1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 14 de setembro de 2023
(quinta-feira)
Às 11 horas
128ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Ordem do Dia
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Há número regimental.
Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa.
A presente sessão deliberativa extraordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulso eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje:
- Projeto de Lei n° 5.656, de 2019, da Deputada Laura Carneiro;
- Projeto de Lei n° 10, de 2020, do Deputado José Guimarães;
- Projeto de Decreto Legislativo n° 1.131, de 2021, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados.
Eu gostaria de registrar, com muita alegria, a presença dos alunos do 5° ano do ensino fundamental do Colégio Nacional - Unidade Uberlândia, no meu Estado de Minas Gerais.
Sejam muito bem-vindos e muito bem-vindas ao Plenário do Senado Federal! É um prazer recebê-los para que acompanhem a sessão de quinta-feira do Senado.
Muito obrigado.
Desde já vou encerrar o período do Expediente.
Declaro aberta a Ordem do Dia para que tenhamos condição de apreciar os itens previstos na pauta.
Início da Ordem do Dia
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Lista de oradores.
Senador Irajá. (Pausa.)
Senador Alan Rick. (Pausa.)
Senadora Damares Alves. (Pausa.)
Senador Zequinha Marinho. (Pausa.)
Senador Paulo Paim, tem a palavra como orador.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Rodrigo Pacheco, Senadores e Senadoras, inicio a minha fala, infelizmente, lembrando que o Rio Guaíba transbordou, invadindo, ocupando inúmeras ruas, inclusive da capital, Porto Alegre, pegando parte do deslocamento dos rios que deságuam no Lago Guaíba, atingindo parte da população não só de São Leopoldo, de Esteio, mas também de Canoas e, principalmente, Porto Alegre.
Presidente, para falar de um outro tema, eu venho à tribuna no dia de hoje. Vou falar de um tema que está sendo debatido em inúmeros países: é a questão do emprego, voltado o olhar para a redução da jornada de trabalho. É um tema de extrema importância para o nosso país, para trabalhadores, trabalhadoras e para os próprios empregadores. A redução da jornada de trabalho não significa perda salarial e nem prejuízo, gastos, por parte do empregador. Essa proposta não apenas é viável, mas pode ser um elemento fundamental para a geração de emprego e renda. A questão é importante, este debate tem um grande significado na linha do bem-estar dos trabalhadores e trabalhadoras do nosso país. Ela pode ser a chave para restabelecer o equilíbrio entre a vida pessoal e profissional, uma conquista que todos nós almejamos.
Atualmente, a jornada de trabalho no Brasil é de 44 horas semanais, o que equivale a oito horas diárias. O debate que trago à tribuna, que faço, é a redução dessa jornada para 40 horas semanais, com perspectiva de uma redução gradual. É importante destacar que essa mudança não vai acarretar prejuízo algum para os empregadores, muito menos, claro, para os empregados. De acordo com um estudo realizado pelo Dieese, a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais poderia gerar mais de 3 milhões de novos postos de trabalho. Em um segundo momento, de acordo com como for feito o escalonamento, o número de empregos pode ser ainda maior. Isso representaria uma transformação significativa em nosso mercado de trabalho, proporcionando oportunidades para muitos mais brasileiros que hoje enfrentam dificuldades para encontrar emprego.
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É importante ressaltar que o debate sobre a redução da jornada de trabalho começou nos anos 80. Participei desse debate na Assembleia Nacional Constituinte. Na década de 90, já com o trabalho concluído na construção da Constituição, travamos um debate - eu era Deputado Federal - sobre esse tema na perspectiva de uma redução gradual para chegarmos às 40 horas. Com o movimento sindical, associações, empresários, trabalhadores, enfim, fizemos movimentos nacionais, realizamos encontros e audiências públicas. Eu fui aos 27 estados, debatendo essa questão da terceirização e da redução da jornada de trabalho.
É um assunto que hoje está ganhando força em todo o mundo. Vários países já estão testando modelos de quatro dias de trabalho semanais e os resultados, pelas informações que temos, têm sido positivos, com aumento da produtividade, da qualidade de vida e um espaço maior para a própria formação técnica dos trabalhadores. Alguns exemplos percebemos positivos. Portugal, Bélgica, Reino Unido, Espanha, Nova Zelândia e Alemanha são exemplos dessa abordagem. Algumas empresas brasileiras, em número de 40, também estão experimentando essa mudança. O Brasil precisa de novas oportunidades de trabalho digno e podemos alcançar isso, mantendo a remuneração e com a produtividade crescendo por parte dos trabalhadores, sem nenhum prejuízo nem para empregado nem para empregador.
Especialistas afirmam que o futuro do trabalho é a redução da jornada. Se queremos que o Brasil cresça e se desenvolva, precisamos pensar em uma jornada mais curta e, ao mesmo tempo, temos que pensar no preparo, na formação, que eu chamo de campo da educação, principalmente no ensino técnico, profissional, para os trabalhadores, devido às mudanças que estão acontecendo em todo o mundo.
Lembro que a proposta de emenda à Constituição, a PEC 148, de 2015, que apresentamos, está na CCJ. Além disso, esse assunto também está sendo tratado nos debates que estamos travando, com eventos em todo o país, como o que vamos ter agora no dia 29, em Joinville, e, depois, no dia 28, lá em Mato Grosso do Sul, o debate sobre o mundo do trabalho no século XXI.
A redução da jornada de trabalho só se tornará uma realidade se for resultado de um amplo entendimento entre empresários e trabalhadores e, claro, entendimento no Congresso Nacional e no Executivo.
A redução da jornada de trabalho é uma oportunidade para construir um caminho mais justo e, eu diria, mais produtivo, mais equilibrado para todos os brasileiros.
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Era isso, Presidente.
O tema de que trato hoje é trabalho, emprego e redução de jornada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim.
Com a palavra, pela ordem, o Senador Rogerio Marinho, Líder da Oposição.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, acho que foi importante a reunião que tivemos hoje na Liderança, a convite de V. Exa., reunião ordinária que nós fazemos todas as quintas-feiras com os Líderes de diferentes partidos: o Líder do Governo, de Oposição, dos diversos partidos representados aqui na Casa.
Eu quero saudar V. Exa. pela decisão que foi comunicada a todos os nossos Pares de que o nosso Senado da República vai patrocinar uma PEC objeto, é claro, da adesão da maior parte aqui dos Srs. Senadores ou da integralidade dos Srs. Senadores, definindo claramente a questão das drogas e a forma de combate às drogas no nosso país.
Nós tivemos recentemente uma decisão do Supremo Tribunal Federal normatizando a questão do porte, para que não houvesse injustiças em relação ao usuário. Nós entendemos que o Supremo Tribunal Federal tem a boa intenção de impedir que os usuários possam ser penalizados por essa situação, mas a forma como se deu gera uma distorção evidente. V. Exa. inclusive já teve oportunidade de falar aqui de público. Ao mesmo tempo em que nós definimos, aliás, que o STF define uma quantia que impede que o cidadão possa ser confundido como usuário, ele não define quem produz e quem comercializa, ou seja, gera uma distorção evidente na questão penal esse processo.
