Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 12 de setembro de 2023
(terça-feira)
Às 14 horas
126ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:12 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - AL. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens que estão disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, todas disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2018, do Senador Randolfe Rodrigues, entre outros Senadores; - Projeto de Lei nº 3.026, de 2022, do Deputado Eduardo Barbosa;
14:16 R	- Projeto de Lei nº 3.696, de 2023, do Senador Randolfe Rodrigues; e - Projeto de Lei nº 920, de 2023, do Deputado Gilson Daniel. Passamos assim aos oradores que estão inscritos para fazer o uso da palavra por dez minutos. Pela ordem dos inscritos, é uma alegria convidar o Senador Paulo Paim para fazer uso da tribuna. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Rodrigo Cunha, é uma satisfação ver um jovem Senador presidindo; eu e Kajuru já estamos mais para lá do que para cá, eu disse eu e você. Muito bem. Presidente Rodrigo Cunha, Senador Kajuru, Senador Girão, Marcos do Val, Confúcio, que se encontra aqui também, eu queria neste momento, Presidente, primeiro, mais uma vez lembrar que a situação no Rio Grande do Sul se agrava a cada minuto que passa. Ventos essa noite de mais de 80km/h, chovendo ainda, não com a mesma intensidade dos primeiros dias, mas chovendo ainda, e algumas cidades neste momento em que a chuva volta, não com a mesma força, felizmente, mas destruindo ainda casas, derrubando árvores, invadindo inclusive lojas, supermercados, empresas. Eu faço este comentário, Presidente, já cumprimentando o Presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, que atendeu a um pedido do Governador Eduardo Leite no sentido de que esta Casa decrete oficialmente estado de calamidade pública em todo o Rio Grande do Sul. Estou apenas comentando porque fui informado de que o Presidente Rodrigo Pacheco deverá encaminhar esse requerimento para que a Casa o aprecie no dia de hoje. Parabéns a ambos, ao Governador pela iniciativa e também ao Presidente Rodrigo Pacheco, que, de pronto atendeu, porque em estado de calamidade, estado de gravidade, você não pode esperar para a semana que vem, para outro dia deliberar, por isso esse projeto poderá, tenho certeza... Cumprimento mais uma vez o autor, Senador Rodrigo Pacheco, pela iniciativa. Presidente, feito esse registro, que eu já peço que fique nos Anais da Casa, eu quero falar um pouco aqui de um tema de que não posso me omitir: a PEC nº 10, de 2022, processamento de plasma sanguíneo. Quero externar de público, da tribuna do Senado da República, minhas preocupações com relação à Proposta de Emenda à Constituição PEC nº 10, de 2022, que trata do processamento de plasma sanguíneo. Quero externar de público, da tribuna do Senado da República, minhas preocupações com relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 10, de 2022, que trata do processamento de plasma sanguíneo, um assunto que vai além das discussões políticas, partidárias ou ideológicas, pois, no meu entendimento, toca diretamente nos valores mais fundamentais da vida.
14:20 R	A PEC está em tramitação na Casa, na Comissão de Constituição e Justiça, sob a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro. Eu entendo que a Casa está tendo o cuidado adequado porque já foi pautada naquela Comissão e se busca um caminho que não permita que venha a acontecer aquilo que foi anunciado na redação original. A Constituição de 1988, um marco histórico para os direitos humanos em nosso país, proíbe a comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas. A PEC busca modificar o art. 199 da Constituição, que estabelece as condições e requisitos para coleta e processamento do plasma sanguíneo, a fim de permitir que esse processo seja realizado pela iniciativa privada. A responsabilidade hoje pela coleta e processamento de componentes sanguíneos é da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás), uma entidade pública. O Conselho Nacional de Saúde (CNS), por meio da Resolução 719, de 17 de agosto de 2023, manifestou-se claramente contra essa proposta, destacando sérios impactos que a sua aprovação teria não apenas para os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) mas também para todas as pessoas envolvidas na Hemorrede. O CNS já havia emitido a Recomendação 005, de 13 de abril de 2023, na qual sugeriu a rejeição e o arquivamento da PEC. Ele expressa a sua discordância com a ideia de envolver o setor privado na coleta e processamento de plasma - plasma humano - e repudia qualquer tentativa de mercantilização do sangue. A recomendação enfatiza a importância de promover e fortalecer a Coordenação Geral de Sangue e de Hemoderivados, um órgão do Ministério da Saúde responsável pela execução da política de atenção hemoterápica e hematológica, conforme estabelecido na Lei 10.205, de 2001, conhecida como Lei do Sangue. Especialistas têm alertado que essa PEC representa uma séria ameaça a toda a política nacional do sangue, pois cria um precedente perigoso. Sim, cria um precedente perigoso ao permitir a comercialização de um hemocomponente vital. Isso nos faria regredir a tempos sombrios, como a década de 70, quando os mais pobres e vulneráveis vendiam sangue, uma prática indigna e desumana. No nosso entendimento, a comercialização de sangue afronta os direitos humanos, desvirtuando o princípio da solidariedade, que deve guiar a nossa sociedade. O acesso ao sangue e a seus componentes não pode ser condicionado à capacidade financeira das pessoas. Precisamos preservar a dignidade e a saúde de todos e todas. Os cidadãos, independentemente de sua condição social, se são pobres ou ricos, têm direito, precisando de sangue, a ter acesso. O sangue salva vidas, e não pode somente o dinheiro decidir quem vai morrer, quem vai viver, quem vai ter direito ao acesso ao banco de sangue e quem não vai ter.
14:24 R	Por isso, Presidente, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, não poderia - não poderia - deixar de assumir a sua posição. Essa Comissão, a qual presido, tem o entendimento de que é preciso, antes de qualquer votação, um grande debate e muita reflexão nesta Casa. É claro que o nosso voto é contra, mas a democracia é assim. As mais variadas propostas já foram colocadas. Eu, como estou aqui há algumas décadas e décadas, entre Câmara e Senado, já vi debates sobre pena de morte - não foi aprovada, mas eu vi debate. Houve o debate, inclusive, sobre a pena de morte. Presidente, eu diria "sim" ao direito à vida e à saúde, garantindo que o sangue humano continue a ser um recurso vital e solidário, não um produto de negócio. Essa é a posição que a ampla maioria da Comissão de Direitos Humanos tem, e eu me vi na responsabilidade de vir à tribuna colocar esse ponto de vista. A omissão seria muito mais fácil, mas, neste momento, eu fiz aqui um depoimento que eu assino com a responsabilidade dessa Comissão. Termino, Presidente, como comecei. Eu espero ainda muita solidariedade do povo brasileiro - já é grande a solidariedade - com o povo gaúcho, em relação ao ciclone que, como eu dizia, no outro dia, e repito aqui: ele não alagou, ele cobriu casas. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Casas, como todos viram na televisão, até o terceiro andar tomadas de água. Então, mesmo quando a água abaixar, calculem o número de corpos que vão ser encontrados, o número de animais que foram mortos e serão encontrados; calculem a situação em que vão ficar aquelas regiões onde a violência da água, da chuva, da enchente, dos rios transbordando foi, de forma contundente, não só atingindo as propriedades, como também ceifando vidas. É isso, Presidente. Mais uma vez, agradeço a V. Exa., Presidente Rodrigo Cunha.
14:28 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - AL) - Senador Paim, V. Exa. já mencionou a posição desta Casa e a sensibilidade também do nosso Presidente Rodrigo Pacheco em colocar em votação o decreto de calamidade em um momento em que o Brasil se une para se solidarizar com o Rio Grande do Sul. A todo o povo gaúcho a nossa solidariedade, mas, mais do que isso, as nossas ações. V. Exa. é sempre um lutador em defesa do seu estado e do povo brasileiro. Inclusive esta Casa pode contribuir bastante. Vou dar apenas um exemplo do que vai acontecer também, provavelmente agora à tarde, na votação da pauta do dia, que tem um projeto para destinar recursos do fundo em que se aplicam multas ambientais para que sejam destinados para as defesas civis. Então, isso ajuda bastante em situações como essa, como também acontece em vários outros estados. V. Exa. está sempre aqui atuante e, num momento como este, não está sozinho, a voz está ecoando pelo Brasil, mas, mais do que isso, não está apenas com a voz, está com a atitude e com a ação. Então, coloco-me completamente à disposição. Nossa capital, Maceió, chegou a enviar profissionais da defesa civil para colaborar. Vários outros estados também fizeram esse movimento, e é dessa forma que o Brasil se une em atenção ao povo gaúcho. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco. Obrigado, Rodrigo Cunha - eu disse Pacheco porque, amanhã ou depois, você vai virar Presidente também. (Fora do microfone.) (Risos.) Saí bem, não saí bem? Amanhã ou depois, o Rodrigo Cunha pode virar Presidente. Hoje eu estou fazendo uma saudação ao Rodrigo Pacheco pela iniciativa do projeto de hoje e ao Rodrigo Cunha, que será o Presidente no futuro. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - AL) - Olha só. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Dribla mais que o Garrincha! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - AL) - Olha só. Fala, Kajuru! O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Dribla mais que o Garrincha! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - AL) - Dando sequência, agradeço as palavras incentivadoras do nosso Senador Paim e convido o Senador Jorge Kajuru, sempre atuante, diariamente aqui no Plenário do Senado para fazer o uso da tribuna, onde jamais essa campainha tocou. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Alagoano, amigo que tanto respeito, que gosto de graça, Senador Rodrigo Cunha, da nossa amada Alagoas, lembrei-me agora mesmo contigo de Arapiraca, do jogo Flamengo e ASA, e a torcida gritando "Kajuru! Kajuru! Kajuru!" nos meus tempos de Rádio Globo. Primeiro eu queria me dirigir aqui, oferecendo total solidariedade, à excelente jornalista Elaine Keller, da Jovem Pan, independente - não é de direita, não é de esquerda, tem opinião própria -, e dizer a ela: Elaine, fique de cabeça erguida, no que tange à crítica de alguém que não aceita crítica, que é o caso do ex-Presidente da República Jair Bolsonaro, e siga a sua vida. É assim mesmo. Eu, às vezes, quando sou criticado por alguém - não é o caso do Bolsonaro, não sou inimigo dele -, fico tão tranquilo, Presidente, que o meu gabinete está repleto de quadros de atestado de idoneidade. É assim que é melhor reagir na vida. O contrário do amor não é o ódio; é a indiferença, é o desprezo. E o esquecimento é a única vingança e o único perdão. Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, na condição de primeiro Senador a abordar o assunto desta tribuna, volto hoje ao tema: máfia das apostas eletrônicas esportivas.
14:32 R	O escândalo, que começou no fim do ano passado, ganhou espaço ao longo de 2023 e agora é notícia de alcance internacional, por causa da decisão da entidade máxima do futebol mundial. A FIFA (Federação Internacional de Futebol) informou ontem, 11 de setembro, que ampliou para o mundo todo as punições dos jogadores brasileiros envolvidos em um esquema ilegal, nojento, de manipulação de resultados de jogos de futebol. Em princípio, as punições aplicadas pelo STJD (Superior Tribunal de Justiça Desportiva), da CBF, eram restritas ao território nacional. Assim, um atleta punido aqui conseguiu fechar contrato com um time da Turquia. Todavia, a CBF (Confederação Brasileira de Futebol) levou o caso para a Federação Internacional. Fez bem. Depois de fazer a análise, a FIFA decidiu que as punições aplicadas no Brasil devem ser estendidas aos países vinculados esportivamente à entidade. Em seu site, a FIFA listou os 11 jogadores punidos no âmbito esportivo brasileiro, com penas que variam de 360 dias de suspensão até o banimento do futebol - que é a punição que eu prefiro. Três jogadores foram eliminados do futebol em todo o mundo: Gabriel Tota, Matheus Gomes e Ygor Catatau. Estão suspensos por prazos que variam de 360 a 720 oito jogadores: Moraes Rodrigues, Paulo Miranda, Mateusinho, André Queixo, Paulo Sérgio, Fernando Neto, Kevin Lomónaco e Eduardo Bauermann. Como Senador por Goiás, não posso deixar de destacar, em toda essa história, o papel do Ministério Público do Estado de Goiás. Foi lá que surgiu a primeira denúncia sobre a máfia das apostas eletrônicas esportivas, feita pelo presidente do Vila Nova Futebol Clube e relacionada a uma partida da Série B do Campeonato Brasileiro. O Ministério Público goiano entrou em campo, com a Operação Penalidade Máxima, e desvendou a história. Descobriu apostadores que aliciaram atletas para cometer pênaltis ou receber cartões durante os jogos e os financiadores dos jogadores que se permitiram envolver em irregularidades nas apostas dos sites conhecidos como bets, ou seja, não é só jogador; o escândalo que se materializa no campo do futebol é arquitetado fora dos estádios. Que as investigações realizadas também pela Polícia Federal levem à punição de todos os envolvidos, sobretudo na esfera penal, ou seja, cadeia neles!
14:36 R	Por último, quero lembrar a nova dimensão do escândalo. Recentemente dois brasileiros que atuam fora do país passaram a ser investigados - pasmem! -: Luiz Henrique, do Betis, da Espanha; e Lucas Paquetá, do West Ham, da Inglaterra, que também jogou na Copa do Mundo como titular, na última, no Qatar. De acordo com o relatório da empresa Sportradar, contas associadas a pessoas próximas de Paquetá teriam apostado que ele e Luiz Henrique seriam punidos com cartões amarelos em jogos de suas equipes, no dia 12 de março, o que acabou acontecendo. As apostas ocorreram em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, através do site Betway, que patrocina o time inglês onde joga Lucas Paquetá. As federações inglesa e espanhola abriram investigações contra os dois brasileiros. Agora é aguardar se resultarão ou não em punição. Se positivo, as confederações poderão pedir ampliação territorial da pena, e a FIFA, estendê-la em nível mundial. Sinceramente, torço para não ter de constatar que o Brasil - país com mais jogadores de futebol espalhados pelo mundo - venha a se tornar conhecido também como exportador de ilegalidades no campo das apostas esportivas. Seria lamentável! Presidente Rodrigo, o senhor sabe que eu odeio campainha e, em quatro anos de meio, nunca passei do meu tempo, ao contrário do Eduardo Girão, Styvenson, que ontem falou duas horas - superou o Magno Malta, que chegou a 36 minutos. Eu não faço isso, de forma alguma. Eu respeito os colegas. E olhem que o Girão é meu irmão. Cada um tem o seu tempo aqui. Eu ainda tenho tempo ou não, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - AL. Fora do microfone.) - Dois minutos. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Dois? Vou fazer aqui algo que vai surpreender muita gente, mas eu sou assim e não vou mudar. Na gestão anterior, por várias vezes, declarei em Plenário, aqui na tribuna, que o ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro precisava acionar o cérebro antes de abrir a boca - falava muita bobagem. Sem querer comparar os personagens, mas também sem abrir mão de minha independência, mesmo sendo Vice-Líder, escolhido por Lula, e Líder, escolhido pelo Vice-Presidente Alckmin, neste Governo, eu tenho aqui que lamentar as declarações feitas pelo Presidente Lula, ontem, sobre o Tribunal Penal Internacional, a propósito de eventual visita ao Brasil do Presidente russo Vladimir Putin, para participar da reunião... (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... do G20, ano que vem. Vou ser rápido porque, pela primeira vez, em quatro anos e meio, ouvi essa terrível campainha. Eu não vou descer aos detalhes, divulgados à exaustão pela imprensa, mas tenho de dizer que as abordagens - de início um equívoco, depois tentativa de correção - foram, no mínimo desconcertantes. Não vou dar conselho a quem tem uma história tão rica quanto Lula e o meu carinho e o meu apreço há 35 anos. Mas, como torço pelo sucesso de seu Governo, Presidente Lula - permita-me chamá-lo de amigo -, uma sugestão ao senhor: pense um pouco mais e ouça a sua assessoria antes de falar sobre temas que podem provocar ruídos políticos. O país, nesta fase de reconstrução...
14:40 R	(Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... Presidente Lula, precisa de um pouco mais de silêncio. E eu aprendi uma frase, Presidente Rodrigo Viana... Rodrigo Cunha. Não sei porque veio Viana à minha cabeça?! Ah, é porque eu te contei do Mário Viana, em Arapiraca, no jogo lá na sua terra alagoana. Eu gosto de falar frases para ti e para o Styvenson. O Styvenson, inclusive, escreve as minhas frases, os meus poemas e os usa indevidamente para os seus xavecos, lá em Natal - perfeito? Agora, uma frase: o silêncio não comete erros. Boa frase ou não? Perfeito? Então, ela serve para o atual Presidente como serviu, por muito tempo, para o ex-Presidente. Antes de acionar a boca, ligue o cérebro. Alguns nem o têm, infelizmente. Agradecidíssimo. Foi a primeira vez em que eu passei do tempo e ouvi campainha. Girão, duas horas, pelo amor de Deus! O Styvenson Valentim está chateado contigo. Não venha ao Plenário porque ele vai brigar contigo. Agradecidíssimo. Ótima semana, Deus e saúde a todos e todas na TV Senado, na Rádio Senado, na Agência Senado, a toda a mesa aqui, em nome da Fernanda, em nome de todos que estão aqui. Muitíssimo obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - AL) - Senador Kajuru, se me permite também fazer um comentário sobre a fala de V. Exa., sou testemunha de que, desde o início do mandato, V. Exa. se preocupa com aquilo que é uma marca, uma paixão sua, mas é uma paixão deste país, que é o futebol. Não vi, em momento nenhum, o Kajuru radicalizar; pelo contrário, o que eu vi foi buscando uma regulamentação, uma transparência, saber, de fato, se pode ou não pode ter determinadas posturas quem fica à frente das casas de apostas, mas, mais do que isso, protegendo o futebol de escândalos. Isso porque se coloca em risco um dos nossos maiores patrimônios, que é o futebol, e a credibilidade. Então, hoje, a gente vive um momento em que o maior patrocinador da televisão brasileira são as bets, e não é apenas no futebol, mas desde a vaquejada, ao vôlei, a qualquer tipo de disputa, já tem uma casa de apostas ao lado, para o que, no Brasil, não existe uma regulamentação. É permitido, mas não se diz como deve funcionar. E, aí, atrai jovens, atrai quem tem fragilidade, vulnerabilidade e pode ser um alvo fácil para cair no vício, e acaba criando agora, por não ter uma regulamentação, uma espécie de nuvem de fumaça sobre coisas erradas. Então, a nossa missão aqui é esclarecer, é buscar com que a MP que foi proposta e sobre a qual houve um acordo para que caia, e não deveria ter sido assim... Então, V. Exa. atuou firmemente para que a gente conseguisse evoluir nessa MP, e, agora, passou-se a ter um projeto de lei, projeto de lei que foi aprovado ou está em votação, na verdade, na Câmara dos Deputados. Mas aqui também tem que ter debates. Então, não vamos permitir chegar um assunto que diz respeito ao nosso maior patrimônio e ser aqui levado nas coxas, ou porque já foi conversado na Câmara dos Deputados. Então, o objetivo não é esse. V. Exa. tem projetos também nesse sentido e está chegando um outro projeto, Kajuru, para falar daquilo que já foi tratado. Então, se tinha algum ponto no projeto de V. Exa., que a gente trabalhasse sobre ele, mas não escolher um outro e aqui chegar atropelando. Não vamos permitir isso! Vamos abrir as discussões, porque só assim vamos conseguir o melhor modelo para dar segurança não apenas ao consumidor, que é o cidadão, mas também às próprias bets que sobreviverem aqui.
14:44 R	O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu queria apenas pedir a sua permissão, Presidente, porque o seu complemento foi irretocável. O exímio Ministro Haddad conversou comigo e concordou com as colocações que fiz em relação à medida provisória para legalizar e tarifar as casas de apostas, que sonegam bilhões e que agora, parte delas, entrou no escândalo de manipulação de resultado de futebol, de jogador sofrer pênalti, cometer erros escandalosos, levar cartão vermelho - Styvenson ficou revoltado quando eu falei sobre isso na semana retrasada aqui. E esse meu projeto de lei, que foi o primeiro aqui que chegou, para mim, já deveria ter sido colocado em discussão, porque o próprio Ministro Haddad falou... (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... "Kajuru, o seu projeto está mais completo do que a minha medida provisória, porque ele tem punições mais rigorosas para dar um basta. Você foi muito feliz, o futebol brasileiro é a maior paixão e está perdendo a credibilidade". Eu viajo o Brasil inteiro e o tanto de gente que fala: "Kajuru, futebol?! Eu tomei nojo de futebol". Você vê, um jogador que foi titular da Copa do Mundo envolvido num escândalo, o Paquetá - titular na Inglaterra. Meu Deus! Então, não é jogador de time pequeno, lá de Mossoró, por exemplo, no Rio Grande do Norte, da terra do Styvenson. Nem sei se lá tem time de futebol... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - AL) - Kajuru, se me permite, só para dar um outro exemplo. Ele também falou sobre credibilidade. E, às vezes, até de tanto brincar acaba se tornando uma verdade para muitas pessoas, que se afastam do futebol. Domingo passado, o líder da Série B, o Vitória, foi enfrentar o CRB lá em Alagoas. O resultado do jogo: 6 a 0 para o CRB. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu vi. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - AL) - Aí todo mundo no outro dia começa a questionar o que é que tinha por trás disso. Não era a bola rolando. Não pode ser assim. Então, as pessoas não podem nem imaginar isso; é acreditar que um jogo é decidido ali, dentro das quatro linhas. Então, um resultado que não é normal no futebol - mas que acontece - acaba virando motivo de piada e, na sequência dessas piadas, torna-se algo banal: as pessoas acharem que pode ter influência externa sobre um jogo de futebol. Então, é muito importante tratar desse assunto o quanto antes aqui nesta Casa. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Nesse exemplo seu aí é bom lembrar que na Inglaterra, acho que o Styvenson estava na Presidência nesse dia em que eu fiz o comentário aqui - desculpe, o Senador Humberto com certeza quer falar; eu vou ser rápido aqui -, mas lá o Tottenham sofreu uma goleada de 6 a 0 para um timeco. Os jogadores tiveram a vergonha na cara. Mandaram devolver a renda todinha para os torcedores e aceitaram as punições da federação inglesa, que dá exemplos ao mundo, e, aqui no Brasil, esse Campeonato Brasileiro para mim tinha que ser suspenso até que se investigasse tudo. E não! O campeonato continua, os escândalos continuam. A nossa Comissão de Esportes... (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... presidida pelo Romário - e que tem em mim o Vice-Presidente dela -, amanhã começa com audiências públicas, e nós vamos transformar essa Comissão de Esportes numa CPI para que haja punição para valer, e não essa brincadeira em que até hoje só teve impunidade. Na máfia da loteria esportiva teve impunidade; na máfia do apito teve impunidade, e não é possível que nós vamos continuar tendo impunidade ao ver tudo isso. Muito obrigado. O assunto ficou longo, mas ele é importante, e nós aqui temos a independência - que é rara - no Congresso Nacional. Obrigado, Presidente Rodrigo Cunha. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - AL) - Em sequência aos Senadores inscritos, convido o Senador Esperidião Amin. Senador Esperidião. (Pausa.) Senador Amin, V. Exa. está compenetrado... O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Amin! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - AL) - ... num assunto de interesse nacional. (Pausa.) (Soa a campainha.) Senador Amin. Boa tarde, Senador Amin. V. Exa. é o próximo inscrito. (Pausa.)
14:48 R	Passa a vez para o Senador Humberto Costa. Senador Humberto Costa... (Pausa.) Senador Humberto Costa, V. Exa. está com a palavra. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado e as pessoas que nos seguem nas redes sociais, eu vou abordar hoje um assunto que já foi abordado pelo meu companheiro Paulo Paim e que é da maior importância. Amanhã, na Comissão de Constituição e Justiça, vamos discutir e votar a chamada Proposta de Emenda à Constituição nº 10, que institui no Brasil o comércio de plasma humano. É preciso desconstruir algumas mistificações que estão sendo levantadas por alguns que defendem esse modelo. Na verdade, não está em discussão o tema de uma visão estatizante contra uma visão de livre mercado, nem de público contra privado. O fato é que o sangue não é mercadoria e o plasma é parte do sangue - 55% do sangue é formado pelo plasma. Além do mais, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Nacional de Sangue, dois terços dos bancos de sangue e dos hemocentros são privados. Então o que está em discussão aqui não é público contra privado; Hemobrás contra laboratório internacional. Não é essa a discussão. O que nós estamos discutindo aqui é a segurança sanitária; é nós termos a certeza de que quem doa sangue, quem doa plasma esteja apto para fazê-lo, e que quem vai receber não está correndo risco de adquirir doenças infecciosas provenientes do doador. Na verdade, quando se defende a possibilidade de coleta remunerada para quem doa, para quem vai oferecer o plasma, nós estamos transformando isso numa atividade mercantil com todos os problemas que ela tem. Quem não lembra, na década de 1980, como funcionava o Sistema Nacional de Sangue? As pessoas vendiam o seu sangue. Daí veio a aids, a hepatite C e tantas outras doenças que acometeram a população do nosso país. Quando se diz que se vai fazer coleta de plasma e que isso pode ser remunerado, nós estamos expondo os cidadãos e cidadãs a um grande perigo, bem como a coleta, que está no centro dessa discussão. A PEC diz que uma lei complementar vai dispor sobre a coleta do plasma, sobre o procedimento de processualização do plasma e também sobre a comercialização do plasma. Significa que uma lei complementar, que basta ter apoio de mais da metade da Câmara e do Senado, pode decidir que a coleta pode ser remunerada, e nós entendemos que isso inibe os valores do altruísmo, que estão garantidos pela Constituição brasileira.
14:52 R	Além do mais, minha gente, quem é que vai vender plasma? Quem é que vai vender o seu plasma? Certamente não será nenhum Senador, certamente nenhum empresário. Serão pessoas pobres, vulneráveis, que vão inclusive, para garantir a remuneração do plasma, por vezes negar coisas que são relevantes na entrevista, que é fundamental para definir sobre a utilização ou não daquele sangue ou daquele plasma. O senhor já teve doença infecciosa ou está com doença infecciosa? "Não" - porque ele está preocupado em receber pelo pagamento daquela coleta. O senhor faz uso de droga injetável? "Não" - porque ele está preocupado em receber o pagamento pela coleta que vai ser dada. Portanto, o risco que a população passa a correr é gigantesco. E o que vai acontecer também? Ora, se nós vamos ter a coleta de plasma remunerada e a coleta de sangue voluntária, a coleta de sangue voluntária vai diminuir, e o que vai acontecer é o que a gente vê hoje, por exemplo, no Natal, no Ano-Novo, no São João: os bancos de sangue pedindo doação porque o estoque está restringido, o estoque está pequeno. Vai-se agravar muito mais. Para que vocês tenham noção de quem é que faz doação de plasma, nos Estados Unidos, onde a doação de plasma é paga, durante a pandemia, como em todo lugar do mundo, caiu a doação de plasma. No entanto, depois que acabou a pandemia, continuou baixa a doação de plasma nos Estados Unidos. E sabe por quê? Porque as pessoas que vendiam seu plasma - já que nos Estados Unidos, assim como em muitos países, foi instituído um auxílio emergencial para as pessoas -, quem antes vendia sangue deixou de vender o sangue. Só quando acabou o auxílio é que essa doação voltou novamente a se ampliar, como havia sido anteriormente. Portanto, isso é uma ameaça ao SUS, isso é uma ameaça à cidadania. Na verdade, essa PEC se adéqua a alguns interesses. E aqui eu vou dizer: tem uma empresa brasileira que recebe hemoderivados e que envasa hemoderivados que agora comprou quatro bancos de sangue nos Estados Unidos, que agora comprou 22% de uma empresa francesa que faz fracionamento de hemoderivados. O que é que vai acontecer? Essa empresa está só esperando a aprovação dessa PEC e sua entrada em vigor para coletar plasma no Brasil, mandar para a França, pegar o plasma que eles vão coletar nos Estados Unidos e vender para o mundo. Não é para vender para o Brasil. Quem vai fiscalizar quantas bolsas de plasma foram vendidas por brasileiros e garantir que elas vão voltar para atender à população brasileira? Na verdade, é o interesse econômico que está em jogo. A disputa aqui é a segurança sanitária da população, é a não mercantilização do sangue e, do outro lado, o interesse econômico empresarial de transformar o plasma numa commoditie, de sugar o sangue e o plasma do povo brasileiro para vender lá fora e ganhar dinheiro com isso. Por isso que, amanhã, a CCJ tem que dar uma resposta em defesa da população brasileira. É mentira que haja desperdício de plasma no Brasil hoje, o que há é que os bancos de sangue privados optam por não mandar para a Hemobrás, o que há é que os bancos de sangue públicos, por falta de investimentos nesses quatro anos, não qualificam o plasma, mas o Governo Lula já definiu R$100 milhões para a qualificação dos hemocentros e dos bancos de sangue em nosso país. Não é verdade que estejam pessoas morrendo por falta de imunoglobulina ou que virão a morrer por falta de imunoglobulina, que é uma das substâncias fracionadas do plasma.
14:56 R	O Brasil faz transplante gratuitamente. Os senhores e as senhoras acham que isso é barato? O Brasil paga tratamento biológico para uma pessoa no valor de R$3 milhões, R$5 milhões. O Brasil vai deixar faltar imunoglobulina para alguém? Isso é uma mentira, isso não é verdade, é uma tentativa de mistificar! Por isso, nós vamos lutar com todas as forças para que isso não passe. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - No Brasil, além dos hemoderivados que vêm da Europa, (Fora do microfone.) da PDP entre a Hemobrás e a Octapharma, o Ministério da Saúde compra mais de R$300 milhões por ano de imunoglobulina. E, no Brasil, quem precisa de um tratamento, de uma medicação que não recebe do setor privado ou do SUS entra na justiça e recebe. Então, não é verdade! Não é verdade, isso é uma mistificação! Ninguém morre no Brasil por falta de imunoglobulina! Além do mais, sangue é uma questão de soberania nacional. Não sou eu quem está dizendo, foi o Ministério da Defesa do Governo Bolsonaro, que qualificou a Hemobrás, a Empresa Brasileira de Hemoderivados, como uma empresa estratégica de defesa nacional. Por quê? Porque se tiver uma guerra amanhã... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... e o Brasil não produzir os seus hemoderivados - vou concluir -, (Fora do microfone.) o que vai acontecer é que nós vamos ficar nas mãos dos Estados Unidos, vamos ficar nas mãos da Europa. Portanto, é fundamental que, amanhã, a Comissão de Constituição e Justiça dê uma resposta ao Brasil e ao mundo de que o Brasil, além de ter um dos melhores sistemas públicos de saúde, tem, reconhecidamente, o melhor sistema nacional de política de sangue que há também no mundo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
15:00 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - AL) - Dando sequência aos oradores inscritos, convido o Senador Marcos do Val para fazer uso da tribuna. Em sequência, Senador Esperidião Amin. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES. Para discursar.) - Obrigado, Presidente. Quero agradecer aqui aos senhores e senhoras, Senadoras e Senadores. Tenho visto, nos corredores desta Casa e no Congresso Nacional como um todo, que mais e mais Parlamentares têm se manifestado indignados com a perseguição política que temos vivido nos últimos anos, uma quase ditadura que nos têm imposto a todos viver um Estado persecutório, que nos tolhe o direito constitucional de livre expressão de opinião e ideias e incute o temor de se tornar mais uma vítima dos arbítrios de um Ministro do Supremo Tribunal Federal. O alcance desses abusos, senhoras e senhores, Senadores e Senadoras, eu conheço muito bem e de muito perto. Há 120 dias, eu tenho sentido na pele o peso dessa perseguição por força de uma decisão monocrática - uma decisão monocrática - desse Ministro. Em total desapreço pelo Plenário do STF e pelas prerrogativas deste Senado Federal, tive o meu gabinete, dentro da sede deste Congresso Nacional, violado - e não só ele, também a minha casa no Estado do Espírito Santo, em Vitória, e a minha residência funcional, aqui em Brasília. Todas foram vasculhadas numa flagrante obra de pesca probatória, conhecida como pesca probatória. Nela, Sr. Presidente, servidores da respeitada Polícia Federal estão sendo usados e forçados a atuar como uma polícia política, com a única missão de encontrar qualquer coisa que se pudesse usar para me implicar criminalmente. Não encontraram nada, Sr. Presidente, nem tinham como encontrar, porque, em toda a minha vida, em especial por todo o exercício do meu mandato aqui no Senado Federal, eu nunca cometi nenhum crime, e jamais cometerei qualquer crime. Nunca desrespeitei a Constituição, nem abusei das minhas prerrogativas para me colocar a serviço de planos políticos antidemocráticos e norteados por princípios obscuros, quaisquer que sejam. Disso, Sr. Presidente, eu tenho a minha consciência totalmente tranquila. Causa indignação a mim, a muitos dos meus colegas e à população que nos ouve lá fora. Percebemos que não encontramos indícios de crime que pudesse ser imputado. Assim mesmo, da mesma forma, estou sendo penalizado. Há quase 120 dias, eu não tenho acesso às minhas redes sociais. Há quase 120 dias, eu não tenho acesso às minhas redes sociais devido a uma decisão monocrática, e eu não tenho como me dirigir diretamente aos meus eleitores e apoiadores lá no Estado do Espírito Santo e em todo o Brasil, nem deles posso ouvir as demandas e as preocupações que eles têm e que têm que me demandar. Há 120 dias, não tenho como prestar contas do meu mandato aos quase 1 milhão de capixabas que me depositaram seus votos em 2018. Foi por força desses votos, Sr. Presidente, que me revesti das prerrogativas da imunidade de palavras e opiniões que foram violadas por uma decisão - volto a dizer - monocrática e totalmente questionável.
15:04 R	Tudo isso, senhoras e senhores, porque eu ousei apontar a prevaricação e a omissão de dois Ministros nos eventos que culminaram na destruição do dia 8 de janeiro. Tudo isso porque eu ousei divulgar o relatório da Abin sobre esses eventos e o fiz, notem bem, apenas depois que esse relatório deixou de ser sigiloso. Tudo isso porque, desde o início dos trabalhos da CPMI, apontei que a Relatora, que nem sequer assinou o requerimento para abertura da CPMI, era suspeita para estar como Relatora, por ser próxima a dois ministros suspeitos. Achou-se bem incluir-me em um inquérito que parece não encontrar o seu fim, porque, em tese, divulguei desinformações, notícias falsas e fake news. Mas, agora, Sr. Presidente, a CPMI do Dia 8 de Janeiro está trazendo à tona todos os fatos de que eu já falava àquela época e que diziam que eram fake news. Na sessão de hoje da CPMI, vieram à tona indícios de que o depoimento do General G. Dias foi combinado, previamente, com a Relatora, exatamente como eu afirmei na época e que me imputaram fake news. Nunca foi fake news, e estou sendo, assim, punido da mesma forma. Quem não quer ver a verdade sendo revelada não mede esforços para denegrir a minha imagem e tentar manchar a minha reputação. Como eu disse no começo do meu discurso, senhoras e senhores, estamos vendo crescer, aqui no Congresso Nacional e na população que nos elegeu e nos cobra atitude, a consciência de que vivemos em um regime de exceção democrática, um regime no qual a Constituição Federal é torcida e distorcida por quem quer, por quem deveria protegê-la, tudo para atender os planos e desejos políticos. Já se conta, Presidente, uma infinidade de Senadores que estão se aproximando e subscrevendo o requerimento desta Casa para que me sejam devolvidos os acessos às redes sociais, para que eu volte a falar com os meus eleitores, e os equipamentos apreendidos do Senado Federal. São celulares e computadores que estavam em minha posse e que foram apreendidos na operação da Polícia Federal, no dia 15 de junho, escolhido, exatamente, por ser o dia do meu aniversário. São mais de 35 vozes que, junto a mim, clamam por liberdade e democracia e defendem o cumprimento estrito da Constituição Federal contra qualquer abuso ou arbítrio.
15:08 R	A esses valorosos colegas que, em muitos casos, colocaram de lado divergências políticas e ideológicas eu faço questão de agradecer nominalmente: Senadora Daniella Ribeiro, Senador Lucas Barreto, Senadora Margareth Buzetti, Senador Sérgio Petecão, Senador Confúcio Moura, Senador Astronauta Marcos Pontes, Senador Carlos Portinho, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Jaime Bagattoli, Senador Jorge Seif, Senador Marcos Rogério, Senador Rogerio Marinho, Senadora Augusta Brito, Senador Alan Rick, Senadora Professora Dorinha, Senador Sergio Moro, Senador Carlos Viana, Senador Oriovisto Guimarães, Senador Rodrigo Cunha, Senadora Soraya Thronicke, Senador Styvenson Valentim, Senador Zequinha Marinho, Senador Dr. Hiran, Senador Esperidião Amin, Senador Luis Carlos Heinze, Senadora Tereza Cristina, Senador Chico Rodrigues, Senador Jorge Kajuru, Senador Cleitinho, Senadora Damares Alves, Senador Hamilton Mourão, Senador Mecias de Jesus, Senador Izalci Lucas, Senador Plínio Valério, Senador Eduardo Girão, e assim segue. Como se vê, Sr. Presidente, o coro de vozes que se... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - ... levanta contra a perseguição e o arbítrio aqui vem ficando cada dia mais intenso. Essas vozes trazem uma mesma pergunta: até quando veremos isto acontecer sem reagirmos: sem buscar o STF o equilíbrio, o respeito, reforçando a questão do equilíbrio entre os três Poderes? Até quando nos colocaremos e cederemos espaços para que nossas prerrogativas sejam desconsideradas nas nossas imunidades invioláveis? Uma decisão do próprio Supremo Tribunal Federal estendeu nossas imunidades não só para o que expressamos do alto desta tribuna e nos debates próprios do jogo político nesta Casa e na Câmara de Deputados, mas também estenderam para entrevistas... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - Então, o próprio STF estendeu essa prerrogativa para Senadores e Deputados não só aqui, no Plenário, mas também nas entrevistas, nas publicações em redes sociais, nas lives, em todo e qualquer outro meio que nos permita expressar as nossas ideias e opiniões. Por que, então, ouso perguntar, essa mesma decisão é desrespeitada no meu caso concreto? Porque, Sr. Presidente, sou vítima da censura prévia por uma publicação que eu possa, ou não, vir a fazer em minhas redes sociais - questionada pelas próprias plataformas, questionou o Ministro, por não estar cumprindo a Constituição do Brasil. Como vemos, são muitas perguntas sem respostas. E enquanto houver silêncio, Sras. e Srs. Senadores, enquanto se fingir que nada está errado... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - O que está acontecendo é que nenhuma providência precisa ser tomada - as arbitrariedades, os desmandos, os desrespeitos à Constituição ganham mais e mais terreno. A verdadeira democracia, a liberdade de expressão de ideias e opiniões vai sendo cada dia mais tolhida.
