Notas Taquigráficas
1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 27 de setembro de 2023
(quarta-feira)
Às 14 horas
139ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)
| Horário | Texto com revisão |
|---|---|
| R  | O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra, por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrições que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei Complementar nº 23, de 2019, do Senador Jorginho Mello; - Projeto de Decreto Legislativo nº 165, de 2022, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul; - Projeto de Decreto Legislativo nº 264, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. Passamos aos oradores inscritos, que terão um prazo de dez minutos para o uso da palavra. Chamo à tribuna o Senador Jorge Kajuru. (Pausa.) |
| R | O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Capitão Styvenson Valentim, a voz da segurança pública do Rio Grande do Norte, a voz digníssima do meu amigo pessoal presidindo a sessão aqui, no Senado, é só que neste momento começou a votação lá na CCJ, do marco temporal. Precisa tirar só minha foto, é isso? (Pausa.) Então, tire aqui. O Presidente vai entender. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN. Fora do microfone.) - Não quer ir votar? Eu espero. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Não, não. Não vou lá votar e volto, não. É só pelo aplicativo, é só aqui. Foi? (Pausa.) Foi direitinho? (Pausa.) Então, tudo bem. Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, aos que nos acompanham pela TV Senado, Rádio Senado, Agência Senado, demais meios de comunicação, ocupo a tribuna hoje, Presidente Styvenson, para dar eco a palavras proferidas ontem pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a cerimônia de lançamento da estratégia para a reindustrialização do Brasil. O Presidente foi claro ao declarar que, abro aspas, "[...] ninguém vai dar cavalo de pau na economia. Aqui, a gente não vai inventar [e] [...] vai fazer o que precisa fazer". Repito a declaração de Luiz Inácio Lula da Silva, histórico e animal político: "Ninguém vai dar cavalo de pau na economia. Aqui, a gente não vai inventar [e sim] [...] vai fazer o que precisa fazer", fecho aspas, uma reafirmação do compromisso externado ainda durante a campanha eleitoral de 2022, o de enfrentar a crise que viria a herdar com credibilidade, estabilidade e previsibilidade. Para mim, quando alguns setores tentam alimentar a desconfiança de que o Governo não será capaz de cumprir, no ano que vem, a meta de zerar o déficit das contas públicas, as palavras do Chefe do Executivo brasileiro soam também como demonstração inequívoca de responsabilidade. Neste sentido, assinalo que Lula foi enfático ao declarar que, no diálogo com os Parlamentares, os ministros do seu Governo devem prometer somente aquilo que podem entregar. "A economia vai continuar serena", garante o Presidente Lula, que, com a atuação decisiva do Ministro da Economia, Fernando Haddad, vai gradativamente colocando o país nos trilhos. Nunca é demais dizer que a projeção de alta do PIB este ano já supera os 3%. Crescer é preciso, sem, entretanto, deixar de lado a inclusão social. O Presidente Lula, aliás, voltou a enfatizar que, abro aspas, "são as pessoas mais necessitadas, [...] trabalhadores, [...] mais pobres, que vão ter uma atenção especial desse governo". |
| R | Esta é a essência de uma gestão voltada para o combate à desigualdade, incluindo os pobres nos orçamentos e cobrando impostos de quem pode pagar - os ricos, os milionários, os bilionários -, Presidente Styvenson. O Brasil não necessita apenas de equilíbrio fiscal, precisa também de equilíbrio tributário, um tema cada vez mais consensual. Em entrevista, nesta semana, à BBC Brasil, o economista Armínio Fraga - olha quem, pátria amada! -, afirmou não ver nenhum absurdo no fato de o Governo Lula III ampliar impostos sobre os super ricos - palavras de Armínio Fraga. Ao observar que os 1% mais ricos pagam menos impostos do que os 20% mais pobres, o ex-Presidente do Banco Central foi didático na explicação do porquê. Abro aspas: "Porque os pobres praticamente não poupam e o consumo, a despeito (da desoneração) de cestas básicas e tudo o mais, o consumo é taxado. E, aí quando se faz a conta, a carga tributária tem essa situação invertida aqui no Brasil, que é outra vergonha, vamos usar a palavra certa", fecho aspas. Para Armínio Fraga, é preciso uma faxina nos subsídios e descontos indevidos. Na mesma entrevista, ele ainda defendeu a taxação de dividendos e declarou que essa medida vai casar bem com o IVA, o Imposto sobre Valor Agregado, a essência da reforma tributária que temos de aprovar aqui, no Senado, ainda em 2023. Para retomar o fio da meada, sobre o compromisso do Presidente Lula com a economia sem cavalo de pau, eu informo aos amigos e amigas do Senado Federal que, agora à tarde, no Palácio do Planalto, o Chefe do Executivo brasileiro vai receber, em audiência, o Presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, ultrabolsonarista, em um louvável gesto de aproximação de Lula com esta figura que eu abomino. O primeiro encontro entre os dois acontece uma semana depois de o Comitê de Política Monetária reduzir, pela segunda vez consecutiva, a taxa básica de juros em 0,5%. Para fechar, a Selic, agora, está fixada em 12,75% ao ano. Governar é dialogar. Isso o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que emergiu como líder nas negociações de sindicatos do ABC Paulista, sabe fazer, como ninguém, reconhecemos e não há como não reconhecer. Presidente Styvenson, eu nunca passo do tempo, ainda tenho algum minutinho? (Pausa.) Tenho um minuto e cinquenta e cinco segundos, menos do que isso. É para defender gente de qualidade moral, como você, aqui no Senado Federal, e outros Senadores, a maioria, por quem eu tenho o maior respeito aqui... |
| R | É difícil hoje ter algum Senador por quem eu exerça inimizade. Aqui, no Plenário, tem algum Senador que já chegou ou não? O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN. Fora do microfone.) - Humberto Costa. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Humberto Costa? Como sempre. Ele chega primeiro, vem, fala. Gostei de você lá na CCJ. Voltou a ser aquele Humberto hoje. Deu um banho hoje lá. Parabéns pelo seu comportamento, pela sua postura! Mas, assim como defender o Senador Humberto Costa, o jornal O Estado de S. Paulo, em editorial, coloca - desculpe-me porque eu amo... (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... o jornal O Estado de S. Paulo, tenho o maior respeito por ele, onde já escrevi muitas vezes artigos esportivos - agora coloca, de uma forma - desculpe-me - deselegante com os Senadores aqui, achando que nós aqui vamos ter um comportamento pior do que a Câmara sobre a aprovação da reforma tributária e colocando, insinuando que nós vamos decepcionar o Brasil porque votaremos da pior forma possível a reforma tributária, do mesmo modo que defendo o Senador do Amazonas Plínio Valério, que talvez não tenha lido esse editorial do jornal O Estado de S. Paulo, porque amazonense não é muito de ler. Amazonense normalmente não lê nem gibi. Portanto, o Plínio deveria ler esse editorial para falar sobre isso. Eu acho que o Senado merece respeito. A diferença é que nós, do Senado, estamos ouvindo todos os lados sobre a reforma tributária, os pontos... (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... que são considerados importantes, sobre os quais há discórdia de figura A, figura B, figura C, e isso não aconteceu na Câmara. Na Câmara, foi tudo goela abaixo. Então, essa é a diferença do Senado, e que o O Estado de S. Paulo, tendo o Senador que vai se comportar, que vai votar em troca de algo, que vai decepcionar e que vai ser pior do que na Câmara, que o jornal dê o nome. Agora, colocar a gente no mesmo balaio, aí não! Não é possível. Eu fui jornalista por 45 anos. Eu nunca agi assim. O Plínio é jornalista. A gente dá nomes. Agora, saber separar o joio do trigo, se é que, para o O Estado de S. Paulo tem aqui, no Senado, o joio e tem também o trigo. Agradecidíssimo. Deus e saúde para a pátria amada, e... (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... continuamos trabalhando. Apitou a campainha hoje pela segunda vez em quatro anos e meio de mandato. Quem gosta de campainha é Girão, é Magno Malta, não é comigo. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Obrigado, Senador Kajuru. Para tudo tem a primeira vez. Hoje, o senhor passou dois minutos, mas estava dentro da linha da coerência e de um pensamento preconceituoso que não só a sociedade tem em relação a esta Casa. Nem todo mundo é joio. Senador Humberto Costa, com a palavra. Dez minutos. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Primeiramente, eu quero agradecer aqui a gentileza, a generosidade do Senador Plínio Valério, que aceitou trocar comigo. Eu tenho uma audiência daqui a pouco no Ministério das Cidades. Mas, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, pessoas que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado e pelas redes sociais, o Presidente Lula cumpriu ontem mais um compromisso fundamental que assumiu com a saúde pública brasileira, um compromisso que tive oportunidade de ajudar a construir ainda na transição juntamente com outras companheiras e companheiros e que vai trazer grandes ganhos ao nosso país: a assinatura do decreto instituindo a Estratégia Nacional para o Desenvolvimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde. |
| R | Serão R$42 bilhões investidos na reindustrialização de um dos setores mais importantes da política industrial brasileira, que é a saúde, um segmento que representa 10% do nosso PIB, gera mais de 20 milhões de empregos qualificados, tanto diretos quanto indiretos, responde por 35% de todas as pesquisas nacionais e tem um papel fundamental na inclusão produtiva, no cuidado das pessoas, no combate à fome e à miséria. É uma estratégia baseada em seis programas estruturantes para expandir a produção nacional de itens prioritários para o Sistema Único de Saúde e reduzir a nossa dependência externa. Atualmente, o Brasil importa US$20 bilhões em insumos, medicamentos, vacinas e outros produtos de saúde estrangeiros para abastecer o SUS. Fortalecer nossa autonomia, então, é fundamental para reduzir a vulnerabilidade do setor e assegurar o acesso universal à saúde. É imprescindível que possamos produzir insumos que auxiliem na prevenção, no diagnóstico e no tratamento de doenças determinadas socialmente, como tuberculose, doença de Chagas, hepatites virais, aids, mas também contar com investimento no enfrentamento de agravos relevantes para a saúde pública, como dengue, emergências sanitárias, traumas ortopédicos e doenças crônicas, a exemplo do câncer, das cardiovasculares e do diabetes. Onze ministérios e outros nove órgãos e instituições públicas estão envolvidos nessa estratégia, que tem R$9 bilhões previstos pelo novo PAC até 2026, outros R$6 bilhões investidos pelo BNDES e mais R$4 bilhões pela Finep. O Governo estima, ainda, um aporte de aproximadamente R$23 bilhões pela iniciativa privada. Dessa forma, supriremos o SUS com produção e tecnologia locais e estancaremos o crescimento do déficit comercial da saúde, o segundo maior da nossa balança, de 80% em dez anos, pulando de US$11 bilhões em 2013 para US$20 bilhões nos dias de hoje. Nesse contexto, estão inseridos ainda recursos para a conclusão das unidades de produção e pesquisa da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia, a Hemobrás, e da Fundação Oswaldo Cruz, a Fiocruz, razão pela qual a PEC 10, que procura instituir o comércio de plasma no Brasil e transformar sangue em mercadoria barata, toma contornos ainda mais nefastos e entreguistas, atentatórios à soberania nacional e na contramão de tudo o que buscamos construir em autossuficiência do Brasil, numa área tão sensível e estratégica como a saúde. Nossa dependência e vulnerabilidade frente ao mercado externo ficaram muito evidentes, por exemplo, durante a pandemia da covid-19. No caso do IFA, matéria-prima para a produção de medicamentos e vacinas, mais de 90% da matéria-prima usada para a produção de insumos, como vacinas e medicamentos, são importados. Na área de equipamentos médicos, a produção nacional atende 50%; em medicamentos prontos, o percentual é de cerca de 60%; e, em vacinas, um pouco acima. Em medicamentos, a meta, na verdade, em termos desses medicamentos, é atingir uma média de 70% de produção local no setor. Então, o fortalecimento do complexo econômico-industrial da saúde vai nos dar maior autonomia e ampliar o acesso à saúde, porque isso também é tratar de desigualdades, é tratar de desenvolvimento regional e territorial na reindustrialização do Brasil. |
| R | Como diz o Presidente Lula, o nosso mercado interno é gigantesco, e essa estratégia discutida na 17ª Conferência Nacional de Saúde, a primeira grande conferência deste novo Governo, pode ser expandida sob a ótica da geopolítica mundial para a América Latina e a África, com o Brasil servindo de vetor da integração produtiva. Vamos envolver o setor privado em Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo, as chamadas PDPs; retomar os investimentos em iniciativas locais com foco tecnológico e inovador; garantir autossuficiência em produtos essenciais para a vida dos brasileiros, como vacinas e hemoderivados; investir na produção de tecnologias para melhorar a prevenção, diagnóstico e tratamento da população afetada por doenças negligenciadas no país, como a tuberculose e a hanseníase; apostar na modernização e inovação das entidades filantrópicas, que respondem por 60% de todo o atendimento de alta complexidade na rede pública de saúde; e, também, articular investimentos públicos e privados para a expansão produtiva e da infraestrutura do próprio complexo. O Governo do Presidente Lula, mesmo antes de começar, assegurou R$22 bilhões a mais para a saúde, o que garantiu, em somente sete meses, grandes vitórias como a volta do Mais Médicos, do Brasil Sorridente, da Farmácia Popular e, agora, aposta na neoindustrialização do setor, baseada... |
| R | (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... na inovação. Então, eu vejo, Sr. Presidente, como muito promissora a estratégia nacional para o desenvolvimento do complexo econômico-industrial da saúde, porque ela, sobretudo, reafirma a posição estratégica do Brasil como um grande mercado interno e aposta na capacidade de crescimento e ampliação do setor da saúde na economia brasileira. Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado a todos e a todas. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Nós que agradecemos, Senador Humberto Costa. Agora, ocupa a tribuna, por dez minutos, o Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, meu amigo que está aqui presente, Girão, Marcos do Val, Styvenson, o que vocês diriam se eu chegasse aqui como candidato ao Governo, a Presidente da República, e prometesse combate à pobreza, desenvolvimento econômico-social sustentável, prioridade máxima para a educação básica, investimento relevante em ciência e tecnologia? Prometo investimento relevante em saneamento básico, prometo habitação popular e retomada do Brasil da sua posição de liderança global em matéria ambiental? Eu acho que eu acabaria votando em mim mesmo. Só que essa promessa, esse discurso aqui, é do Ministro Barroso, que vai assumir agora, que vai assumir a Presidência e está prometendo fazer isso. Olha a promessa de um Ministro do Supremo: saneamento básico, combate à pobreza. Por aí se percebe o quanto ele não sabe exercer a sua função. Eu acho que agora ele incorporou de vez o legislador ou o Executivo. O Ministro Barroso está prometendo, agora que ele vai assumir... é o Supremo ou é o ser supremo? Ele vai assumir. Ele está confundindo a posição dele com o Senador, com o Prefeito, com o Governador, mas eu registro isso aqui. Eu acreditei porque já vi no blog, no site de um jornal respeitado, e eu passei a acreditar. E, quando circulava em blog da internet, eu não acreditava não, porque é tão absurdo que a gente demora a acreditar. Isso mostra, isso denota o quanto anda destoando o Supremo Tribunal Federal. Hoje, nós votamos na CCJ, Presidente Styvenson, o senhor esteve lá, acabamos de ter a votação agora: por 16 votos a 10, aprovamos o marco temporal permanente, o respeito ao marco temporal, que vai vir para cá no regime de urgência, e nós temos que votar não sei se hoje ou na próxima semana. E eu, como caboclo das barrancas do Rio Juruá, no Amazonas, neto de índia canamari, falei e acabei generalizando, generalizei e não pedi desculpas, porque, após ver tanta hipocrisia, tanta cretinice, a gente não pode compactuar, e você ficar em silêncio é compactuar. Eu disse, em bom-tom, e repito o que eu disse hoje na CCJ: só louva a vida indígena, só louva a forma como os índios vivem quem nunca pisou numa aldeia. Só louva a vida indígena, do jeito que está, quem não conhece a solidão da floresta, o desafio dos rios, dos lagos, dos igapós, a escuridão da noite, os insetos, as cobras, a falta de estrutura, porque é moda, é moda... A narrativa deles é tão grande, tão forte, que quem discorda tem receio em discordar. Graças a Deus, Deus me concedeu a bênção de estar Senador, e eu tenho o prazer, a prerrogativa de poder falar, de poder defender. |
| R | Eu sempre tenho dito que não venho ao Senado, não vim ao Senado, Deus não me concedeu essa graça para que eu viesse defender os felizes, para que eu viesse defender os que estão satisfeitos. Muito pelo contrário, quando eu pedi a graça de ser Senador, eu sabia que eu vinha para defender os injustiçados, os invisíveis, os necessitados, os desvalidos, os preocupados. Esses, sim, a gente tem obrigação de defender. E foi assim na CCJ. O marco temporal, você, brasileiro, você, brasileira que não tem tanta informação ou que tem essa narrativa forte provocada pelas ONGs, pelo dinheiro internacional, olhe para mim, acredite em mim. Eu sou da Amazônia, eu sou de beira de barranco. Eu conheço. As minhas emendas parlamentares, a gente conseguiu destinar, e eu não vou dizer o número aqui, para que você ache bom ou bonito, não, para dizer que eu estou preocupado, sim. Nossas emendas parlamentares já alcançaram o valor de R$6 milhões para ajudar sabe o quê? Motor rabeta, canoa de alumínio, caminhão, trator, picape, gerador de energia. Isso é o que os índios me pedem, isso é o que os índios querem. E, para acabar com a hipocrisia de vez, aqueles que defendem com tanto alvoroço, mas sem saber o que estão dizendo, mais demarcação, mais área indígena, o Brasil hoje tem 372ha por índio; cada índio hoje tem direito a 372ha. Isso sem tirar um terço que mora na capital. Se terra resolvesse o problema dos indígenas, Manaus não teria hoje, segundo o IBGE - eu achava que eram 40 mil, o IBGE diz que são 70 -, 70 mil índios vivendo em condições sub-humanas, na periferia, tendo que invadir terra, fugindo da terra que demarcaram para ele, porque, ao demarcar a terra, o objetivo dessa gente já foi cumprido. Aí eles isolam os indígenas, e eles ficam lá sem nada, tendo que comer sardinha em lata, conserva e jabá. Isso, sim, não faz parte da cultura indígena. Portanto, Senadores, Senadoras, só louva a vida indígena e só quer que eles permaneçam assim quem nunca pisou numa maloca, quem nunca presenciou uma mãe indígena morrer vítima de diarreia, vítima de diarreia causada pela água, porque não tem água potável. Hepatite, fígado, rins, nanismo, essa é a realidade da Amazônia. E não venham me dizer que não é, não, porque eu conheço. Agora, tem índios que estão felizes como vivem, beleza. Desses eu não tomo conhecimento. Não me venha, não me venha! Eu disse, Senador Girão, essa frase, eu digo há muito tempo. Esse pessoal fala muito de coisa boa, de altruísmo, de preocupação. Não pode falar de amor quem nunca soube amar. Quem não tem a capacidade de amar, de defender o humilde que precisa vai me falar de amor? Não me peçam para falar de economia, de reforma tributária - e vou votar, estou bem assessorado; não vou discutir com ninguém, porque eu entendo pouco -, agora, não me venham dar lição sobre a Amazônia. Não me venham dizer o que nós precisamos e o que nós queremos. Os índios querem o que eu quero: vida boa para os seus filhos, saúde, educação, lazer, transporte. O que é bom para índio é o que é bom para nós. Portanto, eu lhe dou um aparte agora, Senador Girão, e digo, mais uma vez: só não louva a vida indígena quem não conhece a etnia koripako, em São Gabriel da Cachoeira, que leva quatro, cinco dias, para chegar à sede para receber a sua bolsa família, porque tem que atravessar nove cachoeiras, e não é possível atravessar nove cachoeiras pela água, tem que ser por terra. |
| R | Eu ouço, Presidente Styvenson, o meu irmão, o meu amigo, o meu companheiro de ideais, de infortúnios e de luta, o Senador Girão. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Com muita honra, querido, eu faço esse aparte. Primeiro é para dizer que quem conhece a sua trajetória, Senador Plínio - e eu tenho a oportunidade, a bênção de conviver com o senhor desde 2019, com o Senador Styvenson também, com o Senador Marcos do Val -, sabe que, se tem marcas que o senhor carrega pelo seu trabalho, pela sua honra, são a coragem e o humanismo. Hoje é um dia muito feliz para o Brasil, e o senhor tem uma parcela significativa... Como nada acontece por acaso, a CPI das ONGs, que o senhor tem comandado, com muita coragem e muito humanismo, hoje, foi, nos discursos que nós tivemos agora há pouco... Nem tivemos a oportunidade de lanchar ainda, de almoçar, porque foi um dia muito decisivo para o Brasil, ali na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). O trabalho que o senhor está fazendo está tirando, fazendo uma catarse, nas entranhas do Brasil, de décadas e décadas de narrativas, onde está sendo... Pelo menos eu fiquei impactado e revelei agora, na CCJ, que a CPI das ONGs... Eu não sou membro da CPI, mas fui um dia assistir a uma exposição do antropólogo e eu fiquei de queixo caído. Para mim ficou claro, com os dados apresentados, Senador Styvenson - e o senhor estava lá do meu lado, nesse dia -, o quanto as ONGs pensam em interesses comerciais, que não são os do Brasil, que não são os dos índios. Eles querem o direito de decidir sobre a sua vida, sobre a sua terra. Existe uma manipulação internacional, interesses escusos de grandes grupos, de grandes corporações, de grandes monopólios. O senhor está fazendo a redenção não apenas da Amazônia, mas do Brasil inteiro. Então, eu quero lhe cumprimentar e dizer que lamento muito. Dessa palavra lamento eu não gosto. Eu quero demonstrar a minha decepção, porque fica constatado, no Ministro Barroso... Eu não tenho absolutamente nada contra a pessoa dele, muito pelo contrário, acho até uma pessoa educada e tudo, mas o seu ativismo, a sua militância ideológica, estão na cara, estão estampados. Em vários momentos - e agora o senhor traz outro -, ele fala de pobreza. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - De acabar com a pobreza. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Fala no que mais? O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Em saneamento básico. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Em saneamento básico. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Em retomar a liderança do Brasil. |