E o projeto que V. Exa. nos apresenta, juntamente com o Senador Marcos Rogério, que merece o apoio de todo o Senado da República, sem dúvida nenhuma, restabelece inclusive a nossa condição de legislar a respeito do tema - nós, como Congresso Nacional - e merece o nosso apoio e o nosso respeito.
Eu agradeço a V. Exa. o posicionamento que tomou, ao mesmo tempo em que, de público, anuncio que seremos também signatários, logo após aqueles que o farão em primeiro lugar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Presidente, eu quero lhe parabenizar, em nome da população brasileira, que está aflita com essa situação que a gente está vivendo sobre a descriminalização do porte de drogas pela Corte Suprema, pela sua posição firme de levar a questão como uma pauta prioritária na reunião de Líderes, quando pudemos discutir para encaminhar - se Deus quiser! - de forma célere, porque tem um pedido de vista aguardando lá no Supremo, que deve terminar em 70 dias. Que o Senado possa cumprir o seu papel, que o Congresso - depois a Câmara dos Deputados -, estas duas Casas possam dar essa resposta à população brasileira de forma equilibrada, mas firme, como a gente já decidiu aqui algumas outras vezes, com ajustes importantes, porque a tolerância realmente com droga tem que ser zero. Quero lhe dar os parabéns e dizer que a sociedade brasileira se alegra e tem muita esperança, a partir desse posicionamento que o Senado está sequenciando com a sua Liderança.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão.
Senador Marcos Rogério.
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O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, da mesma forma, quero cumprimentar V. Exa. por esse gesto em defesa da autoridade do Parlamento brasileiro.
Ao fim e ao cabo, o que V. Exa. faz, neste momento, ao ouvir o Colégio de Líderes, um conjunto de Senadores com relação a este tema das drogas, é reafirmar o papel do Parlamento, é reafirmar esse pacto da separação de Poderes, cada um exercendo o seu mister dentro daquilo que estabelece a Constituição Federal. Num tema como este, de sensibilidade nacional, um tema que afeta a vida das pessoas, as famílias brasileiras, a questão da segurança pública, da saúde pública, eu não esperava atitude diferente de V. Exa. que não fosse dar encaminhamento, garantindo a voz do Parlamento, a decisão do Parlamento sobre o tema das drogas.
Inovar com emenda à Constituição Federal com relação a esse tema, modificar e melhorar a legislação específica, a legislação que trata da questão das drogas, é o caminho adequado. E o foro próprio - o foro próprio - é o Parlamento brasileiro!
V. Exa., mais uma vez, reafirma esse papel, de sorte que quero cumprimentá-lo e dizer que isso nos deixa muito satisfeitos e conecta o Parlamento com aquele sentimento que nós vemos presente no seio da sociedade.
Parabéns a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Marcos Rogério.
Senador Astronauta Marcos Pontes.
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é apenas para também registrar que eu estava na reunião de Líderes.
Registro a satisfação em ver o Senado tomando essa atitude que é extremamente importante para o país com relação a esse tema que afeta tantas famílias e tem um potencial muito grande de negativamente afetar o futuro de tantos jovens da sociedade como um todo. Esse posicionamento do Senado, sem dúvida nenhuma, é importante.
Registro que eu também serei um dos signatários dessa proposta de emenda à Constituição.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Astronauta Marcos Pontes.
Na verdade, agradeço as manifestações.
De fato, a melhor forma de encontrar soluções para os diversos problemas que se apresentam para a sociedade brasileira, a partir do Parlamento, é o diálogo, é submeter aos Senadores, às Senadoras, através de uma instância importante que é o Colégio de Líderes, os caminhos que nós temos de forma legítima, lícita, republicana, democrática, para poder afirmar a posição do Congresso Nacional. Nós temos essa atribuição constitucional. Nós somos representantes do povo brasileiro, Câmara dos Deputados e Senado Federal. Nós definimos as leis do país. Obviamente, esse é um poder dever que deve ser reconhecido por todos os demais Poderes e por todas as demais instituições.
Em relação a este tema das drogas, especialmente da maconha, que é objeto de uma discussão no âmbito do Supremo Tribunal Federal, já somos capazes de colher o que é o seio senão da unanimidade, mas da maioria do Senado Federal - e imagino ser também da Câmara dos Deputados - em relação a isso. Buscamos, então, extrair o que é essa vontade do Parlamento em relação a este tema e materializar numa proposta de emenda à Constituição que foi construída a várias mãos - quero agradecer ao Senador Marcos Rogério, que contribuiu muito para a feitura desse texto -, que é justamente para fazer prever na Constituição Federal uma política nacional, um sentido em relação às drogas, que devem merecer a repreensão devida, que é uma disciplina de que a lei deverá considerar crime porte e posse de substância ilícita em qualquer quantidade.
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Essa é uma definição constitucional, política, em relação à questão de drogas no país.
Evidentemente, isso não se esgota só numa alteração constitucional. Isso deve ser também objeto de uma revisão da Lei 11.343, da Lei Antidrogas, para que possa ser modernizada; ou seja, reafirmando a gravidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, que é um crime equiparado a hediondo, que deve ter toda a severidade, e discutindo uma questão importante, que é o fim medicinal, de qualquer princípio ativo. Obviamente, todos nós concordamos em que qualquer princípio ativo de qualquer planta que seja útil para salvar a vida de alguém, ou para melhorar a saúde de alguém, com disciplina, com critério e com observância de normas, deve ser aplicado.
E devemos fazer uma política antidrogas que não seja uma política capenga, ou seja, liberar o uso sem prever onde se adquirirá a droga. Então, isso não tem condição de ser estabelecido no Brasil, porque gera uma série de questionamentos até aqui não respondidos. Não é só uma decisão de descriminalização do porte para uso de drogas, porque isso gera uma consequência muito mais ampla, porque acaba se estimulando o tráfico ilícito de entorpecentes, e, junto com o tráfico de drogas, vem corrupção, tráfico de armas, homicídio, crime organizado e um Estado paralelo, que é tudo que nós buscamos combater.
Então, essa proposta de emenda à Constituição é uma das iniciativas que o Parlamento pode tomar em relação a essa afirmação da política antidrogas no Brasil e, obviamente, compartilhando, democraticamente, com a impressão e com a participação de todos os Senadores e Senadoras.
Concedo a palavra ao Senador Fabiano Contarato, Líder do Partido dos Trabalhadores.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu fico feliz que este Senado tenha a possibilidade de debater sobre esse assunto, mas eu quero aqui fazer uma reflexão aos colegas Parlamentares.