15:12 R	E até quando, Presidente? E até quando outro Senador, em 200 anos que esta Casa existe, vai ter o seu parlar sendo tolhido, sendo censurado, porque hoje sou eu, amanhã pode ser você, amanhã pode ser outro colega; e, de forma monocrática, apenas numa única decisão de um único Ministro, ele simplesmente invade um outro Poder e cala um Senador da República que comprovadamente nada responde e nada tem de ilegal e de imoral. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - AL) - Dando sequência, convido o Senador Styvenson Valentim para fazer uso da tribuna, pelo prazo de dez minutos. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RN. Para discursar.) - Obrigado, Sr. Presidente. A todos que assistem a esta sessão, a todos que fazem parte hoje aqui na galeria - a PEC 7 logo, logo será aprovada, e o direito será devolvido aos senhores e às senhoras -, Senadores e Senadoras, a todos que assistem pela rede social, pela TV Senado, pelas rádios, vim falar hoje de insegurança pública. Não é só no estado no qual eu fui eleito, Rio Grande do Norte, mas em todo o nosso país. Porém, especificamente, foi notícia no jornal britânico Daily Mail, que publicou no domingo passado, um relatório baseado em números de homicídios em relação ao número de habitantes. Há um questionamento, há uma indagação em relação a esses números: quem os criou? Uma ONG mexicana. Bom, se são verdade ou mentira esses números, eu vou falar do sentimento da população brasileira: é um país violento, sim. E sobre o Rio Grande do Norte, todos os dias se têm notícias de violência, assalto, homicídios, estupros, violência contra mulher, feminicídios, violência contra criança e idosos, assalto a veículos, a ônibus. Bom, eu deixo claro, porque esses dados que saíram nesse jornal britânico, os quais fazem referência à cidade de Mossoró, tendo-a como a mais violenta do Brasil e a 11ª mais violenta no mundo, com 63 homicídios anuais para cada 100 mil habitantes... Deixando claro, esse relatório foi produzido por uma ONG mexicana, e esses números foram divulgados nesse jornal britânico. Verdade ou mentira, o sentimento e a sensação de insegurança pública no Estado do Rio Grande do Norte são bem maiores que esses números. A cidade, em rápido crescimento, desenvolveu reputação do tráfico de drogas, roubos, assaltos e outros crimes relacionados com gangues, que são atribuídos à pobreza e à aplicação da lei. Aí os Senadores me perguntam: qual é essa aplicação da lei, Senador Marcos do Val? Muito se fala da audiência de custódia. Audiência de custódia parece trazer benefícios - parece -, benefícios àquele que comete crime neste país. Por outro lado, parece que há um rigor legal que tem que ser seguido pelo agente, pelo policial militar, civil ou qualquer outro que atua na segurança pública. Esses dados foram divulgados pelo Conselho Cidadão para a Segurança Pública e a Justiça Penal, um grupo de defesa sediado na Cidade do México que organizou um relatório anual com base em informações em 2022. Como se não bastasse, Senadores, entre as 40 cidades do mundo listadas, a capital do estado, Natal, a turística Natal, aparece como a 6ª mais violenta do país e a 28ª do mundo, ao registrar 569 homicídios em 2022. Vale a pena lembrar o palco de guerra que tivemos meses atrás no Rio Grande do Norte, atacado por facções criminosas. Desmoralizou o Governo estadual, as forças de segurança e aterrorizou a população, parou serviços públicos. Foi uma afronta que, pela seriedade, eu tive que pedir, e foi aceito pelo Presidente desta Casa, uma GLO. Foi negada pelo Governo do estado com a afirmação de que teriam controle da segurança pública do estado, que sofreu por quase 30 dias, tendo prejuízos na economia, no turismo, nos serviços públicos, nas aulas, e a educação já é deficiente. Esse é o reflexo da insegurança de um estado, e se demonstra em todos os outros estados do país o mesmo filme, o mesmo roteiro.
15:16 R	No comparativo proporcional com os demais estados, o RN está com um número de mortes maior do que a média nacional. A taxa do estado é de 36,7%, a sétima maior do Brasil, enquanto a média nacional é 23%. Quem acompanha minha vida pública, sempre que ocupo esta tribuna, eu tento me pautar por números, por estatísticas, pois não há argumento contrário, não existe nenhuma fala contrária a esse tipo de argumento. Como eu já disse, esses números foram levantados por essa ONG e divulgados por esses jornais que estou citando aqui, mundo afora, levando o Rio Grande do Norte ao triste índice de campeão em violência - péssimo para a economia de um estado que depende de serviços, e esses serviços precisam de segurança pública. A partir desses números, ter um quadro concreto, um diagnóstico de situações e áreas para o gestor público é fundamental. A senhora que está me ouvindo, o senhor que está me ouvindo devem estar se perguntando o que é feito pelo estado, Senador Mecias, o que é feito pelo Governo. Nada, perde uma guerra. Milhões paralisados no Ministério da Justiça, como tem nos estados de todos aqui, não são utilizados por falta de projetos. Estão sendo agora, pela benevolência e atenção do Governo Federal em enviar viaturas e armamentos, mas que não dependem do Governo estadual, porque, no que depender do Governo estadual, vai ser só leniência. O convívio com a prática criminosa se tornou habitual para um governo e trágico para um estado. Falar de destinação de recursos... E eu preciso dizer que, dentro do art. 144 dessa Constituição, a qual a gente defende tanto, é dever e obrigação do estado, mas, como cidadão e representante do Rio Grande do Norte aqui no Senado, em destinação de emendas parlamentares, que já chegaram a quase 5 milhões, 2 milhões foram pagos. Se o restante não foi pago é porque a incompetência daquele Governo em combater o crime também reflete na incompetência de gastar dinheiro público, como não gasta no Fundo Nacional de Segurança Pública, e também não consegue gastar por emendas. A tão famigerada bodycam, com que alguns policiais militares, Senador Marcos do Val, da área de segurança, não concordaram com a introdução: R$700 mil foram destinados pelo meu mandato ao Rio Grande do Norte, para uso dessas câmeras. E digo que o policial que não aceita utilizar a bodycam é porque quer cometer alguma infração, quer cometer crime. Isso poderia se estender a todos os funcionários públicos, como aqui também na política. Meu gabinete inclusive tem câmeras, filmo, não tenho nada que esconder, nada, algo que temer. Esses recursos enviados foram para modernizar a Polícia Militar. Construção - pasmem, viu? -, vou falar agora especificamente para o Rio Grande do Norte, os 167 municípios. Eu recebi um relatório hoje da Polícia Militar daquele estado: 123 municípios estão com instalações policiais em estado de insalubridade ou, senão, de ameaça à vida dos policiais por desabamento, por falha de estrutura, por caducidade da obra. Recursos que eu destino são para fazer o dever e a obrigação do Estado do Rio Grande do Norte: construir unidades para os policiais; dar dignidade, dar respeito, dar melhor comodidade para aquele que presta com a própria vida e com o risco da vida a segurança pública e a paz dentro da sociedade.
15:20 R	Então, já que o Governo não o faz e os números são altos, como Parlamentar e cidadão que vive naquele estado, sei o que as pessoas passam e sei o que passam no Brasil também. A gente faz investimentos que não são de competência, não são de obrigação de um Parlamentar. Construir um prédio, Senador Marcos do Val, e equipá-lo inicialmente em uma cidade... Agora eu vou fazer mais em 13, entregando batalhões, prédio, cimento, tijolo, areia, cama, computador, tudo isso. Eu estou falando isso para o meu pessoal, para o meu estado, para a minha gente, que sabe as condições que são de higiene, de desrespeito à profissão. Por isso que é um investimento feito por este mandato. Como se quer combater uma violência, como fazer, Senador Rodrigo Cunha, de um estado turístico como o meu, que sofre também com a violência, não sei se com índices alarmantes como é o meu Estado do Rio Grande do Norte... Como fazer promoção de um serviço de turismo... (Soa a campainha.) O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RN) - ... atrair pessoas para se divertirem se ele não tem a mínima paz pública. Então, é por isso que ocupamos a tribuna hoje, para fazer esse alerta ao governo do estado. Não é só investir em propaganda, não é só investir, como foi feito, na propaganda eleitoral, dizendo que tudo estava bem e estava tranquilo. Pelo contrário, nada está bem. Todos os dias se abre o noticiário, que a imprensa do Rio Grande do Norte não noticia, mas que se enxerga hoje pelas redes sociais e causa mais temor ainda porque é muito mais veloz, muito mais rápida essa sensação de insegurança, o número de assaltos. Comércios são fechados mais cedo. Aulas encerram mais cedo. Ônibus param de circular em linhas pelo simples fato de não ter um plano organizado, não ter uma estratégia organizada para combater a criminalidade e as facções. Aquelas facções que aterrorizaram o Rio Grande do Norte meses atrás não abandonaram o estado não. Não foram para Alagoas, não foram para a Paraíba, não foram para o Ceará. Estão lá, se nutrindo justamente da fraqueza do Estado do Rio Grande do Norte; fraqueza essa na educação, nos serviços públicos, fraqueza essa na juventude, que vira alvo fácil para o recrutamento da criminalidade. Infelizmente, esse é o quadro hoje de segurança pública no Estado do Rio Grande do Norte e digo no país. Não tem planejamento, estratégia. Não falta dinheiro. Isso eu posso dizer, não faltam recursos. Dentro do Ministério da Justiça, Senador Mecias de Jesus, tem recursos para todos esses estados e talvez não estejam sendo utilizados de forma correta. Por quê? Porque falta inteligência, falta comprometimento, falta no mínimo projeto para poder ter acesso a esses recursos. Infelizmente, o que sobra no Estado brasileiro e principalmente no Rio Grande do Norte é a incompetência na gestão. Obrigado, Senadores.
15:24 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - AL) - Eu cumprimento o Senador Styvenson, que, como sempre, trata com muita prioridade o assunto da segurança pública, trazendo aqui relatos referentes ao Brasil, mas principalmente ao Rio Grande do Norte. Dando sequência aos Senadores inscritos, convido o Senador Mecias de Jesus para fazer o uso da palavra. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR. Para discursar.) - Obrigado Presidente Rodrigo Cunha. É uma satisfação enorme fazer este meu pronunciamento sob a Presidência de V. Exa. Eu cumprimento todos os Senadores e Senadoras. Sr. Presidente, a fala que eu faço aqui hoje já a fiz em outros meios, inclusive lá no meu estado, mas é necessário repeti-la aqui para que todos os Senadores e Senadoras tomem conhecimento de mais esse absurdo que o Governo Federal faz com a população do Estado de Roraima. Na semana passada, Sr. Presidente, o Governo Federal editou os Decretos nºs 11.683, 11.684 e 11.685, todos datados de 5 de setembro de 2023. Os Decretos 11.683 e 11.684, respectivamente, ampliam o Parque Nacional do Viruá, localizado no Município de Caracaraí, e a Estação Ecológica de Maracá, localizada no Município de Alto Alegre e Amajari; já o Decreto 11.685 cria a Floresta Nacional do Parima, com uma área total de aproximadamente 109 mil hectares, todos localizados em municípios do Estado de Roraima. Lamentavelmente, são medidas que vêm atrapalhando o desenvolvimento socioeconômico do nosso estado. Os decretos penalizam diretamente o povo de Roraima e, sobretudo, as pessoas mais necessitadas, aquelas que mais sofrem com o desemprego, com a falta de crédito na praça, aquelas que sentem na pele a dor causada pela inflação, aquelas pessoas que estão sendo privadas das condições mínimas para a sua existência, como alimentação, saúde, gás de cozinha e energia elétrica. O Governo, Senador Styvenson, Senador Izalci, exorbita na edição dos decretos no momento em que ignora o cumprimento pelo ente federado dos requisitos legais constantes no art. 12, §5º, da Lei 12.651, de 2012. Ato contínuo, fere a autonomia do Estado de Roraima, que cumpre a legalidade. Desta forma, o Governo Federal quebra o pacto federativo. Nosso estado ostenta 67,4% do seu território já destinado para áreas de conservação e terras indígenas. E, tirando as reservas legais, a área de preservação permanente, os núcleos urbanos e as demais áreas inaproveitáveis, o Estado de Roraima conta com apenas 9% do total do seu território aptos para as atividades produtivas, deixando claro que, desses 9%, quando tiramos o que é exigido pelo Código Florestal de 50% de reserva legal, o estado tem para produzir apenas cerca de 4,5% do seu território, de fato, para produção.
15:28 R	Fica claro, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, que o Governo Federal compromete o crescimento e o desenvolvimento socioeconômico deste estado da Federação, ferindo o pacto federativo e as garantias sociais mínimas indispensáveis à população do Estado de Roraima. É importante ressaltar o papel fundamental da concretização da transferência das terras da União para o Estado de Roraima, implementada de forma sólida pela Lei 10.304, de 2001. Ato contínuo, para garantir segurança jurídica, o Congresso Nacional aprovou, com o meu apoio, uma lei iniciada no meu gabinete e do ex-Deputado Jhonatan de Jesus, que virou lei com o apoio de V. Exas., a Lei 14.004, aprovada em 2020, que consolidou o entendimento de que o georreferenciamento não é condição prévia à transferência. E mais, transcorrido o prazo de um ano, as transferências das glebas da União para o estado deveriam ser feitas por termo de transferência, com força de escritura - é o que diz a Lei 14.004, aprovada pelo Congresso Nacional. Registre-se que, em 8 de setembro de 2021, esse prazo se esgotou, podendo se afirmar que as terras pertencem, de fato e de direito, ao Estado de Roraima. A ação do Governo Federal, em áreas já transferidas e consolidadas sob o domínio definitivo do Estado de Roraima, representa uma clara violação ao princípio da legalidade e à Constituição Federal. Diante de um cenário de exorbitâncias e erros, criado pela expedição dos decretos mencionados, dado o imenso poder que nosso sistema político e jurídico constitucional abriu à Presidência da República, apresentei, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, o Projeto de Decreto Legislativo nº 316, de 2023, para sustar os atos exorbitantes dos últimos decretos presidenciais, que ampliam o Parque Nacional do Viruá e a Estação Ecológica de Maracá... (Soa a campainha.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - ... e que criam a Floresta Nacional do Parima no Estado de Roraima. Conforme prevê, Sr. Presidente, o art. 49, V, da Constituição Federal, o Congresso Nacional pode anular atos que exorbitem a capacidade e a competência do Governo Federal que sejam de competência exclusiva do Congresso Nacional. Desde o início do meu mandato, Presidente Styvenson, venho diariamente, na minha atividade parlamentar, aprovando medidas para que seja alcançado o preceito constitucional da redução das desigualdades regionais. Tenho preocupação contínua em apresentar propostas legislativas com foco no combate à fome, à miséria, à redução das desigualdades regionais e à erradicação da pobreza, porque conheço pessoalmente as dificuldades da população brasileira, sobretudo do meu Estado de Roraima, que enfrenta essas dificuldades. Esta é a nossa prioridade, Presidente Styvenson - V. Exa. que é combativo pelo seu estado. Peço o apoio de todos os Srs. e Sras. Senadores que defendem os seus estados e que sabem que Roraima, como estado membro da Federação, não pode ser ferido, continuar sendo ferido de morte, como tem sido, pelo Governo Federal.
15:32 R	No entanto, o Governo Federal ignora e atrapalha os efeitos dessas legislações que garantem o desenvolvimento socioeconômico para o Brasil, em especial para o nosso querido Estado de Roraima. O Governo Federal demonstra maior preocupação com a pressão internacional e a influência de ONGs que com os interesses dos brasileiros. (Soa a campainha.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR) - O Governo Federal não se preocupa com o interesse dos brasileiros; só se preocupa com o interesse das ONGs e de outros países que tentam, de todas as maneiras, nos colocar sob o seu comando. Sabemos que a Constituição assegura a todos o direito ao meio ambiente - vou concluir, Presidente -, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo concorrentemente à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios proteger o meio ambiente e preservar as florestas, a fauna e a flora. Contudo, os decretos desconsideram os indiscutíveis avanços que o Estado de Roraima logrou nos últimos 14 anos no contexto ambiental. Ato contínuo, os decretos do Presidente são inadequados e absolutamente inoportunos em face do atual momento vivido pelo Estado de Roraima, de efetivo respeito ao meio ambiente. (Soa a campainha.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR) - Assim, conto com o apoio dos meus pares e da população para compreensão e apoio a medidas que garantam o desenvolvimento econômico da Região Norte e, sobretudo, para a melhoria do ambiente econômico e social do Estado de Roraima. Muito obrigado a todos. (Durante o discurso do Sr. Mecias de Jesus, o Sr. Rodrigo Cunha, Segundo-Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Styvenson Valentim, Quarto-Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Nós que agradecemos, Senador Mecias de Jesus, a defesa feita pelo senhor a seu estado. Senador Esperidião Amin, perdoe atrapalhar a comunicação do senhor, mas eu preciso lhe perguntar se o senhor vai usar a tribuna, porque, senão, vou passar a palavra ao Senador Izalci, e na sequência... O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Fora do microfone.) - É a minha vez. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Eu vou chamar, Senador. É porque o dele, ele tinha passado a vez. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Olha... O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Mas o senhor pode ocupar a tribuna, se... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Deixo até o Beto Faro falar. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Está o.k. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas não posso abrir mão do meu direito, viu? O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - O senhor ocupa a tribuna, Senador Beto Faro. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas não posso abrir mão do meu direito, prestigiado por V. Exa. Eu estou aqui numa conferência muito importante com o Deputado Zarattini. Muito obrigado. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discursar.) - Senador Esperidião Amin, Presidente, Sras. e Srs. Senadores, neste ano, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura Familiar (Contag) fará 60 anos de atividade em benefício do Brasil e dos trabalhadores e trabalhadoras rurais do país. Para comemorar essa trajetória de luta pelos direitos da agricultura familiar e da segurança alimentar da população brasileira, protocolamos um requerimento de sessão especial nesta Casa para o dia 5 de dezembro, na qual pretendemos realizar a merecida homenagem aos dirigentes e a todos os demais lutadores e lutadoras do movimento sindical dos trabalhadores e trabalhadoras rurais. No ensejo dessa data alusiva aos 60 anos da Contag, também protocolamos, no dia de ontem, o Projeto de Lei nº 4.384, propondo a instituição em lei do Pronaf e do Plano Safra da Agricultura Familiar. São dois instrumentos dos mais estratégicos, não apenas para a agricultura familiar, mas para o interesse do desenvolvimento do país. Vale enfatizar que o Pronaf resultou da luta dos trabalhadores e das trabalhadoras rurais. Tendo sido criado, em 1995, pelo Governo Fernando Henrique, o programa foi institucionalizado, em 1996, por meio do Decreto 1.946, de 28 de junho.
15:36 R	Como piloto de uma estratégia de acesso efetivo da agricultura familiar no crédito rural, o programa teve ajustes mediante o Decreto nº 3.200, de 06 de outubro de 1999. No ano 2000, o Decreto nº 3.508, de 14 de junho, revogou o Decreto nº 3.200, de 1999, para criar o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável. A instituição do Pronaf integrou o Título V, Capítulo I, do Decreto mencionado. Esse decreto foi revogado pelo Decreto n° 3.992, de 30 de outubro de 2001, que reformulou o conselho. Ainda em 2001, a Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro, resultante da conversão da Medida Provisória nº 2.124/18, tratou especificamente sobre a realização de contratos de financiamento do Pronaf e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Incra, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma. Porém, a lei mencionada fixou essas orientações para um programa sem respaldo em Lei. De forma unilateral, existe a regulamentação das operações de crédito do programa no âmbito do Manual de Crédito Rural. Já no Governo Bolsonaro, o Decreto nº 9.784, de 2019, promoveu verdadeiro arrastão com a revogação de decretos e colegiados, assim criando as condições para o processo de desmonte ocorrido, de 2019 a 2022, nas políticas e ações fundamentais para as áreas rurais, no caso. Assim, de um lado, o projeto de lei que apresentamos tem a intenção de garantir o respaldo legal específico ao Pronaf, seus propósitos e diretrizes, assegurando referência e relativa estabilidade política e jurídica ao funcionamento do programa, até então executado sob precárias garantias nesse campo. Contudo, não basta a garantia em lei para o Pronaf. Avaliamos que a mesma lei deva assegura condições de maior simetria federativa na alocação dos recursos do programa, bem assim, do vínculo do Pronaf a novas estratégias para o desenvolvimento das áreas rurais do Brasil. Acreditamos que o texto do projeto de lei, eventualmente aprimorado durante a tramitação da matéria, poderá garantir os propósitos anteriores, assim como o resgate do protagonismo da agricultura familiar, especialmente nos propósitos da segurança alimentar e nutricional da população brasileira. De outra parte, vale lembrar que o Governo anterior extinguiu o Plano Safra da Agricultura Familiar sob a alegação da existência de uma só agricultura no Brasil. Na realidade, a fragilidade desse argumento denunciou as motivações ideológicas da medida. Os discursos de que a agricultura seria um monólito social equivale a colocar no mesmo patamar econômico, financeiro, tecnológico etc., um megaempresário exportador de soja com um pequeno produtor de mandioca para autoconsumo.
15:40 R	Se houvesse essa igualdade, não haveria a necessidade, jamais contestada, do estabelecimento de diferentes limites de área para os agricultores. Tampouco existiria o consenso da diferenciação social da agricultura familiar pela utilização da mão de obra familiar no processo produtivo, o que faz toda diferença em relação à agricultura empresarial. Essas duas variáveis para caracterização da agricultura familiar são de aplicação universal, herança histórica da economia camponesa. Mesmo nos Estados Unidos, matriz do modelo agrícola produtivista dominante, a agricultura familiar recebe tratamento específico. A tentativa de nivelamento pleno da agricultura familiar com a patronal acima de tudo teve a intenção de romper com as especificidades técnicas, sociais e culturais que definem a organização econômica de alguns dos seus estratos não plenamente integrados ao mercado. Portanto, com esse projeto pretendemos também garantir em lei o Plano Safra da Agricultura Familiar pelas diferenças culturais e das tradições que, desde sempre, orientam o estilo de vida e a organização socioeconômica desses agricultores e que são objeto do reconhecimento de todo mundo. Solicito o apoio de todas e de todos os Senadores e Senadoras e de todos para que aprovemos a proposição ainda neste ano, em tempo de brindar os 60 anos da Contag com um instrumento com força de lei para dar segurança às principais políticas para a agricultura familiar no país. Era o que tinha, Sr. Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Obrigado, Senador Beto, por respeitar o horário - acabou bem antes. Chamo agora à tribuna o Senador Izalci e, em seguida, o Senador Marcos Rogério. Dez minutos, Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, em primeiro lugar, eu quero parabenizar já o relatório do nosso colega Marcos Rogério em um projeto de autoria do Senador Randolfe Rodrigues sobre a questão da PEC 07. Contem com o meu apoio. (Palmas.) Nós acompanhamos algum tempo atrás a aprovação dos servidores de Rondônia, e ficou, de fato, uma discrepância com relação ao Amapá, a Roraima e também, depois, alguns... Rondônia. E, lembrando, eu apresentei também aqui uma emenda, porque os anistiados também do Plano Collor foram readmitidos depois de muito tempo, depois de praticamente dez anos, e também ficaram de fora desta questão do servidor público, da Lei 8.112. Então, apresentei uma emenda pela qual pode ser também corrigida essa distorção, já antiga, ainda do Governo Collor de Mello. Mas, Presidente, o que eu falei ontem, vou repetir aqui hoje, tendo em vista o depoimento de hoje na CPMI. E, mais uma vez, ressalto aqui a importância desse instrumento - CPI, CPMI - para o Congresso Nacional. Eu, até por força da função e da formação como contador, participei praticamente de todas as CPIs aqui enquanto Deputado Federal e agora também como Senador, e, em todas elas, tive também o privilégio de fazer um relatório independente do relatório oficial. Estou vendo, na CPMI do 8 de Janeiro, muitas questões que podem levar ao descrédito qualquer CPMI do Congresso.
15:44 R	Então a gente vê assim, de uma forma escancarada, uma maioria que sequer assinou o instrumento da CPI tomar conta da CPI, impedindo qualquer avanço na discussão e na busca da verdade do que aconteceu no dia 8 de janeiro. Nós, inclusive hoje, recebemos, por parte do Supremo Tribunal Federal, uma decisão do Ministro Nunes possibilitando à depoente não comparecer, a simplesmente não comparecer ao Congresso, não comparecer aqui no Congresso Nacional. É uma coisa absurda! Ela poderia até ficar calada, porque está na Constituição, para que ela não se incrimine, mas, deixar de comparecer à CPMI, é o cúmulo do absurdo. Pela primeira vez eu vi uma decisão monocrática de um ministro contrariando esse instrumento tão importante para o Congresso Nacional. Segundo o próprio Ministro da Justiça, que é Senador, que foi juiz, que foi também Governador, recusou-se a mandar as imagens do dia 8 do Ministério da Justiça. Quando solicitado pelo Presidente oficialmente, ele simplesmente disse que teria que passar pelo Supremo; e, por incrível que pareça, o Supremo disse que teria que encaminhar, e não encaminhou! E fica por isso mesmo. Então, na última reunião, com a presença... E hoje eu digo que acho que a base do Governo esqueceu ou deu uma bobeada e a gente aprovou o requerimento do General G. Dias, que era o responsável, como ex-Ministro, pela segurança do Palácio do Planalto, pela inteligência do Governo, e que recebeu 33 alertas desde sexta-feira; aliás, desde novembro, porque as informações são diárias, quase que de hora em hora. Mas, desde sexta-feira, o Governo recebeu as informações de que esse movimento do dia 8 de janeiro poderia acontecer com quebra de equipamentos públicos e agressões a autoridades. E isso estava no relatório, nos alertas encaminhados pela Abin, e aqui informado pelo Saulo, que era o adjunto da Abin, que encaminhou para esta Casa as informações. O Senador Amin anunciou há tempos que esses documentos vieram para cá, para a Comissão do Congresso Nacional, e que, num segundo questionamento, vieram inclusive adulterados. O Saulo esteve aqui e confirmou tudo isso. Ele demonstrou realmente e nos mostrou as mensagens dos alertas, colocou o seu celular à disposição, abriu o seu sigilo. E aí, na última reunião da CPMI, com o depoimento de G. Dias, eu fiz o mesmo questionamento e perguntei a ele se ele também abriria o sigilo telemático, do celular dele, particular. E ele assim, na maior tranquilidade - e até estranhei isso - se prontificou, abriu mão inclusive do sigilo, e apresentou o seu celular. E, por incrível que pareça, após análise da Polícia Civil do DF - e temos aqui a melhor perícia do Brasil -, foram colocadas no relatório mais de seis mil páginas; quatro mil especificamente do WhatsApp do Ministro, onde só tinha informações a partir de 1º de maio, diferentemente do relatório do Saulo, que é o adjunto da Abin, que teve mais de 126 páginas de mensagens para o General G. Dias. E aí fica por isso mesmo.
15:48 R	Eu fiz uma questão de ordem por escrito, que inclusive apresentei, e vou apresentar o requerimento sabendo que a maioria do Governo vai votar contra, porque, na prática, a base de Governo não tem interesse na busca da verdade. Já tem um relatório pronto, que a gente já conhece desde a primeira semana de instalação da CPMI, e o que a base de Governo faz é tentar fundamentar um relatório que já está pronto. Hoje, inclusive, foi colocada uma questão de ordem e eu fiquei abismado de ouvir o que eu ouvi: o Deputado colocando que a chefe de gabinete da Relatora esteve com G. Dias e ensaiaram perguntas e respostas, e não acontece nada. Então eu fico assim: para que CPI? Vamos tirar isso então do nosso arcabouço, do nosso Regimento, porque é inadmissível um instrumento tão importante ser tratado da forma como está sendo tratado na CPMI. Ou o Senado e a Câmara reagem a isso, inclusive com relação às decisões monocráticas do Supremo... A gente viu semana passada uma canetada de um Ministro, Dias Toffoli, cancelar todo um processo da Lava Jato. Eu participei da CPI da Petrobras, e me lembro como hoje de todos os depoimentos. Eu estive em Curitiba. Lá indaguei ao Presidente do PP na época, Pedro Corrêa: Pedro, quem indicou Paulo Roberto para a Petrobras a primeira vez? E ele falou: "foi o Presidente Lula.". E todos sabemos que o Paulo Roberto, que era gerente da Petrobras, devolveu mais de R$300 milhões de devolução. Aí a Odebrecht faz um acordo de leniência - inclusive fez nos Estados Unidos, a Petrobras, a Odebrecht - de US$3,5 milhões, o que dá mais ou menos R$17 bilhões. E aqui várias empresas fizeram acordo, inclusive colocaram seus bens em garantia, e simplesmente agora o Ministro dá uma canetada e diz: "olha, cancela tudo". O que vai acontecer? Será que o contribuinte brasileiro, que está sofrendo agora e ainda vai acontecer com a reforma tributária, que virá aumento para o consumidor, será que esse contribuinte é que vai pagar a conta, vai ter que devolver o dinheiro daqueles que devolveram? Vai ter que indenizar esses atores? A maioria fez depoimento, confessou o crime, e aí nós vamos ter que pagar para eles, devolver o dinheiro e ainda indenizá-los? É isso? Então, a gente fica assim, de certa forma... Sinceramente, Senador Marcos do Val, eu fico assim: o que eu estou fazendo aqui? Este não é o Senado que eu conheci. Monocraticamente eles decidem lá. Nós temos leis aprovadas contra as drogas, mas aí vem o Supremo e decide: não, cinco a zero, descriminalização das drogas, negativo. Pode até meio quilo, 60g, 100g, pode andar para baixo e para cima vendendo, ou entregando. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES. Fora do microfone.) - Pode até entrar no Senado num gabinete e pegar o que quiser lá. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Então, o que a gente está assistindo são coisas absurdas e cabe a nós reagirmos a isso, retomar o papel do Senado no sentido de garantir as nossas prerrogativas.
15:52 R	Ora, quantos aqui foram eleitos com milhões de votos? O Senador Astronauta Marcos Pontes, com quantos milhões de votos V. Exa. foi eleito em São Paulo? O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES. Pela ordem. Fora do microfone.) - Dez milhões... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Quantos? O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Fora do microfone.) - Com 11 milhões. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Com 11 milhões de votos! E aí vem um ministro que não tem voto nenhum, que tem um cargo vitalício, mete a caneta e muda o que nós decidimos aqui. Nós já decidimos aqui sobre a questão do porte de drogas, que é crime. Aborto, agora querem discutir a questão do aborto. Estão votando a volta do imposto sindical, e eu não sou contra, desde que seja espontâneo, ora, o cara vai lá e contribui, deposita no banco, faz qualquer coisa, mas não impositivo como eles querem. Então, sinceramente, Srs. colegas Parlamentares, eu fico, assim, indignado. Sinceramente, se a gente não tomar uma atitude para restabelecer as competências do Senado... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - ... eu simplesmente não vejo motivo para estar aqui no Congresso Nacional. O Sr. Jayme Campos (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Permita-me, Senador. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Pois não. O Sr. Jayme Campos (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Para apartear.) - Eu quero saudar V. Exas., Senador Izalci e Sr. Presidente, inicialmente, amigo Senador Styvenson. V. Exa., como sempre, é pontual e é cirúrgico quando vem, nesta tarde, trazer um assunto que é muito importante para o Congresso Nacional de uma maneira geral. Aqui dá a sensação de que nós viramos praticamente um troco, ou seja, quase nada, na medida em que essas decisões estão sendo tomadas lá pelo Supremo Tribunal Federal. Não sei se V. Exa. comentou aí na sua fala, mas, por exemplo, o cidadão é convocado para ir prestar um esclarecimento ou um depoimento lá na CPI que está sendo realizada. Se o cidadão quer falar, ele fala, se não quiser falar, não fala. Então, faz até nós, que somos membros da Comissão lá, V. Exa. e os Deputados, de trouxas. Para ir lá e ficar o quê? Pergunta ao cidadão e ele não responde, responde aquilo que eventualmente interessa. V. Exa. está sendo muito feliz de trazer este assunto aqui para o Plenário da Casa uma vez mais para que possamos reagir de forma democrática, mas certos de que estamos cumprindo com a nossa função de Senadores da República aqui. Lamentavelmente, o que está ocorrendo nesses últimos tempos aqui, são decisões que têm sido feitas de maneira monocrática pelo Supremo Tribunal Federal, e que tem o quê? Assumido o papel do Congresso Nacional. Lamentavelmente, estão usurpando as nossas atribuições, as nossas competências, e lamentavelmente o Congresso não reage. Então, chegou o momento de nós darmos um basta. V. Exa. está colocando aqui, ponto a ponto, o que realmente retrata a verdade, haja vista que... Quando falamos aqui da discriminação da maconha, que é um crime, e está lá no Código Penal brasileiro, mas o Supremo agora vai lá, vota e diz que está certo. Eu quero saber qual é o critério? Quem é que vai ser o distribuidor? Quem vai vender? Então, no Brasil, lamentavelmente, o nosso Supremo Tribunal Federal está exagerando, está passando de qualquer limite que é o papel constitucional lá do Supremo, e este Congresso Nacional, sobretudo o Senado, tem que reagir de forma ativa e cumprir com a sua obrigação, cumprir com o seu papel constitucional em defesa dos interesses da sociedade brasileira, particularmente das instituições democráticas. Mas eu quero cumprimentar V. Exa., Senador Izalci, pela bela fala que faz na tarde de hoje, levantando uma questão de ordem em relação a tudo isso que está acontecendo em nosso país e, infelizmente, nada se faz para melhorarmos este cenário com o qual nós estamos convivendo nesta atual conjuntura. Parabéns a V. Exa. e uma feliz tarde hoje aqui no Plenário do Senado. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Obrigado, Senador Jayme. O Sr. Marcos do Val (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES. Para apartear.) - Queria até complementar, Senador Izalci, a sua fala e reforçar, porque eu tenho vivenciado fatos que em 200 anos o Senado nunca passou.
15:56 R	Numa decisão monocrática... Se fosse até de Plenário, ainda poderia ser; mas, numa decisão monocrática, o Ministro manda a Polícia Federal entrar num gabinete aqui, e a razão não era nada do que você poderia imaginar, a gravidade - porque, se se invadiu o outro Poder, deve ser algo muito grave -, mas, não, era apenas uma postagem de um relatório da Abin que não era mais sigiloso. Esse foi o motivo. Quando você vê que esse é o motivo... O próprio Ministro derrubou o sigilo, ou seja, meses atrás, ele mesmo derrubou o sigilo. Derrubou? Eu postei meses à frente, e essa foi a razão ou o motivo de entrarem no meu gabinete. Então, quando você vê que, de fato, eles não têm mais limites, nós precisamos... Eu até agradeço. Eu estou até hoje - cinco meses para quatro meses - pedindo para voltar às redes sociais e para devolverem os meus equipamentos, inclusive equipamentos do Senado. Não pegaram nada de grave. Eles estão tentando pescar alguma coisa, não estão achando; mas isso, esse movimento em que quase 40 Senadores subscreveram me apoiando para que sejam devolvidos os meus equipamentos, por um lado, está mostrando que a gente está indignado, porque são 40 Senadores que já se colocaram: "Opa, espera aí". Eu acho que agora falta ter uma liderança, eu acho que, de repente, pode até ser o Izalci, você que tem mais experiência aqui, liderar esse movimento para que a outra Casa não invada, porque hoje é comigo, amanhã pode ser com ele, com ele, com ele; porque, se a gente não se movimentar e não fizer nada referente a isso, ele continua tendo mais poder, mais poder e mais poder. Foi muito importante a sua colocação para não se achar que eu estou fazendo um voo solo, que eu estou sozinho. Eles vão ver que tem muitos Senadores que estão indignados com isso. Obrigado. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Presidente, só para encerrar, eu pediria um minutinho a V. Exa. Uma coisa que ainda nós vamos perceber aqui é a questão das medidas provisórias. As medidas provisórias estão chegando aqui de manhã para se votarem à tarde; ou chegam na sexta-feira para se votarem na segunda-feira, terça-feira. O Presidente da Câmara nem sequer está encaminhando, indicando os Deputados para participarem da Comissão Mista. Então, tem várias medidas provisórias que estão começando a vencer e nem sequer foram indicados os membros nas medidas provisórias. Então, daqui a pouco, a gente vai virar um cartório. Nós não podemos mexer, porque senão vence, caduca. Você tem que simplesmente aqui aprovar e ir embora. É o que está acontecendo - já aconteceu e vai continuar acontecendo. Se o Senado não reagir a isso, a gente vai ter sérias dificuldades em votar medidas provisórias, sem uma análise qualquer, porque não se tem nem a Comissão Mista instalada. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Eu é que agradeço, Senador Izalci. Enquanto o Senador Marcos Rogério caminha, eu só preciso corrigir um ponto, porque o senhor disse que nenhum ministro do STF foi eleito pelo voto direto do cidadão, mas foi eleito pelo voto de cada Senador aqui dentro. Cada Senador de 11 milhões de votos colocou o dedo aprovando ou não, e não tem também o pulso de fazer um impeachment. Peço, antes que o Senador Esperidião use a palavra... Obrigado por ter assinado a minha PEC do recall, ou seja, passarem por uma reavaliação, uma "ressabatina", os Ministros que lá foram colocados. Faltam ainda três assinaturas, Senador Marcos Rogério. Não sei se o senhor assinou essa PEC, não sei se o senhor concorda, de os Ministros do STF serem reavaliados periodicamente por esta Casa, reavaliados pelos seus atos, pelas suas falas, porque é o único Poder que fica em Twitter, que fica em redes sociais, que tem uma TV aberta para falar e dar a sua opinião longe do processo, e, sim, opiniões pessoais.