| R | O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Homem - homem -, tire a toga! Tire a toga e vá disputar a eleição! O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Isso. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Você é um político. Tire a toga! Faça isso! Talvez, esteja conosco aqui, ou lá na Câmara dos Deputados, ou lá no Rio de Janeiro. Você tem essa verve - você tem essa verve! Faça isso! Siga seu coração! Mas o tribunal não é lugar de político. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Isso. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Ele está contaminado já. O nosso Supremo Tribunal Federal está contaminado pela politicagem, pela militância ideológica. Está todo o Brasil vendo. Vamos sair da bolha! Saia às ruas! Saia às ruas e veja o que é que a gente ouve da direita, da esquerda, do centro, quem é contra o Governo, quem é a favor do Governo. Não é à toa, meu querido Senador Plínio - já encerrando essa minha participação -, que o Supremo está hoje legislando sobre aborto, sobre a questão de marco temporal, sobre a questão de lei de estatais, de imposto sindical... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Entorpecentes. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... e de droga. Por que eu deixei por último a droga? Tem uma explicação. Porque o Ministro Luís Roberto Barroso é militante dessa causa há muitos anos. Antes de eu imaginar chegar aqui, ele fazia palestras, no mundo inteiro, a favor da legalização da maconha. Agora, olha a que absurdo a gente chegou no Brasil: ele vai e vota como Ministro do Supremo. Ele não poderia ter votado. Era para ele ter se declarado suspeito. Isso é ético. Isso é o correto. Mas eles não estão nem aí, porque acham que mandam e desmandam no Brasil. Mas o Senado se levantou. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Isso. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E a gente tem que parabenizar o Presidente Rodrigo Pacheco, que ouviu o clamor da maioria esmagadora desta Casa, ouviu o clamor da maioria da população brasileira. Pelo menos, 90% é contra aborto, por exemplo. E, hoje, nós demos um passo, agora - agora -, o senhor é o primeiro a falar disso, da vitória do Brasil sobre o PL que veio da Câmara, que estava sendo cozinhado. Enquanto estava sendo cozinhado, Senador Marcos do Val, o Supremo correndo para votar... Coisa feia - feia. Tire a toga e vá para a política! Beleza. Deus abençoe! Parabéns! Continue assim, porque eu só tenho admiração e gratidão, como cidadão, pelo seu trabalho, Senador Plínio. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Obrigado, Senador Girão. O Sr. Marcos do Val (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Deixa eu aproveitar... Ah, já está falando aqui. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Senador Marcos. O Sr. Marcos do Val (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Para apartear.) - Meu amigo, Senador Plínio, eu queria complementar e passar uma experiência própria, apesar de eu não ser de Manaus, mas de já ter estado lá, várias vezes, a trabalho. Um cacique me parou no aeroporto aqui em Brasília e disse assim, da seguinte forma, Senador Girão - escuta essa -, ele virou para mim e falou: "Senador, nós lá da aldeia somos teus seguidores". Eu falei: "Ué! Como é que pode uma aldeia ter conexão da internet, serem meus seguidores?". E aí, ele continuou: "Nós estamos preocupados com a decisão do Ministro de ter tirado você. A gente não escuta mais você. Não temos mais acesso ao que você tem a dizer". E eu fiquei, assim, numa posição: "Ué, mas eu não sabia que nas aldeias tinham redes sociais, tinha conexão". Aí ele falou: "Senador, a gente não quer mais terras. As ONGs que querem essas terras. Nós queremos dormir num ar-condicionado. Nós queremos uma casa boa para viver. Nós não queremos ficar passando pela floresta, horas a fio, para poder chegar num posto de saúde". |
| R | Incrivelmente, não sei se sabe disso, Senador Girão, ou você, Plínio, acho que foi há um ano, dois anos atrás, crianças estavam com frio - ele me dizia - a um nível extremo. Eles fizeram várias provocações às ONGs. Aí o ministério, acho que a Damares mandou uma aeronave com esses cobertores para lá, e a ONG proibiu o uso dos cobertores, porque não fazia parte do adorno dos índios... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - É isso aí. O Sr. Marcos do Val (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - ... e as crianças estavam passando um frio absoluto. Então, eu nunca poderia imaginar isso se não fosse ouvindo diretamente de um cacique. E ele falou: "Nós não precisamos de terras, nós queremos o direito de explorar as nossas, que nós já temos, e ter a vida boa como vocês têm". É inacreditável. E ele mesmo, na fala, disse que as ONGs lá estão, de fato, com o interesse único... (Soa a campainha.) O Sr. Marcos do Val (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - ... e absoluto de pegar recursos internacionais. Por isso eu estou aqui. Contem comigo nessa luta de vocês. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Obrigado, Senador Marcos do Val. Imagine, o senhor ouviu de um cacique; imagine eu, que vejo, que sinto, que ando, a revolta a que grau vai, a que grau chega! Senador Styvenson, me dê um, dois minutos, que eu vou, ao encerrar, então, falar de um outro lado, falar de um lado que o Senador Girão tocou, me permitam - e aqui não vai nenhuma vaidade, nada, porque é a missão -, dos mura, os índios mura, lá na região de Autazes, Presidente Styvenson. Estavam atrapalhando a exploração do potássio, aí resolveram destituir - olha só essa, Girão -, os índios, a maioria de etnia indígena mura, reunida em assembleia, destituiu a comissão de índios mura que atrapalhava o acerto com a Potássio do Brasil e constituiu uma nova comissão de 36 etnias. Trinta e quatro compareceram e, por unanimidade, decidiram que querem a exploração de potássio em suas terras. Ligaram para mim dizendo que isso já é produto, é alguma consequência da nossa CPI, que mostrou o lado da maioria, que é invisível, que está acabando também e dizendo o que quer, se rebelando. E eu encerro falando do outro lado, do lado dos mestiços, do lado dos pardos, dos pequenos agricultores, citando o Brasil inteiro, mas particularmente do caso de Autazes. A Polícia Federal, seguindo ordens do Judiciário, junto com o Ibama e com a Funai, expulsou e continua expulsando pequenos agricultores. São pessoas que nasceram ali, cujo título da terra data de 1904, mas a Justiça não quer saber e elas têm que sair dali. Tem um vídeo da Polícia Federal dando cinco horas para a pessoa sair. Teve uma cena constrangedora, Styvenson, constrangedora: um jovem pai de família se ajoelhou diante de mim, e eu, na mesma hora, pedi para ele se levantar. Não queria ver aquela cena dele pedindo pelo amor de Deus que o Senado o salvasse e para que eu, como Senador, trouxesse essa mensagem, que era a questão do marco temporal. Isso é constrangedor, mas sensibiliza a gente. Quando cinco índios da etnia curipaco foram da sua aldeia até Pari-Cachoeira, onde nós tínhamos lá uma sessão da CPI, levaram 14 dias, Marcos, para chegar - 14 dias para chegar -, para pegar o microfone e dizer o que pensam e o que querem. Querem a ausência do ISA de lá, querem expulsar, não querem mais tutela, querem viver. Portanto, meu amigo Girão, a nossa missão é essa. Eu acho que a gente não está aqui à toa; nenhum de nós está aqui à toa. Deus nos concede essa graça e a gente nem sabe, porque a gente pede tanto o que quer, e não sabe exatamente qual é aquela missão específica da gente, e Deus mostra. Tudo que eu pedi a Deus na minha vida foi... |
| R | (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... o que eu fiz por merecer. Se Ele me tornou Senador da República, eu tenho que provar que mereço. Obrigado, Senador; obrigado, Styvenson. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Senador Plínio, em dez minutos de fala, o senhor fez uma sinopse, uma síntese do que é a vida daqueles que não são visualizáveis; como o senhor disse, os miseráveis, os excluídos. Para todo brasileiro que assiste à CPI das ONGs, sob a sua presidência, a gente consegue descobrir cada vez mais todo tipo de interesse menos o interesse daquelas pessoas que realmente precisam e deveriam ser ajudadas. São milhões de recursos obtidos, que essas ONGs têm - públicos ou privados -, de países até estrangeiros, e não pagam uma cesta básica para um indígena, que tanto precisa ali comer, como o senhor disse, a sardinha, a conserva, indo para a capital Manaus sobreviver. E o segundo tema - o senhor falou de dois temas importantíssimos - é justamente o do ativismo, não do STF, mas de alguns Ministros, sempre os mesmos, utilizando a fala desnecessária; desnecessários os comentários. Há comentários como o de um outro Ministro, que disse que, pela morosidade, pela inércia daqui do Congresso, do Senado Federal, eles atuam legislando. Então, é bom o senhor lembrar disso aí para ver se a gente acorda, como foi acordada agora a PEC que coloca no art. 5º da Constituição Federal que portar, usar, estar com maconha, com qualquer tipo de droga - independentemente da quantidade -, seja crime. Então, essa é uma resposta à altura a alguns Ministros do STF que têm como bandeira ativista propostas... A sociedade não os elegeu, mas foram eleitos os Senadores, e muitos não têm esse tipo de bandeira. Então, muito bem lembrado aqui. Agora, do meu lado esquerdo... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Presidente, o senhor me permite falar com o Senador Girão... O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Claro. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - ... antes de ele dar início? Porque essa bandeira dele... Senador Girão, como é a tua bandeira, eu tinha até colocado aqui para falar, mas eu gostaria de ouvir de V. Exa. sobre o que eu escutei esses dias ser divulgado pela GloboNews. Eu não sei se você teve mesmo acesso, Senador Girão. Uma comentarista da GloboNews fez o seguinte: ela disse que não consegue entender como é que a extrema direita, ou a direita, ou os bolsonaristas, não me interessa o adjetivo... Ela falou assim: "Eles são a favor da pena de morte, e eu não entendo porque eles são agora contra o aborto". Você conseguiu entender o questionamento de uma comentarista, dizendo: "Se a direita é a favor da pena de morte, como ela não é a favor do aborto"? Eu fiquei pensando: espere aí, acho que escutei errado. Gravei e voltei. Eu sou contra a pena de morte, mas quem é a favor é porque aquela pessoa a quem está sendo imputada a pena de morte cometeu um crime grave, um estupro, um assassinato, alguma coisa do tipo. E o feto? Qual foi o crime que o feto fez para ela fazer essa comparação, a mais bizarra que eu poderia ter escutado na minha vida? E aí vale aqui... |
| R | Eu acho, Senador Girão, que a sua bandeira é a nossa também. Hoje, nós temos acesso às imagens. Busque imagens para ver - eu vi quando eu era adolescente, meu tio era obstetra - como é que se faz um aborto. Existe o tal do grito silencioso, não é isso? Quando eu vi aquela imagem, eu me arrepio, porque eu era adolescente ainda, foi logo quando começou ultrassom, 3D, a ter acesso às imagens. E um dos médicos, que fazia muito aborto, quando viu, em 3D, a imagem do feto abrindo a boca como se ele estivesse gritando de dor, de desespero, e os membros sendo retirados - perna, tira outra perna, tira um braço, esquartejado... Uma vida que não fez absolutamente nada a não ser obedecer a Deus e vir para a vida. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O nome desse médico é Dr. Bernard Nathanson, que ficou tão tocado com aquela cena, porque ele estava fazendo aborto, Senador Styvenson. Ele ficou tão tocado com aquilo, vendo as imagens, que parou ali. Ele já tinha feito milhares de abortos nos Estados Unidos. Ele parou e viajou o mundo inteiro falando que isso era uma atrocidade, que ali tinha uma vida que o Estado tinha que defender. E, olha, eu nem combinei com o senhor, não é? Parece que eu tinha combinado que ele ia falar sobre esse assunto, mas eu peço à câmera, àquela câmera ali da TV Senado, se puder pegar aqui esse bebezinho, porque é exatamente o que o Senador Marcos do Val está falando, para a gente ter a materialização. O pessoal que é a favor do aborto fica louco quando a gente mostra isso. Sabe do que eles chamam isso aqui, Senador Marcos do Val? Eles chamam de um pedacinho de carne, eles chamam isso aqui de um amontoado de células, de bolsa de sangue, eu já ouvi, mas é uma criança. O que o senhor falou, o feto aqui, é uma criança com 11 semanas de gestação, que é o período em que é feito o aborto, e tem os rins, o fígado, tudo constituído. Essa é a realidade, entendeu? Às vezes, a gente tem que mostrar para as pessoas. Aí, quando a gente mostra, é um silêncio ensurdecedor. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Acham que está sendo uma ofensa. E ainda escutei de um outro médico, Senador Girão... Essa eu também nunca tinha escutado. Ele falou que ele já presenciou - ele é brasileiro, eu não lembro o nome dele - isto: até na hora do parto, quando há decisão da mãe de não ter a criança, eles simplesmente degolam a criança durante o parto. É tão absurdo isso! Fica muito claro que é uma maneira de se validar e autorizar aquelas pessoas que foram irresponsáveis, o que traiu a esposa e engravidou a amante, e por aí vai, porque não é por questões de não terem condições de ter um filho. Então, do jeito que já está a lei, eu concordo: anencéfalo, estupro e risco de vida da mãe. Não há mais justificativa nenhuma. E aqui eu quero colocar o meu protesto a essa comentarista da GloboNews, que disse que não entende por que a direita é contra o aborto e a favor da pena de morte. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Bom, dando continuidade, Senador Eduardo Girão, já que o tema escolhido pelo senhor para ocupar essa tribuna é esse tema criminoso, esse assassinato de inocentes... |
| R | A resposta, Marcos do Val, o senhor já deu: pena de morte se dá a vagabundo, a criminoso, por crimes hediondos. É o que se pleiteia, pelo menos no imaginário humano: na mesma proporcionalidade dos crimes que eles cometem. Para um inocente, não. Para um inocente, uma pena seria o crime de responsabilidade de um adulto do sexo masculino e feminino. Hoje, com tantos meios de prevenção, com tantos meios anticonceptivos, Senador Eduardo Girão, não venham me dizer que falta, não, porque tem preservativo em Unidade Básica de Saúde, tem anticoncepcionais. Hoje, subindo o poder aquisitivo da população, tem até chip, DIU de prata, ou seja, tem várias formas de você evitar uma gravidez. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Se o senhor me permite, antes de entrar na fala, antes de entrar no tempo de fala, quero só também dizer que, assim como o Senador Marcos do Val, eu sou contra a pena de morte. Acredito que não temos o direito de tirar a vida de ninguém. Um erro não justifica o outro. Alguém que pode ter cometido atrocidade tem que ter correção, tem que ter, de forma firme, a sua pena, de acordo com a lei. Agora, pena de morte, a gente não tem esse direito. Aí, é só Deus. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - E comparar com aborto... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não tem nem comparação com aborto. Parece-me coisa de extrema esquerda fazer esse tipo de comparação de pena de morte com aborto. Agora, com a escravidão e o aborto, eu traço um paralelo, porque aquela criança ali está, temporariamente, sendo gestada e precisa do ventre livre, precisa nascer. Ela tem o direito de nascer. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - É verdade. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E o nosso Supremo Tribuna Federal se meter nisso, algo sobre o que já dissemos aqui, várias vezes, que não, que não aceitamos a legalização do aborto? Quando a gente rejeita um projeto de lei, Senador Styvenson, Presidente desta sessão, que tramitava há 20 anos, e a gente derrota por 33 a zero... Ainda teve o 33, que é um sinal... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Fora do microfone.) - Idade de Cristo. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - A idade de Cristo. A gente derrotou na Câmara, eu, como ativista na época, 33 a zero. Foi uma festa no Brasil, em 2005! Aí, estão dizendo que a gente não legisla. Como? Nós derrotamos o projeto. É "não"! E o Supremo vai, depois, por um ativismo politiqueiro... A Presidente, que está deixando estes dias, hoje ou amanhã, é a última sessão, com todo respeito à pessoa - eu sempre defendo as pessoas, eu nunca vou no lado pessoal, mas eu tenho que dizer -, está deixando um voto que é um legado macabro. É um legado macabro o que ela está deixando para as futuras gerações. Ela, que é uma pessoa que sempre foi muito recatada, a Ministra Rosa Weber, sempre muito discreta nas suas posições, abre um julgamento, uma afronta ao Parlamento e à sociedade, que é 90% contra. Ela abre, para sair. É o Supremo a serviço dela, meu amigão. Abre, e bota o voto dela lá. Isso é uma vergonha. Enfim, peço desculpas por... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Eu tenho que aproveitar a sua frase, irmão. Eu tenho que aproveitar a sua frase. Você falou que a Ministra Rosa Weber, a poucos dias de sair, jogou nas costas, e o Supremo está a serviço dela. Às vezes, fico me indagando: e ela está a serviço de quem? Por que muda tão de repente? Ela, que era, como o senhor disse, tão recatada, joga, nos peitos, na cara, atingindo o coração do brasileiro, este tema que nos é tão caro, que nos é tão constrangedor: voltar a discutir se adotamos aborto ou não, quando já tínhamos decidido. Eu não podia perder essa oportunidade. Desculpe por atrapalhar. |
| R | O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, você está coberto de razão. Isso interessa a quem? Porque à população brasileira, não é. Eu até confesso, Senador Plínio, você agora foi num ponto, com inteligência e direto, eu até digo para o senhor: a pobreza, realmente, é algo que é urgente e a gente tem que fazer alguma coisa. Aí dá para entender. O brasileiro... Tem uma parcela que está passando necessidade grande, desemprego... Concordo com o senhor. Agora, aborto? Legalização do aborto? Qual é a prioridade disso para o Brasil? Mas tem uma coincidência aí, tem uma coincidência que pouca gente percebeu. Sabe quem é que está a fim disso? Alguns Ministros do STF e o Governo Lula, meu amigo. O Governo Lula sonha com isso, e não é de hoje não, há décadas eu acompanho. O PT, nesse aspecto, é a favor do aborto, total. Está aí o Conselho Nacional de Saúde, agora, dias atrás, semanas atrás... Simplesmente, o Conselho Nacional de Saúde foi lá, com a assinatura da Ministra da Saúde, por uma resolução, aprovando o aborto e a maconha, com orientação para isso. Esse é o Governo Lula, que tinha assinado a carta, no ano passado, na eleição, dizendo que respeitaria a vida em todas as suas fases, que era contra o aborto. Absolutamente. Então, foi um estelionato eleitoral que o povo brasileiro sentiu, mas, ou a gente aprende pelo amor, ou a gente aprende pela dor. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Pode dar continuidade, Senador Eduardo Girão. Dez minutos. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Muito obrigado. Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiras e brasileiros que estão nos acompanhando, pelo trabalho dessa equipe competente que faz a comunicação toda da TV Senado, da Rádio Senado e da agência Senado, olha, é um assunto muito delicado o que eu vou falar aqui, que também envolve valores, princípios, ética. Eu quero mostrar a manchete da revista Veja desta semana. Se puder pegar aqui: "Jogos de interesse. Em meio à disputa política pelo controle do órgão que vai fiscalizar as apostas esportivas, surge uma grave denúncia: um Deputado da base do Governo teria pedido propina para aprovar leis favoráveis a essas empresas e não pressioná-las na CPI". Vai vendo, Brasil! Vai vendo, Brasil! Pois é. Na última edição da revista Veja, uma matéria extensa foi publicada, detalhando uma articulação feita por um Deputado da base governista, Líder do PSB, que estaria cobrando propina de R$35 milhões do Presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias, que levou a denúncia ao Ministério da Fazenda. O Deputado, como relator da CPI das apostas esportivas, teria oferecido em troca proteção ao setor, na Comissão, assim como o empenho na aprovação da regulamentação da matéria no Plenário da Câmara. |
| R | O importante é que quem está nos assistindo saiba que o referido Parlamentar foi o Relator do PL 442, de 1991, que trata dos jogos de azar também: cassino, bingo, jogo do bicho, máquina de caça-níquel, tudo de ruim que você possa imaginar que vicia, que empurra as pessoas para o abismo e escancara a porta da lavagem de dinheiro, da corrupção. Coisa suja. Foi aprovado na Câmara dos Deputados no ano passado - adivinha como? - na calada da noite, na véspera do feriado do carnaval. É sempre assim. Coisa que não tem interesse para a sociedade, deixa-se para a véspera do carnaval, para a véspera de um feriado, joga-se na calada da noite e agora, com esse sistema remoto de votação virtual, é aí que está o problema. Diminui-se o debate. Exclui-se, na verdade. Então, nessa matéria da Veja, são detalhadas nela as tratativas do centrão para comandarem um ministério com um bom orçamento. Atenção, Brasil: nessas negociações, conseguiram emplacar um novo Ministro do Esporte, mas, como esse ministério tem pouco orçamento, meu Presidente, foi acertado com o Governo que, na aprovação da lei das apostas esportivas, parte expressiva dos recursos arrecadados com os impostos fosse dirigido a esse ministério. Não tem almoço grátis - não tem almoço grátis! -, daí o interesse do centrão em abocanhar um ministério que não tinha orçamento. Vai ser irrigado com aposta, que, repito: é o suor, sangue de pessoas, de brasileiros que estão se viciando, estão se endividando; e isso vai estourar. É papel nosso encarar. Não tem dinheiro no mundo que resgate uma vida perdida, com suicídio, que aumenta brutalmente com relação a essa situação, por exemplo. Só se fala em arrecadação e não se toca nos enormes custos sociais atrelados à jogatina. A OMS catalogou a ludopatia - o jogo patológico - no código internacional de doenças, análoga ao código de dependência química com álcool e drogas, mesma coisa. Jogo de azar, esses bets, com questão de droga e álcool, vicia, liquida a família, liquida a vida. Assim como no vício das drogas, a compulsão pelo jogo em níveis patológicos induz ao cometimento de vários crimes, com o intuito de conseguir dinheiro para jogar. O cara só pensa em jogar. Muitos se envolvem com agiotas, que exercem todo tipo de pressão, até o momento em que se chega ao fundo do poço, e, nele, ao desespero de perder, inclusive, a família. Sr. Senador Marcos do Val, eu fui Presidente do Fortaleza Esporte Clube. Inclusive, ontem foi um dia especial, porque nós empatamos lá na Arena, do Corinthians, em São Paulo, na semifinal para a Copa Sul-Americana, nós empatamos lá e vamos levar a decisão para a Fortaleza. Estamos muito esperançosos de que a gente chegue à nossa final da Copa Sul-Americana. |
