, que é a votação hoje - e apenas hoje -, no PLN 11, do orçamento de R$3 bilhões da Lei Aldir Blanc 2, uma lei de minha autoria, tendo como coautores o Deputado Renildo Calheiros, a Deputada Alice Portugal e vários outros coautores de vários partidos.
É uma lei que eu considero a marca da virada da política de fomento à cultura brasileira, uma lei estrutural permanente, que muda a forma de pensar o fomento como uma política estruturante permanente, descentralizadora para estados e municípios no Brasil e seguindo a experiência da Lei Aldir Blanc 1, que foi uma lei emergencial, que, em sua execução, alcançou quase 5 mil municípios brasileiros.
Mas aqui eu abro um parêntese para fazer uma homenagem singela, porque toda e qualquer homenagem que façamos, e por mais que façamos, não vamos alcançar o tamanho de José Celso Martinez Corrêa.
José Celso saiu de cena muito rápido, de forma trágica, dolorosa, e que retirou do nosso convívio aquele ser imenso: dramaturgo, diretor de teatro, ator e muito mais coisas da expressão das artes cênicas brasileiras.
Aquele humanista revolucionário, aquele homem das subjetividades e que conseguiu fazer da irreverência e da profundidade dos afetos uma marca do teatro brasileiro e da cultura brasileira.
Ele ergueu do chão o templo sagrado chamado Teatro Oficina e contou, à época, com o Ministro Celso Furtado, o primeiro ministro para valer da cultura deste país.
Zé Celso era um homem da resistência, da ousadia, da irreverência, da coragem, do talento. Zé Celso Martinez era simples e sofisticado.
Eu tive o prazer de conhecê-lo, de ouvir de perto suas opiniões anticoloniais, antissubmissas...
Zé Celso era um homem que fazia da sua arte a arte da transformação.
José Celso Martinez estreou no Teatro Oficina, um teatro que tinha décadas de existência, e tentou também, durante toda a sua vida, uma luta para garantir o que ele chamava de "vazio urbano", o entorno do teatro. E até hoje faz-se a luta para a desapropriação daquele entorno, e eu espero que a gente consiga fazê-lo. Espero que ou o Governo de São Paulo ou o Governo Federal desaproprie aquela área e que faça ali florescer o que ele sempre quis, que é o Parque do Bixiga. E nós continuaremos essa luta.
Como diz o seu companheiro Marcelo Drummond: sua morte apequena nossas vidas, mas sua vida engrandeceu a história do teatro brasileiro.
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Eu tive o privilégio de vê-lo em cena e tive a honra de pisar no Teatro Oficina, um palco que presenciou montagens, como O Rei da Vela, e montagens celebradas e marcadas pela sua visão.
Nem a tortura o intimidou ou o deslocou do rumo. Zé Celso, antes de morrer, trabalhava na peça A Queda do Céu, uma adaptação do livro de Davi Kopenawa e Bruce Albert, que expôs os perigos do contato dos povos indígenas com o homem branco.
Mais atual, impossível. Assim era Zé Celso, um eterno provocador da reflexão.
Deixo aqui, Presidente, registrado o poema que Claret escreveu em sua homenagem, na certeza de que o trabalho de Zé Celso sempre será lembrado e reverenciado.
A cortina corre e esconde o palco.
O ator não surge para receber os aplausos...
Peço mais 30 segundos, Presidente, para completar a poesia.
A cortina corre e esconde o palco,
O ator não surge para receber os aplausos.
Não há mais o ator, a plateia não aplaude.
A plateia chora convulsivamente.
Cadê o ator?
Há quem jura que viu o cortejo de vestais e corifeus saindo pelos fundos do teatro, a carregar o corpo do ator para o Olimpo, creio eu. Só poderia ser.
Partiu Zé Celso. Morte trágica como o seu teatro trágico.
As Bacantes, Hamlet, Fedro, Trágico Tupiniquim, como Roda Viva. Os...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - ...
Pequenos burgueses, os inimigos.
Na selva das cidades, plantou oficina.
Concebido no ano 58, no Largo de São Francisco.
Mais que uma ágora, mais que um templo, um theatron.
Como Epidauro, vai, Zé Celso. Vai.
Gracias, senhor.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada.
Deputado Kim Kataguiri, tempo de Liderança do União Brasil.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco/PL - RJ) - Pela ordem.
Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Senador. Ah, depois?
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco/PL - RJ) - Pode falar?
Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só para orientar aqui a Bancada da Oposição, os vetos que foram acordados e já foram anunciados por V. Exa. e dizer que a gente está aceitando a apreciação de PLNs até o nº 12, em especial em homenagem aos profissionais de segurança pública do Distrito Federal e ex-territórios, por questão de justiça, e que a gente concordou apenas com os vetos que foram anunciados por V. Exa., em especial o veto que havia sido feito pelo Presidente Lula, de não permitir a inclusão dos policiais legislativos no rol do Sistema Único de Segurança Pública.
Então, mediante esse acordo em especial, em relação ao PLN 12, é que nós concordamos com a apreciação de PLNs, apesar de existirem vetos trancando a pauta.
E, por fim, lamentar o dia de hoje, em que o Presidente que diz que é o pai da educação anuncia o fim do programa de escolas cívico-militares. Então, aqueles pais e mães - não só militares, mas também pessoas mais carentes, mais humildes que eram atendidas por essas escolas cívico-militares - são as mais novas vítimas dos vingadores ou dos vingativos, que naquilo que está dando certo querem mexer, para acabar, infelizmente.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Senador Flávio Bolsonaro.
Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Senadores, eu quero primeiro aqui lamentar que mais uma semana, mais uma sessão do Congresso Nacional, e a gente adia a análise do veto do Presidente Lula ao meu projeto que instituía programação robótica e educação digital nas escolas.
Eu tive aqui uma sinalização do Líder do Governo no Congresso e um compromisso de que a gente faria essa discussão depois do recesso e eu agradeço ao Líder do Governo por isso, mas lamento que, pela segunda semana ou pela segunda sessão do Congresso Nacional, a gente adie uma discussão tão importante para as escolas brasileiras, que é o ensino de programação robótica e educação digital nas escolas.
Isso é algo que o mundo desenvolvido já fez há décadas, a gente já está muito atrasado.
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As crianças que estão sendo formadas no ensino básico, no ensino médio, hoje, estão aprendendo profissões que não vão existir daqui a 10, 20 anos. Nós já estamos ficando para trás não de países desenvolvidos, nós estamos ficando para trás de países em desenvolvimento. Nós estamos ficando para trás do Vietnã, nós estamos ficando para trás da Indonésia, nós estamos ficando para trás da Índia. A gente não se compara mais com países desenvolvidos; a gente se compara com países em desenvolvimento que já fizeram a sua lição de casa, principalmente na educação, e o Brasil está ficando para trás.
Mas, para além disso, Sr. Presidente, eu quero lamentar aqui profundamente a pauta de PLNs que nós vamos analisar hoje. Hoje, este Congresso Nacional vai conceder mais privilégios, mais benefícios, mais recursos para o Poder Judiciário, que já é um dos mais caros do mundo. E para o Poder Judiciário, inclusive Eleitoral, que também é um dos mais caros do mundo.
A gente vê setores do Poder Judiciário atropelando prerrogativas deste Parlamento, atropelando prerrogativas do Poder Executivo, e o que é que este Parlamento faz? Este Parlamento vai votar bônus, pagamento de benefício especial em razão de aposentadoria.
Este ano, Sr. Presidente, eu ingressei com uma ação no Tribunal de Contas da União, porque setores do Judiciário queriam receber aumento de salário retroativo! Eles queriam receber R$1 bilhão, do dinheiro do mais pobre, do dinheiro do pagador de impostos, num aumento de salário retroativo, ou seja, aumentaram o salário há 20 anos, e queriam receber esses 20, 30 anos, retroativamente. Consegui barrar, no Tribunal de Contas da União. É RS$1 bilhão em economia para os cofres públicos, só neste ano.
Agora, o que é que este Parlamento faz? Vota ainda mais benefícios e ainda mais privilégios para o Poder Judiciário. E, depois, que moral este Parlamento tem para reclamar, quando, por exemplo, o Conselho Nacional de Justiça tratora as nossas prerrogativas? O CNJ foi lá, revogou dispositivos do Código de Processo Penal, revogou dispositivos do Código Penal, e, daqui a um ano, os 5,8 mil criminosos mais perigosos do país vão estar nas ruas, porque o CNJ mandou fechar os hospitais psiquiátricos de custódia.
E o que é que este Parlamento dá como prêmio para esse Poder Judiciário? Aumento de salário, aumento de benefícios, pagamento de obra parada do Judiciário, em que, só de manutenção, a gente está pagando centenas de milhares de reais por mês, às vezes até milhões de reais por mês, por prédio da Justiça que está parado... E aí a gente vai aprovar projeto aqui para dar mais dinheiro para esse tipo de obra parada.
Então, a gente escuta muito discurso aqui em defesa do mais pobre, mas, na hora de defender o orçamento do mais pobre, quando é para peitar o Judiciário, ninguém tem coragem. Quando é para peitar o Ministério Público, ninguém tem coragem. Todo mundo fica com medo.
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Todo mundo faz acordo para votar orçamento para o Judiciário. O Judiciário já tem orçamento para fazer a obra que quiser. O Judiciário já tem orçamento para dar o aumento de salário que quiser. Já é um dos mais caros do mundo. Basta ver o prédio. Vários prédios de vários Judiciários, de várias comarcas ao redor do país, que estão abandonados. Basta ver a discussão que o CNJ está tendo com alguns juízes e com alguns promotores que não querem voltar para o Brasil desde a pandemia, porque alegam, em nota oficial, que programaram as suas vidas para morarem fora do país.
E, aí, o que é que esse Parlamento faz? Baixa a cabeça, dá mais orçamento para o Judiciário.
E veja: a gente está falando aqui de muitos contracheques que não têm transparência nenhuma. E eu apresentei um projeto muito simples, sobre o qual não vejo razão para nenhum Parlamentar desta Casa se opor, que é para que os tribunais sejam obrigados a discriminarem, nos seus contracheques, o que é o pagamento e referente a quê.
Para vocês terem uma ideia, o Tribunal de Justiça do Piauí não apresenta nenhum contracheque desde 2019. A gente, simplesmente, não sabe aquilo que está sendo pago e por que está sendo pago.
Ceará: 24 meses sem prestar contas. Roraima: 18 meses sem prestar contas. Tribunal Regional do Trabalho: sem prestar contas das remunerações pagas aos seus magistrados - o TRT14 - desde outubro de 2020. O TRT21: desde outubro de 2021. O Tribunal Regional de Pernambuco: desde 2019. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul: só em 15 dos 52 meses do período de janeiro de 2019 a abril de 2023 teve contracheque, ou seja...
A gente tem notícia aí de desembargador recebendo R$1,5 milhão, R$2,5 milhões de aposentadoria, de indenização, de quinquênio retroativo, de auxílio-moradia retroativo, e esse Parlamento, como resposta, em vez de cortar e de negar aumento de orçamento para o Poder Judiciário, aumenta o orçamento do Judiciário.
E depois tem Parlamentar que reclama: "Ah, o Judiciário está passando do limite", "o Judiciário está atropelando prerrogativa do Poder Legislativo", "o Judiciário está abusando do Estado democrático de direito", "o Judiciário não está cumprindo a lei", "o Judiciário não está cumprindo a Constituição". Mas vem o Parlamento e dá um prêmio para o Poder Judiciário e diz: "Judiciário, por favor, continue descumprindo as leis e a Constituição, que a gente vai dar prédio novo para vocês!". "Continue desrespeitando as leis e as constituições, que a gente vai dar bônus para, quando vocês se aposentarem, vocês levarem um contracheque de R$1,5 milhão!".
E eu sei que isso aqui vai me trazer prejuízo, porque eu respondo e eu processo muitas pessoas na Justiça e eu sei que, assim como qualquer outro Poder, o Judiciário e o Ministério Público são feitos por pessoas e, quando eu faço uma crítica dura dessas, eu sei que eu vou sofrer as consequências no Judiciário. Agora, alguém precisa levantar a voz em relação a isso.
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Não é possível que, só em supersalários, R$15 bilhões por ano a gente tire do dinheiro do mais pobre, daquele que tanta gente diz defender, que recebe Bolsa Família, que depende do Minha Casa, Minha Vida, que depende de escola pública, que depende de UBS, que depende de UPA...
A gente está tirando dinheiro de imposto do sujeito que mora lá na Freguesia do Ó, que não tem saneamento básico, para pagar R$15 bilhões para supersalário de juiz e de promotor.
A gente está tirando dinheiro da UBS do extremo sul da cidade de São Paulo para pagar contracheque de R$1,5 milhão para desembargador que está recebendo benefício retroativo.
A gente está tirando dinheiro de contrato de lixo! Hoje, na cidade de São Paulo, nós temos pessoas que vivem submersas em lixo por falta de contrato com a Prefeitura. A gente está tirando dinheiro dessas pessoas para dar para o Poder Judiciário, que já está no 1% mais rico da população.
