Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 26 de setembro de 2023
(terça-feira)
Às 14 horas
138ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:08 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Minhas senhoras e meus senhores, os nossos cumprimentos. Boa tarde a todos os presentes, Sras. e Srs. Senadores, boa tarde à nossa equipe de trabalho do Senado Federal. Os nossos especiais cumprimentos a todos os cidadãos e cidadãs, brasileiros e brasileiras, que nos acompanharão durante a sessão desta terça-feira. Nós temos número regimental alcançado, presentes 47 Senadores e Senadoras já na Casa. Declaramos, portanto, aberta a sessão. Com a proteção de Deus, nós vamos iniciar as nossas atividades legislativas. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra, pelo aplicativo do Senado Digital, pela lista de inscrições que se encontra sobre a nossa mesa ou por intermédio dos totens que são disponibilizados em ambientes do Senado. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias que já são do conhecimento das senhoras e dos senhores, porque foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje. - Projeto de Lei nº 1.821. Autor: Deputado Alexandre Padilha. Esse projeto é do ano de 2021. - Projeto de Lei nº 2.796. Também do ano de 2021, do Deputado Kim Kataguiri. - Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2018, da então Deputada Professora Dorinha Seabra, que é nossa companheira, hoje, no Senado Federal. - Projeto de Resolução nº 32 do Senado. Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes. Lida a lista de projetos que serão deliberados, nós vamos passar aos oradores inscritos, que têm, como bem conhecido, dez minutos, para o uso da palavra. Essa é a determinação do nosso Regimento. Pela ordem, Senador Jorge Kajuru, que já se encontra na nossa tribuna. Boa tarde, querido e distinto amigo. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Amigo digno da amada Paraíba, Senador Veneziano Vital do Rêgo, como sempre, pontual, em toda sessão que preside; brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, o assunto é de se preocupar e me traz à tribuna, neste 26 de setembro, porque se trata do calorão que toma conta do país, no início da primavera de 2023, com várias cidades batendo recorde de temperaturas no ano. Isso já aconteceu em São Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba, Boa Vista, Campo Grande, minha amada Goiânia e Belo Horizonte. O país fez a passagem de inverno para a primavera, sob alerta vermelho emitido pelo Instituto Nacional de Meteorologia, o que significa perigo, por causa da onda de calor, e isso depois, senhoras e senhores, de vivenciarmos o inverno mais quente desde que começaram os registros de temperatura no Brasil, aliás, em sintonia com o planeta, que registrou recordes seguidos de temperatura média em julho.
14:12 R	Não à toa, Presidente Veneziano, na Cúpula da Ambição Climática, semana passada, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, António Guterres, fez uma declaração dramática. A crise do clima provocada pela atividade humana - prestem atenção, abro aqui aspas -, disse ele, "abriu as portas do inferno" - fecho aspas. Repito o que disse o Secretário: "abriu as portas do inferno". Não sei nem se ele aqui cometeu um erro de português, se deveria falar "abriram as portas do inferno", mas aqui repeti da forma como ele falou na ONU. Ele se referia aos efeitos do aquecimento do ar e da superfície dos oceanos, registrados simultaneamente em várias partes do planeta, com inundações, seca, tufões, ciclones, queimadas e, principalmente, ondas de calor. O mundo está pagando a conta do aquecimento global, provocado pelo aumento do efeito estufa, que se intensifica por causa da poluição causada pelo homem, devido ao uso intensivo de combustíveis fósseis e à derrubada de florestas, entre outras atividades predatórias do clima. No momento, há um fator agravante: a maior intensidade do El Niño, fenômeno que aquece o Oceano Pacífico e altera a distribuição de umidade e calor no planeta, em especial nas áreas tropicais. Por isso, muitos especialistas acreditam que a nossa primavera em 2023 será mais quente que o normal, o que pode acontecer também no próximo verão. As ondas de calor, num planeta desequilibrado ambientalmente, tendem a se repetir. O Brasil, embora seja um país tropical, não está preparado para enfrentar o fenômeno e suas consequências, como o estresse térmico que causa mortes. E aí o desafio está e precisa ser encarado, a meu ver. Os Governos Federal, estaduais, municipais e a sociedade civil precisam discutir como enfrentar as ondas de calor, que, num planeta desequilibrado ambientalmente, como já disse, tendem a se repetir. Na semana passada, a Prefeitura de São Paulo montou tendas para ofertar água potável, algumas dotadas de ambulância para eventuais emergências; embora restrita, para mim, uma iniciativa louvável. Além da distribuição de água, há exemplos do exterior que podem ser adaptados, como a ampliação do horário de funcionamento de ambientes refrigerados, como os shoppings, e a suspensão de atividades laborais em horários críticos. Aliás, Presidente Veneziano, será que não cabe estudar a volta do horário de verão até ampliado? - pergunto.
14:16 R	Faz-se necessária a integração entre meteorologia e Defesa Civil, para que a população seja bem informada e alertada quando necessário. É preciso sobretudo preparar a área de saúde para o eventual pronto atendimento aos brasileiros dos grupos mais vulneráveis, como crianças, idosos, gestantes e doentes crônicos. Para concluir, o Brasil é uma referência na produção de energia limpa e ganha espaço no mundo como potência do clima: pode também ser exemplo no enfrentamento dos eventos climáticos extremos. E, para continuarmos e terminarmos, como cantou o meu amigo Jorge Benjor, com orgulho de morar num país tropical, abençoado por Deus e bonito por natureza, que, aliás, é o meu caso, bonito por natureza. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Sem controvérsias. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - O Presidente Veneziano chegou aqui à mesa e comentou sobre o calor com o Zezinho, não foi? O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Foi, de fato, e está realmente, impressionante. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Agradecidíssimo, pátria amada, Deus e saúde, ótima semana a todos e todas. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Uma alegria, mais uma vez, recepcioná-lo na tribuna da Casa, mais uma vez fazendo um pronunciamento pertinente, muito oportuno, que vem se repetindo como preocupações, mas que precisam sair das preocupações, dos debates, dos compromissos, dos pactos para uma realidade de iniciativas. E aí nós estamos a registrar e nós estamos a observar, Senador Kajuru, que o Brasil passará a ser, não tenho dúvidas, um grande responsável e já está adotando políticas de avanços tecnológicos nessa área de novas fontes, novas matrizes de energia que são renováveis. Os investimentos e as grandes plantas para energia eólica, energia solar, nós estamos tratando e avançando também com legislações. Na semana passada, tratávamos sobre um projeto do querido ex-Senador e hoje Presidente da Petrobras, Senador Jean Paul Prates, sobre a captura de carbono; há matéria também sobre o mercado de carbono, sob responsabilidade da Senadora Leila Barros. Enfim, o Brasil tem tudo para não apenas dar as demonstrações e os exemplos maiores às grandes potências, que continuam a desconhecer, sob o aspecto da sua responsabilidade, porque são os grandes responsáveis e também negligenciam no tocante aos compromissos que vêm desde a época de 1992, lá no Rio de Janeiro - V. Exa. lembra -, de compartilhar com os países que mais sofrem participações financeiras que nunca chegam ou, quando chegam, muito distantes são daquilo que fica definido como compromisso. Então a sua palavra, a sua lembrança, a sua exortação vem na hora correta. Os nossos cumprimentos pelo seu pronunciamento. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Nós temos na lista de inscritos o Senador Paulo Paim, o Senador Eduardo Girão, o Senador Marcos do Val, o Senador Beto Faro, o Senador Plínio Valério, o Senador Sergio Moro, o Senador Zequinha, o Senador Rogerio, o Senador Mecias, a Senadora Damares. Quero justificar a ausência deles no Plenário, neste instante em que nós iniciamos a sessão deliberativa, porque temos, às terças e às quartas, como bem conhecido dos senhores e das senhoras, uma série de atividades que são desenvolvidas nas nossas Comissões.
14:20 R	Hoje nós temos Comissão Parlamentar de Inquérito, que recebe depoentes, nós temos Comissão de Constituição e Justiça funcionando, Comissão de Educação, Comissão de Infraestrutura, e os Srs. e as Sras. Senadores terminam por cumprir as suas obrigações, integrantes das mesmas. Assim sendo, não havendo, na lista de inscritos, aqueles ou aquelas que estejam presentes para utilizar na tribuna do uso da palavra, nós vamos suspender a sessão deliberativa, que será reaberta para apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia. Até lá. (A sessão é suspensa às 14 horas e 20 minutos, e reaberta às 16 horas e 26 minutos sob a Presidência do Sr. Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro-Vice-Presidente.)
16:24 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Minhas senhoras, meus senhores, mais uma vez, os nossos cumprimentos. Boa tarde a todas as Sras. Senadoras, aos Srs. Senadores presentes nesta tarde. Nós estamos reabrindo a nossa sessão. Eu quero, porque daqui o vejo e quero cumprimentar o Presidente do Iphan, Dr. Leonardo Grass. Leandro? Leandro Grass, que foi Parlamentar da Câmara Legislativa. Nossas saudações, cumprimentos, alegria por estar aqui entre nós. E passo, de imediato, a palavra ao Senador Esperidião Amin. Vim mais rápido do que V. Exa. possa imaginar, cumprindo com o seu pleito de poder reabrir a sessão. Afinal de contas, temos uma homenagem a prestar. Senador Amin, por obséquio. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Eu quero, em primeiro lugar, lhe pedir desculpas, porque eu é que fiquei em falta com a Comissão que o senhor preside, porque saí há pouco da CPMI. Mas ambos tínhamos pressa para nos encontrar aqui neste momento, V. Exa. presidindo esta sessão, a tempo de podermos receber, como estamos recebendo aqui, com a presença alegre do nosso Senador Eduardo Girão, com quem nos defrontaremos hoje à noite, do nosso Senador Cleitinho, com o nosso Prefeito de Blumenau, Mário Hildebrandt, e com as nossas rainha e princesas da Oktoberfest. Acho que esse registro se faz necessário por duas razões. Primeiro, é uma reabertura muito mais alegre do que a que tivemos no ano passado, porque era da saída da pandemia, não é?
16:28 R	E é uma Oktoberfest divulgada como nunca foi, no Brasil e fora do Brasil, inspirando muitas outras. O Prefeito, recentemente, esteve em Munique, que é a padroeira das Oktoberfests no mundo. Tenho certeza de que sou portador, no momento, do convite dele, mas, acima de tudo, do convite com o sorriso, da beleza representada pela nossa Rainha e pelas Princesas, 1ª Princesa e 2ª Princesa da Oktoberfest, que eu acho que podem, uma vez que estamos reiniciando a sessão, se dirigir, se V. Exa. permitir, até a mesa para cumprimentá-lo pessoalmente. Por favor. Prefeito. (Pausa.) E eu vou continuar aqui para, usando da palavra... Ah, e o Senador Flávio Arns também aqui presente, que é o quarto Senador de Santa Catarina, e o Kajuru Nasser, que é o juiz de toda a beleza mundial. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu não posso deixar, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pois não. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... de registrar, também, a presença do nosso Presidente do Iphan, com quem eu tinha uma audiência. Agora, ele está tendo uma audiência muito mais agradável, mas trabalharemos, daqui a pouco, e ele não vai me recriminar pelo tempo que ele despendeu aqui. Muito obrigado a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Plenamente justificado, Dr. Leandro reservará momento para ter com V. Exa. em audiência. Eu quero saudar a iniciativa de V. Exa., quando a mim se dirigia para dizer dessa oportunidade. Evidentemente, quando faço menções, faço com a gratíssima alegria de, ao presidir, ter esse momento. Todos os anos, assim o fazemos. Excetuando-se o período trágico da pandemia, sempre homenageamos a nossa querida, belíssima cidade de Blumenau, efetivamente uma cidade riquíssima sob todos os seus aspectos. Saúdo, por oportuno, a presença do seu condutor administrativo, o Sr. Mário Hildebrandt. Se não estiver a pronunciá-lo corretamente, as minhas escusas. Cumprimento as jovens Rainha e Princesas. E quero convidá-lo, Senador Esperidião, porque essa foto não vai ficar tão agradável e bela sem a sua presença. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu não tenho nem o direito nem a vontade de aceder ao seu convite. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Nós vamos, enquanto faremos o registro aqui com as jovens representantes de Blumenau e da extraordinária festa que já faz parte do calendário não apenas catarinense, mas do calendário nacional, convidar o Senador Eduardo Girão, na lista de senhores e senhoras inscritos, para se fazer presente na nossa tribuna. Senador Eduardo Girão. (Pausa.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Sr. Presidente, meu querido amigo Veneziano Vital do Rêgo, Senadoras, Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiras, brasileiros que estão nos acompanhando em mais uma sessão aqui do Senado Federal. Antes de mais nada, eu queria saudar, aqui presente nas galerias do Senado Federal, uma comitiva de Vereadores mirins lá de Balneário Camboriú, no exercício da cidadania.
16:32 R	E eu quero parabenizar os organizadores que tiveram essa iniciativa, porque é brilhante ver jovens se interessando por política, acompanhando os trabalhos que nós fazemos aqui, porque nós estamos aqui para servi-los e não para sermos servidos. A energia que vocês trazem aqui é muito importante para nós, nos corredores, e eu fico muito feliz com essa visita de vocês. Eu queria abordar, Sr. Presidente, uma visita que eu pude fazer nesse final de semana a Buenos Aires, na Argentina, junto com a comitiva brasileira liderada pelo Senador Sergio Moro, a Senadora Tereza Cristina - melhor Ministra da Agricultura que este país já viu -, também a Deputada Rosângela Moro, os suplentes do Senador Moro, tanto o Sr. Ricardo Guerra como o Sr. Luis Felipe. Foi um momento extremamente importante que contou com a presença do Governador Ronaldo Caiado, quando a Fundação Libertad organizou o II Encontro sobre Liberdade e Democracia da América Latina. Nós tivemos a oportunidade de ouvir painéis, palestras memoráveis do ex-Presidente Sebastián Piñera, do Chile, do ex-Presidente Tuto Quiroga, da Bolívia, o nosso anfitrião naquele momento, Mauricio Macri, ex-Presidente da Argentina, também Iván Duque, ex-Presidente da Colômbia e outros importantes idealistas que, diferentemente do que a gente vê nas ditaduras, com as quais o Governo Lula flerta o tempo todo, aqui na América Latina - Cuba, Venezuela, Nicarágua -, diferente dessa turma, há o apreço pelos valores, por princípios da democracia, da liberdade, que são muito fortes nesses ex-Presidentes que eu acabei de citar e que se reuniram com o objetivo de oferecer um contraponto ao nefasto, meu querido amigo, meu Senador Cleitinho, ao nefasto Foro de São Paulo. Então, tive a oportunidade de falar, Sr. Presidente, num painel, e denunciei o que está acontecendo no Brasil. Eu não vou perder nenhuma oportunidade, quero deixar claro, nem aqui no território nacional e nem fora, em qualquer continente que seja. Já fui na ONU com um grupo de Parlamentares, estive esse final de semana também com a comitiva brasileira em Buenos Aires e vou à Europa, agora em outubro.
16:36 R	Não vou perder a oportunidade de denunciar o que está acontecendo no Brasil, Senador Marcos Rogério: os vilipêndios ao Estado democrático de direito, a falta de observância ao devido processo legal, a falta de acesso aos autos a que advogados estão sendo submetidos. Há uma enganação que fica cada vez mais evidente, em que o povo brasileiro foi ludibriado; um estelionato eleitoral, na eleição do atual Presidente, quando fez uma carta aos cristãos dizendo que era contra aborto, que respeitaria a vida em todas as suas fases, a vida plena em todas as suas fases; que era contra as drogas, a liberação das drogas; que era contra banheiro unissex; que não era amigo de ditadores. Isso aí... o TSE referendou toda essa blindagem de forma covarde, influenciando, sim, no processo eleitoral de forma parcial, protegendo o então candidato Lula, e a gente está vendo aí que, meses depois, todas aquelas pautas, das quais não se podia dizer que o Lula e o Governo do PT eram favoráveis, foram se confirmando: a favor de aborto, a favor de drogas, banheiro unissex. As resoluções de que o Governo participa demonstram isso de forma clara e inequívoca, assim como estender um tapete vermelho para receber ditador sanguinário, covarde, que faz um povo inteiro passar fome. Isso a gente não quer no Brasil. Nós temos valores, apreço à democracia, princípios cristãos. E eu pude colocar, por exemplo, para os Parlamentares e ex-Presidentes participantes desse encontro pela liberdade e democracia na América do Sul, na América Latina, eu pude colocar, por exemplo, que aqueles que cumpriram a lei no Brasil, como a Operação Lava Jato, que fizeram um trabalho exemplar como servidores públicos, mostrando, sim, que a justiça pode ser para todos - e deve ser para todos -, essas pessoas estão sendo perseguidas hoje no Brasil de todas as formas. Citei o exemplo de Deltan Dallagnol, recorde de votos no Estado do Paraná, que foi perseguido por esse sistema carcomido, que não tolera pessoas éticas, corretas e que foram corajosas na defesa dos valores e princípios, na defesa da lei. Tanto é que bilhões de reais voltaram aos cofres públicos, frutos dessa operação. Esse dinheiro caiu de onde? Foi do céu? Foi devolvido pelos olhos, pelos belos olhos de alguém? Absolutamente! Foi dinheiro da corrupção que voltou. E nós vamos continuar combatendo o bom combate, acordando quem ainda está dormindo para o processo em curso de uma democracia que está em frangalhos, porque a ditadura avança no Brasil. Essa é a grande realidade. Nós temos hoje, Sr. Presidente, jornalistas, Senador Jorge Seif, Senador Mauro, com passaporte retido, com conta bancária congelada, com o instrumento de trabalho, que é a rede social, bloqueado, porque ousam criticar esse sistema corrupto que hoje nós temos na nossa nação, sem o devido processo legal. Tem empreendedor, gerador de milhares de empregos no Brasil - e não é possível que isso não toque, não desperte o coração dos justos -, que está até hoje sendo perseguido com rede social bloqueada, com milhões e milhões de seguidores, que foi declarado inelegível. Estou falando aqui do Luciano Hang, Senador Mecias.