| R | Eu conversei com um torcedor do Fortaleza recentemente que, aos prantos - aos prantos! -, me confessou que nunca tinha colocado uma gota de álcool na boca, porque ele é evangélico, mas ele foi capturado pela armadilha desses esportes bets, pela curiosidade, porque viu o jogador ídolo dele - eu não vou falar o nome - fazendo propaganda disso. "Ah, eu vou ajudar o meu clube. Eu vou lá apostar nisso aqui". Senador Styvenson, ele perdeu tudo: emprego, carro, família! Tentou o suicídio - tentou o suicídio. Eu o vi, ouvi e conversei, aqui, depois, com pessoas ligadas a ele. E aí chegamos ao estágio mais perverso da compulsão, que é o suicídio. Segundo o último relatório divulgado pela OMS, a cada 40s, uma pessoa tira a própria vida no mundo! É a pandemia que a gente vive - é a pandemia que a gente vive. No Brasil, é uma pessoa a cada 45min. Estimativas apontam que, para cada morte, ocorram, pelo menos, 20 tentativas de suicídio não consumadas. O The New York Times publicou, recentemente, uma matéria apontando que, entre 50% a 80% dos dependentes do jogo de azar já pensou em suicídio! Repito: entre 50% e 80% dos dependentes do jogo de azar - casino, bingo, essas coisas - já pensou em suicídio! E entre 13% e 20% já tentaram ou se mataram. Ou seja, o dinheiro arrecadado com a tributação das apostas esportivas online, bem como de cassinos e bingos, é dinheiro de sangue, equivalente ao que poderia ser arrecadado com a venda de drogas! Nas apostas esportivas, meu querido amigo, Senador Styvenson, vulgarmente conhecidas, no idioma inglês, como bets, aposta-se em quase tudo. São quase 8 mil possibilidades, Senador Confúcio, o senhor que é extremamente humano, ligado à educação e aos jovens. Aposta-se... Como flamenguista que o senhor é e acompanha os jogos do seu time, vê: aposte, aposte, aposte, aposte... É assim. A televisão está assim, desse jeito, nas camisas dos times, está tudo assim. Aposta-se no número de pênaltis, aposta-se no número de escanteios, aposta-se no número de impedimentos, no número de cartões amarelos... Isso se torna atividade e um verdadeiro paraíso para a prática de outro crime: a manipulação de resultados, que deixa desportistas, como o senhor, eu e tantos outros... Nós temos paixão nacional pelo futebol, mas perde-se a pureza desse patrimônio que é o esporte brasileiro, especialmente o futebol. Recentemente, a CBF puniu, com rigor, 11 jogadores de futebol, pela comprovada participação em manipulação, com penas que variaram de um a dois anos de suspensão e até o banimento definitivo do esporte. Ou seja, as bets, mesmo que não tenham essa intenção, estão contribuindo, firmemente, para destruir a saudável paixão pelo esporte mais popular do mundo. Estão acabando com a galinha dos ovos de ouro! E eu falei isso para o Diretor da CBF, na semana passada, quando esteve, no Senado, discutindo sobre racismo. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Ao longo dos últimos anos, eu tive a oportunidade de participar de várias audiências públicas com representantes dos dois lados. |
| R | Especialistas da Polícia Federal, do Ministério Público e entidades ligadas à Receita Federal são unânimes em afirmar que qualquer atividade ligada a jogatina é uma grande porta aberta à lavagem do dinheiro sujo oriundo da corrupção e do tráfico no mundo todo. Para encerrar, Sr. Presidente, por isto, nesta Casa, tramitam sete projetos de lei de minha autoria que visam o caminho oposto ao da liberação, ou seja, no sentido de coibir e restringir ao máximo qualquer tipo de jogo de azar. Agora, diante da aprovação a toque de caixa do PL 3.626 pela Câmara dos Deputados, o ideal seria o Senado rejeitar - isto é responsabilidade -, em defesa da população. Mas, infelizmente... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... nós vemos uma movimentação da maioria governista pela aprovação desse projeto. Então, resta-nos trabalhar para pelo menos retirar da lei os artigos mais nocivos, como, por exemplo, a publicidade, que hoje é feita livremente na TV, na internet, nos estádios, nas camisas dos jogadores. É doloroso, Sr. Presidente, assistir atletas admirados por milhões de torcedores fazendo uma propaganda enganosa, que está levando as pessoas para o abatedouro. O caminho correto é seguir o modelo adotado no mundo todo com o tabagismo, a questão do cigarro. Ou seja, proibição de qualquer publicidade e, em seu lugar, mensagens educativas alertando principalmente os mais jovens para as gravíssimas consequências do vício. É o mínimo que podemos fazer. E, para encerrar mesmo, Sr. Presidente, neste minuto, com relação à propina de R$35 milhões... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... a Câmara dos Deputados tem o dever de abrir um processo na Comissão de Ética, ao mesmo tempo em que estamos estudando outras medidas, estamos entrando hoje na PGR, estamos entrando hoje com uma denúncia no âmbito do Ministério Público. O Senado não pode cair no canto da sereia de que jogos de azar ajudarão a tirar o Brasil desse enorme rombo fiscal em que estamos mergulhados pela irresponsabilidade do atual Governo Lula, que só pensa em gastar - só pensa em gastar. Na verdade, poderão nos empurrar ainda mais para o fundo do poço os jogos de azar, esses cassinos e bingos, pois, segundo Earl Grinols, economista e professor da Universidade de Baylor, estudos apontam que, a cada dólar arrecadado com a prática de jogos de azar, três são gastos com custos sociais. Encerro, Sr. Presidente, com esse símbolo - um aparte, Senador Marcos Rogério, já lhe passo a palavra -, que é o símbolo do Setembro Amarelo. Nós estamos no mês ainda do Setembro Amarelo, e eu estou falando de um assunto que leva muitas pessoas ao desespero e a atentar contra a própria vida, que é o vício em jogos. Muito obrigado. O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para apartear.) - Sr. Presidente, eu queria apartear o Senador Girão. Na verdade, o Senador Girão está numa maratona. Veja V. Exa. que nós saímos da CCJ, Senador Girão, onde nós estávamos deliberando sobre o marco temporal, e V. Exa. estava lá, firme e forte, nos ajudando a conduzir esse tema que é um tema importante para o Brasil. V. Exa. sai de lá e vem para o Plenário, para discutir aqui esse tema, que também é importante para o Brasil, que é a questão dos jogos, a pauta da vida, a pauta da família, esse tema tão importante. Eu fiquei observando. Eu saí da CCJ e fui para o gabinete do Senador Magno Malta, porque nós não almoçamos. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Não. O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu fui almoçar. Aí, daqui a pouco passa lá alguém trazendo a marmita do Senador Girão, D. Marcia, a esposa de Girão manda a comida dele no gabinete, para ele almoçar. |
| R | Ao invés de Girão ir almoçar, ele vem para o Plenário para debater esse assunto que é tão caro ao Brasil, que é tão importante para o Brasil. Então, eu quero dizer a V. Exa. que V. Exa. agora pode se dirigir ao gabinete para almoçar. Nós vamos estar aqui tocando o bastão. Eu estou fazendo esse registro aqui porque as pessoas às vezes acompanham o trabalho no Senado, das Comissões, e não têm ideia de como é que funciona isso aqui, como é que é aqui. Aqui vai emendando um assunto no outro. Sai de uma Comissão, vai para outra Comissão, vem para o Plenário. Eu fiz questão de fazer esse registro em razão do Senador Girão, que é um amigo querido. Nós começamos a almoçar lá no gabinete do Magno Malta, ele estava começando a falar. Nós terminamos, e ele ainda estava com esse assunto aqui. Eu falei assim: "Eu vou lá no Plenário para salvar o Girão". (Intervenção fora do microfone.) O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - D. Marcia mandou a marmita e recomendações de que ninguém podia mexer não. Está lá reservadinha para V. Exa. Girão é um amigo, irmão. Magno também. Mas, Presidente, parabenizo V. Exa. Daqui a pouco nós vamos ter a abertura aqui da Ordem do Dia. Nós votamos na CCJ, agora há pouco, o marco temporal. Aprovamos lá e aprovamos também o requerimento de urgência para trazer diretamente ao Plenário. Então, hoje é um dia histórico para o Brasil, e a gente espera dar sequência nesse projeto no Plenário no dia de hoje para dar tranquilidade a quem está no campo, produzindo hoje. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Parabéns, Senador Marcos Rogério. Elegante até mesmo para cortar a fala do Senador Eduardo Girão, que já está em saída, mas dá, Senador Marcos do Val, só um minuto para eu poder fazer um comentário sobre os temas que foram levantados antes e durante a fala do Senador Eduardo Girão. Há quem defenda, Senador Confúcio, como argumentação a autodeterminação do ser humano em decidir por si próprio o aborto, o uso da droga, o próprio jogo. O senhor como médico sabe muito bem, melhor do que qualquer outra pessoa aqui, dentro do Senado, que para entrar pode até ser autodeterminação, mas ele não vai ter autodeterminação para sair. Ele já não vai ter mais a escolha própria para se retirar do vício daquela droga. E isso é muito complexo, muito difícil e custoso para a saúde pública do país, para a segurança, para a sociedade de uma forma geral. Entrar justamente nesses vícios que foram discutidos aqui ou, senão, na possibilidade de fazer ou não um procedimento abortivo, que já foi proibido por lei, exceto em algumas condições que a lei prevê. Essa autodeterminação pode ser prejudicial para quem não tem o discernimento e o conhecimento suficiente para saber aonde e o que está fazendo. Era essa a fala que eu tinha que fazer porque ficou claro que esse argumento utilizado por alguns especialistas - "deixa fazer, eu sou livre" -, isso é errado. Senador Marcos do Val por dez minutos. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Para discursar.) - Obrigado, Presidente. Até dando continuidade, como é que se libera algo porque o cérebro - já é estudado - demanda cada vez mais, a droga. Como é que se libera isso? É algo que eu me questiono. E o marco temporal hoje foi votado e vai ser votado hoje, na medida de urgência, mais como um recado para o STF. Apesar de ser um assunto muito importante, porque está na Constituição de 1988 já determinado, a interferência do STF está passando já dos limites há muito tempo, e a sociedade está nos cobrando. |
| R | E hoje nós começamos a dar agora a resposta para o STF. Quem legisla, quem discute sobre qualquer projeto, sobre qualquer lei é aqui, o Congresso. E a população brasileira, independentemente de ideologia ou posicionamento político, vem se preocupando com questões sensíveis, como a preservação da nossa Constituição, da independência dos Poderes e do papel desta Casa diante das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, decisões que impactam a vida em sociedade, a livre iniciativa e as funções deste Parlamento. Hoje, o sentimento é de que o Senado Federal... Nós, Senadores, eleitos democraticamente para representar os estados da Federação, não somos mais responsáveis por fiscalizar e punir os excessos de membros da Suprema Corte - e punir os excessos da Suprema Corte. Mas a Suprema Corte, por outro lado, por uma decisão monocrática, várias decisões monocráticas, assim dizendo, pune o Senador, o censura e o proíbe de exercer livremente o seu mandato. Já está indo para o quinto mês. Não me calarei diante desses absurdos que venho aqui presenciando, não me calarei diante de uma decisão monocrática de um ministro do STF que tem raptado o STF, que não tem representatividade das urnas, nem legitimidade para tomar decisões que afetam toda a sociedade. Foi o que o Senador Girão colocou aqui: se quer ser político, coloque o nome, vá para a rua e veja se é eleito para representar a sociedade. E aqui, Sr. Presidente, censurado como estou, esta tribuna é ainda o único meio que tenho para falar e fazer os seguintes questionamentos: a liberdade de expressão acabou? A censura voltou? Que temor é esse que ameaça a nossa liberdade de expressão? Por isso que volto a repetir aqui, entre aspas: o que nós vencemos agora na CCJ, o marco temporal, é um recado para o STF; se o STF não tinha entendido, passe a entender a partir de agora. Sr. Presidente, para a sociedade em geral, a nossa Constituição está fragilizada quando, a todo instante, é reinterpretada, modificada e até esquecida. O STF vem ultrapassando os limites de sua competência quando decide sobre demarcações de terras indígenas, porte e consumo de drogas ilícitas, aborto, liberdade de expressão e tantas outras pautas que têm levado a população a criticar a atuação da Suprema Corte e a questionar a real função deste Parlamento. Ontem, um dos que estavam aqui, no dia 8, o que fez a tentativa de explodir o caminhão de gasolina, foi liberado, enquanto outros que depredaram ou estavam aqui dentro estão tomando 15, 17 anos de cadeia. Como se justifica o injustificável? Ao contrário dos Parlamentares, que são eleitos pelo povo e possuem um mandato popular, o ministro, ao ser indicado para o STF, não passa pelo crivo das urnas. Vou repetir, Ministro Alexandre de Moraes, você não passou pelo crivo das urnas! |
| R | Essa falta de legitimidade democrática pode levar a decisões arbitrárias e distantes dos anseios da população. Isso está óbvio. E são essas decisões que vêm incentivando as relações entre os Poderes, invadindo competências, violando prerrogativas dos Senadores, submetendo o Senado Federal a vexames e colocando um país inteiro contra o Supremo Tribunal Federal. E aqui eu volto a dizer: não são todos os Ministros, destaco aqui o Ministro Alexandre de Moraes. Venho repetindo aqui nesta tribuna que não podemos aceitar passivamente decisões monocráticas que abrem precedentes, que violam as nossas imunidades. Em 200 anos de Senado, isto é a primeira vez que acontece: decisões em que as nossas competências são ignoradas, as nossas deliberações - que representam a voz de milhares de brasileiros - são desconhecidas e anuladas. O equilíbrio e a independência entre os Poderes da República têm sido alvo de questionamentos, quando a atuação de um único Ministro da Suprema Corte, como legislador, promotor, juiz e político, expõe claramente os excessos de poder. Não é, Ministro Alexandre de Moraes, que ainda está com todos os meus equipamentos retidos? Todos os equipamentos estão retidos. Não há necessidade técnica para que a perícia possa ainda manter os equipamentos retidos, porque no dia seguinte já foram baixados. Será que eles estão tentando procurar ainda, após cinco meses, algo que possa me prejudicar? Já se passaram cinco meses, não acharam nada. Fizeram busca e apreensão no meu gabinete, nos meus apartamentos, não acharam nada. Ainda estão, no quinto mês, tentando achar alguma coisa para me incriminar? Mas vão se decepcionar, a não ser que seja implantada alguma coisa. Há o desrespeito ao Senado Federal, a nós Senadores - e eu falo aqui ao Esperidião Amin, que está ali, o nosso Líder -, sobre a real preservação da Constituição por aqueles que, constitucionalmente, são os seus guardiões. Nunca antes, na Casa, teve um Senador da República censurado, impedido de exercer o seu mandato, conforme os preceitos constitucionais. Nunca! E eu estou sendo, não por ter corrompido, não por estar participando de grupo criminoso, de ter qualquer ato ilegal, ilícito, criminoso, não, apenas por dizer a verdade e tornar pública a verdade. Algumas decisões têm levado a questionamentos sobre a interferência do STF em temas que deveriam ser discutidos e deliberados pelo Poder Legislativo, como foi hoje. Pontos que vou trazer aqui diariamente para reflexão e debate, afinal, aqui ainda eu posso falar, manifestar minha indignação e dizer da importância fundamental de que as instituições democráticas sejam respeitadas e que cada Poder exerça sua função de forma independente e equilibrada - Ministro Alexandre de Moraes -, garantindo, assim, a democracia e o Estado de direito. Outra reflexão que faço, Sr. Presidente - até peço para aumentar um pouquinho o tempo -, é que hoje a voz do povo não está sendo respeitada, como também não se respeita a vontade popular, a soberania popular, a nossa Constituição. |
| R | Que hipocrisia dizer que está defendendo a Constituição não cumprindo a Constituição! Tamanha hipocrisia. Vivemos em tempo sombrio, em que a voz, a nossa voz está, de certa forma, censurada. A minha voz está censurada. A voz da população está censurada. A sua voz, cidadão brasileiro, também está sendo censurada. Parece querer a legislação do aborto e a liberação do porte da maconha, sem ao menos ouvir a população, essa a qual nos elegeu para que pudéssemos representá-la aqui. E não é dessa forma que os Ministros do STF entraram. Isso ofende profundamente os sentimentos e os valores humanos do nosso povo. A nação brasileira está estarrecida por mais uma determinação polêmica da Suprema Corte, que decidiu liberar para julgamento a possibilidade de legalização do aborto, em qualquer circunstância, até a 12ª semana de gestação. Mesmo censurado, subo a esta tribuna... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - ... para defender a vida humana, a vida desde a concepção. Venho aqui combater o ativismo judicial. Venho aqui combater o ativismo judicial. Discreto e silencioso, o aborto é a eliminação sistemática de uma vida. E qualquer atentado contra a vida é também uma agressão ao Estado democrático de direito, garantido na nossa Constituição. Hoje um equipamento de ultrassom pode exibir, claramente e com muita nitidez, o sofrimento de um bebê sendo abortado, acuado com uma tesoura cirúrgica no ventre materno. A imagem que se vê pela ultrassonografia consegue mostrar o sofrimento do bebê quando ele abre a boca, como se estivesse gritando. Um grito de silêncio, de dor e de morte. Expressa o horror de uma extinção iminente. Esse é o horror do grito, do silêncio e da morte. E este Congresso não pode ficar inerte, silenciar. Não podemos deixar que decidam, de um ser humano, a sua vida. Pode ou não nascer, dependendo das circunstâncias. Sr. Presidente, eu não vou desistir. A minha voz é a de tantos outros brasileiros. Só serão calados no leito de morte, no leito da minha morte. Não vai ser fácil, não é fácil. O terror da censura, de ter a vida devassada, como foi, de ter surpreendido, ter sido surpreendido, no meu aniversário, por busca e apreensão e de não ter seus direitos e suas prerrogativas constitucionais respeitados. Ficar sujeito à decisão monocrática de um imperador... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - ... e lutar contra o ativismo judicial e pela verdade dos fatos não é e nunca será fácil, mas eu não vou recuar jamais. Estou sendo, a todo instante, desrespeitado, massacrado pela mídia, censurado, com busca e apreensão da verdade. Não estou aqui para ser apenas mais um. Recentemente fiz um movimento para ajudar um Senador do PSDB, e a imprensa joga como se eu estivesse sendo censurado ou rejeitado. Eu estava apenas ajudando um Senador a não perder a sua liderança. Eu estava me sacrificando para ajudar um companheiro. |
| R | Sr. Presidente, a Justiça não pode fazer política, não pode legislar. O ativismo judicial não pode existir. A censura não é só aquela explícita, como está sendo no meu caso, mas também a que está impondo decisões em que a voz do povo é silenciada, negligenciada, esquecida, descartada e seus representantes são ignorados e ridicularizados. Se não é do interesse do povo brasileiro, por que estão impondo a legalização do aborto em qualquer circunstância? Novamente, enfatizo que, se o povo não é ouvido e este Parlamento não tem voz, a censura está instalada no Brasil. É por esse motivo que me posiciono contra a legalização do porte da maconha, que também está sujeito à análise da Suprema Corte contra o sentimento geral da sociedade. O cérebro, se tem acesso a qualquer quantidade, sempre exige mais, mais e mais, não tem fim. Como o próprio Presidente, o Senador Styvenson, colocou, ele tem a autonomia de querer entrar - foi muito boa a sua colocação, Presidente -, mas não vai conseguir sair, não vai ter a mesma autonomia, a individualidade de decidir, de conseguir sair das drogas. Dediquei a maior parte da minha vida profissional à segurança pública e conheço bem essa questão. A expansão da criminalidade está claramente associada ao consumo e ao tráfico de drogas, independentemente da quantidade consumida. É muito fácil, quando você vê o índice de homicídios subindo, foram drogas que começaram a chegar no Estado. É como dois mais dois são quatro, não tem o que se discutir. As drogas matam não apenas pelo mal que provocam à saúde das pessoas, as drogas matam também por alimentarem a criminalidade e a violência. Como eu disse, quando chegam carregamentos de drogas, aumentam os homicídios. As grandes organizações criminosas brasileiras, por exemplo, o PCC, transformaram-se em corporações internacionais, no último ano, graças ao tráfico de drogas. Liberar o porte de maconha deve fortalecê-los, a começar pela soltura de milhares de traficantes que só vão engrossar as fileiras do crime organizado. Como a maconha é a porta de entrada para o consumo de outras drogas, é certo que a sua liberação deverá estimular a entrada de drogas ainda desconhecidas ou de baixo consumo entre nós. Caso o STF decida por legalizar o aborto e liberar a maconha, certamente as famílias serão afetadas, comprometendo a vida humana e o convívio pacífico na sociedade. Finalizo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, agradecendo mais uma vez o apoio de V. Exas., que me emocionou. Foi um ato de coragem de cada Senador que fez o apoio... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - ... pela maioria absoluta desta Casa. Quarenta e um Senadores assinaram um requerimento para que se encerre a censura que foi imposta às minhas redes sociais e pela liberação dos meus equipamentos. Quarenta e um Senadores, espontaneamente, assinaram essa solicitação. Aqui, eu peço ao Presidente Rodrigo Pacheco para que ele possa tomar providências e representar esta casa perante o STF e dar dignidade a esta casa. Hoje é comigo, amanhã é com o Senador Styvenson, depois de amanhã será com outros Senadores que aqui estão, com o Senador Esperidião Amin. E aí, quem vai pará-los? |