A gente está tirando dinheiro de escola que não tem papel higiênico, no extremo norte da cidade de São Paulo, para pagar para desembargador e para promotor que já vivem e que já trabalham em prédios com estruturas infinitamente melhores que qualquer UBS, que qualquer UPA, que qualquer CEU da cidade de São Paulo, mas que querem construir prédio novo para a Justiça Eleitoral, que querem cartório eleitoral novo.
É isso que este Parlamento está votando.
E é bom que fique claro e que a população saiba que...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Concluindo, Deputado.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Vou concluir, Presidente.
Que a população saiba que muitos Parlamentares reclamam aqui dos abusos do Judiciário, mas, na hora de votarem contra aumento de gasto no Poder Judiciário, aí baixam a cabeça e votam "sim".
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputada Dandara. (Pausa.)
Deputado Alencar Santana. (Pausa.)
Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, Deputados e Deputadas, nesta sessão do Congresso, é importante que a gente possa registrar o ambiente político, econômico e social que o país está vivendo.
Nesta semana, o IBGE noticiou que tivemos uma inflação negativa, ou seja, uma deflação. Isso é mais significativo do que parece. Primeiro, porque é a menor desde junho de 2017; segundo, porque essa queda é consistente. Lula assumiu com 5,79% de inflação; hoje estamos com 3,16%.
E mais uma boa notícia: o preço dos alimentos está caindo. O preço do óleo de soja caiu 8,96%; o das frutas ficou 3,38% mais barato; o do leite, menos 2,68%; as carnes estão 2,10% mais baratas; e os combustíveis tiveram redução de preço: a Petrobras está cobrando 32,74% a menos no diesel e 18,18% a menos na gasolina.
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A população precisa saber disso, para que possa controlar esta redução nos postos de combustíveis, que nem sempre repassam ao consumidor o esforço que o Governo está fazendo.
Então, é isto: com o Lula é menos inflação, preços mais baixos e comida mais barata.
Temos também boas notícias no mundo do trabalho: o desemprego hoje está em 8,3%, o menor desde 2015.
De novo: com o Lula é menos desemprego, menos desalento e mais trabalho formal.
Mas tudo isso, e o Banco Central, comandado por um bolsonarista, insiste em manter a taxa de juros do Brasil em 13,75%, a mais alta do mundo, ou seja, há uma evidente discrepância entre os resultados da economia e a política monetária do Banco Central.
Não há, senhores e senhoras, nenhum argumento técnico sério que justifique isso. A conclusão só pode ser uma: o Banco Central não está fazendo política monetária, mas contrária à lógica, contrária ao desenvolvimento, contrária ao país. Isso, para não dizer que o Sr. Campos Neto, que literalmente vestiu a camiseta bolsonarista, está usando a tal autonomia do Banco Central para fazer política partidária contra o Governo do Lula, um governo que está dando certo para o povo brasileiro.
E quero dizer mais: reduzir a taxa de juros em apenas 0,25% é muito pouco. As condições econômicas estão dadas, exigem que a redução seja maior, pelo bem do Brasil e não do "rentismo".
E é nesse ambiente político que nós estamos vivendo, em que tem novas pesquisas, novas avaliações positivas em relação ao Governo do Presidente Lula, em relação às atuações na área da economia do Ministro Haddad, em relação à posição internacional que recoloca o Brasil numa geopolítica como protagonista no mundo, não pária ou vergonha em nível internacional, mas um Estado brasileiro afirmado e se afirmando em nível internacional... E, internamente, além desses elementos todos da economia que estão dando sinais positivos, também há o retorno de todos os programas sociais importantes para nós podermos tirar o Brasil do mapa da fome, uma vez que há dados novamente mostrando, pela FAO, que o Brasil, nesses últimos anos do bolsonarismo, voltou a ter pessoas na extrema pobreza.
Então, é muito valioso esse momento de reconstrução do nosso país, e nós estamos, sim, desejando que a união e a reconstrução, que são os lemas que o Presidente Lula usa, realmente possam se consolidar, e tenho certeza de que o povo brasileiro está compreendendo isto, que o Lula está no caminho certo.
Unir e reconstruir.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
Marcel Van Hattem. (Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Caro Sr. Presidente, colegas Parlamentares, Deputados Federais e, sendo sessão do Congresso Nacional, colegas Senadores que compartilham conosco o Plenário na tarde de hoje. E faço especial menção aos Senadores, porque vai ao Senado agora a proposta de reforma tributária aprovada, a toque de caixa, na semana passada, para que o Presidente Arthur Lira pudesse estar nesta semana, nas Bahamas, no cruzeiro de Wesley Safadão. É um acinte para a democracia, para esses Parlamentares, para todos os Deputados Federais vermos que, ao longo desta semana, a Câmara não funciona, porque o Presidente da Câmara está num cruzeiro internacional e fez, Deputada Adriana Ventura, um esforço sobre-humano e desumano para, na semana passada, debater uma proposta que há anos precisava ser aprovada nesta Câmara dos Deputados, sem que o devido processo legislativo fosse respeitado, muito menos o debate, para que a reforma tributária que o Brasil realmente necessita fosse uma reforma tributária efetivamente boa para o Brasil.
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Nunca será uma reforma tributária perfeita, Senador Magno Malta. Nós nunca teremos um projeto de lei perfeito aprovado aqui. Nós somos imperfeitos, Deputados, Senadores, cada um tem as suas contribuições. Agora, fazer a discussão da reforma tributária como foi feita aqui, na semana passada, é um deboche. Primeiro, não teve Comissão Especial instalada na Câmara dos Deputados, neste mandato. A Comissão Especial foi no mandato passado. Foi aberta - o Relator era o Aguinaldo Ribeiro -, proposta de Baleia Rossi, PEC 45, protocolada em 2019, com o apoio do Deputado Rodrigo Maia, então Presidente da Câmara. Em 2021, o Deputado Aguinaldo Ribeiro lia o seu relatório na Comissão Especial e, por não ter apoiado Arthur Lira, seu correligionário, à Presidência da Câmara dos Deputados, mas ter preferido apoiar o apoiado por Rodrigo Maia, Baleia Rossi, aqui, daquela mesa, ouvi da nossa posição onde ocupamos no plenário, ao fundo, Arthur Lira, arquivando, cancelando os trabalhos da Comissão Especial, em profundo desrespeito com o Relator e com o Colegiado. Decidiu não tratar mais de PEC 45 e tratar apenas da reforma do Imposto de Renda, aos seus moldes, encaminhada pelo Governo Bolsonaro, mas desfigurada por esta Câmara, que hoje repousa em berço esplêndido no Senado da República, nunca foi votada.
Pois bem, Aguinaldo Ribeiro, correligionário de Arthur Lira, passa a apoiar, assim como Baleia Rossi, o próprio Arthur Lira na sua reeleição. Fazem as pazes, e a PEC 45 volta, então, aqui à pauta da Câmara dos Deputados, mas sem Comissão Especial, com um grupo de trabalho com apenas 12 participantes, dos quais três do Estado de Amazonas, com R$4 milhões. Tenho muito carinho pelos amazonenses e pelo estado, mas completamente desbalanceado no conceito federativo, porque não havia nenhum membro da Região Sul do Brasil, com 30 milhões de habitantes. Só 12 Parlamentares participaram de um grupo de trabalho que, na verdade, é uma Comissão Especial fake para dar verniz de legalidade.
Chega a semana do tal de esforço concentrado, Senador Magno Malta, e, durante esta semana do esforço concentrado, o primeiro dia, que era para ser de votação remota, na próxima segunda-feira, descobre-se passa a ser presencial. Deputados com compromisso, inclusive, de discussão de reforma tributária nas bases precisam às pressas comprar passagens, a preço de ouro, para estar aqui em Brasília para atender os caprichos de Sua Alteza Deputado Arthur Lira, porque ele tinha, sim, claro, um cruzeiro a embarcar nessa semana para assistir Wesley Safadão nas Bahamas.
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Meus amigos, não é possível que os Deputados Federais se deixem pisar dessa forma, se deixem desrespeitar dessa maneira. E agora, aqui, aquela dissonância, aquela gritaria da semana passada é paz na Câmara dos Deputados, porque Sua Alteza aqui não está, e, se o monarca não estiver presente, nada acontece nesta Câmara dos Deputados, salvo, claro, uma ação no Congresso Nacional que, por ampla benevolência, pôde ser realizada na tarde de hoje.
Não é possível - Deputado Domingos Sávio, V. Exa. que é um homem experiente - que esta Câmara continue a se sujeitar...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Para concluir, Deputado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - ... aos caprichos de uma única pessoa. Falta-lhe apenas uma coroa na cabeça para que possa efetivamente aqui ser chamado de Alteza.
Lamento, Sr. Presidente, que nós vivamos esse período tão trágico da nossa história, mas espero, e, por isso, dirijo-me aqui aos Senadores - vejo Magno Malta e Seif aqui, logo à minha frente -, que eles possam fazer as correções que não foram permitidas na nossa última...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputado, só mais 30 segundos, por favor, porque outros oradores precisam falar e eu já tinha chamado V. Exa.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Pode incluir a representação do Novo, então, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Daqui a pouco.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não, mas aí...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Daqui a pouco, Deputado. Já tinha chamado V. Exa. quando reiniciei os trabalhos. Estou rechamando os que não estavam presentes. Eu peço que V. Exa. conclua em 30 segundos.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - É que seria direito meu, até descontando os 30 segundos já usados na representação.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - No Congresso não tem preferência, só a condescendência do Presidente.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não tem? Perdoe-me.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Por favor, conclua, então, em 30 segundos.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Que o Senado possa corrigir aquilo que a Câmara fez de errado na semana passada, porque simplesmente nos foi negado o direito de debater apropriadamente. Até uma emenda aglutinativa que não aglutinava nada com nada foi apresentada, permitindo a criação de novos impostos de uma contribuição estadual, permitindo uma série de exceções em uma reforma tributária que deveria, sim, ser para todo o Brasil, mas lamentavelmente serve apenas a poucos interesses.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Marcel.
Senador Magno Malta. (Pausa.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PL - ES. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, Srs. Congressistas, Deputadas, Deputados, é importante esta sessão do Congresso Nacional. Os assuntos que se sucederam são absolutamente importantes.
Dizia o nosso Líder do Congresso Nacional, Flávio Bolsonaro, a respeito do padrasto dos pobres - que, em alguns momentos, tenta ser madrasta também dos pobres -, que hoje dá um fim nas escolas cívico-militares. Eu sou de uma geração em que nós comemorávamos o Dia do Professor. Quando encerravam as aulas, no final do ano, a gente chorava, assinava na camisa um do outro e, quando tinha que separar de turma, era um sofrimento emocional.
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Mas a violência tomou conta das escolas. Aqueles que divulgam e que pregam legalização de maconha, as televisões abertas, aqueles que pregam que quem rouba um celular para fazer um lanche é algo absolutamente maravilhoso, tranquilo e que deve acontecer de forma corriqueira... Os professores hoje apanham em sala de aula, Deputado Messias, os professores hoje vivem sofridos, com salários que são verdadeiro acintes àquilo que eles estudaram, quando os professores não eram ideológicos, sindicalizados, e há ainda aqueles que querem sexualizar as nossas crianças. Agora, vejam, as escolas cívico-militares reduziram, Senadora Damares, em 82% a violência escolar no Brasil, escolas cívico-militares, mas isso não serve para quem é ideológico e para quem está trabalhando para fechar um cerco ideológico nessa mudança de regime no Brasil.
E aí o Deputado van Hattem chama aqui a minha atenção, e antes o Kim Kataguiri falava da mesma coisa, a respeito da reforma tributária e que o Presidente desta Casa - neste momento tão bem presidida pelo Deputado Marcos Pereira -, o outro, está dançando forró dentro do cruzeiro de Wesley Safadão, dançando forró lá dentro. E, enquanto o povo sofre no Brasil, está Lira lá no Cruzeiro de Wesley Safadão. É safadeza demais, chega a ser safadão.
Mas nós estamos aqui. A reforma tributária, quer dizer, a reforma revolucionária, que é um termo que eles gostam, quem não quer reforma tributária? Eu escuto falar em reforma tributária desde que estive pela primeira vez, nesta Casa ou na casa onde comecei, a Câmara de Vereadores de Cachoeiro do Itapemirim, Senador Jorge Seif. E eu sempre disse: "Olha, reforma tributária só sai de um jeito. Você vai inaugurar um país no domingo, vai inaugurar um país novo, faça a reforma tributária no sábado, porque, se deixar para a segunda, já não faz mais".
Pois bem. Nós lutamos, pedimos, queremos e, de repente, ela vem mais rápido do que imediatamente. E, aí, tiram-se 500 bilhões do patamar de cima da indústria. Gastam-se 250 mil para gerar um emprego na indústria e, mais ou menos, R$10 a R$15 para gerar um emprego no turismo. Tiram-se 500 milhões aqui, 500 milhões, e depois 10 para o setor de serviços. O setor de serviços vai de um serviço de mecânico a um dentista e até a um vendedor de coxinhas, na praia de Camburi ou de Vila Velha, lá no nosso estado, Messias.
Bom, se a indústria vai ter menos carga, ela vai produzir mais. Mas, se a carga de 47% vem para as costas do setor de serviços, de quem consome, a pergunta é: a indústria produz? E quem compra? Quem vai consumir? Essa conta não fecha.
