Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 5 de setembro de 2023
(terça-feira)
Às 14 horas
123ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:04 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Minhas senhoras, meus senhores, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, os nossos cumprimentos. Boa tarde a todos. Saúdo os nossos companheiros de trabalho, os funcionários do Senado Federal. Cumprimento os nossos telespectadores, que nos acompanham através da TV Senado e que fazem o acompanhamento também das nossas atividades também por meio dos outros veículos de comunicação que o Senado Federal disponibiliza à população brasileira. Nós já temos o número regimental: presentes 45 Sras. e Srs. Senadores. Declaramos aberta a sessão desta terça-feira, 5 de setembro de 2023. Sob a proteção de Deus, vamos iniciar mais um dia venturoso e frutuoso de trabalhos.
14:08 R	As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados pela Casa. Os Senadores presentes remotamente e inscritos para o uso da palavra poderão fazê-lo através do sistema de videoconferência. A presente sessão deliberativa ordinária desta terça-feira é destinada à apreciação das seguintes matérias, que foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei nº 3.026, do Deputado Eduardo Barbosa; - Projeto de Lei nº 2.228, de 2020, de S. Exa. o Deputado Pedro Cunha Lima; - Projeto de Lei nº 2.105, de S. Exa. o Deputado Carlos Sampaio e, por último; - Projeto de Decreto Legislativo nº 934, de 2021, de iniciativa da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. Nós vamos passar aos oradores inscritos, que terão um prazo de dez minutos para o uso da palavra. Senador Jorge Kajuru, como primeiro inscrito. E vamos, progressivamente, intercalando os Senadores presentes com os Senadores que remotamente estiverem desejosos de fazer uso da palavra. Senador Jorge Kajuru, meus cumprimentos. Boa tarde. Seja muito bem-vindo, mais uma vez, à nossa tribuna. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Bem-vindo também, pontualíssimo Presidente da sessão, Vice-Presidente do Senado Federal, voz digna da amada Paraíba, Senador Veneziano Vital do Rêgo. Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, aqueles que nos acompanham por TV Senado, Rádio Senado, Agência Senado e redes sociais, Deus e saúde, pátria amada! Ótima semana, com o feriadão de 7 de Setembro. Ocupo a tribuna, mais uma vez, neste 5 de setembro de 2023, para reforçar aquela minha frase de que o mundo pertence aos otimistas, os pessimistas são meros espectadores. E falo sobre o crescimento de 0,9% do Produto Interno Bruto no segundo trimestre deste ano, na comparação com os três meses anteriores. O índice divulgado na última sexta-feira pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística surpreendeu a maioria dos analistas, que projetavam crescimento em torno de 0,3%. Foi o segundo trimestre consecutivo em que a economia brasileira cresceu acima do esperado. No primeiro trimestre, a evolução foi de 1,8%. Há que se destacarem aspectos positivos no crescimento do PIB brasileiro no segundo trimestre deste ano. A indústria apresentou crescimento - ao contrário do primeiro trimestre, quando teve um leve recuo -, e o setor de serviços manteve-se em alta. A agropecuária teve queda pequena de 0,9%, o que já era esperado por causa da elevação recorde de 21,6% no primeiro trimestre, o melhor resultado em 26 anos, senhoras e senhores.
14:12 R	Na comparação com o segundo trimestre do ano passado, a economia avançou 3,4%. Em 12 meses, a alta é de 3,2%. Juntando-se os dois trimestres, o PIB acumulado no primeiro semestre de 2023 é de 2,7%. Isso coloca o Brasil em sexto lugar no ranking dos 49 países que já divulgaram seus resultados. Abro aqui um parêntesis para acrescentar a informação sobre a taxa de desemprego, também divulgada na semana passada pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua do instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. O índice relativo à desocupação no trimestre encerrado em julho de 2023 ficou em 7,9%, o menor resultado para o período desde 2014, o que representa um recuo de 1,2 ponto percentual em relação ao mesmo período do ano passado. Se ainda é grande a população desocupada, 8,5 milhões de pessoas, há que se, então, registrar o aumento significativo do número de pessoas trabalhando, atualmente um contingente superior a 99 milhões. Parte da mudança no mercado de trabalho tem a ver com o crescimento do setor de serviços, forte empregador. E a evolução do emprego ajuda a explicar o aumento no consumo das famílias, 0,9%, um dos fatores do crescimento do PIB acima do esperado no segundo trimestre. O que precisa melhorar no país é o investimento, que está atualmente em 17,2% do PIB, taxa distante dos 21,9% que alcançamos nos anos de 1970 e 1980. É o maior desafio tanto para o setor público quanto para a iniciativa privada. Está claro que a luz no fim do túnel não é a de um trem em sentido contrário. Não podemos ignorar o compromisso sempre reafirmado pelo Governo Lula 3 com a responsabilidade fiscal e o provável avanço no ciclo de cortes de juros por parte do Banco Central. Otimista, acredito que os brasileiros podem sonhar com mais surpresas positivas. Afinal, quando o novo Governo assumiu, o mercado previa crescimento abaixo de 1% em 2023. Concluo: hoje, poucos duvidam de que o índice será superior a 3%.
14:16 R	Concluo de vez agora: tem muita gente, Presidente Veneziano, muita gente precisando trocar a bola de cristal - entendeu, com certeza, o que eu quis dizer. Agradecidíssimo. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru, pela sua participação, trazendo aquilo que são alvíssaras a todos nós brasileiros, independentemente de colorações partidárias, concepções, entendimentos e convencimentos sobre ideologias e opções. Efetivamente, são números que muito nos alegram e nos permitem, com os pés no chão, imaginar que, proximamente, num futuro não tão remoto, haveremos de continuar avançando. Que assim o seja. Meus cumprimentos mais uma vez. Senador Paulo Paim - o Senador está remotamente da nossa querida terra gaúcha do Rio Grande do Sul -, V. Exa. tem a palavra. Logo em seguida, Senador Eduardo Girão. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Presidente Veneziano, senhoras e senhores, Senadores e Senadoras, eu quero falar da pesquisa que saiu sobre segurança alimentar e nutricional. O Brasil possui cerca de 33 milhões de pessoas que passam fome todos os dias. Essa situação se agravou fortemente nos últimos anos por falta de políticas públicas específicas. Inegavelmente, houve um enorme retrocesso. Vale lembrar que o Brasil havia saído do Mapa da Fome, conforme a ONU, em 2014, por via de estratégias montadas pelos Governos dos Presidentes Lula e Dilma sobre segurança alimentar e nutricional. O novo Governo, agora, com a volta de Lula, lançou recentemente o programa Brasil Sem Fome. O objetivo é reduzir as desigualdades nos estados, ampliar a oferta de alimentos e as oportunidades de emprego e renda. São oitenta ações e mais de cem metas incluídas nos programas de 24 ministérios, que estão organizadas em três eixos: - Eixo 1: acesso à renda, ao trabalho e à cidadania; serão integradas as políticas que envolvem o Bolsa Família, a busca ativa, a valorização do salário mínimo - uma luta histórica de todos nós -, a inclusão produtiva e a capacitação profissional, além do Suas. - Eixo 2: alimentação adequada e saudável, com ações da produção ao consumo, integrando ações envolvendo o Plano Safra da tão importante agricultura familiar, que foi um sucesso aqui na Expointer, a agricultura familiar, a segurança alimentar nas cidades, o combate ao desperdício, uma política agroecológica, a Política Nacional de Abastecimento, entre outras ações.
