Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 19 de setembro de 2023
(terça-feira)
Às 14 horas
133ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:04 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei nº 2.646, de 2020, do Deputado João Maia; - Projeto de Lei Complementar nº 188, de 2019, do Senador Irajá; - Projeto de Decreto Legislativo nº 777, de 2021, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. Lista de oradores presentes para acompanharem na ordem do dia. Concedo a palavra ao Senador Jorge Kajuru, do PSB, de Goiás. V. Exa. dispõe de vinte minutos... Desculpe-me, V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Sem a tolerância que lhe dou? O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Com a tolerância devida deste Presidente que, na verdade, entende que V. Exa. tem a presença regularíssima aqui, no Plenário, quase todos os dias. Então, V. Exa... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Quase não, todos os dias! O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Todos os dias, exatamente. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu só faltei duas vezes, porque estava na UTI... O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nossa, que... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... pois, aqui mesmo, no Plenário... Não se lembra? O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Sim, sim, claro, claro, claro. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu tive um AVC. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Claro, mas V. Exa. está com todo o vigor, o vigor da juventude teimosa em discutir temas que são importantes para o Brasil. Portanto, V. Exa. dispõe de dez minutos. Com a palavra. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Primeiro, um abraço à voz mais apaixonada por Roraima, Senador Chico Rodrigues, meu companheiro Secretário da Mesa Diretora, do nosso histórico PSB (Partido Socialista Brasileiro), de Miguel Arraes, de Eduardo Campos, de Geraldo Alckmin, de Carlos Siqueira e de tantas outras reservas morais deste país. Quero só rapidamente avisar, em nome do histórico gaúcho Paulo Paim, Senador que ali está, que, amanhã, na Comissão de Esporte, que é uma CPI do futebol, da qual orgulhosamente sou Vice-Presidente - o Presidente é o meu irmão e ídolo Romário -, nós vamos aprovar, por unanimidade, um debate, uma audiência pública para discutirmos os erros, alguns criminosos, corruptos, que cheiram a manipulação de resultados, e outros erros técnicos que necessitam da qualificação da arbitragem no futebol brasileiro.
14:08 R	O que aconteceu com o Grêmio, ontem, num empate de 4 a 4 com o Corinthians, foi de causar nojo: um erro do juiz que levou o técnico Renato Gaúcho a ironizá-lo e a dizer que nem o músico genial mundial Stevie Wonder deixaria de marcar e de ver esse lance do jogo de ontem. Presidente Chico, brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, o assunto nesta terça-feira, 19 de setembro de 2023, só pode ser um: o discurso de hoje do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva na abertura da Assembleia Geral das Nações Unidas, na sede da ONU, em Nova York, um discurso de estadista, que justificaria estourar aqui o meu tempo na tribuna para reproduzi-lo o máximo possível, mas, como sou disciplinado com o tempo, vou me ater apenas a alguns pontos, a meu ver, todos de enorme relevância. Destaco, primeiro, o fato de o Presidente Lula ter sido muito aplaudido, o que não vemos há algum tempo, ao dizer que o Brasil está de volta à cena internacional - o Girão não está aqui, espero que o Girão reconheça, ele e a oposição -, segundo ele, Lula, porque a democracia venceu, e, por isso, o país está se reencontrando consigo mesmo, com a nossa região, com o mundo e com o multilateralismo. O Presidente brasileiro começou sua fala com a reiteração do que ele afirmou 20 anos atrás, na primeira vez que discursou na ONU: confiança na capacidade do homem de superar desafios e evoluir para formas superiores de convivência. Ao manifestar solidariedade às vítimas do terremoto no Marrocos e das enchentes na Líbia e aqui, no Rio Grande do Sul, o Presidente Lula chamou a atenção para as mudanças climáticas, que hoje causam destruição em larga escala e impõem sofrimento, sobretudo aos mais pobres. Lula acentuou que os países ricos cresceram baseados em um modelo com alta taxa de emissão de gases danosos ao clima e que isso precisa ser revisto - um ponto de vista que o Brasil tem credibilidade para defender. Lula assinalou que o Brasil tem 87% de sua energia elétrica decorrentes de fontes limpas e renováveis, amplia a geração de energia solar, eólica, biomassa, etanol e biodiesel e tem enorme potencial de hidrogênio verde. Ao informar que o desmatamento na Amazônia brasileira já foi reduzido em 48% em oito meses de Governo, o Presidente Lula foi enfático (abro aspas): "O mundo inteiro sempre falou da Amazônia. Agora, [ela,] a Amazônia está falando por si". Fecho aspas.
14:12 R	Lula puxou a orelha dos países ricos ao lembrar o Acordo de Paris para afirmar que a promessa de destinar US$100 bilhões por ano aos países em desenvolvimento permanece sem ter virado realidade - promessa mentirosa - e acrescentou que a demanda hoje chega à casa dos, pasmem, trilhões de dólares. O Presidente brasileiro também falou sobre a fome, outro tema que abordou lá atrás, em 2003. O problema se agravou, e hoje, pasmem, brasileiros da pátria amada, 735 milhões de seres humanos dormem toda noite sem saber se terão o que comer no dia seguinte, Senador Paim. Ao destacar que o Brasil voltou a enfrentar esse drama revoltante, retomando programas sociais abandonados nos últimos anos, Lula reiterou que é preciso colocar os pobres nos orçamentos e cobrar impostos dos mais ricos. Lula também foi contundente ao defender uma cultura de paz e criticar o fato de que as despesas com armas nucleares hoje chegam a US$83 bilhões, 20 vezes, senhoras e senhores, o orçamento da Organização das Nações Unidas (ONU). O Presidente Lula defendeu mudanças no Conselho de Segurança da ONU, que, para ele, perde credibilidade à medida que seus membros permanentes travam guerras não autorizadas em busca de expansão territorial ou de mudança de regime. Ao fim do discurso histórico, Luiz Inácio Lula da Silva acentuou que, para reduzir a desigualdade, o mundo precisa de mais indignação com a fome, com a pobreza, com a guerra e com o desrespeito ao ser humano. De acordo com o Presidente brasileiro, a ONU precisa cumprir seu papel de construtora de um mundo mais justo, solidário... (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... e fraterno, mas isso só vai acontecer se os seus membros tiverem a coragem de proclamar sua indignação com a desigualdade e trabalhar incansavelmente para superá-la. Enfim, Lula, hoje, para o mundo, apresentou um pronunciamento verdadeiramente espetacular. Agradecidíssmo, Presidente Chico Rodrigues. Deus e saúde à pátria amada. Meus agradecimentos a todos da TV Senado, da Rádio Senado, da Agência Senado e das redes sociais. Vamos trabalhar!
14:16 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Quero cumprimentar o nobre Senador Jorge Kajuru pelo pronunciamento, inclusive extremamente oportuno, em função de tratar da participação do Presidente da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, na abertura da Assembleia-Geral da ONU. V. Exa. foi pontual, apesar de ter feito um resumo, mas V. Exa., com a capacidade de síntese que lhe é peculiar, mostrou exatamente pontos importantes desse discurso, que é um discurso de estadista, nós temos que reconhecer. O brasileiro tem que reconhecer, independentemente da questão político-partidária, ou outra questão que venha, na verdade, fazer alguma inferência em relação ao Presidente. No entanto, o discurso foi extremamente muito bem preparado, tratando de temas recorrentes da sociedade - não da brasileira apenas, mas da sociedade mundial - e cobrando pontos de reflexão e, acima de tudo, de ação da comunidade internacional. Portanto, a síntese de V. Exa. foi extremamente pontual, mas precisa, e quero parabenizá-lo, inclusive, fazendo, depois que descer ao Plenário para fazer o meu pronunciamento, também comentários de alguns pontos que eu considerei extremamente importantes. Então, parabéns, nobre Senador Jorge Kajuru, V. Exa. sempre jogando a bola na rede. Parabéns! O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Dando continuidade ao expediente, passarei a palavra ao nobre Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Senador Chico Rodrigues, Presidente da sessão, é inegável que o Senador Kajuru fez gol primeiro do que nós, porque o meu discurso era na mesma linha. Mas como eu sou preparado para os furacões da vida - e você é um furacão -, eu já tenho outro aqui e vou falar sobre esse, então. Então, rapidamente, quero só fazer uma síntese na mesma linha que fez aqui o grande Senador Kajuru e V. Exa. também, Presidente Chico Rodrigues. Ontem, o Presidente da República do Brasil, o Lula, expressou-se de maneira muito firme e clara, enfatizando a importância da solidariedade, e ele afirmou que tem uma confiança inabalável na humanidade. A desigualdade, a fome, a pobreza são problemas mundiais e isso é inaceitável. Milhões não têm o que comer no dia a dia, não têm acesso à água potável, moradia, saúde, educação e emprego. O Presidente Lula ressaltou a necessidade da vontade política por parte dos líderes mundiais para combater a desigualdade. É preciso que os poucos que detêm a riqueza do mundo deem a sua contribuição. Abro aspas para a fala do Presidente: "Os 10 maiores bilionários possuem mais riqueza que os 40 % mais pobres [de toda a] [...] humanidade, [de todo o planeta]". Vamos em frente. A democracia garantiu que superássemos o ódio, a desinformação e a opressão. Esperamos que isso aconteça em todo o mundo. O Brasil está sendo reconstruído, um país cada vez mais democrático, soberano e justo. Precisamos combater cada vez mais no mundo o racismo, a intolerância, a xenofobia, os preconceitos e as discriminações. Ninguém tem o direito de maltratar, por exemplo, o meio ambiente. Nós estamos vendo o que está acontecendo no mundo, inclusive lá no meu Rio Grande do Sul, onde a chuva continua alagando parte da periferia, principalmente da nossa querida capital, Porto Alegre.
14:20 R	A emergência climática torna urgente uma correção de rumos e implementação do que já foi acordado. O Presidente foi enfático quando disse que a mais ampla e mais ambiciosa ação coletiva da ONU voltada para o desenvolvimento, a Agenda 2030, pode e deve se transformar num sucesso, e não num fracasso, como se indica hoje. Estamos na metade do período de implementação e ainda muito distantes das metas definidas. O Brasil está comprometido em implementar todos os 17 objetivos de desenvolvimento sustentável de maneira integrada e indivisível. Conectado a isso, ele citou programas sociais que são realidade: Brasil Sem Fome, Bolsa Família, a lei da igualdade salarial entre homens e mulheres no exercício da mesma função, o combate ao feminicídio e toda forma de violência contra as mulheres, defesa dos direitos de grupos LGBTQI+ e pessoas com deficiência. Os direitos humanos são intocáveis. Da mesma forma, estamos na vanguarda da transição energética. Nossa matriz já é uma das mais limpas do mundo. A agenda amazônica, conforme o Presidente, está com ações de fiscalizações e combate aos crimes ambientais. Em dezembro deste ano, ele vai assumir a presidência do G20. Não mediremos esforços para colocar no centro da agenda internacional, segundo ele, o combate à desigualdade em todas as suas dimensões, ajudando, todos juntos, o caminhar para construir um mundo justo e um planeta sustentável. Há outras pautas que devem ser destacadas, e por isso devem ser palco daquela assembleia, como, por exemplo, as guerras que aconteceram por falta de compreensão, citando Rússia e Ucrânia. Os conflitos armados, segundo o Presidente, são uma afronta à racionalidade humana. Precisamos resgatar as melhores tradições humanistas, que inspiraram e inspiram até hoje a criação da ONU. Outro exemplo: o mundo precisa de uma nova governança econômica. Os governos precisam romper com a dissonância cada vez maior entre a voz do mercado e a voz das ruas. Aplicativos e plataformas não devem abolir as leis trabalhistas pelas quais tanto lutamos. E lembro da reforma trabalhista aqui no Brasil, que deixou numa situação muito difícil trabalhadores e trabalhadoras. Por fim, ficam aqui meus cumprimentos a mais esse evento e à participação exitosa do Presidente. Eu resumi a minha fala, Sr. Presidente, porque eu quero entrar rapidamente no Programa Desenrola Brasil nesses quatro minutos que ainda tenho. Quero destacar aqui, elogiar o programa Desenrola Brasil, uma iniciativa do Governo Federal com a Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda. Esse programa tem desempenhado um papel extremamente fundamental na inadimplência que tem afligido o nosso país nos últimos anos.
14:24 R	Diversos fatores contribuíram para a escalada dessa situação, incluindo o desemprego, a redução da renda familiar e as altas taxas de juros. De acordo com a Confederação Nacional dos Lojistas, o Brasil atualmente conta com 66 milhões de cidadãos endividados. A criação do programa Desenrola Brasil é fundamental para combater esses fatos e os números que aqui eu estou colocando. Até o momento, esse programa já possibilitou a renegociação de impressionantes R$13,2 bilhões em dívidas - R$13,2 bilhões em dívidas! -, conforme dados da própria Federação Brasileira de Bancos. A faixa 2 visa resolver dívidas de pessoas físicas com débitos negativados até 31 de dezembro de 2022 e com uma renda de até R$20 mil. Aproximadamente 6 milhões de clientes com dívidas bancárias estão nessa lista. No entanto, é essencial entender que essa desativação não equivale a um perdão da dívida em si; a obrigação financeira ainda persiste. Mas os bancos se comprometem a não incluir os devedores em cadastros negativos. A participação no programa Desenrola Brasil é totalmente voluntária para credores, beneficiários e banco. O Governo Federal estima que essa iniciativa poderá beneficiar 30 milhões de pessoas, oferecendo um caminho viável para aqueles que enfrentam dificuldades financeiras e procuram uma oportunidade de reestruturar suas finanças. O programa Desenrola Brasil é uma resposta necessária e eficaz para enfrentar a crise de inadimplência que afeta grande parte do nosso povo. Terminamos, Presidente, cumprimentando a Secretaria de Reformas Econômicas, do Ministério da Fazenda, na figura do Ministro Haddad... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... por essa importante iniciativa, que está fazendo uma diferença real na vida, como aqui disse, de mais de 30 milhões de brasileiros. Presidente, muito obrigado a V. Exa. Considere na íntegra os dois pronunciamentos. E já cumprimento aqui, no encerramento, V. Exa., Presidente Chico Rodrigues, o Senador Kajuru, que falou há pouco tempo, o Senador Girão, que está aqui no Plenário, e o nosso querido amigo Senador Marcos Rogério, que está aqui pronto para vir à tribuna. Obrigado, Presidente. Meu abraço a todos os funcionários da Casa. Abraço a todos, homens e mulheres. DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM. (Inseridos nos termos do art. 203 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Meu caro Senador Paulo Paim, V. Exa. sempre traz temas recorrentes. Ter comentado o pronunciamento, a participação efetiva do Presidente Lula, hoje, na Assembleia-Geral da ONU, exitosa, no meu entendimento, como brasileiro, foi muito importante. Mas V. Exa. tratou, agora, de um tema que é fundamental para resolvermos a vida de milhares de pessoas, com o programa Desenrola Brasil. Nós esperamos que a iniciativa do Ministério da Fazenda, através da Secretaria de Reformas Econômicas, possa, efetivamente, levar tranquilidade às pessoas, porque - milhares, não, milhões de pessoas -, mais de 30 milhões de pessoas se encontram nessas condições. E, obviamente, com a sensibilidade do Ministro Fernando Haddad, temos certeza de que logo haveremos de devolver às pessoas, aos brasileiros e brasileiras, condições para que possam voltar à sua vida e à normalidade em relação às questões econômicas.
14:28 R	Esse seu pronunciamento é uma espécie de janela sem vidros. Ele abre a porta para a compreensão de milhares e milhares, ou milhões, de pessoas que nos assistem neste momento e que vão, obviamente, cobrar, não apenas o projeto no papel, mas a eficácia do programa Desenrola Brasil. Portanto, tenho certeza de que, pela credibilidade que V. Exa tem, pela preocupação que V. Exa. tem e, acima de tudo, pelo compromisso que V. Exa. tem, ao longo da sua vida política, neste país, tratando de temas dessa envergadura, dessa importância e dimensão, vai fazer com que esse processo seja acelerado e que a população brasileira volte a ter condições de acessar o crédito e possa, na verdade, ter uma vida financeira, com as suas famílias, de uma forma mais tranquila. Então, parabéns pelo pronunciamento. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Obrigado, Presidente Chico Rodrigues. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Continuando o expediente, eu passo a palavra ao Senador Eduardo Girão, do Novo, do Ceará, um dos Senadores mais assíduos nesta Casa e que tem um volume de informações para debate - não político, mas social, econômico, religioso, etc., em todas as dimensões. V. Exa. dispõe de 10 minutos. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, meu querido Senador Chico Rodrigues, Presidente desta sessão, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiras e brasileiros que nos acompanham, pelo trabalho muito eficiente de todos os que fazem o sistema de comunicação da Casa Revisora da República. Sr. Presidente, eu peço ao senhor permissão... Sabe aquela coisa de água mole em pedra dura, tanto bate até que fura? Já ouviu isso, não é? Eu tenho que falar sobre a causa das causas. Eu sei que eu já falei, semana passada, sobre isso, mas estou trazendo, Senador Marcos Rogério e Senador Paulo Paim, mais números, para apelar para os corações, para as mentes, para as almas, de todos os colegas e do povo que está nos assistindo, sobre as duas vidas que estão em jogo na questão do aborto. São duas vidas. Não é, como muitos pensam, a da criança. Essa, sim, também, é fundamental, mas é a vida da mulher, que fica com sequelas para o resto da existência por causa do ato do aborto. De todas as últimas abusivas interferências da nossa Suprema Corte, no Poder Legislativo, o Brasil assiste, estarrecido, neste momento, a mais uma, e eu acredito que seja a cereja do bolo. Repito, a causa de todas as causas: é a vida, desde a concepção. Trata-se do julgamento da ADPF 442, proposta, em 2017, pelo partido PSOL, com o cruel objetivo de legalizar o aborto até a 12ª semana de gestação. Cabe na palma da mão. Eu já mostrei aqui, não vou ser também repetitivo a esse ponto de ficar mostrando o tempo todo aquela réplica, aquele bonequinho, que é exatamente do tamanho - exato - de quando é feito o aborto.
14:32 R	Olhe, Senador Marcos Rogério, eu já o acompanhava aqui há muitos anos, antes de sonhar estar aqui, tendo a honra de representar o Estado do Ceará, os brasileiros. Se existe uma matéria em que o Congresso Nacional tem legislado positivamente, é esta: a questão do aborto. Tramitou na Câmara dos Deputados, desde 1991, o PL - o famigerado PL 1.135 -, que tinha o mesmo objetivo dessa ADPF que o Supremo está querendo tirar da cartola... Prioridade zero para o povo brasileiro, mas que quer colocar em votação. Depois de 15 anos e uma série de audiências públicas, com especialistas dos dois lados, o PL - projeto de lei - foi rechaçado na Comissão de mérito por 33 votos a zero. Ainda tem uma simbologia emblemática: 33, a idade do Cristo. Na Câmara dos Deputados, que foi eleita para representar o pensamento dos brasileiros sobre seus princípios, sobre seus valores, coisas que interessam ao povo brasileiro, pautas... De lá para cá, Sr. Presidente, não houve mais nenhuma tentativa de legalizar o aborto através do Congresso Nacional, porque a Casa sempre esteve em perfeita sintonia com mais de 80% do povo brasileiro, que repudia completamente o assassinato de crianças indefesas pelos próprios pais. Em 2013 - eu quero chamar a atenção para vocês, 2013 -, a Defensoria Pública de São Paulo realizou um seminário sobre o tema, convidando apenas pessoas favoráveis ao aborto. Eu fiquei escandalizado na época, porque era assim o título do evento da Defensoria... Que, aliás, com raras exceções, mas tem. Aliás, as exceções são essas que promovem o aborto o tempo inteiro. É uma instituição aparelhada por militância político-ideológica. Em alguns estados, isso tem ocorrido. É exceção, não a regra. O título do evento a que eu tive a oportunidade de ir era "Estratégias para a Legalização do Aborto no Brasil". Olhe a Defensoria, com tanta coisa para fazer, focando esse tipo de situação. Todos os que estavam nesse evento foram unânimes - os abortistas - em reconhecer que a única estratégia viável para legalizar o aborto no Brasil seria pelo STF, seguindo a fórmula adotada pela Suprema Corte dos Estados Unidos, no emblemático julgamento ocorrido em 1973 no caso Roe versus Wade. Olhem só a pedra que eles cantaram em 2013. Eu estava lá, em São Paulo. Um evento abortista que não aceitou o contraditório. Tinha o autor do Estatuto do Nascituro, o Deputado Luiz Bassuma, que não foi ouvido. Foi convidado, e o vaiaram na hora da fala. Ele não conseguiu se manifestar. Olhem esse povo que diz ser democrático e respeitar o diferente! Pois bem, lá nos Estados Unidos, que eram uma referência para os abortistas, depois de 50 anos de muita mobilização popular e de tanto avanço da ciência, a Suprema Corte norte-americana decidiu rever a decisão em favor da vida, desde a concepção, mas, na mais completa contramão da história, a Ministra Rosa Weber, aos 75 anos de idade e às vésperas de sua aposentadoria, decidiu deixar esse terrível legado para a posteridade, para as futuras gerações. Não permitiremos!
14:36 R	A sociedade já está se mobilizando, dia 12 de outubro, para ir às ruas, em defesa da vida e da família. Estamos aqui falando, Sras. Senadoras, Srs. Senadores e você, que é para quem nós trabalhamos, brasileiros, estamos falando de um crime hediondo: o assassinato de crianças indefesas pelos próprios pais, ainda no ventre materno. Com 12 semanas de vida, num corpinho com 5cm e pesando apenas 20g, já estão formados todos os órgãos - rins, fígado, coração, pulmões, cérebro, sistema nervoso, natureza perfeita -, que só fazem se desenvolver, ainda mais, até o momento do parto, que, com os avanços da medicina, já é possível de ser feito com 18 semanas de vida! Mas não é só a criança, como eu disse aqui - o que já é muita coisa -, mas não é apenas a criança que é condenada à pena de morte com o aborto. São bastante conhecidas as sequelas físicas, emocionais, psicológicas, mentais e até espirituais sofridas pelas mulheres que provocam o aborto. Só para vocês terem uma ideia, universidades publicam, em jornais, como o The British Journal of Psychiatry, que diz o seguinte: é 55% maior o risco de problemas mentais, comparando-se a mulher que faz aborto com a mulher que não faz aborto; é 220% maior a incidência de dependência química da mulher que faz aborto com relação à que não faz aborto; é 150% maior a ocorrência de quadros depressivos; e 42%, da pandemia que nós vivemos, hoje, que é o suicídio! É isso o que a gente quer para o Brasil? Manchar essa bandeira linda de sangue de inocentes e de mulheres que vão ficar com sequelas do aborto para o resto da vida, Senador Plínio? É a ciência que está dizendo. Recentemente, a Dra. Angela Lanfranchi, uma das maiores especialistas em câncer de mama dos Estados Unidos, conduziu uma ampla revisão em 28 estudos epidemiológicos do mundo todo, demonstrando a relação direta do aborto com o câncer de mama. Chegaram à mesma conclusão 36 pesquisas científicas, na China, conduzidas pelo Dr. Yubei Huang. Quanto mais abortos mais câncer de mama. (Soa a campainha.)