16:40 R	A injustiça, como a gente diz, senador Plínio Valério, lá no Nordeste, está nas nossas ventas. Já ouviu essa expressão? Nas nossas ventas. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É a injustiça que está acontecendo no Brasil, que é coração do mundo, pátria do Evangelho, e que precisa, mais do que nunca, que as pessoas se levantem, os justos, as pessoas corretas, se posicionem neste momento e não se acovardem por interesses outros, pessoais. Os interesses da nação são os interesses - que é para isto que nós estamos aqui - para os nossos filhos e netos terem democracia. Então, para encerrar, Sr. Presidente, já agradecendo a sua benevolência, eu quero dizer que esse encontro na Argentina, Senador Flávio Arns, foi muito importante, altamente revelador, inspirador. Foram compartilhados dados do narcotráfico, expandindo nessas ditaduras de sanguinários corruptos... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... que fizeram quase que um "narcoestado" em seus países, à custa do sofrimento dos jovens, à custa do sofrimento da nação, que cada vez mais se expande à violência, Senador Oriovisto. Então, vamos continuar. Em Lisboa estarei no dia 10, também com outros colegas Senadores aqui que já confirmaram, Deputados, e vamos continuar mostrando para o Brasil os abusos que estão acontecendo aqui, principalmente vindo daqueles que disseram, prometeram que iriam respeitar a nossa Constituição, serem os guardiões de nossa Constituição. São os primeiros a rasgar e causar esse caos institucional. Essa dobradinha com o Governo Lula muito ameaça a nossa democracia, Senador Plínio. Que Deus possa nos guiar e nos abençoar. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Eduardo Girão, o Sr. Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro-Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Esperidião Amin.) (Durante o discurso do Sr. Eduardo Girão, o Sr. Esperidião Amin deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Styvenson Valentim, Quarto-Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Pela Liderança, Senador Oriovisto Guimarães, com a palavra. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, eu quero usar esta tribuna hoje para fazer uma conclamação ao Brasil sobre um escândalo à luz do sol que está acontecendo em nosso país. Esse escândalo é de tal ordem que eu fico perplexo com a indiferença das autoridades, inclusive a nossa indiferença a respeito dele. Eu me refiro, Sr. Presidente, ao seguinte: o Brasil tem uma fábrica, uma fundição, chamada Tupy, com sede em Joinville, Santa Catarina, e eu cumprimento os Senadores de Santa Catarina que estão aqui. É uma empresa exemplar, é uma empresa que tem fábricas no México, tem fábricas em outros países, é uma multinacional, tem mais de 40 mil colaboradores, se não me engano, faturou R$10,2 bilhões no ano passado, é um orgulho para esta nação. E essa empresa, como é uma S.A., tem acionistas, acionistas minoritários. Como é da lei, ela tem um conselho fiscal. Qual é a missão do conselho fiscal numa S.A.? É uma missão importantíssima! Ele aprova os planos da diretoria, aprova o balanço do final do ano, coloca as boas práticas para a diretoria executiva, para o CEO, é de fundamental importância. Esse conselho deve ser constituído por especialistas, por pessoas que entendam tudo sobre fundição.
16:44 R	A Tupy faz fundições complexas, sobretudo do ponto de vista geométrico, faz componentes para produtos agrícolas, para transporte, para uma série de ações, e exporta para mais de 40 países. Esse conselho tem que ser constituído por gente que entenda tudo desse assunto no Brasil e fora do Brasil. Pois bem, onde está o escândalo? O BNDES tem uma participação lá na Tupy, participação através do BNDESPAR, e, portanto, tem o direito de indicar dois conselheiros para esse conselho fiscal. E quem que ele indicou para esse conselho? O Ministro do Trabalho, Carlos Lupi, e indicou a Ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco. O que Anielle Franco entende de fundição, Senador? O que o Ministro Lupi entende de fundição, Senador Kajuru? Nada! Como fica a questão ética se um dia a Tupy tiver que tomar uma providência que afete os funcionários, que queira terceirizar alguma parte da sua fabricação? Como o Ministro Lupi vai votar no Conselho Fiscal da fundição? A favor dos operários ou a favor da fundição? Isso cria problemas muito sérios, problemas éticos, e, sobretudo, é um escândalo que pessoas que não tenham o menor conhecimento desse assunto vão ter assento no conselho de uma empresa multinacional desse tamanho, orgulho de Santa Catarina, orgulho do Brasil, vão sentar lá e vão receber R$50 mil por mês - R$50 mil por mês! Kajuru... Cadê o Kajuru? (Pausa.) Receber R$50 mil por mês é bom, Kajuru? Você queria receber isso? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Claro que eu queria. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR) - Pois é, a Ministra da Igualdade Racial... (Soa a campainha.) O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR) - ... Anielle Franco, e o Ministro do Trabalho, o Lupi, estão ganhando R$50 mil por mês como conselheiros da Tupy. Tem que ir a uma reunião por mês. E eles entendem muito desse assunto, não é, Kajuru? Acho que você entende mais do que eles: é injusto que não o tenham nomeado. Mas, enfim, eu acho isso um escândalo - um escândalo! O Governo está perdendo qualquer referência de bom senso, de ética. Isso equivale a colocar para diretor de um hospital um analfabeto em saúde ou em medicina, isso equivale a colocar no Supremo Tribunal Federal alguém que nunca passou na frente de uma faculdade de Direito, e o Governo faz isso com toda a desfaçatez do mundo, como se fosse a coisa mais normal do mundo. Eu quero deixar o registro, Sr. Presidente. É só isso. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Obrigado, Senador Oriovisto. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Pela ordem dos presentes, ocupa a tribuna o Senador Plínio Valério.
16:48 R	O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Sras. Senadoras e Srs. Senadores, mais uma vez eu vou tocar naquele assunto de que o Governo Federal já decidiu instalar em Manaus, no Amazonas e na Amazônia, uma polícia internacional. Antes, eu quero falar da influência externa na Amazônia brasileira. Está sendo exposta agora, em números, pela CPI das ONGs. Eu vou falar de Amazônia de novo, e ninguém vai cansar, porque as ONGs falam o tempo todo de Amazônia, e ninguém cansa de ouvir. Esses números, mostrados por nós na CPI, são constrangedores. Vamos tomar apenas um exemplo, do Imazon. Mais de dois terços de seu faturamento, cerca de R$9,5 milhões, num ano, vem de entidades externas. Desse total, quase R$6 milhões foram enviados por agências governamentais, sendo R$5,3 milhões do Norad, que é o Governo da Noruega; e R$0,5 milhão de uma das várias agências internacionais do Governo dos Estados Unidos. O restante foi encaminhado por fundos privados, todos eles relacionados a grandes empresas. Da mesma forma, a Fundação Amazônia Sustentável (FAS), que tem sede em Manaus, lista uma série de entidades estrangeiras entre os seus doadores. No exercício de 2022, essa ONG teve receita de R$28,447 milhões. O número corresponde ao estimado por ela mesma, que, ao longo dos seus 25 anos de vida, admite ter recebido R$400 milhões. A longa lista de doadores estrangeiros, que inclui a Embaixada da França - o que a Embaixada da França tem a ver para dar dinheiro para ONG no Brasil? -, o PNUD, vinculado às Nações Unidas, a rede de hotéis Marriott e duas universidades privadas norte-americanas, soma mais de R$14 milhões. Dados como esses são comuns a todas a grandes ONGs que operam na Amazônia. Seria de uma ingenuidade inacreditável imaginar que todas essas doações vindas de fora do país, muitas delas diretamente de governos estrangeiros e quase todas de fundações com vínculos e origem em megaempresas, seriam encaminhadas para cá sem exigir nada em troca. E vamos registrar mais uma vez: nada desse dinheiro vai para órgãos públicos brasileiros. Seguem todos diretamente para as ONGs, entidades privadas que não prestam conta a nada e nem a ninguém. Não é à toa que o Ministro Aldo Rebelo, que integrou os Governos Lula e Dilma, numa longa carreira política que inclui a Presidência da Câmara dos Deputados, pode afirmar que o Brasil perdeu o controle da Amazônia. Só para lembrar: depois, na CPI das ONGs, Aldo Rebelo mostrou com clareza que, hoje, a Amazônia se divide em três estados paralelos, opinião com a qual concordamos plenamente. Há um primeiro estado, o Estado oficial, das prefeituras, do municípios, estados e União, com suas agências e órgãos anêmicos, débeis e deficitários em tudo. Esse, o primeiro poder. Surgiu, agora, um segundo estado: do crime organizado e narcotráfico, espalhando seus tentáculos pela Amazônia inteira, dominando os rios como vias de acesso para o tráfico nacional e internacional, e assim ampliando seu poder social e econômico.
16:52 R	Mas o que mais preocupa é o terceiro poder paralelo. O que realmente interessa é o terceiro estado, o mais importante e dominador. É o estado paralelo das ONGs, governando a Amazônia de fato; governando com o auxílio do Estado formal brasileiro e do Ministério Público Federal, que é um companheiro assíduo e permanente das ONGs; da Polícia Federal, também; do Ibama, sempre; e da Funai, eternamente; desse Ministério, que criaram agora, dos Povos Indígenas - esse consórcio de agências do Estado brasileiro. Grandes personagens governamentais se tornaram títeres desse estado paralelo. Temos ministras e ministros que não apenas compactuam com ONGs suspeitas, como também se identificam com elas, integram pessoalmente seus quadros e, ao compor equipes de governo, escolhem figuras que, em um momento são dirigentes das próprias ONGs e, no momento seguinte, tornam-se servidores públicos, com o poder de organizar despesas, para mais tarde retornarem ao seio acolhedor das mesmas ONGs. É um relacionamento incestuoso que se multiplica através dos tempos, sempre às custas da Amazônia. Nem preciso lembrar, mas vou lembrar sempre, que, por conta desse conluio, a Amazônia expõe um contraste dramático. De um lado, estão ONGs riquíssimas, cheias de dinheiro externo e de dinheiro público, que organizam convescotes para atrizes e intelectuais em ilhas paradisíacas. De outro lado, uma população ribeirinha, o homem da floresta e, particularmente, os indígenas - em tese, o objeto dos investimentos -, que vivem sem moradia digna, sem o mínimo de saneamento, sem recursos mínimos, como internet, por exemplo, tão importante para nós e para eles. Mas, em tudo isso, permanecem os interesses estrangeiros, que podem ser resumidos em uma expressão frequentemente mal-entendida: "Temos de preservar a floresta, temos de preservar o meio ambiente, para as futuras gerações!". Não é mentira. Preparar para as futuras gerações deles, e não as nossas futuras gerações, que estão condenadas a uma pobreza, porque não têm assistência médica, de saúde, de transporte, não têm lazer, não têm nada, numa região que tem tudo e que poderia dar tudo a quem nela mora e a ela guarda. Não têm nada disso, mas as ONGs continuam no seu modus operandi de arrecadar. Querem preservar esse bem para as futuras gerações deles. E em tudo isso fica mais difícil de entender a disposição do atual Governo. E aqui sim, Senador, Senadores, meu Presidente Rodrigo, Cleitinho, Oriovisto, olhem só, o Governo já anunciou, eu já disse isto aqui, e continua, e vai... O atual Governo vai criar um certo centro de cooperação da polícia internacional, que alegadamente serviria para combater crimes ambientais e narcotráfico na Amazônia. Seria uma unidade totalmente paga com recursos do Governo brasileiro, que vai reunir policiais de oito nações aqui da América do Sul. A Polícia Federal será encarregada de instalar esse novo organismo, mas terá também agentes das demais oito nações amazônicas, e, por incrível que pareça, deverá incorporar agentes das grandes potências internacionais, dos Estados Unidos, dos países europeus. Como se não bastasse, se não chegasse, se não fosse suficiente a exploração econômica entregue às ONGs, agora, entrega-se a essas potências também a segurança da Amazônia.
16:56 R	As ONGs foram cavalos de troia que tomaram conta da política ambiental na Amazônia e dominaram a Amazônia. Agora, a polícia internacional será o novo cavalo de troia que vai dominar a segurança do nosso país através da Amazônia. A isso dá-se o nome de entreguismo. Obrigado, Presidente. (Durante o discurso do Sr. Plínio Valério, o Sr. Styvenson Valentim, Quarto-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Plínio Valério. Sras. Senadoras, Srs. Senadores... O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Eu quero aproveitar a oportunidade - que V. Exa. me permita - de apresentar o meu primeiro suplente para o Senado Federal, Vilson Basso, e a esposa, Amanda. O Vilson é de Cascavel, cidade próspera, bonita, desenvolvida, no oeste do nosso Estado do Paraná. Empresário lá da região, já foi Presidente da Apae, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, de Cascavel. É uma liderança muito respeitada na região. A Amanda é a atual Vice-Presidente da Apae de Cascavel, que é uma Apae referência no Paraná e no Brasil. As pessoas do Vilson e da família, eu diria, são referências no município e no Estado do Paraná. Então, com muita honra, eu só quero apresentá-lo ao Senado Federal também, porque é uma pessoa - uma família - que merece de todos nós um grande apreço. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Flávio Arns. A Presidência manifesta suas boas-vindas, é uma alegria receber o Vilson, o primeiro suplente do Senador Flávio Arns, e sua esposa Amanda, no Plenário do Senado Federal. Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu peço a atenção de todos para fazer um breve registro em homenagem ao Dr. Augusto Aras, Procurador-Geral da República, por ocasião do término de seu mandato, na data de hoje. Natural da cidade de Salvador, capital do Estado da Bahia, Antônio Augusto Brandão de Aras graduou-se em Direito, no ano de 1981, pela Universidade Católica de Salvador. No ano 2000, obteve o título de mestre, pela Universidade Federal da Bahia, com a dissertação "A Causa e os Contratos". Em 2005, concluiu o seu doutorado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, com a tese intitulada "Fidelidade Partidária: A Perda do Mandato Parlamentar". No campo acadêmico, S. Exa. possui marcada atuação nas áreas do Direito Empresarial, do Direito Eleitoral e dos Direitos Difusos, tendo sido autor de diversos artigos e livros sobre esses temas, tais como as obras Fidelidade Partidária: Efetividade e Aplicabilidade e As Candidaturas Avulsas à luz da Carta de 88. Destaca-se, ainda, a sua atuação como coordenador de diversos projetos de pesquisa, tais como o projeto "Reforma Política: alterações na legislação eleitoral", destinado à discussão a respeito das instituições que integram o sistema político e das espécies de sistema eleitoral, partidário e parlamentar; e o projeto "Direitos Coletivos: a defesa das raízes culturais do Brasil", voltado à preservação das raízes culturais brasileiras, no que tange à influência dos povos formadores da cultura de nosso país.
