Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 20 de setembro de 2023
(quarta-feira)
Às 14 horas
135ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:08 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Sessão deliberativa ordinária do dia 20 de setembro de 2023, iniciando às 14h09. Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso a palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação de autoridades sabatinadas pela Comissão de Relações Exteriores e das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei nº 1.821, de 2021, do Deputado Alexandre Padilha; - Projeto de Decreto Legislativo nº 1.130, de 2021, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados; - Projeto de Decreto Legislativo nº 164, de 2022, da representação brasileira do Parlamento do Mercosul. Passamos agora aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. Como primeiro orador inscrito, passo a palavra ao nobre Senador Jorge Kajuru, do PSB de Goiás, que disporá dos dez minutos regimentais. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Voz fortíssima da nossa amada Roraima, Senador Chico Rodrigues, mais uma vez pontualmente presidindo a sessão do Senado Federal nesta quarta-feira, 20 de setembro de 2023; a todos que nos acompanham pela TV Senado, Rádio Senado, Agência Senado e demais meios de comunicação, redes sociais; a todos aqui presentes na Mesa Diretora do Senado; hoje falo em nome da Patrícia, aqui abaixo, no seu trabalho; e brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências. O assunto hoje... É preciso ter coragem para falar dele. É a chamada minirreforma eleitoral, aprovada na semana passada pela Câmara Federal, e que, agora, passa a ser alvo de deliberação aqui no Senado.
14:12 R	Ao tratar do tema, sou obrigado a dizer que são muitas e agudas as críticas ao que foi aprovado pelos Deputados Federais, o que, por si só, nos obriga a analisar o que recebemos sem nenhum açodamento. Sei que, para valer já nas eleições municipais de 2024, as mudanças nas regras precisam ser sancionadas pelo Presidente da República até no máximo 6 de outubro, mas paciência se não for possível. Não podemos simplesmente convalidar um texto sobre tema tão importante sem tentar entender o porquê de críticas tão pesadas como, por exemplo, Senador Paulo Paim, a do jornal O Estado de S. Paulo, respeitadíssimo em nosso país. Publicou ele um editorial a respeito, com o seguinte título - pasmem, senhoras e senhores da pátria amada -, pela aprovação da minirreforma eleitoral na Câmara dos Deputados: "Avança a sem-vergonhice". Repito: "Avança a sem-vergonhice"! Será que um Parlamentar não tem vergonha na cara de ouvir isso, não? Será que, aqui no Senado Federal, nós vamos querer que os jornais repitam esse editorial, nos chamando de, praticamente ou literalmente, sem-vergonha na cara! É uma discussão criteriosa e necessária, porque estamos tratando de mudanças significativas no Código Eleitoral, na Lei das Eleições e na Lei dos Partidos Políticos. Por isso, para muita gente, a minirreforma seria, na verdade, um macrorretrocesso por afrouxar regras na prestação de contas de campanha, no uso do dinheiro público pelos partidos políticos e na capacidade de punir autores de ilegalidades eleitorais. Não posso deixar de reconhecer que alguns pontos da minirreforma eleitoral na Câmara Federal são positivos, como a determinação de que candidaturas-laranja de mulheres passem a ser consideradas fraude e abuso de poder político. Mas, de maneira contraditória, o texto pode reduzir a participação das mulheres no processo eleitoral ao estipular que a cota mínima de 30% de candidaturas femininas deixa de ser obrigatória para as legendas - isso, realmente, é uma sem-vergonhice; repito: sem-vergonhice, falo individualmente -, passando a ser cumprida ela pelas federações partidárias. Há pontos que vejo como mais polêmicos ainda: a possibilidade de subcontratação de fornecedores sem a necessidade de os partidos informarem à Justiça quem, de fato, recebeu o dinheiro; e a autorização para doações por meio de Pix, sem a obrigatoriedade de usar o CPF como chave, o que é visto por especialistas como uma abertura para eventual lavagem de dinheiro.
14:16 R	Nos últimos anos, tivemos reformas com pontos que trouxeram benefícios ao país: a proibição do financiamento de campanhas por empresas privadas, a definição de regras para divulgação de pesquisas eleitorais, o fim das coligações partidárias para eleições proporcionais e o estabelecimento da cláusula de barreira para o acesso dos partidos aos fundos públicos. Não podemos agora aprovar medidas que possam ser vistas como retrocesso, Presidente Chico. Juízos de valor à parte, creio que o Senado Federal precisa evitar a repetição do registrado na Câmara Federal, onde, em uma semana, foi cumprido o prazo para audiências. É brincadeira! Audiências, discussões e apreciação do relatório final. Num momento delicado da vida brasileira, em que o país aos poucos retoma a normalidade institucional, o Parlamento deve evitar passar a impressão de que aqui estamos para defender interesses corporativos. Ou, como escreveu o jornal O Estado de S. Paulo, no editorial que já citei, o Congresso Nacional não pode ser visto como instituição que, abro aspas, "não liga para o interesse público, quando o que está em jogo são a manutenção de poder e o acesso a gordas [gordas!] fatias do Orçamento". Fecho aspas. Sei que o Presidente Chico Rodrigues, o Paulo Paim, a maioria deste Senado, a maioria absoluta - para mim, esmagadora... Tenho maior respeito ao Senador Marcelo Castro, que será o Relator da minirreforma eleitoral aqui no Senado. Eu o chamo de JK, não de Juscelino Kubitschek, mas de John Kennedy, pelo respeito e admiração que tenho por ele. O Presidente Pacheco admitiu que eu fosse o Relator. Se eu fosse o Relator da minirreforma eleitoral, teríamos problema, porque - o Paulo Paim conhece o Kajuru -, eu ia criar confusão mesmo, porque eu não iria aceitar nada do texto da Câmara Federal. Eu iria contentar a sociedade brasileira com uma minirreforma eleitoral decente. Tenho certeza de que fará o mesmo o Senador Marcelo Castro. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Kajuru... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Senador Paulo Paim, como sempre, é um prazer ter o seu aparte, que todo Senador gostaria de ter. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) - Senador Kajuru, esse realmente foi o primeiro pronunciamento que eu vi, na Tribuna do Senado, sobre a minirreforma eleitoral. E quero dizer que concordo plenamente com V. Exa. V. Exa. traduziu, em 7 ou 8 minutos, uma preocupação que é de todo o povo brasileiro. Lutamos muito para que mulheres, negros, enfim - negros e negras -, tivessem acesso à disputa política em igualdade, pela discriminação que eles têm, ao natural, pela vida. São os menores salários, todos nós sabemos, e eles teriam pelo menos uma cota mais acentuada... (Soa a campainha.)
14:20 R	O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... em matéria de estrutura e também de um número de Parlamentares... (Soa a campainha.) O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... a disputar cargos eletivos. Por isso, eu quero só resumir nisto: a sua fala foi brilhante, pontuou tudo o que tinha que pontuar de forma resumida e - adianto já - a minha posição é a mesma apresentada por V. Exa. nesta tarde ao Brasil. Parabéns. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu é que agradeço, Senador Paim. Eu não tinha nenhuma dúvida de que a sua opinião seria a mesma, até porque eu sou, prazerosamente, seu aprendiz nesta Casa. Presidente, o Paim citou. O Kajuru não passou de oito minutos. Perfeito? Eu não sou o Girão. O Girão ficou falando aqui duas horas numa segunda-feira; Magno Malta, 36 minutos. Gente, será que eles, que são meus irmãos, não entendem que você aí do outro lado nos vendo não tem paciência para ver o pronunciamento nosso acima de oito, dez minutos? Por que falar tanto... (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... tempo assim? Agradecidíssimo. Deus e saúde a todos e todas. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Ouvindo atentamente o pronunciamento do nobre Senador Jorge Kajuru sobre a minirreforma eleitoral e com o brilhante aparte do Senador Paulo Paim, a gente verifica exatamente que a decisão aqui, no Senado, deverá ser literalmente na direção contrária ao que foi apresentado na Câmara dos Deputados. Com todo o respeito aos nossos amigos Deputados Federais, nós, que, como o Paim, já ocupamos por vários mandatos aquela Casa Legislativa, entendemos que é um modelo que causa uma indignação à sociedade, primeiro; e nos causa a todos nós espécie, Senadores, um choque em função do que está sendo proposto, porque, obviamente, não pode, Kajuru, como você muito bem e precisamente discorreu, haver - vamos chamar assim, na linguagem popular - um afrouxamento dessa minirreforma, porque senão você descaracteriza e descredibiliza mais ainda uma área política. Portanto, tenho certeza de que o Senador Relator nesta Casa haverá de fazer uma reflexão, ouvir os seus pares, receber emendas que possam efetivamente dar um curso de racionalidade a essa minirreforma eleitoral. Uma das coisas que, na verdade, me chama a atenção por 30 anos - a mim, pessoalmente, e ao Paim - é que nunca houve uma lei eleitoral definitiva no país; e em todo ano eleitoral, de dois em dois anos, são feitos uns remendos, uns ajustes que não resolvem o problema de uma lei eleitoral definitiva. Então, isso é muito ruim, porque, quando chega o último momento, no apagar das luzes, em que o Congresso não define uma lei eleitoral, o TSE vai sair emendando ao seu bel prazer - e com razão, porque, obviamente, não pode ficar nenhuma lacuna. Portanto, acho que esse pronunciamento tem que reverberar nesta Casa, entre todos os Srs. Senadores, porque nós entendemos que esse afrouxamento vai causar uma série de desvios de comportamento que, eventualmente, não são bons para a Câmara, para o Senado e para a democracia. Portanto, parabéns por esse pronunciamento e fazemos nossas as suas palavras. Continuando a lista de oradores, eu passo a palavra ao nobre Senador Paulo Paim, que dispõe de dez minutos para o seu pronunciamento.
14:24 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Senador Chico Rodrigues, que preside, mais uma vez, a sessão; Senador Plínio Valério, com quem tive a satisfação de conversar um pouco, hoje pela manhã, sobre a política de cotas, para que a gente possa construir um entendimento possível... Eu sempre digo que projeto bom não é o ótimo, mas o projeto que atenda os interesses da maioria. Senador Kajuru, Presidente, eu quero falar, rapidamente, sobre o tema "mundo do trabalho". Estive, recentemente, com o Ministro Marinho, conversando um pouco sobre o mundo do trabalho e as mudanças que estão acontecendo no Brasil e no planeta, e vou falar agora sobre esta notícia que eu entendo uma notícia importante: os Governos do Brasil e dos Estados Unidos, via o Presidente Lula e o Presidente Joe Biden, estão unindo esforços, em uma iniciativa histórica, em defesa do trabalho digno, direitos trabalhistas e emprego de qualidade, uma agenda justa e necessária para o futuro da sustentabilidade. Todos estamos vendo o impacto, no meio ambiente, que está trazendo danos e mortes ao mundo todo, inclusive ao Brasil, mais precisamente ao meu Rio Grande do Sul, porque a chuva continua, Presidente Chico Rodrigues, ainda continua a chuva, e o Guaíba está bem acima já do seu limite máximo, infelizmente, espraiando água pelas ruas ali da capital e da periferia. Pois, Presidente, o que está posto nesse debate é um problema crônico que devemos enfrentar: a precarização do trabalho. Em uma economia global, o crescimento econômico tem que chegar a toda a população, sem discriminação. Sendo assim, temos que cumprimentar as iniciativas do Brasil e dos Estados Unidos. Na preliminar desse tema, o Presidente Lula disse que a iniciativa vai apontar para a sociedade, para o conjunto do envelhecimento humano que está acontecendo, e isso é muito bom, mas também para a juventude... A oportunidade de alcançar um trabalho que permita a todos viver com qualidade de vida... Nós estamos vivendo mais, é inegável. Alguns anos atrás, nós falávamos em 80 anos; hoje, já se fala em 90; outros vão além. Brasil e Estados Unidos estarão juntos, em colaboração com parceiros, inclusive sindicais, empresários e a própria OIT (Organização Internacional do Trabalho). Pretendem também envolver outros países, com o objetivo de estimular um desenvolvimento inclusivo, sustentável e amplamente compartilhado com todos os trabalhadores, trabalhadoras, empreendedores e empreendedoras.
14:28 R	Alguns pontos da Declaração Conjunta Brasil-Estados Unidos sobre a Parceria pelo Direito dos Trabalhadores: Ampliar o conhecimento público sobre os direitos trabalhistas e oferecer oportunidades para que [...] [todos] se capacitem para defender [...] [e aprender e saber reforçar o seu mundo do trabalho, sabendo que são direitos e deveres]. Reforçar [sim] o papel central dos trabalhadores e trabalhadoras, garantindo que a transição para fontes limpas [inclusive] de energia [...] [que essas fontes limpas de energia proporcionem] oportunidades de bons empregos para todos [...]. Eu entendo - eu, e coloco aqui por conta própria - que um debate que o mundo terá que fazer, e já existem experiências na França, nos próprios Estados Unidos, na Itália, na Alemanha, na Espanha, que é sobre o princípio da redução de jornada. O Senador Chico Rodrigues sabe que essas experiências, feitas pelos próprios empresários, livremente, comprovaram que... Em vez de ser cinco dias por semana, eles estão trabalhando com a ideia de quatro dias por semana; mas fizeram o seguinte acordo com os empresários - eu acho que foi um acordo inteligente -: "Se vocês mantiverem a produtividade ou aumentarem a produtividade, vocês trabalharão quatro dias por semana, depois terão o tempo livre". Os trabalhadores toparam o acordo feito - não foi lei, foi acordado -, e esse exemplo está sendo muito positivo; se eu não me engano, já há em torno de 30 ou 40 países que fizeram essa opção como um teste. E entendo também que estabelecer uma agenda centrada para ampliar fontes limpas de energia vai garantir mais oportunidades de bons empregos para todos. Eu diria também que é de suma importância para todos estarem na linha das "instituições multilaterais, como o G20, a COP 28 e a COP 30 [apontaram]. Apoiar e coordenar programas de cooperação técnica relacionados ao [mundo do] trabalho". Aqui no Brasil, eu tive a ousadia - mas claro que não foi sozinho, ninguém faz nada sozinho -, com o apoio do movimento sindical, em grande parte, com o apoio do mundo jurídico, de botar em debate o que eu chamo de a CLT do século XXI ou o mundo do trabalho. No momento em que estamos aí vendo o trabalho à distância, a inteligência artificial, a uberização... Mas tudo isso, Senador Chico Rodrigues... Eu não iludo ninguém. A última CLT foi feita por Getúlio, ela completou agora oitenta e poucos anos. Então, eu já estou há cinco anos fazendo esse debate; para mim não importa se forem cinco anos, ou seis anos, sete anos, dez anos, quinze anos, o importante é que a gente vá construindo junto com o Brasil um projeto de futuro naquilo que, eu poderia dizer, não é revogar a CLT, é aprimorar a CLT mediante os novos tempos. Por isso que eu vi com muito bons olhos essa parceria. Promover [...] esforços para capacitar e proteger os direitos [...] [de todos, para avançarmos inclusive] nas plataformas digitais.
14:32 R	Envolver parceiros do setor privado em abordagens inovadoras para criar empregos [...] [com cada vez mais qualidade] dignos nas principais cadeias de produção, combater [...] [todo tipo de violência no mundo do trabalho que porventura possa acontecer, até por condições de trabalho escravo, que todos nós combatemos aqui no Brasil]. Eu diria sobre a declaração conjunta Brasil-Estados Unidos que a promoção do trabalho digno é fundamental para a consecução da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e dos objetivos desse desenvolvimento, com olhar no clima, no meio ambiente. Estamos vendo aí o que vem acontecendo no mundo todo, 10 mil, 15 mil, 20 mil pessoas morrendo num terremoto, milhares vendo suas casas e suas áreas de produção... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... que é, por exemplo, a lavoura, a plantação, toda inundada. Também estamos preocupados e atentos aos efeitos no trabalho da digitalização das economias e do uso profissional da inteligência artificial, como eu dizia, no mundo do trabalho. Olhar com carinho e com respeito para que essa nova metodologia de trabalho venha para atender a todos. Ninguém vai conseguir brecar, parar os novos tempos. Uma vez, Presidente, permita que eu diga num minuto, eu fui convidado para ir à França para exatamente discutir o mundo do trabalho. Daí os trabalhadores, sindicalistas me levaram para a beira de um rio. Eles tombaram uma fábrica que não estava mais atuando e ela virou um museu. Eles me disseram que, naquele período, os trabalhadores entendiam que a melhor forma de conter o avanço da tecnologia para manter os empregos era quebrar as máquinas. Então eles quebravam as máquinas e jogavam no rio. Com o tempo, eles aprenderam que não adiantava quebrar as máquinas e jogar no rio porque vinha cada vez uma máquina mais moderna. Estava lá então aquele museu mostrando que tem que aceitar a evolução dos tempos. E fazendo uma repartição de carinho, de respeito, empregado e empregador, para que as novas tecnologias atendam a todos. Então aí ficou um exemplo, os próprios trabalhadores cuidam desse museu para mostrar que nós queremos, sim, cada vez, máquinas mais modernas - a máquina moderna, desde que ela garanta o emprego, a qualidade, a produtividade e, com isso, todos ganhem, porque todos lucram. Por fim, Presidente, só terminando, nós temos que estar sempre à frente desse mundo complexo com os desafios globais, desde as alterações climáticas, como eu já disse aqui... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... ao aumento dos níveis de pobreza e à desigualdade econômica, devemos colocar os trabalhadores no centro desse debate, devemos apoiar todos e capacitá-los para impulsionar, aceitar a inovação que necessitamos urgentemente, para garantir um futuro melhor para todos, empregados e empregadores. Obrigado, Sr. Presidente, mais uma vez, grande Senador Chico Rodrigues, pela sua paciência aqui em ouvir cada um de nós na tribuna por mais de dez minutos, eu devo ter ficado uns doze hoje. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu quero cumprimentar o Senador Paulo Paim pelo tema relevante que trata aqui, até porque o Brasil sabe, o Brasil conhece, o Brasil respeita V. Exa., que é um dos Parlamentares mais dedicados a esse tema do trabalho.
14:36 R	Isso é histórico. Desde os nossos tempos de Câmara dos Deputados, V. Exa., como sindicalista, já tinha esses olhos voltados para o mundo dos trabalhadores, as leis, as consolidações que avançavam, mas, acima de tudo, sempre lutando para levar o melhor para o trabalhador brasileiro. Isso é extremamente louvável. Nós vimos inclusive esse tema sobre o qual V. Exa. se debruça com muita competência, que é a CLT do século XXI, tratando nesse novo mundo do trabalho, com os avanços da tecnologia, com as oportunidades que se tem de cada vez aprimorar os métodos de trabalho, mas, acima de tudo, a eficiência nos resultados, porque não existem trabalhadores sem empresários e não existem empresários sem trabalhadores. Então, essa é uma relação biunívoca, que faz com que aqueles que defendem obviamente o lado trabalhista, principalmente os sindicalistas, eles possam ter essa consciência nesse ajuste para que possam ganhar todos, consequentemente, no nosso caso, no caso do nosso país, ganhar o nosso país. Portanto, parabéns mais uma vez pela manifestação em benefício desse tema do trabalho. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Próximo orador inscrito, Senador Plínio Valério, do PSDB do Amazonas. V. Exa. se dirige à tribuna e dispõe de dez minutos. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente, antes de fazer o pronunciamento, quero dizer ao Senador Paim que dialogar com ele é dialogar com o bom senso. É muito bom ter uma conversa, Senador Paim, com o senhor. Desde o primeiro dia que cheguei aqui até os nossos últimos dias que ficaremos por aqui daqui a três anos e meio ou, quem sabe, mais. É um prazer imenso dialogar com o senhor. Sras. Senadoras e Srs. Senadores, hoje nós discutimos o marco temporal na CCJ e a gente tem nesse momento o Supremo Tribunal Federal legislando. Não devia, mas está legislando sobre alguns temas. E eu queria aqui, Senador Chico Rodrigues, fazer algumas colocações que me cabem fazer com a responsabilidade e a missão que carrego por estar Senador da República, representando o Amazonas. O Supremo Tribunal está legislando sobre o marco temporal. A nossa Constituição acho que foi 5 de outubro de 1988 e a Constituição é clara quando ela considera terras indígenas aquelas ocupadas até aquele momento da promulgação. São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e por eles habitadas em caráter permanente. A partir daí então, já não se poderia mais fazer demarcações de terras. Foi dado até um prazo, me parece que um prazo de cinco anos, para que pudessem colocar em prática tudo isso. E o que se viu de lá para cá foram demarcações de áreas imensas, de atrocidades cometidas contra os pequenos agricultores, até grandes agricultores mesmo, no caso de Roraima. Um outro assunto sobre o qual o Supremo está legislando nesse momento é o uso de entorpecente. Ou seja, resumindo o marco temporal: está na Constituição, claríssimo, desde 1988. Não tem o que discutir, mas eles estão discutindo o uso de entorpecente. A lei que está em vigor considera crimes inafiançáveis... de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Está na lei, ao lado de "terrorismo" e os definidos como "crimes hediondos" - está na lei. Está em vigor uma lei feita pelos Congressistas, a quem compete fazer a lei, que o Supremo está querendo discutir, está querendo legislar, e deve legislar, sim.
14:40 R	O que está na lei também, em relação a entorpecentes, é que é proibido, passível de crime, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas. Aquele que traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas... Está aqui na lei. Eu estou lendo aqui parte também do nosso Código Penal, que prevê as multas, prevê as penas, aliás. Oferecer drogas, eventualmente, sem o objetivo de lucro também é crime. E eu podia aqui... Ter em depósito, transportar ou trazer consigo para consumo... O que eu quero mostrar para o brasileiro e para a brasileira é que tem lei, tem uma legislação sobre isso. Ao Supremo já não compete mais fazer o que está fazendo, porque não foi provocado para considerar constitucional ou inconstitucional. Outro tema em que eles estão também insistindo, e esse vai de encontro à grande maioria da população brasileira, do que pensa e do que quer o brasileiro e a brasileira: o aborto. A lei diz: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade [...]" - do direito à vida! O aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento tem detenção de um a três anos. "O aborto provocado por terceiro. [...] Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: [...] reclusão, de três a dez anos. [...] Provocar aborto com o consentimento da gestante: [...] reclusão, de um a quatro anos". Tem também na forma qualificada que prevê os crimes: "Não se pune o aborto praticado por médico". Então, o aborto no país é permitido, sim, quando for praticado por médico. "Aborto necessário. Se não há outro meio de salvar a vida da gestante; Aborto no caso de gravidez resultante de estupro". No Brasil existem, resumindo, três situações em que o aborto não é considerado crime: quando a gravidez representa risco de vida para a gestante, quando é resultado de estupro, ou quando o feto é anencefálico. Nessas circunstâncias, o aborto legal é permitido pelo Sistema Único de Saúde. E, por último, uma coisa que diz muito respeito ao meu amigo Paim é a volta do imposto sindical. A lei prevê que é possível, sim, a cobrança desde que prévia e expressamente autorizada por aquele que vai sofrer o desconto de um dia ou mais no seu salário, no seu contracheque. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional ou de uma profissão liberal. Por que eu falei disso aqui? Por que eu falei desses assuntos todos? Porque eu quero chamar mais uma vez, Senador Chico Rodrigues, pela enésima vez... E, em outras vezes, farei isso aqui, porque eu não posso me omitir, porque eu sou daqueles que entendem que a história não perdoa os que se omitem nos momentos importantes. Certos ou errados podemos ser, mas não podemos é abandonar o campo de batalha, e eu não vou abandonar. A democracia corre perigo, e os especialistas e os escritores, dizem como as democracias morrem. Eles falam que é quando há alguns fatores: quando há polarização extrema, a democracia corre perigo; quando há restrição à liberdade civil, a democracia corre perigo; intolerância às críticas, a democracia corre perigo; mídia comprada, a democracia corre perigo; aparelhamento de tribunais, a democracia corre perigo. Tolerância mútua quando há respeito aos Poderes, quando um Poder respeita o outro e tem no outro um parceiro para buscar justiça, e não para ficar desfazendo o que o outro Poder faz! Eu pergunto a você, brasileiro, eu pergunto a você, brasileira: dos itens que eu li aqui, alguns se enquadram no atual momento brasileiro? No meu entendimento, sim.
14:44 R	Mais uma vez, eu vou dizer daqui - não estou alertando, todo mundo sabe disso - as grandes revoluções, as grandes guerras foram conquistadas por espaço. Elas não foram conquistadas, elas não são ideológicas, são por espaço. Por isso que a gente vem alertando sobre a questão na CPI das ONGs. Espaço territorial, Amazônia totalmente aparelhada. E, ao contrário do que se pensa, as guerras não são praticadas só com fuzil, com canhão, com metralhadora, com sangue. Não! As grandes guerras também acontecem quando aquelas pessoas investidas de poder usam as instituições as quais dizem defender para matar a democracia. São pessoas que estão no Poder Executivo, Judiciário, Legislativo, que usam desse poder para assassinar a democracia, e o que é pior: em nome da democracia. E nós estamos vendo isso aqui, hoje, no país, no Brasil. Portanto, no meu entendimento, Paim, no meu entendimento, Chico Rodrigues - claro, que pode ser falho, mas o meu entendimento é a minha opinião -, nós corremos perigo, sim. A democracia brasileira, que é nova, que é recente, corre sérios perigos, quando um Poder adentra no poder do outro, quando a mídia é comprada, quando há polarização extrema, quando há intolerância às críticas, quando há restrição à liberdade civil. Assim é que... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - ... morre a democracia, e não na base do fuzil, da bala e do canhão. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Quero parabenizar V. Exa. pelo pronunciamento, pela coragem, que tem se tornado uma das suas características ao ocupar essa tribuna, nas Comissões, nos grupos de trabalho, e quero dizer que, na verdade, há uma coerência absoluta naquilo que V. Exa. prega, até porque esse é um sentimento da sociedade, e as palavras emitidas aqui pelos Parlamentares em pronunciamentos, como V. Exa. faz neste momento, são uma espécie de caixa de ressonância da sociedade brasileira, inquestionavelmente. Então, parabéns pelo discurso! E, antes de convidar o próximo orador, eu gostaria de dar uma informação que recebi em uma nota de pesar. Quero dizer que é, com imenso pesar, que nós recebemos esta notícia do falecimento de um amigo caro, de longas datas, de convivência diuturna, e que nos deixa hoje, que é o Luis Pereira de Morais. É uma pessoa com que convivi há muitos anos e, obviamente, tem coisas na vida que não existe borracha para apagar, a convivência, a amizade, a confiança, enfim. Aos familiares e amigos, a força e a fé para este momento de dor e de saudade, mas que Deus o tenha lá no seu reino de luz!