Encerrando, Sr. Presidente, e os mais simples? As taxas agora, para os clientes de advogados... A Ordem dos Advogados está em polvorosa, todos os setores em polvorosa. Nós estamos no lugar onde a história nos colocou - na oposição. Não somos oposição à reforma, mas somos oposição a esses tais reformadores, que querem...
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(Interrupção do som.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PL - ES) - Presidente, para encerrar.
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PL - ES) - ... que querem que o Brasil se torne uma Venezuela, com regime chinês. Nós não nos submeteremos! Nós não estamos aqui para dançar festa de forró e São João em nenhum cruzeiro. Nós estamos para trabalhar pelo Brasil, fora de interesses pessoais ou que sejam coletivos de corporações esquerdistas, que tentam imitar regimes que nunca deram certo em lugar nenhum.
O Brasil...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Senador.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PL - ES) - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Senador Magno Malta.
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - Uma questão de ordem só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado.
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - Apenas uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Questão de ordem ou pela ordem?
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela ordem.
Sr. Presidente, eu sou daqueles que consideram absolutamente anacrônica a obrigatoriedade de utilizar paletó e gravata no Plenário. Então, eu gostaria de saber do senhor se essa oportunização que foi feita ao Senador Magno Malta valerá para todos os Deputados e Senadores, porque eu sou favorável. Quero dizer que sou favorável. Gostaria que se generalizasse, e não fôssemos mais obrigados a usar paletó e gravata no Plenário.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Assiste razão a V. Exa. Eu tinha alertado o nobre Senador sobre essa dificuldade, e ainda fiz uma brincadeira com ele, dizendo que aqui não é o Senado. (Risos.)
Mas foi brincadeira. (Pausa.)
Uma vez que já usaram da palavra quatro Senadores e seis Deputados, declaro encerrada a discussão. (Pausa.)
Está encerrada a votação.
Determino a apuração dos votos.
O resultado da votação dos vetos, ressalvados os... (Pausa.)
Será apresentado logo após a apuração.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tempo de Liderança ao Deputado Abilio Brunini e, na sequência, tempo de Liderança ao Mauro Benevides Filho - está na ordem aqui.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Colegas Parlamentares, Presidente, fake news. Tanto se debatia sobre fake news no período do Bolsonaro, tanto se falava de fake news no período do Bolsonaro. Agora a esquerda cria narrativa, cria fake news, solta em todos os sites de notícias, em vários programas de TV. Depois de uma destruição de reputação, vai se retratar como? Vai se retratar como?
Na hora em que a perícia da polícia mostrar que não tem uma fala homofóbica minha, vai se retratar como? Vai pedir desculpas como? Depois de sangrar a imagem na imprensa, nas redes sociais, esses Deputados que estão postando, me acusando de homofóbico... Eu estou printando tudo. Eu estou registrando tudo. Vão uns 50 para a Comissão de Ética, porque calúnia, difamação, denunciação caluniosa, isso é crime!
E vão pedir desculpas como? Vocês não têm vergonha, não? Eu nunca disse nenhuma fala homofóbica. Eu repudio a homofobia, eu não aceito a intolerância. Não admito. Agora, em nível nacional, a Deputada se aproveita de algo que ela nem ouviu! Ela não ouviu, ninguém ouviu! Aí a Deputada vai em site de notícia, vai em revista, vai em entrevista, acusando-me de homofobia! É um desrespeito até com a causa. É um desrespeito com as pessoas que, de verdade, sofrem homofobia! É se aproveitar! É uma aproveitadora! É se aproveitar de uma causa que traz tanta preocupação e seriedade para o nosso país. Homofobia é crime! Transfobia é crime! É um absurdo que Deputados tirem proveito da causa para tentar se promover na internet!
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Não tem uma ação positiva aqui no Congresso, não faz nada de bom, na Câmara, e quer se aproveitar em cima dos outros. Eu não me lembro sequer de ter direcionado fala para ela. Na primeira vez, critica a minha camiseta; na segunda vez, ela me persegue por algo que nem fiz! O que é que essa Deputada tem comigo? Está me achando o quê? O pessoal do PSOL e do PCdoB está achando o quê? Vocês acham que vai ficar barato me ofender? Não vai, não. Vão ser encaminhadas para a Comissão de Ética a Deputada que usou a tribuna para falar de mim e a Deputada que foi lá no Twitter postar mentira, fake news! Eu vou encaminhar, não vou passar pano, não!
Vou encaminhar e recomendo a todos de direita, todos: esta é a estratégia deles, aproveitar-se de uma causa que é muito séria, a causa da homofobia, a causa da transfobia. É uma causa muito séria no nosso país! São assuntos muito sérios, assuntos delicados que não podem ser usados dessa forma, para a promoção pessoal, para aparecer na imprensa!
Naquele dia, eles não conseguiram produzir um conteúdo sobre o Cid - um conteúdo -, de tal forma que uma das Senadoras que me acusa estava mais preocupada com a paternidade do Cid, quem era o pai, de qual pai ele gostava mais! E vem com conversa fiada me acusar!
Eu quero pedir respeito! Respeito! Eu sou arquiteto, tenho inúmeros amigos homossexuais, inúmeros, que são arquitetos e professores que eu respeito e que, de repente, vêm me mandar mensagem indignados, achando que eu tive uma conduta como essa. Não vou admitir! Quero a penalização e quero a célere apuração da polícia, o mais rápido possível!
O meu nome é Abilio.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Finalizada a apuração, a Presidência solicita que os resultados da votação em cédula sejam disponibilizados no painel.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Mantidos os seguintes vetos: Dispositivos 51 a 56 do Veto nº 57, de 2022; Dispositivo 3 do Veto nº 63, de 2022; Dispositivo 3 do Veto nº 2, de 2023; e Veto nº 11, de 2023.
Rejeitados os seguintes vetos: Dispositivo 44 do Veto nº 64, de 2022; Dispositivos 1 e 2 do Veto nº 2, de 2023.
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A Presidência informa que o resultado nominal e pormenorizado das votações na cédula está disponibilizado no Portal do Congresso Nacional.
Será feita a comunicação à Presidência da República.
Os vetos rejeitados vão à promulgação.
Constavam na pauta os PLNs de 6 a 14, de 2023. Os PLNs 6 a 11, de 2023, receberam parecer da CMO concluindo pela aprovação dos projetos na forma proposta pelo Poder Executivo. O PLN 12, de 2023, recebeu parecer da CMO concluindo pela aprovação do projeto na forma de substitutivo. A Presidência já retirou os PLNs 13 e 14 da pauta da presente sessão.
Passemos à deliberação dos PLNs de 6 a 12, de 2023.
Discussão, em globo, dos PLNs de 6 a 23, de 2023.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Sr. Presidente...
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Sr. Presidente, eu estou com tempo de Liderança aí para poder...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputado Mauro Benevides Filho.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu também solicitei o tempo de Liderança, pela Minoria.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu também estava inscrito para discutir os vetos e queria saber se poderia somar o tempo da Liderança com o tempo individual que está para fazer, tudo de uma vez só.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputado, a discussão dos vetos já foi encerrada. Vamos manter o tempo de Liderança.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Dos vetos, não, dos PLNs.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - A dos PLNs eu posso somar.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Sim. Pronto! Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Se estiver inscrito, eu vou somar.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Eu já estou inscrito lá, por favor.
Bom, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta Casa, o Congresso Nacional tem a mania de só discutir aqui, em Plenário, as despesas primárias do Governo Federal, que são regidas por várias legislações, a 4.320, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Emenda Constitucional 109, a regra de ouro... São inúmeras as regras que estão estabelecidas para as despesas primárias.
No Orçamento da União, o Congresso Nacional, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós imputamos um percentual para o qual essas despesas, quando precisarem ser suplementadas por decreto, têm um percentual que o Congresso Nacional delimita ao Poder Executivo, ou seja, hoje, em regra, o Congresso Nacional autoriza o Governo Federal a suplementar o Orçamento, como vários desses PLNs que aqui estão, para fazer por decreto. Extrapolou aquilo, tem que vir para cá, para o Congresso Nacional. O crédito especial, que significa que não há dotação específica no Orçamento da União, tem que vir para o Congresso Nacional. Essas são as regras que estão estabelecidas para as despesas primárias.
Entretanto, Sr. Presidente, em relação às despesas financeiras, o sistema financeiro não deixa os Senadores, as Senadoras, os Deputados e as Deputadas, o sistema financeiro não deixa o Congresso Nacional legislar sobre as suplementações das despesas financeiras. Que Congresso é esse que o sistema financeiro é que baliza Senador aqui nesta Casa? Que sistema financeiro que baliza a atividade de um Deputado Federal, de uma Deputada Federal? Como pode isso?
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E eu vou explicar onde é que está essa não colocação de limites para poder fazer a suplementação da despesa financeira. Aliás, o Orçamento da União é da ordem de R$5,2 trilhões; de despesas primárias, as líquidas, são somente R$2,032 trilhões - vou repetir - R$2,032 trilhões. Ora, vejam só: nesses 2 trilhões, há o limite de 20, 21, 22 que os Senadores e os Deputados fazem, impõem ao Governo Federal para que ele fique limitado a esse percentual.
No serviço financeiro, no pagamento de juros, por exemplo, Sras. e Srs. Deputados... Vamos aos números para que o Congresso Nacional possa entender exatamente a coisa maléfica: o Congresso Nacional ainda não teve coragem de poder atingir essa regulação, que é totalmente indispensável para o equilíbrio fiscal brasileiro.
Hoje estão previstos no Orçamento aproximadamente R$325 bilhões. Eu vou repetir: no Orçamento da União, estão previstos R$325 bilhões! O Brasil vai pagar, em 2023, aproximadamente R$708 bilhões - sete, zero, oito! Pois bem, como é que no Orçamento tem 325, e o Governo vai pagar 708 bilhões? Isso tem uma razão. Sabem por quê? Porque esse número não é transparente nem para os Deputados nem para os Senadores, e muito menos para a população brasileira, porque, quando o Governo Federal for precisar suplementar essa despesa financeira, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, quando o Governo Federal for suplementar, por decreto, essa despesa financeira, e lembro que, na primária, o limite é 20%... Vejam só, Sras. e Srs. Senadores, Sras. e Srs. Deputados, vocês sabem, V. Exas. sabem qual é o limite que o Governo Federal tem para suplementar a despesa financeira sem comunicar ao Congresso Nacional? Com essa resposta vocês vão ficar horrorizados: hoje o limite para o Governo Federal suplementar despesa financeira é o céu, Sr. Presidente Marcos Pereira, o céu é o limite! Ou seja, não interessa o tamanho da despesa: você suplementa por decreto e está tudo bem, está tudo funcionando muito bem.
E aí fazem um controle drástico, 10 bilhões isso, 5 milhões daquilo, mas, para aumentar de 325 para 708 bilhões, ah, aí o sistema financeiro não deixa que Senadores e Deputados imponham limite para o pagamento. E não é deixar de pagar os juros, mas é devolver ao Congresso Nacional para que o Congresso Nacional tome conhecimento e autorize essa suplementação subsequente, como é feito com a despesa primária, que é a que estou me referindo, ainda mais em um país cuja fixação da Selic - Selic quer dizer Sistema Especial de Liquidação e de Custódia -, que é a taxa de juros que o Brasil paga sobre sua dívida, sobretudo num país em que o Banco Central diz que não há relação mecânica entre o ajuste fiscal e a fixação da Selic.
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Ora, vejam só, para ele não há relação mecânica, não há relação direta para fixação da Selic. E como é que o Banco Central faz para fixar a taxa de juros, para que todos nós saibamos qual é a metodologia que o Banco Central usa, para a gente não ficar discutindo aqui aquilo que nada tem a ver com as decisões do Banco Central? O Banco Central faz assim: envia um questionário para o mercado financeiro, algumas consultorias, são 150 opiniões que o Banco Central pega do sistema financeiro e, dessa opinião de quanto vai ser a inflação, de quanto vai ser o déficit primário, é lá do mercado financeiro que ele se alimenta para poder fixar a taxa de juros. Portanto, somente quando o mercado financeiro acredita que a taxa de juros que o Banco Central está fixando ancora a expectativa, ou seja, o que é ancorar? É quando aquela taxa de juros é suficiente para fazer a convergência da inflação à meta estabelecida, para ser alcançada.
Portanto, esse modelo está quebrando o país. Esse modelo faz um privilégio ao sistema financeiro que não tem igual. E mais: o sistema de resultado primário, que já é adotado no Brasil, e ainda agora, aqui nesse Governo, nunca teve - atenção, Srs. Deputados e Srs. Senadores - um resultado primário capaz de pagar pelo menos os juros da dívida pública. Que país é esse? Nunca existiu um resultado primário capaz de pagar pelo menos os juros da dívida pública.