14:20 R	- Eixo 3: mobilização e fortalecimento do Sisan; a adesão de estados, municípios e também de entes federativos; caravanas, em todo o Brasil, na campanha Brasil Sem Fome; e a organização de uma rede de iniciativa da sociedade civil, em uma parceria público-privada. O Brasil Sem Fome tem, entre as metas, reduzir, ano a ano, as taxas totais de pobreza e reduzir, a menos de 5%, o percentual de municípios em insegurança alimentar grave. Combater a fome envolve a participação de toda a sociedade, um esforço conjunto dos Poderes constituídos. Sábias decisões são aquelas enraizadas, sempre digo, no amor, na sensibilidade, na fraternidade, na solidariedade e na ternura, que mostram o significado da vida, a estimável importância da existência humana e o direito à dignidade sobre a terra em que se vive. O Brasil precisa de escolhas sábias. Combater a fome é uma delas. Era isso, Presidente, uma fala rápida sobre a situação da fome no Brasil. Se V. Exa. me permitir ainda, eu pretendo falar, só um minuto, sobre a gravidade das chuvas, Presidente, aqui no Rio Grande do Sul. Por isso é que a questão do meio ambiente é tão importante para o planeta, para todos nós, não só para o Rio Grande, naturalmente, estou falando aqui do Brasil. Presidente Veneziano, nós tivemos uma época em que nós ficamos com cerca de 400 cidades em situação de emergência pela seca. Pois bem, agora, aqui nas regiões próximas a Canoas, pegando aqui o Vale dos Sinos, entrando ali por Veranópolis, por Caxias, enfim, dezenas e dezenas de cidades, Presidente, estão embaixo - embaixo d'água mesmo! As pessoas estão sendo retiradas por helicóptero do teto das casas! São milhares e milhares de casas que estão em uma situação de total desespero. Até o momento, no mínimo, 60 municípios estão em situação desesperadora. Eu vi, agora mesmo, um depoimento, na TV aqui do estado. Uma senhora dava o depoimento e, para se ter uma ideia, a casa dela tinha três andares. Na parte mais alta, junto às telhas, ela conseguiu entrar pelo forro, estava em cima das telhas e as águas estavam batendo lá em cima. Um outro senhor estava no segundo andar, também subiu, conseguiu entrar no forro da casa e salvou a mãe dele, com 80 anos. Para ver a altura da água! Doze metros acima em muitos dos rios daqui. Sessenta municípios declararam estado de emergência absoluta, em uma situação realmente crítica, pedindo apoio. Vi, agora mesmo, o depoimento de uma moça que dizia: "Pelo amor de Deus, mandem helicópteros, mandem barcos, mandem lanchas para cá, porque nós vamos morrer!". Já aconteceram seis mortes.
14:24 R	Eu sei que o Governo do Presidente Lula foi acionado já, e dou o depoimento também do Governo do estado... Vi, há minutos, entrevista do Governador, e tanto o Governo do estado quanto a União, o Governo Federal estão tomando todo tipo de medidas urgentes e cabíveis. Eu quero aqui prestar minha solidariedade a todo o povo gaúcho, que está em choque ainda pelo que está acontecendo, e tenho a certeza de que tanto o Governo do estado quanto o Governo Federal se movimentarão, como estão se movimentando, rapidamente para atender esse pedido de desespero do povo gaúcho. Calculem os senhores um rio 12m acima do normal, e um rio desses passa no meio de inúmeras cidades... Aqui, inúmeras pontes, eu já perdi o número de pontes que simplesmente desapareceram. Inclusive, uma delas, que eu vi agora, toda feita de ferro, potente, resistente, que fazia a ligação da cidade do interior para a capital, caiu totalmente. E por aí vai. Um senhor, com sua esposa, tentou atravessar o rio, mas o carro capotou, e eles foram encontrados mortos hoje, pela manhã. Esse é o quadro, Presidente. Claro que eu voltarei a falar sobre isso com mais dados, mais números, mas já agradeço o movimento, e não estou nem fazendo aqui nenhum discurso ideológico ou situando esse ou aquele setor da sociedade. O Governo do estado está se movimentando, o Governo Federal está se movimentando, e nós precisaríamos também de todo o apoio da iniciativa privada. Eu sei que a solidariedade está sendo grande, e agora, enfim, vamos trabalhar muito para a recuperação e torcer para que a chuva passe. Obrigado pela tolerância, Presidente, mas eu tinha que fazer este depoimento. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Claro, Senador Paulo Paim. Apenas para tranquilizá-lo, V. Exa. ainda desfrutaria, se assim desejasse, de 1min10. E, mesmo que já tivesse utilizado os dez minutos regimentais, o uso para registrar, evidentemente, na condição de representante do povo gaúcho e na condição cidadã, e aí nós nos somamos, pois, mesmo não sendo filhos do povo, do solo gaúcho, somos brasileiros e, evidentemente, nos ressentimos todas as vezes que nos deparamos com realidades, intempéries climáticas, excesso de chuvas que caíram no Rio Grande do Sul e que levaram, nessas últimas horas, a situações algumas dessas que V. Exa. nos trouxe. Evidentemente, primeiro a nossa solidariedade cristã transmitindo às famílias enlutadas pelas perdas dos seus entes a nossa solidariedade, a nossa consternação, e, como Parlamento, como Poder, também nos colocamos junto às outras instituições, tendo em vista as obrigações que já estão sendo tomadas pelas esferas do Governo estadual e Governo Federal, e V. Exa. bem também chama e estimula, instiga essa compreensão e essa doação que devemos ter no caso da iniciativa privada e mesmo entre todos nós que poderemos, de uma forma ou de outra, colaborar nesse instante de dor por que passa o povo gaúcho - mais de 60 cidades, V. Exa. disse, que decretaram o estado de calamidade. As nossas mais sinceras solidariedades.
14:28 R	Eu convido, como próximo Senador inscrito, o Senador Eduardo Girão. Senador Eduardo, meus cumprimentos, boa tarde, seja muito bem-vindo. V. Exa., que está remotamente, tem o prazo de dez minutos regimentais. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar. Por videoconferência.) - Paz e bem, meu querido irmão, Senador Veneziano Vital do Rêgo. Antes de iniciar o meu pronunciamento, eu queria manifestar minha solidariedade sobre essa tragédia que está acontecendo no Estado do Rio Grande do Sul, um povo irmão, amigo, e, através do Senador Paulo Paim, do Senador Heinze, do Senador General Mourão, levo o meu abraço, o abraço do cearense, que tem uma peculiaridade: o Estado do Ceará, Fortaleza, a nossa capital, é ligada diretamente a Porto Alegre pela BR-116, e estamos irmanados também nos nossos corações, em nossas almas, nesse momento de dor. Sr. Presidente, eu peço sua licença para falar de outra tragédia que está acontecendo no Brasil. Eu sei que o senhor é um desportista como eu, e nós estamos vendo aí uma tragédia silenciosa. E hoje, por incrível que pareça, os Deputados estão sendo pegos de surpresa lá na Câmara com a possibilidade da votação de um PL que trata sobre a questão de apostas esportivas, os bets, que está viciando, está levando à beira do abismo milhões de brasileiros que gostam especialmente de futebol. Para o senhor ter uma ideia, eu fui Presidente do Fortaleza em 2016 - em 2017, perdão - e eu tenho contato com muitos torcedores até hoje, cujo carinho é muito grande, e até evangélicos que nunca colocaram uma gota de álcool na boca estão se viciando, porque é o seu time do coração, é o seu atleta preferido, que vai lá e pede para jogar. Está impossível assistir a uma partida de futebol: é aposta, aposta, aposta, aposta, aposta, não tem cristão que aguente! E isso vai ter um efeito devastador - já está começando - de endividamento dos mais vulneráveis, por incrível que pareça, para o benefício de grandes empresas. A explosão, Sr. Presidente, das apostas esportivas online, popularmente conhecidas pela denominação em inglês de bet, se constitui numa crescente grave preocupação. Até o momento, já foram emitidas mais de 500 licenças para sites de apostas. Só neste primeiro semestre de 2023, 69 empresas efetuaram seus registros, num mercado que pode movimentar até R$150 bilhões, repito, R$150 bi - "b" de bola, "i" de índio -, ao ano, mas não está se importando com as vidas humanas, vítimas das dívidas feitas por aqueles que se viciam nos jogos, destruindo famílias inteiras.