14:48 R	Continuando o período dos oradores inscritos, eu passo a palavra ao Senador Confúcio Moura, do PMDB, de Rondônia, ex-Deputado Federal comigo também, ex-Governador brilhante do Estado de Rondônia e, hoje, um Senador da República exemplar e dedicado a uma causa que é fundamental na formação da cidadania brasileira, que é a questão da educação. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar.) - Perfeito. Sr. Presidente, Srs. Senadores presentes, é uma satisfação estar aqui mais uma vez para falarmos sobre assuntos da nossa região, que é a Região Amazônica. Então, o tema que eu escolhi hoje para falar é justamente um tema que é muito debatido aqui nas audiências públicas do Senado e também da Câmara dos Deputados, é um debate das Câmaras de Vereadores também nas cidades do norte brasileiro, é sobre como promover o desenvolvimento das pessoas que vivem na Amazônia, nas beiras dos rios, das comunidades indígenas, dos extrativistas, dos quilombolas, das pessoas pobres que convivem nos confins da Amazônia, que nós costumeiramente chamamos de Brasil profundo. Brasil profundo significa estar longe do centro litoral brasileiro, mas a Amazônia é uma região maravilhosa, é uma região extremamente rica e a Amazônia é muito debatida no mundo. Vocês viram, ontem, o Presidente Lula, ou antes de ontem, na ONU, falar sobre a Amazônia, sobre a importância da Amazônia para o mundo. Talvez a palavra mais falada no mundo seja Amazônia, mas de tanto falar se esquecem dela. Assim, eu quero comemorar também a redução do desmatamento neste último ano, depois da posse do Presidente Lula e da gestão da nossa Ministra Marina Silva, uma redução de 48% do desmatamento. Esse é um bom prenúncio, um bom sinal, quer dizer que nós estamos no caminho certo para reduzir o desmatamento intempestivo que há na Amazônia. Há aquelas regiões novas de colonização, os impactos nas regiões de transição do Estado de Rondônia e Acre com o Estado do Amazonas, e ali ficou um bolsão, uma região de grande impacto de desmatamento, de grilagem de terra e, com essa redução, foi muito importante, talvez pelas medidas austeras que a Ministra Marina e o Ibama tomaram de fazer o embargo de algumas propriedades que padeciam de regularização. Mas, por outro lado, Sr. Presidente, a região continua padecendo da maior desigualdade no país. Comparativamente com outras regiões, nós somos, assim, a região que tem os piores indicadores econômicos e sociais do país. Quando a gente fala, por exemplo, no quesito saneamento básico, isso é extremamente chocante, é inadmissível! Na nossa região, por exemplo, a capital de Rondônia, Porto Velho, tem só 2% de esgoto tratado - 2%. Em 98%, cada um se vira com fossas sépticas, com outras modalidades, alguns condomínios põem estações de tratamento de esgoto. Até que a água tratada ainda está num melhor indicador, mas o esgoto sanitário é realmente precariíssimo.
14:52 R	Então, diante desse quadro, já muitas universidades do norte, particularmente as do Pará, têm estudado muito esse quesito desigualdade da renda e a questão ambiental. A Nazare, uma antiga professora lá da Universidade do Pará, nos anos 80 e nos anos 90, trabalhou muito em um projeto integrador de estudo de como desenvolver essas comunidades de tal forma que eles tivessem renda para evitar o impacto sobre o meio ambiente, o desmatamento. Todo mundo aqui repete, todos os oradores que falam desse assunto repetem: o maior inimigo do meio ambiente é a pobreza. Na pobreza realmente não tem como não se usar os recursos naturais para a sobrevivência. Então, é necessário realmente um aprofundamento desses estudos, o investimento maciço nessa região, de tal forma que a gente possa sair dessa situação de tanta desigualdade, de tanta inferioridade econômica, de tanta pobreza que nós temos no interior do Amazonas, de Rondônia, do Acre. E os estados da Amazônia têm feito esse trabalho, embora não consigam realmente alavancar o desenvolvimento como se deve. E a Nazare falava o seguinte: para conter o desmatamento, conter a devastação ambiental, nós precisaríamos prover o homem amazônico de condições de vida boa. Eles têm que ganhar dinheiro, eles têm que ter renda. Então, lá atrás, Fernando Henrique criou, implantou em Manaus o chamado Centro de Biotecnologia da Amazônia. Naquela época, foi uma festa, nós ficamos muito satisfeitos. Seria a Embrapa da Amazônia; o CBA seria a Embrapa da Amazônia. Naquela época, a tese defendida era a de que a gente contrataria muitos pesquisadores do Brasil inteiro e do mundo. Seriam pesquisadores de nome, de currículo bom, para pesquisar a biodiversidade amazônica, para analisar as potenciais fontes de riqueza que nós teríamos por ali. Então, isso foi feito, mas o CBA é um prédio bonito lá em Manaus, muito bonito. E ele, devido a essa pouca ocupação, hoje é um prédio um já avariado, deteriorado, que precisa de reformas. E, agora, mês passado o Vice-Presidente Alckmin esteve lá em Manaus e colocou uma organização da sociedade civil para gerir o Centro de Biotecnologia da Amazônia. Mudando, assim dizendo que agora vai, agora é para valer. Então, esse "agora vai", que a gente espera há tantos anos, precisaria mesmo de um pensamento de longo prazo, um pensamento como foi feito no Cerrado brasileiro. Olha a revolução que foi feita no Cerrado brasileiro. Eu sou aqui do Tocantins, nascido aqui - eu sou goiano, mas antigamente Tocantins era Goiás. Eu nasci lá no Tocantins de hoje. Quando a gente vinha para Goiânia de caminhão, a gente andava pelo Cerrado cheio de areia, os areais. O caminhão, às vezes, até atolava na areia. Eu jamais imaginei que um dia fosse plantar soja na areia, fosse plantar na região árida, cerradão bruto. E hoje você vê, não tem uma terra plana no Cerrado brasileiro, desde lá do Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Goiás, aqui o Tocantins, a ponta de Rondônia, todo esse Cerrado hoje corrigido com calcário, com adubação, hoje é a região produtora de soja, produtora de milho, produtora de algodão, uma revolução. A gente olha os indicadores do agronegócio brasileiro, são extremamente positivos - isso tudo em 50 anos de trabalho da Embrapa. A Embrapa foi realmente diligente, investiu corretamente. Aqui mesmo, no fim da Asa Norte, aqui embaixo, tem o Cenargen, que é um centro de biotecnologia de genética da Embrapa. Fazer uma visita ali é muito importante, para você verificar a profundidade das pesquisas em genética feitas aqui em Brasília e para todo o Brasil. Isso irradia em vários polos brasileiros. A Embrapa é realmente séria.
14:56 R	E o CBA (Centro de Biotecnologia da Amazônia), tem que ter essa concepção de ser a Embrapa, que foi tão boa para o Cerrado, tem que ser a Embrapa, com o novo nome de Centro de Biotecnologia da Amazônia, do norte brasileiro, para a gente fazer pesquisas mesmo, sérias, e encaminhar realmente a qualidade dos produtos da Amazônia, para serem vendidos não assim, toscamente, artesanatos feitos na unha, na mão, por conhecimentos de pai para filho, mas a gente precisa de um Sebrae também lá dentro, um Sebrae para orientar as comunidades, para treinar, para capacitar. (Soa a campainha.) O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - As nossas escolas técnicas federais, chamadas hoje Institutos Federais, também têm que entrar de sola na preparação dessa juventude, com uma nova concepção do que seja a Amazônia verdadeira, uma Amazônia nova. A gente vai preservar, sim, a gente deseja preservar. É claro que nós todos queremos preservar os rios, as florestas. Nós queremos plantar florestas onde estão as áreas degradadas também. A gente tem que transformar a economia. Temos que plantar o cacau. O Pará é um exemplo. O Pará hoje passou a Bahia. Rondônia e Pará começaram a plantar cacau na década de 70. Deu a doença, a vassoura-de-bruxa, nós paramos lá, pusemos pasto e o Pará não; continuou plantando cacau. Hoje o grande produtor exportador brasileiro de cacau é o Pará. Então, o cacaueiro é da Floresta Amazônica. Quem entrar na floresta vai achar um gigantesco pé de cacau, diferente desse cacau amansado que é plantado nas lavouras convencionais. (Soa a campainha.) O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - A minha esperança hoje é que não seja hoje o CBA mais uma prorrogação do que foi no passado. Já passaram 20 anos e nada, nada! Então é uma pena, porque nós podíamos estar em outro patamar hoje. Estamos recomeçando do zero. A palavra bioeconomia, bionegócio é muito bonita, mas, na prática mesmo, na hora de fazer a operacionalização, pouca coisa tem ainda pesquisado e orientado para as comunidades. Assim sendo, Sr. Presidente, eu encerro as minhas palavras neste momento, agradecendo e esperando que, de fato, a coisa vá para frente agora mesmo. Eu tenho mais um fechamento. Eu acho, e eu falo assim: para a Embrapa, precisa de dinheiro. O CBA tem dinheiro? Olha, nós todos aqui somos da Amazônia, nós três aqui. O dinheiro da Suframa... (Soa a campainha.) O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - A Suframa tem dinheiro. Todo fim de ano, ela tem um superávit importante das taxas de arrecadação que ela faz nos estados da Amazônia Ocidental. Mas, chega ao fim do ano, sabe o que acontece com o dinheiro de lá? É contingenciado e vem para superávit primário. É vergonhoso tirar dinheiro da pobreza. Esse dinheiro tem que ficar, para investimento e pesquisa, lá no CBA!
15:00 R	Tem outro fator, Presidente Rodrigues, que é a Sudam, lá em Belém. Tem um recurso do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, em torno de R$400 milhões do orçamento, que, todo ano, é colocado lá na Sudam para emprestar. E ninguém empresta o dinheiro, e ele volta para o Tesouro. É, há anos, assim: vai para lá, dá aquela ilusão de que tem dinheiro; depois, no fim do ano, ninguém empresta. Os bancos não querem emprestar justamente porque o del credere, a taxa de risco é muito baixa por lei. (Soa a campainha.) O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - E os bancos, caso houver inadimplência, têm que pagar. Esse dinheiro, esses 300 milhões, 400 milhões, todos os anos, em vez de serem jogados ao léu, levados e trazidos, sem nenhuma utilidade, podem ser aplicados na pesquisa! Aplica lá no CBA de Manaus. Vai servir para nós todos. Vai servir para Roraima, vai servir para o Amapá, para Rondônia, para o Acre, para nós todos, uma pesquisa universal para a Amazônia. Encerro as minhas palavras, agradecendo a tolerância do tempo. Muito agradecido. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu quero cumprimentar o Senador Confúcio Moura, pelo pronunciamento. Nós amazônidas, que representamos os estados da Amazônia - Rondônia, Amazonas e Roraima -, entendemos da maior profundidade esse seu pronunciamento, até porque V. Exa. fez uma comparação muito feliz. O CBA foi implantado pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, em cuja inauguração, casualmente, eu tive oportunidade de estar, como Deputado Federal à época. Obviamente, havia uma expectativa gigantesca de que aquele Centro de Biotecnologia da Amazônia se transformasse num verdadeiro laboratório, se transformasse numa startup, por exemplo, para, através dos trabalhos realizados ali, que pudesse, como incubadora, multiplicar as suas pesquisas, oferecendo ao mercado nacional e também internacional - por que não? -, que viria fazer investimentos vultosos, o fruto daquelas pesquisas. O certo é que, passados 20 anos, agora, o Governo resolveu fortalecer e transferir a gestão do CBA para uma ONG, vamos dizer. E nós aguardamos, inclusive, pelas informações que o Ministério da Economia tem dado, porque os recursos que estão sendo destinados são importantes para que se possa dar um output, um crescimento rápido na funcionalidade daquela instituição, até porque os laboratórios estão instalados, tem dezenas de pesquisadores. E o que nós verificamos é que o exemplo modelar, de que V. Exa. falou, da Embrapa, como poderá ser o CBA, vai dar realmente um ganho gigantesco à Amazônia. A Amazônia é falada, é decantada em prosa e verso pelas organizações internacionais, pelos países desenvolvidos, mas em nada eles contribuem para que nós possamos fortalecer aquilo que eles chamam de pulmão do mundo. Obviamente, são outros interesses, sabidamente, sobre o que o nosso Presidente da CPI das ONGs, Plínio Valério, se tem debruçado, tem acompanhado. E não precisa... São tão claros como uma janela sem vidros os interesses internacionais. Mas nós entendemos que passos como esse, como a implementação definitiva, vigorosa e determinada do CBA, poderá realmente dar um grande salto para que nós - com todo aquele gigantismo de produtos da Amazônia, da biodiversidade, na área mineral, etc. e etc. - possamos ser, na verdade, um largo estuário de oportunidades para a Amazônia, para o Brasil e - por que não? - para a humanidade.
15:04 R	Portanto, parabéns pelo pronunciamento de V. Exa. Continuando o horário dos oradores inscritos, eu vou pedir ao nobre Senador Plínio Valério que me substitua para que eu possa também ter a oportunidade de fazer um pronunciamento. (O Sr. Chico Rodrigues, Terceiro-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Plínio Valério.) O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Com a palavra o nosso Senador Chico Rodrigues, nosso companheiro de CPI das ONGs, nosso companheiro também de Amazônia, a quem eu chamo companheiro de infortúnios. Com a palavra, Senador Chico Rodrigues. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Agradeço ao Senador Plínio Valério. Apenas um parêntese no infortúnio: eu diria que somos companheiros de sonhos, e o sonho é possível, porque o homem sonha e a obra nasce. E essa teimosia amazônica nossa, com certeza, vai se transformar, na verdade, em breve, em um grande ganho para a sociedade brasileira. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, quero aqui, por uma questão também de justiça, dizer que temas como esse são extremamente relevantes, e a sociedade brasileira que me ouça neste momento - que me ouçam neste momento, aquelas dezenas, centenas, milhares e milhares de pessoas que nos assistem -, porque é importante, é vital, para o ser humano, meu caro colega, conterrâneo, Fernando Dueire. Tenho certeza de que é uma espécie de eco, de ressonância, em todos os cantos do país, este pronunciamento. Este pronunciamento terá uma importância muito grande. Portanto, eu tenho batido nessa questão e acho que os colegas Senadores têm o mesmo sentimento, assim como o povo brasileiro. Estamos na iminência de que o aborto induzido e voluntário seja legalizado no Brasil, por meio de mera decisão da Justiça. Há poucos dias, a Ministra Presidente do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, despachou para julgamento uma ação que trata da descriminalização do aborto. A Ministra é a Relatora dessa ação, não tendo deixado a relatoria desse caso quando assumiu a Presidência da Corte, da Corte Suprema de Justiça do nosso país. A qualquer momento, portanto, a Presidente Relatora poderá pautar o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 442, de autoria do partido político PSOL - anotem: de autoria do partido político PSOL. Ação que tramita na Corte desde 2017. Essa ação pede a legalização do aborto - pede a legalização do aborto, observem! -, se ele for realizado até as 12 primeiras semanas da gestação, o que equivale, a grosso modo, a três meses de gestação.
15:08 R	Quero repudiar essa decisão, com a mais viva e indignada veemência de que sou capaz, esta tentativa de legalizar o assassinato de nascituros por motivo fútil. É disso que se trata esse tema! De assassinato legal, de assassinato legal de inocentes, de crianças. Os abortistas querem desumanizar essas crianças ao negar-lhes o nome de crianças. Acham que aproveita a sua causa descrever os seres que seriam assassinados legalmente por motivo fútil como coisas que não são pessoas, ou seja, como meras partes do corpo da mãe, como seria um rim, um pulmão, talvez uma cartilagem incômoda. A estratégia de sua propaganda é desumanizar um ser humano - legalmente falando, um nascituro. Para qualquer pessoa de fé cristã - e eu sou uma delas -, uma tal permissão legal para que as mães matem seus filhos, desde que esses filhos sejam mortos até o final do período de três meses de gestação, é algo que escandaliza, é algo que ofende nossas convicções mais profundas. Não se deve tratar com tal frivolidade, crueldade e displicência a vida humana, que é a vida que Deus nos deu. A vida tem inspiração divina, e a vida humana, Sr. Presidente, não é nada menos do que a criatura que Deus criou à sua imagem e à sua semelhança, assim como dizem as escrituras; mas não somente os cristãos são contra a legalização do aborto, embora, por constituírem a imensa maioria do povo brasileiro, devessem ser tratados com mais respeito pelos governantes, inclusive pela Justiça. Não somente as pessoas religiosas, há muitos crentes em Deus, mas que não seguem nenhuma religião constituída, há muitos ateus e há muitos agnósticos que também são contra deixar de tipificar o assassinato de inocentes como crime em Código Penal; e pensam assim não por convicções extraídas de doutrina religiosa estabelecida por razões morais. Há até mesmo razões pragmáticas, levantadas por outros, para que a legalização do aborto não se dê entre nós. Já ouvi o argumento de que não interessaria ao Brasil a diminuição de sua população jovem, de que isso faria bem à economia. Já ouvi também o argumento de que o Estado, ao legalizar a prática do aborto, estaria deseducando as jovens mães. Este último argumento em especial tem um ponto interessante, porque há vários métodos anticoncepcionais disponíveis à população, de baixo custo, às vezes de graça, de fácil acesso; métodos respectivos a artefatos - por exemplo, preservativos. Eles são distribuídos em postos de saúde, em hospitais públicos; são distribuídos por organizações não governamentais que atuam em locais de prostituição ou de promiscuidade social. Então, não se justifica que uma jovem mãe que não queira ser mãe tenha de recorrer ao aborto para matar um inocente. Não acho, porém, que esses argumentos de caráter utilitário sejam os mais relevantes. O que é mais relevante é o argumento de princípio moral, que valoriza, acima de tudo, a vida de um ser humano, de um ser humano absolutamente indefeso.
15:12 R	Estamos na iminência de que o aborto seja legalizado, no Brasil, por meio de um julgamento, por maioria de Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), Ministros que fundamentarão seu voto em princípios gerais do direito, princípios que são tão amplos, mas tão amplos, que permitem que o julgador acomode neles, discriminatoriamente, suas preferências pessoais. O mais usado entre esses princípios gerais do direito é o da dignidade da pessoa humana. Ora, é o princípio consagrado no inciso III do art. 1º da Constituição Federal. Nele cabe tudo. Infelizmente, nele cabe tudo. Foi um vício e um defeito, que é sanável com uma PEC, que deverá ser apresentada. É o que o PSOL faz, na petição inicial da ADPF 442, da qual é o autor. É o que farão os Ministros do STF quando julgarem procedente a ação. Dizem eles que a proibição do aborto atenta contra a dignidade da pessoa humana. Ora, como eu sugeri, há pouco, o aborto só pode ser legitimado se fizermos um exercício moral muito contraditório em si mesmo, que é o de considerar que a mãe que mata o seu filho e os profissionais de saúde que a ajudam nesse intento têm sua dignidade humana elevada em relação à do nascituro. O nascituro não tem dignidade humana, por acaso? Essa é uma pergunta que fica no ar e no coração de cada um de vocês que nos assistem neste momento. E, pior do que isso, querem que acreditemos que o nascituro não é gente! Que o nascituro morto não é uma pessoa morta! Ele tem de ser desumanizado e reduzido à condição aviltante de coisa? Ele passa a ser uma coisa descartável, sem ter qualquer direito a qualquer dignidade? Fica aqui essa pergunta que o silêncio só responde. Legalizar o aborto, por decisão judicial, por decisão de agentes públicos não eleitos, por agentes públicos que não receberam delegação do eleitorado brasileiro para legislar em seu nome causará muita revolta, mas muita revolta na sociedade brasileira! (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - O povo brasileiro verá nisso uma traição a seus mais caros sentimentos de justiça e dignidade. Isso é minar a confiança nas instituições democráticas! A prerrogativa de legislar é conferida por nossa Constituição ao Poder Legislativo, este Poder aqui do qual nós fazemos parte, ainda mais em um assunto desta importância, de profunda repercussão moral! Chego ao ponto de dizer que nem mesmo o Congresso Nacional deveria legislar sobre essa matéria sem, antes, submetê-la a um plebiscito nacional, que, claramente, seria vencido, pela coerência e pela vida cristã do povo brasileiro. O povo, sobre esta questão moral tão fundamental, deveria ser consultado, diretamente, não o Supremo Tribunal Federal! Há, hoje, um desequilíbrio institucional muito grave no Brasil. O Poder Judiciário... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - O Poder Judiciário está avançando nas prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo. Nós, representantes do povo brasileiro, eleitos para criar regras de convivência social em nome dele, do povo, devemos ser mais altaneiros na defesa de nossas prerrogativas constitucionais e isso tem se repetido em vários e vários temas que são de interesse nacional.
15:16 R	Não aceito, não posso aceitar que o aborto induzido e voluntário seja descriminalizado no Brasil por mera provocação de um partido político, de representação aqui no Congresso Nacional, a ser sancionada por maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, com base em princípios gerais do direito que são interpretados com viés inaceitável aos princípios defendidos pela maioria da população brasileira. Estejamos à altura de defender a vida desses inocentes, bem como nossas prerrogativas de legisladores, antes que soframos, perante os olhos do povo, uma desmoralização, que pode ter consequências desastrosas. Sr. Presidente, esse tema é recorrente, esse tema, meu caro Senador Fernando Dueire, que nos assiste aqui atentamente, tem uma profundidade gigantesca, no juízo de valor que cada um de nós faz. Até porque é a vida que está em jogo, não importa se ainda no início da gestação, mas ali já tem um ser humano, que está se preparando para vir ao mundo. E destruí-lo, matá-lo, assassiná-lo, com a conivência ou com a anuência do Supremo Tribunal Federal, isso aí, na verdade, não faz bem à sociedade brasileira e, tenho certeza, é pior ainda a esta Casa Legislativa, esta Casa de leis, porque é a ela que a Constituição Cidadã de 1988 delegou todos os poderes para fazer as leis que são do interesse da sociedade brasileira. Era esse o tema e é essa a minha indignação hoje, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Senador Chico Rodrigues, o seu discurso traz dados, mas ele é muito melhor, porque traz indignação de um pai de família, de um cidadão, de um cristão. Parabéns pelo seu discurso. Neste momento, é preciso que vozes como a sua, como a nossa, Fernando, se oponham a esse tipo de julgamento que o Supremo faz quando teima em legislar. O senhor bem o disse: é prerrogativa do Legislativo, e é preciso que o Legislativo reaja. E eu estou sentindo, depois de quatro anos e meio aqui no Senado, eu estou sentindo uma reação sadia, salutar, à altura do Senado Federal da República. É muito bom sentir, em Senadores como o senhor, a consciência do que é ser e estar Senador da República, que não é menos que um ministro, assim como um ministro não é mais que um Senador da República. Parabéns pelo seu discurso. E eu lhe devolvo a Presidência dos trabalhos. (Pausa.) (O Sr. Plínio Valério deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Chico Rodrigues, Terceiro-Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Agradeço ao Senador Plínio Valério, que me substituiu aqui, no período do meu pronunciamento. E, pela ordem dos inscritos, passo a palavra ao Senador Fernando Dueire, do MDB, de Pernambuco. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para discursar.) - Prezado Presidente, Senador Chico Rodrigues - insisto em sempre dizer -, um pernambucano emprestado ao Estado de Roraima e que muito nos honra.
15:20 R	Senador, que minhas primeiras palavras sejam de apoio ao corajoso discurso que V. Exa. há pouco fez aqui neste Plenário. Nós precisamos exatamente desses atos de coragem do Senado Federal para que nós tenhamos o equilíbrio harmônico do que fala a Constituição Federal brasileira, portanto, que minhas primeiras palavras sejam de apoio a V. Exa., que chama o juiz à ordem, e isso é extremamente importante não só para esta Casa mas para o país. Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, o que me traz hoje à tribuna é D. Helder Pessoa Camara, o chamado Sacerdote Vermelho, que, entre tantas outras frases, disse: "Quando dou comida aos pobres, me chamam de santo, quando pergunto por que eles são pobres, me chamam de subversivo". No último dia 27 de agosto, completaram-se 24 anos do falecimento de D. Helder Camara, Arcebispo de Recife e Olinda por 21 anos, no período de 1964 a 1985. Tive oportunidade de apresentar, no mês de agosto, o Projeto de Lei nº 3.716, de 2023, deste ano, que inscreve seu nome no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria, o que já foi aprovado na Comissão de Educação, tendo sido Relatora a minha colega pernambucana, ilustre e querida Senadora Teresa Leitão, o que me foi motivo de muita satisfação. Esse livro, criado em 1992, também chamado Livro de Aço, em alusão ao material de que é feito, fica aqui na Praça dos Três Poderes, no Panteão da Pátria, da Liberdade e da Democracia Tancredo Neves. Os brasileiros cujos nomes constam perpetuamente deste livro não são pessoas definidas ao acaso, pois a escolha obedece a critérios definidos na Lei n° 11.597, de 2007, originária do Projeto de Lei n° 6.345, de 2005, de autoria de um grande amigo nosso, Senador Chico Rodrigues, do saudoso Senador Marco Maciel. Os nomes integrantes do livro são de pessoas que "tenham oferecido a vida à Pátria, para sua defesa e construção, com excepcional dedicação e heroísmo", e só passam a integrá-lo após a aprovação de lei específica para esse fim. Pois bem, D. Helder Pessoa Camara, conhecido com o "Dom da Paz", preenche com sobras e louvor todos estes requisitos. Foi um notável Arcebispo católico, defensor dos direitos humanos e incansável lutador pela defesa social. Nascido em Fortaleza, em 7 de fevereiro de 1909, ele se destacou por sua dedicação em prol dos mais desfavorecidos, buscando sempre promover a dignidade humana e combater as desigualdades.