14:40 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Para encerrar, Sr. Presidente. O Congresso Nacional tem obrigação política, social e moral de agir com firmeza diante de mais essa inversão de competência, que pode provocar uma tragédia sem proporções que agride seriamente a segunda maior nação cristã do mundo, onde mais de 80% da população, repito, é totalmente contrária à legalização do aborto. O brasileiro já tem consciência disso hoje. No próximo dia 5 de outubro, estaremos realizando mais uma sessão especial aqui, meu querido Chico Rodrigues, uma sessão especial que eu tenho que agradecer ao Presidente do Senado, o Senador Rodrigo Pacheco, porque nós vamos debater esse assunto da ADPF 442, que visa legalizar o aborto via Supremo Tribunal Federal, uma Casa que não tem esse direito, que está usurpando a competência nossa. Uma sociedade dita civilizada tem o dever de prevenir a gravidez indesejada investindo no planejamento familiar e na promoção da adoção, que é o antídoto do aborto, mas jamais instituir essa nefasta prática como alternativa legal. Os movimentos pró-vida estão organizando duas manifestações em várias cidades, uma menor, no dia 8, e uma maior, no dia 12 de outubro, ambas em clima de oração, respeito, civilidade, para evitar essa tragédia sem precedentes para a nação. Eu encerro mesmo, repetindo uma das declarações mais importantes da história, proferida por Madre Teresa de Calcutá em 1979, após ter recebido o Prêmio Nobel da Paz. Senador Chico Rodrigues, o último minuto. Olha só o que foi que a Madre Teresa, essa grande humanista, pacifista, respeitadíssima pela caridade, por dedicar sua vida aos pobres, olha só o que ela falou, Senador Marcos Rogério, Senador Plínio Valério, no meio de tantas autoridades mundiais, Presidentes de países, Primeiros-Ministros! Ela calou o ambiente quando estava recebendo o Prêmio Nobel da Paz dizendo o seguinte: Eu sinto que o maior destruidor da paz é o aborto, porque ele [o aborto] é uma guerra contra as crianças, uma matança direta de crianças inocentes assassinadas pela própria mãe. Se nós aceitamos que uma mãe possa matar seu próprio filho, como podemos dizer às outras pessoas que não se matem umas às outras? Que Deus abençoe esta nação, Sr. Presidente, e que nós, juntos, Senadores, Deputados, com o apoio do Presidente Rodrigo Pacheco - e já disse que este assunto é um assunto desta Casa revisora da República -, não deixemos o Supremo condenar à morte e ao sofrimento crianças e mulheres em todo o Brasil! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador, V. Exa. trata de um tema que, na verdade, sacode, abala a sociedade brasileira. Essas decisões que estão sendo tomadas de uma forma impensada pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive, criam uma relação de conflito com a sociedade e também diretamente com o Parlamento, porque, obviamente, esta Casa revisora é que tem o poder, na verdade, de fazer as leis.
14:44 R	Então, hoje, na verdade, a gente percebe que essa é uma decisão nefasta, que vem se agravando cada dia mais. E imaginemos que é você matar a vida, autorizar a matar a vida, sabe? Essa questão do aborto eu acho que deveria ser indiscutível, ela é inegociável. Portanto, cada vez que V. Exa. trata desse tema, V. Exa. expande na consciência coletiva da sociedade brasileira a importância desse tema. Nós esperamos que haja uma unidade, no essencial pelo menos, dos membros que compõem o nosso Supremo Tribunal Federal e entendam que essa questão é uma questão de Deus, é uma questão da vida, uma luta da vida contra a morte. Então, parabéns a V. Exa., e tenho certeza de que serve, inclusive, de balizamento para essas decisões que estão sendo tomadas no Supremo Tribunal Federal. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Dando continuidade à sessão, passo ao próximo orador inscrito, o Senador Plínio Valério. Mas, antes, gostaria de... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fora do microfone.) - Não, pode falar... O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Ao Senador Marcos Rogério... O Senador Plínio Valério cede a palavra para o Senador Marcos Rogério. V. Exa. dispõe de dez minutos. Então, um arranjo combinatório aqui de acordos políticos, para que possa, na verdade... Mesmo fazendo essa alternância, como o nobre Senador Plínio Valério tem tempo de sobra, ele vai conceder a palavra ao nobre Senador Marcos Rogério, de Rondônia. O Sr. Mauro Carvalho Junior (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente, um aparte, só... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pois não. O Sr. Mauro Carvalho Junior (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... baseado na fala do nosso Senador Girão, se V. Exa., Senador Marcos Rogério, conceder... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Por favor. O Sr. Mauro Carvalho Junior (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para apartear.) - Um minuto só. Ontem, Senador Girão, eu tive o prazer de ser convidado para uma solenidade convocada pelo Arcebispo de Mato Grosso, D. Mário, na Comunidade de Nossa Senhora da Guia, onde estavam presentes mais de 250 líderes da comunidade católica. E ali o que estava sendo debatido era fé e política. E um dos assuntos que foram debatidos pelo D. Mário foi justamente a questão do aborto, a questão da liberação das drogas e a ideologia de gênero. Então, realmente isso é uma preocupação muito grande da comunidade católica, acredito, de toda a comunidade religiosa, dos nossos evangélicos, espíritas, adventistas. Nós não podemos permitir, de forma nenhuma, que essas pautas sejam aprovadas no Brasil. O Brasil não tem maturidade, o aborto é uma questão de vida, nós temos que respeitar a vida do próximo e é isso que Deus espera de todos nós, que esse poder que exercemos aqui momentaneamente como Senador da República seja em favor do próximo e não em favor de nós mesmos. Então, nessa reunião de ontem, eu tive o prazer até de ser um dos palestrantes e abordei muito o tema do aborto, da liberação das drogas e da ideologia de gênero; são valores de que nós não podemos abrir mão. Esses valores da família brasileira são questão de prioridade para todos nós no Senado, para a manutenção do desenvolvimento e do crescimento da nossa nação, que nós tanto amamos. É só isso. Presidente, muito obrigado. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, se o senhor me permite só adicionar aqui ao brilhante posicionamento do Senador Mauro Carvalho Junior - e eu peço até que se inclua no meu discurso a sua colocação -, a CNBB... Notícia boa, olha só que bacana as instituições se posicionando! A CNBB fez uma nota, Senador Mauro - eu vou mandar para o senhor -, na semana passada, fortíssima contra essa ADPF 442, que quer legalizar o aborto via Supremo. Manifestou que o direito à vida é inviolável, constitucional; que é um valor do povo cristão do Brasil, 90% da população.
14:48 R	E eu queria dizer para o senhor que nessa causa tem os católicos, os evangélicos - aliás, esses dois nunca deixaram, principalmente, o aborto ser legalizado aqui no Brasil, seguraram as pontas, e está aí o mundo reconhecendo e voltando atrás, como os Estados Unidos já estão voltando atrás - e os espíritas também, que têm posição firme com relação ao aborto, fora outras denominações também. Então, é uma causa do povo brasileiro, de princípios e valores do povo. Muito obrigado pelo seu aparte. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Concedo a palavra ao nobre Senador Marcos Rogério, de Rondônia. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e os que nos acompanham pelo sistema de comunicação do Senado Federal, eu queria iniciar a minha fala da mesma forma que fez o Senador Girão, manifestando minha preocupação com essa agenda progressista do Supremo Tribunal Federal. E não apenas, Senador Plínio, uma agenda progressista, mas uma agenda que atropela o papel do Parlamento brasileiro. Não é por omissão a questão do aborto. Não é por omissão; foi uma vontade política. Foi uma determinação, desde a Constituição de 1988, quanto à necessidade de proteção da vida. Esta é uma Casa, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados, que nunca se negou a discutir esse assunto. E sempre que discutiu o assunto, o tema do aborto, foi conservadora, no sentido de zelar pela preservação da vida. Então, não se pode conceber, não se pode aceitar que, ao argumento de que o Parlamento não avançou com essa matéria, isso seja pretexto, seja razão para que o Supremo Tribunal Federal o faça. O que eu tenho observado ultimamente e com muita tristeza é que ora partidos políticos, ora figuras, associações que, pela via do devido processo legislativo não conseguem avançar, minorias que perdem aqui, minorias que perdem no processo eleitoral Brasil afora se valem do Supremo Tribunal Federal para impor as suas vontades, as suas escolhas à vontade da maioria. Em tempos em que se prega tanto a democracia, a defesa da democracia, eu pergunto: existe violação mais grave à democracia do que desrespeito à vontade do povo brasileiro, desrespeito ao papel dos Poderes da República? Uma decisão que desafia uma posição política adotada pelo Parlamento me parece ser algo que fere de morte a separação de Poderes e ofende a própria democracia. Eu espero que esse tema, a pauta do aborto... A pauta do aborto não é a pauta da família brasileira. A pauta da família brasileira é a pauta da vida, a proteção à vida, a proteção da mãe, a proteção da criança. Essa é a nossa pauta. Então, qualquer avanço, qualquer agenda progressista nesse sentido não conta com o meu apoio; pelo contrário, conta com meu protesto e com a nossa ação firme dentro do Parlamento para fazer valer a vontade política que está representada nas decisões do Parlamento brasileiro.
14:52 R	Veja que, na pauta das drogas, nós nos movimentamos aqui. Há, hoje, uma proposta de emenda à Constituição tramitando subscrita, assinada inauguralmente pelo Presidente do Senado Federal, que representa o Congresso Nacional, tamanha a violência que se comete contra o Parlamento brasileiro. Mas esse não é um tema exclusivo, infelizmente. Talvez seja o mais grave - talvez seja o mais grave -, Senador Girão, mas porque ataca a vida. Na mesma extensão, está a questão das drogas porque também afeta a vida, afeta a família, afeta a sociedade, mas outros temas têm seguido nessa mesma direção e isso tem me preocupado muito - muito mesmo. Mas eu queria fazer uma ponderação, Sr. Presidente, aqui hoje. Nós estamos atuando no âmbito daquela CPMI que apura os acontecimentos do 8 de janeiro, lamentavelmente uma investigação parcial, uma investigação que não foca todos os atores envolvidos, que tenta proteger responsáveis por omissão; omissão que levou à depredação, que levou à violência contra estruturas dos três Poderes. Mas, além disso, nós tivemos, ao longo da semana passada, os primeiros julgamentos, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, com relação àqueles que foram presos no 8 de janeiro, pessoas acusadas de dano ao patrimônio, dano grave ao patrimônio. Mas a fala que faço aqui - e na CPI eu repeti isso várias vezes - é que não entrei na CPI para defender quem cometeu crime, nunca defendi. Eu sempre defendi que é preciso separar o joio do trigo, quem cometeu crime de quem não cometeu. Muitas pessoas estavam ali envolvidas no calor do momento, dos acampamentos, e vieram para a Esplanada naquele dia sequer cogitando a hipótese de que aconteceria um quebra-quebra, de que aconteceria uma invasão à sede dos Três Poderes - muitos, repito; muitos. E não são poucas as imagens em que a gente verifica pessoas que estavam, no dia, aqui perto do Congresso e mesmo em outros prédios. Quando começaram a quebrar, você verifica as pessoas gritando para não quebrar, gritando para não atacar a sede dos Poderes. Então, é preciso separar quem veio com animus para o quebra-tudo, para a depredação, daqueles que não tinham essa mesma intenção ou não praticaram nenhum ato de tamanha gravidade. Mas eu não posso, ao mesmo tempo, na condição de legislador - repito, na condição de legislador -, ver um julgamento como esse, e essas pessoas sendo condenadas a 17 anos de prisão, quando você pega crimes graves, crimes hediondos no Brasil, em que os acusados muitas vezes respondem o processo em liberdade e, quando são condenados, a uma pena muito menor do que essa pena. Aqui é imputado contra essas pessoas algo que nós desconhecíamos na história do Brasil. Abolição do Estado democrático de direito, golpe de Estado, associação criminosa, dano qualificado ao patrimônio da União e deterioração do patrimônio tombado são as acusações - são as acusações. Agora, Sr. Presidente... Golpe de estado. Eu perguntei para dois generais que estiveram na CPMI - o Senador Girão estava lá -: qual é a definição de golpe? E, depois da resposta, eu perguntei: o que aconteceu no dia 8 está dentro disso, preenche esses requisitos? Todos eles: "Não; não se trata de golpe". Não se trata de golpe, porque golpe pressupõe liderança. Você não tem golpe sem armas, você não tem golpe... Bando não dá golpe.
14:56 R	Eu fico imaginando, assim, diante daquela situação, a figura do crime impossível. Vamos cogitar a hipótese do golpe. Nós estaríamos dentro da teoria do crime impossível, porque como é que você dá golpe sem armas? Ou sem uma força militar por trás e a retaguarda apoiando com armas, com liderança? Ou então, não vamos chegar aos militares, porque nós temos países da nossa região aqui que têm os paramilitares, as organizações de civis mas fortemente armadas e que, em determinados momentos, se insurgem contra a própria estrutura de poder do Estado. Nós não tínhamos nem uma situação nem outra: nós não tínhamos nenhuma força militar operando naquele momento, e nós não tínhamos nenhuma organização da sociedade armada, violenta, agindo ali. Agora, repito, crimes aconteceram? Aconteceram. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Houve invasão aos prédios, houve depredação, houve agressão a policiais. Agora, a pergunta que fica é: a pena é proporcional? A pena é proporcional? Então, eu realmente, ao ver o julgamento, acompanhar os primeiros julgamentos, eu fico imaginando: daqui a pouco, como é que você explica para um cidadão que está lá na ponta alguém que sequestra, estupra e mata, às vezes, sendo condenado a uma pena menor? Vai passar menos tempo na cadeia do que alguém que foi lá e fez uma arruaça, que participou de um quebra-quebra. Repito: cometeu crime? Sim. Deve ser julgado? Sim. Mas é preciso ter equilíbrio, é preciso ter racionalidade, é preciso ter a compreensão do tamanho do dano. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Então, eu queria fazer essas poucas manifestações. Vou voltar a esse assunto mais vezes, porque eu penso que nós estamos atravessando um capítulo da história do Brasil que nós precisamos olhar com muito cuidado. São precedentes criados - são precedentes. São precedentes. Agora, a vida nacional é pendular: em uma hora o pêndulo está de um lado e, na outra hora, está do outro. Então, aquilo que se faz hoje... E, olha, tempos atrás, nós tivemos uma Operação Lava Jato, que o Brasil inteiro cumprimentava. O Brasil inteiro saudava a Operação Lava Jato pela perseguição implacável aos corruptos, aos corruptores, aos desmandos, aos desvios de dinheiro, bilhões em dinheiro, poderosos na cadeia. E onde está a Lava Jato hoje?
15:00 R	(Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Praticamente desfeita, tudo sendo anulado ao argumento de que não seguiu o devido processo legal. E o que nós estamos a presenciar hoje? Respeito ao devido processo legal? Respeito às regras processuais? Então, são apenas pontos para reflexão porque esse é um assunto que vamos ter que revisitar, é um assunto que nós vamos ter que enfrentar. E esta é a Casa da República, que deve fazer esse debate verdadeiro, honesto, franco, enfrentando o que tiver de enfrentar. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nobre Senador Marcos Rogério, parabéns pelo pronunciamento de V. Exa. Com uma clareza e uma transparência enormes, V. Exa. trata de um tema que hoje é importantíssimo para a compreensão da sociedade brasileira: os excessos praticados pela Justiça, pelo Supremo. Isso tem que ficar claro, muito claro, aqui, para a sociedade. V. Exa., como advogado, conhece com precisão cirúrgica a interpretação desses fatos e das acusações nas condenações, os excessos. Portanto, nós vivemos uma quadra da história do Brasil muito sensível - muito sensível. Naquela época do 8 de janeiro, que nós presenciamos, todos nós - a maioria estava nos estados, como eu - nos assustamos com uma reação daquela, porque isso não faz parte do sentimento do povo brasileiro. Têm que ser condenados os excessos, o que foi crime etc., mas nós não podemos deixar de olhar pelo retrovisor do tempo, pois a história se repete para os dois lados. Independentemente de qualquer situação, é importante que não se faça como, no nosso entendimento, está acontecendo: são, exatamente, atos que parecem que estão se sobrepondo à razão, no meu entendimento. Esse seu pronunciamento chega de uma forma muito sutil, mas muito clara ao sentimento da população brasileira, porque nós entendemos que é necessário que haja, eu repito sempre, unidade, pelo menos no essencial. E essas não estão sendo as decisões que estão sendo tomadas, na nossa compreensão. Portanto, o Brasil precisa ser pacificado, precisa que os Poderes, como já está lá cravado na letra da Constituição, sejam harmônicos, mas independentes. E essa harmonia implica respeito. Portanto, o Senador Marcos Rogério, que tem essa característica, essa singularidade nas suas manifestações, sem agressão, de uma forma muito coerente e equilibrada, até pelo seu preparo, fica como referência para todos que na verdade nos assistem neste momento. Parabéns pelo pronunciamento.
15:04 R	Dando continuidade, eu passo a palavra ao nobre Senador Plínio Valério, do Estado do Amazonas, que é conhecedor, como poucos, das questões que afligem, na verdade, as pressões sobre a Amazônia brasileira. Tenho certeza de que V. Exa., cada vez que ocupa essa tribuna, dá uma contribuição muito grande para cada segmento da sociedade brasileira. Portanto, V. Exa. dispõe de dez minutos para fazer o seu discurso. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Obrigado, Presidente. Na realidade, o tema trazido aqui pelo Senador Girão e pelo Senador Marcos Rogério, com um aparte do Senador Mauro, completa ou pelo menos traz de volta aquilo que a gente vem dizendo. Eu fujo um pouco ao tema, porque, desde 2019 - e isso eu tenho ao meu favor, com a minha consciência -, eu venho falando da intromissão, da usurpação que o Supremo Tribunal Federal fez com o Legislativo e depois com o Executivo. E, agora, eles estão se arvorando a decidir sobre tudo e sobre todos ao mesmo tempo: estão discutindo o marco temporal, que está na Constituição, não tem nada para discutir o que está já na Constituição, claramente; estão discutindo o aborto; estão decidindo sobre vidas, sobre vícios; estão discutindo marco temporal, maconha, aborto... Os Ministros do Supremo acham que podem decidir sobre tudo e sobre todos, mas se apequenam. Qualquer dia, eles vão estar decidindo, Senador Mauro, com quem fica o gatinho quando o casal se separar - se o homem quiser ficar com o gatinho de estimação, a mulher vai para o Supremo, e eles vão decidir. Portanto, eles se apequenam. E, quando eles tentam se agigantar, esquecem que aqui, nesta Casa, sim, pela Constituição, temos poder de pará-los. Temos poder de dizer: "Chega. Vocês não podem mais fazer isso". Graças a Deus, está chegando este momento. De 2019 para cá, a gente vem discursando pelo menos uma vez por mês sobre isto: usurparam a nossa prerrogativa; rasgam a Constituição; legislam sobre uma Constituição da cabeça deles - uma Constituição que não existe em detrimento da Constituição que está em vigor, que é a de 1988. Alexandre de Moraes e Barroso não quiseram enveredar pelo caminho político, foram enveredar pelo caminho jurídico e chegaram a Ministro, mas nós também chegamos ao topo daquilo que nós escolhemos, que é o Senado da República. Portanto, cada um faz o seu papel. E o nosso papel é freá-los, freá-los, de alguma forma. Eu sempre decidi, sempre opinei pelo remédio amargo, que era o impeachment, e continuo pensando assim, mas podemos ir por outros caminhos que é fazer o que o Rodrigo Pacheco está fazendo, que é encabeçar uma PEC para criminalizar a maconha, que é fazer o que nós estamos fazendo, que é discutir o mandato fixo dos Ministros. Nós podemos enveredar, ir por esse caminho, mas sempre tendo que mostrar que eles não podem tudo. Eles podem muito, mas não podem tudo! Não são intocáveis. O prédio do Supremo não é o Olimpo, onde habitam os semideuses. O prédio do Supremo é um prédio como outro qualquer, onde habitam juízes que foram guinados para ser Ministros. E, ao contrário do Sr. Chico Rodrigues, ao contrário do Sr. Mauro, do meu amigo Amin, não botaram a cara a tapa para serem escolhidos, julgados pela população. Nós estamos aqui trazidos pelo voto popular. E a nossa Constituição diz que o sistema político nosso é representativo. Nós representamos a população. Nós! Somados todos os votos que aqui estão, dão os votos dos brasileiros. E eles não tiveram um voto só, a não ser peregrinar a cada gabinete, sendo humilde, dizendo que respeitariam a Constituição. E nas sabatinas nem se fala: todos eles juram que vão respeitar a Constituição. Rasgaram a Constituição - rasgaram! São juízes, são pessoas humanas guindadas para uma função, assim como nós somos Senadores guindados para uma função, mas temos que assumir esta função que é não deixar mais que o Supremo continue fazendo o que vem fazendo.
15:08 R	Eu não podia me furtar de falar, porque o tema foi aborto e foi desmando do Supremo, mas eu gostaria, Presidente, de falar aqui de um tema que me preocupa muito, Senador Mauro, Senador Amin. O Amin, desde o primeiro minuto, chamou atenção para o perigo que era a nova lei sobre o impeachment. E ela está aí, Amin, indo; eles vão levando devagar, mas vão levando. E a gente tem mais uma guerra interna aqui. O outro tema é uma coisa que me preocupa muito como brasileiro e como amazônida. À falta de algo melhor em que investir dinheiro público, o Governo Federal pretende instalar, até o fim do ano, em Manaus, o Centro de Cooperação Policial Internacional, que, alegadamente, serviria para combater crimes ambientais e o narcotráfico na Amazônia. Seria uma unidade totalmente paga com recursos do Governo brasileiro. Pelas informações prestadas até agora, que nós pudemos colher, o novo centro reunirá polícias de oito países que compõem a Região Amazônica. Existe aí certa lógica uma vez que é conhecida a deterioração da segurança pública nas áreas mais remotas da Amazônia, inclusive na área brasileira da região. A proximidade de regiões de cultivo e distribuição de coca atrai os narcotraficantes de diversas nacionalidades. Organizações criminais brasileiras também ampliaram a sua presença na região, em que se faz necessária maior presença da segurança pública, hoje quase inteiramente dependente das Forças Armadas. Sendo oito os países que partilham a Amazônia Legal, torna-se recomendável essa ação conjunta. Não ficam claros - e aí começa o problema -, porém, os motivos pelos quais apenas o Governo brasileiro assumiria solitariamente os custos dessa operação. Deve-se considerar que para ser eficiente a operação será extremamente cara não apenas para mobilizar quadros qualificados, mas também porque precisará fazer uso de tecnologia sofisticada e avançada, o que significará gastos elevados. Acresça-se a isso que, por definição, as ações desse centro se estenderão aos territórios das oito nações limítrofes, o que significará também frequentes investigações restritas a áreas fora das faixas de fronteira com o Brasil, inexistindo aí qualquer razão para que os custos sejam impostos somente ao Brasil. E há, porém, um problema muito mais amplo e muito mais grave. E é para este problema que eu quero chamar a atenção. O Ministério da Justiça e a Polícia Federal anunciaram que o centro também receberá gente dos Estados Unidos e da Europa. Em entrevista à Reuters, o Diretor de Cooperação Internacional da Polícia Federal, o Delegado Valdecy Urquiza, anunciou que a intenção é inaugurar o centro até dezembro e confirmou que o Governo brasileiro vai custear 100% da estrutura do centro assim como a vinda de policiais estrangeiros ao país. Na origem disso tudo está uma negociação internacional. Embora a criação do centro se inspire na ação da polícia brasileira e em eventos esportivos realizados no país como a Copa do Mundo e a Olimpíada, a decisão de implementá-lo decorre de compromissos firmados com países que participaram da Cúpula da Amazônia, em Belém, ou seja, tem óbvia influência dos países desenvolvidos, de forma cada vez mais intensa. E o Macron, Presidente da França, tem uma participação muito efetiva nessa cobrança.
