Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 25 de setembro de 2023
(segunda-feira)
Às 14 horas
137ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Horário	Texto com revisão

14:16 R	O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A presente sessão não deliberativa destina-se a discursos, comunicações e assuntos de interesse partidário ou parlamentar. Os Senadores e as Senadoras poderão se inscrever para uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. Passamos à lista de oradores. O primeiro inscrito é o Senador Paulo Paim. Boa tarde, Senador. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Boa tarde, Dr. Hiran. Boa tarde a todos os funcionários e funcionárias. Boa tarde a quem está nos assistindo. Dr. Hiran, é com tristeza que eu faço aqui um comunicado da Casa. É com pesar que registro o falecimento do colaborador da Secom do Senado Roberto Geraldo Santos Lopes. Ele faleceu sábado à noite. Ele foi contínuo, operador de áudio de Comissões e trabalhou respondendo a pedidos de cópias, inclusive, de todos que solicitavam, de audiovisual, no setor de Copiagem. Ele encerrou as suas atividades, na Secretaria de Comunicação, fazendo ingest de vídeos dos eventos legislativos que se destinam ao Portal Multimídia e servem de base para o trabalho, inclusive, da TV Senado. Segundo os seus colegas - eu o conheci também -, ele era muito alegre, dava-se bem com todos os colegas da Casa, gostava de samba, do Clube do Choro e de aviação. Faleceu aos 60 anos. Deixará saudades, com certeza, não só para nós, mas, principalmente, para a sua esposa Vera, filha Rebeca e todos os colegas de trabalho que tiveram a felicidade de conhecê-lo. Meus sinceros sentimentos. Vou pedir que o voto de pesar, Senador Hiran, seja feito, votado e encaminhado para os familiares. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Pois não, eu quero também transmitir à família do nosso Geraldo Santos Lopes, em nome do nosso Presidente, nossas condolências, nossos sentimentos e pêsames. Parabéns pela sua manifestação. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O voto de pesar estando pronto, eu o encaminho a V. Exa., para assinar também, ainda hoje à tarde. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Acatado, Senador Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente Dr. Hiran, este é um pronunciamento que eu queria fazer há dias, mas a correria não permitia e faço hoje. A minha fala é sobre a conexão entre meio ambiente e direitos humanos, só lembrando que, no Rio Grande do Sul, continua chovendo - chuvas torrenciais.
14:20 R	Quando o ser humano não tem consciência da sua existência no planeta Terra, agride o meio ambiente, não adota práticas sustentáveis e de preservação da natureza, e, assim, a natureza pode reagir de maneira extrema, causando desastres, como inundações, que é o caso do nosso estado e outras partes do mundo, incêndios florestais, esse calor insuportável que já chegou ao Brasil e também aos Estados Unidos, ciclones, furacões, avanço dos mares, desertificação e outras formas de destruição. É a natureza reagindo. É fundamental educar a população sobre os impactos das ações humanas no meio ambiente e incentivar a mudança de comportamento das pessoas. Da mesma forma, é essencial que os governos, em todos os níveis, elaborem e coloquem em prática políticas públicas ambientais eficazes e de prevenção de acidentes, como estamos vendo, paralelas e em consonância com a melhoria de vida das pessoas e o respeito aos direitos humanos. A grande maioria dos incidentes ambientais no planeta Terra ocorre como resultado da atividade humana, e muitos deles estão relacionados ao nosso estilo de vida e aos métodos de produção atuais. A poluição, a degradação do meio ambiente, o desmatamento e a geração excessiva de resíduos, entre outros fatores, desempenham um papel significativo na promoção dessas tragédias ambientais. Os alertas dados antecipadamente por institutos especializados são vitais, podem salvar vidas. Eles fazem monitoramento, análises, previsões, portanto desempenham um papel crucial na redução do impacto dos desastres sobre as comunidades. Vidas podem ser salvas com evacuação antecipada, preparação das pessoas para enfrentar o ciclone ou o tipo de problema que for, mobilização de recursos, há menos probabilidade de pânico generalizado, há tempo para tomar decisões, entre outras. Temos que estar preparados para responder com rapidez. Isso é planejamento. Sublinho: a negligência pode matar. Vejam as calamidades ocorridas. No Rio Grande do Sul: 49 mortos, 9 ainda desaparecidos. Petrópolis, no Rio de Janeiro, em 2022: 235 mortos. Brumadinho, em 2019: 272 mortos. Mariana, em 2015: 19 mortos. Todas elas fatais, destruidoras, com enormes impactos, quer seja, por exemplo, o caso do Rio Grande do Sul, com cidades totalmente alagadas, quer seja o calor, que também mata pessoas. Mas vamos em frente.
14:24 R	Números do sistema de Defesa Civil nacional mostram que o total de pessoas atingidas por desastres ligados a chuvas no Brasil e o número dessas ocorrências alcançaram em 2022 seu ápice em dez anos. Foram 891 mil pessoas, considerando mortos, feridos e enfermos, desabrigados, desalojados e desaparecidos, 150% a mais também em comparação com 2012; a mais, comparando com 2012. Foram 2.576 registros de chuvas intensas, enxurradas, alagamentos, inundações e movimentos de massa, como deslizamentos de terra - um aumento de 402% em relação a 2012. Mundialmente, lembro o furacão Katrina, nos Estados Unidos, em 2005; o terremoto do Haiti, em 2010; a catástrofe nuclear do Fukushima, em 2011; as enchentes agora no Marrocos; os terremotos na Líbia. Um elevado número de mortos, feridos, pessoas deslocadas, desestabilização do ecossistema, extinção de espécies animais e destruição da vegetação, propagação de doenças, contaminação de rios e solos, grandes prejuízos financeiros e econômicos, além, claro, do mais grave, que é a perda de vidas, desemprego em massa. Em todo esse contexto, eu quero ressaltar a importância dos direitos humanos. Essas calamidades não afetam apenas o meio ambiente, mas também têm um impacto direto nas vidas e no direito das pessoas. O respeito aos direitos humanos é essencial para proteger as comunidades e para promover a justiça e a responsabilidade. A obra Direitos Humanos e Meio Ambiente, Coleção Ambiental, trata de condições de vulnerabilidade e a sua interação com os direitos humanos e o meio ambiente. Ela aborda os perigos, riscos e vulnerabilidades enfrentados pela população, especialmente em relação às mudanças globais e climáticas. Destaca que muito se tem discutido sobre essas mudanças em termos globais, mas nem sempre se aprofunda nas relações entre mudanças e as populações afetadas, que muitas vezes se encontram em condição de fragilidade. O debate tem que ser conjunto, uma situação tem ligação com a outra. É imprescindível considerar os direitos humanos e a proteção ambiental em contextos de vulnerabilidade ecológica e social. A Comissão de Direitos Humanos do Senado vai realizar duas audiências públicas: uma sobre o tema desta minha fala de hoje, ou seja, a conexão entre o meio ambiente e os direitos humanos; e a segunda audiência, sobre a questão da tragédia de Brumadinho, que ainda continua sem solução. Os biomas brasileiros Floresta Amazônica, Mata Atlântica e Pantanal já são patrimônios nacionais. Chamo a atenção de que está tramitando no Senado uma proposta de emenda à Constituição - PEC 33 -, que inclui os biomas Caatinga, Cerrado e Pampa entre os considerados patrimônios nacionais. Incluí-los na Constituição é fundamental para garantir a proteção desses ecossistemas, promover o desenvolvimento sustentável e reconhecer a importância da biodiversidade. Esses biomas abrigam uma enorme população humana, daí mais uma vez a importância dos direitos humanos. Os biomas fornecem uma série de serviços que sustentam a vida humana e estão ligados aos direitos humanos. Eles são importantes para os direitos humanos por vários motivos. Direito à vida: fornecem recursos básicos para a sobrevivência humana: água potável; alimentos; medicamentos; ar limpo, não poluído. A degradação dos biomas pode ameaçar esses recursos e o direito à vida.
14:28 R	Direito à alimentação: a comunidade depende dos biomas para a agricultura e a pesca. A degradação pode resultar na falta de alimentos, afetando assim o direito à alimentação adequada. Direito à saúde: fonte de medicamentos e produtos naturais, usados na medicina tradicional. Além disso, biomas saudáveis contribuem para a qualidade do ar e da água, que são essenciais para a vida, a saúde humana. Direito à moradia adequada: a destruição resulta em deslocamento de comunidades locais, violando seu direito a moradias que são inclusive de sua propriedade. Direito à água: desempenha um papel na regulação dos ciclos de manutenção da disponibilidade da água doce para a população. A degradação dos biomas pode ameaçar o acesso à água potável, um direito humano fundamental. Direito à igualdade, à não discriminação: as comunidades mais vulneráveis - quilombolas, ribeirinhos, povos indígenas, agricultores sem teto, sem terra - muitas vezes são as mais afetadas pela degradação dos biomas, o que pode agravar a desigualdade e a discriminação. Portanto, a proteção dos biomas está ligada ao princípio da igualdade. Os biomas têm papel fundamental na promoção e proteção aos direitos humanos. Por fim, faço uma atualização da situação de calamidade, como eu disse na abertura, lá no meu Estado do Rio Grande do Sul. Repito: óbitos, 49 pessoas; 9 desaparecidos; pessoas resgatadas, 3.130; municípios afetados, 104; desabrigados registrados, 4.904; afetados, 359.641 pessoas. A Prefeitura e a Defesa Civil de Porto Alegre decidem nesta segunda-feira se vão determinar o fechamento das comportas localizadas junto à Avenida Mauá, no centro histórico, para evitar o risco de alagamento inclusive no centro da cidade. A última vez em que os portões do muro da Mauá foram fechados foi em 2015. Porto Alegre teve, em 2023, o mês de setembro mais chuvoso desde 1916, quando se iniciaram as medições oficiais, segundo o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet). A medição aponta que choveu 380,6 milímetros até domingo, dia 24. A máxima anterior foi registrada em 1926, com 362,7 milímetros. A expectativa é de que esses números, infelizmente, aumentem, já que tudo indica que a chuva vai prosseguir ainda na próxima semana. A chuva não está dando trégua. Mais de 400 pessoas estão fora de casa em Eldorado do Sul e na região das ilhas da capital, ali bem na beira do Guaíba. Granizo atingiu os Municípios de Bagé, Arroio do Padre, São Lourenço do Sul, Canguçu, Cristal, Morro Redondo, Pelotas e Pinheiro Machado. Muitas pessoas registraram prejuízos em suas residências. Há muita solidariedade, é verdade, em todo o país há uma rede de voluntários para ajudar a reconstruir grande parte das cidades do Rio Grande atingidas.