15:24 R	Ordenado na capital cearense aos 22 anos, exerceu o cargo de Diretor de Educação do Estado do Ceará. Em 1936, tornou-se Bispo Auxiliar da Arquidiocese de São Sebastião no Rio de Janeiro. D. Helder esteve sempre atento às necessidades de seu tempo e na busca de condições melhores de vida e de oportunidades. A partir disso, aflorou em si um pensamento clássico, inovador, sempre atual, traduzido em importantes ações, como no ano de 1956, na então capital brasileira Rio de Janeiro, quando fundou a Cruzada São Sebastião, da qual surgiu a primeira iniciativa de habitação popular no país, com a missão de viabilizar condições decentes de moradia. Logo em seguida, em 1959, criou o Banco da Providência, uma organização social sem fins lucrativos para atendimento creditício às pessoas em condições de miserabilidade. Inicialmente no Rio de Janeiro e, mais tarde, no Estado de Pernambuco. Vejam, estas duas iniciativas de D. Helder Camara, de moradia e de crédito aos mais humildes, romperam décadas e até hoje inspiram vários programas estaduais e federais que têm o mesmo espírito e a mesma meta. D. Helder também madrugou na história ao idealizar a criação da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, CNBB. Empenhou-se, a partir de 1950, junto ao Monsenhor Giovanni Battista, Subsecretário de Estado do Vaticano e futuro Papa Paulo VI, para conseguir a aprovação pelo então Papa Pio XII, o que se deu em 1958. Foi uma iniciativa pioneira e visionária, que só dez anos depois, no Concílio Vaticano Segundo, é que viria a ser proposto que cada país viesse a ter sua conferência episcopal. No entanto, sua fase de vida mais marcante ocorreu a partir de 1964, quando, pouco antes do golpe militar, foi nomeado pelo Vaticano Arcebispo de Olinda e Recife, cargo que exerceria até sua aposentadoria, em 1985. Por coincidência, D. Helder exerceu esse múnus durante o mesmo exato período dos governos militares, consolidando-se como uma liderança firme na luta do povo brasileiro pelo retorno do Estado democrático. Sua obra de vida foi merecidamente reconhecida, a tempo e a hora. Recebeu inúmeros prêmios, dentro e fora do Brasil. Foram cerca de 30 títulos de cidadão honorário, entre eles o de Pernambuco, de Recife, de Belo Horizonte. Mais de 30 títulos de doutor honoris causa, pela Universidade de Saint Louis nos Estados Unidos, de Harvard, pela Universidade de Paris, pela Universidade de Florença na Itália, pelas Universidades Católicas de Pernambuco, de São Paulo, de Santos, do Paraná, da Universidade Federal do Ceará e muitas outras. Foi por quatro vezes indicado para o Prêmio Nobel da Paz.
15:28 R	D. Helder Camara desempenhou um papel fundamental na defesa dos direitos civis e sociais dos menos favorecidos, permaneceu como voz incansável dos marginalizados. Sua atuação como líder religioso transcendeu fronteiras e convicções, impactando positivamente a sociedade brasileira e inspirando muitos que se envolveram em causas humanitárias. E, ao mesmo... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... tempo, após a sua aposentadoria em 1985, D. Helder continuou a trabalhar em prol do país e de seu futuro, sobretudo, em favor dos menos favorecidos. Percorreu o Brasil de ponta a ponta, visitando dioceses, levando a sua palavra e o seu exemplo. Também esteve em várias palestras e debates no mundo universitário, dentro e fora do Brasil. Em debate, na Universidade de Brasília (UnB), em 1986, Helder Camara deu um recado aos constituintes já eleitos, Sr. Presidente: "Escute o povo e seja fiel aos compromissos que assumir". O Reitor da UnB era o nosso conterrâneo Cristovam Buarque, que veio a integrar esta Casa e ser um dos Senadores mais destacados. Sobre D. Helder, Cristóvão Buarque, naquela ocasião, disse:... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... "Para um discurso ser atual, é preciso que os valores sejam permanentes, e o que faz isso é as pessoas terem coerência em suas ideias. A coragem para manifestar suas ideias em público concretiza a sua abertura para ideias novas, e esta é a grande qualidade do arcebispo: ele é sempre atual". Naquela época, já o era e hoje continua muito atual, continua ainda a sê-lo. Inconformado com que, às vésperas de um novo milênio, ainda existissem milhões de pessoas em absoluta miséria, lançou a campanha Ano 2000 Sem Miséria. Sr. Presidente Chico Rodrigues, meu amigo querido, este projeto de lei por mim apresentado pretende reconhecer a importância de eternizar o legado de D. Helder Camara como um verdadeiro herói da pátria. (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Esta proposição visa não apenas celebrar suas ações históricas, mas também transmitir sua mensagem de compaixão e solidariedade às futuras gerações. Sr. Presidente, estou muito feliz em vir fazer este discurso com V. Exa. presidindo esta Casa, até porque seu DNA está presente nestas palavras que aqui proferi. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Meu caro Senador Fernando Dueire, é como se tivesse passando na memória do tempo, na minha imaginação, um pedaço dessa história que eu testemunhei e também vivi. Porque, morando em Recife, onde eu nasci, acompanhei por uns tempos, desde 1964, as ações, a permanência no Palácio de Manguinhos, onde ele residia, onde ele morava, onde ele pregava, onde ele pensava, onde, pelas suas escritas, pelas suas palavras, D. Helder Camara dava exemplo ao mundo de humanismo. É como se um filme voltasse na minha memória, ouvindo as suas palavras, como você disse que ele se exprimia tão bem, em curtas frases, mas de uma dimensão atemporal: "Quando dou comida aos pobres, me chamam de santo; quando pergunto por que eles têm fome, me chamam de subversivo".
15:32 R	Portanto, isso, por si só, já demonstra a dimensão de um homem: um homem religioso, um homem que acreditava naquilo que pregava, a palavra de Deus, e pregava uma igreja voltada para os mais pobres, para a não violência, assuntos que são recorrentes nos dias de hoje ainda. Ou seja, quando o sentimento humano reproduz essa parte da existência do ser humano, ele se eterniza, porque ele é um dínamo que não para nunca. E, obviamente, aquela função que ele ocupou por 21 anos, como Arcebispo Emérito de Olinda e Recife... E emérito quer dizer aquele que é mais experiente, aquele que cativou - emérito quer dizer isso -, e tudo isso aconteceu na sua vida de pregação cristã, fazendo com que o trabalho e a sua imaginação extremamente fértil, ao ser um dos fundadores da CNBB, também secretariou o Celam, o Conselho Episcopal Latino-Americano, por 12 anos... Porque o Vaticano tinha uma confiança gigantesca nesse bispo que deixou eternizada a sua obra - não a sua obra apenas escrita, mas a praticada ao enfrentar momentos difíceis da vida brasileira. Portanto, esse seu projeto de lei tem um valor não para nosso estado, não apenas para Pernambuco, mas tem um valor imensurável para o Brasil e para a humanidade, porque foi uma lástima ele não ser contemplado com aquele título a que sempre foi indicado, o Prêmio Nobel da Paz. Mas, tenho certeza, a sua vida já representou isso para todos nós, brasileiros. Ele era um homem da paz. Portanto, meu querido Senador Fernando Dueire, parabéns pela iniciativa, pelo pronunciamento, o que, na verdade, me emocionou e me fez olhar pelo retrovisor do tempo e ver exatamente a história de um homem que, na verdade, não será esquecido jamais em nosso país. Parabéns! O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Por isso, Presidente, eu acho que as coisas não ocorrem por acaso. Eu vim fazer essa fala e esse discurso com V. Exa. presidindo. Graças a Deus, as constelações se encostaram. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu que agradeço a V. Exa. Não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para a apreciação de matérias constantes hoje na Ordem do Dia. (A sessão é suspensa às 15 horas e 35 minutos, e reaberta às 16 horas e 06 minutos, sob a Presidência do Senador Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro-Vice-Presidente.)
16:04 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Minhas senhoras e meus senhores, nossos cumprimentos, nós estamos reabrindo a nossa sessão, desta feita, para que avancemos na sessão ordinária. Encerramos, portanto, o Período do Expediente, declarando aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Acerca do Projeto de Lei nº 1.821, de 2021, houve um pedido da Exma. Sra. Senadora Ana Paula Lobato, que não se encontra na capital, está em missão internacional. Ela pediu e nós compreendemos que o seu pedido é plenamente compreensível, tendo em vista ser ela a Relatora do Projeto de Lei nº 1.821, de 2021, de S. Exa. o Deputado Alexandre Padilha, que regula a profissão de sanitarista. Portanto, nós estamos retirando-o de pauta. O item 2. Projeto de Decreto Legislativo 1.130, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, aprovando o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul acerca de Coproduções Audiovisuais, celebrado em Brasília, em 13 de setembro de 2018. O Parecer favorável nº 65, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores, teve a Senadora Mara Gabrilli como Relatora e o Senador Mauro Carvalho como Relator ad hoc. Nós vamos passar à discussão da matéria e não há, entre possíveis inscritos, aqueles Srs. Senadores ou aquelas Sras. Senadoras que queiram fazer uso da palavra para discutir a matéria.
16:08 R	Não havendo quem queira fazê-lo, vamos dar por encerrada sua discussão. Vamos passar à apreciação da matéria. A Presidência submete esta matéria diretamente a votação simbólica. Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de decreto legislativo. A matéria vai à promulgação, sendo feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Eu gostaria apenas de enfatizar aos senhores e às senhoras que temos prevista uma deliberação acerca de indicação de embaixador, um único embaixador, precisando da presença dos senhores, porque é votação nominal. Enquanto isso, partamos para o item 3. Projeto de Decreto Legislativo nº 164, do ano de 2022, que teve iniciativa da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, aprovando o texto do Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul, assinado em Bento Gonçalves, no dia 5 de dezembro do ano de 2019. O parecer foi favorável na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Parecer nº 66. Teve como Relator S. Exa. o Senador Cid Gomes e Relator ad hoc o Senador Nelsinho Trad. Vamos passar à discussão da matéria. Também não temos Sras. ou Srs. Senadores inscritos desejosos de fazer a discussão. (Pausa.) Não havendo quem assim se apresente, vamos encerrar a discussão, passando à sua apreciação. A Presidência submete a matéria diretamente a votação simbólica, com a anuência de Líderes Sras. e Srs. Senadores. Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer do Senador Cid Gomes. As senhoras e os senhores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) O projeto de decreto legislativo foi aprovado. A matéria vai à promulgação, sendo feita a devida comunicação à Câmara das Sras. e Srs. Deputados. Nós vamos fazer a leitura, chamar o item 1, que é a Mensagem nº 55, para que nós apreciemos a indicação do Sr. Gustavo Rocha de Menezes, aguardando a chegada de componentes da Casa para que assim o façamos. Submete à apreciação desta Casa a escolha do Sr. Gustavo Rocha de Menezes, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da União de Myanmar. Parecer nº 62, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Mauro Carvalho Junior. (Pausa.) Nós vamos aguardar a presença... (Pausa.) Nós vamos orientar a abertura para que nós tenhamos, com a presença paulatina das senhoras e dos senhores, o quórum necessário para levar adiante essa votação. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abramos o painel para o início da deliberação. A votação está aberta, Senador Oriovisto, a quem eu peço desculpas porque me atrasei quatro minutos para o início da sessão, Senador Oriovisto. A votação está aberta, Sras. e Srs. Senadores, para a apreciação da indicação do Sr. Gustavo Rocha de Menezes. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Zequinha, V. Exa. está inscrito. Gostaria de fazer uso depois de votar, Senador Zequinha? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Fora do microfone.) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - O Senador Zequinha Marinho é o próximo inscrito e vai fazer uso do prazo regimental de dez minutos.
16:12 R	O Prof. Flávio Arns, Senador Flávio Arns pede a palavra pela ordem; por gentileza. Senador Paulo Paim, seja muito bem-vindo. Nós estamos em processo de votação, Senador Flávio, Senador Paulo Paim. Senador Flávio, portanto, V. Exa., que pede pela ordem, por gentileza. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Eu até quero, Sr. Presidente, em primeiro lugar, pedir a orientação de V. Exa., porque hoje de manhã nós tivemos uma audiência aqui, uma sessão plenária, V. Exa. até a presidiu durante algum tempo, para discutirmos o projeto de lei sobre jogos, games e também jogos... fantasy games, quer dizer, jogos de fantasia. E foi uma audiência, no final ressaltei isso também, de muita qualidade, de muito conhecimento. É uma necessidade de regulamentação da área e há entidades que debatem esse assunto há dez anos, vinte anos. Porém todas as entidades praticamente - não todas, mas a maioria pelo menos - disseram que precisava, que é necessário regulamentar o assunto, porém discutir-se mais, para termos um marco legal adequado. E a minha preocupação, Senador Veneziano, Presidente, é que está na pauta já de amanhã a votação desse projeto de lei. E há, assim, a grande maioria das pessoas dizendo: "Olha, nós temos que ter, assim... não procrastinar, nem ter esse objetivo, mas olharmos, assim, com mais cuidado", não é? Então, da nossa parte, inclusive como Presidente da Comissão de Educação e Cultura... Já falei com V. Exa. também ontem sobre essa preocupação, mas eu achei interessante, de fato, que esse assunto não viesse para a minha exposição aqui no microfone, no dia de ontem, em função da audiência, da plenária que tivemos hoje cedo. Então, as pessoas que estão há 20 anos, especialistas, pessoas que só se dedicam a isso na academia, nas universidades, todos dizem: "Nós podemos ter um belo projeto de lei, mas isso exige um esforço ainda nesse sentido". Então, eu até pergunto para V. Exa. se nós não poderíamos, naturalmente, ter isso, porque boa parte dessas pessoas colocou a posição de que o projeto não atenderia à necessidade. As duas necessidades são importantes - jogos de fantasia e também jogos eletrônicos. E tem uma interface, assim, importante, bonita, necessária, com a área da cultura também, até para protegermos o nosso patrimônio cultural, em termos da produção de todos os profissionais que estão envolvidos na produção, elaboração dos jogos eletrônicos, e também em várias áreas; e, ao mesmo tempo, os jogos de fantasia, que também precisam ser regulamentados, não há dúvida nesse sentido. E, na discussão que a Senadora Leila Barros, que foi a propositora desta audiência, o Senador Girão, também da minha parte... A gente tem... mas queremos ter, no final, um instrumento adequado. Inclusive o autor do projeto de lei, o Deputado Kim, esteve aqui presente também, usou da palavra, e nós podemos chegar a um bom termo em pouco tempo, na verdade.
16:16 R	(Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Então é o que eu indago a V. Exa., porque amanhã, por exemplo, está na pauta, amanhã é quinta-feira também, esse debate não acontece, ou pelo menos fazer esse debate, Sr. Presidente, na terça-feira da semana que vem, quando o Plenário estará reunido também, para que a gente possa discutir de maneira mais adequada se nós tomamos alguma providência ou não, porque seria bom que os demais Senadores estivessem aqui presentes também. Então, em vez de fazer amanhã, deixaríamos para terça-feira, e na terça-feira discutiríamos aqui no Plenário. Isso já aconteceu muitas vezes, é claro que tem que se perguntar para o Relator, sempre se pergunta para o Relator. A gente tem o requerimento para ir para lá, mas penso que, tirando isso de pauta, a gente também tem... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pela ordem. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... avançando, a gente discute tudo na semana que vem. Então, indago a V. Exa. o que... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Nós nos pronunciaremos, Senador Flávio Arns. O Senador Humberto pede a palavra. Senador Humberto. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Só para, em nome da Bancada do PT, endossar a solicitação do Senador Flávio Arns, no sentido de que não tenhamos essa votação amanhã e possamos fazer esse assunto tramitar na Comissão de Educação também. E que, no momento adequado ou quando houver o amadurecimento de todo o Plenário para sua votação, nós possamos fazê-lo sem atropelos. Como ele disse, no dia de amanhã, nós temos praticamente uma sessão semipresencial e não seria de bom alvitre nós fazermos uma votação sobre um tema tão importante nessas condições. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Humberto, indago a V. Exa., até para que nós tenhamos aqui uma noção, se não exata, mas próxima: V. Exa. fala em nome da bancada? O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senadora Zenaide, Senador Randolfe. Senadora Zenaide, pela ordem. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Pela ordem.) - Eu também quero apoiar aqui. A gente não está se negando a debater, mas hoje, por exemplo, eu não pude ficar o tempo todo na audiência pública promovida aqui, quem estava presidindo era a Senadora Leila. Eu acho que coisas separadas, como mostraram os games, em que existem dúvidas, e como um dos argumentos é o uso desses jogos eletrônicos até em educação, a gente aqui não está se omitindo de discutir, mas eu acho que a Comissão de Educação podia ter esse olhar diferenciado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senadora Zenaide. Senador Líder Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Pela ordem.) - É no mesmo sentido, inclusive externando aqui a posição do Governo. Essa matéria tem um conjunto de temas que merecem um debate por parte da Casa mais amiúde, um é o que a própria Senadora Zenaide aqui reportou: parece-me, por óbvio, que o projeto que trata de jogos eletrônicos, não me parece adequado não tramitar pela Comissão de Educação. Por isso venho aqui reiterar o nosso apoio ao requerimento do Senador Flávio Arns, Presidente da Comissão de Educação, para a devida tramitação dessa matéria por essa Comissão. Não me parece que será muito adequado nós apreciarmos aqui uma matéria dessa natureza sem o crivo dessa Comissão.
16:20 R	Segundo, tem temas que estão sendo debatidos no âmbito desse projeto que tratam de isenções tributárias. Ora, Presidente, estamos em curso com a tramitação da reforma tributária aqui. Então, eu creio que nós não temos condição alguma para o debate e votação dessa matéria no dia de amanhã. Então, o que rogo a V. Exa. e aos Relatores aqui é aprovar o requerimento do Senador Flávio Arns para que essa matéria tramite no mínimo pela Comissão de Educação, sem embargo de tramitação também na Comissão de Direito Digital, que já foi instituída nesta Casa. Então, o encaminhamento que faço a V. Exa., ao fim ainda da sessão de hoje, eu peço a V. Exa. a apreciação do requerimento do Senador Flávio Arns para tramitação na Comissão de Educação no mínimo, sem embargos de outros requerimentos que tem para tramitação em outras Comissões. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Randolfe, que falou pelo Governo. Obrigado, Senador Randolfe. Senadora Leila Barros, pela ordem. Nós estamos - Senadora Leila, me perdoe, só para que nós reforcemos -, V. Exas. já bem o sabem, nós estamos no processo de apreciação do nome do Sr. Gustavo Rocha de Menezes para a embaixada em Myanmar. Nós precisamos de quórum qualificado: 41 votantes. Senadora Leila, por gentileza, ao passo em que já a menciono fazendo registros em cumprimentos à sua iniciativa e pela realização, como bem já salientou, pontuando porque esteve presente, como nós também, nos dividindo entre outras missões na Casa, mas pela sessão discursiva na audiência pública que tratou sobre o projeto de lei já mencionado pelos que a antecedem. Senadora Leila tem a palavra. A SRA. LEILA BARROS (PDT/PDT - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, primeiramente, quero agradecer ao Presidente Rodrigo Pacheco e a V. Exa., assim como a todos os Senadores e Senadoras, a possibilidade de hoje estarmos presentes numa sessão, num debate temático de altíssimo nível técnico. Eu acho que nós estávamos até comentando ao final da sessão o quanto foi importante a participação dos Senadores que puderam estar presentes e dos nossos expositores, que trouxeram as principais demandas do setor, falando sobre o setor de jogos eletrônicos. Existe uma expectativa há pelo menos 20 anos de uma regulamentação. E está muito claro para todos nós que estivemos hoje no debate que fantasy games e jogos eletrônicos são dois braços absolutamente distintos. Dois setores que precisam ser debatidos, mas de forma isolada, porque são dois setores que têm uma expectativa de que esta Casa se debruce sobre as duas regulamentações. Reforçando, Presidente Veneziano, a importância de a Casa de fato se comprometer a fazer esse debate, a tramitação o mais célere possível, porque, ao mesmo tempo em que falamos de questões tributárias, de regulamentações importantes, tem a questão da segurança.
16:24 R	São inúmeros jovens que estão ali entrando em várias plataformas e que não têm nenhum tipo de regulamentação, de segurança. A gente tem uma preocupação que foi colocada hoje, como mãe, mais do que como Senadora, porque expõe muito uma vez que não existe nenhum tipo de dispositivo que traga segurança e monitoramento dessas redes extremistas, de plataformas que não têm nenhum tipo de segurança em seu acesso. Então, o debate é mais amplo do que os bilhões que são gerados, bilhões de dólares, Senador Fernando - bilhões de dólares -, que são gerados nesse setor. Então, já estou me prontificando, já falei para o Senador Flávio Arns que é importante na CE que a gente faça este debate, mas já estou me prontificando, porque, certamente, como o Senador Flávio já expôs aqui e outros também como o Senador Girão... Que, de fato, a Casa se debruce nos dois temas e a gente faça a votação, o debate e entregue o melhor projeto para esses setores... É isso, Sr. Presidente. E, mais uma vez, quero reforçar o agradecimento. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senadora Leila. A Mesa vai se pronunciar a respeito da matéria. Eu pediria ao Senador Girão que fizesse a sua exposição e, logo em seguida, até porque nós já havíamos o convidado como inscrito, a fim de que nós alcancemos o quórum minimamente sugerível para que abramos o painel, será o Senador Zequinha que já estava postado na tribuna da Casa quando a discussão começou. Então, o Senador Girão se pronunciará e nós ouviremos por dez minutos o Senador Zequinha. Depois, abriremos o painel, evidentemente com um número suficiente, e aí trataremos sobre a questão trazida por S. Exas., no tocante ao requerimento, para que a matéria dos games fantasy possa ser uma matéria apreciada na CE. Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente Veneziano. Em primeiro lugar, eu queria cumprimentá-lo, porque o senhor conduziu boa parte daquela sessão; cumprimentar a Senadora Leila, o Senador Flávio Arns. E, mesmo num dia complicado como é quarta-feira para a gente conseguir acompanhar, eu procurei dar o máximo de atenção, no limite das nossas forças, e conversei com muitos colegas aqui durante o almoço sobre como eu fiquei particularmente impactado, eu não tinha noção - eu confesso a minha ignorância - de como está fragmentado esse PL. Inclusive, uma coisa não tem nada a ver com a outra, as pessoas se sentindo, Senador Randolfe, totalmente excluídas do processo pessoal dos videogames, dos jogos eletrônicos, e dos fantasy games, que são outra coisa completamente diferente. Então, ficou muito claro que é um sonho antigo de alguns que foi, num jabuti, colocado dentro desse projeto, com outros interesses que não são os interesses da categoria, Senador Weverton. Então, o mínimo que a gente pode fazer, como Casa revisora da República, é ter cuidado, atenção. O debate mostrou a fissura que existe com relação a isso, e, na Comissão de Educação, muitos palestrantes falaram aqui da importância, Senador Jayme Campos, Senador Fernando Farias, de se perceber o impacto que se tem nas crianças, nos adolescentes, tendo em vista a educação e a cultura, como colocou o Senador Flávio Arns, porque tem tudo a ver com relação a essas duas temáticas. Então, esse projeto foi votado muito corrido lá na Câmara dos Deputados, eu falei com o Kim Kataguiri, que também se pronunciou - é um Deputado, o autor do projeto -, e ele mesmo reconheceu e disse: "Olha, não estava essa história de fantasy games, não. Foi colocado e, por mim, eu aceito a gente discutir, tirar para voltar para a Câmara".
16:28 R	Então, eu acho, Sr. Presidente, por cautela: caldo de galinha não faz mal a ninguém, ainda mais para a gente, aqui no Senado. Que possa voltar para a Comissão - voltar não, porque nunca foi -, que possa ir pelo menos para a Comissão de Educação para, com responsabilidade, ouvirmos a sociedade civil, porque tem um impacto muito forte. Que a gente possa incluir quem foi excluído e fazer um marco, talvez até separado: um para a questão dos fantasy games e o outro para os jogos eletrônicos, para que tenha harmonia e o Brasil ganhe com isso. Porque, Senador Randolfe, o senhor que é Líder do Governo, 800 milhões, foi dito pelo Governo Federal, aqui, que estava presente hoje - as secretarias, o Ministério da Fazenda e tudo -, parece-me um bypass para não pagar R$800 milhões da MP que teve lá. Então, isso ficou muito evidente aqui, dá quase 1 bilhão - foi esse o número, de 800 milhões a 1 bilhão -, e eu faço um apelo ao senhor, pela sua responsabilidade - ao senhor, que viu aqui os discursos, os dados -, para que a gente possa levar para a Comissão e se sentir seguro para votar. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Eduardo. Senador Seif. Senador Jayme. Carinhosamente eu queria pedir a V. Exa. e ao Senador Jayme, por força do chamamento que nós fizemos, na condição de orador inscrito, eu gostaria de, tendo a compreensão dos senhores, ouvir o Senador Zequinha e, logo em seguida, voltaremos ao tema. É o tempo suficiente para que nós venhamos a dar finalização ao processo de votação ao nome do indicado Gustavo Rocha de Menezes. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Uma questão de ordem aqui, pela ordem. É rápido, não vou tomar tempo deste extraordinário Senador que é o Zequinha. Só quero trazer uma preocupação a V. Exa. aqui, meu caro, prezado e estimado amigo Omar Aziz. Presidente Veneziano, o que ocorre? Eu recebi vários telefonemas de Prefeitos de Mato Grosso, na medida em que foi liberado o recurso para a complementação do piso dos enfermeiros. Pois bem, os recursos estão nas contas das prefeituras, particularmente lá de Mato Grosso, que eu posso falar porque eu recebi alguns telefonemas. Entretanto, surgiu um fato que é muito grave, na medida em que, quando cadastrou todos os enfermeiros... município por município foram obrigados a cadastrar nomes com CPF e o valor que eles já recebiam. Nesse caso, as prefeituras, através desses recursos que recebiam do Governo Federal, estão fazendo o complemento daquilo que atinge o piso salarial. O que ocorre? Tem várias prefeituras que tinham montanhas de contratos. Esses contratos, Zequinha, muitos já saíram da prefeitura. Na época em que foi cadastrado, veio o nome e CPF, foram embora. Eu indago: como é que o Prefeito vai fazer? Primeiro, o recurso está na conta, esse cidadão já saiu do serviço público do seu município. Para onde irão esses valores? Segundo, que é o mais grave: muitas prefeituras estão quase no teto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Além de fazer o complemento desses recursos federais, elas têm que pagar o patronal, e muitas prefeituras não terão capacidade financeira de pagar até o patronal relativo a esses recursos. Quando eles vão para a folha, você tem que recolher do empregado e do patrão, não é isso? E, aí, como é que vamos fazer? Qual a saída que tem? Eu consultava o ilustre Senador Humberto Costa, e o Governo Federal, através do Ministério da Saúde, vai ter que dar uma solução. Caso contrário, o dinheiro - chega ao cúmulo do absurdo, em Várzea Grande, na minha cidade, algo parecido em torno de 20% a 25%, desse recurso que foi transferido - não poderá ser aplicado porque esse trabalhador, esse servidor, que é enfermeiro, já foi embora. O seu contrato acabou ou ele pediu conta, na medida em que achou outro serviço que, naturalmente, fosse melhor remunerado, e não poderá receber.