15:12 R	Vale lembrar aqui, Presidente e Senador Esperidião Amin - o senhor que gosta tanto de história que nos dá aulas aqui todos os dias -, que Martim Afonso, em 1530, dada a missão acho que por D. João III, de Portugal, quando aportou à costa do Brasil, se deparou com dois navios franceses roubando pau-brasil, contrabandeando pau-brasil, e foi apreender. Olhe só: os franceses nos roubam, Chico, desde 1530, e o Macron continua fazendo a mesma coisa. Conforme acertado na conferência internacional, será feito um convite também para participar do novo centro à Guiana Francesa, região ultramarina da França na costa nordeste da América do Sul... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - ... comandada por Emmanuel Macron, que quer que a França possa aderir à Organização do Tratado de Cooperação Amazônica. E não é só, Senador Mauro e Senador Izalci. Virão também policiais dos Estados Unidos e da Europa, como admitem os delegados da Polícia Federal que revelaram os pormenores da instalação do futuro centro. Isso ocorrerá, porque organismos policiais como Interpol, Europol e Ameripol também vão ser convidados. É bom um convênio internacional, mas eles virão para dentro da Amazônia, vão morar aqui dentro, com poder de polícia dado por nós!. Se isso não for interferência, não sei mais o que será, se bem que, com o Supremo fazendo a interferência que faz, talvez não considerem isso uma interferência. Eu não estou me opondo às relações institucionais, eu estou me opondo a essa carta branca que é dada. (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - Eu vou encerrar, Presidente, dizendo que o que se trata agora, porém, é de uma questão diferente. É instalar na Amazônia brasileira agentes policiais norte-americanos e europeus, que, inclusive, não virão necessariamente da Interpol e congêneres, pois podem ser policiais de outras instituições. A quem esses agentes prestarão efetivamente sua lealdade? Os americanos aos Estados Unidos, os franceses à França ou ao Brasil? A resposta é clara, com essa intervenção que a gente condena aqui agora. O que se está propondo, como se pode ver, é a criação de uma estrutura de caráter multinacional, com objetivos em tese construtivos, como combater uma série de crimes, entre eles, a presença do tráfico de drogas na região, mas que representará também a introdução de agentes de outros países em território nacional... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - ... que conduzirão ação policial (Fora do microfone.) e terão carta branca para, se for o caso, trabalharem por interesses estrangeiros em território nacional. Não adianta achar que isso não é nada, porque isso é pago por você, brasileiro; tudo isso é pago por você, brasileira. Resumindo o que foi dito, o que eu quero, Chico, com a sua compreensão, resumir hoje: chegou a hora, passou do momento, mas ainda dá tempo de dar um freio no Supremo Tribunal Federal. Não são semideuses, não podem tudo! E há um Senado que pode freá-los, e temos que fazer isso. Na questão do aborto, há uma legislação e um sentimento nacional de que a nação brasileira condena o aborto, e a maconha também tem que ser criminalizada, porque já está na Constituição. O Supremo está fazendo o que não deve e deixando de fazer o que deve. Obrigado, Presidente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, me permite, pela ordem, rapidamente? O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Pela ordem, nobre Senador Esperidião Amin.
15:16 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Em primeiro lugar, quero cumprimentar o Senador Plínio Valério pelas suas palavras muito apropriadas e oportunas, mas a razão de eu pedir a palavra, Sr. Presidente, muito rapidamente, é solicitar que V. Exa. inclua na pauta o Requerimento nº 809, de 2023, viabilizado graças ao Líder Kajuru, ao Líder do bloco a que pertenço, Ciro Nogueira, ao Efraim Filho e ao Astronauta Marcos Pontes. Graças a esses Líderes, eu consegui viabilizar um requerimento que tem como objetivo a realização de uma sessão temática no Plenário do Senado sobre o El Niño, o fenômeno El Niño, as consequências já ocorridas e as consequências que nos ameaçam. Quero lembrar que, em agosto de 1997, eu propus, e o Senado realizou, uma Comissão Especial sobre o fenômeno El Niño e as consequências daquela época. Hoje, 26 anos depois, nós estamos ainda hoje chorando as vítimas do Rio Grande do Sul, num problema que não terminou ainda lá no Rio Grande. Esse requerimento escala representantes da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério das Cidades, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, da Confederação Nacional de Municípios e outros eventuais convidados sugeridos, para debatermos, aqui no Plenário do Senado Federal, não numa Comissão Especial, mas num dia, numa sessão especial, esse gravíssimo risco que corre o país. Para que não nos aconteça nada com absoluta inconsciência ou falta de atualização das nossas preocupações, eu peço que esse requerimento seja objeto de deliberação. É o que peço a V. Exa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Quero informar ao nobre Senador Esperidião Amin que este Requerimento nº 809, de 2023, sobre as consequências do El Niño, é muito oportuno, porque, na verdade, não apenas o Brasil, mas o mundo está vivendo os efeitos devastadores do El Niño. E, lógico, é um tema que está claro, à luz da sociedade. E a discussão no Parlamento é fundamental para que se possam fazer a prevenção, o acompanhamento, a fiscalização e o controle, depois de um longo debate com especialistas que nós temos, do mais alto nível, no nosso país. A preocupação de V. Exa. e dos demais Senadores é extremamente louvável. Portanto, nós vamos apresentar para que seja incluído na sessão, extrapauta. Antes de convidar o próximo orador, eu não poderia deixar de elogiar o pronunciamento do Senador Plínio Valério, com a preocupação dele e nossa, nós que somos amazônidas, sobre essa questão gravíssima de uma polícia do mundo para ocupar o Amazonas, especificamente Manaus, e de, ali, montar um quartel-general de acompanhamento, controle e fiscalização das ações na área de tráfico, de criminalidade, de questões ambientais, etc. Ora, eu acho que o Governo brasileiro tem condições, sim, de executar essa política. O que o mundo prometeu, inclusive em outros organismos multilaterais, de liberar US$100 bilhões para os países em desenvolvimento até hoje não aconteceu. Isso foi dito hoje, de uma forma clara, pelo Presidente Lula, na Assembleia Geral da ONU.
15:20 R	Então, acho que temos que nos reunir - o Senado tem que tomar essa dianteira -, e discutirmos essa questão com o Ministério da Justiça, primeiramente, e com o Governo, para que possamos analisar, pormenorizadamente, como será essa constituição de policiais das mais diferentes origens, para acompanhar os problemas ambientais, de tráfico, etc., na Amazônia. Então, é uma forma de descredibilizar as nossas forças de segurança, e isso não é aceitável, é gravíssimo. Gostaria de elogiar o pronunciamento de V. Exa. Quero aqui... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Antes de iniciarmos a sessão... Quero parabenizar o Senador Esperidião Amin. Antes de passar a palavra para o próximo orador inscrito, quero cumprimentar os alunos do ensino médio do colégio Eliezer Max, do Rio de Janeiro, que estão aqui, em visita ao Senado a República. Parabéns a vocês. Quem sabe, se Deus quiser, um dia, um de vocês deverá estar aqui neste Senado da República, representando, como nós hoje, o povo brasileiro. Parabéns, jovens! Que Deus os abençoe e os dê inteligência, sabedoria e referência para que possam ser, na verdade, os brasileiros que conduzirão os destinos da nossa pátria amanhã. Concedo a palavra ao nobre Senador Humberto Costa, do PT, de Pernambuco. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, os que nos acompanham pela Rádio Senado e pelas redes sociais, 20 anos depois de fazer o seu primeiro discurso de abertura da Assembleia Geral das Nações Unidas, o Presidente Lula voltou hoje àquela tribuna para falar novamente ao mundo. Para nós, brasileiros, foi sobretudo a celebração da força da nossa democracia, que, violentamente atacada por uma direita fascista, reagiu ao devolver um líder democrata para comandar o nosso país. Para o mundo, foi um discurso robusto, propositivo e extremamente duro sobre as imperfeições severas dos atuais mecanismos de governança global. O Presidente resgatou a urgência do combate à fome em um cenário em que 735 milhões de seres humanos vão dormir hoje sem saber o que comer amanhã. Defendeu que, sem o combate inclemente às desigualdades, não se consegue uma sociedade global mais inclusiva e de oportunidade para todos, razão pela qual a vontade política dos países mais ricos é essencial para esse enfrentamento. Ou lidamos com o desafio de amparar essa massa de deserdados e excluídos, como disse Lula, ou daremos espaço a que, sob os escombros do neoliberalismo, aventureiros de extrema direita sigam investindo num nacionalismo primitivo que tem por fim matar o Estado Democrático de Direito. O Brasil mostrou o seu compromisso. O Presidente Lula assumiu, diante do mundo, a inclusão de um 18º objetivo aos 17 já estabelecidos para o desenvolvimento sustentável: o da igualdade racial. Somos um país profundamente aliançado com essa causa, bem como com a dos direitos das mulheres, das pessoas LGBTQIA+, das pessoas com deficiência, porque nos é profundamente indigna a desigualdade.
15:24 R	A toda a ONU, Lula reafirmou nosso compromisso com o desmatamento zero até 2030, ovacionado pelo plenário ao anunciar uma redução de 40% da destruição da Amazônia somente nestes 8 meses. É disso que precisamos: de ação. Não adianta, como fizeram os países ricos, prometer US$100 bilhões anuais para os países em desenvolvimento, e isso não sair do papel. É por essa razão que necessitamos de mecanismos de governança global mais ampliados, mais democráticos e mais representativos, que estejam alinhados ao multilateralismo e possam fazer face aos novos desafios dos tempos atuais. É preciso reformar instituições como o Conselho de Segurança da ONU, que hoje assiste, impassível, quando não até fomenta a guerra no nosso planeta. A promoção da paz é um imperativo do Brasil. Como sublinhou o Presidente Lula, sem paz não teremos nem sustentabilidade, nem prosperidade. A guerra perpetua um injusto sistema, por meio do qual os dez maiores bilionários do planeta possuem mais riqueza que os 40% mais pobres da humanidade. Neste oitavo discurso que fez na Assembleia Geral da ONU, Lula, enfim, devolveu centralidade ao combate à fome e à desigualdade social, bem como às mudanças climáticas, cobrando responsabilidade dos países mais ricos a esse enfrentamento real. Que saiam da falação e passem para a ação. É um orgulho para nós ver o Brasil fortalecido, exaltando a democracia, a paz, o multilateralismo, o combate à pobreza e ao aquecimento global, enfim, ver o Brasil em um debate elevado, em vez de defender cloroquina, como feito em anos anteriores naquela tribuna, colocando-nos em situação vexatória. O Brasil voltou, e voltou para liderar, como provam os aplausos calorosos recebidos por Lula de todos os líderes mundiais. A presença de Lula em Nova Iorque se completa, nos dias de hoje e de amanhã, com inúmeras reuniões bilaterais com líderes globais, nas quais Lula, mais uma vez, repetirá esses pontos que martelou nesse discurso, apresentado por ele, hoje, à Assembleia Geral da ONU. Ao mesmo tempo, Lula irá cobrar, de cada um desses países que cobram do Brasil a preservação da Floresta Amazônica e de outros biomas, também a necessidade da sua participação direta, especialmente com a garantia de recursos, porque a preservação da nossa Floresta Amazônica, da Mata Atlântica e de outros biomas não é apenas algo para benefício do Brasil, mas para benefício do mundo. Estamos assistindo, hoje, a uma situação impensável, do ponto de vista das condições climáticas: de um lado, acompanhamos, em vários lugares, incêndios gerados pela seca, situações de calor absurdo, levando inclusive à morte de muitas pessoas; alternativamente, às vezes, nos mesmos lugares, inundações e desmoronamentos de terra, fazendo com que a população sofra de uma maneira absurda.
15:28 R	Isso decorre das mudanças climáticas e do aquecimento global, que a extrema direita mundial negava e nega. Eu me lembro do malfadado ex-Presidente Trump dizendo: "Onde é que há aquecimento global se, na verdade, estão acontecendo enchentes?". As temperaturas haviam diminuído, bruscamente, naquela época... Foi uma demonstração do negacionismo científico e climático e, ao mesmo tempo, da ignorância que impera no pensamento da extrema direita mundial. Mas a realidade nós estamos vivendo agora. O que diziam todos aqueles que defendiam a preservação do meio ambiente e a garantia do equilíbrio ecológico, isso está acontecendo agora e nos orgulha muito ver o Presidente do nosso país assumir a liderança desta luta, mostrar os resultados que nós conseguimos, em um espaço de tempo tão curto, e assumir, de maneira decisiva, o compromisso de continuar cumprindo com aquilo que o Brasil entende ser o mais correto para si e para a humanidade. Estamos vivendo, agora, no nosso país, um processo de busca de uma transição ecológica, especialmente no que diz respeito à energia. O Brasil lançou títulos dessa transição, agora, nos Estados Unidos, e, certamente, obteremos financiamentos importantes, para que possamos cumprir aquilo que é... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... o compromisso com o nosso povo, mas, acima de tudo, um compromisso com a humanidade e com a construção de uma sociedade mais justa. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nobre Senador Humberto Costa, V. Exa. acabou de fazer seu pronunciamento... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Sr. Presidente, uma questão de ordem... O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Gostaria de pedir um minuto a V. Exa.
15:32 R	Obviamente, tratou de um assunto recorrente e importantíssimo para o país, a manifestação do Presidente Lula na Assembleia Geral da ONU, com vários temas que são recorrentes para a humanidade, mostrando um equilíbrio e, acima de tudo, uma orientação muito segura em relação aos temas que afligem a humanidade, e lógico que chamou bastante a atenção em alguns momentos, e até nós tivemos o cuidado de observar que ele foi aplaudido sete vezes no plenário daquela assembleia, o que demonstra, obviamente, o respeito da comunidade internacional pelo seu pronunciamento. Eu passarei a palavra agora ao Senador Izalci Lucas, que gostaria de se manifestar neste momento. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, é só para pedir no extrapauta a aprovação de um requerimento. É no Congresso Nacional. Já foi aprovada na Câmara a sessão solene dos 60 anos... Em relação à homenagem à Ação Social do Planalto, que foi criada na época de Brasília pelas esposas dos Deputados e Senadores e até hoje presta um relevante serviço aqui na área social. Será feita no Congresso Nacional. Já foi aprovado. Precisamos aprovar aqui, no Senado. Eu pediria a V. Exa. que colocasse extrapauta para aprovação. É agora em setembro, dia 23 de setembro, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Deverá ser apresentado por V. Exa, e nós vamos acatar. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu passo a presidência da sessão ao Senador Astronauta Marcos Cesar Pontes porque, como inscrito, também vou me manifestar, assim como, posteriormente, o Senador Mauro Carvalho, de Rondônia, que fará o seu pronunciamento após a minha fala. (Pausa.) (O Sr. Chico Rodrigues, Terceiro-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Astronauta Marcos Pontes.) O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Boa tarde a todos! Com a palavra, o Senador Chico Rodrigues. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Obrigado, nobre Senador Astronauta Marcos Cesar Pontes. Eu gostaria de fazer um breve resumo só da manifestação do Presidente hoje na Assembleia Geral da ONU. Já falei por alguns momentos na manifestação de alguns outros Senadores que me antecederam, mas a questão da confiança na capacidade do homem de superar desafios foi tocada, a solidariedade às vítimas de acidentes da natureza que recentemente têm acontecido em várias partes do mundo, inclusive, recentemente, no Brasil, a questão do clima foi tratada de uma forma muito clara, para que entendam a importância de uma união entre todos os países, os 193 países que compõem a Assembleia da ONU, para que possam se debruçar sobre essa questão gravíssima para a humanidade. Mostrou também o Presidente Lula que 87% da energia elétrica limpa, energia renovável, está exatamente na agenda do nosso país. Comentou a questão da guerra da Ucrânia com a Rússia, também a questão do desmatamento, a redução do desmatamento na Amazônia, de mais de 40% neste primeiro semestre, o que é importante, obviamente... Agora, nós estamos cobrando também que todos esses países que se comprometeram a apoiar com investimentos da ordem de US$100 bilhões os países em desenvolvimento, na verdade, se manifestassem, porque até agora nem um tostão furado foi realmente apresentado, liberado por esses países, somente do G7. E a questão da fome também, que é uma questão recorrente, foi tratada por ele nessa reunião, mostrando exatamente que 735 milhões de pessoas passam fome e dormem sem o alimento necessário para sua vida.
15:36 R	Então, realmente, nós temos aqui, como brasileiros, obviamente, que elogiar a manifestação hoje apresentada pelo Presidente na Assembleia Geral da ONU e dizer que o mundo está de olhos abertos para a importância, o papel geopolítico, geoestratégico que o Brasil representa no concerto das nações. Mas o tema que eu gostaria de trazer hoje aqui à discussão, Sr. Presidente, é com relação às decisões do Supremo Tribunal Federal. Há muito tempo o Supremo Tribunal Federal vem inovando na aplicação das leis brasileiras, sobretudo quando os seus ministros se deparam com eventuais lacunas legislativas. De fato, o Poder Legislativo não pode tudo prever, de modo que a interpretação das normas pelos magistrados é vital e necessária. Não há como ser de outro modo, aqui ou em outro país. A Lei Antidrogas, nº 11.343, de 2006, que já não prevê punição ao porte da maconha para consumo próprio, também não é clara quanto a esse critério, uma vez que silenciou sobre as quantidades. Vejam que um cidadão apreendido com dezenas de quilos de maconha é traficante, sem dúvida alguma. Porém, se a quantidade for pequena, é preciso desvendar se o indivíduo é ou não um mero usuário e se é cabível, no caso, alguma pena. Ante à indefinição legal, as polícias, o Ministério Público e o Poder Judiciário divergem na interpretação que lhes cabe fazer, para que se possa decidir, ante à prisão de alguém, se o caso é de porte para consumo individual ou para o tráfico. No STF, a discussão tem sido longa, complexa e quase interminável, sendo que vários ministros já examinaram esse tema desde 2015, ou seja, há quase uma década. Este é um problema que exige o posicionamento claro do Senado Federal. Eu compartilho da visão do Senador Rodrigo Pacheco, que preside esta Casa, sobre a necessidade de apresentação de uma PEC para, em princípio, e já desde o texto constitucional, considerarmos ilegal todo e qualquer porte de drogas, sem critérios de quantidade. Explico a razão. Primeiro, porque é preciso levar em conta a vontade da maioria do nosso eleitorado, que espera de nós pouca tolerância e muito combate ao grave problema do consumo de drogas. Segundo, porque, embora exista boa intenção no esforço do STF em oferecer segurança na diferenciação entre usuário e traficante, uma vez que as penas, hoje, são muito piores para quem comercializa drogas, o critério da quantidade de maconha apreendida é bem complicado de se aplicar. Vejam, havendo uma quantidade estabelecida em lei, os traficantes rapidamente irão se adaptar às novas realidades e passarão a portar apenas o limite legal; isso é lógico. Desse modo, quando descobertos pela autoridade policial, vão alegar a falsa condição de meros consumidores e, com facilidade, seguirão em sua vida criminosa. Cabe lembrar que os traficantes costumam pagar pelo serviço de menores, que movimentam pipas no céu para sinalizar a presença de policiais no local; isso é claro. No Brasil, menores transportam drogas por determinação de traficantes, que se aproveitam de sua condição de inimputáveis, ou seja, os criminosos sempre dão um jeito de contornar as minúcias da legislação. Nesse contexto, menores são cooptados, são corrompidos e são pagos pelo tráfico, uma triste realidade que compromete a formação, a segurança e o futuro da nossa juventude. Menores que acabam fazendo do crime o meio de vida, que passam a ganhar no tráfico muito mais do que no trabalhar de forma legal e que muito cedo se arriscam numa vida de crimes, abreviando muito frequentemente sua própria existência.
15:40 R	Se a Lei Antidrogas não trata de quantidades, a referida PEC, apresentada pelo Presidente Pacheco, conta com o nosso irrestrito apoio por ser compatível com a perspectiva mais séria de combate ao tráfico, com os anseios de toda a família brasileira. Também concordamos com o Presidente do Senado sobre a necessidade de se garantir o uso de princípios ativos da cannabis que se provem capazes de beneficiar a vida, o bem-estar e a saúde dos brasileiros. Esse tópico nada tem de errado, tanto mais porque o uso da planta ocorrerá sob acompanhamento médico. Muito em respeito à opinião pública brasileira, acreditamos ser nosso papel o combate incansável à venda e ao consumo de drogas em nosso país, inclusive a maconha, que está sendo defendida pelo Supremo Tribunal Federal, hoje, de uma forma errônea. Em discurso que proferi nessa semana anterior, falei dos inúmeros impactos em outros países com políticas diferentes da nossa e com variados graus de liberação. Portugal, Canadá, Holanda, Uruguai, Jamaica, Estados Unidos, entre outros, estão enfrentando gravíssimas situações em função da comercialização legalizada da droga. São impactos na saúde cognitiva e psicológica, principalmente dos jovens, aumento de acidentes e vítimas fatais no trânsito, aumento de acidentes de trabalho, dos índices de violência e criminalidade. Ainda mais grave: nos estados norte-americanos em que houve a legalização, a exemplo da Califórnia, maior mercado do país, o mercado ilícito continua existindo e movimenta valores superiores ao mercado legal. Lá, as vendas não regulamentadas foram estimadas em US$8 bilhões contra US$5,4 bilhões do comércio legal, em 2022. Somados, todos os estados norte-americanos que optaram pela legalização venderam, em 2022 - pasmem! -, US$30 bilhões ou R$150 bilhões em cannabis, mais que o mercado exportador de carne brasileira. Esses são números, Sr. Presidente, são números claros como uma janela sem vidros, que a sociedade tem que conhecer e que o Supremo também, acho, deveria conhecer. Mas esses números são pequenos quando comparados às vendas ilegais que persistem nos mesmos estados. São US$77 bilhões ou 72% do total. Portanto, o argumento de que a legalização acabará com o tráfico é uma verdadeira falácia. Isso está claro! Estão aí os exemplos refletidos em outros países. Finalmente, em consideração aos interesses do contribuinte brasileiro, importa garantirmos meios para que penas alternativas à prisão sejam, sempre que é possível, aplicadas aos usuários, de modo a que o nosso caríssimo sistema prisional, o terceiro maior do mundo, não passe muito dos seus mais de 830 mil detentos, que, hoje, já fazem parte do sistema prisional brasileiro. Presidente, quase 1 milhão de pessoas encontra-se, hoje, no sistema prisional brasileiro. E, com essa questão da liberação da maconha, aí pode esquecer, isso aí vai duplicar. Por isso, manifesto o meu total apoio à posição de liderança do Congresso Nacional, na pessoa do nosso Presidente Rodrigo Pacheco, que, de uma forma corajosa, determinada, tomou essa iniciativa para que possa mostrar ao Supremo, de uma forma clara, de uma forma aberta, de uma forma segura, de uma forma constitucional, que esta Casa, na verdade, a Casa revisora, é que tem o papel, sim, de definir essas questões, que são questões de interesse nacional.
