1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 13 de setembro de 2023
(quarta-feira)
Às 14 horas
127ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Ordem do Dia
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Há número regimental, portanto, podemos declarar, e assim o fazemos, aberta a nossa sessão desta quarta-feira.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
As Sras. e os Srs. Senadores já podem se inscrever através da nossa lista de inscrição, posta sobre a nossa mesa, por intermédio dos nossos totens disponibilizados na Casa ou por meio do nosso aplicativo Senado Digital.
A presente sessão desta quarta é destinada à apreciação de autoridades sabatinadas pelas Comissões e às seguintes matérias que já foram devidamente disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje. A saber:
- Projeto de Lei nº 2.868 de 2019, de S. Exa. o Deputado Fábio Faria;
- Projeto de Lei do Senado 235, do Senador Paulo Paim, do ano de 2018;
- Projeto de Lei 279, de 2016, de S. Exa. Senador Romário.
Nós vamos passar para a seguinte fase, que é exatamente a dos nossos e nossas oradores inscritos que terão regimentalmente o prazo de dez minutos para o uso da tribuna.
Na lista de inscritos, por incrível que pareça - "pasmem os senhores", como ele gosta de utilizar -, o Senador Jorge Kajuru.
Senador Jorge.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Só você, meu amigo do bem, voz digna da amada Paraíba, sempre pontual, Presidente, em toda sessão, Senador Veneziano Vital do Rêgo.
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Desculpe-me o desabafo aqui, eu não queria fazê-lo publicamente.
A toda a Mesa, a todos que eu amo de paixão aqui, a todas. O Senador Marcos do Val ali, o Senador Paim ali, e os demais em seus gabinetes.
Hoje está sendo um dia muito difícil para mim; eu acho que não tenho nem poros mais para chorar. Já passei por momentos muito difíceis na vida. Tive uma ex-esposa violentada, literalmente, em Goiás. Passei por tantas coisas, só que essa está doendo porque, Venê, infelizmente eu estou próximo da cegueira por causa do diabetes.
Os médicos tentaram fazer tudo, eu perdi 100% deste olho por descolamento de retina em função do diabetes. Neste eu só estou com 8% e os médicos tentam manter, especialmente o Dr. Marcos Ávila, que é um dos melhores do mundo inclusive.
E para quem pensa assim: "O Kajuru, com toda a experiência dele na televisão brasileira, por que ele lê os seus discursos?". Porque a minha equipe jurídica orientou o seguinte: "Kajuru, se você continuar falando de improviso - como eu fazia no primeiro ano de mandato - você vai tomar um processo por dia". Eu já tenho 168 - imagine - e, graças a Deus, só perdi um, porque eu falei que uma pessoa pensava menos do que uma mesa, e pedi desculpas à mesa porque eu estava ofendendo a mesa. Final: tomei um processo. Um só, entre 168. Então, eu preferi escrever os pronunciamentos porque processo custa caro.
Eu gastei, Venê, Paim, Do Val, quase R$2 milhões na minha vida, nos meus 45 anos de carreira jornalística, com advogados. Não é fácil.
Então, você tem que contar, às vezes, até três, até dez, fazer igual ao Humberto Costa, que deve contar até cem antes de falar.
E comecei, então, a escrever os meus pronunciamentos. Olhem aqui, para quem quiser ver: o tamanho é 38, caixa alta, negrito e marca-texto amarelo.
O que aconteceu hoje na Comissão de Esporte? Eu, presidindo a sessão, não consegui ler, porque a gente vive aqui em Brasília um clima seco e o olho fica embaçado, e não há colírio, eu já tentei todo tipo de colírio. Quem estiver nos vendo, por favor, sugira um para mim, porque nenhum até hoje me deu resultado. E, com 8% de visão, eu tenho que encarar essa realidade, que não é fácil na minha idade perder a visão, até porque eu li mais do que eu vivi na minha vida. E eu gosto de ler mesmo. Esse negócio de colocar fone no ouvido não é comigo. Livro é folhear. É mão a mão, folha a folha.
Então, eu vou tentar aqui, de forma resumida, fazer esse meu pronunciamento hoje com essa dificuldade que eu aqui registro sem nenhuma queixa a Deus, porque eu só tenho a Ele agradecimentos a fazer.
Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, orgulhosamente destaco uma informação importante, divulgada ontem, que foi a queda nos preços de alimentação em domicílios no período de 12 meses que terminou em agosto agora, segundo os dados do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
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De acordo com o IBGE, responsável pelo cálculo, é a primeira vez - primeira vez - que isso acontece desde 2018. Lá se vão então cinco anos. É importante ressaltar ainda que, na leitura mensal, os preços da alimentação no domicílio registraram, em agosto, a terceira queda consecutiva.
Prestem atenção, brasileiros e brasileiras, nossa pátria amada, às maiores, e no caso, aqui as chamo de baixas nos preços: o óleo de soja, o leite longa vida, o filé-mignon, o feijão carioca, o abacate e o frango em pedaços, ou seja, graças a Deus, ninguém vai ver mais gente em açougue comendo osso de galinha, como aconteceu no Governo anterior. É uma ótima notícia para todos os brasileiros, em especial para os mais de 50 milhões que o Governo Lula 3 quer resgatar da fome.
Cabe, aliás, lembrarmos iniciativas como a recriação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar, a reconfiguração do Bolsa Família. E aqui, para concluir, em função da dificuldade de ler e não querer falar de improviso, com medo de processo, graças a Deus, o Brasil, com ele - gostem ou não dele, ele é um animal político e é histórico mesmo, o Presidente Lula -, voltará, em breve, a deixar o Mapa da Fome da Organização das Nações Unidas.
E aqui, de improviso agora, não vou tomar processo, só quero comunicar a todos... O Senador Paim eu avisei, até porque a Ministra Anielle Franco fez uma citação elogiosa ao ele lá na Comissão de Esportes, hoje presidida por mim, porque fui o autor do requerimento de uma audiência pública sobre a volta do racismo no futebol. Mais de três horas a reunião, Presidente Veneziano, um debate completo, seis autoridades. A Ministra veio participar, fez questão. Enfim, levantamos assuntos fantásticos. O Senador Eduardo Girão ficou emocionado, a Senadora Leila do Vôlei, o Senador Romário. Apresentamos sugestões para o fim do racismo, que é algo que enoja a gente, especialmente a mim que vivi nos campos de futebol, com nove Copas do Mundo nas costas, seis Olimpíadas, 45 anos de carreira. Enfim, se Deus quiser, este Senado Federal vai dar um exemplo, com esta Comissão de Esportes e com os senhores aprovando os nossos projetos aqui.
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Há um basta e há punições para valer a quem comete esse crime, porque não há outro nome para se definir o racismo, Venê. É, realmente, crime o racismo, e ele voltou para valer no futebol brasileiro, além de outros pontos - e vamos entrar em vespeiros -, como manipulação de resultados de futebol, casas de apostas, erros de arbitragem, VAR, sobre o qual o Senador Carlos Portinho apresentou um requerimento que eu provei, evidentemente, na hora.
Enfim, a Comissão de Esportes começa a fazer história, falei para o meu amigo e irmão. Já que ele me chama de irmão...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... eu também só posso chamá-lo de irmão, o Romário. Falei que ele vai ficar na história - como ficou em tudo o que colocou os pés e as mãos - com essa Comissão de Esportes.
Portanto, agradecidíssimo. Deus e saúde a todos e todas. Peço desculpas por esse meu desabafo, porque eu peço a Deus e à Nossa Senhora Aparecida, da qual eu sou devoto, e à D. Zezé, minha mãe, merendeira de grupo escolar - que me protege lá de cima, porque as mães não morrem -, que me deem forças para encarar essa realidade em relação à cegueira. E que Deus me ilumine, ao voltar a fazer, Plínio, pronunciamentos de improviso, para não tomar processo. Se eu tomar, eu passo para você pagar, Plínio Valério.
Agradecidíssimo.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Oi, Paim, querido.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Um aparte de um minuto só.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Com prazer.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) - Primeiro, a minha solidariedade a V. Exa. Eu sei o drama por que V. Exa. está passando. Casualmente, o Dr. Marcos Ávila foi quem me salvou o olho esquerdo. Cheguei lá não enxergando nada com o olho esquerdo e ele fez uma injeção de corticoide, se não me engano, não me lembro bem do nome, e acabou me mandando para uma clínica dele, em Goiás.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Sim. A CBCO.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E me salvou, salvou a minha vista esquerda, com a qual estou ainda, então, conseguindo enxergar.
Quero, também, cumprimentá-lo pela importante audiência pública. Eu não estava lá porque estava presidindo a CDH, inclusive aprovamos dois projetos do Senador Romário, e ele me disse...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Ele foi lá também.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... que V. Estava presidindo lá. Senão, estaria lá, também, prestigiando a sessão, como eu estaria com a sua.
A Ministra Anielle passou lá e deu um depoimento belíssimo sobre a audiência pública presidida por V. Exa.
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, mais uma vez, meu respeito, meu carinho e a minha solidariedade ao senhor, Senador Kajuru.
O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Presidente, um minuto. Não mais do que isso.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Oi, Plínio, querido.
O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para apartear.) - Kajuru é só para assegurar. Com um discurso escrito, claro, o senhor mede algumas palavras, sem ele não vai medir. Mas, agora, com essa passagem de cinco anos, com certeza eu divido, eu concordo em dividir os processos com o senhor, até as multas, mas eu vou ter uma cordinha aqui pendurada em seu pescoço para sinalizar... não vou botar um sino, mas uma cordinha. Eu quero ter essa liberdade. Eu assumo dividir com o senhor, mas permita-me botar uma cordinha no seu pulso para a gente poder controlá-lo.
Meu irmão, você sabe o quanto a gente tem carinho por você.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - E eu, por você. Eu te amo.
O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Eu o chamo de irmão porque sinto você como verdadeiro irmão, um irmão mais velho que, de vez em quando, puxa a orelha.
Obrigado, irmão. Que Deus o guie.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Muito obrigado, querido.
Eu sei que tem Senador que não concordou, mas, gente, o Presidente Lula acertou...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... em relação a ministérios, Presidente Veneziano, porque escolher a Anielle Franco, com o preparo dela... Eu fiquei impressionado com a capacidade dela, a argumentação dela, da Anielle Franco. Apesar de tudo que ela passou com a irmã, hoje enfrenta o Ministério da Igualdade Racial, enfim. O Romário se lembrou do Ministério do Esporte, e aí eu não consigo entender como tem colega, que eu respeito - claro, jamais discordo, jamais brigo -, que não entendeu o porquê de mais ministérios o país precisava, alguns fundamentais, como esses que eu acabei de citar aqui.
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Agradecidíssimo e vamos em frente!
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Kajuru, receba a nossa solidariedade, as nossas orações para que V. Exa., acompanhado pelas mãos técnica e profissionalmente competentes e, acima de tudo, como V. Exa. e nós próprios sempre assim devemos dizer, sob a proteção dos desígnios divinos, possa se restabelecer. Creia, não perca absolutamente a fé inquebrantável de que a sua cura e a garantia da sua visão estejam ou venham a estar garantidas.
No tocante ao não comedimento, eu já o conheci muito antes, acompanhando... Nós, evidentemente, não tínhamos sido apresentados, mas eu sempre fui um assíduo ouvinte e telespectador dos programas desportivos e sempre o acompanhei, e o senhor, incomparavelmente, era muito mais incontido naquelas épocas do que é hoje. (Risos.)
Então, saiba disso.
Meu abraço.
Nós temos, como oradores inscritos já, o Senador Paulo, o Senador Plínio, o Senador Marcos, mas há o pleito, para uma comunicação inadiável, que tem a sua precedência regimental para cinco minutos de fala, do Senador Humberto Costa.
Por gentileza, Senador.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para comunicação inadiável.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Senadores, telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado, internautas que nos acompanham pelas redes sociais, é com muita alegria que eu venho, hoje aqui, falar sobre a retomada dos investimentos da Petrobras na Refinaria Abreu e Lima, Município de Ipojuca, em Pernambuco, que estavam paralisados praticamente desde o golpe contra a Presidente Dilma Rousseff.
A refinaria, iniciada no primeiro Governo do Presidente Lula, foi pensada como uma obra de caráter geopolítico, estratégica para o atendimento de derivados de petróleo no Nordeste e distribuição, por cabotagem, para outros portos do Brasil. Chegou a empregar 45 mil pessoas, impulsionando enormemente o desenvolvimento econômico de Pernambuco e da região nordestina como um todo, mas foi abandonada pelos Governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro.
Agora, a Petrobras voltou a incluí-la em seu novo plano estratégico, que vai de 2023 a 2027, dirigindo mais de R$92 milhões de investimentos para ampliar e modernizar o Trem I, ou seja, a primeira etapa da refinaria, que já opera desde 2014, e, com isso, aumentar a sua capacidade de processamento de 115 mil para 130 mil barris de petróleo por dia.
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O Trem é como se chama o conjunto de unidades industriais da refinaria.
Mais US$1,6 bilhão - aí estou falando em dólares - serão aplicados na retomada do Trem 2, paralisado há oito anos, de cujas obras, que devem estar concluídas até novembro de 2026, tem 30 empresas interessadas em participar, para que ele opere já em 2027, com cinco unidades principais, além de outras auxiliares e de utilidades.
Somente esta ação adicionará cerca de 13 milhões de litros de diesel S10 - o diesel ecológico - por dia à capacidade de produção nacional. Quando concluída, a refinaria processará 260 mil barris de petróleo diariamente, algo estratégico para Pernambuco e para o Brasil.
Na planta da Unidade de Abatimento de Emissões atmosféricas, que responde por reduzir os óxidos de enxofre e de nitrogênio liberados no meio ambiente, que também fica no Trem 1, a Petrobras vai investir mais R$506 milhões, com a finalidade de abater ainda mais as emissões de gases, uma obra que mobiliza mais de 1,1 mil trabalhadores e deve estar concluída até dezembro do ano que vem, quando ela começará a operar.
Os investimentos previstos para a retomada...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Peço um minuto a mais, Sr. Presidente.
Os investimentos previstos para a retomada da nova Refinaria Abreu e Lima serão superiores a R$6 bilhões, recursos que devem gerar mais de 40 mil empregos diretos e indiretos em Pernambuco, mostrando o compromisso do nosso Governo com o equilíbrio da Federação, o desenvolvimento social, a geração de emprego e de renda para a população.
Estive ontem com o Presidente da Petrobras, o ex-Senador Jean Paul Prates, e vi dele e da diretoria da empresa o compromisso e o empenho em fazerem da companhia uma indutora do crescimento no Brasil.
O Estado brasileiro é o maior acionista da Petrobras. Consequentemente, os brasileiros o são.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - É entre nosso povo que a maior parte das riquezas geradas pela nossa maior estatal deve ser dividida.
Na próxima sexta-feira, o Presidente Lula irá a Pernambuco para mais este grande anúncio: o de retomada dos investimentos em favor do Brasil e do seu povo, do projeto de uma refinaria que vai gerar trabalho e salário de qualidade para as trabalhadoras e os trabalhadores, para devolver a Pernambuco e ao Nordeste a capacidade de mostrar que podem liderar o crescimento econômico nacional, como já o fizemos nos primeiros Governos de Lula.
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Então, é com muita alegria que trago aqui essa notícia da retomada das obras da nova Refinaria Abreu e Lima, que é, sobretudo, a retomada de um Pernambuco...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... e de um Brasil interrompidos pelo golpe, mas que o povo quis de volta quando elegeu Lula Presidente da República pela terceira vez.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Minhas escusas por ter ultrapassado o meu tempo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Nossos cumprimentos, Senador Humberto Costa, e, evidentemente, neles os cumprimentos ao povo pernambucano por esta que haverá de ser, em definitivo, a conquista para ter a sua Refinaria Abreu e Lima, que, no caso, não é especificamente só de Pernambuco, afinal de contas, a produção será também uma produção que servirá ao país. E essa iniciativa traz a marca do Programa de Aceleração do Crescimento.
Em instantes, eu também irei mencioná-lo, porque, igualmente ao Estado de Pernambuco, de V. Exa., nós tivemos anteontem a presença de representantes do Presidente Lula, Ministro Rui Costa e Ministro Camilo Santana, expondo aos paraibanos formalmente as propostas que foram acolhidas e inseridas para o PAC em nosso Estado. Portanto, é a oportunidade que tenho de mencionar e de reconhecer a sensibilidade do Governo para com essa obra de tamanha importância.
Nós convidamos S. Exa. o Senador Plínio Valério.
Por gentileza, querido companheiro, V. Exa. disporá de 10 minutos regimentais à tribuna.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente Veneziano, Sras. e Srs. Senadores, volto a falar no ativismo judicial. Embora alguns ministros o neguem, existe o ativismo judicial, sim, no Supremo Tribunal Federal.
Ativismo judicial costuma ser definido como uma postura proativa do Poder Judiciário na interferência, de maneira constante e significativa, nas opções políticas dos demais Poderes. O juiz ativista assume o papel de protagonista, de alguém que toma iniciativas e não se contenta em ser mero avaliador das provas do processo ou de desempenhar o papel histórico do Judiciário, que é aplicar a legislação do país. Em geral, fala-se de ativismo como um comportamento individual do magistrado, eventualmente, em busca de ser agente de transformação social para o seu país - destaco: postura individual. O surpreendente está no ativismo tomar conta de todo o órgão judicial colegiado. Infelizmente, é o que está acontecendo com o Supremo Tribunal Federal, a mais alta Corte brasileira.
Mesmo a Ministra Rosa Weber, atual Presidente do Supremo, dá mostras dessa interferência na alçada de outros Poderes. Até ela, juíza discreta, que costumava falar apenas nos autos e manter coerência rígida, afirma-se que solicitou que outros ministros encerrassem vistas do processo sobre o marco temporal das terras indígenas, pois gostaria de deixar sua marca nesse tema.
Trata-se, claro, de uma questão delicada, pois se trata de um problema e de uma questão legislativa, que, inclusive, é objeto de proposição já aprovada pela Câmara dos Deputados Federais e por uma Comissão do Senado Federal, sendo o seu exame definitivo pelo Poder Legislativo previsto para curto prazo.
Mas não para por aí. Infelizmente, não para. A Presidente do Supremo Tribunal Federal liberou esta semana para julgamento a ação que trata da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez. O processo foi movido pelo PSOL, em 2017, e tem a relatoria da própria Presidente do Supremo. A magistrada está perto de deixar a Corte, já que deve se aposentar compulsoriamente em 2 de outubro, quando completa 75 anos.
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Trata-se de um desafio extremamente delicado. Eu não vou aqui entrar no mérito. Reconheço que constitui definição polêmica que divide a sociedade brasileira e, mais, que já foi definida na legislação. Mesmo se essa definição não ocorresse, caberia ao Legislativo, ao Congresso Nacional tomar essa iniciativa.
O mesmo espírito percorre outro julgamento recente do Supremo Tribunal Federal. Um deles - já concluído - prevê a volta do imposto sindical, mascarado de contribuição pelos serviços prestados. O imposto sindical já foi derrubado por este Congresso em projeto de revisão da Consolidação das Leis do Trabalho, que foi sancionada pelo Presidente da República. Portanto, a decisão legislativa já está tomada e não tem porque o Supremo achar que tem que tomar outra decisão. Foi inclusive muito aplaudida, pois se trata de desconto dos salários de todos os trabalhadores brasileiros até dos não sindicalizados, para engordar os cofres de sindicatos, em geral pouco significativos, na maioria mesmo ficções cartoriais.
O mesmo acontece com outro tema muitíssimo polêmico: a descriminalização das drogas. Lá volta de novo o Supremo chamando para si uma prerrogativa que não tem: não pode legislar porque legislação a respeito - legislação aliás que define muito precisamente o que é e o que não é crime - já foi definida por nós aqui no Congresso Nacional.
Por exemplo, o tráfico de drogas, que constitui não só crime, mas crime hediondo - os Ministros do Supremo não apenas vestiram os trajes de ativistas, mas também de especialistas. Não se contentam só em usurpar a prerrogativa do Legislativo, mas agora são especialistas: estão definindo quais as drogas que podem ser descriminalizadas e até a porção admissível como consumo. É extrapolar demais. Só extrapolar já é demais. Mas eu quero dizer extrapolar duas vezes. Definiram quais drogas que podem ser descriminalizadas e até a porção admissível como consumo. Por tabela, é claro, conferiram algum grau de admissibilidade também aos traficantes. E eu explico por que: onde é que os consumidores agora autorizados comprarão as porções liberadas, se nós não nos preparamos para comprar a droga nas drogarias ou seja lá onde for oficializado? Ou seja, além de interferirem no papel do Legislativo, o fizeram de forma disfuncional.
Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, atribui-se aos tribunais superiores, tradicionalmente, o papel de unificar a doutrina, garantindo a segurança jurídica. O ativismo do Supremo Tribunal Federal faz o contrário.
Em pouco mais de uma década, o Supremo Tribunal já entendeu, em várias ocasiões - e eu também, por várias ocasiões, disse isso aqui -, que é possível a prisão após condenação em segunda instância. A última delas foi na análise de um habeas corpus do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que acabou negado pelo apertado placar de 6 a 5, o que teve o condão, ainda por cima, de se fulanizar a questão. Por duas vezes, o Supremo, porém, decidiu justamente o contrário. O resultado foi que duas eleições presidenciais se viram afetadas por essas decisões contraditórias entre si - como já disse aqui também desta tribuna várias vezes, por cavalos de pau jurídicos. E, pior, essas súbitas mudanças de entendimento se deram, por vezes, apenas por mudança de humor por parte de apenas um ou dois ministros, em gestos de voluntarismo. Por falar em voluntarismo, acabamos de assistir a um voto do Ministro Dias Toffoli que pode disputar qualquer prêmio de ativismo judicial. Mais que um voto, foi um libelo político em que o Ministro ultrapassou todos os limites da demanda, inclusive anulando todos os acordos de leniência em que empresas gigantes admitiram formalmente malfeitos no caso do petrolão.
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À parte as muitas afirmações meramente políticas do Ministro, criou-se uma série de incertezas jurídicas, como os acordos internacionais em que empresas brasileiras indenizaram investidores do mercado norte-americano por conta de seus deslizes. Pior ainda, o Ministro foi induzido a erros - ou errou por vontade própria - ao fazer afirmações distorcidas. Um exemplo que eu dou, Presidente, entre outros, foi sua declaração de que não houve acordo de cooperação jurídica com a Suíça para recuperação de ativos desviados. O próprio Ministério da Justiça acaba de confirmar que o acordo existe. Foi formalizado, dentro de absoluta legalidade, em 2016. E aí, vão devolver o dinheiro roubado?