16:32 R	Então, eu trago essa preocupação para todos nós aqui, Senadores e Senadoras, para ver o que nós poderíamos fazer em defesa, naturalmente, dos municípios, sobretudo dos enfermeiros do nosso imenso Brasil, porque temos um grande contingente e, lamentavelmente, esse cidadão que trabalhava na Prefeitura de Várzea Grande, hoje já trabalha na Prefeitura de Cuiabá ou do Livramento, mas o cadastro dele foi feito lá no Município de Várzea Grande e os recursos foram para os cofres do município. Essa é a nossa preocupação. Eu acho que nós vamos ter que fazer um trabalho nesse sentido, Zequinha, junto com a Comissão de Assuntos Sociais, com o ilustre e eminente Senador Humberto Costa, para que ele possa dar sua contribuição através, naturalmente, da própria Comissão, que tem muito a ver com a saúde de nosso país. Essa é, com certeza, a minha preocupação, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Jayme. Com a palavra, como orador inscrito, o Senador Zequinha, e, logo em seguida, nós abriremos o painel e, em seguida, nós trataremos sobre o que foi proposto pelo Senador Flávio Arns, com as exposições das senhoras e dos senhores companheiros a respeito da matéria. Senador Zequinha, acolha o meu pedido de desculpas pela demora. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Sem problemas, Presidente, muito obrigado. Eu quero comentar sobre o marco temporal. Avançamos hoje, na CCJ, com a leitura do relatório do Senador Marcos Rogério. Como era de se esperar, foi solicitada vista coletiva, mas, na próxima semana, senhores, certamente vamos votar essa matéria, que é muito importante para a garantia ou para garantir segurança jurídica a todo o Brasil, a todo produtor rural e aos demais. Além disso, vou fazer aqui uma referência à capital do meu estado, Belém do Pará, que é cheia de ruas com nomes indígenas: Mundurucus, por exemplo, Tupinambás, Tamoios, Apinagés e por aí vai. Prestem atenção no que eu estou falando aqui. Antes da fundação de Belém, em 1616, pelo Capitão português Francisco Caldeira Castelo Branco, o território atual de Belém era habitado por vários povos indígenas amazônicos, que desenvolviam atividades de subsistência, como caça e pesca. Sem o marco temporal, a feira do Ver-o-Peso - tão querida por todos nós, a feira do Ver-o-Peso, o maior cartão postal de Belém - poderá ser tomada por indígenas que defenderem a posse daquele terreno. É desse jeito o negócio. E o que falar dos casarões históricos da Avenida Nazaré? Serão derrubados para voltar com as ocas de descendentes indígenas que passaram por aquela região? E o Theatro da Paz, o Aeroporto de Belém, a Estação das Docas, a casa do Seu Raimundo, da D. Maria, do Seu João, tudo, absolutamente tudo pode ter a sua posse requisitada por indígenas que se julgarem descendentes daqueles que lá estiveram antes da chegada de Castelo Branco. E, assim como Belém, todo o território brasileiro pode sofrer com essa insegurança se o marco temporal não for estabelecido no País. Sem um prazo para demarcação de terra indígena, qualquer área do território nacional pode ser questionada sem nenhum tipo de indenização.
16:36 R	Sem o marco temporal de 1988, a demarcação de terras indígenas volta a ser feita por critérios subjetivos, ficando sujeita a interpretações ou a questões ideológicas. É importante ressaltar aqui que hoje, 14,1% do território brasileiro já está demarcado como terra indígena. Para se ter uma ideia, os territórios indígenas no Brasil representam a área somada de Portugal, Espanha, França, Suíça e Áustria - qual é o país que destina aos seus indígenas tanta terra? -, isso representa 1,2 milhão quilômetros quadrados de área. Reafirmar o marco temporal de 1988, definido na Constituição Federal, representa uma importante medida para a segurança jurídica do direito de propriedade, uma vez que reafirma critérios específicos para a demarcação de terras indígenas. Destaco o trecho aqui do relatório do Senador Marcos Rogério, que diz o seguinte: Com sua aprovação, finalmente o Congresso Nacional trará segurança e paz às populações indígenas e não indígenas, especialmente do campo. Não se pode aceitar que, trinta e cinco anos após a entrada em vigor da Constituição, ainda haja celeuma sobre a qualificação de determinada terra como indígena, gerando riscos à subsistência e à incolumidade física de famílias inteiras. O PL 2.903 visa a resolver os conflitos hoje existentes através da previsibilidade jurídica garantida pelos critérios objetivos, que criam mecanismo de pacificação com reconhecimento da propriedade rural, alinhado aos 119,8 milhões de hectares de terras indígenas hoje estabelecidos, o que demonstra que a consolidação do marco temporal não prejudicará os usos e costumes indígenas, dado que já existe um amplo e espaçoso território já demarcado. E aí, Presidente, é tão urgente que esta Casa entregue esse projeto de lei votado e que o Presidente da República possa sancioná-lo. Hoje, no meu Estado do Pará, no Município de Senador José Porfírio, numa área de terra denominada ou conhecida como Ituna-Itatá, produtores rurais daquela região estão vivendo os piores momentos da sua vida. Não é terra indígena, foi uma terra que, há 11 anos, o ISA (Instituto Socioambiental) entrou com requerimento na Funai pedindo que fossem feitos estudos para a possível detecção de índios isolados. Uma terra já cheia de produtores rurais.
16:40 R	Terra essa que, lá no passado, a Governadora Ana Júlia, do Estado do Pará, ao desocupar uma área para poder alocar uma tribo indígena, deslocou para ela, para essa terra, Ituna-Itatá, 142 famílias e ali instalou - e tem decreto do Governo do estado fazendo isso. Mas, infelizmente, as ONGs no Pará... Não é nem a questão indígena. A questão indígena é só um pano de fundo, é só um cenário que as ONGs usam para engessar a Amazônia, criando uma após outra reserva. E aí, há dois anos, três anos atrás - três anos atrás mais precisamente -, a Funai realizou todos os estudos e não encontrou nenhum vestígio de índio nessa região, nenhum vestígio de morador indígena em qualquer tempo, Senadora Damares. Jamais encontrou. O estudo foi concluído, feito por gente da Funai, pessoas responsáveis, mas o Ministério Público, que se alia às ONGs no Brasil, imediatamente entrou na Justiça para continuar a fazer valer a portaria de interdição. E a população ali está sofrendo. Dessa região, o Ibama, nesse momento, de segunda-feira para cá, essa semana toda, está tirando mais de 2 mil cabeças de gado, provocando o maior desespero e terror nessa região, sem a menor necessidade, dizendo que está trabalhando a desocupação de uma terra indígena. Essa terra nunca foi, não é e jamais será uma terra indígena, porque não tem índio nessa região. Os índios dessa região estão em duas reservas que somam mais de 4 milhões de hectares, e eles são a maior testemunha de que em Ituna-Itatá não tem índio. Eu nunca vi se cometer um crime às claras da forma como o Ibama está cometendo nesse momento. Polícia Federal, Força Nacional, todo mundo junto. Alugam caminhões e caminhões, carretas e carretas, transportando gado alheio. Isso é crime, é sequestrar, levar. É horrível a gente ver isso. Eu nunca vi tanta covardia acontecendo em plena luz do dia em nosso estado. E a gente tem que assistir, porque há uma determinação judicial em cima disso. (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PA) - E ainda o processo corre em segredo de justiça. Estamos nesse momento trabalhando em uma procuração do Prefeito do município para que nossos advogados possam abrir e entrar para tentar ali ajudar aquelas pessoas, porque não é justo. Se fosse uma terra, pelo menos, com a portaria de intenção de terra indígena, até que dava para amenizar a situação. Mas nem isso existe. Existe uma portaria pedindo estudos para se detectar índio isolado numa região cheia de gente há muitos anos. É uma pena a gente presenciar tudo isso. Diante disso tudo, é o apelo que faço para que o marco temporal sobre terras indígenas seja aprovado nesta Casa o mais rápido possível. (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PA) - A falta de uma lei e a intervenção do Supremo Tribunal Federal, trazendo de volta alguma coisa já pacificada no passado, trazem todos esses transtornos e essa bagunça, essa insegurança e esses prejuízos. Quem vai repor a vida desse povo, o gado, as benfeitorias, as casas que são queimadas, enfim? Tudo que se possa imaginar de ruim está acontecendo neste momento na Ituna-Itatá.
16:44 R	Aí, mais uma vez, precisamos votar o marco temporal! Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Zequinha Marinho. Eu convido o Senador... O Sr. Vanderlan Cardoso (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Zequinha... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Só um minuto, Senador Seif, Senador Vanderlan, Presidente Vanderlan. Eu convido à tribuna... (Intervenções fora do microfone.) O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - O Senador Seif quer fazer um aparte. Bem rápido, Senador. O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para apartear.) - Sim, senhor. Primeiro, quero parabenizar o senhor pela participação na discussão sobre a reforma tributária na questão turística, que, independentemente de partido, de região do Brasil, engloba todo o Brasil, interesses mútuos. Quero também parabenizar o Senador Weverton, do Maranhão, pela brilhante condução hoje na CCJ na questão do marco temporal de terra indígena, de que o Zequinha agora falou maravilhosamente bem. Estou 100% representado. Por último, quero apoiar a voz da sabedoria, a voz da sapiência do requerimento do Senador Flávio Arns, do querido Estado do Paraná. Nós não estamos procrastinando, nem queremos atrasar. Queremos regulamentar jogos eletrônicos, fantasy games, mas não podemos fazer de forma açodada. Por isso, como Líder, Vice-Líder do Partido Liberal - sem Portinho aqui, Líder -, quero apoiar o requerimento do querido Senador Flávio Arns. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Parabéns e muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Seif. Obrigado, Senador Zequinha. Nós temos, como inscrito, para comunicação inadiável, o Senador Humberto Costa. O Senador Vanderlan deseja comentar a exposição do Senador Zequinha. Portanto, com a palavra, Senador Vanderlan. O Sr. Vanderlan Cardoso (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO. Para apartear.) - Com a permissão do Senador Zequinha, Senador Zequinha, Presidente, Senadoras, Senadores, ontem, eu fiz um pronunciamento aqui, usei a tribuna do Senado e relatei um caso como esse daí, só que com uma diferença, Senador Zequinha: aconteceu comigo e com minha família! Foi um incentivo que o Governo Federal deu às famílias na época dos militares, que V. Exa. conhece muito bem, nas décadas de 70 e 80, para a ocupação da Amazônia Legal, começando ali de Barra do Garças e Mato Grosso, estendendo até os Estados de Roraima, Amapá, Rondônia, Acre. E a minha família, meu pai, que queria ser um produtor e não tinha condições em Goiás, nós fomos para Roraima, incentivados pelo Governo! Ali, entramos num projeto de reforma agrária do Incra. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Vanderlan Cardoso (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - E aconteceu a mesma coisa. Ali, na região da Serra da Lua, em Roraima, não existia índio, onde foram colocadas essas famílias para esse assentamento. Ali, uns caboclos vindos da Guiana Inglesa, que iam trabalhar nessas pequenas propriedades de assentados, criaram ali, através da Funai: "Tem índios", "tem índios". E não tinha índios. Eram caboclos da Guiana que vinham trabalhar. E criou-se, ali, uma reserva indígena. E todos, ali, perderam as suas terras, incentivados pelo Governo para que beneficiassem a terra, que desmatassem, que formassem, para terem direito à escritura. Meu pai teve não aos 2 mil hectares que foram requeridos na época, mas a 1.260 hectares, e saiu praticamente com uma mão na frente e a outra atrás, com cinco filhos. Então, eu senti na pele. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Vanderlan Cardoso (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Hoje, eu vejo a necessidade, Sr. Presidente, de aprovarmos esse marco temporal, para coibir, porque vai ser estendido, agora, caso não se aprove: será uma extensão enorme, como lá no Estado de Roraima, onde só 18% - não é, Senador Hiran? -, só 18% são áreas que podem ser usadas para agricultura, para o desenvolvimento do estado. Daqui a pouco, vem outra extensão, até chegarmos, no nosso país, Senador Zequinha, Senadores e Senadoras, ao ponto de ser 80%, 90%.
16:48 R	E eu posso dizer, com propriedade, em relação aos irmãos indígenas. Minha esposa é macuxi, ali do Estado de Roraima. A suplente do Senador Wilder, é macuxi. Posso falar com propriedade. Conheço a Raposa Serra do Sol. Quando houve a demarcação, falei isso aqui ontem, foi um erro que o Supremo cometeu, porque aqueles indígenas que tinha ali, em Raposa Serra do Sol, recebiam a sua terra... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Vanderlan! O Sr. Vanderlan Cardoso (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - ... para produzir arroz, ali dos arrozeiros. Eles trabalhavam ali. E hoje o Supremo podia ir lá, ver esses moradores lá. Então, só para encerrar aqui, eu precisava falar sobre isso, porque eu senti na pele o que a minha família passou. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Vanderlan. Obrigado, Senador Zequinha. Senador Humberto, enquanto V. Exa. se dirige... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Randolfe, para que nós abramos o painel e para que o Senador Humberto... V. Exa. vai se pronunciar em relação ao... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Pela ordem.) - Não, é só, se V. Exa. me permite, é menos de um segundo... Eu vejo, Presidente, que, em relação ao 2.796, dos jogos eletrônicos, como V. Exa. pôde perceber pelo Plenário, há um consenso entre Governo e Oposição aqui. Houve quase uma unanimidade no Plenário sobre a impossibilidade de votarmos amanhã. Como V. Exa. mesmo já destacou, na ausência do próprio Relator da matéria, talvez o melhor encaminhamento fosse retirar de pauta e deixar para posterior apreciação do requerimento do Senador Flávio Arns. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Eu quero lhe agradecer essa sugestão, e a mim me parece a mais sugerível, a mais elegante e a mais cortês, principalmente pela ausência do Relator da matéria. Então, para que nós não prejudiquemos, está visto, e o Senador Irajá não vai duvidar, a partir do momento em que estamos aqui, com as palavras do Governo, da Oposição e de outros partidos, sugerindo, não a postergação por não querer fazer o debate ao seu tempo oportuno, mas simplesmente para que nós instruamos melhor essa matéria. O Senador Irajá tem de V. Exa. a lembrança e eu espero a compreensão de todos. Se nós votarmos, Senador Flávio Arns, o requerimento, na ausência do Senador Irajá, de certa forma, estaremos sendo um pouco deselegantes. Vamos votar quando ele estiver regressando, e participando - e aí, efetivamente, a decisão será respeitada pela Presidência. V. Exas. concordam? (Pausa.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - A Presidência anuncia a retirada, da pauta de amanhã, do Projeto de Lei nº 2.796. Senador Humberto, V. Exa. me permite abrir o painel? Pedi à Secretaria-Geral da Mesa que dê conhecimento às Sras. e aos Srs. da votação do Sr. Gustavo Rocha de Menezes. Por gentileza. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Votaram SIM, 47 Sras. e Srs. Senadores, que se posicionaram favoravelmente à indicação do Sr. Gustavo Rocha de Menezes; 3 Senadores rejeitaram a indicação. Encerramos a votação, determinando à Secretaria, que já mostrou o painel e o resultado que já foi proclamado... Portanto, aprovada a indicação do Sr. Gustavo Rocha de Menezes para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da União de Myanmar. Sendo feita a devida comunicação à Presidência da República.
16:52 R	Convido - já na tribuna da Casa - o Senador Humberto Costa, inscrito na condição de Senador para fazer uma comunicação inadiável. Senador Humberto, V. Exa. dispõe de cinco minutos regimentais. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para comunicação inadiável.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, é lamentável que a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, na manhã de hoje, tenha rejeitado a oportunidade de uma audiência pública para discutir o marco temporal das terras indígenas. É um projeto que, por si só, é cheio de vícios de constitucionalidade, foi aprovado a toque de caixa pela Câmara dos Deputados e no qual a Comissão de Constituição e Justiça, a quem cabe o controle constitucional dentro deste Senado, abriu mão da sua prerrogativa, ao impedir a discussão aprofundada de um tema dessa magnitude; até porque o projeto está sendo chamado de projeto que trata do marco temporal, mas, em verdade, o que está em discussão é algo muito mais amplo, muito mais complexo e muito mais nocivo às comunidades indígenas do nosso país. É uma matéria que agride a Constituição Federal e o seu espírito cidadão; é preconceituosa, porque é dirigida sob medida contra os povos indígenas; é um erro histórico, no momento em que falamos da Amazônia e combate à desigualdade. Ontem, na Assembleia Geral das Nações Unidas, o Presidente Lula, representando o Brasil, reafirmou, diante do mundo, os compromissos do nosso país com os direitos das pessoas, com os nossos povos originários, além de com a preservação do meio ambiente e com a redução das desigualdades. Então, não pode nem deve o Congresso Nacional seguir pela contramão, com uma pauta que, na prática, inviabiliza a demarcação de novos territórios, em franca afronta ao texto constitucional, que, no art. 231, preconiza aos indígenas o reconhecimento dos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, protegê-las e fazer respeitar todos os seus bens. Desta forma, seria um enorme retrocesso e uma aberração constitucional querer alterar essa tese para restringir a um povo indígena reivindicar o direito sobre uma terra que somente já estivesse ocupando no momento da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988. É uma inaceitável restrição que traria enorme insegurança jurídica ao país, tendo em conta que hoje existem 226 processos dessa natureza tramitando na Justiça; e que, seguramente, ampliaria os conflitos até mesmo em terras já pacificadas.
16:56 R	Os outros pontos desse projeto que está em discussão vão, tão somente, ampliar os conflitos que existem já, no nosso país, entre indígenas e entre ocupantes irregulares de terras indígenas. O próprio Supremo está debruçado sobre esse tema, retomando um julgamento sobre o que é um direito fundamental assegurado pela nossa Carta Magna. O marco temporal não derruba um direito fundamental. A ideia de avançar sobre os territórios indígenas é resquício de um segmento autoritário fascista que governou o Brasil e quis fazer desses povos inimigos da nação. É uma tese discriminatória que eu espero ver enterrada, por este Senado, em favor dos povos indígenas espoliados e mortos, há mais de 500 anos, pelo poder central deste país. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Humberto Costa. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Presidente Veneziano, pela ordem... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Só um minuto, meu querido e estimado Senador Jayme, porque havia pedido, antes da subida à tribuna do Senador Humberto Costa, o Senador Weverton Rocha, pela ordem. Logo em seguida, teremos a alegria de ouvi-lo mais uma vez. Senador Weverton. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente Veneziano Vital do Rêgo, amanhã, dia 21, será comemorado o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. Não é comemorado, é o Dia Nacional de Luta. O dia 23 será o Dia Internacional da Língua de Sinais e dia 26 de setembro será o Dia Nacional do Surdo. Eu estava fazendo a conta aqui, rapidamente. Em 1998, V. Exa. era Vereador de Campina Grande e foi protagonista de um projeto importante para a colocação de intérpretes, que levou à discussão dessa importante linguagem, hoje, de acessibilidade, que é libras, dentro de Campina Grande. Passados esses 25 anos, no dia de hoje, no Senado Federal, nós, pela manhã, tivemos a grata surpresa da aprovação do PL 12.319, de 2010, que trata sobre o tema, a questão dos intérpretes no Brasil. Nós ligamos para o Presidente Rodrigo Pacheco e pedimos a inclusão extrapauta, por conta de todas as datas nacionais, a partir de amanhã, dentro deste mês. Nós estamos falando de 10 milhões de brasileiros que precisam, de alguma forma, desses profissionais e dessa relação com todos os brasileiros. Nós pedimos a sensibilidade da Mesa, desta Casa, e, agora, da Presidência, conduzida, tão brilhantemente, por V. Exa., para a inclusão extrapauta dessa matéria, para que nós possamos deliberar, ainda nesta sessão, no dia de hoje. Então, era essa a questão de ordem que eu gostaria de fazer e, de já, agradecer e parabenizá-lo, porque, 25 anos atrás, V. Exa. já estava discutindo esse tema, na sua querida Campina Grande, na sua querida Paraíba. Eu tenho certeza de que, hoje, V. Exa. também fará história, presidindo esta sessão, fazendo com que essa conquista também seja de todos os brasileiros. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Querido Senador Weverton, eu fico muito feliz por esta oportunidade. V. Exa. quando propunha e nós nos comunicávamos com o Senador Rodrigo Pacheco - que amanhã estará já de volta ao nosso convívio -, ele ficou feliz, até saudando-o e autorizando para que nós o façamos. Evidentemente ele, ouvido o Plenário, que é soberano, para que nós incluamos, como item extrapauta, o Projeto de Lei n° 5.614, do ano de 2020.
17:00 R	A causa, por si, fala e justifica que nós abracemos e, portanto, prestemos essa homenagem. E, quando V. Exa. se permitira e honrava-me com a sua presença, eu falava exatamente isso: foi em 1998, Vereador de primeiro mandato em Campina Grande, que aprovávamos, com a sanção do Prefeito, essa proposta do reconhecimento e da inclusão, nas escolas públicas, da libras, a língua brasileira de sinais. É com muita alegria que, estando aqui, nesta oportunidade, participarei com V. Exa., saudando a todos os que estão entre nós, os nossos cumprimentos.... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Vou fazer, daqui a pouquinho, a referência a ele. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Ah, pois não. E saúdo também a Sra. Shainess Rocha, que é a senhora sua irmã. Nossas saudações! O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - É a minha irmã mais velha, que está aqui no Plenário, participando desde o início dessa luta. Daqui a pouquinho, também farei uma referência. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito. Senador Jayme, por gentileza. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, serei rápido, mas aqui eu tenho que fazer um contraditório em relação à fala do ilustre Senador Humberto Costa, dizendo que o marco temporal, o 2.903, foi votado de forma açodada. Tem 17 anos que esse projeto tramita aqui no Congresso Nacional. Acho que é até um desrespeito à memória do autor, o ilustre Deputado Homero Pereira, que há 17 anos fez esse projeto. Todavia, dizer que foi votado de forma açodada e, sobretudo, que essa audiência pública teria que ter acontecido ou ser votada... O Plenário é soberano! Aqui, eu quero cumprimentar, de público, o Senador Weverton, que presidia a CCJ, no dia de hoje, em relação à votação do marco temporal; segundo, o zelo que o Senador Marcos Rogério teve em relação, naturalmente, à relatoria que lhe coube fazer em relação ao marco temporal. Agora, dizer que foi votado de forma açodada acho que é um desrespeito à inteligência de todos nós e, sobretudo, do povo brasileiro. O que nós estamos buscando é a paz no campo. Nós queremos evitar é o conflito. Talvez, o Senador Humberto Costa não vivencie essas situações como nós vivenciamos, como bem disse aqui o Senador Zequinha Marinho, como eu tenho vivenciado no Mato Grosso, onde há um verdadeiro desespero de algumas regiões do nosso estado, lamentavelmente, pela intranquilidade que tem gerado essa possibilidade de fazer um estudo antropológico e, depois, vir um decreto e, depois, com certeza, a ampliação da reserva indígena. De forma que o que nós estamos propondo é fazer bons projetos de lei. E nós não podemos admitir aqui, meus caros Senadores e Senadoras, que o Supremo Tribunal Federal legisle em nome do Senado e do Congresso Nacional. É inconcebível! Enquanto nós estamos votando esse projeto de lei aqui, hoje, agora, por volta das 14h, lá tem uma votação sequenciada, em que, lamentavelmente, o Supremo Tribunal Federal não respeita mais aqui o Congresso Nacional. E ali ouvi alguns Senadores, como o próprio Jorge Seif, dizendo: "Ora, o que adianta estarmos votando aqui essa matéria se o Supremo quer legislar, usurpando as nossas atribuições a as nossas competências?" Onde está o Congresso? Nós temos que reagir aqui, Senador Girão. Não é possível! Eu não posso admitir, do alto dos meus 72 anos de idade, com seis mandatos em que fui eleito pelo povo, e aqueles que nunca foram eleitos, que nunca tiveram um voto, querem falar em nome do Congresso Nacional. Por isso, aqui, eu quero fazer uma defesa, em nome da sociedade brasileira, sobretudo dos homens de bem, daqueles que produzem, daqueles que geram emprego e que não podem viver nessa intranquilidade.