14:32 R	O Governo Federal já destinou R$2,3 bilhões para ajuda. E - não nego - o Governo do estado também tem feito o esforço possível para ajudar todos os que foram atingidos. Quero também lembrar a importância da decisão do Senado. O PL que decreta calamidade pública no Rio Grande do Sul, de autoria do Presidente Rodrigo Pacheco e de que eu fui Relator por indicação dele, a Câmara também já aprovou. Isso é importante para que mais recursos cheguem ao Rio Grande do Sul. Registro que, no dia 20 de setembro, a bancada gaúcha no Congresso se reuniu com o Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, para tratar de ações de apoio aos municípios afetados pelas enchentes. A bancada gaúcha está, toda ela, unida - Deputados Federais, Senadores, Deputados Estaduais -; todos se somando aos Prefeitos e Vereadores, enfim, e à sociedade civil para ajudar nesse momento tão difícil para o povo gaúcho. Por fim, Presidente, foi solicitada a elaboração de uma medida provisória de linha de crédito para o programa de moradia porque são milhares que perderam as suas residências. Era isso, Presidente. Agradeço a V. Exa. E fica aqui o meu compromisso de encaminhar o voto de pesar pelo funcionário da Casa que faleceu. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - De acordo, Senador, meu querido amigo. Parabéns pelas suas palavras. Aliás, essa sua fala sobre meio ambiente é algo de extrema importância. Eu estive dando uma aula num congresso médico lá em Santa Catarina, e - é impressionante - em Santa Catarina não está chovendo. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Pois é. E no Rio Grande do Sul... O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - E no Rio Grande do Sul... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Na divisa com Santa Catarina... O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Na divisa. É impressionante. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso mostra como está abalado o meio ambiente, não é? O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - O meio ambiente está complicado. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Em estados aí faz um sol de temperatura de 43º já. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Se o senhor quiser um pouco de calor, a gente manda lá de Roraima para o senhor, viu, Paulo Paim? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vou receber com carinho. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Senador Paulo, Deus lhe abençoe. Parabéns. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - O próximo inscrito, por uma permuta com nosso ilustre e querido aniversariante do dia, o Senador Girão, é o nosso querido Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discursar.) - Bem, Presidente, primeiro, quero parabenizar o aniversariante. Já estive lá e tive o privilégio de abraçá-lo pessoalmente pelo aniversário. Parabéns, Girão! Continue nessa luta firme que você enfrenta todos os dias aqui nesta Casa. Nós precisamos de mais Girões aqui no Plenário para evitar que aconteça o que está acontecendo aí. Presidente, esse é um dos temas até que eu ia falar aqui, com relação ao que foi levantado - o Senador Sergio Moro também, complementando -, Senador Hiran, que é a questão do tratamento do Governo, principalmente à área empresarial. Eu fico imaginando assim: o Governo dá a entender que ele é que gera riqueza, ele é que gera emprego. Na realidade, o Governo, a máquina só consome os recursos, e muitos recursos. Lógico, nós temos os servidores, e eu tenho o maior respeito, defendo realmente as carreiras de Estado, a política de Estado, mas eu nunca vi tanto preconceito e tanta intimidação, tanta perseguição como a que esse Governo faz ao setor produtivo empresarial. Agora mesmo, nós votamos recentemente aqui - e eu votei, inclusive, contra - essa modificação do Carf. O Carf, como tem também nos estados, é um recurso administrativo em que você tem os representantes do Governo, que são os auditores fiscais, que arrecadam, que fiscalizam, e você tem do outro lado os representantes da sociedade, a maioria deles da representação empresarial. Então, você tem a Fibra, você tem a Fecomercio, você tem o Sesc, o Senac... Não; o Sesc é área social, mas você tem federação do comércio, federação da indústria, a federação de serviços, dos trabalhadores, de todos os segmentos.
14:36 R	Aí vem o Ministro Haddad agora explicando o que é o Carf e deu um exemplo. Disse que o Carf é mais ou menos assim: quatro auditores fiscais de um lado e quatro detentos do outro. Esse é o Carf que ele imagina. Ele se esqueceu de dar um exemplo - e é por isso que a gente tem que acompanhar também a história. Eu participei da CPI do Carf - ele não citou isso no exemplo - e, além da CPI do Carf, participei também da CPI do Cachoeira aqui, em que o Cachoeira disse: "Eu não vou mais financiar Deputado, não. Agora fica mais fácil ir lá ao ministério e resolver isso". Ele esquece que quem era o Ministro na época era o Mantega. Quando se deu toda a CPI do Carf, foi comandada pelo Ministro Mantega. E era isso, eu vi isso, acompanhei, tem relatórios nossos do PSDB em todas as CPIs, tanto da Lei Rouanet, quanto do Carf, quanto do BNDES, quanto da Petrobras. Então, eu vi isso e falei: "Não é possível, eu não acredito que o ministro tem esse preconceito com relação ao Carf". E, na prática, o que a gente defende aqui é que no Carf se teria que, mais ou menos, seguir o que acontece na Justiça, Senador Moro: na dúvida, pró-réu; ora, na dúvida, pró-contribuinte. Então, eu vejo esse preconceito imenso. E V. Exa. pode, Senador Sergio Moro... O Sr. Sergio Moro (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para apartear.) - Eu peço um aparte, Senador Izalci... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Pois não. O Sr. Sergio Moro (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... porque o fato é muito grave. Foi um ato falho do Ministro, não sei, mas reflete um pouco o pensamento que este Governo Lula tem em relação ao setor privado: no máximo, tolera o setor privado; entende que o motor de desenvolvimento é o Estado, quando, no fundo, a gente sabe que, em todos os países que deram certo, em todos os países que prosperaram, o desenvolvimento sempre foi em cima do setor privado. É preciso criar as condições ideais para o investimento, por uma competição econômica saudável. E o que a gente tem visto neste Governo é o quê? A volta do capitalismo de compadrio. Eu nunca tinha visto, Senador Izalci, algo que me chamou a atenção, que foi o loteamento de empresa privada. Colocaram lá dois ministros no Conselho de Administração da Tupy. Uma empresa que é orgulho nacional, multinacional, uma das lideranças brasileiras no setor industrial, de repente tem que ter dois ministros - cabide de emprego - ali no seu Conselho de Administração. Agora, vem hoje o Ministro Haddad e faz uma equiparação. Por que tem que ter o voto de qualidade? Porque de um lado tem o auditor e do outro lado tem bandido - foi isso que ele falou quando utilizou a palavra "detento". Eu votei contra o voto de qualidade do Carf. Acho que é uma questão complexa, mas mudou faz três anos. Por que vai mudar depois de três anos e voltar à regra anterior? Agora, o ministro deve, no mínimo, um pedido desculpas ao Carf e ao setor brasileiro, porque aquelas pessoas que estão lá são representantes dos contribuintes, do setor empresarial notadamente; não podem ser equiparadas a detentos.
14:40 R	Então, aqui endosso as palavras de V. Exa., lamentando esse ato falho, mas que refletem, no fundo, Senador Izalci, o que o Governo Lula pensa do setor privado. No mínimo, é um incômodo - pensa pior ainda, mas, no mínimo, é algo que está incomodando os planos deste Governo. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Obrigado, Senador. Senador Girão. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Rapidamente, Senador Izalci, cumprimento-o por trazer esse assunto, nesta tarde de segunda-feira, após uma desastrosa fala do Ministro Haddad que revela muito - para quem está acompanhando os últimos acontecimentos do Brasil - o espírito de vingança, o espírito de revanchismo, de um Governo Lula que só olha no retrovisor, absolutamente não está preocupado em olhar para frente, e que quer punir quem produz e quem cumpre a lei - aí está o detalhe. Nós tivemos a oportunidade, na Argentina, neste último fim de semana, com o Senador Sergio Moro liderando um grupo de Senadores e Deputados... E as pessoas ficaram assim, de boca aberta - o ex-Presidente do Chile, Sebastián Piñera; o Iván Duque, ex-Presidente da Colômbia; o Felipe Calderón, ex-Presidente do México; o Tuto Quiroga, ex-Presidente da Bolívia; e outros -, quando a gente mostrava o que estava acontecendo com o Brasil. Aqui a democracia é relativa, porque o próprio Presidente diz que é, visto que estende tapete vermelho para ditador, enquanto passa uma imagem de que defende a democracia. Basta a gente ver o que está sendo feito com o agronegócio, as declarações, o flerte que existe neste Governo com o MST. Em viagem do Lula, na comitiva foi junto lá o Stédile. Esse é um Governo que, infelizmente, promove o caos - o caos -, porque não tem absolutamente nenhuma cultura de pacificação; é o que este país promove. E ver o empresário desse jeito é algo surreal, o empreendedor. O que gera só o PIB do agronegócio no Brasil é do tamanho do PIB da Argentina, e vejam a forma como o Governo Lula trata essas pessoas que produzem. Então, são atitudes como essa que nos deixam tristes, mas, efetivamente, firmes na oposição para a libertação de um Governo que já começou muito mal e dando exemplos péssimos em termos de fala e de gastança excessiva, não é? - porque é o Governo da extravagância com dinheiro do contribuinte e com zero de responsabilidade fiscal. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Então, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para apartear.) - Senador Izalci, eu queria, antes de retornar a palavra a V. Exa., também endossar a sua fala em relação ao Carf. Eu sou filho de... Meu pai foi coletor federal, exator federal e auditor federal - a carreira foi mudando de nome -, mas desde criança eu aprendi que quem trabalhava no setor privado era chamado de contribuinte, não delinquente. Eu acho que ele confundiu a palavra; é contribuinte. Em relação à Venezuela, Senador Girão, eu estive, no fim de semana, no meu estado. E nós continuamos recebendo lá cerca de 600 a 700 imigrantes, imigrantes da Venezuela, daquele Governo tirano - aliás, eu me manifestei publicamente aqui contrário à recepção daquele Presidente ditador, que causa tanto sofrimento a mais de 6 milhões de pessoas que já saíram do país.