16:00 R	Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discursar.) - Não quero ser responsável por não deixar o Senador Marcos Rogério falar, mas, como já tive duas oportunidades e abri mão, serei o mais breve possível. Mais do que as palavras do Senador Izalci, eu quero começar pelas palavras do aparte concedido pelo Senador Jayme Campos. Quero agradecer aqueles que já assinaram e quero pedir que os que não assinaram ou não tomaram conhecimento tomem conhecimento da proposta de emenda à Constituição que eu estou apresentando, que já tem mais ou menos 20 assinaturas e que modifica o art. 95 da Constituição Federal para dispor sobre a vedação dos magistrados de atuar em processos patrocinados, direta ou indiretamente, por cônjuges, companheiros ou parentes até o segundo grau. Durante o mês de agosto, o Supremo, analisando esta matéria, por sete votos a quatro, decidiu que o que está previsto em lei, hoje, não vale, e por isso podemos ter juízes, consciente ou inconscientemente, deliberando sobre matéria que tem a assinatura, como patrocinador, de um parente seu. Quero dizer, Senador Jayme Campos, que eu estou propondo isso para o bem do Supremo Tribunal Federal, do STJ e das cortes judiciais. Não é para retaliar; é para o bem, para que não fique pesando sobre os agentes operadores de direito, no Brasil, especialmente juízes, Ministros do STJ e do STF, a disseminação do mal falar. Eu não estou falando mal de ninguém. Eu estou evitando que falem mal daqueles que são, por exemplo, no Supremo, a última reserva do cidadão, que é a do direito, da Justiça. Está lá o Ruy Barbosa, que não me deixa mentir. Então, gostaria que aqueles que podem subscrevam esta PEC, que tem como objetivo, eu repito, preservar a reputação dos juízes brasileiros, que, no meu modo de ver, constituem homens e mulheres sérios, dedicados à melhor causa e que têm a consciência de que não é preciso que o juiz prove, todos os dias, que é honesto; ele não pode é facilitar com aparências de que não é. E, quando, a propósito de falta de clareza na participação de um familiar numa causa, como não dá para esclarecer tudo, não é difícil que a lei diga que cabe, inclusive, à parte contrariada apontar.
16:04 R	(Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - O Sr. Marcos do Val, ninguém sabe, mas um parente dele que é juiz está julgando um caso em que ele é advogado. Eu sou litigante, eu vou indicar: "olha, está havendo esse choque que vai prejudicar o juiz". Porque o que é que se vai comentar no boteco, como eu costumo dizer? "Claro, o parente dele é que é o autor da causa." Para evitar isso, eu acho que essa proposta de emenda à Constituição vem numa boa hora, repito, para o bem do Judiciário brasileiro. E não quero perder a oportunidade de estender o convite para que assinem, depois de analisar, tanto o Senador Marcos Rogério quanto o nobre Senador Kajuru Nasser - se ainda não tiver assinado, ainda há tempo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Assino, Senador Esperidião Amin. Não tenho coragem de desobedecê-lo. Bem, por falar em não ter, eu não tenho amor a esta cadeira, não, mas é um privilégio estar nela pela 101ª vez, em quatro anos e meio de mandato, na Presidência de uma sessão do Senado Federal. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Isso é fruto da sua assiduidade (Risos.) , que é um dos graves defeitos que V. Exa. tem e exibe. (Durante o discurso do Sr. Esperidião Amin, o Sr. Styvenson Valentim, Quarto-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Kajuru.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Ele acha um defeito na gente. É impressionante! Esse é o homem dos vídeos. E ele cantando em francês? O duro é que a minha mulher canta em francês também e se apaixonou por você - pela sua música, que fique bem claro, o.k.? Bom, primeiro, eu queria dar um abraço especial aqui. Deus saúde todos e todas que estão na galeria do Senado Federal e que são apoiadores de uma PEC da qual, evidentemente, eu vou votar a favor, que é a PEC 7, de 2018, dos servidores dos ex-territórios. Tenho certeza de que esta Casa a aprovará na sessão de hoje. Com prazer, na tribuna, para uso da palavra, o pai de uma filha linda, que cada vez dá mais alegria a ele, meu amigo pessoal, voz forte de Rondônia, Senador Marcos Rogério, pelo tempo de dez minutos, com aquela tolerância que o senhor sabe que eu dou - não para o Eduardo Girão, que ontem falou duas horas! (Risos.) Tem cabimento? O Magno Malta falou 36, e eu estava na Presidência. Levei uma bronca do Oriovisto. Mas o Marcos Rogério nunca faz isso. Com a palavra o Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, nobre Senador Kajuru, é um prazer falar desta tribuna tendo a honra de ter V. Exa. na condição de Presidente. Agradeço sempre o carinho renovado que V. Exa. tem comigo e, especialmente, com a minha filha. Muito obrigado. Sr. Presidente, eu vou dar sequência a esse tema que vem sendo abordado pelos colegas aqui na tribuna. Logo mais, nós vamos ter aqui a sessão deliberativa, quando votaremos, no dia de hoje, uma proposta de emenda à Constituição da qual sou Relator, a Proposta de Emenda à Constituição 7. Mas, enquanto não chega o momento de a gente votar a PEC 7, que é uma proposta de emenda à Constituição que faz justiça a servidores dos ex-territórios federais de Rondônia, Roraima e Amapá, e que nós vamos, com a expressão do Plenário, com o apoiamento do Plenário, se Deus quiser, aprovar no dia de hoje, Sr. Presidente, eu queria falar sobre essa situação do Judiciário brasileiro e, de modo especial, Senador Jayme, sobre essa última decisão. "Por unanimidade, STF valida possibilidade de desapropriação de terras produtivas." Olha o rumo que o Brasil está tomando! O instituto da segurança jurídica sendo desafiado por aquela corte, que deveria ser justamente a asseguradora da segurança jurídica, mas é de lá que estão partindo decisões que relativizam, enfraquecem a segurança jurídica.
16:08 R	E aí nós temos um conjunto de advogados, de especialistas se manifestando sobre esse assunto, canais de comunicação se manifestando sobre esse assunto, e o mais grave: a inquietação de quem está no campo produzindo, mas que, a partir dessa decisão, começa a colocar um ponto de interrogação na garantia dele de continuar sendo dono e produzindo na sua propriedade. Por quê? Porque, para o critério de desapropriação, o Supremo Tribunal Federal, em um julgamento, vai dizer que não basta ser produtiva; ela tem que cumprir a função social. E aí a pergunta que fica: o que é a função social? O que é a função social? E o direito à não desapropriação das propriedades produtivas? Eu indago: uma propriedade que é produtiva, que está produzindo alimentos que abastecem o Brasil, que abastecem países ao redor do mundo, não cumpre a função social? Cumpre. Mas, à luz do julgamento que nós tivemos do Supremo Tribunal Federal, isso não é o bastante. Daqui a pouco, Sr. Presidente, alguém, Senador Izalci, Senador Rogerio Marinho, que está lá e que foi, inclusive, abrigado pelo novo Código Florestal, mas que teve no passado uma situação em que a supressão da vegetação foi além daquilo que previa a lei e já passou por um proprietário, por outro proprietário, está no terceiro, quarto... Aí vem uma lei que consolida tudo, e até hoje não conseguiram dar efetividade a essa norma. E aí alguém vai dizer o seguinte: "Olha, entre as funções sociais da terra está também a questão ambiental. Então, se tem aqui uma notificação, uma autuação por uma questão ambiental, deixou-se de cumprir a função social. Pode fazer a desapropriação". É disso que nós estamos falando. Eu aqui tenho um artigo da Gazeta do Povo. Manchete da Gazeta do Povo: "STF inventa leitura 'socialista' do direito à propriedade rural". Que rumo o Brasil está tomando? Já há muito tempo vi aqui uma outra fala do Dr. Antônio Carlos Carneiro, advogado, também falando dos riscos dessa decisão e que ela desafia o texto constitucional. Mas o texto que mais me chamou a atenção - e eu queria ler esse texto, Sr. Presidente - é um editorial do Grupo Bandeirantes de Comunicação. Eu não sou muito de fazer leitura aqui de editorial, mas esse editorial trouxe aqui alguns questionamentos que considerei importantes. Diz o editorial: Decisão do [...] [Supremo Tribunal Federal] coloca em risco a propriedade da terra produtiva. Se a terra é produtiva, o que mais ela pode oferecer para que os juízes da corte suprema do Brasil se satisfaçam e deixem os proprietários produzirem em paz?
16:12 R	Não é suficiente trabalhar a terra, produzir com eficiência alimentos, empregos e riqueza? E exportar para o mundo? A decisão alucinada de colocar em risco a propriedade da terra produtiva - numa exigência descabida de função social - é uma conspiração contra o mais elementar direito de propriedade. E uma agressão exatamente ao que esses juízes alegam defender, que é a função social da terra - uma resultante natural da produtividade, que só uma visão deformada da realidade não reconhece. Brandindo a Constituição à maneira dele, a maioria do colegiado do nosso Supremo Tribunal, ao punir a propriedade da terra produtiva, está, na verdade, fortalecendo a produção da insegurança jurídica, do desrespeito ao trabalho, da incerteza no campo, do boicote à economia. E do que é mais grave: a sensação de ameaça permanente entre os que produzem na terra, causada pela crescente e perigosa descrença na Justiça. Esta é a opinião do Grupo Bandeirantes de Comunicação. Estou lendo aqui justamente um artigo, um editorial do Grupo Bandeirantes de Comunicação falando dessa decisão, repito, que relativiza o direito de propriedade. Sr. Presidente... E não para por aí, meu caro Senador Jorge Seif: nós estamos vendo agora um debate, que, aliás, o Senado Federal vai ter oportunidade de debater, de votar, que é a questão do marco temporal. Está lá o tema sendo tratado também no âmbito do Supremo Tribunal Federal, atropelando aquilo que o Parlamento já decidiu. Nós tivemos recentemente, Senador Kajuru, a questão das drogas. Também o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e o Poder Executivo sendo ignorados, ou seja, não vale mais o que o Parlamento aprova e o que o Executivo sanciona; o que vale é aquilo que os juízes dizem que vale. Mas, quando você tem um ambiente como esse, de questionamento de tudo, sem fundamento, sem a limitação do texto constitucional, isso leva a insegurança também para quem está a decidir, porque, se o Supremo é aquele que desafia a Constituição Federal, é justamente a Constituição Federal que assegura o pleno funcionamento do Supremo Tribunal Federal. Ora, ninguém está acima da Constituição Federal; a ela se submetem todos. E eu repito aqui o que eu tenho feito já em algumas ocasiões. É muito triste a cena atual do Brasil: o Supremo Tribunal Federal, que tem um papel fundamental dentro do Estado democrático de direito, tem adotado uma pauta absolutamente... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... desconectada com o Brasil real; pautas que minorias defendem e que não alcançam eco, que não alcançam a aprovação dentro do Parlamento, e, pela via do Judiciário, dá-se o bypass, passa-se o chapéu no Parlamento e, na esteira do Judiciário, estão legislando.
16:16 R	É um julgamento, dentro da esfera jurisdicional, com efeito normativo, com efeito legislativo, porque, depois que se criou a ideia do efeito erga omnes ou da repercussão geral, esses institutos na verdade passaram a dar à Suprema Corte o papel de Legislativo, o papel de legislar. É o "supremo legislador federal". Então, eu sou um defensor da nossa Suprema Corte. Engana-se quem pensa que sou contra a Suprema Corte, nunca fui; sou um defensor da Suprema Corte, mas não posso concordar que a nossa Suprema Corte constitucional, o nosso Supremo Tribunal Federal extrapole seus limites estabelecidos na Constituição. O limite para o Supremo Tribunal Federal é aquele estabelecido na Constituição Federal. E aí, concluo aqui, Sr. Presidente. Em tempos em que se prega tanto a defesa da democracia, eu indago a este Plenário nesta tarde: existe golpe maior à democracia do que o desrespeito entre os Poderes da República? O que é mais antidemocrático numa separação de Poderes, num sistema de freios e contrapesos, naquilo que defendeu Montesquieu e tantos outros grandes - separação de Poderes, equilíbrio? Um Poder se sobrepondo ao outro, usurpando a competência do outro; isso é uma violação justamente ao Estado de direito, à própria democracia. Democracia não é aquilo que eu penso que é ou o que eu digo que é; democracia não se limita àquilo que o Supremo acha que é democracia. Quem se diz democrata ou quem se diz defensor da democracia, antes de qualquer coisa, deve respeito à Constituição Federal. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu que agradeço, Senador Marcos Rogério, e o cumprimento, porque o senhor tinha mais dois minutos de tempo e não usou. O tempo é de dez minutos, e eu sempre combinei com os amigos e amigas aqui mais três minutos, que eu permito, porque, com todo respeito a dois amigos de quem eu gosto, Eduardo Girão e Magno Malta, um Senador não pode falar duas horas na tribuna, como aconteceu ontem. E quem vem à tribuna agora também nunca fez isso; o homem mais apaixonado pelo Mato Grosso. O Senador Jayme Campos não vai ficar duas horas na tribuna, jamais. E é ele agora o próximo inscrito. Com prazer, na tribuna, Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Para discursar.) - Sr. Presidente, preclaro e estimado amigo Senador Kajuru, Sras. e Srs. Senadores, primeiro quero ressaltar aqui a fala proferida pelo ilustre e eminente Senador Marcos Rogério, do Estado de Rondônia, como sempre competente, zeloso de tudo aquilo que faz aqui como Relator, como autor. Foi cirúrgico na sua fala aqui em relação a tudo aquilo que está acontecendo, lamentavelmente, no nosso Brasil. Da mesma forma, o Senador Izalci, que pontuou muito claramente aqui sua impressão, sua visão em relação ao que está acontecendo. E quero saudar também o meu querido e estimado amigo, eterno Senador, Expedito Júnior, que hoje nos visita aqui e que foi meu colega Senador no meu primeiro mandato - hoje já estou no segundo mandato. Como V. Exa. sabe, fui Prefeito por três mandatos, fui Governador do meu estado, e fico bastante feliz de ver V. Exa. renovado; parece que está mais novo. O Expedito eu acho que não tem nem metade da idade que eu tenho, mas está mais garoto do que eu ainda. Seja bem-vindo, Expedito! É um prazer revê-lo aqui com saúde e essa juventude, como sempre.
16:20 R	Mas, Sr. Presidente, hoje aqui já relataram em relação à matéria que vai ser votada aqui em relação ao Estado de Rondônia, ao Estado de Roraima e ao Estado do Amapá, da PEC, que inclusive eu quero comunicar de forma oficial. A pedido do Senador Lucas Barreto, eu também fui signatário da sua emenda, a 07, para aprimorarmos aquilo que é de direito dessas pessoas que ao longo da sua vida prestaram relevantes serviços aos seus estados. De forma que sejam bem-vindos todos aqui de Rondônia, do Estado de Roraima, do Amapá. E contem também com o voto do Senador Jayme Campos, do Estado do Mato Grosso. Presidente, subo a esta tribuna aqui com muita alegria para registrar a aprovação hoje, na Comissão de Assuntos Econômicos, do Projeto de Lei 2.519, de 2019, da minha autoria, que destina 5% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para proteção das fronteiras brasileiras. Pela proposta, o dinheiro poderá ser utilizado para obras e serviços necessários ao funcionamento dos órgãos de segurança pública na faixa de fronteira, incluindo a costa marítima, que foi também uma emenda do Senador Esperidião Amin e acatada pelo Senador Eduardo Braga, Relator da matéria. Cumprimento o Relator Eduardo Braga, como bem disse, que produziu um grande parecer. E agradeço também ao Senador Mecias de Jesus pela leitura do relatório hoje na Comissão como Relator ad hoc. Esse é um projeto, Sr. Presidente, que vai certamente levar os investimentos em aparato, inteligência e políticas públicas para a defesa das nossas fronteiras. A nossa proposta será de suma importância para acelerar ações de repressão e prevenção de crimes que, praticados em regiões de fronteira, possam impactar a política de segurança pública. Mas, Sras. e Srs. Senadores, o Brasil possui cerca de 17 mil quilômetros de fronteiras terrestres, envolvendo 11 estados e 588 municípios, que abrangem 27% do território nacional. Mato Grosso, por exemplo, possui 700km de fronteira seca, Senador Kajuru. Quando fui Governador, tentei fazer o melhor para nós convocarmos tanque, tendo em vista que o maior número de roubos de automóveis saía por aquela região da Bolívia. Como também é o maior corredor do narcotráfico, não só da cocaína, da maconha e naturalmente de outros produtos químicos e perniciosos, como também de armas que entram no Brasil entram por essa fronteira do nosso Estado de Mato Grosso. Por isso eu venho aqui com muita autoridade, conhecedor profundo do assunto, sobretudo dessa matéria, que aflige muito toda a nossa região oeste do Estado de Mato Grosso. A extensão continental das nossas divisas com outros países merece atenção especial. Até porque o nosso país faz fronteira com os três maiores produtores do mundo de cocaína, ou seja, Colômbia, Peru e Bolívia, o que acaba por transformar o Brasil em rota do tráfico internacional de entorpecentes, que movimenta bilhões de dólares anualmente. Esse é um grave problema que afeta a vida diária da população. O Grupo Especial de Segurança de Fronteira (Gefron) em Mato Grosso, entre 2019 e 2022, apreendeu mais de R$1 bilhão em drogas, veículos, moedas e aeronaves na faixa de fronteira do nosso estado com a Bolívia. Esse número impressionante, sem dúvida, carrega consigo uma série de outras condutas criminosas ainda mais graves, como homicídio e lesões corporais. As fronteiras mal protegidas transformam o território brasileiro em porta de entrada do narcotráfico, contrabando, criminosos ambientais e de tráfico de pessoas.
16:24 R	Mas, Sras. e Srs. Senadores, hoje não há nenhum dispositivo do Fundo Nacional de Segurança Pública que destine o montante de verbas específicas para ações públicas dirigidas às fronteiras brasileiras. Com o avanço do nosso projeto, vamos garantir o repasse de recursos para a área. Precisamos, acima de tudo, atuar de forma contundente para que nossas fronteiras sejam devidamente protegidas. A aprovação do PL 2.519, de 2019, é uma forma de combater a criminalidade, resguardar o território nacional e defender a população brasileira. Enfim, eu acho que são medidas como essa que vão evitar tudo isto que está acontecendo, lamentavelmente, no nosso país. E, por outro lado, a tese que eu defendo, Sras. e Srs. Senadores. Por exemplo, o Mato Grosso, no ano passado, leiloou, de materiais apreendidos, sejam aeronaves, automóveis e, até mesmo, fazendas que foram expropriadas, mais de R$200 milhões. O que ocorre, Senador Kajuru, nosso Presidente? É que esse recurso que é leiloado, lá no estado, vem para o Governo Federal, para o Tesouro, e quase nada é devolvido. A tese que eu defendo - e nós vamos apresentar um projeto - é que, onde ele for apreendido, seja avião, seja a terra que é expropriada, seja automóvel, seja dinheiro, tem que ficar, pelo menos 30%, dele lá no estado de origem. Caso contrário, o recurso vem para Brasília e não retorna para o estado que fez todo esse trabalho, que atuou de forma competente, inteligente, na apreensão daquilo que certamente fazia o caixa daqueles que praticam crimes, sobretudo na área do narcotráfico. Portanto, eu quero encerrar a minha fala, Sr. Presidente, dizendo da importância deste projeto, de que nós tivemos a primazia de sermos o autor, e, hoje, aqui em público eu quero agradecer ao Senador Vanderlan, o Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, por colocá-lo na pauta para ser votado. E esta matéria é de caráter terminativo; após a votação, quando concluirmos no dia de hoje, ela será remitida, encaminhada, para a Câmara, para que possa ser votada com a maior brevidade possível para atendermos, com certeza, aquilo que é o clamor da sociedade, mais segurança, mais paz e, sobretudo, nós evitarmos esse caos com que, lamentavelmente, uma grande parcela das nossas famílias brasileiras está convivendo. Concedo um aparte ao Senador querido Flávio Arns. V. Exa. vai pedir pela ordem, eu tenho certeza. Eu quero encerrar agradecendo a oportunidade e dizer que esta é uma contribuição que nós temos que dar em defesa dos interesses do povo brasileiro. Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Senador Jayme Campos, parabéns por mais um projeto de lei de sua autoria, que é ousado e diferenciado. E também aproveito para cumprimentar aqui os trabalhos do goiano Vanderlan Cardoso na Presidência da Comissão de Assuntos Econômicos.
16:28 R	O próximo Senador - eu já sei do "pela ordem", é claro! - inscrito quer deixar para falar mais tarde, o Zequinha Marinho, do Pará. Então, depois do "pela ordem", que prazerosamente vamos ouvir da voz da educação deste país, o Senador paranaense, meu companheiro do histórico Partido PSB, Flávio Arns, será a vez de Lucas Barreto usar a tribuna. Pois não, pela ordem, Senador Flávio Arns. Com prazer, queremos ouvi-lo. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Eu agradeço a V. Exa. Só quero ler um requerimento que eu considero muito importante: requeiro, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de aplauso à poetisa e grande educadora paranaense Chloris Casagrande Justen, pelos seus 100 anos de vida, completados no próximo dia 15 de setembro. Falar da querida Profa. Chloris nesta data tão significativa é motivo de alegria e de orgulho para nós paranaenses, é falar de uma vida de dedicação, amor e devoção à educação e à cultura, suas grandes paixões. Uma caminhada marcada pela construção de um legado que percorre diversas gerações, com marcos importantes para o nosso estado. Na educação, a Profa. Chloris atuou como professora e administradora escolar, lecionou no ensino primário, secundário e superior, ocupou diversos cargos administrativos, foi Presidente da Comissão de História e Geografia do Paraná, Presidente do Conselho de Magistério, Vice-Presidente do Conselho Estadual de Educação por um decênio, pioneira na implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente, no Paraná e em outros estados, e Diretora-Geral do Instituto de Educação do Paraná por sete anos. No campo da cultura, é uma grande liderança. Ocupante da cadeira nº 24 da Academia Paranaense de Letras, foi a primeira mulher eleita Presidente da instituição, cargo que ocupou entre 2013 e 2017. Também presidiu o Centro Paranaense Feminino de Cultura, sendo responsável pela construção da sede própria da entidade, que é considerada a mais antiga instituição feminina independente de Curitiba. Participa também da Academia Feminina Paranaense de Letras, da Academia Paranaense da Poesia e da Academia Sul-Brasileira de Letras. Durante seu período à frente da Academia Paranaense de Letras, tivemos a oportunidade de atuar conjuntamente em iniciativas importantes, como a implantação do Programa A Academia Vai à Escola, para fortalecer o ensino da história e cultura do Paraná junto à rede estadual de ensino, e na concessão do Edifício Belvedere, em Curitiba, para a implantação da atual sede da entidade. Na semana em que celebramos o seu centenário, destaco uma das frases da querida Profa. Chloris, que diz muito sobre este momento, abro aspas: "O caleidoscópio do tempo transformou em mil estrelas as parcas sementes singelas que semeei pelo caminho", fecho aspas. E essas estrelas reluzem o brilho do entusiasmo, da persistência, dos ideais e das atitudes voltadas para o bem comum. Profa. Chloris, aqui de Brasília, desejo que continue sempre a nos ensinar, de todas as maneiras, a encontrar a nossa humanidade.
16:32 R	Parabéns, querida amiga Profa. Chloris, e muito obrigado pela enorme contribuição e dedicação ao nosso Paraná. (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Requeiro ainda, Sr. Presidente, que seja enviada cópia do presente voto, conforme dados em anexo. Agradeço pela possibilidade de ler o requerimento. E quero cumprimentá-lo, Sr. Presidente Kajuru, como Líder do nosso partido, como Parlamentar e como uma pessoa altamente dedicada à educação, tendo sido o primeiro proponente da Lei do Fundeb no Senado Federal. Então, por tudo isso e por tantas outras coisas, os nossos cumprimentos a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu sou um aprendiz seu, prazerosamente, Senador Flávio Arns, não só na ética, na sua postura, mas especialmente na questão da educação. Talvez o Senador Amin, com a sua cultura, já tenha visto no Netflix. A filha do Ivan Lins, o músico, meu padrinho, a Diana Lins, hoje me falou de um filme extraordinário, que mostra que o sorriso é o caminho mais importante para você viver mais na vida. Então certamente, Senador Flávio Arns, essa educadora que completou hoje 100 anos lá no Paraná deve ser uma mulher que não abre mão do sorriso, não é isso? Assim como o Senador Amin, que sempre está sorrindo, em todos os momentos, nos vídeos do grupo do Senado, e nos dá essa convivência prazerosa. Ele faz uso agora do pedido de pela ordem. Senador Amin, por gentileza. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, eu lhe agradeço pela 101ª apresentação como Presidente ad hoc desta Casa. E quero lhe dizer o seguinte: neste ritmo, vai merecer ser efetivo. Mas, Presidente, o meu pedido é muito singelo. Encontra-se na mesa o Requerimento nº 760, liderado pela Senadora... Quero cumprimentar aqui e recepcionar aqui o nosso Presidente, que retorna ao nosso convívio, nosso Senador Ciro Nogueira, e se apresenta em excelente estado de conservação. (Risos.) Lataria, funilaria e pintura ótimas. E tenho certeza de que o conteúdo ainda é o mesmo. O Requerimento 760, Presidente, liderado pela Senadora Soraya Thronicke, pede que seja apreciado o projeto de resolução da Frente Parlamentar de Apoio à Embrapa. Eu acho que eu não deveria dizer mais nada. A Embrapa dispensa comentários. Se existe um setor em que o Brasil saiu da situação de dependente e hoje é crucial para o mundo é o agro. E é possível que nós ampliemos a nossa safra deste ano, que está prevista em 323 milhões de toneladas, crescendo quase 20% em relação à do ano passado, sem uma ampliação equivalente de área a plantar. É produtividade, é tecnologia. E nós devemos isso a todos aqueles estadistas que tornaram a Embrapa uma realidade: Cirne Lima, Alysson Paulinelli, e eu não posso deixar de puxar a brasa para o meu estado. No dia 17 de setembro, completará 101 anos de idade Glauco Olinger, que foi companheiro dessa dupla que eu mencionei e que continua escrevendo o seu último livro - eu ainda vou abordar isso oportunamente - que é Breves considerações sobre a água doce no planeta Terra.
16:36 R	Então, o meu pedido é para que V. Exa. priorize a deliberação do Requerimento nº 760, repito, liderado, o requerimento, pela Senadora Soraya Thronicke. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pode ficar tranquilo, Senador Esperidião Amin, está anotado o Requerimento nº 760, que passarei ao Presidente Rodrigo Pacheco, que daqui a pouco comandará a Ordem do Dia e, naturalmente, colocará em pauta esse seu Requerimento precioso, o 760. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sr. Presidente, desculpe-me... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Aproveitando que o Senador Amin citou aqui o Senador Ciro Nogueira... O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - É Flávio Arns. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu sei. É apenas para dizer aqui, Flávio, que o Ciro está voltando e que todos nós ficamos felizes com a sua recuperação. Que Deus o abençoe sempre. E com a sinceridade à la Kajuru, já que o Amin falou de sua lataria, Ciro Nogueira, que você, por gentileza, permita que Goiás tenha distância da sua lataria. Continue lá pelo Piauí, porque Goiás se incomoda sempre quando você vai para lá. Tá? Esse é o Kajuru bocudo, não tem jeito. Senador Flávio Arns, por favor. De novo, com prazer. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - É que o Senador Esperidião Amin acabou de mencionar o trabalho extraordinário desenvolvido, há tantos anos, pela Embrapa. Eu quero dizer que a Frente Parlamentar da Agricultura teve um almoço, no dia de hoje, e que a Presidente da Embrapa participou desse almoço. Inclusive, existe o compromisso da Frente Parlamentar da Agricultura para destinar emendas para projetos nacionais de pesquisa da Embrapa, de todos os membros indicarem um mínimo sugerido pela Senadora Tereza Cristina para que a pesquisa possa progredir. É um órgão extraordinário que tanto tem feito pelo Brasil e que tem um orçamento minguado, de quase nada, e, eu diria, que faz milagres a favor das florestas, da agricultura, da agropecuária, na questão do carbono, tão atual nos dias de hoje, e que pode, ainda, alavancar o progresso do Brasil, como política de Estado, não de governo, porque a Embrapa já ultrapassou inúmeros governos e sempre foi importante. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Sem nenhuma dúvida, Senador Flávio Arns, só temos lembranças positivas e elogios a fazer à Embrapa. Bem, agora, pela ordem, seguindo aqui a lista dos oradores, na tribuna, ele que está feliz hoje como uma criança, Senador de Roraima, meu companheiro do histórico PSB de Miguel Arraes e Eduardo Campos, o Senador Chico Rodrigues, porque vai ver a PEC 07 sendo aprovada em homenagem aos três ex-territórios do Brasil. Ele me dizia aqui, o Senador Chico, "Kajuru, isso vai atender 16 mil pessoas", ou seja, famílias. Senador Chico Rodrigues, com a palavra na tribuna, por gentileza.
16:40 R	O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Meu caro Presidente Jorge Kajuru, V. Exa., que sempre ocupa essa Presidência com absoluto zelo e amor à causa política, nos inspira, muitas vezes, com as palavras de estímulo que nos dedica. E sobre esse tema, antes de começar o meu pronunciamento, eu gostaria de dizer que hoje é momento de expectativa e euforia nos Estados de Roraima, Amapá e Rondônia. E aqui, na verdade, eu vejo ali na tribuna o nosso ambiente recheado de servidores e servidoras dos ex-territórios - não é, minha gente? - que, com certeza, estão também ansiosos por esse momento. Acho que hoje a TV Senado vai ter audiência de 100% nesses estados, na expectativa de que nós votaremos a PEC 07 para devolver a esses briosos servidores o direito, na verdade, que eles têm realmente pelo tanto que trabalharam pelos ex-territórios. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, tornou-se mais intenso recentemente o debate sobre a legalização das drogas ilícitas para fins recreativos no Brasil. Esse burburinho se deve, em grande parte, ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da descriminalização do porte da maconha para uso pessoal. Em julgamento atualmente sustado pelo Ministro André Mendonça, os ministros analisaram a constitucionalidade do art. 28, Lei 11.343, de 2006, a Lei Antidrogas. O artigo considera crime adquirir, guardar, transportar ou cultivar entorpecentes para consumo pessoal. Quando foi suspenso pelo pedido de vista, o placar do julgamento estava registrando vantagem de 5 a 1 em favor dessa maldita descriminalização. Vejo esse julgamento com preocupação por dois motivos. O primeiro foi o que moveu o Presidente desta Casa, Senador Rodrigo Pacheco, a se manifestar recentemente em defesa das prerrogativas legislativas do Congresso Nacional. Em manifestação que considerei bastante adequada, o Presidente disse entender que o Supremo incorria em equívoco grave ao descriminalizar o porte da droga para consumo pessoal. Alegou S. Exa., em manifestação com a qual concordo plenamente, que cabe ao Congresso discutir a questão e que a decisão do STF não pode ser contrária à Lei Antidrogas. Agrava essa decisão do Supremo o fato de que ele a considerou matéria de repercussão geral. A segunda razão que me preocupa nessa discussão é que uma efetiva descriminalização do porte de maconha para uso pessoal representa, a meu ver, a ponta de um perigoso iceberg. Vejo esse movimento como um ponto de partida para um processo de legalização das drogas no Brasil a exemplo do que acontece em tantos outros países na atualidade. Sou evidentemente contra a legalização de drogas. Temo que, aos poucos, sob um manto de ideias modernas igualmente daninhas, se caminhe nessa direção. Os motivos pelos quais entendo que não se deve legalizar as drogas no Brasil são muitos e bastante conhecidos, mas não custa reprisá-los, até porque estamos vivendo uma batalha de convencimento. A primeira questão é a que envolve a saúde das pessoas. São já extremamente comprovados os efeitos maléficos do uso de drogas, especialmente se feito de forma continuada. Vou ficar aqui apenas no caso da maconha, considerada por muitos como droga leve e inofensiva, vejam, mas que, no entanto, é claramente reconhecida como primeiro passo para o uso de drogas ainda mais danosas e perigosas.
16:44 R	A dependência da maconha está entre as dependências de drogas ilícitas mais comuns segundo o estudo denominado Os Riscos do Uso da Maconha e de sua Legalização, do Ministério da Justiça. A cada dez pessoas que usaram maconha na vida, uma se torna dependente em algum momento. Segundo o último Levantamento Nacional de Álcool e Drogas, quase 40% dos adultos e 10% dos adolescentes usuários da maconha são dependentes, sendo mais de 1% da população masculina brasileira dependente dessa maldita droga. São números assustadores. Há farta literatura demonstrando que o uso da maconha aumenta o risco de transtornos psicóticos, o desenvolvimento de esquizofrenia e de traços esquizotípicos de personalidade, de quadros maníacos não apenas em pacientes com diagnósticos de transtorno bipolar do humor, de ansiedade, depressão e de comportamento suicida, o que é mais grave entre todos. Eu poderia ficar aqui por meia hora descrevendo os prejuízos psíquicos e de cognição que a maconha provoca. Mas não são apenas esses danos que a maconha causa. Ainda segundo o estudo do Ministério da Justiça, a maconha fumada tem um alto potencial cancerígeno e está relacionada à baixa resistência imunológica de infecções. O seu consumo está associado ao aumento de sintomas de bronquite crônica, à asma, à enfisema e a infecções respiratórias, entre outras alterações dos diferentes organismos. Além das doenças respiratórias, o uso da maconha é um possível fator de risco para o desenvolvimento da pancreatite aguda, principalmente em jovens com idade inferior a 35 anos. Também oferece risco para sintomas cardiovasculares e gastrointestinais e está significativamente associado a um risco aumentado de mortalidade por doenças cardiovasculares, especialmente para os que iniciaram o seu uso antes dos 18 anos de idade. Os riscos no trânsito são outro problema causado pela maconha. O seu consumo eleva o risco para a condução prejudicada de veículos e para acidentes de trânsito. Além do álcool, a maconha é a principal droga detectada nos casos de acidentes fatais de veículos motorizados nos Estados Unidos. Também aumentou o número de acidentes com veículos motorizados envolvendo testes positivos de THC nos Estados Unidos, sendo mais recorrente nos estados americanos que legalizaram ou descriminalizaram o consumo da maconha. Um levantamento do Instituto de Seguros para Segurança na Estrada nos Estados Unidos apontou para o risco de se fumar maconha e se dirigir, o que, na verdade, é um hábito entre os jovens. Segundo esse estudo, houve aumento de 6% do número de acidentes nos estados americanos onde a droga foi legalizada. No Estado do Colorado, o número de vítimas fatais no trânsito aumentou em mais de 31% desde 2013, quando houve a liberação da maconha naquele estado. A associação entre o uso da maconha e a violência é outro problema importante. Há evidências que mostram que ela é a droga que mais coloca pessoas em contato com o sistema de Justiça criminal em todo o mundo. Entre 2014 e 2018, a maconha esteve presente em mais da metade dos casos de pessoas levadas ao sistema de Justiça criminal - vejam, minha gente - em 69 países. Estudos a respeito da violência nos países que legalizaram a maconha apontam para um aumento no número de homicídios e criminalidade nesses países. Mais comumente, esses eventos são vinculados ao acerto de contas entre narcotraficantes e ligados a tensões pelo controle dos pontos de venda após a redução de parte desse mercado absolutamente ilegal.
16:48 R	O uso da maconha também traz prejuízos à vida profissional e à produtividade da nossa economia. Estudos sugerem ligações específicas entre o uso da maconha e maus resultados no trabalho, como aumento do risco de ferimentos ou acidentes. Um desses estudos com funcionários dos correios norte-americanos mostrou que os que testaram positivo para maconha antes de iniciarem no emprego respondiam por 55% mais casos de acidentes, 85% mais ferimentos e 75% mais faltas no trabalho em comparação com aqueles que testaram negativo para o uso dessa maldita droga. (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Esses são apenas alguns dos prejuízos que a descriminalização das drogas certamente trará. Mas é preciso considerar ainda que não há legalização de drogas que acabe com mercados ilícitos. Basta ver o que ocorre nos Estados Unidos com a epidemia de mortes por opioides. Outra evidência clara disso é o contrabando de bebidas e de cigarros no Brasil. Ademais, a logística do narcotráfico e do contrabando de cigarros para a fronteira entre o Brasil e o Paraguai se vale das mesmas estruturas do crime organizado, o que mostra, uma vez mais, o risco de legalização da maconha. Números publicados pelo jornal Folha de S.Paulo mostram que, dez anos após a legalização do comércio recreativo de maconha por dois estados americanos, a indústria de droga cresceu enormemente. Hoje, mais de 20 estados legalizaram a droga e 18 liberaram seu uso tradicional. Em 2022, esses estados venderam US$30 bilhões, ou seja, R$150 bilhões em Cannabis - mais que o mercado exportador de carne brasileiro. Vejam a dimensão e a grandeza desse problema, minha gente. Mas esses números são pequenos quando comparados às vendas ilegais que persistem nos mesmos estados nos Estados Unidos. São US$77 bilhões, ou 72% do total, segundo a matéria. Na Califórnia, o maior mercado do país, as vendas não regulamentadas foram estimadas em US$8 bilhões, contra US$5,4 bilhões do comércio legal em 2022. Entre os estados sem legalização, o Texas lidera a lista das vendas ilícitas, estimadas em US$6,4 bilhões, de acordo com o relatório da New Frontier Data. Como se pode ver, são inúmeros os motivos pelos quais há temores fundados em relação à descriminalização das drogas no Brasil e, em particular, à descriminalização da maconha, que pode acontecer em breve com a decisão do Supremo. Precisamos nos acautelar e estudar profundamente esse problema, complexo, perigoso para toda a sociedade brasileira, antes de nos aventurarmos em políticas modernosas que podem trazer sérias consequências à sociedade. Fico o alerta para que olhemos sempre com cuidado antes de darmos esse passo perigoso. Portanto, Sr. Presidente, eu gostaria de concluir o meu pronunciamento dizendo que, na verdade, isso assusta todas as famílias. Esse é um tema da liberalização das drogas, que pode, na verdade, causar um abalo à sociedade brasileira. (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nós entendemos que os pais, as mães de família, na verdade, veem isso como um verdadeiro fantasma. Nós brasileiros, de um modo geral, vemos, na verdade, como um verdadeiro fantasma a autorização para descriminalizar as drogas no nosso país.