17:04 R	Estão julgando agora o Estado de Santa Catarina. Imagina ver mais ampliação no Estado de Santa Catarina, que já é de pequenas propriedades. Imagina se, de fato, acontecer o que estão pretendendo fazer. Ora, quero aqui reiterar uma vez mais a minha luta incessante. Ninguém é contra os povos originários. Nós somos defensores dos povos originários. Todavia, nós não queremos que, certamente, esse segmento, ou seja, essa população seja usada como massa de manobra. É inconcebível! O Brasil tem 181 mil ONGs, 50 mil estão nessa vasta região do Brasil que é a Região Amazônica, onde habitam mais de 27 milhões de brasileiros. E agora dizer que nós estamos votando de forma açodada! Já discutimos há 15 dias em audiência pública na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Votado democraticamente, por 15 a 3, Senador Hiran, e, dessa feita, sabiamente, o Senador Weverton colocou em votação se, de fato, seria preciso outra audiência pública, e ali o Plenário da Comissão foi soberano: 15 a 7. Gente, nós vivemos num Estado democrático de direito, em que a democracia tem que prevalecer... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - ... a vontade da maioria tem que ser respeitada. Por isso, eu quero, aqui, meu caro Presidente Veneziano, dizer que essa matéria tem que ser votada aqui na próxima quarta-feira, para não continuar essa intranquilidade. Confesso para os senhores que eu recebi mais de mil telefonemas hoje cedo perguntando: "Vai ser votado na CCJ o marco temporal, o Projeto 2.903?" Eu falei: "Vai ser votado. Fique tranquila, porque nós vamos dar uma solução a esse caso". Por isso, eu quero aqui dizer ao Senador Humberto Costa, com todo o respeito, que ele não pode dizer que foi votado de forma açodada. Dezessete anos! Só na Câmara teve 19 audiências públicas. Aqui já teve algumas audiências públicas. Não é suficiente, Carlos Viana? Eu acho que é suficiente. Por isso nós fazemos este desabafo aqui em defesa das pessoas que trabalham, sofridas, lá do meu querido Mato Grosso, que hoje vive um momento de intranquilidade. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Jayme Campos. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Hiran, Senadora Margareth e Senador Carlos Viana, para que, depois, nós adentremos o item extrapauta, requerido e aprovado, do Senador Weverton Rocha. Senador Dr. Hiran. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Pela ordem.) - Obrigado, querido Presidente. Sras. e Srs. Senadores, eu também, primeiro, quero saudar a condução sensata e equilibrada do meu querido Senador Weverton Rocha na Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, onde nós tivemos conhecimento do relatório muito bem elaborado pelo nosso Senador Marcos Rogério. Presidente, senhoras e senhores, o meu estado é uma vítima desse processo que tem sido engendrado por políticas ambientalistas indigenistas que não são genuínas do Brasil nessa política de ampliação exagerada de terras indígenas no nosso país. Quero dizer também, meu querido Senador Jayme Campos, que faço as suas palavras minhas palavras. O PL 490 é de 2007, e o PL 490 está fazendo nada mais, nada menos do que o que a Constituição manda fazer, que a gente regulamente o art. 231 em lei complementar.
17:08 R	E, lá na demarcação da nossa Raposa Serra do Sol, que, aliás, como o Senador Vanderlan colocou aqui, foi demarcada de uma maneira completamente inusitada; aquilo foi um erro histórico que nós cometemos com Roraima. Não nós, o Supremo. Porque nós juntamos numa reserva indígena, senhoras e senhores, várias etnias de características absolutamente distintas, como os ingaricó, da Serra do Sol, com as etnias do lavrado: macuxi, taurepangue, patamona. Juntou-se tudo, com o interesse inominável de tornar toda a nossa área norte de Roraima uma reserva indígena, isolando-nos da Venezuela e da Guiana. Nós temos, a noroeste, uma reserva indígena maior que Portugal, que é a Reserva Yanomami; no meio, a nossa Reserva São Marcos, com 800 mil hectares; e mais a nordeste nós temos a Raposa Serra do Sol, com 1,7 milhão hectares, meu querido Senador Weverton Rocha. Mas essas não são todas as reservas do estado, Senador Weverton. O senhor sabe quantas reservas indígenas nós temos lá? Trinta e três reservas demarcadas e que são absolutamente respeitadas pela comunidade e pelo povo de Roraima. Agora, nós não admitimos que a gente fique nesse limbo de insegurança jurídica e abrindo mão do que é a prerrogativa mais genuína do Congresso Nacional, que é legislar. É por isso... Quando a gente deixa de legislar aqui durante 17 anos, é por isso que o Supremo legisla por nós. E eu espero que, na quarta-feira, após aprovado - como certamente será aprovado - o projeto de lei lá na CCJ, a gente imediatamente traga para cá, para o Senado Federal, para aprovar esse projeto, que vai dar, além de segurança absoluta àquelas terras já demarcadas... Porque aqui eu estou vendo muitas narrativas na imprensa dizendo que nós vamos diminuir terras indígenas. Não é isso que está dizendo o projeto; isso é mais uma narrativa para nos enfraquecer. Nós vamos dar segurança às populações naturais, nós vamos estabelecer critérios que já estão lá no nosso art. 231, para que nós possamos... (Soa a campainha.) O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - ... inclusive explorar nossas riquezas hídricas, nossas riquezas minerais nas terras das populações naturais, mas com a sua devida aquiescência e com sua devida compensação. É isso o que diz a Constituição; o resto é tergiversar. Então, eu espero, Sr. Presidente, nós estejamos aqui na próxima quarta-feira, porque a população brasileira espera de nós que nós possamos resgatar o nosso protagonismo no que diz respeito a legislar pelo nosso país. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Dr. Hiran. Senadora Margareth; em seguida, Senador Carlos Viana; e, em seguida, daremos sequência à nossa pauta. Senadora Margareth, por gentileza. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT. Pela ordem.) - Presidente, somente corroborando o que o Senador Jayme Campos falou, o nosso estado está um verdadeiro barril de pólvora. Nós temos, numa área, 240 propriedades onde os proprietários estão armados, esperando e dizendo que eles não vão sair da terra; onde um proprietário desta região se suicidou, porque perdeu sua propriedade. Isso é um absurdo! Nós temos que viver em paz, pacificamente - indígenas com os brancos.
17:12 R	E aí nós chegamos a este ponto, o STF dizendo: "O Congresso não legisla, nós vamos fazê-lo", mas está lá, nós estamos aqui votando e eles estão lá votando. Qual é o respeito que eles têm para com este Congresso, para com o Senado Federal? Nenhum. Eles estão votando, eles falam uma coisa e agem de outra forma. Então, o meu maior respeito aos indígenas. Ninguém quer diminuir terra indígena, mas, para mim, lugar sagrado é lugar que produz alimento, e essas 240 propriedades que estão lá em Santa Cruz do Xingu são produtivas, são terras produtivas. Aí chega alguém e diz: "Agora você não é mais dono da sua terra", depois de 40 anos. Então eu espero que, na quarta-feira, o marco temporal seja votado, que o STF respeite o Senado Federal. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senadora Margareth. Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente Veneziano. Eu, com muita satisfação, vejo aqui que a cada dia mais Senadores se juntam à indignação contra o Supremo Tribunal Federal, que tem tomado atribuições que são nossas, de quem foi eleito e tem que legislar. Eu rechaço absolutamente toda essa questão de que nós aqui estamos contra os indígenas, os povos primitivos. Rechaço absolutamente o que disse inclusive o nosso colega Senador Humberto Costa, que se trata apenas de um questionamento sobre índios que ocuparam as terras no momento da demarcação. Isso não é verdade. Quando da Constituição de 1988, todas as reservas indígenas foram muito bem mapeadas e feitas no Brasil com toda a democracia e respeito aos indígenas. Tanto existe esse respeito que a população indígena brasileira é hoje uma das que mais crescem no mundo. A população indígena brasileira, ainda que com dificuldades, cresce quase cinco vezes mais do que a média brasileira em nosso país. Isso tem que ser levado em consideração. Vejo muitos discursos às vezes sobre questões em que eles estão sendo usados, sim, como massa de manobra política, ideológica e partidária. E nós aqui do Senado temos que responder com responsabilidade, com legislação. Esse projeto é uma resposta que não deveria estar sendo dada da maneira como está, porque o próprio Supremo Tribunal Federal, ao perceber que esta Casa está legislando, deveria suspender o julgamento lá, em respeito aos Poderes, mas não foi isso que aconteceu. Hoje, infelizmente, na questão de que o Judiciário tem que responder a todas as questões, eu concordo que, quando a lei não é clara, o Supremo pode até esclarecer alguns pontos, mas, se é necessária uma nova legislação... O ativismo judicial tomou conta do equilíbrio de freios e contrapesos. Hoje o ativismo judicial é aquela história: eu decido. Nós estamos num absurdo tão grande que uma lei que tem lá um texto muito claro; o interpretante, o ministro, seja quem for, fala assim: "Não, eu entendo de maneira diferente, porque a sociedade mudou, a legislação é outra", e faz a chamada hermenêutica, tanto que eles encaminharam para cá um projeto, em cima do Senado, querendo chamar do fim do crime de hermenêutica. O que é isso? O juiz vai poder entender do jeito que quiser a legislação, e não é assim que as coisas funcionam. Funciona com um Parlamento que tem que responder e tem que ser respeitado.
17:16 R	Eu trago aqui a preocupação da Federação da Agricultura do Estado de Minas Gerais com relação a essa questão da reabertura. Por quê? Imediatamente, todo e qualquer grupo que possa dizer por algum motivo - um vaso quebrado, qualquer coisa - que ocupava um território vai começar a ter o direito de fazer essa exigência. Isso vai trazer desequilíbrio em nosso país e não vai melhorar em nada o respeito às tribos e ao povo indígena brasileiro. Portanto, eu fico aqui satisfeito de ouvir outros Senadores. Todos nós, nós temos que, sem revanches, com transparência, com equilíbrio, começar a dizer com clareza ao Supremo Tribunal Federal: há um limite na República. Esta Casa tem que ser respeitada. Nós, que fomos para a rua pedir votos, temos que ser respeitados. E nós esperamos, Sr. Presidente... Eu espero que, com toda a tranquilidade e responsabilidade que eu sei que os Ministros do Supremo têm, porque são pessoas capazes, que eles vão entender... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - ... claramente que é necessário que eles também pisem no freio porque nós precisamos reequilibrar este país. E reequilibrar significa Poderes sendo respeitados nesta nação. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não há de quê, Senador Carlos Viana. Senador Flávio Arns, Senador Eduardo Girão, e pedindo a compreensão dos demais outros e outras companheiras para que, logo em seguida à exposição e fala dos mencionados e chamados Senadores, possamos fazer a apreciação do Projeto de Lei 5.614. Senador Flávio. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, nós já discutimos essa questão. Quem legisla é o Congresso. Isso que a gente tem que ter claro. E esse contato do Presidente do Senado Federal e do Congresso e de V. Exa., na condição de Vice-Presidente, com o Supremo Tribunal Federal nesse momento é essencial. Há muitos temas de preocupação intensa da sociedade e que não vêm sendo legislados por nós, que deveríamos falar e deliberar sobre o assunto. Nós discutimos outro dia de maneira assim bastante extensa, inclusive o Presidente Rodrigo Pacheco tomou a iniciativa nessa área, a questão das drogas. Quer dizer, o próprio Supremo Tribunal Federal dizendo o que poderia ser usado, qual a quantidade que poderia ser usada como questão recreativa. Se é para decidir alguma coisa nesse sentido, quem tem que discutir e deliberar é o Congresso Nacional. Nós temos que discutir. O Senador Weverton agora há pouco lembrou o Dia Nacional da Pessoa com Deficiência, e o Supremo está deliberando até quando o aborto pode acontecer. E falando, a gente ouve: pelo menos até 12 semanas. Eu digo, não compete a eles deliberar. Nós é que temos que deliberar. Eu sou contra as drogas, sou contra o aborto, para deixar muito claro isso para a população, mas nós é que temos que deliberar. O Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, eu tenho inclusive o projeto de lei aqui, que diz: se você identificar durante a gestação que aquela criança sendo gerada tem alguma deficiência, o primeiro direito da criança ou de qualquer outra pessoa é o direito à vida, é o primeiro direito que tem que ser respeitado. O problema não é a família ter a dificuldade de ter um filho com deficiência; a dificuldade é que as necessidades da pessoa com deficiência não são adequadamente atendidas por políticas públicas no decorrer da vida, como, por exemplo, o Senador Weverton falou da importância da libras (língua brasileira de sinais).
17:20 R	Então, vamos dizer, no Brasil, a situação realmente está invertida. Nós temos... Inclusive, eu participei de uma reunião no outro dia com a Ocepar, que é a Organização das Cooperativas do Paraná, e novamente as pessoas levantaram toda a situação que vem sendo misturada, eu diria, em termos de legislação. Então, eu também sugiro que tema das drogas, tema do aborto e tantas outras coisas, que, na verdade, não têm legislação e o Supremo Tribunal Federal cria alguma iniciativa nessa direção... O apelo que a gente faz é para que haja uma reunião, uma discussão, um encontro da Mesa, do Presidente, e eu vou falar isso na semana que vem de novo, para que essas questões sejam resolvidas, porque nós temos que responder... (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... à sociedade, o tempo todo, que diz: "Olhe, vocês não estão legislando?". "Vocês não estão fazendo?" "Vocês estão tendo a competência, a capacidade retirada pelo Supremo?" O Supremo é extremamente importante, é lógico. "Ah, vocês legislaram e não previram isso?" Então, mande de volta a lei para o Congresso que a gente vai prever o que faltou: "Ah, pode usar tantos gramas de maconha ou de outra droga qualquer". E vai comprar de quem, como foi discutido naquele dia? Então, essa é uma decisão que vai aproximar o consumidor do traficante, e aí piora tudo no Brasil. Então, discussão, legislação, legislar é com a gente aqui, Câmara dos Deputados e Senado Federal, Congresso Nacional. A lei é inconstitucional, está bom, então... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... apele-se para o Supremo Tribunal Federal para ele dizer: "Não, de fato a lei é inconstitucional", retorne-a para o Congresso Nacional para que a gente a torne, se for o caso, constitucional. Então, eu acho que temos que botar o trem nos trilhos de novo, de uma forma adequada. Obrigado. O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Flávio. Senador Mauro, Senador Girão, eu não quero jamais passar impressão, até porque eu não sou... Está perfeito, Senador Mauro, é só para que nós não percamos de vista a retomada da pauta. Senador Mauro, por gentileza. O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente Veneziano, é apenas para anunciar que estamos aqui com o Presidente da Aprosoja de Mato Grosso, o Fernando Cadore, junto com a sua diretoria, o Nathan e o Wellington, acompanhado aqui do Senador Jayme Campos, lembrando que a Aprosoja do Mato Grosso é a maior associação de produtores de soja do mundo e esteve presente hoje na CCJ, numa audiência pública da reforma tributária, junto com o Ministro Maílson da Nóbrega, junto com o nosso Presidente da Famato (Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso), o Sr. Vilmondes, e junto com o Presidente da Abiove, o Sr. André Nassar. Então, é um prazer muito grande. Eu e o Senador do Jayme estamos aqui recebendo um Presidente que representa o agro brasileiro, a produção brasileira, que tem feito tanta diferença na nossa balança comercial.
17:24 R	É só, Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Mauro, eu quero, junto aos demais, saudar a presença do Sr. Fernando Cadore. Seja bem-vindo, V. Sa. que representa a cooperativa Aprosoja, não é isso? Os nossos cumprimentos, é sempre muito bem-vindo. A participação de todos - como o Senado está permitindo, e é seu dever fazer, em torno dos debates alusivos a essa matéria de sumíssima importância para o futuro do Brasil, que é a reforma tributária, esse setor consagrado ao qual somos devedores de reconhecimento e de posicionamentos, e temos demonstrado isso - é tão importante. Então, é sempre muito bem-vindo. Agradeço ao Senador Jayme e ao Senador Mauro pelo compartilhamento conosco da sua presença. Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Rapidamente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Foi, V. Exa. me garantiu um minuto. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Para me somar ao Carlos Viana... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... me somar ao Jayme Campos, me somar ao Senador Flávio Arns. Eu não quero ser chato de galocha para ficar falando toda a sessão, como eu tenho falado praticamente desde que assumi, das invasões de competência do STF. Eu não vou falar sobre isso. Eu quero apenas dizer que, se tem assuntos que a gente nunca se eximiu de debater, foi droga e aborto. Nunca, no Plenário do Senado nem no Plenário da Câmara, e eu te digo isso porque antes de chegar aqui eu já participava de movimentos ativistas e via votações, enfim. Então, Sr. Presidente, só para lembrar a população... o senhor foi até benevolente, deu-me um minuto e vinte e três, mas eu não preciso disso, vou terminar num minuto. Amanhã vai ter mais uma sessão da Lei do Impeachment. Está indo a toque de caixa. Eu preciso alertar os colegas Senadores que é um assunto extremamente... tem tudo a ver com o que foi colocado aqui sobre o STF. É uma lei que dificulta, no meu modo de entender, pedido de impeachment. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então, a gente precisa ter paciência, serenidade, cautela, incluir mais debates para a sociedade, porque o sinal que nós vamos passar é outro. O sinal que nós vamos passar é o de que a gente está servindo ao STF o que eles querem, não o que o brasileiro quer, que é que esta Casa se levante. E começou, finalmente, a se levantar com o Presidente Rodrigo Pacheco, que fez a PEC antidrogas, que vai tramitar rapidamente nesta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, querido Senador cumpridor dos compromissos assumidos, Senador Eduardo Girão. Pois bem, Senador Weverton, vamos ao item extrapauta requerido por V. Exa. e que acolhido foi à unanimidade pelos seus pares. Projeto de Lei nº 5.614, do ano de 2020 - na Casa de origem, teve o nº 9.382 -, de iniciativa da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, lá da Câmara dos Deputados, alterando a Lei nº 12.319, do ano de 2010, dispondo sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete da língua brasileira de sinais (libras). Parecer nº 40, deste ano, da Comissão de Assuntos Sociais. Teve como Relatora S. Exa. Senadora Damares Alves, que foi favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta.
17:28 R	Foi apresentado o Requerimento 105, deste ano, de autoria da Comissão de Assuntos Sociais, solicitando urgência para a designada matéria. Em votação esse requerimento. As senhoras e os senhores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o Requerimento nº 105. Passemos à deliberação da própria matéria. Discussão. Na lista de senhores e senhoras inscritos, comecemos pelo Senador Weverton Rocha, em seguida a Senadora Damares Alves, logo após a Senadora Zenaide Maia e o Senador Omar Aziz. Senador Weverton, por obséquio, a tribuna lhe espera. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA. Para discutir.) - Presidente, a Senadora Soraya hoje, na sessão, disse que o Alexandre, representando aqui todos, iria ficar aqui ao meu lado para, neste momento histórico, poder aqui conversar com todos que sabem da importância que tem um intérprete... (Pausa.) Aqui ao lado é melhor? Aqui, Alexandre, por gentileza. Ah, tranquilo. (Pausa.) Sabem da importância que tem um profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete da nossa língua de sinais, libras. Alexandre é o Presidente da federação nacional dos profissionais intérpretes de libras (Febrapils). Aqui nós temos o Michel Platini, fundador do primeiro sindicato de intérpretes, guia-intérpretes e tradutores de libras do Brasil. Estão presentes também a Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (Feneis) e o Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe). Quero também fazer um cumprimento à Samara Rocha, que é da nossa assessoria e que tem essa luta grande. A Samara tem dois filhos com espectro autista e é militante, ativista, tem ajudado muito nessa luta de inclusão no país. Quero cumprimentar as entidades aqui, todas as que participaram; as Deputadas Federais Erika Kokay, Rosinha da Adefal e Tereza Nelma; a Senadora Damares, a quem eu quero fazer aqui uma deferência. Hoje eu recebi uma autoridade no meu gabinete e aqui nós conversamos sobre a convivência de oposição, situação, Governo e tudo. E eu falei da surpresa positiva que nós estamos tendo no relacionamento com vários colegas que chegaram a esta legislatura e utilizei V. Exa. como referência. Eu disse que eu tinha uma impressão totalmente diferente do que eu estou tendo no dia a dia, na relação, na convivência com a Senadora Damares. Todas as vezes em que nós estivemos em debates nas Comissões, sempre muito lúcida, propositiva, coerente, não tem trazido política por política de brigas, que já tem demais lá fora, aqui para dentro, tem sido propositiva na bandeira da defesa da mulher, da criança, do adolescente. Enfim, é uma surpresa positiva, até porque mostra que, mesmo em campos políticos ideológicos opostos, quando se quer trabalhar, podemos nos unir e fazer a diferença pelo Brasil, e isso é muito importante. Portanto, eu poderia, claro, ler o discurso que nós tínhamos preparado junto com a nossa equipe, mas eu não vou fazê-lo, eu só vou dizer que, neste dia de hoje, é um dia, como eu falei, em que a minha irmã está aqui presente, a Shainess Rocha, que é a nossa irmã mais velha. (Manifestação de emoção.) (Palmas.)
17:32 R	Talvez, muita gente não saiba, Presidente, mas eu nasci lá em Imperatriz e, muito cedo, nós saímos. Ela nasceu... Eu, a Shainess e o Wennder nascemos lá em Imperatriz, mas a minha irmã mais nova, a Geyse, nasceu aqui em Brasília, porque logo na década de 80 nós viemos para cá, ficamos um período aqui, depois fomos para São Paulo, e minha mãe batendo perna por tudo quanto é lugar, porque nunca tinha... não tem ainda no Brasil, essa que é a verdade, você não vê na escola pública tratamento adequado, você não vê essa política inclusiva que tem, e nós sempre nos viramos. Voltei ainda adolescente para São Luís, e lá estivemos, e ela veio a aprender libras já adulta, porque se alfabetizou em escola totalmente normal e sem nenhum tipo de acompanhamento, e procurando... Então, esses mais de 10 milhões de pessoas que precisam desse olhar do Estado brasileiro, não é de favor, não querem pena, pelo contrário. Eles são muito autossuficientes, eles são melhores que nós. Qualquer coisa que a gente bota eles para fazer, eles fazem melhor, porque se dedicam para poder superar de repente aquela dificuldade que tenham. Ela chegou a trabalhar em empresas privadas, normais, sem indicação nenhuma minha ou datilografando, ou cuidando de RH, e ela sempre se virou. Consegue vir a Brasília, de São Luís para cá, e só me comunica no WhatsApp que está chegando aqui em casa, ou aqui ao Senado, e ela se vira sozinha. Então, assim como ela, nós queremos que todas as crianças que nascem com algum tipo de dificuldade, com algum tipo de deficiência, possam ter essa inclusão, mas não é esse favor. Repito, não são coitados, não querem favor de ninguém, só querem a inclusão. Nós só temos que estar preparados na rua, lá na praça, no local do ônibus, no local de convivência, nós termos profissionais que possam estar humanizados para estar recebendo essas pessoas e tratando-as de forma como elas têm que ser tratadas, apenas isso. Então, esse passo que está sendo dado, essa regulamentação, esse reconhecimento a esses profissionais intérpretes, a esses guias-intérpretes, a linguagem... a libras, no Brasil, é uma língua que precisa estar lá na escola para que as crianças aprendam de forma mais natural, de forma mais rápida, porque eles já sabem se comunicar. Os meus filhos, de 4 e 6 anos, Miguel e Gabriel, já sabem conversar com ela em libras melhor do que eu, e muito! Eu sou muito ainda verde e ainda me comunico com ela da forma como a gente sempre se comunicou. Então, eram essas as minhas palavras. Quero lhe agradecer mais uma vez, parabenizá-lo porque há 25 anos, em 1998, V. Exa. já discutia esse tema como Vereador de Campina Grande, a cidade que tem o segundo maior São João do Brasil e do mundo, porque ele teima em dizer, Senador Cleitinho, que é a primeira, mas a primeira é no Maranhão, em São Luís, mas a gente não vai trazer esse debate para cá agora, porque ele está, neste momento importante, abrindo as portas para essa internalização e esse acesso universal dessa política de inclusão que nós estamos tendo neste momento fundamental. E, repito, no dia de amanhã, nós vamos ter o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência; dia 23, o Dia Internacional da Língua de Sinais e no dia 26, o Dia Nacional do Surdo. Viva a inclusão! E parabéns a todos os intérpretes e a todos os profissionais do Brasil! (Palmas.)
17:36 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Eu quero renovar o que disse no início da discussão do seu pedido, Senador Weverton Rocha, que em nosso nome, porque de fato autorizado pelo Senador Rodrigo Pacheco, a alegria é conjunta de todos nós, por estarmos prestando esta homenagem, mas fazendo esse reconhecimento tão importante a esses profissionais que definitivamente fazem a diferença na vida de tantos e tantos milhares de brasileiros que, muitas das vezes, insuficientes na condição material, na condição de acompanhamento, terminam não tendo, lamentavelmente, as desenvolturas que poderiam ter, se houvesse do Estado, nas suas três esferas, a atenção devida. Essa iniciativa é pela Mesa acolhida da forma mais vigorosa. Nós temos como próxima oradora a Sra. Damares Alves. Senadora, V. Exa. tem a palavra. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora.) - Presidente, obrigada. Agradeço também nós termos aqui do nosso lado o intérprete. O projeto de lei entrou no Senado Federal, chegou ao Senado Federal em 2020, mas, desde 2017, é discutido na Câmara dos Deputados. Nós agradecemos todos os Parlamentares na Câmara que estiveram envolvidos e aqui no Senado Federal. E foi, de fato, uma força-tarefa. Todo mundo se uniu em torno dessa matéria. E uma coisa eu descobri, Senador Weverton: quando a gente quiser aprovar alguma coisa com muita urgência, a gente traz sua irmã para o Senado. E descobrimos hoje que o sinal do Senador Weverton é esse aqui. Os Senadores todos conhecem o seu sinal? Todos conhecem o seu sinal? Todos nós podemos ter um sinal em libras. Todos nós. Esse é o do Weverton. Hoje o que nós estamos decidindo aqui é a regularização, o exercício da profissão e as condições de trabalho do profissional tradutor, do guia-intérprete e do intérprete. Muitos não conseguem fazer a diferença entre o intérprete e o guia-intérprete. O intérprete está aqui do meu lado, senhores. Ele está interpretando para a comunidade surda que está lá em cima. E o guia-intérprete é aquele que faz o trabalho para o surdo-cego. Quando eu era criança, Senador Omar, uma criança surdo-cega não ia para a escola. Uma criança surda já era difícil ir. Imagine uma criança surdo-cega. Graças a esses profissionais, elas estão nas escolas hoje. Mas elas não estão só nas escolas, elas estão nas universidades. Elas estão fazendo pós-graduação. Nós já temos alunos aqui em Brasília fazendo mestrado, doutorado, sendo surdo-cego. E o guia-intérprete surdo-cego não trabalha desse jeito. O cego tem que ficar ali juntinho com a mão dele. E é libras tátil que a gente fala. Não é fácil. Esses profissionais estão há anos buscando a regulamentação. Estão há anos buscando esse reconhecimento, esses profissionais que têm feito a inclusão no nosso país. Hoje o Senado Federal, nessa união aqui, Senador Weverton... Hoje a Senadora Soraya estava presidindo a Comissão de Assuntos Sociais. Gente, foi uma emoção no Plenário. É a mesma emoção que está acontecendo aqui agora. Então eu peço a todos os senhores: bora votar agora, rapidinho, urgente!