14:44 R	Eu queria, inclusive... Eu vou sugerir que a gente possa fazer uma Comissão externa para vocês visitarem Roraima e verem o caos humano que se instalou. Nós temos uma praça cujo nome - olhem só - emblematicamente é Simón Bolívar, o libertador, e nessa praça ficam dormindo famílias e famílias de venezuelanos ao relento. Quando chove, vão para baixo das marquises das autopeças que tem ao redor dessa praça e, quando faz sol, vão para debaixo das árvores esperar ajuda das pessoas, alimentos, vestuário, enfim. E a nossa rodoviária, que fica próxima, a rodoviária interestadual, tornou-se um abrigo de venezuelanos. Tem venezuelano em todo lugar, dormindo nas ruas. Pacaraima, que é a nossa primeira cidade, que faz fronteira com Santa Elena de Uairén, degradou-se completamente. Você não consegue andar na rua, com tantos venezuelanos em situação de extrema vulnerabilidade. O Prefeito Juliano, que é um Prefeito muito trabalhador, coitado, vive numa situação de caos. Quase 100% do que agora é o PAP - mudou de nome, era PAB -, que é o recurso que a gente usa na assistência à atenção básica, é gasto com venezuelanos. Lá na nossa clínica, a gente, em média, faz 40, 50 cirurgias de catarata por dia, e 20 ou 20 e poucas cirurgias são feitas em venezuelanos. Isso gera certa insatisfação da comunidade. Por quê? Porque os brasileiros não conseguem entender que eles, às vezes, são passados para trás, quando nós temos um mutirão de cirurgias, porque a lei é assim. A Lei do SUS estabelece equidade, universalidade, e a gente termina passando os brasileiros para trás. E o brasileiro, que paga seus impostos a partir da hora em que acorda e vai comprar o pãozinho e tomar seu café com leite, não entende que uma pessoa que chegou lá ao nosso estado e ao país aos 40, 50 anos tem precedência na cirurgia e no exame em relação a ele. Mas isso é a Lei do SUS. E outra coisa mais grave, Senador Moro - o senhor foi Ministro, V. Exa. foi Ministro da Justiça -, a nossa Lei de Migração é autodeclaratória. O que significa isso? Como os presídios foram desmobilizados, porque o país não tem dinheiro para alimentar nem os não detentos, quanto mais os condenados, então uma pessoa entra na Operação Acolhida... E eu estou dizendo isso porque já estive lá, viu? Estive vendo. A pessoa chega lá à operação e é recepcionada pela Polícia Federal, pelas pessoas que trabalham no Ministério da Saúde e no Ministério do Trabalho. E, quando vão se identificar, muitos dizem assim: "olha, eu perdi meus documentos". "E como é seu nome?" "Meu nome é" - hipoteticamente - "Izalci Lucas." "Quantos anos você tem?" "Cinquenta anos." "Você faz o quê? Qual é nome da sua mãe." Ele dá o nome de uma pessoa qualquer. E ali, Sras. e Srs. Senadores, nasce uma outra pessoa, que eventualmente pode ser um delinquente, um assassino, um membro de facção - porque o senhor sabe que facção tem em todo lugar e se incorpora, automaticamente, às facções nacionais. Isso é o que me preocupa muito. Nós temos lá um índice de delinquência extremamente grande, nós temos já mais de 500 venezuelanos presos na nossa penitenciária, e a situação social se degrada a cada dia. Eu vejo, aqui, alguns segmentos políticos, inclusive, defendendo ainda aquele Governo, que é um Governo que, absolutamente, faliu o país. Falei, inclusive, agora, com o nosso Ministro de Minas e Energia, Ministro Alexandre. Eles anunciaram que iam comprar energia da Venezuela, através de uma linha de distribuição, que temos de Guri para o Brasil. Essa linha de transmissão está desativada há muito tempo. Como é que nós vamos comprar energia de quem não tem energia para dar para os seus nacionais? As pessoas ficam um dia todo, Senador Moro, nos postos de combustível para conseguir colocar meio litro de gasolina na motocicleta porque não tem energia em Caracas na maior parte do tempo. Quer dizer, isso é um absurdo, será que as pessoas não veem?
14:48 R	Então, eu quero aqui endossar as suas palavras e pedir desculpas se me alonguei um pouco. Eu sei que você tem um compromisso familiar, mas eu não poderia deixar de fazer essa manifestação importante. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Não, Presidente, eu acho que essas manifestações são importantes. Será que esse é o país que nós queremos? Queremos chegar ao que a Venezuela chegou? E é o caminho que a gente está vendo, porque, primeiro, há esse preconceito contra a iniciativa privada, que gera emprego, que paga impostos. Aqui no Brasil, chama-se muito de contribuição também, porque, quando não se pode aumentar o imposto, criam-se essas contribuições. Olha, o próprio nome está dizendo: contribuição. O que é obrigatório é imposto. E nós temos várias contribuições que, na realidade, são impostos. O pior: a gente vê o Governo com uma participação muito ativa no Judiciário. O Ministro fala, vai lá, conversa, já prevê aqui as arrecadações, como é o caso do próprio Carf, da modificação, do voto de Minerva. Na prática é uma instância administrativa, depois continua judicial, porque, na prática, isso é fruto da interpretação de leis. Ora, nós temos, simplesmente, de 88 para cá, 476 mil normas editadas, municipais, estaduais e federais, depois da Constituinte. Então, é um país onde a gente precisa fazer o contrário: investir, incentivar. Tem países que falam assim: "Olha, basta o governo não atrapalhar. Não precisa nem ajudar; basta não atrapalhar". É ao que nós já estamos chegando aqui no Brasil. O Governo não pode atrapalhar a nossa economia, as nossas empresas, os empresários. Só quem foi empresário sabe o que é isso. Eu acho que esses ministros, ou todos que têm essa autonomia, esse poder de mudança, de meter a caneta, deviam ser empresários por pelo menos um ano, para saber o que é pagar o imposto no quinto dia útil. Eu fico assim, Girão, falando dessa forma, porque eu sou contador e sempre exigi que os meus clientes - sempre, desde quando criei, há 40 anos, o meu primeiro escritório - pagassem os impostos corretamente, não aceitava manipular nada. Agora, depois que a gente chega ao governo, de um modo geral... E eu fui Secretário, fui Deputado Distrital, Deputado Federal e, agora, no Senado e sempre fiscalizei, naquilo que pude, por mais que... Sofri perseguições por ter, realmente, fiscalizado. Basta ver, lá no tribunal, as auditorias que eu fiz dos ministros anteriores a este Governo, do Governo Dilma, do Governo Lula. Fiz fiscalização, fiz auditoria no Ministério do Esporte... E devolveram. Eles devolviam 100%. Não eram 10%, 20% não! Eram 100% de desvio de recursos. Fiz mais de 30 auditorias, que estão lá até hoje no Tribunal de Contas. Daqui a pouco, vou começar a cobrar coisa que já não existe mais.
14:52 R	Então, eu sempre tive esse cuidado. Aí, quando você vai participar do Orçamento aqui, da forma como o dinheiro nosso, o dinheiro vai para o ralo, sem planejamento, sem um plano de metas, sem uma política de Estado, vários ministérios fazendo as mesmas ações, 39 ministérios agora, 38, 39... Já, já chegam aos 40. Acho que 40... Talvez, eles pulem do 39 para o 41, para não chegar aos 40, para não dar nenhuma conotação que tem nas histórias aí de quadrinhos. Mas eu vejo assim: eu fico triste porque agora vem a reforma tributária. Todo mundo - maravilha! - faz discurso. Há uma narrativa de que está tudo 100% maravilhoso, e, a cada audiência a que eu assisto da reforma tributária, eu fico mais assustado, porque, Girão, se você pegar a área de serviço... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - ... principalmente os profissionais liberais, advogados, médicos, contadores, engenheiros, arquitetos, que tenham uma empresa nessa área, o ISS é pago sobre o profissional. Aqui em Brasília são R$400. Depende de cada município aí. Aí você tem 0,65% do PIS e 3% de Cofins, ou seja, hoje se pagam - vamos botar - 4%. Vai passar para 25%, 30%. Eles estão falando em 28%, 25%, 30%. De 4% vamos passar para... Aí o cara diz assim: "Não, mas o cara vai poder aproveitar o crédito se for tomador de serviço jurídico". Só que ele vai repassar para o consumidor. Alguém vai pagar essa conta, e é sempre o consumidor. Agora, se ele fizer direto para o consumidor, aí não tem nem crédito. Vai ser um aumento de 4% para 25% de uma vez. E, quando você fala em reforma tributária, as pessoas entendem assim: "Poxa, deve estar incluído imposto de renda, patrimônio, previdência. Deve...". Não tem nada disso. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Tudo isso virá depois. Nós estamos discutindo apenas o IVA, substituindo o ISS, o ICMS, o IPI e o Cofins e o PIS. O resto virá... Já deve estar tudo preparado para ser encaminhado aqui para esta Casa, a questão do imposto de renda, sobre o que já queriam aumentar a alíquota. Vão tributar a distribuição. Vão instituir as questões do patrimônio. A previdência tem um rombo já, que, toda vez em que se faz reforma, faz é aumentar. Então, quer dizer, querem acabar com o setor empresarial, aquele que alimenta, realmente, que gera emprego e gera renda. Então, é muito importante, porque as coisas estão acontecendo de uma forma que, quando você perceber mesmo, a gente já perdeu a liberdade, já virou a Venezuela isso aqui. Você já não vai encontrar coisas no mercado para comprar, não vai ter mais emprego. É assim que vai acontecer, e a gente precisa tomar... Temos que reagir. Nós não podemos deixar o Supremo ficar legislando. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - E eu espero que a gente possa aprovar, rapidamente, na quarta-feira, o marco temporal, que a gente possa votar aqui, imediatamente, a descriminalização das drogas e, também, conforme o Senador Rogerio Marinho também apresentou, plebiscito com relação ao aborto, que o Girão defende todos os dias, e nós também, mas ele é um ícone para nós aqui no Senado. Então, a gente tem que ter esse cuidado para que a gente possa preservar as nossas prerrogativas aqui no Senado. Presidente, era isso. Obrigado. Obrigado, Senador Girão, por ceder o horário. Obrigado.