15:44 R	Portanto, não às drogas, não à liberação da maconha. E trabalharemos de uma forma intensa no sentido de que esse projeto... (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... essa PEC apresentada pelo Presidente Rodrigo Pacheco venha a Plenário, seja aprovada e, oxalá, o Supremo entenda que tem que acatar, até porque nós somos a Casa das leis. Era isso que tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Obrigado, Senador Chico Rodrigues. Parabéns pelo discurso em prol de um assunto extremamente importante para a sociedade brasileira. Quando nós conhecemos alguém que já foi ou é usuário de drogas ou a família de alguém que é usuário de drogas e todo o transtorno que isso causa, o sacrifício que isso causa para essas pessoas e, depois, também à própria sociedade, segurança, saúde, sem dúvida nenhuma, esse é um tema que precisa ser respeitado e colocado no devido valor. E essa PEC aqui do Senado com a proibição da posse e porte de qualquer quantidade de drogas realmente tem a sua aplicação imediata e muito importante para o país como um todo. Parabéns pelo apoio a essa causa. Obrigado. Na sequência de oradores, eu passo a palavra, então, para o Senador Mauro Carvalho para o seu pronunciamento. O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Para discursar.) - Boa tarde, Presidente Senador Astronauta Marcos Pontes. Bauruense. Também sou bauruense, mas sou mato-grossense de coração. É um prazer muito grande estar aqui hoje. Antes de fazer o meu pronunciamento, Presidente, eu gostaria de ressaltar o pronunciamento do Senador Chico Rodrigues com relação às drogas nesse projeto, nessa PEC que o Presidente Rodrigo Pacheco está colocando no Senado Federal, pelo qual eu o parabenizo muito. São números assustadores nos Estados Unidos e que me preocupam muito. Perdi muitos amigos de Bauru por terem se enveredado no mundo das drogas, e nós sabemos o impacto que isso causa nas famílias brasileiras. Então, minha solidariedade e meu apoio total ao seu pronunciamento, Senador Chico Rodrigues, que realmente trouxe números aqui assustadores para todos nós e que sirvam de exemplo para todos os brasileiros. E pode ter certeza absoluta, se fizermos um plebiscito neste país, não será aprovada nunca a liberação das drogas, da maconha, não será liberado o aborto neste país. Nós temos valores, e esses valores têm que ser respeitados, e a população brasileira quer que se mantenham esses valores na nossa nação. Então, muito obrigado pelo seu pronunciamento e parabéns aqui pelo seu posicionamento. Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, quero aqui comemorar os dados divulgados na semana passada que colocam o meu Estado de Mato Grosso como celeiro da produção neste país. A gente sabe que o Brasil continua essencialmente urbano, mas é do campo que saem as riquezas, é do campo que sai o sustento porque é do campo que sai o nosso alimento de cada dia e a tão almejada segurança alimentar mundial.
15:48 R	No ano passado, de acordo com o IBGE, a produção das principais culturas chegou a R$830 bilhões. Daí, podem perguntar, e qual é a novidade disso? É porque, na verdade, nós estamos muito acostumados em ver na imprensa nacional que Mato Grosso sempre é destaque quando o assunto é produção de alimentos. Mato Grosso sempre foi aplaudido por todos os seus números, por toda a sua produtividade e por toda a sua eficiência, mas a notícia vai além, porque o nosso estado vem se superando cada vez mais. Vejam só este outro dado que compartilho com vocês. Quando se fala na produção de soja, milho e algodão, de 12 cidades brasileiras que estão no ranking dos maiores produtores, a metade delas está em Mato Grosso, e faço questão de ressaltá-las todas aqui neste momento: as cidades de Sorriso, de Campo Novo do Parecis, de Sapezal, de Nova Ubiratã, de Nova Mutum e Diamantino. São esses seis municípios que empurram o nosso estado para frente. Nós tivemos, no ano passado, a maior safra brasileira da história com mais de 260 milhões de toneladas. Por isso, cada vez mais tenho orgulho de falar de Mato Grosso, que, no meio dessas cifras todas, responde por mais de 30% da produção nacional. Sim, passamos estados importantes, como Goiás, Paraná e Rio Grande do Sul. Isso significa, para os mato-grossenses e para mim, que ocupo uma cadeira aqui nesta Casa importante, que elabora, debate e aprova as leis, que esses dados do IBGE têm um peso muito grande para todos nós mato-grossenses. Essa é uma responsabilidade que divido, na verdade, com os senhores e senhoras que estão aqui hoje, porque cabe a nós o desafio de olhar para esse estado de uma maneira mais atenciosa e carinhosa, pois se somos um dos principais fornecedores de alimentos do mundo, não tenho dúvidas de que nós, Senadores e Senadoras, temos a obrigação de apoiar esse estado no que se refere principalmente à nossa logística. Eu acompanho os desafios de Mato Grosso desde que me mudei para lá há mais de 40 anos. Não vou me esquecer de quando cheguei naquele lugar quente e desafiador para trabalhar como trainee de uma fábrica de refrigerantes. A luta sempre foi árdua nos principais corredores por onde passavam os grãos. Foram muitas vidas perdidas nas BRs-364, 163, 158, 242 e 080, muita morosidade e insegurança para os caminhoneiros que passam dias nessas estradas para chegar ao seu destino. Recentemente, como Secretário da Casa Civil do Governador Mauro Mendes, participei dos processos de licitação e venho feliz da vida acompanhando a evolução das obras nas nossas estradas. Melhoramos muito, entregamos, nos primeiros quatro anos, mais de 2,5 mil quilômetros de asfalto. Desafio qualquer estado brasileiro a ter os mesmos números de Mato Grosso: 2,5 mil quilômetros de asfalto em quatro anos - não é para qualquer um, a não ser para o Governador Mauro Mendes e sua equipe, que teve a coragem de desafiar realmente, e hoje somos um exemplo para o Brasil.
15:52 R	Mas ainda temos muitos desafios, seja nas estradas, por onde passam milhares de bitrens todos os dias, seja também nos trilhos, já que Mato Grosso também investe e aposta nesse meio de transporte ágil e que ajuda a desafogar a via terrestre. E aqui quero ressaltar que a primeira ferrovia estadual deste país é no Estado de Mato Grosso, a Ferronorte. Por isso, peço a cada um que não vire as costas para esses dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Mato Grosso precisa e tem tudo para continuar sendo o celeiro do mundo, mas precisamos logicamente de muita ajuda. Para finalizar meu pronunciamento, quero parabenizar o Governador Mauro Mendes e o Estado de Mato Grosso, que teve a melhor gestão fiscal do país pelo segundo ano consecutivo, liderado pelo nosso Secretário da Fazenda, Rogério Gallo. Esse ranking, divulgado pelo Centro de Liderança Pública, que traz a competitividade entre os estados, revelou que Mato Grosso saltou da posição de décimo quarto para sexto colocado quando o assunto é a eficiência da máquina pública. E fomos o estado, no ano passado, que mais investiu sobre a receita corrente líquida: investimos 19,26%. E é sobre isso, senhoras e senhores, e sobre o cuidar do dinheiro público com maestria e serenidade; é sobre esse olhar para cada área que afeta nosso cidadão e sobre dar a devida importância à aplicabilidade do dinheiro que é arrecadado. Privilégio meu ter acompanhado muito esse trabalho, já que estive à frente, como Secretário da Casa Civil, e ajudei a consertar o Estado de Mato Grosso. E agora, como Senador, a minha gratidão é enorme quando acompanho os investimentos, que não param. Mato Grosso tem 141 municípios e não tem uma região sequer sem obras estruturantes. Elas estão nas estradas, no campo, na educação e na saúde. Somos o único estado brasileiro que estamos construindo seis hospitais regionais. Volto a falar, seis hospitais: um do Ministério da Educação (MEC), que é um hospital universitário, e mais cinco hospitais regionais. Na logística, em todas as áreas. Para se ter uma ideia, Mato Grosso pulou de décimo para nono lugar em sustentabilidade. Esse Governo é arrojado, é corajoso, é assertivo e aposta no capital humano, em todos os mato-grossenses, para colher todos esses números que foram recentemente divulgados. Muito obrigado, Sr. Presidente. Aqui eu encerro o meu pronunciamento. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Obrigado, Senador Mauro Carvalho. Parabéns pelos resultados do Estado do Mato Grosso, que eu tenho acompanhado também de perto. Isso é muito importante. Na sequência de oradores, passo a palavra para o Senador Esperidião Amin, da nossa querida Santa Catarina. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discursar.) - Presidente, eu sei que o senhor (Fora do microfone.) e o representante do Mato Grosso, de quem eu sou um advogado contratado, mas ainda não completamente remunerado, vão gostar deste registro que eu vou fazer. No último domingo, dia 17, Senador Chico Rodrigues, completou 101 anos de idade o engenheiro agrônomo Glauco Olinger.
15:56 R	Publicou mais um livro aos 101 anos de idade. Aos 100 anos de idade - completando 100 anos - publicou o livro Breves Considerações sobre a Água Doce no Planeta Terra, uma advertência, sob a forma de uma cartilha, para jovens. Glauco Olinger foi o criador da Acaresc, associação catarinense de assistência técnica aos nossos pequenos produtores rurais, foi o fundador da Epagri de Santa Catarina, Professor do Centro de Ciências Agrárias da Universidade Federal de Santa Catarina. E eu o considero, junto com Cirne Lima e com Alysson Paolinelli - e ele era mais velho do que os dois -, o componente de uma tríade de espetaculares gerentes pioneiros disso que hoje é o agro no Brasil, desse milagre. Esse milagre, é claro, contou com a proteção de Deus, da natureza, mas teve que ter algum trabalho. Tiveram que mandar, como Cirne Lima fez, gente estudar pelo mundo afora; não ter medo de aprender. E chegamos a este estágio, de país importador de feijão a provedor do mundo; e um provedor do mundo hoje capaz de ampliar dramaticamente a sua produção com base na produtividade, com base na tecnologia, na eficiência e nos cuidados ambientais. Então, eu gostaria de deixar aqui o registro, com alguma emoção, porque participei: na sexta-feira, nós celebramos os 101 anos dele. Fez um discurso sobre agricultura e sobre logística; sobre as oportunidades que nós perdemos e podemos recuperar em matéria de logística, que hoje deve ser, junto com fertilizantes e defensivos agrícolas - especialmente fertilizantes, porque logística e fertilizantes são o calcanhar de Aquiles, um do pé esquerdo, outro do pé direito -, o nosso problema nevrálgico em matéria de ampliação da eficiência. Porque uma coisa é dentro - o Mauro sabe bem do que eu estou falando... Dentro da propriedade é uma coisa; agora, quando sai lá fora, "por mares nunca dantes navegados", como diria Camões, aí é outra coisa. Não são mares, mas são territórios revoltos, ou seja, com grande imprevisibilidade, com grande custo, com grande desperdício. Há a questão dos nossos fertilizantes, em que, montados numa porção de recursos naturais, de recursos minerais, nós não somos autossuficientes - só para falar de NPK, de amônia... Enfim, nós temos tudo isso aqui, mas não temos a disponibilidade do produto para aplicar. E há a questão da logística. Ele nos deu uma aula sobre isto, ou seja, uma visão de futuro. Não é "o que eu fiz", diria Glauco Olinger, mas o "prafrentemente", como diria Odorico Paraguaçu. Nós temos grandes missões, podemos melhorar muito, podemos ser mais úteis ao mundo e a nós mesmos, no combate à fome, na preservação da natureza - a preocupação dele com a água está expressa no livro.
16:00 R	Então, eu queria deixar aqui registrada a emoção de ter participado, na última sexta-feira, da celebração no Cetre, Centro de Treinamento desses especialistas na Secretaria da Agricultura do Estado de Santa Catarina, que foi criado por ele, Glauco Olinger, como Secretário da Agricultura, e de poder celebrar essa graça de Deus de ter um amigo com 101 anos de idade, com tal folha de serviços e, acima de tudo, com tal visão de futuro. Acho que isso é uma grande lição. Quer dizer, 101 anos muito bem vividos, muito bem aplicados para o bem da sociedade catarinense e brasileira, e esta lição: olha, isto aqui é pouco, temos que fazer mais, especialmente em matéria de logística, especialmente em matéria de tecnologia, para aumentar a produtividade; e esta lição do livro, em que ele mostra o quão escandalosamente pouco nós temos de água doce no mundo e como ainda há desperdício, como ainda existem maus-tratos a esse recurso natural, que é finito e que, quando falta, faz uma grande falta. Então, queria deixar aqui o agradecimento, como catarinense, como brasileiro, a Deus por permitir esse convívio da sociedade catarinense e brasileira com um homem que nos lega uma folha de serviços extraordinária e uma lição quanto à missão que todos nós temos, para fazer ainda melhor, e que ele mesmo acha que pode contribuir para que façamos. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Obrigado, Senador Esperidião Amin, sempre muito inspirador. Eu, na sequência dos oradores, passo a palavra para o Senador Izalci Lucas, do PSDB, do Distrito Federal. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Astronauta, meu querido amigo, demais Senadores e Senadoras, a cada dia em que participo da CPMI, eu fico mais estarrecido. Eu participei de diversas CPIs na Câmara e no próprio Senado. Na Câmara, participei praticamente de todas: Petrobras, Lei Rouanet, CPI do Carf, do BNDES - participei de todas. E aqui: do Covid, da Chapecoense. Talvez pela minha formação, eu acabe entrando nas CPMIs para poder ajudar e desvendar a verdade. Eu nunca tomei partido em relação a CPI. CPI é para se apurar a verdade e relatar os fatos. O que tem acontecido na CPMI são coisas, assim, absurdas. Hoje mesmo houve um questionamento grande da base de Governo porque o Supremo liberou para que o depoente viesse ou não; deixou, assim... Como foi feito na semana passada. Mas, quando interessa para a base de Governo, aí é um escândalo nacional; quando beneficia a base, aí passa sem nenhuma discussão.
16:04 R	E eu quero relatar e lembrar aqui aos membros que participaram da CPI que eu, durante o depoimento do Sr. Saulo - Saulo era o adjunto da Abin -, que trouxe talvez a maior, a melhor informação para a apuração, que foram exatamente os alertas que ocorreram - foram 33 alertas que foram disponibilizados para os Senadores e Senadoras -, e abriu mão do sigilo, deixou o celular na CPMI, onde foram transcritas todas as conversas... Foram mais de 6 mil páginas. Mas tinha um detalhe, Presidente: 126 páginas eram diálogos exatamente com o General G. Dias - 126 páginas! Quando, então, o General G. Dias veio à CPMI, eu fiz a mesma indagação: se ele também abriria mão do sigilo. Ele já tinha... Disseram "não, já abriu mão", mas era apenas do sigilo institucional. Aí eu ponderei com relação ao celular. Ele disponibilizou o celular. E aí o Presidente, então, encaminhou para a Polícia Legislativa e também para a Polícia Civil do DF, onde foi apurado que todas as mensagens até abril foram apagadas. Só existem mensagens a partir de 1º de maio, o que também é um outro absurdo! Isso é destruição de provas. Apesar de que ele apagou antes, mas isso é uma coisa irrelevante, porque na prática ele o fez exatamente para não revelar o que estava realmente no seu sigilo. Mas, nessa liberação do sigilo, Senador Cleitinho, foi encontrado um diálogo, que foi levantado na sessão passada - e fiz uma questão de ordem hoje -, na 17ª Reunião, em que existe uma conversa do G. Dias com o seu filho, Gabriel Dias, e nessa conversa eles relatam um encontro com o Sr. Erlando. Sabe quem é o Sr. Erlando? Chefe de Gabinete da Senadora Eliziane, que é a Relatora da CPMI. E, lembrando, esse encontro foi exatamente no dia 29 de agosto, dois dias antes de o General vir aqui à CPMI para fazer o seu depoimento. E aí, da mesma forma, foi também feito o encontro com o Coronel Titan, que nas mensagens chama o G. Dias de "tio", que encaminha esse documento, contendo perguntas e respostas; as perguntas que a Relatora iria fazer, com as respostas, como se fosse uma colinha - na época de escola, a gente falava "colinha". E aí, cara, parece que é normal isso! Lógico, eu até ponderei com o Presidente - e nisso não tem nenhuma ofensa ao Presidente; muito pelo contrário, tenho uma admiração especial pelo Presidente da CPMI, o Arthur Maia. Não foi a ele que eu quis atingir, não. Eu quero esclarecer exatamente o que ocorreu. E tem os diálogos! Aqui, as mensagens, falando exatamente sobre isso.
16:08 R	Ora, a resposta que recebi - eu protocolei, espero ter a resposta oficial - é que não, não existe nenhuma previsão no Regimento nem da Câmara e nem do Senado. Ora, não é regimental, mas é imoral, é imparcial... No caso dela, é parcial, porque ela já tem o relatório pronto. Eu já disse aqui, desde o início, desde que começou a CPI, que já tinha um relatório pronto. O que eles estão buscando é sustentação, informações, quebrando o sigilo de todo mundo para ver se tem consistência aquilo que eles estão com a narrativa pronta. Na prática, o que o Supremo liberou... É porque, na prática, eles mudaram o foco. Ora, você tem uma CPMI que tem fato determinado e tem prazo. E o fato determinado é o 8 de janeiro. Se querem discutir joias, se querem discutir bens pessoais, presentes, vamos abrir uma CPI específica, inclusive trazendo também os 11 contêineres da época do Presidente Lula, e vamos ver também para onde é que foram esses aí. Agora, o objetivo, o fato determinante, o foco da CPI é o 8 de janeiro. E há aquilo que eu disse desde o início... E o Marcos do Val também - e tenho que parabenizá-lo pelo trabalho que ele fez lá atrás, pelo que foi muito criticado e penalizado. Eu disse, antes de começar a CPMI, que a gente não quer isentar a responsabilidade de alguns militares do DF, mas ficou provado aquilo que a gente disse: que o 8 de janeiro poderia ter sido evitado se os alertas servissem também de alerta para que houvesse providências, porque não é o responsável pelas câmeras que toma a decisão. Agora, sequer a gente consegue trazer aqui as pessoas que receberam os alertas, e nós sabemos quem foi. O que eles fizeram com isso? Botaram no lixo? Não falaram com ninguém? E a gente tem dito aqui: ora, como o Ministro da Justiça, que assistia a tudo isso, se nega a mandar aqui para a CPMI as câmeras lá do ministério, que têm lá as imagens da Força Nacional? A gente não consegue aprovar um requerimento chamando aqui o responsável pela Força Nacional? Que CPMI é essa que não quer mostrar a verdade?! E fica por isso mesmo. O Ministro diz assim: "Eu só posso entregar as imagens se o Supremo autorizar". Passa uma semana, o Supremo diz que é para entregar. Aí entregam duas câmeras. Aí reforçamos: "Não, não são só essas". "Ah, não, apagaram!" Olhem só, o Ministério da Justiça diz: "Não, a empresa é contratada, e no contrato diz que em 30 dias eles apagam tudo". E fica por isso mesmo. Esse diálogo da Relatora, através do chefe de gabinete, com o G. Dias é uma coisa assim absurda! "Ah, não, se você quiser, entra na Justiça!" Que Justiça? A CPMI é um instrumento superimportante do Congresso Nacional, mas estão banalizando as CPIs. Ou acaba logo com essa CPI ou com todas elas... Se o Supremo disser que não precisa mais vir aqui ninguém, se realmente não há nenhuma reação do Senado Federal, como não está tendo... Está aí o que está acontecendo no Supremo: descriminalização das drogas, agora o aborto, imposto sindical... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - ... área tributária... E nada acontece. Eu fiquei estarrecido, porque eu participei de outras e, então, eu sei o que é a CPI, a importância dela. Então, não podemos banalizar.
16:12 R	Protocolei a questão de ordem e espero. É evidente que ele vai dizer: "Não, o Regimento não fala nada sobre isso". Não precisa de Regimento. Está na Constituição a imparcialidade. Você não pode ter um juiz combinando com o depoente: "Olhe, eu vou lhe perguntar isso, e você vai responder isso". Cara, isso não existe! São providências que esta Casa precisa tomar. Se a gente quiser realmente preservar esse instrumento que é superimportante, que tem o poder de investigação, a gente precisa reagir a isso. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Obrigado, Senador Izalci Lucas. (Pausa.) Senador Cleitinho, vai fazer uso da palavra? O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Fora do microfone.) - Agora, não. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Não. (O Sr. Astronauta Marcos Pontes deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Passo a palavra, agora, ao Senador Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, todos aqueles que nos assistem pela TV Senado, pelas redes também, boa tarde. Boa tarde a todos. Inicialmente, eu gostaria de parabenizar o Senador Izalci pelo seu pronunciamento. É excelente. É importante que nós saibamos a verdade com relação ao 8 de janeiro. Essa CPMI tem a responsabilidade perante a nação brasileira de cumprir essa função. Também parabenizo o nosso Senador Mauro Carvalho pelos dados que apresentou de Mato Grosso, que nós podemos facilmente confirmar indo a Mato Grosso, conhecendo aquele estado e vendo tudo o que tem sido feito realmente, com fatos, nos últimos tempos. Eu fico preocupado quando eu ouço algumas expressões como "o Brasil está de volta". Acho estranha essa expressão. Vou colocar o ponto de vista lógico. Eu sou engenheiro e gosto de trabalhar com lógica. Quando a gente ouve "o Brasil está de volta", isso é um tanto preocupante, se a gente pensar nessa frase, porque ela depende de algumas referências. Depende, primeiro: onde estava o Brasil? Já que ele está de volta, ele estava em algum lugar, estava em algum ponto, em algum estágio, em algum nível. Se ele está de volta, o que vem com isso? Depende também do ponto de referência do observador. Vamos usar um pouco de física aqui: depende do ponto de referência do observador. Quando a gente fala "o Brasil está de volta", quem está falando isso? Qual o ponto de referência - não é, Senador Cleitinho? - dessa pessoa ou de quem fala isso aqui? Quais são os valores? Quais os tipos de valores que essa expressão carrega junto com essa volta?