14:32 R	Segundo Jhon Macário, analista de estudos de mercado da Datahub [...] [conforme noticiou O Globo], além da [imensa] publicidade, [...] [vários] fatores ajudam a explicar a explosão no mercado de sites do país: a lei que [liberou] [...] as apostas [em 2018], aumento ao acesso à internet, [...] maior número de smartphones em circulação, [...] e a influência das redes sociais. Estudos publicados pelo The New York Times apontam que entre 50% e 80% dos ludopatas já pensaram em suicídio, quando a média mundial é de 5%, ou seja, Sr. Presidente, mais de dez vezes esse índice quando você está exposto ao jogo. E, pior ainda, entre 13% e 20% dos ludopatas já tentaram ou se mataram, quando a média mundial na população é de apenas 0,5%. É escandaloso isso. Jogadores compulsivos tendem a cometer diversos crimes e fraudes para conseguir financiar o seu vício. Há muita semelhança entre o vício na jogatina, seja com bingos, cassinos, jogo do bicho, com a dependência química dessas apostas esportivas também e com a dependência química de droga - de droga! -, porque não deixa de ser uma droga e ambos levam a comportamentos compulsivos. Um dos principais fatores que mais tem contribuição para amplificar o mercado de apostas é certamente a publicidade, a propaganda, com investimentos crescentes que aparecem nos estádios, nos intervalos dos jogos, nos clubes, nas camisas dos jogadores que estão ali como propulsores, como garotos-propaganda, nos sites e por toda parte. Com um mercado tão promissor, o atual Governo, através da MP 1.182/2023, estima lucrar R$12 bilhões com a cobrança de impostos, sem se importar com as famílias que podem ser destruídas pelo vício. Quero fazer um alerta ao Governo que se diz social. [...] [Segundo a] Agência de Marketing Esportivo Neo Brand [...] dos 60 clubes que fazem parte das séries A, B e C, 51 tem patrocínios de 23 casas de apostas online diferentes. Na Série A, em que 19 clubes são patrocinados - a exceção é o Cuiabá -, cinco casas de apostas investem R$327 milhões em publicidade, sendo que R$ 209 milhões são pagos com patrocínios master, ou seja, 12 dos 20 times tem uma empresa de apostas online como principal patrocinador. [Como isso mudou? Como isso tem deixado o futebol perdendo aquela beleza, aquela pureza, aquela espontaneidade, Sr. Presidente?] Os clubes que mais recebem das empresas de apostas são Corinthians [...], Botafogo [...], Cruzeiro [...], Flamengo [...] e Vasco [...]. Os dados também são da Neo Brand. Outra questão muito grave são as crescentes denúncias de manipulação dos resultados, Veneziano querido. Isso porque, nesses sites, se aposta em quase tudo, número de escanteios, pênaltis, cartão amarelo, até na cor do Gatorade que o cara vai buscar lá no intervalo de uma jogada e outra. Já foram comprovadas denúncias em praticamente todos os campeonatos, inclusive no futebol feminino.
14:36 R	Recentemente, um jogador importante da Série A foi condenado e suspenso da prática do futebol por um ano por ter forçado um cartão amarelo em troca de dinheiro. Em 2022, o próprio Campeonato Cearense chegou a ser suspenso em virtude de fortes denúncias de manipulação de resultados. Para encerrar, Sr. Presidente, a responsabilidade agora está no Congresso Nacional. Eu entrei com sete projetos de lei visando coibir essa jogatina online. Eu sei que o meu colega, irmão, Senador Kajuru, o Senador, também meu amigo, do Rio Grande do Sul, General Mourão, todos entramos proibindo, por exemplo, qualquer tipo de publicidade. No meu caso, entrei focado nisso, principalmente utilizando a imagem dos craques de futebol, incluindo as camisas dos clubes. O tratamento, a meu ver, deve ser semelhante ao adotado com o tabagismo, em que, além da proibição de qualquer propaganda, é obrigatório informar sobre as sérias consequências do vício. Com a tramitação da MP 1.182, do Governo Federal, estamos transformando a essência de cada PL em emendas, visando pelo menos diminuir seus sérios impactos negativos sobre toda a população. Mas, Sr. Presidente, tem jabuti, que não sobe sozinho na árvore - a gente sabe disso, tivemos até um debate há algumas semanas sobre esse tema. E já tem jabuti nessa MP para liberar questão de cassino, bingo e jogo de bicho. Para você ter uma ideia de como esse lobby é poderoso e atua sem nenhum escrúpulo. E, agora, enquanto a gente está aqui, fazendo esta sessão, a Câmara dos Deputados está ameaçando votar projeto de lei para agilizar isso, escancarando ainda mais esse negócio perigoso, que tira a beleza, a essência do futebol - que é feito para unir, para lazer da família -, empurra o desportista para o abismo e também nos tira aquela... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... espontaneidade, porque muitas vezes nós estamos sendo manipulados - nós que amamos essa paixão nacional, que é o futebol, e a vida humana, que está sob ameaça. Então, que a Câmara dos Deputados tenha juízo, não faça isso às pressas. Estão tentando votar a urgência. Que possa haver debate, audiência pública, ouvir "drogadictos", ouvir entidades, para que a gente trilhe o caminho da Inglaterra, que proibiu esse tipo de coisa. O Brasil tem que fazer o seu dever de casa, protegendo o seu patrimônio, que é o futebol, e a sua população, que não merece esse tipo de abuso. Que Deus abençoe o senhor, Presidente Veneziano. Que o senhor esteja junto conosco nessa luta pelo esporte brasileiro e pela vida humana, pela preservação da vida humana. Muito obrigado, muita paz e boa sessão para todos. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Um abraço, querido Senador Eduardo Girão. De fato, essa matéria haverá, até pela sua complexidade... E, de início, a sua abordagem já permite que extraiamos vários pontos que precisarão de todo o nosso cuidado, a nossa acurácia, sobre as suas repercussões.
14:40 R	Nós haveremos, como temos demonstrado, nós, Casa Legislativa, Senado Federal, de não nos apressarmos, de não, de afogadilho, deliberarmos, sem que antes tenhamos a plena segurança do texto que poderá, caso, de fato, chegue à nossa apreciação, ser produzido no Senado Federal. Os nossos cumprimentos, em nosso nome e em nome dos seus companheiros que aqui se encontram. Um deles, eu convido, imediatamente, meu querido Senador Marcos do Val. V. Exa. tem dez minutos regimentais. Seja muito bem-vindo à nossa tribuna, Senador Marcos. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES. Para discursar.) - Obrigado, Presidente. Se puder fazer o dobro do tempo aí... Mas vamos lá. Eu agradeço. É um prazer muito grande estar aqui e revê-los. Bom, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, volto, mais uma vez, a esta tribuna movido por um sentimento que já externei ontem: o de independência dos Poderes. Não podemos mais deixar de defender a nossa pátria, a nossa Casa, o Senado Federal, e junto com ela, as nossas prerrogativas consagradas na Constituição Federal. Falo aqui, Sr. Presidente, e chego a ser insistente, na defesa das nossas prerrogativas como Senadores da República, porque vivo hoje, sendo Senador da República, eleito democraticamente, uma censura velada, uma devassa da minha vida pessoal, porque fui injustamente incluído em um inquérito político, e não jurídico, totalmente político e não jurídico. Vejam só, após a arbitrária busca e apreensão que realizaram na minha residência e no meu gabinete, no dia do meu aniversário, não encontraram absolutamente nada além de documentos públicos e do trabalho como Senador. Após a devassa do celular, conversas particulares com amigos e os meus familiares, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, dentro do inquérito, criaram uma pasta escrito "fotos", com arquivos e imagens absolutamente pessoais, minhas e da minha esposa. Nela, além de diálogos de um casal normal, também há fotos que só interessam a nós dois. E foi inserido no inquérito. Pois bem, hoje o site Metrópoles divulgou que a Polícia Federal juntou ao inquérito umas fotos íntimas e conversas reservadas com a minha esposa. Faço uma pergunta: a quem interessa a divulgação desse conteúdo? A quem interessa a divulgação desse conteúdo, haja vista que não tem absolutamente nada a ver com o inquérito. Acredito, Sr. Presidente, que não encontraram nada de relevante que me incriminasse juridicamente e passaram a usar o diálogo íntimo para expor a minha vida privada e denegrir a minha imagem e a imagem da minha família. Hoje a imprensa está veiculando uma conversa que tive com meu pai, que tem mais de 80 anos, tentando acalmá-lo. E falo o que ele sempre gostaria de ouvir e faço isso com o maior prazer e admiração. Muitas vezes, ao lidar com nossos pais, pela idade, temos que ter cuidado com o que falamos, para não os decepcionar, não os contrariar.