17:40 R	Os nossos profissionais merecem! Anos lutando por esse reconhecimento! O Senado Federal, hoje, dá um passo enorme na inclusão e no reconhecimento desses profissionais. Que Deus abençoe todos os intérpretes do Brasil, os guias intérpretes e os tradutores! Claro, eu não podia encerrar sem falar que a nossa ex-Primeira-Dama Michelle Bolsonaro trouxe muita visibilidade para esta pauta. É também, neste momento, uma homenagem especial que faço à nossa querida Michelle Bolsonaro. Que Deus abençoe vocês! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Sra. Senadora Damares Alves. Como próximo inscrito, nós temos a Senadora Zenaide Maia. Em seguida, Senador Omar. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discutir.) - Presidente, colegas Senadoras e Senadores, eu começaria dizendo aqui o seguinte: numa sociedade, num país que não consegue incluir suas pessoas com deficiência, nós temos que reconhecer que quem é deficiente é esse país. Como foi falado aqui... Eu não sabia que não era regulamentada, porque, na Universidade Federal do Rio Grande do Norte, há alguns anos, já fui participar de formatura de pessoas em Libras e Língua Portuguesa. Eram 29 pessoas surdas-mudas. E a gente era o estranho. Nós sabemos aqui que existem tecnologias. Por exemplo, se todos os programas de comunicação tivessem um intérprete de libras ou, então, a leitura para todos, se tivéssemos tecnologias para isso, isso deixaria de ser uma dificuldade. A sociedade tem que quebrar as barreiras, Leila - é a sociedade que tem. Eu lembro aqui que esse olhar diferenciado para as pessoas com deficiência, este Congresso Nacional já teve, gente. Em 2019, com o apoio de Romário e de todos os Senadores e Deputados Federais, nós aprovamos meio salário mínimo per capita por pessoa com deficiência para o benefício de prestação continuada. Aprovamos. O Presidente da República vetou. Este Congresso derrubou o veto. Em seguida, veio uma medida provisória voltada a essas pessoas, pais, famílias cuja única renda é o salário mínimo do benefício de prestação continuada: um quarto de salário mínimo por pessoa! O que é que eu mostrei como exemplo, como médica, porque eu lidei muito com isso? As dificuldades que a gente tem também. Tínhamos que ter tecnologia no pronto-socorro, nos ambulatórios, em todos os setores, porque, mais uma vez, eu mosto que a barreira é do Estado brasileiro, não é dos deficientes, porque, se onde eles fossem as barreiras não existissem mais, eles não teriam aquela deficiência. Eu citei o exemplo aqui que Romário me pediu, como médica. Muitas vezes, a mãe de família vinha dizer: "Dra. Zenaide, sou eu, um filho com deficiência e dois normais; o meu filho mais velho conseguiu uma bolsa curricular de R$600, mas ele não vai poder receber, senão, quando somar com o salário e dividir por quatro pessoas, ficará mais do que um quarto de salário mínimo". Gente, isso é de uma crueldade sem limite.
17:44 R	E outra coisa: qual é o projeto, o pensamento da gente? Incluir. Como vamos tirar essas pessoas do benefício de prestação continuada, se o que não tem deficiência não consegue ter uma bolsa remunerada? Então, baseada nisso, queria dizer que este Congresso, para as pessoas com deficiência do Brasil, esteve presente, olhando, tendo esse olhar diferenciado. E digo mais: nós temos como ajudar muito mais - nós temos como ajudar muito mais -, porque esta Casa é que faz as leis e nós temos que fazer. Então, a prevenção... Sabemos que muitas vezes a falta de médico para fazer o pré-natal faz com que as crianças nasçam prematuramente e cresçam com dificuldades. Quero parabenizar aqui o Weverton, a Damares, e todos os que têm esse olhar diferenciado - Eduardo Barbosa era um, Mara Gabrilli. A gente tinha esse olhar diferenciado. E muitos dos projetos continuam falando, assim, no impacto financeiro. E o impacto da vida? A gente nunca calcula quantas pessoas vão ser prejudicadas? Entendeu? Então, temos que ter este olhar: o olhar humano. E essas pessoas precisam, sim, do Estado, de leis que deem oportunidade como essa. Sempre, no meu gabinete, eu tenho pessoas com deficiência, lá no Rio Grande do Norte. Inclusive, tem um surdo-mudo que já é formado, e agora ele passou novamente num processo seletivo da universidade federal para desenhos gráficos, quer dizer, algo com o que ele vai crescer na profissão, porque não vai ser necessária, justamente, a audição. Então, parabéns a todos que têm esse olhar diferenciado. É quase um quarto da população brasileira que tem algum tipo de deficiência. Obrigada, Sr. Presidente. E vivam os intérpretes de libras! Vivam todos os que defendem essa causa! Seres humanos com uma inteligência que muitas vezes não é utilizada por puro preconceito, e a gente tem que quebrar esses tabus todos. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senadora Zenaide. Senador Omar. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu ouvi atentamente o Weverton. Ele se emocionou aqui, e não deixa de ter razão, porque quem tem uma pessoa com deficiência dentro da família sabe o quanto é difícil para eles que convivem diariamente, e as desigualdades que existem em relação a essas pessoas. Eu ouvi a Senadora Damares e sei do carinho que ela tem por essa causa. E também, não há que se negar, eu tenho divergência política com o ex-Presidente, mas a Primeira-Dama, Michelle Bolsonaro, teve um papel muito importante, principalmente nessa questão de Libras, que até então era desconhecida por muitos e passou a ser conhecida por uma exigência, naquele momento, de que as transmissões tinham que ser feitas por libras também.
17:48 R	Eu tive uma oportunidade, Senador Weverton, Senadora Zenaide, Senadora Damares, de ser Governador no meu estado. Eu tive uma filha que faleceu com 17 anos, era deficiente, só que eu tinha uma condição melhor do que milhares e milhares de amazonenses que também tinham uma pessoa com deficiência dentro da família, e só quem tem uma pessoa com deficiência dentro da família sabe a dificuldade que é para cuidar, principalmente porque a maioria dessas pessoas estão escondidas, Senador Veneziano. Elas ficam num quarto, escondidas. A mãe deixa de ir para um aniversário, deixa de ir para uma festa, deixa de ir para um banho porque ela é a única pessoa que pode cuidar daquela criança. O Estado brasileiro sempre virou as costas para as pessoas com deficiência. Nós fazemos de conta que temos políticas públicas, e não temos. Nós temos, na população brasileira - que não é um país que entra em guerra -, acima de 15% de pessoas com deficiência. Se colocarmos também os diabéticos, ultrapassamos 20%. Hoje, eu fui honrado em relatar uma melhoria da ajuda que se dá aos hansenianos - que são deficientes -, muitos deles amputados há muito tempo, sem braços, sem pernas, sem dedos. No meu Estado, principalmente no Rio Purus, que passa pelo Estado do Acre, o maior índice de hanseníase do Brasil está lá. É por causa da água, e nós sabemos. No meu Estado, em Manaus, por exemplo, tem um bairro que ali, na época da década de 70, 80, até a década de 80, só se colocavam hansenianos para morar ali, para separar a sociedade. Hoje mudou muito. Eu criei uma secretaria para deficientes. Eu sempre disse que eu não podia nem ia salvar a vida dessas pessoas, mas que eu ia ser um parceiro, um ombro amigo dessas mães, que, sozinhas, muitas vezes, têm que sair carregando o filho para entrar num ônibus coletivo, para levar para fazer um tipo de fisioterapia. Criamos uma escola para que professores fossem aperfeiçoados para cuidar e dar aula para essas pessoas com deficiência. Não fiz - e é impossível você fazer - tudo, mas eu acho que é o momento de o Brasil ter essa pauta como principal. A gente tem algumas pautas aqui que, sinceramente, não vão a lugar nenhum. O importante para todos nós, Senador Veneziano, é cuidar das pessoas, é olhar para elas, é dar um olhar diferenciado, sim, porque elas querem ter uma vida com qualidade, seja um paraplégico, seja uma pessoa que tenha deficiência visual, deficiência na fala, na audição. O importante é que o Senado toma e, depois de muitos anos, vem votar a regulamentação de uma profissão que é tão importante para a comunicação, que é a libras. Então, eu fico feliz em estar nesta sessão, por conhecer bem essa realidade, por ter vivido essa realidade e por Deus ter me dado a oportunidade de ter produzido algo de bom para aquelas pessoas que precisavam. Eu o parabenizo. Apesar de a pauta ter sido muito pequena esta semana, nós votamos pautas importantes; e uma das pautas mais importantes que eu já votei aqui no Senado é esta pauta, que trata sobre a deficiência de pessoas que vivem no nosso país.
17:52 R	E volto a repetir: não é uma população pequena, está acima de 20% da população brasileira, se você for incluir também as pessoas com diabetes, que também são tratadas como pessoas com deficiência. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Nós é que agradecemos o seu depoimento Governador, Senador Omar Aziz. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Nós temos a Senadora Leila como próxima inscrita. A SRA. LEILA BARROS (PDT/PDT - DF. Para discutir.) - Rapidamente, só gostaria de reforçar aqui as falas dos meus colegas que me antecederam a respeito da importância desse projeto. Parabenizo o Senador Weverton e a Senadora Damares. Bom, eu sempre tive um envolvimento com a comunidade, principalmente de surdos, porque sempre, como Parlamentar, eu apoiei a Federação de Surdos. Cada um trabalha em um setor e todos sabem que eu sou muito envolvida na área esportiva e paradesportiva. Quem tem a oportunidade de acompanhar uma paraolimpíada sabe o quanto que nós aprendemos, em termos de lição de superação, com esses atletas. Enfim, é uma lição de vida constante, mas a realidade, como o Senador Omar e outros falaram, é outra, nem todos tem o privilégio de ter uma política pública que chegue ali, naquele momento, no caso, ou através da educação, ou através do esporte, ou através da cultura, que possa, de fato, trazer a essa criança, a esse jovem, a essa pessoa com deficiência uma única oportunidade de mudar, quem sabe, a história de vida dela e da família, porque nós sabemos que uma família, muitas vezes, para para cuidar daquela criança, daquele jovem. Uma mãe para de ter a sua vida profissional para cuidar dessa criança. Então, eu agradeço muito a possibilidade de estar na política e de ter convivido... Estou com a Sabrina, que é Presidente da Federação de Surdos. É muito legal vê-la aqui. Eu sei que é uma demanda histórica. Então, em nome da Sabrina, da Federação de Surdos e da Confederação de Surdos, eu faço uma homenagem a todos esses profissionais. O Senado, hoje, dá, mais uma vez, uma lição de que está comprometido com a pauta da inclusão. Parabéns a todos pela sensibilidade por este momento histórico de reconhecimento a esses profissionais! Agora, Sr. Presidente, só gostaria de provocar os pares, no dia de hoje, sobre a questão do marco temporal, rapidamente. Eu ouvi a fala, atentamente, de todos os meus colegas. Com relação ao STF, concordo, em grande parte, sobre a questão de que quem legisla é esta Casa, é este Congresso Nacional, mas eu faço uma provocação, porque, na fala de alguns, foi citado que teve, pelo menos, 19 audiências sobre marco temporal na Câmara dos Deputados. E, aqui no Senado, quantas nós tivemos? Assim, preocupa-me a tramitação desse projeto, que foi para a Comissão de Agricultura e CCJ, mas não passa pela CMA e não passa pela Comissão de Direitos Humanos. Apresentei um requerimento, assim que o projeto chegou aqui, pedindo a esta Casa que, pelo menos, a Comissão de Meio Ambiente fosse ouvida! Que a Comissão pudesse se debruçar em cima de um tema que é importante, porque tem pautas ali que afetam, diretamente, a questão ambiental, como a de direitos humanos, a questão dos índios e das comunidades indígenas, dos nossos povos tradicionais. Isso não foi ouvido, nem ventilado, se, pelo menos, faríamos esse debate.
17:56 R	A Câmara faz 19 e isso não é justificativa para nós, no Senado, justificarmos que a Casa, a Câmara, que tem essa rotina, que nós, Senadores, não estamos envolvidos, muitas vezes, nos debates que estão lá e que chega a esta Casa, passa pela Comissão de Agricultura, CCJ, e não é conversado em CMA, Comissão de Meio Ambiente, e Comissão de Direitos Humanos. Fica esta reflexão: se, de fato, queremos que outros não deliberem e outros Poderes não legislem por nós, nós temos o direito, não só os Senadores que estão nas Comissões de Agricultura e na CCJ. Eu não estou nas duas. E já virá para o Plenário para se votar uma pauta tão importante, uma pauta que é, de fato, muito, digamos... Uma pauta que tem toda uma repercussão e toda uma preocupação e que o Brasil está acompanhando. Então, o meu requerimento está aí nessa mesa. E, diante disso, vamos votar na quarta-feira, da mesma forma que os jogos eletrônicos, que nós aqui questionamos? Obviamente, absolutamente diferente. Mas é tão importante ou mais importante ainda, porque nós estamos tratando de vidas, de populações tradicionais, de demarcação de áreas indígenas... Enfim, nós estamos tratando de uma pauta complexa que está sendo ouvida apenas por duas Comissões. Fica esta minha provocação aos Senadores aqui, porque eu acho que, como esta Casa é a Casa revisora, e, graças a Deus, mesmo com a mudança de legislatura, eu, como Presidente da CMA, tenho tido, graças a Deus, a capacidade de dialogar com meus pares dentro da Comissão, e falo isto porque estou Relatora do mercado de carbono, e, graças a Deus, estamos conseguindo finalizar esse trabalho. Fica a minha provocação ao Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, à Mesa Diretora, sobre a importância de esse tema ser tratado também na CMA e na Comissão de Direitos Humanos. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, querida Senadora Leila Barros. Nós não temos mais, na lista, Sras. Senadoras e Srs. Senadores inscritos. Não havendo mais quem queira... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Presidente... O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador... Presidente... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - ... eu fiz inscrição, pela fala. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Então, perdoe-me, a mim e à Secretaria-Geral, que não havia posto o nome de V. Exa., mas nada a prejudicar esse debate. O Senador Petecão também? O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não. Não, não é desse tema. Eu só gostaria de fazer um registro, mas depois do colega. É outro tema, tá? O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Está certo, meu querido Senador Petecão. Senador Carlos Viana, V. Exa. está inscrito na de oradores não do tema aqui. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Perdoe-me, Excelência. Achei que V. Exa. fosse encerrar... (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Eu já vou transferir as desculpas à Secretaria-Geral da Mesa. Eu já tinha... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Peço desculpas. Achei que V. Exa. fosse encerrar a sessão. Ainda temos muito a falar, Excelência. Está aqui na garganta. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito. Então, dirijo aos que fazem a Secretaria-Geral da Mesa, que pouco erra, o nosso pedido de desculpa. Não temos mais, para discussão desta matéria, nenhuma Sra. Senadora ou Sr. Senador inscrito. Não havendo mais quem queira fazê-lo, encerramos a discussão. Passamos à sua apreciação. A Presidência submete a matéria... V. Exas. concordam? (Pausa.) Em votação simbólica. Em votação o projeto e a Emenda nº 1, de redação, em turno único, nos termos do parecer. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Senador Weverton, aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, de redação.
18:00 R	O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. Deputada Erika Kokay, receba os nossos cumprimentos. Eu ia fazer menções à senhora, até porque o seu nome foi mencionado, citado, cumprimentando-a por ter participado desse processo na Câmara dos Deputados a senhora, que é uma grande companheira, com quem tive a honra de poder ter estado durante um período de mandato. As saudações e parabéns. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Sras. e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção presidencial, sendo devidamente comunicada à Câmara das Sras. e Srs. Deputados. Pela ordem, Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Pela ordem.) - Presidente, mais uma vez obrigado pela sua sempre sintonia com as causas, com o que os colegas Senadores têm trazido aqui para essa Mesa, com a sua sensibilidade. Tenho certeza de que não é apenas a Paraíba, mas todo o país que agradece muito a V. Exa., à Mesa, ao Presidente Rodrigo Pacheco, que prontamente, na reunião da ONU, parou para fazer a ligação para V. Exa. e combinar essa importante matéria no dia de hoje. E gostaria, Presidente, de registrar aqui a presença do Prefeito de Tuntum, no Maranhão, Prefeito Fernando Pessoa, esse jovem político, que começou como Deputado Estadual, agora é Prefeito daquela importante cidade na região central do Maranhão. Tuntum completou 68 anos de idade, e, semana passada, eu tive a oportunidade de estar presente no município, levando emendas, ações, anunciando obras, mas conhecendo de perto como o Fernando tem encarado os desafios de uma administração, porque nós sabemos hoje que não é fácil, Senador Jayme, ser Prefeito, principalmente nos dias de hoje, mas ele está lá vigilante, fazendo obras com recursos próprios, indo atrás de emendas para também fazer esse enfrentamento do dia a dia, levando política educacional, de infraestrutura, de saúde, cuidando das pessoas como um todo. Ele tem lá um centro esportivo muito legal, muito bacana, acho que é referência no Nordeste, se não for no Brasil, de tênis de mesa. Então, assim, está fazendo políticas inovadoras, e eu tenho certeza de que Tuntum se orgulha da administração desse jovem Prefeito, Fernando Pessoa, que é o Prefeito da cidade de Tuntum. Seja bem-vindo, Prefeito Fernando. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Quero saudá-lo e dizer da alegria em recepcioná-lo, Prefeito. Tive a oportunidade de cumprimentá-lo, conhecê-lo e de renovar as nossas saudações - Casa aberta -, também no reconhecimento, diga-se de passagem, às menções que são trazidas ao nosso conhecimento pelo parceiro Senador Weverton Rocha a respeito da sua atuação e desenvoltura administrativa à frente do Município de Tuntum. E aproveito para fazer menções a um grande amigo maranhense, Zé Maranhão. Abraço, Zé. Requerimentos de licença... Parabéns mais uma vez, Senador Weverton. Mais uma vez, ficamos muito felizes e agraciados pela lembrança trazida por V. Exa., com a subscrição de todos nós Srs. e Sras. Senadoras, para que pudéssemos apreciar nesta tarde-noite, no item extrapauta. Requerimentos nºs 528 e 531, de 2023, dos Srs. Senadores Veneziano Vital do Rêgo e Alan Rick, respectivamente, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa, para participação de missões oficiais, nos termos das autorizações do Presidente do Senado Federal. As Sras. e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Será cumprida a deliberação do Plenário.
18:04 R	Nós vamos voltar, Senador Carlos Viana, à lista de inscritos. E, como primeiro inscrito, após os demais companheiros que já tiveram a oportunidade de se fazerem presentes à nossa tribuna, Senador Jayme Campos, Senador Carlos Viana. O Senador Rogerio Marinho se encontra? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Ele vai falar. Senador Jayme, por gentileza, V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - O Petecão querido... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Sérgio Petecão, Senador querido, pede pela ordem. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Pela ordem.) - Só para fazer um registro aqui, Presidente. Estou vindo agora de uma audiência com o Ministro de Portos e Aeroportos, tive a felicidade de ser recebido pelo Ministro Silvio Costa Filho, não sei se o senhor conhece, gente boa, filho do nosso amigo Silvio Costa, que foi Deputado comigo, na época do PMN. O Silvinho, como é chamado, nos recebeu, fazia tempo que eu não era tão bem recebido por um ministro como fui recebido hoje, ele foi me deixar lá embaixo, na porta do meu carro. E discutimos a respeito do problema da aviação no nosso país, o preço das passagens. Para vocês terem uma ideia, hoje, lá no meu Estado do Acre... Um dia desses levantei esse debate aqui e de pronto já veio o Randolfe, o Eduardo Braga, porque eu achava que era um problema só do Acre e não é um problema só do Acre. Os preços das passagens no nosso país estão fora da realidade. Uma pessoa que não tenha uma situação financeira e precisa fazer um voo de emergência, é impossível, colegas, é impossível. Já voei para o Acre com passagens de R$5 mil, R$6 mil. Se não marcarmos aqui com antecedência, eu já comprei minhas passagens até o final do ano, você não consegue viajar. Então eu queria aqui, nós tínhamos pedido ao Ministro Márcio França que ele fosse até o Acre, para que a gente pudesse fazer um debate lá na Assembleia, o Presidente, Deputado Luiz Gonzaga, tinha pedido, o Secretário Nicolau, todos os Parlamentares. Essa é uma causa que une a todos, independentemente de partido. O Márcio França saiu do Ministério, e o Ministro Silvio Costa Filho de pronto nos atendeu, para que a gente possa fazer esse debate sobre a situação dos preços, os horários dos voos, horríveis, falta de aeronave. Então eu quero aqui agradecer ao Ministro Silvio Costa Filho pela gentileza, pela cortesia, pela educação, pela forma como nos recebeu lá no ministério. Era isso. Obrigado, meu Líder, pelo espaço. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Jayme. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Veneziano, serei rápido. Eu quero também cumprimentar aqui o Senador Petecão pela louvável iniciativa de procurar o Ministro lá, porque, lamentavelmente, o que ele está falando é a pura realidade. Está dizendo só dos preços, lá no Mato Grosso a questão também é não só dos horários, que não são cumpridos, por outro lado, diminuíram 50% dos voos que tínhamos para Cuiabá, que passou a ser praticamente um centro, de onde se vai para Porto Velho e para outros estados da nação. Lamentavelmente, hoje nós temos um voo de manhã para Cuiabá e outro, sabe que horas que é, às 21h da noite. Você imagina, isso é uma forçação de barra, um voo 4h30 da manhã, em que você tem que levantar 4h e descer para o aeroporto. Enfim, não é primazia, privilégio do seu Estado do Acre esse desarranjo do setor aéreo brasileiro. O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Para apartear.) - Senador Jayme, só para ajudá-lo, nós vamos ter agora a discussão da reforma tributária. Tem que chamar essas empresas e saber o que nós podemos fazer nessa reforma para ajudar. O fato, a verdade é que tem que resolver. Não pode a população ser sacrificada por isso.
18:08 R	Obrigado, Jayme. Muito obrigado. O Sr. Carlos Viana (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Para apartear.) - Quero aproveitar aqui rapidamente, um minuto, Presidente, nessa questão. Nós hoje estamos prevendo na reforma tributária, Senador Petecão, que as companhias aéreas sairão da média de 6% a 8% para 25% ou o teto. Se isso acontecer, vai gerar um problema muito sério em relação ao crescimento dos negócios, inclusive a atração das chamadas low cost, de que a gente vem falando há tanto tempo, e todo o revés com relação a combustível vem acontecendo. Eu encaminhei ontem, inclusive, um projeto para a criação de um marco para a aviação regional, justamente para o atendimento das Regiões Norte e Nordeste. Eu, como trabalhei em aviação seis anos, posso dizer com muita humildade que conheço um pouco do setor. Estamos colocando esse marco e vamos fazer um apelo ao Senador Eduardo Braga, Senador Efraim, que são os responsáveis, para que a gente crie uma Subcomissão para estudar o assunto, para o incentivo à cobertura aérea nas regiões brasileiras. Porque a preocupação é grande, Senador Petecão. Olha, a aviação já vive um problema seriíssimo de combustível no país muito alto. Agora já se fala inclusive em IPVA de aviões. Olha, normalmente quem tem um avião não é por luxo, é por trabalho. É uma pessoa que tem vários negócios no Brasil todo, tem que se deslocar. Se criarmos o IPVA, muito bem, mas aí você paga para usar o rádio da Aeronáutica, você paga por pouso que você faz, você paga por tudo quanto é taxa aeroportuária. E sobrecarrega um setor de que o país precisa, pelas distâncias que nós temos. Então, eu quero compartilhar aqui. O discurso de V. Exa. é coberto de razão, Senador Jayme. É um assunto que nós precisamos discutir com muita seriedade no âmbito da reforma tributária para não inviabilizarmos o atendimento às cidades em regiões que hoje já sofrem com muitos problemas na questão aérea. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Obrigado. Vou só fazer mais um adendo às palavras dos senhores aqui, tanto do Carlos como do Petecão. Se nós não tivermos novas empresas no Brasil, hoje montou um cartel, aqui é uma concorrência à lei da oferta e da procura. Esse é o grande tchã da coisa aqui. Aqui nós estamos dominados por três empresas. Nós aprovamos aqui essa possibilidade e até hoje não vingou. Tem que ir para a prática. A gasolina de aviação nossa civil da TAM já são subsidiadas. Se o senhor for abastecer a sua aeronave lá hoje, em Mato Grosso eu posso falar, eu tenho uma aeronave. Lá é R$5,98. Se for Latam, Azul, Gol, sabe quanto é? R$2,20, R$2,30. Então, a diferença é gigantesca. Todavia, isso não é repassado para nós, ou seja, para o cidadão que depende do transporte aéreo também... O Sr. Carlos Viana (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Senador Jayme, eu fui o Relator do voo simples. Fui o Relator aqui da Casa, que tirou uma série de burocracias e facilitou. Nós criamos a possibilidade de que pilotos comerciais que tenham um avião, que possam naturalmente como empresa se organizar com pequenos táxis aéreos, para poder sair da ilegalidade e ampliar e surgirem novas empresas. Até hoje a Anac não regulamentou, não aceitou. Por quê? Porque há uma pressão muito grande dos grandes do setor para que esses pequenos não cresçam e a gente manter como está a situação da malha aérea hoje no país. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Tem toda a razão. O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Jayme, eu quero dizer que concordo com você. Nós temos que abrir essa caixa-preta. No mercado, no comércio, eu, que sou da empresa privada e V. Exa., se não tiver concorrência, os caras vão deitar e rolar. A verdade é que nós temos um problema. Eu levantei o assunto, não é diferente no Mato Grosso; o Carlos, em Minas, também. Então, nós temos um problema, agora nós temos que ter coragem para abrir essa caixa-preta. É isso.