| R | Como também foi um ato de defesa das nossas prerrogativas, desses 41 Senadores, para que não sejam ignoradas e que a censura não seja imposta ao Senado Federal e para que não sejamos calados todas as vezes. Utilizo as minhas redes sociais também para fazer um trabalho de conscientização no combate às drogas e na defesa da vida. Tenho mais de 5 milhões de seguidores, mas o único meio de que eu disponho hoje em dia para falar para os brasileiros é aqui, nesta tribuna. Por isso, eu peço desculpa por estar passando do tempo. A censura retirou todo o meu direito de comunicação com o público externo. E nenhum crime foi apontado. E nenhum equipamento foi devolvido. E eu digo para os senhores, e repito: um único dia é suficiente para baixar os arquivos, não cinco meses. Que a minha voz, mesmo censurada, não seja ignorada! Que a minha verdade não seja, mais uma vez, penalizada! Que este meu apelo não caia em ouvidos moucos! Que a voz dos capixabas não permaneça silenciada e amordaçada e que a nossa democracia não morra! E que Deus me permita seguir lutando pelo direito à vida! Obrigado. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, o senhor me concede um modesto aparte? (Pausa.) Eu não escutei completamente o que o senhor falou, mas gravei "Que a minha voz não caia...". Eu entendi ouvidos moucos, é isso? O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Conferir. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Ouvidos moucos não são ouvidos de surdos. Ouvidos moucos... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Isso mesmo. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Ouvidos moucos são ouvidos que escutam, mas não ouvem, ou melhor, sentem o ruído, distinguem a palavra, mas não querem aceitar a palavra. Eu não tenho ouvidos moucos. Posso até reclamar, pela idade, que já não estou ouvindo tudo o que eu imaginava que estavam dizendo, mas eu quero dizer que esse seu pensamento não pode concluir com desânimo, porque eu sinto no ar, pelo excesso de deliberações, no mínimo, estranhas que se propagam, e se propalam, especialmente em face de decisões do Judiciário, que alguma espécie de reação, dentro do Estado de direito, nada fora daquilo que o Presidente Bolsonaro chamava de quatro linhas - vou usar aqui a mesma expressão, nada fora disso -, mas, dentro do rigoroso exercício das prerrogativas e responsabilidades do Estado de direito, que alguma espécie de reação está sendo armada. Não por nós, mas por quem as provoca. Por exemplo, nós vamos votar hoje o marco temporal, uma matéria muito complexa. Eu hoje prestei um serviço ao meu querido amigo Senador Jaques Wagner, e foi ele que disse que eu prestei um serviço, porque ele ia enveredar pelo caminho de que o direito dos indígenas é constante em todas as Constituições do Brasil. E eu me lembrei das aulas de Português. Tive alguns professores muito duros na avaliação. Padre Pomboca era terrível, Padre Pedro Jeremia, Armando Conte, Prof. Pereira... |
| R | E no inventário constitucional que o Senador Alessandro Vieira magnificamente apresentou, eu me detalhei no tempo do verbo que conjuga o direito dos índios. Nas constituições todas, Senador Kajuru, o tempo é o presente do indicativo: "os índios que ocupam" Isso está em 1934, está em 1937, está em 1946, 1967, 1969, aliás, a mais generosa até 1988 foi a emenda constitucional de 1969, no ápice do chamado regime militar. Todos colocaram no presente o direito, portanto, se é o dia - um dia de 1934, ou um dia de 1988, ou um dia de hoje - algum marco temporal nós vamos ter que ter. Quando o Supremo diz que não vale o marco temporal, vai restar uma pergunta assim: "Mas o que vale então?". Porque no Código Florestal é 2008. Na terra de Marinha é a preamar média de 1831, que está difícil de comprovar, porque não há testemunhas dessa maré, não foi filmada por ninguém, difícil resgatar, e não tem satélite. (Risos.) (Intervenção fora do microfone.) O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O Marcos do Val parece que é o pesquisador com mais tempo agora porque não tem mais rede social, ele pode pesquisar. (Risos.) Mas todas... o Reurb, grande conquista recente, tem data para você regularizar a propriedade que você ocupa num município, num país cuja urbanização é avassaladora. Em 1940, ano mais ou menos do nascimento do nosso amigo Kajuru, o Brasil tinha 12 milhões de habitantes em cidades, 12 milhões de brasileiros moravam em cidades. Era um terço da população. Hoje, menos de cem anos depois - em 1940! - nós somos 185 milhões. Então, nesse processo, o que tem de construção clandestina não é pouco, em algumas cidades passa de 50% das edificações. O Reurb também usou, e aí foi o Senador Jaques Wagner que trouxe a lume, trouxe a data-base. Então, se o marco temporal não vale, 5 de outubro de 1988, vale o quê então? Aí tem que fazer as ressalvas, como a própria Justiça brasileira já fez: não adianta reivindicar Copacabana. (Risos.) Em Copacabana não existe possibilidade de você retroagir, mas em Ibirama não é o marco temporal, porque a decisão foi sobre um caso de Santa Catarina, onde nasceu, por exemplo... (Soa a campainha.) O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... o nosso companheiro Jaime Bagattoli, ele nasceu lá. E já é uma região urbanizada, ou quase urbanizada, densamente povoada, onde meia colônia, 12 hectares, é a média. Então, o Supremo vai ter que modular isso. Essa modulação não é lei, nós é que vamos ter que fazer a lei disso. A decisão do Supremo está tomada, o marco temporal não é o único instrumento, ou não é um instrumento essencial para demarcação de terra indígena. Está bom. Então, o que é? Tem que criar um. Nesses documentos que nós aprovamos, são da nossa geração, com exceção do da terra de marinha, mas que nós estamos aceitando... Então, alguma coisa vai ter que ser criada. "Ah, vamos discutir o assunto!" Sim, enquanto isso a insegurança jurídica prospera. |
| R | Então, esse tipo de atitude, Senador Marcos do Val, tem que produzir alguma espécie de ação... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Reação. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... e de reação, até porque boa parte das decisões do Judiciário diz o seguinte: "Como o Congresso não deliberou, eu vou deliberar". E aí vai aborto, vai droga... O próprio Presidente da Casa - e aí eu concluo esse longo aparte -, ele próprio lidera uma emenda à Constituição que eu subscrevi e subscrevo, que diz o quê? "Olha, droga ilícita no Brasil é crime para quem transporta, para quem usa, para quem vende e para quem compra". Cá para nós, é preciso dizer isso? Mas, como o Supremo está se dedicando à tarefa de fazer a dosimetria do pecado: "Até 50g não é pecado, mais de 50g é pecado. E você, agente público, vai ter que medir, aferir e demonstrar que não usou de má-fé na medição", toda uma política pública tem que ser criada e paga ... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - O Inmetro vai ser bem demandado. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... e paga para sustentar essa decisão impetuosa, que não afere as consequências da sua própria existência. Então, no seu caso, bem delimitado, não se preocupe. Eu tenho só receio do que nós vamos pagar, Senador Stevenson, que preside esta reunião com esta roupa atemorizadora... (Risos.) Eu tenho medo é de que nós sejamos os primeiros alvos do Senador Marcos do Val quando lhe devolverem os seus instrumentos de comunicação. (Soa a campainha.) O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu tenho medo... (Risos.) E eu espero que ele não esqueça de quem está mais próximo dele. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Sou eu. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não se esqueça do Kajuru Nasser, por favor. Muito obrigado. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Obrigado. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - O Kajuru merece. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Encerrou, Marcos? O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Encerrei. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - De nada. Espero que o ilustre Ministro liberte a sua vida virtual, que está presa aí, sem justa causa. Senador Confúcio, o senhor quer ocupar a tribuna por dez minutos? (Pausa.) Na sequência, o Senador Zequinha Marinho. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Não, primeiro, o Confúcio e, na sequência, o senhor, pelo fato, Senador Zequinha, de o Senador Confúcio já estar aí desde as 2h da tarde, aguardando. Eu abri a sessão, e ele estava aí sentado. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores presentes, a crise climática mundial foi eleita tema principal do discurso proferido pelo Presidente Lula na abertura da última Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, a crise climática mundial. A escolha foi absolutamente acertada. Isso, porque há décadas pesquisas científicas vêm alertando para o perigo das nossas ações desordenadas. |
| R | Vivemos um cenário de emergência climática. Basta ver agora as altas temperaturas e os incidentes climáticos que acontecem no mundo inteiro. Ano após ano, multiplicam-se os eventos climáticos extremos. Vemos a cada dia os prognósticos mais pessimistas serem confirmados em desastres generalizados. Em 2023, essa tendência se confirma a ponto de o Secretário-Geral da ONU, António Guterres, afirmar, na abertura da Cúpula de Ambição Climática, que as ações humanas irresponsáveis abriram portas do inferno, em suas próprias palavras. Srs. e Sras. Senadoras, é certo que a magnitude da crise climática é, em sua maior parte, responsabilidade de algumas poucas nações. No cenário desastroso em que nos encontramos, contudo, é também evidente que a sua reversão é responsabilidade de todos nós. Os estados nacionais são parte absolutamente relevante nessa equação, na medida em que regulamentam as ações públicas e privadas em cada território. Aqui no Brasil, boa parte desse papel é exercido pelas agências reguladoras, autarquias destinadas a regulamentar, controlar e fiscalizar a execução de serviços públicos transferidos para o setor privado por intermédio de concessões e permissões, por exemplo. Uma dessas agências em especial relevo na atuação de frentes diretamente atuantes na questão da crise climática é a ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico). A agência, criada no ano 2000, estava vinculada ao Ministério de Desenvolvimento Regional no Governo passado. Neste Governo, volta ao Ministério do Meio Ambiente e Mudanças do Clima, com a missão de implementar a política nacional de recursos hídricos. É absolutamente necessário, nobres colegas Senadores e Senadoras, que a estrutura da autarquia e seu corpo de funcionários reflitam a importância da sua missão. Hoje, a agência conta com um total de 382 servidores, sendo que 20 deles estão prestes a se aposentar. Outros 47 foram cedidos a outros órgãos. Desde 2008, senhoras e senhores, não há concurso público para a Agência Nacional de Águas. São, portanto, 15 anos sem certames destinados à contratação de novos funcionários em um quadro já enxuto de servidores. Esse cenário não é de modo algum coerente com as atribuições da agência. Faço questão de citar aqui algumas dessas atribuições previstas em lei. Cabe à Agência Nacional de Águas a emissão de outorgas de direitos de uso dos recursos hídricos em rios sob domínio da União. Então, estão no grupo leitos que cortam mais de um estado, que fazem fronteira com outros países e que têm reservatórios construídos com recursos federais. Cabe à Agência Nacional de Águas a regulação dos recursos hídricos em âmbito nacional, ou seja, é a agência que institui as normas que visam assegurar o uso não conflituoso das águas para consumo humano, irrigação e indústria. É a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico que regula as condições de operação dos reservatórios públicos e privados, monitora o nível da água pela medição das vazões e avalia a viabilidade das obras hídricas, com o uso de recursos federais. É a Agência de Águas que declara as situações de crise hídrica no país. |
| R | Esses são alguns dos exemplos que demonstram, de forma bastante evidente, o alto nível de responsabilidade exigido dos servidores da agência. Por mais elevado que seja o padrão técnico do trabalho executado pelos pouco mais de 330 servidores, atualmente lotados na própria autarquia, é inegável a necessidade de contratação de novos funcionários. A realização de concurso para a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico vai ao encontro das prioridades elencadas, neste momento, pelo Governo Federal e denota uma efetivação em favor do meio ambiente. Sras. Senadoras e Srs. Senadores, como afirmou de forma veemente o Presidente da República no discurso da ONU, a emergência climática atinge todos, mas, principalmente, os mais pobres. O cenário atual tornou absolutamente urgente uma correção de rumos se desejarmos um amanhã para o nosso país. A valorização de servidores públicos técnicos e comprometidos com a nossa sustentabilidade é um passo importante nesse sentido. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Confúcio Moura, o Sr. Styvenson Valentim, Quarto Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Kajuru.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Sou eu quem agradeço, Senador Confúcio Moura, a voz da educação, o homem de Rondônia. Seguindo a ordem dos inscritos, nesta sessão de 27 de setembro de 2023, quarta-feira, chamamos, para o tempo de dez minutos, com a tolerância já por mim aqui apresentada e com a concordância de todos, de três minutos, o Senador que é o rei das PECs, o Senador do Pará Zequinha Marinho. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Vinte e cinco? Você quer superar o Girão? (Risos.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. A gente retorna à tribuna para comentar sobre o assunto que, todos os dias, praticamente, está sendo ventilado. Trata-se da questão do marco temporal e da história indígena no Brasil, história contemporânea, que, de fato, chama a atenção de todo o mundo. É preciso dar uma paradinha para poder prestar atenção no que está acontecendo. Sobre essa discussão a respeito do marco temporal, gostaria de aproveitar o momento para falar um pouco sobre a situação do município paraense da região do Xingu, próximo a Altamira, chamado Senador José Porfírio. Localizado na região do Xingu, Senador José Porfírio tem uma área de 1.441.991ha, um município relativamente grande em termos de território; população de 22.576 habitantes, segundo o IBGE do ano passado. Senador José Porfírio é cercado por terras indígenas. São seis, considerando a pretensa Terra Indígena Ituna/Itatá. Digo pretensa porque, desde 2011, 12 anos atrás, portanto, essa terra tem sido alvo de portarias de restrição de uso dessa área, a pedido do Instituto Sociambiental (ISA), uma forte, uma das grandes e fortes ONGs que atuam na Amazônia, de forma muito truculenta, inclusive, e que quer, porque quer provar a existência de índios isolados. Interessante isso. Essa região de Ituna/Itatá... Ituna e Itatá são nomes de dois rios que cortam essa terra. Querem inventar índio isolado nessa região. |
| R | Lá atrás, no Governo da Governadora Ana Júlia, do Estado do Pará, ela assentou nessa região 142 famílias que ela havia tirado de uma outra região para ceder para uma determinada etnia indígena. E esse povo está lá. Os índios isolados que tem nessa região são exatamente essa turma, que veio nessa época, colocados por decreto, pela Governadora Ana Júlia. Em 2021, a Funai concluiu a impossibilidade de transformar a gleba Ituna/Itatá em terra indígena pelo simples fato de não conseguir comprovar a existência de indígenas naquela região. Não tinha. Nesse entorno, nós temos duas terras, duas grandes terras. São mais de 4 milhões de hectares para duas etnias. E eles são os primeiros a dizer que nessa região não tem índio. Estão lá a vida toda. Não querem mais terra, porque acham que não tem sentido tanta terra. Por mais que a Funai tenha admitido a inexistência de indígenas, essa terra continua sendo palco para conflitos provocados pelas forças do Estado. O que acontece nessa região é inacreditável. No último mês de agosto, a Funai, em parceria com o Ibama, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (Adepará) e a Força Nacional de Segurança Pública, deflagrou uma grande operação, chamada Operação Eraha Tapiro. Sabe o que significa? Significa na língua asurini, daquela região lá, "levar boi". Por que "levar boi"? Deixa eu explicar. De forma covarde e criminosa, os agentes do Estado estão sequestrando o gado daquela região, e já levaram mais de 2 mil cabeças - presta atenção! -, mais de duas mil cabeças, de produtores que estão lá, ou naquela região, desde a década de 70, quando foram incentivados pelo Governo Federal para povoar a Amazônia como parte da política de integrar para não entregar. Vejam que clima de tensão e insegurança é provocado em razão da falta de um marco temporal. Olhe só, e ainda tem gente que defende que a gente não precisa votar, que tem que deixar como está. Que coisa mais maluca. Tornamo-nos, senhores, alvo de ONGs que dizem defender os indígenas e que os obrigam a lutar por mais terras. A CPI das ONGs - que, neste momento está em operação, está avançando aqui no Senado Federal, presidida pelo Senador Plínio Valério - tem sido bastante elucidativa sobre essa péssima influência de muitas ONGs da Região Amazônica. |
| R | O compromisso dessas ONGs não é com o povo indígena. Basta ver a situação de muitas tribos no Brasil: sem saúde, sem abastecimento, sem saneamento, sem dignidade, sem nada. Essas ONGs querem terras para impedir o desenvolvimento do Brasil. Esse é o alvo. Elas captam financiamento lá fora, trabalham para grupos lá fora para barrar o avanço do país, sob todos os aspectos - não é só do agro, não. Muitos outros projetos estão sendo tolhidos exatamente por isso. Só um caso aqui: no Estado do Amazonas, no Município de Autazes, tem uma reserva de potássio que dá para resolver, por alguns anos, o problema da dependência internacional do Brasil do potássio, mas está a 10km de uma reserva indígena e, por causa desses 10km de distância, o empreendedor não continuou, não conseguiu avançar, porque as ONGs embargaram junto ao Ministério Público e suspenderam a operação. O Brasil continua dependente da importação de potássio em grande quantidade. Nós precisamos resolver isso. A ONG trabalha exatamente para atravancar o desenvolvimento do país. Voltando a Senador José Porfírio, como disse, são 22.576 habitantes. Vocês sabem quantos indígenas existem no município? Vamos lá: na Terra Indígena Arara da Volta Grande do Xingu, de acordo com as informações do Siasi/Sesai, são 143 índios numa área de 25.534ha; na Terra Indígena Araweté/Igarapé Ipixuna, são 467. Se você somar aqui, dá seiscentos e poucos índios, pela contagem, também, do mesmo órgão, para uma terra de 941 mil hectares, sendo 37.480ha no Município de Senador José Porfírio. Além dele, essa terra pega as cidades dos Municípios de Altamira e de São Félix do Xingu. Olhe só, quase 1 milhão de hectares para 600 índios. É simplesmente um absurdo. Na pretensa Terra Indígena Ituna/Itatá, não existe índio isolado, mas bloquearam uma área de 142 mil hectares, sendo 63,74% no Município de Senador e o restante no Município de Altamira. Na Terra Indígena Koatinemo, o último levantamento do sistema indica uma população de 182 índios vivendo em uma área de 388 mil hectares, sendo 19.722ha em Senador José Porfírio e o restante no Município de Altamira. |
| R | Na Terra Indígena Paquiçamba, que ainda não foi homologada, um grupo de trabalho da Funai... (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - ... aponta para uma população de 83 índios, em uma área de 16 mil hectares, sendo: 12,29%, em Senador José Porfírio; 52,56%, em Anapu; 37,58%, em Vitória do Xingu. Quer dizer, pega três municípios uma área só. Na Terra Indígena Trincheira/Bacajá, dados da Funai de Altamira revelam a existência de 746 indígenas, espalhados em um território de um milhão... Prestem atenção: 746 indígenas espalhados em um território de 1.650.939 hectares. Destes, 51% está no Município de Senador José Porfírio; 31% encontra-se em Anapu; 14,30%, em São Félix do Xingu; 3,92%, em Altamira. Olha o tamanho dessa terra, atingindo os mais diversos municípios daquela região! No começo da minha fala, comentei que Senador José Porfírio tem 1.441.991 hectares, certo? Se somarmos as porções de terras indígenas e da pretensa Terra de Ituna/Itatá, que ocupa uma parte do território de Senador José Porfírio, são 1,19 milhão de hectares. Ou seja, 71 % do território de Senador José Porfírio está bloqueado como terra indígena. O que esse povo vai fazer? Onde é que eles vão trabalhar para produzir? É uma coisa maluca. E eu quero dizer a vocês que isso não é uma iniciativa de nenhum indígena, de nenhuma liderança e nenhum cacique! É tudo liderado por ONGs, principalmente o ISA, e o Brasil não desconfia disso? Que coisa mais maluca, não é? Quer dizer, eu vou asfixiar o não índio: não vai ter onde produzir, não vai ter onde morar, não vai ter onde trabalhar, porque eu preciso entregar, para meia dúzia de indígenas, todo um território absurdo. Você ficar com um município com 71% do território todo transformado em terra indígena, e, quando você vai somar a população indígena, não dá mil, dá mil e pouquinho? Que coisa maluca, que contrassenso. Se o marco temporal não for estabelecido - se Deus quiser, hoje! Nós aprovamos, ainda há pouco, na CCJ, um requerimento de urgência para ele vir para a pauta, hoje, aqui -, nós vamos deixar acabar com a cidade de Senador José Porfírio e tantas outras, não é? (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Só um minutinho mais, meu Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Mais dois, pode ser? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Mais cinco? Está folgado aqui hoje. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Não, com mais cinco, vai para dezessete... O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - O Cleitinho está ali esperando, tranquilo. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Tudo bem, não concordo, mas vou aceitar. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - O que a gente precisa fazer? O dever de casa. Essa questão do marco temporal muita gente acha que é uma briga da oposição contra a situação ou contra o Governo. Não existe nada disso. É uma briga da esquerda contra a direita? Também não tem nada a ver com isso. É uma luta do produtor rural contra os indígenas? Também não tem nada a ver. É o simples fato de esta Casa cumprir o seu papel, que é votar matérias, dar segurança jurídica ao cidadão e assim por diante. |
| R | Essa decisão do Supremo Tribunal Federal com relação a Santa Catarina acabou com dois municípios, acabou com a vida de quase 200 famílias, num pedacinho de terra, porque lá tudo é pequenininho. Eu estava vendo a média das áreas lá em Santa Catarina, Senador. Não dá 20ha se você dividir 2,7 mil por cento e cacetada. Terrinha pequenininha, que lá no Pará... O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - A média é meia colônia, 12,5 hectares. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Pois é. Lá no Pará, a gente chama de chacrinha, porque tudo é espaçoso lá. Esses caras estão lá nessa região com escritura, com documento que tem mais de cem anos. Como é que a gente não vota o marco temporal para botar um freio nisso? Que coisa terrível! Que loucura! Que absurdo! Que contrassenso! Mas é isso. Muito obrigado, meu Presidente. Eu queria, neste momento, aqui, dizer ao Brasil que conte com esta Casa. O Senado Federal está devendo a este país muita coisa. Muita coisa. Esse projeto está aí há 17 anos. Enrola daqui, enrola dali, fica para depois, "não vamos mexer com isso agora", "está tudo tranquilo"... Está tudo tranquilo? Não está tudo tranquilo. Então, nós não estamos fazendo nada mais do que o arroz com feijão, Senador Cleitinho, a obrigação de casa. Não é para estabelecer confronto, absolutamente. "Ah, vamos enfrentar o Supremo!" Que nada! O Supremo cuide da vida dele, que nós vamos cuidar da nossa aqui. Correto? Não queremos briga com ninguém. Nós queremos paz, e o marco temporal vai dar paz no campo. Ninguém vai brigar com ninguém, porque cada um vai ficar no seu devido quadrado. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu que agradeço, Senador Zequinha Marinho. Eu lhe dei mais cinco minutos, e o senhor usou apenas dois, pela compreensão, em razão de já estar pronta para subir à tribuna - aliás, estou com saudade da voz digníssima do Tocantins - a Senadora Dorinha para o seu pronunciamento nesta sessão antes de começarmos a Ordem do Dia. Por fineza, Senadora Dorinha. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para discursar.) - Boa tarde, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, meu querido Presidente Jorge Kajuru, do meu Estado de Goiás também, pois eu sou goiana, e gostaria de cumprimentá-lo. Eu venho à tribuna, nosso Presidente, para falar que hoje é o Dia Nacional da Doação de Órgãos. É necessário que o Brasil avance em relação à questão da doação de órgãos, dos transplantes. A informação faz diferença, a cultura, o cuidado... Eu falo de informação para que nós possamos aumentar os resultados e os números. De janeiro a junho de 2023, o Brasil registrou mais de 1,9 mil doadores efetivos de órgãos. Esse é um número recorde de doações. Nós estamos num processo de recuperação, quando se compara com os últimos dez anos, em que se possibilitou a realização de 4,3 mil transplantes. Segundo os dados do Sistema Nacional de Transplantes (SNT), esse quantitativo representa um aumento de 16%, número absoluto de transplante de órgãos, quando comparado com o mesmo período no ano de 2022. O Brasil também registrou mais de 6,7 mil potenciais doadores nos seis primeiros meses deste ano. |