Trago mais uma vez essas considerações porque cabe ao Congresso Nacional, cabe a nós, Senadores, Deputados Federais, mas em especial ao Senado, tomar providências para defender suas prerrogativas. O equilíbrio da balança institucional brasileira precisa ser preservado.
E assim, um desejo, um pedido, uma vontade, um sonho: como eu gostaria que os juízes do Supremo Tribunal Federal entendessem que não podem mais continuar interpretando uma Constituição que gostariam que estivesse em vigor, mas que estão interpretando a Constituição de 1988, parida no Congresso Nacional e promulgada pelo Congresso Nacional. Essa é a Constituição que existe. Se os Ministros tivessem optado, em vez de seguir a carreira jurídica, por seguir a carreira política, talvez pudessem ter participado dessa Constituição.
Presidente, me permita. Já vai encerrar, mas só um minuto.
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - Eu queria também falar ao povo brasileiro que a gente conseguiu, finalmente, hoje, chegar a um acordo. O Senador Davi Alcolumbre, Presidente da CCJ, nos garantiu que dentro de 15 dias vai nominar o Relator da nossa PEC de 2019 que fixa o mandato de Ministro do Supremo em oito anos. Mantém o direito de o Presidente da República indicar, mas dá tempo para ele indicar; mantém o Senado como sabatinador, mas dá tempo para o Senado sabatinar, deixando mais ou menos a mesma coisa, mas fixando o mandato, para que, Marcos, eles sintam que não são semideuses, porque só vão sair aos 75 anos. Isso realmente dá uma margem. É um começo. Não vai servir para mim, para o Marcos do Val, para o Mourão, não vai servir para o Lucas, para o Paim, mas certamente vai servir para os nossos trinetos ou bisnetos. Terão um Supremo que não habitará o Olimpo, mas que vai habitar um prédio na capital da República chamada Brasília.
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - Já encerro, já está encerrado, Presidente. Obrigado pela compreensão. Eu precisava comunicar isso à nação.
A PEC é de 2019. Foi apresentada, teve como Relator o nosso companheiro Anastasia, que foi ser Ministro do TCU, e até então dormitava na CCJ, mas agora vai surgir de vez. E pelo menos é um tema que agrada a população brasileira.
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A população brasileira precisa sentir - saber - em nós Congressistas, que esses Ministros não são intocáveis.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Nós agradecemos a sua participação, Senador colega Plínio Valério.
Na ordem de inscritos, Senador General Hamilton Mourão; em seguida, Senador Lucas Barreto.
Após o Senador Lucas, Senador Paim e Senador Marcos do Val.
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, senhoras e senhores, boa tarde a todos.
Inicio, mais uma vez, estas minhas palavras fazendo menção à difícil situação vivida pelo povo do meu Estado, lá do Rio Grande do Sul, notadamente da região do Vale do Rio Taquari, duramente atingida por uma calamidade climática, que necessita do apoio de toda a nação brasileira.
Nesta hora, todos temos que ser gaúchas e gaúchos, para apoiar aqueles que estão necessitados neste momento!
Mas também, na esteira daquilo que falou meu amigo Plínio Valério, eu venho a esta tribuna para abordar a situação que estamos vivendo no nosso país, que não é de hoje, que não é uma questão de Governo, é uma questão de Estado brasileiro, que diz respeito ao nosso futuro como nação.
Eu lembro que o nosso país é um país da civilização ocidental e que a nossa civilização se baseia, por alguns parâmetros que nos acompanham desde que, em 1648, na Paz de Westfália, surgem os modernos Estados-nação e a partir da Revolução Gloriosa, na Inglaterra, e, depois, da Revolução Francesa, da Revolução Americana, se estabelecem alguns primados que parecem que estão sendo esquecidos aqui, nesta Terra de Santa Cruz.
São princípios que nos norteiam e começam pelo pacto de gerações, sempre lembrando que a sociedade é um acordo entre aqueles que nos antecederam e já faleceram, nós, que estamos vivendo, e aqueles que vão nascer: democracia, não a democracia como era, exercício retórico, mas a democracia em toda a sua plenitude, baseada no equilíbrio entre os Poderes, no sufrágio universal e na efetiva representação dos desejos do povo, da maioria desse povo, respeitando a minoria, por aqueles que foram por eles eleitos; o capitalismo como forma de desenvolvimento econômico, que dá a plenitude para que cada uma das pessoas atinja o seu desenvolvimento e a sua busca para gerar o seu próprio emprego, a sua renda e ter a sua vida digna; e o Estado de direito.
E o Estado de direito, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, vem sendo violentado no nosso país.
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Nós, hoje, praticamente, somos submetidos diariamente a decisões de uma única pessoa que não recebeu nenhum voto e que toma decisão passando por cima daquilo que foi decidido dentro do Parlamento, que é onde estão os representantes de toda a nação brasileira.
Na nossa Câmara de Deputados, aqueles que representam diretamente o povo, e aqui, neste Senado Federal, nós, que representamos a Federação, não podemos continuar a aceitar que responsabilidades que são nossas, que leis que foram debatidas extensamente... E eu, nessa pouca vivência que tenho aqui dentro desta Casa, tenho acompanhado, Sr. Presidente, nas diversas Comissões, as discussões que muitas vezes podem até parecer entediantes, mas demonstram claramente o espírito de cada uma das Senadoras e Senadores na busca daquilo que é o melhor para o seu povo, até chegarmos a uma decisão que é de consenso... E, lamentavelmente, o que nós estamos vendo é que decisões de um único indivíduo ultrapassam aquilo que foi decidido aqui.
O Senador Plínio Valério já tinha até mencionado - não é? - a questão do imposto sindical, a questão da liberação do uso de droga, a questão do aborto...
São temas extremamente sensíveis e que não são para serem decididos pela Suprema Corte ou por um único magistrado. Eles têm que ser decididos aqui dentro e, em último caso, levados a referendo para a população, para que ela diga, efetivamente, aquilo que deseja, aquilo que quer.
E aí eu me pergunto... Dizem que o preço da liberdade é a eterna vigilância. E algumas pequenas questões que eu levanto aqui: existe direito à livre expressão, opinião, oposição e críticas neste nosso país? Se nós criticarmos determinadas autoridades hoje, corremos o risco de, no dia seguinte, a polícia bater à nossa porta. Os tribunais estão livres de violência, de serem ameaçados pelo crime organizado? Há um jogo limpo no nosso país, para pobres e ricos, para as pessoas que exercem atividade privada e para aqueles que são funcionários do Governo? Os direitos básicos, o direito à propriedade, o direito à livre expressão, estão sendo respeitados? Enfim, está o cidadão comum, que ganha a vida diariamente, esforçando-se para criar uma família livre do medo de que alguma organização policial, sob controle de um único magistrado, vá bater no ombro desse cidadão e embalá-lo, sem julgamento justo ou aberto, à escravidão ou aos maus tratos?
Eu destaco, Sr. Presidente, que os estudiosos colocam que há etapas do Estado de direito: a primeira é o combate à violência, então parece que, em algum momento, ninguém quer combater a violência no nosso país, é só uma questão de retórica; segunda, a proteção dos direitos da propriedade, isso é sagrado; terceira, impor controles institucionais a todos os Poderes e combater a corrupção no setor público.
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Portanto, Sras. e Srs. Senadores, desta tribuna eu lanço esse desafio para todos nós. Temos que nos fazer respeitados e temos que demonstrar claramente que quem tem a responsabilidade por legislar neste país somos nós, Parlamentares, que recebemos o mandato do povo brasileiro, que demos a nossa cara a tapa nas urnas, que gastamos sola de sapato nas ruas dos nossos estados, buscando convencer a cada uma das pessoas que nós iríamos defender os seus interesses.
É isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Nós agradecemos a mais uma participação do Senador Mourão, pela sua passagem em nossa tribuna.
Convidamos o Senador Lucas Barreto, como o próximo inscrito. (Pausa.)
Senador Lucas. (Pausa.)
Senador Lucas.
O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Para discursar.) - Sr. Presidente, meu querido Senador Veneziano Vital do Rêgo, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, hoje eu quero me dirigir aqui à sociedade amapaense e a todos que nos assistem pela TV Senado, em especial, ao povo do Amapá.
Estou aqui hoje para nos jubilarmos pelos 80 anos de criação do Território Federal do Amapá, em 13 de setembro de 1943. Esse marco da separação federativa de nós amapaenses do Estado do Pará foi o primeiro grande passo de construção do nosso futuro pelas mãos de nossa gente.
A maioria dos estudiosos da temática "ocupação do Amapá" atribuem a ocupação do seu espaço através dos interesses externos. Nasci e cresci no Amapá e percebi, acompanhando meu pai que adorava o nosso estado, vindo do Rio Grande do Norte, que o Amapá já estava ocupado e habitado desde os idos imemoriais dos nossos tucujus.
Essa relação harmoniosa entre rio, floresta e sociedade, foi quebrada pela primeira vez, com a construção da Fortaleza de São José de Macapá, que teve início em 29 de julho de 1764 e inaugurada em 19 de março de 1782, dia de São José. A população da cidade de Macapá, quando da chegada do primeiro Governador do Território Federal do Amapá, Coronel Janary Nunes, não ultrapassava 2,5 mil pessoas.
Nota-se que há registros de mais de 3 mil trabalhadores escravos e indígenas, que durante 18 anos, construíram a maior fortaleza lusitana em solo brasileiro. Essa externalidade singular, a construção dessa fortaleza, proveu uma primeira anabolização da população de Macapá, só superada pela formalização da criação do Território Federal do Amapá, em 13 de setembro de 1943, há exatamente 80 anos.
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A atividade de mineração tradicional garimpeira de ouro, ocorrida no Lourenço, desde 1893, e a extração do ouro, no Vila Nova, iniciada no final da década de 1930, já marcavam nossa história, em que o Amapá, território, passaria a viver dois mundos econômicos: a mineração industrial, que seria marcada pela Indústria e Comércio de Minérios (Icomi), na exploração de manganês; e o multiextrativismo, envolvendo a base florestal e os mananciais da piscicultura no delta do Amazonas, que dão empregos e bem-estar social a mais de 1 milhão de amazônidas.
Não há, na história do Amapá, até a sua transformação constitucional de território federal em estado, nenhum outro fenômeno de transformação social, econômica e cultural como todas aquelas derivadas da criação do Território Federal do Amapá, nos seus 35 anos de ente federativo, administrativo e federal.
Com a criação do território federal, o povo do Amapá viveu importantes transformações geopolíticas, culturais e socioeconômicas:
- a primeira transferência, em plena Segunda Grande Guerra Mundial, da capital do território federal da cidade do Amapá, onde ficava a base americana de apoio e abastecimento, para Macapá, ocorrida em 31 de maio de 1944;
- um grande número de obras e motores de desenvolvimento, como estradas, além da construção de escolas, hospitais, os primeiros prédios administrativos, praças públicas, calçamentos e projetos habitacionais.
Toda essa nova era de transformações, desse salto sobre os séculos, teve um nome como grande responsável e protagonista: o Coronel Janary Gentil Nunes, primeiro Governador do território, que recebeu esse desafio diretamente do Presidente Getúlio Vargas, com apenas 31 anos de idade. Seu Governo durou 12 anos e ocorreu de 1944 a 1956.
Registro, nestes dias de homenagem prestada pelo Senado da República, a apresentação, a vinda, no primeiro dia dessas homenagens, dos filhos do saudoso Governador Coronel Janary Gentil Nunes: Janary Filho, Rudá Carvão Nunes e Guairacá Carvão Nunes.
Sras. e Srs. Senadores, faço questão de finalizar este breve pronunciamento destacando que não estou apenas homenageando uma data, mas destacando o trabalho de homens públicos que passaram pela gestão do Governo do Território Federal do Amapá, como os Governadores Aníbal Barcelos e Jorge Nova da Costa; sem deixar de lembrar figuras de destaque de nossa cultura, como nossos saudosos Sacaca e Alice Gorda, dos quais em memória saúdo a todos que fazem e mantêm nossa cultura berço vivo de nossa história e existência.
Com carinho especial, quero destacar também o Presidente José Sarney, que foi o último Chefe da nação a governar o Brasil e nosso Amapá como território federal. Obrigado, Presidente Sarney, pelos ensinamentos e pelo amor que sempre dedicou ao nosso Amapá, a todos os seus filhos e aos amazônidas lá residentes.
Oitenta anos se passaram, e o território se abraçou com a história. Agora, como estado, o Amapá é um desafio do presente.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, ontem, todos nós do Amapá fomos surpreendidos com a notícia de mais um reajuste na tarifa de energia, de mais de 44% - 44,41% para ser exato -, autorizado pela Aneel para a Equatorial Energia, o que impactará os consumidores do nosso estado, representando mais uma investida da empresa contra os amapaenses.
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O aumento proposto contraria os interesses da população e desconsidera as absurdas desigualdades existentes entre as regiões brasileiras e tende a tornar a tarifa do Amapá a mais alta do Brasil! Sendo que, Sr. Presidente, nós somos o segundo maior produtor de energia da Amazônia.
É preciso inicialmente combater o reajuste proposto, o que faremos junto à Aneel e demais órgãos envolvidos, inclusive no Judiciário, se necessário!
É preciso assegurar que as ações que combatam mais esse abuso sejam efetivas e assegurem o direito previsto na Lei de Concessões Públicas, que prevê a prestação de serviço adequado e que as tarifas sejam módicas e acessíveis a todos os usuários!
Vamos convocar a Diretoria da Aneel, os diretores da Equatorial e das linhas de transmissão para que nós possamos rediscutir não somente a nossa condição, Sr. Presidente, de produtores de energia, que nos deixa apenas o ônus ambiental e social, mas a forma como pagamos pela mesma energia que é gerada em nossos territórios.
Lembrando, Sr. Presidente, que nós consumimos 250MW e injetamos, no Linhão de Tucuruí, hoje, quase mil megawatts e já tem mais uma usina sendo construída no Amapá, ou seja, mais uma turbina, perdão, sendo instalada na usina de Paredão.
Sr. Presidente, nesse aumento tem componentes do passado, tais como escassez hídrica e conta covid, criada para viabilizar uma operação financeira para alívio do caixa das distribuidoras de energia durante a pandemia da covid-19, representando para o consumidor a postergação e o parcelamento de impactos tarifários que, caso contrário, teriam efeitos imediatos nas contas de energia. Os eventuais aumentos na tarifa, necessários diante da situação, agora serão diluídos em 60 meses.
Precisamos socorrer o Amapá com recursos para reduzir essa conta via recursos do Tesouro!
Esse aumento deve custar cerca de R$320 milhões, com esse recurso, o valor seria zero de aumento e acabariam esses 44,41%. Não adianta recursos de financiamento, seria empurrar o problema mais para frente!
(Soa a campainha.)
O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Desses 44%, apenas 13%, Sr. Presidente, é recomposição tarifária, o resto é para financiar todos esses penduricalhos.
Temos que abrir uma nova frente para conseguir esses recursos para amenizar essa conta, que não é do povo amapaense!
Sr. Presidente, a escassez hídrica acabou, segundo a Aneel, mas ficam pontas do passado não fechadas. Os investimentos maciços na recomposição do sistema elétrico do Amapá também entraram na recomposição tarifária, mesmo tendo percentuais bem menores. Passa-me a ideia de que todo o aumento vai para os cofres da concessionária. Não é verdade. No transporte da energia, eles só nos poderiam cobrar 7% do que é cobrado hoje a mais...
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(Soa a campainha.)
O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - ... se nós tivéssemos backup de linhão.
Então, a nossa bancada toda irá se reunir, e o povo do Amapá tenha a certeza de que nós estaremos unidos na luta por esse absurdo que estão querendo fazer com os consumidores do Amapá!
Imagine o senhor, Presidente, que nós temos hoje quase 160 mil pessoas no CadÚnico. Imagine que essas pessoas recebem um auxílio de R$600, e a conta deles de energia chega a quase isso. O que essa pessoa vai comer? A inadimplência está altíssima lá, com um detalhe: a gente tem que observar que a empresa arrecada também o ICMS. E, de inadimplentes ou não, eles são obrigados a repassar ao Governo do estado.
Então, nós iremos também nos reunir com o Governador Clécio...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - ... para que a gente possa também verificar esse ICMS da tarifa que entra no pagamento do consumidor. Quando tem algum inadimplente, a empresa concessionária é obrigada a passar o ICMS mesmo sem ter recebido.
Então, tenham a certeza todos os amapaenses de que essa luta nós iremos iniciar a partir de hoje! Eu, Senador Lucas, e toda a bancada do Estado do Amapá estaremos juntos para coibir esse absurdo!
Obrigado, Sr. Presidente.
Para finalizar, só quero me solidarizar, Senador Paim, com o povo do Rio Grande do Sul, me solidarizar com o nosso querido Senador Mourão e dizer que o Amapá já sofreu também apagão, enchente, e todos os senhores foram solidários.
Ontem, nós tivemos já...
(Soa a campainha.)
O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - ... - rapidamente, Sr. Presidente -, a notícia de que o Governo Federal vai disponibilizar R$10 bilhões como forma de antecipação de ICMS.
Contem conosco! Nós estamos, junto com o Senador Eduardo Braga, também trabalhando uma PEC para compensação dos municípios, e os afetados, com certeza, pela chuva no Rio Grande do Sul serão prestigiados nessa PEC.
Então, minha solidariedade, a solidariedade do povo do Amapá ao povo do Rio Grande do Sul. Estamos em extremos, nós lá no Amapá, onde começa a nação brasileira, e os senhores lá no extremo sul, pedindo aqui a Deus que proteja as famílias do Rio Grande do Sul e...
(Soa a campainha.)
O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - ... abençoe as famílias e console as famílias que perderam seus entes queridos.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Lucas Barreto, levando V. Exa. não apenas o apreço, não apenas o reconhecimento, os cumprimentos, consideração e reconhecimento da importância desse estado nortista, o Amapá. Tenho podido conhecer um pouco mais significativamente, nesses cinco anos de convivência com a bancada do Amapá, V. Exa., o Presidente Davi, o Senador Randolfe, que nos trazem em detalhes todas as realidades que terminam por impor limitações econômicas e, por conseguinte, que terminam por desaguar na realidade de vida dos seus filhos amapaenses. A nossa presença e as causas do Amapá, pode ter certeza V. Exa., querido companheiro, são causas comuns a este Colegiado.
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Eu convido S. Exa. o Senador Paulo Paim. (Pausa.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Senador Presidente Veneziano Vital do Rêgo, dirijo-me a V. Exa., mas me dirijo já a todos os Senadores que usaram a palavra e mesmo àqueles que ainda não a usaram, pela solidariedade ao povo gaúcho. Então, muito obrigado, Senador Veneziano Vital do Rêgo; muito obrigado, Plínio Valério; obrigado, Senador Lucas Barreto, pelas palavras generosas e carinhosas de acolhimento ao povo gaúcho; muito obrigado, Senador Kajuru. Parabéns pela fala aqui do Senador Mourão, que foi na mesma linha que iria, naturalmente, porque não está aqui, o Luis Carlos Heinze. Somos então os três Senadores do Rio Grande, que, do seu jeito e da sua forma de atuar, estamos dando todo o apoio junto às instâncias do Governo estadual e Federal para o povo gaúcho. Muito obrigado também ao Sr. Marcos do Val, que comentou comigo ali a situação do Rio Grande; e muito obrigado também ao Senador Humberto Costa.
Sr. Presidente, eu quero hoje dizer que, pela manhã, na CCJ, tivemos bons debates; e, entre eles, teve um requerimento que construímos, eu diria, com dois vetores - oposição e situação -, para que a gente aprove a política de cotas, que é, na verdade, a atualização. E o Presidente Davi Alcolumbre foi muito, muito generoso, muito carinhoso na linha de tratar o combate aos preconceitos. Ele aprovou o requerimento que eu encaminhei - em parceria com o Senador Girão, veja bem, nós dois indicamos, os que pensam diferentemente até - para uma audiência pública. E o Presidente Davi de imediato marcou já para terça-feira esse debate na audiência pública, aprovou o requerimento que apresentamos e já marcou a possibilidade real de, na quarta-feira então, aquela Comissão votar a política de cotas.
Eu quero também dizer, Sr. Presidente, que esta semana eu tive contato com o Ministro Luiz Marinho, do Trabalho. Foi uma excelente reunião: falamos do mundo do trabalho, século XXI, a questão da uberização, a questão do trabalho escravo, a questão do movimento sindical, enfim, falamos de todos os temas que interessam a todos, empregados e empregadores. E ele acertou que, na próxima segunda-feira, ele virá, então, à Comissão de Direitos Humanos, para falar daquela importante pasta, que cuida do emprego da nossa gente, não é? Porque ali ele tem diálogo com o empregado e o empregador.
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E o Marinho mostrou para mim que é um homem de diálogo, de entendimento, de construção coletiva. Falou-me como é que foi a ida dele, inclusive, ao Rio Grande do Sul, naquele momento em que houve aquelas denúncias de trabalho escravo comprovadas. Eu estive lá, ele também esteve e foi muito, eu diria, diplomata na construção de algumas saídas que estão dando resultado já lá no meu estado. Então, parabéns, Ministro Luiz Marinho.
Tive a satisfação também de ver a participação do Ministro da Educação, Camilo Santana, na questão da política de cotas. Eu estive com ele recentemente, nos encontramos e eu digo: "Ministro, nessa questão daria para dar uma mão?". E ele: "Não, o que quer que eu faça?". Foi direto assim, eu gosto disso. "Posso ligar lá para o Congresso para pedir como é que está, e tu gostarias de ver votado rapidamente porque nós temos que regulamentar a política de cotas durante esse período". E na minha frente ligou para os Presidentes de Comissões. Ligou inclusive para o Presidente Pacheco, que de pronto disse: "Não, eu já estou conversando com o Paim, já está encaminhado e está na mão dele". E eu estava lá naquele momento, como eu disse.
Então, eu agradeço muito ao Presidente Rodrigo Pacheco, na figura de V. Exa., Senador Veneziano, aqui neste momento no Plenário. Eu acho que está andando bem. Tenho conversado com quem tem proposta de emendas para a gente construir um entendimento de forma que se vote ainda este mês a política de cotas.