Muito se discute e se fala em ativismo judicial, mas a gente tem que entender qual é o papel das supremas cortes no mundo. E aqui eu ouso falar que nós representamos o poder majoritário. Nós fomos eleitos num poder majoritário, mas o Supremo Tribunal Federal, as supremas cortes - não é uma prerrogativa só do Brasil; é do mundo - têm três funções. Uma delas é ser contramajoritária, quando ela tem o poder de invalidar leis que ferem a Constituição Federal, a exemplo das ações de declaração de inconstitucionalidade. Ela tem o poder representativo. Quando o Legislativo não legisla a tempo e hora, vem aqui aquele princípio da inafastabilidade jurisdicional, previsto no art. 5º, item 35, que diz que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. E digo mais, as supremas cortes, no mundo, têm um poder iluminista, de empurrar a história para o rumo certo.
Cito aqui, como exemplo, em 1954, o caso Brown v. Board of Education em que se aboliu, se proibiu, a segregação de crianças, a separação de crianças negras em escolas públicas. Ora, foi uma decisão contramajoritária e foi uma decisão iluminista. Empurrou-se a história para o rumo certo.
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Nós tivemos a Suprema Corte África do Sul, que aboliu a pena de morte em qualquer hipótese. Foi uma decisão iluminista. Empurrou-se a história para o rumo certo.
Nós tivemos a Suprema Corte de Israel, quando se proibiu a tortura em qualquer hipótese, inclusive nas hipóteses de crimes de terrorismo.
Aqui, no Brasil, nós tivemos também um avanço de empurrar a história para o rumo certo, Senador Renan, quando o Supremo se debruçou sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Ora, empurrou-se a história para o rumo certo em um comportamento iluminista.
Agora, eu também quero aqui fazer uma reflexão aos colegas de que não basta colocar simplesmente na Constituição Federal que vai ser crime, porque isso não vai solucionar o problema. O problema vai persistir. Hoje, se uma pessoa for flagrada com substância entorpecente ou de efeito psicoativo que determine dependência, vai ficar ao poder discricionário da autoridade policial estabelecer a tipificação - se vai ser para uso próprio ou se é para tráfico de substância entorpecente.
Aqui eu não quero fazer nenhuma fala ofensiva, Sr. Presidente, mas eu falo com experiência, não só como professor de direito penal e processo penal, mas como delegado por 27 anos. Esse caráter subjetivo do que vai ser para uso próprio ou para tráfico de entorpecentes vai ter um requisito: a cor da pele. Ele vai ter um requisito: onde esse jovem está sendo abordado. Porque eu já presenciei a polícia apreendendo jovens com 0,5kg de maconha e tipificarem como para uso próprio; agora, eu já presenciei pobres, diuturnamente, sendo flagrados com um cigarro de substância entorpecente - maconha, precisamente, como é o caso dessa decisão do Supremo Tribunal Federal - e tipificarem como para tráfico ilícito de entorpecente.
Então, nós, Parlamentares, não estamos solucionando o problema. Não estamos solucionando o problema porque só se está mantendo que é crime o porte de substância para uso próprio ou para tráfico ilícito de entorpecente. Ora, isso já está! Isso já é!
Agora, o problema central aqui é nós buscarmos um mecanismo legislativo para tentar objetivar um comportamento subjetivo. Eu não posso deixar o livre arbítrio para, de acordo com o contexto socioeconômico, você falar que aquele jovem, porque mora num bairro bolsão de pobreza... Porque, aí sim, nós temos violação do Estado. Eu não tenho como. Perdoem-me, meus amigos.
Como você vai falar... Que democracia nós vivemos? Não existe democracia com desigualdade social. Não existe democracia com educação pública de péssima qualidade, com saúde pública de péssima qualidade, com elevada carga tributária. O Estado, infelizmente... o Estado criminaliza a pobreza, o Estado criminaliza a cor da pele. Nós vamos ver aqui, repetir o que diuturnamente se faz no Brasil, em que você criminaliza a cor da pele...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Só para concluir, Sr. Presidente.
... você vai pegar um jovem e vai falar que aquele cigarro de maconha é tráfico de entorpecente e você vai pegar jovens em bairros nobres em que não vai ser para tráfico de entorpecente, vai ser para uso próprio. Eu acho que é essa a percepção.
Não vai resolver, eu volto a falar. Não vai resolver colocar na Constituição que é crime o porte de substância para uso próprio. Agora, o que vai resolver é a gente tentar, com diálogo de fundamentação, com razoabilidade, com responsabilidade, entender como nós podemos tratar e diferenciar de forma, talvez, objetiva, o que é porte de substância entorpecente ou de efeito psicoativo que determine dependência, o que vai tipificar tráfico de entorpecente ou uso próprio - aí sim.
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Agora, essa discussão de, tão somente, colocar na Constituição, para mim, não vai...
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - ... resolver o problema.
E volto a falar, porque Platão falava, Renan, que a sabedoria está na repetição. Eu vou voltar a falar deste princípio da inafastabilidade jurisdicional, previsto no art. 5º, inciso XXXV: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;"
Muito obrigado.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN. Pela ordem.) - Senador Contarato, um aparte, por favor. (Pausa.)
Concordo com tudo o que o senhor falou dos abusos que existem, dos desvios de conduta que existiam, anos atrás, e que hoje vão ser evitados com o uso da tecnologia que o senhor conhece, a bodycam, que se coloca na farda do policial e evita-se que o policial haja, arbitrariamente, contra as minorias, contra os negros, contra os pobres. Isso é uma forma de combater a violência...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Obrigado, Sr. Presidente.
Essa é uma forma, Senador Contarato, de evitar. Então, a tecnologia vai auxiliar em tudo isso.
Na mesma linha de raciocínio do senhor, nesse pensamento, se a gente descriminalizar e der essa oportunidade dessa inofensiva droga - o senhor, como policial, como eu fui, por 16 anos, o senhor como delegado, e eu como policial militar -, a gente conhece e sabe muito bem da índole de um traficante que busca a renda, que busca o comércio, que quer maior consumo.
Então, existe uma prática, dentro do tráfico de drogas, quando ele corta aquela pedra de crack, para vender por R$10, que mostra, como resultado, a cracolândia, o que fica de resíduo é aquele pó de crack, que ele mistura na maconha, para viciar os jovens e as crianças, com essa droga que é tida como recreativa.
Levando, no mesmo raciocínio, então...
(Soa a campainha.)
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - ... a gente poderia também legalizar a interceptação, os furtos, os insignificantes furtos de celulares, de bicicletas e de produtos que são trocados por drogas.
Então, é um tema que, realmente, merece um debate, mas, em relação aos abusos, aos arbítrios, aos desvios de conduta dos policiais que estão na rua, como o senhor narrou, isso aí pode ter, como solução, a tecnologia, que é a bodycam, que está em todo o Brasil e no estado do senhor também.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Perfeito. Eu só queria complementar o Senador, porque eu não estou falando aqui em abuso, não. Eu estou falando que vai se manter o critério subjetivo. Se nós colocarmos, na Constituição, que porte de substância entorpecente ou de qualquer substância que tenha efeito psicoativo que determine dependência é crime, você não está solucionando o comportamento...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - ... que é a adequação do comportamento humano à norma penal para ser para uso próprio ou para tráfico de ilícito entorpecente.