14:56 R	O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado, Senador Izalci. O próximo inscrito é o nosso querido aniversariante do dia, o Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, meu querido amigo, Presidente Dr. Hiran, Senador do brilhante e querido povo roraimense, a quem nós só temos que agradecer por tê-lo trazido aqui para essa missão. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado, Senador. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiras, brasileiros que nos acompanham pelo exímio trabalho da equipe de comunicação da TV Senado, Rádio Senado, Agência Senado, eu particularmente sou suspeito para falar, eu gosto muito desta data: o dia 25 de setembro, data em que eu nasci há 51 anos. É um dia em que as energias - eu gosto sempre de dizer para os meus amigos que fazem aniversário - do universo estão voltadas para a gente. Não é por acaso, quando a gente nasce num dia específico, que tem uma razão de ser. Esse final de semana, tive uma experiência - cujo convite eu tenho aqui que agradecer ao Senador Sergio Moro - inesquecível lá em Buenos Aires. Nosso anfitrião foi o ex-Presidente Mauricio Macri, e outros, como eu já falei aqui, Presidentes estavam lá falando sobre liberdade e democracia. Um contraponto ao Foro de São Paulo, ao nefasto Foro de São Paulo, que nos enche de esperança e de fé. Eu quero dizer aos brasileiros: esse grupo formado por idealistas que não têm o poder pelo poder como meta e sim para servir as pessoas. Fiquei encantado com as palestras. Falou-se de meio ambiente, da questão de educação, das ameaças à liberdade, censura, e da nossa democracia, porque quem compõe o Foro de São Paulo se arvora de ser o defensor da democracia, mas faz justamente o contrário, são tiranos, autocratas. Eu não vou falar sobre esse assunto hoje, porque o Senador Sergio Moro deve abordar, vou falar amanhã sobre detalhes dessa incursão nossa na Argentina e eu pude denunciar arbitrariedades que estão acontecendo, no meu modo de entender, tanto do Governo Lula quanto da nossa Suprema Corte. Não vou perder nenhuma oportunidade internacional para fazer isso - já estou indo agora em outubro para a Europa fazer o mesmo - e eu acho que o Brasil, a gente tem que denunciar o que está acontecendo, porque o brasileiro está triste, e não é uma característica do povo brasileiro isso. Outro assunto - porque aqui no Brasil as coisas estão vindo... É cada aberração uma atrás da outra - é uma denúncia da revista Veja de propina de um Deputado de R$35 milhões sobre a questão de jogo, de apostas esportivas, que está tramitando coincidentemente aqui. A revista Veja traz uma matéria escancarando isso - estou aqui com os dados. Mas não vou fazer hoje, vou fazer esta semana, porque esse é um assunto de interesse, que empurra o brasileiro para o abismo e escancara a porta da corrupção e da lavagem de dinheiro no Brasil, já que o crime está reagindo.
15:00 R	Outro assunto que surgiu também - e é este que eu quero abordar hoje -, sobre o qual eu tive oportunidade de dar uma pincelada na Argentina, porque eu estava lá quando soube da notícia, foi a questão dos banheiros unissex. Se tem uma coisa que, durante a campanha quem estava sabendo quem é o PT, o que defende o PT, como antes de sonhar em entrar na política eu conhecia, eu acompanhava como ativista pró-vida e pró-família... Quando a gente na eleição do ano passado citava, lembrava aos brasileiros que o Governo Lula era pró-aborto, que o Lula sempre foi amigo de ditadores - Daniel Ortega, Maduro, Cuba -, que essa cultura, esse ataque à família, nossos filhos e nossos netos com banheiros unissex, quando a gente tentava dizer isso, do outro lado, o TSE proibia, rechaçava, multava, principalmente o candidato que fazia o contraponto, que era Jair Bolsonaro. Mas olhem como a verdade pode até demorar, mas é ela que prevalece, que triunfa sempre. Aborto: Governo Lula, assim que assumiu, tira o Brasil do Consenso de Genebra, que reunia 50 países pró-vida, claramente a favor da vida desde a concepção. Estuprador: o Governo Lula revoga uma portaria do Ministério da Saúde que identifica estuprador. No caso de mulheres que procuram fazer o aborto, tem que ter - óbvio, para identificar quem fez esse ato hediondo, que é o estupro -, tem que identificar o estuprador, era necessário comunicar às autoridades. O Governo Lula vai lá e revoga a portaria. A questão da maconha: agora, no Conselho Nacional de Saúde, a própria Ministra assina um documento junto, uma resolução, está lá que o Governo Lula é pró-legalização do aborto e pró-legalização da maconha. Tudo aquilo que ele escreveu, durante a campanha, aos cristãos, comprometendo-se que não era... Que era a favor da vida, que era a favor de criança sem drogas, que respeitaria a vida plena em todas as suas fases. Lula mentiu! Foi um estelionato eleitoral, está claro! Por que não deixaram mostrar isso para o povo brasileiro as nossas instituições eleitorais? Isso é uma injustiça! O brasileiro foi enganado! E agora vem essa última dos banheiros unissex. Olhem só: a Resolução nº 2, de 19 de setembro de 2023, do Ministério dos Direitos Humanos, publicada no Diário Oficial, diz ipsis litteris - abro aspas -: [...] estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis, mulheres e homens transexuais, e pessoas transmasculinas e não binárias - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização.
15:04 R	Na prática, o que estamos vendo é o Governo Lula se valendo do aparato estatal por razões ideológicas para fazer avançar a agenda de gênero nas escolas, inclusive envolvendo estudantes menores de idade em formação, seus filhos e seus netos, brasileiros que estão nos acompanhando. O respeito a todo ser humano, seja qual for a opção, é fundamental e deve ser cultivado. Porém, os possíveis danos advindos desse tipo de prática são conhecidos em níveis pessoal e social, tendo o Ministério dos Direitos Humanos agido como um grande ativista nesse sentido. A resolução do Ministério dos Direitos Humanos gerou forte repercussão, sendo que os Deputados Nikolas Ferreira e Filipe Barros afirmaram que o Governo Federal estava, com isso, instituindo os banheiros unissex. O Ministro Silvio Almeida enviou ofício à Advocacia-Geral da União dizendo que, abrem aspas: Lastreado em fake news e assacando ofensas ao Senhor Presidente da República e a este signatário [ele, Ministro Silvio Almeida], o Deputado Federal Nikolas Ferreira divulgou vídeo em que distorce [...] a mencionada Resolução do Conselho: [...] [afirmando que o Ministro dos Direitos Humanos iria instituir o banheiro unissex nas escolas do Brasil]. Mas, olha só, Senador Sergio Moro, já lhe passo a palavra, o Ministro disse, também, no ofício à AGU, que, abrem aspas: "os banheiros unissex não foram instituídos por dois motivos. Em primeiro lugar, porque a Resolução nº 2 não é vinculante. Em segundo lugar, porque não se trata de 'banheiro unissex' [...]". É certo que o documento elaborado pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos das Pessoas LGBTQIA+ não possui caráter de obrigatoriedade e tampouco ordem vindo de alguma autoridade superior que determine o cumprimento de resolução sobre o tema. Mesmo assim, o art. 5º - e eu peço atenção de todos vocês que estão nos ouvindo - da mencionada resolução, diz, abrem aspas: Art. 5º Deve ser garantido o uso de banheiros, vestiários e demais espaços segregados por gênero, quando houver, de acordo com a identidade e/ou expressão de gênero de cada estudante. E, seguindo a mesma linha, diz o art. 6º da mesma resolução, abrem aspas: Art. 6º Devem, ainda, ser implementadas as seguintes ações no sentido de minimizar os riscos de violência e/ou discriminações: I - sempre que possível, instalação de banheiros de uso individual, independente de gênero, para além dos já existentes masculinos e femininos nos espaços públicos; [...] Senador Moro, na verdade, o termo banheiro unissex não é encontrado literalmente em nenhum artigo na resolução, mas, da mesma forma como acontece historicamente na questão da defesa da vida desde a concepção, eles nunca utilizam a palavra aborto. Eles preferem, num eufemismo mau-caráter, utilizar o termo interrupção de gravidez, que é a mesma coisa, para ludibriar, para enganar o brasileiro de bem, assim como criaram a designação maconha medicinal para defender a legalização da droga.
15:08 R	Tudo puro eufemismo de um Governo que quer, sim, a instalação desses banheiros, que quer confusão, a destruição da nossa família, do aborto, a depravação nas drogas, a libertinagem completa. Eu passo a palavra ao Senador Sergio Moro. O Sr. Sergio Moro (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para apartear.) - Senador Girão, o assunto é bastante sério, mas primeiro eu me sinto compelido a parabenizar-lhe pelo aniversário e fazer minhas as palavras e elogios. V. Exa. tem sido um grande defensor, aqui no Congresso Nacional, da integridade na coisa pública, da família, do respeito à propriedade, um grande opositor a este Governo que tem sido desastroso. Então, primeiro, antes de entrar na seriedade do assunto, quero lhe parabenizar e congratular pelo seu aniversário. Eu fui um dos Parlamentares que criticou o Governo em uma postagem nas redes sociais, dizendo simplesmente: olha, não teve discussão no Congresso, não teve discussão na sociedade, não teve consulta aos pais. Os pais dos alunos das escolas brasileiras não foram consultados. E de repente é editada uma resolução com essas previsões específicas que, no mínimo, tinham que ter sido discutidas amplamente perante a sociedade. Fiz essa crítica, utilizei a palavra "banheiro unissex" e, de fato, se o uso do banheiro vai depender da autodeclaração, na prática, ele se torna um banheiro unissex. Essa questão tem que ser discutida com a sociedade, para evitar até mesmo um acirramento dos ânimos em relação a essa temática. Agora, o que mais me surpreende aqui, Senador Hiran, Senador Confúcio e Senador Girão, é que o Ministro dos Direitos Humanos, que ignora um milhão de fake news do Presidente da República, que agradece a escravidão da África, que elogia Maduro e a democracia relativa da Venezuela, que adula Vladimir Putin, que tem contra ele um mandado de prisão internacional do TPI, um Presidente que sugere que o Brasil deve deixar o TPI, que é um instrumento de proteção dos direitos humanos, vem em seguida e ameaça os Parlamentares. Ameaçou os Deputados, ameaçou a mim e a qualquer um que criticasse essa resolução, sob o argumento de que eram fake news. Ora, ou vale algo esse art. 53 da Constituição, que prevê imunidade material, de opinião, voto e palavra dos Parlamentares, em todas as dimensões, ou não vale nada, ou vamos rasgar tudo isso aqui, a Constituição, vamos fechar o Parlamento. Se a gente não tem imunidade material por aquilo que a gente declara e que não é fake news, então o Parlamento não serve mais para nada. Agora, me surpreende que o Ministro de Direitos Humanos, que se cala diante de tantas arbitrariedades - e nós estamos vendo essas mortes violentas no Estado da Bahia, pela falta de uma política de segurança pública do Governo daquele estado e do próprio Ministério da Justiça, que nós não conhecemos - nós não sabemos qual é a política de segurança pública do Governo Federal até o momento.