E, por fim, Anielle Franco, Ministra que hoje de manhã esteve na Comissão de Esportes e depois foi me fazer uma visita lá na Comissão de Direitos Humanos. Ela é uma pessoa de uma energia muito boa. Uma liderança inquestionável, como falou aqui hoje o Kajuru, que tem esse olhar carinhoso, respeitoso para todos. Então, fica aqui meu abraço também à Ministra.
Mas, Presidente, como não poderia ser diferente, Senador Veneziano, eu queria fortalecer as decisões tomadas no dia de ontem em relação a essa situação lamentável em que se encontra o Rio Grande do Sul devido às enchentes.
No dia de ontem, o Presidente Lula anunciou a liberação de mais R$1,5 bilhão para auxiliar a população afetada pelas chuvas. Palavras do Presidente Lula: "O Governo Federal não faltará no atendimento das necessidades do povo gaúcho. Seja pequeno e médio empresário, sejam moradores, sejam pessoas que perderam a casa, perderam famílias inclusive, nós vamos acolher a todos". "Temos que cuidar do nosso povo", disse o Presidente, palavras dele, "com muito carinho porque o povo não pode sofrer do jeito que está sofrendo", palavras do Presidente.
A ajuda está assim demarcada, Presidente. E eu faço questão de destacar aqui no Plenário porque muitos dizem: "Não, mas o que o Governo está fazendo?". E aí, de forma direta ou indireta, atacam às vezes o Prefeito, atacam o Governador e atacam o Presidente da República.
Então, eu respondo para eles que há um movimento coletivo, não partidário, não individual. Inclusive, a decisão desta Casa, que eu vou destacar, tomada no dia de ontem.
Então, linha de crédito de mais de R$1 bilhão via BNDES para ajudar a recuperar a economia das cidades afetadas; R$600 milhões do FGTS serão liberados para 350 mil trabalhadores que têm recursos no fundo de garantia. Esse R$1,6 bilhão se soma aos R$741 milhões anunciados no domingo passado pelo Vice-Presidente Geraldo Alckmin, quando esteve na comitiva no Rio Grande do Sul, acompanhado de oito ministros.
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Ainda no dia de ontem, e aqui eu quero dar um destaque, talvez muitos não percebam a importância do decreto legislativo, encabeçado pelo Presidente Rodrigo Pacheco, a pedido inclusive do Governador do estado... Eu tive a honra de ser indicado como o Relator, mas representando os três Senadores, os três Senadores do Rio Grande. No dia de ontem, esta Casa aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 321, de 2023, que decreta estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul, até 31 de dezembro de 2024, em decorrência do ciclone extratropical. O projeto, repito por questão de justiça, foi apresentado pela Mesa, na figura do Presidente Rodrigo Pacheco, e foi um pedido do Governador Eduardo Leite, e eu tive a satisfação de poder, então, colaborar com o relatório. O Presidente Pacheco me indicou como Relator e eu relatei aqui, neste Plenário, o projeto que foi aprovado por unanimidade.
Eu vi o silêncio do Plenário ontem, enquanto eu falava, um silêncio que eu considerava ali, se fosse possível, como palmas, mas palmas não dava, porque era uma situação de tristeza, de pessoas morrendo e cidades sendo destruídas. Então, aquela solidariedade que eu senti, Marcos e meu querido Veneziano, aqui no Plenário, marcou todos que ouviram e viram aquele momento do Plenário...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... e foi fundamental para mostrar o carinho desta Casa.
Eu digo ainda que é fundamental unirmos esforços neste momento tão difícil para o povo gaúcho. O projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados, e esperamos rapidez. Durante a vigência do estado de calamidade - e isso é importante para as pessoas entenderem a importância da decisão do Senado da República -, ficam suspensas as seguintes regras de Lei de Responsabilidade Fiscal: limite e condições para operação de créditos, concessão de garantias, contratação entre entes da Federação e recebimento de transferências voluntárias, sanções para a contratação de crédito - isso não é pouco -, captação de recursos por antecipação da receita, inscrição de despesas em restos a pagar sem disponibilidade de caixa, cumprimento da aplicação de recursos vinculados...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... a determinada finalidade, desde os recursos que sejam destinados sempre ao combate à calamidade pública, vedações para renúncia - vejam bem - de receita e geração de despesas desde que o incentivo, então, venha em benefício das pessoas que sofreram a perda dos seus patrimônios e da própria vida, infelizmente, devido a este momento, benefícios ou aumento de despesas sendo destinados ao combate a essa calamidade.
Esse PDL é de suma importância para o estado, sublinho que a Câmara deve acelerar a votação. O balanço mais recente da Defesa Civil, Presidente, aponta que já são 47 o número de mortos, 350 mil pessoas afetadas, 5 mil desabrigados, 98 municípios atingidos, e as chuvas volumosas e os ventos fortes voltaram a acontecer nesta noite, fazendo...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... quase com que o Guaíba... Fazendo quase, não; ele transbordou na cidade, nos espaços mais próximos ao leito do lago. A gente chama de rio, mas é o Lago Guaíba, porque os rios desembocam ali. Nem que diminua a chuva agora, lá nas cabeceiras continua chovendo e a água continua correndo em direção ao Vale do Rio dos Sinos, Canoas - que é minha cidade e também está numa ação difícil.
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As chuvas volumosas, os ventos fortes, atingem também, no dia a dia, as regiões da Campanha, fronteira oeste, sul e norte, metropolitano, serra, centro, vale, Rio Pardo.
Quero lembrar que ontem os aviões, devido ao vento, grande parte não estava se deslocando do aeroporto de Porto Alegre. E, hoje, me disseram que inúmeros veículos de transporte estão sendo bloqueados, porque não podem se deslocar para regiões do estado, porque há barreiras, não dá, só vai criar um tráfego infernal...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... e ninguém vai poder se deslocar de ônibus, de carro, de caminhão.
Lembro-me aqui de São Borja, Rosário do Sul, Alegrete, Uruguaiana, Dom Pedrito, Itaqui, Rio Grande, Cristal, Camaquã, Arambaré, Tapes, Vila Nova. Estou falando de fatos que estão acontecendo de ontem para hoje.
Muitos tiveram que sair de suas casas. Porto Alegre já está com alagamentos devido ao Lago Guaíba estar transbordando. Vários municípios suspenderam as aulas, já nesta quarta-feira, em razão da previsão de mais temporais.
Viagens intermunicipais para o sul do Rio Grande estão sendo canceladas. Só como exemplo, BRs bloqueadas: 116 em Camaquã, 287 em Santiago, 386 em Estrela, 116 em São Marcos, Nova Petrópolis, Sapucaia do Sul, 290 em Vila Nova do Sul, 153 em Cachoeira do Sul.
O Rio Gravataí, que liga Cachoeirinha a Porto Alegre...
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - ... está quase transbordando.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só para concluir, Sr. Presidente.
O Rio Uruguai, no norte, aumentou o seu volume. Guaíba e Jacuí estão em elevação.
Há um vídeo que está circulando na internet mostrando uma viatura com agentes da Polícia Rodoviária Federal sendo arrastados pela água em plena BR-116. Outro vídeo mostra um motorista que, vendo o seu carro ser levado pelas águas, a solução dele foi abrir o teto solar e ir para cima do carro, e ali ele foi resgatado.
Sr. Presidente, o Inmet emitiu, ainda, alerta vermelho, que representa grande perigo ainda para o Estado do Rio Grande do Sul. A situação continua muito, muito grave, porque não pararam os ventos nem a chuva.
É isso, Presidente. Agradeço a V. Exa. por ter sido tolerante, nesses minutos a mais, para que eu falasse um pouco mais da situação do nosso estado.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Presidente Veneziano.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Paulo Paim.
Não há razão alguma para o senhor dirigir desculpas pelo fato de ter utilizado um pouco mais do tempo previsto regimentalmente, até pelas razões trazidas à tribuna nesta tarde informando-nos desse lastimável episódio fenomenológico que se abateu e que se tem abatido de forma menos gravosa, mas ainda se constituindo com os seus efeitos nocivos, extremamente delicados e prejudiciais, não somente em larga escala, sob o ponto de vista material, mas em especial pelas vidas perdidas, pelos desabrigados em número bastante significativo, numeroso, enfim. Um fato de grandeza que, eu não sei, o senhor pode até me informar, se o Rio Grande do Sul já vivenciara nessas proporções.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, só para complementar...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... com um dado sobre o qual casualmente eu falava ali com o Senador Mourão. É exatamente isso. Ele perguntava para mim, e eu para ele. Eu, ao longo das minhas sete décadas, vou ficar por aqui, sete décadas, nunca vi algo semelhante. Nunca vi! E ele disse que ao longo, eu vou tomar a liberdade de dizer, de seis décadas, pouco mais de seis décadas, ele também não tinha visto algo semelhante a isso.
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O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - É impressionante! E aí, de fato, é também importante, até para que essa comunicação seja plenamente alcançável, dar conhecimento à população gaúcha das iniciativas, que são obrigações. Não há nada senão obrigações por parte do Governo, que operou para tentar mitigar todas as suas consequências mais nefastas nesse período. Mais uma vez, como assim fizemos, todos nós em viva voz, desde a semana passada, a solidariedade pessoal e em nome da Mesa.
Muito obrigado, Senador Paulo.
Senador Marcos do Val, V. Exa. é o nosso próximo inscrito. Tem regimentalmente a previsão de dez minutos. Seja muito bem-vindo, mais uma vez, Senador Marcos!
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES. Para discursar.) - Obrigado, Presidente. É um prazer estar aqui.
Não ia deixar de falar, falar com o nosso Senador Paulo Paim, que nós estamos também aqui, ombreados com essa luta lá no Rio Grande do Sul. E quero dizer para o Paulo Paim, o Senador Paulo Paim, que ele é um exemplo de estadista, é um exemplo de Senador e um exemplo de ser humano. O senhor sabe que, desde quando eu entrei aqui, eu sempre tive o senhor como referência; muito ponderado e muito trabalhador.
Bom, então, vou começar. As pessoas estão falando: "Nossa, você está vindo sempre aqui, do Val". Eu estou participando muito daqui da tribuna, por conta de que ainda as minhas redes sociais estão fora do ar. Já estamos indo para o quinto mês. Vocês já imaginaram se eu estivesse relatando algum projeto e pedisse para a Polícia Federal entrar no gabinete de um Ministro do STF para vasculhar tudo lá dentro, para ver se eu achava algo que pudesse incriminá-lo? Já imaginaram o que seria isso? O que geraria isso dentro da nossa democracia? Por que é que o inverso é possível?
Bom, não é para me defender de nenhum processo, até porque eu não estou respondendo a nenhum processo. Eu não sou nenhum criminoso e venho aqui na esperança de que as minhas palavras e minha voz propaguem alguns alertas e algumas mensagens para salvar o nosso Brasil do poder arbitrário e da tirania, da tirania! Quero sempre registrar aqui que o meu maior desejo é que a minha voz possa trazer novas reflexões sobre o quanto nós Senadores podemos manter este Parlamento em pé, sem se curvar aos desejos arbitrários e megalomaníacos de quem quer que seja. Vocês já imaginam quem é.
Os 81 Senadores eleitos representam aqui os anseios de milhares de brasileiros que confiam no nosso trabalho, que esperaram uma representação ativa, democrática, livre, para que sejamos fiéis com aqueles que nos colocaram aqui. Não podemos temer a caneta de uma decisão arbitrária, monocrática, que não respeite a independência dos Poderes, o devido processo legal e a nossa Carta Magna, que foi aprovada e promulgada neste Congresso Nacional, aqui no Congresso Nacional!
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Uso esta tribuna, Sr. Presidente, para trazer reflexões a V. Exa. e a toda população sobre algo que venho questionando desde 2021, quando apresentei o Projeto de Lei nº 816, de 2021, para prever que a decisão monocrática de Ministro do STF, em casos específicos, somente terá eficácia após a sua ratificação por órgão colegiado. Em 2021, eu já alertava sobre o quanto é perigoso o poder da decisão monocrática de um Ministro do STF sem ser ratificada por um órgão colegiado.
Ontem, o Presidente da CPMI que investiga os atos de 8 de janeiro, o Deputado Arthur Maia, manifestou a sua insatisfação ao dizer que uma decisão monocrática que se coloca contra um Colegiado formado por Senadores e Deputados que representam as duas Casas do Congresso Nacional e que supera uma convocação da CPMI deixa evidente a falta de equilíbrio entre os Poderes.
Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, vamos lançar o nosso olhar para o que está acontecendo à nossa frente, assombrando a democracia e ferindo de morte a nossa Constituição. Hoje, no Brasil, um país democrático, um único juiz - um único juiz - que se diz vítima de crimes contra democracia é investigador, porque ele mesmo conduz o inquérito; promotor, porque é ele que acusa; e juiz, porque é ele que julga.
Encerro, Sr. Presidente, com duas interpretações do Filósofo John Locke, um dos percussores do pensamento liberal sobre a tirania. Ele diz, abro aspas: "Quando acaba a lei, a tirania começa. E, se a lei é transgredida para causar dano, quando a autoridade exerce o poder que a lei lhe dá, deixa de ser um magistrado e, agindo sem autoridade, pode ser resistido como qualquer outro que pela força invada os direitos dos outros. A tirania ocorre quando o governante faz da lei a sua vontade, a sua regra, as suas ordens e as suas ações não estão dirigidas à preservação da justiça e do seu povo, mas à satisfação de sua própria ambição".
Essa luta que eu venho travando e tornando clara e pública, mesmo censurado - algo que nunca aconteceu em 200 anos no Congresso -, foi por exercer a minha função e utilizar as prerrogativas para poder parlar, falar. Ser inserido no inquérito do dia 8 de janeiro é a coisa mais esdrúxula e claramente uma manifestação da tentativa do poder de um Ministro em calar um Senador da República. Hoje, este Senador chama Marcos do Val e é do Espírito Santo; amanhã é outro Senador, com outro nome, de outro estado. Por isso eu fiz essa comparação.
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Vamos imaginar um Senador conduzindo uma Comissão, uma CPI, uma CPMI, e o Relator decide mandar a Polícia Federal dentro de um gabinete do Ministro do STF. Vocês já imaginaram o que seria isso, que crise iria acontecer na nossa democracia? Porque isso não está na Constituição - não está na Constituição! Ele quis me colocar como se tivesse divulgado um documento sigiloso, só que ele não estava mais sigiloso. Estava sigiloso meses atrás e ele também foi falsificado pelo então Ministro do GSI, G. Dias. Outra, ele me colocou como se estivesse divulgando fake news, quando eu disse lá em janeiro que os Ministros Flávio Dino e G. Dias sabiam o que ia acontecer no dia 8, e ele me disse nos autos que eu estava falando uma fake news, só que a CPMI chegou a esse fato sete meses depois.
Então, nós não podemos continuar nessa posição, nós estamos fazendo movimentos aqui. E aqui, quero agradecer aos 42 Senadores, para a população brasileira não achar que está todo mundo aqui paralisado. Nós estamos aqui com 42 Senadores e Senadoras que assinaram um requerimento para providências com o STF. Vamos seguir nisso de forma democrática, de forma equilibrada, sem perder a razão e pedir para a sociedade ter mais paciência, porque a democracia é o melhor regime, mas ela é bem mais lenta do que uma ditadura.
Então, nós estamos trabalhando. Eu peço desculpas aos meus eleitores, aos capixabas, por não estar tendo as redes sociais para falar com vocês todos os dias, por conta de uma decisão monocrática de um Ministro do STF, que tentou no mandato de busca e apreensão sujar a minha reputação, a minha história, a história da minha família e nada conseguiu, porque nada de ilegal foi encontrado. A minha história me sustentou, graças a Deus, e a minha história fez com que a população brasileira entendesse que, de fato, era um movimento de perseguição...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - ... que era um movimento de perseguição e um movimento para que pudesse me calar. Só que nós conseguimos a abertura da CPMI e, a trancos e barrancos, nós estamos conseguindo avançar. Apesar de que ontem, a Relatora foi descoberta, numa suposta reunião do chefe de gabinete dela com o G. Dias, dias antes da oitiva dele, já combinando perguntas e respostas. Isso cabe à CPMI, ao Presidente Arthur Maia e aos integrantes - eu estou como suplente - para que façam então, a solicitação de afastamento da Relatora, porque se tornou totalmente parcial.
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Deixo aqui o agradecimento ao Presidente pelo tempo, pela oportunidade de poder falar e aviso a vocês capixabas, aos brasileiros: vamos nos manter ombreados nesta missão...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - Nada é na hora e no tempo que desejamos, é sempre na hora e no momento que Deus assim o deseja.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Marcos.
Amigo, se V. Exa. permitir, poderia assumir aqui...
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - Claro.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... enquanto eu ocupo rapidamente a tribuna para fazer algumas considerações?
Não tem problema, não?
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - Lógico que não!
(O Sr. Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro-Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos do Val.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - Pronto.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discursar.) - Agradeço penhoradamente o seu gesto. Sei que V. Exa., ao concluir a sua fala, decerto, como todos nós, tem as obrigações que se avolumam, em especial nestas datas, às terças e quartas, mas tão generosamente, como lhe é característico, atendeu ao meu pedido para que eu pudesse aqui, ao ocupar esta tribuna, fazer considerações sobre fatos acontecidos de relevo e que por serem de relevo é preciso aqui mencioná-los.
Quero saudar os presentes, as nossas galerias, os nossos companheiros de trabalho, todos aqueles que fazem o acompanhamento jornalístico e, de forma notadamente mais afetiva e afetuosa, os nossos telespectadores, que prestigiam a nossa TV Senado.
Ontem, Sr. Presidente Marcos do Val, nós recepcionamos no nosso Estado, precisamente em nossa capital, João Pessoa - tão querida por todos nós paraibanos e brasileiros -, a comitiva presidencial, com as presenças de S. Exas., o Ministro Rui Costa, Ministro-Chefe da Casa Civil, e o Ministro da Educação Camilo Santana, como também da Secretária Executiva e ex-Ministra Miriam Belchior. Os mesmos estiveram em João Pessoa para fazer o anúncio formal dos investimentos que estarão sendo feitos na Paraíba e para os cidadãos e cidadãs paraibanos, através do Programa de Aceleração do Crescimento.
Isso é muito importante e, evidentemente, nós, na condição de anfitriãs e anfitriões, temos que agradecer. São investimentos os mais variados em nove eixos importantes que foram eleitos pelo Governo Federal. Entre estes, aqueles que mais se verificam em valores aportados são os de infraestrutura, mas na educação, na área de saúde, no setor de energias renováveis, de esgotamento sanitário, construções de unidades habitacionais, ainda pelo crescente e verificável número de tantos milhões de brasileiros sem moradia.
São cerca de R$23 bilhões que estarão sendo destinados ao nosso Estado. Nas palavras da expositora, a ex-Ministra Miriam Belchior - a quem quero aqui publicamente mais uma vez dizer da minha alegria em poder reencontrá-la... E faço isso, Sr. Presidente Marcos do Val, porque quando fui Prefeito de Campina Grande, nós tivemos nos PACs 1 e 2 oportunidades, momentos de viabilizarmos recursos, mais de R$40 milhões, para urbanização de bairros de comunidades mais sensíveis e vulneráveis do nosso município. Foram parcerias importantíssimas que nós celebramos com o Governo do Presidente Lula, investimentos em todas as escalas e em todas as áreas, entre as quais aquelas que o PAC abraçava e abarcava.
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Eu fiquei muito feliz de reencontrá-la, por sua ajuda. Ela é muito competente; conhecedora profunda sobre a matéria, o que foi fundamental à época e tem sido fundamental porque o PAC vem revestido e vem robustecido na proposta de investir cerca de R$1,7 trilhão.
Nesses valores, encontra-se a presença da Petrobras, do BNB, do BNDES, bancos de fomento, bancos que precisam dar uma dinâmica até maior de acessibilidade a quem os procura e deles precisa - creio eu que assim se portarão - para estabelecer junto aos segmentos e junto aos empreendimentos não de portes maiores, mas daqueles medianos, que dificilmente acessam com mais viabilização os créditos que são difíceis em nosso país.
Pois bem, feitos esses anúncios. Eu sempre aqui, quando ocupo, falo de uma dessas grandes ações e já está uma dessas sendo desenvolvida, que é exatamente a duplicação da BR-230, um trecho de Campina Grande até a Farinha. São 32km.
E por que falo e faço tantas menções, Senador Marcos do Val? Às vezes isso pode até incomodar alguns, mas é preciso que nós nos reportemos. É porque nesta obra não existe apenas uma digital, existem todas as digitais. Foi para ela que o então Senador Vital do Rêgo Filho, meu irmão, hoje componente e integrante do Tribunal de Contas da União, disponibilizou a sua emenda de bancada, para que, com esses recursos, pudesse ser elaborado o projeto executivo. E só a partir dele é que poderíamos nós ansiar e pretender acessar efetivamente os recursos para essa duplicação.
Isso foi no ano de 2013 - entre 2013 e 2014 - e, de lá para cá, transcorreram-se não apenas os anos, mas também todos aqueles imbróglios próprios de processos de licitação, em que empresas se engalfinham e disputam essa vitória. Muitas das vezes, algumas fazem uso de meios, de instrumentos e de estratagemas não republicanos, não corretos, não sérios, não lícitos - e atrasa. Como também há processos de licenciamento, que abarrotam e que muitas das vezes burocratizam os processos.
Mas, enfim, chegamos até 2022, quando a ordem de serviço dessa obra estava sendo assinada. Mas, para que a assinatura fosse aposta pelo ministério e também pela superintendência do Dnit no nosso estado, necessário se fez que nós pudéssemos aportar o recurso mínimo - V. Exa. bem o sabe, o valor da obra é pelo menos 10% para ter a ordem de serviço conferida. E desses recursos - à época, R$37 milhões -, eu e a Senadora Nilda, sua ex-companheira, que aqui esteve conosco durante dois anos, fomos responsáveis por R$10 milhões. Somados a esses alguns recursos remanescentes no Dnit e a complementação por parte de alguns outros companheiros Parlamentares da Paraíba.