Portanto, no sistema, primeiro, não há proibição para o Governo suplementar, o céu é o limite; segundo, a taxa de juros é fixada sem nada ter a ver com a questão fiscal propriamente dita, porque ele vai buscar lá no mercado financeiro essas informações para ancorar suas expectativas. O que o Governo Federal tem que fazer é ir lá no mercado financeiro dizer por que ele está bem, por que ele está corrigindo. Não adianta nada o Ministro Fernando Haddad, que tem feito um trabalho grandioso para equacionar a questão fiscal, não adianta nada falar em relação ao Banco Central, porque o Banco Central não vai colher dele a expectativa de inflação, vai colher do mercado financeiro e aí, sim, vai fixar a taxa de juros, porque acredita que o mercado financeiro acredita que ela será suficiente para fazer a convergência da inflação que temos hoje para a inflação estabelecida dentro da meta...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Eu vou concluir, Sr. Presidente.
É assim que o Banco Central forma e é por isso que ele, o Banco Central e o sistema financeiro, não deixam o Congresso Nacional fazer esse limite. Está na hora de o Congresso Nacional, na proposta orçamentária, estabelecer o percentual máximo para que o Governo suplemente o pagamento dos juros.
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Era só, Sr. Presidente. E eu peço que possa divulgar nas mídias sociais...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Mauro Benevides Filho.
Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PSDB - DF. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Bem, primeiramente, quero pedir o apoio a todos os colegas Parlamentares na aprovação desses PLNs, que foram fruto de acordo. Quero agradecer, Senador Flávio Bolsonaro, agradecer a Oposição, que nos ajudou nesse acordo para votar alguns vetos para poder liberar a pauta do Congresso.
Mas quero aproveitar aqui também a presença do Líder do Governo no Congresso, Senador Randolfe. Senador Randolfe, na última sessão do Congresso, nós fizemos um acordo, V. Exa. lembra muito bem. E, só relembrando aqui, nós votamos o acordo numa quarta-feira e estive lá no Palácio na sexta, já com a edição da medida provisória. Então, eu quero fazer um apelo a V. Exa., primeiro, para que a gente possa aprovar aqui hoje. Tenho certeza de que nós iremos aprovar, mas que o Governo fizesse um esforço para editar a medida provisória de imediato. Eu acho que nem precisa chegar o documento lá. Aprovando aqui, já poderia editar essa medida.
Por que eu digo isso? Primeiro, porque o encaminhamento que foi feito para cá foi em abril, seria o aumento a partir de abril. Fizemos o acordo em 30 dias. Então, nós já estamos no dia 12 de julho. Se a gente demorar muito, eles não receberão nada retroativo. Portanto, quanto mais rápido for editada a medida, mais rápida será a justiça com a nossa segurança pública. Então, eu faço um apelo a V. Exa. para que a gente possa editar de preferência, amanhã ou sexta-feira, no máximo, para a gente poder já elaborar aí os cálculos para integrar a folha já referente a julho.
Bem, segundo, eu quero também ressalvar aqui a nossa luta. Do Governo Agnelo para cá, houve essa variação de salário com a Polícia Federal. A Polícia Civil, desde quando foi constituída, na inauguração de Brasília, sempre teve a paridade com a Polícia Federal. Eles tiveram inclusive a oportunidade de escolher: você quer continuar na Polícia Federal ou você quer ir para a Polícia Civil? Porque era tudo igual, o salário era o mesmo. E, no período da Presidente Dilma, houve de certa forma essa mudança, que trouxe muito prejuízo para a Polícia Civil. E nós aprovamos já na CMO e no Congresso, por duas vezes, essa equiparação e acabou não acontecendo.
Então, o PLN 12 é apenas parte de uma recomposição. A defasagem da Polícia Civil do DF, hoje, com as polícias civis do Brasil chegava a 40%. As pessoas têm aí uma ideia de que nós somos o melhor salário. Não é verdade. O que nós queremos é voltar ao que sempre foi: a paridade da Polícia Civil com a Polícia Federal.
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Evidentemente que, equiparando a Polícia Civil com a Polícia Federal, nós também temos que olhar a Polícia Militar e os Bombeiros, como estamos fazendo agora. E, só para ficar claro aqui para o Líder do Governo e para os membros do Governo, o que nós estamos aprovando aqui é exatamente aquilo que o GDF encaminhou para o Palácio do Planalto. Então, para algumas graduações, como também oficiais e delegados especiais, o aumento é diferenciado - exatamente o que foi proposto e aceito pelo Governo Federal.
Então, essa é a nossa primeira reivindicação aqui para que haja uma agilidade e para colocar, de fato, como teve prioridade, o PLN 2, do aumento dos servidores civis, que na quarta-feira foi aprovado no Congresso e na sexta-feira foi assinada e divulgada a medida provisória pelo reajuste daqueles 9%. É o apelo que eu faço.
Outra coisa, Presidente, sobre o PLN 11, eu não poderia deixar também de agradecer, mais uma vez, ao ministro pelo empenho de colocar um adicional de 35 milhões para recuperar o orçamento da DF-08. Foram milhares de pessoas que já morreram. Brazlândia faz 90 anos, e sempre houve essa luta de duplicar a pista e nunca conseguimos. O ministro agora colocou mais 35 milhões, o que vai viabilizar a duplicação. Então, o nosso agradecimento pelo PLN 11.
Presidente, eu estou fazendo... Já pedi também uma audiência pública para discutir o veto, que nós não estamos votando hoje, porque é de 2021, sobre a segurança nacional. Nós temos que ter muito cuidado com esse veto que pode inviabilizar a ação da Polícia Militar no Brasil. Desde 2001, nós estamos postergando a votação. Eu vou fazer uma audiência pública exatamente para mostrar a gravidade da manutenção e a derrubada desse veto, se for o caso, que é o que o Governo hoje pretende. Então, é um assunto muito delicado para isso.
Então, Presidente, quero aqui agradecer a V. Exa. e, mais uma vez, dizer inclusive sobre o Estado da Guanabara, que foi esquecido, mas que foi colocado no PLN 12 com relação aos ex-territórios; o Senador Randolfe sabe também da importância para os ex-territórios com relação ao PLN 12.
Então, Presidente, era isso. Quero aqui agradecer, mais uma vez, todo o empenho da bancada do Distrito Federal, mas eu quero pedir atenção: nós precisamos ter uma integração melhor entre o Governo Federal e o GDF, na gestão do fundo. Hoje nós temos recurso financeiro e não temos orçamento, por isso que está tendo essa complementação, e há uma disparidade grande entre o financeiro e o orçamento.
Espero que, daqui para frente, haja realmente uma integração da Polícia Militar, Bombeiros e Civil, mas também com os gestores do fundo constitucional.
Era isso, Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Senador Izalci Lucas.
Há sobre a mesa requerimento de encerramento de discussão.
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Eu queria propor um acordo com o Plenário, com as Sras. e os Srs. Líderes, de que nós pudéssemos simbolicamente encerrar a discussão, considerando que eu vou conceder o tempo de Liderança para os que estão inscritos como Líderes e também, durante o processo de votação, vou continuar chamando os que estão inscritos. Podemos prosseguir nessa linha?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputada.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, você está propondo acabar agora a discussão dos inscritos do PLN?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Encerrar a discussão. Vou abrir a votação e, enquanto houver a votação, a gente vai...
O SR. JOSENILDO (Bloco/PDT - AP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - A votação é simbólica.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Você segue a lista dos PLNs?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - A votação é simbólica.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Porque o Deputado Marcel Van Hattem quer falar, e eu vou usar o tempo...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Eu vou dar o tempo. Não, não vou encerrar a sessão agora. A gente vai...
O SR. JOSENILDO (Bloco/PDT - AP) - Presidente...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Não, mas o senhor vai seguir a lista de discussão dos PLNs?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Vou seguir, vou seguir.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - O que você quer fazer é abrir a votação?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Não, na verdade, a votação é simbólica, eu estou sendo informado aqui, porque há um acordo e...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Tudo bem. A gente só registra o acordo, porque foi o que a gente combinou.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Não, eu vou dar a palavra para o Marcel, para V. Exa...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Para mim também...
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, antes da votação...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - ... para a Senadora Bia. Senadora, não, já estou, olha...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Nesses termos, sim, eu aceito.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Com certeza.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela Liderança. Sem revisão da oradora.) - Presidente, antes da votação e até antes de fazer uso do tempo de Liderança, eu queria apenas fazer um apelo, porque nós temos aqui o PLN 12, que eu peço aqui aos colegas que votem favoravelmente, porque aqui se trata da recomposição remuneratória dos policiais do Distrito Federal, civis, militares, Corpo de Bombeiros, que estão numa defasagem muito grande. E esse PLN foi fruto de um grande acordo feito. Então, peço a compreensão dos colegas, a solidariedade, para que a gente vote, porque isso é de justiça, é muito necessário. É o PLN 12.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Bia Kicis.
O SR. JOSENILDO (Bloco/PDT - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Bloco União está a favor do encerramento, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
Foi recebido pela Mesa requerimento para votação em globo dos PLNs 6 a 12, de 2023.
Passa-se à votação do requerimento.
Em votação na Câmara.
As Sras. e os Srs. Deputados que aprovam o requerimento permaneçam como se acham.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Aprovado.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem.) - Eu quero registrar o voto contrário do Novo em todos os PLNs, menos no PLN 8, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Registrado.
Em votação no Senado.
As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Passa-se à votação em globo dos PLNs.
Os PLNs 6 a 11, de 2023, receberam parecer da CMO, concluindo pela aprovação dos projetos na forma proposta pelo Poder Executivo.
O PLN 12, de 2023, recebeu parecer da CMO concluindo pela aprovação dos projetos - na verdade, do projeto, não é? -, na forma do substitutivo.
Passa-se à votação em globo dos PLNs.
Em votação na Câmara.
As Sras. e os Srs. Deputados que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
Em votação...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Com votos contra.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Com o voto contrário do Novo. Sempre registrado.
Em votação no Senado.
As Sras. e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovados os PLNs 6 a 12, de 2023, na forma dos respectivos pareceres.
As matérias vão à sanção.
Voltando agora para a lista de Líderes, Domingos Sávio. E depois volto para a lista de oradores.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, Senadores, Deputados, Deputadas, eu quero convidar, quase que diria convocar os colegas Parlamentares para uma reflexão, inclusive tendo como base algo que acabamos de votar. Nós votamos aqui alguns vetos. Um deles, eu percebi que há uma tendência até de consenso, que foi um veto que votamos, pela manutenção de um veto que é surpreendente.
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A medida provisória veio, foi encaminhada pelo Governo. O Governo defendeu a aprovação daquela forma. E eu alertei: "Olha, está errado isso o que estão fazendo". Ao que me refiro? Na Medida Provisória do Perse, a 1.147, incluíram, de última hora... E é isso o que está virando rotina nesta Casa: incluir de última hora, votar apressadamente, sem um debate profundo, às vezes, sem conhecer o texto, como o Deputado Marcel alertou aqui há pouco tempo, que isso é gravíssimo. Então, votou-se na Medida Provisória 1.147 que se iria retirar do Sistema S um percentual para transferir a outros órgãos do Poder Executivo.
Depois que se votou aqui, viu-se que não dava tempo de corrigir, porque, se o Senado mudasse, teria que voltar para cá e a medida provisória perderia a validade. Depois que se viu o erro, construiu-se um acordo com o Governo, com o próprio Governo que patrocinou, encaminhando o "sim", para vetar, e esta Casa concordar com o veto.
Por que eu estou recapitulando isso, já que acabamos de corrigir esse equívoco, essa injustiça de tirar dinheiro do Sistema S e, principalmente, sem um planejamento adequado, sem um debate adequado? Porque isso está se tornando rotina, virou a tal democracia relativa que o Sr. Lula defende e que a Câmara está implantando.
Vivemos isso numa coisa muito grave, na emenda à Constituição que tratou da reforma tributária. Eu queria, sempre quis e continuo desejando que o país tenha uma reforma tributária. Todos aqui, inclusive, que votaram contra, disseram isso de maneira clara. O Brasil precisa de uma reforma tributária, mas por que votamos contra? Porque a forma como estava se fazendo não era democrática, não era justa, não era transparente, não era boa para o país.
E o que acabou de ser provado? Depois de aprovado aqui, começa-se a descobrir os erros. Ora, espera aí, mas na reforma tributária está se autorizando às câmaras municipais, ou melhor, às prefeituras aumentarem o imposto sem sequer passar pela câmara. Isso é ruim, primeiro, para o cidadão, você aumentar o IPTU sem que sequer a câmara municipal discuta. É ruim até para o Prefeito, porque ele não divide a responsabilidade com os representantes do povo. Descobriu-se depois: "Oh, provou que os estados podem criar um novo imposto". Além disso, a reforma, dizendo que vai simplificar, diminuir, enfiou um artigo lá dizendo que os estados podem criar mais um imposto. Coloca-se lá um artigo dizendo que a transferência de imóveis por herança será progressiva, sem esclarecer, correndo o risco de vir com hipertributação. E, por aí afora, há uma série de outros equívocos.
Isso é prenúncio, aí, sim, de regimes autocráticos, democracia relativa, como o Lula disse, e, pouco depois, disse, em alto e bom som, que se orgulha de ser comunista, ele, Deputada Adriana, que foi há pouco tempo pedir o voto de todos os brasileiros se dizendo um democrata. E, sem dúvida, a ampla maioria que votou nele... Ele não ganhou com ampla maioria, mas os votos que teve, a maioria dos votos que teve, com certeza, foram de pessoas acreditando que estavam votando num democrata. Agora, ele chega e diz: "Eu tenho orgulho de ser comunista".