16:52 R	Deixo esse registro, deixo o meu brado, o meu grito de alerta para que o Supremo ainda tenha tempo, na verdade, de recuar nessa decisão que, em nosso sentimento, é perigosa para a sociedade brasileira. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu é que agradeço, Senador Chico Rodrigues. Esse é o alerta, é o sonho do Brasil do bem, evidentemente. Agora, também, com a mesma alegria de criança, convido para usar a tribuna pelo tempo de dez minutos, com a tolerância de três minutos, o Senador do Amapá, voz forte do Amapá, Lucas Barreto. A felicidade se justifica porque haverá unanimidade na aprovação da PEC 07, de 2018, dos servidores federais dos três ex-territórios do Brasil. Senador Lucas Barreto, na tribuna, por gentileza. (Pausa.) Vai falar daí mesmo? (Pausa.) Um homem alto como o senhor pode falar de onde o senhor quiser. (Pausa.) Vai para a tribuna. (Pausa.) Senador Lucas Barreto. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, quero cumprimentar o Senador Randolfe, o Senador suplente, o Senador Davi, que está chegando. Mas, enfim, chegou, Senador Randolfe, o tão sonhado dia da PEC que o senhor protocolou, que percorreu quatro anos, e a nossa bancada, no Senado, conseguiu chegar a este dia de sua votação. Essa PEC, Sr. Presidente, Srs. Senadores, pretende consolidar as realidades conhecidas pelo legislador quanto ao direito de opção à transposição, após a promulgação da Emenda Constitucional 98, de 2017, além de solucionar as dúvidas suscitadas ao aplicar a legislação pertinente ao tema. A história dos ex-territórios é regida por muita luta e todos aqui conhecem a nossa luta, a luta do Senador Randolfe e a luta do Senador Davi, pela efetivação do direito daqueles que atuaram na construção do que é hoje o nosso Estado do Amapá. Senhores, amanhã, 13 de setembro, comemoramos a criação do ex-Território Federal do Amapá. A região, que hoje equivale ao atual Estado do Amapá, foi desmembrada do Estado do Pará em 1943 e elevada à categoria de território federal, mas somente com a promulgação da Constituição, em 1988, foi elevada à categoria de estado. Passados 80 anos do desmembramento e 35 anos da elevação a estado, o Amapá ainda sente a amargura do esquecimento dos direitos de seu povo, principalmente daqueles que atuaram em sua construção. Com isso, trago aqui o pedido de apoio ao resgate histórico e tratamento igualitário aos servidores dos antigos Territórios de Rondônia, Roraima e do Amapá - e aqui cito os Senadores desses estados-irmãos -, que possuem o direito de integrarem o quadro da administração pública federal.
16:56 R	Aprovamos ainda, no Governo passado, a PEC 07, na Comissão de Constituição e Justiça - diga-se de passagem, por unanimidade. A luta continuou. No primeiro semestre deste ano, através de requerimentos, conseguimos o desarquivamento. Após isso, houve acordo para inclusão em pauta, depois de apresentarmos requerimento para votação em calendário especial. Amigos, são inúmeras as realidades encontradas nos ex-Territórios de Roraima, de Rondônia e do Amapá. Por isso, unimo-nos e trabalhamos juntos com os Senadores Marcos Rogério, de Rondônia; Senadores Hiran e Mecias, de Roraima; e o Senador Davi, na construção de uma emenda à PEC, que propõe ajustes imprescindíveis à garantia do direito de opção e sua efetiva aplicação. São muitas as demandas de que tomamos conhecimento ao longo da tramitação da PEC 07, mas, em função da sua inclusão extrapauta na Comissão de Constituição e Justiça e, consequentemente, das circunstâncias em que foi discutida e votada, não houve tempo hábil para apresentação das emendas pelos Parlamentares dos três estados. Agora, em trabalho conjunto, temos o parecer do Relator Marcos Rogério, acatando a maioria das emendas. Então, podemos mencionar aqui: - o direito àqueles que desempenharam suas atividades nas empresas públicas e sociedades de economia mista criadas pela União para atuar no âmbito dos ex-territórios, como é o caso da Teleamapa, que, apesar de constar nas outras emendas já aprovadas por esta Casa, na PEC havia equivocadamente sido suprimida; - a correção dos critérios de progressão dos professores optantes pelas Emendas Constitucionais 79, de 2014, e 98, de 2017, aos professores pioneiros; - a inclusão no texto da administração indireta criada pelas prefeituras dos territórios, como é o caso da Emdesur, que, por divergência nos órgãos jurídicos, ainda padece de um parecer definitivo; e, só então, terão seus processos julgados; Na área da saúde, propomos ajustes aos textos para deixar explícito o direito daqueles que foram fundamentais ao nosso estado, aos agentes comunitários de saúde, aos de combate às endemias, além dos médicos regidos pelo art. 1º da Lei 11.357, de 2006. A emenda conjunta trata ainda sobre a uniformidade contra os requisitos de comprovação de escolaridade. Já o Decreto 11.116, de 2022, que tratou sobre o tema, não se aplica a Rondônia, e o intuito da PEC é justamente a uniformização entre os ex-Territórios de Roraima, de Rondônia e do Amapá. Tratamos também... O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Senador, um aparte. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Um aparte ao Senador Rogerio Marinho. O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para apartear.) - Bom, agradeço a V. Exa. Serei rápido. É importante dar um testemunho. Primeiro, quero dizer que elogio aqui o Relator da PEC, mas sobretudo V. Exa., Senador Lucas Barreto, que, ao longo de todo esse período, lutou incessantemente, conversando com os Srs. Senadores, conversando com os membros do Executivo, no sentido de consolidar essa lei, que certamente fará justiça aos funcionários públicos do seu Amapá, que brevemente terão, com certeza, o apoio da grande maioria dos Senadores aqui presentes, para que eles possam finalmente ter a cobertura legal que lhes é devida.
17:00 R	Então, elogio V. Exa. e confirmo aqui a nossa posição favorável ao projeto de lei, sobretudo pela argumentação que V. Exa. teve conosco, ao longo desses últimos meses. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Obrigado, Senador Rogerio Marinho. O apoio da sua bancada, do seu partido e de V. Exa. é muito importante para o Estado do Amapá. Nós lhe seremos eternamente gratos. Como correção histórica e reconhecimento aos nossos educadores, tratamos também sobre a migração dos integrantes aposentados e pensionistas, pela Emenda Constitucional nº 20, ao quadro da União e o reposicionamento na carreira dos nossos professores da carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para os professores do Magistério do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios pioneiros. Ainda, Srs. Senadores, dando continuidade à nossa luta em prol dos contemplados pelo art. 29 da Lei 13.681, de 2018, tratamos da constitucionalização do direito e a previsão, de forma justa, dos critérios para a comprovação dos desempenhos das atribuições das carreiras de Planejamento, Orçamento, Finanças ou Controle, nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos ex-Territórios Federais de Rondônia, Roraima e Amapá e dos estados que os sucederam e seus municípios. Dito isso, faço aqui o registro de agradecimento ao Senador Randolfe, autor da PEC, e aos Senadores Davi Alcolumbre, Marcos Rogério, Mecias de Jesus e Hiran, pela união e construção desta emenda, que representa a continuidade da luta em prol de nossos Estados de Rondônia, Roraima e Amapá. Essa pauta nos uniu para que nós possamos votar e aprovar, hoje, nesta Casa. Muito obrigado a todos os Senadores que se manifestaram. Ao meu Líder, Otto Alencar, muito obrigado pelo apoio que solicitou de todo o PSD; ao Senador Esperidião Amin, que sempre se manifestou favorável e à Senadora Margareth Buzetti. Senador Otto. O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para apartear.) - Olha, meu estimado amigo, querido amigo, Senador Lucas Barreto, nesta matéria, o Líder é V. Exa.! Eu vou votar com a sua orientação, até porque V. Exa. é o Vice-Líder, defende muito o seu Estado do Amapá e... (Soa a campainha.) O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... praticamente, esta PEC é fruto do seu trabalho, da sua dedicação e do compromisso social que você tem com esse povo querido do Amapá. Portanto, já como Vice-Líder, encaminho esta matéria para votar o "sim", porque esta PEC precisa para ser aprovada! O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Senador Esperidião Amin. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Senador Lucas Barreto, não vou dizer nada de novo. Duque na mesma linha, ou seja, com o mesmo compromisso que foi enunciado, agora, pelo Senador Otto Alencar, e que eu já havia enunciado antes. Boa sorte! O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Senador Mecias. O Sr. Mecias de Jesus (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para apartear.) - Senador Lucas Barreto, meu querido amigo, competente Senador, combativo Senador pelo Estado do Amapá e pelo Brasil, eu quero me unir ao pronunciamento de V. Exa. para também cumprimentar o Senador Randolfe Rodrigues, pela apresentação desta oportuna proposta de emenda à Constituição, que, definitivamente, vai corrigir erros e injustiças cometidas com a população do Estado de Roraima e do Amapá, quando na condição de Territórios.
17:04 R	Da mesma forma, cumprimento o nosso querido amigo Senador Davi Alcolumbre, que, prontamente, usando a influência e a liderança que tem, colocou para votar na Comissão de Constituição e Justiça, porque essa proposta de emenda à Constituição nada mais é do que o reconhecimento àqueles que trabalharam muito pelo Estado de Roraima e pelo Estado do Amapá... (Soa a campainha.) O Sr. Mecias de Jesus (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - ... ainda na condição de territórios. Os demais estados, como o Estado de Rondônia, tiveram dez anos para esse reconhecimento. Somente Roraima e o Amapá é que tiveram cinco anos. Portanto, a todos os trabalhadores dos ex-Territórios de Roraima e do Amapá, homens e mulheres que merecem esse reconhecimento, eu quero, em nome deles, fazer um apelo, um pedido aqui a todos os Senadores e Senadoras do Brasil pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 07, de autoria do Senador Randolfe, que, como V. Exa. disse, Senador Lucas, uniu todos nós, porque é a união pela justiça e, principalmente, porque é socialmente justo com aqueles que precisavam já ter sido reconhecidos. Nunca é tarde. Para aqueles que já saíram, que já foram para outro plano, não teremos mais como fazer, mas os que estão aqui ainda podem ser reconhecidos, e nunca é tarde para se reconhecer uma justiça e dar o direito àqueles que o tem. Portanto, cumprimento V. Exa., cumprimento o Senador Randolfe, o Senador Davi, os Senadores de Roraima, do Amapá e de Rondônia e agradeço antecipadamente aos Senadores do Brasil pelo voto que darão, certamente, em favor dessa PEC, que ajuda o Brasil e ajuda os nossos estados. Muito obrigado. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Sr. Presidente, eu quero também registrar a presença, aqui, no Plenário, do Deputado Jory, do Amapá, do Deputado R. Nelson, do Deputado Fabricio Furlan, e, na pessoa da Roseli, cumprimentar todas as pessoas, os amapaenses, rondonienses e roraimenses que aqui no Plenário estão, que vieram para participar também desta sessão. (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Vocês, que são abnegados, quantas vezes já vieram a Brasília em busca desse dia aqui tão sonhado? Parabéns, Senador Randolfe! Parabéns, Senador Davi! Parabéns a todos os Senadores que fazem com que essa PEC seja votada hoje! E agradeço ao nosso Presidente Kajuru. Vai ficar na história que o senhor presidiu (Risos.) um dia antes de nós comemorarmos os 80 anos do Território do Amapá e hoje Estado do Amapá. Então, será o presente que nós daremos ao Amapá nesses 80 anos. Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado a todos que vieram. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu que agradeço, Senador Lucas Barreto, e parabéns pela sua postura de justiça. Aqui, eu sinto que o Senado hoje está em festa, porque, quando você ouve a voz de Davi Alcolumbre, pode ter certeza de que o Plenário fica em festa. Olha os abraços dele, com o beijo molhado dele... O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Fora do microfone.) - Sob a liderança de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... desse querido amigo que eu tanto respeito e tanto admiro. Mas o Senador Lucas Barreto fez, Davi, e, tenho certeza, como justo que você é, um elogio ao autor da PEC, o nosso querido, esse homem público raro, Senador Randolfe Rodrigues, que só tem um defeito: casar-se e convidar as pessoas depois do casamento. É o único defeito que ele tem como homem público. Mas é uma PEC histórica, e o Senador Randolfe Rodrigues... O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Fora do microfone.) - Ele estava aperreado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Ele estava aperreado, é?
17:08 R	O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Fora do microfone.) - Estava. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Ele merece ser cumprimentado sem dúvida alguma. Bem, eu peço permissão ao Senador Rogerio Marinho, que é o próximo orador inscrito, para que, regimentalmente, respeitemos uma comunicação inadiável da voz digna da Paraíba, o Senador Veneziano Vital do Rêgo, por fineza. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para comunicação inadiável.) - Presidente Jorge Kajuru, meus cumprimentos. Nossas saudações a V. Exa. são saudações extensivas a todo o Colegiado, Sras. e Srs. Senadores, a todos os presentes, aos servidores e ex-servidores que estão a nos acompanhar nesta tarde solene, em que nós haveremos... Quando da discussão da proposta de emenda à Constituição à qual se referiu o Senador Lucas Barreto, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, muito provavelmente e unissonamente, engajados em torno do que é justo, nos argumentos sólidos prestados por aqueles que a apresentaram enquanto ideia legislativa, receberão ou receberá o nosso apoiamento. De já, como outros companheiros já o fizeram, nós queremos nos somar ao entendimento comum da Casa pela aprovação dessa proposta de emenda à Constituição. Senador Jorge Kajuru, senhores e senhoras, na semana que nós vencemos, semana passada, houve um encurtamento das nossas atividades em face do dia 7 de setembro, e, com isso, nós não tivemos atividades em Plenário na quarta-feira. E, por essa razão, e tão somente por essa razão, eu não pude, como muito provavelmente outros companheiros não puderam, fazer comentários, fazer aqui e prestar uma justíssima homenagem, Senador Rogerio Marinho, a um companheiro nosso, representante do nosso vizinho estado de Pernambuco, o Senador Jarbas Vasconcelos, que anunciou a sua retirada da vida pública. E, quando nós ouvimos e recebemos, Senador Líder Jaques Wagner, uma decisão tomada de foro pessoal por parte de um homem público consagrado em seu estado, mas que também reconhecido foi pela longeva vida pública que teve, nós temos que fazer essas menções, porque nós não vemos produzidos com reiterados momentos ou em reiterados períodos homens públicos da estirpe, da formação, do perfil democrata como é o Senador Jarbas Vasconcelos. Então, nos fará falta; sem sombra de dúvida nos fará falta. Aqueles que gozaram, como eu próprio tive a oportunidade em dois instantes, em dois momentos... Como Deputado Federal, fomos juntos e nos sentávamos e conversávamos, e nessas conversas, evidentemente, quem muito mais aprendia era eu próprio, com aquilo que ele deixava traduzir com as suas palavras sempre serenas, firmes, com convicções inabaláveis e inquebrantáveis; e aqui eu o reencontrei, a partir de 2019, quando eleitos, eu pelo Estado da Paraíba e o Senador Jarbas Vasconcelos pelo Estado de Pernambuco. Senador Jorge Kajuru, quem foi Prefeito em duas oportunidades, Governador eleito em duas oportunidades, Senador por dois mandatos, Deputado Federal por três legislaturas, Deputado Estadual, não tendo apenas a experiência de ter sido Vereador, mas nesse período gozou da confiança dos seus conterrâneos pernambucanos e do reconhecimento público da nação brasileira.
17:12 R	Portanto, Presidente Jorge Kajuru, eu decerto não me sentiria bem, por conhecidas razões, mas, além destas que eu trago aqui, o fato de termos estado, como ele ainda está, no MDB, alguns companheiros, e quero aqui, me sentindo com autorização de fazer essas menções a essa passagem, que foi tão eloquente, que foi tão forte, que foi tão vibrante... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... à passagem na vida pública do Senador Jarbas Vasconcelos. A ele o nosso desejo de franca recuperação, de longevidade, de vida longa. Isso é o que nós desejamos porque é merecedor. Repito, reitero, enfatizo: nós precisamos enaltecer, nós precisamos, ao identificar pessoas que se distinguem pela sua história, pelo seu comportamento, pelas suas firmezas de caráter, pelas suas crenças inquebrantáveis de coerência acima de tudo, nós precisamos e devemos prestar as justas homenagens. E assim o faço ao Senador Jarbas Vasconcelos, que, com toda certeza, claro, evidentemente, estará sendo representado aqui pelo mui digno, extraordinário companheiro, que, nesses meses de licença de saúde do Senador Jarbas, já demonstrou o seu gabarito, os seus qualificativos, Senador Fernando Dueire. São essas as minhas considerações, agradecendo a gentileza de V. Exa. e igualmente a compreensão do Senador Rogerio Marinho. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Senador Veneziano Vital do Rêgo, nós é que agradecemos essa sua absoluta justa lembrança de um homem público que deixa história não só neste Senado Federal, história irretocável, como em toda a vida pública. Eu fui vizinho dele, aprendi as frases mais bem-humoradas da vida, ele me fazia lembrar Vinicius de Moraes, com quem eu convivi pessoalmente no Fiorentina, no Rio de Janeiro. Enfim, um homem público fantástico. Desejamos a ele toda saúde, toda alegria, e a saudade desta Casa, que sempre lembrará com muito orgulho do pernambucano Jarbas Vasconcelos. Dando sequência aqui à lista de oradores, ele que esperou gentilmente, como sempre, agora na tribuna o Senador Rogerio Marinho. Com a palavra o homem do Rio Grande do Norte. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discursar.) - Obrigado, Presidente Kajuru. Srs. Senadores, aqueles que nos assistem neste momento, quero começar minha fala prestando solidariedade ao jornalista Alexandre Garcia e, na pessoa dele, a toda imprensa livre do nosso país que ainda remanesce. É muito grave quando o Estado é aparelhado para inibir, para calar, para coagir ou para intimidar quem pensa diferente daqueles que detêm o poder. Amanhã eu falarei mais a respeito do tema. Quero também estender minha solidariedade à líder da oposição na Venezuela, Sra. María Corina, que hoje, por propositura do nobre Senador Moro, esteve conosco na Comissão de Segurança - o senhor inclusive, Senador Kajuru, lá estava - falando a respeito da situação daquele país irmão e da forma, eu diria até medonha, de condições de vida e de acesso à liberdade que existem naquele lugar, quiçá, oxalá, isso não se repita no nosso país.
17:16 R	Quero também estender a minha solidariedade e votos de pronta saúde e recuperação ao Presidente Bolsonaro, que ontem se submeteu, hoje pela manhã a uma operação; e parece que a quinta operação a que ele se submete em função da violência de que ele foi vítima de uma facada de um opositor. E espero que atos como esse não se banalizem no nosso país. Que as pessoas tenham a condição e a oportunidade de expressarem livremente as suas crenças e opiniões. A respeito desse tema, hoje quero falar e quero falar ao Parlamento brasileiro, ao Congresso Nacional, ao povo do meu país a respeito das evidentes posições de hipertrofia de um Poder sobre o outro. Em 2017, o Parlamento brasileiro, o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados, o Senado da República, reformou uma legislação de mais de 70 anos, a legislação trabalhista. E quando o fez, numa das várias alterações naquele documento, Senador Davi Alcolumbre, determinou, por uma questão de justiça, de livre escrutínio e arbítrio, que o trabalhador brasileiro deveria, prévia e expressamente, de forma individual, expressar a sua vontade de aderir a remunerar um sindicato que o representasse. Pois muito bem, senhores; esse espírito que a lei implementou naquela oportunidade acaba de ser modificado por uma decisão de dez dos onze integrantes do Supremo Tribunal Federal, que entenderam que, ao contrário do imposto, que era coercitivo, que era impositivo e que constava na Consolidação das Leis do Trabalho e que foi modificado por este Parlamento para uma questão de livre arbítrio do trabalhador, voltasse a ser coercitivo de uma forma superlativa. E aí eu peço a atenção dos senhores. Ao invés do imposto sindical, Senador Jaime Bagattoli, se resgatou dentro da própria CLT a contribuição assistencial, que é devida por ocasião da celebração de acordos, de dissídios, de acordos, desculpe, entre quem trabalha e quem produz, com uma taxa de remuneração pela atividade daquele sindicato. O tribunal entendeu que essa taxa era devida para o conjunto dos trabalhadores daquela determinada categoria, independentemente de serem ou não sindicalizados. Nós estamos falando de mais de 40 milhões de trabalhadores brasileiros que têm carteira assinada no nosso país, que passam, a partir desse posicionamento, a ter a possibilidade de forma coercitiva a entregarem até um centésimo da sua renda anual aos sindicatos brasileiros. Para efeito de comparação, lembrem-se de que até 2017 era um dia de trabalho por ano, Senador Veneziano. Agora é um centésimo, até um centésimo da renda, ou seja, 3,5 vezes mais do que era anteriormente. Se falávamos antes de R$3 bilhões, agora estamos falando de mais de R$10 bilhões, que vão irrigar cofres de sindicatos brasileiros.
17:20 R	E eu falo de 17 mil sindicatos, porque o Brasil transformou-se numa fábrica de sindicatos. Aliás, existe no Brasil até o Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Sindicais. A criatividade daqueles que se apropriaram da vontade dos trabalhadores em função de uma herança - sim, senhores, uma herança fascista de Benito Mussolini -, que instituiu essa relação promíscua entre o Estado e os sindicatos brasileiros, que determina que há, no nosso Brasil, unicidade sindical, o que é contra o espírito da Organização Internacional do Trabalho, que determina a pluralidade, a competição, a possibilidade de que os sindicatos possam, através do seu trabalho, buscar o apoio dos seus associados. O que nós estamos, na prática, realizando é uma espécie de pacto da mediocridade, porque aqueles sindicatos que já trabalham, que já fazem o seu papel de mediar, de negociar, de buscar a melhoria para os seus trabalhadores, esses já são remunerados pelos seus sindicalizados e recebem a contribuição assistencial na ocasião da celebração dos acordos que são celebrados por ocasião das ações impetradas entre quem trabalha e entre quem produz. Mas agora nós universalizamos esse processo, Senador Mourão. Nós estamos permitindo que nós voltemos ao famigerado imposto sindical com uma outra roupagem. É o lobo vestido em pele de cordeiro, que vai subtrair, de forma obrigatória, três dias e meio, pelo menos, do suor do trabalhador brasileiro. E o Supremo Tribunal Federal o faz, eivado de boas intenções, imaginando que o direito de oposição poderá ser exercido. Antes de aqui chegar, eu fiz uma rápida pesquisa na internet e encontrei aqui três ou quatro demonstrações de que o direito de oposição é para inglês ver. Esse direito de oposição normalmente é celebrado nos horários em que o trabalhador tem dificuldade de acessar o sindicato, com horário marcado, com fichas oferecidas que são muito aquém da necessidade dos trabalhadores que querem exercer esse direito. E, no momento em que vivemos, a época da internet, a época da conectividade, nós vamos esperar que esse direito de oposição seja exercido manualmente, antes de qualquer situação que permita que o cidadão possa se defender por não se sentir representado por aquela entidade. Nós estamos voltando no tempo, nós estamos retroagindo cinco anos, e eu vejo aqui, no Plenário, a chegada do nosso Presidente Rodrigo, que já anunciou, em algumas oportunidades, que não permitirá o retrocesso dos avanços que foram obtidos através de reformas estruturantes importantes nos últimos seis anos, entre elas a reforma trabalhista. Eu peço ao Presidente do Congresso Nacional que nos ajude a reparar esse dano que vai se tornar irreversível para o trabalhador brasileiro. Nós não queremos impedir o direito dos sindicatos, nós não queremos impedir que haja remuneração pelos serviços prestados, mas nós devemos resguardar o espírito da lei para que preserve o livre-arbítrio do trabalhador, que precisa se sentir representado. Vamos discutir unicidade sindical... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... a unicidade sindical que permite que hoje, no Brasil, se estabeleçam verdadeiros cartórios, porque a carta sindical que é entregue preserva aquele espaço e, para aquela categoria, há um único sindicato que se perpetua no tempo. Existem vários exemplos de dirigentes sindicais que são mais longevos do que Fidel Castro, que não permitem alternância do poder, não praticam internamente a democracia, e o pior: não têm transparência na prestação de contas do recurso que é auferido do trabalhador, até porque só devem prestar contas aos sindicalizados. Menos de 10% dos trabalhadores brasileiros são sindicalizado e os demais, 90% dos trabalhadores, vão bancar essa estrutura que não os representa de fato.
17:24 R	Peço ao Sr. Presidente do Congresso Nacional que se debruce sobre o requerimento que fiz de que projetos de lei que tramitam nesta Casa sejam apensados: um projeto de lei de autoria do Ministro Marcos Pontes, Senador da República, outro do Senador Alessandro, outro do Senador Styvenson, todos tratando do mesmo tema, para que nós possamos, no menor espaço de tempo possível, estabelecer um regramento, estabelecer os limites, estabelecer uma relação definitiva da forma como deverá ser feito o financiamento dos sindicatos sem ser de forma abusiva e coercitiva contra o espírito da lei, que foi aprovada por esta Casa, pelo Parlamento Brasileiro, que representa, em última instância, a população do nosso país. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu que agradeço, Senador Rogerio Marinho. Eu gostaria de fazer aqui um registro, até porque foi um pedido precioso da nossa doce e admirável Senadora Damares, em relação a um registro importante da presença aqui, no Plenário do Senado Federal, nesta terça-feira, 12 de setembro de 2023, do Embaixador da Namíbia, o Mbapeua, porque hoje nós tivemos um momento importante em que foi criado o grupo de amizade entre o Brasil e a Namíbia. Portanto, seja bem-vindo, Embaixador Mbapeua, aqui no Plenário, por todos nós, Senadores. Já está presente para começar a Ordem do Dia desta terça-feira, com o item 1 da pauta, que está sendo muito esperado, inclusive pela galeria, o nosso Presidente histórico deste Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco. Aqui deixo a Presidência, evidentemente, para quem é o Presidente, pronto para assumir esta sessão. Obrigado, Presidente Pacheco. Obrigado, Senadores e Senadoras, por importantes pronunciamentos realizados e feitos hoje. (O Sr. Jorge Kajuru deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, pela ordem. Presidente, inicialmente, quero fazer dois registros. Primeiro, quero agradecer a presença, no Plenário de nossa Casa, do Governador do meu estado, do Governador Clécio Luís. Quero dar-lhe as boas-vindas. O Governador Clécio está aqui no Plenário para acompanhar a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de nossa autoria, com o apoio do Senador Davi Alcolumbre, que presidiu a Comissão de Constituição e Justiça, lá apreciou a PEC 07, fez a designação de relatoria, e também do Senador Lucas Barreto, que lá na Comissão de Constituição e Justiça, aprovou esta proposta de emenda à constituição.
17:28 R	Aproveito também para fazer aqui o registro, Presidente, da presença, na galeria de honra do Senado, dos representantes da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, Deputado Fabricio Furlan, Deputado R. Nelson, Deputado Jory Oeiras, assim como de amapaenses, roraimenses, rondonienses que estão aqui em mobilização pela votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 7. Depois de quase 40 anos, Presidente, o princípio da Proposta de Emenda à Constituição nº 7 tem luz com o nascimento do então Estado de Rondônia, a luz da Lei Complementar 41, no seu art. 36, que estabelecia que outrora, naquela época, Rondônia tivesse os rondonienses que prestaram serviços - prestavam serviços - para o então território federal, e na sua transição de território federal para estado, pudessem ter a opção de continuar no então nascente estado ou passar para o quadro da União. Esse direito, ao longo do tempo, não foi concretizado, Presidente, lamentavelmente. E um conjunto de emendas constitucionais, ao curso da história, Emenda Constitucional 32, Emenda Constitucional 79, a nossa Emenda Constitucional 98, procurou assegurar esse direito para amapaenses, roraimenses e rondonienses. Até que, em 2018, junho de 2018, protocolamos aqui, com minha primeira assinatura e de outros colegas Senadores, a Proposta de Emenda à Constituição nº 7, que agora se concretiza. Portanto, veja a longa trajetória que temos para chegarmos até o dia de hoje e garantir esse direito histórico daqueles que trabalharam nos ex-Territórios Federais de Rondônia, Roraima e Amapá. Exatamente, Presidente, fazer isso na data de hoje, véspera da data em que o Presidente Getúlio Vargas, minha caríssima Senadora Zenaide, no dia 13 de setembro de 1943, por obra do Decreto-Lei 5.812, criou os então Territórios Federais de, na época, Rio Branco, primeiro nome de Roraima, e Território Federal do Amapá, o nosso Amapá. Então, na véspera de os nossos territórios federais completarem, meu caríssimo Hiran, 80 anos de existência, de fundação, de advento como territórios federais, nós estamos garantindo, assegurando um direito represado, histórico para os cidadãos desses territórios federais. Eu queria, Presidente Pacheco, eu queria, Presidente Pacheco, na sua pessoa, agradecer por V. Exa. ter acatado a reivindicação das bancadas de Roraima e do Amapá. E falo em nome do Senador Lucas, do Senador Davi Alcolumbre, do Senador Hiran, do Senador Mecias, do Senador Chico Rodrigues, que requereram, junto com a bancada de Rondônia, a votação na data de hoje. Tinha que ser, Senador Davi, na data de hoje, véspera dos nossos 80 anos, a votação dessa proposta de emenda à Constituição. Agradeço ao senhor também, Presidente, por ontem ter cedido este Plenário para nós termos feito, Senador Davi, uma belíssima sessão em homenagem ao Amapá. (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Essa sessão de homenagem ao Amapá... Já concluo, Presidente. Essa sessão de homenagem ao Amapá ontem contou também... E eu queria aqui cumprimentar meu caríssimo amigo Josiel Alcolumbre, Presidente do Conselho Deliberativo do Serviço de Apoio à Pequena e Microempresa do Amapá, que, em parceria conosco e com o Governo do Amapá, Governador Clécio aqui está presente, não só ontem realizamos a sessão solene, como trouxemos o Amapá aqui a Brasília.
17:32 R	Quem sair daqui das dependências do Plenário do Senado e correr ali pelo espaço Evandro Cunha Lima, que dá acesso ao Plenário da Câmara e ao Plenário do Senado, poderá ver a diversidade, Senador Kajuru, dos produtos que nós temos no Amapá, resultado de um programa do Governo do Amapá, com o apoio do Sebrae, chamado programa Selo Amapá. Ali, Presidente, Senador Davi, modéstia à parte, tem a melhor cachaça de jambu do mundo, a melhor cachaça com... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - ... com gengibre, a gengibirra, que estamos apresentando. Mas não é só isso, tem o chips da macaxeira, tem as argamassas - não é, Governador? - feitas com os resíduos sólidos da lama do Rio Amazonas, que só tem lá no nosso endereço, na "esquina do rio mais belo com a linha do Equador". Temos duas, duas empresas, médias empresas, produtoras de chocolate, a partir do beneficiamento do cacau nativo, que sai do Cassiporé. São duas empresas, a Cassiporé e a Cunani. Eu queria aqui aproveitar, Presidente... Como não dá só para falar, a gente tem que fazer propaganda, trouxe os chocolates da Cassiporé e da Cunani aqui para todos. Vamos distribuir para adoçar - primeiro aqui para o Kajuru - todo mundo. Levarei o seu, Presidente. Calma, fique aí. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - O Kajuru não pode. Ele é diabético. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Levarei o seu. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Vou pedir à Polícia Legislativa para fazer uma busca e apreensão, com condução coercitiva, desse chocolate O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Então, esse dia, véspera do nosso aniversário... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - ... tem que ser um dia doce. E a doçura do dia de hoje tem que ser celebrada com um chocolate da floresta nativa do Calçoene, da floresta nativa do Cassiporé, explorado sustentavelmente, sem derrubar uma árvore sequer, exportado agora para a Europa e que vai ser apresentado no Salão do Chocolate, em Paris, no final do mês. Então, o seu chocolate, Presidente, já estou levando. Em agradecimento a todos os Senadores, vamos distribuir aqui o chocolate do Amapá, do Cassiporé e do Cunani, para todos. Não é isso, meu caríssimo Presidente, também, Senador e colega, Davi Alcolumbre? Obrigado, Presidente, por toda a concessão. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Pela ordem.) - Obrigado. Parabéns, Senador Randolfe, autor da PEC. (Palmas.) Da mesma, quero abraçar o Senador Lucas Barreto, que foi Relator dessa matéria na Comissão. Quero cumprimentar S. Exa. o Senador Marcos Rogério, Relator desta matéria, hoje, nesta nova legislatura, na Comissão de Constituição e Justiça. Quero falar da minha preocupação com o nosso Líder Jorge Kajuru, que é diabético e não poderia estar ingerindo esse chocolate na sessão, porque nós estamos precisando do voto dele. Nós temos que cuidar da integridade física dele até o momento da votação, em dois turnos, dessa proposta. A gente tem que chamar agora o médico do Senado, o Dr. Otto, que já salvou o Senador Kajuru uma vez, para ficar aqui perto, para a gente deixar... Está ali, o Senador e Líder Otto. Muito obrigado, fique próximo para a gente... Kajuru, muito obrigado pelo apoio de V. Exa. Na pessoa de V. Exa., eu gostaria de agradecer, neste momento, Senador Hiran, o apoio de todas as lideranças desta Casa. Queria agradecer a construção política que foi feita em todos os partidos políticos, Senadora Zenaide, em que nós conseguimos demonstrar claramente para os Senadores e para as Senadoras, meu querido Governador Clécio Luís, a importância e o significado da votação desta proposta de emenda à Constituição para nós equilibrarmos e fazermos justiça a esses servidores que serviram ao Estado brasileiro nos três ex-territórios federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, e que tiveram já, Senadora Damares, por outras emendas constitucionais, que inclusive tiveram a sua legalidade questionada no Tribunal de Contas da União e no Supremo Tribunal Federal...
17:36 R	E um registro: o Tribunal de Contas da União garantiu a continuidade da transposição dos servidores, no Plenário - uma grande vitória -, e o Supremo Tribunal Federal também entendeu a constitucionalidade daquela proposta de emenda à Constituição, assegurando a constitucionalidade da emenda à Constituição. (Soa a campainha.) O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Ocorre que - e eu não quero entrar nas questões técnicas - eu quero registrar aos homens e mulheres servidores públicos desses estados da Federação que, durante esta caminhada, e é para esse e é com esse sentido da aprovação e da apresentação desta proposta, Presidente Ciro, nosso querido Ministro, que algumas distorções, no decorrer desta caminhada, desequilibraram o processo de regularização desses servidores. Além dos problemas pontuais com professores, com policiais, com a Emdesur, com outras categorias, a gente está restabelecendo nesta proposta a equidade para Roraima e o Amapá com o que foi feito para Rondônia, Deputado Jory Oeiras, Deputado R. Nelson e Deputado Fabrício Furlan, que são os três Deputados Estaduais designados pela Presidente da Assembleia, Alliny Serrão, para participarem desse dia histórico. Levem os nossos abraços e as nossas felicitações à Assembleia Legislativa do Amapá. Presidente Rodrigo, ocorre que as outras matérias que foram deliberadas como proposta de emenda à Constituição e que foram transformadas em lei restringiram o período de abrangência da emenda à Constituição para atender os servidores. No caso de Rondônia, cumpriu-se a Constituição, dando dez anos para a possibilidade do ingresso desses servidores no quadro da União. E o Amapá e Roraima, mesmo compreendendo, Presidente Kátia, que foi uma conquista histórica o que nós construímos para assegurar o direito - aguardado por 30 anos - desses servidores, Senadora Damares, que serviram o Estado brasileiro, que ingressaram nesses territórios federais para servir, repito, nos rincões do Brasil, eles ficaram limitados no texto das outras emendas constitucionais a cinco anos. E um ponto muito importante desta emenda à Constituição é a ampliação desse prazo para Roraima e para o Amapá, para o Amapá e para Roraima, Senador Mecias; é a ampliação desse prazo, que é o cerne e o eixo, fora todas as questões de correção e, infelizmente, de interpretação equivocada de alguns órgãos do Estado brasileiro, que não reconhecem como, por exemplo, o caso desses servidores, e cito o exemplo da Emdesur. A gente precisa dar transparência e legalidade a esses atos, porque, por um equívoco de interpretação, meu querido Deputado Jorge Souza, esses órgãos do Estado brasileiro estão interpretando de maneira equivocada a abrangência dessas emendas constitucionais e dessa legislação.