18:12 R	Obrigado, Jayme. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Ótimo. Sr. Presidente, desculpe, mas o debate é salutar para o regime democrático. E V. Exa., como um grande democrata, que muito bem preside aqui este Senado Federal, sobretudo, nestes dias, em que está presidindo de forma permanente, dando uma lição de democracia, eu tenho certeza, que V. Exa. também tem essa paciência. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, recentemente o Governo Federal anunciou a intenção de ampliar o limite de faturamento do microempresário individual, conhecido como MEI. Este é um regime mais simples, com menos burocracia, menos impostos, que tem gerado empregos e sido um dos esteios da economia nos últimos anos. A proposta do Governo é meritória, porque, em primeiro lugar, reconhece a importância dos pequenos negócios para a geração de emprego e renda; segundo, essa é uma matéria que facilita a vida de quem produz e presta serviços à sociedade brasileira. Porém, Sr. Presidente, faço questão de relembrar que tramita, neste Parlamento, desde 2021, o Projeto de Lei Complementar nº 108, de minha autoria, com a mesma intenção, isto é, nós propomos a elevação do faturamento anual do microempreendedor individual de R$81 mil atuais para R$141 mil, além de autorizar o MEI a contratar até dois novos empregados. O nosso projeto foi aprovado no Senado Federal, em agosto de 2021, com 71 votos a favor e zero contra; foi remitido à Câmara dos Deputados, onde foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação e na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Atualmente, aguarda na Câmara a apreciação do Plenário. Já foram apresentados mais de dez requerimentos para a inclusão na pauta. É um projeto, portanto, que está maduro para ser votado. Por uma questão de celeridade, de eficiência e de economia de recursos públicos, quero conclamar a todos, principalmente, o Governo, a se mobilizarem pela inclusão desse projeto na pauta da Câmara dos Deputados. E é melhor, mais eficiente, mais honesto com a população trabalhar com um texto de tramitação mais avançada. Lembro a todos que ainda existe a possibilidade de se aperfeiçoar o projeto por meio de emendas. O ideal seria fazer aquilo que fizemos, justamente isso, aproveitando o esforço dos Parlamentares. Sras. e Srs. Senadores, a atividade de um pequeno empreendedor é uma das mais belas e nobres que se pode executar. O enquadramento como MEI é de grande relevância social e econômica, pois tem o condão de inserir na legalidade os trabalhadores informais que atuam por conta própria. Segundo os estudos do Sebrae, em parceria com a Fundação Getulio Vargas, a formalização de empreendedores da categoria MEI coloca, por ano, R$70 bilhões na economia brasileira. Hoje, no Brasil, são quase 16 milhões de empreendedores individuais, Senador Veneziano. Os pequenos negócios representam 99% de todas as empresas brasileiras, gerando 30% de nossas riquezas.
18:16 R	O Governo tem o mérito de... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - ... reconhecer a importância dessa categoria e de requerer expandi-la, sobretudo agora, com a criação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Vamos, desse modo, unir esforços para aprovar de vez ou PL 108, de 2021, em um ato de cooperação entre o Governo e o Congresso Nacional. Gerar oportunidade, Senador Veneziano, deve ser o item nº 1 da agenda de um país que almeja desenvolvimento com justiça social. Portanto, eu acho que esse projeto é meritório, sobretudo aguardando apenas um mínimo de boa vontade também por parte do Governo, do Poder Executivo, de se interessar para que coloquemos na pauta da Câmara e seja votado, atendendo a esses milhões de empreendedores do Brasil que, lamentavelmente, ainda estão com apenas R$81 mil, ou seja, nos últimos 16 anos não foi aumentado para que esse cidadão... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - ... pudesse, com certeza, aumentar os seus negócios. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não há de quê, querido Senador, referência nossa no Senado Federal, Jayme Campos. Um grande abraço, Senador Jayme. Eu convido, na ordem de inscritos, o Senador Carlos Viana. Em seguida, o Senador Cleitinho e, para que nós fechemos... O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Fora do microfone.) - Com chave de ouro. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... pela primeira vez nesses cinco anos, Senador Eduardo Girão. (Risos.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Para discursar.) - Srs. Senadores e Senadoras, todos que nos acompanham pela TV Senado, meu abraço e desejo uma boa noite a todos, depois de uma tarde de muitos debates aqui. Senhores, senhoras, nós estávamos há pouco falando sobre a invasão de competências e a chamada hermenêutica. O que é isso? Hermenêutica é o entendimento sobre determinado assunto em várias visões. E, no Brasil, nós temos agora um Judiciário que tem, da nossa parte, todo o respeito e a necessidade... Um dos Poderes mais importantes, vamos dizer assim, para a pacificação de questões do país, mas que tem buscado não criminalizar a hermenêutica. Essa proposta foi feita, inclusive, pela Comissão que estuda uma nova Lei do Impeachment, que não é uma Comissão de Senadores. O Senado entregou a uma Comissão de Juristas a criação de uma nova lei, para que a gente só vote essa nova lei depois do debate. Ora, esta é a Casa dos debates e da criação das leis. Se nós queremos fazer uma nova Lei do Impeachment, ela tem que ser feita, nascer, ser debatida com os juristas, mas são, na minha opinião, os Senadores que têm que ter a responsabilidade de executá-la. Não. Foi entregue ao ex-Ministro Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, e ele, junto com outros juristas, está encaminhando para nós. Eu, às vezes, fico pensando, será que nós não temos competência para poder discutir isso? E lá está previsto o fim do crime de hermenêutica, ou seja, o juiz que pegar uma determinada lei, diante de um caso, e entender que aquela lei não é mais atual, que aquela lei pode ser modificada porque a sociedade mudou, ele, então, dá uma sentença diferente do que está escrito na Constituição. É a hermenêutica. Ele fala: "Olha, eu entendi, porque nós temos que responder à sociedade, a sociedade mudou". Opa, isso virou um problema sério em nosso país, porque também veio alguém e disse assim: "Olha, o Parlamento não responde, então nós temos que responder".
18:20 R	E isso está dando margem, constantemente, para que sentenças não cumpram exatamente o que está escrito na legislação. Então nós precisamos começar a mudar isso, nos levantar. E eu digo novamente, fiquei feliz de ver que muitos Senadores estão começando a ficar indignados também, porque a gente tem paciência, a gente tem um respeito muito grande, especialmente pelo STF, mas nós queremos ser respeitados da mesma maneira que os respeitamos. Tanto eles são doutores na lei como nós somos doutores no voto, porque fomos eleitos pela população. Então, esses pontos precisam ser colocados. Saibam, Senador Girão e Senador Cleitinho, que eu estou entrando com um projeto que já é malhar no ferro frio, como a gente diz lá em Minas, mas que é necessário, porque o salário, no Brasil, é impenhorável - isso é uma garantia constitucional -, mas não é que o Superior Tribunal de Justiça... Olhem bem onde nós estamos entrando, começou pelo Supremo com a história de a gente não responder e veio o ativismo judicial em que o Supremo tem que responder em qualquer situação. Agora, o STJ deu uma decisão em que os salários das pessoas que têm dívidas não são totalmente impenhoráveis. A Constituição diz que há uma proteção ao salário, que o que ela ganha não pode ser penhorado, mas o STJ falou que não, que não é assim, parte do que é o salário para sobrevivência não pode, mas o resto pode ser penhorado. Mas o que está escrito na lei? O que está escrito é que não pode, mas lá o entendimento foi diferente. Então, agora, estou entrando com um projeto deixando com muita clareza que salários, soldos, vencimentos, toda e qualquer forma de ganho laboral que venha de autônomo ou pessoa que tenha carteira assinada não pode ser penhorado pela Justiça. Não é que não se paguem as dívidas, mas eu quero perguntar aos senhores que me assistem, às senhoras que me assistem... Eu já passei fases muito difíceis na minha vida de desemprego, de endividamento, de obra, construindo casa com salário e você ficar endividado. Quantas e quantas famílias no país de trabalhadores, de pessoas honestas, vivem uma doença em família e, às vezes, se endividam porque precisam comprar medicamentos, precisam, às vezes, de um exame, que o SUS não faz com rapidez, para sobreviver um filho, uma filha, um avô, uma avó, tira-se da família o compromisso e ali se endivida. Resultado, a Justiça está permitindo penhorar o ganho daquela família sem ao menos a possibilidade de se saber, de fato, por que aquele endividamento foi gerado. E isso está no ordenamento jurídico, mas nós temos aqui, mais uma vez, de relembrar que quem faz as leis somos nós, nós é que temos que dar respostas. Começou muito pequeno, com uma decisão lá atrás sobre a questão do aborto, que, infelizmente, começa a ser julgado novamente na próxima sexta-feira. O Ministro Barroso, que hoje é o Presidente, deu um voto dizendo o seguinte, que a legislação brasileira - isso em termos gerais - está desatualizada de acordo com o sentimento da sociedade e que o Judiciário tem o direito de responder, a obrigação de responder e que o aborto, então, seria permitido em toda e qualquer fase ou etapa. Opa! Começou assim e nós não fizemos nada. Nós ficamos assistindo aqui por uma questão de respeito. Começaram a vir também decisões monocráticas, uma atrás da outra. A implantação de uma CPI aqui do covid, a Casa iria votar e resolver democraticamente. Vem uma decisão do mesmo ministro: "Tem que colocar a CPI". A CPI foi uma vergonha para este Senado, uma vergonha porque não chegou a conclusão alguma. Decisão monocrática! E isso, senhores, tem sido uma constante, uma repetição.
18:24 R	Está aqui um homem que respeita o Judiciário, está aqui um homem que tem parentes no Judiciário, está aqui um Senador da República que tem plena compreensão da nossa responsabilidade entre os Poderes, mas está aqui também um Senador da República que se levanta e se junta a outros desta Casa para que a gente possa restabelecer o equilíbrio. E, se for preciso, a gente faz novas leis para que a gente possa dizer com clareza quais são os limites. Então, eu quero pedir o apoio ao novo projeto que apresentei para deixar claro... Agora, a gente, como diz uma expressão popular, tem que desenhar para que ninguém mude o que está na lei, desenhar que salário, soldo, todo e qualquer rendimento de pessoa, com carteira assinada ou não, não pode ser penhorado e que o entendimento não pode ser mudado sem que a lei mude. Essa visão de se sentar agora e se decidir que o Judiciário pode ocupar todos os espaços está errado. Eu faço mais uma vez, como fiz há pouco, um apelo ao Presidente do STF, aos Srs. Ministros, pelos quais tenho um grande apreço, respeito; agora, também ao STJ: senhores, vamos parar com isso! Eu não fui estudante de Direito, mas meus filhos foram, os dois são bacharéis, um é Deputado Federal, a minha filha é funcionária do Tribunal de Justiça de Minas e sempre debatíamos, Senador Veneziano, dentro de casa, as questões ligadas ao direito, e uma das principais era essa questão dos freios e contrapesos. Equilíbrio entre os Poderes, respeito. Você caminha até um determinado ponto e diz "olha, aqui não é mais possível eu caminhar". Nós temos que questionar o outro Poder sobre quais são as ações futuras. Devolver ao Parlamento aquilo que é dúvida, mas não é assim que as coisas têm acontecido. Nesses últimos anos, as decisões estão sendo tomadas na caneta de quem não foi eleito para poder legislar, e nós precisamos reagir, porque deixamos que a situação chegasse a um ponto que hoje começa a deixar até o questionamento sobre a necessidade do Parlamento... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - ... se é para um grupo resolver sozinho - de togados -, então, para que se ter aqui 81 Senadores e 513 Deputados? Falo isso pelo bom senso, mais uma vez, pelo respeito à República e à democracia. Nós precisamos sentar e restabelecer limites. Enquanto isso não acontecer, então, nós vamos fazer leis. Vamos votar marco temporal; vamos lutar contra a questão do aborto, se for preciso a gente vota mais uma vez. E agora, na questão dos salários, já que não há mais limite, ou seja, a cerca está arrombada entre os Poderes, vem o STJ dizer que o salário pode ser penhorado em parte, flagrantemente, a meu ver, contra o que está no texto principal da Constituição. Então, vamos fazer uma nova lei, porque assim a gente, pelo menos, deixa com clareza que nós aqui estamos atentos a manter os direitos que foram votados e estabelecidos para a nação brasileira. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Nós é que agradecemos sempre pelas suas equilibradas exposições, querido amigo Senador Carlos Viana. Senador mineiro Cleitinho, V. Exa. já se encontra na tribuna e disporá regimentalmente de dez minutos. Seja bem-vindo. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Obrigado, Sr. Presidente. Boa noite a todos os Senadores, Senadoras, à população que acompanha a gente pela TV Senado, aos servidores desta Casa.
18:28 R	Na sua fala, que eu até compartilhei nos meus stories, Viana, nosso Senador por Minas Gerais, meu professor - e eu estou aqui aprendendo muito com o senhor -, o senhor falou, na semana passada, bem claro isso, que a gente não vai conseguir fazer nada aqui sozinho. A gente tem que se unir, todos os Senadores aqui, para a gente conseguir barrar esse ativismo, dentro do respeito, sempre. A gente aqui não é contra o Judiciário, não. Só que os Poderes são independentes, mas os Poderes têm que ser respeitados. E esta Casa precisa ser respeitada. E uma situação que eu vejo também - quem acompanha futebol sabe -, quando o cara faz um gol, Girão, no campeonato brasileiro, no final de semana... Ele faz três gols, ele pede até música no Fantástico, quando ele faz três. O STF, com a Casa aqui, já são quatro. E a gente tem condições de barrar essas participações. É a questão do marco temporal agora, que cabe a nós legislar; a questão da descriminalização das drogas, que inclusive parece que o Presidente Pacheco vai tomar a atitude de colocar uma PEC para que a gente possa votar... Isso é vitória nossa, viu Viana? A gente vem mobilizando isso aqui, já tem três meses, falando isso aqui, gritando, gritando, gritando... E mobilizando a população brasileira. A questão agora do aborto, que pode, a qualquer momento, também, ser julgada, online! Parece que não quer... Vocês viram isso também, não é? Quer dizer, está com medo do povo. É quase secreto. Então, assim, parece que o Magno Malta está fazendo uma PEC, para a gente poder barrar isso também. E a minha questão agora do imposto sindical. Eu fiz essa PEC, quero agradecer a assinatura de vocês, e já protocolei. Então cabe a nós aqui, ao Senado, a esta Casa revisora, que é a Casa maior do Legislativo do Brasil, poder barrar isso. E isso aqui, gente, essa pauta não é ideológica, não, ela é de todos nós, de toda a população brasileira. Não tem essa de esquerda e direita, não, porque qualquer um pode ser afetado nessa situação. E o que é o mais importante: nossa Casa aqui é uma Casa legislativa, é uma Casa para legislar e fiscalizar. Então, a gente precisa, nessas quatro ações que o STF está julgando, nós Senadores barrarmos essa situação. Já falei: quer ser candidato? Tem eleição no ano que vem. Vai legislar como Vereador... Se não quer como Vereador, tem Senador, tem Deputado... Aí pode legislar. Vem trabalhar nesta Casa aqui. Agora, Poderes independentes, mas os Poderes têm que ser respeitados e esta Casa tem que ser respeitada. Eu queria falar aqui também de uma situação, lá na Câmara - esta Casa é revisora e cabe a nós, eu quero já chamar a atenção -, que é a minirreforma eleitoral. Quando a gente acha que uma minirreforma eleitoral é para poder punir quem faz campanha errada, poder, ainda mais, fortalecer o certo no país aqui, parece que acaba é afrouxando e dando mais privilégios, mais regalias, para a político fazer campanha. Aí eu queria chamar a atenção, porque eu acredito que essa aberração não chegou nem a passar, mas foi matéria: filhos de candidatos podem ter creche paga pelo fundo eleitoral. Isso estava na minirreforma, e eu acredito que não passou. Agora uma que também me chamou a atenção é pagar segurança na época da campanha. Mas como é que é isso? Aí aquele político que, quatro anos atrás, prometeu um monte de ladainha, e que, ao sair na rua para fazer campanha de novo, foi cobrado, foi xingado, ficou ofendido, ficou com medo, foi lá e contratou um segurança privado para fazer segurança para ele? Além de a população brasileira ter que pagar para o político fazer campanha, com o tal do fundo eleitoral, fundo partidário, vai pegar esse dinheiro para dar para ele segurança privada? A população brasileira, vocês aí, milhões de brasileiros, vocês andam com segurança privada? Isso está na minirreforma eleitoral. E nós, V. Exas. aqui, vamos deixar isso acontecer? Pois eu queria dar algumas sugestões aqui, que eu vou colocar nas emendas. A primeira, que eu acho uma das mais importantes, é a unificação da eleição. Gente, acaba uma eleição, igual acabou o ano passado... Este ano, agora, só se fala em eleição municipal. A maioria das pessoas que eu atendo dentro do meu gabinete, Vereadores e Prefeitos, é para falar de eleição municipal no ano que vem. Quer dizer, acabou uma eleição no ano passado e a gente já está falando de eleição municipal. Tem candidato que acaba de ganhar uma eleição e já está falando que vai ser candidato. Então, assim, isso para mim, com todo o respeito, eu acho que a gente deve unificar a eleição, até pelo custo do país aqui. É preciso, urgentemente, unificar a eleição. Então, eu quero colocar essa emenda.
18:32 R	Outra também é o estelionato eleitoral, Girão, porque o que aparece de picareta em época de campanha, que vai à porta da casa do cidadão lá e promete um monte de coisas e engana a população e, depois que ganha a eleição, não cumpre nada e, depois, ainda tem condições de se candidatar de novo. Esse cara tem que ser banido da eleição - banido da eleição! É mais uma emenda. Outra também, gente, é acabar com essa tal de propaganda eleitoral. Eu faço uma pergunta à população brasileira: vocês assistem a essa tal de propaganda eleitoral? Eu faço essa pergunta. Ninguém assiste a isso, ninguém quer ver isso. O povo já não aguenta mais políticos. Chega a eleição, tem que ligar a TV, quer ver o futebol, quer ver uma novela, quer ver até o tal do Big Brother e tem que ver essa porcaria de propaganda eleitoral. Ninguém quer ver isso, não! E isso custa caro, viu, gente? É uma pergunta que vou fazer, vou fazer até uma pesquisa nas minhas redes sociais, agora, se você assiste a propaganda eleitoral. Acaba com essa canseira! Outra emenda que eu vou colocar também é sobre a candidatura avulsa, porque, às vezes, tem político que não se sente representado por partido nenhum, e acaba que quem vota de verdade mesmo é o povo no político, e não no partido. E a cadeira é do partido; a cadeira não é do político. A cadeira, na lógica aqui, é do povo que está aqui. Quem está aqui foi eleito pelo povo. Então, que se tenha a candidatura independente. E outra coisa também: falou-se em diminuir o fundo eleitoral, gente? Falou-se em diminuir o fundo eleitoral, o fundo partidário, que chega a quase R$6 bilhões para fazer campanha? Tirar dinheiro do povo brasileiro para fazer campanha, para chegar na campanha e te enganar, te roubar uma vez? E, na maioria das vezes, quem ganha a eleição, depois, te rouba duas vezes. Tem que acabar com o fundo eleitoral! Então, na hora em que essa minirreforma for discutida aqui, estão aqui as minhas sugestões. Tem mais, e eu quero contar muito com o apoio de V. Exas., tá? Outra situação que eu queria falar aqui e para a qual eu queria chamar a atenção da população brasileira, porque eu acredito que todo político que é contra a corrupção, que não quer sacanagem neste país aqui, não é contra a questão da Lava Jato. Porque se está criando uma narrativa dentro do país aqui, Girão e Viana, de falar que a Lava Jato é a "malvadona" da história, que foi ela que atrasou o país, que é ela que está errada. Gente, vamos parar com isso! Às vezes, tem algumas pessoas que estão chegando agora e não sabem da importância que teve a Lava Jato. Agora, eu queria falar uma coisa: de onde que a Lava Jato é a errada da história? Mas eu queria aqui refrescar a memória da população brasileira. Queria chamar a atenção, gente, aqui, ó... Vou lembrar algumas situações que tem aqui para vocês, só para refrescar a memória. Aqui, ó, só para deixar bem claro: para quem é contra a questão da Lava jato, o.k.; mas respeita também quem é a favor da Lava Jato. Vocês querem é desmerecer a Lava Jato aqui, não é? Então, eu queria falar o seguinte: eu sou a favor, porque eu sou contra a corrupção. Então, eu queria só refrescar a memória aqui com alguns números que eu peguei, fonte do Ministério Público Federal, viu, gente? Foram 163 prisões temporárias; 132 prisões preventivas; 1.450 buscas e apreensões... Eu vou dar uma resumida aqui. Querem ver? Tem mais: 553 números denunciados; 723 pedidos de cooperação internacional; quase R$5 bilhões em valores devolvidos aos cofres públicos pela Petrobras... Ê, Petrobras! Não é, gente? E por aí vai. Aí, eu queria lembrar aqui para algumas pessoas, que estão até querendo até falar de CPI da questão da Lava Jato, que acho, então, que se tinha de convocar algumas pessoas, e eu vou refrescar a memória de vocês. Primeiro, tinha que ser o ex-presidente da Petrobras, que devolveu isso aqui, gente, ó: quase R$7 bilhões! Aí, se for ter CPI, vamos convocar ele. Tem uma turma, uns camaradas aqui também que estavam, que não são santos e que, agora, querem fazer o seguinte, gente: querem falar que todos eram inocentes, que tudo foi perseguição política, que todos ali, gente, eram santos. Não tem nenhum ali que é pecador, que errou! Mas aqui eu queria refrescar a memória: Delúbio Soares. Vocês lembram dele? Estava na questão da Lava Jato. Nestor Cerveró... Olha que cara lindo! Olha aqui para vocês verem que beleza. Também estava na Lava Jato. Ah, esse aqui, sô, é o italiano, Antonio Palocci. Lembram dele, gente? Delação! Esse aqui teve delação. Agora, queria chamar mais aqui: Alberto Youssef, que também estava. Agora, esse aqui, gente! Esse aqui foi réu confesso! Será que ele será convocado para uma CPI? Porque eu queria estar como membro dessa CPI para apontar o dedo na cara dele e perguntar se ele é inocente, porque esse aqui pegou mais de 400 anos de prisão!
18:36 R	Como eu sempre falo: este aqui tem que ressuscitar quatro vezes para pagar a pena dele. Ah, outro detalhe: está solto. Então, faço uma pergunta... Esse aqui é réu confesso - réu confesso. Eu queria falar para vocês também que tem um monte de nomes aqui que estavam de apelido. Tinha "Botafogo" e por aí vai. Esses também serão convocados para a CPI? Eu queria muito que tivesse a CPI da Lava Jato aqui para poder participar também. Então, eu queria deixar bem claro aqui. Você que é contra a Lava Jato, eu o respeito; mas quem é a favor da Lava Jato, como eu sou a favor da Lava Jato, respeitem-me também, está bom? Sabe por quê? Sabe por que eu sou a favor da Lava Jato? Porque eu entrei aqui porque eu sou contra a corrupção, contra o desperdício de dinheiro público e contra a covardia com o povo brasileiro. Quem rouba dinheiro do povo não merece estar como político, não! (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - MG) - O cara que fala que é do povo não rouba dinheiro do povo. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Cleitinho. Como último inscrito, Senador Alan. Senador Alan Rick está à frente, Senador Eduardo Girão. Senador Alan Rick, por gentileza, V. Exa. convidado está a assumir a tribuna da Casa e tem um prazo regimental de dez minutos, que eu sei que será muito bem utilizado. Seja bem-vindo. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC. Para discursar.) - Sr. Presidente Veneziano Vital do Rêgo, minha continência a V. Exa.; meu querido Eduardo Girão, eu tenho certeza de que os temas que nos trazem a esta tribuna hoje são temas que nos unem. Tenho certeza de que esta Casa não se calará diante de mais uma tentativa infeliz de usurpar a competência do Congresso Nacional, Sr. Presidente. Eu me refiro à decisão da atual Presidente do Supremo Tribunal Federal, a Ministra Rosa Weber - que vai deixar a Corte no final deste mês, em razão de sua aposentadoria -, de liberar para julgamento a ação que discute a possibilidade - meu caro Senador Girão, defensor da vida - de se descriminalizar o aborto em gestantes com até 12 semanas de gestação, um bebezinho de três meses. Os autores dessa ação, entre eles o PSOL, pedem que os artigos do Código Penal que tratam do aborto não determinem validade para interrupção da gestação feita até o terceiro mês de gravidez. Primeiro, eu gostaria de novamente me posicionar contrário a esse absurdo, a essa decisão do Supremo de usurpar a competência do Congresso, uma vez que o STF não é o locus institucional competente para fazer esse debate, e, sim, esta Casa e a Câmara dos Deputados. Eu gostaria de citar também, Sr. Presidente, o art. 5º da nossa Constituição, que, em seu caput, estabelece que há a inviolabilidade do direito à vida, que, no direito penal, se dá a partir da concepção, garantindo o direito ao nascimento. Senador Girão, um bebê no ventre tem direito à herança. Um bebê no ventre tem garantias civis, garantias jurisdicionais. Imagine não ter a garantia da sua sobrevivência. O Brasil não pode adotar a cultura da morte. Nós não podemos - e repito, já disse mais de uma vez -: nós não podemos relativizar a vida. Venho dar a voz àqueles que têm buscado respeito à vida desde a concepção. Venho me dirigir ao povo brasileiro, que, em sua esmagadora maioria, é contrário ao aborto. O aborto não é a solução para os graves problemas de saúde pública do país. Creio, inclusive, que essa mudança concorre para a piora dos serviços de saúde. O SUS não tem condições de realizar procedimentos cirúrgicos agendados em tempo razoável. Quem precisa do SUS para um procedimento eletivo, Sr. Presidente, sabe a dificuldade que é passar pelo sistema de regulação. Imagine os milhares, talvez - que Deus nos livre desta chaga - os milhões de abortos que estarão nas filas, impactando o serviço de saúde, impedindo cirurgias de pacientes que precisam recuperar sua saúde? Nosso sistema já não comporta as demandas dos serviços básicos da população e ainda querem regulamentar o assassinato de bebês. Essa, por mais dura que seja, é a verdadeira palavra: assassinato. O sangue desses pequeninos inocentes manchará as mãos daqueles que consentirem com essa barbaridade.