14:44 R	Estão usando a narrativa de que diálogos privados, com os meus familiares, com o meu pai, com o meu irmão, sobre esse ou aquele determinado assunto, como se estivessem me comprometendo ou na intenção de me incriminar dentro de um inquérito em que se investiga um fato sério como a depredação dos Três Poderes. Mesmo assim, nas conversas privadas, falo sempre da importância da abertura da CPMI. Como uma conversa privada com os meus familiares mais próximos pode ser considerada uma prova se, a todo momento, eu estava lutando para a abertura da CPMI, como se vê nas mensagens, em busca dos verdadeiros culpados pelo que aconteceu em janeiro? Onde está a prova cabal de que eu participei ou planejei o ataque do dia 8 de janeiro, Senadores e Senadoras? Não existe isso. E aqui volto à questão das nossas prerrogativas. Como um Senador da República pode ter a sua intimidade violada com o intuito de encontrar a prova? E, não a encontrando, passaram a vazar trechos antagônicos, desconexos da minha intimidade, em todos os sites, jornais, na imprensa em geral. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, mais uma vez alerto para a gravidade do que estamos vivendo, do que está acontecendo. Se eu, que não respondo - e nunca respondi - por crime nenhum, tive a minha vida intimidada, exposta, dessa maneira, o que garante que o mesmo não acontecerá com cada um de vocês que representam, aqui, os seus estados? Sr. Presidente, a decisão que levou a tudo isso, que expôs esta Casa como um todo, que fragilizou as nossas prerrogativas e que, de certa foram, causa desconforto entre os Poderes da República, não foi tomada pelo Colegiado. Acredito que o Supremo Tribunal Federal sempre foi e sempre será o guardião da nossa Constituição. Não se discute isso. Muitas vezes, uma única decisão, de um único ministro, uma decisão monocrática, expõe todo o tribunal superior. Assim, nas manifestações que hoje fazemos aqui, em relação ao STF, afirmo que não são em relação ao todo da Suprema Corte; não é à Suprema Corte. Na verdade, nós temos que resgatá-la, que trazê-la para junto do Congresso. A quase totalidade das manifestações das insatisfações com o STF tem como base decisões de um único Ministro. Isso é notório, não é preciso nem citar quem seja. Estou pagando um preço alto por tudo o que venho apontando em relação às omissões do dia 8 de janeiro. Hoje encontro-me censurado. Vejam só: na semana em que se comemora a Independência do Brasil, este Senado, esta Casa, tem um Senador censurado, amordaçado, impedido de exercer as suas funções, desprotegido de suas prerrogativas e inserido em um inquérito motivado por uma simples perseguição. Essa perseguição, como vocês estão vendo na imprensa de hoje, tem o objetivo de expor a minha vida pessoal para me coagir e para me calar diante dos fatos que vinha mostrando e que, hoje, se revelam e tomam o caminho da verdade, através das investigações da CPMI. Imagine, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, que uma de nossas funções é fiscalizar, mas hoje, se não defendermos essa nossa prerrogativa, num futuro bem próximo não poderemos fiscalizar, muito menos falar, parlar.
14:48 R	Por isso, é importante essa união que se forma aqui. Que esta Casa defenda as nossas prerrogativas! Cabe a nós unirmos vozes, colocando de lado nossas eventuais diferenças ideológicas, para lutar pelas prerrogativas deste Senado Federal e fazer valer os freios e contrapesos. Abro aspas... E quero agradecer aqui aos Senadores que fizeram uma solicitação ao Presidente do Congresso, pedindo para que ele interceda junto ao STF para a devolução dos meus equipamentos e para a volta das minhas redes sociais para o ar. Olha só, numa decisão monocrática, invadiram o Senado Federal! Então, eu quero aqui nominar os Senadores que fizeram, que tomaram essa iniciativa, pelo que eu não tenho nem palavras para agradecer: a Senadora Daniella Ribeiro, o Senador Lucas Barreto, a Senadora Margareth Buzetti, o Senador Confúcio Moura, o Senador Astronauta Marcos Pontes, o Senador Carlos Portinho, o Senador Flávio Bolsonaro, o Senador Jorge Seif, o Senador Marcos Rogério, o Senador Rogerio Marinho, a Senadora Augusta Brito, o Alan Rick, a Professora Dorinha, Sergio Moro, Carlos Viana, Oriovisto Guimarães, Rodrigo Cunha, Soraya Thronicke, Styvenson Valentim, Zequinha Marinho, Dr. Hiran, Esperidião Amin, Luis Carlos Heinze, Tereza Cristina, Chico Rodrigues, Jorge Kajuru, Cleitinho, Damares, Hamilton Mourão, Mecias de Jesus, Izalci Lucas, Plínio Valério, Eduardo Girão, Sérgio Petecão e Jaime Bagattoli. É impressionante essa união que está acontecendo entre nós! Aos 81 Senadores e Senadoras que fomos eleitos e que juramos defender o nosso país, a nossa Constituição cabe o papel de impor o respeito a nossas prerrogativas e reagir contra essa perpetuação dos abusos e dos arbítrios. Essa não é uma missão só do cidadão Marcos do Val, que, para quem não conhece, teve uma vida um tanto sofrida, mas sempre de luta, de coragem e, principalmente, de honra e princípios herdados dos meus pais, o médico Humberto Ribeiro do Val e minha mãe, Eliana Maria da Costa Ribeiro do Val, sempre lutadores, que me ensinaram a não me curvar diante das injustiças. Sou capixaba com muito orgulho. Exaltei a minha origem pelos quatro cantos do mundo, onde trabalhei, onde deixei conhecimento e excelentes relacionamentos. Nos países por onde passei, deixei meu nome, minha experiência profissional e, o mais importante, a credibilidade de um trabalho sério, honesto e íntegro de um brasileiro destemido que não esmoreceu diante das distâncias, da saudade da família, dos amigos e do meu país. Por lá, deixei a experiência e satisfações de ter contribuído com o meu trabalho, que até hoje me rendem reconhecimentos, credibilidade e confiança mundo afora. Um exemplo disso é que acabo de voltar de uma missão oficial em Londres, onde estive nesse final de semana. Convidado fui para participar do Fórum... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - Já estou terminando, Presidente. Convidado fui para participar do Fórum Parlamentar de Inteligência-Segurança. Esse convite foi um reconhecimento do meu trabalho que exercia antes do Senado e também em decorrência das minhas investigações, que hoje mostraram-se evidentes diante dos trabalhos da CPMI.
14:52 R	Vou repetir o que tenho falado aqui na tribuna, que é o único meio de que ainda disponho para falar com vocês, Senadores, capixabas, brasileiros que me elegeram e aqueles que também não me elegeram, mas eu represento todos, que acreditaram no meu trabalho, como você que acredita na verdade e que busca um país melhor para viver. Fiz uma promessa para minha filha antes de colocar os pés no Senado da República: lutar pelo meu país, para deixá-lo melhor para as próximas gerações. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - E digo - e encerro aqui o meu discurso - que, censurado, amordaçado, silenciado e exposto, mas com coragem, com força, com honestidade, com luta, sem temer as injustiças e as incertezas de uma perseguição movida por um único sentimento: o poder de uma toga. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Marcos do Val, pela participação, trazendo, de fato, não a sua preocupação, mas a exortação diante de fatos que geram, pessoalmente, perplexidade. E nós não podemos corroborar ou, muito antes do que corroborar, aceitar invasões à privacidade quando assuntos que possam estar sendo tratados não têm relação mínima alguma, como o senhor assim menciona. Saiba da minha também compreensão a respeito disso que V. Exa. traz, nesta tarde, à nossa tribuna. Senador General Hamilton Mourão, por gentileza. V. Exa. é o próximo inscrito e terá, regimentalmente, como assim o trata disciplinadamente, 10 minutos para a sua fala. Senador Mourão, seja bem-vindo! O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, venho a esta tribuna hoje por dois motivos. Primeiro, tal qual o Senador Paulo Paim, que me antecedeu, para me solidarizar com a população do meu estado, o Rio Grande do Sul, afetada, mais uma vez, ao longo deste ano, pelas enchentes. No começo do ano, foi a seca e, agora, temos as enchentes. Cidades como Caxias do Sul, Santa Maria, Alto Feliz, Candelária, Encantado, Fontoura Xavier, Igrejinha, Itati, Lajeado, Novo Hamburgo, Parobé, minha cidade natal, Porto Alegre, Rolante, São Sebastião do Caí, Sapucaia do Sul, Soledade, Teutônia, Três Coroas, entre outras, Sr. Presidente, estão afetadas por essa enchente. Nosso Governador, Eduardo Leite, tem tomado as providências, e destaco aqui a ação da instituição a qual servi por 46 anos, o Exército Brasileiro, que, mais uma vez, se faz presente para auxiliar nossas populações. E deixo claro para todos que, neste momento, o nosso Líder de Bancada, o Deputado Carlos Gomes, do meu partido, o Republicanos, está lá, no Ministério de Desenvolvimento Regional, junto ao Ministro Waldez Góes, para buscar ações, por parte do Governo Federal, no sentido de mitigar essa calamidade.