17:40 R	Dito isso, a minha fala, que já está se estendendo muito, é para pedir e para agradecer a todos os Senadores, a todas as Senadoras e, em especial, ao Presidente Rodrigo Otavio Soares Pacheco, Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, que assumiu o compromisso, desde a votação desta proposta, Líder Otto, na Comissão de Constituição e Justiça, por unanimidade, Senador Sergio Moro, de que ele, no momento adequado, iria aguardar a manifestação dos Senadores dos Estados de Roraima, Senador Hiran; do Amapá, Senador Lucas Barreto; e de Rondônia, Senador Marcos Rogério, onde cada Senador precisava construir um ambiente adequado para a votação da matéria. Por isso, os meus agradecimentos, Presidente, por estarmos aqui hoje, mais uma vez sob a liderança de V. Exa., meu querido Vice-Presidente Veneziano Vital do Rêgo, Senador Eduardo Girão, Líder Rogério Carvalho; estarmos hoje, neste dia, cumprindo um cronograma estabelecido por V. Exa. E nunca é demais agradecer, porque o agradecimento é o sinal da gratidão. E a gratidão ficará guardada no coração do Senador Lucas Barreto, no meu coração e no do Senador Randolfe Rodrigues, em nome dos Senadores dos três estados; a gratidão a V. Exa. por liderar esse processo, por construir essa agenda, por entender e compreender a angústia desses servidores, Senador Marcos do Val, e por organizar, como um grande líder, o calendário de votação dessa proposta de emenda à Constituição, que é histórica para esses três pequenos estados do Brasil, mas onde tem servidores grandiosos, que contribuíram muito e contribuem com a história e com o engrandecimento dos nossos estados. Muito obrigado, Presidente Rodrigo; muito obrigado a cada Senador e a cada Senadora novamente. Estou repetindo várias vezes para demonstrar, Senador Hiran, a nossa gratidão por essa construção. É uma gratidão do coração. São milhares de pessoas que sofrem. Infelizmente, nós perdemos algumas aguardando essa luta. Em todos os estados, nós perdemos servidores que lutaram por três décadas para que esse sonho se tornasse realidade. Não é a vitória de um homem só; não é a vitória de um mandato só; não é a vitória de um partido só; é a vitória de milhares de servidores públicos que servem o Estado brasileiro há três décadas e que esperavam este dia histórico para fazermos justiça! (Palmas.) Muito, muito, muito, muito obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco; muito obrigado aos nossos colegas Senadores e Senadoras, que compreenderam a importância histórica deste dia para esses estados, que sonhavam com a tramitação, com a votação e com a aprovação dessa proposta de emenda à Constituição no dia de hoje.
17:44 R	Viva o Amapá! Viva Roraima! Viva Rondônia! Viva o Brasil! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Davi Alcolumbre. Eu saúdo as Sras. Senadoras, os Srs. Senadores e também a presença especial do Governador do Estado do Amapá, Clécio Luís, que é muito bem-vindo à nossa Casa. E, na pessoa do Governador Clécio Luís, cumprimento todas as autoridades presentes no Plenário na data de hoje e todos os cidadãos e cidadãs que comparecem às galerias do Senado Federal, para o acompanhamento da votação da PEC 7, de 2018 - é o item 1 da pauta -, que em instantes será anunciado. Com a palavra, pela ordem, Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, já é para discutir a PEC também. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Pode ser depois, então, Senadora Zenaide? A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN) - Pode. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Assim que eu anunciar, V. Exa. será a primeira a discutir. Senador Hiran, também é para discussão? (Pausa.) Com a palavra, pela ordem. O microfone. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente Rodrigo, Sras. e Srs. Senadores presentes, amapaenses, rondonienses e roraimenses aqui presentes na nossa galeria, eu quero aqui, em nome dos nossos estados, Presidente, agradecer a sua sensibilidade e o seu compromisso de pautar essa PEC tão emblemática para todos nós no dia de hoje. Quero agradecer a todos os Líderes, minha querida Senadora Zenaide, que, com sua sensibilidade e com seu conhecimento do resgate da justiça e do reconhecimento dessas pessoas, como eu, Presidente, que estava lá, desde 1982, ajudando a construir Roraima. Sou testemunha viva, Presidente, do trabalho que essas pessoas realizaram nos nossos ex-territórios. Presidente, nesta fala e nesta ocasião, só me vem aqui um sentimento: além de resgatar justiça para essas pessoas, eu queria pedir de coração a cada um de vocês as nossas desculpas por esse atraso de uma vida na vida de vocês. (Palmas.) Eu sei o que significou, desde que cheguei a esta Casa - colega do nosso Presidente, ainda lá na Câmara Federal -, o que foi a luta de vocês passo a passo. E nós ainda temos lutas pela frente. Ainda temos que lutar na Câmara dos Deputados para conseguir aprovar essa PEC. Mas nós vamos conseguir. Nós já chegamos até aqui e vamos chegar a um bom termo no final. Parabéns a vocês pela luta e pela tenacidade! E àqueles que já não estão mais entre nós os meus sentimentos e a minha eterna gratidão por terem construído estados tão bons para viver e que nos acolheram na nossa juventude; e, no meu caso, o reconhecimento do trabalho que fiz como médico no meu estado me fez chegar até aqui, meu querido Presidente Ciro Nogueira.
17:48 R	Muito obrigado a todos os Srs. Senadores e Sras. Senadoras por essa ocasião histórica que proporcionam ao povo dos nossos ex-Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia. Que Deus nos abençoe e vamos para a vitória! Um grande abraço a todos! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Hiran. Srs. Senadores... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu gostaria de me dirigir ao Plenário do Senado para poder manifestar, em nome da Presidência - e quero crer de todos os Senadores e Senadoras -, a nossa mais absoluta solidariedade ao povo do Estado do Rio Grande do Sul, os nossos profundos sentimentos aos familiares das vítimas fatais desse ciclone que gerou uma grande tragédia no Estado do Rio Grande do Sul. Eu falei ontem e hoje por mensagem com o Governador do Estado, Eduardo Leite. S. Exa. o Governador fez um apelo ao Congresso Nacional. A Mesa Diretora do Senado Federal acolheu o apelo do Sr. Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, e apresentou o Projeto de Decreto Legislativo que ganhou hoje o número 321, de 2023, de autoria desta Presidência e da Mesa Diretora, que tem o objetivo de reconhecer, exclusivamente para os fins do art. 65, §1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul, com efeitos até 31 de dezembro, em decorrência dos eventos climáticos de chuvas intensas classificados na Classificação e Codificação Brasileira de Desastres com um código que especifica. O disposto no caput desse projeto de decreto legislativo alcança o Estado do Rio Grande do Sul e os municípios sul-rio-grandenses atingidos pelos referidos eventos climáticos. Portanto, com a permissão da Bancada do Estado do Rio Grande do Sul, Senador Paulo Paim, Senador Hamilton Mourão, Senador Luis Carlos Heinze, eu manifesto a nossa solidariedade ao povo rio-grandense e comunico a apresentação do projeto de decreto legislativo pela Mesa Diretora do Senado para a decretação da calamidade pública naquele Estado e nos seus respectivos municípios, pedindo o apoio dos Srs. Senadores e Sras. Senadoras. Eu gostaria também de manifestar nossa solidariedade ao povo do Marrocos em função do terremoto que assolou aquele país, diversos municípios, diversas regiões, causando muitos mortos. E também acabamos de receber a notícia de uma terrível tragédia na Líbia, com enchentes que causaram um tsunâmi. Já foram identificados mais de 5 mil mortos, com 10 mil desaparecidos por hora.
17:52 R	Por isso, em função de todas essas notícias terríveis e muito tristes, com essas mortes no Estado do Rio Grande do Sul, no Marrocos e na Líbia, eu gostaria de pedir para que o Plenário do Senado Federal possa observar um minuto de silêncio em homenagem às vítimas dessas três tragédias, no Brasil, no Marrocos e na Líbia. (Soa a campainha.) (Faz-se um minuto de silêncio.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Os votos de pesar serão encaminhados à publicação na forma regimental. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, esta Presidência gostaria de comunicar ao Plenário que, no dia 31 de agosto último, foram divulgados os vencedores do Desafio de Inovação do Senado, "200 anos e além", edição que homenageia o bicentenário desta Casa, que irá se completar em março do próximo ano. O Desafio de Inovação é uma das ações previstas pelo Sistema de Inovação e Empreendedorismo Corporativo (Siec), do Senado Federal, que visa estimular a participação dos colaboradores da Casa no desenvolvimento de soluções inovadoras, valorizando propostas que contribuam para a prestação de um serviço público de excelência. O desafio contemplou duas categorias. A primeira, Senado em Jogo, teve como segmento-alvo o público do ensino médio das escolas públicas brasileiras. Seu objetivo foi desenvolver um jogo capaz de estimular, entre os estudantes, de forma lúdica e divertida, o aporte de informação e o debate de temas como a cidadania, a democracia, a participação popular no processo legislativo e a história do Poder Legislativo. O vencedor foi o servidor Valter Rosa Junior, colaborador da assessoria técnica da Secretaria de Comunicação, que apresentou a proposta Demokratia - o Jogo da Democracia. A segunda categoria do Desafio da Inovação, denominada APPrimora, premiou propostas para o aperfeiçoamento de processos e de práticas de trabalho do Senado Federal. A ideia foi estimular o uso de plataformas tecnológicas que permitam o desenvolvimento de soluções pelas próprias áreas de negócio da Casa, trazendo rapidez, qualidade e confiabilidade às atividades aqui desenvolvidas. Sagrou-se vencedor o servidor Airton Luciano Aragão Júnior, a quem cumprimentamos, servidor da Secretaria-Geral da Mesa e atualmente Secretário da Comissão de Meio Ambiente.
17:56 R	A solução vencedora, estruturada em Power Apps, tem por objetivo fornecer informações relevantes aos assessores e aos Parlamentares membros das Comissões, visando à melhoria e à centralização de processos de trabalho. Inicialmente, o aplicativo será implementado na Comissão de Meio Ambiente, para depois ser incorporado à rotina de outras unidades. Também foram premiadas, com menções honrosas, quatro outras propostas, que terão o apoio da administração para serem implementadas e ajudarem na construção de um Senado mais eficiente e mais atento às demandas dos Senadores e da população brasileira. Parabenizo o Núcleo de Apoio à Inovação do Senado (Nainova), que coordenou e conduziu essa bem-sucedida iniciativa, colaborando com o objetivo delineado por esta Presidência quando autorizou a Diretoria-Geral a estruturar e a pôr em prática, de forma pioneira na administração pública, a nossa política de inovação e empreendedorismo corporativo. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu peço a atenção das Sras. Senadoras e dos Srs. Senadores, também, para um comunicado muito importante a todos os pares. A Presidência informa que o Senador Jarbas Vasconcelos apresentou à Mesa comunicação de renúncia ao mandato do Senador da República a partir de 4 de setembro do corrente ano. O Senador afirma se tratar de uma decisão pessoal de se aposentar após mais de 50 anos de vida pública. O primeiro suplente, o Senador Fernando Dueire, continuará em exercício até o fim do mandato, em 31 de janeiro de 2027. Neste momento, peço licença a todos para fazer um registro a respeito do nosso estimado colega Senador Jarbas Vasconcelos. Reconhecido por sua atuação política em defesa da democracia, Jarbas Vasconcelos dedicou-se, por mais de 50 anos, ao seu estado natal, Pernambuco, tendo sido um dos fundadores do Movimento Democrático Brasileiro - nosso glorioso MDB - e um ativo defensor da campanha pelas eleições diretas no país, o movimento Diretas Já. Em 1970, foi eleito Deputado Estadual, e, em 1974 e 1982, Deputado Federal, sempre pelo Estado de Pernambuco. Em 1985, foi eleito Prefeito de Recife, cargo que ocupou novamente entre os anos de 1993 e 1996. Em suas duas gestões à frente do município, Jarbas Vasconcelos incentivou um modelo de gestão com ampla participação popular através do programa Prefeitura nos Bairros, considerado por muitos a base do orçamento participativo que seria implementado em vários municípios do Brasil nas décadas seguintes. Fruto de seu reconhecimento político, foi eleito Governador de Pernambuco em 1998 e reeleito em 2002. Após dois mandatos no comando do estado, Jarbas retornou ao Congresso Nacional, assumindo os cargos de Senador da República em 2007, de Deputado Federal em 2015 e, finalmente, de Senador em 2019, notabilizando-se como uma das grandes e principais lideranças políticas não só do Senado, mas do Brasil.
18:00 R	Sua trajetória fez de Jarbas Vasconcelos uma figura única da política pernambucana, por ter conseguido se destacar tanto como Parlamentar quanto como gestor. A justa e merecida aposentadoria da vida parlamentar, por certo, será muito sentida por esta Casa e seus membros, também pelo Estado de Pernambuco e por todo o Brasil. Em nome do Senado Federal, esta Presidência cumprimenta o Senador Jarbas Vasconcelos e expressa os seus votos de uma vida longa, com saúde e muito sucesso em seus futuros projetos, desejando também muito boa sorte, na continuação do seu mandato, ao nobre colega Senador Fernando Dueire, que tem a importante missão e responsabilidade de substituir o grande Jarbas Vasconcelos. Com a palavra, o Líder do MDB, Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, em nome da Bancada do MDB, eu gostaria de cumprimentar o meu amigo e colega Senador Jarbas Vasconcelos, pelos serviços prestados ao Brasil e a Pernambuco. Ele anunciou, na semana passada, a sua aposentadoria da vida parlamentar e renunciou ao mandato de Senador. No seu lugar, assume, definitivamente, o Senador Fernando Dueire, que, tenho certeza, seguirá honrando o mandato que lhe foi conferido pelo povo de Pernambuco. Aos 81 anos de idade, dos quais 50 foram dedicados à vida pública, Jarbas Vasconcelos foi sempre referência de luta pela democracia e defesa da população brasileira dentro e fora do MDB, legenda que ajudou a fundar e através da qual elegeu-se para diferentes cargos: Deputado Estadual, Deputado Federal, Senador da República, Prefeito do Recife e Governador de Pernambuco por dois mandatos. Sinto-me orgulhoso de ter estado ao seu lado em parte dessa trajetória de grande homem público que nunca hesitou em se posicionar do lado certo da história. Os pernambucanos, certamente, sentirão sua falta como bravo representante do estado. Nós, brasileiros, também sentiremos sua ausência no cenário nacional, onde se notabilizou como fiel defensor da ética na política, do interesse público e do nosso bem maior, a democracia brasileira, pela qual tanto lutou durante os anos sombrios da ditadura militar, um legado que agora caberá ao meu colega Fernando Dueire levar adiante. Boa sorte, Senador Fernando Dueire, nessa desafiante missão! Que, mesmo de longe, Jarbas Vasconcelos siga nos inspirando aqui em Brasília. Sr. Presidente, eu queria aqui deixar o meu abraço fraterno ao meu amigo Jarbas Vasconcelos. Quando Governador do Estado do Amazonas, tive o prazer, a satisfação e a honra de conviver com o então Governador de Pernambuco, Jarbas Vasconcelos, que, em muitos momentos, funcionou como meu conselheiro, como meu amigo, como orientador ao longo da minha caminhada.
18:04 R	Tive a oportunidade de recebê-lo no Estado do Amazonas, e depois chegamos juntos aqui no Senado da República. E aqui convivi com o Senador Jarbas Vasconcelos por alguns anos. Quero, portanto, aqui, mais uma vez, deixar o meu abraço ao meu amigo, dizer que falei com ele ao telefone desejando a ele, portanto, muita saúde, muita paz, que Deus possa continuar o abençoando e que ele possa, como grande homem público, como um grande ser humano e como uma pessoa que inspirou tantos brasileiros, continuar inspirando não apenas o seu sucessor nesta Casa, o Senador Fernando Dueire... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - ... mas os nossos colegas do MDB e os nossos colegas Senadores da República. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra o nobre Senador Fernando Dueire. O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, Senador Líder do MDB Eduardo Braga e Senador Veneziano, que aqui proferiram palavras de respeito, amizade, reconhecimento e gratidão ao Senador Jarbas Vasconcelos, a eles a gratidão do povo de Pernambuco por terem usado do seu tempo para qualificá-lo da melhor forma possível. Jarbas Vasconcelos é uma lenda viva da política brasileira e da política pernambucana. Disputou 13 eleições, ganhando 10 delas. Destacou-se especialmente nos pleitos majoritários. Foi Prefeito da capital Recife por duas vezes, não indo pelo instituto da reeleição, e sim em momentos diferentes. Também foi Governador por duas vezes e duas vezes se elegeu Senador da República. Ao todo, venceu de forma inédita seis eleições majoritárias, nunca tendo que disputar um segundo turno. É um dos políticos mais vitoriosos do Brasil e o maior de Pernambuco. Ao longo de todo esse tempo, de todos os desafios que se apresentam, Jarbas entendeu que a dedicação e o empenho não podiam ser pela metade. Por isso, foi exemplo de disposição e trabalho em todas as funções públicas que desempenhou. Jarbas fez da vida pública a sua própria vida, sempre separando o coletivo do privado. Seus deveres e obrigações sempre estiveram em primeiro lugar. Senhoras e senhores, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, ao decidir, na última semana, encerrar a sua vida parlamentar, Jarbas deixa mais um exemplo de honradez, desprendimento e, sobretudo, respeito ao povo. Não há atitude mais digna para um homem público do que olhar para a sua trajetória, ter consciência de suas realizações e de seu legado e avaliar que conseguiu dar a sua contribuição sem se afastar de suas convicções e sem nunca ter perdido o propósito de trabalhar pelos que mais precisam.
18:08 R	Para mim, Sr. Presidente, que recebi com um sentimento renovado de responsabilidade a sua decisão, seu exemplo e seus ensinamentos serão minha bússola e minha inspiração. Jarbas foi e sempre será o meu farol. Sei o tamanho do desafio que é honrar sua ausência aqui nesta Casa. Sei também que já conto com a amizade e a parceria de muitas colegas Senadoras e colegas Senadores, que, desde dezembro, quando assumi interinamente o mandato, me receberam de forma muito fraterna e solidária. Que nosso diálogo, a nossa busca por consensos sempre prevaleçam. Precisamos caminhar juntos, sem amarras ideológicas ou partidárias, em solução em favor do bem comum, em favor da população brasileira, que tanto precisa. Que o exemplo de Jarbas, que sempre superou os desafios postos com muito trabalho e dedicação, e fazendo política com altivez e determinação, nos siga inspirando. Sr. Presidente... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... fui seu Secretário de Estado durante oito anos. Ele me confiou tarefas muito importantes no Governo. E, para mim, foi uma grande surpresa o momento em que ele me convocou para ser o seu suplente, não estava no meu radar. Ele me explicou razões e, em dezembro, me delegou mais um desafio. Quando percebi o nosso reencontro, muitos anos depois, vi que isso não seria obra do acaso. Portanto, aqui, pretendo corresponder à confiança dele, dos pernambucanos e do país. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Fernando Dueire. Nossos votos de sucesso no seu mandato parlamentar. Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia Anuncio o item 1 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2018 (Palmas.), do Senador Randolfe Rodrigues e outros Senadores, que altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas Prefeituras, durante os dez primeiros anos de criação dessas unidades federadas, estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-territórios federais e dá outras providências. Parecer nº 16, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Marcos Rogério, favorável à proposta, com as Emendas nºs 1 a 10. Foi apresentado o Requerimento nº 463, de 2023, do Senador Lucas Barreto e outros Senadores, solicitando calendário especial para a proposta de emenda à Constituição. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
18:12 R	Aprovado o requerimento. Perante a Mesa do Senado Federal, foram apresentadas as Emendas nºs 11 a 14, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. As emendas de Plenário dependem de parecer. Faço a designação do nobre Senador Marcos Rogério para proferir parecer de Plenário. Com a palavra o Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, nobre Senador Rodrigo Pacheco, a quem cumprimento por pautar essa matéria, que é tão importante para esses três estados da Federação, os Estados de Rondônia, Roraima e Amapá. V. Exa. fez o entendimento e coloca em pauta essa emenda constitucional, cumprindo com os Senadores, especialmente desses estados, esse acordo. Cumprimento cada um dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras. Aos que nos acompanham das galerias do Senado Federal, nossa saudação neste dia histórico para os três estados. (Palmas.) Considerando, Sr. Presidente, que já houve apresentação de voto na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, na verdade, o que faço aqui é apenas uma complementação sucinta, objetiva, para passarmos à votação. Considerando que foram apresentadas algumas emendas por um conjunto de Senadores, eu preciso me manifestar sobre essas emendas. Já faço aqui um registro desde logo de que, embora meritórias algumas dessas sugestões, algumas dessas emendas, não terão da parte deste Relator acolhimento, em razão do risco que temos com relação àquilo que nós já conquistamos, àquilo em que nós já avançamos. Nós não podemos neste momento correr o risco de retroceder naquilo que nós já aprovamos na CCJ. Então estou fazendo apenas alguns ajustes (Palmas.) absolutamente em diálogo aqui com o autor da matéria, que é o Senador Randolfe Rodrigues, com quem dialoguei, e chegamos a um entendimento dos pontos em que poderíamos, neste momento, em razão do ambiente que temos, avançar, também no entendimento que fizemos com o Líder Jaques Wagner. E quero aqui registrar, de maneira muito sincera, de maneira muito honesta, o empenho do Senador Davi Alcolumbre, o nosso Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, que, desde o primeiro momento, esteve absolutamente empenhado na defesa desta emenda constitucional, que faz justiça aos servidores dos ex-territórios, do seu Estado do Amapá, do Estado de Roraima e do Estado de Rondônia. V. Exa., Senador Davi Alcolumbre, foi o grande fiador da aprovação desta matéria na CCJ, e hoje no Plenário do Senado Federal eu quero fazer este registro histórico do nome de V. Exa. Faço também aqui um registro, além obviamente de reconhecer a iniciativa absolutamente acertada de correção de uma injustiça por parte do Senador Randolfe, que foi o autor dessa matéria.
18:16 R	Veja que aqui nós temos, dentro da atuação política, dois extremos: o Senador Randolfe, que é um dos Líderes do Governo no Senado Federal e no Congresso Nacional; e o Senador Marcos Rogério, que é de oposição. Um tema que une os dois extremos, em defesa das populações dos nossos estados, Senador Lucas Barreto. E aqui faço menção a V. Exa., que apresentou um conjunto de emendas na fase inicial e nesse novo momento, contribuindo com o aperfeiçoamento desta matéria. Agradeço a V. Exa. também pelo empenho e pela dedicação, Senador Lucas Barreto. Da mesma forma, eu quero registrar aqui o trabalho dos Senadores Hiran, Chico e Mecias, esses Senadores do Estado de Roraima, que foram de igual forma empenhados na aprovação dessa matéria na CCJ e no dia de hoje aqui no Plenário do Senado Federal. E eu não poderia deixar de ressaltar os meus colegas Senadores do meu Estado de Rondônia. Embora eu seja o Relator dessa matéria, mas de Rondônia os Senadores Confúcio Moura e Jaime Bagattoli, com o mesmo empenho, com a mesma dedicação para que pudéssemos aprovar essa matéria no dia de hoje. (Palmas.) Feitas essas breves considerações, eu passo aqui à manifestação quanto ao texto, mais uma vez registrando aqui reconhecimento ao trabalho do Senador Randolfe na construção daquilo que foi fruto do entendimento. E eu estou reafirmando aqui o entendimento que fizemos para ressalvar os destaques que serão apresentados, mas o que está no meu texto é aquilo que nós construímos enquanto entendimento. A Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2018, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, objetiva corrigir uma injustiça histórica, que perdura por mais de 40 anos no caso de Rondônia, e busca unificar os critérios de incorporação de servidores aos quadros em extinção da União e promover equidade entre os servidores públicos dos ex-Territórios de Rondônia, do Amapá e de Roraima e os demais servidores da União. Portanto, embora legítimas as proposições apresentadas pelas Emendas nºs 11 e 12, pelo Senador Confúcio, fogem do objetivo da unificação dos critérios pretendida entre os três ex-territórios, por estabelecer um lapso temporal do enquadramento superior a dez anos. E aqui faço um registro em relação a essa emenda específica do Senador Confúcio. Eu subscrevi a emenda do Senador Confúcio porque, do ponto de vista de mérito, assiste razão àqueles que fizeram esse apelo porque comprovaram o vínculo com a União nesse lapso temporal. Mas eu conversei com o Senador Confúcio e, em razão do entendimento que fizemos e para preservar o entendimento e aquilo que nós estamos construindo no Plenário, eu estou deixando de acatar a emenda nesse particular, mas ressalvando o destaque de V. Exa., que está na Mesa, dizendo que subscrevi com V. Exa. essa emenda, que no mérito merece a nossa consideração neste Plenário. Mas entendimento é entendimento, acordo é acordo.
18:20 R	A Emenda Constitucional 98, de 2017, promoveu uma ampliação na abrangência subjetiva quanto à redação do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998. Contudo, não alcançou o ex-Território e atual Estado de Rondônia, bem assim algumas categorias de servidores. Nesse ponto, embora a PEC 7 tenha o parecer do Relator aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, constatou-se que a sua redação aprovada como instrumento de justiça e dignidade necessita de aperfeiçoamento. É importante esclarecer que a Emenda nº 14, de autoria do Senador Lucas Barreto, foi construída em cooperação com as equipes técnicas dos Senadores Davi Alcolumbre, Lucas Barreto, Randolfe Rodrigues, Mecias de Jesus, Dr. Hiran, Jaime Bagattoli, Confúcio Moura e a minha equipe. Assim, as Emendas nºs 14, do Senador Lucas Barreto, e 13, do Senador Confúcio Moura, foram colhidas para ajustar o requisito de escolaridade e habilitação profissional. Logo, houve alteração no inciso III do art. 31, que busca oportunizar a possibilidade de integrar quadro em extinção da administração pública federal ao empregado que tinha vínculo com a empresa pública ou sociedade de economia mista constituída pela União para atuar no âmbito dos ex-territórios da mesma forma estabelecida pela Emenda Constitucional nº 98. Ainda, foram incluídas as categorias de agente comunitário de saúde e de combate às endemias, uma vez que a Lei 11.350, de 2006, reconheceu as atividades exercidas por esses servidores como profissionais, de forma tardia, o que inviabilizou as inclusões na União desses trabalhadores. Por sua vez, o §2º do art. 31 busca estabelecer critérios de escolaridade e de habilitação profissional específica, considerando a legislação vigente à época do ente empregador, e, ainda, busca estabelecer critérios de enquadramento nos cargos e empregos da União, considerando, além de nomenclaturas, as atividades exercidas de fato, a exemplo dos desvios de função, como de atividades policiais, de tributação, arrecadação e fiscalização e assim por diante, que estão bem delimitados nesta PEC. Em relação à comprovação do requisito da manutenção do vínculo laboral por 90 dias, previsto no §5º do art. 31, diante da precariedade de acervos funcionais da administração, busca-se possibilitar ao trabalhador a possibilidade de aceitação de documentos não sequenciais. Inclusive, recentemente, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos estabeleceu esse entendimento pela Ata Procedimental nº 5, de 2023. Por fim, como medida de justiça aos servidores aposentados e aos seus pensionistas, busca-se positivar o direito de inclusão, em quadro do Governo Federal, dos beneficiários vinculados aos Regimes Próprios de Previdência Social municipais, considerando a exclusão desses optantes promovida pela Lei Regulamentadora das Emendas Constitucionais nºs 60, 79 e 98. Por outro lado, não houve o acolhimento da proposta de alteração do §3º do art. 31, por entendermos que a gestão da força de trabalho, mesmo que decorrente do instituto da cessão, cabe ao Poder Executivo.
18:24 R	Nesse sentido, a proposta de inclusão de dispositivo para contemplar os APOs é desnecessária, uma vez que está contemplado no §2º do art. 31, que prevê que o enquadramento será no caso de desvio de função em cargo equivalente às atribuições desempenhadas à época. Quanto ao art. 10, embora sejam justos o reconhecimento e a valorização dos médicos dos ex-territórios, entendemos que essa matéria deverá ser tratada por meio de lei específica de iniciativa do Poder Executivo Federal. Por isso, também não foi acatada. Sr. Presidente, é o complemento de voto que apresento, uma vez mais agradecendo a confiança de V. Exa. por me designar Relator desta matéria aqui. Mais uma vez quero agradecer ao Senador, Presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, pela confiança em mim depositada na CCJ para relatar esta matéria. Hoje cumpro aqui uma missão designada por V. Exa. e pelas bancadas dos três estados, nesse entendimento, para que pudéssemos aprovar de maneira majoritária a Emenda Constitucional 07 e fazer justiça aos servidores dos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá. Ao conjunto dos Senadores e Senadoras, desde já agradeço a compreensão de V. Exas. e o acatamento dessa matéria que faz justiça aos nossos estados. Muito obrigado, senhores e senhoras. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O parecer é contrário às Emendas de Plenário nºs 11 e 12, pela aprovação da Emenda nº 13 e aprovação parcial da Emenda nº 14, na forma de subemenda do Relator. Passamos à discussão... A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - ... da proposta das emendas em primeiro turno. Com a palavra, pela ordem, a Senadora Teresa Leitão. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Não é nada sobre o mérito nem o conteúdo deste projeto, acho que ele está bem encaminhado, bem debatido, e haverá muitos consensos na sua aprovação, mas eu queria fazer um registro. Eu sou Senadora da educação, do PT, e, antes de mim, esteve aqui, nesta Casa, uma Senadora de Rondônia, uma Senadora também ligada à educação, que foi dirigente da CNTE, como eu também fui, que também era do PT e que lutou muito por isto, pelo que a gente está votando hoje. Então, eu queria fazer essa homenagem, porque ela continua na militância, ela continua atuando no Estado de Rondônia. É uma liderança reconhecida, é a ex-Senadora Fátima Cleide. (Palmas.) Ela acompanhou esse debate, esteve aqui, não sei se ela ainda está no Plenário, mas ela me disse o seguinte: "Teresa, todos esses de camisa branca são de Rondônia e vieram de ônibus". Então, quero fazer esse registro à luta da ex-Senadora Fátima Cleide, que hoje se consolida também como a luta de todos vocês. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Teresa Leitão. Nossas homenagens à ex-Senadora Fátima Cleide. Para discutir, Senadora Zenaide Maia. Para discutir... (Pausa.) A Senadora Zenaide Maia está presente? (Pausa.) Senador Confúcio Moura, para discutir. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, Senadores, Senadoras, companheiros das galerias do Estado de Rondônia, do Estado de Amapá, do Estado de Roraima, sintam-se todos cumprimentados. (Palmas.)
18:28 R	Eu quero esclarecer a todos os Senadores que estão aqui presentes que pode parecer que a votação dessa proposta seja um casuísmo, ou até interpretado como um novo trem da alegria; mas nada disso é verdadeiro. O que nós estamos aqui trabalhando, através da iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues, é um resgate de direitos do passado, de trabalhadores que chegaram e colonizaram o Estado de Rondônia, que ajudaram na construção dos nossos estados do Norte, dos últimos estados da Federação a serem criados efetivamente. E ficou uma dívida histórica da União em relação aos ex-territórios. Eu fui Governador do Estado de Rondônia. Quando se iniciou o processo da transposição, o que eu mais fiz foi viajar a Brasília incessantemente, trazendo processos e fazendo todos os meios para incluir a esmagadora maioria dos servidores antigos do ex-território. A coisa vem andando, e muitas conquistas já aconteceram, mas temos ainda dívidas a resgatar. E hoje aqui, com a iniciativa e a relatoria brilhante do Senador Marcos Rogério, ele respalda essa proposta de emenda à Constituição, ele solicita o apoio da Casa, de todos os estados da Federação, para apoiar, com seu voto, essa proposição dos menores estados da Federação brasileira em população - e uns dos mais pobres do Brasil. Então, assim sendo, o nosso trabalho aqui hoje é de procurar resgatar - não na totalidade, mas em parte - direitos adquiridos. Então eu fico muito satisfeito com o andamento, pelo sentimento, porque eu percorri as fileiras aqui dos assentos do Senado, conversando com vários Senadores de outros estados, e há um consenso formado, de resgatar essa dignidade de direitos, com a aprovação dessa proposta hoje. Então a viagem de vocês aqui, como representantes de inúmeros outros servidores que ficaram em casa e que estão de lá olhando o movimento aqui do Senado neste momento, não foi em vão. Uma viagem longa, cansativa, mas que mostra aqui a presença de servidores importantes. Eu fui, no ano de 1976, também médico contratado sem concurso. Naquele tempo, não se falava em concurso. A gente entrava com um currículo simplificado, e muita gente entrou no estado em funções, por exemplo, de professor, porque nós não tínhamos professores graduados, licenciados para dar aulas nas cidades, nos distritos do interior do estado. Então foram pegas devotadas pessoas que improvisaram e aprenderam. Mais tarde se graduaram. E agora, a essas mesmas pessoas, por falta de entendimento, está sendo negado esse direito, por comprovação de escolaridade daquele momento. Não.
18:32 R	Eu quero, também, aqui aproveitar as palavras da Senadora Teresa Leitão para fazer justiça a dois Senadores do passado que transitaram. Expedito Júnior está aqui na frente. Para Expedito Júnior, quando foi Senador, era um tema palpitante dos seus discursos frequentes. Ele veio aqui hoje, também, agora, testemunhar que o trabalho dele não foi em vão. Está aqui o Expedito Júnior. (Palmas.) Está aqui também Fátima Cleide, heroica batalhadora, que trabalhou muito. Eu acompanhei, eu era Deputado, na época ela era Senadora. Ela trabalhou diuturnamente por resgate de direitos de servidores do nosso Estado de Rondônia. Minha gente, são essas as minhas palavras agora. E eu quero, também, fazer um chamamento para que todos os Senadores e Senadoras aqui presentes votem na proposta do Randolfe e aprovem o relatório do Senador Marcos Rogério. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, o Senador Irajá. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO. Para discutir.) - Sr. Presidente, gostaria de informar ao Plenário que concluímos a análise do Projeto de Lei nº 2.796/2021. A matéria, portanto, se encontra devidamente instruída e pronta para a votação neste Plenário, observando que foi analisada por duas vezes na Comissão de Assuntos Econômicos, tendo sido aprovada de forma unânime. Nesse sentido, e considerando os requerimentos de urgência, que são quatro, Presidente, solicito a V. Exa. que possa ser pautado no Plenário o Projeto de Lei 2.796, com base nos Requerimentos nºs 46 e 143, de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos; do Requerimento nº 624, de autoria do Líder do Bloco Democracia, Senador Efraim Filho; e também do Requerimento nº 741, de autoria dos Líderes Otto Alencar, Eduardo Braga, Efraim Filho, Cid Gomes e também da Bancada Feminina, representada pela Senadora Daniella Ribeiro. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Irajá, nós estamos na fase de discussão da proposta de emenda à Constituição. Nós vamos esgotar a discussão, vou abrir para a votação nominal e aí volto a esse tema, dando a palavra à Senadora Leila e também ao Senador Eduardo Girão, para encaminharmos uma forma de composição de acordo para o encaminhamento da votação. De fato, já há requerimentos de urgência, nós devemos votar os requerimentos de urgência, mas eu quero buscar uma composição do Plenário para apreciação desse projeto. Vamos limitar este momento à discussão da proposta de emenda à Constituição. Senador Chico Rodrigues, para discutir a matéria. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, hoje nós estamos aqui em um dia histórico. Este é um momento extremamente esperado por milhares de servidores dos ex-Territórios de Roraima, de Rondônia e do Amapá. Antes disso - por uma questão de justiça e pedindo, inclusive, vênia aos meus companheiros Senadores -, eu gostaria de cumprimentar o grande Líder de toda essa jornada, o Senador Davi Alcolumbre, do Amapá. Queria cumprimentar, também, o Senador Randolfe Rodrigues, o autor; o Relator, que se ouve de uma forma magnífica, o Senador Marcos Rogério; o Senador Confúcio Moura, de Rondônia; o Senador Jaime Bagattoli, de Rondônia; Senador Lucas Barreto - esse gigante do Amapá -; o Senador Mecias de Jesus, do meu estado; e o Senador Dr. Hiran Gonçalves, do nosso estado.
18:36 R	Esse é um tema da maior importância para o nosso Estado de Roraima, para o Amapá, para Rondônia, a PEC 07, de 2018. Esta é uma proposta de emenda à Constituição para dar direito de enquadramento em quadro federal às pessoas que trabalharam no serviço público durante os dez primeiros anos de criação dos Estados do Amapá e de Roraima, até o ano de 1998, e, em Rondônia, até o ano de 1991. Teremos em poucos minutos a votação da PEC 07 aqui no Senado, e temos a certeza de que vamos aprovar, para resolver, em definitivo, os problemas dos servidores desses três estados da Federação brasileira. Essa PEC é bastante abrangente e prevê que as pessoas que tenham trabalhado com qualquer vínculo no Estado, nos municípios ou nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e também no Ministério Público e no Tribunal de Contas do Estado, todos que optaram e atenderam a esse prazo, apresentaram na época os seus documentos, poderão ter, minha gente - atentem -, um cargo ou um emprego federal como um direito a que todos aqueles que se dedicaram a esses antigos territórios... (Palmas.) Quero falar agora sobre os documentos que serão cobrados no momento oportuno - e já estou falando aqui como aprovado -, por isso esclareço às pessoas para procurarem seus documentos e que os guardem muito bem para após a regulamentação dessa PEC 07 - esse é um número emblemático, simbólico -, momento em que vem o período da entrega desses documentos. Cada pessoa interessada assinará seu termo de opção e entregará seus documentos no órgão responsável pelo recebimento. Prestem atenção todos que nos assistem neste momento e que estão aqui presentes neste Plenário, até porque eu tenho absoluta certeza de que a TV Senado neste momento, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, líder de todos nós... estão atentos, estão eufóricos, estão na expectativa de V. Exa. abrir a votação e, em poucos minutos, declarar o resultado. Esses deverão apresentar, minha gente, os seguintes documentos: cópia de extrato registrado na carteira de trabalho, ou contracheque, ou ficha financeira, ou folha salarial, certidão de vínculo funcional, contrato, convênio, pagamento de salários documentado ou formalizado, ou depositado em conta bancária ou em emissão de ordem de pagamento, de recibo, de nota de empenho, ou ordem bancária em que se indique a administração pública dos ex-territórios para que possam efetivamente entrar no processo de análise e ser definitivamente incorporados ao serviço público brasileiro. Vamos lá, pessoal! Tenho certeza, Sr. Presidente, Srs. e Sras. Senadoras, que este é um momento histórico para esses que, na verdade, esperaram por anos e anos; e para aqueles que, na verdade, já partiram sem obter esses benefícios - eu tenho certeza de que deveriam estar vivos para que pudesse o Estado brasileiro reconhecer o seu verdadeiro direito. Esses que estão aqui hoje, talvez representando no nosso Estado de Roraima, em Rondônia e no Amapá de uma forma menor, mas não menos gigante, porque vocês vieram aqui para dizer: "Nós acreditamos na decisão do Senado da República; e, em breve, nós haveremos de ver, nos nossos estados, todos esses que esperaram por muitos anos estar incorporados como servidores públicos da União." Portanto, parabéns!