Eu não estou falando em abuso de policial. Não estou falando isso! Hoje, se você pegar e flagrar um jovem com determinada quantidade de maconha, vai ficar o poder discricionário da autoridade em tipificar se é tráfico ou se é para uso próprio! Isso faz toda a diferença!
Então, eu faço aqui essa reflexão. Eu quero falar aqui para os colegas, mais uma vez, não querendo ser ofensivo, mas eu faço aqui um desafio: trace o perfil socioeconômico da população carcerária do país - pobres, pretos e semialfabetizados -, quando os crimes de maior prejuízo são crimes praticados por políticos, crimes contra a ordem tributária, contra o sistema financeiro, de sonegação fiscal, corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, concussão, contrabando, descaminho. Por que nós aqui não aprovamos...
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(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - ... que passe a ser crime hediondo o desvio de programas sociais, como Prouni, Pronatec, ProJovem, Bolsa Família, Minha Casa, Minha Vida, Luz para Todos, Cidades Conectadas, Sisu, Samu? Por que nós não fazemos isso?
Agora, nós estamos aqui aprovando, Sr. Presidente, aumentando a pena do estelionato para 18 anos de cadeia, aumentando a pena do furto de cabo de energia elétrica. Ora, espera aí! Nós temos que entender que essa desigualdade com a população que está sendo vilipendiada nos seus direitos elementares, que não tem saúde pública de qualidade, não tem educação pública de qualidade, não tem iluminação pública, não tem quadra poliesportiva, não tem acesso a emprego e com elevada carga tributária, nós estamos confirmando aquilo que Lombroso já falava: criminalizando a pobreza.
Então, só fica aqui a minha reflexão de que botar na Constituição que é crime não vai resolver o problema, porque nós vamos continuar com o comportamento subjetivo entre o que é para uso próprio e o que é para tráfico de entorpecente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Fabiano Contarato.
Um instante, Senador Renan.
Apenas para registrar, Presidente Renan Calheiros, em nome do Senado Federal, os nossos cumprimentos ao Ministério de Minas e Energia, ao Sr. Ministro Alexandre Silveira, ao Governo Federal e ao Senhor Presidente Lula, pelo lançamento do programa de transição energética Combustível do Futuro, que vem através de um projeto de lei a ser enviado ao Congresso Nacional e cuja realização se celebra neste instante; está acontecendo, no Palácio do Planalto, uma cerimônia, marcada para as 11h. E reputamos muito importante, neste momento de discussão sobre transição energética, economia verde e preservação do meio ambiente, essa perspectiva da transição energética a partir dos combustíveis, estabelecendo o Combustível do Futuro.
Então, os nossos cumprimentos, justificando a minha ausência como Presidente do Senado, em razão da necessidade de presidir a sessão do Senado Federal, mas fazendo um registro elogioso de cumprimentos ao Ministério de Minas e Energia e ao Governo Federal.
Com a palavra, enfim, Senador Presidente Renan Calheiros.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Pela ordem.) - Sr. Presidente, duas questões me trazem, neste momento, rapidamente à tribuna do Senado Federal.
A primeira é para somar a minha voz às vozes existentes hoje aqui, no debate desta Casa, sobre o papel relevante que V. Exa. exerce no duro dia a dia institucional da separação dos Poderes. O exercício desse papel V. Exa. encaminha com altivez, com independência, com harmonia - claro, é característico do perfil de V. Exa. -, mas, assim, afirmando sempre o papel do Senado Federal na relação com os outros Poderes da República. Eu tenho uma satisfação muito grande de poder somar esforços nesse encaminhamento de V. Exa.
E o segundo assunto, eu tomo a iniciativa de passar às mãos de V. Exa. um requerimento, nos termos do art. 58, §3º, da Constituição Federal, e dos arts. 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, pedindo a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 11 membros titulares e 7 membros suplentes, para, no prazo de 120 dias, com limite de despesa de R$120 mil, investigar o seguinte fato determinado: os efeitos da responsabilidade jurídica socioambiental da empresa Braskem S.A., decorrente do maior acidente ambiental urbano já constatado no país (Caso Braskem Maceió, Alagoas), diante dos passivos ambientais existentes e ainda não reparados das ações judiciais voltadas à reparação integral dos danos materiais e morais causados ao meio ambiente, ao patrimônio público, à população de Alagoas, com ênfase, Sr. Presidente, na solvência da empresa e nas decisões de seus acionistas e controladores.
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Nós tivemos a satisfação de recolher, em pouco mais de um dia, 45 assinaturas. Passo à mão de V. Exa. para que V. Exa. possa, na forma do Regimento, encaminhar às providências necessárias. Essa CPI é fundamental para que nós possamos construir um foro de conversa e de negociação para que, mesmo em havendo a venda da Braskem - nós não somos contra -, ela se dê num cenário em que a Braskem cumpra, honre, pague todos os compromissos assumidos em função do crime ambiental.
Esta Comissão Parlamentar de Inquérito é fundamental, sobretudo para o Estado de Alagoas. Esse crime é o maior crime ambiental do mundo. O Brasil infelizmente não o conhece. Sete bairros afundaram em Maceió, e a operação industrial da Braskem continua a se fazer todos os dias em plena capital. A subsidência continua bairro a bairro, porque você não tem como estancar o movimento do subsolo e, do ponto de vista do Senado Federal, da União, do papel que esta Casa, que V. Exa. representa perante o equilíbrio federativo, é fundamental que nós tenhamos, no desdobramento desta Comissão, não só o aperfeiçoamento institucional da própria legislação, uma caracterização maior dos crimes, mas sobretudo a satisfação com o pagamento das partes, com o recebimento dos créditos pelos municípios de Alagoas, inclusive por Maceió, que recentemente fez um acordo duvidoso e recebeu 1,7 bilhão pelo recebimento dos créditos do Estado de Alagoas, e principalmente, Sr. Presidente, das mais de 200 mil vítimas que foram retiradas coercitivamente das suas casas e até agora não receberam nenhuma reparação justa ambiental, moral, material, e isso precisa acontecer com ajuda do Senado Federal.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Renan Calheiros, uma vez apresentado o requerimento da CPI por V. Exa., será dado o devido seguimento, o parecer da Advocacia do Senado, e dada à leitura, se cumprir os requisitos já na próxima semana. Cumprimento V. Exa. pela iniciativa.
Anuncio o item 1.
Projeto de Lei nº 5.656, de 2019, da Deputada Laura Carneiro, que altera a Lei nº 12.244, de 2010, para modificar a definição de biblioteca escolar e criar o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares.
Parecer nº 112, de 2023, da Comissão de Educação e Cultura, Relatora: Senadora Zenaide Maia, Relatora ad hoc: Senadora Teresa Leitão, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
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Passamos à discussão da matéria.