15:12 R	Nós sabemos que o Ministro da Justiça e Segurança Pública quer regular as redes sociais e quer ir atrás daquilo que ele chama de "atos antidemocráticos". Quer, aparentemente, também investigar a Lava Jato, mas a gente não sabe exatamente qual é a política de segurança pública deste Governo. O fato é que essas mortes estão acontecendo. E nós também não ouvimos nada de declaração do Ministro dos Direitos Humanos. Agora, para ameaçar Parlamentar pela utilização da opinião - e o Parlamentar, quando fala, não está vocalizando sua opinião única e exclusivamente, mas também dos representados -, aí ele não se sente rogado. Essa resolução é uma resolução obscura, malfeita. E esse tema tem que ser amplamente discutido pela sociedade, junto com os pais, junto com os alunos, junto com os estados e municípios que têm a responsabilidade das escolas públicas estaduais e municipais, e tem que ser debatido neste Congresso. Chega de passar por cima do Congresso em temas assim tão relevantes! O que deveria, sim, o Governo Lula fazer: ou ele defende a resolução ou se, de fato, ele diz que não tem responsabilidade ou que não prevê aquilo que prevê, então que revogue ou que esclareça, mas, até o momento, a resolução permanece. E ela prevê aquilo que está escrito nela, que é a possibilidade de nós termos banheiros que podem ser frequentados por quaisquer dos gêneros, segundo a sua própria declaração, o que nós temos que discutir com os pais, antes de qualquer outra coisa. Então, aqui, endosso a sua fala, Senador. Desculpe-me a extensão das minhas declarações, mas fiquei revoltado não só com a resolução, mas com a reação de um Governo arbitrário diante das críticas feitas por Parlamentares. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu peço, Presidente, que a íntegra do aparte do Ministro, do Senador Sergio Moro seja incluída no meu pronunciamento, porque eu tenho o mesmo sentimento de indignação. Foi uma resolução publicada no Diário Oficial da União, assim como a do Conselho Nacional de Saúde, em que o Governo defende o aborto e a maconha, a liberação dos dois. Então, é uma farsa este Governo! Esse Ministério dos Direitos Humanos não honra o termo "direitos humanos", preocupação zero com as arbitrariedades que aconteceram durante o dia 8 de janeiro. Nós não passamos a mão na cabeça de ninguém. Quem errou tem que pagar, seja de direita, seja de esquerda, seja infiltrado. Mas o Ministro dos Direitos Humanos não falou uma palavra sobre, por exemplo, os advogados que não tiveram os direitos respeitados, assim como também sobre o direito das pessoas que foram presas. Outra coisa: o que o Ministro dos Direitos Humanos falou sobre Daniel Ortega, sobre os abusos que estão acontecendo... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... perseguindo adversários? Nada. Cala-se. Sobre Maduro, nós pudemos ouvir a María Corina Machado, aqui no Senado, pouco tempo atrás, falando das arbitrariedades daquele regime ditatorial, sobre o que o Governo Lula se cala, porque ele está junto! Nós não estamos mais numa democracia no nosso Brasil. E eu não vou cansar de falar, dentro do Brasil e fora do Brasil, sobre o que está acontecendo! A verdade vai prevalecer! Sr. Presidente, para encerrar, na verdade, há tempos que o Deputado Nikolas Ferreira vem denunciando essa situação desses banheiros unissex, da imposição da agenda de gênero em nosso país. É dever dos pais de família protegerem seus filhos do ataque crescente da ideologia de gênero que, de muitas formas, vem avançando, por caminhos tortuosos, em nossa sociedade. O problema todo é esse.
15:16 R	(Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - A Resolução nº 2, do Ministério dos Direitos Humanos, mesmo que pareça ter o objetivo de ser um instrumento de proteção aos LGBTQIA+ - e ressalta-se, mais uma vez, a importância de protegê-los, como seres humanos e de direitos, que são -, na verdade, é mais um meio de aplicação da prática da ideologia de gênero, criando espaços adequados para isso, com um modelo dissociado da realidade objetiva. Tramita na Câmara dos Deputados vários projetos nesse sentido, e aqui também, no Senado Federal, tentando regulamentar, tentando deixar claro, e é o Congresso que tem que fazer isso, num debate franco. E, Sr. Presidente, para encerrar, eu quero manifestar minha solidariedade ao Senador Sergio Moro, ao Deputado Nikolas Ferreira e ao Deputado Filipe Barros, contra mais essa intimidação de um Governo autoritário, que é movido pelo ódio e pela vingança. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Isso está muito claro. Está muito claro. Um Governo que não tem apreço à ordem, à disciplina. Está aí, que acabou com as escolas cívico-militares. O que custava deixar mais essa opção para os pais que quisessem, se os índices são ótimos, se a violência foi lá para baixo nessas escolas? E esse é o grande problema do brasileiro hoje: a violência, a insegurança... E este Governo massacra o direito de escolha das famílias sobre onde colocar seus filhos para estudar. Então, o Ministério da Verdade, que o Governo Lula criou, lá na AGU, fica intimidando Parlamentares, e nós não vamos concordar com isso, absolutamente. Parlamento é para isso, para parlar, este Governo goste ou não goste. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Muito obrigado, Senador Girão. Agora, passo a palavra para o próximo inscrito, Senador Sergio Moro, por favor. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Senador Dr. Hiran, é um privilégio tê-lo na mesa, presidindo, durante a minha exposição. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Muito obrigado. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Quero cumprimentar os Senadores e Senadoras presentes e fazer um relato breve. Estive em Buenos Aires, neste final de semana, e tive também o privilégio de estar na companhia do Senador Girão, da Senadora Maria Cristina - Tereza Cristina, perdão -, e do Governador Ronaldo Caiado. Existe esse grupo, chamado Grupo Liberdade e Democracia, que é formado por ex-Presidentes latino-americanos de direita e de centro-direita. Essa foi a segunda reunião do grupo. Era um grupo inicialmente formado apenas por ex-Presidentes. Então tinha lá Felipe Calderón, do México; Iván Duque, da Colômbia; Mauricio Macri, da Argentina; Sebastián Piñera, do Chile; Tuto Quiroga, da Bolívia; Miguel Ángel, da Costa Rica e vários outros.
15:20 R	E o que eles pretendem exatamente, esse grupo? Eles querem fazer um contraponto ao Grupo de Puebla ou ao Foro de São Paulo, que representa aqui, no continente latino-americano, não só o populismo de esquerda, mas um populismo de esquerda com viés autoritário, retratado principalmente no fato do apoio que é dado por esse grupo a regimes ditatoriais, tirânicos na América Latina, como Venezuela, como Nicarágua, como Cuba. Vejam que eu sempre tenho dito: o Brasil é um grande país, mas que tem os seus próprios problemas. O Brasil não precisa ficar se envolvendo em todas as questões de todos os países. Existe a questão da soberania - é claro que temperada aqui pelo respeito sempre aos direitos humanos, que orientou a nossa diplomacia -, mas, quando a gente fala da América Latina, nós estamos falando de países que são nossos irmãos, que têm uma história muito similar, e muitas vezes o que acontece neles reflete na nossa realidade. É o caso, como foi muito bem colocado aqui pelo Senador Hiran, da Venezuela. É o Brasil um dos países que sofre esse fluxo imigratório e, como nós temos essa natureza de solidariedade, de acolhimento, o Brasil tem recebido os venezuelanos foragidos; mas isso tem um custo e, no fundo, é um paliativo a um sofrimento que os levou a deixar os respectivos países. Então, a ideia da nossa participação nesse Grupo Liberdade e Democracia é para que o Brasil tenha uma presença ali. Nós não podemos virar nossas costas à América Latina. Nós somos um país continental e nós falamos uma língua diferente das dos demais países do continente, mas o que acontece nesses outros países é igualmente relevante para nós. Foi importante, Senador Hiran, fazer esse evento na Argentina, porque em outubro nós não sabemos qual vai ser o exato resultado dessa eleição; mas nós temos certeza de uma coisa, pelo que nós pudemos observar na Argentina: de que o kirchnerismo, que é a vertente populista, de esquerda, autoritária e corrupta, que apoia esses regimes da ditadura, o kirchnerismo se vai. Não existe a menor, remota chance de uma vitória do atual Governo, que foi desastroso em todos os aspectos, do Alberto Fernández. Esse Governo se vai e será substituído por candidatos que estão dentro do espectro político ou da direita ou da centro-direita, que são o Javier Milei e a Patricia Bullrich. Então, essa é uma boa notícia, e fazer o evento na Argentina tem esse caráter simbólico, porque ali começa o vento da mudança. No Equador, da mesma forma, é provável um resultado favorável, que repudie também a esquerda populista e autoritária. Assim, cada Estado, cada país... Bolívia, mais adiante; Chile, mais adiante; Brasil, em 2026, quem sabe nós possamos virar essa página tenebrosa de uma esquerda populista, que tem sido um sinal de atraso, na América Latina, em relação ao bem-estar e à garantia das liberdades fundamentais.