| R | Esses dados revelam a capacidade de recuperação do SNT (Sistema Nacional de Transplantes) após o impacto sofrido pela pandemia de covid-19, apresentando um excelente resultado no primeiro semestre de 2023 no que se refere a doações, transplantes de órgãos sólidos e córneas, tanto em números absolutos como em taxa por milhão. No primeiro semestre do ano, houve um significativo aumento das taxas de notificação dos potenciais doadores, 67,5 por milhão da população. Doação: em torno de 19 por milhão da população. A série histórica com taxas alcançadas pelo Sistema Nacional de Transplantes desde 2013 aponta um avanço. De acordo com os dados do Sistema Nacional de Transplantes, houve um aumento de 30% em relação ao transplante de pâncreas. No caso dos transplantes renais, o percentual chega a 20% de crescimento. Nos transplantes de coração, 16%, e no caso dos transplantes de fígado, 9%. Com relação ao transplante de córnea, no primeiro semestre, foram realizados 7.810 procedimentos, 15 a mais do que no mesmo período do ano de 2022. Para os transplantes de células-tronco, as chamadas hematopoieticas, medula óssea, houve uma realização de 1.832 procedimentos, 6% de aumento. Por que este tema é um tema importante? Nós podemos avançar. E tem projetos que tratam da questão da doação, inclusive com propostas de que todo brasileiro seja doador de órgãos, e, caso não queira, tenha que declarar que não será doador. Por quê? A informação ainda não chega à maioria das pessoas. Existe dúvida, as pessoas têm receio. Se ela doar um rim, compromete a sua vida? Ela corre riscos? Quais são as situações? Como eu posso ser doadora? Como eu posso estar disponível caso eu queira doar órgãos? Os números cresceram muito, mas, quando a gente olha a realidade em um país gigantesco, continental, como o Brasil, os números ainda são muito pequenos. E aqui eu gostaria de destacar que no meu gabinete eu tenho um jovem com um pouco mais de 40 anos, o Sérgio Campos, que espera na fila do transplante de rim já há algum tempo. Numa consulta de rotina, ele descobriu que tinha apenas 20%, ou um pouco mais do que isso, dos rins funcionando. Já esteve pronto para receber a doação e, dentro da sala já, quase iniciando o procedimento cirúrgico no hospital, a pessoa que ia doar desistiu. Ele está numa fila. O meu Estado, o Tocantins, não tem ainda a possibilidade de transplante. Uma pessoa que espera o transplante tem que ficar numa fila. E aí, o tempo faz diferença. Por isso as parcerias com as companhias aéreas, com a FAB são importantes. A informação é importante. Nós temos aqui um amigo, profissional do União Brasil, o Sidney, que recebeu um transplante. Já hoje, em plena saúde, eu tenho certeza que, Sidney, você representa centenas de brasileiros que esperam na fila um transplante, assim como o Sérgio, assim como outras pessoas no meu estado que têm que se deslocar, no caso das pessoas que fazem hemodiálise, três vezes por semana. |
| R | Você imagina que é muito fácil, se você está numa capital, numa grande cidade, três vezes por semana ir fazer a hemodiálise, mas eu quero chamá-lo para imaginar que você mora no Estado do Tocantins, na cidade de Recursolândia, ou na cidade de Pequizeiro, de Arraias, e tem que se deslocar três vezes por semana, no mínimo, às vezes em estradas inadequadas, como é o caso de Recursolândia, que é uma cidade que ainda não tem asfalto até lá, que tem um trecho de chão, e três vezes por semana essa pessoa tem que se deslocar. Quantos municípios no Brasil, por dia, colocam várias vans para levar os pacientes para transplante? E, em muitos casos, os números poderiam ser muito maiores se houvesse informação, se houvesse uma rede de proteção para que as pessoas que querem doar e quem precisa receber pudessem rapidamente se deslocar. Esse é um dos temas que eu gostaria de destacar. Quero falar e agradecer - o Senador Sergio Moro chegou aqui - à Deputada Rosangela, que é nossa colega do União Brasil e foi a Relatora. Eu apresentei, na Câmara, quando ainda era Deputada, um programa, o Busca Ativa Escolar, e, infelizmente, nós enfrentamos uma grande luta. Se não fosse pela determinação da Deputada Rosangela, nós não o teríamos aprovado ontem na CCJ. O que é o Busca Ativa? Qual a sua importância? É importante destacar, talvez muita gente não saiba, que mais de 2 milhões de alunos que estudavam - não são pessoas que não estavam na escola, eles estavam na escola - no período da pandemia saíram da escola e não voltaram mais. São mais de 2 milhões de brasileiros que não voltaram para estudar. O Busca Ativa é criar programas realizados por municípios, pelo estado, pela União, para que nós possamos não aceitar, não permitir que nenhuma criança, que nenhum jovem que já estudou, que tem direito a estar na escola, fique em casa. Enfrentamos luta, porque muita gente imaginava que a aprovação do Busca Ativa pudesse ser uma forma de impedir, de dificultar os optantes pelo homeschooling, o que não tem nada a ver. O homeschooling é uma modalidade ainda não regulamentada, que já foi aprovada na Câmara, de que eu sou Relatora. E, diferentemente do que muita gente pensa, eu acho que é possível ter uma legislação que respeite as famílias que são optantes e, ao mesmo tempo, olhe o direito dos alunos, o direito da criança e do jovem, mas é uma situação completamente diferente daquela da Busca Ativa. Então, eu gostaria de agradecer a determinação, a aprovação. A lei que vai tratar do Busca Ativa agora vem para o Senado, e eu espero que aqui a gente consiga aprovar de maneira mais rápida. Finalizando já a minha fala, e agradecendo mais uma vez a Deputada Rosangela... Senador Sergio Moro. O Sr. Sergio Moro (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Você me permite um aparte, Senadora Dorinha? A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Sim. O Sr. Sergio Moro (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para apartear.) - Eu quero apenas reiterar aqui os elogios às suas iniciativas na área da educação... (Soa a campainha.) O Sr. Sergio Moro (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Nós sabemos que o seu papel é muito incisivo nessa área específica e no apoio a esse projeto, nesse trabalho conjunto com o projeto da minha esposa, a Deputada Rosangela - o "trabalho da minha esposa", não; o "projeto da Deputada". De fato, é importante desfazer esses fantasmas, porque, muitas vezes, neste mundo político polarizado, uma coisa parece que às vezes é contra uma determinada escolha do indivíduo e, na verdade, não é. O Busca Ativa é, claramente, uma situação na qual se quer resgatar um aluno que está numa situação de abandono, de simples ausência em qualquer atividade escolar, resultante, às vezes, de uma frustração com a própria escola. E nós precisamos melhorar a nossa escola pública para isso. Nós sabemos a importância de resgatar logo o ensino médio, com aquela diversidade proposta durante a reforma do Governo Temer, mas isso não tem nada a ver com o Busca Ativa, em oposição ao homeschooling, que é, sim, uma proposta, muitas vezes, que gera polêmica, mas que envolve alunos que não estariam abandonados, mas, sim, que optariam por uma nova forma de ensino. |
| R | Então, agradeço a referência, em especial, aqui, ao projeto da minha esposa e renovo meus elogios a V. Exa. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Muito obrigada, Senador. É importante... A luta foi travada por desinformação. Eu respeito a escolha do homeschooling, tanto é que eu era a primeira Relatora do homeschooling na Câmara, e agora estou com essa responsabilidade aqui no Senado. O nosso desafio vai ser equilibrar a opção da família que quer assumir a educação dos seus filhos e, ao mesmo tempo, fiscalizar e acompanhar para que o atendimento aconteça, a educação. E os números são bons no homeschooling, os resultados são bons, mas, da mesma forma, nós não podemos permitir que, por algum motivo... E, principalmente, os números se ampliaram muito no período da covid, por as escolas terem ficado fechadas por mais de dois anos e muitas das crianças e jovens entenderem que não conseguiriam acompanhar o novo ritmo da escola. Nós precisamos resgatar todas elas, por isso a importância do Busca Ativa. E, finalizando, eu quero só destacar: quando eu estava em campanha agora para o Senado, eu trabalhei muito com a ideia, no meu estado, de que as pessoas precisavam acompanhar e saber o que um Senador faz, qual é o papel de um Senador, para que serve um Senador e como o Senado poderia ficar mais perto da necessidade e da realidade do meu estado. A partir dessa preocupação de que as pessoas acompanhassem, fiscalizassem, sugerissem, monitorassem o meu trabalho - obviamente eu tenho clareza do papel de um Senador ligado... (Soa a campainha.) A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - ... que é a representação do estado, eu lancei um edital de emendas, porque com parte dos meus recursos de emendas eu quero atender aos projetos sociais, projetos da causa animal, APAEs, instituições, e temos um edital em aberto, que está disponível, para que essas instituições sociais - que já realizam um grande trabalho, mas que precisam, muitas vezes, de um apoio financeiro para atuar na causa animal, para cuidar da pessoa com deficiência, para cuidar e trabalhar com políticas contra a violência - possam apresentar o seu projeto. E eu gostaria que os recursos, que são públicos, das minhas emendas pudessem apoiar projetos já existentes. Para isso, o CNPJ precisa estar ativo há mais de três anos, devem ser instituições já existentes, divulgadas e que já realizam esse trabalho. É esse o objetivo. Vou continuar ajudando Prefeitos, os seus municípios, o nosso estado, as universidades, institutos federais - porque sempre os meus recursos tiveram esse caminho -, mas quero também que parte dos recursos das emendas possa apoiar essas instituições que atuam em causas tão importantes e que trabalham paralelamente às iniciativas do Poder Público, e, em muitos casos, suprem lacunas deixadas pela atuação do próprio Executivo. Então, até o dia 29, estão abertas, no meu site, as inscrições dessas emendas. |
| R | E eu gostaria, em nome do Sérgio, que chegou aqui, e do Sidney, de fazer um apelo para que nós possamos avançar em relação à oportunidade de doação de órgãos, que nós possamos avançar em relação ao sistema de proteção e de informação, para que mais gente possa doar órgãos e que mais órgãos estejam disponíveis em tempo hábil, que não sejam perdidos. O Brasil tem essa tarefa. Muitas mortes podem ser salvas com o simples ato de doação de órgãos e de criação desse sistema de proteção. Muito obrigada, Sr. Presidente, pela sua condescendência em relação ao tempo. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Não, você cumpriu o tempo, como sempre. Obrigado, prazer em ouvi-la, Senadora Dorinha, do Tocantins, e parabéns pela sua justa homenagem à Deputada Rosangela. É a segunda ou terceira vez que eu ouço elogios a ela. Meu caro Sergio Moro, lamento informar, mas parece que ela é melhor do que tu, hein? (Risos.) Ela está sendo muito elogiada, hein? Ela está sendo muito elogiada. Bom, o senhor vai fazer uso da tribuna? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Agora não. Bom, alguém mais? Cleitinho, não quer fazer, não quer falar agora? Então, Senador Oriovisto está calado ali, está pensando, está nos seus telefonemas importantes. Portanto, não havendo quem queira falar, e também o próximo inscrito quer falar mais tarde, nós vamos dar por encerrada esta sessão preliminar, suspendendo-a e aguardando, daqui a pouco, a chegada do Presidente Rodrigo Pacheco, do Congresso Nacional e desta Casa, para abrirmos a Ordem do Dia. Aos visitantes aqui, na galeria do Senado, Deus e saúde, muito obrigado pelas suas presenças e até daqui a pouco. Muito obrigado, voltamos daqui a pouco, certo, Sabrina? Agradecidíssimo. (A sessão é suspensa às 16 horas e 21 minutos, e reaberta às 16 horas e 41 minutos sob a Presidência do Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.) |
| R | O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Declaro reaberta a sessão. Desde já, encerro o Período do Expediente e declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário para apreciação dos itens da pauta. Oradores inscritos: Senador Paulo Paim. (Pausa.) Senador Marcos Rogério. (Pausa.) Senador Marcio Bittar. Quer usar da palavra, Senador? Senador Marcio Bittar tem a palavra como orador inscrito. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senadores, Senadoras, Senador Jaques Wagner, Líder do Governo nesta Casa, eu considero que hoje a CCJ do Senado da República cumpriu um papel fundamental para o país. O partido PSOL entrou no Supremo Tribunal Federal questionando o marco temporal, que é a lei que diz, na Constituição, que para você criar uma reserva indígena, até a data do dia 5 de outubro de 1988 eles tinham que comprovar que estavam naquela área. Com essa regra, mesmo assim, o Brasil viu sendo criados 14% do território nacional em terra indígena. Para se ter uma ideia, os Estados Unidos, um pouquinho maior territorialmente do que o Brasil, tem quase três vezes mais índios do que o Brasil e tem apenas 2,5% do seu território como terra indígena. E o Brasil chegou já a 14% do território nacional na mão da comunidade indígena. Como Relator da CPI das ONGs, eu, o Senador Plínio Valério e vários outros colegas, já fizemos várias reuniões, várias visitas e o que escutamos da comunidade indígena - não aqueles que são financiados por ONGs, não aqueles que são militantes de ONGs, mas a maioria esmagadora dos índios brasileiros - é que o que eles querem mesmo. E hoje o Senador Weverton, do PDT, admitiu isso corajosamente, lá na CCJ, o que os índios querem no Brasil é poder ter o direito de utilizar o seu solo. O que acontece hoje é que, diferentemente do Canadá e dos Estados Unidos, em que em uma área indígena eles têm o poder de explorar a sua terra, no Brasil eles são proibidos. Na prática, são proibidos. Querem tirar minério do subsolo, não podem; querem tirar madeira, não podem. Senador Ciro Nogueira, Presidente do nosso glorioso PP, prazer revê-lo. O que eles querem é poder utilizar os seus recursos naturais para poder prosperar. |
| R | Agora mesmo, ontem, eu vi, na CPI, o Senador Plínio Valério colocando um vídeo de um Ministro do Supremo Tribunal Federal dizendo claramente - ele é do Mato Grosso - que ele concorda com a tese de que, da área indígena, o índio tem que ser dono dela. Se ele quer trabalhar, se sele quer produzir, se ele quer fazer uma lavoura, ele tem que ter esse direito. Pois bem, isso foi jogado quando o Supremo Tribunal Federal, atendendo a uma solicitação do partido PSOL, acabou com o marco temporal indígena. Isso significa dizer que, a partir deste momento, qualquer área do Brasil pode, de uma hora para outra, ser convocada a criar mais uma reserva indígena no Brasil. O Congresso precisava, então, legislar. Às vezes, falta isso ao Congresso Nacional. O Supremo acaba ocupando um vácuo deixado, muitas vezes, por nós. É o que fez a Câmara Federal; é o que fez o Senado, hoje, na CCJ. E, se Deus quiser, hoje ainda, no Plenário, nós vamos colocar fim a esta insegurança, a esta intranquilidade em que vive toda a área rural e, portanto, todo o Brasil a partir da votação do Supremo Tribunal Federal. Quero parabenizar os Senadores e as Senadoras que, no dia de hoje, votaram para aprovar o relatório do Senador do Estado de Rondônia, nosso amigo Marcos, que é um advogado e que, brilhantemente, defendeu o seu relatório, de que votamos a favor. Era o que tinha no dia de hoje, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Marcio Bittar. É com muita alegria que recebemos os alunos e as alunas do curso de Direito da faculdade UniGuairacá, da cidade de Guarapuava, no estado do Paraná. Sejam todos muito bem-vindos ao Plenário do Senado Federal! Muito obrigado pelas presenças. Com a palavra, pela ordem, Líder Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, peço a palavra pela Liderança do PSD. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - V. Exa. tem a palavra. Pode ocupar a tribuna, caso queira. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, há exatamente 12 anos, tive a missão de, ao lado do hoje Presidente do nosso partido, Gilberto Kassab, fazer, na Bahia, a primeira sessão de criação e recriação do nosso partido, o PSD. Hoje, dia 27 de setembro, 12 anos da recriação do PSD, o partido que teve à frente, no passado, figuras de grande relevo político como o ex-Presidente da Republica Juscelino Kubitschek, um dos maiores Presidentes da história deste país, Tancredo Neves, citando aqui os políticos mineiros. E, hoje, no Senado Federal, nós temos a participação de nove Senadores e seis Senadoras. Destaco, Sr. Presidente, a sua figura no comando do Senado Federal, não só pelo conhecimento do Regimento Interno do Senado, pela sua capacidade de liderança no nosso Colegiado, pelo conhecimento notório da letra da lei do Regimento Interno do Senado Federal, das letras jurídicas. |
| R | V. Exa., sem nenhuma dúvida, engrandece muito o nosso partido, o PSD. Portanto, a nossa saudação à V. Exa., e pela sua postura, pela segunda vez, à frente do Senado Federal. Faço referência à nossa bancada feminina, na figura da nossa Senadora Margareth Buzetti, do Estado do Mato Grosso; da Senadora Mara Gabrilli, do Estado de São Paulo; da Senadora Daniella Ribeiro, do Estado da Paraíba, a nossa Presidente hoje da Comissão Mista de Orçamento; da Senadora Eliziane Gama, hoje Relatora da CPMI; da Senadora Zenaide Maia e da Senadora Jussara Lima. O PSD tem, na história do Senado, a maior bancada feminina. Quero saudar todas as Senadoras e dizer da grande contribuição que têm dado ao Senado Federal e ao nosso partido. Quero também destacar a participação do Senador Omar Aziz, que, ao meu lado e ao lado do Senador Sérgio Petecão, iniciamos nesta Casa a Bancada do PSD; do Senador Nelsinho Trad; do Senador Angelo Coronel; do Senador Lucas Barreto; do Senador Irajá e do Senador Vanderlan Cardoso, que é o Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos. No meu Estado, ao longo desse período, conseguimos ter uma bancada, na Assembleia Legislativa, de nove Deputados Estaduais. Na Câmara dos Deputados, onde nós temos 42 Deputados Federais, a Bancada do Estado da Bahia contribui com seis Deputados Federais, inclusive com o Líder do partido na Câmara dos Deputados, o Deputado Federal Antonio Brito. Todos eles comprometidos com o nosso país, com o nosso Estado, com o Estado da Bahia, sobretudo, e também com o Brasil. Devo dizer, e destaco a presença do Deputado Líder do nosso partido, Deputado Federal Antonio Brito, ao lado do Deputado Diego Coronel, Deputado Federal, um dos Deputados Federais mais jovens do nosso PSD -, ao lado do mais experiente, que é o Deputado Federal Antonio Brito, que tem, na figura do seu pai... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Otto, um minuto, só para eu voltar o microfone. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a tolerância de V. Exa., Sr. Presidente. O nosso Edivaldo Brito, pai do Deputado Federal Antonio Brito, Prefeito de Salvador, Vereador de Salvador... E temos também a participação, no Governo do Estado, inicialmente, com o nosso Senador e Líder do Governo aqui no Senado, Jaques Wagner. Jaques Wagner, eu, à época, Vice-Governador, do então Governador da Bahia, foi um padrinho, foi um grande amigo que ajudou muito na recriação do PSD. |
| R | Dessa forma, desde 2010, eu pude formar, com o Governador Jaques Wagner, uma aliança pelo Estado da Bahia, que nos deu, além da relação pessoal... (Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... e que eu valorizo muito, uma aliança política que se estendeu com o Jaques Wagner, com o Rui Costa, ex-Governador, e agora com o Governador Jerônimo Rodrigues. O PSD tem a sua base, hoje, de sustentação, tanto no Senado como na Câmara dos Deputados, ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e nós sempre pregamos uma posição de centro com defesa da área social, forte defesa da área social, na saúde, na educação e em todas as ações para reduzir as desigualdades sociais e resolver também problemas sociais gravíssimos no nosso país, pugnando sempre por uma perspectiva, que é da minha história, de sempre buscar corrigir e entender os erros e conviver harmonicamente com todas as lideranças, buscando sempre o ideal no Brasil... (Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... de que todos os brasileiros - e baianos, sobretudo - possam ter o acesso aos bens e serviços que uma sociedade moderna pode oferecer. Portanto, Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. e espero que nós possamos, juntos, construir o Brasil do futuro. Muito obrigado pela tolerância. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Líder Otto Alencar. Gostaria de manifestar o nosso apreço à V. Exa. e o reconhecimento pela grande liderança que exerce do nosso partido, PSD, no Senado Federal. Muito obrigado, Líder Otto Alencar, e saúdo a presença do nosso Líder do PSD na Câmara dos Deputados, o Deputado Antonio Brito; e do Deputado Diego Coronel, filho do nosso querido Senador Angelo Coronel, também do PSD. Sejam muito bem-vindos ao Senado Federal. Eu gostaria de participar ao Plenário do Senado Federal que nesta data assinamos a promulgação do Decreto Legislativo nº 100, de 2023, que reconhece, para os fins do §1º do art. 65 da Lei Complementar 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, a ocorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul em decorrência dos eventos climáticos de chuvas intensas. Então, é a promulgação de um projeto de decreto legislativo apresentado pela Presidência do Senado Federal, tendo como Relator o Senador Paulo Paim, que é a expressão da preocupação do Congresso Nacional com a situação do Rio Grande do Sul, e manifesto, uma vez mais, nossa solidariedade a todo o povo do Rio Grande do Sul, na pessoa do Exmo. Sr. Governador do Estado, Eduardo Leite. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Líder Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Sr. Presidente histórico do Congresso Nacional Rodrigo Pacheco, solicito que o Requerimento nº 852, de 2023, de minha autoria, referente ao PLP 23, de 2019, destinado a fomentar a pesquisa e o desenvolvimento da nanotecnologia no Brasil, seja também submetido à apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos, a CAE, pois sei que será o item 1 da pauta desta tarde, Presidente Pacheco. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru. Registrado o requerimento de V. Exa., que será decidido oportunamente. (Pausa.) |