17:00 R	Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil desde o ano de 1981, o Dr. Augusto Aras possui extenso currículo profissional, tendo ocupado os cargos de Procurador do Instituto Nacional de Previdência Social, Auditor Jurídico do Tribunal de Contas do Estado da Bahia e Procurador da Fazenda Nacional. No magistério, é professor da Escola Superior do Ministério Público da União e das Faculdades de Direito da Universidade Federal da Bahia e da Universidade de Brasília. Ingressou no Ministério Público Federal, no ano de 1987, como Procurador da República, tendo ocupado as funções de Procurador Regional Eleitoral na Bahia, membro da 1ª e da 3ª Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF, representante do MPF no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), membro do Conselho Institucional do MPF, Ouvidor-Geral do MPF e membro do Conselho Superior do MPF. Em 2011, tornou-se Subprocurador-Geral da República, tendo atuado na 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Em 2019, foi nomeado Procurador-Geral da República, cargo para o qual foi reconduzido no ano de 2021 e cujo mandato ora se encerra. Em ambas as ocasiões, foi sabatinado e aprovado pelo Senado Federal. A sua gestão à frente do Ministério Público da União foi pautada, nas palavras do próprio Sr. Procurador-Geral, pelo diálogo, pela integração interna e interinstitucional, pela defesa da unidade e pela busca por efetividade. Foi também marcada por conquistas importantes, tais como a implementação de novos ofícios socioambientais na Amazônia, fortalecendo a presença do Ministério Público naquela região; a efetiva implantação dos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaecos); a destinação de recursos provenientes da atuação institucional do MP para o enfrentamento da covid-19; e a criação do Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Política de Gênero, voltado a confrontar esse nefasto tipo de agressão, que tanto afasta as mulheres da política. Com o fim de sua gestão na chefia do Ministério Público da União, esta Presidência cumprimenta S. Exa. o Dr. Augusto Aras pelos quatro anos de dedicação e árduo trabalho à frente dessas importantes instituições, às quais nós rendemos a nossa homenagem, a Procuradoria-Geral da República e o Ministério Público da União, essenciais à função jurisdicional do Estado e imprescindíveis para a democracia brasileira, ao tempo em que desejo sucesso ao Dr. Augusto Aras em seus projetos profissionais, acadêmicos, seus projetos de vida. Então, esse registro é de agradecimento, de reconhecimento e de cumprimentos ao Dr. Augusto Aras. Declaro reaberta a sessão - já está reaberta, evidentemente. Encerrado o Período do Expediente, eu declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Com a palavra, pela ordem, Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero novamente pedir pela ordem e agradecer a V. Exa. Nós tivemos, na semana passada, uma audiência pública com a participação de cerca de 20 pessoas. Na verdade, não foi audiência pública, foi uma sessão temática e muito interessante sobre o projeto de lei dos jogos eletrônicos e jogos de fantasia, fantasy games. E, em função daquilo, nós tivemos no Plenário, posteriormente, um debate importante, inclusive o tirando de pauta da quinta-feira da semana passada, fruto de um entendimento da maior parte do Senado, para que houvesse a possibilidade, pelo menos da Comissão que eu presido, que é a Comissão de Educação e Cultura, de examinarmos o projeto. E isso foi apontado na audiência praticamente por todas as pessoas, tanto do ponto de vista cultural quanto do ponto de vista educacional.
17:04 R	Então eu só queria relatar a V. Exa. que houve todo esse debate, mas, ao mesmo tempo, que existe um requerimento sobre a mesa, de minha autoria também, como Presidente da Comissão, mas refletindo o pensamento de muita gente, e também dê preferência para que esse requerimento seja examinado, Sr. Presidente. Obrigado. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Tem a palavra o Líder Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Eu vou ser rápido, Senador Rogerio Marinho. É só para apresentar aqui o meu apoio total a esse requerimento do Senador Flávio Arns. Sei que aqui na Casa vários Senadores têm a mesma opinião. Pelo amor de Deus, eu tenho recebido informações revoltantes, que causam indignação, de 95% das empresas do Brasil terem um prejuízo enorme com esse projeto do jeito que está e apenas atender aos tubarões. Que se discuta mesmo esse debate. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Só para lhe comunicar que foi um debate muito rico aqui, em que tivemos oportunidade de ouvir dez de um lado - não foi, Senadora Leila? - e dez de outro lado. Ficou evidente, os assessores que aqui estiveram, os Parlamentares, inclusive o próprio autor, o Kim Kataguiri, Deputado, esteve aqui também, e eu tive oportunidade de perguntar: e esse jabuti aqui que foi colocado nesse projeto? E ele mesmo disse que o projeto original não tinha isso e que, para ele, não teria problema se fosse retirado, Senador Mecias de Jesus. Então, Presidente, é escancarado como foi abduzida a questão dos games e ficou assim... É revoltante, a opinião de pessoas que estão há 20 anos tentando a regulação disso, que já vieram ao Parlamento, que lutam por isso há muitos anos, eles colocaram de forma muito objetiva: "Foi tirado tudo que a gente pensa e colocado um jabuti que não tem nada a ver com videogame, que não tem nada a ver com jogos eletrônicos.". Então, esses fantasy games merecem uma regulação e os jogos eletrônicos merecem outra regulação. Não se mistura alhos com bugalhos, não se mistura absolutamente. A Senadora Leila estava conduzindo os trabalhos, o Senador Veneziano também, e ficou evidente que precisa ir, pelo menos - já tem três Comissões aqui que estão pedindo - uma, é importante que a Comissão de Educação, porque, Presidente Pacheco, o impacto é muito grande na cultura, o impacto é muito grande. Professores vieram aqui, psicólogas, mostrando que o impacto vai na criança, vai no adolescente. Então a gente precisa ter muita serenidade, muita cautela para fazer o que é correto. Uma regulação para os videogames e jogos eletrônicos e outra regulação para os fantasy games, eu acho que isso ficou pacificado aqui - não foi isso, Senadora Leila? -, durante esse debate, foi esse o entendimento. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, Senadora Damares. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Eu quero também manifestar apoio ao requerimento do Senador Flávio Arns e quero chamar atenção dos colegas para dois fatos. Primeiro, os defensores da infância estão fazendo um debate sobre a proteção da criança e jogos eletrônicos. Presidente, nós já temos relatos de que nossos adolescentes e crianças estão comprando fraldas geriátricas; meninos de 12, 13 anos que compram fraldas geriátricas para colocarem as fraldas e não se levantarem de frente do computador.
17:08 R	Nós estamos diante do vício tecnológico, nós ainda não estamos sentindo segurança com relação à votação desse projeto em Plenário. Precisamos debater a segurança da infância e os jogos eletrônicos. Não podemos perder essa oportunidade. Segundo, Presidente. Nós também, que fazemos a prevenção e a repressão aos crimes sexuais da internet, jogos eletrônicos estão abrindo janelas para abusadores irem buscar a criança. Aqueles joguinhos mais ingênuos, os abusadores os estão usando. Nós vamos precisar também pensar na segurança das crianças. Então, fica aqui o meu apoio ao requerimento do Senador Flávio Arns. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Pela ordem.) - Eu queria externar também o meu apoio ao pedido do Senador Flávio Arns. Não tem como isso não passar na Comissão de Educação, na Comissão de Cultura, até porque a gente discute tantos assuntos importantes, e esse é fundamental e diz respeito à nossa sociedade - atinge toda a nossa sociedade. Então, tendo uma Comissão do quilate da Comissão de Educação, é imprescindível que este tema passe por lá. É o meu pedido, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, Líder Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu peço atenção de V. Exa. e da Casa. Hoje, durante o dia de hoje, Sr. Presidente, nós tivemos uma série de reuniões com representantes da oposição, de frentes parlamentares que atuam tanto na Câmara como no Senado da República. E hoje, Sr. Presidente, nós vamos nos posicionar aqui no Plenário, independentemente do mérito das matérias, reconhecendo inclusive a necessidade de estarmos aqui prestando um serviço à sociedade e votando, nós vamos obstruir as votações de hoje. E nós o fazemos, Sr. Presidente, com uma demonstração de nosso incômodo em relação à invasão de prerrogativas. Recentemente, Sr. Presidente, nós tivemos quatro fatos que merecem destaque, que, dentro de um corolário de ações, mostram que há um claro descontrole ou descompasso entre o equilíbrio dos Poderes da República. Uma questão foi a questão da relativização do direito de propriedade na hora em que se rediscute a questão da função social e a possibilidade de desapropriação mesmo em terras produtivas. O que cria, é evidente, um desassossego e uma insegurança jurídica para quem empreende, para quem edifica, para quem constrói neste país. Em seguida... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente. Desculpe... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Em seguida, Sr. Presidente, nós tivemos a votação do marco temporal. Em boa hora, o Senado da República, amanhã, certamente, debruçado sobre esse tema e entendendo a sua necessidade, vai decidir, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, a respeito do projeto que vem já da Câmara dos Deputados. E, certamente, em breve, nós teremos a condição de nos debruçarmos sobre esse tema tão relevante aqui no Plenário do Senado da República, cumprindo o nosso dever como Parlamento e fazendo a nossa missão e a nossa atribuição e a nossa prerrogativa como Senado da República. O outro fato, Sr. Presidente, é a questão do aborto. A eminente Ministra Rosa Weber, de quem nós temos a melhor das impressões - porque tem um comportamento sempre pautado na discrição, tem se limitado, na grande maioria das vezes, a se manifestar nos autos, que é o que esperamos que os senhores julgadores o façam nas diferentes instâncias do Judiciário -, ao sair do Supremo Tribunal Federal, apresenta como legado um voto que vai na contramão do sentimento da sociedade brasileira e, sobretudo, Sr. Presidente, desconhecendo a prerrogativa essencial do Congresso Nacional de legislar sobre um tema em que, inclusive, não existe vácuo. Há uma legislação que trata do tema, uma legislação que foi amadurecida ao longo do tempo, que é reconhecida pela sociedade, que é aplicada, ou seja, não há vácuo de legislação, mas o Supremo Tribunal Federal, através da sua Presidente, que deixa agora o posto, se posiciona com um voto que é emblemático e que causa desassossego na sociedade brasileira.
17:12 R	Nós apresentamos, inclusive, Sr. Presidente, um decreto legislativo hoje com a assinatura de 45 Senadores e Senadoras - pedimos a V. Exa., inclusive, celeridade na apreciação desse tema -, em que propomos que a população brasileira seja consultada a respeito de um tema tão relevante, que tem aspectos além da questão técnica ou do ativismo político de quem quer que seja, de qualquer segmento, mas tem questões morais, tem questões éticas, tem questões religiosas, tem questões científicas e, por isso mesmo, nós não podemos simplesmente tangenciar a população brasileira com a decisão dos senhores juízes. E, por fim, Sr. Presidente, a situação da liberação ou da descriminalização da droga... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... para consumo próprio. Quero, inclusive, aqui, de pronto, reiterar o posicionamento que tive da vez anterior, elogiando a postura de V. Exa., que é o primeiro signatário de um projeto que emenda a Constituição, de que, inclusive, também sou um dos signatários, que repõem, me parece, o corolário natural do Judiciário, definindo que, de fato, o porte e o tráfico são crimes, agora, com graduações diferentes. As sanções evidentemente para quem faz o tráfico devem ser diferentes das para quem consome, até porque há sanções meramente, inclusive, administrativas, que não significam o encarceramento. E a modulação e a regulação de um tema dessa importância devem ser daqui do Legislativo brasileiro. Então, em atenção às prerrogativas do Senado da República, entendendo, inclusive, o gesto que V. Exa. tem feito para que projetos importantes possam tramitar com a celeridade que o tema requer, a oposição hoje está em obstrução em relação à pauta... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... sem entrar no mérito das matérias apresentadas. Agradeço a V. Exa. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Meu boa tarde a todos os Senadores e Senadoras. Aqui no Podemos, nós queremos apoiar o requerimento do Senador Flávio Arns para uma discussão mais ampliada desse projeto dos jogos. Inclusive, Sr. Presidente, tem um requerimento, foram três os que fizemos e um deles aceito, meu Requerimento 827, por exemplo, como Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, pedindo que fôssemos ouvidos também sobre esse assunto, uma vez que - Senador Irajá, meu boa tarde aqui a V. Exa., sempre muito elegante - faz parte da nossa atribuição na CCT essa questão das tecnologias em todas as áreas, e nós gostaríamos de dar a nossa colaboração também em relação a esse assunto. Mas, como os requerimentos não foram deferidos, nós queremos, aqui, pelo Podemos, apoiar o Senador Flávio Arns. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Não sei se os Srs. Senadores e Senadoras acompanharam, há uma denúncia muito grave na revista Veja, deste final de semana, em que essa questão dos jogos gerou um pedido de propina de R$35 milhões - está na revista -, com nomes, e um passivo de investigação muito sério e profundo por parte do Ministério do Público, para a gente saber que tipo de denúncia, se é verdadeira, se não é, nessa questão de se permitir os jogos no Brasil. Está lá na revista Veja uma denúncia grave que foi feita.
17:16 R	Então, o meu posicionamento, Sr. Presidente, mais uma vez, pelo Podemos, é apoiarmos o Senador Flávio Arns e pedimos a V. Exa. aprovação e mais tempo para a discussão desse assunto, que é fundamental. É uma primeira porta para questões que nós precisamos discutir com toda a sociedade brasileira, que é a questão dos jogos. Muito obrigado, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Sr. Presidente... O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, logo depois estou inscrito. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perdoe-me, Senador Mecias. De fato era V. Exa. A Senadora Leila... V. Exa. permite? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Claro. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A Senadora Leila fala e, na sequência, o Senador Mecias. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, primeiramente quero agradecer ao senhor e a todos os Senadores a oportunidade de termos tido a audiência pública semana passada. Acho que é importante... Nem todos estiveram presentes no debate, mas o que ficou claro para aqueles Senadores e assessores, enfim, os que acompanharam a sessão? Que fantasy games e jogos eletrônicos são dois temas absolutamente distintos e que o projeto iniciou numa tentativa de tratar do marco legal dos jogos eletrônicos, entrou o fantasy game, resolveu-se um problema e largou-se de lado, porque temos demandas aí. Foi dito na audiência... E compareceram aqui representantes de 17 associações estaduais de jogos eletrônicos do país, associados à organização nacional, que é a Abragames, e todas, absolutamente todas, são contrárias ao texto que foi apresentado. Foi desconsiderado um alerta dos riscos, que são riscos importantes para a nossa juventude, aceitando a ausência de controles adequados para o uso dos jogos eletrônicos, inclusive dos fantasy games, pelos mais jovens. Também foram negligenciadas - e isso foi citado pelo próprio Governo que esteve presente - omissões em relação às questões trabalhistas no setor dos jogos eletrônicos, que, segundo o texto proposto, se resumem apenas aos programadores de softwares, esquecendo roteiristas, cinegrafistas, diretores de arte e outros. Sr. Presidente, eu faço um apelo ao senhor e aos demais Senadores para que apoiemos o requerimento do Senador Flávio Arns para, pelo menos, que a gente tenha a oportunidade de fazer o devido debate, com audiência pública, chamando, mais uma vez, não só os que vieram, certamente outros, tem a associação de pais que me procurou, enfim... O debate se ampliou, e eu acho que o Senado, de fato, tem que se debruçar nessa temática. Nós não podemos, no açodamento, achar que nós estamos resolvendo o problema. Talvez estejamos resolvendo o do fantasy games, mas hoje geramos um grande problema na área dos jogos eletrônicos, e eu acho que o Senado Federal precisa se debruçar. Outra coisa, quando se fala que houve instrução, que houve o devido debate, mais uma vez... lembrando que, na CAE, foi aprovado... entrou na pauta - extrapauta -, as emendas foram indeferidas, inclusive depois fiquei sabendo que essas emendas foram orientadas pelo próprio setor a outros Senadores que apresentaram. Então, não houve, nem, de fato, a apreciação das emendas, não houve audiências públicas e, mais uma vez, reitero e peço a todos desta Casa que apoiemos os requerimentos do Senador Flávio Arns, respeitando o trabalho do Senador Irajá, que, mais uma vez, hoje, tive a oportunidade de sentar ao lado dele e dizer que nós temos uma relação de muito respeito.
17:20 R	Respeito muito o trabalho do Senador Irajá, mas pelo apelo que nós vimos sofrendo, a pressão que temos sofrido e o diálogo que nós temos tido com vários setores, acho importante o Senado, de fato, se debruçar sobre essa temática. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Mecias de Jesus. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só para acompanhar o Líder Rogerio Marinho pelos mesmos motivos elencados por ele e com a mesma justificativa, quero dizer que o Republicanos também passa a obstruir, entra em obstrução a partir deste momento, em função de tudo aquilo já falado pelo Líder Roberto Marinho. É isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Rogerio Marinho. Muito bem. Obrigado, Senador Mecias. Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, há um requerimento da Liderança do PSD, nos termos do art. 312, parágrafo único, do Regimento Interno. Essas normas estabelecem incentivos fiscais na modalidade crédito financeiro, e somente para fabricantes de bens de tecnologia. Há uma mudança muito grande em relação a software e em relação a querer que isso seja bem de informática. Então há também essas questões, em que têm que ser discutidos esses incentivos. Nós estamos votando uma reforma tributária. Há um leque de incentivos em relação aos jogos eletrônicos e mais, em relação a alguns jogos eletrônicos, é preciso ter uma fiscalização muito grande, por causa dos nossos jovens. Não é uma coisa tão simples assim, porque a internet é um mundo que ninguém controla. Não há controle. Não há controle. Você não sabe o que tem na internet, o que se pesquisa e principalmente se utilizando desses meios. E aí, o Senado tem que ter uma responsabilidade muito grande para colocar isso, e principalmente em relação aos incentivos que eles também estão querendo, para que poucos possam ganhar dinheiro, usando como se fosse bem de informática, e não é bem de informática essa questão. Então a lei de bens de informática foi votada no Congresso Nacional e é muito clara em relação ao que é ou ao que não é bem de informática. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Omar Aziz. Apenas um esclarecimento, antes desta discussão do item 2 da pauta. O item 1 da pauta é o PL 1.821, de 2021, que regula a profissão de sanitarista. É um projeto cuja autoria é do atual Ministro Alexandre Padilha, como Deputado Federal, sob a relatoria da nossa colega Senadora Ana Paula Lobato. Esse projeto já teve parecer favorável, aprovado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, estava pendente de apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, foi pautado, em razão do requerimento de urgência que foi apresentado, mas há uma solicitação da Presidência da Comissão de Constituição e Justiça, para que possa ser submetido à CCJ. Então, não havendo objeção dos nossos colegas, eu gostaria de sugerir uma composição e que fosse acordada a devolução desse projeto à Comissão de Constituição e Justiça, para que, o crivo dessa Comissão seja mais uma etapa de aprofundamento desse projeto, e logo na sequência, encaminhamos ao Plenário do Senado. Acho que, com isso, nós atendemos, dentro da normalidade, todos os interesses envolvidos em relação a esse projeto.