15:24 R	Agora, algo que me chamou muita atenção, Senador Girão - claro que, com a presença dos Presidentes, ex-Presidentes, pessoas de vasta experiência política, nós sempre aprendemos com a presença deles -, algo que me chamou muita atenção foi a presença de pessoas perseguidas politicamente ou dos seus representantes. Tive a honra de conhecer a filha da ex-Presidente da Bolívia, que hoje está como prisioneira política naquele país, que é Jeanine Áñez. Quando Evo Morales fugiu da Bolívia, deixou o seu cargo, houve um vácuo de poder e Jeanine Áñez assumiu como Presidente. Era Senadora, como se fosse um de nós aqui, não havia quem quisesse, praticamente, o cargo de Presidente e ela assumiu. Realizou eleições livres e acabou sendo vitorioso um aliado do Evo Morales, que, assim, pôde retornar ao país. Em uma reviravolta tremenda, foi chamada de golpista e hoje está presa lá na Bolívia. É uma verdadeira presa política, porque ela, simplesmente, cumpriu os regramentos constitucionais e garantiu a realização de novas eleições. Conheci Fernando Camacho, que é filho do Governador da Província de Santa Cruz, na Bolívia, uma província, aliás, que tem uma presença significativa de imigrantes brasileiros e investimentos brasileiros relevantes. Ele também é preso político. Ele foi vítima de um verdadeiro sequestro, foi sequestrado, retirado da Província de Santa Cruz e levado preso a La Paz, onde permanece até hoje. Conheci um jovem extremamente valente, Félix Maradiaga. Ele é nicaraguense. Era candidato à Presidência contra Daniel Ortega e ganharia, porque Ortega é outro que só tem o poder em suas mãos, na Nicarágua, por meio da coação e da força. Pude ouvir a sua história: era candidato, foi preso por 21 meses, seguidos de 19 meses de prisão domiciliar, até que foi expulso, agora, neste ano de 2023, da Nicarágua, com o ato arbitrário, Senador Hiran, de ter a sua nacionalidade revogada. É claro que nós sabemos que esse ato arbitrário não significa nada, porque ele é um nicaraguense e não vai abandonar as suas raízes e o seu orgulho, mas, quando se vê, Senador Confúcio, que um tirano chega ao ponto de privar o cidadão do seu país meramente por ser oposicionista, de privá-lo da sua nacionalidade, é que nós vemos o nível de arbitrariedade a que se pode chegar.
15:28 R	Também conheci Rosa Maria Payá, cubana, filha de um dos mais famosos dissidentes da ditadura de Cuba, Oswaldo Payá, que foi assassinado em 2012 pelo regime cubano. Durante muito tempo ficou acobertada a participação do Estado cubano nesse assassinato político, e, neste ano, finalmente, a Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu a responsabilidade do Estado cubano pelo assassinato de Oswaldo Payá e pelo acobertamento das circunstâncias do seu assassinato. Estava lá sua filha, Rosa María Payá, defendendo o legado do pai, e defendendo, talvez, naquele país da América Latina que mais sofreu com a ditadura, porque é a mais longeva, porque já está aí desde a década de 50, do século passado, mas, ainda assim, carregam cubanos corajosos essa chama da liberdade. O exemplo dessas pessoas é inspirador, e eu quero trazê-las, Senador Hiran, assim como trouxemos María Corina Machado, para falar perante o Senado brasileiro, para que nós joguemos uma luz e para que nós possamos deixar claro que nós repudiamos tiranos, que nós não damos as mãos para ditadores, que o Brasil, nessa política internacional que nos aproxima de autocracias, que nos aproxima de assassinos, não está com eles, que existe um Senado independente e que a maioria da população não tolera esse tipo de comportamento. Mas o exemplo também desses combatentes da liberdade serve de exemplo aqui para nós, Senador Hiran, porque esse viés autoritário da política internacional reflete um viés autoritário da política interna. Senadores e Deputados ameaçados porque criticaram uma resolução do Governo, uma resolução infeliz, que tem que ser mais bem debatida perante a sociedade, ameaçados com a procuradoria da verdade. Um clima de intimidação e um clima de censura. Processos que a gente não consegue entender direito. Na semana passada, tivemos a notícia de que a Corregedoria do CNJ iria abrir uma investigação contra um Senador da República. Quando que o CNJ tem competência ou atribuição para investigar um Senador da República? Tem, sim, sobre o Judiciário. Pois bem, não sou mais juiz - tenho que dizer isso -, deixei a toga, que carreguei com muito orgulho, Senador Girão, e tenho orgulho do que eu fiz na Operação Lava Jato. Deixei em 2018 porque vi a possibilidade de trabalhar para o país, de continuar trabalhando para o país em outras posições. Mas larguei, e doeu aquilo, porque foram 22 anos de dedicação, e deixei todos os benefícios corporativos para trás. Não tenho direito à aposentadoria de magistrado, como alguns, às vezes, se equivocam. Deixei isso para trás para olhar para a frente. E, de repente, agora, um corregedor, que não tem competência, que não tem jurisdição, que não tem atribuição para tratar desse tema, resolve abrir uma investigação. Se não fosse surreal o suficiente, quando a gente vai ver o objeto da investigação, é porque, Senador Girão, graças ao meu trabalho na Operação Lava Jato, nós devolvemos mais de R$2 bilhões à Petrobras, só de dinheiro que entrou em contas judiciais da 13ª Vara e foi repassado para a Petrobras; mas os valores que a Petrobras recebeu foram muito maiores, ultrapassam R$6 bilhões, só que ela recebeu diretamente, por ações lá na 13ª, por outras ações de outros locais, inclusive por acordos de colaboração e leniência. Agora, deve ser um fato inédito no mundo um juiz ser investigado porque cumpriu a sua missão e devolveu o dinheiro que tirou dos bandidos, devolveu à vítima.
15:32 R	Claro que não comparo aqui - não tem comparação - a situação específica com o caso dos presos políticos da Bolívia; não tem comparação com a situação do Félix, que perdeu a nacionalidade e que busca, de alguma forma, continuar lutando pela democracia no seu país; não tem comparação em relação à Rosa María, que perdeu o seu pai, assassinado por um regime cubano. Mas, quando a gente começa a ver esses absurdos aqui no Brasil e as pessoas muitas vezes quietas, silentes, com medo, e um Presidente, com todo o respeito, que não dignifica a tradição da diplomacia internacional brasileira, ao adular ditadores, ao fechar os olhos para os assassinatos políticos, ao aplaudir perseguição política, porque se omitir nesse caso é a mesma coisa que aplaudir, que dar o aval... E é essa a visão que o grupo tem, inclusive, Senador Hiran, sobre o Governo Lula, que é uma má influência para a América Latina. Quando a gente vê esses sinais autoritários e um Presidente que tem essa postura internacional, não podemos deixar de ficar receosos - não por nós, mas por nossa liberdade. Agora, eu tenho certeza de que este Senado, paulatinamente, progressivamente, talvez não hoje, talvez não amanhã, mas ele vai reafirmar a liberdade e a democracia do Brasil quando o momento for necessário. Concedo o aparte. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Muito obrigado, Senador Sergio Moro. Cumprimento-o pelo seu pronunciamento aqui nesta tarde. E uma coisa que me chamou muita atenção nessa visita lá a Buenos Aires, do evento da Fundación Libertad, muito bem organizado, que, no próximo ano, se não me engano, será no Chile, e já tem uma articulação para vir ao Brasil - serão muito bem-vindos os Presidentes e Parlamentares de outros países -, foi o respeito ao senhor, como esses ex-Presidentes, Parlamentares e o público que lá estava, lotando praticamente todos os painéis, respeitam o trabalho que o senhor fez, como juiz, como integrante, naquele momento da força-tarefa, que elevou o Brasil perante o mundo como um símbolo positivo de enfrentamento à corrupção e à impunidade e em que a justiça era verdadeiramente para todos. E lá eu fiquei impressionado, no que eles chamam de caso Odebrecht, e nós aqui, de Operação Lava Jato, em como o mundo aplaude e acompanha o seu trabalho nesta Casa.
15:36 R	Eu quero dizer que, na oportunidade que eu tive de falar, no painel em que eu falei... A nossa colega Senadora Tereza Cristina, Senador Hiran, fez um pronunciamento muito bonito. O Governador Ronaldo Caiado - que, aliás, faz aniversário hoje também; mando meus parabéns para ele... A palestra que nós ouvimos lá dos ex-Presidentes foram muito reveladoras de dados sobre o avanço, principalmente, do narcoterrorismo, dos narcoestados, nesses países alinhados à esquerda, alinhados ao populismo, desses ditadores que são amigos do Lula. Muito preocupante o que a gente ouviu lá nas palestras. E eu tive a oportunidade, na minha fala, de abordar a questão dos presos políticos do Brasil, porque poucos sabem que nós temos presos políticos também na nossa nação, começando por aquela aberração: não concordo com nenhuma palavra que disse o Deputado que perdeu o mandato, o Deputado Federal do Rio de Janeiro, mas ele foi preso; invadiram a Câmara dos Deputados. E agora um Senador da República, Marcos do Val, também teve o celular apreendido, com equipe da Polícia Federal entrando no Senado, violando o local de trabalho dele, algo completamente sem noção, sem obediência à lei, sem obediência ao parlar, ao nosso trabalho aqui. Nós temos presos políticos no Brasil, e o 8 de janeiro está aí mostrando isso: policiais militares aqui do Distrito Federal, Senador Hiran - nós estamos acompanhando na CPI da pandemia -, com salários cortados, meses presos, passando todo tipo de dificuldade sem direito à defesa, ao devido processo legal, sumariamente condenados publicamente. Isso nos deixa muito tristes, e o mundo está tomando conhecimento do que está acontecendo no Brasil. E nós não vamos parar até que a lei deste país seja obedecida, principalmente por aqueles que deveriam ter a responsabilidade, o dever de resguardar nossa Constituição, e que infelizmente são os primeiros a desobedecer, por interesses politiqueiros. Porque hoje o Brasil tem tribunal político! STF e TSE, para mim - respeito quem pensa diferente -, é politicagem pura. O marco temporal está aí para dizer: usurparam o que é prerrogativa desta Casa e, está aí, correram para dar uma justificativa de militância ideológica, em desrespeito aos Senadores e Deputados. Aborto está aí, legalização de droga está aí. E o engraçado, Senador Hiran: tudo alinhado ideologicamente com o Governo Lula. Já parou para perceber? As mesmas pautas do STF, as mesmas pautas do Governo Lula. É muita coincidência! Ninguém é bobo, ninguém é tolo. Existe esse alinhamento, e isso é ruim para a democracia. É muito ruim para a democracia esse consórcio entre Governo Lula e Corte Suprema do Brasil. Muito obrigado.