| R | Próximo orador inscrito, Senador Jorge Seif. (Pausa.) Próximo orador inscrito, Senador Sergio Moro. (Pausa.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Prezados Senadores, Senadoras, colegas e Presidente Rodrigo Pacheco, eu quero aqui registrar a minha alegria pela votação, hoje, na CCJ, do projeto de lei que fixa o marco temporal para as demarcações das terras indígenas. Esse projeto é importante por dois motivos. Primeiro, porque o Senado assume a sua responsabilidade de legislar sobre esse tema tão complexo, para dar uma segurança jurídica a essa questão, o que é essencialmente fundamental, tanto para deixar pacificados os ânimos, seja do agro, do campo, mas das próprias cidades. Não vejo a aprovação desse projeto, de nenhuma maneira, como uma afronta ao Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal vem decidindo essa questão, mas é um caso que tem eficácia, meramente, no caso concreto. E, quando nós observamos os votos dos Ministros, embora tenha havido uma maioria de 9 a 2, há diversos pontos, dentro dos votos, mesmo da maioria, que não são absolutamente convergentes. O que se percebe é que os próprios Ministros - e é natural em um tema tão complexo - têm divergências, têm dúvidas, têm incertezas. Nós também sabemos que, muitas vezes, esse ativismo do Supremo Tribunal Federal, como os próprios Ministros do Supremo dizem, acaba sendo motivado por uma ausência de regramento legislativo a respeito. Não foram poucos os Ministros que afirmaram, de uma forma respeitosa, a este Senado, que eles tinham que decidir porque o Congresso estava se omitindo. Esse projeto, hoje aprovado na CCJ - espero que votado no Plenário desta Casa o mais breve possível, espero que hoje até, se possível -, vem dar essa resposta, vem preencher essa lacuna. O Senado está se manifestando, o Senado está fazendo aquilo que tem que fazer, que é legislar e resolver questões importantes para a vida dos indivíduos. Por outro lado, essa questão do marco temporal não deve ser encarada como uma oposição entre brasileiros indígenas e brasileiros não indígenas - de forma nenhuma. Não existe agricultor que odeie população indígena e nem população indígena que odeie agricultor ou brasileiro não indígena. O que existe aqui é uma disputa que precisa ter uma solução, que precisa ter uma resolução, uma definição. Eu recebi, hoje, no meu gabinete, logo pela manhã, representantes do Município de Guaíra e representantes do Município de Terra Roxa, Senador Ciro Nogueira, lá do oeste do Paraná, que são municípios pequenos e que vieram externar sua preocupação, porque, sem o marco temporal, 14% do Município de Guaíra vai ser objeto de demarcação, e, segundo eles, resultante de vinda de população indígena ali do Paraguai, na fronteira. Sequer seria uma população indígena brasileira. Essa foi a afirmação deles. Eu precisaria me certificar desse fato, mas pelo menos foi a preocupação deles. Em Terra Roxa, 18% do município seria objeto de demarcação de terra indígena. |
| R | Então, quando a gente fala no agro e numa eventual oposição a essa pretensão de demarcação, não é só o agro, mas são áreas urbanas, são moradores que, às vezes, ocupam um território há mais de 70 anos, há mais de cem anos e que, de repente, são surpreendidos por uma pretensão de demarcação, e essa pretensão tem a sua legitimidade, de certa maneira, mas, quando ela encontra essas situações consolidadas, a solução tem que ser outra, não pode ser simplesmente o desalojamento da população rural ou urbana ali presente sem qualquer espécie de consideração. No fundo, nós todos sabemos que a população indígena precisa, sim, de oportunidades de desenvolvimento, de maneira que possam manter suas tradições culturais, manter suas tradições de orgulho, de pertencimento aos povos originários, à população indígena, mas, ao mesmo tempo, que possam desenvolver todas as suas potencialidades com a exploração de sua terra, da maneira que decidirem, e eu dou ênfase a isso, a que seja da maneira que decidirem, e nisso é que o Governo brasileiro pode, sim, prestar um grande benefício às populações indígenas. A demanda tem que ser resolvida nessa linha, para dar às populações indígenas a dignidade necessária para que elas possam resolver com autonomia as suas questões, e não despojando populações urbanas ou populações indígenas há muito consolidadas. Quero registrar aqui um elogio a todos os pares do Senado, e o Senador Marcio Bittar fez um discurso vigoroso ali na CCJ, sobre esse tema, mas, em particular, tomo a liberdade de destacar aqui a coragem institucional do Presidente da CCJ, Senador Davi Alcolumbre, que pautou esse tema para ser debatido hoje, na CCJ, Senador Rodrigo Pacheco, mesmo à sombra dessa resolução do Supremo Tribunal Federal. Como eu disse, se nós formos olhar com a calma, com a serenidade necessária, não há qualquer afronta ao Supremo Tribunal Federal. Antes, nós estamos, o Senado, cumprindo a nossa função de legislar e atendendo até uma reclamação dos próprios Ministros do Supremo no sentido de que eles têm que decidir, porque o Senado ou o Congresso não tem se pronunciado sobre esses temas, e eles ficam cada vez mais gerando tensão. Mas a resolução desse tema não pode ser levar conflito, levar insegurança, perturbar a pacificação que nós já temos, não pode ser com o despejo ou a retirada de populações que já vivem tradicionalmente em cidades ou no campo para atender a demandas da população indígena por terras que pleiteiam ainda a demarcação. A solução para essas situações tem que ser outra. Nós precisamos de segurança jurídica, nós precisamos de segurança jurídica nas cidades, no campo, nós precisamos valorizar o nosso agronegócio. |
| R | Eu votei "sim" na CCJ. Pretendo votar "sim", Senador Rodrigo Pacheco, preferivelmente ainda hoje. Só não cravo, porque ainda não tenho essa certeza de que será votado hoje, em respeito aí a V. Exa., mas gostaria de votar hoje. E fiz isso em respeito à população paranaense. Essa é a demanda da maioria da população paranaense. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Sergio Moro. Anuncio o Requerimento nº 31, de 2023, da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, que solicita urgência para o Projeto de Lei 2.903, de 2023, nº 490, de 2007, na Casa de origem, do Deputado Federal Homero Pereira, que regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas, e altera as Leis 11.460, de 2007, 4.132, de 1962, e 6.001, de 1973. A Presidência submeterá o requerimento diretamente à votação nominal. Votação do requerimento. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A Presidência esclarece que quem vota "sim" aprova o requerimento da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania do Senado Federal. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Trata-se do requerimento de urgência em relação ao Projeto de Lei nº 2.903, de 2023. Como orienta o PSD, Líder Otto Alencar? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSD libera a bancada para cada Senador ou Senadora votar de acordo com as suas convicções. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o MDB, Líder Eduardo Braga? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Presidente, o MDB encaminha "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PL, Líder Rogerio Marinho? Pelo PL e pela Oposição. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, nós orientamos favoráveis tanto ao requerimento como, subsequentemente, ao projeto do marco temporal. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Partido dos Trabalhadores, Líder Fabiano Contarato? (Pausa.) Como orienta o União Brasil, Líder Efraim Filho? (Pausa.) Como orienta o União, Vice-Líder Jayme Campos? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para orientar a bancada.) - O União Brasil orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Podemos, Líder Oriovisto Guimarães? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - No microfone. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Progressistas, Líder Tereza Cristina? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pois não. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para orientar a bancada.) - Quero agradecer à Senadora Tereza Cristina por me permitir fazer o encaminhamento em nome do Progressistas. E, com a compreensão de todos, muito singelamente, quero registrar a presença do Presidente e do Vice-Presidente da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, David LaBarrica e Marcos Augusto Kurtz. E, aqui nas nossas galerias, nós contamos com a presença de 23 Vereadores mirins, que vão ter a possibilidade, Presidente, de assistir a uma votação tão importante, sob a Presidência de V. Exa., no exercício das atribuições do Senado Federal. A orientação é "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSB, Líder Jorge Kajuru? (Pausa.) Como orienta o Republicanos, Líder Mecias de Jesus? |
| R | O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSB, Líder Jorge Kajuru? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para orientar a bancada.) - Libera a bancada, Presidente, mas a minha votação é contra o requerimento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PDT, Líder Cid Gomes? (Pausa.) Como orienta o PSDB, Líder Izalci Lucas? (Pausa.) Como orienta o Novo, Líder Eduardo Girão? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Rodrigo Pacheco, em primeiro lugar, lhe cumprimento por atender a demanda da sociedade, colocando uma votação importante dessa, e quero dizer que o Novo orienta "sim", "sim" à segurança jurídica, "sim" às prerrogativas desta Casa, "sim" ao Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Maioria, Líder Renan Calheiros? O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu queria recomendar aos Senadores que compõem o Bloco da Maioria para votarem contra a urgência, votarem contra o requerimento. Eu tenho uma dupla razão: eu fui Constituinte e, quando estive à frente do Ministério da Justiça, eu tive a honra e a satisfação de fazer a demarcação de Raposa Serra do Sol, que foi a primeira da história das demarcações, e, sobre isso o Supremo decidiu e levou-se em consideração o marco temporal. De modo que eu sou contra o requerimento, porque eu acho que essa matéria é uma matéria resolvida do ponto de vista do Supremo Tribunal Federal com relação à sua constitucionalidade. E defendi o tempo todo - defendi o tempo todo - que nós aproximássemos os pontos de vista aqui no Senado Federal, o que seria um encaminhamento político indiscutível, e nós já fizemos isso aqui, Sr. Presidente, quando votamos o Código Florestal. Até aquele momento, era impossível compatibilizar pontos de vista. E depois que nós votamos o Código Florestal, o Senado e o Congresso demonstraram que dava para conciliar. Eu entendo mesmo sobre essa matéria que era muito importante nós tentarmos um denominador comum. Por isso, eu sou contra o requerimento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Minoria, Líder Ciro Nogueira? O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI. Para orientar a bancada.) - A Minoria orienta "sim", Sr. Presidente. Eu gostaria de fazer um reconhecimento e um agradecimento ao Presidente Davi Alcolumbre e ao senhor também, por colocar esta matéria em votação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Governo, Líder Jaques Wagner? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Governo, pelas razões até que já expus hoje na CCJ, orienta o voto "não". E, depois, quando for a hora do debate sobre a matéria, eu terei a oportunidade de esclarecer. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Bancada Feminina, Senadora Margareth Buzetti? A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para orientar a bancada.) - A Bancada Feminina... O meu voto é "sim", mas eu libero a Bancada Feminina. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A Bancada Feminina está liberada. Como orienta o Partido dos Trabalhadores, Líder Fabiano Contarato? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PT orienta o voto "não", e vou nos reservar o espaço para o debate. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham e permaneçam no Plenário. Trata-se do Requerimento nº 31, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, que solicita urgência para o PL nº 2.903, de 2023. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Randolfe Rodrigues, com a palavra, pela ordem. |
| R | O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Pela ordem.) - Pela ordem, como ainda não tenho opção partidária, ainda comunicarei à Mesa, mas só para registrar o meu voto "não" à urgência e a convicção que temos de que tem muita coisa, talvez, sendo considerada para esse tema ser votado. O único que não está sendo considerado é o direito dos povos originários e o reconhecimento dos direitos deles. É por isso que o nosso voto, em relação a este tema, é "não" à urgência. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal... O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Fora do microfone.) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Com a palavra, pela ordem, o Senador Jorge Seif, e, na sequência, o Senador Zequinha Marinho. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, nós estamos recebendo os jovens Vereadores da cidade de Camboriú, Vereadores mirins, que vieram prestigiar o Senado Federal, e que nós possamos inspirar jovens a entrar na política e defender o Brasil, defender o que nós cremos, defender realmente o povo catarinense, o povo brasileiro. Eu quero cumprimentar aqui o Vereador Marquinhos e todos os Vereadores mirins que estão nos prestigiando. Muito obrigado. Estamos a serviço de vocês, jovens, e da nossa Santa - e bela - Catarina. Obrigado pela visita. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A Presidência saúda a presença dos jovens Vereadores do Município de Balneário Camboriú em Santa Catarina. Sejam todos muito bem-vindos, muito bem-vindas, ao Plenário do Senado Federal! A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Fora do microfone.) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, Senador Zequinha Marinho. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Presidente, eu também quero me inscrever pela ordem. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para orientar a bancada.) - Muito obrigado, Presidente. Eu só queria fazer uma reflexão rápida aqui sobre o projeto de lei para o qual o requerimento solicita urgência na pauta. O projeto de lei tem 17 anos de Casa. Então, já deu tempo de se estudar, se refletir. Passou tanto tempo na gaveta que tem oportunizado demandas, como neste momento se vê, junto ao Supremo Tribunal Federal. E o Supremo só mexeu, só fez o que fez, porque disseram para lá que esta Casa não se movimenta, que esta Casa não vota, que esta Casa não produz. Então, por que ser contra um projeto, um requerimento, que solicita pautar um projeto que está aí, há 17 anos, causando todo tipo de insegurança jurídica no campo e na cidade? Hoje, tem cidades que, se não aprovarmos, se não corrermos contra o tempo, vão perder território urbano, não é só rural. O problema de Santa Catarina pode se reproduzir por todo o Brasil. Claro, se isso tiver a repercussão geral, como se diz que está tendo ou vai ter. Então, por omissão da Casa, por negligência, por protelação, não é possível. Eu não entendo, sinceramente, uma Casa, como o Senado Federal, que é cobrada e criticada todo dia, em qualquer lugar deste país, os grandes partidos desta Casa serem contra a tramitação, num ritmo mais acelerado, de um projeto que há 17 anos espera uma chance. Aqui não se trata de fazer enfrentamento ao Supremo Tribunal Federal. Aqui não se trata de fazer o enfrentamento da direita contra a esquerda, da situação contra a oposição, absolutamente. O que se trata aqui é que esta Casa precisa fazer, pelo menos, o arroz com feijão, a sua obrigação: legislar, para que outros não tomem o seu lugar, para que se firme como um Parlamento, como um Congresso e dê à sociedade o mínimo daquilo que a gente deve, que é segurança jurídica. |
| R | Esse projeto de lei é importante para o Brasil. Não é para fazer polêmica contra ninguém. Não é o produtor rural ou o Congresso contra povos indígenas. O Brasil, graças a Deus, tem cuidado e certamente vai cuidar dos seus povos originários. Este país, mais do que qualquer país do mundo, tem uma área de quase 1,2 milhão de quilômetros quadrados para uma população que não dá 700 mil índios morando na zona rural. É importante observar isso. Nossas áreas de terras indígenas não se comparam a nenhum país do mundo. São vastas, são enormes. A gente não pode ser usado pelas ONGs que usam os povos indígenas e originários para ficar criando mais terras indígenas aleatoriamente. Terra indígena, se for necessário, se cria. Mas desnecessariamente? Hoje temos 1,2 milhão de quilômetros quadrados e, se a gente deixar a porteira aberta, a gente vai para 2,5 milhões de quilômetros quadrados. Quer dizer, como é que fica este país? Para onde vai a produção? É um país cuja população cresce todo dia. A economia precisa deslanchar. Além da falta de segurança para aquele que deseja investir, porque qualquer terra, em qualquer lugar, pode ser reclamada a partir desse momento. Então, é urgente, sim, a gente votar, virar essa página, avançar em outros temas e fazer o dever de casa. Dever de casa é fundamental, e essa é a nossa obrigação. Portanto, a compreensão daqueles que acham que a gente precisa demorar mais tempo, que a gente precisa protelar mais um pouco, eu fico realmente muito preocupado. Mas apelo aos colegas, porque eu sei que todo mundo aqui tem uma boa cabeça, uma boa mentalidade e também é brasileiro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra a Senadora Eliziane Gama. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria, na verdade, de deixar registrada aqui a minha preocupação quanto à aprovação desse requerimento de urgência, que vem, na verdade, da Comissão de Constituição e Justiça. Quando alguns colegas colocam que esse projeto já tramita há 17 anos, é bom lembrar que o retorno dele a esta Casa está para o mês de junho. Um outro ponto, que não precisa ser jurista: esse projeto de lei que nós estamos aprovando altera ou, pelo menos, tenta alterar a Constituição Federal. Não precisa ser profundo conhecedor da legislação, do processo constitucional para compreender que só se altera a Constituição através de uma PEC. E nós estamos aqui a votar um projeto de lei, que aliás vem na sequência com o pedido de urgência. Fala-se que há um cabo de guerra entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal. Ora, quando você faz uma análise daquilo que está sendo votado no Supremo Tribunal Federal, nesse caso específico, o Supremo atende uma demanda de Santa Catarina. É diferente de temas como a questão das drogas, em que foi apresentada uma PEC importante pelo Presidente Rodrigo Pacheco, aliás assinei também essa PEC, como também a questão relativa ao aborto. |
| R | Neste caso específico, nós estamos diante, claramente, de um vício de inconstitucionalidade, ou seja, o que nós estamos aprovando, ou votando aqui hoje, nesta Casa, o Supremo Tribunal Federal - claramente atestando uma repercussão geral - aprovou e derrubou por nove votos a dois. Está em votação neste momento a questão das indenizações. Nesta Casa, nós já aprovamos um projeto, o Projeto de nº 71, que data de 2015, tratando das indenizações em que, dos 66 Parlamentares em Plenário aqui no Senado Federal, 65 votaram a favor. Esse, sim, é um projeto que... Aliás, nesse caso específico, é uma PEC que nós precisamos debater. Esse projeto de lei, hoje, aqui, está fadado, para além do veto presidencial, porque a decisão do Supremo Tribunal Federal é vinculante do ponto de vista do Judiciário e também é vinculante do ponto de vista do Executivo, da Administração Pública... O projeto de lei, sendo aprovado, ao contrário da PEC, porque a PEC seria promulgada, vai para a mesa do Presidente da República, e o Presidente da República, no cumprimento do seu dever legal e respeitando a Constituição Federal, terá de vetar. Como eu disse, se é um cabo de guerra entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal, por que usar as minorias do Brasil? Por que usar os povos indígenas do Brasil, que só ocupam menos de 14% do território nacional? Isso é desumano. Aliás, é desumano também, Presidente, porque esse projeto de lei, no seu mérito, para além da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão que trata da questão agrária, deveria ter ido para Comissão de Direitos Humanos, porque o mérito, a temática dos povos indígenas, o foro específico está na Comissão de Direitos Humanos, e sequer foi para essa Comissão, não tramitou nas Comissões que são atinentes, vem para a CCJ, é aprovado e nós temos, hoje, aqui... (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - ... diante de nós, um requerimento de urgência. Eu espero que os colegas Parlamentares deste Plenário tenham a sensibilidade de não aprovar esse requerimento. Eu acho que está diante de nós uma missão importante que é a de fazermos valer a defesa dos povos indígenas, que é a de fazermos valerem, sobretudo, as prerrogativas. As prerrogativas desta Casa precisam ser levadas em consideração do ponto de vista regimental. Se é mudança na Constituição, tem que ser PEC. Projeto de lei ordinária não cabe especificamente para essa pauta e para essa temática que nós estamos, agora, neste momento aqui, possivelmente, aprovando. Eu espero que nós possamos, de fato, derrubar a urgência. Só uma pergunta para o senhor, Presidente: aprovado esse requerimento de urgência, qual será o procedimento? Ele entrará na Ordem do Dia de hoje ou o senhor poderá apresentar... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Ou o senhor apresentará, em um outro dia, para aprovação, o projeto de lei? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senadora Eliziane Gama, esse projeto foi aprovado já nas duas Comissões. Inclusive, eu quero registrar aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras o compromisso da Presidência quanto à tramitação dessa matéria. Assim que chegou ao Senado Federal, de fato, depois de uma longa trajetória no Congresso Nacional, mas não no Senado Federal, e sim na Câmara dos Deputados, ao chegar, nós encaminhamos às Comissões do Senado para que o projeto fosse debatido e fosse amadurecido. Não houve, de nossa parte, nenhum tipo de açodamento em se levar diretamente ao Plenário, muito embora houvesse muitos apelos nesse sentido. |