16:16 R	E aí vem uma questão. Nós não queremos, por exemplo, que o Brasil esteja de volta à inflação; que esteja de volta à corrupção; que esteja de volta com o toma lá dá cá; que esteja de volta com a mentira e com tantas coisas ruins a que nós já assistimos neste país durante tanto tempo. Para quem já tem cabelos brancos, como meu, que já viveu muita coisa aqui no nosso país, que já pôde assistir a coisas boas, mas que pôde assistir a muitas coisas ruins - valores bons, mantidos, principalmente, por aquelas pessoas que trabalham e que defendem o interesse da comunidade, que defendem a sua família... Esses valores de família são um bom ponto de referência, se a gente pensar em estar de volta a esses valores. Agora, se o ponto de referência for o crime, se for trazer valores que comprometem a família, não é bom estar de volta, como tudo. E, quando a gente fala de mentira ou "narrativa", entre aspas, que também, entre aspas, talvez seja a maneira politicamente correta de falar fake news, as "narrativas" - é um nome bonito para dizer mentiras -, é muito ruim a gente pensar que o Brasil está de volta a esse tipo de coisa. Nós vemos aqui todos os dias, como foi falado pelo Senador Izalci e por outros Senadores aqui antes, coisas que nós não queremos para a nossa sociedade ou para as nossas famílias, como, por exemplo, liberação de aborto; liberação ou descriminalização de posse de maconha - que é abrir a porta para o mundo das drogas, que acaba com a vida de jovens, acaba com famílias, acaba com a sociedade como um todo... Provas de que isso não funciona a gente tem aí de sobra no mundo inteiro onde isso foi feito. Nós temos aqui, acontecendo também no nosso país, no dia a dia, como foi falado pelo Senador Izalci, nessa questão da CPMI, a manipulação dos fatos, a manipulação da verdade. Nós temos impostos, agora, com a reforma tributária sendo trabalhada aqui, que idealmente deveria ter três pilares: o primeiro, simplificar; o segundo, reduzir os impostos; e o terceiro, descentralizar. Nós não vemos 100% em nenhum desses pilares. Nós vemos aí o aumento de impostos. A gente vê inflação - possibilidade de inflação... Quem viveu a década de 1980 sabe muito bem o que é viver com uma inflação altíssima no país, como vive hoje em dia a Argentina, nosso país vizinho, que nós gostaríamos que estivesse muito bem, mas não é o caso. A gente vê a presença de ditadores ou se ter todo o respeito aos ditadores, coisa que o mundo inteiro condena, e nós temos a proteção desse pessoal aqui no país. A gente vê, por exemplo, navios de guerra do Irã atracando no nosso país, o que é extremamente estranho e certamente não é o que nós gostaríamos de ter com relação ao posicionamento do nosso país.
16:20 R	Na verdade, sem dúvida, o que a gente quer é ter um país melhor, cada vez melhor, um país justo, um país com uma economia pujante, um país com uma educação forte, um país com ciência, com tecnologia, com inovações, criando novas empresas, um país onde as pessoas sejam respeitadas, onde a verdade seja preservada, onde as pessoas possam andar com segurança nas ruas, onde tenha saúde, onde todas as funções do Estado sejam bem cumpridas com o dinheiro público. Certamente, o país não começou ontem. Ele começou há muito tempo. E, às vezes, quando você vê essa expressão "está de volta", isso preocupa em muitos aspectos, porque a gente não quer de volta muitas das coisas que nós vimos no passado. O que nós vemos atualmente é que o país... É como se as narrativas... É como se o país tivesse começado ontem. Não começou. Esses problemas já acontecem durante muito tempo e não foram resolvidos, porque, se tivessem sido resolvidos, pela lógica, eles não teriam que ser trabalhados agora, a gente estaria indo para frente. Então, a gente não quer um país voltando. A gente quer um país que vá para frente, um país que tenha visão, um país que tenha metas, um país que tenha políticas públicas para cumprir essas metas, onde as políticas sejam de Estado e em que, a cada troca de governo, não exista uma mudança completa nessas políticas, o que gera, certamente, perda de energia, perda de dinheiro, perda de tempo, e, em cima de tudo isso, narrativas - ou, o politicamente correto, fake news. A gente tem que ir para frente. E, para ir para frente, é bom que a gente tenha noção do que nós queremos neste país. Eu acho que, se eu perguntar para cada um dos pais de família, para as mães de família especialmente, vão saber o que querem para os seus filhos. É o que nós estamos defendendo aqui: defendendo a família e não defendendo as narrativas. Uma coisa com a qual eu gostaria de terminar, só para lembrar, é uma frase - que eu já falei algumas vezes, mas é sempre bom lembrar - do Martin Luther King que diz o seguinte, que é muito aplicável neste tempo aqui: a escuridão não expulsa a escuridão, só a luz pode expulsar a escuridão; o ódio não expulsa o ódio, só o amor - verdadeiro, e não a narrativa - pode expulsar o ódio. Para complementar, a gente diz que a mentira... (Soa a campainha.) O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - ... não pode expulsar a mentira, só a verdade pode expulsar a mentira. Portanto, é isto que nós estamos fazendo aqui: tentando expulsar a mentira com a verdade. Obrigado. (Durante o discurso do Sr. Astronauta Marcos Pontes, o Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Zenaide Maia.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Presidente... A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN) - Pois não. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, é uma alegria muito grande vê-la presidindo a nossa sessão, Senadora Zenaide Maia. Eu queria, com a sua licença, registrar aqui a presença, entre nós, de diretores de institutos federais do Estado de Santa Catarina: Profa. Ana Paula Silveira, Diretora-Geral do IF (Instituto Federal) de Gaspar; Diego Albino, Diretor-Geral do Instituto Federal de São Miguel do Oeste; Micheline Sartori, Diretora-Geral em Garopaba; Tiago Semprebom - olhem bem que nome -, Diretor-Geral em São José; José Roberto Machado, Diretor-Geral em Jaraguá do Sul-Centro; Danielle Ullrich, Diretora-Geral em Caçador; e Ricardo Zanchett, Diretor-Geral em Xanxerê.
16:24 R	Como a senhora sabe, os Institutos Federais têm um papel extraordinário já cumprido e a cumprir no Brasil. Gostaria muito que este registro fosse uma demonstração de prestígio do Senado não apenas a estes dirigentes de institutos federais de Santa Catarina, mas do Brasil. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN) - A eles eu queria dizer aqui do apreço que eu tenho pelos Institutos Federais, Esperidião Amin. Eles são uma prova viva de que podemos, sim, ter uma educação pública profissionalizante de qualidade. Então, parabéns aos Institutos Federais de Santa Catarina e de todo o Brasil! Vou passar a palavra para o colega e Presidente da CAE, Vanderlan, para o seu pronunciamento. (Pausa.) Dez minutos. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Para discursar.) - Minha Presidente, que honra, Senadora Zenaide, ver V. Exa. sentada aí, presidindo esta sessão nossa. Meus cumprimentos aos Senadores e Senadoras presentes. Antes de iniciar a minha fala, minha Presidente, eu quero apresentar alguém que está nos visitando aqui, o Deputado Federal Márcio Correa. Ele, que está aqui nesta visita, é lá da cidade de Anápolis e nosso Presidente do partido MDB. Acompanhando-o, está o Deputado Estadual Amilton Filho, competentíssimo jovem Deputado Estadual, e a Vereadora Andreia Rezende. Sejam muito bem-vindos, Andreia, Márcio e Amilton, a esta Casa de leis. Sra. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, como vocês se sentiriam se a Justiça autorizasse que a sua casa, onde você vive com sua família, filhos e netos, fosse tomada de você e entregue a uma outra pessoa? Uma terra sua, que você adquiriu ou recebeu do Governo e ocupava, há anos, onde você realizou benfeitorias, construiu um lar e começou a produzir. Tudo para entregar para uma outra pessoa que alega ter vivido ali antes. Já pensaram? Pois é exatamente isso o que acontece no Brasil. Muitas vezes, quando se define uma nova demarcação de terras indígenas, homens, mulheres e crianças são retirados de suas propriedades - tudo o que eles conseguiram construir durante anos -, todos mandados embora, sem nenhuma consideração por todo o trabalho e por tudo o que construíram ali. Temos, hoje, em nosso país, cerca de 13% do território nacional já demarcado e consolidado como terra indígena, Senador Cleitinho. Não é segredo para ninguém que existem interesses nem sempre republicanos ou legítimos que envolvem as terras ricas e produtivas que temos por aqui. Por isso, defendo com veemência, Senador, o Projeto de Lei 2.903, de 2023, conhecido como marco temporal, que busca regulamentar as terras indígenas no Brasil. O projeto veio da Câmara após 15 anos de tramitação e recebeu parecer favorável do Relator aqui, no Senado, Senador Marcos Rogério.
16:28 R	Aqui, a matéria foi aprovada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, onde eu tive o prazer de votar favoravelmente, em agosto, quando a Relatora, Senadora Soraya Thronicke, rejeitou dez emendas para alteração do texto. Para quem não sabe e está nos assistindo pela TV Senado, marco temporal é uma tese jurídica segundo a qual os povos indígenas têm direito de ocupar apenas as terras que ocupavam ou já disputavam em 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição. A tese surgiu em 2009, em parecer da Advocacia-Geral da União sobre a demarcação da Reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima. Sra. Presidente, eu acompanhei essas discussões de perto, porque eu conheço, como V. Exa. sabe, aquela região. Conheço a Raposa Serra do Sol, conheço a Reserva Yanomami, Surucucu, toda aquela região eu conheço pessoalmente, não de ouvir falar, não, mas de ir lá conhecer, Senador Astronauta Marcos Pontes. E agora querem acabar com o marco que deu estabilidade e tranquilizou muitas famílias que já estão em suas terras. Acompanho esse assunto de perto e vivi na pele o que muita gente enfrenta hoje em dia, o que gerou uma insegurança jurídica dos produtores rurais do nosso país, desde os pequenos produtores, do agricultor familiar e do grande produtor. Quando eu era ainda criança, entrando na adolescência, meu pai sonhava em ter um pedaço de terra para poder trabalhar. Morávamos em Goiás, não tínhamos condições de comprar nenhuma chacrinha, nenhum alqueire de terra, Senador Marcos, em Goiás. Na década de 70, começo de 80, na época aí dos militares, ocupar a Amazônia Legal, começando ali de Barra do Garças e descendo aí até o Estado de Rondônia, Roraima, Amazonas, Amapá, Acre, e assim por diante, o próprio Governo Federal incentivou milhares de famílias a migrarem para essa região e receber um pedaço de terra para chamar de seu, onde poderiam produzir e prosperar. Partimos para o Norte do Brasil. Senadora, nossa Presidente, à época, meu pai foi muito corajoso. Acho que o sonho dele era maior do que as dificuldades. Então, nós fomos ali, cinco filhos, todos pequenos. Eu estava, então, com 17 anos de idade, a mais velha, com 18, e os outros ainda pequenos. Então, nós fomos para Roraima com esse sonho, porque ali tinha a reforma agrária. Então, chegava ali, Senador, requeria um pedaço de terra, e o Governo dizia o seguinte: tem que trabalhar, formar a pastagem, plantar, para ter direito à escritura, à titularização dessas terras. E assim meu pai e nós trabalhamos ali feito doidos. Meu pai era bruto para trabalhar, Senador. Pensa num homem bruto para trabalhar, Senador!
16:32 R	Anos se passaram trabalhando arduamente naquele solo, preparando e cultivando a terra. Um dia, minha Presidente, pessoas que não eram brasileiros, pessoas da Guiana Inglesa, caboclos que trabalhavam naquelas fazendas, que foram... a maioria daqueles proprietários foi pela reforma agrária, inclusive meu pai. Ali, eles se ajuntaram, porque no final de semana eles não queriam voltar para a Guiana Inglesa, e ali formaram o que era chamado ali de maloca, Senador Esperidião Amin. E maloca nada mais é do que uma juntada de pessoas. E ali o governo, a Funai começou uma história de que era terra indígena. Essa região, Senador, é a região do Estado de Roraima chamada Serra da Lua, região muito bonita. E ali foi formada uma reserva indígena, e se demarcou uma grande quantidade de terra para uma meia dúzia, Senador Cleitinho, de caboclos que existiam ali, que não eram brasileiros - não eram -, falavam o dialeto deles, ali da Guiana Inglesa. E se tomou tudo o que nós tínhamos, o que nós produzimos ali ao longo desses anos com muito esforço e dedicação. Isso foi feito sem qualquer debate ou critério justo, pois essas pessoas não eram índios e nem brasileiras, mesmo assim nós perdemos tudo e tivemos que recomeçar do zero, sem terra e sem esperança. Essa experiência marcante da minha família reflete a importância crucial de estabelecer um marco temporal para as demarcações de terras, porque não foi apenas a gente que passou por essa situação; muitos brasileiros e brasileiras tiveram suas terras tomadas em casos parecidos com o do meu pai. O Projeto de Lei 2.903, que agora debatemos, visa estabelecer esse marco temporal de 1988, delimitando quais áreas indígenas têm direito à demarcação, considerando territórios já ocupados. Mas por que isso é tão relevante, minha Presidente? Primeiramente, é importante entender a extensão... (Soa a campainha.) O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Já estou terminando, Sra. Presidente. É importante entender a extensão das terras indígenas no Brasil. De acordo com levantamento do censo do IBGE e da Funai, mais de 100 milhões de hectares são reconhecidos como terras indígenas, principalmente na Amazônia Legal. A existência de tantos conflitos entre produtores indígenas em diversas regiões ressalta a necessidade de estabelecer regras claras e justas. A agricultura familiar é vital para nosso país. Com quase 4 milhões de propriedades, ela contribui com 23% do valor da produção agropecuária e gera 67% das ocupações rurais. Qualquer insegurança jurídica nessas áreas pode ter consequências devastadoras, afetando diretamente nossa produção de alimento, como mandioca, feijão, carne, arroz, milho... (Soa a campainha.) O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - ... e tantos outros produtos. Em estados como o de Mato Grosso, o agronegócio representa mais de 20% do PIB, com destaque para o cultivo de soja e milho, além de empregar cerca de 187 mil pessoas. No Pará, lideramos a produção nacional de diversos produtos, agrícolas e minerais. Exportamos uma quantidade significativa desses produtos. A incerteza em torno das demarcações coloca em risco essas atividades econômicas essenciais, Senador Hiran.
16:36 R	O marco temporal visa garantir a segurança jurídica para os produtores, mantendo a soberania nacional. Terras demarcadas como a Terra Indígena Raposa Serra do Sol, Senador Hiran, demonstram que interesses internacionais podem prevalecer sobre os nacionais. Esse projeto busca proteger nossos produtores rurais contra invasões e incertezas... (Soa a campainha.) O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - ... que prejudicam a produção e a venda de alimentos em nosso país. Presidente, eu sei que eu estou passando do tempo, mas o assunto é muito importante, esse tema. Eu queria aqui mais uma vez, Senador Hiran, falar de Raposa Serra do Sol. Senador Hiran, ao chegar em Roraima na década de 1980, começo de 1980, já o conheci. Nós sabemos o que era a Raposa Serra do Sol quando ela produzia ali arroz, arrendado ali pelos índios aos produtores rurais. Eles, além de receber por esse arrendamento, ainda tinham o trabalho garantido ali naquelas produções de arroz. Depois que se levantou a polêmica e foi demarcado pelo STF Raposa Serra do Sol, vai lá em Roraima conhecer a situação hoje que passam aqueles índios, aqueles caboclos de Raposa Serra do Sol. Olha só a gravidade, minha Presidente, do que estão tentando fazer com relação à demarcação e à extensão de mais áreas indígenas no nosso país. Portanto, reitero meu apoio ao projeto, que busca estabelecer o marco temporal para as demarcações de terras indígenas no Brasil. Essa proposta é fundamental para garantir a segurança jurídica e preservar nossa soberania, promovendo a paz social em nosso país. Juntos, podemos construir um futuro mais próspero para todos os brasileiros, incluindo nossos irmãos indígenas. O Sr. Dr. Hiran (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Minha Presidente, a senhora me permite apartear o nosso querido Senador Vanderlan? A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN) - Sim. O Sr. Dr. Hiran (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para apartear.) - Querida Presidente Senadora Zenaide, minha colega, amiga, é uma honra fazer um aparte ao Senador Vanderlan, que também... Você, além de minha colega médica, o Vanderlan é meu amigo há 40 anos. Parte da família já passou pelas minhas mãos. Vanderlan, eu quero aqui reforçar as suas palavras, essa sua fala. No nosso Estado de Roraima, que você conhece muito bem. Aliás, o seu pai foi para lá e terminou perdendo as terras, por essa insegurança jurídica. E eu também, Vanderlan, primeiro dinheirinho que eu ganhei lá em 1982 eu comprei uma propriedade. A minha foi a primeira a ser desintrusada da área Ponta da Serra, que é lá no caminho... (Soa a campainha.) O Sr. Dr. Hiran (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - ... de quem vai para Pacaraima, porque ali também tem uma reserva, que é a Reserva São Marcos, de 800 mil hectares. Veja bem, hoje no nosso Estado de Roraima nós temos apenas 18% do nosso estado apto para o agronegócio e a agricultura familiar, minha querida Zenaide, porque temos lá, senhoras e senhores, meu querido Vanderlan, 33 reservas indígenas demarcadas. Temos uma reserva lá que é a Reserva Yanomami. A senhora sabe de que tamanho é essa reserva, minha querida Presidente? Ela sabe porque ela participou da nossa Comissão Externa Yanomami. Ela é um pouquinho maior do que Portugal. Portugal tem 9,6 milhões de hectares e 13 milhões de pessoas; e lá nós temos uma reserva de 9,6 milhões de hectares para cerca de 20 mil indígenas.
16:40 R	Além do que, também, como nós já falamos da reserva... (Soa a campainha.) O Sr. Dr. Hiran (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - ... São Marcos, também, ao lado da reserva São Marcos, isolando todo o norte do nosso estado, da nossa fronteira com a Venezuela e com a Guiana, nós temos a Raposa Serra do Sol, que são duas coisas completamente distintas, mas que, infelizmente, foram juntadas pelo Supremo Tribunal Federal numa coisa só. Nós temos várias etnias. Etnia do lavrado, onde estava a nossa maior plantação de arroz irrigado na Várzea, que se acabou; e nós temos a área lá da Serra do Sol, dos ingaricós, que é uma etnia completamente diferente dos indígenas macuxis e uapixanas do lavrado. Olhem só, toda essa insegurança jurídica acontece por quê? Porque nós não temos esse marco legal. Quando se fala: "Olha, vai ampliar áreas indígenas em nosso estado". Minha querida Presidente, vários investidores aqui do Centro-Oeste e do Sul do país, que estão fazendo aí uma revolução... (Soa a campainha.) O Sr. Dr. Hiran (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - ... no agronegócio no nosso estado, voltam atrás, não querem mais investir. E sabe quem sofre com isso, Presidente? São os brasileiros, os roraimenses que moram lá, que têm que sustentar os roraimenses, têm que sustentar os venezuelanos que chegam à Roraima diariamente, em cerca de 600 a 700 pessoas, cuja metade é acolhida pela Operação Acolhida e cuja outra metade fica a perambular e vagar sob as marquises e as árvores, tanto da nossa capital quanto do nosso interior. Agora mesmo, o Governo brasileiro ampliou algumas áreas de preservação. Quando se fala "vamos ampliar a área de preservação", pronto! A nossa atividade mais importante, que é o agronegócio, dá uma parada, sofre uma solução de continuidade. Por isso, e também combatendo narrativas, porque tem gente dizendo que, se a gente aprovar o marco temporal aqui, nós vamos diminuir terra indígena. Não! (Soa a campainha.) O Sr. Dr. Hiran (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - As terras já demarcadas são terras já demarcadas, nós respeitamos. Agora, nós precisamos estabelecer um limite, e esse limite já está consignado, inclusive, nas disposições transitórias, quando foi aprovada a Raposa Serra do Sol e o Ministro Menezes de Direito colocou as condicionantes lá. Lá está o marco temporal. Eu acho que a gente precisa aprovar o mais rápido possível esse projeto aqui nesta Casa para dar segurança jurídica a quem sustenta este país, que é o agronegócio, Presidente, porque a indústria, neste país, está andando de lado, não cresce há muito tempo. Só o que cresce neste país é o agronegócio e a agricultura familiar. Parabéns, meu querido Senador Vanderlan. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Obrigado, Senador. O Sr. Dr. Hiran (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Um grande abraço e dê um grande abraço na minha querida suplente de Senador, Izaura, sua esposa, por quem eu tenho um grande respeito, admiração e amizade. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Obrigado, Senador. Presidente, era só para o momento. Obrigado, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN) - Obrigada. Eu queria saber se o Senador Rogerio Marinho, que está inscrito aqui, quer falar agora ou depois? (Pausa.) Então, com a palavra, o Senador Rogerio Marinho.
16:44 R	O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discursar.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, primeiro quero registrar, com muita alegria, a presença aqui, no Plenário do nosso Senado da República, do Sr. Flávio Azevedo, que, junto conosco, fez a campanha de 2022 lá no Rio Grande do Norte. É o nosso suplente, para a nossa alegria. Está aqui visitando conosco as dependências do Senado, ao lado do Senador Styvenson Valentim, que também é do nosso Rio Grande do Norte, e a Sra. Senadora Zenaide, também do Rio Grande do Norte, que preside a sessão de hoje. Olha a coincidência, todos nós juntos aqui, do nosso RN, potiguares. Sra. Presidente, hoje, a exemplo do que ocorre todos os anos, por ocasião da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, o mais importante instrumento, mecanismo, organização que trata da relação entre países, o nosso atual Presidente, o Sr. Luiz Inácio, faz um discurso que parece o mesmo discurso feito em 2023, a mesma fala, as mesmas práticas, os mesmos hábitos de olhar pelo retrovisor, de culpar o passado, de falar chavões e palavras de ordem, como se estivéssemos diante de uma assembleia estudantil ou de uma assembleia de metalúrgicos, e não num palco tão importante como aquele, que é visto, que é olhado, que é observado por todas as nações do mundo. Nós assistimos ali a alguém que olha sempre pelo retrovisor, que se preocupa com os seus antecessores de tal forma que aparentemente não consegue enxergar o presente e nem imaginar o futuro; que busca inimigos imaginários, porque tem governado com uma prática recorrente de dividir o país entre brancos e pretos, entre aqueles que têm uma visão ideológica parecida com a dele, daqueles que pensam ao contrário do que ele preconiza e defende. Fala a respeito dos boicotes feitos por países em relação a Cuba, de forma específica, sem uma palavra, sem uma linha, sem uma ressalva feita às agressões recorrentes contra a liberdade e os direitos humanos naquele país. Até parece que ele usa uma venda para observar o mundo sob um prisma muito peculiar. Como pode se falar em democracia e liberdade colocando como exemplo Cuba, que persegue os seus opositores, que leva para o presídio, para o encarceramento os inimigos do regime e que tem protagonizado, ao longo dos últimos anos, espetáculos deprimentes de legiões de cubanos, de habitantes daquele país fugindo de Cuba, justamente buscando uma vida melhor em outros países? É esse o modelo de democracia relativa que o Presidente Lula nos apresenta como paradigma, como exemplo a ser seguido? Triste Brasil.