18:40 R	Além da questão de saúde pública, é comprovado que o aborto não é a solução para nenhum problema pessoal ou familiar da mulher, pelo contrário, é também culpa do homem. Muitas mulheres que chegam à situação dramática de procurar o aborto é porque foram abandonadas pelo marido, pelo namorado, pelo companheiro. Essa também é uma responsabilidade do homem, que, nessa hora, tem que ser homem para assumir o filho. É um atentado contra a saúde física, mental, emocional e espiritual da mulher. Ao invés de tentarem descriminalizar o aborto, muito melhor seria que, juntos, uníssemos forças para fortalecer o processo de adoção no Brasil, para simplificarmos os processos de adoção, para garantirmos mais acesso aos métodos contraceptivos, aliás, essa garantia já existe pelo SUS. Mas, principalmente, nós precisamos fortalecer as famílias brasileiras. Quando se fortalece a família, fortalecem-se os valores. Quando se enrijecem as raízes profundas que garantem um laço familiar forte, nós garantimos uma sociedade mais forte. Então, Sr. Presidente, precisamos dotar o Estado com os meios cabíveis, para que toda criança que nasça sem uma família possa encontrar um lar. É um dever do Congresso, do Executivo e da sociedade. A voz do povo está aqui, no Senado e na Câmara dos Deputados, onde os representantes eleitos pelo voto debatem e tomam as decisões pela população. Temos que pôr um fim nessa interferência do Judiciário! Não dá mais! Quem não tem mandato não pode avançar sobre as pautas que não representam os anseios da nossa sociedade. Isso tem desencadeado uma verdadeira crise institucional neste país. Defendemos a preservação da vida e rejeitamos a prática do aborto. Sr. Presidente, o senhor conhece o jogador Cristiano Ronaldo? Um dos grandes craques do mundo. Quando a sua mãe, Maria Dolores, descobriu que estava grávida pela quarta vez, procurou um médico para realizar um aborto. Este, porém, respondeu que não havia nenhuma razão física para ela abortar e que esse bebê ainda lhe traria muitas alegrias na vida. Sem a cumplicidade do médico, Dolores tentou outros métodos de aborto que não funcionaram. Por fim, disse que, se a vontade de Deus fosse aquela, que a criança então nascesse e que assim fosse feita a vontade de Deus.
18:44 R	Durante o parto, o mesmo médico que havia lhe orientado, lá atrás, para que não abortasse disse uma frase que ficou para sempre na memória de Dolores: "Olha, com pés como estes, esse bebê vai ser um jogador de futebol!". Em outras consultas, o médico, vendo a preocupação da mãe, a animava dizendo: "Mulher, se alegre! Este bebê ainda vai te dar muitas alegrias na sua vida". Cristiano Ronaldo é hoje um dos maiores jogadores de futebol do mundo e, com certeza, trouxe muitas alegrias à D. Dolores. Outra história que eu gostaria de compartilhar com V. Exa., se me permitir, é a história de uma senhora, de uma jovem chamada Joanne Simpson, 22 anos de idade. Talvez nós não consigamos compreender ou entender quem foi Joanne Simpson. Ela, aos 22 anos de idade, engravidou do namorado, um rapaz sírio, e decidiu colocar aquela criança para adoção. Ela decidiu que não abortaria, mesmo numa situação difícil. Ela escolheu uma família financeiramente capaz de pagar pelos estudos do bebê. Porém, quando os candidatos a pais descobriram que Joanne esperava um menino, desistiram, porque eles queriam uma menina. Então, Joanne, a ponto de dar à luz e sem tempo para procurar uma nova família, acabou concordando em entregar seu filho para um casal humilde. E deste bebê hoje nós conhecemos a história: Steve Jobs. Em entrevista a uma grande rede de TV, ele declarou um dia ser muito grato a Deus por não ter terminado em um aborto. Então, são histórias, e eu poderia citar muitas outras de brasileiros que talvez nos ouçam ou acompanhem este discurso pelos meios de comunicação desta Casa, mas o aborto nunca será a solução para nada. O Brasil não pode abraçar a causa da morte. O Brasil é um país de cristãos e de pessoas que creem no futuro melhor... (Soa a campainha.) O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC) - ... e que enfrentam suas dificuldades e que encaram suas mazelas e as vencem. Que possamos abraçar a vida e possamos fazer valer a vontade da maioria, a voz das ruas, a voz do povo! Deus abençoe o Brasil! O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado pela sua participação, Senador Alan Rick. Senador Rogerio Marinho, antes do Senador Girão? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - O Girão saiu. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Ah, o Senador Girão se despediu. Senador Rogerio. Senador Alan Rick, nossos cumprimentos! Boa noite a V. Exa.! Senador Rogerio, por gentileza, V. Exa. disporá, porque assim diz o Regimento, não por mim, de dez minutos na tribuna. Seja bem-vindo! O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discursar.) - Obrigado, nobre Presidente Veneziano, que tem a seu lado o jovem Prefeito de Campina Grande, que honra a história da Paraíba com seus ancestrais, que conviveram conosco aqui, inclusive aqui, no Senado da República. Quero dizer da minha alegria pela sua presença. Seja muito bem-vindo! Eu peço desculpas a V. Exa. inclusive pelo fato de não estar aqui na hora em que fui chamado pela primeira vez, pois tive que ir ao nosso gabinete, mas é importante esta nossa fala hoje, porque nós tivemos aí um posicionamento importante feito pelo Presidente Lula lá na ONU ontem, com repercussões hoje. Hoje teve um encontro com o Presidente dos Estados Unidos, o Biden. Nesse encontro, nós tivemos as primeiras informações de que o assunto mais importante que foi tratado foi justamente a questão das relações do trabalho.
18:48 R	E, Presidente, nos chama muito atenção a maneira como há uma insistência em se preservar uma legislação que veio de um documento chamado Carta del Lavoro, um documento que foi confeccionado pelo ditador italiano Benito Mussolini, um documento que nós podemos afirmar que é fascista na sua essência, uma palavra tão fácil, que é colocada aqui pelo Partido dos Trabalhadores. Esse documento fascista, Sr. Presidente, permitiu, por sua inspiração, que nós tivéssemos uma verdadeira revolução na questão do direito do trabalho, que foi a Consolidação das Leis do Trabalho, através de um decreto do Presidente da República, e não de uma lei aprovada pelo Parlamento, em 1943. O mundo mudou. Em 1943, não tinha, Sr. Presidente, internet; não tinha carro elétrico; não tinha a revolução que ocorreu nas vacinas, na biomedicina; tantas mudanças, eu diria assim, drásticas que ocorreram na história da humanidade, e o Presidente Lula e o PT continuam a olhar pelo retrovisor e para o passado, um passado anacrônico, que não nos serve mais - como diria o poeta -, querendo inclusive aprisionar esse mundo novo da tecnologia com a mesma roupagem daqueles que vestiram essa indumentária, Sr. Prefeito, quase 80 anos atrás. Nós vivemos na era da tecnologia, na era da flexibilidade, da inovação. É necessário, sim, preservar a integridade física, a seguridade dos trabalhadores, mas não é possível, não é defensável, não é racional querermos que todo o conjunto de trabalhadores no mundo inteiro tenham a mesma estrutura de 1943, de inspiração fascista, que é uma palavra que parece que soa tão bem na boca do Partido dos Trabalhadores. Recentemente, Sr. Presidente, houve uma pesquisa de opinião em relação aos operadores de aplicativos. Mais de 70% daquela categoria diz que não quer a CLT. Parece que o Ministro do Trabalho e o Sr. Presidente fazem ouvidos de mercador: não ouviram, não escutaram, não entenderam que esse tipo de atividade e outras atividades correlatas não cabem nesse figurino. Um Presidente da República que vai à ONU e fala que o neoliberalismo, por sua vez, agravou - abre aspas - "a desigualdade econômica e política que hoje assola as democracias" - fecha aspas -, deixa como legado "uma massa de deserdados e excluídos". E, ainda, "em meio aos seus escombros surgem aventureiros de extrema-direita que negam a política e vendem soluções tão fáceis quanto equivocadas". Parece que ele fala dele mesmo, porque quem vende uma solução fácil e equivocada é quem defende o socialismo como uma ação ou uma atividade que, de alguma forma, melhora a vida das pessoas; alguém que, de forma reiterada, defende o aparelhamento do Estado, o gasto desenfreado, que defende a hipertrofia, o aumento exagerado do poder público, que, por sua vez, não consegue prestar um serviço de qualidade ao conjunto da sociedade. Talvez uma lição de história seja interessante. Antes da Revolução Industrial, Sr. Presidente, no final do século XVII, princípio do século XVIII, 1700, 1800, você tinha mais de 90% da população do mundo abaixo da linha da pobreza. Foi a Revolução Industrial, foram os meios modernos de produção, foi a democracia liberal que permitiu que houvesse uma mudança drástica na humanidade. Hoje, Sr. Presidente, pouco mais de 10% da população está abaixo da linha da pobreza, naquela época eram mais de 90%, e não foi o socialismo não, foi o capitalismo, foi o capitalismo que fez esse verdadeiro milagre. Qual é o país por inspiração socialista que conseguiu modificar a situação econômica da sua respectiva população? Veja, por exemplo, quando implodiu a questão do muro, após a Guerra Fria. Os cidadãos que moravam do lado oriental correram para o lado ocidental, não foi o contrário. Veja o que está acontecendo com a Venezuela, com Cuba, com a Coreia do Norte. Veja a fala do Presidente quando ataca, por exemplo, os bloqueios econômicos. Não tem uma única linha em que ele, pelo menos, lembre o ataque aos direitos humanos cometidos em Cuba ou na Venezuela, o fato de que os detratores ou aqueles que pensam diferente do regime são presos, são calados, são compelidos ao silêncio, são encarcerados, são impedidos de manifestar sua opinião. Talvez, quando se fala em liberdade de expressão, o Presidente não esteja olhando para o próprio umbigo, como diria a Bíblia, para a trave grande que tem no olho, para o argueiro que tem no seu olho, porque o seu Ministro da Justiça claramente, pelo menos é o que fala à boca pequena, quando é flagrado em conversas pouco republicanas, quando abraça seus correligionários, que ele detém o controle da Polícia Judiciária, que é uma polícia que deveria ser do Estado.
18:52 R	Quando a Advocacia-Geral da União, por exemplo, cria uma espécie de ministério da verdade, fazendo com que aquela profecia distópica até, de George Orwell, se transforme em realidade nos dias de hoje, cria-se uma estrutura dentro da Advocacia-Geral da União para impedir que as pessoas possam se manifestar criticamente contra o governo de ocasião. Sr. Presidente, vivemos tempos estranhos e desafiadores. Mais do que nunca, é importante que todos nós tenhamos a consciência do que estamos passando, para que não se banalize o mal, para que não se banalize a perfídia, para que não se banalize o ataque deliberado à liberdade de expressão, de pensamento. E por isso, mais do que nunca, este Parlamento é o bastião, é a resistência, é a possibilidade de que as pessoas se sintam de fato representadas.
18:56 R	E aqui eu quero saudar novamente a iniciativa do Sr. Presidente, Rodrigo Pacheco, ao apresentar a PEC, há 15 dias, que contrapõe uma decisão que deveria ser nossa na questão da descriminalização de drogas, porque, na hora em que o Supremo Tribunal Federal... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... que porventura ou dentro do espírito bem-intencionado, queira definir o que é tráfico e o que é uso para questão pessoal, na verdade, cria uma enorme incongruência, porque legaliza a posse em até determinados gramas, mas não fala sobre a questão da comercialização e do plantio, ou seja, é disfuncional. Por quê? Porque essa é uma missão do Parlamento brasileiro, desde que a sociedade clame por uma situação como essa. E nós sabemos que a sociedade não aceita a descriminalização das drogas, porque sabe quais são os males que isso acarreta ao conjunto da sociedade. Dito isso, Sr. Presidente, agradeço a paciência de V. Exa. e daqueles que aqui ainda estão, os nobres Senadores Girão, V. Exa., o Prefeito de Campina Grande, que nos honra com a sua presença... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... o nosso Senador Laércio, aqui de Sergipe. E espero que nós possamos, em breve, ter novos tempos com ânimos serenados para que possamos de fato discutir o nosso país, que é o que interessa à sociedade brasileira. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado pela sua participação, Senador Rogerio Marinho, sempre muito centrada, argumentada, com o respeito, que todos nós temos. Sempre reservados os pensares, por vezes, diferentes, mas nunca lhe negando o que V. Exa. sempre demonstrou, equilíbrio e ponderação. Grande abraço para o senhor, querido amigo. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Laércio. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, o senhor me permite fazer um registro muito breve? (Pausa.) Eu estava no meu gabinete cuidando de algumas questões administrativas e comecei a ouvir o discurso do Senador Rogerio Marinho. E esse Senador, esse brasileiro, esse grande brasileiro fez um trabalho maravilhoso no Congresso Nacional, especialmente na Câmara dos Deputados. E eu tive o privilégio e a honra de estar ao lado dele numa cruzada, acima de tudo, discutida largamente com todo mundo, olhando o Brasil que nós desejávamos, para oferecer ao setor produtivo nacional, empresários, empregadores e trabalhadores, uma legislação moderna, flexível, dinâmica, aplicável, quebrando de vez uma relação antes tão dura, tão rígida que existia e a transformando, sem tirar as suas características principais, numa palavra que se tornou mágica naquele momento: liberdade, a liberdade que o empregador tem de discutir o melhor ambiente para o empregado. E aí, nós tivemos aquilo que foi dito e reconhecido nacionalmente como a reforma trabalhista. Naquele momento, o Brasil fazia um avanço extraordinário, no intuito de continuar ali perseguindo um aprimoramento cada vez melhor das relações de trabalho no país.
19:00 R	E infelizmente, nos últimos dias, nas últimas semanas, o que a gente tem ouvido por parte do Governo que aí está é um desejo de retroagir naquilo que foi construído com tanto afinco, mas, como disse aqui o Senador Rogerio Marinho, esta Casa tem um papel importantíssimo. E eu vim aqui para prestar o meu compromisso ao Senador Rogerio Marinho e a todos os Senadores aqui presentes de trabalharmos firmes para avançar naquilo de bom que foi produzido na inteligência e na disposição do Senador Rogerio Marinho, porque a gente não pode perder este momento, em que a necessidade da sociedade brasileira ainda é o emprego. E o emprego, Sr. Presidente, é a melhor política social que existe. E nisso, certamente, nem eu, nem o Senador Rogerio Marinho, nem o Senador Eduardo Girão e nenhum dos Senadores aqui presentes vai permitir que a gente retroaja, em um momento como este, em que a sociedade clama deste Parlamento um posicionamento duro e firme, e isso nós faremos, certamente. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Grato, Senador Laércio, pela sua participação. Como último orador inscrito, para concluirmos a sessão deliberativa desta quarta-feira, S. Exa. o Senador Eduardo Girão. Seja bem-vindo, Senador Eduardo. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Muitíssimo obrigado. Paz e bem, meu querido amigo, Senador Veneziano Vital do Rêgo, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, que, de forma tão importante, através das lentes da TV Senado, da Rádio Senado, da Agência Senado, esta equipe da Casa revisora da República que tem levado o que nós estamos fazendo aqui para o Brasil. O pronunciamento do Senador Rogerio Marinho é brilhante, como sempre, toca no ponto, e eu vou tocar, Senador Laércio, em um outro aqui que é sobre algo com que o Brasil agoniza. O brasileiro de bem está confrangido, ele está tenso, ele está extremamente preocupado, porque está sendo agredido naquilo que lhe é mais precioso, que são os seus princípios e valores, seja evangélico, seja católico, seja espírita ou de outras religiões: a vida sempre foi defendida, no Brasil, desde a concepção. O senhor foi Deputado Federal, assim como o Senador Rogerio Marinho, e viu que, se tem assuntos nesta Casa que ninguém deixa de discutir, nunca se deixou de discutir, de deliberar, de votar, são questões em relação ao aborto e à droga. Legislamos duas vezes sobre isso no caso das drogas, dois presidentes diferentes sancionaram, e, no caso do aborto, teve uma votação histórica que eu, como militante ativista, acompanhei por 33 a 0, que foi a derrota do PL que legalizava o aborto. O que o Supremo Tribunal Federal está fazendo com o Brasil, colocando o aborto na pauta da próxima sexta-feira, depois da manhã, é algo surreal, porque isso não é prioridade. O brasileiro está querendo saber de emprego, como colocou o Senador Laércio. Até que ponto a militância e a ideologia vão nortear nossos Ministros do Supremo, humilhando esta Casa? Porque é aqui que nós fomos eleitos para isso. Na minha campanha eu deixei claro, na campanha de vários colegas, nós deixamos claro o que é que nós pensamos sobre esses temas.
19:04 R	Agora, eu quero falar, hoje, de outro golpe colocado lá no STF para julgar os temas. Por exemplo, está acontecendo o julgamento do dia 8 de janeiro e colocaram virtual a votação. Olha, olha, olha, pelo amor de Deus. Eu falo aqui do pedido do Ministro Alexandre de Moraes, inicialmente já acatado pela Presidente do Supremo, Rosa Weber, para que a continuidade do julgamento dos atos violentos do dia 8 de janeiro não seja mais presencial, e sim através das turmas em Plenário virtual. Eu confesso que, quando recebi essa notícia, eu não quis acreditar. É tão chocante que presumi que estivesse havendo algum erro de interpretação ou que fosse uma fake news de mau gosto. Por isso, fiz questão de, imediatamente, procurar saber a posição da OAB, importante instituição da democracia brasileira, mas cujo comportamento, nos últimos tempos, em relação aos graves abusos cometidos por Ministros do STF, tem sido muito decepcionante. Um comportamento questionável que contraria a história dessa instituição renomada que foi tão destemida no enfrentamento dos abusos cometidos durante a ditadura militar. Para minha grata surpresa, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil resolveu se insurgir contra essa brutal inconsistência jurídica. Plenário virtual é julgamento secreto agora, porque alguns advogados foram lá e colocaram a verdade nos seus argumentos, que não estavam com seus direitos respeitados devido ao processo legal assegurado. Aí resolve jogar o Plenário virtual. É assim, STF, que o senhor vai levar o seu trabalho? Se afastando cada vez mais da realidade, porque parecem deuses? Eu faço questão apenas de citar um importante trecho do documento que tem três páginas: [...] ações penais originárias são julgadas em única instância [...] [pelo] [...] STF e [...] revestem-se de extrema relevância e sensibilidade [...], especialmente por consubstanciar o último ato de defesa antes da colheita de votos. [...], o julgamento presencial reveste-se de um valor inestimável em prestígio da garantia da ampla defesa. Isso o Conselho Federal da OAB, que eu parabenizo aqui, colocou. É um golpe tirar o Plenário físico para um assunto tão delicado, assim como o aborto. Eles querem fazer depois de amanhã virtual também. Querem se esconder, esconder da população brasileira. Esse é o fato, que a verdade está aparecendo, e o brasileiro está indignado. Saiam nas ruas, sem seguranças, para ver o posicionamento do brasileiro. Está chateado. Vamos sair da bolha. Eu não sou advogado, mas, em virtude da minha dedicação à defesa da vida desde a concepção e contra a legalização do aborto, Sr. Presidente, por várias vezes me detive a estudar o art. 5º, que talvez seja o mais importante da nossa Constituição. Esse artigo se inicia, em seu preâmbulo, garantindo o pleno direito à vida e, em seus 78 incisos e centenas de parágrafos, dá uma verdadeira aula, magistral, sobre o Estado democrático de direito.
19:08 R	Eu quero aproveitar e dar uma boa notícia, Senador Laércio, Senador Veneziano, vocês que são defensores... Prefeito, seja muito bem-vindo a esta Casa, sua terra eu admiro demais, Campina Grande. Eu vou falar uma coisa, do fundo do coração, hoje nós aprovamos, o Senado, o Dia do Nascituro, terminativo, já foi e está indo para a Câmara. Parece um passo pequeno, mas foi uma certa resposta para que o STF veja que a gente está legislando sobre o assunto, porque, historicamente, a gente sempre fez isso. O Presidente Rodrigo Pacheco está em viagem, em missão, já começou a mostrar a reação de forma equilibrada, serena, mas firme, com relação às drogas e precisa tomar essa decisão com relação ao aborto. É a causa das causas, é a primeira de todas, a vida, o direito à vida. Então, Sr. Presidente, a Constituição garante que esse é um Estado, o Estado democrático de direito, no qual os direitos individuais, coletivos, sociais e políticos estão garantidos e, dentre esses direitos fundamentais, está o da ampla defesa, executada pelos advogados. Essa decisão sobre o plenário virtual - vergonhosa, se escondendo - fere frontalmente diversos dispositivos normativos desse artigo da nossa Carta Magna. Eu sei que já houve aí rasga para um lado, rasga para o outro. Aqueles que deveriam ser os guardiões estão desrespeitando, usurpando esse Poder, colocando a população numa situação de insegurança jurídica, em que corruptos estão sendo soltos, traficantes, e aqueles servidores públicos federais, cumpridores dos seus deveres, estão sendo caçados implacavelmente, como Deltan Dallagnol, é um dos exemplos, Juiz Bretas e por aí vai. Apesar de todas as blindagens feitas pela maioria governista, a CPMI dos atos violentos do dia 8 escancarou uma série de irregularidades e arbitrariedades praticadas lá, a partir da relatoria do STF, cujo comportamento está muito distante de um julgador imparcial, o Ministro Alexandre de Moraes. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Para tentar justificar o injustificável, ou seja, a não individualização das condutas nas centenas de processos, o Ministro se utiliza da questionável tese do crime de multidão para fundamentar um voto em massa de condenação sumária. Estamos falando de vidas humanas, Sr. Presidente, que estão sendo destruídas pela aplicação de penas desarrazoadas, desproporcionais. Os três primeiros réus foram julgados de forma presencial. Desde já, tal situação já criaria um impeditivo para o julgamento virtual dos demais réus, para uns pode, para outros têm que mudar, porque foi constrangedor, mas é a realidade, sempre foi presencial, ainda mais esse tipo de assunto que mexe profundamente com a sociedade. Se o senhor puder me dar mais uns dois minutos, no máximo, eu concluo; aliás, um. (Pausa.) Olha aí, ele me deu o dobro. Muito obrigado, Sr. Presidente, vou concluir agora. Estamos num momento muito delicado da nossa humanidade, eu quero alertar. Você, brasileiro, continue orando, porque a guerra que a gente vive aqui é espiritual mesmo, a cada dia eu estou mais convencido. Ore de joelhos, mas também haja de forma respeitosa, pacífica, civilizada e educada, não tem outro jeito. As ruas são nossas, temos que voltar. Dia 12, dia 12 de outubro, agora, no próximo feriado, vão multidões pelas ruas - e eu vou estar lá com o povo brasileiro!
19:12 R	Sobre os três primeiros réus, que foram julgados de forma presencial, um síndico, sem noção - sem noção... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... um entregador, um produtor rural sem nenhum antecedente criminal também, sem portar nenhuma arma, sem estar ligado a nenhuma organização política, foram condenados como perigosos terroristas que desejavam dar um golpe de Estado e receberam - aqui está o detalhe da injustiça - penas superiores a assassinos frios e calculistas, como aconteceu com Elize Matsunaga, que esquartejou o próprio marido em 2012 e já está gozando da liberdade condicional. Concluo, mais uma vez, apelando para que prevaleça o senso de justiça das mulheres e homens de bem do Brasil - manifestem-se, manifestem-se, não se acovardem! -, que certamente estão presentes também no STF, para que não se concretize tamanha aberração jurídica que, na prática, rasga definitivamente a nossa Constituição. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Meus cumprimentos. Nossos cumprimentos à V. Exa., ao Senador Laércio, que aqui se encontra, a todos e a todas as Senadoras e Senadores que participaram conosco desta sessão, nesta tarde-noite, produtiva, com projetos pautados de importância. Quero saudar aqui a visita do Prefeito de Campina Grande, de nossa terra, o Prefeito Bruno Cunha Lima, que nos faz esta visita, honrando-nos, porque, afinal de contas, é a presença de Campina, do nosso estado. E teve a oportunidade, vindo à capital federal, de consumar, consolidar uma grande conquista para o nosso município, Senador Laércio, que foi a Casa da Mulher Brasileira para Campina Grande. E veio trazer os cumprimentos, o agradecimento tanto à Sra. Ministra Maria Helena, que está substituindo a Ministra Cida, e ao Ministro Flávio Dino, pela consecução desse propósito de suma importância, e que teve uma colaboração - e aí eu faço esse registro -, pela felicidade que todos nós temos, da Senadora Nilda Gondim, que trabalhou muito para que assim pudéssemos vivenciar este momento. Então, seja sempre muito bem-vindo. Esta é uma Casa com a qual o Prefeito Bruno Cunha Lima tem relações afetivas, porque ele fazia menções de que aqui esteve, respondendo pela Primeira-Secretaria, o seu avô, Ivandro Cunha Lima, de saudosa memória, que foi Senador da República e foi Primeiro-Secretário da Casa. Pois bem, seja sempre muito bem-vindo. Senador Eduardo, obrigado mais uma vez; Senador Laércio, um grande abraço para os senhores. Queridos e queridas brasileiros, nós vamos encerrando esta sessão, agradecido, desde já, a todos os nossos companheiros que nos auxiliam de forma tão competente e diligente. Quero agradecer à Agência Senado, TV, Rádio, os meios que nos dão a possibilidade de permanecermos em comunicação com a sociedade brasileira. Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa ordinária do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. A todos, os nossos cumprimentos e uma feliz noite. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 15 minutos.)

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