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto e as emendas, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto com as Emendas nºs 1 e 2.
Nossos cumprimentos à autora, Deputada Laura Carneiro, do PSD do Rio de Janeiro, e à nossa eminente colega Senadora Zenaide Maia, pelo parecer apresentado e ora aprovado.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Item 2 da pauta.
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 10, de 2020, do Deputado José Guimarães, que inscreve o nome do Padre Cícero Romão Batista no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Parecer favorável nº 104, de 2023, da Comissão de Educação e Cultura, Relator: Senador Cid Gomes.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
Passamos à discussão da matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Item 3 da pauta.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.131, de 2021, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de San Marino para o intercâmbio de informações sobre matéria tributária, assinado em San Marino, em 31 de março de 2016.
Parecer favorável nº 56, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Relator: Senador Fabiano Contarato, Relator ad hoc: Senador Humberto Costa.
Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de decreto legislativo.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Requerimento nº 757, de 2023, da Senadora Leila Barros e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão de debates temáticos destinada a instruir o Projeto de Lei 2.796, de 2021, do Deputado Kim Kataguiri, que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Em votação, o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Requerimento nº 139, de 2023. (Pausa.)
O Requerimento nº 139, de 2023, é de autoria da Senadora Dorinha Seabra e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial destinada a comemorar o Dia do Professor.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
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A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa, juntamente com a sessão especial objeto do Requerimento nº 53, de 2023, da Senadora Leila Barros.
Portanto, a Senadora Leila Barros teve a iniciativa, a Senadora Dorinha também teve a iniciativa, e faremos uma única sessão em homenagem ao Dia do Professor.
Requerimento nº 50, de 2023, da Senadora Leila Barros e de outros Senadores, que solicitam a realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia da Democracia.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Requerimento nº 359, de 2022, do Senador Jaques Wagner. Solicita oitiva da Comissão de Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei nº 1.282, de 2019.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
O Projeto de Lei nº 1.282, de 2019, vai à Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal.
Requerimentos nºs 496, 497, 498, 499, 500 e 501, de 2023, dos Senadores Augusta Brito, Fabiano Contarato, Jaques Wagner, Cid Gomes, Randolfe Rodrigues e Ana Paula Lobato, respectivamente, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participarem de missão oficial, nos termos da autorização da Presidência do Senado Federal.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Concedo a palavra ao eminente Senador Eduardo Girão, como orador.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, Presidente Rodrigo Pacheco, todos vocês que estão nos acompanhando agora através do trabalho sempre muito competente da equipe da TV Senado, da Rádio Senado e da Agência Senado.
Ontem - eu não posso deixar de pontuar -, talvez tenha sido a sessão mais importante dos últimos anos na nossa Suprema Corte, mas não por ter ocorrido o início do julgamento de Aécio Lúcio Costa Pereira - o primeiro dos presos acusados de golpistas pelos acontecimentos do dia 8 de janeiro -, mas sim pela corajosa manifestação do ex-Desembargador Sebastião Coelho, que rodou o Brasil e até fora dele, com relação à sua fala em defesa do Sr. Aécio.
Faço aqui questão de repetir os trechos mais contundentes e que, certamente, expressam o sentimento de milhões de brasileiros.
Abro aspas:
Não sou homem de falar e depois de dizer que não disse. Essas duas bancadas dos dois lados, com os Srs. Ministros, aqui estão as pessoas mais odiadas deste país. Infelizmente, V. Exas. são as pessoas mais odiadas do país.
Eu estou com 68 anos de idade e com alguns problemas de saúde. Posso morrer a qualquer momento. Não tenho mais tempo para ter medo.
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E ele relata que tem fotos, que tem um histórico com alguns dos ministros, mas relata que, pelas últimas decisões, essa é a constatação dele.
Minutos antes de começar a fazer a defesa do réu no Plenário do Supremo Tribunal Federal, Sebastião recebeu a notícia de que o CNJ abriu um processo disciplinar para apurar uma suposta incitação ao terrorismo. Sobre isso, Sebastião respondeu, dizendo ser uma clara intimidação e que não tem nada a esconder e, muito menos, a temer.
No vídeo, o que mais me chamou a atenção foi a questão da tentativa de intimidação imposta ao ex-Desembargador pelo corregedor do Conselho Nacional de Justiça. Um magistrado já aposentado ser investigado pela sua vida enquanto era juiz é, no mínimo, inusitado; calar pela intimidação, isso é inaceitável e perverso.
Para entender esse nível a que nós chegamos hoje, infelizmente, do descrédito na Justiça... Mas eu quero deixar claro que eu confio na capacidade de reflexão das pessoas e confio que, a partir dessa reflexão, podemos ter outro caminho, porque o STF é importantíssimo para a nossa democracia, é um pilar dela, mas a gente tem que relembrar alguns episódios do intenso ativismo judicial que está deixando a população brasileira assustada, indignada e com sentimentos não muito positivos em relação à Corte.
Barroso interfere diretamente na votação do voto auditável na Câmara dos Deputados.
Em Nova York, participa como palestrante do evento intitulado "Ditching a President", algo como "livrando-se de um Presidente".
Em evento da UNE, num discurso inflamado, diz: "Nós derrotamos o bolsonarismo".
Gilmar Mendes e Toffoli, num evento em Portugal, afirmam que o Brasil já vive um regime semipresidencialista, tendo o STF como Poder moderador.
Malabarismo jurídico inusitado para "descondenar" Lula da prisão por comandar o maior esquema de corrupção da história.
TSE se comporta como um verdadeiro partido político, beneficiando explicitamente apenas um lado nas eleições presidenciais. Não se podia dizer da relação, da amizade com ditadores, por exemplo, como o Maduro, como Daniel Ortega, que depois, com poucos meses de governo, a gente viu essa relação aparecer.
O inquérito das fake news, que já perdura por mais de quatro anos, em que o mesmo ministro acusa, investiga, julga e condena, sem direito a nenhum recurso de apelação.
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Perseguição política contra comunicadores, jornalistas, religiosos, empreendedores, artistas, Parlamentares - coincidentemente, todos conservadores -, que estão com rede social bloqueada, passaporte retido... Tem jornalista do Brasil, que mora no exterior, mas está com passaporte retido e até com as contas bancárias bloqueadas, coisa que você só vê em ditadura.
Toffoli atinge o cúmulo ao anular centenas de provas materiais e testemunhais oriundas do acordo de leniência feito pela Odebrecht, na Operação Lava Jato.
E por aí vai.
A questão das drogas... E, graças a Deus, o Senado está se levantando, com firmeza, em relação a isso, e eu cumprimento o Presidente, mais uma vez, desta Casa, Rodrigo Pacheco.
Por fim, a cereja do bolo: a questão do aborto.