14:56 R	Mas o outro assunto que me traz, nesta tarde, Sr. Presidente, é a Semana da Pátria e, principalmente, esclarecer as pessoas, porque eu vejo determinados discursos na rede social que atacam os militares, atacam aqueles que estão na ativa e falam de um gesto que é comum a todos nós militares, que é a continência. E eu quero deixar claro aqui que se presta continência até aos adversários. Conta-se que a continência, hoje um gesto militar de levar a mão espalmada até a têmpora para cumprimentar, teve início na idade média, entre os cavaleiros que iam bater-se em torneios ou desafios, quando levantavam as viseiras dos elmos para fitar e cumprimentar os adversários. O gesto era feito com a mão direita, porque com a esquerda seguravam as rédeas das montarias. Fácil imaginar que era um sinal de respeito ao oponente em um combate mortal até para ambos e de fidalguia e humildade ao mesmo tempo. Certamente, por isso o gesto de respeito, fidalguia e humildade tornou-se um cumprimento entre camaradas, mesmo estando em lados opostos. Assistindo a toda a filmografia dos momentos finais da Segunda Guerra Mundial, é fato encontrar oficiais alemães receberem continências dos oficiais aliados quando se rendiam com suas tropas e eram correspondidos, ambos, com o histórico gesto da mão direita junto à têmpora. Naqueles momentos, os verdadeiros soldados reconheciam o valor de cada um como combatente adversário. A nossa Força Expedicionária Brasileira (FEB), que combateu na Itália, era reconhecida pela grandeza no trato com os prisioneiros e com os cidadãos italianos. A ideologia era algo à parte naqueles instantes, prevalecendo a humildade e o respeito, relembro. É algo muito parecido com as trocas de cumprimentos entre atletas vitoriosos e vencidos, seja em Olimpíadas ou em Copas do Mundo. Ali levantam-se valores e princípios maiores que as diferenças pessoais entre homens ou mulheres. Acredito que negar a continência ao vencedor ou ao vencido, seja ele quem for dentro de um sistema feito por ambos adredemente ao desfecho, quando não se tinha como certas a vitória ou a derrota, é gesto de arrogância, de desfaçatez, de baixa estatura moral, de mau perdedor que não cabe entre pessoas simples ou líderes de qualquer natureza. A civilidade, aquele conjunto de boas maneiras que deve imperar entre cidadãos como sinal de grandeza, é essencial. A todos e a todas, brasileiros e brasileiras, nesta Semana da Pátria a minha continência de soldado. (Pausa.) Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Hamilton Mourão, que, rigorosamente, pela formação, disciplinado, cumpriu e deixou, inclusive, ainda alguns minutos sem fazer uso. Os nossos cumprimentos e as minhas saudações.
15:00 R	Eu gostaria de convidar o Senador Marcos do Val para assumir a Presidência enquanto faço o pronunciamento da tribuna. Senador Marcos, V. Exa. se permite? O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - Claro! É uma honra! O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado. (Pausa.) (O Sr. Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro-Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos do Val.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discursar.) - Senador Presidente Marcos do Val, devo, primeiro, lhe agradecer a atenção por assumir a Presidência da sessão para que pudéssemos fazer, como assim começo a iniciar, uma fala nesta tarde, dia muito importante para todos nós paraibanos, porque, hoje pela manhã, estendendo-se até o início da tarde de hoje, estivemos na presença do Exmo. Sr. Senador Renan Filho, colega nosso, que está emprestado à condição de Ministro da República, respondendo pelo Ministério dos Transportes. Nós fomos participar, pelo convite por ele formulado, da assinatura da ordem de serviço de uma muito importante obra que é o sequenciamento da triplicação entre o Município de Cabedelo, cidade portuária do nosso Estado - V. Exa. deve saber -, e a nossa amada capital João Pessoa. Essa obra, no seu início, há cerca de sete anos, foi feita de maneira questionável, inclusive a partir do seu próprio projeto, depois imbróglios que envolveram a execução por parte das empresas, sequenciando também em face de o Exército Brasileiro ter assumido. O fato é que nós vivíamos e ainda convivemos com esse grau de certa frustração, mas nada melhor do que poder compartilhar do momento de hoje, quando o Ministro Renan Filho assina a ordem de serviço, com a presença de Parlamentares do nosso Estado, do Governador, que virtualmente participou, e dos Prefeitos das duas cidades. E por que venho a esta tribuna? Primeiro, para agradecer; primeiro, para ressaltar a importância; primeiro, para que nós saibamos da realidade atual com a qual nós nos deparamos, de um ministério que passa a ter meios, que, diferentemente, não possuía, e hoje os têm. E aí houve a participação direta deste Congresso quando, sensivelmente, sabia da decisiva aprovação da PEC da Transição. E muitos - o Brasil paralisaria se nós Congressistas não tivéssemos votado e aprovado a PEC da Transição - de nós aqui nos posicionamos a seu favor. Na PEC da Transição, R$23 bilhões foram destinados ao Dnit, para que pudesse retomar obras paralisadas - muito provavelmente algumas o seu Estado bem as tem - no Brasil e, não diferentemente, no Estado da Paraíba, nós tínhamos essa situação.
15:04 R	Mas eu faço questão, Senador Marcos do Val - até porque é necessário para as pessoas, mesmo as mais informadas por meio dos veículos que se tornaram alternativos e hoje passam a ser quase tão tradicionais quanto os de outrora, que são as nossa redes sociais ... -, de dizer dessas duas vitórias, essa da triplicação da BR-230 e a da duplicação da BR no trecho de Campina Grande, que é a minha cidade natal e eu tive a grande honra, a maior honra de poder representar na condição de seu gestor durante oito anos. Nós tivemos a duplicação iniciada. São 32km de Campina Grande até a conhecida Farinha, Praça do Meio do Mundo, indo para o sertão da Paraíba, à esquerda adentrando para o Cariri. Mas essa duplicação tem uma história, uma história que precisa ser contada e que começa com um colega nosso, o Senador Vital do Rêgo Filho, que foi responsável por disponibilizar R$17 milhões para que o projeto fosse elaborado. Depois da sua elaboração, em curso o processo licitatório, também houve outros entraves, outros imbróglios, desde a sua licitação com empresas que recorreram das suas decisões a problemas que houve também junto ao Tribunal de Contas da União, licenciamentos. O fato é que, enfim, no ano passado, ela recebe a ordem de serviço. Para receber a ordem de serviço, ela precisaria contar com pelo menos 10% do seu valor. E foi aí que nós, tanto eu quanto a Senadora Nilda, destinamos R$10 milhões. O Dnit tinha outros R$7 milhões, e houve o compartilhamento de alguns outros parceiros integrantes da bancada. Foi dada a ordem de serviço, mas era muito pouco. Era uma obra de R$500 milhões, Senador Marcos do Val, e aí eu fui bater à porta do nosso Relator-Geral, Senador Marcelo Castro, querido companheiro, que teve a sensibilidade, naquele momento, de poder apreciar, primeiro, a emenda que nós apresentamos na Comissão de Infraestrutura, e que foi decisiva. Era fundamental que nós tivéssemos aprovado - V. Exa. bem o sabe, e os senhores e senhoras que nos acompanham, mas nós estamos dando esse conhecimento à população brasileira -, para que, aprovada na Comissão de Infraestrutura, pudesse chegar ao seu Relator Setorial e depois ao Relator-Geral do Orçamento Geral da União. E foi dessa forma. Aprovamos na Comissão de Infraestrutura com o valor de R$50 milhões e fui ao Senador Marcelo Castro, inclusive documentadamente, e o Senador Marcelo Castro, sabedor, identificando a importância da BR-230, aportou mais outros R$83 milhões, perfazendo R$127 milhões para os 31km. Mas não ficou por aí. Também levei ao Senador Marcelo Castro o pedido para a BR-230, a sua triplicação de Cabedelo a João Pessoa, e ele distinguiu-nos com R$36 milhões, que se somavam a R$4 milhões que nós tínhamos pessoalmente destinado através de emenda de bancada. É importante que se diga, porque são esforços... É fundamental porque, muitas das vezes, quando nós chegamos - e V. Ex. é marinheiro da primeira viagem, porque foi a primeira vez que disputou, e, tão bafejado, teve a oportunidade de sagrar-se eleito como Senador da República -, nós já estamos em uma vida em meio da política há cerca de 30 anos, e não nos faltam quem aponte e quem nos dirija questionamentos como: está produzindo o quê? Está fazendo o quê? O que é o fruto? Qual é e onde nós estamos a enxergar o fruto do seu trabalho? V. Exa. já ouviu isso por diversas vezes, eu já ouvi isso ao longo dessas três décadas por diversas vezes, e esta tribuna nos oportuniza isso, que é definitivamente importante para que nós aqui façamos a famosa prestação de contas do trabalho, daquilo que é o resultado de um esforço, de uma dedicação, muitas das vezes sendo incompreendido.