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Com a ordem assinada, tivemos ainda que superar alguns trâmites no Tribunal de Contas da União. E depois um outro passo, que foi também não menos importante e não menos e se tornou menos espinhoso porque nós contamos com uma interlocução que mantivemos com um colega sensível, conhecedor, nordestino, filho do Piauí, Senador Marcelo Castro. Eu me recordo muito bem, Sr. Presidente, senhoras e senhores, meus amigos e amigas de Campina Grande da Paraíba, que recorria a Marcelo e ele dizia: "Veneziano, faça o seguinte, apresente uma emenda de comissão para a Comissão de Infraestrutura, ponha e requeira nesta emenda um valor e nós, como Relator-Geral - V. Exa. há de lembrar que foi ele o Relator-Geral de 2023 -, vamos tentar fazer com que tenhamos uma musculatura maior, um volume maior, um valor maior". E foi exatamente o que ele fez. Aprovamos R$50 milhões na Comissão de Infraestrutura. Há avaliação do Relator e depois do Congresso Nacional a aprovar o orçamento, - R$128 milhões foi o valor final destinado para esse primeiro momento dessa grandiosa obra de duplicação da BR-230.
E como se não bastasse, o Senador Marcelo Castro também destinou recursos no valor de R$36 milhões para o sequenciamento da triplicação de Cabedelo, cidade portuária paraibana, a nossa capital João Pessoa - mais R$36 milhões.
E é importante, Marcos. Na semana passada ou semana retrasada, nessa mesma condição como orador, como ocupante da tribuna e você distinguindo-me a assumir a Presidência, eu dizia: é fundamental que nós aqui exponhamos o que fazemos, as obrigações e os deveres cumpridos, porque amanhã haveremos de ser acertadamente cobrados por aqueles e por aquelas que nos puseram aqui a saber: Marcos, o que é que tu fizeste? Veneziano, o que é que tu propuseste? O que é que tu conquistaste para o meu estado como eleitor teu ou não como eleitor? Afinal de contas, passamos a ser representantes de um todo - V. Exa. do nosso amado Estado do Espírito Santo, e eu do Estado da Paraíba. E fico feliz ao ocupar esta tribuna, porque afinal de contas, da mesma forma como V. Exa., temos o que mostrar, temos o que dizer não tão somente, mas efetivamente o que está sendo produzido pelo trabalho do dia a dia, daquilo que nós propusemos, dos debates que nós fazemos em nossas comissões, daquilo que dia a dia aqui no nosso Plenário tratamos. É desta forma e é com essa postura sempre respeitosa que nós estamos a fazer o nosso mandato.
Pois bem, essas obras estão incluídas no PAC. Há garantia, portanto, para que as mesmas sejam sequenciadas, tanto a duplicação de Campina até a Farinha, entrada para a região do Cariri, como a triplicação de Cabedelo a João Pessoa. As demais, da mesma forma. E eu quero agradecer e exteriorizar, externando, assim como eu fiz de público ontem, a presença de outros integrantes da nossa bancada federal, dos representantes da Assembleia Legislativa, do próprio Governador do Estado, o agradecimento ao Presidente Lula. E informar que há ainda cerca de R$136 bilhões, Senador Randolfe Rodrigues, que o Governo Federal abrirá ao final do mês de setembro. A informação será dada ou as informações serão prestadas para novos editais, para que municípios e estados possam ainda buscar por novos recursos, por novos investimentos do PAC. É bom que nós salientemos, porque àquelas primeiras informações, os montantes que foram reservados estado a estado, pode ser um valor acrescido a partir do momento em que, no final do mês de setembro, essas informações nos cheguem.
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E aí, me dirigindo aos senhores e às senhoras gestoras municipais, aos senhores e às senhoras gestoras estaduais para que estejam atentos à apresentação de demandas e de projetos.
Essas são as razões primeiras que me trazem aqui, para saudar, cumprimentar, agradecer a iniciativa.
Os reflexos desses investimentos serão sentidos, não há dúvidas. A perspectiva que o Governo tem é a geração de pelo menos quatro milhões de novos postos de trabalho. Isso é extremamente significativo. Isso é muito importante.
Todas as cadeias produtivas estarão em aquecimento para que a nossa economia possa continuar não apenas na sinalização de crescimento, como nós estamos a observar, mas na consolidação desse crescimento. Afinal de contas, nós caminhamos para que, ao final deste ano de 2023, sob os olhares mais perplexos e surpresos de alguns que poderiam até torcer contra - e torcer contra, neste instante, é torcer contra o nosso país -, nós cheguemos, muito provavelmente, a três pontos percentuais. Isso dever ser por nós salutarmente absorvido, disponibilizando-nos para o debate das contestações e dos contraditórios, mas nunca pensando em torcer para que o Brasil não dê certo.
Sr. Presidente, encerro, dizendo que tivemos a gratíssima alegria hoje de ver aprovado o projeto de lei de S. Exa. o Líder do Governo no Senado Federal, Senador Jaques Wagner, sobre os bioinsumos, projeto de muita importância, que tramitou a CMA de forma terminativa, tendo, de forma terminativa, a sua aprovação, que me foi distinguido pela designação de S. Exa. a Senadora Leila Barros.
Esse projeto, repito, tem importância não somente por movimentar bilhões no mercado de bioinsumos, mas por trazer paulatinamente, progressivamente, gradativamente a substituição daqueles elementos, daqueles produtos, daquelas substâncias químicas, sintéticas por algo que é diferente, porque, afinal de contas, são outras substâncias biológicas. Isso é a segurança de termos fertilizantes, de termos condições tanto para os agricultores, para os produtores, para tudo aquilo que vier a ser exportado no nosso agronegócio ou na pequena, média atividade de agricultura, como para nós próprios consumidores.
Eu fiquei muito feliz porque foi um trabalho que a nossa equipe - quero saudar aqui os nossos companheiros, na pessoa do meu querido amigo Gustavo - fez e se dedicou para elaboração, juntamente com equipe consultiva do nosso Senado Federal.
Por fim, Senador Marcos do Val, também mais aliviados nós estamos: hoje, nós corríamos um risco. V. Exa. deve saber, por estar integrando a CCJ, que há um tema bastante espinhoso, árido, delicado, controverso que é a negociação, a comercialização, tornar o sangue um elemento para negócio, para comercialização.
V. Exa. sabe que existe um projeto, diga-se de passagem, e façamos a devida justiça ao seu autor, Senador Nelsinho Trad, a PEC 10, que, na sua origem, não propunha comercialização, remuneração ou qualquer ganho para que a pessoa viabilizasse - aí a palavra não é essa; e também não é doar -, fosse a um banco, a um local e recebesse a remuneração pelo sangue que ela se permitisse entregar.
Não é doar, porque ela não está doando, ela está vendendo. Ele está vendendo, comercializando, o que é algo absurdo.
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Mas o Senador Nelsinho Trad não propôs isso. E quero dizer aqui, e disse na semana retrasada, que havia subscrito essa proposta, em relação ao projeto original, como mais de 50 outros Sras. e Srs. Senadores.
O que acontece é que houve uma mudança, a partir do momento em que o relatório apresentado pela Sra. Senadora Daniella Ribeiro previra e prevê a comercialização do acesso do plasma pelo sangue.
E, da maneira como está, mesmo identificando, mesmo sabendo, Senador Sérgio Moro - temos posições contrárias, já ouvi a sua exposição -, mas mesmo sabendo que nós temos hoje limitadores, e não estamos a desconhecê-los, em absoluto, muitos brasileiros precisam e não têm essa produção em nosso país, ficam na dependência dessa exportação, nada, ao meu ver, me perdoe, e ao ver de outros tantos companheiros, entre os quais a Senadora Zenaide, o Senador Humberto Costa, o Senador Dr. Hiran, o Senador Magno Malta, o Senador Eduardo Girão, o Senador Marcelo Castro, pelo menos 16 Senadores que integram a Comissão de Constituição e Justiça...
Uma coisa não justifica a outra, porque, no momento em que nós nos permitimos, pelo texto atual que se encontra apresentado e que, venturosamente, foi retirado hoje, para tomar a melhor apreciação da própria proponente, Sra. Relatora, nós estamos comercializando e, ao fazê-lo, vamos acabar com toda a rede de hemocentros, porque ninguém mais se permitirá e se verá como doador, como aquele que vai, altruisticamente, dizer: "Vou compartilhar do momento de outros que estão a precisar".
Isso é fato.
E nós temos todas as palavras e posições do Ministério da Saúde e de outras tantas autoridades. Se a Hemobrás não vivenciou - não teve a oportunidade, durante os últimos anos - a produção devida e necessária, que nós invistamos, como estão sendo feitos esses investimentos, projetando para até o ano de 2026 essa condição de produção desejável do plasma e, a partir do plasma, da imunoglobulina, porque daí os medicamentos para o tratamento da hemofilia, do câncer e de outras doenças, que são difíceis e sensíveis e que requerem medicamentos caros...
Então, eu quero aqui também fazer esse registo, dizer da bravura, da presença, da convicção da Senadora Zenaide, do Senador Humberto Costa e de outros que, como eu, citados ou não, têm essa compreensão.
Isso não significa que o debate não deixe de ser verificado. Absolutamente, não é isso que eu desejo, não é isso que eu pretendo, não é isso que eu requeiro.
Nós temos aqui contestações, posições e convencimentos díspares, mas é importante que nós o façamos com o devido cuidado, senão estaremos produzindo algo de maléfico e de perverso; porque eu, V. Exa. e a maior parte, não precisaremos, porque temos como cumprir as nossas obrigações, mas aquele cidadão, o humilde, se verá na necessidade até de dizer: "Não, eu vou vender ali 100ml de sangue". "Eu vou ali doar o sangue para que o meu plasma seja extraído". Ou isso não pode acontecer? Ou daí não se poderá estabelecer e se instalar um mercado paralelo? E daí não se instalar também um mercado paralelo de comercialização de outros órgãos? Quem nos garante que isso não possa acontecer?
Enfim, são algumas considerações.
Muito grato pela sua generosa paciência e pela paciência de todos os amigos e amigas que nos acompanharam.
Muito obrigado a todos.
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O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - Eu que agradeço ao nosso Vice-Presidente aqui do Senado Federal e até digo que foi uma aula dada aqui sobre a questão do sangue.
E quero também dizer, amigo, que, quando cheguei, era uma coisa que eu questionava muito, e, aí, eu falo assim para toda a população brasileira: por que os Senadores tinham que receber recursos para mandar para o estado? Era compra de voto? Era uma negociação embaixo dos panos? E eu até questionei o ministro da época - era até o Ministro Onyx Lorenzoni: por que nós, que estamos no Congresso para legislar, temos que ter também orçamento para mandar para o estado? E, aí, ele me fez uma explicação que eu achei fantástica. Ele disse: "Senador do Val, imagina 5 mil Prefeitos e não sei quantos milhões de Vereadores fazendo fila aqui no Ministério da Economia, querendo recursos. E vocês, que são de lá, sabem melhor onde colocar, qual o município que precisa, qual pontezinha que foi danificada. Então, além de ajudar a desafogar o ministério, vocês também têm a certeza de que está indo para o lugar certo, para uma obra certa". E eu, há 30 anos na política, tenho aprendido muito. Toda vez que você fala ali, para mim, é uma grande aula de política.
Assuma a sua posição.
(O Sr. Marcos do Val deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro-Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Como próximo inscrito, mais uma vez agradecendo a generosidade do Senador Marcos do Val em ter assumido a Presidência para que nós nos expressássemos, eu convido S. Exa. o Senador Sergio Moro para uso da nossa tribuna.
Seja bem-vindo, Senador Sergio Moro!
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Boa tarde!
Cumprimento o Senador Veneziano, presidindo aqui a sessão; cumprimento os pares, Senadores e Senadoras.
Nós ficamos todos atônitos, semana passada, pela decisão, que nós respeitamos - respeitamos as instituições -, proferida por Ministro do Supremo Tribunal Federal, anulando provas que haviam sido obtidas em decorrência de cooperação jurídica internacional e de acordo de leniência com a empresa Odebrecht.
Vamos voltar os nossos relógios lá para 2016. Na época, foi celebrado, pelo Ministério Público Federal com a Odebrecht - Ministério Público Federal não só de Curitiba, mas também aqui de Brasília -, um acordo, negociado lá em Curitiba pela força-tarefa do Ministério Público, que teve uma aprovação prévia da 5ª Câmara de Revisão do Ministério Público, que funciona aqui junto à Procuradoria-Geral da República, com presença, inclusive, de Subprocuradores Regionais da República. Na época, esse acordo envolveu a previsão de multa e de indenização, pagamento pela Odebrecht ao Brasil, de mais de R$3 bilhões. Foi o maior acordo, até então celebrado, de recuperação de valores desviados, na prática, por subornos, superfaturamentos, que envolveram diversas estatais brasileiras, especialmente durante os Governos do PT anteriores.
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Nós fomos surpreendidos com essa decisão que, como dissemos, nós respeitamos. Eu não vim aqui atacar ninguém, não é do meu feitio, e todos sabem disso, mas que, na época, lamentamos. Inclusive, ouvi o próprio Senador Rogerio Marinho pontuando que lamentava as consequências daquela decisão, assim como vários outros pares aqui do Senado. Mas descobrimos esta semana... E isto nos deixou ainda mais atônitos: na verdade, já sabíamos, mas tivemos a confirmação de que a decisão foi baseada em informações falsas. Um dos principais argumentos dessa decisão é no sentido de que a contabilidade informal que foi disponibilizada pela Odebrecht ao Ministério Público Federal teria sido obtida de maneira irregular, sem a observância dos trâmites regulares formais, sem que houvesse passado pela autoridade central, o Ministério da Justiça, nos acordos de cooperação entre Suíça e Brasil ou entre outros países e Brasil.
Logo em seguida àquela decisão que deixou a todos atônitos pelas consequências, já que o acordo foi multielogiado na época e agora, de repente, estava sendo apontado como um acordo que nada valia, a Associação Nacional dos Procuradores da República editou uma nota e fez uma ressalva: Olha, ao contrário do que está informado na decisão e foi informado ao Supremo Tribunal Federal pelo Ministério da Justiça, ao contrário do que ali se afirma, houve, sim, um pedido de cooperação entre Brasil e Suíça, através do qual veio ao Brasil o sistema de contabilidade informal da empreiteira Odebrecht, no qual existem elementos de prova relevantes de lançamentos de contabilidade, apontando possíveis pagamentos de vantagens indevidas a agentes públicos brasileiros.
Eu não estou dizendo aqui que esses lançamentos por si só provam crimes - é preciso ter mais provas, serem colhidas mais provas, e isso tem que ser feito nos casos concretos -, mas o grave vício formal que era apontado na decisão como a principal razão de decidir, que não admitiria essa cooperação informal, quis colocar em risco a custódia da prova e a confiabilidade da prova. A ANPR, logo em seguida, levantou: "Não. Isso não está correto, porque houve, sim, o pedido de cooperação".
E ontem fomos surpreendidos pelo reconhecimento pelo Ministério da Justiça, do DRCI, de que - diante das informações prestadas pelo ANPR, ele fez uma revisão dos seus arquivos, dos seus sistemas -, de fato, houve esse pedido de cooperação que foi enviado à Suíça ainda antes do próprio acordo de leniência, em 2016. E foi essa prova que chegou juntamente com aquela que foi disponibilizada diretamente pela própria Odebrecht às autoridades brasileiras. E, quando há uma entrega voluntária da prova, não precisa, evidentemente, haver o pedido de cooperação. Mas aqui se teve o cuidado de se fazer esse pedido de cooperação para se obter os meios e os elementos, inclusive, para confrontá-los. Nisso, foi feito um laudo pericial da Polícia Federal que atestou a credibilidade da prova, que atestou que ela não havia sido objeto de adulteração nos seus sistemas.
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Agora, o mais grave é que uma decisão dessa magnitude tenha sido tomada com base numa premissa falsa, com base numa informação falsa prestada pelo Ministério da Justiça; uma decisão que apontava para uma anulação de centenas de investigações, de casos que têm que ser investigados, porque nós temos que apurar essas suspeitas de suborno, de corrupção. Não só isso, uma decisão que diretamente beneficiou o Presidente Lula e uma decisão que foi proferida por um Supremo que foi enganado por informações falsas prestadas pelo Ministro da Justiça.
Concedo um aparte ao Senador Rogerio Marinho.
O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para apartear.) - Nobre Senador Moro, eu peço a V. Exa. aqui essa oportunidade - e agradeço por tê-la - para, ao mesmo tempo, me solidarizar com V. Exa., porque, no debate político, é importante que as posições sejam colocadas de forma clara, transparente, límpida, mas sem adjetivar ninguém; até porque o que nós defendemos aqui são ideias, são princípios. O que nós defendemos aqui são aqueles fundamentos que nos levaram à posição que ambos ocupamos.
Então, quero, primeiro, deplorar a forma como o Ministro da Justiça vem se comportando, apesar da sua posição de ex-Governador, de Senador da República, de Ministro da Justiça do Brasil, parece-me que ele se comporta mais como um comentarista de Twitter, de forma beligerante, truculenta, e, muitas vezes, eu diria, ultrapassando os limites da civilidade.
O que V. Exa. nos traz e o que a imprensa noticiou realmente é muito preocupante e merece a atenção de todas as autoridades constituídas, inclusive do próprio Ministério da Justiça, que, em última instância, é o órgão do Governo Federal responsável por essa ação específica.
Eu acredito, caro Senador Moro, que as evidências que vieram a lume agora e que não foram prestadas tempestivamente ao Ministro Toffoli, por ocasião da sua decisão, poderão iluminar os demais Ministros do Supremo Tribunal Federal que fazem parte daquele Colegiado, daquela Turma, que vão examinar o voto do Relator; e o próprio Relator, nos embargos que certamente foram impostos - ou interpostos - pode voltar a compulsar essas novas evidências e, evidentemente, ter oportunidade de reformular o seu posicionamento.
É o que nós esperamos, até porque a grande indagação que a população brasileira faz, neste momento, é: o que será daqueles que confessaram de livre...
(Soa a campainha.)
O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... e espontânea vontade? O que será do recurso que foi devolvido à União, fruto de desvio, fruto de corrupção, fruto de malversação do dinheiro público - bilhões de reais que foram recepcionados pelo Governo Federal, pela Petrobras? Qual o destino desse recurso? Vai ser devolvido aos infratores? Parece-me que essa não é a mensagem que a sociedade brasileira gostaria de passar para os seus integrantes, nem a que nós gostaríamos que os nossos filhos soubessem no futuro.
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Uma coisa é a formalidade da lei, outra coisa é o que de fato aconteceu. E certamente as novas evidências vão permitir que nós possamos ter uma luz diferente sobre o caso.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Senador Rogerio, eu pontuo aqui algo que para mim é muito importante: eu também lamento as palavras que têm sido utilizadas pelo Ministério da Justiça, que não parece ter a compostura necessária para a seriedade do cargo no momento. Mas eu diria o seguinte: não há deboche que mude o fato de que a corrupção nos Governos do PT foi real, foram R$6 bilhões recuperados pela Operação Lava Jato para a Petrobras, somente para a Petrobras, e são dados oficiais da Petrobras.
Esse acordo de leniência, atacado agora, é um acordo que prevê a recuperação, por pagamento pela Odebrecht, de R$3 bilhões, cerca de R$3,1 bilhões para o Brasil. É um acordo maior, de R$3,8 bilhões, que envolveu outros países que fizeram simultaneamente o acordo, como os Estados Unidos e a Suíça, cada um recebendo a sua parte diretamente da Odebrecht - não teve dinheiro saindo do Brasil para esses países. A Odebrecht pagou diretamente porque - teve que fazer um acordo com essas três jurisdições - ela cometeu crimes nos três países...
(Soa a campainha.)
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... mas foi um acordo multielogiado.
Não há deboche que mude o fato de que a corrupção foi real, de que o dinheiro foi recuperado, de que os criminosos confessaram e de que esse acordo foi multielogiado na sua época, tanto aqui no Brasil como internacionalmente.
O U.S. DOJ, dos Estados Unidos, que fez o seu acordo, divulgou publicamente, na época, que era o maior acordo já feito envolvendo recuperação de dinheiro em suborno transnacional.
Nós compartilhamos provas com países da América Latina, que fizeram suas investigações. Na Colômbia, recentemente foi divulgada a investigação sobre o Juan Santos, que teria recebido suborno ou caixa dois da Odebrecht. No Peru, recentemente foi extraditado o ex-Presidente Alejandro Toledo, que recebeu suborno, é acusado de ter recebido suborno da empreiteira Odebrecht.
(Soa a campainha.)
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Não há deboche que mude o fato de que o Ministério da Justiça prestou informações falsas ao Supremo Tribunal Federal, o que levou o ministro, com todo o respeito, a proferir uma decisão sob uma premissa equivocada.
Não há deboche que mude o fato de que o Ministério da Justiça prestou informações que enganaram o Supremo Tribunal Federal. E o que é mais grave, logo após essa decisão, do Ministro Toffoli, que nós respeitamos - as instituições e a Justiça -, o Ministério da Justiça anunciou a informação de que iria colocar a Polícia Federal para investigar procuradores da República e juízes. A AGU disse que iria fazer uma força-tarefa para investigar e buscar indenização contra juízes e procuradores que atuaram no caso.
E aqui tem uma coisa que é importante, Senador Veneziano: nós estamos sob o busto de Ruy Barbosa.
(Soa a campainha.)
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Ruy Barbosa, no final do século XIX, defendeu, perante o Supremo Tribunal Federal, o Juiz Alcides de Mendonça Lima, que tinha proferido, no Rio Grande do Sul, uma decisão corajosa de interpretação do direito para garantir o sigilo das votações do júri, e aquilo contrariou, na época, o Governador do estado, que quis processá-lo por entender que a decisão estava errada.
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E Alcides, o Juiz Alcides, foi condenado por abuso de poder, na época, pelo Superior Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, e o Ruy Barbosa assumiu a causa e a trouxe aqui ao Supremo e produziu um dos textos mais célebres do direito brasileiro, que é O Júri e a Independência da Magistratura, e conseguiu absolver o Juiz Alcides. E o Supremo disse, na ocasião...
(Interrupção do som.)
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PR) - ... de maneira imortal por Ruy Barbosa, que não pode haver crime de hermenêutica, porque isso é o fim da independência da magistratura.
No entanto, a gente vê aqui o Ministro da Justiça, que deveria ser um dos principais preocupados em preservar a independência da magistratura, ávido por investigar e buscar a punição de juízes, uma AGU, que deveria respeitar o Estado de direito, ávida por buscar indenizações contra juízes e procuradores. Por que eles fizeram alguma coisa errada? Não, porque eles conseguiram, por acordo de leniência, recuperar R$3 bilhões de uma empreiteira que mantinha um "departamento de propina", de uma empreiteira que tinha um sistema de pagamento de suborno a diversos agentes públicos, porque conseguiram...
(Interrupção do som.)