17:24 R	Portanto, pedindo vênia e compreensão da eminente Senadora Ana Paula Lobato, que é a Relatora, nós retiramos de pauta o item 1, o PL 1.821, de 2021, ele retorna à Comissão de Constituição e Justiça para apreciação do parecer, prevista para amanhã - para amanhã -, na CCJ, e, logo na sequência, na próxima semana, o pautaremos no Plenário do Senado Federal, com a previsibilidade própria da pauta antecedente. Em relação ao item 2 da pauta - e eu vou passar a palavra ao eminente Relator, o Senador Irajá -, fato é que esse projeto foi aprovado na Comissão. No Colégio de Líderes, houve, por parte de alguns Líderes, a solicitação de inclusão em pauta. Por isso, esta Presidência incluiu esse projeto em pauta. Há, inclusive, requerimentos de urgência para apreciação desse projeto no Plenário, mas, de fato, há uma série de outros requerimentos de oitiva de Comissões. Há um requerimento do Senador Carlos Viana, que é o primeiro a ser formulado, que solicita a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; do Senador Jorge Kajuru; da Senadora Leila Barros; outros do Senador Carlos Viana, também do Senador Alessandro Vieira; do Senador Rogério Carvalho; do Senador Flávio Arns; do Senador Rogerio Marinho, há um adiamento de discussão da matéria; também do Senador Rogerio Marinho um requerimento de adiamento de votação da matéria, dentro da obstrução que já foi anunciada pelo Líder da Oposição; e do Senador Romário, que também pede o adiamento da discussão para oitiva da Comissão de Esporte . Naturalmente que nós buscamos sempre uma composição e um consenso, e eu vou passar a palavra, em instantes, ao Relator, para avaliar se não há uma forma de fazer um acordo de procedimentos em relação a esse projeto, ou para votá-lo, ou para submetê-lo à Comissão dentro de um prazo. Então, são alternativas que se apresentam. Se a opção do Relator for a manutenção do projeto na pauta, o melhor caminho, quando não há o consenso, é colher os votos, e cada item ser submetido dentro da cronologia que se impõe no Regimento para apreciação dos requerimentos que foram formulados. E eu vou fazer com votação nominal para garantir, então, que seja a expressão pura e correta do Plenário, para não ficar a encargo da Presidência essa aferição. Então, há um requerimento, há, na verdade, dois requerimentos de urgência. O requerimento de urgência, a essa altura - considerando que a matéria já foi instruída na Comissão e foi pautada pela Presidência -, pelo Regimento e por orientação da Secretaria-Geral da Mesa, nós devíamos apreciar primeiro o requerimento de submissão às Comissões para, na sequência, apreciar o requerimento de urgência. Mas eu gostaria de esgotar... O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... ao dar a palavra ao Relator, essa possibilidade de uma composição... O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR) - Questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... porque, eventualmente, parte desse projeto pode ser meritório e pode ser, eventualmente, aproveitado e não há risco, então, ou de aprová-lo, com o descontentamento de parte do Plenário, ou até de rejeitá-lo, para descontentamento do Relator e de outros que o apoiam. Por isso, eu vou dar a palavra ao eminente Relator. Antes, a palavra, pela ordem, ao Senador Oriovisto, para o encaminhamento de solução. Senador Oriovisto. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Só para fazer um apelo ao Relator, porque eu também me somo àqueles que pedem um adiamento. Eu acho que, se for votado hoje, a chance é enorme, Senador Irajá, de ser rejeitado. Acho que, talvez, com uma sessão a mais se possa chegar a um consenso. Então, eu quero manifestar o meu apoio ao requerimento do Senador Flávio Arns, ao mesmo tempo em que faço um apelo ao Senador Irajá, para que, no sentido da conciliação, concorde com esse adiamento. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, Senador Irajá. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, antes de mais nada, Sr. Presidente, eu queria aproveitar esta oportunidade na tribuna do Senado Federal para registrar um importante momento, no dia de ontem, na cidade de Gurupi, que fica ao sul do Estado do Tocantins, onde nós lançamos a duplicação da nossa BR-153, conhecida Belém-Brasília, com a presença do Ministro e colega Senador Renan Filho, Ministro dos Transportes, e a presença de várias autoridades - Deputados Federais, Senadores, Governador - enfim, toda a sociedade civil organizada, nesta obra tão desejada, tão esperada, tão sonhada há mais de 39 anos.
17:28 R	Foi exatamente na década de 50, em 1959, que as duas frentes compostas na construção dessa rodovia de 3,5 mil quilômetros se uniram, ainda no Governo Juscelino Kubitschek. E ali, nós consolidamos o sonho e a consolidação dessa rodovia. Passados 15 anos, em 1974, na transição do Governo Médici para o Governo Geisel, foi só no ano de 1974 que nós conseguimos a pavimentação dessa rodovia. E passados 39 anos, no dia de hoje, no dia de ontem, nós iniciamos a realização desse sonho, que é a duplicação dessa rodovia, que conecta Marabá, no Pará, até o Estado do Rio Grande do Sul. São mais de 3,5 mil quilômetros de rodovias, uma rodovia da integração nacional que liga e conecta mais de oito estados da Federação. Essa que é uma concessão federal da empresa Ecovias do Araguaia, uma empresa privada que já opera no Brasil em mais de 5 mil quilômetros de rodovias concessionadas e que agora assume o trecho que liga a cidade de Aliança, no Estado do Tocantins, até a cidade de Gurupi, onde nós iniciaremos ali a primeira etapa na construção da duplicação, além das obras de infraestrutura e de travessia entre os cidadãos, pedestres, a construção das marginais para garantir o fluxo das pessoas na cidade, da região leste-oeste, para geração de ambiente de negócio entre as empresas. Enfim, uma obra que movimenta a economia de todo o estado, especialmente a Região Sul do Tocantins, e eu fiquei muito feliz e muito honrado de participar deste momento histórico, tendo contribuído, inclusive, para que nós conseguíssemos a licença de instalação no Ibama, para que essas obras pudessem ser iniciadas ainda antes do início do período chuvoso, já que nós iremos ter esse período iniciado no final do mês de outubro. Então, parabéns, Gurupi, Aliança, Cariri, Figueirópolis, Alvorada e a cidade de Talismã, que são as cidades que serão impactadas por essa obra da envergadura de R$200 milhões nessa primeira etapa. Sr. Presidente, com relação à matéria, o nosso PL 2.796/2021, é importante, mais uma vez, Sr. Presidente, eu fazer um apelo aos colegas Senadoras e Senadores, porque existe uma grande confusão em relação a esse tema. Os games fantasy ou os games eletrônicos não têm nada a ver com aposta esportiva ou com jogos de azar. Eu acho que isso ficou muito claro na sessão de debates que foi realizada na semana passada. Então, se a discussão entrar por uma questão de princípios, é evidente que nós não vamos chegar a lugar nenhum. A discussão aqui precisa ser conceitual, porque eu entendo e respeito alguns colegas que são contrários por serem contra. Mas aí querer misturar arroz com feijão, carne com frango, são coisas completamente diferentes. Então, neste primeiro momento é importante a gente deixar isso muito claro ao Plenário do Senado e às pessoas que também nos acompanham pela TV do Senado e pela Rádio do Senado.
17:32 R	Outro ponto importante, sobre o qual eu faço também um apelo aos meus colegas Senadores e Senadoras é com relação à insegurança jurídica que esse segmento está enfrentando com a falta do regramento, da regulamentação desse segmento. Para vocês terem uma ideia, Sr. Presidente, das empresas que atuam no segmento de game fantasy e games eletrônicos quase 90%, Senador Portinho, operam pela plataforma do Google. E, hoje, essas empresas estão sendo sabotadas, porque a empresa Google está exigindo por parte dessas empresas que atuam nesses dois segmentos que esse setor esteja regulamentado. Portanto, nós vamos com isso, com a ausência da regulamentação, não só inibir a atividade das empresas que estão hoje atuando no segmento, como nós iremos também engessar as outras empresas, as novas empresas que queiram atuar nessa mesma atividade, ou de dentro do país, ou mesmo aquelas que desejam investir e que venham de fora. Portanto, isso é muito preocupante, e eu tenho convicção de que não há interesse de nenhum de nós, Senadores, que uma, duas empresas dominantes nesse segmento sejam favorecidas pela falta de regulamentação nesse setor. O nosso objetivo e o nosso interesse - todos aqui têm espírito público - é de estimular o mercado, é de gerar emprego, gerar renda, é de poder gerar ambiente de negócio. E é disso que trata essa regulamentação. Nós tivemos, Sr. Presidente, a sessão de debates no último dia 20/9, uma audiência que foi muito produtiva, onde os especialistas puderam se posicionar e trazerem seus pontos de vistas e entendimentos sobre o Projeto 2.796, sob minha relatoria, que cria um marco legal para a indústria de jogos, games eletrônicos e game fantasy. Acredito que os colegas Senadores entenderam a necessidade de deliberar sobre a matéria, pois, quando aprovada, será um importante instrumento para a execução das principais e urgentes políticas públicas do Brasil, que é a geração de emprego, renda, principalmente para os jovens. Por essa razão, e para acabar de uma vez por todas com todas as dúvidas que pairam em torno desse tema, carinhosamente chamado de o marco dos games, eu gostaria de trazer alguns esclarecimentos, agradecendo desde já essa oportunidade. Mas antes desses esclarecimentos, eu quero relembrar a determinação do Presidente Rodrigo Pacheco e do Colégio de Líderes no mês de agosto, onde foi definido o rito para que nós pudéssemos deliberar, no dia de hoje, esse projeto aqui no Senado. Concluímos na CAE a análise das emendas de Plenário, foi votada e aprovada a reunião no dia 23/8, realizamos sessão de debates no último dia 20/9 e estamos diante dessa discussão que paira sobre um setor do qual, quero mais uma vez relembrá-los, nós não estamos inventando nada, nós estamos aqui disciplinando e regulamentando um setor que já existe, e não criando aqui a roda ou inventando coisa nova. Realizado este breve alinhamento de informação, passo para as análises, considerações e esclarecimentos. Durante a elaboração do relatório ao projeto de lei do marco dos games, ouvimos e estimulamos a participação de técnicos, entidades representativas do setor e da sociedade civil. Todos foram ouvidos. E, como é natural num processo como esse - e os Parlamentares colegas sabem disso -, não é possível atender a todos, são muitas visões distintas sobre o assunto. Do contrário, nós iríamos aqui só aprovar projetos unânimes de datas comemorativas ou coisas do gênero.
17:36 R	O texto do PL do marco dos games buscou a máxima convergência possível, sendo inclusive aprovado duas vezes na Comissão de Assuntos Econômicos. O que se propõe é a sua aprovação, tal qual aprovada na Câmara dos Deputados, onde permaneceu por mais de um ano, sendo discutido antes de ser votado. Ou seja, todas as discussões aqui trazidas não são novas no Congresso Nacional, muito menos nesta Casa. A hora, portanto, é de dar o prosseguimento para que a população brasileira demande o tema. Também é importante esclarecer mais um questionamento feito neste Plenário, que jogos de fantasia não são a mesma coisa que jogos esportivos. Isso tem que ser exaustivamente dito aqui no Plenário. As apostas esportivas são modalidades lotéricas, regidas pela Lei 13.756, de 2018, e têm o seu resultado obtido através da sorte e não do componente habilidade, como são os games eletrônicos e também os fantasy games. O PL do marco dos games traz a definição do que é jogo eletrônico e do que é fantasy game, tratando desses dois temas; e as apostas esportivas, os conhecidos bets, não são objetos do marco dos games. Jogos de fantasia são competições nas quais os praticantes se enfrentam, e o resultado é determinado predominantemente pela sua habilidade, pela sua capacidade analítica, pelo seu conhecimento e não pela mera sorte, como acontece nos jogos de azar, como acontece nas apostas esportivas. Outro importante lembrete: todas as disposições direcionadas aos jogos de fantasia foram adotadas ainda na Câmara dos Deputados e não interferem ou se confundem com disposições trazidas no texto voltadas ao desenvolvimento de jogos eletrônicos em geral. É fundamental fazer também uma contextualização. Se de um lado temos, segundo dados do Dieese, cerca de 15% de jovens de 15 a 29 anos, o equivalente a 7,6 milhões de brasileiros, que não estudam e que não trabalham; por outro lado, temos um projeto de lei que pode significar para o setor a geração de 70 mil novos empregos diretos... (Soa a campainha.) O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - ... o aumento da movimentação financeira do setor em R$40 bilhões por ano, o aumento da contribuição e arrecadação de impostos federais, estaduais e também municipais e o crescimento de participação do mercado mundial em 300% nos próximos quatro anos, consolidando o nosso país na quinta posição no ranking mundial nesse segmento. Muito mais que a mera conceituação do que são os games eletrônicos para os fins legais, o PL do marco dos games fomenta a geração de empregos, a formação e qualificação de mão de obra para o setor de tecnologia, bem como o reconhecimento da amplitude dos jogos na sociedade, se fazendo presente em áreas como da educação, da saúde e também do entretenimento. Para um setor sem diretrizes claras, a existência de uma legislação traz segurança... (Soa a campainha.) O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - ... e estabelece, Presidente, os parâmetros básicos para que essa indústria possa prosperar e se desenvolver.
17:40 R	O pedido de redistribuição do PL 2.796 para outras sete Comissões, sob o argumento de ampliar e aprofundar um debate que já aconteceu, só vai trazer morosidade a um tema que não podemos mais nos dar ao luxo de demorar a resolver. E mais, os setores que hoje se posicionam contrários ao texto do projeto do marco dos games defendem pretensões que precisam ser divididas com a sociedade brasileira. Uma das sugestões, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, que recebi desses setores foi para qualificar os jogos como um bem cultural, com acesso à Lei Rouanet, à Lei do Audiovisual, contrariando e prejudicando os outros setores culturais, porque passariam, evidentemente, a dividir do mesmo orçamento, e isso não é defensável, isso não é justo e, muito menos, do ponto de vista moral, é desejado. Vejam só, ao equiparar jogos eletrônicos a manifestações culturais, estaríamos abrindo a possibilidade dos games receberem benefícios culturais, como a Lei Paulo Gustavo, a Lei do Audiovisual e até mesmo a Lei Rouanet. Só citando um exemplo, a Lei Paulo Gustavo foi criada para incentivar a cultura e garantir ações emergenciais ao setor do cinema, teatro e espetáculos musicais, que sofreram fortemente e severamente com a pandemia do covid-19. Cinemas e teatros foram fechados, espetáculos musicais cancelados, artistas se viram impedidos de trabalhar nesse período. Acontece que, diferentemente desse setor, o mercado dos games vivenciou, durante a pandemia, um dos momentos mais espetaculares da sua recente história. Com as pessoas reclusas em casa, a indústria dos games on-line cresceu vertiginosamente, ou seja, se as inclusões pretendidas pelas associações de desenvolvedores de jogos forem atendidas, alterando a definição de jogos para obras audiovisuais, estaríamos permitindo a aplicação aos jogos dentro dos benefícios da Lei Paulo Gustavo. Os recursos da área da cultura, que verdadeiramente agonizaram durante a pandemia, cinema, teatro e música, seriam, Sr. Presidente, divididos com um setor pujante que não enfrentou dificuldades. Portanto, não é nem justo que nós possamos defender uma iniciativa como essa, seria um claro desvio ao propósito da lei. A pergunta é: isso é razoável? E vou além: estaríamos sendo éticos ao propor a inclusão dos games eletrônicos na Lei Rouanet do audiovisual? Com o devido respeito, Sr. Presidente, entendo que não. Estamos em plena e profunda discussão sobre a reforma tributária, necessária para colocar as contas públicas em dia e sanar equívocos tributários. Se acatarmos esse pedido, estaremos caminhando na direção contrária. O Brasil clama por responsabilidade. Colegas, Senadoras e Senadores, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, as entidades setoriais foram convidadas a participar dos debates e contribuíram para a construção do marco dos games. Houve diálogo, participação e abertura e o que não pode haver é a perda de oportunidade de gerar milhares de empregos e nem dar acesso inadequado a verbas públicas ou a benefícios de outros setores. Para concluir, deixo as reflexões para que todos os Senadores possam repensar se realmente esse é o caminho que vamos seguir. Espero ter sanado todas as dúvidas dos nobres colegas que possam ter entendido sobre o tema e reforço que estou à disposição para poder contribuir com a construção desse importante marco regulatório.