15:08 R	Portanto, na manhã-tarde de hoje, nós participamos e pudemos testemunhar, inclusive, com a distinta atenção, a distinção que nos foi conferida pelo Senador Ministro Renan Filho, a alegria de ver o esforço sendo traduzido em efetividade. A duplicação da BR de Campina Grande até a região da Farinha está em curso. Tem R$157 milhões reservados pelo orçamento e financeiramente postos para execução, medição e pagamento. Se Deus quiser haveremos de ter esse cronograma cumprido rigorosamente para que, em 2026, essa execução possa estar sendo entregue. É fundamental, Senador Marcos do Val, porque Campina Grande é uma cidade de 415 mil habitantes, mas confluem em torno dela, polarizados por ela, aproximadamente um milhão de pessoas, que diariamente se deslocam, muitas dessas vindo de Pernambuco, outras do Rio Grande do Norte e outras, na sua maioria, das próprias cidades que compõem territorialmente o Estado da Paraíba. Notadamente nessa área, que é a alça sudoeste da BR-230, houve um superadensamento populacional, gerando inúmeros episódios, e alguns desses inúmeros episódios acarretaram mortes fatais. Ter a BR-230 duplicada, de Campina Grande até a Farinha, nesse primeiro trecho, de 32 quilômetros aproximadamente, é uma grande conquista. E eu falo com o coração cheio de emoções, com aquele sentimento de dever cumprido. E que não foi cumprido ainda na sua plenitude porque nós temos que fazer o trabalho permanente e sequenciá-lo, afinal de contas precisaremos aportar outros recursos no orçamento de 2024, para que, em 2024, em 2025, sequenciemos os mesmos trabalhos que nós estamos a ter nesta oportunidade. Então, eu agradeço ao Ministro Renan Filho. Eu os cumprimento, a ele e a toda a equipe do Departamento Nacional de Infraestrutura, porque essa equipe está tendo a oportunidade de corresponder às nossas expectativas, quando muitas das obras, paralisadas por força da falta de numerários, de recursos, hoje passam a ter novas, melhores expectativas de manutenção, de novos projetos e de retomada daquelas que ficaram pelo caminho. É o caso da BR-230, a triplicação de Cabedelo a João Pessoa. As minhas saudações, os meus agradecimentos, os nossos cumprimentos a todos que fizeram esse trabalho, me permitindo dizer que, desde o início, como seu partícipe, no instante em que essa interlocução estava sendo feita, tivemos ao nosso lado, na hora certa, um grande colaborador, um grande companheiro, sensível às nossas demandas, sensível aos nossos apelos, o Senador Marcelo Castro, que disponibilizou, para o trecho de Campina Grande, R$137 milhões; e, para o trecho João Pessoa a Cabedelo, outros mais R$36 milhões. Muito grato, Senador Marcos do Val, pela oportunidade que tenho, que tive e pela sua atenção em poder assumir a Presidência para que aqui eu pudesse estar. O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - Eu agradeço, e até peço para o nosso grande Vice-Presidente, eu estou aqui só o substituindo, mas ele é um excelente Vice-Presidente aqui do Senado...
15:12 R	Quando o senhor falou da questão de eu ter entrado agora, eu tive uma experiência para levar um recurso para concluir uma obra do TRT, de R$30 milhões, alguma coisa nesse sentido. Meu Deus, eu não fazia ideia do trabalho que é, de todo o processo, para onde a gente tem que ir, o que a gente tem que apresentar... E fica no ouvido de um, no ouvido de outro, convencendo um, convencendo o outro... Porque o lençol é curto, não é? Então, foi um sacrifício. Eu cheguei ao ponto... Na época, o Presidente era o Davi Alcolumbre, e eu disse para ele: Davi, se não colocar isso no Orçamento, vai causar um prejuízo enorme ao estado, porque está na metade da finalização. Mas não foi fácil. Outros pediam para tirar... E eu fico imaginando. De fato, a sociedade não tem ideia! Eu vim da sociedade, estou aqui há quatro anos apenas. O senhor disse que está há 30 nesse meio e eu vou precisar saber o que você toma de remédio, o que você faz para poder se manter, por 30 anos, dentro desse ambiente, porque, de fato, as pessoas... Eu era um - ou falar como cidadão e recente político - um dos que criticava: Poxa, a gente elege os Deputados Federais e Senadores, e eles somem, vão para Brasília. Aí, quando eu comecei a entender que de fato é aqui que a gente pesca, comecei a fazer uma metáfora lá no meu estado dizendo o seguinte. Gente, se vocês quiserem me ver na praia, com uma varinha de pescar, vocês vão ter pouca coisa, mas vão me ver aqui todos os dias. Mas eu preciso pegar o barco e ir para alto mar para conseguir uma quantidade de peixe bem maior para poder voltar aqui e entregar para vocês. Então, se eu ficar só aqui, vocês vão ficar felizes de me ver, mas não vão me ver produzindo, ou produzindo só para um número pequeno de pessoas. Eu preciso produzir para o estado inteiro. E digo isso. Então, quando eu não estiver por aqui, saibam que eu estou em Brasília trabalhando. E desconstruindo essa ideia de que aqui é só para estar só terça e quarta, e de que a gente tem que estar no estado, também, no nosso gabinete estadual. A gente trabalha aqui de segunda a segunda. Às vezes a gente descansa domingo, quando alguém não leva um parente que precisa ouvir como é um trâmite de um processo e tal. Mas eu digo para você, assim... Quero dar os parabéns por encabeçar isso. É um valor aqui no Congresso que todo mundo iria disputar para tentar pegar isso ou dividir esse valor por outros, e tal, e você persistiu. Eu já estive lá em Campina Grande e só tem gente bonita. Agora eu estou casado, mas, quando eu estive lá uns dez anos atrás eu fiquei impressionado... E, assim, dar os parabéns, porque eu sei que não é fácil. É muito difícil. Então, quando as pessoas cobram, eu até tenho falado para elas: - Olha, passa um dia lá comigo. Passa um dia lá comigo, para que você possa entender como é que funciona para depois falar: Poxa, realmente, é muito trabalho. Então eu o parabenizo por essa conquista, parabenizo pela função de Vice-Presidente e por como você tem conduzido a Casa. Conte com o seu amigo aqui para o que der e vier. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Marcos do Val. Muito grato, mais uma vez. (O Sr. Marcos do Val deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro-Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pois bem, retomando aqui a condição de Presidência... (Intervenção fora do microfone.)