Esta semana nós tivemos a triste notícia de que foi liberado para julgamento lá no STF. Mais uma usurpação da competência, porque também é um assunto que nós discutimos exaustivamente aqui no Congresso Nacional, inclusive derrotamos o PL nº 1.135, que tramitava há 30 anos e, em uma das Comissões, foi por 33 a 0. Ou seja: o Congresso nunca se eximiu de cumprir o seu papel de legislador sobre droga, sobre aborto, sobre marco temporal, sobre lei das estatais e sobre tantas outras situações nas quais a gente tem visto com preocupação esse ativismo.
Como uma das mais gritantes dessa brutal inversão de valores que estamos vivendo, temos a cassação do Deputado Deltan Dallagnol, conferido por 345 mil cidadãos, do Paraná, num julgamento do TSE que levou exatos 1 minuto e 6 segundos. Foi na velocidade da luz também a tramitação.
Seu crime foi ter sido um dos procuradores responsáveis pelo sucesso da Operação Lava Jato, que condenou dezenas de políticos e empresários muito poderosos, mas também corruptos.
Ao mesmo tempo, assistimos à libertação do ex-Governador Sérgio Cabral, condenado a 425 anos de prisão por vários crimes relacionados à corrupção, para cumprir sua pena agora, no conforto de suas luxuosas mansões.
Encerro dizendo que essas palavras justas e firmes proferidas pelo ex-Desembargador Sebastião Coelho infelizmente envergonham muitas autoridades que continuam preferindo a omissão. Mas essas mesmas palavras levam um pouco de esperança...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... a milhões de brasileiros, que tiveram, ontem, sua alma lavada. Cidadãos de bem, que se sentem impotentes diante de tantos abusos de autoridade, praticados, justamente, por aqueles que deveriam dar o maior exemplo de honradez e de respeito à Constituição.
Nem tudo está perdido. Vamos continuar fazendo a nossa parte, confiando, acima de tudo, na justiça de Deus, no triunfo da verdade, da paz e do bem na nossa nação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão.
O próximo orador inscrito é o Senador Fabiano Contarato, Líder do Partido dos Trabalhadores.
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O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para discursar.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, eu venho aqui para falar especificamente sobre liberdade de expressão.
A liberdade de expressão, que todos nós defendemos, não pode ser utilizada como escudo protetivo para a prática de crime. Se sua opinião fere, dói, machuca, mata, você não tem liberdade para expressar. É simples assim.
O que aconteceu no dia 8 de janeiro foi a eclosão de um comportamento de quatro anos do ex-Presidente, que não sabia viver numa democracia. Achar razoável que foi o Partido dos Trabalhadores que concorreu com o que aconteceu no dia 8, quando o ex-Presidente atacava a Ordem dos Advogados do Brasil, participava de movimentos antidemocráticos para fechar o Supremo e o Congresso Nacional, divulgava fake news... Isso fere a razoabilidade.
Então, nós temos que entender que a responsabilidade do que aconteceu ali - crimes contra o Estado democrático de direito - tem que ser cumprida, doa quem doer. A lei é igual para todo mundo. Agora, nós também temos que responsabilizar não só as pessoas que estavam na fotografia, mas quem, de qualquer forma, tenha concorrido para o crime. Essa é uma determinação constitucional, essa é uma determinação do Código Penal, especificamente no art. 29, quando diz: "Quem, de qualquer [...] [modo], concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade", seja como autor, coautor ou partícipe, seja como partícipe moral na forma de induzimento, instigação ou auxílio.
Nós temos que entender que essa resposta tem que ser dada, e o Poder Judiciário está agindo como determina a Constituição Federal, cumprindo a lei, doa a quem doer. É isso que nós temos que ver. Claro, assegurado contraditório e ampla defesa, e aí, sim, nós temos a responsabilidade penal, civil e administrativa.
Então, faço aqui esse registro, porque, às vezes, nós temos um comportamento de difundir informações equivocadas, e assim podemos, sob o manto do escudo protetivo da liberdade de expressão, estar violando normas que passam...
Quantos jovens praticam suicídio? Quantos jovens se automutilam? Quantos jovens têm a sua vida transformada por essa pseudoliberdade de expressão como escudo protetivo para a prática de crime?
Daí a importância também de nós fazermos a regulamentação dessas plataformas digitais, porque o Código Penal é claro quando, no art. 13, determina que: "O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa". E: "Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido".
Essa responsabilidade das plataformas digitais se impõe por força do art. 13, §2º, alínea "a", do Código Penal, quando diz que a omissão é penalmente relevante quando a gente tenha, por lei, obrigação de proteção, vigilância e cuidado. E aí, sim, agindo com dolo ou com culpa, elas têm a responsabilidade imposta ali. Não é simplesmente ter um comportamento omissivo, subserviente, aquiescendo com todo o conteúdo que está sendo divulgado através das mídias sociais, através das plataformas digitais.
Então, eu acho que defender a democracia é uma função de todos nós e independe de partido político - independe de partido político.
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Eu não tenho dúvida de que a democracia é o melhor terreno para plantar e colher direitos. Eu não tenho dúvida de que a espinha dorsal do nosso Estado democrático de direito se chama Constituição da República Federativa do Brasil. E eu espero que nós tenhamos a altivez de estar sempre aqui, defendendo a Constituição, defendendo a harmonização entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário; a autonomia, mas a harmonização deles, respeitando a sua esfera de atuação para responsabilizar quem de qualquer forma tenha concorrido para qualquer crime contra o Estado democrático de direito.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Fabiano Contarato.
Oradores inscritos.
Senadora Damares Alves.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - DF. Para discursar.) - Obrigada, Presidente.
Eu trago hoje um assunto à tribuna, um assunto que me entristece muito, mas eu preciso compartilhar com os colegas o que aqui vou trazer nesta manhã. Eu enfrentei uma das maiores lutas na minha vida, nos meses de janeiro e fevereiro deste ano, quando fui absurdamente acusada de ter contribuído para a morte de crianças ianomâmis. Inclusive, no dia da minha posse foi muito difícil transitar neste Plenário, porque os Senadores que não me conheciam me olhavam com certa desconfiança. Eu era acusada de genocida, de assassina, de omissa. Não foi fácil!
Não foi fácil exatamente porque proteger crianças indígenas é a minha história. Sou mãe de uma criança indígena - que está linda, enorme, com 25 anos -; foram as crianças indígenas que me trouxeram para este Parlamento em 1998, quando vi que tinha que vir para cá ajudar na construção de políticas públicas, legislação de proteção da infância.
Eu tive que ficar em silêncio por meses, aguardando que a verdade viesse à tona. Dia 13 de junho eu fui contemplada com duas vitórias no mesmo dia. A primeira, no Conselho de Ética, porque pediram a minha cassação, o primeiro processo de pedido de cassação neste Senado nesta Legislatura foi o meu este ano. Pediram que eu fosse cassada porque eu era genocida. O Conselho de Ética arquivou, nem recebeu, e foi a primeira vitória.