18:40 R	Nós confiamos nos Senadores e esperamos que essa grande e expressiva maioria de votação possa dar a eles, neste dia de hoje, a felicidade e a alegria de comemorarem essa justiça que lhes está sendo devolvida. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, primeiro eu quero parabenizar toda a bancada do Amapá, de Roraima e de Rondônia. Eu tive o privilégio de, alguns anos atrás, ainda no Governo, quando faleceu o Governador Teixeirão, lá de Rondônia, e eu fazia auditoria em todas as cidades, tanto lá em Ji-Paraná, em Ariquemes, que na minha época era chamada de "Aritremes", não é? (Intervenção fora do microfone.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Ainda é? Mas a gente tem que reconhecer o trabalho dos pioneiros, que consolidaram a região. Com Brasília foi a mesma coisa. Quando JK decidiu a construção da capital, teve que trazer muita gente para cá, o que, naquela época, era muito difícil. Agora não, chegam à cidade já consolidada - é diferente. Como a gente vai agora aos ex-Territórios e às capitais, às cidades, hoje às grandes cidades que já existem, a gente tem que reconhecer que eles consolidaram essa região, porque não existia praticamente nada. Então, a gente precisa reconhecer o trabalho dos servidores. Eu fiz auditoria em vários setores lá em Rondônia e até no Amazonas também. Então eu quero aqui reconhecer, dar a eles todo o apoio e fazer um apelo também ao Governo Federal. Nós temos uma situação - cadê o Líder Randolfe e o Senador Jaques Wagner? Eu queria fazer um apelo a V. Exas., que são Líderes do Governo - semelhante aqui dos anistiados do Governo Collor, lá de trás, que estão numa situação semelhante. São poucos, mas ainda estão nessa mesma situação, que é o caso de Roraima, por exemplo: de trazê-los de volta, pois foram anistiados, mas ainda estão com questões da Lei 8.112. Então, não vou apresentar nenhum destaque nem falar sobre isso, até porque nós precisamos aprovar imediatamente essa matéria. Mas eu gostaria de pedir a V. Exa., Senador Jaques Wagner, que tivesse um carinho especial sobre a questão dos anistiados aqui, dos servidores que, na época, foram demitidos no Governo Collor, e que foram depois readmitidos, mas estão aí em situações... São poucos. Acho que... Vou apresentar depois os dados. Mas faço um apelo a V. Exa. que tenha também essa atenção especial com os anistiados aqui dos servidores do BNCC, do Ministério da Agricultura, da Embrater e de outras entidades. Era isso, Sr. Presidente. Parabéns aí a todos e à Bancada Federal também, que está aqui com a gente, pelo carinho e pelo apoio. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Sérgio Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Para discutir.) - Presidente, não é para discutir, não; é para prestar uma homenagem aos colegas Parlamentares aí do Amapá, de Roraima e, em especial, aos colegas de Rondônia, que estão aqui na pessoa do Expedito - quero saudar a todos. São nossos vizinhos lá do Acre e é difícil ter uma família de acrianos que não tenha uma relação com um rondoniense. Então, essa vitória não é só de Rondônia; nós, do Acre, nos sentimos contemplados também.
18:44 R	Muitos amigos... Agora mesmo estou recebendo ligação aqui de acrianos que estão lá torcendo, como o nosso amigo Reis, que é um rondoniense que está no Acre e está aqui pedindo pelo amor de Deus que votemos. Reis, fique tranquilo que vamos votar. Mas estou muito feliz pelos irmãos rondonienses. Essa é uma luta antiga que, se Deus quiser, hoje, nós vamos contemplar todos os amigos rondonienses que estão lá em Porto Velho e em todo o Estado de Rondônia. Eu, em nome do povo do Acre, queria parabenizar a todos. Parabéns pela luta! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão em primeiro turno. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente, eu estava aqui de pé e com a mão... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perdoe-me, Senador Mecias, V. Exa. não estava inscrito aqui, mas, de fato, foi uma inadvertência da Secretaria. Eu reabro a discussão para ouvir o Senador Mecias de Jesus. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR. Para discutir.) - Sr. Presidente, é porque o Senador Petecão estava na minha frente, aí não dava... (Risos.) Eu quero, Presidente Rodrigo Pacheco, primeiro, agradecer a V. Exa., ao Senador Veneziano e a toda Mesa Diretora, que atendeu o pleito dos Estados de Roraima, Amapá e Rondônia, com a necessidade de votarmos a PEC 07 para fazermos um reconhecimento, como disse o Senador Marcos Rogério, Relator da matéria, histórico. As pessoas que estão aqui na galeria, Sr. Presidente, que vieram de Rondônia, do Amapá e de Roraima... (Palmas.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR) - ... vieram para dizer ao Senado Federal que acreditam nos homens de bem, que acreditam nas instituições Senado Federal, Câmara dos Deputados e Congresso Nacional, para devolver a eles o direito que eles adquiriram como servidores do ex-Território Federal de Roraima. E, aqui, essa emenda à Constituição, essa PEC apresentada pelo Senador Randolfe, reconhece direitos e corrige equívocos, porque, em função desses equívocos, muita gente não foi enquadrada em função da Emenda Constitucional 98, inclusive na questão da escolaridade, que foi narrada aqui pelo Senador Randolfe, pelo Senador Lucas e pelo Senador Marcos Rogério. Quando chegamos aqui, como Senadores, nós verificamos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o maior absurdo que estava acontecendo com aqueles que não tinham como comprovar a escolaridade. Lembro-me bem que, em 1974, dezembro de 1974, quando cheguei em Roraima, as pessoas que eram chamadas a trabalhar, um motorista por exemplo, perguntavam a ele se sabia dirigir, não perguntavam se ele tinha carteira de habilitação. E, depois disso, depois de ele dizer que tinha carteira de habilitação, ele virava servidor do ex-Território e, depois, no momento de reconhecer esse seu direito, exigiam a escolaridade. Ora, isso é uma injustiça, ele tem que ser enquadrado nas condições em que ele iniciou o seu trabalho, mas nós corrigimos isso depois. Corrigimos isso através do Decreto 11.116, de 30 de junho de 2022, assinado pelo Presidente Jair Bolsonaro.
18:48 R	Depois disso, já foram enquadradas mais de mil pessoas só no Estado de Roraima, que não tinham a escolaridade - como comprovar na época -, mas que trabalharam de fato e de direito para o Estado de Roraima. Esta PEC neste momento, a PEC 07, iniciada pelo Senador Randolfe, que tem o apoio de todos os Senadores dos três estados - e certamente dos Senadores do Brasil aqui - corrige esse equívoco e vários outros, e dará esse direito aos servidores dos Estados de Roraima, Amapá e Rondônia. Logo após, Sr. Presidente, vamos precisar novamente do apoio de V. Exa. e de todos os Senadores para que a Câmara dos Deputados possa confirmar o que o Senado aqui vai votar e para definitivamente selarmos a injustiça - a injustiça será corrigida e selaremos a vitória desses trabalhadores. Muito obrigado, Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Agora, sim, encerrada a discussão. Vamos à votação. Em votação a proposta, as emendas e a subemenda, em primeiro turno, nos termos dos pareceres. A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, pelo menos 49 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A votação está aberta. Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Como orienta o PSD, Líder Otto Alencar? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Presidente, quem vai encaminhar é o Vice-Líder do partido, o Senador Lucas. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Líder Lucas Barreto? O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Para orientar a bancada.) - Pelo Amapá, por Roraima e por Rondônia, "sim". (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o MDB, Líder Eduardo Braga? (Pausa.) Como orienta o PL, Senador Flávio Bolsonaro? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, parabenizando todos os Senadores de Rondônia, de Roraima e do Amapá, em especial o meu amigo Lucas Barreto, que trabalhou também pelo desarquivamento dessa PEC, ajudou no calendário especial; o Senador Davi... O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Fora do microfone.) - Estou aqui! O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... também, que mobiliza aqui essa grande festa em todo o Congresso Nacional, até feira do Amapá - do Sebrae do Amapá - tem aqui hoje nos... O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Fora do microfone.) - Com a sua autorização! O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... corredores do Senado. Inclusive, tomei um café de semente de açaí maravilhoso, parece cappuccino. Parabéns aos empreendedores do Amapá. O PL orienta o voto "sim", Presidente, elogiando também o nosso Relator Marcos Rogério. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o MDB, Senador Giordano? O SR. GIORDANO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SP. Para orientar a bancada.) - Presidente, boa tarde a todos. Parabéns. O MDB orienta "sim". Parabéns a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PT? (Pausa.) Para orientar pelo Partido dos Trabalhadores e pelo Governo, Líder Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, saudando todos os colegas Senadores e Senadoras, os amigos que vieram dos três Territórios, nós estamos orientando o voto "sim"... (Palmas.)
18:52 R	... no texto principal, conforme o relatório do Senador Marcos Rogério e conforme o acordo feito aqui, para evitar outras emendas que deixariam dúvidas sobre a questão. Então, nesse sentido, nós encaminhamos o voto "sim". (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o União, Senador Presidente Davi Samuel? O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Para orientar a bancada.) - Presidente Rodrigo Otavio, queria agradecer V. Exa., novamente, em nome dos três Estados: Amapá, Rondônia e Roraima. Já o fiz, anteriormente, mas, no encaminhamento de Liderança, agradeço ao Líder Efraim. Meu querido Líder, muito obrigado pela oportunidade de encaminhar, pela nossa bancada, esta importante matéria, que vai, de fato, corrigir um equívoco histórico do Estado brasileiro com esses servidores públicos. Os meus agradecimentos a todos os Senadores e Senadoras que estão nos ajudando a construir este dia. Em nome do nosso Líder Efraim, o União Brasil encaminha o voto "sim". (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Podemos, Líder Oriovisto Guimarães? (Pausa.) Vice-Líder Styvenson Valentim. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RN. Para orientar a bancada.) - Senador, sem dúvida nenhuma, "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O Podemos orienta o voto "sim". (Palmas.) Como orienta o Progressistas? O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR. Para orientar a bancada.) - Presidente, pedindo, mais uma vez, desculpa pela demora, desculpa pelos mais de 30 anos, o PP vota "sim", Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PSB, Líder Chico Rodrigues? O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSB, entendendo a dimensão do que representa para milhares de pais e mães de família que viviam cabisbaixos, aguardando este momento, agora é hora de alegria e de vitória. O voto do PSB é "sim"! (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Republicanos, Líder Mecias de Jesus? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, pelo bravo e sofrido povo de Roraima, do Amapá e de Rondônia, nós encaminhamos o voto "sim"! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PDT? (Pausa.) Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (PDT/PDT - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, fazendo uma justiça histórica, cumprimentando o Relator Marcos Rogério e também homenageando os cidadãos do Amapá, de Rondônia e Roraima, o voto do PDT é "sim"... (Palmas.) ... parabenizando esta Casa por estar fazendo justiça, não só o PDT, mas todos os partidos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PSDB, Líder Izalci Lucas? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, parabenizando, mais uma vez, a bancada federal e também aqui do Senado, o PSB orienta "sim", Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? (Pausa.) Como orienta a Oposição? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, "sim"! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta a Bancada Feminina, Senadora Margareth Buzetti?
18:56 R	A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para orientar a bancada.) - Presidente, pelo Amapá, por Rondônia e por Roraima, voto "sim". (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Nós estamos em processo de votação nominal. Eu peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário votar. Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2018. Senador Marcio Bittar, Senador Renan Calheiros, Senador Eduardo Braga, Senadora Eliziane Gama, Senadora Professora Dorinha Seabra, estamos em processo de votação nominal. Peço que venham ao Plenário. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Davi Alcolumbre. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Pela ordem.) - Para registrar, enquanto estamos em processo de votação, primeiro, a nossa felicidade da construção política que foi feita em torno desta matéria. O autor desta proposta de emenda à Constituição é um Senador de esquerda, que apresentou a matéria com vários signatários. O Relator desta matéria é um Senador de direita, do Partido Liberal, de oposição ao atual Governo. Eu queria registrar que essa construção, com o apoio do Governo e dos partidos de oposição, foi histórica e, naturalmente, nunca será esquecida por todos nós. Aquele painel com todos os partidos, todas as lideranças e Governo e Oposição orientando "sim" é uma conquista histórica para o Amapá, para Rondônia e para Roraima. E eu quero, nesta oportunidade, registrar a presença de vários Deputados Federais de Rondônia, vários Deputados Federais de Roraima, vários Deputados Federais do Amapá na pessoa do nosso querido Governador do Estado do Amapá, que está aqui representando os três estados, e a presença do Governador Clécio é a presença e o apoio do Governo do Amapá, do Governo de Roraima e do Governo de Rondônia para esta matéria. Muito obrigado, Governador Clécio Luís. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Irajá, enquanto nós estamos em processo de votação nominal, nós vamos esperar mais alguns instantes para que os Senadores que ainda não votaram possam votar... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Presidente Rodrigo, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, aproveitando que V. Exa. está dando mais um tempo para aguardar nossos colegas Senadores chegarem para dar o seu voto, primeiro quero cumprimentar aqui os Srs. Senadores e Deputados dos Estados de Roraima, do Amapá e de Rondônia por essa conquista. Sem sombra de dúvida, acho que é um marco histórico o que hoje acontece. Vejo até aqui o meu velho e querido amigo Senador Expedito Júnior, que veio também aqui participar deste ato histórico, na defesa dos interesses, naturalmente, da população do seu estado. Mas, Sr. Presidente, o que me faz tomar um pouco de tempo aqui é que, diante da conversa que tive com o Senador Marcos Rogério e o Senador Davi Alcolumbre, nosso Presidente da CCJ, no dia de hoje, em relação à votação do marco temporal, que é o Projeto de Lei 2.903, que tramita neste Congresso Nacional há 16 anos, projeto de lei proposto pelo meu conterrâneo, falecido, Deputado Homero Pereira. Desta feita, na semana retrasada, nós o aprovamos na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Após isso, o processo do rito foi encaminhado à CCJ.
19:00 R	Diante da conversa que eu tive com o Senador Marcos Rogério, que é o Relator da matéria, ele me disse hoje que está pronto, ele me disse hoje que está pronto para entregar esse projeto relatado, agora, ainda esta semana, lá na CCJ. Fiquei muito feliz de ver o interesse, o empenho, sobretudo da forma zelosa como o Senador Marcos Rogério tem atuado aqui nesta Casa. Portanto, vai ser encaminhado à CCJ, eu imagino, esta semana ainda, e, conversando com meu Líder, meu Presidente eterno, o Presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, ele me assegurou que na próxima quarta-feira nós iremos votar o marco temporal lá na CCJ. Feito isso, votado na CCJ, será remetido para que este Plenário... E eu faço um apelo a V. Exa., Sr. Presidente, que, após chegarmos aqui à votação na quarta-feira - eu imagino que vamos pedir regime de urgência -, seja encaminhado para o Plenário, e na próxima semana V. Exa. coloque o marco temporal para ser votado aqui. A Lei 2.903 é importante para nós darmos paz no campo, que hoje está vivendo uma verdadeira intranquilidade. Só no meu gabinete hoje estiveram lá comissões de Rondônia, de Roraima, teve gente do Mato Grosso, de Santa Catarina - aqui, bela lembrança que o colega Senador Rogerio Marinho nos faz. E o Brasil inteiro está preocupado com essa matéria, de maneira que eu acho que será também uma conquista, um avanço, sobretudo na medida em que nós acabaremos com essa intranquilidade. Lamentavelmente, o Supremo Tribunal Federal tem causado essa intranquilidade, porque lá está em processo também de votação. Todavia, aqui é a Casa revisora, aqui é realmente o local para ser discutida essa matéria. Por isso, eu quero aqui, de forma antecipada, já agradecer ao Senador Marcos Rogério, ao Presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, que nos assegurou que na quarta-feira vai ser votado, e a V. Exa., que tem conduzido os trabalhos aqui de forma exitosa, de forma exemplar. E vamos colocar, após semana que vem, na outra, o marco temporal para votar aqui no Senado Federal. Muito obrigado. É a boa notícia que eu dou à população brasileira, sobretudo ao homem do campo, que está muito preocupado em relação a essa questão de ampliação de reserva indígena. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jayme Campos. Com a palavra, pela ordem, Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente, boa tarde. Quero aqui registrar a presença do ex-Prefeito da cidade de Araújos, o Bel, que está aqui com o Izalci, ex-Prefeito da cidade de Araújos. Bel, um grande abraço, viu? Quero registrar aqui também a presença do Diego Espino, Vereador por Divinópolis, da minha cidade; e registrar aqui a presença de toda a população, de todos os representantes do Amapá, Rondônia, Roraima. E eu penso o seguinte: todas as vezes em que for projeto que é a favor do povo, independentemente de qual partido ou de quem foi que propôs, se é do povo, eu estou aqui para apoiar. Porque eu apoio pessoas, eu apoio ideias. E eu queria dizer o seguinte: se o atual Presidente não está satisfeito com o avião em que ele está indo viajar aí para tudo quanto é lugar e quer comprar um avião ou quer reformar e quer gastar R$400 milhões, se tem dinheiro para isso, tem que ter dinheiro para vocês. Então, tudo o que é para vocês vai voltar para vocês, viu? (Palmas.) Então, meu voto é favorável, e tudo o que for para o povo a gente vota para o povo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Jaime Bagattoli. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Eu quero agradecer aqui ao nosso Presidente do Senado, Pacheco, por ter colocado em votação essa PEC 07. E quero agradecer a todos os nossos ex-funcionários dos Territórios de Rondônia, do Amapá, de Roraima que estão aqui hoje, que vieram. Há anos vocês estão pleiteando por este dia e eu sei que vocês, hoje, estão hiperfelizes com essa votação.
19:04 R	Eu preciso agradecer aqui a todos os partidos políticos, independentemente de serem de direita, de esquerda, de centro. Nós entendemos o grande trabalho que esses ex-funcionários fizeram lá nos três territórios, hoje Estados de Roraima, de Rondônia e do Amapá, e sabemos o sacrifício que esse povo fez no início da colonização nos três territórios, quando não existiam estradas, não existia energia elétrica, não existia comunicação. Esses funcionários foram heróis, igual a muitos pioneiros que estiveram lá. Eu conheço aqueles do Estado de Rondônia há praticamente 50 anos. Meu muito obrigado aos nossos Deputados Federais que estão aqui, Deputados Estaduais dos três territórios que estão hoje aqui também acompanhando essa votação da PEC 07. Meu muito obrigado a todos os partidos políticos, a todos os partidos, independentemente de sigla partidária, que estão apoiando uma causa que é a mais justa que tem dos nossos ex-funcionários dos territórios. Meu muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Podemos encerrar a votação? Todos os Senadores já votaram? Com a palavra, pela ordem, Senador Marcos do Val. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Como capixaba, Senador representando o Espírito Santo, eu sei que tem muito capixaba em Rondônia, inclusive o Senador nasceu lá no Espírito Santo, é capixaba, então é claro que vai ter o nosso apoio, nossa votação "sim", favorável, não só para Rondônia mas também para os outros estados, principalmente Roraima, que foi o primeiro em que dei aula fora do Espírito Santo. Então um abraço para todos vocês, contem com a gente. Valeu, parabéns! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Podemos encerrar a votação? O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Presidente, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Toda gentileza concedida. Quem pediu? O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Encerrar a votação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Ah, Senador Davi Alcolumbre. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Não é possível, tem um bocado de "sim" ali, que vá ter um "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Está certo. Encerrada a votação em primeiro turno. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 70 Senadores; nenhum voto NÃO. Nenhuma abstenção. Aprovada a proposta com as Emendas nºs 2, 4 a 10, e subemenda às Emendas nºs 13 e 14, em primeiro turno. Ficam prejudicadas as Emendas nºs 1 e 3 da CCJ. (Palmas.) O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação para o segundo turno será publicado na forma regimental. Consulto o Plenário se podemos passar à imediata apreciação da matéria em segundo turno. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Podemos, Presidente. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Podemos fazer uma quebra de interstício, Presidente, e votar o segundo turno? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Consulto o Plenário se há alguma objeção. (Pausa.) Não havendo objeção, passa-se à discussão da proposta em segundo turno. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão em segundo turno. Em votação a proposta em segundo turno. A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, pelo menos 49 votos “sim”. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Consulto as Lideranças se podemos repetir a orientação dada à matéria no primeiro turno. (Pausa.) Havendo concordância das Lideranças, determino à Secretaria-Geral da Mesa que assim seja feito, que se aponha a orientação do voto "sim" para os partidos que orientaram no primeiro turno. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e Sras. Senadoras já podem votar. Senador Irajá, Senadora Leila, Senador Eduardo Girão.
19:08 R	Há uma solicitação do Senador Irajá em relação ao Projeto 2.796, de 2009, que é o projeto dos games, que já foi pautado. Houve emendas, que foram então devolvidas à Comissão de Assuntos Econômicos. A Comissão de Assuntos Econômicos já votou o mérito e já votou as emendas. Havia uma solicitação para submissão do tema a uma sessão de debates temáticos no Plenário ou eventualmente na Comissão de Assuntos Econômicos e há os requerimentos de urgência dessa matéria, que nós devemos submeter a votação. Eu queria encaminhar uma forma de composição do Plenário para se estabelecer um cronograma que possa atender todas as Lideranças, todos os Senadores, permitindo e conciliando o debate com a votação da matéria. O Senador Irajá pugna para que a matéria seja apreciada esta semana, com a publicação na pauta do Senado Federal. Eu concedo a palavra à Senadora Leila Barros a respeito desse tema. A SRA. LEILA BARROS (PDT/PDT - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, bom, eu lamento por estar o tempo todo reiteradamente sendo insistente para que a gente possa fazer o melhor debate. O Projeto 2.796 simplesmente passou pela CAE de forma muito célere. Eu sei porque eu acompanhei a tramitação porque eu fui procurada pelos setores. Não teve audiência pública. Muitos dos Senadores não fazem parte da Comissão de Assuntos Econômicos. É uma indústria, Sr. Presidente, que movimenta bilhões hoje no país e que eu tenho certeza de que nesta Casa a grande maioria não entende o setor, não entende como funciona e quais são as reivindicações desses setores. Nós estamos tratando de um projeto que originalmente iria tratar sobre jogos eletrônicos. Na Câmara, foi alterado e incluiu-se outro setor que não tem absolutamente... Quero dizer ao Senador Irajá, aos que assinaram o requerimento, às Lideranças... Inclusive, a Bancada Feminina foi pega de surpresa, assinou um requerimento, sendo que eu faço parte da Bancada Feminina e não estava sabendo da assinatura, do apoio da Bancada Feminina, porque, se tivéssemos esse debate, certamente eu novamente insistiria para que nós desta Casa tivéssemos a responsabilidade de tratarmos de um tema que é desconhecido para a maioria desta Casa sobre fantasy games, sobre jogos eletrônicos. É uma indústria que gera bilhões. Mais uma vez, reforçando: absolutamente nada contra. Apenas, como Senadora da República, reivindico aos pares e a todos que me ouvem que eu tenho o direito... Acredito que a grande maioria aqui não entende que está sendo tratado de forma célere nesta Casa um tema muito sensível e sério para ser tratado nesta Casa. Então, peço aos colegas Senadores e à Bancada Feminina que prestem atenção no que está acontecendo aqui, respeitando o trabalho do Senador Irajá, entendendo que é o trabalho dele - muito bem feito, e eu o parabenizo -, mas eu, como Senadora, não sou membro da CAE, não teve audiência pública e tenho certeza de que 80% desta Casa não entende o que está sendo tratado nesse projeto. Precisamos de mais debate. Precisamos de responsabilidade com o tema e precisamos do debate.
19:12 R	Então, eu peço a todos os colegas, no mínimo, uma sessão de debate temático para que possamos trazer a esta Casa todos os atores interessados - fantasy games, jogos eletrônicos -, para que nós possamos entender a demanda desse setor. E, mais uma vez, reitero: bilhões giram em torno desse setor, e nós precisamos tratá-lo com responsabilidade. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu quero, em primeiro lugar, dizer aqui do respeito que eu tenho pelo Senador Irajá, eu sei que ele é um entusiasta da causa e merece a votação. O problema, Senador Irajá - e eu queria fazer um apelo ao senhor e ao Presidente desta Casa -, é que a controvérsia não é pequena, ela é muito grande. Eu vou dar aqui apenas alguns exemplos para vocês terem uma ideia, colegas Senadores - porque eu tenho convicção de que, pelo menos os que não estão na CAE, eu conversei com muitos aqui e eles não sabiam desses detalhes -: o projeto de lei, em sua essência, exclui 95% do setor de games no Brasil - 95%! Sabem quanto é que significa isso? 1,5 mil empresas desenvolvedoras e milhares de profissionais do setor. O PL não cria um Código Nacional de Atividade Econômica para os estúdios de jogos, e essa é a principal demanda do setor há 20 anos; não explicita e garante a segurança jurídica e tributária ao nosso material, o da Abragames, especialmente o software de kits de desenvolvimento. Tem uma série de falhas ao classificar o jogo como software, e é impossível negar o caráter audiovisual do jogo eletrônico. Então, está se mexendo aqui, Sr. Presidente, com milhares de pessoas. E um último dado sobre esse projeto: o que tem chegado para a gente de forma muito firme é que essa é uma forma de seguir com esse projeto para escapar da tributação dos bets, que o Governo Federal está tributando. Então, essa é uma manobra, segundo muitas empresas que estão procurando os Senadores e mostrando efetivamente os empregos que vão ser perdidos, inclusive, com isso. Por cautela, Presidente Rodrigo Pacheco - por cautela -, eu acho que a gente precisa fazer pelo menos um grande debate. Mas não é um debate para se marcar de última hora, é para dar tempo para que os Senadores estudem e verifiquem isso com as suas equipes. E eu acredito que tem que ser um amplo debate, inclusive no Senado, aqui no Plenário do Senado, como a gente fez na questão dos jogos, na questão das drogas. Eu faço esse pedido ao senhor, ao Senador Irajá também, para que a gente possa ouvir os dois lados, aliás, os muitos lados envolvidos com relação a essa questão. São bilhões envolvidos. Tem a questão da Receita Federal, Senadora Leila, que é a questão da tributação, que pode ser uma fuga da tributação do Governo, e que vai privilegiar poucos em detrimento de muitos.
19:16 R	Então, é o apelo que eu faço a todos os colegas Senadores: que a gente possa ter cautela. É aquela coisa, caldo de galinha, como é que é? Não tem aquele ditado? (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Cautela e caldo de galinha não fazem mal a ninguém. Então, para que essa pressa, para que essa correria, se é algo que a gente está tendo... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... o clamor de muitos empreendedores, que estão preocupados com perda de emprego e de 1,5 mil empresas que foram excluídas disso? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Carlos Viana, com a palavra pela ordem. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Eu quero reforçar as palavras dos colegas Leila e Girão no respeito grande que tenho pelo Senador Irajá, pelo trabalho e profissionalismo. Mas, Srs. Senadores e Senadoras, há um lobby gigantesco em nosso país que tem se movimentado para legalizar os jogos de azar em todo o Brasil, e a discussão não está sendo, muitas vezes, levada com profundidade. Eles querem que isso passe sem que nós dialoguemos com todos os setores da sociedade, porque sabem o mal que podem causar ao país se nós legalizarmos os jogos. Lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, que em vários países, onde existem os cassinos, os governos gastam fortunas para poder combater a lavagem de dinheiro que normalmente o jogo traz. Neste caso do projeto, eu peço aos Srs. Senadores e Senadoras que nós votemos contra a urgência. Na CAE, minha emenda não foi aceita, não houve diálogo. Nós temos pedidos para que o projeto vá a outras Comissões, para que a gente aprofunde o debate sobre essa questão dos jogos de azar em nosso país, que eu digo desde sempre: sou contra, porque o lucro que vai trazer não vai dar ao Brasil nenhuma satisfação, muito menos fiscal. Vai trazer problemas sociais graves a questão dos jogos. Então, peço aos Srs. Senadores o voto contra o regime de urgência e, principalmente, um debate aprofundado nesta Casa para que a gente saiba exatamente todas as consequências, todos os interesses que estão por trás desse grande movimento que está em nosso país na tentativa de aprovar os jogos de azar em nosso país. Obrigado. Eu espero, sinceramente, que a gente possa debater à exaustão essa questão dos jogos de uma maneira responsável, transparente, e ouvindo todos os setores da sociedade brasileira. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero fazer coro aqui com a Senadora Leila, porque o que está acontecendo, não só aqui dentro deste Plenário, mas com toda a sociedade brasileira, é saber se o projeto para o qual se pede urgência se trata de fantasy game - ou seja, games, joguinhos de entretenimento -, se se trata de jogos de azar ou se trata do quê? O que se quer regulamentar, o que se quer definir? Porque, se nós estamos falando de fantasy game, de legalização, de mais oportunidades, de desenvolvimento de software, etc., eu tenho certeza de que a proposta do Senador Irajá vai ter a adesão da maioria dos Senadores. No entanto, hoje existe, dentro do próprio Parlamento, devido ao jabuti que foi colocado lá na Câmara dos Deputados... Nós estamos falando de quê? Jogo de azar, aposta, perde, ganha, dinheiro? Ou nós estamos falando de joguinho, de fantasy game, de Fortnite, de Roblox, do que for?
19:20 R	Então, Senador Irajá, eu faço coro aqui com a Senadora Leila, pedindo que nós tenhamos aqui uma sessão de debates para que se explique não só aos Senadores que vão votar, mas à sociedade brasileira, do que se trata o projeto que o senhor propôs. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador... Um minuto, Senador Flávio Arns. O Senador Zequinha Marinho havia pedido pela ordem; na sequência, o Senador Flávio Arns. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PA. Pela ordem.) - Muito obrigado, Presidente. Tenho o maior respeito, o maior carinho pelo Senador Irajá, mas eu quero aqui fazer coro com todos os outros Senadores, no sentido de que a gente possa ter toda a cautela possível em função da questão, do assunto em pauta nesse projeto. Nada de pressa para alguma coisa que, de repente, pode descambar para uma situação mais complicada. Portanto, solicito a V. Exa., como também a compreensão do nosso querido Senador Irajá, para que se aprofunde o debate, e possamos produzir um projeto de lei que, eu tenho certeza, será importante para o Brasil, de maneira muito consistente, responsável e, acima de tudo, segura. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, também quero externar a minha solidariedade a todas as manifestações anteriores: Senadora Leila, Carlos Viana, Jorge Seif, agora o Zequinha Marinho, o Girão, que acabou de sair. Esse assunto merece, da sociedade brasileira, não só do Congresso Nacional, um debate; com a sociedade brasileira, para todos dizerem o que nós queremos em relação a essa área. E não é uma audiência pública ou uma sessão temática - só discordo disso -; são vários debates, várias sessões, porque isso implica aspectos econômicos, tributários, de segurança pública, de saúde. Um projeto dessa natureza deve passar por outras Comissões inclusive. Eu, como Presidente da Comissão de Educação, quero saber também quais vão ser os impactos sobre a educação ao longo da vida, porque nós temos esse problema também, que tem que ser abordado. Então é questão de segurança pública, não há dúvida, de Constituição e justiça, de assuntos econômicos. É um desserviço para o Brasil trazer esse projeto para o Plenário sem uma ampla discussão sobre o assunto. Então, eu faço um apelo também a V. Exa. e parabenizo a Senadora Leila e todos os demais Senadores que se manifestaram para dizer "olha, vamos com calma". Vamos discutir esse assunto não só com Senadores; tem muita família aí que já está destruída, destroçada por causa de muitas coisas. Eu quero saber também que conteúdo está sendo levado para a sociedade brasileira. Como é que fica a situação da criança, do adolescente, do adulto, da família e de todas as situações. Então, vamos com calma discutir. Não sei a razão também, a causa dessa pressa, para termos urgência para o Plenário. Não há fundamento para isso. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Irajá.
19:24 R	O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, acredito que aqui no Senado Federal, com exceção das datas comemorativas e, por que não dizer, da também da PEC 7, não há matérias que são unanimidade. Há discordâncias em vários pontos e, em muitos casos, inclusive, no mérito. Eu queria tranquilizar os colegas Senadores e Senadoras com relação a esse Projeto de Lei nº 2.796/2021, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, do Estado de São Paulo, de que esse projeto não tem absolutamente nada a ver com jogos de azar. E eu confesso isso com muita humildade porque, quando o Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, honrosamente me designou como Relator desse projeto; eu confesso, Senadora Leila, com toda humildade, Senador Girão, que eu não conhecia absolutamente nada a respeito de fantasy game. Estudei a matéria, aprofundei-me no mérito, entendi a complexidade desse ambiente para poder relatar esse projeto na Comissão de Assuntos Econômicos. Esse mesmo projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados por unanimidade. Não teve sequer um voto contrário. Quando chegou ao Senado Federal, que foi encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos e que eu tive a oportunidade de relatar essa matéria, nós votamos naquela Comissão por unanimidade. Não foi apresentada, por nenhuma colega Senadora, por nenhum Senador, uma emenda sequer. Não foi apresentado um pedido de audiência pública. Assim, a matéria foi aprovada, com regime de urgência, para o Plenário do Senado Federal. Quando chegou aqui ao Plenário, a Senadora Leila, o Senador Girão, salvo engano o Senador Carlos Viana, pediram - compreendo e respeito a posição deles - que essa matéria pudesse ser devolvida à Comissão de Assuntos Econômicos para que lá pudesse ser rediscutida e que, eventualmente, as emendas pudessem ser apresentadas. Isso foi, inclusive, pacificado na reunião do Colégio de Líderes, onde os Líderes dos partidos se reuniram numa comissão com o Presidente Rodrigo Pacheco. Ali ficou pacificado e harmonizado que o projeto seria encaminhado novamente à CAE. Novamente, a matéria foi pautada na Comissão de Assuntos Econômicos; pela segunda vez, não foi apresentada nenhuma emenda, não foi apresentado nenhum pedido de requerimento de audiência pública; e, novamente, esse projeto foi aprovado por unanimidade. Encontra-se novamente aqui no Plenário do Senado Federal, com quatro requerimentos de urgência, dois da Comissão de Assuntos Econômicos, um encaminhado pelo Líder do União Brasil, o Senador Efraim, e o quarto requerimento de urgência também endereçado pelo Senador Otto Alencar, pelo Senador Efraim e também pela Senadora Daniella Ribeiro, do bloco das mulheres. Quando chegou aqui pela segunda vez, o Presidente Pacheco me orientou para que nós pudéssemos construir um entendimento, um acordo, para que nós pudéssemos realizar uma sessão de debates aqui no Plenário do Senado Federal. (Soa a campainha.)
19:28 R	O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Eu procurei a Senadora Leila - ela é testemunha disso -, o Senador Girão estava presente, e há três semanas, Presidente Rodrigo Pacheco, nós apresentamos uma proposta para que houvesse a sessão de debates. Não se marcou na primeira semana; na segunda semana não se marcou sob o pretexto de que tinha um feriado; e eu novamente procurei a Senadora Leila, Senador Girão, propondo que essa sessão de debates acontecesse aqui nesta semana. E eu não tive até o momento ainda a devolutiva. Então, não houve em nenhum momento óbice à discussão da matéria. Pelo contrário, ela foi exaustivamente debatida por duas vezes na Comissão de Assuntos Econômicos e sequer tem um requerimento apresentado, pelo menos até o presente minuto, à Mesa da Presidência... (Soa a campainha.) O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - ... para que seja solicitada a sessão de debates. Mas eu queria dizer, Sr. Presidente, que eu não me oponho mais uma vez ao debate. Eu estou plenamente de acordo, é uma matéria importante para o Brasil. E ela é importante porque hoje existe um monopólio acontecendo nesse segmento. Com todo o respeito, esse monopólio é exercido pela Rede Globo, que é o Cartola. É a maior empresa do Brasil operando no mercado de fantasy game, porque é um jogo de habilidades. Não é jogo eletrônico, não é jogo de azar. Alguns confundem isso. A aposta esportiva, Senador Carlos Viana, está sendo votada lá na Câmara dos Deputados; não tem nada a ver com esse segmento. Agora, se nós, Senadores e Senadoras, quisermos defender a manutenção de um monopólio no segmento... (Soa a campainha.) O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - ... eu sou contrário. Eu não posso... Isso é indefensável. É um segmento que hoje movimenta R$70 milhões por ano, gera 5 mil empregos e que está dependendo dessa regulamentação. E até quando nós vamos protelar esse debate, gente? Nós precisamos regulamentar. A plataforma Google hoje, inclusive, está criando empecilhos para que as outras empresas de fantasy game possam atuar no mercado - eu não preciso dizer favorecendo a quem. Então, eu acho que nós precisamos ter equilíbrio, responsabilidade, senso de urgência, porque essa matéria nós estamos protelando, protelando e não votamos. E vamos defender o interesse de quem? Então, eu acho, Sr. Presidente, e eu peço a V. Exa. a sua sensibilidade... (Soa a campainha.) O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - ... e peço também aos colegas Senadoras e Senadores que nós possamos dar senso de urgência a esse mercado. Não é possível que nós vamos ficar aqui defendendo que uma empresa domine esse mercado, como hoje está dominando o mercado. É um mercado que pode movimentar mais de 300 milhões, e hoje está movimentando apenas 70 milhões. São 5 mil empregos, e nós podemos chegar a mais de 20 mil empregos. Nós precisamos estimular o ambiente de negócios no Brasil, gente! Geração de emprego, renda e tributos. Então, eu peço, faço esse apelo aos meus colegas Senadores e Senadoras, que eu sei que compartilham do mesmo espírito de a gente poder ser aqui um facilitador para a geração de ambiente de negócios no Brasil, para que nós possamos aprovar. Por isso, Sr. Presidente, para concluir, eu peço, eu sugiro, eu proponho a V. Exa. e aos meus colegas Senadores e Senadoras que nós possamos fazer agora, quinta-feira, essa sessão de debates, convidando todos os players, todos os protagonistas desse ambiente...