15:16 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito. Boa lembrança. Nós já o fizemos em cumprimentos no nosso grupo, mas é bom que nós aqui exaltemos a figura de um companheiro, de um parceiro, colega nosso, Senador Nelsinho Trad, pela passagem do seu aniversário, com os votos que também já foram transmitidos, mas sempre é bom fazê-lo, porque com a sinceridade que todos nós assim desfrutamos dos nossos laços de amizade, de companheirismo, de convivência, desejar muita saúde e paz ao companheiro, Senador Nelsinho Trad. Pois bem, meus amigos e minha amigas, agradecido mais uma vez ao Senador Marcos do Val. Nós não temos mais inscritos na nossa lista, nem presencial, nem remotamente. Nós vamos suspender a sessão para que a retomemos, já sob Presidência de S. Exa., o Senador Rodrigo Pacheco, com os itens da nossa pauta. Não havendo mais oradores e oradoras presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para a apreciação das matérias que já são de conhecimento prévio dos integrantes deste colegiado, constantes da Ordem do Dia. Até lá! (A sessão é suspensa às 15 horas e 17 minutos, e reaberta às 16 horas e 39 minutos sob a Presidência do Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
16:40 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Está reaberta a sessão. Declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, é com profundo pesar que comunico à Casa o falecimento, na última sexta-feira, dia 1º de setembro, da Sra. Maria Carmelita Monteiro Dueire, mãe do nosso querido Senador Fernando Dueire. Neste momento de luto por esta perda, esta Presidência, em nome do Senado Federal, presta as devidas condolências à família e aos amigos da Sra. Maria Carmelita e, em especial, ao nosso companheiro e amigo, o Senador Fernando Dueire. Que a lembrança de sua mãe continue iluminando a sua vida. Nossos sentimentos, meu caro Senador Fernando Dueire. Eu gostaria de registrar também às Senadoras e aos Senadores, nesta sessão semipresencial, em que a participação pode se dar também pelo sistema remoto, que a nossa sessão de amanhã será cancelada, em função de uma recomendação feita no tocante à necessidade de preparação das festividades do 7 de setembro. Há uma sugestão para que se haja o ponto facultativo amanhã, dia 6 de setembro, e esta Presidência acolheu a sugestão para que se possam garantir as organizações da celebração do 7 de setembro, de modo que ficam todos os Senadores e Senadoras comunicados que a sessão de amanhã será cancelada e a pauta definida para amanhã será remetida para a próxima terça-feira, a próxima sessão do Senado será na próxima terça-feira, dia 12 de setembro. Eu gostaria de registrar também que recebi, em instantes, a visita de representantes de um movimento da sociedade civil chamado Pacto contra a Fome, liderado pela Geyze Diniz, que nos apresentou a missão, a visão e a teoria da mudança dessa realidade vexatória do Brasil, que é boa parte de sua população ainda em estado de insegurança alimentar em nível grave. Mais de 333 milhões de brasileiros e brasileiras passam fome e, naturalmente, esta é uma obrigação do Estado brasileiro, mas também o é da sociedade civil, e a sociedade civil se organiza através do Pacto contra a Fome, que propõe uma série de modificações para além de um eventual assistencialismo, mas uma estruturação social, orgânica, da sociedade civil, de instituições privadas, de instituições públicas, de Poderes constituídos, no combate sobretudo ao desperdício de alimentos no Brasil. Um dado muito relevante é que o desperdício de comida e de alimentos no Brasil é tão grande que seria capaz de alimentar oito vezes a população que passa fome no Brasil. No combate ao desperdício, bastaria que fôssemos eficazes em um só momento, em uma só etapa, para poder resolver o problema crônico da fome no país, de modo que o combate ao desperdício é um caminho muito importante. Propõe também esse movimento Pacto contra a Fome mudanças legislativas e uma sugestão também referente à cesta básica, para que a cesta básica possa levar em conta o valor nutricional dos itens que a compõe e também os aspectos regionais de acessibilidade a esses itens da cesta básica, de modo que me parecem ideias muito louváveis, muito importantes, e gostaria de comunicar aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras essa iniciativa do Pacto contra a Fome para que cada um possa tomar pé de suas circunstâncias e colaborar com esse movimento da sociedade civil organizada.
16:44 R	Fica, portanto, esse registro. Nós temos um primeiro item da pauta, é o item 1. Projeto de Lei nº 3.026, de 2022 (nº 10.433/2018, na Casa de origem), do saudoso Deputado Eduardo Barbosa, que nos deixou há pouco tempo - infelizmente, um grande quadro da política mineira e da política brasileira que perdemos - e que é autor desse projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para possibilitar ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação desses recursos na forma que especifica. Pareceres da Comissão de Assuntos Econômicos, o Relator é Senador Plínio Valério. O primeiro é o Parecer nº 35, de 2023, favorável ao projeto com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta, e também o Parecer nº 73, de 2023, pela rejeição das Emendas nºs 2 a 4, de Plenário. Passamos à discussão da matéria do Projeto de Lei nº 3.026, de 2022. A discussão está aberta. Senador Carlos Viana, para discutir o item 1. Com a palavra, Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Para discutir. Por videoconferência.) - Obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco. O meu boa-tarde a todos os Srs. Senadores e Senadoras. Primeiro, quero também lamentar aqui o passamento do Deputado Eduardo Barbosa, um grande defensor, inclusive, das APAEs em Minas Gerais, homem que trabalhou muito pelas pessoas com deficiência e que deixa um vazio muito grande em nossa política. E nada mais justo, V. Exa. e os Líderes estão de parabéns, nós pautarmos esse projeto do Deputado Eduardo Barbosa, que melhora e muito a possibilidade de os doadores trabalharem o fundo para a criança e o adolescente. No entanto, Excelência, o senhor deve saber, tem aí um destaque por parte do Podemos - não estando Senador Oriovisto, estou encarregado aqui pela Liderança - e nós pedimos a compreensão do Senador Plínio Valério em verificar a nossa emenda, que é correta, é justa, fazendo com que 30% de todo o recurso seja colocado para a formação técnica, obrigatoriamente, a formação profissional, educacional dos adolescentes. A argumentação de que isso criaria um padrão em todas as unidades da Federação é bom, absolutamente nada incorreto em nós desejarmos que a educação, que é um grande problema, seja agora beneficiada. Estive recentemente - agradecendo aqui aos Senadores e à Casa - em Londres, Excelência, acompanhando o Fórum Parlamentar de Inteligência e Segurança, internacional, com Parlamentares de todo o mundo, e um dos pontos principais na questão do combate ao tráfego de pessoas, no combate à imigração ilegal, é exatamente a qualidade de acesso à educação dos adolescentes, especialmente aqueles que estejam em abrigos judiciais.
16:48 R	Há uma estatística mostrando que os adolescentes, as adolescentes, esses jovens e jovens que são traficados estiveram pelo menos uma vez no sistema oficial educacional. E não funcionou, tivemos falhas por parte do sistema inclusive de adoção. Então nós precisamos começar a trabalhar a questão da adolescência com ações efetivas, com ações reais, e não apenas com o discurso, a preocupação de todos nós. Mas qual é o meu propósito? Vamos separar uma parte desse recurso obrigatoriamente para a melhora da educação e a formação desses jovens. E o projeto é meritório, em que nós podemos naturalmente, com um pouco de paciência... (Interrupção do som.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Por videoconferência.) - Com um pouco de paciência, podemos colocá-lo em situação muito melhor e evitarmos depois um novo projeto, uma nova votação. E aqui o meu posicionamento também pelo Podemos, Excelência. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Carlos Viana. A Presidência acolhe o requerimento de destaque. V. Exa. está na qualidade de Vice-Líder, representando o Líder Oriovisto Guimarães, portanto, o destaque é válido, assim considerado pela Presidência. Eu quero propor, antes de passar a palavra ao eminente Relator Senador Plínio Valério: nós estamos na sessão semipresencial e esse projeto é um projeto importante. Se eventualmente modificado, ele retorna à Câmara dos Deputados; e eu gostaria de propor - aí fica ao crivo do Senador Pedro Valério, como Relator, e também de V. Exa., Senador Carlos Viana -, se podemos apreciar o texto base, e, aprovando o texto base de maneira simbólica, com o qual todos concordam, ressalvado o destaque, deixarmos o destaque para ser discutido e eventualmente votado, se não houver acordo, na sessão presencial da semana que vem. E aí, teremos o tempo inclusive para o Relator identificar a pertinência do destaque e eventualmente acolhê-lo. Então é a proposta que faço, uma proposta apenas de encaminhamento para poder termos já uma etapa vencida, que é a aprovação do texto base do projeto, ressalvado o destaque, que seria apreciado, então, oportunamente, com a presença de todos no Plenário. É uma sugestão que faço ao eminente Relator, Senador Plínio Valério, a quem concedo a palavra. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Como Relator. Por videoconferência.) - Não, acatado em pleno, Presidente Pacheco, embora só gostaria de adiantar por que foi que a gente rejeitou, mas eu já acato, para que nós possamos votar o destaque na terça-feira. É porque se essa medida for admitida, ela vai submeter todas as unidades da Federação ao novo critério, que uma aplicação obrigatória do percentual que foi determinado. Aí retira a faculdade de os doadores de cada município do estado direcionarem os recursos arrecadados da maneira mais adequada às necessidades de cada localidade. Basicamente é isso. Por isso foi rejeitado. E outra, é uma homenagem ao Eduardo Barbosa. Concordo plenamente que nós possamos votar o destaque terça-feira, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Plínio Valério. Com a palavra, para discutir, Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, é apenas para registrar o apoio, a iniciativa e a condução que V. Exa. indica, e relembrar a demanda do Estado de Sergipe pela inclusão na pauta da autorização para o empréstimo do estado, que já está apto para apreciação. Esperamos dar essa boa notícia para o Estado de Sergipe hoje. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Alessandro Vieira. Em homenagem a Sergipe e a V. Exa., será pautado ainda hoje, no Plenário do Senado Federal, o empréstimo. A matéria continua em discussão. (Pausa.) Senador Carlos Viana, devolvo a palavra a V. Exa. sobre o destaque. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Para discutir. Por videoconferência.) - Bem, eu concordo, Presidente, com que nós deixemos para terça-feira a apreciação do destaque. Mais uma vez, peço ao Senador Plínio Valério que... Vamos nos sentar e conversar. Estou à disposição para que, semana que vem, a gente possa aprimorar ainda mais esse projeto.