Na tarde do mesmo dia, na Comissão Especial, que foi constituída aqui - temporária - para acompanhar o caso da morte das crianças ianomâmis, também o relatório foi entregue e nenhum apontamento ao meu nome. Pelo contrário, havia até comentários no relatório, está escrito no relatório sobre a minha contribuição para os povos ianomâmis nos últimos anos.
Fui acusada de omissão porque diziam que nosso ministério nada fez. Na verdade, não era atribuição do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a política indígena. Foram inúmeras acusações, e eu continuei e estou acompanhando tudo que está acontecendo na área ianomâmi.
No mês de janeiro, usaram imagens de crianças, imagens que machucaram o coração do Brasil, nos expuseram para o mundo dizendo que houve genocídio nos últimos anos no Brasil com relação aos povos ianomâmis. As imagens eram chocantes, e a gente esperava hoje que novas imagens estivessem sendo mostradas das crianças lindas, maravilhosas e que o problema estava resolvido, porque aquelas imagens, da forma como anunciaram para o mundo, eles estavam anunciando que tinham uma solução para os povos ianomâmis. Mentira!
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Recentemente meu gabinete recebeu um ofício muito preocupante da Associação Sanuma sobre a situação do território indígena ianomâmi, na região do Polo Base de Auaris. O mesmo ofício foi encaminhado para o Presidente do Senado, para o Senador Rodrigo Pacheco; para o Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias; para o Presidente da Comissão de Assuntos Sociais e para o Presidente da CPI das ONGs. Ontem esse ofício inclusive foi lido, foi notificado na Comissão de Assuntos Sociais aos presentes.
Em síntese, a associação denuncia a desassistência que as comunidades indígenas da região têm sofrido, o que tem gerado uma série de mortes - eu vou repetir: mortes - de todas as idades, dentre outras causas, por malária.
Está aqui o ofício que nós recebemos no Senado. Vários gabinetes receberam e não só os que eu citei. Está aqui o ofício dessa associação.
Essa denúncia parece sim retratar o que está acontecendo nos últimos meses na Terra Indígena Yanomami.
Vejam isto.
Eu estou com essa ata aqui, a qualquer brasileiro pode ter acesso, a ata de reunião da sala de situação de emergência dos ianomâmis. A reunião foi realizada no dia 18 de agosto de 2023, no Ministério dos Povos Indígenas, com a participação de vários órgãos do Executivo Federal, entre eles: Funai, Secretaria Nacional de Saúde Indígena, Sesai, Ministério dos Povos Indígenas (MPI), Ministério do Meio Ambiente, Advocacia-Geral da União, Ministério do Desenvolvimento Social e algumas ONGs. Está aqui, elas assinaram a ata.
Qualquer brasileiro pode ler essa ata no site do Ministério da Saúde/respostas a emergências/yanomami. No documento, o representante da Sesai, Lucas Felipe Carvalho, apresenta o Panorama da Sesai sobre a malária na Terra Indígena Yanomami e informa, através dos dados - e é possível perceber que o número de casos do ano passado já foi ultrapassado, nós estamos em setembro e o número de casos de malária entre ianomâmis já ultrapassou o número de casos de malárias do ano passado - que já estão registrados 15.873 casos de malária. Esse número é assustador. Assustador!
Na mesma ata, o representante da Sesai informou que houve um aumento - pasmem, senhores! - de 300% de casos de malária na região do Polo Base de Auaris. A região possui o maior índice de óbitos do território ianomâmi, segundo o último informe semanal, de 21 a 25 de julho de 2023, sobre a Missão Yanomami da própria Sesai.
E mais: o número de óbitos entre ianomâmis, de janeiro a julho de 2023, já ultrapassa 157, sendo 33 só na região do Polo Base de Auaris. O mais alarmante é que, segundo o mesmo informe, 48% desses óbitos são de crianças de até 4 anos de idade.
Espera aí, esse dado aqui é de 31 de agosto. Deixem-me dizer uma coisa: 157 ianomâmis registrados oficialmente mortos. Espera aí: quem era o genocida? O Governo anterior tem registro de mortes, sim, de ianomâmis. Enfrentamos uma pandemia de dois anos e não foi fácil. Agora, eles, que tinham a resposta - já está registrado -, pararam de registrar, Senador; pararam de registrar o número.
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O último registro: 157 ianomâmis mortos, sendo quase a metade de crianças com menos de quatro anos de idade.
E os casos de doenças e mortes não têm sido causados só por malária. Houve um aumento significativo dos casos de síndrome gripal. O número já chegou a 14.282 nestes seis primeiros meses. Comparado com o Governo, em todo ano de 2022, que tinha 3.203 casos de síndrome gripal, pula de três mil para 14 mil.
Eles não tinham as respostas? Não era o Governo anterior que era o genocida?
Eu e meu gabinete ainda fomos além.
Por meio de uma solicitação pela Lei de Acesso à Informação, LAI, recebemos do Ministério da Saúde os dados de óbitos no primeiro semestre de 2023. O quantitativo de óbitos indígenas em todo o Brasil, neste primeiro semestre, já passa de 1.040 óbitos em todo o país.
Cadê a política de proteção aos povos indígenas anunciada pelo Governo PT? Agora, eles têm um Ministério também - Funai, Sesai e o Ministério, e o número de mortes continua crescendo no país, em todas as regiões.
E não é falta de recurso orçamentário, não: R$128 milhões, de um total de R$640 milhões da Medida Provisória 1.168 de 2023, aprovada por esta Casa, já foram executados em ações emergenciais entre ianomâmis! Porém, como estamos vendo, os indígenas continuam sendo acometidos por doenças como malária e síndrome gripal e morrendo em todo o país.
Faço um apelo pela vida dos nossos povos indígenas! Faço um apelo pela vida das crianças ianomâmis!
Nós já temos relatórios do passado, como este relatório do Cimi aqui, que acusava a política indígena do PT de genocida, lá atrás. O relatório é de 2013. Eles vão continuar repetindo a política genocida deles com relação aos povos indígenas?
A minha sugestão para esta Casa é: vamos continuar acompanhando as crianças ianomâmis; vamos à área ianomâmi; vamos voltar à área ianomâmi. Vamos continuar acompanhando, porque eu estou com muito medo. Eles pararam de registrar o número de mortes de crianças ianomâmis. As ações espetaculares do mês de janeiro não viraram nada. Eram só para dizer que o Governo anterior era genocida.
Crianças...
(Interrupção do som.)
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - DF) - ... estão morrendo. Lamento, Presidente.
Que Deus abençoe o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigada, Senadora Damares Alves.
Com a palavra, o próximo orador inscrito, Senador Zequinha Marinho.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente.
Eu venho à tribuna neste dia, nesta quinta-feira, para tecer um comentário sobre a indústria dos laticínios no Brasil, sobre a importação de leite, o que dificulta o setor. É importante o Brasil levar em conta o seu mercado, tomar providências e providências que sejam perenes.