19:32 R	(Soa a campainha.) O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - ... para que a gente possa exaurir essa discussão, e, aí sim, ter o compromisso, Sr. Presidente, pela responsabilidade com essa matéria, de nós votarmos o mérito na semana que vem, até quinta-feira, de acordo com a disponibilidade da pauta. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Irajá. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu gostaria... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não... Todos já se pronunciaram. Eu gostaria de sugerir o seguinte encaminhamento... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Excelência, só um momento. O Senador Irajá colocou uma informação aqui de que eu preciso discordar. Houve uma emenda, sim, a minha, de nº 1, que não foi avaliada nem aceita. A matéria entrou na CAE como item extrapauta e foi votada em cinco minutos. Então, há; eu apresentei uma emenda para esse projeto. Quinta-feira é um dia esvaziado, o senhor sabe bem. Nós temos que fazer o debate no dia em que esta Casa estiver cheia. E me desculpem aqui, mas há um ditado na minha infância, que eu ouvia muito no interior, que diz que esmola quando é muita o santo desconfia. Quatro requerimentos de urgência? Vamos debater o projeto com transparência e com profundidade e responsabilidade. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu quero fazer o seguinte encaminhamento ao Plenário, Senadora Leila... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Só para finalizar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Pois não. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Pela ordem.) - Outra situação: foi apresentado à Mesa, sim, o Requerimento 57, pedindo, sim. A todo o momento eu estou insistindo com a Casa, com essa Mesa, com a Secretaria, pedindo esse debate temático, que eu acho importante. E outra coisa: entendendo o trabalho do Senador Irajá, ele teve tempo para fazer, para exaurir todo o seu entendimento sobre a matéria; nem todos nós tivemos essa oportunidade, Sr. Presidente. É isso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Um minuto o senhor me permite? Um minuto - pode cronometrar. Presidente, eu queria justamente uma sessão de debates com tempo. Não pode ser uma coisa marcada do dia para a noite porque, Senador Irajá, as pessoas querem se deslocar até aqui. O senhor falou em monopólio, mas quem está do outro lado está dizendo que o monopólio está justamente nesse PL, porque 1,5 mil empresas estão se sentindo excluídas, e a gente precisa ouvir essas empresas. Então, Sr. Presidente, uma sugestão que eu acho... O Senador Flávio Arns falou algo e foi muito ponderado nas colocações dele - ele, que é Presidente da Comissão de Educação, e isso tem tudo a ver com educação. Eu acredito que a gente poderia fazer apenas duas audiências - eu lhe peço esta reflexão, Senador Flávio, pois o senhor falou "várias". Duas audiências: uma na Comissão de Educação, porque tem tudo a ver com o assunto; e outra no Plenário do Senado, onde a gente possa ouvir, Senador Veneziano, os diferentes lados que estão com informações completamente controversas, inclusive com relação a monopólio, a onde está o monopólio e a onde deixa de estar. Então é só esta ponderação: com tempo, para as pessoas poderem se programar e vir a brasília participar do debate. E aí a gente vota com os dados, com os Senadores conscientes do que estão votando. Muito obrigado, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Façamos o seguinte encaminhamento - quero propor isto ao Plenário -: este projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados e chegou ao Senado Federal. Nós, de forma prudente, despachamos à Comissão pertinente. Na Comissão pertinente, houve a deliberação. Veio ao Plenário. Nós tivemos toda a prudência também e bom-senso de não votar de qualquer forma, considerando inclusive as abordagens feitas no Plenário. Retornou à Comissão de Assuntos Econômicos. Mas de fato me parece que falta o amadurecimento próprio de uma sessão de debates.
19:36 R	Submeter ou não a outras Comissões, Senador Flávio Arns, evidentemente pode haver requerimentos nesse sentido, como há requerimentos de urgência também por outro lado. Então, para isso tudo nós temos o caminho regimental, cronológico e próprio de poder apreciar no momento oportuno. O que eu quero propor é que o primeiro ato seja a sessão de debates no Plenário do Senado, com previsibilidade, permitindo que os requerimentos sejam feitos de hoje para amanhã, os requerimentos com todos que devam participar. Vamos apensar esses requerimentos e submetê-los à apreciação e votação amanhã e designaremos a data da sessão de debates temáticos. Após a sessão de debates temáticos, nós voltaremos com esse projeto à pauta. Primeiro, para a apreciação do requerimento de urgência - pode ser por consenso ou pode ser eventualmente com votação nominal -; e, aprovada a urgência, aí sim nós apreciaremos o mérito, permitindo, então, a posição externada de cada Senador e Senadora. Mas eu quero propor o primeiro ato: que seja feito o requerimento da sessão de debates, ratificado o requerimento da Senadora Leila, que já foi apresentado à Mesa Diretora. Eventualmente, o Senador Irajá pode propor nomes também e os outros Senadores podem propor nomes. Nós vamos designar a data da sessão de debates e, após essa realização da sessão de debates, nós, então, vamos avaliar a deliberação do mérito a partir do requerimento de urgência que foi apresentado. Eu não posso deixar de colocar em votação o requerimento de urgência após a sessão de debates, mas quero crer que após a sessão de debates também possa haver um amadurecimento, um esclarecimento em relação ao projeto que permita, inclusive, a possibilidade de votação por consenso. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Então, essa é a sugestão que faço. Eu quero que até amanhã os Senadores ratifiquem o requerimento da Senadora Leila e possam propor outros nomes. Nós aprovaremos a sessão de debates na sessão de amanhã e designaremos a data na sequência para a realização breve da sessão de debates e a submissão à pauta do Senado desse projeto. Senadora Leila. A SRA. LEILA BARROS (PDT/PDT - DF. Pela ordem.) - Pela ordem, Sr. Presidente. Sr. Presidente, é só para agradecer; agradecer ao Senador Irajá também, porque o debate... Na Casa, faz parte o debate. Desculpem o meu tom às vezes acalorado, Senador, mas eu acho que todos aqui já me conhecem, estou aqui há cinco anos na Casa, e é assim que eu, enfim, trato as coisas, ainda mais aquelas que eu encaro ser necessário serem tratadas com certa seriedade, entendendo o trabalho do Senador Irajá, que, realmente, tentou o tempo todo o diálogo, mas nós não podemos acelerar esse processo. Só para reforçar, Senador Irajá e todos, eu compreendo que nós não estamos tratando de jogos de azar; nós já conversamos sobre isso. Nós estamos tratando sobre produtores de jogos eletrônicos, fantasy games, e esse debate é importante termos na Casa. Mais uma vez, quero agradecer, Sr. Presidente, a todos que participaram do debate. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu agradeço a compreensão de todos os Senadores. Com a palavra, Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, obrigado. Retornando, eu acho que em relação a esse tema o encaminhamento de V. Exa. é o mais adequado, inclusive em relação a ambas as posições. Só retornando ao tema da PEC 7, Presidente, neste momento em que já estamos, Senador Hiran e Senador Mecias, com 69 votos, então, acho que já podemos, logo em seguida, fazer a abertura do painel. Mas me permita, Presidente, antes de abrir o painel, aqui fazer um registro do caminho pelo qual se chegou até aqui, de qual foi o curso, o percurso, o caminho para se chegar até aqui, Presidente.
19:40 R	Veja, esses três cantos da União, esses três cantos da Federação reivindicam esse direito de seus conterrâneos, desses compatriotas amapaenses, roraimenses e rondonienses, de ingressarem no quadro da União, pela trajetória que cada um desses três cantos da Federação teve ao longo do tempo. Rondônia, em particular, e Roraima, junto com Amapá, são resultados do Decreto 5.812, do Presidente Getúlio Vargas, em 1943, que outrora criou o que era o Território Federal do Rio Branco - sua Roraima, caríssimo Mecias e caríssimo Hiran -; o Território Federal do Guaporé, que hoje, posteriormente, em homenagem a Cândido Rondon, passou a ser o Território Federal de Rondônia; e o Amapá, que foram criados juntos, no mesmo ato, no dia 13 de setembro de 1943. Ao serem criados os territórios federais, em um momento histórico, esses três entes foram levados à condição de estados da Federação. A eles assistiu, a partir do primeiro ato, que foi a Lei Complementar 41, de 1981, no seu art. 36, o direito àqueles rondonienses a optarem por ficar no quadro da União ou, então, ficar no quadro do estado nascente ou no quadro dos municípios do Estado de Rondônia, naquele período de 1981 até 1991. Esse direito, assegurado aos rondonienses, ao longo do tempo, não foi consolidado. Eu queria aqui fazer uma homenagem, Presidente, porque, para chegarmos até a PEC 07, tivemos uma trajetória que vem da Emenda Constitucional 60, de 2009, que foi a primeira emenda constitucional que, naquele momento, reconheceu os direitos dos servidores de Rondônia. Eu quero fazer uma homenagem aqui, em especial, à então Senadora Fátima Cleide, autora dessa primeira emenda constitucional. Tempo se passou. Rondônia teve uma conquista nesse período, e essa conquista não tinha sido estendida para o então Território do Rio Branco, hoje Roraima, caríssimo Chico Rodrigues, e para o Amapá. Aqui eu quero fazer uma segunda homenagem a uma Deputada amapaense, a Deputada Federal Dalva Figueiredo, autora da Proposta de Emenda à Constituição 111, que resultou na Emenda Constitucional nº 79, a primeira das nossas - a primeira das nossas - emendas constitucionais a reconhecer o mesmo direito para amapaenses e roraimenses. Só que o conteúdo da Emenda Constitucional 79 reconhecia, então, o direito somente dos servidores efetivos desses dois ex-territórios federais, e só durante o período de 1988 a 1993. Foi necessário, então, que o então Senador Romero Jucá apresentasse a Proposta de Emenda à Constituição 16, a qual coube a mim a honra de relatar... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - ... aqui no Plenário do Senado. No conjunto dessa emenda constitucional, estendemos até 1993 e a todos os servidores de então - não somente àqueles efetivos, a todos - o direito de escolherem ficar no então Estado do Amapá e nos seus municípios, no então Estado de Roraima e nos seus municípios ou passar para o quadro da União. Só que ainda tinha uma lacuna. Foi por isso que, no ano de 2018 - no mês de junho do ano de 2018 -, nós apresentamos a Proposta de Emenda à Constituição nº 7, para concluir o processo de transposição, atendendo assim os três territórios. Em especial, Presidente, permita-me aqui me dirigir aos meus conterrâneos amapaenses: esta proposta de emenda à Constituição é o resultado, sobretudo, da mobilização e da construção conjunta. Esta proposta de emenda à Constituição, não à toa... Eu quero lhe agradecer, Presidente... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - ... Rodrigo Pacheco por pautar, neste 12 de setembro, véspera dos nossos 80 anos, em reconhecimento ao Amapá e pelo que o Amapá representa para o Brasil.
19:44 R	Presidente, eu costumo dizer e reitero: nós somos um dos cantos do Brasil que, para ser Brasil, lutamos para ser Brasil. Nós, nos idos do final do século XIX, já queríamos outrora ser província do então Império do Brasil. Esse direito nos foi negado. Em projeto então apresentado pelo Senador Cândido Mendes, esse direito nos foi negado e não surgiu, naquele tempo a Província de Pinsônia. O tempo se passou, os amapaenses, para serem Brasil, entraram em campo, em batalha com franceses, para que o Barão do Rio Branco, em dezembro de 1900, consolidasse que o território que vai do Rio Araguari até o Rio Oiapoque fosse território brasileiro. Então, com todo o respeito a todas as unidades da Federação, esses cantos da Federação reivindicam esse direito não como favor, mas como direito: como direito pelo processo de ocupação das áreas; como direito pela luta para ingressar na Federação brasileira; como direito, porque, quando ninguém para lá queria ir, esses irmãos primeiros que estiveram no processo de transição de território federal para estado, assim reivindicaram e por isso foram! Não é favor que pedimos ao Brasil! Esses três cantos da Federação estão no Brasil, porque, em tempos históricos diferentes, lutaram para integrar a Federação brasileira. Não é favor que pedimos à Federação brasileira neste momento, é reconhecimento de direitos históricos para rondonienses, roraimenses e amapaenses! Por fim, Presidente, concluindo, de fato, eu queria agradecer a construção política para chegarmos até aqui. (Interrupção do som.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Ao Senador Davi Alcolumbre, na Comissão de Constituição e Justiça, a designação do Senador Marcos Rogério como Relator. Vejam, temos um autor desta proposta de emenda à Constituição, todos sabem da minha posição política, e um Relator com posição política diferente, porque, acima de nossas posições políticas, estão os interesses dos nossos povos, que nos designam e nos encaminham aqui para ser seus representantes. O acordo dos três Senadores de Roraima - Chico Rodrigues, Mecias de Jesus e Hiran Gonçalves -, o apoio e envolvimento do Senador Marcos Rogério, o Relator desta matéria, assim como o do Senador Confúcio, assim como o de todos os Senadores do Estado de Rondônia, do Senador Jayme e dos Senadores do Estado de Rondônia. O desempenho e o engajamento do Senador Lucas para que essa proposta de emenda à Constituição pudesse ser votada na Comissão de Constituição e Justiça. Reconheço o engajamento e o que foi feito, naquele momento, que possibilitou a sua aprovação. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - E, sobretudo, e concluindo (Fora do microfone.) ao Senador Davi, por ter aprovado na CCJ e encaminhado aqui. É uma construção, no Plenário, o painel com todos os "sins". O voto de 70 Senadores é a expressão máxima de que, no dia de hoje, o Plenário do Senado Federal reconhece, em definitivo, que, pela luta histórica dos cidadãos do Amapá, de Roraima e de Rondônia, estes cantos da Federação brasileira constituem um mesmo povo, uma só nação. É esse o significado e é esse o agradecimento, na véspera dos nossos aniversários de 80 anos, que faço aqui, Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Encerrada a votação em segundo turno, determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre, no painel, o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 68 Senadores; NÃO, nenhum Senador. (Palmas.)
19:48 R	Nenhuma abstenção. Aprovada a proposta em segundo turno. A matéria vai à Câmara dos Deputados. (Palmas.) Meus cumprimentos a todos os Senadores e Senadoras pelo êxito da aprovação dessa proposta de emenda à Constituição e minha saudação aos representantes do Estado de Rondônia, que é o estado onde eu nasci. Nasci na cidade de Porto Velho. São todos muito bem-vindos ao Senado Federal. Muito obrigado pela presença. Anuncio o item 2 da pauta. Projeto de Lei 3.026, de 2022, (nº 10.433/2018, na Casa de origem), do Deputado Eduardo Barbosa, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para possibilitar ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação desses recursos, na forma que especifica. Pareceres da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Plínio Valério: - nº 35, de 2023, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta; e - nº 73, de 2023, pela rejeição das Emendas nºs 2 a 4, de Plenário. A Presidência esclarece que na sessão deliberativa de 5 de setembro foi encerrada a discussão da matéria, com a aprovação, em votação em turno único, do projeto e da Emenda nº 1, de redação, sendo ressalvada a votação da Emenda nº 2, de autoria do Senador Carlos Viana, destacada para votação em separado pelo Requerimento nº 783, do Senador Styvenson Valentim, Vice-Líder do Podemos. Concedo a palavra ao eminente Senador Carlos Viana e ao Relator na Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Plínio Valério, para encaminhamento da votação da matéria destacada. Com a palavra o Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Para encaminhar.) - Obrigado, Presidente. Eu tenho plena tranquilidade de dizer a todos que a emenda que fiz melhora, faz o projeto avançar ainda mais na proteção das nossas crianças e adolescentes, permitindo que o fundo possa ser usado para a formação profissional desses adolescentes, uma definição clara de parte desses recursos para uso. Mas recebi uma série de pedidos para que avaliasse o destaque tanto dos Senadores todos, até de V. Exa., e, em homenagem ao Deputado Eduardo Barbosa, que foi um grande Deputado, um mineiro que lutou sempre pela infância, pela Apae, pelas pessoas com deficiência. Eu vou retirar o destaque e atender aqui ao pedido daqueles e vou, imediatamente, já entrar com um projeto de lei para que a gente possa complementar essa votação. Eu e o Senador Arns conversamos bastante hoje, na Comissão de Educação, com o nosso Subtenente Gonzaga, com o próprio Plínio, que está relatando... Então, eu retiro, Presidente, o destaque, dou os parabéns, porque o projeto é meritório, é um projeto que amplia a possibilidade de proteção às crianças e adolescentes, e vamos em frente! Teremos outros capítulos em relação a essa história, que eu defendo tanto. Muito obrigado. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Carlos Viana. Agradeço a V. Exa. Fica, portanto, retirado. Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Como Relator.) - Só para agradecer ao Senador Carlos Viana, que entendeu o nosso apelo, entendeu a forma, que também era uma homenagem ao grande Deputado, que foi seu contemporâneo. Obrigado, Carlos, pela compreensão. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar o Senador Plínio Valério pelo relatório e também parabenizar o Senador Carlos Viana por todo o trabalho que tem feito, e, particularmente, reconhecendo o mérito do projeto e o trabalho do saudoso Deputado Eduardo Barbosa, que sempre foi uma referência no Brasil nessa área.
19:52 R	Mas eu quero dizer que esse projeto, para a área da criança e do adolescente, que eu comentava com o Senador Carlos Viana, é essencial. Porque hoje o que acontece? (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Nós temos que destinar o recurso para as entidades no final do ano; quer dizer, no final do ano, quando ninguém está pensando em Imposto de Renda, já se destina o recurso para a entidade. Com esse projeto, há uma grande mudança, que vai representar, eu diria, uma revolução no Brasil: você pode destinar para a entidade na hora da declaração de ajuste do Imposto de Renda. Você está fazendo o Imposto de Renda, fazendo a declaração: "Ah, tenho tanto para pagar; ah, eu vou destinar isso para o profissionalizante dos adolescentes, ou para a creche, ou para isso, ou para aquilo". Aí muda a mentalidade. Tanto que, se você hoje pode destinar R$300 milhões... No Paraná, por exemplo, poderiam ser R$300 milhões; só são R$30 milhões, R$20 milhões, porque no final do ano ninguém tem dinheiro, mas, na hora de fazer a declaração de ajuste, isso vai facilitar. Porque o povo brasileiro e todos os povos do mundo destinam dinheiro para algo concreto, que saiba onde que está, para essa iniciativa, para aquela outra. Nos EUA - o Senador Marcos Pontes está aqui para... Não seria o caso aqui, mas para essa universidade, para esse centro, quer dizer, saber para onde vai. Então, isto vai significar... Eu quero alertar o Brasil de que, se nós aprovarmos, como esperamos que aprovemos e que seja sancionado, isso se torna lei: no ano que vem, o Imposto de Renda tem que ser nesse sentido. Então, vai ser um avanço para o profissionalizante, para a creche, para o atendimento da população na infância mais vulnerável extraordinário. Parabéns para o Deputado Eduardo Barbosa, o Carlos Viana, o Plínio Valério e para todos nós que estamos aprovando esse projeto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Retirado o destaque. A emenda destacada é considerada rejeitada, nos termos do parecer do Relator. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Item 3. Projeto de Lei 3.696, de 2023, do Senador Randolfe Rodrigues, que prorroga o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras e a política de cotas de tela na TV paga e dá outras providências. Houve Pareceres do Relator: Senador Humberto Costa, nºs 63, 115 e 14, na Comissão de Assuntos Econômicos, na Comissão de Educação e Cultura e na Comissão de Comunicação e Direito Digital. No dia 5 de setembro, foi interposto o Recurso nº 8, de 2023, para apreciação da matéria pelo Plenário, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues. Após a apresentação do referido recurso, foram retiradas as assinaturas de subscrição, que o tornaram regimentalmente inadmissível, visto não conter o número mínimo de nove subscrições. Dessa forma, a matéria permanece com o caráter terminativo e não poderá ser apreciada pelo Plenário, ressalvada a possibilidade de apresentação de recurso até o fim do prazo regimental, ou seja, amanhã, dia 13 de setembro.
19:56 R	A matéria está retirada da pauta por esse motivo. Anuncio o item 4. Projeto de Lei nº 920, de 2023, do Deputado Gilson Daniel, que destina parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). Pareceres favoráveis: nº 15, de 2023, da Comissão de Meio Ambiente, Relator: Senador Carlos Viana; e nº 79, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Rodrigo Cunha. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Foi apresentado o Requerimento nº 154, de 2023, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passamos à discussão da matéria. Para discutir, Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu tive a honra de relatar o PL 920, de 2023, na Comissão de Meio Ambiente. O projeto tem como objetivo munir estados e municípios com as condições necessárias à gestão de desastres naturais. É extremamente, é muito importante para construir defesas contra desastres naturais nos municípios brasileiros. Infelizmente, estamos acompanhando estarrecidos os desastres ocorridos no Rio Grande do Sul. Trago aqui dados preocupantes que justificam a urgência de regulamentar o que dispõe esse projeto. Entre 2013 e 2022, desastres naturais como tempestades, inundações, enxurradas e alagamentos atingiram 5.199 municípios brasileiros, o que representa 93% do total. Nesses casos, os Prefeitos tiveram de fazer registros de emergência ou estado de calamidade. Esses desastres afetaram a vida de 4,2 milhões de pessoas, que tiveram de abandonar as próprias casas. Os dados são da Confederação Nacional de Municípios. O estudo indica que mais de 2,2 milhões de moradias foram danificadas em 4.334 municípios (78% do total), sendo que 107.413 foram totalmente destruídas. O prejuízo em todo o país de danos em habitação, nesse período de dez anos, ultrapassa R$26 bilhões. E os municípios estão praticamente sozinhos, na ponta, para socorrer a população. Não há apoio para prevenção nem investimentos. Há queda inclusive no Fundo de Participação dos Municípios, agravando a situação das prefeituras brasileiras. No período de dez anos que o estudo cobre, 2022 foi o que teve os piores números. Foram contabilizadas 371.172 moradias danificadas ou destruídas. Antes, 2015 tinha os resultados mais negativos: 325.445 residências. Quando se consideram os prejuízos financeiros, os anos de 2020 a 2022 juntos representam 70% do total de perdas, ou R$18,3 bilhões. A Região Sul do país teve o maior percentual de casas afetadas: 46,79%; o prejuízo financeiro foi de R$4 bilhões. No Nordeste, foram 14,88% das habitações impactadas e prejuízo de quase R$16 bilhões. No Sudeste, na nossa Minas Gerais, o problema atingiu 20,98% das casas e custou R$4,3 bilhões. No Norte, 16,33% das residências e o impacto de R$1,7 bilhão. No Centro-Oeste, a taxa foi de 1%, com uma perda de R$122 mil. Em grande parte dos municípios brasileiros, observa-se uma combinação perversa entre a incidência crescente de desastres naturais e a carência crônica de instrumentos de planejamento para gestão de risco e resiliência urbana.
20:00 R	Por essas razões, nós pedimos a urgência. E eu digo aos Srs. Senadores, nós estamos trabalhando agora na prevenção. Na semana retrasada, aprovamos aqui 5% das multas e acordos na área do meio ambiente para o fundo de defesa e proteção a catástrofes e agora esse que estamos discutindo. Aprovamos também na CAE 1% das loterias para o mesmo fundo. Prevenção é o conceito e a palavra que nós precisamos aplicar no Brasil quando falamos de desastres naturais. Infelizmente, boa parte da nossa cultura pública política preza mais o luto depois da tragédia do que treinar equipes, equipar a Defesa Civil, trazer conceitos muitas vezes em áreas urbanas e aglomerados e vilas com treinamento de voluntários, radares meteorológicos. É disso que nós estamos falando. E eu agradeço e peço a manutenção da urgência para votação. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Rodrigo Cunha. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - AL. Para discutir.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, eu também tive o prazer de ser Relator desse projeto na CAE, logo em seguida ao Senador Carlos Viana. E fico muito feliz em falar sobre um projeto como esse porque muitas vezes nós nos manifestamos quando os desastres acontecem e o nosso papel aqui é sempre trabalhar para evitar problemas. E, quando se fala de desastres naturais e outros desastres, muitos deles podem ser evitados. Por isso, quando se aprova um projeto como esse, buscando recursos para uma prevenção, recursos para fortalecer a Defesa Civil municipal, estadual e federal, isso é o nosso trabalho. Então, nós sabemos que infelizmente quase 70% dos municípios não têm uma Defesa Civil estruturada, com recursos, com pessoal. E isso dificulta um trabalho preventivo. Então, o objetivo desse projeto, com certeza, é fortalecer a prevenção. Então, situações que muitas vezes podem parecer inevitáveis... E aqui eu quero mencionar até o Estado de Minas Gerais, do nosso Senador Carlos Viana e do nosso Presidente Rodrigo Pacheco. A situação de Capitólio pode parecer que era algo inevitável, mas, se tivesse antes uma vistoria, se tivesse recursos, pessoas para fazer uma avaliação, principalmente nos pontos turísticos, poderia ter sido evitada. Quem sabe? Então, quantos outros problemas podem ser evitados ainda daqui para frente? Mas, para isso, precisa de recursos e nós aqui estamos demonstrando o caminho para isso. Então, o Senado contribui bastante para evitar problemas sérios para a frente, para a nossa população, seja turistas, seja a população que já sofre com enchentes. E, nesse aspecto, eu quero parabenizar também o Presidente Rodrigo Pacheco, que hoje, através da Mesa Diretora, apresentou um requerimento de decreto de calamidade pública para o Estado do Rio Grande do Sul, para o qual todo o Brasil hoje está se unindo. Inclusive, eu mencionei a cidade de Maceió, que também está encaminhando profissionais da Defesa Civil para dar um suporte, somar forças, não apenas com a solidariedade, mas também com contribuição humana. E, assim, várias outras cidades e municípios estão fazendo. E esta Casa não poderia ficar distante. E o requerimento de decreto foi aprovado hoje aqui por esta Casa. Então, dessa maneira nós também contribuímos através da prevenção, destinando recursos principalmente paras as Defesas Civis municipais e estaduais. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Pela ordem, Sr. Presidente.
20:04 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Astronauta Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu gostaria de cumprimentar por este projeto de lei, porque, no Brasil, nós temos todo ano que assistir a pessoas morrendo pelas mesmas causas de enchentes, deslizamentos de terra, desastres naturais, e a prevenção, que é o ponto mais importante, geralmente fica para trás. Depois de dois ou três meses do acidente, tudo é esquecido e não se pensa em prevenção. Eu trabalhei muito tempo da minha vida, décadas da minha vida, com a prevenção e a investigação de acidentes. E esse é um investimento que salva muitas vidas, e a gente precisa fazer esse investimento no Brasil, a gente precisa pensar proativamente, precisa pensar em prevenção. E, sem dúvida nenhuma, os fatos que nós temos visto... E inclusive hoje nós tivemos um minuto de silêncio aqui, por causa de acidentes ou desastres naturais no Brasil, fora do Brasil, e a tendência é sempre aumentar o número desses desastres naturais. Então, não só o trabalho é importante no sentido de atividades que reduzam as mudanças climáticas, mas também que os nossos municípios tenham os seus planos de contingência, que eles tenham recursos para que esses planos de prevenção, planos de preparação, resposta, recuperação, tudo isso seja implementado com os recursos devidos. Então, parabéns por esta iniciativa que, sem dúvida nenhuma, vai salvar muitas vidas do nosso país! Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, primeiro, eu quero parabenizar o autor também, o Deputado Gilson Daniel, do Podemos, e o Relator Rodrigo Cunha. Este é um projeto importante. No momento, também, temos que... Todo ano, muitas vezes, a gente faz as coisas depois que elas acontecem. Então é importante ter os recursos, a gente precisa trabalhar preventivamente, com planejamento. Eu acho que falta muito isto no Brasil: planejar a questão da habitação. Todo mundo sabe que a habitação é o primeiro ato de cidadania, as pessoas não podem morar debaixo das pontes; então, você tem que planejar. E, muitas das vezes, as ocupações vão acontecendo e depois vêm os problemas, e fica muito mais difícil depois para resolver. Mas quero parabenizar. Presidente, eu queria, para finalizar, pedir a V. Exa., porque tem um Requerimento de Urgência nº 760, do Projeto de Resolução 67, que é uma Frente Parlamentar da Embrapa... Não é nem de minha autoria, mas a Embrapa sempre teve o meu respeito, a minha admiração. Então, eu gostaria que V. Exa. pautasse essa matéria, que é muito... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Izalci, já está no extrapauta. Muito obrigado. Senador Alan Rick, para discutir. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discutir.) - Sr. Presidente, a matéria é extremamente meritória e se coaduna também com a proposta aprovada hoje na CAE, o PL 580, de 2019, cuja autoria do relatório é do nobre Senador Carlos Viana, e, da matéria, do ex-Senador Alvaro Dias, que também destina 1% de todas as modalidades lotéricas para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas (Funcap). E o PL 920, de 2023, vem ao encontro desta mesma proposta, de nós garantirmos que estados e municípios tenham recursos para garantir a prevenção e também a recuperação de áreas que sofreram com desastres naturais.
20:08 R	Eu cito, por exemplo, o meu Estado do Acre, que passou por uma das maiores enchentes da sua história, e agora a tragédia no Rio Grande do Sul, onde mais de 47 pessoas já perderam a vida e outras tantas estão desaparecidas, prejuízos enormes, muita dor. Quando temos condições de fazermos a prevenção e, acima de tudo, podemos também fazer a recuperação, a reestruturação das áreas atingidas, isso é fundamental para, inclusive, trazer de volta o ânimo às pessoas, a esperança de volta. Isso nós vimos com os próprios... Temos visto na nossa história, do nosso querido Estado do Acre, o quanto é importante a reestruturação e a recuperação das cidades. Então, Sr. Presidente, aproveito para fazer também, aqui, uma colocação importante a respeito deste tema, levantado pelo nobre, importante, ilustre jornalista Alexandre Garcia, que está sofrendo uma ação do Advogado-Geral da União, Dr. Jorge Messias, para que o jornalista Alexandre Garcia responda a uma investigação à Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia, com o objetivo de investigar se ele promoveu fake news ou desinformação. Ora, o jornalista, que é conceituado, respeitado em todo o Brasil, que tem uma história de serviços ao país, não pode ser desrespeitado no exercício da sua profissão, nem coagido quando apresenta apenas uma opinião a respeito de uma pergunta a ele realizada durante um programa ao vivo que, depois, foi confirmada pela empresa que é responsável pelas barragens. Inclusive está aqui, eu peguei aqui este dado: a empresa - no dia seguinte à declaração do jornalista - que opera as barragens confirmou que houve, de fato, o extravasamento, pois as barragens não foram capazes de conter o grande volume de água. Então, eu quero trazer à luz a gravidade de uma tentativa de coação, e assinei aqui o requerimento de convocação do Dr. Jorge Messias para que ele preste esclarecimentos sobre essa ação que tem impacto direto sobre nossas liberdades democráticas e sobre a integridade de nossas instituições. É importante também frisarmos o papel da imprensa, o papel do bom jornalismo brasileiro, do qual o Alexandre Garcia é um dos grandes expoentes no nosso país. Mas, Sr. Presidente, aproveitando também este momento, já que estava inscrito para o grande debate, temos sido procurados por centenas de produtores rurais na nossa região, e são milhares de pequenos produtores rurais da agricultura familiar, pequenos pecuaristas de todo o Brasil que, durante a pandemia, fizeram financiamentos junto aos bancos que operam os créditos de fomento à produção rural, como o Pronaf e o Pronamp. Esses pequenos pecuaristas, médios pecuaristas, fizeram esses investimentos, captaram esses recursos quando a arroba do boi estava em um preço altíssimo. Para se ter ideia, comprava-se um bezerro a R$2,5 mil, até a R$3 mil. E, hoje, na venda desse boi, depois de criado, não se consegue recuperar o recurso investido. Pelo contrário, está tendo prejuízo.
20:12 R	Então eu conclamo os Senadores para que nós possamos buscar soluções. Hoje eu liguei para o Ministro Fávaro, que, de forma sempre com uma grande deferência, sempre muito atento aos problemas do agro, nos deu a resposta. Inclusive amanhã, o Secretário do Ministério da Agricultura estará conosco lá na CRA, para conversarmos a respeito de medidas que possamos ter e tomar em defesa dos nossos pecuaristas, que hoje sofrem com o alto custo desses financiamentos e precisam ter um fôlego para pagar esses financiamentos. Uma carência diante dos bancos. Então estamos também convocando os bancos, convidando os bancos para um debate a respeito desse tema, porque nós não podemos permitir que haja uma quebradeira geral no campo brasileiro. Eu não falo só do pequeno produtor, do pecuarista, mas do produtor de grãos, da agricultura familiar, que pegaram aquele crédito com muito sacrifício e hoje sofrem, porque não conseguem pagar as parcelas do financiamento. Então nós precisamos agir de forma muito rápida, antes que essas pessoas desistam ou quebrem realmente, entrem numa situação falimentar diante das dificuldades de pagar esses financiamentos. Então quero conclamar os Senadores para que nós possamos dar as mãos e ajudarmos na busca de uma solução, inclusive legislativa, para darmos mais prazo, darmos mais carência para que os produtores rurais se recuperem das dificuldades que vêm enfrentando com esses financiamentos em todo o Brasil, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Podemos encerrar? Encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Com a palavra, pela ordem, Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, com muita tristeza, venho, nesta fala, comunicar aos colegas que, nas cidades de Corumbá e Ladário, na divisa lá com a Bolívia, teve um temporal hoje à tarde, com ventos acima de 90km/h, com vários estragos na cidade. Mas o teto de uma quadra coberta, lógico, da Escola Municipal Cássio Leite de Barros caiu e vitimou uma criança de sete anos, além de outras três que ficaram feridas. Gostaria aqui de compartilhar os votos de pesar e solidariedade a essa família, e me colocar à disposição dos Prefeitos de Corumbá e de Ladário, para que, juntos, a gente possa achar caminhos no sentido de ajudar na reconstrução dessas duas cidades. Com muita tristeza, comunicamos o falecimento de uma criança dentro de uma escola municipal na tarde de hoje. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Gostaria, em nome da Presidência, de aderir ao voto de pesar de V. Exa., que é encaminhado à publicação, na forma regimental. Nosso profundo sentimento. Anuncio o Projeto de Decreto Legislativo nº 321, de 2023, de minha autoria, que reconhece, para os fins do art. 65, §1º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul, em decorrência dos eventos climáticos de chuvas intensas. Foi apresentado o Requerimento nº 801, de 2023, de autoria da Mesa Diretora, solicitando urgência para a matéria, nos termos do art. 336, inciso I, do Regimento Interno. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer.
20:16 R	Faço a designação do nobre Senador Paulo Paim para proferir parecer de Plenário. Com a palavra, o Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para proferir parecer.) - Presidente Rodrigo Pacheco, este Plenário, durante toda esta semana, foi palco das nossas preocupações. Como foi dito aqui, já são mais de 47 mortos, mas fala-se aqui que o número deve ultrapassar os 50; 98 municípios afetados; desabrigados, 4.794; desalojados, 20.517; pessoas afetadas, 342.605; feridos, 925; de desaparecidos a conta ninguém acerta devido a força das águas. Presidente Rodrigo Pacheco, cumprimento V. Exa. pela iniciativa. Vou começar com o relatório e vou direto para a análise. Encontra-se em exame o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 321, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que reconhece, para fins do art. 61, §1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul em decorrência de eventos climáticos e de chuvas intensas. Vou agora para a análise, Sr. Presidente. A nação brasileira tem acompanhado, com bastante apreensão, os graves incidentes climáticos, alagamentos, chuvas intensas, granizo, inundações, enxurradas, barreiras caindo, vendavais, que assolaram o Estado do Rio Grande do Sul nos primeiros dias do mês de setembro, resultando na perda de vidas humanas e na destruição de moradias, estradas, pontes, bem como na interdição de vias públicas e na interferência do funcionamento regular de instituições públicas locais e regionais. Em verdade, muito tristemente, municípios inteiros, como foi o caso de Muçum, foram dizimados em poucos dias. O Governador Eduardo Leite, com o apoio do Governo Federal, tem envidado os esforços para realizar as ações emergenciais que se fazem necessárias. Para tanto, editou o Decreto nº 57.177, de 6 de setembro de 2023, que reconheceu o estado de calamidade pública nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul. O Presidente Rodrigo Pacheco, por sua vez, demonstrando empatia, sensibilidade social e compromisso com o Estado do Rio Grande do Sul, apresentou o projeto de decreto legislativo que ora relato, cuja finalidade é reconhecer o estado de calamidade também em âmbito federal, nos termos do art. 65, §1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Registre-se que o projeto atende ao apelo do Estado do Rio Grande do Sul, de todas as forças políticas do Estado, nos termos do Ofício GG/SL-18 enviado na data de ontem à Presidência do Senado, que, imediatamente, o encaminhou ao Plenário. Por isso, neste momento, faço esta leitura. O reconhecimento, pela União, do estado de calamidade pública, no território do Estado do Rio Grande do Sul, até 31 de dezembro de 2024, atende perfeitamente aos requisitos do art. 65 da LRF. Esse dispositivo foi modificado pela Lei Complementar 173, de 2020, editada durante a pandemia da covid-19 justamente para viabilizar meios fiscais e orçamentários adequados para o enfrentamento de situações de calamidade.