| R | As Comissões o apreciaram. Na data de hoje, foi aprovado, na CCJ, o encaminhamento do pedido de urgência dessa matéria ao Plenário do Senado Federal e, de fato, se apresenta urgente em razão de toda a celeuma que foi criada, fruto, inclusive, da decisão do Supremo Tribunal Federal, evidentemente, instituição que nós respeitamos, respeitamos suas decisões, mas é um papel de Congresso Nacional também se desincumbir daquilo que é o seu dever, que é o de promover a lei, se não houver consenso, a partir do voto da maioria. Então, aprovado o requerimento de urgência, a proposta da Presidência é que se submetam ao crivo, por votação nominal, do Plenário do Senado o mérito e o texto base do projeto de lei, ressalvados os destaques. E aí, advirto, também, Senadora Eliziane Gama, que é muito importante, em função da obstrução da pauta do Senado Federal, que tenhamos a oportunidade de debater e aprovar o Projeto de Lei 2.685, de 2023, que estabelece o Programa Desenrola, cuja medida provisória vence no próximo dia 3 de outubro e é muito importante que, até esta data, para bem do Governo, para bem do Congresso e para bem do Brasil, nós tenhamos a pauta desobstruída para a aprovação do projeto Desenrola, que vai resolver boa parte dos problemas das famílias endividadas do Brasil. Então, a nossa proposta é que se faça o exercício do voto da maioria do Senado, desde já, em relação a esse projeto de lei e que possamos, imediatamente, com o apoio, inclusive, da Oposição e de todos os partidos do Senado, votar também o projeto de lei Desenrola na data de amanhã ou numa sessão extraordinária de segunda-feira. Essa é a proposta da Presidência e eu espero que haja a aceitação por parte do Plenário. Com a palavra, pela ordem, o Senador Mauro Carvalho Junior. O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Apenas para registrar a presença aqui do nosso Prefeito Kalil Baracat, de Várzea Grande, a nossa cidade, da qual o Senador Jayme Campos foi, por duas vezes, Prefeito; e do nosso Prefeito, também, quatro vezes Deputado Estadual, José Carlos do Pátio, da cidade de Rondonópolis. Estamos aqui hoje com a segunda e a terceira maior cidade do Estado de Mato Grosso. É um prazer muito grande receber essas duas lideranças hoje aqui no Senado Federal. É só, Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - São muito bem-vindos os Prefeitos municipais ao Plenário do Senado Federal. Estamos em processo de votação nominal. Pergunto aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras se todos já votaram. (Pausa.) A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, a Líder Tereza Cristina. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela ordem.) - Presidente Rodrigo Pacheco, eu acho que hoje essa votação, agora, da urgência, se faz imprescindível. Passou pela CCJ, foram cumpridas todas as etapas, como o senhor muito bem colocou, foi para as Comissões, tivemos debates, audiências públicas e esse assunto está maduro. Então, hoje nós temos que ir para o voto. Se possível, votar o requerimento de urgência e, já em seguida, colocá-lo em votação para que a gente possa dar uma satisfação e trazer a paz ao campo e também às cidades, Presidente. Hoje nós tivemos invasões em vários estados brasileiros, onde nós temos indígenas colocando fogo. Existe uma desinformação quanto à votação do Supremo e à nossa aqui. Então, é fundamental que esta Casa se pronuncie e que vote hoje essa matéria tão importante. Muito obrigada. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Tereza Cristina. Podemos encerrar a votação? (Pausa.) Todos os Senadores e Senadoras já votaram? (Pausa.) Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 41 Senadores; NÃO, 20 Senadores. (Manifestação da plateia.) (Palmas.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Nenhuma abstenção. Está aprovado o requerimento de urgência. Projeto de Lei nº 2.903, de 2023 - nº 490/2007, na Casa de origem -, do Deputado Federal Homero Pereira, que regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 2007, 4.132, de 1962, e 6.001, de 1973. Pareceres: nº 13, de 2023, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Relatora: Senadora Soraya Thronicke, favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 10; e nº 69, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Marcos Rogério, favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 11 a 49. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - As emendas não adotadas pelas Comissões são consideradas inexistentes, nos termos do art. 124, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 50 a 75, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. A matéria depende de parecer sobre as emendas de Plenário. Faço a designação do nobre Senador Marcos Rogério para proferir parecer sobre as emendas. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, agradeço, Sr. Presidente, a confiança de V. Exa., bem como agradeço, de modo particular, ao Presidente Davi Alcolumbre, Presidente da CCJ, que me designou Relator dessa matéria. No dia de hoje nós tivemos um longo debate na CCJ, apresentamos a nossa complementação de voto acerca das emendas que foram apresentadas. Posteriormente passamos a uma discussão profunda e exaustiva em relação a esse tema no âmbito da CCJ, enfrentando todos os aspectos pertinentes relacionados a essa matéria. E, Sr. Presidente, eu serei muito sucinto em relação às emendas que são apresentadas. O parecer é pela rejeição de todas as emendas, para que nós possamos votar e aprovar essa matéria e devolver ao Brasil do campo segurança jurídica. |
| R | Sr. Presidente, há um sentimento de insegurança, há um sentimento de muito desconforto no campo neste momento e este Parlamento tem a possibilidade, neste tempo, nesta hora e neste Plenário, de dar uma resposta assertiva de segurança, de conforto para esses milhões de brasileiros que estão no campo trabalhando e produzindo. Então, eu não vou adentrar aqui os detalhes para tomar o tempo do Plenário, mas a manifestação é pela rejeição das emendas. E, aí, do ponto de vista da política, Sr. Presidente, nós estamos apertados no tempo. Nós temos uma situação posta, em curso no Supremo Tribunal Federal, que não vincula o Parlamento. E eu quero reafirmar isso aqui, o que eu disse lá na CCJ hoje pela manhã. Há muitos dizendo: "A decisão do Supremo impõe ao Parlamento aceitar o que sai de lá". Não! A Constituição diz o contrário. O art. 102 da Constituição Federal, ao tratar das matérias encaradas pelo Supremo, decididas pelo Supremo, com repercussão geral, vincula os órgãos do Poder Judiciário, o Poder Executivo federal, estadual, municipal, a administração direta e indireta, mas não vincula o Parlamento brasileiro, e não poderia ser diferente - e não poderia ser diferente. Esta é a Casa das leis, é a Casa das normas, é a Casa do debate, é a Casa do diálogo. Então, a Constituição trata com clareza, mas também o próprio Supremo Tribunal Federal, em sede de reclamação, quanto à autoridade da sua decisão, num precedente histórico, reafirma esse entendimento, em respeito à Constituição, de que a decisão do Supremo, ainda que reconhecida a repercussão geral, gera efeitos vinculantes para os órgãos do Poder Judiciário, para o Poder Executivo, administração direta e indireta, nos três níveis, mas não afeta o papel do Poder Legislativo. Portanto, essa é uma escolha política, é uma decisão política do Parlamento decidir sobre uma matéria que tem causado insegurança no campo. E quando eu falo de insegurança, eu não falo de insegurança aqui apenas com relação a quem está produzindo no campo e é não índio, porque gera insegurança também para os índios, um clima de violência nessas áreas de contencioso. Sr. Presidente, eu quero concluir a minha fala, eu... No Estado de Rondônia, nós temos diversas áreas, Sr. Presidente, reclamadas para demarcação, várias áreas que, se prevalecer o entendimento que sai do Supremo Tribunal Federal, serão demarcadas. E há muitas pessoas imaginando: "isso vai afetar apenas o campo". Não! Existem cidades no meu estado, e existem cidades, como é o caso de Santa Catarina e outros estados, em que, se prevalecer o entendimento do afastamento do marco temporal, simplesmente pelo critério, deixam de existir, porque ou a regra vale para todos, ou então não é regra. Então, a Casa do diálogo, do entendimento, da construção, da formulação da política pública é o Parlamento, e isto é o que nós estamos fazendo hoje: reafirmando o papel desta Casa, reafirmando o papel do Congresso Nacional. E eu digo mais, Sr. Presidente: conhecendo a realidade da população indígena do meu estado, eu sei que esse é o exemplo do Brasil real. Muito se fala em cuidar do índio, em dar terra para o índio, mas pouco se fala em assistência ao índio. Os índios que estão aldeados, os índios que não são aldeados, vivem, muitos deles, numa condição de miserabilidade. Eu conheço as aldeias. Eu nasci ao lado de uma aldeia indígena. Cresci perto dela. Conheço lá dentro e conheço aqueles que vivem fora também, que são reconhecidos e respeitados na condição de índio, mas falta assistência à saúde, falta infraestrutura, não tem módulos sanitários dentro de uma aldeia, Senador amigo Alan Rick. Lá em Rondônia, no orçamento passado, que está para execução este ano, eu assegurei recursos para levar investimento para dentro das aldeias. |
| R | Então, nós precisamos encarar essa realidade. O índio quer liberdade para produzir, para prosperar. Há muitos que defendem o índio, mas defendem com aquela visão de que o índio tem que voltar ao tempo de 1500, e o índio quer se desenvolver, o índio quer viver bem, é brasileiro, tem direitos. Muitos dos que fazem o discurso em defesa do índio o fazem na sua concepção originária, e eu não discordo dessa possibilidade, mas essa tem que ser uma escolha do índio, essa tem que ser uma escolha de quem está lá na aldeia. Essa não pode ser uma escolha de quem está aqui no ar condicionado do Senado Federal, Senador Jaime. Não pode ser uma escolha de quem está nos tribunais. Essa tem que ser uma escolha do indígena, que está lá dentro da aldeia. Então, eu faço aqui, Sr. Presidente, um apelo a todos os meus colegas: que votemos essa matéria e devolvamos a segurança jurídica para o campo. O voto é contra as emendas, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O parecer é contrário às Emendas nºs 50 a 81, apresentadas em Plenário. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. Para discutir, Senadora Eliziane Gama. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, antes eu queria fazer um comunicado, se fosse possível e com a aquiescência da Senadora Eliziane. É lógico que nós estamos tratando de um tema, e eu preciso fazer isso, como representante do Estado do Amazonas. O Amazonas hoje, neste momento, passa talvez pela maior estiagem, a maior seca da história do Amazonas. Os rios que alimentam o Amazonas por um todo estão secos e, com isso, o transporte de alimentos, o transporte de produtos está inviabilizando a economia do meu estado. Mas isso tem uma razão, e talvez essa discussão do marco temporal tenha muito a ver com a política adotada pelo Ministério do Meio Ambiente, porque está se somatizando tudo, não se está falando só sobre a decisão do Supremo, Senador Renan. |
| R | É também a política do Ibama, do meio ambiente, com a qual não concordamos, porque uma coisa é você cuidar da natureza, cuidar da floresta; outra coisa é renegar que tem pessoas que moram na floresta, que moram na Amazônia. Você defender a Amazônia é uma coisa, mas você também tem que defender o amazônida. E a Ministra Marina Silva, há anos, com a ajuda de pessoas desinformadas, não permite que a gente asfalte a BR-319. E, hoje, Manaus, o meu estado e o Estado de Roraima estão isolados, não fazem parte da federação brasileira, porque não têm acesso pelos rios, não têm acesso pela estrada. Aí, quando vem esta discussão do marco temporal, soma uma coisa com a outra, que é a política ambiental que só serve para inglês ver, porque os ingleses também não praticam. Vejam lá a foz do Amazonas, onde está se explorando petróleo, na Guiana. E o Ibama não permite que se explore petróleo no Amapá! Isso está acontecendo no meu estado. Ministra Marina Silva, o Amazonas tem quatro milhões de brasileiros, amazônidas que cuidam bem melhor da Amazônia do que a política que a senhora quer, de extermínio e de manutenção da floresta em pé! O que está acontecendo, hoje, Presidente Rodrigo Pacheco, não é normal para um país tão rico como o nosso, para um estado cuja importância V. Exa., que nasceu em Rondônia, sabe. Na época em que seu pai morou em Rondônia, a estrada BR-319 era asfaltada, se ia de carro de Manaus a Porto Velho - de carro! -, com uma estrada asfaltada. Lá, para se asfaltar essa estrada, não é preciso derrubar nenhuma árvore, mas há vaidade, há estreiteza política. Se essa política da Ministra Maria Silva desse certo, ela não era candidata por São Paulo; ela seria candidata pelo estado dela, o Acre. E não o é porque o Acre renega esse tipo de política também, porque é um estado pobre, que não tem condições e não tem uma política sustentável que esteja dando resultado, gerando emprego e renda lá. A discussão do marco temporal passa também por essa questão. É logico, o meu estado é um estado atípico, tem o maior número de etnias indígenas, tem o maior número de índios do Brasil. E há de se respeitar a vontade desses índios e dessas etnias... (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - ... que tem no meu estado Mas, aqui, tem uma pessoa responsável por deixar o Amazonas isolado neste momento, sem direito de ir e vir, sem direito a chegar alimento, medicamento. É a política da Ministra Marina Silva, que, no primeiro Governo do Presidente Lula, foi exonerada pelo estreitismo dela, e volta neste Governo e, infelizmente, continua. Pode-se mudar esse pensamento e se fazer realmente um estudo, se sentar à mesa com serenidade, com compreensão, pensando nas pessoas que vivem no meu estado, que hoje estão isoladas. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agora, sim, para discutir, Senadora Eliziane Gama. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Para discutir.) - Sr. Presidente, senhores colegas, Senadores e Senadoras, este dia de hoje, no Senado Federal, pode ser marcado, não há dúvida nenhuma, a partir do resultado desta votação, como um dia triste do Congresso Nacional no que se refere à política ambiental brasileira. |
| R | Quando nós estamos acompanhando, no mundo inteiro, as nações do mundo inteiro se unindo e juntando forças para a proteção da política ambiental de seus países, para a proteção dos seus povos originários; quando nós temos, no Brasil, a retomada da política ambiental - como, por exemplo, colocar mais uma vez, para a sociedade brasileira, o Fundo Amazônia; votar projetos importantes como o PPCDAm e o PPCerrado; votar tantas outras iniciativas, reposicionando o Brasil na política ambiental -; quando nós tivemos, no ano passado, o Presidente Lula - ainda sem assumir, tomar posse como Presidente da República -, que foi para a COP e ali, em Sharm el-Sheikh, se posicionou como um Líder, como um Chefe de Estado responsável e comprometido com a política ambiental - e aí retira o Brasil da retranca e, mais uma vez, o Brasil assume a cabeceira da mesa no debate da política ambiental -; o Congresso Nacional, o Senado Federal, hoje, aprovando esse projeto de lei, hoje, aqui, nesta Casa, estará dando para este mesmo mundo, para estas mesmas nações, um recado muito ruim, um recado de retrocesso. Esse projeto de lei, para além do vício de inconstitucionalidade gritante que está aqui presente, pelas razões que agora há pouco eu acabei de destacar, não se pode alterar uma Constituição brasileira através de projeto de lei... Como eu disse, nem as pessoas que têm um conhecimento baixo acerca das questões jurídicas brasileiras deixam de compreender que, para mudar a Constituição do país, você tem que, necessariamente, apresentar uma proposta de emenda à Constituição. Nós estamos aqui, apresentando um projeto de lei, que é uma questão ordinária, para mudar a Constituição Federal do Brasil; ou seja, isso não vai prosseguir, isso não vai ter segurança. Hoje, quando nós tivemos o resultado do Supremo Tribunal Federal, com o placar de 9 a 2, atestando a inconstitucionalidade... Ela coloca sobre a mesa, para a nação brasileira, dois elementos que são fundamentais. O primeiro: dar as condições para qualquer órgão, para qualquer instituição, que tenha a prerrogativa e as condições de arguir uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, recorrer ao Supremo Tribunal Federal buscando a inconstitucionalidade. Se antes o Presidente Lula, no seu dever, como Chefe de Estado, não vetar este projeto de lei, ou seja, um projeto e uma decisão do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, vincula o Poder Executivo. Nós temos, no processo democrático de Direito, gente, um princípio que é elementar: a independência, é verdade, mas a harmonia entre os Poderes. Esta Casa cria leis, esta Casa aprova leis, mas o Poder Executivo sanciona leis - o Poder Executivo sanciona leis. Esta Casa cria leis, mas o Supremo Tribunal Federal, a Justiça brasileira, o Poder, que é fundamental, que é a magistratura do país, o Poder Judiciário, tem um papel fundamental. Ele é guardião da Constituição. O Congresso Nacional não pode trabalhar à revelia. O Poder Executivo não pode trabalhar à revelia. Nós precisamos entender que aquilo que é a base do processo legislativo, que é a nossa Constituição Federal, tem que ser respeitada; e esse projeto de lei, se for aprovado, ele não será respeitado; e claramente será derrubado - e aí não será uma intervenção do Supremo Tribunal Federal, porque a intervenção de um Poder em outro é quando este Poder tenta assumir as mesmas funções. O Supremo Tribunal Federal está arguindo sobre a constitucionalidade. Esse é o ponto central. Ou seja, o Supremo Tribunal Federal está na sua missão precípua de agir em relação ao marco temporal. |
| R | Vejam, esse projeto, para além da inconstitucionalidade, em um dos seus artigos, estabelece, por exemplo, que o posseiro fique na terra. Veja, ele pode ficar na terra até o fim do processo de demarcação. Vocês sabem quantos anos leva em média um processo de demarcação no Brasil? De dez a 35 anos. Esse é o tempo que se tem para uma demarcação. Esse projeto de lei que está aqui estabelece que esse posseiro - ou seja, quem está em situação de ilegalidade - possa, na verdade, ficar nessa terra por muito tempo, quase ad aeternum. Ou seja, por décadas a fio, claramente uma invasão premiada em essa lei sendo configurada. Um outro artigo deste mesmo projeto de lei permite que reservas indígenas que foram estabelecidas antes da Constituição Federal possam, inclusive, ser retomadas, ser retiradas dos povos tradicionais, dos nossos povos originários, dos nossos povos indígenas, por um simples elemento: pela mudança de traços culturais. Ou seja, esse projeto de lei cria um elemento que é subjetivo para retirar dos índios as suas terras. Um outro ponto também que é absolutamente temerário: nós tivemos, gente, a pandemia no Brasil. Para que alguém tivesse acesso aos povos isolados, o Ministério da Saúde estabelece um protocolo e, nesse protocolo, a pessoa, para ter acesso a essa área, tem que também passar por todo um isolamento prévio. Ou seja, ela precisa fazer uma bateria de exames para saber se ela tem condição de ter acesso à terra dos povos isolados, porque são povos com uma imunidade baixíssima. Este projeto de lei permite o acesso, inclusive, para a implantação de projetos por instituições que forem autorizadas pelo poder público. A alteração que a Senadora Augusta apresentou hoje, na CCJ, não era impedindo a não entrada de agentes de saúde, porque lá ela respeitava esse caso que ela criava como exceção. O que este projeto, na verdade, apresenta é uma forma deliberada de acessar esses povos. Em alguns deles, inclusive, quando um pega uma gripe, todos os demais podem também pegar uma gripe e até vir à morte. Esse é o cenário que está sendo colocado hoje aqui, diante de nós. |
| R | Eu quero dizer, meus colegas Senadores e minhas colegas Senadoras, que os nossos povos indígenas, hoje, são os maiores responsáveis pela nossa preservação ambiental. As nossas florestas, que são lugares sagrados para os povos indígenas, são mantidas quando você tem lá o povo presente e respeitando as suas individualidades, as suas crenças, a sua cultura. É com esse resultado que se tem a proteção ambiental e esse projeto de lei fere frontalmente, se ele for aprovado, hoje, aqui, no Plenário do Senado Federal. Eu quero finalizar. Quando alguém diz aqui: "Olha, não se quer índio produzindo". Isso não é verdade. Os índios, por exemplo, da Raposa Serra do Sol, são índios que têm uma ampla produção, sobretudo na área da pecuária. Os índios querem, sim, produzir! (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Agora, os dados que nós temos, hoje, são de que, entre os nossos povos indígenas, estão aumentando, infelizmente, casos de suicídio. Presidente, só mais um minuto, para fechar apenas um dado. Esse projeto também vai aumentar a violência no campo. Vejam os números que são apontados agora. Em 2018, a quantidade de mortes era de 627; em 2019, Leila, Presidente da Comissão de Meio Ambiente desta Casa, minha querida Leila, aumentou para 797; em 2020, houve um boom, Zenaide, para 1.044; em 2021, 695; em 2022, 926. O meu Estado do Maranhão, infelizmente, é um dos estados onde há um aumento significativo, inclusive, de assassinatos de índios. Nos últimos 15 anos, a quantidade, segundo o Cimi, chegou a mais de 50 índios assassinados. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para concluir, Senadora Eliziane. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Para concluir, Presidente, eu quero fazer aqui um apelo aos colegas, na defesa dos direitos dos nossos povos originários, na defesa dos direitos humanos, porque é lá, na Comissão de Direitos Humanos desta Casa, que se debate a questão da política indígena deste país. Em nome desses povos que são responsáveis, de forma decisiva, pela proteção de nossas florestas, vamos dizer "não" a esse projeto de lei! Vamos dar uma resposta para o Brasil e vamos dar uma resposta para o mundo! Não podemos andar na contramão de como a humanidade, hoje, está trabalhando, que é na proteção e defesa do nosso meio ambiente e, sobretudo, dos nossos povos originários. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senadora Zenaide Maia. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Líder Tereza Cristina. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela ordem.) - Peço para abrir a votação, Presidente, e, depois, ir ouvindo os discursos. Peço para abrir para votar e a gente vai discursando. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu só posso fazê-lo se houver um acordo de Plenário, não é? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Presidente, vamos abrir o painel, é importante, porque aí a gente fica à vontade para falar a respeito do tema, mas os Senadores poderão... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É, mas ao abrir o painel, eu vou colher as orientações de bancada primeiro. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - O.k. Presidente, abra a orientação de bancada. Depois, continua a discussão. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - A Oposição e o PL são favoráveis... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, se a opção da Mesa for abrir o painel e colher as orientações de bancada, na prática, torna nulo o uso da tribuna. É uma opção que a Mesa, assim, fará, mas, na prática, anula a tribuna. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não necessariamente. No processo de votação pode ser feita a discussão concomitantemente, não há prejuízo, mas, obviamente, que o correto é a discussão e o encerramento da discussão. Neste caso, no projeto com urgência aprovada, são cinco falando contra e cinco falando a favor, aí, é encerrada, pela Presidência, a discussão, e se faz a votação. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O correto, regimentalmente, é isso, mas, com acordo de Plenário, nós podemos abrir a votação e a discussão prosseguir. |