O Brasil, senhores, é o terceiro maior produtor mundial de leite, com uma produção de mais de 34 bilhões de litros por ano, com produção em 98% dos municípios brasileiros, tendo a predominância de pequenas e médias propriedades, empregando perto de 4 milhões de pessoas. Para os senhores verem que não é um segmento qualquer da economia. É muito importante, principalmente para a pequena propriedade.
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Tamanha pujança pode ser destruída, eliminando milhões de empregos, renda e desabastecendo o mercado. O aumento das importações de leite e derivados, sobretudo da Argentina e do Uruguai, tem um caráter predatório e requer do Governo Federal medidas urgentes e perenes.
No primeiro semestre deste ano, senhores, o Brasil importou 161 mil toneladas de lácteos, o que representa uma alta de 158% em relação ao mesmo período do ano passado, segundo dados da Comex Stat, plataforma de dados do Governo Federal. De acordo com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), o volume total equivale a 1,2 bilhão de litros de leite que deixaram de ser captados no Brasil, representando um aumento de 268% no comparativo com 2022.
Quando eu falo em 1,2 bilhão de litros que deixaram de ser captados, comprados aqui, movimentando o mercado aqui, por causa de importação, isso tem um impacto negativo para a gente de forma muito direta. Hoje, a agricultura familiar no Brasil, que tem na produção do leite um verdadeiro suporte para manter as despesas da pequena propriedade, foi tremendamente afetada.
Em valores, essas importações corresponderam a cerca de R$443 milhões, um crescimento de 268,7% na mesma base de comparação. A maior parte dos negócios envolveu compras da Argentina e do Uruguai.
O terceiro maior produtor de leite do mundo, o Brasil, importa laticínios do 12° maior produtor, que é a Argentina, e do 38° maior produtor, que é o Uruguai. E o motivo disso está na concorrência desleal com o produtor estrangeiro. O leite em pó argentino e uruguaio, por exemplo, entram no país com preços de R$19,25, da Argentina, e R$21,06 o quilo, enquanto o produto brasileiro custa em média R$26 o quilo.
Não dá para concorrer desse jeito. A situação é complexa, porque o leite lá de fora - e tem uma história que eu não quero aqui mencionar, que, de repente, não são leites nem do Uruguai e nem da Argentina, mas são reidratados e ensacados, e podem estar vindo de outros lugares, que é um negócio muito complicado, muito perigoso.
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Qual a razão, senhores, para o preço do terceiro maior produtor de leite ser mais alto do que o do 38º maior produtor? Enquanto os países vizinhos contam com subsídios e incentivos governamentais - o que lhes permite produzir com custos mais baratos -, aqui, no Brasil, os bravos produtores de leite nossos não contam com esse apoio. Essa situação, além de dificultar a vida do produtor, pode provocar um desabastecimento de leite e derivados e tornar o país dependente de importações.
A gente não pode continuar dando tiro no próprio pé, porque isso é, além de falta de inteligência, uma questão desleal conosco mesmo.
Recentemente, o Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, a Camex, aprovou o aumento de impostos de importação de 12% para 18%, só que o fez para o período de um ano e restringiu isso a três produtos lácteos. São eles: o óleo butírico, de manteiga, utilizado como ingrediente em queijos processados, outros produtos lácteos, molhos e pães, essas coisas todas; o outro produto é queijo de pasta mofada, o azul, e outros queijos que apresentam veios obtidos utilizando o Penicillium, que é um produto derivado; o outro é o queijo com teor de umidade igual ou superior a 46% e inferior 55% em peso de massa macia.
A outra decisão tomada foi a anulação de 29 itens de produtos lácteos que tinham redução da TEC, que é a Tarifa Externa Comum, em 10%, por meio da Resolução nº 353, de 2022. Dessa forma, 20 novos produtos terão impostos de importação variando de 10,8% a 14,4%. Alguns exemplos dessa lista são o iogurte, a manteiga e o queijo, todos, assim como o doce de leite, mantendo essa mesma tarifa de 14,4%. Ocorre que a resolução é válida somente até final deste ano, 31 de dezembro.
Nós precisamos solucionar essa questão das importações predatórias, que podem acabar com a cadeia do leite em todo o Brasil e torná-la uma atividade sem nenhuma atração em função desse tipo de comportamento. É válida uma ação que seja perene como, por exemplo, incluir o leite na lista de exceção do Mercosul para que as importações do produto e seus derivados de países do bloco, como Uruguai e Argentina, sejam taxados. Não pode pertencer a uma lista comum em que o imposto cai, senão a gente acaba com o nosso mercado.
Veja o que a Argentina fez. A Argentina já taxa o açúcar brasileiro como forma de proteção da indústria local. É justo que façamos o mesmo. É mais que urgente a defesa da nossa cadeia do leite e dos seus derivados.
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O meu Estado, Presidente, não é um grande produtor como o Estado de V. Exa., Minas Gerais, mas até lá esses efeitos estão chegando, e a gente está tendo prejuízos. Aí vem aquele problema: a pessoa que tem um plantel de vacas leiteiras. Para Minas Gerais, é muito fácil a questão da genética, mas para nós, no Estado do Pará e outros Estados da Região Norte, não é fácil você selecionar, não é fácil você ter um bom plantel.
Quando o preço mergulha, a primeira atitude do produtor é vender aquele gado ou vaca, que custa de R$15 mil a R$20 mil, por R$10 mil ou R$12 mil, perdendo, literalmente, no preço, em relação à aquisição. Então, isso é muito triste.
Gostaria de solicitar ao Governo Federal, através dos seus ministérios, através daqueles que executam essa política de relacionamento, importação e exportação, que olhassem primeiro para o nosso mercado. Nós não estamos em condições, neste momento, de dar um baque desses em uma atividade que ajuda na sobrevivência, principalmente, daqueles assentados do Incra...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - O Banco da Amazônia - tenho orgulho de ser servidor, empregado lá -, há muito tempo, vem financiando gado leiteiro com uma linha de crédito diferenciada, para dar oportunidade a esse pequeno produtor, a esse assentado, para ele ter uma atividade a mais, produzindo e vendendo leite, para que possa se manter na terra.
Quando a gente faz isso, reduzindo impostos e trazendo o leite de fora - porque o litro chega aqui mais barato do que o litro produzido aqui -, eu estou atacando, diretamente, esse pequeno produtor assentado do Incra, que precisa tanto disso para sobreviver.
Aqui a gente representa a Frente Parlamentar da Agropecuária, que defende esse produtor, assim como toda a cadeia, como todos os derivados.
(Soa a campainha.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - A gente precisa manter esse valor para que possam ter condições de continuar sobrevivendo, também com a ajuda dessa atividade.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Eu agradeço ao Senador Zequinha Marinho.
A Presidência informa às Senadores e aos Senadores que estão convocadas as seguintes sessões para amanhã, sexta-feira: sessão não deliberativa às 10h; sessão especial, às 14h, destinada a celebrar o Dia do Profissional de Educação Física.
Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento.
Muito obrigado.
(Levanta-se a sessão às 12 horas e 43 minutos.)