16:48 R	Alguém que fala em multilateralismo, na necessidade de se trabalhar a relação entre os países, que condena as guerras, mas não condena os agressores, Senador Cleitinho, que trata um conflito evidente entre a Rússia e a Ucrânia, entre um estado que agride e outro que é agredido, como se fossem equânimes, iguais. Que estranha distorção move o Presidente Lula? Ele, que lamenta a fome mundial e diz que vai resolvê-la! Parece um remake, um replay daquilo a que nós assistimos em 2003, quando ele chega ao Governo lançando o tal do Fome Zero, que depois foi substituído pelo Bolsa Família, que era um programa do então Fernando Henrique Cardoso, do PSDB. O mais grave - e aí, para usar uma palavra da moda, um festival de terraplanismo - é quando ele diz que o neoliberalismo está falido. Primeiro, o que é neoliberalismo? É um jargão, uma palavra de ordem utilizada pela esquerda contra o regime capitalista. Quer dizer, nem sequer ele tem o pudor de se preservar, de falar de um tema que, certamente, compreende muito pouco. O que ele oferece como contrapartida a uma economia liberal, ao capitalismo que tirou da pobreza milhões de seres humanos ao longo dos últimos 100 anos, é um socialismo utópico, ultrapassado, com práticas velhas, bolorento, que não deu certo e nem vai dar certo. É a tentativa de aprisionamento da consciência das pessoas criando - ele, que fala em liberdade na ONU - o Ministério da Verdade, na Advocacia-Geral da União, para coibir e perseguir aqueles que pensam diferentemente do seu Governo, aparelhando a máquina pública e impedindo que as pessoas possam exercitar a crítica, a divergência, a liberdade de opinião. Aliás, nós estamos assistindo à volta do diálogo Sul-Sul. Quando se fala em abertura e o país se volta para países que ideologicamente têm convergência com o atual regime, isso demonstra, claramente, que, na verdade, o que o país preconiza, o que busca, não é o multilateralismo. É, na verdade, um diálogo fincado em raízes ideológicas que têm prejudicado o nosso país ao longo dos anos, principalmente quando sai da retórica e começa a utilizar os instrumentos de que o Estado brasileiro dispõe - naquela época o BNDES, e, agora, parece-me, uma tentativa de se utilizar os órgãos bilaterais de comércio, de fomento, desculpem-me, como é o caso do banco Brics - para financiar, para jogar recursos em infraestrutura e investimentos em países que têm afinidade ideológica com o atual Governo. Eu, sinceramente, espero que nós possamos virar essa página, que o Brasil possa olhar para o futuro, que os nossos governantes acabem com essa vontade ou com essa volúpia de calar quem pensa ou quem se expressa da maneira diferente do establishment, do convencional, daqueles que estão atualmente governando o Brasil.
16:52 R	Nós temos hoje uma preocupação muito grande: é a distância entre o discurso e a prática de um Presidente que passou mais de 60 dias deste ano viajando para outros países do mundo, muito mais preocupado certamente em fazer turismo do que colocar a mão na massa e resolver os problemas, os graves problemas que o nosso país tem. Nós estamos vendo uma economia que passo a passo vai se desagregando, mesmo com tudo o que foi feito na estrutura de governos anteriores, nas mudanças, nas reformas, nos avanços, na modernização, tudo isso está em xeque. (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - E é importante que nós todos tenhamos a consciência de que, para preservar o nosso país, mais do que nunca, Senadores aqui presentes, população que nos assiste, é necessário preservarmos o legado virtuoso dos últimos seis anos, que está sob ataque, que está sob risco. E aqui no Senado da República, nós precisamos resistir. Por último, quero fazer aqui uma citação e um elogio à palavra aqui proferida há pouco pelo Senador Vanderlan, que foi aparteado pelo Senador Hiran, da necessidade de termos previsibilidade, de termos segurança jurídica no que tange à questão fundiária do nosso país. No momento em que o Supremo Tribunal Federal entende que o fato... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... de uma terra ser produtiva por si só não é garantia de que ela esteja a salvo de um processo de desapropriação em função da questão da sua função social. E quem definirá a função social da terra? Essa insegurança ataca um dos pilares mais importantes da democracia ocidental, que é a propriedade. Este Parlamento, mais do que qualquer outro instrumento da nossa República e da nossa democracia, tem a responsabilidade de fazer a sua parte para que nós possamos retomar, caros Senadores, a normalidade democrática e que cada um dos Poderes possa fazer a sua parte, sobretudo em função da necessária democracia brasileira. Muito obrigado, senhores. A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN) - Vou passar a Presidência para o nosso Presidente, Senador Veneziano. (A Sra. Zenaide Maia deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro-Vice-Presidente.)
16:56 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Minhas senhoras, meus senhores, colegas Senadoras e Senadores, eu quero agradecer à gentil presença à frente, na condução desta sessão da estimada companheira Senadora Zenaide Maia e pedir desculpas aos senhores. Não é do meu feitio atrasar no cumprimento das minhas expressas obrigações de abrir e fazer o acompanhamento das sessões. Nós estamos, como bem sabe o Colegiado, com a ausência do Presidente Rodrigo Pacheco, que está em missão nos Estados Unidos, em Nova York, acompanhando a comitiva do Presidente Lula, e nós estaremos até a próxima quinta-feira na Presidência. E quero também justificar porque estávamos, senhores e senhoras, colegas e alguns dos que aqui se encontram - a menção que faço neste instante os levará a gratíssimas lembranças, Senador Jayme Campos -, prestando uma homenagem há pouco no Salão Nobre a um querido companheiro que partiu da nossa convivência, da nossa relação, o Senador José Maranhão. O Senado Federal, de forma muito justa, muito correta, muito reconhecedoramente, apresenta um trabalho compilado da biografia, como um dos vultos do Senado Federal, do ex-Governador e Senador da República José Maranhão. E nós estávamos presidindo essa solenidade, na presença da sua ex-companheira, na presença de Parlamentares federais paraibanos e de outras tantas pessoas que vieram aqui prestigiar esse momento; momento de menções, referências e lembranças - felizes lembranças! - da longa trajetória de 66 anos do Governador José Maranhão. E aqui os meus companheiros de trabalho bem se lembram da sua passagem nesta Casa. Por essa razão, terminei por não chegar a tempo. Nós vamos continuar a lista... Nós não temos, a mim me parece, como oradores inscritos, mas que não estão presentes... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - O Senador Randolfe Rodrigues, Líder do Governo no Congresso, pede a palavra pela ordem. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, eu faço aqui, secundarizando também a minha querida colega Senadora Zenaide, que é a Vice-Líder do Governo aqui no Senado, um apelo a V. Exa. e ao Plenário. O item 2 da pauta é um projeto de lei complementar, de autoria do Senador Irajá. O Governo não tem a avaliação do impacto fiscal dessa matéria e gostaria de debatê-la mais a miúde com S. Exa o Senador Irajá e com o Relator, o Senador Wilder Morais. Secundariamente, Presidente, tem uma circunstância aqui colocada: trata-se de um projeto de lei complementar; para tanto, precisaria de 41 votos. Por óbvio, se o Governo não tem uma posição favorável ou contrária, o Governo se absterá de votar nessa matéria ou a obstruirá, prejudicando a matéria. E, se ela vier a voto, claramente é prejudicada. Eu acredito que seria de bom tom até para o autor e para o Relator nós aguardarmos, nesse tema, o retorno do Líder Senador Jaques Wagner, do Presidente Rodrigo Pacheco para debatermos mais amiúde e construirmos um acordo em torno dessa votação. Então, eu rogo isso a V. Exa., ao autor e aos Relatores, até pelas razões óbvias: se for colocada a voto essa matéria, parece-me que terá dificuldade de alcançar os 41 votos. Então, na verdade, o que aqui rogamos e apresentamos é até em benefício - para não ter prejuízo maior - do próprio projeto. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - A Senadora Zenaide deseja falar? A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN. Pela ordem.) - Eu concordo aqui com o Senador Randolfe. Aqui é um Parlamento, a gente tem que discutir. Isso é uma renúncia fiscal, e nem está presente o autor, que é Irajá, e nem o Relator. Então, como falou o Líder Randolfe, como é votação nominal, com esse quórum, e provavelmente, como foi falado aqui, a gente não vai votar sem mostrar o impacto financeiro, como a gente diz, seria melhor retirar de pauta, Sr. Presidente.
17:00 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senadora Zenaide e Senador Randolfe, eu recebo os fundamentos do requerimento apresentado pela Senadora Zenaide, subscrito pela Liderança do Governo do Congresso, o Senador Randolfe Rodrigues. Mais do que substanciado pelo fundamento objetivo que V. Exas. expõem no requerimento, de que não haveria a identificação que legalmente é exigível, que é exatamente a apresentação de impacto orçamentário financeiro, e não obstante essa matéria já ter sido apreciada pela própria Comissão de Assuntos Econômicos - V. Exas. apontam no requerimento que não estão expressos esses impactos -, além disso, há a preocupação, como companheiros que são do Senador Irajá e do Senador Wilder, autor e Relator, para que nós não prejudiquemos, porque há, como foi trazido por S. Exa. o Senador Randolfe Rodrigues, a disposição do Governo de obstruir essa matéria caso nós venhamos a colocá-la à apreciação. E, com a obstrução na condução do Governo, fatalmente nós não teremos o número suficiente exigido de 41 votos favoráveis à sua aprovação, o que levaria ao prejuízo do conteúdo. E de certo não é, por parte dos senhores e das senhoras, integrantes do Governo, para negar esse debate. Não é isso que os senhores desejam; é apenas para que tenhamos mais a robustez dos fundamentos da defesa e, no momento oportuno, com o regresso do Senador Irajá, do próprio Presidente Rodrigo Pacheco, do nosso Líder, o Líder do Governo, Jaques Wagner, possamos, provavelmente na semana vindoura, trazer à apreciação. Portanto, nós acolhemos o pedido, a ponderação e, mais do que isso, o cuidado e zelo para com a matéria e o respeito para com o seu autor para que, em momento vindouro, nós voltemos a tê-lo em nossa pauta, Senador Randolfe e Senadora Zenaide. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Agradeço V. Exa., Presidente. Creio que é o melhor entendimento, até em benefício da matéria e para não ter maior prejuízo. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Exatamente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Agradeço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - E farei questão de ressaltar o comportamento e o gesto de companheiros que são V. Exas., Senadora Zenaide e Senador Randolfe, para com um colega que está ausente, porque em missão oficial, para que nós mantenhamos a possibilidade da sua aprovação, sendo que no momento oportuno. Obrigado, Senador Randolfe. Obrigado, Senadora Zenaide. Nós encerramos o período do expediente. Início da Ordem do Dia Pede pela ordem o Senador Omar Aziz. Senador Omar, meus cumprimentos. Boa tarde, seja bem-vindo. Pela ordem. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente Veneziano. Presidente, nós aprovamos hoje, na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, o Projeto de Lei nº 1.077, de 2019, que é do Deputado Capitão Alberto Neto, do meu estado, e lá foi aprovada a urgência. Eu queria que V. Exa... Se pudesse pautar o projeto para a gente votar hoje, eu ficaria muito grato a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Omar, o senhor me perdoe - eu estava aqui recebendo o Deputado Márcio Marinho. V. Exa., Senador Omar, me perdoe... V. Exa. poderia repetir?
17:04 R	O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - O Projeto - aprovado hoje na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo - nº 1.077, de 2019, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, que altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer prazo máximo para análise de proposta de Processo Produtivo Básico, da Zona Franca de Manaus. É algo que só é de interesse da Zona Franca de Manaus, e eu pedi a urgência. Eu relatei na Comissão hoje de manhã e pedi a urgência para ser votado em Plenário. Eu queria que V. Exa. me concedesse essa urgência para a gente votar hoje em Plenário esse projeto. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Há um requerimento de urgência, não é isso, Senador? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Há um requerimento aprovado na Comissão. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito. Nós nos pronunciaremos em seguida, Senador Omar. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Nós temos como item 1... Antes de anunciar o item 1 da nossa pauta, eu quero trazer os cumprimentos da Mesa Diretora à Sra. Fiona Flood - desculpe-me se essa não for a pronúncia. Fiona Flood é Embaixadora da Irlanda em nosso país. Nossas saudações. Seja sempre muito bem-vinda! E cumprimento o Deputado Federal, pelo Republicanos, Márcio Marinho. Seja bem-vindo também à nossa Casa, Deputado Márcio Marinho. O item 1 é o Projeto de Lei, Senador Rogério, nº 2.646, do Deputado João Maia, que dispõe sobre as debêntures de infraestrutura e dá outras providências. Parecer nº 15, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, Relator: Senador Confúcio Moura, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 4, 5 e 6, e pela rejeição das Emendas nºs 2 e 3; e Parecer nº 81, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Rogério Carvalho, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 4, 5, 6 e 7, e pela rejeição das Emendas nºs 2 e 3. Perante esta Mesa foi apresentada a Emenda nº 8, já disponibilizada na tramitação da matéria, que será encaminhada à publicação. Foi apresentado o Requerimento nº 157, deste ano, de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a apreciação da matéria. Em votação o requerimento de urgência. As Sras. Senadoras e os Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passemos à deliberação da matéria. A Emenda nº 8, Senador Rogério Carvalho, depende de parecer. A Mesa designa o Senador Rogério, que já se encontra entre nós, para proferir parecer de Plenário. (Pausa.) Como Relator designado pela Mesa para proferir parecer em relação à Emenda nº 8, convidamos o Senador Rogério Carvalho, que já se dirige à tribuna da Casa. Senador Rogério, V. Exa. tem a palavra.
17:08 R	O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, parecer de Plenário sobre a Emenda nº 8 ao Projeto de Lei 2.646, de 2020, que dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências. É submetido à deliberação deste Plenário o Projeto de Lei 2.646, de 2020, que dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências. O objetivo central da proposta é criar as debêntures de infraestrutura, cuja principal diferença em relação às já existentes debêntures incentivadas, criadas pela Lei 12.431, de 24 de junho de 2011, é conceder benefício fiscal ao emissor do papel, quando, no caso das incentivadas, o benefício vai para o comprador do título. A proposta, importantíssima para ampliar as fontes de captação privada para o investimento de longo prazo no país, traz também algumas modificações na disciplina das debêntures incentivadas. Eu queria chamar a atenção dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras porque esse projeto pode alavancar mais de R$1 trilhão em investimentos em infraestrutura, o que significa a construção de ferrovias, duplicação de rodovias, melhoria da malha viária rural do nosso país, integração de diversos modais de transporte - ferrovia com hidrovia, com rodovia, portos -, ou seja, é um projeto da mais alta importância para o desenvolvimento do nosso país, onde um dos principais gargalos é a infraestrutura. Portanto, no caso dessas debêntures de infraestrutura, o benefício vai para o comprador do título. A proposta, importantíssima para ampliar as fontes, como eu disse, de captação privada para o investimento de longo prazo no país, traz também algumas modificações na disciplina das debêntures incentivadas. A proposição foi aprovada, em 4 de julho, na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), com acatamento das Emendas nºs 1-Plen e 4-CI, 5-CI e 6-CI e rejeição das Emendas nºs 2-Plen e 3-Plen. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), por sua vez, aprovou a matéria em 12 de setembro, nos termos aprovados na CI e com a aprovação adicional da Emenda nº 7-CAE. Na mesma oportunidade, foi aprovado na CAE o requerimento de urgência para deliberação da proposição nesta Casa. No dia de hoje, foi apresentada a Emenda nº 8-Plen, de autoria do Senador Confúcio Moura, que visa alterar a redação do §1º do art. 6º do projeto de lei. Estando a matéria sob regime de urgência, não cabe seu exame pelas Comissões, devendo a decisão sobre seu acatamento ser tomada por este Plenário. A atual redação do dispositivo limita os benefícios... Eu queria chamar a atenção dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras para esta parte do relatório. A atual redação do dispositivo limita os benefícios tributários ora instituídos às debêntures emitidas no prazo de cinco anos da publicação da lei. A emenda altera esse texto para determinar que o referido benefício observe o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Por que isso? Porque nós estamos falando de debêntures para investimentos de longo prazo. Cinco anos pode ser insuficiente. Portanto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, anual, pode ir atualizando e garantindo que esses investimentos possam se materializar ou serem materializados, com essa emenda que foi proposta pelo Senador Confúcio.
17:12 R	A análise. O Projeto de Lei nº 2.646, de 2020, é não só meritório como urgente. O Brasil tem pressa de investir em infraestrutura para recuperar o atraso histórico que temos nessa área, o que demanda novas fontes de financiamento. Quanto à Emenda nº 8, de Plenário, entendemos que é meritória, na medida em que a matéria mantém a inafastável submissão da proposição aos comandos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas abre espaço para que as futuras edições daquela norma - que tem vigência anual - deem mais flexibilidade para os prazos de captação das debêntures de infraestrutura. A limitação de cinco anos para a concessão de benefícios tributários decorre do disposto no art. 143 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, que é a LDO vigente. Nada impede, no entanto, que essa limitação seja alterada nas LDOs dos próximos anos, razão pela qual a redação proposta pela emenda se apresenta mais adequada, ou seja, essa emenda torna o projeto mais adequado ao seu propósito, que é captar recursos para investimento em infraestrutura. O voto. Pelas razões precedentes, o voto é pela aprovação da Emenda nº 8, de Plenário, de autoria do competente e dedicado Senador Confúcio Moura. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Nós é que agradecemos a sua explanação, Senador Relator Rogério Carvalho. O parecer de V. Exa. é, portanto, favorável à Emenda nº 8, que tem como autor o Senador Confúcio. Nós concluímos a sua instrução e passamos à sua discussão. Não há inscritos para discutir a matéria. Não havendo, portanto, quem queira discuti-la, nós encerramos... O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... a discussão e passamos à apreciação... O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Oriovisto, desculpe-me, é porque V. Exa. não estava inscrito anteriormente, mas tem a palavra. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - É para discutir a matéria, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pois não. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu vejo nesta matéria a boa intenção de sempre - boa intenção. É uma boa intenção que permitiria a empresas que trabalham com infraestrutura lançarem debêntures por um valor de juro maior. Certamente, elas pagarão um juro maior e atrairão mais capital, porque elas poderão, a partir da aprovação deste projeto, abater 30%, de tudo que elas pagarem de juro para essas debêntures, do seu Imposto de Renda Pessoa Jurídica e mesmo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
17:16 R	É meritório. Eu não tenho a menor sombra de dúvida de que é muito bom para o desenvolvimento do país. É uma maneira de se captar dinheiro para infraestrutura, para saneamento, para estradas, enfim, para infraestrutura. Eu quero dizer que vou até votar a favor, vou votar a favor, mas eu só quero lembrar, Sr. Presidente, aquilo que a gente chama, em economia, de voo de galinha. Enquanto a galinha está voando, é uma beleza, parece até que ela é uma águia, mas o voo é curto, e a galinha não vai muito longe. Enquanto a galinha está voando, é muito difícil de argumentar que galinha não voa. Ninguém acredita, pois a galinha está voando. É só que ela desce rápido. O que eu quero dizer é que todos esses projetos são um grande voo de galinha. Por quê, Sr. Presidente? Porque, se nós juntarmos projetos desse tipo com... Por exemplo, o outro da PEC 7, de 2018, do Senador Randolfe, que transferiu servidores de territórios que passaram para os quadros da União... Isso vai gerar um pepino de alguma coisa como R$10 bilhões. Se considerarmos o PLP 334, de 2023, da previdência, as desonerações propostas para prefeituras e outros vão dar mais um probleminha para o Governo Federal de R$18 bilhões. Se considerarmos mais outra PEC proposta aqui pelo nosso Presidente Rodrigo Pacheco que fala do quinquênio dos juízes, a PEC 10, isso vai ter um efeito em cascata sobre a folha de pagamento da União difícil até de calcular! O que eu quero dizer, Sr. Presidente, é que é um rol de bondades que fala muito em criar benefícios: aumentos de salários, abatimentos de imposto a pagar... É tudo muito bonito, mas o Governo disse que vai dar déficit zero no ano que vem; que, em 2024, o déficit do Brasil vai ser zero. Aí, com o novo marco fiscal também, extremamente liberal, que nós aprovamos nesta Casa, não vai ter déficit zero, Sr. Presidente! Nesse caminho de bondades, nesse caminho que é sustentado pela filosofia de que o gasto público é sempre bem-vindo e sempre traz felicidade, esse caminho não vai longe. Se gasto público fosse o caminho para felicidade, a Argentina seria o país mais feliz do mundo hoje. Não é bem o que está acontecendo. A Venezuela também estaria muito feliz. A forma geral como a nossa economia está sendo levada é extremamente preocupante. A própria reforma tributária de que estamos falando... Sr. Presidente, a coisa chega a um ponto em que a reforma administrativa proposta - é verdade, no Governo anterior - traz aumento de salário para uma série de categorias. Pretensamente, uma reforma administrativa seria para baixar custos do governo. Essa que temos aí não é deste Governo, é do Governo Bolsonaro, mas eu estive lendo o conteúdo dela: ela aumenta custos, ela não diminui custos. Nessa linha, com o Congresso aprovando todas essas bondades, enquanto a galinha estiver voando, vocês vão me dizer: "Oriovisto, você é um pessimista". Vai demorar um pouco para ela aterrissar, um ano ou dois, essa galinha voa longe até, mas é esse o caminho que nós estamos seguindo, Sr. Presidente.
17:20 R	É só um comentário, mas eu também vou ser bonzinho, ouviu? Vou votar a favor da PEC que pode reduzir custos de juro no Imposto de Renda! Aprovado! O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Oriovisto, que já antecipa o seu posicionamento favorável à matéria. Pela ordem, como próximo inscrito, o autor da Emenda nº 8, o Senador Confúcio Moura. Senador Confúcio Moura. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, Senadores e Senadoras, nós estamos apresentando aqui o projeto, originado na Câmara dos Deputados, que propõe a criação das chamadas debêntures de infraestrutura. Na Câmara dos Deputados, foi colocado um valor para as pessoas jurídicas na ordem de 25% no imposto. Aqui no Senado, em audiências públicas... Eu relatei na Comissão de Infraestrutura e ouvi vários setores que falaram que, com esse percentual de juro de 25% no Imposto de Renda, essa proposição do Governo não atrairá investidores. As debêntures de infraestrutura têm um objetivo focalizado que é investir em ferrovias, rodovias, hidrovias, saneamento e também na área de energia. Há uma carência enorme de recurso público orçamentário para investimento. O Brasil não tem dinheiro para investir em infraestrutura, como é sabido. Então, a forma é abrir essas ações e a emissão de papéis - no caso, as debêntures - para o mercado. E não há incentivos, o Governo não perde nada. Quanto o Governo está perdendo, atualmente, não tendo, por exemplo, as debêntures? Se não tiver as debêntures, o Governo perde o quê? Nada! E, se tiver as debêntures, o Governo ganha? Ganha em investimento, ganha dinheiro para investir na infraestrutura brasileira. Eu apresentei uma emenda aqui, agora no final, porque os incentivos, segundo a Receita Federal, têm um prazo só de cinco anos, as debêntures não podem ter só cinco anos, as debêntures são de longo prazo. É preciso 30 anos, 20 anos para esse investimento ser compensador. Então, ela está atrelada à LDO. Assim sendo, nós estamos colocando a liberação para que, a cada ano, a LDO prorrogue o prazo, até que possa atender à demanda de mercado, que será de 20 a 30 anos para essas debêntures serem, realmente, pagas. Elas ficam circulando, rendendo dividendos para os seus investidores. Assim sendo, Sr. Presidente, este projeto atende muito à demanda do mercado, atende bastante. Eu o relatei na Comissão de Infraestrutura, e o nosso querido Rogério Carvalho o relatou na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos). Ele está bem analisado, passou pela Câmara, os Deputados Relatores lá concordaram com a alteração que fizemos aqui no Senado. Então, ele está prontinho para ser votado hoje.