Eu quero só lembrar ao Sr. Lula e a alguns outros asseclas dele, seguidores, que andam agora também dizendo que têm orgulho de ser comunista, que o comunismo, no século XX, agora há pouco tempo, no século passado, matou...
(Soa a campainha.)
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - ... mais de 100 milhões, 110 milhões de pessoas na face da Terra, segundo a Folha de S.Paulo, 110 milhões assassinadas por ditadores como o Ortega, como o Maduro. E continuam agindo assim, deportando, prendendo, padres, proibindo religião, cerceando a liberdade das pessoas. É essa a diferença nossa. Nós do PL, nós que somos liberais, nós temos sensibilidade...
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(Soa a campainha.)
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - ... gentileza.
Nós entendemos que a nossa grande diferença é essa. Nós temos compromisso com os nossos cidadãos, temos respeito com as minorias, com o meio ambiente. Nós nos preocupamos com os mais pobres, mas nós não abrimos mão de defender a liberdade, a pátria, a família, que é a pauta da qual o Lula se orgulha de ser contra. E nós somos, radicalmente, contra o comunismo, que destrói, que mata.
É essa a nossa diferença, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputado Carlos Zarattini, Randolfe Rodrigues, como já foi encerrado, eu acho que não vão querer usar a palavra - não é?
Priscila Costa, Dandara, Alencar Santana, Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Marcos Pereira, colegas Deputados, também Senadores e Senadoras nesta sessão do Congresso, acho que foi muito importante nós podermos apreciar aqui alguns vetos e, ao mesmo tempo, os PLNs, os projetos de lei nacional que o Governo Lula tem enviado aqui para o Congresso. Nós os apreciamos na Comissão Mista do Orçamento, na CMO e, agora, já os aprovamos aqui na sessão do Congresso. Eles dialogam com uma ideia de um diálogo com os servidores. Houve reajustes para servidores já anunciados pelo Executivo, hoje, votados também.
Também a política nacional de fomento à cultura. Eu queria destacar aqui que valorizarmos a ciência, valorizarmos os agentes da sociedade, valorizarmos a educação, valorizarmos a cultura e a alocação de recursos da política nacional Aldir Blanc de fomento à cultura é fundamental. Eu vejo os municípios, se mobilizando para terem acesso de forma democratizada, transparente a programas que passam a ter estímulo.
Quero lembrar que o Governo passado acabou com o Ministério da Cultura, porque isso para o bolsonarismo é a cegueira, é o negacionismo. E nós conseguimos, no repasse dos recursos, primeiro, com a luta de todas as pessoas que são da área da cultura, que fizeram voltar o Ministério da Cultura. E esses programas aqui desta política nacional, sobre que nós apreciamos agora o valor, vão servir para esses conselhos municipais aprovarem seus programas nos municípios.
Além disso, nós tivemos, também, aqui a aprovação da promoção de segurança alimentar e nutricional, uma política para desenvolvimento regional - é um outro PLN que nós votamos -, que dialoga, fundamentalmente, com essa matriz básica do programa do Presidente Lula. O Brasil precisa de segurança alimentar. Tem milhões de brasileiros passando fome e nós precisamos de dar incentivo, exatamente, à produção de alimentos e a programas de segurança alimentar. Estão aí, votados, os recursos dirigidos para essas áreas.
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A concessão de crédito para as famílias assentadas, no meu Estado do Rio Grande do Sul, em função da estiagem que sofremos - e eu quero, mais uma vez, ser solidário com as pessoas que estavam sofrendo com a estiagem -, nós procuramos o recurso e o apoio, a renegociação de dívidas e, ao mesmo tempo, agora buscamos recursos para os atingidos pelo ciclone. O ciclone atingiu várias pessoas, aquele intenso vendaval e chuvas que houve no último período, e, neste momento, temos uma nova situação de ciclone no Estado do Rio Grande do Sul. Com as mudanças climáticas que estão ocorrendo que causam verdadeiras catástrofes, há essa necessidade de nós alocarmos recursos, mas termos também uma preocupação ambiental.
O tema ambiente é pauta mundial, global, e o Presidente Lula conectou de novo o Brasil, inclusive com a COP, que vai acontecer no Brasil, com tantas outras conferências e com preocupações ambientais, porque há o desequilíbrio da natureza e o aquecimento global, e o tipo de agricultura também que nós desenvolvemos é muito agressiva.
Por isso, o Plano Safra da agricultura familiar e o da agricultura empresarial, dois anunciados, tanto pelo Paulo Teixeira como pelo Ministro Fávaro, foram na linha de estimular... Mesmo que o juro estivesse tão alto, mantido pelo Banco Central, nós mantivemos juros mais baixos para quem produz alimento e, principalmente, para quem produz agricultura regenerativa, agricultura sustentável, agricultura de baixo uso de carbono, a descarbonização. Isso vai ajudar a amenizar os trágicos impactos climatológicos que nós temos hoje, que criam situações como ciclone, falta de chuva e excesso de chuva que nós estamos vivendo. Foram políticas dirigidas aqui e aprovadas também nessa política do Governo do Presidente Lula.
Então, acredito que, na sessão de hoje, teve uma aprovação muito importante. Está aí o nosso Líder do Governo no Congresso Nacional...
(Soa a campainha.)
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - ... Senador Randolfe Rodrigues, que coordenou junto com as demais Lideranças. Inclusive, eu pude participar, como Vice-Líder, também de reuniões com as Lideranças da oposição e com as Lideranças dos partidos que compõem a base do Governo. Isso mostra exatamente o espírito com que o Governo Lula está trabalhando, que é o diálogo, que é a união e a reconstrução, e, em cima de debates, a gente buscar o melhor para o nosso país.
Então, estamos todos de parabéns por esta excelente sessão no dia de hoje.
Obrigado.
O SR. EDUARDO VELLOSO (Bloco/UNIÃO - AC) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputado, só como a Deputada Priscila Costa já está na tribuna, e eu a tinha chamado e não a tinha visto...
Aliás, parabéns pela gravidez!
A SRA. PRISCILA COSTA (PL - CE. Fora do microfone.) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Com a palavra, a Deputada Priscila Costa.
A SRA. PRISCILA COSTA (PL - CE. Para discursar. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente.
Eu gostaria aqui de chamar a atenção sobre a importância do PLN 12, que trata justamente sobre o fortalecimento da segurança pública. E, falando em segurança pública, eu subo a esta tribuna justamente na semana do aniversário do ECA, do aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente, para repercutir um triste dado, divulgado pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do meu Estado do Ceará, que registra, senhores, 1.077 casos de violência sexual em seis meses. Um recorde para o nosso estado, uma mancha para o nosso estado: 1.077 casos, sabendo que, segundo pesquisas, apenas 10% dos casos são notificados. Nós estaríamos falando aqui que, em seis meses, o Estado do Ceará teve mais de 10 mil casos de violência sexual. Desses casos, 70% acontecem contra crianças e adolescente, ou seja, 7 mil crianças e adolescentes abusados, violentados no Estado do Ceará, vítimas de abuso sexual. Um crescimento de 23% relativo ao último ano, um recorde, o maior número desde a série histórica de 2017.
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Ainda temos que ouvir, neste Congresso, Parlamentares que, hoje, chegaram a dizer que as políticas públicas de proteção da infância foram desmanteladas pelo último Governo, o Governo Bolsonaro. Ora, o raio-X, o retrato do Estado do Ceará mostra exatamente o oposto. No Governo Lula, batemos recorde em abuso sexual. Tivemos uma queda vertiginosa durante todo o Governo Bolsonaro e, agora, quando o Governo Lula volta ao poder, batemos novamente o recorde histórico de abuso sexual no Estado do Ceará.
Provavelmente, os que dizem isso fazem parte do grupo para o qual criança só serve para fazer politicagem, porque criança não tem sindicato; talvez, se tivesse, tinha algum valor para essa gente. Criança não tem movimento ideológico; talvez, se tivesse, tinha valor para essa gente. Criança, talvez, se votasse, se fosse eleitor, tinha algum valor para essa gente, mas, como não tem, as lágrimas de uma criança abusada sexualmente só servem para fazer politicagem e acusações covardes aos seus opositores.
Pois bem, nós estamos aqui para a defesa de políticas públicas de proteção da infância, políticas públicas essas que estamos esperando saber, por parte desse Governo que aí está, quais serão. Nós queremos ver políticas públicas efetivas que tragam resultados, sim, à casa do brasileiro, que tragam resultado na vida da criança brasileira. E, por isso, nós estamos aqui para, sempre, estarmos com a nossa voz sendo uma voz de cobrança em favor dos pequeninos.
É isso que eu tinha para dizer, Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Priscila.
O SR. EDUARDO VELLOSO (Bloco/UNIÃO - AC) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado.
O SR. EDUARDO VELLOSO (Bloco/UNIÃO - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria fazer o registro aqui da presença da nossa Prefeita Maria Lucinéia, de Tarauacá, que está acompanhada da sua assessora jurídica, a Sussianne, e o representante da PM, Marcos Aragão. Lembro que Tarauacá é a terra do abacaxi. Lá já tivemos abacaxi até de 16kg. E, agora, Tarauacá, que era a quarta cidade do Estado do Acre, pelo último Censo, passou a ser a terceira. Então, é com muita honra que eu recebo a prefeita e sua comitiva aqui na Casa do Povo, aqui na Câmara dos Deputados, hoje, numa sessão conjunta. Prefeita, seja bem-vinda à nossa Casa! A senhora é sempre muito benquista aqui. E lembro que o seu esposo foi Deputado Federal na Legislatura passada, o Deputado Jesus.
Era isso, meu Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Eduardo Velloso.
Quem é o próximo aqui? (Pausa.)
Odair Cunha. (Pausa.)
Mauricio Marcon.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODEMOS - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, subo a esta tribuna hoje para refletir a tristeza de milhares de pais, mães e crianças, que serão impedidas de ter uma educação de qualidade no nosso país. O Governo Lula, de uma forma revanchista, lamentável e desprezível, anunciou hoje, sem nenhuma explicação, que as escolas cívico-militares no Brasil serão encerradas. Alguém pode imaginar: "Ah, mas atendem poucas crianças". Vou dar alguns números aqui: 120 mil alunos no Brasil são atendidos pelas escolas cívico-militares, num total de 202 escolas no Brasil. Existem, hoje, 359 municípios na lista espera. É bom lembrar, caros colegas, que nenhum pai, nenhuma mãe é obrigado a inscrever seu filho numa escola cívico-militar, mas a gente entende, colega Adriana, porque, no Governo Lula, a prioridade não é educação, porque povo bem educado não vota em corrupto; povo bem educado não vota em ladrão; povo bem educado não vota em quem mente para a população.
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As escolas cívico-militares são referências no Brasil de bom ensino. Trago um caso aqui da Escola Estadual Beatriz Faria, que é de Curitiba, no Paraná. Pasmem, colegas: por seis anos, longos seis anos, o Ideb da escola era zero, zero era o Ideb da escola! Colega Marcel Van Hattem, imagine estudar em uma onde o Ideb é zero. O que essas crianças aprendem? Zero! Mas, com a implementação da escola cívico-militar, a nota já subiu no primeiro ano para 4,5%.
Não é só ensinamento de matemática e português, a civilidade também é ensinada nas escolas. Dados do Ministério da Educação mostram que em escolas cívico-militares a violência física reduziu em 82%; violência verbal, em 75%; violência contra o patrimônio público, 82%; a evasão escolar diminuiu em 80%. Enfim, todos os números positivos.
Mas, como eu disse, uma educação de qualidade não interessa àqueles que querem dar migalhas para o povo e mentir sobre narrativas fantasiosas. Aos que acompanham esse discurso que apoiam esse Governo quero que botem a mão na consciência e pensem na herança que vocês estão deixando para o filho de vocês, porque menos educação reflete em um país mais pobre e menos digno.
É lamentável o que a gente viu hoje. Infelizmente, recebi muitas perguntas: "Será que os Deputados podem fazer alguma coisa, porque o meu filho, depois de entrar na escola cívico-militar, melhorou muito?" E eu tenho que responder que é a prerrogativa de um bandido condenado em três instâncias e salvo por amizades no Supremo Tribunal Federal.
Espero que em 2026 o Brasil se livre dessa chaga chamada Luiz Inácio Lula da Silva e que a educação volte a ser prioridade neste país, e não só em discurso inflamado para a militância que aceita tudo que ouve. Triste dia para quem trabalha pela educação das crianças brasileiras!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Mauricio.
Deputada Adriana Ventura, pela representação do Novo.
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela Liderança. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Caros colegas, só gostaria, antes de entrar no assunto que me traz aqui pela segunda vez, de finalizar a fala anterior, quando eu falava que esta Casa precisa recuperar a altivez. É muito comum a gente ouvir: "Estão criminalizando a política". Falar sobre o que é errado não é criminalizar a política. Criminalizar a política são práticas que acontecem mas que não deveriam acontecer. Então, eu peço a todos que a gente siga rito e tenha regra, porque realmente o que está acontecendo agora, com tanto atropelo de rito, é vergonhoso para esta Casa.