15:40 R	O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Eu agradeço as palavras. Teve uma expressão que me chamou muito a atenção, e era até o tema de um dos painéis, Senador Confúcio: narcopopulismo. Eu diria que, se nós não tomarmos cuidado, nós caminhamos para uma espécie narcopopulismo misturado com cleptopopulismo. São essas as características. Se nós não tomarmos cuidado, caminharemos para ter uma situação dessa no país. Mas, como eu disse, nós temos que confiar nas instituições brasileiras, e este Senado, ao meu ver, tem um papel enorme para colocar freios nessa política, que está sendo desastrosa. Agora há pouco mesmo, o Senador Izalci colocou com muita propriedade a ofensa que foi feita pelo Ministro da Fazenda ao empresariado, ao contribuinte brasileiro. É claro que se pode dizer: "não; foi um ato falho". E acredito que o Ministro vai pedir desculpas, mas, dentro ali, Senador Hiran, me parece que tem uma certa percepção da hostilidade profunda que este Governo tem, este Governo Lula, em relação ao setor privado, reforçando aquilo que a gente tem visto, de que esse é um governo de revanche. E uma revanche a gente até vê como começa, mas a gente nunca sabe como termina. É nosso papel colocar um freio nesse tipo de atitude e nesse Governo movido a rancor. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado, Senador Sergio Moro. Quero passar imediatamente a palavra ao nosso Senador Confúcio Moura, que é o próximo orador. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente Hiran, todos os Senadores presentes e ausentes, servidores do Senado, é uma satisfação estar aqui nesta segunda-feira, dedicada aos pronunciamentos. Estive lendo ontem ou anteontem num desses jornais de grande circulação nacional e esqueci o nome do autor dessa lei - uma lei criada acho que no início do Império -, que falava o seguinte: "Art. 1º. Que todo brasileiro crie vergonha na cara. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário". Interessante, não é? "Que todo brasileiro crie vergonha na cara" e "revogam-se as disposições em contrário". Isso é uma grande realidade. O nosso país é fruto das nossas ações, de cada um, em cada município, em cada estado, e essa somação é que dá o conjunto do PIB da riqueza e do PIB circunstancial, do retrato da realidade brasileira em toda a sua diversidade.
15:44 R	Mas hoje eu não quero falar de temas amplos, não; de debater temas gerais. Cada estado da Federação... Aqui o Senado é muito especial, porque cada estado tem três Senadores. O Estado de São Paulo tem três Senadores, estado grande, populoso, três Senadores; o Estado do Amapá, que é um dos menores, tem três Senadores. O voto de um Senador de São Paulo é igual ao voto de um Senador do Amapá, do Acre, lá de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina; aqui há uma igualdade muito importante. Nós representamos um estado, o estado por que nós fomos eleitos. É lógico que a gente não vai ficar restrito ao doméstico, às nossas dificuldades locais, tem que pensar também no todo brasileiro, no conjunto harmônico nacional, mas o meu pronunciamento desta tarde é para dizer - cheguei há poucas horas lá do Estado de Rondônia, num voo que parou em Cuiabá e demorou muito, e vim aqui também para despachos e para fazer este pronunciamento - dizer o que eu fiz, o que eu vi no Estado de Rondônia neste fim de semana passado. Primeiro, nós lançamos aqui... Cada Senador tem os seus recursos destinados aos seus estados, tem as suas emendas ao Orçamento da União, que são destinados aos municípios, ao estado, à universidade, aos institutos federais de educação, às estradas, à parte elétrica dos nossos estados. E eu tenho trabalhado aqui, nestes quatro anos e meio, com a educação. Educação é um tema, aparentemente, muito difícil de se resolver, porque a educação básica é competência dos municípios; o município, grande ou pequeno, é que cuida da creche, da alfabetização, até o ensino fundamental. Já o ensino médio é de competência do estado; o estado é que recebe o menino que veio do município, é do estado o ensino médio. Mas, quando se chega ao ensino médio, na faixa de idade de 13 a 17 anos, há uma desistência da escola gigantesca. Quando o menino vai para a escola, com 13 a 17 anos, ele está arrumando uma namoradinha, ele precisa de um dinheirinho para comprar um tênis, ele precisa ficar bonito, e ele não tem esse dinheiro, normalmente, nas camadas mais pobres. Sendo assim, ele prefere largar a escola. Larga a escola para vadear nas ruas, para ser subempregado, para ir para o mundo das drogas, para ficar dormindo no sofá, ficar no celular dia e noite. Certo é que ele nem trabalha e nem estuda. Isso é o que acontece na realidade, no ensino médio brasileiro, sendo que o que mais precisamos no Brasil é de formação de mão de obra qualificada, no ensino médio - isso eu chamo de salvação nacional -, é de cuidar desses jovens de 13 a 17 anos, oferecendo a eles todos os meios para que eles não desistam da escola e sejam técnicos das mais diversas áreas. Quem tem um curso técnico bem-feito tem emprego. O menino, às vezes, termina com 18 ou 19 anos o ensino médio profissional e já vai trabalhar. E, se ele é pobre e ganhar R$3 mil, R$4 mil por mês, esse já é um salário excelente para começar. Depois, ele faz o ensino superior dele.
15:48 R	Quando vai amadurecendo, a gente fala assim... Com 12 anos, se pergunta: "o que você quer ser, menino?", "quero ser médico", "o que você quer ser, menino?", "quero ser engenheiro ou advogado" - são as três profissões mais procuradas hoje, ou a tecnologia da informação. A grande massa hoje quer o curso de Medicina. O Hiran é médico e sabe muito bem como é que é a quantidade de faculdades de Medicina abertas, privadas e caras. Tudo que é lugar tem faculdade de Medicina. Não vai demorar muito para a gente ter uma saturação do mercado de médicos. Não é que a gente queira ser elitista ou concentrador, não, mas vai aumentando tanto que, depois, onde é que vai caber tanto médico, principalmente nas grandes cidades brasileiras? Mas eu fui a Rondônia na semana passada... O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Senador, permita-me. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - No seu estado temos 11 cursos de Medicina. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Lá no estado? O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Em Rondônia. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Um estado pequeno - o nosso estado deve ter 1,6 milhão ou 1,5 milhão habitantes - e tem 11 escolas? Você veja bem. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Isso. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - E o preço dessas faculdades é de R$10 mil, R$12 mil por mês. Realmente, como é que esses pais vão pagar isso? Na faculdade pública de Rondônia, na universidade pública, tem 50 vagas, há 20 anos, só em Porto Velho. Cinquenta vagas há 20 anos, e não tem hospital universitário. Esse é o objetivo que eu vou... Até hoje eu vou a uma reunião do MEC, porque é injustificável ter uma faculdade há 20 anos, onde, nessa escola pública, na universidade federal, se recebem os alunos gratuitamente e tem a lei de cotas... A lei de cotas é o seguinte: 50% são para egressos das escolas públicas, meninos que vêm da escola pública - negros, índios e quilombolas; 50% -; o restante é no pau, vai disputar pelo conhecimento. Isso é muito importante. Se a gente não tem a escola pública que oferece condição aos mais pobres para serem médicos ou outras profissões por eles escolhidas, fica muito difícil. Vamos aqui ao meu varejo, à coisa que eu fui lá visitar. Você não sabe a importância dessas visitas mensais, semanais que a gente faz no estado. Cada vez a gente chega com a cabeça cheia de pedidos, muitos papéis, muitos ofícios - não é assim, Hiran? Muitos ofícios que a gente não sabe nem... O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Sem dúvida. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - ... como fazer, não é? Mas eu fui lançar lá um programa de informatização escolar, que eu chamei de Proinfe - é de minha autoria -, em parceria com o Instituto Federal de Educação. São R$22 milhões que estamos adquirindo em equipamentos, e isso foi fruto da crise da pandemia, em que a gente viu o colapso das escolas sem meios de transmitir aulas a distância, aulas por computador. Muito bem. Então, nós estamos equipando 23 municípios do estado, colocando equipamentos de TI (tecnologia da informação) diversos para os alunos de 23 municípios. Foi uma festa bonita. Tinha 14 Prefeitos presentes. Levaram os caminhões lá a Ji-Paraná; carregaram os caminhões-baú, cheios de equipamento, e levaram para os seus municípios. O Ifro não vai mandar equipamento para chegar lá e ficar parado nos cantos, jogado, não! O Instituto Federal de Educação, na minha proposta, vai treinar professores, por três anos seguidos, para que eles façam bom uso dos equipamentos - essa é a nossa contribuição para levar tecnologia para as escolas públicas de ensino básico do estado.
15:52 R	Tem outro programa nosso... E tem uma menina que trabalha comigo, uma senhora chamada Alessandra Conceição, que trabalha à beira dos rios - e é assessora do meu gabinete. Ela subiu o rio agora, o Rio Madeira, Mamoré-Guaporé, e subindo, o rio está raso. Mesmo essas voadeiras ela tinha que ir desviando. O rio é largo, mas está muito baixo e há muito banco de areia. Nós trabalhamos também com as comunidades ribeirinhas extrativistas e indígenas, levando para eles, além de... Moram à beira do rio e não têm água. Olha, moram à beira do rio, mas a água do Rio Madeira é barrenta, não dá para beber. E às vezes, a comunidade indígena está ali, não tem água em condição de uso. Então nós estamos colocando estações de água para essas comunidades. Além disso, levamos uma rede, que eu chamei Sou Conectado, nuns 300km, tudo com recurso nosso aqui, levando internet para toda essa turma. E quando não podia levar rede de fibra ótica, nós aderimos ao programa da Telebras chamado Gesac, pelo qual a gente coloca a antena em cima de uma unidade de saúde ou em cima de uma escola, e ela recebe do satélite uma internet excelente, excelente. Com um pequeno equipamento, ela amplia para as casinhas no entorno também. É muito bonito isso. Cheguei lá, ao Distrito de Calama, lá na divisa com o Amazonas, perto de Humaitá, nós colocamos uma agenciazinha dessas, e um aposentado falou: "Olha, Senador, eu recebo minha aposentadoria, mas tenho que receber em Porto Velho. E eu gasto tanto de frete para ir, tantos dias para voltar, porque o rio é muito distante, é por água, e o dinheiro vai embora, porque eu tenho que gastar com alimentação, com isso, com aquilo outro, chego aqui e nada. Eu fico seis meses sem ir lá, vou uma vez, duas vezes por ano, para poder não gastar, poder valer a pena. Por que é que o senhor não traz para nós aqui a Caixa Econômica, para a nossa comunidade?". Eu falei: "Mas como trazer a Caixa Econômica para um distritozinho que tem ali umas 200 casas?". Aí eu fui à Caixa, nós colocamos uma antena, a Caixa colocou um terminal dentro de um mercadinho, do mercado da cidade. Para o dono do mercadinho foi bom, porque o pessoal passou a tirar o dinheiro da aposentadoria e gastar no mercado dele, e ele cuidava ali do equipamento, para não danificar. Mas você veja bem, uma pequena coisa dessas, uma coisinha de nada resolveu o problema dos aposentados. E eu fui lá depois, eu descobri que o raio de ação dessa internet dava assim uns 200m no entorno do boteco lá que tinha o terminal da Caixa. E o pessoal começou a comprar celular, e, debaixo dos pés de manga, eles botaram os bancos e começaram a acessar o wi-fi, a internet daquele terminal, e aí ficava aquele monte de gente lá digitando, zapeando ali por perto. Veja bem, coisa simples, baratíssima e que resolveu o problema de uma comunidade ribeirinha lá na divisa de Rondônia com o Estado do Amazonas. Pois a Alessandra sobe o rio, vai para cima e vem para baixo, ela ama esse serviço, cuidando desse pessoal que vive assim ao léu da vida, não é? Muito bem, aí vamos mudar de assunto. Cheguei a Ji-Paraná, na época em que eu fui Governador, nós construímos vários conjuntos habitacionais. E ficou um conjunto chamado Morar Melhor, de 1.440 apartamentos, que até hoje estão sem entregar. Recebi a associação deles, já cadastrados, e eles: "Olha [eles me chamam ainda de Governador], nós precisamos terminar. Tem quatro, cinco, seis anos que essa obra está parada aqui". Uma obra parada de 1.440 apartamentos. Eu vou até lá, ao Ministério das Cidades, para ver se aceleram aquela entrega. É uma obra maravilhosa, pronta. São apartamento, condomínios. É um conjunto grande. Nós fizemos vários conjuntos desses no estado.