17:24 R	É importante esta matéria. Eu estou falando aqui como Presidente da Comissão de Infraestrutura. Ela é importantíssima. Eu estou vendo, analisando os números para investimento. Não temos investimento orçamentário garantido. A única alternativa que temos é buscar o mercado, a iniciativa privada, através de concessões, através das PPPs (parcerias público-privadas), dando a oportunidade de o mercado, de os investidores captarem, emitirem moedas, emitirem papéis, no caso, este aqui especificamente, as debêntures de infraestrutura. É coisa nova. É coisa nova para nós aqui, para a área de infraestrutura. Eu o defendo e solicito aos queridos Parlamentares colegas que aprovem este projeto. Ele já passou em tudo que foi Comissão, passou pela Câmara, está pronto e acabado, aperfeiçoado aqui, no Senado, para votação nesta tarde. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Grato, Senador Confúcio, e grato também pela colaboração na condição de Presidente da nossa Comissão de Infraestrutura e como autor da emenda que foi, pelo parecer do Senador Rogério Carvalho, acolhida. Senador Carlos Portinho e, em seguida, Senador Dr. Hiran. Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Eu só gostaria de parabenizar pela iniciativa de pautar este projeto. Este projeto é dos mais importantes para financiar os investimentos de que o setor de infraestrutura necessita. É um projeto que começou a ser construído no Governo passado. É um projeto sobre o qual há consenso desta Casa. É um projeto de Estado, não só um projeto de governo. Então, o PL encaminha favoravelmente e orienta a bancada a votar favoravelmente, se for nominal - acredito que será simbólico -, elogiando tanto os esforços do Ministro Paulo Guedes, do Governo anterior, quanto os de agora em se aprovar tão relevante projeto. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Carlos Portinho, já antecipando o posicionamento da Bancada do PL. Senador Dr. Hiran, por gentileza. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR. Para discutir.) - Sr. Presidente, querido amigo Veneziano Vital do Rêgo, Sras. e Srs. Senadores, eu queria fazer alusão a dois assuntos. Primeiro, eu queria pedir a V. Exa., já que nós estamos com uma pauta mais leve hoje, que nós pudéssemos aprovar um projeto sobre o qual há um acordo já nesta Casa, passou sem problema nas Comissões, veio da Câmara, é de autoria do nosso querido colega, médico, Zacharias Calil - que, aliás, está operado no dia de hoje, está se recuperando, está muito bem, graças a Deus, e eu lhe mando um abraço. E o Zacharias me pediu para a gente pautar aqui o PL 3.930, de 2021, que institui o Novembrinho Azul. O senhor sabe que o mês de novembro é um mês alusivo aos cuidados do homem, principalmente aos cuidados que nós devemos ter com problemas urológicos, principalmente aquela patologia que mais mata os homens no país e no mundo que é o câncer de próstata, mas a gente não pode ficar só discutindo questões da saúde do homem adulto. E, por isso, aqui, a gente sugeriu que a gente pudesse aprovar esse projeto para chamar a atenção da saúde dos meninos, dos meninos com até 15 anos de idade, que precisam ter um cuidado redobrado em relação a algumas patologias que podem gerar sérios problemas na vida adulta, como hipospádias, como varicocele, como câncer de escroto, que acontece nessa faixa etária, e também para chamar a atenção, Presidente e Sras. e Srs. Senadores, para o fato de que os meninos também devem se vacinar contra HPV. Porque, se nós conseguirmos ampliar a vacinação contra HPV para meninos e meninas, nós vamos, Presidente, senhoras e senhores, erradicar uma doença que muito faz sofrer as mulheres e é uma causa importante de óbito feminino na terceira idade, que é o câncer de colo de útero, que é muito, muito ligado ao vírus HPV.
17:28 R	Então, eu queria sugerir a V. Exa., porque eu acho que não vai haver nenhum problema, é uma data alusiva e eu acho que nós vamos fazer uma homenagem às crianças, aos meninos do nosso país. E, antes de acabar, muito rapidamente, eu queria aqui dizer que tenho um profundo respeito pelo nosso querido colega Senador Oriovisto, uma pessoa muito respeitada na Casa, e ele colocou aí uma preocupação em relação ao orçamento público, porque nós aprovamos aqui a PEC 7, que concede direito aos ex-servidores dos ex-Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia, fazendo uma isonomia entre os três estados, porque Rondônia teve dez anos para se fazer a transposição; Roraima e Amapá, só cinco anos. Nós aprovamos aqui a ampliação desse prazo para mais cinco anos. E eu queria dizer ao Senador que é muito difícil se fazer uma prospecção daquilo que vamos gastar com essa transposição. Por quê? Porque muitas pessoas... a maioria são mais velhas do que eu, muitas pessoas já se foram, já morreram, muitas pessoas se recolocaram no mercado de trabalho, seja nos municípios, nos estados. Então, não dá, nós não temos condição de fazer uma ideia muito exata em relação àquilo que vamos gastar. Eu acho é que o mais importante que nós fizemos aqui nesta Casa foi ter a sensibilidade para reconhecer o trabalho que essas pessoas, já na terceira idade, na melhor idade, os esforços que elas envidaram para construir os nossos estados lá, entre os quais eu também me incluo, Presidente, porque cheguei lá com pouco mais de 24 anos e estou lá há 41 anos, trabalhando para tentar fazer o meu estado cada vez melhor. Então, está aqui a minha proposição, para que a gente pudesse pautar esse projeto de lei tão importante para nossas crianças. Muito obrigado, viu, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - V. Exa. tem todo o direito do requerimento. Nós acolhemos a sua proposta e, logo em seguida, haveremos de decidir; mas vamos tentar colocar ainda para a tarde, a noite de hoje. Nós estamos continuando com a discussão da matéria, do Projeto de Lei 2.646. Nós tivemos como inscritos e que já expressaram as suas opiniões - diga-se, todas elas favoráveis - o Senador Oriovisto, Senador Confúcio, Senador Carlos Portinho. Não há mais quem queira discuti-la. Nós vamos, assim, encerrar a sua discussão, passando à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica, com a anuência dos Srs. e Sras. Líderes partidários. Em votação o projeto e as emendas, em turno único, nos termos do parecer da Comissão de Assuntos Econômicos, que foi favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1, 4, 5, 6 e 7, e do parecer que foi feito no Plenário, favorável à Emenda nº 8, do Senador Confúcio Moura. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1, 4, 5, 6, 7 e 8. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. Sras. e Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
17:32 R	Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara das Sras. e dos Srs. Deputados. A propósito, quero saudar a presença, entre nós, da Exma. Sra. ex-Governadora e atual Deputada Federal pelo Estado do Maranhão, Sra. Roseana Sarney. Seja muito bem-vinda, caríssima Deputada. O item 2, como V. Exas. puderam ver, no início da Ordem do Dia, a pedido dos Senadores, Senadora Zenaide e Senador Randolfe Rodrigues, foi retirado de pauta, sob a justificativa plausível, por ser um projeto de lei complementar, a exigência de pelo menos 41 Sras. e Srs. Senadores votando favoravelmente, e o Governo não está neste momento com o convencimento em relação à instrução plena da matéria. Por isso, a Presidência, para não prejudicar o propósito do autor, Senador Irajá, e do Relator, Senador Wilder, retira da pauta. O item 3. Projeto de Decreto Legislativo nº 777, de 2021, que aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre a República Federativa do Brasil e a República Islâmica do Paquistão, assinado em Brasília, no dia 6 de agosto do ano de 2018. Parecer favorável nº 64, deste ano, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Como Relator nós tivemos o Senador Cid Gomes. Como Relator ad hoc, o Senador Mauro Carvalho Junior. Passamos à discussão da matéria. Na lista de inscritos, não temos senhoras ou senhores que queiram discutir a matéria. Não havendo, portanto, quem queira fazê-lo, nós encerramos a sua discussão, passando à sua apreciação imediata. A Presidência submete, sob a orientação dos Srs. e Sras. Líderes, à votação simbólica. Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer. Sras. e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Não há objeção. A matéria foi aprovada e vai à promulgação, sendo feita a devida comunicação à Câmara das Sras. e dos Srs. Deputados. Item extrapauta. Requerimento 771, de S. Exa. o Senador Mauro Carvalho Junior e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial destinada a celebrar os 90 anos de regulamentação do exercício profissional da atividade de Médico Veterinário e os 55 anos de criação do Sistema Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária e a eleição da primeira mulher para presidir o Conselho Federal de Medicina Veterinária. A Presidência submete a matéria à votação simbólica. Em votação o requerimento. (Pausa.) Não há Sras. e Srs. Senadores que obstam da aprovação; permanecendo como se encontram, aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada, Senador Mauro Carvalho, pela Secretaria-Geral da Mesa. Os cumprimentos pela iniciativa - muito justa. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senadora Eliziane Gama pede a palavra pela ordem. Senador Omar, por gentileza. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA. Pela ordem.) - Até aproveitando a última votação que tivemos, que vem na linha da luta pela paridade entre homens e mulheres no Brasil, eu quero trazer aqui que, Presidente, hoje eu acompanhei parte da sessão plenária no CNJ, que no meu entendimento, em sendo aprovada, será um divisor de águas na história da participação das mulheres na magistratura brasileira.
17:36 R	Portanto, esta sessão de hoje, que foi suspensa agora há pouco, inclusive com o pedido de um conselheiro, é histórica para o Brasil. A nossa luta em todos os Poderes é uma luta que já leva séculos na história brasileira, em que o nosso objetivo é chegar à paridade entre homens e mulheres no Poder Judiciário, no Poder Executivo e no Poder Legislativo. Aqui, no Congresso Nacional, nós conseguimos evoluir de uma forma significativa quando nós asseguramos o acesso da mulher ao orçamento eleitoral. Aliás, Presidente, esta semana ainda, eu vou fazer uma discussão aqui acerca da minirreforma eleitoral, porque, no meu entendimento, a decisão que foi tomada, nos moldes como houve a votação, traz graves retrocessos à luta pela participação da mulher na esfera política brasileira. Nós, precisamente, nas últimas duas legislaturas, dobramos o percentual de participação porque as mulheres passaram a ter o acesso a 30% do orçamento eleitoral, isso, não há dúvida nenhuma, foi um grande avanço. E esta minirreforma, como foi aprovada, se passar aqui no Senado Federal, não há dúvida nenhuma de que, no quesito mulheres, trará um grande retrocesso para o Brasil. Nesse sentido, eu queria cumprimentar todas as mulheres Senadoras aqui, a Senadora Zenaide, a Senadora Margareth, a Senadora Jussara e as demais que estão aqui presentes, porque, de uma forma muito nobre, a Senadora daqui de Brasília, a Senadora Damares, independentemente da cor partidária, do viés ideológico, uma coisa muito bonita que eu vi no grupo da nossa bancada feminina, que é uma unidade em relação a não permitir o retrocesso com a participação das mulheres na política brasileira, mas é um tema que trarei em um segundo momento, Presidente. Quero apenas cumprimentar a Ministra Rosa Weber pela iniciativa de pautar um tão importante projeto. Veja, Presidente, na carreira inicial da magistratura brasileira a participação é quase que paritária. Nós chegamos a mais de 40% de participação das mulheres, porque elas ingressam através de concurso público, ou seja, avaliação de mérito. Da mesma forma, como nós temos mais mulheres na universidade, quando de concurso público, a mulher entra quase que de forma paritária, ou seja, na carreira inicial com paridade, mas quando caminha para os órgãos de cúpula, para se chegar lá, se chega através de merecimento, esse percentual cai para 20%, para 15%, ou seja, tem alguma coisa errada. E, por ter alguma coisa errada, a iniciativa de hoje, que trará critérios outros de aferição de merecimento para a promoção de juízes e juízas e acesso ao segundo grau da jurisdição, não há dúvida nenhuma de que trará uma mudança, no meu entendimento, radical na formação da magistratura brasileira. Pasmem, colegas, mas nós temos, hoje, tribunais estaduais nos quais nós não temos... (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - ... sequer uma magistrada, nos quais nós não temos sequer uma desembargadora, ou seja, isso precisa mudar. E, para mudar, nós começaremos essa mudança através dos órgãos, através das instituições, através dos institutos, através dos critérios, através das normas e através do arcabouço legal.
17:40 R	Então, os meus cumprimentos ao CNJ, precisamente à Ministra Rosa Weber, pela iniciativa de hoje e a nossa torcida. Passamos hoje, várias Senadoras, por essa sessão plenária do CNJ e a nossa torcida é que essa iniciativa possa ser aprovada para o bem do Brasil, para o bem da Justiça brasileira. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, querida Senadora Eliziane Gama. Senadora Zenaide, a senhora pede a palavra pela ordem e a tem. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Pela ordem.) - Eu também estive nessa mesma reunião. E sabe o que é que é importante? Como falou Eliziane, não faz nem cem anos que nos permitiram votar e ser votadas e também estudar. A mulher estudar era praticamente proibido. E mesmo assim, hoje, naquilo que depende de processo seletivo, nós mulheres estamos praticamente em pé de igualdade com os homens. Aqui a gente não está falando de querer essa disputa com os homens; a gente quer justiça, não é privilégio. Mas quando parte para os cargos, os locais de poder, de decisão, aí somos minoria. Como falou a Senadora Eliziane, a gente tem que falar sobre isso. Isso realmente é um dia histórico, porque reuniu o Plenário do CNJ para discutir essa desigualdade entre homens e mulheres na Justiça. Foi uma coisa para o Brasil ver. Nós precisamos dar visibilidade. E também, como Eliziane, eu já me debrucei um pouco sobre essa minirreforma eleitoral, e a gente já vê indícios de prejudicar as mulheres. E nós mulheres aqui, que somos a segunda maior bancada aqui do Senado Federal, nós não vamos aceitar esse retrocesso, gente. Vamos fazer um apelo, porque já existe essa política mundial, HeForShe, que são eles por elas. Aqui um apelo aos colegas para não permitir que a gente tenha retrocesso daquilo por que a gente batalha a cada dia para conseguir participar, dando visibilidade. O que a gente está pedindo aqui não é privilégio; nós queremos justiça. E aqui fica o nosso apelo pela ajuda dos nossos colegas Parlamentares. Até porque eu diria o seguinte: vamos dividir as responsabilidades. Se aqui neste Congresso, onde se fazem as leis, onde se determina salário, horário de trabalho, idade para se aposentar, nós precisamos estar presentes aqui também, porque se falirmos, se o Congresso não aprovar aquilo que a sociedade cobra, a responsabilidade termina sendo dos nossos colegas Senadores, porque a gente tem menos de 15% de representatividade, ou seja, o povo brasileiro não está representado aqui no Congresso Nacional, uma Casa de uma importância fundamental para a vida de todo mundo. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senadora Zenaide. Item extrapauta. Projeto de Lei nº 1.077, de 2019, de S. Exa. o Deputado Capitão Alberto Neto, que altera o Decreto-Lei nº 288, do ano de 1967, para estabelecer prazo máximo para análise de proposta de processo produtivo básico (PPB).
17:44 R	O parecer teve o número 9, de 2023, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, o Relator foi S. Exa. o Senador Omar Aziz, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta. Foi apresentado o Requerimento nº 22, do ano de 2023, de autoria da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, solicitando urgência para a matéria. Nós vamos votar o requerimento de urgência, senhoras e senhores. Atentai-vos! As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o Requerimento nº 22, que requer a urgência na apreciação. Vamos passar à sua deliberação. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não há, na lista das Sras. e dos Srs. Senadores inscritos, nenhum Sr. Senador ou Sra. Senadora que queira fazê-lo. Não havendo quem queira discutir, vamos, assim, encerrar a discussão passando, imediatamente, à apreciação. A Presidência submete, como não há nenhuma resistência à matéria, à votação simbólica. Em votação o projeto e a emenda, em turno único, nos termos do parecer. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto com a Emenda nº 1, de redação. O parecer da Comissão Diretora, que oferece a redação final, será devidamente publicado como expressa o nosso Regimento. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerramos a sua discussão. Em votação. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A matéria... Desculpe-me, Senador Omar Aziz. A posteriori, o Senador Omar Aziz haverá de se expressar. A matéria vai à sanção presidencial. Será feita a devida comunicação à Câmara das Sras. e dos Srs. Deputados. Senador Omar Aziz, como Relator. Pois não, V. Exa. tem a palavra. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Como Relator.) - Primeiro, Presidente, quero agradecer muito a sua benevolência e aos colegas Senadores e Senadoras. É um projeto aprovado pelo Deputado Federal Capitão Alberto Neto, na Câmara dos Deputados. É um projeto de 2019, que veio para a Comissão de Desenvolvimento Regional, o qual aprovamos, e V. Exa., hoje, o colocou em votação. Isso ajudará muito o meu estado, principalmente a Zona Franca de Manaus, que precisa de uma análise de qualquer implantação de uma fábrica. Diferentemente de outros lugares no país, lá temos que ter um processo produtivo básico. Esse processo produtivo analisa quantos empregos vai gerar, o que vai ser consumido de bens da região, uma série de critérios para você se instalar. O empresário já começa a investir antes de ter. Chega aqui ao Ministério de Ciência e Tecnologia, ao Ministério da Indústria e Comércio e, às vezes, passam meses, anos, para ser analisado. Agora, nós estamos dando um prazo de 120 dias. Eu quero agradecer muito. Isso vai atrair... Fica muito mais atrativo o Polo Industrial de Manaus, trará novas indústrias com a segurança de que o empresário vai investir para gerar emprego, renda e oportunidades para os amazonenses. V. Exa. teve uma participação muito grande hoje, Senador Veneziano, ao nos ajudar a votar essa matéria. Eu lhe agradeço muito. Parabenizo o Deputado Capitão Alberto Neto por ter tido essa iniciativa e por ter feito esse projeto, que vai nos beneficiar e gerar milhares de empregos, se Deus quiser, na Zona Franca de Manaus. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - A Mesa o cumprimenta, Senador Omar Aziz, pela iniciativa de relatar projeto de importância significativa para a sua região. Senador Hiran, V. Exa. pede a palavra pela ordem? O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Pela ordem.) - Presidente, muito obrigado. Eu estou aqui apresentando dois requerimentos que são de autoria da nossa querida colega a Senadora Tereza Cristina. Ela justifica que está ausente, está em uma audiência pública e não pode estar aqui para apresentar os requerimentos.
17:48 R	Um requerimento trata da realização de uma sessão especial para comemorar o Dia Mundial do Algodão. O segundo requerimento trata de debater sobre medidas unilaterais, sobre as de políticas ambientais e mudanças climáticas na União Europeia, com o objetivo de discutir o acordo de livre comércio, o Mercosul, em negociação que foi concluída em 2019, mas que não foi assinado até o presente momento. Então, esses dois requerimentos estou apresentando em nome da nossa Líder, a Senadora Tereza Cristina. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - A Senadora Tereza Cristina nós queremos, primeiro, cumprimentar, entendendo a justificativa de ausência para fazer a defesa, mas com a sua subscrição e já estando aqui para a devida apreciação de ambos. O item extrapauta, Requerimento nºs 806... O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - AL) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - O Senador Vice-Presidente Rodrigo Cunha pede a palavra pela ordem. Senador Rodrigo. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - AL. Pela ordem.) - Sr. Presidente Veneziano, é sempre uma alegria acompanhar toda a sessão sendo dirigida por V. Exa., e utilizo aqui este momento para fazer o chamamento para duas situações. A primeira, nós estamos tratando, a partir de hoje, na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), de um tema de grande importância para o país, que se refere ao programa Desenrola, que busca tirar as pessoas que estão negativadas do SPC, Serasa. Também se juntou a esse projeto, que era uma medida provisória, a possibilidade de limitar os juros do cartão de crédito, conseguir uma outra realidade para o povo brasileiro. Inclusive eu achei que foi extremamente oportuno, porque uma das principais causas que fazem com que o cidadão fique negativado é exatamente os altos juros cobrados pelos cartões de crédito. Aqui eu venho pedir a V. Exa., que está ocupando a Presidência neste momento, para que, junto com a Mesa Diretora, agilize um pedido nosso, já aprovado pelos Senadores, para tratar desse tema, para conhecimento geral dos Senadores, através de uma sessão temática a ser feita aqui. Para que ninguém venha, no momento da votação, dizer que não teve a possibilidade de conhecer melhor e se aprofundar sobre o tema, e que a gente possa dar celeridade. Já conseguimos o compromisso, e foi imediato do Presidente Rodrigo Pacheco, em unificar o projeto, que antes iria também para uma outra Comissão, na CAE. Então, nada melhor do que tornar isso público, já é um requerimento aprovado, mas que seja marcada essa data. E, além disso, eu gostaria - V. Exa. sempre faz isso - de ressaltar os nossos colegas conterrâneos. Nós temos hoje aqui dez alagoanos que estão aqui no Plenário, todos sendo conduzidos pelo Prof. Marques, que há bastante tempo traz não só alunos de Direito, mas também jovens advogados para conhecer o Congresso Nacional. Aqui nós temos amigos de Palestina, de União dos Palmares, da minha querida Arapiraca, de Maceió, de União dos Palmares, Santana do Ipanema, e todos aqui muito atentos, porque nós sabemos que aqui é feita a história e o futuro do nosso país. Muito obrigado! O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Rodrigo, primeiro quero dizer da alegria e tranquilidade que este Colegiado tem, no instante em que passamos a conhecer que foi V. Exa. escolhido, sob a designação do Presidente Rodrigo Pacheco, para tratar e relatar um projeto de tamanha sensibilidade, batizado como Desenrola, e nele contido um outro tema de suma importância, que é a previsão para a diminuição dos juros do cartão de crédito rotativo.
17:52 R	Então, nós ficamos com a segurança de que o trabalho que será apresentado ao final, tendo a sua subscrição, haverá de ser de extrema qualidade. E a oportunidade que V. Exa. sugere para que todos nós, não apenas adstritos à discussão temática na Comissão de Assuntos Econômicos, possamos nós outros, que não integramos essa Comissão, fazê-lo em Plenário antes da discussão e deliberação final. Não sei se V. Exa. já fez esse requerimento... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito. E assim deve ser adotado e acolhido pelo Senador Presidente Rodrigo Pacheco. Parabéns duplamente pelas iniciativas. Senador... Sim, Senador Cleitinho, permita-me, eu ia sendo descortês ao não fazer as devidas saudações aos nossos queridos amigos, estudantes, profissionais do direito, aqui conduzidos ao Plenário pelo Prof. Marques. Todos e todas sejam muito bem-vindos. Os nossos cumprimentos e as nossas saudações pela relação de amizade e de confiança no seu representante, Senador Rodrigo Cunha, e demais outros alagoanos Parlamentares. Senador Cleitinho, por gentileza, pela ordem. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - Serei bem breve, Sr. Presidente. Há algumas semanas, o STF julgou a questão do imposto sindical, voltando a ser obrigatório e compulsório. Eu, vendo toda essa situação, fiz uma PEC para acabar com essa situação da questão compulsória e também da obrigação. Então, aquele trabalhador que se sente representado pelo sindicato vai lá e fala que quer pagar. Agora, aquele que não se sente representado não tem obrigação de sair da casa dele e ter que ir lá falar que não quer pagar. Automaticamente, ele não vai pagar. E com isso eu consegui 31 assinaturas. Estou protocolando essa PEC agora. Quero agradecer aqui a todos os 31 Senadores que assinaram essa PEC comigo, porque eu acho que a gente não pode retroceder. A gente tem que continuar da forma que estava, e é assim que tem que ser. Aquele que se sente representado vai lá e fala que quer pagar. Agora, aquele que não se sente assim e não quer pagar não tem que pagar. Eu acho que é mais que justo, e eu conto com o apoio de todos os Senadores, independentemente daqueles que não assinaram. Que possa tramitar o mais rápido possível. Pode entrar nas Comissões, pode ser pautado aqui, e o Plenário é soberano. Aquele que entende que a PEC é a favor do trabalhador vota favorável. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não há de quê, Senador Cleitinho, pela sua exposição. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Querida Senadora Presidenta competente da Comissão de Meio Ambiente, Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (PDT/PDT - DF. Pela ordem.) - Que tem me deixado noites sem dormir. (Risos.) Sr. Presidente, rapidamente, é sobre um Requerimento, o 761, de 2023, pelo qual requeremos a realização de uma sessão especial no dia 30/10 - já está, enfim, reservada essa data - para celebrar o 40º aniversário da Associação Brasileira de Automação - GS1 Brasil. Quero só reforçar o pedido de fazermos a votação desse requerimento para garantirmos também a realização, porque é uma data que já está reservada. A outra... Pois não, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não, minha amada, desculpe, desculpe pela interrupção. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Não, imagina! A outra é só para parabenizar. No dia de hoje, foi aprovado na Comissão de Segurança Pública o PL 993, de 2023, do Senador Jader Barbalho, que teve como Relator o Senador Weverton, que é do PDT, da minha bancada, Senador do Maranhão. Sobre o 993, ele impõe ao juiz o dever de determinar ao agressor reincidente que ele seja monitorado por monitoração eletrônica, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares. Eu acho que eu não preciso falar da relevância da aprovação desse projeto devido à explosão de feminicídios no nosso país. Acho que é importante associar a monitoração eletrônica, além de outras medidas.