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PR) - ... que era quase inédito no Brasil, que era uma empresa concordar - a maior empreiteira do Brasil na época - com pagar indenizações.
Dizem, muitas vezes, que a Lava Jato destruiu empregos, destruiu empresas. Não! Foi dada a oportunidade para a empresa se remediar, porque havia acordo de leniência, que é um instrumento previsto na Lei Anticorrupção empresarial, que foi aprovada, inclusive, no Governo da então Presidente Dilma, que é o instrumento que se usa no mundo inteiro para resolver esse tipo de situação. Mas agora o que se faz? Como fez o Governador do Rio Grande do Sul, que errou no ponto, na época do Juiz Alcides: "Processe-se o juiz faccioso", "Processe-se os procuradores facciosos". E com base em premissas falsas. Eu não ouvi ainda um pedido de desculpas do Ministério da Justiça...
(Soa a campainha.)
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PR) - ... por ter enganado o Supremo Tribunal Federal, por ter prestado informações falsas. E veja que ele só se retratou a partir do momento em que foi desmascarado pela Associação Nacional dos Procuradores regionais.
Quem me conhece e tem visto aqui meu desempenho, Senador Veneziano, sabe que eu não tenho olhado o passado, eu tenho discutido o presente, olhado para o futuro. Eu não subo nesta tribuna para ficar discorrendo sobre o que aconteceu na Lava Jato. Eu tenho grande orgulho do que aconteceu na Lava Jato, mas eu quero olhar para a frente, olhar o futuro. Faço isto, no entanto, porque, infelizmente, esse Governo Federal, esse Governo Lula, em vez de fazer o mesmo, busca fazer esse revisionismo histórico e deturpa fatos do passado. A grande verdade é que o acordo de leniência da Odebrecht com o Ministério Público foi motivo de orgulho...
(Soa a campainha.)
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PR) - ... nacional, foi elogiado internacionalmente. Aliás, a AGU e a CGU fizeram, depois, o seu próprio acordo de leniência com a empreiteira Odebrecht e, da mesma forma, nesse acordo da AGU e da CGU, foram reconhecidos os esforços anteriores feitos pelo Ministério Público e pela Odebrecht em reconhecer os ilícitos e pagar indenizações - não só para o MPF, mas também para a Suíça e para os Estados Unidos. Está nas cláusulas do acordo de leniência da CGU e da AGU. Agora, no entanto, sete anos depois, nada disso está valendo.
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Agora, espero realmente que V. Exa. tenha razão e que a revelação desse fato, que surpreendeu a todos, que nos deixou atônitos, de informações falsas...
(Soa a campainha.)
(Interrupção do som.)
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PR) - ... serem prestadas (Fora do microfone.) pelo Ministério da Justiça...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Moro...
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... num caso tão grave como esse...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Moro...
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Estou finalizando.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Peço só a sua compreensão, porque nós já estendemos por sete minutos. V. Exa. poderia...
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E eu queria solicitar um aparte breve, Sr. Presidente, se o senhor puder, porque o assunto é um assunto...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Mas V. Exa. está inscrito, querido. Porque nós já estamos com sete minutos além dos dez regimentais. Temos como próximo inscrito o Senador Rogerio Marinho. V. Exa., como inscrito, poderá...
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mas eu vou...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... utilizando o seu tempo...
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Como inscrito, eu vou falar sobre outro assunto.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Porque o seu aparte já é incluindo o tempo de quem está a expor. Eu só queria a compreensão, porque senão nós vamos nos estender...
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Senador Veneziano, deixa eu só colocar uma coisa assim: eu estou há apenas quatro anos e meio aqui no Parlamento...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - É como eu, que estou também, meu irmão, e o Regimento é de entendimento e de compreensão de V. Exa. Nós estamos ouvindo aqui o Senador Sergio Moro e V. Exa...
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu nunca vi isso. Eu entendo... Eu nunca vi isso, assim, eu estou querendo fazer um aparte a um Senador...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Querido, o tempo do Senador Sergio Moro nós já estendemos por sete minutos, com a compreensão de que é um tema que...
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu não posso fazer um aparte...
(Interrupção do som.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - ... de um minuto?
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Tudo bem, querido. Agora... Mas se cinja a um minuto. E, por favor, não diga que não viu isso, não, porque V. Exa. bem sabe que quem aparteia está utilizando o tempo de quem está se expondo; V. Exa. sabe tanto quanto eu e tanto quanto os demais. Quando V. Exa. diz isso, para quem está nos ouvindo, haverá uma má compreensão - e aí o senhor não está sendo justo comigo - de que eu estou me valendo de... Por favor.
Então, um minuto, o senhor aparteia, porque logo em seguida tem o Senador Rogerio Marinho.
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu queria só...
O senhor concluiu?
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Eu queria falar um minutinho só depois, pedindo a compreensão de V. Exa. para finalizar.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Então, vamos lá. Nós estamos colocando... Tem um minuto, nós vamos colocar mais dois minutos, aí um minuto ao Senador Eduardo Girão e um minuto a V. Exa.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Agradeço a compreensão de V. Exa., pela seriedade do fato.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Mas exatamente por essa razão que V. Exa...
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... teve da Mesa sete minutos além dos dez, e V. Exa. pôde acompanhar pela campainha que não sou eu aqui.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Sim, sim.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Eduardo.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Não, Presidente, em primeiro lugar, eu queria manifestar - numa parte deste tempo eu tenho que falar com o senhor -, manifestar o meu respeito, mas dizer que, poxa, é um assunto de importância nacional. O senhor sempre foi tolerante em várias vezes que nós fizemos aqui embates importantes, e eu lhe peço, porque é um assunto que está afligindo a população brasileira. Nós somos eleitos aqui para legislar, para fiscalizar e para trazer um pouco a voz...
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... do que está acontecendo lá fora para esta Casa revisora da República.
Então, o que eu queria apenas comentar, neste pouco tempo - a gente fica até um pouco... se sente um pouco censurado em um minuto, mas eu vou concluir - é manifestar minha solidariedade para o senhor, Senador Sergio Moro. Eu estou aqui no Senado Federal muito inspirado pelo trabalho de servidores públicos como o senhor, como o Deltan Dallagnol, hoje perseguidos, e o Brasil está com o senhor, pode ter certeza disto, que a maioria do povo brasileiro é grata pelo trabalho da Lava Jato, que mostrou que a justiça é para todos. E o sistema está jogando uma pá de cal na Lava Jato. Isso é muito triste, porque é um enfrentamento à corrupção, à impunidade, que nós pudemos ver que é possível fazer no Brasil.
Então, eu sei que o senhor considera a Lava Jato como um filho quase, junto com tantos outros.
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Para concluir, Sr. Presidente...
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado, muito obrigado, porque é um assunto que toca profundamente na alma.
Eu sei que o senhor considera muito, mas essa operação transcende o Brasil, transcende os brasileiros. É um símbolo internacional positivo do Brasil no enfrentamento aos poderosos, que agora, assim como aconteceu na Itália, na Operação Mãos Limpas, o crime está reagindo.
E a gente precisa estar juntos aqui. Tenho certeza de que Senadores estão também solidários ao senhor e nós vamos, no limite das nossas forças, desenvolver um trabalho para reverter o que está acontecendo, porque não é justo.
Esse dinheiro caiu do céu, esses bilhões de reais que foram devolvidos? Foi não, foi corrupção. Então, daqui a pouco vai ter que indenizar essas pessoas que devolveram dinheiro ilícito? Vai ter que indenizar o Presidente da República também?
Que Deus nos abençoe. Muito obrigado.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Agradeço, Senador Girão.
Para finalizar, com a compreensão então da Mesa...
(Soa a campainha.)
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... que já foi generosa, mas apenas para a minha finalização.
Ontem nós ouvimos aqui a María Corina Machado, que é uma líder da corrida presidencial na Venezuela. E ouvimos em primeira mão um relato assombroso de como ela é perseguida na Venezuela e que ainda assim consegue lá ter o apoio popular.
Nós defendemos a liberdade e a democracia na Venezuela, mas queremos defender essa liberdade e a democracia aqui. Não conseguiremos isso com a manipulação da história, com a manipulação dos fatos. Não conseguiremos que o deboche, o deboche não vence a verdade, da corrupção real que teve no passado, dos R$6 bilhões que foram recuperados para a Petrobras, dos R$3 bilhões que a Odebrecht resolveu pagar de indenização.
Agora, a gente também não pode abdicar de defender - e eu nem sou mais magistrado, nem sou mais juiz, nunca fui membro também do Ministério Público...
(Interrupção do som.)
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... a independência da magistratura e do Ministério Público, e nós temos que repudiar sobremaneira esse revisionismo e essa perseguição que querem realizar revendo fatos que, nós sabemos, todos verdadeiros.
Então, lamento de fato esses deboches, mas sei que nada afeta, nada altera a realidade dos fatos. E o Ministério da Justiça deve explicações sobre por que prestou informações falsas ao Supremo Tribunal Federal num caso tão grave e tão delicado como esse.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Sergio Moro, meus cumprimentos.
Eu quero apenas fazer um registro para que não sobrem dúvidas em relação ao meu comportamento e o comportamento da Mesa. Até porque V. Exa. é recém-chegado. O Senador Eduardo Girão, como eu, chegou em 2019. Eu nunca faltei, V. Exa. bem o sabe, com a completa tolerância, às vezes até desconhecendo aquilo que é regimental. E V. Exa., como formado, sabe que nós devemos cumprir rigorosamente.
E às vezes não estou a cumprir rigorosamente porque está aqui no artigo - Senador Eduardo Girão, já que V. Exa. se diz não conhecer, vou ajudá-lo -, o art. 18, no inciso II, parágrafo único, V. Exa. reconhecerá que o uso de quem aparteia está a se valer do tempo do expositor.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Mas nunca foi observado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não, nunca foi observado vírgula - nunca foi observado vírgula. É exatamente pela sua ideia de desconhecer o Regimento é que se pode levar essa consideração. Não por mim, enquanto Presidente, a tolerância vai até um certo limite.
O Senador Sergio Moro teve da Mesa, até porque entendo a situação da exposição, que requereria tempo a mais para fazê-lo, nove minutos ao final. Então, não há censura, por favor, não há censura...
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O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Não é pela ideia.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Girão, deixe-me pelo menos concluir a minha linha de raciocínio. V. Exa. usa do microfone até mesmo para insinuar que eu estou censurando. Por favor, não faça isso, porque V. Exa. sabe que o meu comportamento nunca deixou de ser, enquanto Vice-Presidente ocupante da Presidência, a partir das 14h... Nunca faltei com atenção, com generosidade, compreensão e tolerância, apenas penso que é necessário que todos nós compartilhemos das obrigações regimentais, apenas isso. Meu apreço, meu respeito, que o senhor sempre teve.
Senador Moro, muito grato pela sua atenção.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fora do microfone.) - Eu queria só dizer, Sr. Presidente...
(Soa a campainha.)
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... agradecendo as palavras generosas do Senador Girão...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... e do Senador Rogerio (Fora do microfone.) pelos apartes oportunos, que não se põe em dúvida o seu cavalheirismo, a sua elegância e o seu respeito ao Regimento. Eu acho que é apenas por uma questão excepcional, mas agradeço a tolerância com o exceder um pouco no tempo, mas às vezes é necessário.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito! E é compreensível.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu queria também, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Como próximo... Senador Eduardo.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Eu queria também lhe agradecer, reconhecê-lo, e lhe pedir desculpas se de alguma forma... Eu não quis passar essa questão de que o senhor estaria censurando, apenas, como o assunto é um assunto denso e é pouco tempo para se falar sobre isso, eu queria um pouquinho a mais de tempo como, na prática, acontece. Não é questão de desconhecer o Regimento, é porque, na prática, geralmente se tem uma tolerância, mas eu recomendo... O senhor, no conjunto da obra, é uma tolerância que eu só tenho que lhe agradecer para o resto da vida.
Muito obrigado. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Valeu, querido amigo Senador Eduardo Girão.
O Senador Rogerio Marinho já está a postos. (Risos.)
Senador Rogerio, V. Exa. dispõe do tempo conhecido de dez minutos, com tolerância de alguns, se não tantos, dez minutos. Logo em seguida, o Senador Zequinha Marinho.
E próximos estamos ao início da Ordem do Dia que será presidida pelo Senador Presidente Rodrigo Pacheco.
Pois não, Senador Rogerio.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discursar.) - Senador Veneziano, que preside aqui neste momento o nosso Parlamento, sob o busto de Ruy Barbosa, com equilíbrio, colocando aqui os seus ensinamentos e a sua condição de fazer essa mediação tão necessária. E é compreensível que, em determinados assuntos, os ânimos fiquem um pouco mais à flor da pele, porque nós estamos vivendo momentos trepidantes. E é importante termos na Presidência uma pessoa como V. Exa., que tem a serenidade na condução e que entende aqui a vontade manifesta do nosso companheiro Girão de se expressar neste momento, ele que representa, sem dúvida nenhuma, uma parte considerável da nossa população que se sente premida, jungida e impedida de dizer o que pensa e o que sente neste momento tão importante por que o Brasil passa.
Sr. Presidente, eu quero começar a minha fala hoje com um pensamento de um cidadão chamado George Washington. É muita pretensão minha, mas me parece muito pertinente. Ele dizia que: "Quando a liberdade de expressão nos é tirada, logo poderemos ser levados, como ovelhas, mudos e silenciosos para o abate" - fecho aspas. Por que eu trouxe à lume essa expressão de alguém que temporalmente está tão distante, mas espiritualmente está tão próximo no seu desejo de liberdade, de autonomia, de respeitar a crítica, o contraditório, o debate, alguém que, no seu tempo, teve a importância de formar uma nação, de lutar contra a injustiça, contra a opressão? É porque, guardadas as devidas proporções - eminente Presidente, Srs. Senadores -, nós estamos vivendo tempos que nos desafiam para que sejamos resilientes, para que não percamos a indignação, mas que tenhamos serenidade e inteligência nesse necessário enfrentamento, em defesa do que acreditamos ser justo, correto, e eu diria até, Sr. Presidente, valores indeléveis de que não podemos abrir mão, valores que dizem respeito à forma como foi formada a sociedade brasileira, em respeito àqueles que se expressam, mesmo que de forma, às vezes - eu diria -, exagerada. Porque nós tivemos, ao longo da nossa vida pública, vários exemplos de que, na hora em que se sufoca a liberdade de expressão, isso desarruma o tecido democrático da nação.
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Sr. Presidente, esta semana começa com algumas notícias que nos deixaram - eu diria - perplexos e temerosos.
Primeiro, nós tivemos a notícia de que o Presidente da República, numa entrevista fora do país, afirmou que o Putin, caso viesse ao Brasil, não seria preso, não seria apressado pela justiça, desconhecendo que ele, como Presidente, havia aderido ao tratado internacional que persegue aqueles que cometem crimes contra a humanidade: o Tribunal Penal Internacional.
Precisou ser lembrado, porque a jactância, a arrogância, a narrativa, a fantasia, parecem estar impregnadas na palavra do Senhor Presidente, que tem esquecido de governar este país e tem olhado de forma - eu diria - deliberada para o retrovisor, como se quisesse fazer uma cortina de fumaça com os problemas que o nosso país atravessa.
E, quando ele é lembrado, ele se retrata dizendo: "Eu não sabia sequer que havia esse tribunal". Isso deprecia a autoridade da Presidência da República. Ninguém pode desconhecer uma situação como essa, que afeta diretamente a relação entre os países. E ele, que tem a pretensão, manifesta, até, de ganhar o Prêmio Nobel, de levar o Brasil a fazer parte do Conselho de Segurança da ONU, que utiliza, como utilizou no seu tempo de governante, o BNDES para fazer políticas como organismo multilateral o fosse, para financiar ditaduras de países que têm afinidade ideológica com o Governo da ocasião, países esses, inclusive, que calotearam o país e não pagaram seus empréstimos.
Agora aparelha o Brics, retirando um técnico que tem proficiência e qualidade para gerir aquele órgão, e colocou a ex-Presidente Dilma, que tem alardeado que aquele organismo multilateral poderá ser o sucessor do BNDES, para justamente continuar essas políticas de coaptação de países que têm essa afinidade ideológica, para votarem juntos nos organismos internacionais em função dos interesses que eu não diria que representam o Brasil, mas interesses que representam o seu espectro ideológico.
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Pois muito bem. Além dessa notícia, que aliás eu tive a oportunidade, Senador Girão, de representar junto à Advocacia-Geral da União, pela terceira vez já, porque aquele órgão criou uma espécie de tribunal de exceção, o ministério da verdade, e aí me lembra o George Orwell, Senador Moro. A Advocacia-Geral da União criou um órgão para fiscalizar fake news feitos contra a administração pública ou contra o Governo.
E eu representei, pela terceira vez, para que a AGU cumprisse o papel que ela mesma se propôs, ou seja, perguntar ao Presidente da República se ele está mentindo, se ele está espalhando fake news. É a terceira vez que eu represento, Sra. Presidente. Espero que dessa vez a AGU saia da sua inércia.
E a segunda notícia, que também nos impressiona, Senador Moro - em seguida, darei um aparte a V. Exa. e vou ser mais breve aqui -, é que uma crítica feita por um jornalista de expressão nacional, que é o Alexandre Garcia, recebe, por parte das autoridades constituídas, do Ministério da Justiça e da Advocacia-Geral da União, uma reprimenda, colocando-se o aparelho estatal para inibir, para calar, para coibir a crítica e a liberdade de expressão. "Ora, vamos colocar a Polícia Federal para impedir que o jornalista fale do Governo. Vamos processar no Ministério da Justiça. Vamos calar a sua voz. Vamos impedir a sua manifestação, para que ela sirva de exemplo, para que outros não tenham a ousadia de criticar um Governo que não tem empatia com a população brasileira, que, no momento do desastre, no momento da catástrofe, viaja à Índia". E a Primeira-Dama sai dançando quando desce do avião.
Senhores, vivemos momentos desafiadores. E é necessário que possamos estar aqui nesta tribuna, dizendo à população brasileira e aos nossos pares que essa é a nossa dor, a dor de quem observa, a dor de quem se coloca no lugar daqueles que estão sendo calados, intimidados, amedrontados, porque boa parte do Estado brasileiro foi aparelhado a serviço de um projeto de poder, infelizmente.
E nós esperamos que isso tenha cobro, que não continue.
Concedo um aparte ao eminente Senador Moro.
O Sr. Sergio Moro (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para apartear.) - Quero endossar as palavras de V. Exa.
E não queremos fazer nenhum alarde, porque a democracia do Brasil tem uma tradição, tem uma história, mas nós vamos observando esses tais autoritários, que vão se repetindo. Internacionalmente, um Presidente que se aproxima das autocracias e se afasta das democracias ocidentais. A própria França, o Presidente já foi chamado pela imprensa de falso amigo do Ocidente.
E, nessa semana, essas provas cabais. Convite ao Vladimir Putin, o invasor da Ucrânia, para vir ao Brasil, um desrespeito ao Tribunal Penal Internacional. Hoje mesmo, o Ministro da Justiça veio falar, "Não, vamos, sim, reavaliar se o Brasil vai continuar sendo parte".
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Signatário.
R
O Sr. Sergio Moro (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Perseguição e relativização da independência da magistratura e do Ministério Público, com base em premissas falsas...
(Soa a campainha.)
O Sr. Sergio Moro (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... informadas pelo Ministério da Justiça ao Supremo Tribunal Federal.
E, do outro lado, também me causou espécie, à semelhança do que o V. Exa. disse, a reação exagerada do Governo Federal a uma declaração feita pelo jornalista Alexandre Garcia, que fez uma declaração, talvez, com alguma imprecisão fática, não sei. Mas o que eu ouvi da declaração foi: "Temos que investigar, apurar, aparentemente". Utilizou a expressão "aparentemente".
De repente, quatro Ministros do Executivo se manifestaram reprovando, por suposta fake news, dizendo que a PF tem que investigar, dizendo que a AGU tinha que apurar, que a "Procuradoria da Verdade" tinha que atuar. Será que não bastaria um contato com o jornalista informando que, eventualmente, ele estaria errado e pedindo uma retificação? Ou uma ação judicial simples, singela, pedindo um direito de resposta? Não. Quatro, cinco Ministros do Executivo se pronunciaram e ameaçaram o jornalista.
Cadê a liberdade de imprensa? Se isso não é intimidação e censura, o que é isso, então? E não precisa concordar com o Alexandre Garcia como jornalista, não precisa nem gostar dele. Tem quem goste e quem não goste. Agora, usar todo o aparato estatal para ir para cima de um jornalista, com toda essa agressividade, para mim, são sinais preocupantes que nós vemos no nosso horizonte, e é papel deste Congresso, deste Parlamento, dizer "não" para esse tipo de conduta.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Queria também...
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Obrigado, Senador Moro.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Gostaria de fazer um aparte.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Com a anuência da Presidente, um aparte para o Senador Girão.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Muito obrigado.
Senador Rogério Marinho, parabéns pelo seu pronunciamento, corajoso, equilibrado...
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - ... sereno, num momento de sombras, de trevas, em que a gente está vivendo no Brasil.
Que este Governo tem uma queda, que flerta com a ditadura, eu acho que o Brasil inteiro já percebeu. Está aí o silêncio com relação à Nicarágua, ao Daniel Ortega, recebendo o Maduro com tapete vermelho, no Brasil, fazendo o Foro de São Paulo, são as ameaças de mandar dinheiro, através de empreiteiras, através de fomento, para o alinhamento ideológico que existe com países que têm esse alinhamento do atual Governo Lula. É muito preocupante essa caçada implacável à liberdade de expressão.
Então, eu quero manifestar minha solidariedade e dizer que nós vamos, aqui...
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... trabalhar para fazer a nossa parte com coragem, de forma propositiva, denunciando, usando a tribuna, enquanto a gente tem rede social ainda, porque - até isso - este Governo já deu sinalizações de que pode, numa canetada do Ministério da Justiça ou do "Ministério da Verdade", que é a AGU, empurrar goela abaixo o controle das mídias sociais. Nós não vamos permitir isso, vamos trabalhar com a ajuda da população.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Obrigado.
Sra. Presidente, com a sua anuência, o Senador Zequinha Marinho.
O Sr. Zequinha Marinho (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Um minutinho só.
A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Senador, eu vou conceder. Já concedi quatro minutos, mas vou conceder um a mais, até por achar relevante. Se o próximo orador ia ser o nobre Senador, acho justo também ele poder falar agora...