17:44 R	Permanecerei no papel para fomentar o setor, votando o projeto no Plenário, para que possamos seguir para a sanção presidencial. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, o Líder Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Sr. Presidente, meus caros colegas, eu só queria um breve aparte para repetir a minha manifestação, Senadora Leila, na audiência pública que foi realizada, porque nem todos estavam presentes. Eu acho que esclarece e vai na linha, Senador Irajá, de muitas de suas colocações. Primeiro, reconheço que V. Exa. exerceu democracia participativa. Nós tivemos inúmeras audiências em Comissões e sessão de debates temáticos aqui. Todas as associações, todos os interessados tiveram tempo de manifestar as suas opiniões. O que nós vimos é que há um grande conflito a partir de uma premissa, com todas as vênias a alguns atores desse setor, equivocada, porque não se pode olhar para o fim, é preciso olhar para a origem. Quando a gente olha para o fim, Senador Irajá, a gente está olhando de onde vem o recurso público e não qual é a natureza jurídica dos games e dos jogos de fantasia. Quando a gente olha para o fim, a gente coloca numa disputa de orçamento em duas áreas que já estão completamente estressadas. Imaginem os games disputando, não é nem inteligente, com o setor da cultura, com artistas, com produções musicais, com artes visuais! Não é nem inteligente isso, porque o recurso já é escasso. Imaginem o game disputando com o setor do esporte, com todas as modalidades olímpicas, por achar que são esporte. Eu não vou nem entrar nessa discussão. Não é inteligente. O recurso lá também é escasso. Senador Marcos Rogério, se a gente olhar para a natureza jurídica dos jogos eletrônicos, parece claro que a sua natureza jurídica está ligada à ciência e à tecnologia, ao desenvolvimento tecnológico, à importância desse segmento para isso. Lá no Ministério de Ciência e Tecnologia, a Finep, por exemplo, já dispõe de recursos para o setor. E diversas outras instituições federais já apoiam o setor. Eles vão ter exclusividade e vão estar dentro da sua natureza jurídica. Se há um ponto de consenso, é este: a origem, a natureza jurídica é a tecnologia e a ciência. Se há um ponto de conflito, é a gente entender ou querer discutir, e não vamos chegar ao fim, se jogos eletrônicos são cultura. Cultura pode ser um elemento deles, mas não é a sua essência original. Se jogos eletrônicos são esportes, Senadora Leila. É competição. Está lá, é um elo dessa cadeia. Na sua essência, ele continua sendo ciência e tecnologia. Se jogos eletrônicos são cultura, a gamificação tem um aspecto que, bem utilizada tecnologia a favor do ensino, é muito proveitoso. Agora, o projeto traz um marco, traz o reconhecimento de um setor. E esse setor não pode abdicar disso, numa discussão, com todas as vênias, pequena e pouco inteligente, que olha para o fim e não para a sua natureza jurídica original. Eu fui Relator do marco das startups, tive diversas emendas sobre a criptomoeda, trabalho em cima do blockchain para o setor público. Eu tenho conhecimento, estudo e interesse no assunto. E eu venho aqui defender o setor, mas defender o setor naquilo que é a sua essência, a sua origem, que pode ser cultura, pode ser esporte, pode ser educação, sim. Mas, originalmente, é ciência, desenvolvimento tecnológico e tecnologia. E é junto ao Ministério da Ciência, Senador Astronauta Marcos Pontes, que esse setor vai ter um impulsionamento ainda maior, com projetos, muitos, que já lhes são dispensados o financiamento. Muito obrigado, Sr. Presidente. Era o que eu tinha a dizer.
17:48 R	A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pela ordem, também, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perdão. Com a palavra, a Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, com relação à insegurança jurídica de que o Senador Irajá está falando, com relação aos jogos eletrônicos, no Google, não existe segurança nenhuma, mas o fantasy game, no Google, é visto como aposta. Então, há necessidade de regulamentação do fantasy game. Quando a gente fala de monopólio, que tem monopólio nos jogos em todo o Brasil, duopólio, não existe nos jogos eletrônicos nenhum monopólio, mas no fantasy game existe um monopólio. O que eu quero dizer, Sr. Presidente? Mais uma vez reiterando, respeitando o Senador Irajá, estamos novamente discutindo dois temas distintos, e deixo muito claro, mais uma vez, aos queridos Senadores, que não somos contra absolutamente nada. Eu não sei por que nós estamos, há duas semanas aqui, Sr. Presidente, sinceramente, perdendo tempo. Já poderia ter sido encaminhado para a CE, já poderia ter tido o debate, já poderíamos ter votado, já poderíamos ter encaminhamento, o setor esperando, e nós brigando por coisas óbvias. Dois segmentos distintos. Um busca regulamentação, o outro também busca regulamentação. Um, está claro, que nas plataformas - está lá - são identificados como jogos eletrônicos; o outro quer mudar, porque não é aposta, e quer mudar, quer ser regulamentado. Nós entendemos isso. Aqui ninguém mais... Eu tenho certeza que qualquer um de nós já entendeu isso. Nós só precisamos de encaminhamentos, Irajá. Só encaminhamentos. Vamos discutir, vamos debater, vamos ter tempo para isso. Se o setor, Senador Irajá... O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Se me permite um aparte, depois, Senadora.... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Está bem, pois não. Desculpa. É porque a gente está perdendo um tempo que, às vezes, é estressante, aqui na Casa. Nós estamos perdendo um tempo, nesse jogo político de quem acha ou deixa de achar, sobre algo que é muito óbvio, meu povo. É muito óbvio. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Eu concordo. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Vamos fazer o debate e vamos respeitar o trabalho. O que acharmos que está resolvido não vamos mexer; vamos debater e resolver o outro lado. Dezessete entidades deixaram claro, o Governo disse que vai deixar de arrecadar mais de R$800 milhões, por causa de tributação, de isenções, Sr. Presidente. Vamos discutir então o outro lado. Simples assim, meu povo. Vamos resolver, Sr. Presidente. Eu peço só os encaminhamentos. Vai, Irajá, porque, sinceramente, chega uma hora em que a gente fica louca. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Como Relator.) - Eu agradeço o aparte da Senadora Leila e eu queria, na mesma linha dessa obviedade que V. Exa. falou, apresentar uma solução pragmática e óbvia também. Eu estava conversando com o Presidente Rodrigo Pacheco e consultando a Mesa sobre a questão regimental, para que a gente não fique nesse "pique-esconde" que nós estamos aí, já há duas semanas, e com isso prejudicando dois setores importantes. Existe uma solução que eu acho que vai contemplar a todos, que seria a gente suprimir do relatório os games eletrônicos - aí V. Exa. apresenta um projeto, que pode ser de autoria da Senadora Leila ou de outro Parlamentar, com regime de urgência, para tratar, especificamente, das especificidades dos jogos eletrônicos e de todas as demandas, todas as sugestões, todos os pleitos que esse segmento tem apresentado, e a gente aprovaria isso aqui, num regime de urgência, e não em prejuízo a esse outro segmento, como a própria Senadora Leila admitiu, que está sendo punido, prejudicado, com as plataformas, para operar. Então, não é justo que os dois fiquem nessa queda de braço e não se resolva o problema nem de um, nem de outro.
17:52 R	Eu acredito, Senadora Leila - se, obviamente, V. Exa. estiver de acordo -, que é uma solução do meio e que a gente consegue resolver os dois assuntos, sem prejuízo a nenhum dos setores. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado, Presidente. Olha, eu estou há quatro anos e meio aqui nesta Casa. Em primeiro lugar, todo o meu respeito a meu amigo, meu irmão, Senador Irajá, que eu sei que, assim como eu, é alguém que quer melhorar o ambiente de negócios no Brasil. Eu venho dessa área também, mas o que eu vi, aqui, na quinta-feira da semana passada, com as explanações, Senador Jaques Wagner, que foram, inclusive, do Governo Lula... Secretários estiveram aqui, de Ciência e Tecnologia, da Receita Federal... É algo, como a gente chama, no futebol, de drible da vaca ou balão, para o setor não pagar R$800 milhões, no mínimo - foi a estimativa, de R$800 milhões a R$1 bilhão -, com relação aos impostos, a partir da medida provisória que houve. Então, Sr. Presidente, a Comissão de Educação, seja para um, seja para outro, no mínimo, a Comissão de Educação precisa ser ouvida! Eu lhe digo isso com toda a convicção e com a serenidade que esta Casa precisa ter. O Senador Flávio Arns é um Senador respeitado por todos e ouviu professores falarem, pessoas da área de educação, mostrando o impacto tanto de um quanto de outro com relação a isso. A comparação que eu fiz aqui, no dia da sessão, sentado onde o senhor está, foi com relação às drogas. A porta de entrada para a droga ou é o álcool ou a maconha, para drogas mais pesadas, como a cocaína, por exemplo. A porta de entrada para a jogatina, para as apostas, são exatamente os fantasy games. Não são a mesma coisa. Isso aí é óbvio, ficou claro também, mas é uma porta de entrada para as crianças - que é o que a gente tem de mais precioso -, e os adolescentes caírem na questão do jogo de azar. Isso foi dito, Senador Rodrigo Pacheco, não por mim, foi por pessoas preparadas, com histórico em universidades dentro do Brasil e fora do Brasil, mostrando o impacto dessa regulação, da forma como está sendo, sem o debate na Comissão de Educação, onde a gente pode aprimorar. Então, eu faço um apelo aqui aos colegas Senadores. Estou junto com a Senadora Leila, que mergulhou nesse assunto. No mínimo, a gente precisa fazer uma análise, na Comissão de Educação, com serenidade. Outra coisa, você não pode tirar... Com todo o respeito, Senador Irajá, no meu modo de entender, em um projeto que, originalmente, era de jogo eletrônico, de videogame, foi colocado - respeito quem pensa diferente - um jabuti, com relação aos fantasy games, porque não tem nada a ver uma coisa com a outra. Agora, cospe-se fora o videogame, o marco regulatório de videogame, de jogo eletrônico, e fica-se só com o fantasy game, que é o filé do negócio!
17:56 R	Então, não faz sentido nenhum a gente não levar pelo menos para uma... Pelo menos! Eu acho justo a Comissão comandada pelo nosso querido Carlos Viana também, mas pelo menos uma Comissão, que é a de Educação, porque o que eu vi de impacto aqui é muito forte nos jovens e nas crianças. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero novamente reafirmar que a sessão temática foi extraordinária. Tivemos 20 pessoas aqui presentes, muito qualificadas, muito competentes, falando das duas áreas, e eu tenho absoluta convicção de que nós temos que, na verdade, regulamentar jogos eletrônicos e regulamentar jogos de fantasia, fantasy games. Temos que regulamentar os dois, os dois merecem e têm que ser regulamentados. O que me surpreendeu na audiência foi os especialistas, pessoas que se dedicam a isto por 20, 30 anos, com muitos artigos escritos, dizendo que não encontram na literatura do mundo a expressão "fantasy games". Não existe essa expressão. Então, mais uma razão para nós discutirmos. Eu acompanhei as cinco horas de discussão. A sugestão de tirar jogos eletrônicos e regulamentar fantasy games é exatamente o contrário do que quando esse projeto começou. Esse projeto começou na Câmara dos Deputados como regulamentação dos jogos eletrônicos, e depois foi inserida a questão dos fantasy games. Então, é um projeto de jogos eletrônicos, é isso que tem que acontecer; mas nós vamos à lei: tem que ter o projeto dos chamados - que não existe no mundo - fantasy games. Não sou eu que estou dizendo que não tem no mundo, os especialistas da sessão temática falaram isso. Esse projeto de jogos eletrônicos - e a verdade tem que ser dita - começou lá na Câmara dos Deputados, com o Deputado Kim, que esteve aqui, falou, discutiu e que não se opõe a qualquer alteração que o Senado faça, porque ele acha que é importante haver a regulamentação, o que está correto. Mas, lá na Câmara dos Deputados, o projeto foi distribuído para as Comissões e não foi apreciado pelas Comissões, por conta do pedido de urgência para o Plenário. Então, não aconteceu discussão na Câmara dos Deputados. Veio aqui para o Senado. Entrou, tem que ser dito com todas as letras, como extrapauta da Comissão de Assuntos Econômicos. Extrapauta. Então, o Senador Oriovisto, eu, todos nós somos da Comissão, da CAE, e nós não sabíamos. Se entra como extrapauta, quem é que vai saber que o projeto de lei vai ser colocado na pauta, se é um item tão polêmico, extrapauta? Não me recordo de qualquer audiência pública que tenha sido feita no Senado Federal - tirando a da semana passada, não é? -, tirando a da semana passada, de qualquer audiência pública que tenha sido feita no Senado Federal sobre esse tema. E, se houver, que me corrijam, mas eu não me recordo pelo menos. Agora, semana passada houve e uma audiência muito boa. Estava, Senador Girão, o Ministério da Fazenda, o Ministério da Cultura...
18:00 R	(Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... o Ministério da Ciência e Tecnologia, a Abragames. A Abragames, por unanimidade, por consenso, todas as associações são contra o projeto. E nós vamos aprovar uma coisa que o Brasil inteiro é contra, na área de jogos eletrônicos, tão importantes, tão necessários, geradores de emprego, geradores de renda que querem segurança jurídica e querem inclusive contribuir com o Brasil também, mas isso envolve também discussão com a cultura, porque tem produção, isso foi dito na audiência pública, envolve tributos, o que o Senador Omar Aziz colocou, envolve educação, porque a gente tem que pensar na parte pedagógica da criança e do adolescente, mas tem que ser discutido. Então esse projeto, na verdade, merece de todos nós um olhar... (Interrupção do som.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Tem que ser discutido e, na sequência, aprovado. Fantasy games têm que ser discutidos e aprovados, mas não no afogadilho, não como está acontecendo hoje. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Sr. Presidente... O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Por isso que eu pleiteio que vá para lá, para que a gente escute ciência e tecnologia, educação, cultura e chegue a uma conclusão. Senadores estão lá para que isso aconteça. Aliás, eu quero dizer que, na Comissão de Educação e Cultura, quero parabenizar os seus membros todos, porque as coisas têm sido muito bem discutidas e temos chegado a consensos em todas as matérias até o momento. Então, essa matéria merece de todos nós um trabalho coordenado, convergente, focado para ser aprovado. Eu não quero como Presidente procrastinar, mas eu quero oferecer para a sociedade brasileira algo sério, algo bom, algo responsável, o que não está acontecendo neste momento. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Irajá. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Como Relator.) - Sr. Presidente, só para esclarecer o que os meus colegas anteriores trouxeram ao debate, essa matéria não trata de incentivos fiscais. O Senador Girão mencionou que o segmento poderia ser beneficiado com algum tipo de incentivo tributário, não se trata disso. As empresas de fantasy game e de game eletrônico pagam tributos normais, pagam Imposto de Renda e contribuição social de 34%, PIS-Cofins de 9,25%, e o ISS, dependendo do município, de 2% a 5%. Então esse tema não está sendo discutido dentro dessa matéria, e é importante trazer isso aqui para o debate. Segundo ponto: esse assunto não é novidade nem no Brasil nem no mundo. Quando o Senador Flávio Arns mencionou que é uma atividade nova, desconhecida, os fantasy games são regulamentados, Senadora Leila, desde 2006 nos Estados Unidos, nós estamos 17 anos atrás dos Estados Unidos nesse segmento. O que justifica tanto tempo? Então já é uma atividade tradicional, consolidada nos Estados Unidos e em vários países, eu poderia citar vários países da Europa onde esse segmento já foi regulamentado.
18:04 R	Agora, nós temos um problema - e aí, eu concordo com a Senadora Leila -, porque há um antagonismo entre os dois temas. Enquanto o fantasy game está sendo sabotado pelo Google para poder as empresas operarem, inclusive as novas empresas, e também existem uma ou duas empresas dominantes no mercado - isso é uma realidade, a própria Senadora Leila, na sua fala, mencionou a respeito dessa característica do fantasy game, e isso é um problema que nós precisamos equacionar e resolver -, os games eletrônicos não têm esse problema, nem de serem sabotados no Google e muito menos de terem uma, duas, três empresas dominando o mercado. Então, como é que nós vamos fazer para poder conciliar e equacionar essas características tão divergentes entre esses dois setores? Foi por isso que eu sugeri a V. Exa. se nós poderíamos suprimir do texto os games eletrônicos, dando a devida urgência à matéria, aprovando um projeto de autoria de algum Senador, no regime de urgência para a gente poder discutir separadamente. Porque, senão, nós vamos ficar aqui numa discussão infinita. É a mesma coisa de a gente resolver, Sr. Presidente, tratar a reforma tributária, que nós estamos tratando aqui sobre os impostos e sobre o consumo, e de repente a gente resolver tratar também sobre dividendos, sobre folha de pagamento, sobre a renda. Ou seja, nós não vamos chegar a lugar nenhum porque aí vai ser praticamente impossível a gente avançar. Então, eu coloco em discussão para análise dos Srs. e Sras. Senadores esse encaminhamento - se é possível nós podermos resolver. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente, para discutir. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Irajá. Eu peço a atenção do Plenário. Se não houver o encaminhamento de composição, não há problema algum. O conflito se resolve na votação. Há requerimentos de distribuição dessa matéria para a CCJ, para a Comissão de Educação, e nós vamos colocar em votação e vamos tirar o extrato do que é a vontade da maioria e isso está resolvido. O que eu estou propondo: considerando que o Senador Irajá faz essa ponderação a respeito de uma eventual supressão de parte do projeto, considerando que é um projeto da Câmara dos Deputados - e isso deve ser levado em consideração porque retorna à Câmara dos Deputados, e obviamente a Câmara pode restabelecer eventual matéria suprimida -, eu quero crer que uma solução de encaminhamento, considerando até a sua própria ponderação, Senador Irajá e a fala do Senador Flávio Arns, que é o Presidente da Comissão de Educação, é eventualmente se essa discussão não poderia se dar, de supressão, de manutenção de parte do projeto, de encaminhamento de um novo projeto, na Comissão de Educação. Com o compromisso do Presidente da Comissão de Educação, é importante, porque a preocupação, imagino, do Senador Irajá é também distribuir a uma Comissão e a Comissão não deliberar. Então, havendo compromisso do Presidente da Comissão de Educação, do Senador Flávio Arns, de que vai dar luz à matéria, designando o Senador Irajá para poder produzir o relatório dentro dessa proposta dele de substituição e de supressão de partes do projeto, e permitir uma votação na Comissão de Educação, aí nós vamos então decantar essa proposta do Senador Irajá e as ponderações que estão aqui feitas. O que nós não conseguimos fazer é agora, no Plenário, decidir o que vai suprimir, o que não vai. Eu acho que até daria se todos sentassem à mesa no intervalo da sessão para poder definir isso, mas como eu estou vendo que não há consenso... Havendo o compromisso do Presidente da Comissão de Educação de apreciar a matéria, sob a condução do Senador Irajá, pode ser o encaminhamento que é o encaminhamento inteligente para poder aproveitar eventual parte boa que esse projeto tenha, para evitar a rejeição dele, pura e simplesmente, em razão das ponderações que foram aqui feitas. Então, a proposta, Senador Irajá, é essa. Considerando que V. Exa. considera a supressão, que essa decisão, esse diálogo seja feito no parecer da Comissão de Educação com o compromisso do Presidente de pautar na respectiva Comissão. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, Senador Carlos Viana.