20:20 R	E, senhores e senhoras, infelizmente essa situação de calamidade veio ocorrer justamente em nosso estado, o Rio Grande do Sul, um estado que já vive uma situação fiscal difícil, que sacrifica sua economia e o contribuinte local. Com o desastre climático que o atingiu, haverá necessidade de reconstrução de infraestrutura de cidades inteiras, inteiras - e não é uma, não são duas, não são dez, é muito mais - devastadas pelas enxurradas. Assim, esse processo de recuperação somente será possível com o abrandamento das regras restritas da LRF nos termos do §1º do art. 65. O citado §1º do art. 65 da LRF determina que, na ocorrência de calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, além das medidas previstas nos incisos I e II do caput desse artigo, quais sejam, a suspensão das restrições relativas ao reenquadramento das despesas com o pessoal e da dívida consolidada aos limites, bem como da exigência de realização de contingenciamento, sejam adotadas as seguintes providências: I - dispensa dos limites das condições e das demais restrições para contratação e aditamento de operações de crédito, concessão de garantias, contratação entre antes da Federação e o recebimento de transferências voluntárias; II - dispensa dos limites de afastamento das vedações e das sanções em caso de contratação e de operações de crédito entre a Federação (art. 35 da LRF), de captação de recursos por antecipação de receita de tributo cujo fato gerador não tenha ocorrido e outras operações similares vedadas (art. 37- LRF), de inscrições de despesas, do resto a pagar sem disponibilidades de caixa (art. 42 da LRF), bem como dispensa de comprimento da aplicação de recursos vinculados a determinadas finalidades no mesmo objetivo (parágrafo único do art. 8º da LRF), desde que os recursos arrecadados sejam destinados ao combate à calamidade pública. III - afastamento das condições e das vedações relativas à renúncia de receita e geração de despesas (arts. 14, 16 e 17 da LRF), desde que o incentivo ao benefício e a criação ou o aumento da despesa sejam destinados ao combate à calamidade pública. Espera-se que essas medidas se somem a outras de modo a garantir os recursos necessários para atender o povo gaúcho, medidas essas encaminhadas pela União, pelo Governo Federal, e também pelo governo estadual e os municípios, dentro do limite. É para reconstruir as condições para o desenvolvimento econômico. Não salvaremos vidas, muitas e muitas fábricas acabaram sendo destruídas, colônias sendo destruídas. Mas o povo gaúcho está firme. E esse decreto, Presidente Rodrigo Pacheco, encaminhado por V. Exa. em parceria com todos nós - com a União, com os estados, com os municípios e com esta Casa... E eu percebi que, durante toda a semana que eu vim à tribuna, onde eu dava números e dados, deixei que a emoção tomasse um pouco de conta. Mas é natural: é nossa gente morrendo sob a explosão das águas, com muita, muita responsabilidade do próprio homem no ataque que faz à natureza. Obrigado, Congresso Nacional! Obrigado, Governo Federal. Obrigado ao Governo estadual. Obrigado a todas as Prefeituras! Obrigado à Bancada Federal, que já está decidindo que a bancada dos Senadores e dos Deputados deverá ser destinada ao atendimento a esses municípios.
20:24 R	Diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 321, de 2023. Era isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim. O parecer é favorável ao projeto de decreto legislativo. Completada a instrução da matéria, passamos à sua discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Eu renovo aqui a minha solidariedade ao povo do Rio Grande do Sul nas pessoas dos nossos Senadores Paulo Paim, que produz o relatório ora aprovado, do Senador Luis Carlos Heinze, do Senador Hamilton Mourão e também do Governador Eduardo Leite, que provocou a nossa Bancada do Senado Federal do Rio Grande do Sul e esta Presidência, para que pudéssemos deliberar a respeito desse tema, que certamente será um instrumento de melhores condições para o estado de enfrentamento dessa gravíssima crise. E a nossa solidariedade e os nossos sentimentos a todas as famílias das vítimas dessa terrível tragédia no Rio Grande do Sul. Nossos sentimentos e nossa solidariedade, Senador Paulo Paim. Eu anuncio o Requerimento nº 788, de 2023, do Senador Chico Rodrigues e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão especial destinada a celebrar os 35 anos do Estado de Roraima e os 80 de sua criação como Território. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Requerimento nº 760, de 2023, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para o Projeto de Resolução nº 67, de 2023, do Senador Nelsinho Trad, que institui a Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Projeto de Resolução nº 67, de 2023, do Senador Nelsinho Trad, que institui a Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). Parecer nº 10, de 2023, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Relatora: Senadora Soraya Thronicke, favorável ao projeto. A matéria depende de parecer. Faço a designação do nobre Senador Zequinha Marinho para proferir parecer de Plenário. Com a palavra o Senador Zequinha Marinho.
20:28 R	O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PA. Para proferir parecer.) - Muito obrigado, Presidente. Eu peço permissão para ir direto à análise. No mérito, Presidente, é fundamental destacar que a Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) tem por propósito apoiar uma empresa especial para o desenvolvimento e crescimento do Brasil. De acordo com o documento "Visão 2030: o futuro da agricultura brasileira", nos últimos 40 anos, o Brasil saiu da condição de importador líquido de alimentos para se tornar um grande provedor para o mundo. Foram conquistados aumentos significativos na produção e na produtividade agropecuárias. A produção cresceu mais de 580%, ao passo que a área plantada apenas 140%, o que representa aumento de produtividade e, portanto, relevante contribuição para a preservação dos recursos naturais e para a garantia da produção sustentável. Em síntese, Presidente, o país passou de um dependente de importação de comida básica para um dos principais exportadores de alimentos do mundo. Essa extraordinária conquista não teria sido possível sem o trabalho incansável de pesquisa, de inovação e domesticação de culturas desenvolvidas pela Embrapa. Falar da Embrapa é chover no molhado, porque é uma unanimidade naquilo que faz, e a sua história, completando recentemente 50 anos de existência, mostra todo um trabalho feito por este país, principalmente trazendo a agricultura para o Cerrado, o que antes era completamente inconcebível, meu caro Senador Veneziano. Dessa forma, Presidente, opinamos pela aprovação do Projeto de Resolução do Senado nº 67, de 2023. É o nosso voto. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Zequinha Marinho, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro-Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Zequinha Marinho. O parecer proferido por V. Exa. é favorável à proposta legislativa. Nós vamos passar à discussão da matéria. (Pausa.) Não há Sras. ou Srs. Senadores inscritos para discuti-la. Portanto, nós encerramos a sua discussão, passando à apreciação da matéria. A Presidência submete, com a autorização do Plenário, a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto de resolução, em turno único, nos termos dos pareceres. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerramos a sua discussão. Em votação. As Sras. e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação, com os registros da Mesa, da Presidência, da autoria do Senador Nelsinho Trad e da relatoria do Senador Zequinha Marinho. Itens extrapauta, requerimentos para licenças. Requerimentos nºs 476, 477 e 491, deste ano, da Senadora Augusta Brito, do Senador Nelsinho Trad e do Senador Irajá, respectivamente, que solicitam, nos termos do art. 40, do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participarem de missões oficiais, nos termos das autorizações do Presidente do Senado Federal. As Sras. e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
20:32 R	Aprovados. Será devidamente cumprida a deliberação do Plenário. Nós voltamos à lista de inscritos. Nós temos o Senador Zequinha... (Pausa.) Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Posso ir? O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Sim, por gentileza. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, meu Presidente Senador Veneziano Vital do Rêgo. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiras, brasileiros, eu confesso que preparei todo um discurso aqui para repercutir, para, juntos, trabalharmos com os diversos projetos de lei e PDLs sobre a questão da contribuição sindical, do imposto sindical - que agora chamam de contribuição assistencial - que está sendo imposto agora por uma decisão de 10 a 1 do STF. A gente vai ter que reverter isso, porque é outra usurpação do Poder Judiciário em cima do Poder Legislativo, de forma muito clara. Nesta noite, eu não poderia - e vou ocupar esta tribuna várias vezes sobre esse assunto, Senador Carlos Viana -, porque eu acredito que a causa das causas... A gente debate aqui muitas causas, Senador Izalci e Senador Marcos Rogério. Aqui, nós temos muitos idealistas defendendo pontos de vista do seu estado, causas de valores, de princípios, mas a causa das causas, a primeira de todas, é o direito à vida, é o direito de nascer. O Brasil... Olhem que eu viajo a muitos países, e há dez anos eu vou para a Marcha pela Vida lá em Washington, nos Estados Unidos, debaixo de nevasca, junto com quase 1 milhão de pessoas nas ruas, a maioria jovens. Eles reconhecem o Brasil como símbolo internacional pró-vida, contra o aborto. É impressionante o quanto o Brasil é admirado porque até hoje não legalizou o aborto, Prof. Will. Os Estados Unidos, ano passado, reverteram a lei, depois da mobilização da sociedade, uma lei de 50 anos, porque a vida, desde a concepção, cientificamente, com estatísticas, com tudo, é demonstrada a partir do momento da fecundação. Têm-se estudos do impacto na saúde da mulher. Não é só a criança que é assassinada, não - assassinada! -, a saúde da mulher fica com consequências por toda a vida, de ordem emocional, psicológica, mental, física e - a gente sabe - espiritual. Comparando as mulheres que fazem aborto em relação às mulheres que não o praticam, o índice de suicídio nas que praticam é muito maior. Nós estamos, aqui hoje, e o Congresso está iluminado de amarelo, no Setembro Amarelo. O índice de envolvimento com álcool e drogas é muito maior nas que fazem aborto em relação às que não o fazem. Depressão, síndrome do pânico, todas essas mazelas...
20:36 R	E aí me vem o Supremo Tribunal Federal, hoje, neste dia 12 de setembro de 2023, e a Presidente Rosa Weber despacha, para votação, a ADPF 442, que legaliza o aborto até a 12ª semana de gestação. Sabe o que significa isso? É este bebezinho, que eu peço à câmera para mostrar, para a gente ter ideia, materializado nesta réplica em tamanho real, com o fígado formado e os rins. É o período em que é feito o aborto geralmente. As pessoas dizem, para minimizar isso - quem defende, 10% da população; 90% é contra o aborto, Senador Cleitinho -, dizem que é um amontoado de células, que é um pedacinho de carne. Está aqui! Está aqui o tamanho real! Eu quero, efetivamente, dizer que, se tem um assunto que o Congresso Nacional nunca se eximiu de discutir, nunca escondeu, é esse assunto de aborto. Eu vou dar apenas um exemplo de tantas matérias que já foram aprovadas e debatidas: o PL 1.135, Senador Carlos Viana. O PL 1.135 foi derrotado, na Câmara dos Deputados, depois de quase 30 anos de tramitação. Só na CCJ, se eu não me engano, foi de 33 a 0. E olha que, naquela época, tinha o Governo Lula a favor, tinha todo um sistema, e os Deputados Federias, eleitos pelo povo brasileiro, que, repito, 90% já entendeu, por palestras, por caminhadas, por marchas, por exposições, é conscientemente contra o aborto, e os Deputados agiram de acordo com a população brasileira, derrotaram o projeto que tramitava na Casa há quase 30 anos. Aqui no Senado, você pode ter certeza, é a mesma coisa. Matérias nesse sentido são derrotadas fortemente pelos Parlamentares desta Casa, porque é uma matéria que é pauta nacional, que aflige evangélicos, católicos, espíritas... E o STF resolve, nesta tarde e noite, colocar em pauta.
20:40 R	O que eles querem, meu querido Senador Presidente Veneziano? Eu fico me perguntando, de coração. Já não basta o marco temporal? Já não basta a Lei das Estatais? Já não basta a questão da lei sobre drogas? Tudo o que nós já votamos aqui, eles usurpam a competência da gente e querem legislar sobre esse assunto por militância. Não tem outra justificativa. Por militância política ideológica. É o Supremo sendo um ativista. Ativismo judicial puro. Querem incendiar o país? É isso que o Supremo Tribunal quer? Incendiar o país, colocando uma pauta a esta altura do campeonato? Depois de tudo que a gente está vendo a partir da Corte máxima deste país, perseguindo pessoas, inquéritos ilegais, rasgando a Constituição, liberando corruptos, vão querer legalizar o aborto? Qual é a prioridade de legalizar o aborto na pauta nacional hoje? Isso é desejo da população brasileira? É óbvio que não. É desejo de poucos militantes que usam toga, assim como fizeram, Sr. Presidente... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... na questão das drogas. E está lá parado graças a um pedido de vista do Ministro André Mendonça, que teve a responsabilidade de preservar, de resguardar os jovens, o país, da tragédia que é. Outros país que liberaram já estão voltando atrás, e o Brasil vai fazer o caminho da contramão Aborto, não! Vida, sim! Como vou voltar, Sr. Presidente, a tocar neste assunto, inclusive buscando com os colegas... Eu não vou mais tomar o tempo, tem outros Parlamentares que vão usar a palavra, mas nós já estamos trabalhando com alguns colegas nossos em medidas legislativas, assim como a gente está fazendo com as drogas, Senador Marcos Rogério, trabalhando numa PEC... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... antidrogas para a gente... Só temos 80 dias. É o prazo de vista do Supremo. Da mesma forma, para a gente se antecipar aqui, porque não vamos aceitar esse tipo de coisa. Aí é pegar a chave do Senado e entregar lá. E os brasileiros, nestes 40 segundos que me restam, já estão se mobilizando, porque aí você ataca a Igreja, você ataca valores e princípios. E no dia 12 de outubro já tem mobilização no país. Eu acho que chegou a hora de o povo voltar às ruas. Está todo mundo muito abafado com tudo que está acontecendo. E aí eles foram no ponto máximo: sujar essa bandeira, linda, do Brasil com sangue de inocentes. Que Deus abençoe esta nação e que o Senado possa se levantar e agir pelo bem da nação! O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Grato, Senador Eduardo Girão. Pela ordem, nós convidamos S. Exa. o Senador Carlos Viana.
20:44 R	O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Para discursar.) - Prezado Presidente, Senador Veneziano, sempre um dos mais elegantes Senadores desta Casa, meu abraço a V. Exa. Meu abraço ao Senador Eduardo Girão pelo discurso. E eu quero, Senador Girão, na sequência do que V. Exa. colocou sobre a admiração que os americanos que defendem a família e a vida têm de nós brasileiros, trazer a decepção do mundo ocidental com as decisões que o Brasil tem tomado recentemente. Há duas semanas, representamos o Senado na Conferência Internacional de Segurança de Fronteiras e Informações, grupo do qual eu faço parte desde que fui Relator do marco do câmbio brasileiro, uma das leis mais modernas no mundo contra a lavagem de dinheiro e o apoio a terrorismo. Nossa legislação é citada como modelo pelos americanos e, dessa vez, até mesmo por países da Europa que tiveram acesso àquilo que nós votamos e que hoje vale no Brasil. Porém, lá também, Parlamentares de pelo menos 35 países, entre os mais desenvolvidos e países como o Brasil e os da África, não foi uma surpresa um, dois, três, vários comentando conosco, Parlamentares brasileiros, sobre a preocupação dos destinos que o Brasil tem tomado na diplomacia. As decisões de o Brasil se unir à China, ao Irã, formando um bloco, inclusive, para o Brics, completamente alheio ao mundo desenvolvido, geraram hoje uma preocupação muito grande sobre o futuro do Brasil. Ao contrário de nos juntarmos às nações mais desenvolvidas, ao mundo ocidental, de acreditarmos na nossa força, na nossa possibilidade de concorrência, de trabalhar para o Brasil ter pari passu um desenvolvimento como as nações ocidentais, nós estamos trazendo para o nosso convívio ditaduras como a do Irã... Tanto falamos aqui em defesa das mulheres, Bancada Feminina, direito de igualdade, cotas nos partidos, e, de repente, o Brasil recebe de braços abertos uma nação que não permite e ataca as mulheres que não usam um lenço - o hijab - no meio da rua, permite o ataque às igrejas cristãs; países de intolerância. Nós estamos nos alinhando a esse tipo de situação, e isso preocupa o mundo. Nós ouvimos lá, estávamos eu e o Senador Marcos do Val, de vários representantes, que o Brasil, infelizmente, está tomando o caminho totalmente errado, e que os grandes investidores internacionais, os grandes fundos estão hoje, todos eles, parados, na expectativa de ver o que vai acontecer em nosso país, ou seja, o principal capital que nós queremos atrair, de que nós sempre falamos aqui, hoje está desconfiado e não quer investir no Brasil por conta das decisões diplomáticas que nós temos tomado. Também lá, Sr. Presidente, nós... O primeiro tema foi a questão do tráfico de pessoas. O Brasil está entre os países que mais preocupam pela exploração sexual por quadrilhas, gangues internacionais. Mulheres brasileiras, jovens, adolescentes, homossexuais são levados ao exterior com a promessa de empregos e lá acabam se tornando escravos sexuais, explorados por máfias internacionais, que sabem como agir e como aliciar. Começam pela internet com propostas e levam as pessoas ao engano.
20:48 R	E é, Senador Vital do Rêgo, um dos crimes mais difíceis de se comprovar porque a pessoa não diz em momento algum que está indo para outro país, para um trabalho, um contrato que não está escrito, porque não é um contrato formal de trabalho: ela chega à fronteira e se apresenta como um turista, como uma pessoa que está indo passear, e, quando está lá naquela nação, muitas vezes perde o celular, não pode ter contato com a família e passa a ser explorada sexualmente, até que a chamada dívida da viagem seja paga. Não são poucos os casos que têm envolvido brasileiros e brasileiras no exterior. Foi-nos pedido, por meio dos debates, que o Brasil também entre na luta de formar grupos especializados de polícia, tanto na área federal quanto de fronteiras, que possam identificar a saída dessas pessoas, e campanhas que denunciem, que chamem a atenção de pais, mães, para que tomem cuidado com o conteúdo que está sendo elaborado na internet de promessas de trabalho no exterior. Os brasileiros são tão desejados com seus diplomas. Está aí a Alemanha, que abriu 500 mil vagas de trabalho e quer brasileiros trabalhando na Alemanha, vai levar técnicos e engenheiros do nosso país. Da mesma forma, as quadrilhas que querem explorar sexualmente as pessoas também querem os brasileiros, que infelizmente se tornam vítimas comuns desse tipo de crime. O Brasil está no centro das atenções, mas não é pelo crescimento, não é pela igualdade, não é pela democracia; o Brasil está no centro das atenções pelas decisões que têm tomado erroneamente de se unir a países onde não há democracia e infelizmente por tráfico de pessoas levadas ao engano. Da mesma forma, africanos, pessoas da Ásia são levadas para a Europa e os casos se multiplicam a cada ano de maneira impressionante. E as autoridades querem colaborar, querem que os países ajudem a evitar esse tráfico de pessoas. Foi um dos encontros mais produtivos que tivemos no âmbito parlamentar internacional. Dessa vez, não era preocupação com terrorismo, não era preocupação com tráfico de drogas, a preocupação era a preservação da dignidade humana na imigração feita corretamente, da forma como se deve fazer e levar as pessoas. E também, quando nós começamos a analisar a questão da exploração sexual, Senador Girão, Senador Cleitinho, é impressionante saber que os adolescentes, as adolescentes que foram levados para o tráfico sexual estiveram pelo menos uma vez nos centros de acolhimento para adoção ou proteção da Justiça. Elas foram levadas para abrigos e, nesses abrigos, a política de proteção falhou e elas acabaram sendo vítimas da exploração de quadrilhas internacionais. No Brasil, não é diferente. Boa parte dos casos de exploração sexual acontece dentro da própria casa e muitos que vão para os abrigos acabam depois sendo vítimas dessa exploração, porque no Brasil, com 18 anos, o jovem ou a jovem são obrigados a deixar o abrigo e não ter mais proteção do Estado. Eles a vida inteira não têm uma referência de família, não têm uma formação correta na maior parte dos abrigos da Justiça e, com 18 anos, têm que pegar o pouco que têm numa mala e partir para o mundo.
20:52 R	É uma realidade dura, que nós já tentamos aqui corrigir. Eu tenho propostas paradas nesta Casa de que eles possam permanecer nos abrigos até 24 anos de idade, que eles recebam o apoio para entrar nas faculdades, tenham bolsas de estudos. Aprovamos e agora é lei que, no caso dos técnicos, eles terão preferência na formação. Estamos caminhando, mas há muito o que fazer na proteção das nossas crianças e dos nossos adolescentes que, quando se tornam adultos, acabam sendo vítimas das quadrilhas internacionais que levam à exploração sexual. E eu quero também deixar aqui aos Senadores um pedido. Lá nesse encontro que tivemos em Londres, a legislação europeia obriga os médicos, num atendimento em que eles percebam que exista a possibilidade de exploração sexual sobre uma mulher, um homem, uma criança ou adolescente, o médico é obrigado a notificar a polícia. Difícil, mas... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - ... o médico pode, ao perceber a continuidade, hematomas, agressões, silêncio. Muitas vezes, a pessoa não sabe explicar como ela se machucou, o que acontece com ela, onde ela mora, quem são as pessoas que estão com ela. O médico, ao perceber e fazer essas perguntas, o atendimento público é obrigado a chamar a polícia quando as informações não são claras. E é esse o Projeto de Lei nº 4.385 que eu apresentei, senhores, que estabelece a notificação compulsória pelo médico no caso de exploração sexual atendidos nas redes de saúde pública e privada. Uma contribuição a mais para que a gente possa trabalhar a proteção à vida de adolescentes do nosso país. O médico, o atendimento, ao perceber que existem ali dúvidas sobre a condição de sustentação do que aconteceu com aquela pessoa que está sendo tratada, esse médico tem obrigatoriamente que acionar as autoridades. Nós temos que trabalhar, como eu disse hoje nesta Casa... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - ... a prevenção. Hoje nós aprovamos aqui o projeto que gera recursos do meio ambiente para a prevenção de catástrofes. Demos um passo importante. Prevenção. E temos que falar em prevenção também na violência em todos os casos. Prevenção na questão da exploração sexual de crianças e adolescentes. Termino dizendo do amor que temos por esta pátria, pelo Brasil, das gerações que viram o nosso país com tantas crises, momentos de crescimento e momentos de baixa econômica, de recessão, desemprego, jovens e sem escola. O Brasil que lutou muito para chegar onde nós estamos, mas nós precisamos avançar. Senhores, peço apoio ao projeto que apresento para essa questão de que o sistema de saúde denuncie a possibilidade de exploração sexual obrigatoriamente. E, por último, quero fazer um apelo à Presidência da República... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - ... ao Ministério das Relações Exteriores para que o Brasil não retroceda. Sejamos firmes na defesa da democracia dentro e fora do nosso país. Que nós tragamos para a nossa companhia países que respeitem as minorias, que respeitem a liberdade religiosa, que respeitem as mulheres, em que as pessoas possam votar e escolher os seus governos. Não fazemos acordos com aquelas nações que infelizmente precisam do nosso respeito, por serem todas elas soberanas, mas que precisam também da nossa palavra em dizer que o Brasil quer acordos com gente da democracia, que nós queremos acordos com quem liberta, com quem trabalha a liberdade do seu povo.
20:56 R	Obrigado, Presidente, pela paciência; obrigado aos senhores. E a nossa contribuição, quando viajamos pelo Senado, e com a alegria de representar esta Casa... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - ... nos encontros internacionais e parlamentares. E dizer que há, pelo Brasil, uma grande esperança de que nós estejamos sempre à frente com o mundo civilizado, na defesa da vida e dos direitos das pessoas. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Nossos cumprimentos, estimado Senador Carlos Viana, pelo seu pronunciamento. Eu convido, como último inscrito, o Senador Cleitinho. Por favor, Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Boa noite, Sr. Presidente. Boa noite aos Senadores e Senadoras, aos servidores desta Casa e à população que acompanha a gente pela TV Senado. Eu quero aqui chamar a atenção de toda a população brasileira, de todo o cidadão brasileiro. Você, que é trabalhador, quero lhe fazer uma pergunta: você já paga um monte de imposto e eu quero lhe fazer uma pergunta aqui: você quer pagar mais imposto? Porque agora o STF conseguiu, em um julgamento por dez a um, voltar com o imposto sindical compulsório. Aí eu faço uma pergunta para você, brasileiro: você quer pagar imposto para sindicato? Porque o certo seria o seguinte: se você se acha representado, você vai lá e chega para eles e diz: "Eu quero pagar". Agora, se você não se acha representado, você não tem que pagar. E sabe o que vai acontecer? Vai retroceder de novo. Agora, se você não falar nada e ir lá falar que você não quer pagar, automaticamente, no seu contracheque, você vai estar pagando esse imposto. É justo isso? É só para dificultar mais ainda a vida do trabalhador. Porque eu penso o seguinte: se o cara se acha representado pelo sindicato, ele vai lá e se manifesta dizendo "eu quero pagar". Agora, se ele não se acha representado, ele não tem que pagar, e ele não tem que dar satisfação. Agora, se você não ficar esperto... Eu espero que essa fala minha viralize no Brasil inteiro para lhe chamar a atenção. Olha lá no seu contracheque. Se você não quer pagar, vai lá no sindicato e fala: "Vocês não me representam, eu não quero pagar". Porque, se você não fizer isso, vocês vão pagar imposto. Agora, sabe o que me chama atenção aqui no Brasil, gente? Aqui no Brasil existem 16,7 mil sindicatos. Sabe quantos têm no resto do planeta? Não chegam nem 2 mil. Para que tanto sindicato desse jeito, gente? Para que tanto sindicato? Aí a população brasileira vai falar assim: "Cleitinho, você vai só fazer o discurso?". Não, eu acabei de fazer uma PEC agora e peço a assinatura de todos os Senadores para voltar para o jeito que era antes. Aí você, cidadão brasileiro, se você achar que se sente representado, você vai lá e paga; se você não achar, você não tem que dar satisfação. Então, eu peço humildemente a todos os Senadores que estão aqui, aos 80 Senadores, que assinem essa minha PEC, para que a gente possa voltar ao jeito que era antes. Eu faço aqui uma pergunta para você, brasileiro: você quer pagar mais imposto? Você quer pagar imposto para sindicato? Aí eu quero chamar a atenção aqui dos Senadores, porque chega aqui, no meu telefone, não sei se acontece isso com os Senadores - estão aqui o Girão, o Viana -, é toda hora um brasileiro me mandando mensagem: "Vocês não vão fazer nada com o STF, não? O STF vai legislar?" Quer dizer: "Para que eu votei em você? Isso é o tempo inteiro. Eu tenho vergonha na cara, eu sou pago todo mês, rigorosamente, em dia, para poder legislar, aí a gente vai deixar novamente o STF mandar nesta Casa aqui? Eu não vou, não. Eu quero deixar bem claro para a população brasileira que a minha parte eu estou fazendo. Acabei de fazer essa PEC para poder combater isso. Tudo que eu posso fazer aqui eu estou fazendo, dentro da minha função de legislar e fiscalizar. Agora, mais uma, essa questão da Ministra que disse que liberou a questão do julgamento para a descriminalização do aborto. Façam uma pesquisa com toda a população brasileira e lhe garanto que quase 90%, ou mais de 90%, não querem aborto no Brasil. Aí nós, que somos os representantes do povo e que temos que legislar... Novamente o STF quer legislar. E os Senadores vão ficar calados? Os Senadores vão ficar sentados nesta cadeira aqui sem fazer nada? Eu não vou aceitar isso aqui mais.
21:00 R	Eu peço aqui a todos os Senadores que possam apoiar; que possam apoiar essa PEC que eu estou fazendo. Vamos combater essa questão do aborto. A população não quer mais discurso; a população quer prática. Eu estou aqui para praticar. Eu estou aqui para tudo que me pedirem para assinar. Quero só explicar para população brasileira: a minha função - eu não tenho a caneta - é legislar e fiscalizar. Até para um projeto meu ser aprovado, eu dependo dos Senadores. E eu imploro aqui aos Senadores: votem meus projetos! Vamos fazer alguma coisa para este país aqui. Chega de o STF achar que manda neste país. Eu já falei para o STF, para os Ministros, com todo respeito a S. Exas.: querem legislar? No ano que vem tem campanha para Vereador e para Prefeito. Para legislar tem que ser Vereador. Se não quiser ser Vereador, na próxima tem para Senador, Deputado Federal e Estadual. Candidate-se! Vá para rua pedir voto, Ministro! Vá lá dar a cara para bater. Vá lá falar que você é a favor de aborto. Vá lá falar para o cidadão brasileiro que você quer pagar o imposto sindical. Vamos dar a cara para bater! Então, eu quero falar para vocês, população brasileira... Vocês veem que eu estou até rouco, não é? É de tanto gritar. E eu acredito que a mídia não vai repercutir este discurso meu. Então, eu peço a você, cidadão brasileiro, que viralize esta fala minha em todas as redes sociais - Facebook, Instagram, TikTok -, porque eu não vou ficar calado. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Concede-me um aparte, Senador Cleitinho? O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Fora do microfone.) - Fique à vontade - eu estou rouco. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Tinha cinco minutos. Não sei se dá para eu rapidamente falar, Senador Cleitinho, e parabenizá-lo pelo seu discurso; discurso firme, mas com ação. Não é um discurso que é da boca para fora; o senhor está dando o remédio. E o senhor tem feito isso aqui dentro do Parlamento. E eu quero dizer para o senhor que eu tenho percorrido este país. Meu pai mora em São Paulo, eu vou ao Ceará e, às vezes, vou fazer palestra em alguns... Eu sou cidadão mineiro também, lá de Pedro Leopoldo - recebi o título lá por ter produzido o filme do grande mineiro do século, Chico Xavier. E eu digo que a população está com ojeriza - ojeriza! - de tudo o que está acontecendo aqui em Brasília, dos três Poderes, inclusive nós, porque o STF está mandando e desmandando, nas nossas ventas, como a gente fala lá no Nordeste. A gente tem feito um bom combate. O Presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, se levantou com relação à questão das drogas; tem uma PEC antidrogas que está com uma expectativa enorme. E o nosso prazo está acabando, a contagem é regressiva, Senador Carlos Viana: já são setenta e poucos dias. Porque o pedido de vista tem prazo agora. Então, eu digo para o senhor: é fundamental que a gente dê a resposta à altura. Ninguém aguenta mais reclamação, ninguém aguenta mais notícia ruim. Este país não merece isso. Eu sei que ou a gente aprende pelo amor, ou a gente aprende pela dor. Eu digo às pessoas do Brasil: não vamos jogar a toalha. Muitas pessoas dizem: "ah, não tem jeito". Tem jeito, sim! Tem jeito, sim. Nós não vamos desistir, no limite das nossas forças. E nós que temos fé... A guerra não é entre os homens - não é entre os homens -; a guerra que a gente vive aqui é espiritual. E Deus, Jesus, que está no comando, tem um plano para esta nação, que era para estar já no topo do mundo, mas, pelo egoísmo, por essas brigas políticas, por roubalheiras que aconteceram - mensalão, petrolão... E agora o próprio STF, um ministro, de forma monocrática, quer jogar uma pá de cal - jogou! - na Lava Jato, anulando as provas da Odebrecht.
21:04 R	Vem cá, Senador Carlos Viana, Senador Cleitinho, aqueles R$6 bilhões, que já entraram na conta do Governo do Brasil, foram dados para caridade? Foi o quê? Como é que a pessoa devolve, as empresas? Só um gerente da Petrobras, do terceiro escalão, devolveu quase R$500 milhões. Esse dinheiro, ele devolveu por quê? Por quê? Porque roubou, senão ele não devolveria, senão não teria esse dinheiro. E eles querem anular isso. Isso é brincar com a cara do cidadão de bem. E o pior: estão caçando aqueles que fizeram o seu trabalho: Deltan Dallagnol - caçar, com cê cedilha, e cassar, com "ss" - e outros também. Então, que Deus nos proteja, e que a gente vá até o limite. Acredite! Brigue pelas pessoas do Brasil, porque elas nos colocaram aqui para isso. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Fora do microfone.) - Verdade. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Para trabalhar, para representar seus valores e seus princípios. Muito obrigado, Senador Cleitinho. Conte comigo na assinatura aí dessas PECs. E nós também estamos produzindo outras em outras pautas. O Sr. Carlos Viana (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Para apartear.) - Senador Veneziano, Senador Cleitinho, Senador Girão, nós precisamos nos levantar como uma Casa Parlamentar. Nós temos que nos levantar - e eu tenho falado isso sempre aqui -, nós temos que reagir como um corpo, e não apenas individualmente, porque há um senso de vingança impressionante, maligno, quando um Parlamentar sozinho decide assumir um posicionamento e ataca. Foi o que aconteceu com o Senador Marcos do Val. O Senador Marcos do Val usou a experiência dele de homem de serviço de inteligência e começou a apresentar documentos que geraram realmente desconfiança sobre o 8 de janeiro não ter sido evitado, de que o Ministro da Justiça agiu... (Soa a campainha.) O Sr. Carlos Viana (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - ... de forma leviana em não usar as forças. O Senador Marcos do Val foi envolvido em um "inquérito do fim do mundo", como está sendo chamado: o telefone particular dele foi levado, e as fotos íntimas dele, com a esposa dele, foram expostas no inquérito para todas as pessoas verem. Isso é vingança. Isso é uma questão pessoal. Isso não é justiça. Em Londres, o Senador Marcos do Val estava... Ele passou mal, e eu achei inclusive que ele ia morrer. Achei que ele ia morrer, porque, quando ele recebeu a notícia, falou assim, "Viana, olha o que fizeram comigo aqui. São as fotos da minha esposa, o que é um direito meu". É um direito deles, é da intimidade deles! E foram expostas dentro de um inquérito. Então, nós precisamos... Eles trabalham como um grupo... O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Fora do microfone.) - Isso. O Sr. Carlos Viana (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - ... como um poder. Nós temos que ter a coragem de nos levantar também como um poder. Esse tem que ser... Porque não é um que vai fazer isso. (Soa a campainha.) O Sr. Carlos Viana (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Mas o Senador Girão, Veneziano, falou uma coisa certa. Eu ando por todas as Minas Gerais. Onde eu passo, as pessoas olham e falam assim: "Esse Senado é fraco. Esse Senado não faz nada. Esse Senado é um Senado omisso". E, por mais que a gente lute, que a gente fale, se não houver, de fato, um levantar da Casa, pela Presidência, representando o Congresso Nacional, nós vamos ser invadidos o tempo todo, como estamos sendo invadidos: toda semana, uma decisão monocrática. Nós temos que acabar com isso. Decisões monocráticas não se cumprem aqui nesta Casa, são proibidas. Nós temos de colocar mandato para os Ministros do Supremo Tribunal Federal; mandato de 10 anos, de 12 anos. Esta Casa tem a obrigação de dar uma resposta à população brasileira, senão nós vamos ter que, infelizmente, ouvir o tempo todo que este Senado é fraco porque este Senado não tem coragem de tomar decisões.
21:08 R	E não é por todos nós, não, porque estão aqui pessoas... (Soa a campainha.) O Sr. Carlos Viana (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - ... que se levantam para poder dizer da nossa indignação, dizer "nós não concordamos". Mas nós precisamos agir como um Poder, porque, individualmente, a vingança é cruel contra a vida das pessoas, inclusive acabando com relacionamentos, com famílias, com a dignidade, com o nome das pessoas. Nós temos, Cleitinho, que colocar bem, que agir, mas a Casa tem que tomar isso como um senso; e usarmos da nossa prerrogativa de voto para poder agir contra esse tipo de interferência nas nossas decisões. Nós somos o Parlamento, nós pedimos votos. A população quer que nós tomemos as decisões. Muito obrigado, Presidente. Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador... Pois não, Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, quero só agradecer... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Sim. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... os apartes do Girão e do Viana e dizer que essas pautas, como eu acabei de dizer aqui, unem tanto a esquerda quanto a direita, porque nem a esquerda nem a direita querem o aborto. (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - A esquerda e a direita não querem que o trabalhador pague mais imposto, não! Então, como o próprio Viana disse, está na hora de os 81 Senadores se unirem para fortalecerem esta Casa, a instituição chamada Senado, que é a Casa revisora, é a Casa maior do Legislativo. A coisa pior que existe no mundo é a gente sair na rua, como o Viana disse, rodar Minas Gerais e receber mensagens falando assim: "Vocês não fazem nada. Vocês não fazem nada". Eu, a minha parte eu vou continuar fazendo aqui. O que eu me proponho a fazer de legislar e fiscalizar, eu estou fazendo. E conto como o apoio de V. Exas. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Nós é que agradecemos a sua participação, Senador Cleitinho, e igualmente aos aparteantes, Senador Carlos Viana e Senador Eduardo Girão. Assim, nós concluímos mais um dia de atividades legislativas no Senado Federal. A Presidência informa às Sras. e aos Srs. Senadores que está convocada sessão deliberativa ordinária para amanhã, quarta-feira, às 14h, com pauta divulgada pela nossa Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência da Casa declara o seu encerramento, desejando a todos um bom descanso. (Levanta-se a sessão às 21 horas e 10 minutos.)

Atividade Legislativa