R
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Agradeço a V. Exa.
A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - ... com a sua anuência.
O Sr. Zequinha Marinho (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para apartear.) - Primeiro, quero cumprimentar pelo brilhante pronunciamento.
Segundo, quero começar por onde terminou o Senador Moro. Esta Casa e a outra, o Congresso como um todo, precisa imediatamente dar uma olhada na Constituição Federal, porque esse é um momento especial do Brasil, muito especial, muito diferente. Os Poderes estão se exacerbando, e o Poder que regula a ação dos outros de repente está parado. Alguém já me disse que o Senado ou o Congresso hoje é como um sinal de trânsito desligado: não multa ninguém, passa na velocidade que quer para lá e para cá.
A gente precisa ligar o sinal, porque, se a gente continuar permitindo tudo isso, sem anular absolutamente nada do que é decidido num poder ou noutro, sem enquadrar constitucionalmente dentro daquilo...
(Soa a campainha.)
O Sr. Zequinha Marinho (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - ... que a Constituição nos outorga, nós vamos ver este país pegar fogo daqui uns dias e a gente vai continuar calado aqui. Então, precisamos! Nós estamos devendo isso à sociedade brasileira e precisamos nos unir para salvar este país.
Muito obrigado!
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Agradeço a V. Exa.
Eu vou concluir, Sra. Presidente, Senadora Augusta, eu vou ler inclusive dois parágrafos, porque aí eu termino e não tem protelação. Quero pedir a V. Exa. essa gentileza.
Eu preciso, Sra. Senadora, Sra. Presidente - aproveitando até a presença do eminente Presidente Rodrigo Pacheco, que está aqui no Plenário -, lembrar a esta Casa e à população brasileira, como Líder da Oposição, uma decisão do Supremo Tribunal Federal recente, do ano passado, no julgamento da ADI 4.451, que declarou inconstitucional o art. 45, incisos II e III, da Lei nº 9.504, de 1997, que estabelece normas para a eleição. Tratava...
(Soa a campainha.)
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... de liberdade de expressão, eminente Senador. E o Relator da ADI foi justamente o Ministro Alexandre de Moraes, Senador Girão, que considerou:
O direito à liberdade de expressão, [...], não se direciona somente a proteger as opiniões supostamente verdadeiras, admiráveis ou convencionais, mas também àquelas que são duvidosas, exageradas, condenáveis, satíricas, humorísticas, bem como as não compartilhadas pelas maiorias. [...]mesmo as declarações errôneas, estão sob a guarda [...] constitucional.
E eu destaco um trecho, para concluir, Sr. Presidente, no voto do Ministro Barroso, que secundou o Ministro Alexandre de Moraes, abro aspas:
Uma última observação que eu queria fazer é que a liberdade de expressão é um pressuposto da democracia; [o Ministro Barroso, que vai assumir agora a Presidência do Supremo Tribunal Federal] não é [dizia ele] garantia de verdade, não é [dizia ele] garantia de justiça. Também eu concordo com o Ministro Alexandre de Moraes [dizia Barroso]: Quem se dispõe a vir para o espaço público [eminente Ministro Flávio Dino] tem que aceitar uma certa resignação à crítica construtiva, à crítica destrutiva, à crítica bem informada, à crítica desinformada, à crítica de quem tem interesses afetados e até às críticas procedentes que a gente deve reconhecer e procurar se aprimorar.
Logo, liberdade de expressão não é [eminente Presidente] garantia de justiça nem de verdade; é garantia de uma liberdade que é pressuposto para o exercício de outras liberdades.
R
Encerro aqui, Srs. Senadores, agradecendo a gentileza e a paciência do eminente Presidente Rodrigo Pacheco, conclamando o Senado da República, a exemplo do que colocou o nobre Senador Zequinha Marinho, a que façamos a nossa parte, que exerçamos o nosso papel.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Rogerio Marinho, o Sr. Veneziano Vital do Rêgo, Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Augusta Brito.)
(Durante o discurso do Sr. Rogerio Marinho, a Sra. Augusta Brito deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Concedo a palavra ao próximo orador inscrito, Senador Zequinha Marinho.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Obrigado, Presidente.
Nos próximos dias 3 e 4 de outubro, Brasília estará recebendo os Prefeitos de todo o Brasil, que vêm à capital federal numa nova mobilização municipalista, coordenada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A pauta é extensa, mas a urgência está mesmo no pleito dos Prefeitos, que dependem da aprovação do repasse adicional de 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de março, previsto na PEC 25, de 2022, que aguarda análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.
Não faz muito tempo que subi nesta tribuna para alertar sobre a crise dos municípios brasileiros. Cinquenta e um por cento dos municípios brasileiros, repito - são dados do final do primeiro semestre deste ano -, 51% de todos os municípios do Brasil estão operando no vermelho, em situação de déficit primário; isso quer dizer com despesas maiores que suas receitas. Esse dado é referente ao primeiro semestre deste ano, repito. Se comparando ao mesmo período do ano passado, o quantitativo de municípios brasileiros em situação de déficit era só de 7%. Então, a situação mudou muito, a situação é muito perigosa e requer uma atenção especial.
No meu estado, o Estado do Pará, a situação é grave, lá é pior um pouco do que a média brasileira. São pelo menos 88 municípios, ou seja, 61% dos municípios paraenses estão tendo despesas maiores que as suas receitas, estão operando no vermelho. E isso é muito perigoso porque a população mora em cada município, ali demandando todos os serviços que se possa imaginar de uma prefeitura quebrada, falida, sem condições de operar, de corresponder ao mínimo das expectativas do seu povo, e isso com a carga tributária que o brasileiro paga neste momento, que é uma das maiores do mundo.
De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios, os repasses da União aos municípios relativos aos meses de julho, agosto e setembro e aos primeiros dez dias de setembro representam uma queda de 3,9 bilhões, se comparados ao mesmo período de 2022.
É urgente que o Governo Federal viabilize medidas de auxílio direto para os municípios brasileiros.
Nessa segunda, foi encaminhado para o Congresso o PLP 136, de agora, 2023, que regulamenta a compensação de R$27 bilhões aos estados e ao Distrito Federal. Desse total, o meu Estado do Pará, lá no Norte, vai receber R$873,3 milhões, isto é, 25% desse valor cairá ainda este ano - 50%, em 2024, e os outros 25%, em 2025.
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A proposta defendida pelos Prefeitos é que o Relator do PLP na Câmara dos Deputados, o Deputado Zeca Dirceu, inclua no relatório a antecipação para este ano do pagamento dos valores para compor o ICMS de 2024. A expectativa é que, dos 27 bilhões, 10 bilhões possam cair ainda este ano para salvar um pouco dessa situação de dificuldade, sendo que 25% vão para os municípios. Isso significa dizer que 2,5 bilhões deverão entrar nos caixas das Prefeituras ainda em 2023.
Na condição de Senador municipalista - eu sou do interior e sei a importância que uma prefeitura, que um município tem -, defendo aqui veementemente a urgência na tramitação dessa matéria e antecipo desde agora o meu voto favorável à proposta, que compensa parte dessas perdas que os nossos municípios estão tendo.
Além dessa medida, é necessário que o Governo garanta o repasse adicional do FPM para cobrir a queda real das transferências dos meses de julho, agosto e setembro. Defender a recomposição das perdas dos municípios é defender mais e melhores serviços públicos oferecidos aos nossos cidadãos.
Tanto a PEC 25 quanto o PLP 136 vêm no sentido de retirar os municípios do vermelho, do negativo, permitindo que a administração pública local tenha condições de atender as demandas do seu povo, dos seus munícipes.
No primeiro semestre deste ano, aprovamos o PLP 139, de 2022, para evitar a queda brusca no repasse do FPM às cidades que tiveram redução populacional, quando o IBGE fez esse censo que a gente considerou um tanto desastroso.
Estou certo de que essas outras duas medidas se somarão ao que já foi aprovado e transformado em lei e, assim, conseguiremos reverter um pouco a situação calamitosa dos municípios brasileiros e paraenses que estão piores do que no Brasil como um todo.
Era isso, Sr. Presidente, no sentido de que a gente possa estar atento a dar uma resposta urgente à população, atendendo essas demandas da Confederação Nacional dos Municípios, porque é lá que a vida acontece. É no pequeno, no médio ou no grande município - não interessa - que a gente mora e é aí onde a gente mora que a gente demanda serviços públicos. E essas Prefeituras precisam minimamente corresponder às expectativas do seu povo, dentro de um país que tem a terceira maior carga tributária do mundo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Zequinha Marinho.
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senadora Teresa Leitão.
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Eu gostaria de fazer uma manifestação aqui no Plenário relativamente ao concurso e curso de formação profissional, especificamente em relação ao concurso da Receita Federal do Brasil. Eu gostaria de me servir desta manifestação para primeiro me congratular com os candidatos e candidatas aprovados para o curso de formação profissional, segunda etapa do concurso público, para o provimento de cargos de auditor fiscal e analista tributário da Receita Federal do Brasil.
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Os futuros servidores públicos estão trabalhando fortemente na Câmara e neste Senado Federal para encaminhar as questões atinentes à convocação e ao curso de formação, que já são importantes conquistas nesse processo de reconstrução do Estado brasileiro.
Em segundo lugar, quero cumprimentar a Ministra de Estado Esther Dweck, profissional destacada e de enorme respeitabilidade, com quem nos congratulamos pelo excepcional trabalho que vem desenvolvendo em favor da recomposição das capacidades do Estado na prestação de serviços públicos e na garantia de mais direitos nas mais diversas áreas do Executivo Federal.
Estamos encaminhando ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a propósito, os pleitos dos candidatos aos quadros da Receita, já que nos pareceram bastante relevantes, e as considerações feitas com vistas a uma possível reunião de apresentação direta, que quero tornar público aqui no Plenário desta Casa:
1. acerca do curso de formação que será realizado quase integralmente em modalidade de ensino à distância, sobre o qual seja considerada a hipótese de etapa única, à luz dos princípios da economicidade e da eficiência; e
2. sobre o pleito apresentado de nomeação de todos os aprovados no certame em razão da defasada força de trabalho da Receita Federal do Brasil.
Lançando à luz esta legítima postulação, agradecemos antecipada e penhoradamente a atenção dos Srs. e Sras. Senadores no esforço à viabilização das tratativas, já que a convocação para o curso deve ocorrer no mês de setembro, restando apertada a janela adicional de diálogo com os futuros servidores, que poderá ratificar a possibilidade de maior economia para a União no processo de fortalecimento e recomposição do corpo funcional da Receita Federal.
Peço a atenção de todos e de todas, porque estão também sendo procurados pela equipe, pela comissão que trata dessa questão, representando os concursados, junto aos Senadores e Senadoras desta Casa.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia.
Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário para a apreciação da pauta de hoje, inclusive das autoridades indicadas e submetidas ao Plenário do Senado Federal. Peço aos Líderes partidários que convoquem as suas bancadas, igualmente às assessorias que comuniquem aos Senadores, para que venham e permaneçam no Plenário do Senado Federal para as votações.
Anuncio o item 1 da pauta.
Mensagem nº 56, de 2023, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Marcos de Brito Campos Júnior para exercer o cargo de Diretor de Administração e Finanças do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Parecer nº 22, de 2023, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, Relator: Senador Jayme Campos.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
Os Srs. Senadores e Sras. Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Aproveito para felicitar o nosso Relator dessa indicação, grande Senador Jayme Campos, pelo seu aniversário na data de hoje. Vida longa, muita saúde, muitas alegrias ao nosso querido e estimado Senador Jayme Campos, um exemplo e uma referência para todos nós.
Senador Lucas Barreto, com a palavra, pela ordem.
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O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é também para cumprimentar o nosso querido Jayme, pela passagem do seu aniversário.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Obrigado.
O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - É um querido amigo, um Senador que representa aqui o Mato Grosso com dedicação. Jayme, vida longa! Que você continue com muito sucesso, representando o Mato Grosso com essa dedicação. Parabéns!
Sr. Presidente, aproveito para cumprimentar aqui e registrar a presença no Plenário desta Casa do Deputado Jesus Pontes, que veio a Brasília, Deputado Estadual. Nós tivemos, ontem, uma notícia de que aumentará em 44,41% a energia do Amapá. Será a energia mais cara do Brasil. E nós, que somos produtores de energia, que injetamos quase 1.000MW no sistema, do Linhão de Tucuruí, não vamos aceitar. Então, Deputado Jesus, parabéns pela audiência que já fez hoje com o Deputado Acácio! Logo, estaremos, na CI aqui, convocando também o Diretor da Aneel, para que nós possamos mostrar a ele que a lei não está correta e que o aumento é abusivo.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Nosso aniversariante, Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, querido amigo Senador Rodrigo Pacheco, demais colegas Senadores e Senadoras aqui presentes, primeiro, eu quero agradecer as manifestações, durante todo o dia de hoje, de apreço, de carinho dos meus colegas que estão me parabenizando por esta data. Eu acho que é um privilégio.
No alto dos meus 72 anos, que estou fazendo hoje, eu tenho apenas que agradecer a Deus, à minha família e ao povo mato-grossense. Primeiro, a Deus, na escala de valor. Segundo, à minha família, porque eu tenho o privilégio, Senador Rodrigo, de ter uma família maravilhosa, uma mulher valorosa, avó, netos maravilhosos e filhos maravilhosos. Também agradeço ao povo de Mato Grosso que, por seis vezes, me elegeu, me dando a oportunidade de ser Prefeito da minha cidade por três mandatos, de ser Governador do meu estado e de ser duas vezes Senador da República.
O momento hoje é de comemoração, mas, sobretudo, de agradecer pela convivência maravilhosa, que eu tenho aqui a primazia de ter, com todos os Senadores e Senadoras, graças a Deus. É um privilégio ter essa amizade, sobretudo com V. Exa., que é um amigo que tive a primazia de conhecer, no seu primeiro mandato aqui, quando o elegemos Presidente da Casa. Uma das razões maiores de eu ter hoje sucesso na gestão é o apoio que eu sempre tenho recebido de V. Exa., do Davi e dos colegas aqui. Por isso o sucesso de Jayme Campos, como homem público, como empresário de Mato Grosso que sou, desde jovem! Nesta oportunidade, agradeço esta bela convivência que eu tenho.
E espero, Presidente, que eu chegue, pelo menos, à idade a que meu pai foi, 95 anos, e minha mãe, 97 anos. Chegando lá, está de bom tamanho, estarei muito feliz.
Sr. Presidente, agradeço também ao Presidente da Comissão de Infraestrutura, Senador Confúcio, que me designou para que eu fosse o Relator da indicação do Sr. Marcos de Brito Campos Júnior para ser Diretor de Administração e Finanças do Dnit. Isso, eu fiz pelo seu belo currículo. Sobretudo quando tivemos oportunidade de sabatiná-lo, na Comissão de Infraestrutura, foi muito claro em relação ao que pretende fazer como Diretor daquele tão importante órgão do Governo Federal. É um moço que tem 16 anos de serviço público e, até então, não tem nada que o comprometa, em relação ao exercício das funções que exerceu, e que estará exercendo, agora, como Diretor do Dnit.
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De maneira que eu quero encaminhar "sim", se os colegas puderem apoiar essa indicação, esse voto de confiança que estamos dando a esse jovem que, certamente, também vai ajudar a melhorar a questão da infraestrutura em todo o território nacional.
A todos os senhores, muito obrigado pela manifestação de carinho e apreço nas comemorações do aniversário no dia de hoje.
Obrigado, Sr. Presidente Rodrigo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senador Jayme Campos. Uma vez mais, nossos parabéns pelo aniversário na data de hoje.
Nós estamos em processo de votação nominal de uma indicação relatada pelo Senador Jayme Campos: Sr. Marcos de Brito Campos Júnior.
Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário e que permaneçam no Plenário.
Eu gostaria de registrar às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores, e informar a todos, que se encontra sobre a mesa o Ofício nº 12.075, de 2023, de autoria da Exma. Sra. Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Rosa Weber.
O mencionado expediente tem por finalidade comunicar a este Senado Federal acerca do julgamento proferido pela Corte nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 39. Na oportunidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal debruçou-se sobre a hipótese de denúncia de tratado internacional por ato unilateral do Presidente da República. Nesse julgamento, a Corte Constitucional adotou a seguinte tese, aspas: "A denúncia pelo Presidente da República de tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, para que produza efeitos no ordenamento jurídico interno, não prescinde da sua aprovação pelo Congresso [Nacional]".
Em sede de modulação, o Supremo decidiu ainda que os efeitos da decisão serão ex nunc, com termo inicial a partir da publicação da ata do julgamento, mantendo-se a eficácia das denúncias realizadas pelo Presidente da República até essa data.
Por fim, consta na letra do acórdão encaminhado a este Congresso Nacional, aspas: "Apelo ao legislador para que elabore disciplina acerca da denúncia dos tratados internacionais que preveja a chancela do Congresso Nacional como condição para a produção de efeitos na ordem jurídica interna".
Trata-se de decisão acertada do Supremo Tribunal Federal que efetivamente restabelece o equilíbrio entre os Poderes Executivo e Legislativo da República Federativa do Brasil, de modo a exigir a participação do Congresso Nacional no momento da incorporação ou exclusão do ato jurídico internacional em relação ao direito interno brasileiro.
Considerando os termos e a importância do referido comando judicial, determinei a remessa de cópia do expediente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional para que sejam elaborados os estudos e proposições legislativas necessárias para a disciplina do tema pelo Congresso Nacional.
Gostaria também de ressaltar, na esteira do pronunciamento do Senador Zequinha Marinho - V. Exa. revela, Senador Zequinha, uma preocupação com os municípios brasileiros, que é uma preocupação compartilhada por todos nós, inclusive por esta Presidência, eu, como Senador da República, representando o Estado de Minas Gerais, que conta com 853 municípios -, uma queda considerável de arrecadação que tem comprometido as finanças públicas dos municípios brasileiros.
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E hoje quero registrar e enaltecer o pronunciamento do Sr. Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, acerca do compromisso com os municípios brasileiros de que não permitirá a queda da arrecadação e do FPM de 2023 aquém daquilo que foi contemplado em 2022. Trata-se, portanto, quero crer, de um compromisso público de S. Exa. o Presidente da República que nós, do Congresso Nacional, esperamos seja cumprido para bem das políticas públicas realizadas nos municípios brasileiros. Então, faço esse registro e acolho e enalteço a fala do Senhor Presidente e a considero um compromisso feito de forma pública com todas as cidades brasileiras.
Estamos em processo de votação nominal.
Peço aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que possam votar.
Chamo ao Plenário o Senador Randolfe Rodrigues, o Senador Davi Alcolumbre, o Senador Eduardo Braga, o Senador Plínio Valério, o Senador Omar Aziz, o Senador Angelo Coronel, o Senador Cid Gomes, a Senadora Eliziane Gama, a Senadora Ana Paula Lobato.
Processo de votação nominal da indicação...
Senador Flávio Bolsonaro, Senador Romário, Senador Carlos Portinho, Senador Marcelo Castro, Senador Humberto Costa, Senador Fernando Dueire, Senador Styvenson Valentim, Senador Esperidião Amin, Senadora Ivete da Silveira, Senador Jorge Seif, Senador Giordano, Senadora Astronauta Marcos Pontes.
Estamos em processo de votação nominal. Peço a presença no Plenário do Senado para as votações.
Oradores inscritos.
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Alan Rick. (Pausa.)
Senador Beto Faro.
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senadora Mara Gabrilli.
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, hoje consta na pauta o PLS 279, de 2016, que determina que projetos e tipologias construtivas adotadas em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos considerem os princípios do desenho universal.
Eu já quero parabenizar e deixar aqui registrados meus agradecimentos ao Senador Weverton pela relatoria desse importante projeto de lei e parabenizo também o Senador Romário pela iniciativa. Parabéns pelo brilhante relatório, Senador Weverton, e sobretudo por chamar a atenção que a recusa do Poder Executivo em implantar o desenho universal nos projetos de sua responsabilidade, acabou por resultar em gravíssimas falhas que foram verificadas nos empreendimentos financeiros pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme relatórios do Tribunal de Contas da União!
Sou autora de um projeto do mesmo teor, o PL 1.250, de 2019, para incluir, ou melhor, restabelecer o desenho universal na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. A Senadora Jussara também apresentou um brilhante relatório na CDH sobre esse tema e dedicou grande empenho na matéria.
Se aprovarmos o projeto do Senador Romário hoje, vai ser uma conquista não só para as pessoas com deficiência, mas também para toda a sociedade. Eu costumo dizer que o desenho universal é o desenho que inclui, porque é uma solução que atende as necessidades das pessoas em diferentes fases da vida, sem a necessidade de reformar para fazer adaptações posteriores, quando as habilidades ou as circunstâncias podem ter mudado. E, como bem apontou a Senadora Jussara, com muita sabedoria, o desenho universal é um desenho atraente para todos, o que dará, inclusive, maior valor ao imóvel. Então, a gente está falando não só do impacto arquitetônico, mas de um impacto econômico positivo.
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É uma conquista imensa para as pessoas que financiam imóveis no Minha Casa, Minha Vida, que agora, com o desenho universal, trarão mais segurança para essas famílias ao saberem que, diante de uma mobilidade reduzida ou mesmo uma deficiência, não serão obrigadas a se mudar e buscar outro lugar para morar.
Por isso, parabenizo aqui o Senador Weverton, o Senador Romário e a Senadora Jussara.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O Senador Beto Faro é o próximo orador inscrito.
Senador Eduardo Girão...
Com a palavra, pela ordem, Líder Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente.
Eu queria aproveitar a presença do meu amigo, o Senador mineiro Cleitinho. Cleitinho, você está aqui, não é? É por causa da visão. Uma notícia boa para você, é para a gente comunicar aqui em dueto, nós dois - não é um dueto musical, porque você não sabe cantar, evidentemente.
Quero avisar aos amigos e amigas que o Senador Cleitinho e eu elaboramos o Projeto de Lei nº 4.368, de 2023, em consequência da suspensão, pela empresa 123milhas, de pacotes e passagens da linha promocional previstos para o período de setembro a dezembro.
O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor para que, no momento da contratação de serviços de transporte turístico, o comprador receba as seguintes informações: a especificação do modal de transporte; a identificação das empresas responsáveis pela realização do transporte; a identificação precisa das datas e horários de prestação do serviço; o fornecimento do código de reserva, localizador, número da passagem ou documento hábil à fruição do serviço.