15:56 R	Muito bem. E a gente vai achando problema, vai andando e vai achando problema. Eu recebi, essa semana, a ocupação, a invasão de uma fazendo altamente produtiva, de um amigo nosso lá da cidade de Ariquemes, a Fazenda Corbélia. É o maior produtor de peixe em cativeiro, de tambaqui, pirarucu, pintado. Tudo ele produz e vende. Ocuparam a fazenda dele, um grupo lá desses movimentos de ocupação de terra. Certo é que estavam já danificando tudo na fazenda do rapaz, mas, graças a ele e aos amigos da cidade, porque ele é pioneiro, a polícia, de pronto e por justiça, foi lá. E, realmente, houve troca de tiro, houve essas coisas todas, houve um que levou bala, mas certo é que eles foram presos, que se fez certa justiça. Agora, ontem eu recebi também outra notificação, da Reserva Extrativista Jaci-Paraná. Eu não sei quem foi, não chegou ainda bem claro para mim. Colocaram fogo na casa do Presidente da associação da reserva, ontem: queimaram a casinha, o barracão do cidadão, que fica dentro da reserva extrativista cuidando da reserva. Atearam fogo. Vocês vejam bem, são os extremos. É um conflito fundiário gravíssimo que existe na Amazônia, mas não é só lá não, em todo lugar tem isso. Vamos andando. Lá em Ji-Paraná, ainda, eu fui visitar uma cooperativa de catadores e recicladores de lixo. Olha, Senador Hiran, eu achei impressionante, impressionante a organização deles. Um pessoal pobre, que ganha ali em torno de salário mínimo, de R$2 mil, R$1,5 mil por mês, que faz um trabalho de reciclagem impressionante na cidade de Ji-Paraná. Eles cresceram tanto que já estão fazendo reciclagem em outros municípios. Eu não conhecia, fui levado por um Vereador, o Vereador Bruno, lá da cidade de Ji-Paraná. Fiquei realmente muito entusiasmado em continuar ajudando aquela cooperativa de recicladores, lá da cidade de Ji-Paraná. E fui além, fui à cidade de Cacoal, que é a quarta cidade: Ji-Paraná é a segunda; Porto Velho é a primeira; a terceira é Ariquemes; e a quarta é Cacoal. É uma cidade bonita, rica, muito próspera. Fui muito bem recebido pelo Prefeito, chamado de Fúria, um menino novo, de trinta e poucos anos, é o Prefeito da cidade, muito dinâmico, muito bem avaliado. Foi lá para atender também os recursinhos que a gente manda. Ele fez uma festa bonita para, realmente, a gente assinar a ordem de serviço. Fiquei satisfeito, ele também ficou, o pessoal visitante também. Foi muito importante. Ontem, à tarde, domingo, em Porto Velho, já vindo para cá, eu recebi professores da Universidade de Rondônia. Eles labutando por cursos de doutorado e mestrado que estão indeferidos pela Capes, aqui em Brasília. Eles estão chateados, desmotivados, por apresentarem suas propostas. Olha, se somarmos o seu estado, Roraima, Rondônia, Amapá, Acre, a quantidade de doutores e mestres de nossos estados é menor do que a dos doutores de Curitiba. Eles têm mais doutores e mestres lá do que os nossos quatro, cinco estados menores da Amazônia, menores em população, mas imensos em território. Então, como é que nós vamos transformar a Amazônia, melhorá-la, se nós não tivermos o conhecimento, as oportunidades para que os nossos professores, doutores, nossos jovens possam fazer seus mestrados, doutorados, pós-doutorados que eles devem fazer? Então, eu vou trabalhar junto à Capes para que, realmente, libere cursos e ofereça cursos diferenciados. É o princípio da equidade: dar mais para quem tem menos. Nós somos menos, mas nós precisamos de mais. E não dá para a gente comparar, não querendo tirar nada de São Paulo, do Sudeste brasileiro... Fiquem lá com os seus doutores, com as suas universidades e com as suas estruturas, com os seus hospitais universitários, com tudo, mas não deixem a gente lá do Norte tão desguarnecidos, desamparados no quesito das nossas universidades e institutos federais de educação.
16:00 R	Então, assim, outro fator que eu recebi de vários Prefeitos é a demora na liberação dos recursos. Vem o empenho, dão a ordem de serviço, a empresa começa a trabalhar e não chega o dinheiro. A empresa desanima, desanima, desanima e termina parando. Essa é a força que movimenta as obras inacabadas no Brasil. Jogam um dinheirinho, dão um sinal, um sinalzinho lá para o Prefeito, como se fosse enganar bobo. O Prefeito fica alegrinho, faz logo a licitação, dá a ordem de serviço para o empresário, que não é grande. Daí a pouco, não chega o dinheiro. São dois meses, três meses, quatro meses, cinco meses, seis meses sem receber os recursos. (Soa a campainha.) O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Com isso, vai indo, ele cansa e abandona a obra. E isso é muito ruim para o desenvolvimento, as entregas naturais que os Prefeitos querem fazer. Isso que é necessário. Assim, eu fiz um pequeno resumo. Tinha muita coisa, muito mais, porque eu fiquei lá mais ouvindo pessoas, andando aqui, batendo à porta de um, de outro, ouvindo essa dramática situação que as pessoas têm, ouvindo-as, auscultando-as, para que a gente possa vir aqui, porque, além desse discurso, porque não vai ficar só nessas palavras, eu tenho que agir, não é? Eu tenho que agir, eu tenho que ir atrás, eu tenho que movimentar, bater à porta dos ministérios, levar essas reivindicações extremamente justas. Sr. Presidente, era só isso mesmo. Muito obrigado a todos. E vamos em frente! O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Meu querido Senador Confúcio, parabéns pelo trabalho! Parabéns pelo comprometimento que o senhor tem com questões tão importantes! O senhor fez um apanhado daquilo que é importante: educação, investimentos, formação de mão de obra, reconhecimento daquelas pessoas que estão lá na ponta preparando essa mão de obra. O meu estado é muito parecido, inclusive tem muito mais dificuldade, porque Rondônia tem muito mais estrutura, é um estado maior, mais importante e mais rico. Mas isso que o senhor falou em relação, por exemplo, a recursos, no dia 3 de janeiro, nós nos surpreendemos com a extinção da Funasa, e eu tinha mais de R$100 milhões de emendas na Funasa. A gente faz um trabalho importante de perfuração de poços na agricultura familiar, e tem muitas obras que começaram, terminaram e, lá, quem fez a obra está há oito meses sem receber, enchendo o saco do Prefeito. E o Prefeito vem... O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - ... e me cobra. E aqui eu estou tentando reestruturar a Funasa, juntamente com a Senadora Daniella e com o Danilo Forte. Nós nos empenhamos muito nisso. Então, eu quero me solidarizar com V. Exa. pelo trabalho que faz e pelas dificuldades que nós temos e que são tão comuns. O senhor, que é um médico que se dedica mais, agora, à educação, tem um conhecimento muito amplo do seu estado, e não é por outra coisa que o senhor já foi gestor público lá há muito tempo e é uma pessoa tão querida e tão respeitada.
16:04 R	Parabéns pelo seu trabalho e essa sua andança mostra a importância da sua atividade parlamentar para o nosso querido Estado de Rondônia. Parabéns pelo trabalho e que Deus o conserve, assim, atleta, com saúde e com tanta disposição para ajudar o seu querido Estado de Rondônia. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Nós estamos... Eu já quero aqui pedir o seu apoio, porque com essa questão da decisão em relação ao marco temporal pelo Supremo, nós criamos mais insegurança, infelizmente. E eu, prudente e cuidadoso que sou, acho que a gente precisava trazer para esta Casa aquilo que é a nossa prerrogativa principal: legislar. Por isso, eu apresentei a PEC 48 para nós discutirmos aqui na Casa o marco temporal. Além daquele Projeto de Lei 490, que vai ser certamente aprovado na CCJ, virá para cá e vai suscitar muita controvérsia... O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Vai. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - ... mas nós estamos aqui, e já apresentei uma PEC para tentarmos discutir e aperfeiçoar esse marco para dar paz ao país. Parabéns. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Muito obrigado, meu Presidente. Agradecido. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Fala da Presidência.) - A Presidência informa às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores que está convocada sessão deliberativa para amanhã, terça-feira, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Uma boa tarde a todos. Muito obrigado! (Levanta-se a sessão às 16 horas e 05 minutos.)

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