16:52 R	O fato de voltar para a Câmara... Olha, para um projeto como esse, que tem toda a condição de melhorar a questão, não é problema. Eu, às vezes, vejo... Ele não se perde, primeiramente. Segundo: nós não estamos falando em 100% dos recursos obrigatoriamente distribuídos. Eu estou falando em 30% para a formação de adolescentes, de jovens, que estejam necessitando e até em abrigos, sob a tutela da Justiça. E os doadores poderão, inclusive, fazê-lo de uma forma direta, já pensando nessa formação da mão de obra. Portanto, na terça-feira, nós poderemos sentar e argumentar também com os outros Senadores. E eu tenho confiança de que esse destaque vai ser aprovado por todos. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Carlos Viana. Portanto, vamos fazer o seguinte encaminhamento: nós encerraremos a discussão da matéria, passaremos à apreciação da matéria, no texto base, votaremos simbolicamente, ressalvado o destaque. E o destaque será apreciado na sessão de terça-feira ou por votação simbólica ou por votação nominal, a depender do entendimento, ou até, eventualmente, sem votação, se houver o acordo entre o Senador Carlos Viana e o Senador Plínio Valério. Então, não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá o texto base diretamente à votação simbólica e o destaque à votação nominal, na sessão de terça-feira. Em votação o projeto e as emendas, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação, ressalvado o destaque. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto com a Emenda nº 1, de redação, ressalvado o destaque. O projeto será incluído em Ordem do Dia para continuação da votação. Obrigado, Senador Carlos Viana. Obrigado, também, ao Relator, Senador Plínio Valério. Na terça-feira, retomamos a apreciação do destaque desse projeto. Anuncio, neste instante, o item 2 da pauta. Projeto de Lei nº 2.228, de 2020, do Deputado Pedro Cunha Lima, que dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 a 3 anos de idade. Pareceres: - nº 64, de 2022, da Comissão de Educação e Cultura, Relator: Senador Flávio Arns, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1; e - nº 74, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável ao projeto e à Emenda nº 1. Não foram apresentadas emendas perante a mesa. Foi apresentado o Requerimento nº 147, de 2023, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passa-se à deliberação da matéria. Passamos à discussão do PL nº 2.228, de 2020. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria.
16:56 R	A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto e a emenda, em turno único, nos termos dos pareceres. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. Anuncio, neste instante, o item 3 da pauta. O Projeto de Lei nº 2.105, de 2019, nº 3.852, de 2004, na Casa de origem, do Deputado Carlos Sampaio, que altera o Código Penal e o Código de Processo Penal, para determinar a perda, em favor da União, de imóvel utilizado como cativeiro no crime de sequestro e cárcere privado e no de extorsão mediante sequestro, quando o proprietário houver concorrido para o crime. Parecer nº 51, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 3 e 4, que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2. Não foram apresentadas novas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto e as emendas, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto, com as Emendas nºs 3 e 4. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 3 e 4. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. Anuncio o item 4. Projeto de Decreto Legislativo nº 934, de 2021, que aprova o texto retificado do Acordo-Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia, a República do Chile, a República do Equador, a República do Peru e a República Bolivariana da Venezuela, celebrado em Córdoba, em 20 de julho de 2006. Parecer nº 51, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Chico Rodrigues, favorável ao projeto. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria.
17:00 R	A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Anuncio... (Pausa.) Anuncio o Projeto de Resolução nº 91, de 2023 (apresentado como conclusão do Parecer nº 75, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos), Relator: Senador Laércio Oliveira; Relator ad hoc: Senador Alessandro Vieira, que autoriza o Estado de Sergipe a contratar operação de crédito externo com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$36 milhões dos Estados Unidos da América. Passamos à discussão da matéria. O Senador Alessandro Vieira deseja se pronunciar na qualidade Relator ad hoc? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator. Por videoconferência.) - Sim, Sr. Presidente, para agradecer a compreensão da urgência dessa medida. Trata-se de empréstimo em condições financeiras vantajosas para o Estado de Sergipe e que vai garantir o reaparelhamento da estrutura de saúde e assistência no estado. É ideia meritória. Acredito que essa aprovação célere vai permitir uma melhor qualidade de vida para os sergipanos, o que, no fim das contas, tem todo o nosso interesse. Então, agradeço antecipadamente pela compreensão e aprovação dos colegas e parabenizo o Relator original, Senador Laércio Oliveira. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Alessandro Vieira. A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. (Pausa.) Anuncio o Requerimento nº 465, de 2023, da Senadora Mara Gabrilli, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar de missão oficial, nos temos da autorização do Presidente do Senado Federal. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. (Pausa.) Há uma solicitação, por parte da Liderança do Governo no Congresso Nacional, de apreciação do Projeto de Lei 3.696, de 2023, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que prorroga o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras e para prorrogar a política de cotas de tela na TV paga e dá outras providências.
17:04 R	Aos Pareceres - do Relator: Senador Humberto Costa, nº 63, da Comissão de Assuntos Econômicos, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1; nº 115, de 2023, da Comissão de Educação e Cultura, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 4; e nº 14, de 2023, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 7 -, foi interposto o Recurso nº 8, de 2023, tendo como primeiro signatário o eminente Senador Randolfe Rodrigues, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. O recurso será encaminhado à publicação. O projeto perde o caráter terminativo. (Pausa.) Há também o Requerimento nº 784, de 2023, de autoria de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Eu consulto o Plenário. Há, portanto, apreciação nas Comissões, e há agora o requerimento de urgência em relação a esse projeto. É uma prorrogação do prazo do programa que especifica. Eu concedo a palavra ao Líder da Oposição, Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, esse é um projeto que foi debatido... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O microfone, Senador. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, esse projeto - agradeço a V. Exa. - foi debatido, inclusive, parece-me, na Comissão de Assuntos Econômicos, e, naquela oportunidade, nós abrimos uma divergência. Esse é um projeto que merece uma maior discussão nesta Casa. Os Líderes do Governo não estão presentes. Não há acordo, da nossa parte, de extrapauta. Então, solicito a V. Exa. que ele não seja votado hoje. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não havendo acordo e sendo um item extrapauta, só se houvesse um acordo do Plenário. Portanto, considerando a urgência também desse tema, que tem um prazo a ser cumprido, a Presidência o incluirá regularmente na pauta da próxima sessão do Senado, na próxima terça-feira, dia 12, de modo que haverá previsibilidade para o debate desse tema no Plenário do Senado Federal e um eventual acordo entre os Líderes. O Senador Rogerio Marinho está inscrito como orador. V. Exa. deseja fazer uso da palavra agora, Senador Rogerio? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente, eu vou abrir mão da palavra. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Agradeço a V. Exa. Portanto, cumprida a finalidade desta sessão deliberativa ordinária do Senado Federal, agradeço a presença de todos os Senadores e Senadoras. Seja aos que estiveram aqui presencialmente, seja aos que acompanharam a sessão pelo sistema remoto, eu agradeço a presença de todos os Senadores. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Eu fui informado agora de que haverá uma sessão amanhã da CCJ para tratar de alguns assuntos relevantes - a CCJ sempre trata de assuntos relevantes. Em função, inclusive, do fato de que nós não teremos amanhã a sessão e pela relevância dos temas que serão abordados, eu pediria a intervenção de V. Exa. para que a CCJ não funcionasse. Possivelmente, será uma sessão esvaziada, o que perderia a representatividade. Eu peço a V. Exa. que converse com o Presidente para que não aconteça essa Comissão amanhã. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito, Senador Rogerio. A opção nossa de não ter a sessão do Plenário do Senado foi justamente para permitir - e atendendo a essa solicitação de ponto facultativo, tanto do DF, quanto do Governo Federal - a preparação das festividades do Sete de Setembro.
17:08 R	A Secretaria-Geral da Mesa me informa que na Comissão de Constituição e Justiça haverá apenas uma audiência pública a respeito de um tema para a qual estão convidadas diversas autoridades, algumas das quais estão programadas de vir à Brasília. Então, se V. Exa. concordar, vou sugerir ao Presidente da CCJ que mantenha a sessão para a audiência pública acerca do tema... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - ... e que, eventualmente, não delibere matérias na sessão de amanhã, mas foi importante a advertência de V. Exa. para que as Comissões também possam definir, para a previsibilidade dos Senadores quanto à participação ou não nas Comissões. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Agradeço a compreensão de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Rogerio Marinho. Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa ordinária do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 17 horas e 09 minutos.)

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