Vou falar aqui sobre várias e várias matérias que têm saído sobre emendas parlamentares, e o que eu vejo é que há uma desinformação absurda. Então, desde toma lá dá cá em emendas, e emendas Pix, há uma confusão de conceitos que eu gostaria de esclarecer. Realmente, nessa semana de 3 a 7, o Governo liberou quase R$9 bilhões de emendas, e vários tipos de emendas: emendas individuais, emendas de bancadas, emendas de Orçamento, que virou a nova emenda de Relator, e até emendas de Comissão.
Mas aonde é que eu quero chegar? Um editorial do Estadão de hoje traz a seguinte frase: "Emenda parlamentar é do jogo democrático. Emenda não é propina nem modo sujo de fazer política. É um instrumento democrático de distribuição de poder. O problema é a sua perversão, como no orçamento secreto."
A minha pergunta para o editorial do Estadão é a seguinte: de qual emenda estamos falando? Qual é o tipo de emenda? Porque, didaticamente falando, temos vários tipos de emenda. A emenda individual, aquela que é impositiva, que tem que ser paga, que todos os Parlamentares têm, onde nós sabemos quem manda, para quem manda e o destino certo, eu concordo inteiramente com o Estadão: é legítima, é do jogo parlamentar. Agora, o que não dá para aceitar é a utilização de emendas que deveriam ter um destino e têm outro, por causa do balcão de negócios. O que não dá para aceitar é emenda do balcão de negócios que não tem nenhuma transparência, porque até você consegue entender que Parlamentares que apoiam o Governo liberem as emendas mais rápido. Isso sempre foi do jogo. Eu discordo, porque fere a isonomia parlamentar, mas menos mal.
Agora, o pior é um balcão de negócios que não é aceitável, onde não tem critério nenhum, onde Parlamentares - que nem vou falar que são da base, porque isso tinha no Governo Bolsonaro, tem neste Governo - fazem um balcão de negócios internamente, aqui dentro do Legislativo.
E vou falar mais: o orçamento secreto, senhores, continua, e continua de uma maneira muito pior. Para quem não sabe, para quem confunde conceitos, emenda de Relator, que a gente chamava de orçamento secreto, era feita só para ajustes no Orçamento e correções. Depois, virou balcão de negócios: R$20 bilhões do Orçamento, que eram distribuídos para Parlamentares sem critérios, sem critério nenhum. Parlamentares recebiam R$300 milhões, R$400 milhões para indicarem, e outros não recebiam nada, mesmo sendo da cidade vizinha. Não seguia critério nenhum, a não ser o balcão de negócios. O que a gente está vendo é que esse orçamento, os R$20 bilhões, metade foi distribuída nas emendas individuais, que são obrigatórias para todos, e a outra metade continua um balcão de negócios, operado agora pelo Executivo, mas a mando do Legislativo, deixando isso bem claro. E o que piorou muito: agora, a gente não sabe para onde vai, quem indica, mas ele continua, chamado RP 2, que é o orçamento do Executivo, 10 bilhões que estão sendo pagos, inclusive, ao longo das últimas semanas.
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E o que eu quero dizer agora, até para finalizar a minha fala, é que não dá para normalizar barbaridade. Todo mundo aqui finge que não ouve, finge que não sabe, e está tudo bem? Não está tudo bem. Isso é o uso de dinheiro público que deveria estar vinculado à política pública, é uso do balcão de negócio, da compra de apoio. Isso é vergonhoso, isso é feito de várias formas e não dá para normalizar essa falta de transparência, essa compra de apoio, esse balcão de negócio. As emendas todas, os tipos, todos os tipos de emenda têm sido desvirtuados, seja de Relator, seja de bancada, seja a de Comissão, todas. E a gente não pode normalizar, porque isso não é republicano.
É isso!
(Soa a campainha.)
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada.
Eu vou finalizar a fala, então....
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - ... além do obrigada, Presidente.
Eu só queria falar que a gente não pode normalizar o que não é correto. É princípio da administração pública: a impessoalidade, a transparência e a publicidade. E todos os tipos de emenda, seja de Relator, de emenda de Comissão, não seguem esses princípios, o que envergonha este Parlamento.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputada Erika Hilton, pela Liderança da Federação do PSOL.
Pois não, Deputada Talíria.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu queria apenas saudar o Governo Lula pelo importante primeiro passo para acabar com o programa das escolas cívico-militares, não só porque o programa desvia a função, o papel das Forças Armadas, mas também porque amplia uma lógica equivocada de militarização das escolas. Eu sou professora, fiquei dez anos numa escola pública, escola é lugar de liberdade, de pluralidade, escola é lugar de os alunos terem a liberdade de exercerem a produção e construção do seu conhecimento.
Na mesma medida, Presidente, que eu saúdo o Governo Lula, eu também repudio o Deputado Eduardo Bolsonaro por associar professores a traficantes. Num Brasil, que só vai sair de uma situação de desigualdade pela educação, é lamentável o ataque a profissionais de educação. Uma figura pública fazer isso é um estímulo à crescente violência nas escolas, Sr. Presidente.
Por isso, nossa federação entrou no Conselho de Ética contra o Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada.
Deputada Erika.
A SRA. ERIKA HILTON (Bloco/PSOL - SP. Para discursar. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente, nobres colegas.
Uso esta tribuna hoje para dizer que o que ocorreu ontem, na CPMI do 8 de Janeiro, além de um escárnio, de uma extrema violência política de gênero, rebaixa a preciosidade deste Parlamento. Um Parlamentar que ousa fazer insinuações contra o trabalho de uma outra Parlamentar da forma como ocorreu na tarde de ontem é algo extremamente gravíssimo e que não está atrelado apenas à homofobia, à transfobia, à homolesbotransfobia, mas à violência política de gênero e à misoginia. Recorrentemente, esse mesmo Parlamentar interrompe as mulheres, faz piada, faz chacota. Nós, nobres colegas, temos um compromisso com o Brasil, com a democracia e com os nossos eleitores. Nós não estamos aqui a passeio, nós não estamos aqui de brincadeira, nós não estamos aqui para desrespeitar ou tratar com falta de decoro nenhum tipo de Parlamentar. Eu acho que as disputas de narrativas estão colocadas, as diferenças políticas são legítimas. Agora, a desonra, o desrespeito, a calúnia, a insulta, isso não será admitido e não adianta ocupar esta tribuna para tentar se vitimizar. O Parlamentar disse aqui que eu tentei, fui aos jornais, às mídias. Eu não dei nenhum tipo de entrevista. Eu não precisei me colocar nesse papel exatamente porque o comportamento que ocorreu ontem, na CPMI, vai contra exatamente a opinião pública. Foi a opinião pública baseada nas imagens, nos vídeos que reproduziram matérias, manchetes. Eu não falei com nenhuma imprensa, porque não tenho essa necessidade, não tenho esse compromisso. O meu compromisso é com o enfrentamento à violência que leva este país a ser o primeiro país do mundo que ainda mata esta população, é o olhar do estigma, é o olhar do estereótipo, é o olhar do preconceito, é o olhar da desumanização que faz com que Deputados tenham comportamento como foi o comportamento daquele Parlamentar.
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Mas é preciso dizer, nobres colegas e Sr. Presidente, a comunidade LGBTQIA+ chegou a esta Casa e permanecerá. Permanecerá nesta Casa com projeto, permanecerá nesta Casa com proposição e exigirá ser respeitada, tratada com dignidade, porque fomos eleitos com os mesmos votos que elegeram V. Exas.
Não aceitaremos chacota, ridicularização, piada, deboche.
Acionaremos o Conselho de Ética e qualquer outra instância criminal contra qualquer Parlamentar que tentar usar da nossa identidade ou da nossa orientação sexual para nos desqualificar. O nosso trabalho é sério, diferentemente do de muita gente, que acha que isso aqui é bagunça, que acha que isso aqui é piada.
Nós temos um compromisso sério, porque nossas pautas são urgentes, nossas demandas são urgentes. Não estamos aqui a passeio.
Então, aquilo que foi dito do lado de lá, na tarde de hoje, na verdade, é uma tentativa de se afastar do mau comportamento, mau comportamento que foi condenado por toda a sociedade e por boa parte dos Parlamentares desta Casa, que já compreendem que não pode haver espaço dentro do Parlamento brasileiro para o ódio, para a discriminação e para a intolerância. Este é um espaço republicano, este é um espaço democrático e é este espírito que deve conduzir os trabalhos do Parlamento.
Aquilo que ocorreu é um absurdo, e todos nós devemos nos envergonhar e repudiar qualquer fala.
O Deputado também disse que eu não ouvi e, de fato, Presidente, eu não ouvi, mas inúmeros Senadores e Deputados que estavam na frente do Deputado ouviram e confirmaram aquilo que foi dito. Não caberá a mim dizer se ele disse ou não disse, essa é uma atribuição da Polícia Legislativa, essa é uma atribuição do Conselho de Ética. O que cabe a mim dizer é que exigimos respeito, que não estamos aqui a passeio e que não toleraremos nenhum tipo de caracterização debochada, ridícula e estereotipada da nossa comunidade.
Estes senhores terão que compreender que nós saímos das esquinas, que nós saímos das mazelas, que nós saímos dos abandonos e chegamos aqui para ser produtoras de políticas públicas com a mesma legitimidade que V. Exas., e assim o faremos, o faremos com excelência, porque é dessa forma que a nossa comunidade trabalha; e trabalharemos com excelência, também, no combate ao ódio, ao preconceito e à estigmatização de nossas identidades.
Muito obrigada, Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada.
Deputado Marcel Van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, assinei há pouco um requerimento de informação a ser encaminhado ao Ministério das Relações Exteriores, tratando de mais um desatino desse desgoverno de Luiz Inácio Lula da Silva, em especial na área internacional, por agora se negar a vender - veja bem, Sr. Presidente -, a vender blindados Guarani transformados em ambulâncias, 450 deles, para a Ucrânia, para fins, portanto, humanitários. É isso mesmo. É isso o que este Plenário está ouvindo.
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Supostamente, pelo que se divulgou, o desgoverno Lula teria decidido por suspender a venda dos blindados Guarani, em sua versão ambulância, para garantir a neutralidade do Brasil, ou seja, em defesa de supostos interesses nacionais, mas, na verdade, na verdade, o que nós queremos saber do Ministério de Relações Exteriores do Brasil é se essa posição, em lugar de resguardar os interesses nacionais do Brasil, não está, na verdade, apoiando os interesses russos nesta guerra injusta e ilegal, sob todos os aspectos, que Vladimir Putin está travando contra o povo ucraniano.
É vergonhoso, é lamentável, é triste, verdadeiramente triste, que nós vejamos, Deputada Adriana Ventura, tantas imagens de crianças e pessoas sofrendo os horrores da guerra na Ucrânia: civis mortos, machucados, hospitais destruídos pelas forças invasoras, pelas forças russas. E o Governo brasileiro, nem vou entrar no aspecto econômico, pois, certamente, também haverá prejuízos para o nosso Ministério da Defesa, em não honrar o contrato que havia sido previsto de venda desses 450 blindados Guarani transformados em ambulância, o Governo Lula, na verdade, neste caso, está atuando contra a ajuda humanitária, está atuando contra o alívio de uma população que está sofrendo, repito, uma invasão ilegal e injusta e o interesse nacional, o interesse do Brasil é sempre que, no melhor dos mundos, resolva-se, pacificamente, qualquer conflito e, quando isso não é possível - pelo menos neste momento, até agora, não se verifica essa possibilidade, o que é lamentável -, que o Brasil possa auxiliar com o tratamento humanitário das vítimas da violência! Mas o que vemos é um Governo de um partido de uma ideologia que se diz respeitosa dos direitos humanos fazendo o exato oposto, caçoando, desta forma, inclusive, das vítimas desta guerra sangrenta e violenta em território ucraniano.
Por isso, Sr. Presidente, estamos fazendo esse requerimento. Já assinei, encaminhamos à Mesa e espero que, com a maior celeridade possível, seja destinado ao Ministério das Relações Exteriores, para que nós possamos tirar todas as dúvidas sobre o porquê de o Governo ou desgoverno Lula ter cancelado essa venda de blindados à Ucrânia. Mais um episódio lamentável a demonstrar ao povo brasileiro que aqueles que dizem que o amor venceu, aqueles que dizem que é a democracia que tanto defendem, na verdade, estão ao lado do arbítrio, do ditador Putin, assim como ao lado estão...
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(Soa a campainha.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - ... do ditador Maduro, do ditador Ortega e de tantos e tantos regimes de exceção. E, por isso mesmo, aqui, no Brasil, corremos, desde já, graves riscos de também vermos a nossa democracia atacada e o nosso Estado de direito fraturado.
Graves riscos, não, Sr. Presidente, porque, infelizmente, a fratura já existe, e precisamos, como Parlamento, trabalhar para evitar que ela aumente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputado João Daniel. (Pausa.)
Rogério Correia. (Pausa.)
Erika Kokay.
Adriana Ventura vai querer usar novamente?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Vai? Só para saber. (Pausa.)