18:08 R	O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Obrigado. Eu aprecio, inclusive, a proposta de V. Exa. de discutirmos um pouco mais, entendo que caminhamos. Todos os que estão aqui se posicionando contra o projeto se sentem respeitados, o que é muito importante. Eu, como Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, gostaria muito que nós déssemos também a contribuição a esse projeto, porque ele deveria ter passado por lá, a meu ver. Mas, Senador Irajá, veja bem, não há motivo para pressa. Se voltar à Câmara, nós fizemos o nosso papel. E aqui as falas, que não são vazias... Há falas importantes aqui que nós ouvimos dos especialistas nos debates. Vou citar algumas delas, para que V. Exa. possa levar em consideração. Olhe, na sessão de debates feitas aqui: "Os jogos de fantasia, também conhecidos como e-sports, são definidos como aqueles disputados em ambiente virtual a partir do desempenho de atletas em eventos esportivos reais. [...] o projeto inclui os jogos eletrônicos nas mesmas regras de tributação dos equipamentos de informática, o que pode reduzir os impostos [sobre eles nas apostas, que virão futuramente]". Isso foi colocado aqui com muita clareza, é um assunto que nós precisamos debater. Existe essa possibilidade ou não? Porque nós estamos diante de uma norma técnica muito nova. É como a Comissão que V. Exa. criou para inteligência artificial, é um assunto que todos os dias nós sabemos menos sobre ele, do tanto que ele cresce em desenvolvimento de projetos - é essa a questão aqui. Nós estamos diante de uma proposta em que muda constantemente a tecnologia, mudam os acessos, mudam as formas, e nós podemos criar uma legislação que não seja a melhor, como disse o Senador Flávio Arns. E é nosso papel, e constantemente a gente se vê numa situação de querer aprovar para que a Câmara tenha... É nosso papel essa discussão em relação a isso. Outro ponto, Senador, não foi aceita nenhuma emenda - nenhuma emenda -, foi tudo feito de uma forma muito rápida: votação extrapauta. Isso tudo, para nós que queremos participar dessa questão, precisa ser levado em consideração. Do contrário, eu sou muito sincero na minha opinião aqui, o projeto não tem condições de ser aprovado da forma como está - não tem condições -, eu mesmo vou me levantar, concordo plenamente, Excelência, pelo Podemos e falar: "Nós vamos pedir o voto 'não' a um projeto que nos deixaria muito insatisfeitos, mas a discussão já é algo importante sendo feita na Comissão de Educação". Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Só um minuto. O Senador Romário pediu a palavra pela ordem. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Sr. Presidente, esta é uma matéria que com certeza passará na Comissão de Esporte, não é isso? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, Senador Romário. Esta matéria veio da Câmara, foi distribuída à Comissão de Assuntos Econômicos, depois ao Plenário. Aí, na Comissão de Assuntos Econômicos, foi aprovada, a emenda também foi apreciada na Comissão de Assuntos Econômicos. Vem a Plenário e agora há requerimentos diversos, com submissão a diversas Comissões. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - No caso, nós entraremos com requerimento para que esta proposta passe pela nossa Comissão, que é a Comissão de Esporte. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Há diversos requerimentos em relação a várias Comissões. A proposta que nós estamos encaminhando aqui é que fosse submetida neste instante, como um acordo de Plenário, para a Comissão de Educação, sob a Presidência do Senador Flávio Arns. Essa, a princípio, é a proposta feita, e há requerimento de preferência também nesse sentido, a ordem cronológica dos requerimentos que foram feitos. Mas fica o registro de V. Exa., que eventualmente pode formular um requerimento também para a Comissão de Esporte. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador... O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Presidente. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pela Liderança, Sr. Presidente. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Faremos o requerimento, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito, Senador Romário. Senador Jaques Wagner. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Presidente, só rapidinho, Jaques. Então, só uma informação para o próprio Presidente da Comissão de Esporte, de que orgulhosamente eu sou o Vice-Presidente: eu entrei lá com um requerimento.
18:12 R	Portanto já temos, Presidente Romário, o requerimento que eu fiz, que eu apresentei. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É verdade. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Correto? Então, já está aqui. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Registrado. Senador, Líder do Governo, Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, eu queria também fazer uma ponderação ao Relator, o Senador Irajá. Está claro aqui neste Plenário que há uma insegurança de um número muito grande, não sei se de uma ampla maioria, mas de um número muito grande. O tema gera paixões, o tema já foi motivo de dogma, hoje não é mais motivo de dogma, para alguns continua havendo uma aversão a essa questão de jogos. Então, eu pondero ao Senador Irajá que acho que, mais uma vez, o esforço do Presidente Rodrigo é para tentar uma composição. Para quem já esperou tanto tempo, Senador Irajá, seguramente uma semana, dez dias, isso não vai deixar de existir, se for a regulamentação. Então, só quero fazer essa ponderação, porque eu estou sentindo muita... Na insegurança, acaba que as pessoas correm para um lado, ou vão dizer "não" ou vão dizer "sim", e não necessariamente construiremos o melhor debate. Então, estou querendo só me somar ao esforço do Presidente e fazer essa ponderação com V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, pelo tempo de Liderança, e para a gente dar uma pausa, talvez, até, nesse assunto, porque já entendi que tem requerimento da Comissão de Educação, tem requerimento da Comissão de Esporte, e o Senador Carlos Viana, até na linha do que eu falei - como é que eu posso ser contra? -, tem requerimento - vai ter - da Comissão de Ciência e Tecnologia. Mas, fora isso, e com todo respeito ao debate, o PL gostaria de se manifestar pela obstrução da pauta, em razão do avanço do Poder Judiciário sobre a função legislativa. A função legislativa está sendo estuprada pelo Poder Judiciário - recentemente, pela Lei do Aborto; recentemente, pela lei das drogas; recentemente, pela questão do imposto sindical; pelo marco temporal. Por tudo isso, para fortalecer o Senado, Sr. Presidente, e fortalecer, inclusive, a posição de V. Exa., que nos conduz, o PL entra em obstrução nesta data. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Dr. Hiran. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Pela ordem.) - Presidente, também quero corroborar as palavras do nosso Líder Rogerio Marinho, quando em solidariedade a V. Exa. para fortalecer a posição deste Senado no que tange a esse ativismo do Judiciário, principalmente nessas questões que foram relatadas aqui pelo Líder Portinho, também o nosso Progressistas entra em obstrução, Presidente. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Irajá. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Como Relator.) - Eu acredito, Sr. Presidente, diante das manifestações de obstrução, já, de dois partidos e de uma certa divergência em relação à discussão das Comissões... Porque há pleito para que se rediscuta essa matéria na Comissão de Educação, o Senador Romário manifestou também o interesse na Comissão de Esportes, teve Senadores que se manifestaram também pela tramitação na Comissão de Ciência e Tecnologia. Então, a minha sugestão, Sr. Presidente, diante de todo esse impasse, é que nós possamos retirar de pauta esse projeto, para abrir um prazo para que a gente possa tentar ajustar e - quem sabe? - na próxima semana ou, enfim, daqui a dez dias, a gente possa rediscutir isso em Plenário ou em alguma outra Comissão, se assim for o entendimento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Irajá, agradeço a V. Exa. pela ponderação, pelo equilíbrio, em relação a ouvir os apelos dos colegas quanto ao amadurecimento desse projeto. Senador Eduardo Girão.
18:16 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Rapidamente, Presidente, quero só manifestar também, como Líder do Novo, que estamos em obstrução pelos vilipêndios que vêm infelizmente do nosso Judiciário, da nossa Corte Suprema, a esta Casa, ao Congresso Nacional. Então, apoiando o Líder Rogerio Marinho, de forma muito serena, sensata, mas com firmeza, o Novo declara também a obstrução. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Portanto, fica... Senadora Leila. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, agora, depois que eu tomei água, acompanhei o debate, chega uma hora em que, enfim... Não é? A semana já é puxada, e a gente conhece muito do jogo político. Nem todo mundo tem a paciência. Eu sou uma que chega uma hora em que... Temos que ter pragmatismo. E aí, eu quero agradecer ao senhor, ao Senador Irajá, enfim, a todos aqui, porque eu acho que nós estamos realmente perdendo tempo. Acho que foram já duas semanas de debate, estou feliz com esse encaminhamento, porque se for o caso de ir para a CE, já amplia a capacidade da Casa de fazer o debate, com a participação do Relator, que é o Irajá, do texto, e com a participação de todos, que estarão, de agora em diante, muito mais antenados nesse debate, que é importante. É importante a regulamentação dos jogos eletrônicos, é importante também a regulamentação dos fantasy games. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, escutamos também atentamente ao encaminhamento, sempre sensível, de V. Exa., mas eu gostaria de dizer que daqui a sete dias, ou dez dias, estaremos provavelmente no mesmo impasse. Da nossa parte, nós gostaríamos de fazer esse debate já, na Comissão de Educação e Cultura, caso vá só para essa Comissão. A gente chamaria o Senador Romário, o Senador Kajuru, do esporte, para discutir também. Isso, para que a gente tenha rapidamente... Qual é que é o rápido? O mais rápido possível, não é? A oitiva da cultura, do esporte. E queremos começar isso, se for possível, semana que vem, para que a gente possa, neste ano ainda, ter uma legislação adequada para jogos eletrônicos e para fantasy games. Então, na Comissão de Educação, eu gosto muito de diversidade também, de escutar pontos de vista diferentes, diversos, antagônicos, para que o relatório possa chegar a um consenso, a uma convergência também no final. E isso, a gente tem lá na Comissão o tempo todo, sempre opiniões fundamentadas, respeitosas, sejam do Governo anterior, do Governo atual ou de nenhum Governo. Mas eu gostaria de V. Exa., dentro desse entendimento, que o projeto fosse remetido à Comissão, para a indicação de quem pudesse relatar lá também, dentro das pessoas que fazem parte da Comissão, e que já fizéssemos, de imediato, a audiência. Eu quero só dar um exemplo. Este ano, tivemos o episódio de Blumenau, ataque à creche, não é? O que foi que aconteceu? Na Comissão de Educação, tínhamos o projeto do Senador Wellington Fagundes, relatado pelo Senador Marcos Pontes. Foram feitas várias audiências públicas com a Polícia Federal, a Polícia Civil, Prefeitos, entidades internacionais, nacionais, e, em dois meses, no máximo, o projeto estava sendo aprovado por consenso. Segurança escolar. Está na Câmara dos Deputados. Então, um assunto que foi trazido a audiências públicas, debate, discussão e aprovação.
18:20 R	Então, o apelo que eu faço é porque essa área é importante, é fundamental. Jogos eletrônicos uma coisa, fantasy games outra coisa. Vamos discutir, regulamentar e chegar a um acordo que possa significar o que pensamos sobre o assunto. Não só nós, porque não interessa nós... Na semana passada, 20 pessoas qualificadíssimas participaram do debate e eles têm muito a oferecer para que o resultado final seja ótimo. Financeiramente, porque afeta a economia - o Ministério da Fazenda estava aí, foi ouvido na semana passada -, afeta. Tem coisas que têm que ser discutidas. A cultura tem que se discutir, ciência e tecnologia. Educação, então, nem se fala. O que a gente quer das nossas crianças e jovens? Todo mundo que nos acompanha pelo Brasil vai dizer: "Olha, tomem cuidado aí, porque a gente não está tendo controle sobre essas coisas também". Então, vamos ajudar aí, vamos fazer com que o que a gente aprove seja bom para todos, independentemente de partido político ou coisa semelhante. Mas esse debate tem que, Sr. Presidente, sugerindo, acontecer lá na Comissão, não é? Obrigado. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Apenas para complementar, primeiro, quero agradecer, dar os parabéns ao Senador Irajá pela compreensão, pela retirada. Quer dizer, o companheirismo aqui de discutirmos isso com a diversidade necessária. O segundo ponto, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, é solicitar a reabertura da possibilidade de emendas. O prazo está encerrado. Então, que a gente reabra as emendas para que, na discussão, todos possam trazer aqui a sua contribuição. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu vou fazer a seguinte proposição, Senador Carlos Viana... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... agradecendo a compreensão do Senador Irajá, que é o Relator da matéria, a colaboração de todos os Senadores: nós retiramos de pauta este projeto, a Presidência o encaminhará à Comissão de Educação, sob a Presidência do Senador Flávio Arns, com a reabertura do prazo de emendas, evidentemente, em razão da redistribuição para as Comissões. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu agradeço muito o debate que foi aqui promovido. Agradeço, uma vez mais, a compreensão e a sensibilidade do Senador Irajá, cuja intenção é entregar um diploma legal adequado nesta matéria. E passa, então, agora, a Comissão de Educação ter essa responsabilidade de fazer o melhor projeto possível em relação a este tema... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... evidentemente, com a participação do Senador Irajá, que é membro da Comissão de Educação. Com a palavra, pela ordem, Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Presidente, primeiro, aqui, o meu agradecimento, até porque não é surpresa o seu poder de justiça na entrevista coletiva concedida pelo senhor hoje, em rede nacional, na capital paulista, sobre o projeto, que foi o primeiro apresentado aqui no Senado Federal, de minha autoria, sobre o fim da reeleição no Executivo para Prefeitos, Governadores e Presidentes, e o mandato passando de quatro para cinco anos. Eu não sei se o Presidente Romário vai concordar. Eu vou obedecer a palavra dele como Presidente da Comissão de Esporte, mas, Senador Flávio, o Senador Flávio Arns, que aqui está, educação e esporte, como diz a Leila aqui, nós somos irmãos siameses. Podemos até fazer uma sessão conjunta se o Presidente Romário concordar com isso, a gente pode fazer uma sessão conjunta. E, só para ficar claro, desculpe, mas eu fui mais rápido no gatilho: o meu requerimento é de 20 de junho. É o nº 600 e está aqui no Plenário. Portanto, foi o primeiro apresentado entre o de todos os Senadores aqui. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agradeço a todos os Senadores. Está retirado de pauta o item 2.
18:24 R	Anuncio o Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2018, o item 3 da pauta (nº 6.852/2013, na Casa de origem), da então Deputada Professora Dorinha Seabra, que altera dispositivos da Lei nº 11.947, de 2009, para determinar que os estados, os municípios e o Distrito Federal forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar e aprovem normas complementares para operação do Programa Nacional de Alimentação Escolar. Parecer nº 122, de 2023, da Comissão de Educação e Cultura, a Relatora Senadora Damares Alves, favorável ao projeto e pela rejeição da Emenda nº 1. A Emenda nº 1 é considerada inexistente nos termos do art. 124, inciso I, do Regimento Interno. Perante a mesa foi apresentada a Emenda nº 2, de redação, já disponibilizada na tramitação da matéria e que será encaminhada à publicação. Foi apresentado o Requerimento nº 842, de 2023, do Senador Rogerio Marinho, solicitando o adiamento da discussão da matéria. Concedo a palavra ao eminente autor do requerimento, Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, independentemente do mérito da matéria, até para que nós possamos ser objetivos na nossa fala, como disse anteriormente, nós estamos preocupados com essa questão das prerrogativas constitucionais do Senado da República. Então, nós estamos dispostos a discutir essa matéria e outras matérias que, eventualmente, possam ser sobrestadas no dia de hoje - não temos nenhuma dificuldade de adentrarmos no mérito a exemplo do que aconteceu na discussão do projeto anterior -, mas propomos o adiamento dessa discussão por mais três sessões, até que tenhamos amadurecido - até em uma sessão, proponho a V. Exa. o adiamento por uma sessão -, até que possamos ter amadurecido este tema e manter a nossa posição de obstruir a votação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A Presidência submeterá o requerimento diretamente à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o rejeitam permaneçam como se encontram. (Pausa.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente, verificação. A Oposição entra em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. A verificação está concedida. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - PL em obstrução, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votação do requerimento. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A Presidência esclarece que quem apoia o requerimento do Senador Rogerio Marinho vota "sim" e aprova o requerimento. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para a orientação, eu concedo a palavra aos Líderes por um minuto. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PP continua em obstrução, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Orientação de bancada: quem desejar orientar, por favor, se pronuncie. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para orientar a bancada.) - Presidente, os Republicanos em obstrução. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - O Novo, Sr. Presidente, em obstrução também. Muito obrigado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Está faltando anotar o PL. (Pausa.)