O projeto, de Cleitinho e meu, prevê exigências assemelhadas também no caso de contratação de serviços de hospedagens, para que não se repitam os problemas criados por outra empresa, a Hurb, que teve atividades bloqueadas em maio pelo Governo, porque não honrava seus compromissos.
Para concluir, em bom português, o Projeto de Lei nº 4.368, meu e de Cleitinho, de 2023, objetiva acabar os chamados "pacotes flexíveis". São flexíveis só para as empresas, que vendem sonhos e entregam desilusões.
Esperamos que prospere nesta Casa a iniciativa minha e de Cleitinho em defesa dos consumidores brasileiros.
Agradecidíssimo, Presidente histórico Rodrigo Pacheco.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem - peço a compreensão do Senador Eduardo Girão -, Senador Cleitinho.
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - É bem breve, Girão.
É só para poder fortalecer esse projeto de autoria minha e do Kajuru.
Que o Senado tenha rapidez nesse projeto, que possa passar nas Comissões, por tudo que está acontecendo, não é, Kajuru? Então, eu acho que a gente vai blindar e a gente vai proteger o consumidor para que tenha segurança quando for comprar essas passagens.
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Contem sempre comigo!
Muito obrigado, Kajuru.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Eduardo Girão, com a palavra.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiras e brasileiros que nos assistem pelo trabalho primoroso da TV Senado, Rádio Senado e Agência Senado.
Quando existe um animal em estado de decomposição, inicialmente os abutres disputam os melhores pedaços para, em seguida, os vermes complementarem o serviço até restarem os ossos. Esse é um processo que faz parte da natureza, mas o que estamos assistindo com a iniciativa do Governo Federal, encaminhando a MP 1.182, e a simultânea iniciativa do Presidente da Câmara Arthur Lira, pautando com prioridade o PL 3.626, de 2023, ambos tratando de regulamentar os jogos de apostas de quota fixa, tem muita semelhança com a ação dos "abutres e dos vermes". Só que, nesse caso, não se trata de animal em decomposição, mas homens e mulheres que são atraídos por uma propaganda perversa ao vício do jogo de azar, adquirindo a ludopatia.
Sras. Senadoras, Srs. Senadores, a OMS catalogou a ludopatia no Código Internacional de Doenças, muito próximo ao código da dependência química com álcool e drogas, Senador Alan Rick. The New York Times publicou recentemente uma matéria apontando que entre 50% e 80% dos ludopatas já pensaram em suicídio, Senadora Zenaide Maia - e eu estou vendo que a senhora está com um broche do Setembro Amarelo -, e que entre 13% e 20% já tentaram ou se mataram, se você comparar esse grupo com a média mundial de suicidas que se situa em 0,5%. Olha só o que o vício no jogo de azar faz, Senador Styvenson Valentim, entre 13% e 20% já tentaram o suicídio ou conseguiram se matar e para os ludopatas a média é de 0,5%, ou seja, é uma coisa estratosférica como aumenta a perda de vidas humanas a partir do vício em jogo.
Jogadores compulsivos tendem a cometer diversos crimes e fraudes para financiar o vício. Inicialmente são atraídos pela propaganda enganosa para depois serem levados desesperadamente a recuperar tudo o que perderam até destruírem todo o seu patrimônio, inclusive famílias, são pessoas vulneráveis, Senador Alessandro Vieira. Aqui o foco é buscar essas pessoas.
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Todos os estudiosos no assunto são unânimes em constatar que a jogatina é uma das maiores portas para a lavagem do dinheiro sujo oriundo da corrupção e do tráfico de drogas.
Senador, meu amigo Paulo Paim, nem a MP 1.182, nem o PL 3.626, ambos de 2023, se preocupam em fechar a porta da lavagem, em restringir a publicidade ou mesmo endurecer as penas para o crime de manipulação de resultados. O único objetivo deste Governo é, exclusivamente, regulamentar a tributação para arrecadar mais e mais impostos, não importando com a sua origem, não importando quantas vidas serão perdidas para o vício. As apostas esportivas, vulgarmente conhecidas por sua designação em idioma inglês dos bets, têm proliferado aceleradamente no Brasil desde 2018, quando foram autorizadas por lei a funcionarem.
Senador Mourão, dos 20 clubes da Série A do Brasileirão, 19 já são patrocinados pelas bets em valores superiores a R$300 milhões. Hoje, você não consegue, quem gosta de futebol não consegue mais assistir a uma partida: é aposta e aposta e aposta. Está insuportável, Senadora Ivete da Silveira. Está insuportável, tirando a pureza da paixão nacional que é o futebol.
E, dessa forma - olha só que coisa interessante! -, nesses sites é possível apostar facilmente em quase tudo: número de escanteios, pênaltis, cartões amarelos, tudo. Dessa forma, a atividade tornou-se também o paraíso da manipulação de resultados, com denúncias em praticamente todos os campeonatos.
Em 2022, o campeonato cearense chegou a ser suspenso devido às fortes denúncias de manipulação.
Recentemente, a CBF, Senador Marcos do Val, puniu severamente 11 jogadores, pela comprovação da manipulação, com penas que variam de 360 dias a 720 dias e até o banimento definitivo do futebol.
Uma notícia positiva foi a decisão do Comitê Disciplinar da FIFA estendendo essas punições para que tenham efeito mundial.
Tramitam na Casa sete projetos de lei, sete, de minha autoria, que visam essencialmente coibir e restringir ao máximo a jogatina na mesma linha adotada no mundo todo com relação ao tabagismo.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O Brasil já tem problemas demais e não precisa de mais essa desgraça. O Governo Federal deve cumprir sua obrigação com a responsabilidade fiscal, gastando menos, combatendo desperdícios e desvios, e conduzindo bem a economia, de forma a valorizar as atividades saudáveis que geram emprego e renda sem causar danos à sociedade - isso é o social, isso é o olhar humano.
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Eu encerro apelando para o Senado e a Câmara, que hoje está votando esse PL dos bets, de jogo de aposta, que rejeitem, façam seu dever, rejeitem essas iniciativas da promoção da jogatina, do jogo de azar, que vai trazer muitos problemas para as famílias, para a população vulnerável, para a pureza do esporte.
O relatório do PL 3.626, deste ano, apresentado ontem no final da noite para ser votado hoje, de forma açodada, lá na Câmara, é cheio de pegadinhas, sendo a maior delas...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... a possibilidade de que jogos como os de cassinos e bingos possam ser disponibilizados livremente em site de apostas. Por isso, apresentaremos várias emendas, visando pelo menos a diminuir os grandes impactos negativos; mas o ideal - o ideal -, o dever de todos nós que fomos eleitos diretamente pelo povo brasileiro, que clama para que defendamos seus direitos, sua vida, é rejeitar esses projetos e dar esse presente para as famílias brasileiras.
Que Deus abençoe a nossa nação!
Muito obrigado, Presidente, pela tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal.
Eu consulto ao Plenário...
Renan, você não votou.
O nosso Presidente Renan Calheiros vai votar neste momento e, na sequência, nós vamos encerrar a votação. Todos já votaram?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal.
Podemos encerrar a votação? (Pausa.)
Encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 50 Senadores; NÃO, 4 Senadores.
Uma abstenção.
Está aprovada a indicação do Sr. Marcos de Brito Campos Júnior para exercer o cargo de Diretor de Administração e Finanças do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Anuncio a Mensagem nº 46, de 2023, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Paulo Xavier Alcoforado para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Cinema (Ancine), na vaga decorrente do término do mandato de Mariana Ribas da Silva.
Parecer nº 110, de 2023, da Comissão de Educação e Cultura, Relator: Senador Humberto Costa.
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Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
Os Srs. Senadoras e as Sras. Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Fernando Farias, Senador Beto Faro, Senador Cleitinho, Senador Marcelo Castro, Senador Cid Gomes...
É uma nova votação nominal, Líder Eduardo Braga.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Já! É uma nova; é da Ancine agora.
Senador Marcos do Val, Senador Styvenson Valentim, Senador Hamilton Mourão, estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
Lista de oradores.
Senador Jorge Seif. (Pausa.)
Senador Jorge Seif, gostaria de fazer uso da palavra?
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, boa tarde para o senhor.
Na verdade, quero fazer aqui um apelo. Eu ia até, agora, abordar o Senador Jaques Wagner ali, porque, devido a algumas desinformações, por assim dizer, ou algumas informações incompletas, infelizmente, as nossas Casas suspenderam a pesca de camarão no Brasil.
E, para falar de uma forma bem simples, Senador Otto, o camarão faz, basicamente, um movimento: ele sai do Espírito Santo, vai até a Argentina e vai voltando, vai indo e voltando, num movimento anual de migração, acasalamento e reprodução. Antigamente - e precisamos dizer a verdade -, os métodos de pescaria de camarão, no Brasil, eram muito danosos realmente.
Eu faço uma comparação, Senador Otto: lá atrás, em 1900, 1920, quando fabricavam carros, eram carros que poluíam muito, eram motores de dois tempos, que misturavam gasolina e óleo, as pessoas não tinham cintos de segurança, não tinha catalisador, não tinha airbag... Da mesma forma, a pesca de camarão no Brasil evoluiu. E quando eu fui, Sr. Presidente, Secretário Nacional de Pesca, eu aprovei junto à FAO, que é um órgão da ONU, uma forma de capturar camarão, no Brasil, com uma abordagem muito mais ecológica, muito mais preservacionista.
Então, qual é o meu pedido aqui para o Senador Humberto Costa, Senador Jaques Wagner, Senador Otto Alencar e todos os demais? É que, na próxima semana, na CRA, nós teremos uma audiência pública com técnicos que vão lhes explicar como hoje é feita essa pescaria - Senador Cid Gomes, se também puder nos prestigiar -, para que nós reflitamos se realmente é uma medida econômica e razoável suspender a pesca de camarão no Brasil.
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E com isso, Sr. Presidente, eu agradeço aqui a oportunidade, convidando não só os Srs. e Sras. Senadores, mas também todas as pessoas que de alguma forma trabalham com a pesca de camarão no Brasil, camarão selvagem, camarão marinho, que possam prestigiar na próxima semana, na CRA, presidida pelo nosso querido Senador Alan Rick.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Seif.
Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Senadores que venham ao Plenário. Senador Sérgio Petecão, Senador Alan Rick, Senador Renan Calheiros, Senador Jorge Kajuru, Senador Vanderlan Cardoso, Senador Wilder Morais, Senador Carlos Viana, Senador Veneziano Vital do Rêgo, Senador Nelsinho Trad, Senador Jader Barbalho.
Estamos em processo de votação nominal. Senador Eduardo Gomes, Senador Irajá, Senadora Professora Dorinha Seabra.
Próximo orador inscrito, Senador Esperidião Amin.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Pela ordem, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senadora Margareth Buzetti.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Presidente, eu só gostaria de agradecer aos Senadores e Senadoras que hoje votaram três projetos terminativos de minha autoria.
O projeto Recrutando Anjos, que é desobstrução de vias aéreas. Reconstrução mamária não só por câncer maligno, mas, sim, por qualquer mutilação. Designer de interiores, para quem fez curso superior poder fazer parte de um conselho. E também o que aumenta a pena para agressão a profissionais da saúde. Esse último foi para a CCJ, os outros três já estão sendo encaminhados para a Câmara Federal.
Agradeço muito a todos que votaram.
Obrigada, Presidente. (Pausa.)
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Senador Giordano, Senadora Mara Gabrilli, Senador Mauro Carvalho, Senador Ciro Nogueira, Senadora Eliziane Gama, Senador Davi Alcolumbre, Senador Sérgio Petecão, Senador Alan Rick, Senador Jorge Kajuru, Vanderlan Cardoso, Wilder Morais, Carlos Viana, Nelsinho Trad, Jader Barbalho, Flávio Arns, Sergio Moro, Confúcio Moura, Marcos Rogério, Chico Rodrigues, Dr. Hiran, Rogério Carvalho, Eduardo Gomes, Irajá, Professora Dorinha Seabra.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Agradecendo ao Senador Cid Gomes pela chamada nominal, eu peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam vir a Plenário.
Nós já atingimos o quórum dessa indicação.
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Eu consulto o Plenário se podemos encerrar a votação, se todos já votaram.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE. Fora do microfone.) - O Senador Jaques Wagner vai votar.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Fora do microfone.) - Obrigado, Cid.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O Senador Flávio Arns vai votar, neste momento, e o Senador Jaques Wagner. (Pausa.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Magno Malta. (Pausa.)
Com a palavra, o Senador Magno Malta, da tribuna, como orador.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discursar.) - Sr. Presidente, eu gostaria de lhe fazer um convite: eu gostaria de ter a companhia de V. Exa. na Embaixada da Itália. Por que a Embaixada da Itália? Sr. Presidente, eu sou pai de três filhas, uma do coração, adotei-a ainda bebê. Eram quatro irmãos, Sr. Presidente - quatro irmãos -, eu adotei a mais nova, mas eu não tinha conhecimento. Ela vai fazer 22 anos e faz psicologia. E os três irmãos, na mesma época...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Srs. Senadores... Srs. Senadores, Sras. Senadoras... Senador Lucas Barreto, Senador Jorge Kajuru, Senador Marcos do Val, eu peço atenção ao pronunciamento do Senador Magno Malta. Senador Lucas, Senador Confúcio Moura...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente, a minha filha... Os três irmãos - na verdade, os quatro - estavam vendidos para um casal de pedófilos italianos e nós aparecemos. Deus colocou Jaisliny na nossa vida. O casal de pedófilos já estava no Espírito Santo e foi um parto para que o juiz me entregasse, com uma guarda provisória, a minha filha, mesmo sabendo quem eu era no estado, e para depois me dar a guarda definitiva, Senadora Zenaide.
Só que os três irmãos, Senador Ciro, foram entregues. Passados 20 anos, a minha filha recebe, no Direct, uma mensagem em italiano, era um irmão a procurando. Eles três lá, a mais velha, num hospital de loucos; a segunda, num abrigo para pessoas com deficiência e abusadas sexualmente, e o menino vagueando pelas ruas.
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Eles tinham uma vaga noção de que a irmã mais nova, a bebê, tinha sido adotada por um Senador, e eles começaram a procurar os Senadores do Brasil. Fotografias, fotografias, e o menino, chamado Jayson, procura as irmãs, vai ao abrigo onde está a irmã, e esta menina pulou do 4º andar para se matar, por causa do abuso sexual. Eles dormiam com bolsa de gelo na cabeça para esquecer o idioma - eles não falam mais uma palavra em português.
Ela se jogou; não morreu, está mutilada num abrigo na Itália. E, então, ele mostra as irmãs, dizendo o seguinte: "Olha, eu achei uma foto minha, nos braços de... beijando um Senador". As irmãs olham e falam: "Não é você, é nossa irmã Jaisliny".
E ele vai no direct e procura: Jaisliny, Jaisliny, Jaisliny, até encontrar Jaisliny Malta. A irmã, Karla, minha segunda filha, começa a responder em inglês para ele. Ele pergunta: "Ela tem mais irmãos?", ela diz: "Sim". "Eles foram para a Itália?", ela diz: "Sim". "Como é que ela está agora?", "Ela está conosco, ela é do nosso sangue". E o menino começa a dizer: "Nós fomos vendidos para um casal de pedófilos, fomos abusados sexualmente. Minha irmã está no hospital de loucos e a segunda, num abrigo. Nós entramos em contato, porque agora temos a internet". (Manifestação de emoção.)
E, quando eu vi aquelas três crianças pelo vídeo, Senador... são três brasileiros, são duas brasileiras e um brasileiro.
A minha filha, quando viu o rosto dos irmãos... A mãe foi presa muito jovem - antes de fazer 20 anos; já tinha quatro filhos -, por tráfico; cumpriu uma cadeia muito longa. O pai morreu assassinado no tráfico. O sofrimento da minha filha Jaisliny... E eu dizia que quando ela crescer... Ela adolescente: "Minha filha, no dia que você quiser ver seus irmãos, nós vamos procurá-los na Itália", porque fomos ver o documento...
O documento dizia o seguinte...
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... que, quando irmãos são adotados, separados, estão proibidos de se verem, para nunca mais se encontrarem. Esse juiz foi afastado e foi para a aposentadoria, como acontece no Brasil.
O caso meu, do Espírito Santo... São centenas, Senador Jaques Wagner, no Brasil inteiro, de crianças que são vendidas para o desmonte: para tirarem o rim, tirarem as córneas, tirarem o fígado - tráfico de órgãos de crianças.
Sr. Presidente, eu estou indo à Embaixada da Itália porque, como homem, eu preciso reagir; como pai, eu preciso reagir; como brasileiro, eu tenho que reagir; como Parlamentar, eu tenho que reagir. Mas eu gostaria muito que, como Presidente desta Casa, do Senado da República, V. Exa. me acompanhasse, para que nós pudéssemos ter contato com as autoridades da Itália e eu pudesse ir à Itália, com a vênia... com os documentos originais, porque esse reencontro levou a minha filha a encontrar a mãe biológica.
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Essa mãe biológica, ao sair do presídio, tinha mudado de vida - mudou de vida. É uma senhora simples, decente, que sofre e chora porque os filhos foram colocados no abrigo, pois ela foi presa no tráfico de drogas. Mas ela conseguiu fazer contato com os filhos, através da minha filha, e nós temos um relacionamento hoje com essa mãe, por quem temos respeito.
Desculpe a minha emoção, Sr. Presidente. Eu sou um homem que não fujo de guerra, mas eu sou um homem emocional. Eu sou um homem emocional. Eu sou um pai adotivo. E se não fosse esse drama de que eu estou falando aqui... não é o meu só, tem milhões de pessoas vendo agora, que têm testemunhos - casos familiares - e que querem providência, e não têm providência. E eu espero que esse caso emblemático que eu vivo na pele, no sangue... a dor seja o estopim para que nós possamos tomar essa providência.
Eu subi a esta tribuna para convidá-lo, como Presidente do Senado, a me acompanhar, a me dar essa oportunidade. "Ah, você pode ir sozinho". Posso, eu sou Senador. Se eu não fosse, eu poderia ir também. Mas eu pertenço a esta Casa e quero convidar todos os Senadores que amam a vida, que respeitam a vida, as crianças e que sabem desse drama que o Brasil vive... Damares é quem mais convive de perto com Jaisliny, desde bebê.
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - A Damares, a gente já trabalhava junto. Ela conhece Jaisliny desde o começo de tudo. Ela é uma filha feliz, uma negra, Sr. Presidente. Uma negra linda, linda. Minhas filhas são negras, mas ela é uma negra de verdade, linda, estudiosa, amorosa e que hoje chora por uma só dor, pelos três irmãos. Eram os quatro vendidos. Ele teve dificuldade de entregar a mercadoria, por isso não me entregou minha filha. Protelou, protelou. Assistente social, Deputado Chico, ia à minha casa, Renan. A criança, no abrigo, e dizia assim, "Quantos metros vai ter o quarto onde ela vai dormir?" Pô, a criança está num abrigo! "Tem espaço para ela correr?" Pô, ela mora num orfanato! "O que é que ela vai comer?" Pelo amor de Deus, ela come pão com margarina lá! Para não entregar a criança.
Mas Deus me deu esse privilégio. O meu coração tem um útero. A minha família... e nós temos Jaisliny.
V. Exa. pode me acompanhar?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Magno Malta, eu gostaria de me solidarizar com esse problema de V. Exa. É um problema familiar seu, mas é um problema também de interesse nacional, não há dúvida. De modo que evidentemente me sinto muito honrado com a confiança que V. Exa. deposita em mim e, se me permitir, imediatamente farei contato com o Embaixador da Itália no Brasil, pedindo essa audiência para V. Exa., e farei questão de acompanhá-lo.
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O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu agradeço, Sr. Presidente. E faço isso porque é uma instituição, e as instituições onde elas estão são instituições de Governo, lá na Itália... para que a gente possa revelar para o mundo o meu Estado do Espírito Santo, que tem sofrido tantas tragédias. Essa é mais uma. E não foi só a minha, não foram só essas, há outras e outras e outras.
Por isso, Sr. Presidente, investigar maus-tratos de crianças, de infantes e adolescentes, e tráfico de órgãos, acima de tudo, de crianças e adolescentes, se faz necessário. Eu tenho o número suficiente já, Sr. Presidente, para poder instalar - já havia comunicado isso -, para que nós possamos, de fato, fazer essa investigação.
Agradeço a sua atenção, agradeço ao Brasil. Eu me solidarizo com todas as famílias, no país, que viveram e estão vivendo esse drama e com aqueles que ainda estão prestes a passar por esse drama, que é um dos mais difíceis.
Muito obrigado.
Que Deus ajude o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Gostaria, em nome dos Senadores e das Senadoras, de manifestar a nossa solidariedade ao Senador Magno Malta e somar os esforços necessários para o esclarecimento definitivo desse fato.
Obrigado, Senador Magno Malta.
Estamos em processo de votação nominal.
Consulto o Plenário se todos já votaram, se podemos encerrar a votação. (Pausa.)
Encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 48 Senadores; NÃO, 9 Senadores.
Duas abstenções.
Está aprovada indicação do Sr. Paulo Xavier Alcoforado para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Cinema (Ancine).
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Anuncio o item 3 da pauta.
Mensagem nº 49, de 2023, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha da Sra. Maria Clara Duclos Carisio, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na Bósnia e Herzegovina.
Parecer nº 58, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Fernando Dueire.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Renan Calheiros, Senador Wilder Morais, Senador Beto Faro.
Estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
O próximo orador inscrito é o Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, ontem eu tive a oportunidade de participar de uma sessão da Comissão de Serviços de infraestrutura em que esteve presente a Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva.
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A sua participação naquele momento, associada a essas perturbações dramáticas de natureza climática a que estamos assistindo... Ontem mesmo, V. Exa., quando se solidarizava com o nosso vizinho Estado do Rio Grande do Sul, pela imensa dor que aqueles nossos irmãos estão vivenciando, V. Exa. anunciava também a nossa solidariedade ao povo do Marrocos e, para a surpresa de muitos de nós, a solidariedade também em relação à Líbia, que sofria uma pancada maior ainda.