Deputada Erika.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Para discursar. Sem revisão da oradora.) - Eu fico muito impressionada com a desenvoltura que algumas pessoas têm para negar a própria realidade. Quem nega a realidade é açoitado por ela. Nós estamos vivenciando um processo de reconstrução da democracia. Nós saímos de uma conferência de saúde com gente de todo o Brasil, com milhares de pessoas traçando os rumos da política de saúde com usuários, com profissionais, com gestores, enfim, com o Estado. Nós tivemos os conselhos retomados. Os conselhos estão funcionando, com a participação da sociedade civil, de forma intersetorial. Nós temos a retomada dos princípios de políticas públicas eivadas de democracia. E aqui vêm dizer que nós estamos vivenciando uma ditadura! Que conceito é esse?
Jair Bolsonaro tentou anular o outro, apagar o outro. O outro não podia existir. Tentou censurar, censurar a liberdade, censurar as expressões artísticas, atacou a cultura, atacou a educação, que são espaços de criação, e espaços de criação são espaços de liberdade. Negou a ciência e negou a própria realidade. E aqui o que nós vimos é desfile de náufragos, esses náufragos que se agarram nesses destroços de um palanque eleitoral pautado na mentira e no ódio. Na mentira e no ódio. Agarram-se porque não conseguem sobreviver no mar da democracia. E vêm alguns aqui dizer o que esse Governo fez. Em seis meses, as crianças foram extremamente respeitadas e valorizadas. E digo isso porque nós aprovamos aqui o projeto do Governo Federal que assegura educação integral. Mas nós também estamos construindo e construímos um Bolsa Família com R$150 para cada criança de até seis anos de idade naquela família. Nós estamos tendo de volta o Minha Casa, Minha Vida, o programa de aquisição de alimentos. Nós temos a Farmácia Popular de volta, com a ampliação dos medicamentos que a população pode acessar sem pagar absolutamente nada. Nós temos o retorno do Mais Médicos, com milhares de médicos que vão atender as nossas crianças e a nossa população invisibilizada deste Brasil profundo. E me vêm aqui esses arautos da própria morte, esses que construíram uma necropolítica, uma política de morte... Porque o Brasil chora 700 mil pessoas, ou mais do que isso, que morreram, e muitas delas poderiam estar aqui se não se tivesse negado a ciência, se não se tivesse negado a dor da própria população e a possibilidade de sentir essa dor e se colocar em movimento.
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Por isso, nós estamos aqui com uma convicção: em seis meses - seis meses - nós estamos recuperando este Brasil e o devolvendo para o povo brasileiro. Aliás, a inflação... A inflação está caindo, a inflação está caindo, e ela cai nos alimentos, nos transportes, o que favorece de forma muito intensa a população de baixa renda. Aliás, a população de baixa renda que terá, pela reforma tributária, isenção de impostos na cesta básica. E me vêm aqui os arautos da morte, os arautos do cerceamento, aqueles que se movimentam pelo ódio, o ódio misógino, o ódio transfóbico e tantos ódios que eles expressam para tentar negar a liberdade que é fundamental para que nós tenhamos o reconhecimento da nossa humanidade...
Mas venho aqui, Presidente, para, além de tudo isso que escuto, dizer que hoje é um dia muito feliz, porque nós conseguimos aprovar nesta Casa a adequação orçamentária para fazer justiça aos profissionais de segurança do Distrito Federal. Vamos lutar agora para termos a medida provisória editada o mais rapidamente possível para que nós possamos estar assegurando o reajuste que foi construído com muito custo pelos profissionais e pela bancada do Distrito Federal.
Além disso, a gente comemora, porque este Governo, o Governo Lula, vai fazer - e colocamos os recursos necessários - a duplicação da rodovia e assegurar...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Apenas para concluir, Sr. Presidente! (Fora do microfone.)
... e assegurar à cidade de Brazlândia essa duplicação para que nós possamos ter mais segurança. É uma luta histórica, histórica, que também se concretiza hoje, a partir deste PLN que assegura recursos para o Ministério dos Transportes.
O Brasil voltou!
Vivam as forças de segurança do Distrito Federal! Viva o povo de Brasília! Viva Luiz Inácio Lula da Silva!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tarcísio Motta. (Pausa.)
Zucco. (Pausa.)
Abilio Brunini. (Pausa.)
Prof. Reginaldo Veras.
O SR. PROF. REGINALDO VERAS (Bloco/PV - DF. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente! Boa tarde a todos!
Venho a esta tribuna hoje tratar de três assuntos.
Primeiro, quero parabenizar o Governo Lula por ter encaminhado para cá o PLN que garante a recomposição salarial das forças de segurança do Distrito Federal. Era uma luta histórica de policiais civis, bombeiros militares e policiais militares, cujos representantes nos acompanharam em todas as reuniões no Ministério da Justiça e no Ministério da Gestão. Foi um trabalho coletivo da bancada do Distrito Federal, dos representantes classistas e dos trabalhadores das forças de segurança. Finalmente, está aprovado nesta Casa, e agora basta o Governo, o quanto antes e o mais rápido possível, publicar a medida provisória a fim de concretizar esse aumento.
Parabéns a todos os envolvidos!
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Esse mesmo PLN, Sr. Presidente, permite agora abrir 5 mil vagas no Ministério da Educação e Cultura para que a gente recomponha o quadro de professores e de técnicos administrativos em educação, o que levará ao fortalecimento das nossas universidades e, principalmente, dos institutos federais espalhados pelo Brasil afora, institutos federais que a gente luta tanto aqui para que sejam cada vez mais valorizados, levando o desenvolvimento educacional, social e científico para vários lugares do Brasil, e também aqui dos vários institutos federais do Distrito Federal. Nós continuaremos essa luta aqui em defesa da educação pública, em defesa dos institutos federais.
E aproveitando, Presidente, que estamos falando em educação, eu, que sou professor da rede pública de ensino do Distrito Federal, em nome de todos os professores do Brasil, repudio com veemência a fala infeliz, inconsequente, inoportuna e imbecil do Deputado Eduardo Bolsonaro, que comparou professores a traficantes. Ora, só se foram os professores dele que o ensinaram nesse mundo, não os nossos professores. Então, essa fala é absolutamente inoportuna, ainda mais num momento em que ocorre uma série de ataques às escolas contra alunos e contra professores. Essas falas e esse discurso de ódio do Deputado Eduardo Bolsonaro só alimentam a intolerância e o desrespeito contra os professores. Por isso, nós acionamos, na Procuradoria-Geral da República, o Deputado em relação a essa fala inadequada e, volto a dizer, absolutamente imbecil e desrespeitosa contra os professores brasileiros. E já há aqui também todo um recolhimento de assinaturas pedindo a cassação do Deputado. Ora, nós temos a liberdade de falar no Parlamento, mas não se pode mentir, não se pode usar uma retórica que só alimenta a violência contra os importantes profissionais de educação do Distrito Federal, professores que contribuem para a formação das nossas crianças e dos nossos adolescentes. Se tem professor que é comparável a traficante, devem ser os professores do Sr. Eduardo Bolsonaro, não os professores brasileiros.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputada Fernanda Melchionna. (Pausa.)
Deputado José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, nós tivemos, na última semana, um embate forte aqui na Câmara dos Deputados, que agora vai para o Senado: nós tivemos aqui a votação da reforma tributária. E é óbvio que foi um enfrentamento de duas visões, porque nós sempre defendemos a aprovação da reforma tributária. Agora, quando a gente fala em reformar, quando você diz "eu vou reformar a casa", você espera que a casa fique melhor, mais bonita, mas acontece que essa reforma tributária que foi apresentada aqui, Capitão Alden, acabou ficando mais onerosa para o contribuinte, e, durante um bom tempo, quase um período de dez anos, o sistema vai ficar mais complexo. Eram essas as nossas pontuações em relação à reforma tributária, porque ela trocou seis por meia dúzia. É óbvio que, com o passar do tempo, a tendência é que fique mais simples, mas a que custo? Então a gente espera que o Senado possa rever alguns pontos, principalmente os jabutis que entraram de última hora, com a possibilidade de os estados abrirem fundos, o que na verdade é aumento de imposto.
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Por exemplo, o meu estado tem o Fethab. O Fethab, Capitão Alden, é um imposto sobre os produtos agrícolas. Quer dizer, se a gente já está criando um imposto para ser único, por que abrir a possibilidade de mais uma gambiarra aqui do lado? Então espero que o Senado possa corrigir isso. Tem muita gente dizendo: "Medeiros, você está contra o estado?". Eu falei: "Não, eu estou a favor dos mato-grossenses". Se eu estivesse no Governo, teria talvez que defender esse ponto de vista, mas, eu, como representante do povo, tenho que defender que o povo pague menos.
Então foi construída aqui por esse Governo uma série de histórias, que o Lula chama de narrativa, colocando como se a gente estivesse contra o desenvolvimento do país, a melhoria, mas a grande verdade é que nós, como representantes do povo, como oposição, fomos votados e eleitos para isso, porque, caro Presidente, quando o Governo é eleito, é eleito para governar, e nós que perdemos a eleição fomos eleitos para ser oposição. E, se há obviamente algum reparo a fazer no projeto, nós temos obrigação de fazer. E foi isso que a nossa bancada fez. Todos os Deputados aqui fizemos um debate forte, mostrando de forma transparente como é que vai ficar o cipoal tributário, o sistema tributário nacional. É óbvio que pode voltar aqui para a Casa ainda, para a Câmara dos Deputados, e vamos fazer esse enfrentamento novamente, mas sempre pautado na verdade, porque estão querendo colocar, eu sei que nós temos...
Millôr Fernandes dizia, aqui com todo respeito àqueles profissionais da imprensa que falam a verdade, mas o Millôr Fernandes dizia que, se pagar, a imprensa divulga até a verdade. E, neste momento da reforma tributária, eu nunca vi tanta mentira publicada por aí como se fosse verdade, querendo passar como se fosse uma verdade que haverá diminuição da carga tributária. Não haverá, minha gente!
Quero aqui saudar O Globo, que já colocou uma matéria dizendo que poderá haver um aumento de carga tributária. Aliás, colocou com letras mais fortes, disse o seguinte: "Dependendo de como for aprovada a reforma, de como sairá no Senado, o Brasil poderá ter a maior alíquota dentre os países que têm o sistema de imposto por valor agregado". Porque, veja bem: nós tivemos os impostos federais substituídos pelo CBS - PIS, Cofins e por aí vai -; os impostos municipais e estaduais viraram o IBS...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Pois bem, era para serem dois impostos só, fora os penduricalhos de que já falei, mas temos o seguinte fato: aquele sujeito que não pagava ICMS, Deputado Gilberto, vai passar a pagar, porque foi agregado. Então aquele sujeito que pagava só ISS vai passar a pagar o ICMS, porque ele vai estar junto do CBS.
Então eu agradeço, Sr. Presidente. Este é o momento de a gente poder fazer esse esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado José Medeiros.
Capitão Alberto Neto...
Ué, o senhor não estava inscrito?
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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Só dez segundos, Sr. Presidente. Vou falar agora.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado!
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos recebendo Hipólito Lima, o Presidente da Federação Paraibana de Tiro Prático, que representa vários clubes de tiro do estado, que estão passando várias dificuldades nesse momento por conta de alguns decretos do atual Governo.
Hipólito tem um trabalho fundamental lá na Paraíba representando essa categoria, inclusive em disputas internacionais, disputas estaduais, disputas nacionais, Sr. Presidente. Então, Hipólito Lima conduz tão bem a Federação Paraibana de Tiro Prático no Estado da Paraíba.
(Soa a campainha.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputado Lucas Ramos.
O SR. LUCAS RAMOS (Bloco/PSB - PE. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu gostaria de aproveitar a presença dos nobres Senadores e Senadoras da República na tarde de hoje nesta Casa, em mais um momento especial do Congresso Nacional, para fazer um apelo para que o Senado reveja a decisão desta Câmara dos Deputados e avance com a prorrogação do regime automotivo regional do Nordeste até o ano de 2032.
A manutenção dessa política pública, que tem sido fundamental no combate às desigualdades regionais no nosso país, faz parte do plano regional de desenvolvimento do Nordeste para os próximos quatro anos.
Estamos falando, senhoras e senhores, de um regime de incentivos fiscais que foi determinante para a reindustrialização da região, viabilizando a instalação e a consolidação de grandes centros produtivos automotivos e de autopeças no Nordeste brasileiro, descentrando a enorme capacidade de geração de emprego e de renda de alto valor agregado que essas cadeias produtivas possuem.
Hoje o Nordeste brasileiro está no mapa mundial da indústria automotiva, sendo referência em avanço tecnológico, qualidade e celeiro de uma das maiores inovações no mercado de automóveis. Em Pernambuco, o setor é representado pelo polo automotivo de Goiana, da Stellantis, com suas 34 empresas fornecedoras integradas, Deputado Duarte, pelo complexo fabril de baterias do Grupo Moura, situado na Região Agreste. Juntos, esses dois polos têm garantido a injeção de recursos direto nas economias municipais, alavancando um processo de transformação social interiorizado e inédito no Nordeste brasileiro.