18:28 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Voltamos à lista de oradores. O próximo orador é o Senador Sergio Moro. (Pausa.) Senador Zequinha Marinho. Lista de oradores. (Pausa.) Senador Rogerio Marinho, V. Exa. deseja se pronunciar? (Pausa.) Senador Mecias de Jesus, Senador Irajá, Senador Cleitinho... (Pausa.) Com a palavra, da tribuna. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Boa noite aos Senadores e Senadoras desta Casa. Eu não vou usar os meus dez minutos, porque o que eu quero falar aqui vou resumir muito para a população brasileira - e eu quero que a população brasileira viralize essa fala minha aqui, principalmente quem é contra o aborto. Eu vou ser bem simples aqui e objetivo: "Cleitinho, porque você é contra o aborto?" Porque eu sou a favor da vida. E o engraçado é que a ideia que vem do aborto é de quem está vivo. Eu vou repetir novamente: a ideia do aborto é de quem está vivo. Aí eu faço uma pergunta para todos aqui: os pedófilos, o estuprador, o serial killer, o maníaco... tem pena de morte para eles? E por que tem que ter pena de morte para um inocente? Se esses pedófilos, maníacos, estupradores têm direito à vida, porque a gente não pode dar o direito à vida do inocente? Então, esta Casa tem que se mobilizar aqui, e a gente ser totalmente contra o aborto, e eu conto com o apoio de toda a população brasileira. Eu queria aqui chamar a atenção também de toda essa situação, porque, além disso tudo, é esta Casa que tem que legislar; não é o STF que tem que legislar. Eu já falei isso para o STF e vou falar novamente: tem eleição ano que vem, tem para Vereador. Se não quiser ser Vereador tem eleição daqui a três anos para Deputado Federal, Estadual, Senador. É esta Casa que vai legislar, gente! É esta Casa aqui que tem essa prerrogativa. Até escutei o nosso Líder da Oposição, Rogerio Marinho, falando que tem algumas pautas que o STF está aí julgando... Uma foi a questão do imposto sindical. Fiz a PEC. Se quiser resolver aqui é só colocar a minha PEC para votar aqui que eu tenho certeza de que vários Senadores vão apoiar.
18:32 R	A questão do marco temporal também está aqui. Agora tem a PEC do nosso Presidente Rodrigo Pacheco, que é a questão da descriminalização das drogas, que os 80 Senadores estão apoiando - os 80 Senadores; 81, claro. O Presidente pode ter certeza de que vai ter o apoio de todos nós, e que a gente possa dar o recado para o STF votando essa PEC o mais rápido possível. E, novamente, a PEC da questão do aborto também. Cabe a nós aqui legislar. Temos quatro pautas aqui em que a gente pode dar uma resposta para o STF e dar uma resposta para a população brasileira, que é esta Casa aqui que vai legislar sobre essas pautas, sobre esses temas. Então, eu quero aqui ser bem objetivo e bem rápido. Peço o apoio, novamente, de todos os Senadores, que as Comissões possam apreciar essa minha PEC para acabar com essa questão do imposto sindical compulsório e o nosso Presidente, eu tenho certeza, vai me ajudar e vai pautar essa PEC o mais rápido possível. Presidente, eu estou contando com V. Exa. para me ajudar nisso aí. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Cleitinho. Estamos em processo de votação nominal, solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário para votar. Próxima oradora inscrita, Senadora Damares Alves. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discursar.) - Presidente, boa tarde. Eu vim à tribuna para celebrar e também para lamentar. Celebro o sucesso de bilheteria do filme Som da Liberdade. Um filme que retrata o tráfico de crianças no mundo. No dia 21, ele estreou no Brasil e está repetindo o sucesso em todos os países nos quais já está em exibição. Quem não assistiu ainda, eu convido. Vamos para o cinema assistir o Som da Liberdade, que traz, de uma forma extraordinária, esse problema que nos afeta em todo o mundo. No dia 19, aconteceu uma pré-estreia do filme aqui em Brasília no cinema do Shopping Iguatemi, onde estavam vários Senadores e muitos Deputados Federais. Acabou a pré-estreia, foi um momento, inclusive, muito emocionante para todos que estavam lá e eu fui para casa. Quando cheguei em casa, liguei o meu celular, que estava desligado já há algum tempo, e comecei a receber inúmeras mensagens do arquipélago do Marajó. Eu acho que vocês já ouviram falar muito da minha relação com o arquipélago do Marajó, mas, por uma triste coincidência, no dia 19, o filme tem a pré-estreia no Brasil, nós estávamos no cinema discutindo sobre o desaparecimento de crianças e o meu telefone toca. Uma menininha de dois anos de idade, na cidade de Anajás, estava desaparecida desde sábado. Eu recebi a notícia só na terça à noite. E por que eu recebi a notícia? Porque a população estava na porta da delegacia na cidade de Anajás, porque dois suspeitos tinham sido presos, e a população estava querendo justiça, queria, inclusive, agredir o suspeito. Ele estava preso. E a menininha? Até a tarde de hoje ainda não foi encontrada. Apenas dois anos de idade, no arquipélago do Marajó, uma menininha de dois anos desaparece. Há rumores de que ela tenha sido vendida. Então, tem tráfico de crianças no Brasil? Então, tem gente vendendo e negociando crianças? Isso é de verdade, isso não é brincadeira e isso é muito sério. Para a nossa tristeza, ontem, um dos suspeitos morreu. Morreu na cadeia. Em plena fase de investigação, ele morreu. E nós queremos respostas. Onde está a menina Elisa, que desapareceu na cidade de Anajás? E por que o povo está muito preocupado em Anajás? Porque o número de desaparecimentos no Brasil é surpreendente.
18:36 R	O Ministério dos Direitos Humanos divulgou este ano, o atual Governo, que nós estamos com mais de 50 mil crianças desaparecidas no Brasil - crianças! Mas este ano, de janeiro a julho, já foram registrados mais de 42 mil desaparecimentos de novo. Nós vamos precisar dar uma atenção especial. Mais de 42 mil, incluindo crianças e adolescentes. Mas nós temos, desde o ano de 2019, mais de 50 mil crianças desaparecidas no Brasil. Qual é a fonte? ONU e Conselho Federal de Medicina. O nosso povo do Marajó está aflito. Aflito! Por quê? No ano passado, essa menininha também chamada Amanda desapareceu, gente. Uma linda menina! Foi encontrada, dias depois, torturada. Olha aqui, gente, não é invenção da Senadora Damares, não. Amanda foi encontrada torturada e sua língua foi arrancada. E alega-se que foram traficantes, dívidas de tráfico, dívidas de drogas. E hoje nós estamos procurando Elisa. Eu trago essa notícia para vocês porque é uma triste coincidência, uma trágica coincidência. O Brasil está ocupando cinemas para entender sobre o tráfico e o desaparecimento de crianças. E nós estamos lá, na Ilha do Marajó, com a população de Anajás, preocupados: onde está Elisa? E eu vou apresentar um requerimento nesta Casa, para a gente ir até a Ilha do Marajó. O atual Governo apresentou um programa de enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes no Marajó. Nós queremos saber como é que está esse programa, como é que está o avanço desse programa, como é que está a proteção das crianças na Ilha do Marajó? Um abraço à família de Elisa. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Você me dá uma questão de ordem? A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Um abraço à toda a cidade de Anajás. Um abraço ao Marajó. Lembrando só, Senador Cleitinho, que eu não estou falando que é o povo do Marajó que trafica. Os rios da Amazônia são corredores para que crianças continuem desaparecidas no Brasil. Nós queremos saber onde está Elisa, de apenas dois anos de idade. O Sr. Cleitinho (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para apartear.) - Senadora Damares, eu quero te dar total apoio, até porque o nosso país aqui é um país de adoção. O nosso país aqui não é um país de tráfico de crianças, de aborto... Eu sei que a senhora é uma mãe adotiva, por isso a senhora tem todo o meu carinho, todo o meu respeito. E é isso que eu quero falar para toda a população brasileira: o Brasil, gente, é um país que adota, não um país que aborta. Muito obrigado. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Damares. Próximo orador inscrito, Senador Marcos Rogério. (Pausa.) Próximo orador inscrito, Senador Carlos Viana. Perdão, Senador Marcos Rogério, com a palavra. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero aproveitar esta oportunidade para cumprimentar uma ação rápida da Polícia Militar do meu Estado de Rondônia. A ação rápida das polícias prende invasores de fazenda. Estou fazendo isso porque Rondônia viveu um surto de invasões ao longo dos últimos anos e, neste ano, esse movimento foi retomado. Em razão dessa ação, dessa resposta rápida da Polícia Militar, nós tivemos uma propriedade produtiva, uma fazenda que trabalha com pescado, na região de Theobroma, na região central do Estado de Rondônia, com uma invasão que foi evitada pela Polícia Militar.
18:40 R	Então, eu quero parabenizar a nossa Polícia Militar e as demais forças de segurança, os demais agentes da Polícia Civil, pela ação rápida, resposta certa e resultado positivo. Merecem, portanto, os nossos aplausos! Mas esses invasores precisam responder não apenas por esbulho possessório, têm que responder também por terrorismo no campo, ato antidemocrático, tentativa de homicídio, porque, quando a polícia chegou, foi recebida à bala pelos invasores! Armas foram apreendidas... Então, não dá para tolerar esse tipo de violência no campo. Aí sugiro, inclusive, ao Governador do Estado que proceda com homenagem a esses policiais! Que homenageie a nossa Polícia Militar! Na outra região, a região de Ariquemes, nós tivemos também uma tentativa de invasão, mas, no caso da cidade de Ariquemes, quem se mobilizou foram os proprietários - pecuaristas, agricultores - e impediram a invasão. Então, quando o Estado age rápido, quando a polícia é eficiente, afasta-se a hipótese daqueles que, para proteger as suas propriedades, lançam mão dos seus próprios meios. E esse não é o caminho! O caminho é, justamente, ter uma polícia forte, bem preparada, rápida e eficiente. Eu defendia isto, na última campanha, lá no meu estado: Rondônia precisa de um programa de tolerância zero com invasão. Nós temos que acabar com essa onda de ameaça no campo! O produtor precisa trabalhar e produzir em paz. Então, eu estou aproveitando a oportunidade, no dia de hoje, Sr. Presidente, apenas para fazer este registro, de homenagens à Polícia Militar do meu Estado de Rondônia: agiu rápido, com acerto, e impediu a invasão de uma área produtiva no meu estado. Alerto e faço aqui uma observação de preocupação. Recentemente, nós tivemos uma decisão, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que me parece relativizar, ainda mais, o direito de propriedade, embora fosse o julgamento de uma ação de inconstitucionalidade de uma lei que foi aprovada pelo Congresso. Aí, Portinho, às vezes, a gente aponta para o Supremo como ativista... Nesse caso, foi um erro do Parlamento, que aprovou uma norma que, além de reconhecer a necessidade, para se evitar uma desapropriação, o aspecto produtivo da propriedade, ou seja, a área tem que ser produtiva, além disso, que ela cumpra a função social... Só que, quando você vai observar o que é a função social, o que seria esse requisito da função social? Aí uma área que teve, em algum momento da história, um problema ambiental, é descumprimento da função social. Alguém que, de repente, tem um funcionário, alguém que trabalha na propriedade que não tem lá um registro de carteira, daqui a pouco... "Ah, isso aí é descumprimento da função social". Tudo isso relativiza o direito de propriedade.
18:44 R	Veja, o Brasil hoje tem problema, o Governo está com problema de arrecadação. E onde é que está a matriz que pode salvar o Brasil num momento como este? No agronegócio. Quando o agro cai, quando despenca a economia do agro, o Governo sente aqui e sente rápido. Então, a gente tem que afastar esse discurso odioso contra o agro, essa política predatória contra o agro brasileiro. Nós temos é que defender o nosso produto lá fora. Nas visitas internacionais, o Presidente da República, em vez de pregar contra quem produz no Brasil, especialmente na Amazônia, que é a região de onde eu venho, tem que defender o nosso produto, defender a nossa soja, defender a nossa proteína animal, defender aquilo que nós temos de melhor. Nós temos alimento para abastecer o Brasil e o mundo, é um ativo nosso! Então, eu faço esse registro aqui de reconhecimento à nossa gloriosa Polícia Militar, ao passo que também manifesto minhas preocupações com relação à relativização do direito de propriedade. A gente está caminhando numa direção que tem gerado muita intranquilidade no setor rural, muito desassossego no setor rural. Agora, amanhã, nós vamos votar, no âmbito da CCJ, o projeto de lei que trata do marco temporal. Hoje há um clima de muita insegurança, de muita dúvida no campo sobre o que viria a acontecer caso a tese do Supremo Tribunal Federal passe a ser aplicada. E não há como desconsiderar, porque, até que o Parlamento vote, delibere o marco temporal aqui e haja a sanção, a publicação dessa norma, o que vincula os seus efeitos é a decisão do Supremo. Agora, uma vez que o Parlamento decida sobre essa matéria, vote essa matéria, e ela seja publicada, o que vai mandar, o que vai gerar efeitos em todo o Brasil é justamente a legislação. E aí eu tenho visto... observado, Sr. Presidente, muita desinformação neste momento, ao afirmar que, uma vez que o Supremo Tribunal Federal decida sobre essa matéria, o Parlamento não pode fazer nada. É preciso dar uma olhada para o que diz o art. 102 da Constituição e os próprios precedentes, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Porque uma decisão no âmbito do Supremo, com repercussão geral, gera efeito vinculante para o próprio Judiciário, os órgãos do Poder Judiciário, para o Poder Executivo, administração direta e indireta, mas não alcança o Poder Legislativo - e nem poderia, porque os julgamentos, nas casas do Judiciário, se dão em torno da lei; então, não poderia mesmo vincular o Parlamento. Então, a decisão que vamos tomar no âmbito do Parlamento brasileiro, a decisão política que vamos tomar de reafirmar o marco temporal deve ser respeitada, porque é a decisão da Casa que representa a sociedade brasileira. Então, era esse o registro que eu queria fazer no dia de hoje, agradecendo a V. Exa., Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Marcos Rogério. Próximo orador inscrito, Senador Carlos Viana.
18:48 R	O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Para discursar.) - Meu boa-noite a todos os senhores e senhoras que nos acompanham pela TV Senado, àqueles que estão aqui atentos às votações, aos debates nesta Casa democrática, que pode ter muitos defeitos, mas tem um desejo muito grande de servir à população. E eu quero, Senador Otto, que está ali com o Senador Jaques Wagner, contar uma parte da minha vida muito interessante aqui, antes do discurso, quando, com 14 anos de idade, eu me tornei office boy do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais. Eu morava muito longe, andava uma hora de ônibus para ir para o trabalho, e uma hora para voltar, levava uma marmita, que era praxe, família muito simples, minha mãe preparava a marmita com toda a dedicação - parece-me inclusive que a empresa de ônibus em que eu rodava era do avô do Presidente do Senado, Senador Pacheco, a empresa de ônibus da família dele, no Bairro Industrial, ali em Contagem, era do Sr. Pacheco, é isso mesmo, Sr. Pacheco -, ia uma hora de ônibus até o centro e uma hora para voltar nos ônibus, e muitas vezes a marmita azedava, era difícil, eram tempos duros de muita luta. Eu consegui uma vaga numa escola pública à noite, da qual tenho muito orgulho, era um colégio da Polícia Civil de Minas, que é o Ordem e Progresso, e passei a ir do trabalho direto para a escola. Ali, à noite, a escola servia uma sopa, Senador Portinho, uma merenda, que eu nunca vi tão gostosa, porque eu chegava do trabalho, menino, 14 anos de idade, andava o dia inteiro, subia e descia escada no banco, corria de um lado para outro, chegava de noite, não tinha dinheiro para fazer um lanche robusto, então, o que tinha na escola? A merenda, que era aquele refrigério que me permitia assistir as aulas num conforto melhor e, à noite, pegar o ônibus de volta para minha casa, chegar em casa pelas 11h, 11h30 da noite, para, no dia seguinte, às 5h30, estar de pé, pegar outro ônibus e vir. Era a vida, é a vida. Sobre esse assunto, que eu quero chamar a atenção de todos aqui e comunicar que protocolei um projeto de lei que promove alterações na lei que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, que naturalmente vai acabar se estendendo aos alunos do ensino médio. O projeto que apresentei tem o objetivo de garantir que os valores destinados a cada estudante, e que são definidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, sejam reajustados anualmente, no mês de janeiro, com base na inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, o IPCA, do ano anterior. O reajuste, obviamente, também poderá ser feito em percentual superior ao índice se o Governo assim decidir. Sabemos, Sr. Presidente, Srs. Senadores, que o Programa Nacional de Alimentação Escolar, o Pnae, é um dos principais pilares da segurança alimentar em nosso país, experiência que compartilhei com os senhores e que é uma parte importante do meu aprendizado nesta vida. Muitas das nossas crianças e jovens brasileiros, adolescentes, somente realizam uma refeição saudável e adequada no ambiente escolar, isso porque as famílias que se encontram em grave situação de vulnerabilidade social ainda são inúmeras. Mesmo os programas de transferência de renda e demais políticas assistenciais não dão conta de assegurar que todas as casas brasileiras tenham alimentos apropriados e suficientes para cada dia do mês. Estamos falando de um dos mais importantes programas educacionais do país, de apoio.