17:56 R	Então, quero parabenizar os dois Senadores e fazer um apelo para que o Senador Davi Alcolumbre possa urgentemente pautá-lo, porque ele está em decisão terminativa na CCJ. Só lembrando que no ano de 2023, só aqui no Distrito Federal, nós tivemos, do início do ano até agora, em setembro, pelo menos um feminicídio a cada dez dias. São 25 feminicídios, já superando os números de feminicídios em 2022, quando foram 17. Então, entendendo que essa medida é urgente, é necessária, eu faço um apelo a todos os Líderes para que possamos pautá-lo, quem sabe na próxima semana, em regime de urgência. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Muito apropriados os pedidos, Senadora Leila Barros, um dirigido ao Senador Presidente Davi Alcolumbre, que retorna ao país da missão oficial na Assembleia da ONU, juntamente com outros companheiros, a comitiva presidencial. E aí, V. Exa., com a sensibilidade própria e tanto quanto a importância do escopo desse projeto de lei, haverá de convencer, naturalmente, para, o mais breve possível, debruçar-se a Comissão de Constituição e Justiça sobre o tema. Em relação ao requerimento, se V. Exa. permitir para que nós o incluamos na pauta de amanhã, pode ser? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Com grande alegria. Requerimentos nºs 806 e 812 deste ano, de S. Exa. o Senador Irajá, solicitando a oitiva das Comissões de Serviços de Infraestrutura e de Assuntos Econômicos, respectivamente, para o Projeto de Lei 4.339, de 2019, que amplia o rol dos prestadores de serviços turísticos e veda a divulgação ou promoção de prestadores de serviços turísticos não cadastrados no Ministério do Turismo. A Presidência submete as matérias à votação simbólica. Em votação os requerimentos. As Sras. e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados os Requerimentos 806 e 812. O projeto retorna à Secretaria-Geral da Mesa, onde aguardará o término do prazo para apresentação de emendas, seguindo, posteriormente, às Comissões de Assuntos Econômicos (CAE), Serviços de Infraestrutura e Desenvolvimento Regional e Turismo. Item extrapauta. Requerimento nº 809, de S. Exa. o Senador Jorge Kajuru e outros Senadores, solicitando a realização de sessão de debates temáticos destinada a debater os fenômenos climáticos, como o El Niño, e os desastres naturais cada vez mais frequentes em nosso país. A Presidência submete a matéria à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Nenhuma objeção. Aprovado o requerimento, Senador Jorge Kajuru. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Requerimento nº 824, da Presidência do Senado Federal, solicitando a realização de sessão de debates temáticos, destinada a discutir o tema da reforma tributária, com a participação de Chefes dos Poderes Executivos municipais. A Presidência submete a matéria à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento, que tive a alegria de poder subscrever como autor, na condição de Presidente, para que nós produzamos, assim como nós vimos há duas semanas a participação dos senhores gestores estaduais, que tenhamos aqui representação dos nossos municípios, a fim de que todos os Senadores e Senadoras possam ouvir a expressão em termos de argumentos, fundamentos, para que nós aprimoremos a matéria, como também o próprio, e principalmente, Relator, Senador Eduardo Braga.
18:00 R	O requerimento foi aprovado. A sessão requerida será agenda pela nossa Secretaria. Requerimento nº 813, deste ano, da Senadora Tereza Cristina e de outros Senadores, solicitando a realização de sessão de debates temáticos, Senador Hiran, destinada a discutir o acordo de livre comércio Mercosul/UE bem como debater sobre as medidas unilaterais protecionistas sob a égide de políticas ambientais e de mudanças climáticas que a União Europeia informou que submeteria a um protocolo adicional ao acordo. A Presidência submete a matéria à votação simbólica. Em votação o requerimento. As senhoras e os senhores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Nenhuma objeção ao requerimento, cuja autora é a Senadora Tereza Cristina. Aprovado, portanto. A sessão requerida será agendada por nossa Secretaria-Geral. Requerimento nº 805, também de autoria da Senadora Tereza Cristina e de outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial destinada a comemorar o Dia Mundial do Algodão. A Presidência submete a matéria à votação simbólica. Em votação o requerimento. As senhoras e os senhores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida pela Senadora Tereza Cristina, que teve a aprovação unânime dos seus pares, será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Projeto de Lei nº 3.930, Senador Hiran, de S. Exa. o Deputado Dr. Zacharias Calil, a quem nós dirigimos votos de franca e plena recuperação. Este projeto institui o Novembrinho Azul, a ser realizado no mês de novembro. Parecer nº 13, deste ano, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Dr. Hiran, favorável ao projeto. Nós não temos Senadoras ou Senadores que queiram discutir a matéria, que já foi previamente defendida pelo Senador Relator Dr. Hiran. (Pausa.) Não havendo quem queira fazer a discussão, nós encerramos a discussão, passando à apreciação da matéria. A Presidência submete a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer. As senhoras e os senhores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção presidencial. Sendo feita a devida comunicação à Câmara dos Srs. e das Sras. Deputadas. Itens extrapauta. - Requerimentos de licença: Requerimentos nºs 515 e 516, de 2023, de S. Exa. o Senador Humberto Costa; - Requerimentos nº 523 e 524, de S. Exa. a Senadora Tereza Cristina; - Requerimentos nºs 518, 519, 520, 521, 522 e 526, dos Senadores Marcos Rogério, Sérgio Petecão, que se encontra ao nosso lado, Angelo Coronel, Flávio Bolsonaro, Chico Rodrigues e Davi Alcolumbre, respectivamente, que solicitam, nos termos do art. 40 do nosso Regimento, licença dos trabalhos da Casa para participarem de missões oficiais, nos termos da autorização do Presidente do Senado Federal, S. Exa. o Senador Rodrigo Pacheco. As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam os mencionados requerimentos permaneçam como se encontram. (Pausa.) Os requerimentos foram aprovados, sendo cumprida a deliberação do Plenário do Senado Federal. Pela ordem, Senador Sérgio Petecão. Em seguida, na lista de inscritos, o Senador Zequinha Marinho, logo após a exposição...
18:04 R	Senador Zequinha, V. Exa. permite o Senador Sérgio Petecão fazer uso antes de V. Exa.? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Petecão, com a deferência do Senador Zequinha. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Pela ordem.) - Presidente Veneziano, nesta sexta-feira, eu estive no Município de Assis Brasil, um município que é tríplice fronteira - Peru e Bolívia. E, conversando ali com os moradores, com a população daquele município, ouvi alguns depoimentos, que eu gostaria que ficassem registrados aqui nos Anais desta Casa, nos Anais aqui do Senado. É sobre o trabalho que vem sendo feito pelos guerreiros da Polícia Civil e da Polícia Militar. É lógico que nós temos outros - a Polícia Federal também faz um trabalho maravilhoso ali -, mas eu não poderia deixar de registrar aqui o nome do Delegado Lucas Viana e também do Comandante da 3ª Companhia de Polícia Militar, que é o Tenente Souza Ferreira. Também gostaria de fazer um registro aqui ao investigador da Polícia Civil, nosso amigo, Joelson dos Santos Silva e também ao Negão, o Negão da Churrascaria, como é chamado o meu amigo Mima. Eu fiz questão de fazer esse registro porque as dificuldades com que esses homens trabalham ali naquela região... É preciso que o Governo Federal e o Governo do estado possam dar todas as condições, porque ali é uma região onde nós temos um tráfico de drogas muito grande. Todos sabem que o Peru e a Bolívia são os dois maiores produtores de droga do mundo. E todos os dias se apreende droga lá no meu estado. Então, ali é onde se encerra a BR-317; e, do outro lado, já é o território peruano e o território boliviano. Então, fica aqui o registro. É um simples registro, mas é para que o povo brasileiro saiba que, lá no Acre, tem profissionais de segurança lutando com muita garra e cuidando sempre da população acriana. Era isso, Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Petecão. Senador Zequinha, por gentileza, a Presidência o convida, como próximo inscrito. Em seguida a V. Exa., o nosso estimado Senador Marcelo Castro. Quero cumprimentá-lo, desde já, pela saudação feita em homenagem ao Senador José Maranhão na tarde de hoje, Senador Marcelo Castro, em nome da Liderança do MDB, o Senador Eduardo Braga. Meus cumprimentos! Senador Zequinha. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente. Eu volto à tribuna da Casa, nesta oportunidade, para fazer um comentário sobre o Mercosul - o entendimento, o acordo com a União Europeia - e as restrições ambientais existentes, que requerem de todo mundo muita atenção neste momento. Na última quarta-feira, 13, o Mercosul enviou resposta à União Europeia para o fechamento de um acordo de livre comércio entre os dois blocos. A ideia de um acordo bilateral foi iniciada há 20 anos. Porém, somente em 2019, as partes chegaram a um entendimento político sobre o pilar comercial.
18:08 R	Em junho de 2020, foram concluídas as negociações dos pilares político e de cooperação do Acordo de Associação. O acordo instituirá uma das maiores áreas de livre comércio do mundo, ao integrar um mercado de 780 milhões de habitantes e aproximadamente a quarta parte do PIB global. A expectativa da Secretaria de Comércio Exterior é que o acordo possibilite um incremento de US$87,5 bilhões em 15 anos no PIB brasileiro, podendo chegar até a US$125 bilhões, se consideradas a redução das barreiras não tarifárias e o incremento esperado na produtividade total dos fatores de produção. Na resposta enviada à União Europeia, o Mercosul e seus Estados Partes declararam que: "Estamos dispostos a negociar um instrumento conjunto de comércio e desenvolvimento sustentável, levando em conta a legislação interna das Partes e à luz das diferentes circunstâncias nacionais. Esse instrumento deve contribuir para reforçar o desenvolvimento sustentável em suas dimensões social, econômica e ambiental". Esse ponto que destaquei da resposta do Mercosul enviada na última quarta-feira me chamou a atenção. Ao falar em instrumento conjunto, a resposta fez uma conexão ao nosso Projeto 2.088, de 2023, apresentado por nós, aqui nesta Casa, no dia 24 de abril deste ano, chamado pela imprensa de Lei da Compensação ou da Reciprocidade Ambiental. Esse meu projeto, que está sob a relatoria da Senadora Tereza Cristina na Comissão de Meio Ambiente, assegura, Sr. Presidente, ao Brasil a soberania de seu território. Sim, é muito importante o acordo com a União Europeia, mas precisamos deixar claro que o Brasil e a Amazônia não estão à venda. Repetindo, o Brasil e a Amazônia não estão à venda. Se exigem um apurado rigor nas questões ambientais do Brasil, é justo que também cobremos deles o mesmo tratamento e a mesma política ambiental. Já temos o Código Ambiental mais rigoroso do mundo. Na Amazônia, a reserva legal permite que o dono do território - da terra, digo melhor - só utilize 20% da sua área. Ele é obrigado a preservar 80% do seu território, da sua terra. Em que país a gente vê isso acontecer? Qual é o país do mundo em que alguém compra uma área e é obrigado a preservar 80% dessa área? Ninguém lá fora preserva nem 20%, quanto mais 80%. Aqui, a gente usa 20% e preserva 80%. Precisamos acabar, Presidente e demais colegas aqui, com a hipocrisia e com esse discurso que foi construído ao longo dos anos de que o Brasil não tem produção sustentável.
18:12 R	Como disse, o acordo com a União Europeia pode nos render até US$125 bilhões, mas que esse não seja o custo da Amazônia ou da nossa soberania. Espero que possamos votar esse projeto aqui, no Senado, e avançar com as discussões propostas na matéria. A Alemanha, que, no começo deste ano, anunciou ajuda de R$1,1 bilhão, voltada para as políticas de desenvolvimento sustentável e combate ao desmatamento, está precisando explicar ao mundo por que tem ampliado a exploração nas minas de carvão mineral. A cidade de Manhein, berço do piloto e da família Schumacher, será apagada do mapa para que o Governo alemão possa expandir uma mina de carbono. A ativista Greta Thunberg foi detida pela polícia alemã, no começo do ano, porque protestava contra a destruição do vilarejo Lützerath. Esse vilarejo será destruído para que o Governo possa extrair, com tranquilidade, o lignito, um tipo de carvão mineral localizado no seu subsolo. Será que a Alemanha tem alguma moral para reclamar do Brasil e das nossas leis ambientais? Vejam, senhores, a que nível chega a hipocrisia. Vão destruir cidades inteiras para viabilizar a exploração e os ganhos econômicos, mas, quando estão do outro lado do balcão, apontam o dedo para o Brasil, como se fôssemos os grandes vilões dessa luta pela sustentabilidade. A tal lei antidesmatamento da União Europeia, que ameaça proibir a importação das commodities oriundas de áreas de matas recém-derrubadas, a partir do final de 2024, não vale para a Alemanha também? A Alemanha tem uma grande floresta - ou tinha uma grande floresta - com um nome bem típico, bem alemão, que significa "floresta negra". Essa floresta está sendo literalmente - repito, literalmente - destruída. Por quê? Porque, no seu subsolo, encontra-se carvão mineral, e esse carvão precisa ser extraído, porque tem que queimar, nas caldeiras, para fornecer energia ao desenvolvimento do país, em função do problema da guerra entre Rússia e Ucrânia, que diminuiu, significativamente, a ida do gás para a Alemanha. Lá se pode tudo, inclusive queimar carvão. Primeiro, destruir cidades, destruir história, remover populações, destruir florestas... E aqui, onde reservamos 80% da área que se compra e paga, nós é que somos os vilões? Que mundo é esse? Quanta hipocrisia! A gente não pode ficar calado diante disso. A reciprocidade ambiental, objeto do nosso projeto de lei, precisa ser colocada na mesa para o debate com todo o mundo, incluindo a União Europeia! Que esse acordo, meus senhores, o acordo do Mercosul e da União Europeia, possa avançar, mas que exista reciprocidade ambiental entre as Partes.
18:16 R	(Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PA) - Somos uma nação soberana e temos condições de decidir o nosso futuro, de cuidar do nosso território e de traçar os planos de desenvolvimento para a nossa gente. Era esta, Sr. Presidente, a minha manifestação nesta oportunidade, dizendo que a gente precisa, efetivamente, acabar com a hipocrisia do mundo lá fora que aponta sempre o Brasil como o patinho feio que comete os piores crimes ambientais, incluindo aí a questão da emissão do CO₂, que é o bicho-papão que a gente hoje combate em função do efeito estufa, mas, quando a gente olha, Sr. Presidente, V. Exa., que é da Amazônia, que é do Acre... Que se possa ver o que já foi mensurado em termos... (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PA) - Só um minutinho mais. Em termos do acúmulo do CO₂ na atmosfera, a China lá vai com 33%; Estados Unidos, com 17%; União Europeia, com 14% ou 15%; a Índia lá com 7%; e aí você desce na fila e encontra o Brasil com 2,9% de emissão, mas é o Brasil que tem que ser cobrado por tudo, ameaçado por tudo, porque o Brasil está aprontando demais! Vamos parar de brincadeira e de tanta hipocrisia! Nós queremos, sim, fazer produção sustentável. Queremos negociar com o mundo, mas queremos reciprocidade ambiental, porque aqui a gente é caboclo, mas não é trouxa! Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Zequinha Marinho, o Sr. Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro-Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Sérgio Petecão.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Passo a palavra ao nobre Senador Marcelo Castro. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nós comemoramos, hoje, no dia 19 de setembro, o 33º aniversário da Lei 8.080, de 1990, que é a lei que regulamenta o SUS, que foi criado na Constituinte e está na Constituição, no seu art. 198. E do SUS nós precisamos aqui lembrar seus primórdios e homenagear aqueles que trabalharam para a criação do nosso Sistema Único de Saúde. Em primeiro lugar, quero lembrar o nome aqui do Dr. Hesio de Albuquerque Cordeiro, que, dentre muitas coisas realizadas, liderou o grupo de médicos que fundou o Instituto de Medicina Social da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, a famosa UERJ. Não poderíamos deixar de lembrar também aqui do médico sanitarista, que foi Parlamentar, Congressista, Dr. Sergio Arouca.
18:20 R	Outro grande nome, além do Dr. Hesio Cordeiro, que foi Presidente do Inamps, que devemos lembrar aqui é o do Dr. Eleutério Rodriguez Neto, médico sanitarista que dedicou sua vida integralmente à causa da saúde pública no Brasil, engajando-se intensamente na reforma sanitária brasileira, para que a saúde fosse um direito do cidadão e um dever do Estado. E isso está no art. 196 da Constituição Federal: "A saúde é [um] direito de todos e [um] dever do Estado". Queremos homenagear aqui também Raphael de Almeida Magalhães, Deputado Federal e Ministro da Previdência Social, que contribuiu decisivamente para a criação do SUS. O Dr. José Aristodemo Pinotti, Secretário de Saúde do Estado de São Paulo, Reitor da Unicamp, também participou dessa construção. São pessoas brilhantes que formularam e deram vida ao convênio Suds (Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde), que podemos chamar do pré-SUS, que depois se transformou no nosso SUS. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, desde o seu início, o ponto mais frágil do nosso sistema tem sido o subfinanciamento, agravado de maneira muito forte agora com a Emenda Constitucional 95, que congelou os recursos do nosso Sistema Único de Saúde. Com esse congelamento, nós perdemos nada mais, nada menos do que R$70 bilhões, que ainda não foram recompostos. Fui Relator do Orçamento no ano passado, o Orçamento deste ano, aprovamos a PEC da transição, e, graças a Deus, foi possível nós alocarmos recursos para o Ministério da Saúde. Foram os dois ministérios que mais receberam recurso da PEC da transição o Ministério da Saúde e o Ministério da Educação, o que não poderia ser diferente. O SUS hoje, com o seu sistema unificado de saúde, consome 4% do nosso PIB, quando os demais países que têm sistema unificado de saúde consomem, no mínimo, 7%. Então, temos um espaço ainda grande para crescer e para progredir. Na sua existência, pode-se dizer que o SUS é a maior política nacional, responsável, entre outras coisas, pela elevação da expectativa de vida da população brasileira. Não canso de dizer que, na década de 50, o brasileiro vivia quarenta e poucos anos, e hoje nós já estamos vivendo 77 anos, em média, e eu não tenho dúvida em afirmar que o SUS deu uma contribuição - dá a todo tempo uma contribuição - muito positiva nesse sentido. E 75% da população brasileira, mais de 150 milhões de habitantes do nosso país, dependem exclusivamente do SUS. Por isso, nós temos que ter toda a atenção com o nosso sistema, protegê-lo, ampará-lo, porque mais de 150 milhões de brasileiros não teriam acesso a nenhum serviço de saúde se o SUS não existisse. E 65% das internações que ocorrem no Brasil são feitas e pagas pelo nosso SUS, além das vacinas e de tudo que o SUS faz de bom pelo Brasil.
18:24 R	É um sistema interfederativo da saúde, pois congrega a União, os estados e os municípios num sistema só. Nós temos o Conass representando os 27 estados da Federação, temos o Conasems representando os 5.570 municípios brasileiros. Temos as comissões bipartite e tripartite e ainda temos os conselhos municipais representando a sociedade. Então, podemos dizer que, de toda sorte, toda a sociedade brasileira está envolvida direta ou indiretamente com o SUS. O SUS foi quem salvou a população brasileira da maior pandemia da nossa história, a da covid-19. E toda a vacinação do Brasil, gratuita, foi feita através do nosso Sistema Único de Saúde. Por tudo isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, quero hoje saudar e agradecer a todos os que trabalharam e ainda trabalham no SUS e a todas as pessoas que ajudaram a construir esse sistema universal de grande humanidade. Sem o SUS, como já foi dito por especialistas, seria a barbárie, seria deixar cada um à própria sorte, o que não é condizente com o sentimento de solidariedade humana. Aproveito a oportunidade para agradecer a todos os profissionais de saúde que atuaram de forma incansável no combate à covid. Tenho certeza de que falo aqui em nome de uma larga parcela da população brasileira. Parabéns a todos! E viva o nosso SUS! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fala da Presidência.) - Item extrapauta. Requerimento nº 739, de 2023, do Senador Otto Alencar e de outros Senadores, solicitando a realização de sessão de debates temáticos destinada a propor soluções para os problemas enfrentados pelos usuários dos serviços prestados pelo setor de transporte aéreo. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o requerimento. Os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Esse requerimento é muito importante. Hoje, nosso país passa um problema seríssimo, e eu posso dar um depoimento pelo meu estado. Eu diria que nós nunca estivemos em uma situação tão difícil como nós estamos lá no meu estado agora com relação ao preço das passagens e ao número de voos. E os horários de voos são horríveis! Isso é uma afronta à população do nosso estado. Eu estou falando pelo meu estado, mas não é diferente... Eu já vi aqui o Senador Randolfe reclamar, o Senador Eduardo Braga, lá do Amazonas, reclamar... Então, precisamos abrir um debate aqui no Senado para que possamos tomar as devidas providências.
18:28 R	Antes de encerrar a sessão, eu gostaria apenas de fazer um registro aqui que eu acho da maior importância. Nos dias 27, 28 e 29 de setembro, lá em Lima, capital do Peru, irá acontecer a Expoalimentaria. Essa é uma feira que é realizada lá no Peru, uma das maiores feiras da América Latina, em que vamos ter a presença de vários empresários do meu estado, de Rondônia, de Mato Grosso... Nós fomos convidados e já confirmamos a nossa presença. Essa feira é muito importante para nós que estamos ali no Estado do Acre, em Rondônia, em todos os estados daquela região. Então, fica aqui o nosso agradecimento pelo convite, mais uma vez, confirmando a nossa presença lá em Lima nos dias 26, 27 e 28. A Presidência informa aos Senadores e às Senadoras que estão convocadas as seguintes sessões para amanhã, quarta-feira: sessão de debates temáticos às 9h, destinada a instruir o Projeto de Lei nº 2.796, de 2021, que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia; e sessão deliberativa ordinária às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara encerrada a presente sessão. Muito obrigado. E boa noite a todos. (Levanta-se a sessão às 18 horas e 29 minutos.)

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