Os números superlativos de criação de postos de trabalho, crescimento do produto interno bruto, ampliação da participação da indústria na geração de riqueza e investimentos direto em pesquisa, desenvolvimento e inovação têm sido sucessivamente comprovados por diversos estudos independentes.
Estatísticas atestam ainda que o regime automotivo, enquanto política pública de atração, manutenção e expansão de investimentos estruturantes, é um grande vetor de inclusão e criação de novas oportunidades devida. A sua prorrogação é estratégica, portanto, para garantir a execução de novos aportes privados em expansão fabril, modernização de processos e produtos. E é fundamental, Sr. Presidente, para criarmos as condições para manter o Brasil, com o Nordeste tendo papel de protagonismo, na vanguarda da tecnologia e da competitividade dos mercados automotivo e de autopeças.
Defendemos aqui, nesta tribuna, semanas atrás, a prorrogação desse regime. Votamos a favor do destaque feito ao projeto da reforma tributária, mas por apenas um voto, um único voto, a pauta não avançou nesta Casa.
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Por isso, fazemos este apelo, para que V.Exas. possam reavaliar, no Senado Federal, a importância do regime automotivo para a promoção do desenvolvimento social e econômico do nosso país por inteiro e avancem com a sua manutenção pelos próximos dez anos.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Lucas.
Deputado Capitão...
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Gilberto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Abaixe a patente e aumente o salário, Sr. Presidente. (Risos.)
Eu sou soldado do povo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Cabo Gilberto. O Capitão é o próximo.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Para discursar. Sem revisão do orador.) - O Capitão é o próximo.
Sou soldado do povo brasileiro e, em especial, da Paraíba.
Sr. Presidente, estamos hoje lamentando profundamente mais uma decisão totalmente equivocada do desgoverno Lula com relação às escolas cívico-militares.
Eu estudei praticamente toda a minha vida no Colégio Militar, lá em Mangabeira, o maior bairro do Estado da Paraíba, na capital de todos os paraibanos. Tive toda a minha formação de criança, adolescente e jovem no Colégio Militar. Eu agradeço a minha educação, a minha cultura e os aprendizados que eu tive durante o tempo em que eu estudei no Colégio Militar, no Estado da Paraíba, Sr. Presidente.
E, obviamente, é de forma voluntária. As famílias que quiserem colocar seus filhos para estudar nas escolas cívico-militares irão colocar. Para se ter uma ideia, em João Pessoa só tinha essa escola, e a fila amanhece o dia, Sr. Presidente. A madrugada inteira as pessoas passam para poder ter a chance de disputar uma vaga no Colégio Militar.
Infelizmente, o desgoverno Lula, o Governo do PT, que odeia civismo, odeia patriotismo, vem atacar uma política pública tão bem avaliada por uma grande parte da população brasileira.
Estamos aqui para repudiar, já fizemos um projeto através do Coronel Zucco, já assinamos a urgência e esperamos que o Presidente da Câmara paute urgentemente para colocarmos esse projeto para avançar e que o desgoverno Lula não possa acabar do jeito que acabou hoje com as escolas cívico-militares, que são tão importantes para a educação do povo brasileiro, em especial, lá da Paraíba.
Eram essas as minhas palavras, Sr. Presidente.
Muito obrigado a V. Exa. Muito obrigado a todos os servidores da Casa. Muito obrigado ao povo brasileiro, ao povo paraibano.
Tenham um excelente recesso e que Deus abençoe a todos nós!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Cabo Gilberto.
Deputado Gilvan da Federal. (Pausa.)
Deputado Duarte Junior, depois, Deputado Capitão Alden - este aqui não errei.
É depois, na sequência, Deputado. Capitão Alden, é o Duarte Junior antes. Ele está aqui na lista.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Ele está aqui na lista. Está na sua frente. (Risos.)
Fale à direita, Duarte.
(Intervenção fora do microfone.) (Risos.)
O SR. CAPITÃO ALDEN (PL - BA. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu gostaria primeiramente de fazer um comentário, Sr. Presidente, com relação à aprovação nesta Casa, no dia de hoje, infelizmente em consenso com o Senado Federal, da manutenção do Veto nº 2, que proíbe os policiais de todo o Brasil de exercer o direito constitucional da liberdade de expressão, do direito de opinião.
A Constituição Federal, no seu art. 5º, inciso IV, é clara: "É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato". E aí, nas razões de veto, que o desgoverno apresentou, alegou-se que a proposição legislativa contraria o interesse público.
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De que maneira o livre pensar dos policiais do Brasil inteiro contraria o interesse público? De que maneira? E aí, mais um motivo escandaloso das razões de veto, diz aqui: "Ao garantir o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão de forma irrestrita aos profissionais da segurança pública, isso poderia provocar uma insegurança jurídica."
Onde é que está a insegurança jurídica, senão no não cumprimento da própria lei? A Constituição Federal estabelece que todos nós temos direito à liberdade de expressão.
Mas sabe o que é isso? Isso é um projeto de vingança. Falam o tempo inteiro, o Brasil voltou, a liberdade de expressão, a democracia, mas querem retirar o principal direito fundamental previsto na Constituição Federal para aqueles agentes operadores de segurança pública, que são os verdadeiros mantenedores do Estado democrático de direito. Sem essas categorias, não existiria a democracia no Brasil. Nada funcionaria neste país sem a atuação perseverante, hercúlea dos operadores de segurança pública.
E o que é que fazem? Estão tolhendo, cada vez mais, os direitos dos policiais. Já não têm muitos, e agora estão cerceando a sua capacidade, a sua possibilidade de fala nas redes sociais, através da imprensa ou quaisquer meios de comunicação.
Engraçado, Sr. Presidente, que esse projeto veio aqui justamente para instituir a Política Nacional de Prevenção de Automutilação e Prevenção do Suicídio, quando justamente o calar a voz, o assédio moral, a perseguição... Muitos oficiais da Polícia Militar, muitos chefes de polícia perseguem policiais, civis e bombeiros militares, e aqueles, por essa limitação, infelizmente, constitucional, limitam, cada vez mais, essas autoridades de poderem falar, de se expressarem. Serão punidos antes mesmo de terem o devido processo ilegal.
Então fica aqui o meu repúdio. É extremamente infeliz essa decisão da Câmara dos Deputados, juntamente com o Senado Federal, mantendo o Veto nº 2, que restringe, que proíbe o direito dos policiais e bombeiros militares do Brasil inteiro de poder utilizar as redes sociais ou quaisquer meios de comunicação para se comunicar, para se expressar.
Queria também, Sr. Presidente, deixar aqui o meu repúdio ao fim do programa das escolas cívico-militares. O atual Ministro da Educação esteve na Comissão de Educação e falou na minha cara, na cara de todos os demais Deputados, que não acabaria com o programa nacional de incentivo, de fomento às escolas cívico-militares. Eles alegaram inclusive que não tinham informações suficientes que justificassem a manutenção do programa, quando todas as pesquisas, todos os dados que foram obtidos até 2021 apontam a redução significativa, em mais de 80%, da violência nas escolas, a diminuição da evasão escolar, a diminuição de todos os índices negativos que hoje esse desgoverno diz combater, valorizando militares, valorizando professores, valorizando a qualidade do ensino. E isso simplesmente se encerrou no dia de hoje.
Encaminhamos para a Comissão de Educação o convite para que eles possam apresentar dados que justifiquem esse encerramento do programa. E, não obstante, na oportunidade, iremos...
(Soa a campainha.)
O SR. CAPITÃO ALDEN (PL - BA) - ... reconvocar o Ministro da Educação, para que ele se explique. Não pode um programa como esse, que atinge mais de 300 mil alunos, 215 escolas no Brasil inteiro, acabar do nada. Vão para onde esses alunos?
Mas isso é, mais uma vez, um projeto de vingança contra os militares. Isso é raiva, isso é ranço da categoria militar. Eles têm medo de que, eventualmente, nós possamos retomar os nossos espaços e fazem isso como uma medida de perseguição e de afronta a nós militares.
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Capitão Alden.
Deputado Duarte Júnior.
O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu venho aqui à tribuna nesta sessão do Congresso Nacional para lembrar, neste dia em que nós estamos derrubando alguns vetos, mantendo alguns vetos, o Veto nº 30, de 2022, que trata da cobrança de bagagens daqueles consumidores que embarcam em companhias aéreas. Um verdadeiro absurdo, um retrocesso, uma afronta aos direitos básicos do consumidor.
Aqui, eu faço questão de recordar a história dessa relação. Primeiro, as companhias aéreas começaram a cobrar pelo lanche, pelo biscoito, por aquelas pequenas refeições dentro das aeronaves, depois, começaram a cobrar pela bagagem, falando que era uma forma de evitar o aumento no valor da passagem. Além de a passagem ter aumentado, o consumidor agora paga por tudo isso e paga também para marcar um assento, o que é um verdadeiro absurdo. Se o consumidor compra uma passagem antecipada, pode marcar o seu assento sem a necessidade de ser cobrado a mais, de ser taxado a mais.
É por essa razão que eu peço a todos os Parlamentares, de todos os partidos, Deputados e Senadores, que possamos nos unir, após esse recesso, e deliberar, finalmente, pela derrubada do Veto nº 30, de 2022, pelo respeito ao direito do consumidor, para que o consumidor não seja taxado. Ninguém aguenta mais pagar por passagens caras, por um serviço de péssima qualidade e ainda ser taxado, sendo cobrado abusivamente por um serviço que precisa melhorar.
Quero ainda aproveitar aqui a oportunidade para destacar a realidade do transporte público da minha cidade, São Luís do Maranhão. Infelizmente, o Prefeito da nossa cidade vem descumprindo a sua palavra com a população. Falou que não ia demitir os cobradores e demitiu; falou que não ia aumentar o valor da passagem, mas aumentou duas vezes. É um Prefeito que só discute o transporte público em época de eleição ou diante de uma paralisação, diante de uma greve. E agora? O transporte público está cada vez pior, está cada vez mais demorado, são menos veículos em circulação.
Aqui eu trago uma solução, uma sugestão para ajudar a Prefeitura de São Luís em respeito aos consumidores usuários do transporte público. O Governo Federal tem R$4 bilhões em caixa para garantir, através do programa Refrota, a compra de veículos por prefeituras e empresas que prestam serviço no transporte público da nossa cidade ou de qualquer cidade deste país. A Prefeitura do Rio de Janeiro já tem feito adesão ao programa Refrota e tem adquirido mais de 200 ônibus novos.
É por essa razão que aqui eu faço uma sugestão para que o Prefeito da nossa cidade possa renovar os ônibus da nossa cidade com o programa Refrota. Prefeito, bora trocar o "busão", bora trocar o "busão", bora renovar os ônibus com o programa Refrota para garantir mais respeito ao direito do cidadão.
E, por fim, Sr. Presidente, neste último discurso antes do recesso parlamentar, nesse primeiro semestre meu aqui nesta Casa, fico muito feliz de ter participado de grandes debates, grandes discussões, de estar como titular de uma das Comissões mais importantes que é a Comissão de Constituição e Justiça, de ter lutado pela aprovação da reforma tributária, garantido às pessoas com deficiência uma redução de impostos de 50%, ter debatido e ter dialogado para garantir cada vez mais respeito e direitos ao cidadão.
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E quero, também, lembrar do meu orgulho de relatar a nova lei de planos de saúde. Esse é um desafio que é nossa prioridade, para que seja aprovado, nesse próximo semestre, esse relatório, a nova lei de planos de saúde, aqui nesta Casa.
Quero também, Sr. Presidente, lembrar que não se faz necessário um novo GT para o debate que já existe nesta Casa há incríveis 17 anos. A nova lei de planos de saúde, a Lei 7.419, de 2006, já está sendo debatida por vários grupos de trabalho há 17 anos nesta Casa. Não há necessidade de um novo grupo de trabalho. Pelo contrário, assim que assumi a relatoria desse projeto, nós percorremos todas as regiões deste país. Fizemos reuniões...
(Soa a campainha.)
O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA) - ... na Região Sudeste, no Rio de Janeiro, em São Paulo. Fizemos reuniões na Região Norte, em Manaus; na Região Sul, em Porto Alegre; no Centro-Oeste, aqui em Brasília, na Comissão de Defesa do Consumidor, na Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Fizemos, também, um debate, é claro, no Nordeste, na minha cidade, em São Luís do Maranhão, e, também, em Recife. Agora, é hora de se aprovar a nova lei de planos de saúde, com a contribuição de todos os setores, consumidores, empresas, que atuam...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Para concluir: ... empresas que atuam, influenciam e são influenciadas. E é nessa linha que eu afirmo: o nosso relatório está preparado para ser aprovado. O nosso relatório foi concluído e, agora, nesse mês de agosto, nós vamos, em diálogo com todos os demais Parlamentares, Lideranças, Líderes desta Casa, botar para aprová-lo aqui nesta Casa.
Por fim, Sr. Presidente, eu peço que este nosso discurso, este conteúdo possa ser divulgado nos canais de comunicação desta Casa...
(Soa a campainha.)
O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA) - ... e, em especial, em A Voz do Brasil.
Muito obrigado e bom trabalho a todos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP. Fala da Presidência.) - Obrigado, Deputado.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 16 horas e 58 minutos.)