Aquilo e esse conjunto de circunstâncias de ontem me faz anunciar aqui um requerimento que está sendo ultimado. Eu estou propondo, Sr. Presidente, uma sessão de debates, uma sessão temática sobre clima, El Niño e o Senado. Estou repetindo a minha história: no dia 15 de agosto, Senador Renan Calheiros, 15 de agosto de 1997, como Senador, eu pedi a criação de uma Comissão Especial para debater o fenômeno El Niño. A Comissão, Presidente, contou com a presença da Senadora Marina Silva, foi presidida pelo nosso querido amigo Senador Roberto Requião, e contou com a contribuição - e aí eu me dirijo à bancada da Bahia - do Senador Waldeck Ornelas, que fez um rápido e percuciente trabalho. Em outubro de 1997, veja bem, praticamente menos de 90 dias da proposição e criação, apresentou um inventário de necessidades, especialmente de criação de medidas de prevenção, e de conexão do pouco que o Brasil tinha em matéria de instrumentos para prevenir catástrofes ambientais.
Hoje, 26 anos depois, Senadora Tereza Cristina, Senadora Margareth, eu sinto que há necessidade de repetirmos não o trabalho feito, mas atualizarmos aquele trabalho, porque as circunstâncias climáticas mudaram para muito pior, e o Brasil se equipou mais para fazer face a esses problemas que são lancinantes - quem já viveu sabe disso.
Em 1983, eu era Governador de Santa Catarina, quando dois terços do nosso estado praticamente foram alagados por uma enchente que paralisou indústrias do Vale do Itajaí durante 52 dias. Na verdade, foi uma sucessão de enchentes. Sem que a primeira terminasse, baixava um pouquinho o rio e vinha outra tromba. Então, aquela dor imensa nos fez aprender a gemer e aprender também a procurar soluções.
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A Defesa Civil de Santa Catarina evoluiu muito. Os instrumentos, especialmente digitais, abarcados pela internet e pelos meios eletrônicos, são hoje muito mais numerosos, mas eu creio que uma sessão para reflexão do que nós podemos fazer para atualizar prevenção e proteção à população brasileira seria muito oportuna.
Por isso, estou pré-anunciando o ingresso deste requerimento. Não estou pedindo a criação de uma nova Comissão, mas de uma sessão de debates que congregaria órgãos estaduais, órgãos federais e comunitários para ver o que nós podemos fazer para alinhar objetivos e talentos no sentido de, primeiro, prevenir e, como ainda me parece que elas são inevitáveis, reduzir danos da maneira mais inteligente e eficiente possível.
Este é o anúncio que eu faço. Peço que V. Exa., quando receber esse requerimento, considere-o como uma contribuição fruto da dor e da experiência, que pode se converter em otimização de meios e auxílio humanitário tanto para as pessoas quanto em apoio para nossa economia.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Deputado Izalci... votar!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador... Senador Izalci, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Giordano, Senador Marcelo Castro, Senador Cleitinho - ainda não votou -, Senador Marcio Bittar, Senador Sérgio Petecão, Senador Alan Rick, Senador Magno Malta, Senador Jorge Kajuru, Senador Vanderlan Cardoso.
Senador Cid Gomes, pode prosseguir. (Pausa.)
No microfone, Senador Cid.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Senador Sergio Moro, Senador Marcos Rogério, Senador Jaime Bagattoli, Senador Dr. Hiran, Senador Alessandro Vieira, Senador Eduardo Gomes, Senador Irajá, Senadora Professora Dorinha, Senador Magno Malta, Senadora Ana Paula. (Pausa.)
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal.
Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. (Pausa.)
Estamos em processo de votação nominal.
Peço aos Senadores e Senadoras que venham e permaneçam em Plenário.
Teremos outras indicações na tarde de hoje. (Pausa.)
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Já atingimos o quórum para esta indicação. Consulto o Plenário se podemos encerrar a votação, se todos já votaram. (Pausa.)
Encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 39 Senadores; NÃO, 2 Senadores.
Uma abstenção.
Está aprovada indicação da Sra. Maria Clara Duclos Carisio para exercer o cargo de Embaixadora do brasil na Bósnia e Herzegovina.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Anuncio o item 4.
Mensagem nº 50, de 2023, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha da Sra. Maria Edileuza Fontenele Reis, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil no Reino da Suécia e, cumulativamente, na República da Letônia.
Parecer nº 59, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relatora: Senadora Margareth Buzetti.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Renan Calheiros, Senador Fernando Farias, Senador Wilder Morais, Senador Beto Faro, Senador Confúcio Moura, Senador Plínio Valério, estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
Há oradores inscritos.
Senador Alan Rick, Senador Beto Faro, Senador Chico Rodrigues, estamos em processo de votação nominal. Peço aos Senadores e Senadoras que venham e permaneçam no Plenário. (Pausa.)
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A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, a Senadora Damares Alves.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Enquanto os colegas votam, quero lembrar aos colegas que nós estamos no Setembro Amarelo, o mês de prevenção ao suicídio e à automutilação. E o Senado Federal está iluminado de amarelo desde ontem à noite.
Presidente, 90% dos suicídios poderiam ter sido evitados se políticas públicas, de fato, estivessem chegando lá na ponta.
Suicídio não é brincadeira. Suicídio não é lenda, não é uma historinha. É a segunda causa de morte entre adolescentes no Brasil.
Então, colegas, nós temos netos, nós temos sobrinhos, nós temos jovens em casa.
Quero chamar a atenção de todos os Senadores para a prevenção ao suicídio e à automutilação no Brasil.
Na sequência, mais um aviso, Senadores: no dia 21, estreia no Brasil o filme Som da Liberdade. O filme que fez sucesso no mundo inteiro está chegando ao Brasil e retrata o tráfico internacional de crianças. Sugiro aos Senadores que assistam ao filme Som da Liberdade.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal.
Senador Lucas Barreto, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Davi Alcolumbre, Senador Eduardo Braga, Senador Angelo Coronel. (Pausa.)
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Senador Sergio Moro, estamos em processo de votação nominal. Após a votação de V. Exa., nós vamos encerrar a votação.
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Todos já votaram? (Pausa.)
Todos os Senadores já votaram? Podemos encerrar?
Encerrada a votação, determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 41 Senadores; NÃO, 3 Senadores.
Nenhuma abstenção.
Está aprovada a indicação da Senhora Maria Edileuza Fontenele Reis para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil no Reino da Suécia e, cumulativamente, na República da Letônia.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Anuncio o item 5 da pauta.
Mensagem nº 51, de 2023, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Gilberto Fonseca Guimarães de Moura, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República das Filipinas e, cumulativamente, na República de Palau, nos Estados Federados da Micronésia e na República das Ilhas Marshall.
Há o Parecer nº 60, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Esperidião Amin.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Marcos do Val, Senadora Damares Alves, Senador Cleitinho, Senadora Augusta Brito, Senadora Ana Paula, Senadora Jussara Lima, Senador Esperidião Amin. (Pausa.)
Senador Chico Rodrigues, V. Exa. está inscrito como orador. Deseja fazer o uso da palavra ou não?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não? (Pausa.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Presidente Rodrigo, eu posso fazer o uso do meu tempo pela inscrição?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Chico Rodrigues, com a palavra.
Estamos em processo de votação nominal.
Peço aos Senadores e Senadoras que venham ao Plenário e permaneçam no Plenário.
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O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Meu caro Presidente Rodrigo Pacheco, meus colegas Senadores e Senadoras, Brasil que nos assiste neste momento, gostaria de dizer que não existe patrimônio maior de uma nação do que o seu povo, do que a sua gente.
Nesta frase tão simples e tão verdadeira está subentendida a ideia dos valores culturais, do saber científico, mas, também, sobretudo, do potencial laboral e produtivo. E, nesse sentido, cumpre destacar a importância da força da juventude, pois é nessa fase que se dá o auge do vigor, tanto físico quanto intelectual. Além disso, os jovens são sempre ávidos pelo aprendizado, estão sempre interessados em descobrir e ficam extremamente realizados quando se sentem produtivos e porque não dizer também reconhecidos. Por isso, causa tanta dor quando sabemos de jovens que estão desocupados, improdutivos, sem trabalhar ou estudar. É um desperdício em tamanho enorme para a sociedade brasileira, até porque, como diz o velho ditado: "Mente vazia, oficina do diabo".
Não é necessário explicar que queremos todos aprender mais, produzir mais, nos sentir mais úteis, principalmente os jovens, que estão no início de suas vidas produtivas e ansiosos por mostrar a que vieram. Apesar disso, as taxas de desemprego da população, de 18 a 24 anos, são o dobro da média do país. Deixá-los fora da escola ou sem emprego é, portanto, mais que um desperdício, é um verdadeiro crime contra eles e contra a própria sociedade.
Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, nosso Líder, alguns veículos de comunicação, como o Estadão e o Valor Econômico, têm alertado, recentemente, para dois problemas que afetam diretamente a capacitação e a ocupação dos jovens de nosso país. Em primeiro lugar, estão baixas as matrículas em cursos profissionalizantes, abaixo do esperado e muito abaixo do desejável. Em segundo lugar, os cursos oferecidos apresentam um significativo grau de desconexão com as necessidades do mercado de trabalho, cada vez mais com demanda reprimida para atender e incorporar esses jovens nesse mercado.
Só para mencionar alguns dados referentes ao assunto, no ano passado, as matrículas nas diferentes modalidades de educação profissional e tecnológica totalizaram um pouco mais de 2 milhões. Esse número é muito baixo quando comparado aos de jovens fora do mercado de trabalho ou da escola. Além disso, fica muito aquém até mesmo da meta do próprio Plano Nacional de Educação (PNE), que esperava chegar a 4,8 milhões de matrículas no ano que vem. A julgar pelo andar da carruagem, ficaremos muito aquém desse objetivo caso algo não seja feito com urgência pelo sistema educacional do nosso país e pela política de educação patrocinada pelo Governo.
Mas não é apenas o número de matrículas do ensino profissionalizante que está insuficiente, há outro problema que talvez seja ainda muito mais grave. Pesquisa recente, instituída e publicada sobre o tema, o "Futuro do Mundo do Trabalho para as Juventudes Brasileiras", elaborada pelo Instituto Cíclica, em parceria com várias entidades empresariais, ouviu 34 organizações da sociedade civil e analisou mais de 500 publicações sobre o tema originárias de várias universidades brasileiras.
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O resultado foi a constatação de que há um "divórcio entre a educação e o trabalho". Ou seja, há um verdadeiro divórcio entre a educação e o trabalho na sua maioria, os trabalhos e essa formação profissionalizante. Para 82% dessas organizações, os empregadores não encontram jovens com a devida qualificação para as vagas de trabalho, infelizmente; para 77%, os jovens estão mal informados sobre o mundo do trabalho; e para 59%, os cursos de formação profissional não são atualizados nem estão em sintonia com o mundo do trabalho.
Em suma, meu caro Presidente e colegas Senadores e Senadoras, não estamos formando profissionais suficientes no ensino profissionalizante, e, ainda por cima, aqueles que estamos conseguindo formar muitas vezes não estão preparados intelectualmente para o mercado de trabalho. Essa é uma verdade fática.
Em suma, movido por esse quadro é que apresentamos, em agosto do ano passado, o PL 2.333, que cria a Política Nacional de Educação para o Emprego, com a finalidade de nortear a oferta de cursos e programas de educação profissional e tecnológica de nível médio e superior.
Eu vejo aqui, atentamente, assistindo o nosso pronunciamento, o Senador Astronauta Marcos Pontes, que, na verdade, se debruça, se dedica a cada dia a essa questão da educação brasileira, e tenho certeza de que, no processo de absorção natural deste pronunciamento, está fazendo exatamente, Senador Marcos, um desenho dessa demanda, na verdade, que é importantíssima para que as autoridades brasileiras se preocupem.
Dessa forma, o PL determina que o poder público faça um mapeamento de vagas não preenchidas no mercado de trabalho por falta de mão de obra qualificada, bem como elabore um plano nacional quinquenal para a educação.
A partir desse plano nacional, estados e municípios poderão elaborar planos locais, que deverão estar disponíveis para consulta na internet.
Pelo exposto, conto com a compreensão dos Senadores e das Senadoras para perceberem a importância desse mapeamento estratégico, que poderá nortear o poder público quanto às vagas e conteúdo dos cursos oferecidos na educação profissionalizante e tomem as devidas providências para que possa entrar nesse mercado de trabalho.
Concedo a palavra ao nobre Senador Astronauta Marcos Cesar Pontes.
O Sr. Astronauta Marcos Pontes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para apartear.) - Obrigado, Senador Chico Rodrigues. Primeiro, obrigado pelo aparte.
Eu só gostaria de registrar meus parabéns pela iniciativa e que, realmente, esse problema é bastante sério no Brasil tanto no ensino profissionalizante quanto no ensino superior. O tipo de cursos que existem e a necessidade de atualização desses cursos para se ajustarem às novas necessidades do mercado de trabalho são bem claros. Se nós virmos, por exemplo, estudo da Brascomm, no setor de tecnologia de informação e comunicação, nós temos um gap, uma falta de cerca de 400 mil profissionais. Ou seja, existem vagas de trabalho abertas que não são preenchidas por falta de qualificação. Então, esse é um problema que precisa ser resolvido.
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Na minha época como Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, nós criamos um programa chamado Brasil Futuro - até tinha um "codinome", que era "O futuro do trabalho, o trabalho do futuro", nós abrimos 70 mil vagas para cursos gratuitos no Brasil todo, para a área de tecnologia de informação e comunicação, com a parceria do setor privado, mas isso... Dá para imaginar, 70 mil comparado com 400 mil é ainda muito pouco, ou seja, o esforço tem que ser capilarizado por estados e municípios.
Parabéns pela iniciativa. E precisa ser feito de uma certa maneira que as vocações regionais possam ser atendidas com a participação das empresas locais.
Então, sem dúvida nenhuma, isso aí é uma coisa que nós também, com a frente parlamentar...
(Soa a campainha.)
O Sr. Astronauta Marcos Pontes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - ... para o ensino profissionalizante e tecnológico, podemos e vamos ajudar nessa iniciativa.
Obrigado.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu agradeço o aparte do nobre Senador Astronauta Marcos Cesar Pontes. E gostaria de dizer, Senador Marcos, que esse gap, criado, na verdade, nesse segmento das telecomunicações, é extensivo aos demais segmentos, em que nós verificamos que há mercado de trabalho, mas não há mão de obra qualificada para ocupar essas funções, que são importantes neste momento em que o país tenta se reerguer e se desenvolver.
Isso é essencial para que o país mobilize sua capacidade educacional de forma eficiente, para que consigamos efetivamente aproveitar o potencial tremendo de nossos jovens, muitos dos quais se encontram sem estudar ou trabalhar. Um grande desperdício, um verdadeiro crime, neste momento em que nós vivemos, não termos essa política de capacitação...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... de treinamento, de formação, (Fora do microfone.) de treinamento, capacitação para esses milhares de jovens.
Sr. Presidente, não basta ao Brasil lugar de exportador de matéria-prima e de commodities para o mercado mundial. Não queremos apenas ser a mesa posta para as fomes do mundo inteiro. Queremos produzir e exportar bem de alto valor agregado, serviços qualificados e inovações tecnológicas. Isso só será possível com a formação profissionalizante em quantidade e qualidade.
Por tudo isso, peço aos meus pares o apoio ao PL 2.333, de 2022, na certeza de que é com a educação de alto nível que faremos o Brasil se desenvolver da maneira como todos queremos.
Portanto, Sr. Presidente, muito obrigado pelo tempo que me concedeu além do meu limite, mas gostaria de dizer que os países que se agigantaram, que se desenvolveram, que se recuperaram de guerras, inclusive, foi devido...
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... à preocupação, ao planejamento estratégico para que a educação fosse tomada como prioridade.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal.
Peço aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que possam votar.
Senador Davi Alcolumbre, Senador Lucas Barreto, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Mauro Carvalho Junior, Senador Eduardo Girão, Senador Humberto Costa, Senador Fernando Dueire, Senador Rogerio Marinho, Senador Jorge Seif, Senador Eduardo Gomes, Senador Alessandro Vieira. (Pausa.)
Próximo orador inscrito, Senador Irajá.
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O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, semana passada, Sr. Presidente, eu fiz um discurso nesta tribuna alertando sobre a sucessão de crises e escândalos que vive o Estado do Tocantins.
Hoje mais um fato chegou até mim. Um áudio muito grave, que circula nos grupos de WhatsApp de todo o estado, em que o próprio Governador, Wanderlei Barbosa, afirma publicamente que recebeu dinheiro depositado em sua conta pessoal por um empresário investigado por suspeita de corrupção na compra de cestas básicas.
O discurso, Sr. Presidente, ao que parece, foi feito no dia 5 de setembro, em Pedro Afonso, e causa espanto a todos os tocantinenses pela naturalidade com que o Governador Wanderlei Barbosa fala sobre um dinheiro que recebeu de um empresário investigado na Justiça.
Segundo o Governador, o dinheiro é fruto, pasmem, de um consórcio entre amigos.
Ouçam vocês mesmos o áudio.
(Procede-se à reprodução de áudio.)
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - "O consórcio entre amigos que eu participei", conforme o próprio áudio falado pelo próprio Governador Wanderlei Barbosa.
O inquérito ao qual o Governador se refere, e confessa, é aquele que foi enviado ao Superior Tribunal de Justiça semana passada e que apura suspeita de corrupção e desvio de dinheiro público na compra de cestas básicas pelo Governo do Tocantins.
A investigação foi aberta em 2022 pela Polícia Civil e a decisão de enviar o procedimento para o STJ foi do Desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho. Dentro desse inquérito, Sr. Presidente, há um relatório da própria Polícia Civil que indicaria o desvio de dinheiro na compra de cestas básicas e o suposto envolvimento do Governador Wanderlei Barbosa, que agora confessa, no áudio, que recebeu R$5 mil na sua própria conta pessoal.
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Senadoras e Senadores, me respondam com sinceridade: que tipo de grupo é esse? Que tipo de consórcio é esse que sai distribuindo dinheiro aos amigos e familiares do Governador? E mais, Wanderlei Barbosa diz que é um consórcio entre amigos, então, o tal empresário que está sendo investigado também era um amigo dele? É isso mesmo?
Outras perguntas os tocantinenses estão fazendo neste momento. Qual é a origem desses R$5 mil que foram distribuídos a tantas pessoas ditas pelo próprio Governador? O que era esse consórcio e qual a sua finalidade? Será que foi só isso mesmo ou tem muito mais coisas por trás disso? É muito grave que o Governador do Tocantins fale com naturalidade de ter recebido o dinheiro de um consórcio entre amigos sem responder a essas perguntas. Lembro aqui aos colegas do Senado que esse mesmo Governo vem colecionando uma série de escândalos atrás de escândalos e que, inclusive, tem vários contratos passando por auditorias no Tribunal de Contas da União e também pela nossa CGU, tem processo no STF, foi alvo de ação da Polícia Federal com mandados de busca e apreensão na Secretaria Estadual de Saúde do nosso estado e, agora, para completar, mais este escândalo vergonhoso de corrupção na compra de cestas básicas.
É preciso que o Governador explique às autoridades e, principalmente, aos tocantinenses a origem desses R$5 mil, que ele próprio confessou ter recebido de um consórcio nebuloso, indecoroso e imoral que ninguém sabe para que existe e que negócio ele realiza. O nosso estado, Sr. Presidente, infelizmente não merece ter um novo escândalo, a cada semana, anunciado na imprensa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Agradeço ao Senador Irajá.
Estamos em processo de votação nominal.
Consulto o Plenário se todos já votaram, se podemos encerrar a votação. (Pausa.)
Encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre, no painel, o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 40 Senadores; NÃO, 3 Senadores.
Nenhuma abstenção.
Está aprovada a indicação do Sr. Gilberto Fonseca Guimarães de Moura para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República das Filipinas e, cumulativamente, na República de Palau, nos Estados Federados da Micronésia e na República das Ilhas Marshall.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Anuncio o item 6.
Mensagem nº 54, de 2023, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Marcelo Otávio Dantas Loures da Costa, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Estado do Catar.
Parecer nº 61, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Hamilton Mourão.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar.
Senadora Margareth Buzetti, Senador Vanderlan Cardoso, Senador Styvenson Valentim, Senador Rodrigo Cunha, Senador Esperidião Amin, estamos em processo de votação nominal.
O Senador Esperidião Amin é o primeiro a votar, e eu, inadvertidamente, faço advertência.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - A sua lembrança pelo meu nome me conforta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Esperidião Amin.
Com a palavra, pela ordem, Senador Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, V. Exa. autorizou e será realizada, na semana que vem, uma abertura da exposição fotográfica no Senado Federal sobre a conscientização de algumas doenças raras, aquelas que levam a sequelas motoras. Estou me referindo à distonia e ao tumor desmoide.
Para os colegas entenderem - está aqui ao meu lado a Senadora Zenaide, que é médica, e o Senador Otto aqui atrás, que é médico -, a distonia é um distúrbio motor de origem neurológica. Os músculos se contraem involuntariamente com espasmos repetitivos, ou seja, várias convulsões, contrações, que provocam dores e afetam a capacidade de movimento.
O caso mais célebre e conhecido pela sociedade brasileira é o do maestro e pianista João Carlos Martins, que desenvolveu a chamada síndrome do escrivão, uma distonia focal de natureza ocupacional que atingiu suas mãos. Ele é um pianista notável que se superou usando luvas biônicas para poder continuar com a arte que Deus lhe deu de tocar piano.
A segunda mostra fala sobre o tumor desmoide, um tumor benigno, mas localmente agressivo, recorrente - vai e volta -, que invade órgãos e tecidos vizinhos e pode produzir sequelas motoras.
Dessa forma, Sr. Presidente, um grupo de pacientes se organizaram e irão espalhar, pelo corredor das exposições, as fotografias para conscientizar toda a população e a sociedade brasileira.
Vai se iniciar no dia 19, a partir das quatro e meia da tarde, e eu convido a todos os colegas Senadores para se fazerem presentes, ajudando nessa questão.
É isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal.
Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário. (Pausa.)
Senador Astronauta Marcos Pontes, Senador Jorge Seif, Senador Humberto Costa, Senador Ciro Nogueira, Senador Jayme Campos, Senador Angelo Coronel, Senador Eduardo Braga, Senador Davi Alcolumbre, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Lucas Barreto, estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
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Senador Marcio Bittar, estamos em processo de votação nominal. Agradeço a V. Exa.
Encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 37 Senadores; NÃO, 3 Senadores.
Uma abstenção.
Está aprovada a indicação do Sr. Marcelo Otávio Dantas Loures da Costa para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Estado do Catar.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) - A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada a sessão deliberativa extraordinária para amanhã, quinta-feira, às 11h, com a pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento.
Muito obrigado.
(Levanta-se a sessão às 18 horas e 59 minutos.)