18:52 R	São cerca de 40 milhões de estudantes beneficiados pela merenda escolar. Senhores, 40 milhões de brasileiros, 20% da nossa pátria tem a condição de se alimentar de forma correta quando estão na escola. Vejo pela Prefeitura de Belo Horizonte, nas conversas nos aglomerados, nas vilas e favelas. Quando as escolas fechavam, nos períodos de recesso escolar, Senador Moro, as famílias não tinham como alimentar os filhos. E um dos programas importantes e bem-sucedidos nas prefeituras é manter as escolas abertas para recreação, receber os alunos, mas principalmente manter a alimentação infantil para as famílias de baixa renda. É um investimento que custa tão pouco para o nosso país para que a gente garanta às nossas crianças, aos adolescentes e jovens a capacidade de crescerem com saúde e não terem a fome batendo e apertando na sua vida. A alimentação que garante os componentes nutricionais mínimos às crianças e aos jovens em idade escolar permite melhor nível de aprendizagem, aumenta o rendimento escolar e conduz ao desenvolvimento de melhores hábitos alimentares. O Programa Nacional de Alimentação Escolar também exerce papel central na manutenção de nossa agricultura familiar, já que pelo menos 30% dos recursos federais do programa devem ser investidos na aquisição direta de produtos de pequenos agricultores. Trata-se de um importante estímulo ao desenvolvimento de comunidades locais, seja do ponto de vista econômico, seja do ponto de vista ambiental. Ao fim e ao cabo, também é política pública que promove melhoria dos índices atuais e futuros de saúde pública. Tanto a desnutrição quanto a obesidade infantil estão associadas a uma alimentação inadequada. O Pnae estabelece o emprego de alimentos variados e seguros, reconhecendo as diferenças biológicas entre idades e as atenções específicas que determinamos alunos necessitam, sobretudo em vista do estado de saúde e da situação de vulnerabilidade social de cada uma delas, de cada um dos nossos estudantes. É imperativo que o Brasil promova condições para que todas as crianças, adolescentes e jovens cheguem à vida adulta em completo bem-estar físico, mental e social. Em pleno século XXI, senhores, em um país campeão na produção de alimentos, não podemos tolerar um cenário diferente senão o da democratização e do apoio alimentar à nutrição dos nossos estudantes em escolas públicas. Vale dizer, senhores, que o tema tem sido objeto de preocupação e de iniciativas de organismos internacionais. É o caso, por exemplo, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, a FAO, que tem conduzido o programa Década de Ação das Nações Unidas sobre Nutrição entre os anos de 2016 e até 2025. A iniciativa tem o objetivo de estabelecer políticas nacionais destinadas à erradicação da fome e da desnutrição, promovendo a construção de sistemas alimentares que levem a dietas mais nutritivas, além do acesso a refeições saudáveis para todos. No conjunto de ações do programa, há o projeto Consolidação dos Programas de Alimentação Escolar na América Latina e Caribe, com a participação do Governo brasileiro. É em vista dessa preocupação em garantir uma boa alimentação escolar, Senador Randolfe, que apresentei o PL 4.522. Em tempos recentes, um dos itens do IPCA que mais apresentaram aumento de preços foi a alimentação na mesa dos brasileiros. Para se ter uma ideia, nos últimos três anos, a alimentação teve uma elevação de cerca de 37%, com os bens da cesta básica acumulando mais de 20%, conforme apurado recentemente pelos órgãos e organismos que acompanham a inflação.
18:56 R	Em 2020, a resolução do FNDE estipulou que o valor per capita a ser transferido aos entes federativos para aquisição de gêneros alimentícios seria de R$0,36 para estudantes matriculados no ensino fundamental e médio. Isso mesmo, senhores, hoje, as escolas recebem R$0,36 por aluno para a compra de merenda escolar, isso é muito pouco, é um valor claramente insuficiente para fazer frente aos objetivos do Pnae. Passaram-se três anos com uma inflação elevadíssima, até que o valor finalmente foi reajustado para R$0,50, em março de 2023, um valor que ainda considero aquém do necessário para o completo atendimento da missão do programa. É importante frisar que, nesses três anos sem reajustes... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - ... muitos municípios que já viviam situação de penúria de recursos enfrentaram desafios orçamentários ainda maiores para garantir uma alimentação digna aos estudantes. Penso que não podemos mais permitir que esses valores sejam reajustados ao sabor das conveniências, é essencial que os recursos destinados à alimentação escolar não percam o seu valor real, sem prejuízo de eventual revisão que promova aumento para os índices inflacionários. Por isso, senhores, eu quero pedir o seu apoio a essa matéria para que nós possamos, a cada janeiro, reajustar a merenda escolar pelo IPCA e ajudar os Prefeitos e as Prefeitas que estão hoje sobrecarregados com a queda na arrecadação e com os compromissos cada vez maiores para manter as cidades e a municipalidade em funcionamento. Aqui o meu testemunho e o meu agradecimento a todos os senhores. Eu espero que em breve a gente possa colocar em votação e aprovar esse projeto em homenagem a todos os nossos estudantes públicos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Carlos Viana. Com a palavra, o Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Presidente, agradeço, Srs. Senadores, Sras. Senadoras. Eu vou tomar a liberdade de reiterar um tópico sobre o qual eu já falei, mas que merece sempre atenção: estive, neste final de semana, num evento lá em Buenos Aires com o Senador Girão, com a Senadora Tereza Cristina, com o Governador Caiado. E esse Grupo Liberdade e Democracia reúne diversos ex-Presidentes latino-americanos, como o Macri, o Piñera do Chile, Iván Duque da Colômbia, Tuto Quiroga da Bolívia, Miguel Ángel da Costa Rica. Esse grupo, que é um grupo de direita e de centro-direita, se reúne para fazer um contraponto ao que a gente tem visto na América Latina, que é um avanço não do populismo de esquerda, que é uma preocupação, mas muitas vezes um populismo de esquerda com viés autoritário e que, se não tem um freio, acaba desembocando em ditaduras. Então, estivemos lá. Já temos na América Latina a Nicarágua, que é uma ditadura escancarada; já temos, Senador Marcos Rogério, Cuba, que é uma ditadura desde a década de 50 do século passado, persistente; e temos a Venezuela, que é essa tragédia humanitária, dirigida por um tirano. Agora o que me pareceu mais interessante foi conhecer, Senador Pacheco, nessa ocasião, perseguidos políticos da América Latina.
19:00 R	Estava lá, por exemplo, Rosa María Payá, que é filha de Oswaldo Payá, que foi um dos maiores dissidentes, um dos maiores lutadores pela liberdade de Cuba. Foi assassinado em 2012 e, recentemente, a Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu a responsabilidade do Estado Cubano. Estava ela, lá, defendendo o legado do seu pai, um legado de liberdade. Estava lá, também, Carolina Áñez, que é filha da ex-Presidente da Bolívia, Jeanine, que está presa, como presa política, lá na Bolívia. E, aqui, há uma situação que chama a atenção dos Senadores porque poderia ser um de nós. Quando houve uma crise constitucional na Bolívia e o Evo Morales deixou o país, não havia quem quisesse assumir a Presidência na linha de sucessão presidencial, e ela assumiu, corajosamente, um país em convulsão, assumiu essa posição e conduziu o país para eleições livres. Tão livres que ganhou do seu adversário político, que era a pessoa ligada ao Evo Morales, que é o atual Presidente Luis Arce. Mas o prêmio que ela teve por conduzir constitucionalmente a Bolívia foi a prisão. Foi presa ainda em 2021, permanece presa - prisioneira política -, como se ela tivesse praticado um golpe, quando, na verdade, ela presidiu eleições livres que entregaram o poder ao seu adversário. Vejam que estava lá a sua filha, Carolina Áñez, que carrega também o seu legado de liberdade. Estava lá também Fernando Camacho - Senador Marcos Rogério -, que é filho do Governador da Província de Santa Cruz, na Bolívia, que foi sequestrado e preso, também sob a pecha de ter participado de alguma espécie de golpe e está prisioneiro político hoje na Bolívia. Ainda estava lá - e essa situação, para mim, é extremamente dramática - Félix Maradiaga, que foi candidato à Presidência contra Daniel Ortega, na Nicarágua, com chances de êxito, no entanto, foi preso - 21 meses preso -, depois expulso da Nicarágua para os Estados Unidos. Nicarágua, que ainda retém como presas políticas centenas de pessoas, entre elas o Bispo Álvarez; e o Félix teve cassada a sua nacionalidade. É claro que não é uma decisão formal que vai fechar os seus vínculos com a sua terra natal, mas se vê o ponto de vista, como nós podemos chegar a uma arbitrariedade de um cidadão ter simplesmente a sua nacionalidade cassada. O Brasil não é a polícia do mundo. Nós não temos, a meu ver, que ser os vigilantes da democracia do mundo inteiro, mas o que acontece na América Latina reverbera aqui. E é importante destacar que este Senado, este Parlamento é um local de liberdade.
19:04 R	Nós temos, sim, a responsabilidade de tratar desse tema perante o Brasil, até para mostrar que o Brasil não é amigo de ditadores, que o Brasil não compactua com tiranias e com arbitrariedades. Daí porque pretendo apresentar requerimento, perante esta Casa, seja em Comissões ou seja ao próprio Plenário do Senado, para que nós possamos trazer essas pessoas e ouvi-las aqui, para nós recebermos aí nossas lições de liberdade O Brasil, Senador Rogerio, caminha por um terreno perigoso. As prerrogativas do Parlamento estão sendo atropeladas, seja pelo Poder Executivo... E temos um exemplo recente dessa portaria dos banheiros unissex, um tema que não foi discutido com a sociedade e, de repente, vem. Podemos ter interpretações variadas sobre a resolução, mas um tema dessa seriedade tem que ser discutido com os pais, com os alunos, com os estados, com os municípios, e tem que ser discutido no Congresso. Vimos agora o atropelo do Supremo Tribunal Federal em relação ao tema do marco temporal. Respeitamos decisões judiciais. Respeitamos as instituições. Agora, é um tema que tem que ser debatido dentro do Congresso, dentro do Senado, e estava sendo debatido. Porque nós não sabemos, quando tem uma decisão dessa, aonde nós chegaremos. Isso gera intranquilidade, insegurança no campo. Não existe um ódio dos agricultores brasileiros em relação à população indígena, como bem sabe a Senadora Damares. E vice-versa. Mas com decisões que fragilizam o direito de propriedade e, às vezes, a posse e o controle de terras há mais de cem anos na posse de colonos, pequenos proprietários, às vezes, grandes proprietários, nós estamos a um passo de gerar uma intranquilidade social, e este Parlamento que é o local de nós preservarmos as prerrogativas. Concedo um aparte ao Senador Girão. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Rapidamente, Senador Sergio Moro. Eu fui nessa comitiva a Buenos Aires, o senhor nos liderando. Estava lá o Governador Caiado, estava também a Senadora Tereza Cristina. E eu fiquei impressionado com a organização desse contraponto importante ao Foro de São Paulo, feito por grandes idealistas, ex-Presidentes da República dos países que o senhor citou. (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E o respeito - ficou marcado para mim - que eles têm pelo seu trabalho. Como eles chamam lá do "caso Odebrecht", que, para nós, é a Lava Jato, mas lá é muito conhecido. Eu vi as pessoas que estavam lá, que foram, muita gente passou entre Parlamentares, pessoas que gostam de política, e sempre com muito respeito, carinho e admiração pelo seu trabalho. Isso me marcou muito, porque o mundo todo está de olho no senhor. E eu fico, assim, estupefato com essa matéria que eu vi aqui, de o CNJ decidindo investigá-lo pelo repasse de 2,1 bilhões à Petrobras. Em que mundo nós estamos, Senador Rogerio Marinho?
19:08 R	Você vai, faz um trabalho com um grupo, uma força-tarefa de servidores públicos exemplares, devolve... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... porque só da Petrobras ali, da Operação Lava Jato, o que já entrou no Brasil foram R$6 bi, b de bola, i de índio, mais de R$6 bilhões, e, desses, R$2 bilhões o CNJ está querendo enquadrar, porque você devolveu dinheiro roubado - roubado -, diga-se de passagem, do povo brasileiro para o Brasil. O senhor devolveu para o Brasil. Isso é um crime. Eu não entendo mais. Eu não sei que loucura que a gente está vivendo de inversão de valores. Mas eu só quero lhe dizer que lá, em Buenos Aires, neste encontro da América Latina de lideranças, as pessoas estão observando, e muito gratas - como o brasileiro é -, pelo trabalho que o senhor desenvolveu aqui no Brasil e que o seu mandato está sendo exemplar desde que chegou a esta Casa. Parabéns! Conte com a minha solidariedade. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Agradeço, Senador... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para concluir, Senador Sergio Moro. (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Agradeço, Senador Girão, pelas palavras. De fato, nós temos visto algumas situações que nos causam uma grande surpresa. Uma delas foi esse relatório, uma reclamação do CNJ em relação à minha pessoa, que não sou mais juiz. Eu exerci a toga por 22 anos, com orgulho do trabalho que foi realizado, mas tomei a opção legítima de deixar a toga para o Ministério da Justiça e, agora, sou Senador. Meu vínculo com o Judiciário é meramente afetivo e um procedimento da Corregedoria do CNJ não vai afetar esse vínculo afetivo, porque eu sei que é um posicionamento isolado. Ainda assim, Senador Girão, se eu for punido com o máximo rigor da legislação, a pena é a aposentadoria compulsória. E eu não sou, talvez alguém tenha algum equívoco, mas eu não sou aposentado do Poder Judiciário. Tenho anos de vitalidade aí, de trabalho ativo pela frente. Então, é algo que não faz o menor sentido. Mas, quando começa a ter essas decisões estranhas, a gente tem uma percepção e, se a gente não tomar cuidado, daqui a pouco, a gente chega num cenário como o dessas pessoas. Presa a Presidente, porque assumiu uma função constitucional importante; preso o Governador de Santa Cruz por ser um opositor político; caçada a nacionalidade de um por ser opositor de uma ditadura, porque essas coisas não necessariamente acontecem do dia para a noite. Ponto a ponto, vão-se minando a liberdade e as garantias com coisas que nós achamos estranhas, mas, num primeiro momento... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Só para concluir. E, de repente, nós temos nossas liberdades cerceadas. E aqui é o Parlamento. A história da liberdade, dos direitos constitucionais, Senador Esperidião, como V. Exa. bem sabe, é a história do Parlamento, da afirmação das prerrogativas do Parlamento. E não tem mais nobre história do que a do Parlamento inglês, da Revolução Gloriosa, da luta contra a tirania do rei e até mesmo das cortes de Justiça na época. E foi ali que foram afirmadas as liberdades. Concedo o aparte, se me permite, Senador Rodrigo Pacheco... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Na verdade, nós já esgotamos o prazo. Nós vamos cancelar a votação em instantes e vamos encerrar a sessão. Então, V. Exa. deseja a palavra pela ordem, Senador Esperidião?
19:12 R	O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Um aparte brevíssimo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Com a palavra. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Sr. Presidente, eu entendo que o que está ocorrendo com o Senador Sergio Moro não é com ele, nos envolve a todos. Eu não fico indiferente a isto. E, rapidamente, conforme me comprometi, quero aqui lhe assegurar a minha solidariedade, especialmente neste evento em que, sinceramente, o que tem menos neste procedimento é a sabedoria, que é sempre requerida para decisões deste jaez e de onde partem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para concluir, Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Muito obrigado pelo aparte, mas já abusei do tempo, Senador Pacheco. Só quero dizer que reforço minha crença de que nós temos que usar o Parlamento brasileiro não só para defender as garantias e as liberdades brasileiras, mas também para jogar uma luz para esses perseguidos políticos na América Latina e para que nós possamos pleitear... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... naqueles países com regimes fechados, uma abertura democrática e liberal. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Muito obrigado, Senador Sergio Moro. Diante da falta do número mínimo para deliberação, 41 Senadores, a Presidência determina, nos termos do art. 304, do Regimento Interno, o cancelamento da votação. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa ordinária para amanhã, quarta-feira, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 14 minutos.)

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