| R | O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Rapidamente, Presidente. Só para... O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, enquanto se orienta também se faz a discussão. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Claro. A orientação se toma com um minuto, e eu peço a disciplina dos Líderes para um minuto de orientação, e aí voltamos à discussão no processo de votação. Não teria prejuízo. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, pela ordem. Só a título de... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Pela ordem.) - Do ponto de vista regimental, V. Exa. está pleno de razão, como sempre está. Do ponto de vista prático, material, a tribuna acaba sendo nula depois, porque, obviamente, ato contínuo, após a votação, o Plenário e a discussão estarão esvaziados. É uma opção a ser feita. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Presidente, de forma respeitosa, só fazendo o contraponto, meu querido irmão Senador Randolfe, como a gente pode alterar o voto durante a votação aqui, durante os debates, as tribunas, eu acho que não tem, não fica prejudicado, absolutamente. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Alessandro, é sobre esse tema ou sobre a discussão? (Pausa.) Perfeito. Senador Alessandro Vieira, para discutir. Podemos, então, abrir o painel e colher... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É acho que é o sentimento do Plenário. Então, em votação... Já passo a palavra, Senadora Zenaide. Um minuto. Em votação o projeto e as emendas, em turno único, nos termos dos pareceres, que são favoráveis ao projeto e contrários às emendas, ressalvados os destaques. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Concedo a palavra, por um minuto, a cada Líder, para orientação de sua bancada. Na sequência, retomamos a discussão com a Senadora Zenaide Maia. Como orienta o PSD, Líder Otto Alencar? (Pausa.) Como orienta o MDB, Líder Eduardo Braga? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o MDB encaminha "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PL, Líder Rogerio Marinho, e a Oposição? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - Nós encaminhamos favorável, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PT, Líder Fabiano Contarato? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PT orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o União Brasil, Senador Jayme Campos? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, não seria diferente dos demais, do Rogerio Marinho e outros. Nós temos que votar "sim". Nós abrimos agora o processo de votação e colocamos essa matéria para ser votada. Permita-me aqui dois minutos só. Eu não vou... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Jayme, V. Exa. é o próximo... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... orador após a Senadora Zenaide. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - O União Brasil encaminha "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Já está feita a orientação do União. Como orienta o Podemos, Líder Oriovisto? O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - O Podemos orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Progressistas, Líder Tereza Cristina? A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para orientar a bancada.) - "Sim", Presidente. O PP orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSB, Líder Jorge Kajuru? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para orientar a bancada.) - Presidente, eu libero a Bancada do PSB. Todavia, meu voto já é público. Eu sou favorável ao marco. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Republicanos, Líder Mecias? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, como já é conhecida a nossa atuação, a atuação do Republicanos, pelo Brasil, por Roraima, nós orientamos o voto "sim", a favor do projeto do marco temporal. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PDT, Líder Cid Gomes? O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PDT libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSDB, Líder Plínio Valério? O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para orientar a bancada.) - O PSDB orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Novo, Líder Eduardo Girão? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - Presidente Rodrigo Pacheco, mais uma vez o cumprimentando por aproximar o Senado da sociedade brasileira, eu queria dizer que, pelas famílias aflitas, milhares de famílias aflitas no Brasil, pela segurança jurídica e para que o Senado continue se levantando pela harmonia verdadeira e independência entre os Poderes da República, o Novo orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Maioria, Líder Renan Calheiros? Líder Renan, a Maioria. |
| R | O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, essa é uma questão em aberto. Eu libero a bancada. Eu vou votar favoravelmente ao marco temporal porque eu já votei na Assembleia Nacional Constituinte. (Palmas.) Mais do que isso, mais do que isso: eu estava no Ministério da Justiça quando demarcamos Raposa Serra do Sol, e nós fizemos valer a regra da Constituição. Treze anos depois, o Supremo disse que aquela decisão foi uma decisão constitucional. Se o Supremo hoje muda a posição, eu prefiro continuar coerente com o que escrevemos na Constituição Federal. Eu voto favoravelmente. A questão está liberada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A Maioria libera. O voto do Renan é "sim"? Como orienta a Minoria, Líder Ciro Nogueira? O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta o voto "sim", em nome daqueles todos que querem produzir com segurança no nosso país. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Governo, Líder Jaques Wagner? Líder Jaques Wagner... Senadores... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... Srs. Senadores e Sras. Senadoras, eu peço silêncio ao Plenário. Nós estamos em orientação de bancada. É um momento importante para que os Senadores possam ser orientados por suas bancadas. Como orienta o Governo, Líder Jaques Wagner? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, arguindo ou invocando o mesmo argumento do Senador Renan Calheiros, mas interpretando de forma diferente, me permita. Como já está escrito no texto Constitucional, como já estava escrito no texto em 1934 com o mesmo sentido, eu entendo que é inócuo votar um PL, categoria inferior à nossa Constituição, para reafirmar aquilo que já está escrito, como bem disse o Senador Renan, na Constituição. Então, o Governo orienta, por esse motivo, o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Oposição? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, aproveitando aqui para registrar a maturidade deste Plenário e do Congresso Nacional. Quero elogiar o Líder Jaques Wagner, que, junto com V. Exa. e sob a orientação de V. Exa., colocou-se à disposição de fazer o acordo que permitiu a votação no dia de hoje, mesmo com a anuência da votação da urgência por ocasião da votação hoje cedo lá na Comissão de Constituição e Justiça. Quero dizer a V. Exa. que a Oposição orienta o voto "sim", entendendo que, sim, essa é uma prerrogativa do Congresso Nacional, do Senado da República, em defesa da Constituição brasileira. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Bancada Feminina, Senadora Margareth Buzetti? A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para orientar a bancada.) - A Bancada Feminina está liberada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. Como orienta o PSD? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, em nome do Líder Otto Alencar, a gente vai liberar a bancada, mas o meu voto é o voto "não". É o voto para se cumprir a Constituição brasileira. É o voto "não" porque através... Aliás, desculpa. |
| R | Nós estamos mudando a Constituição em cima de um projeto de lei, mas eu tenho, no meu estado, a maior quantidade de índios do Brasil, nós temos lá 77 etnias, e o meu voto é "não" ao projeto, com todo o respeito que eu tenho ao meu amigo e querido companheiro, o Senador Marcos Rogério. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra à Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores... (Soa a campainha.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - ... isso aqui está sendo votado emergencialmente. É uma discussão sobre a vida dos povos indígenas originários, que, quando chegamos aqui, eles já estavam. O que é que eu tenho a dizer aqui? Isso é uma página triste da nossa história. Nós estamos aqui, Vereadores mirins, mudando uma coisa que a Constituição já dizia: as terras indígenas. Isso aqui não é gratuito. A quem interessa as terras indígenas? Com certeza, os índios que estão isolados e que viveram anos podendo usufruir das suas terras... Quem levou a doença, quem invadiu o seu terreno? Foram os homens, adoeceram essas populações e hoje se acham com o direito, por interesse... Quem está ganhando aqui hoje é quem financia o garimpo nas terras indígenas e os grandes latifúndios. Como a gente não pode discutir isso como foi pedido na Comissão de Meio Ambiente? Como não podemos discutir na Comissão de Direitos Humanos? O que eu estou vendo aqui é voz grossa para os mais vulneráveis, que são os indígenas, e a fala bem fina para os poderosos. Este é um dia de uma página infeliz da nossa história. Nós estamos desrespeitando os seres humanos. Eu não estou falando aqui... Essa história de vir falar que é inconstitucional, como disse o Supremo, e vir falar ao mesmo tempo de aborto e outras coisas é uma maneira de botar o boi na sala. Emergência, gente, é parada cardíaca, isso aqui não é uma emergência. Que velocidade é essa que nós não podemos discutir um assunto como este? São vidas, são vidas que a gente tem a obrigação de respeitar, porque, quando nós chegamos, aqui estavam. Preparem-se, amigos: por isso que os povos indígenas tinham medo que isso aqui fosse resolvido no Congresso e não pelo Poder Executivo, porque o que se está fazendo aqui... Desculpem-me os colegas que pensam diferente e veem essa alegria toda, porque a parte mais vulnerável deste país, que é o povo indígena, está sendo esmagada, sim! A vida deles não está valendo nada, e eu nunca vi uma pressa tão grande. |
| R | Tivemos aqui milhões de mortes pela covid, e se ouvia dizer que não tinha pressa em vacinar. Agora, em deixar... vocês, Vereadores mirins, isso aqui é o lucro, é o interesse econômico acima da vida. Por isso que Zenaide vota "não". Isto aqui, sim, é uma página infeliz da história deste país: o desrespeito à vida dos mais vulneráveis, que são aqueles que, quando a gente chegou aqui, já estavam. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir... Desculpa, eu anunciei... é o Senador Jayme Campos. Para discutir, Senador Jayme Campos. Senador Jayme, o Senador Weverton gostaria de fazer... (Pausa.) Pode ser, pode ser o Weverton. Senador Weverton, então, como gentilmente cedido pelo Senador Jayme Campos, e, na sequência, o Senador Jayme Campos. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Presidente... Pode me inscrever, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Só ressaltando que, depois que cinco falarem contra e cinco falarem a favor, nós vamos encerrar a discussão. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Para discutir.) - Presidente, o Jayme me disse que me dá até o dobro... o tempo dobrado dele. (Fora do microfone.) Sr. Presidente, colegas Senadores, imprensa, eu tive a oportunidade de externar a minha opinião a respeito deste tema, que é de interesse de todo o Brasil, hoje na Comissão de Constituição e Justiça. E não poderia, jamais, aqui no Plenário, também deixar de externar minha posição, primeiro, porque todos sabem que eu sempre tive lado. As minhas posições aqui nesta Casa, ainda como Deputado Federal, sempre foram posições com muita convicção, sempre acreditando na causa, no propósito da luta que nós travamos no dia a dia. Eu disse também, em vários momentos, que não adianta nada nós ficarmos aqui lutando, quem é esquerda, direita, Governo e Oposição, sem parar para, de verdade, entender ou compreender o que a pessoa, o cidadão, está vivendo lá na ponta. Muitas das vezes, fiz críticas de que nós, aqui nesta Casa, estávamos discutindo assuntos que não eram assuntos pertinentes ou assuntos que pudessem ajudar na vida real lá da ponta, do trabalhador, da mãe solteira, da criança, do nosso idoso, que precisa de verdade da atenção desta Casa e da atenção do Congresso Nacional como um todo. Eu trouxe o relato, ainda como Deputado Federal, Sr. Presidente, do que aconteceu lá no Estado do Maranhão. É impressão minha ou o som está muito baixo aqui do meu microfone? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu peço à Secretaria-Geral da Mesa que providencie o aumento do volume do som da tribuna. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Não, mas o retorno estava ruim, agora melhorou. Então, Presidente, eu, ainda como Deputado Federal, trouxe para cá, para o Congresso, alguns casos que aconteceram, de forma concreta, lá no Maranhão, em que nós não tivemos nenhuma solução. E isso me obriga, neste momento, a trazer novamente para cá, e não queria, nesta matéria, desta forma como foi feito, mas solução nenhuma teve. Tive a oportunidade de dizer hoje lá. |
| R | Errou... houve erro nos governos anteriores, ali como Deputado, ainda no segundo mandato do Presidente Lula, no Governo da Presidente Dilma, no Governo do Michel Temer, no Governo do Bolsonaro e agora, no atual Governo, de que eu sou Vice-Líder aqui no Senado, já começamos também errado em não enfrentar esse problema como deve ser enfrentado. O Líder Jaques Wagner já viu várias vezes nós falando desse assunto, a importância que tem parar-se de verdade para se tratar um assunto complexo, mas sério, como é a questão de demarcação de terra aqui no Brasil. Eu trouxe para vocês hoje o assunto da Awá-Guajá. Lá em São João do Caru e Zé Doca, no Maranhão, 1.244 famílias foram desalojadas, foram expulsas das suas terras. No povoado Nova Conquista, 90 casas, passaram trator lá, dizendo que lá, Senador Cid, era área de isolamento. Só que essa mesma área de isolamento, Senadora Soraya, ficou lá a maior casa que tinha naquela região. Ela ficou lá intacta para se montar uma base militar, que até hoje está tendo despesa lá dentro, não se sabe quanto que se está gastando por mês, mas até hoje tem uma operação cara lá dentro da Awá-Guajá, e aquelas famílias todas foram despejadas. Sabe quanto que o Estado brasileiro, passados todos esses Governos, fez por aquelas famílias que foram despejadas? Sabe o que foi que eles fizeram? Nada. Muitos deles que tinham a sua pequena propriedade, que criaram seus filhos, dizendo que aquela terra era deles, que aquela roça era deles, que ali sustentavam, para ir para sua escola, ou para colocar comida dentro de casa, ali aquelas famílias que foram desalojadas até hoje não tiveram uma, uma sequer indenização para poder continuar tocando a sua vida, muitos tocando até de forma indigna, passando humilhações, de morar de favor, na casa de parentes, porque não tiveram como recomeçar. A cidade de Amarante, no Maranhão: lá 54% da terra na cidade, 54% do território já é terra indígena. Os indígenas, os índios da região de Amarante são todos amigos, todos lá, unânimes, dizem: "Senador, aqui nós não queremos mais terra; o que nós queremos agora aqui nas nossas aldeias é escola, é posto de saúde, é condição para nós mantermos as nossas famílias. Aqui ninguém está discutindo mais terra". Mas o que é que acontece? O antropólogo chegou lá e disse: "Não, aqui 54% é pouco. Tem que se aumentar o número de terras aqui, porque nós identificamos que tem uma determinada região da cidade que também era uma região que, segundo os ancestrais, tinham índios aqui, e tem que ser declarado indígena também". Sabe o que isso significa, Senadora Zenaide? Está lá o processo, briga grande na Justiça. Se passar essa nova demarcação, de 54%, vai para mais de 80%. E o pior, na área que eles vão demarcar, 20 mil famílias vão sair de dentro de Amarante, ou seja, vai fechar a cidade. Por último, agora, agora eu recebi aqui um novo estudo de um outro antropólogo, que está também pedindo uma nova demarcação na Funai, que trata de uma demarcação maior ainda, que vai pegar Amarante, Buritirana, Senador La Rocque e João Lisboa. Gente, isso é inacreditável. Toda aquela região é produtiva. Nós temos lá pequenos, médios, grandes, nós temos todo o setor produtivo naquela região de Imperatriz, de que eu falo com propriedade, porque é a minha terra natal, que está fazendo acontecer no Brasil. E aí, vai se fechar, que nem lá no Amarante? Os pastos todos lá ficaram largados esses anos todos. Mato lá desta altura, sem produzir, sem fazer nada, a troco de quê? |
| R | Esse assunto é muito sério e nós não podemos ter nenhum tipo de problema em discutir o que deve ser discutido no país. Vai se fazer reforma agrária em terra improdutiva? Se faz, se indeniza e faz tudo dentro do processo legal. Agora, não dá para criar uma insegurança jurídica no país e, de uma hora para a outra, quem está produzindo, quem está morando na sua pequena propriedade, ser acionado porque declararam, de uma hora para a outra, que aquela área iria ser uma área indígena. Não é disso que nós estamos tratando e não se pode tratar. Eu votei a favor do projeto sabendo que ele tem vários artigos, Senador Marcos Rogério, que são inconstitucionais. Eu tenho certeza de que o Presidente Lula vai vetar essas partes inconstitucionais. Agora, o mais importante e o cerne da questão é dar clareza não só para o Supremo Tribunal Federal, mas para o Poder Executivo como um todo. Em vez de discutir quem está certo, se é o Supremo ou o Congresso, é todos se sentarem à mesa e, de verdade, pactuarem, pactuarem uma relação em que se dê estabilidade. Eu disse, agora há pouco, para uma emissora de comunicação, lá do meu estado: a iniciativa privada não quer e nem precisa do favor de ninguém, assim como o estado também sabe o que fazer; o que se precisa é de harmonia. Cada um sabe tocar, sabe gerar o seu negócio, sabe gerar os seus empregos, produzir. Agora, se tiver interferência, você não faz com que as coisas andem. O Brasil, Renan, é isso, é preciso abrir a porta. Nós não podemos ficar olhando para trás. Você quer ver um outro assunto que nós vamos trazer para cá, também, no momento adequado? É o problema do ICMBio. Nós estamos em um país que tem tudo para crescer no turismo. Só 7,5 milhões de turistas vêm para o Brasil, 7,5 milhões, só. A gente perde para uma cidade como Barcelona, que recebe 8 milhões de turistas por mês. Aqui é por ano, 7,5 milhões. Você tem lá a Torre Eiffel. Também é a mesma coisa: mais de 7 milhões por mês. Aqui são 7,5 milhões por ano. Por quê? Porque o Brasil não consegue, de forma inacreditável, discutir o óbvio... (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - ... o que fazer para melhorar. O ICMBio... Hoje, nós temos um problema real lá nos Lençóis Maranhenses. A forma como é tratado o turismo lá no Maranhão é seriíssima. E deve estar acontecendo no Brasil todo. E o que é que a indústria do turismo faz? Emprego rápido, dinheiro na veia. A gente precisa incentivar. É um outro problema que eu vou trazer para cá, no momento correto, para a gente discutir, porque o que estão fazendo com o nosso turismo no Maranhão, ou deixando de fazer para que o turismo lá avance e cresça, é inacreditável e é perigosíssimo. Nós todos estamos bastante preocupados. Quanto ao mérito do projeto, nós votamos a favor. Eu tenho certeza de que a comunidade do Amarante, de São João do Caru, de Zé Doca, de Buritirana, de Barra do Corda, de Jenipapo dos Vieiras, e todos os que estão me assistindo, sabem o que eu estou dizendo: o índio do Maranhão e do Brasil quer política pública. Ele não quer mais terra porque já tem bastante, do que ele precisa agora é de atenção, e de atenção, principalmente... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Jayme Campos. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Presidente, inscreva-me também. Zequinha Marinho... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discutir.) - Sr. Presidente, querido amigo Senador Rodrigo Pacheco, Sras. e Srs. Senadores, eu acho que é um momento ímpar o que nós estamos vivendo no dia de hoje, aqui no Senado Federal. Nós estamos restabelecendo a prerrogativa do Senado Federal quando estamos votando o PL 2.903, do marco temporal. E eu não poderia deixar, nesta oportunidade, como legítimo representante do meu querido Estado de Mato Grosso, que vive, já há algum tempo, sobretudo neste momento, uma intranquilidade que, talvez, não tenhamos capacidade de mensurar... |
| R | Eu acho que hoje estamos votando a questão da segurança jurídica, o direito de propriedade privada, a paz no campo, o respeito aos produtores rurais e aos povos indígenas e, com certeza, homenageando um grande brasileiro, o ilustre Deputado Homero Pereira, meu conterrâneo, autor deste projeto, que se iniciou na Câmara dos Deputados. E, desta feita, eu não tenho dúvida alguma de que nós estamos aqui restabelecendo aquilo que é atribuição e competência do Congresso Nacional. Posso confessar aqui que me sentia, muitas vezes, até insignificante, pelo fato de que o papel do Senado no Congresso está sendo usurpado de tal maneira que nós não podemos permitir que a essa usurpação, que tem sido tomada pelo Supremo Tribunal Federal, possa ser dada continuidade. E hoje eu não tenho dúvida alguma de que, com a aprovação do marco temporal, nós estamos evitando o conflito no campo, evitando, com certeza, aquilo que já está praticamente desenhado. E quero aqui dizer àqueles colegas Senadores que, muitas vezes, nem merecem, até, o papel no Senado, que dizem aqui, após aprovação da lei, que o Supremo Tribunal Federal vai votar a sua inconstitucionalidade. Nós não podemos permitir isso. Todos nós aqui viemos para votar leis em favor da sociedade brasileira, sobretudo na defesa daqueles que, de fato, trabalham, produzem e constroem a grandeza do nosso Brasil. E, desta feita, após 17 anos, nós estamos aprovando este projeto de lei. Não posso deixar de aqui cumprimentar todos aqueles que se empenharam para que esta matéria fosse votada. Mas, particularmente, quero cumprimentar V. Exa., Senador Rodrigo Pacheco, amigo querido, por quem eu tenho admiração e respeito, por V. Exa. colocar aqui esta matéria para ser votada. Havia uma dúvida no ar, a especulação tão grande de que V. Exa., talvez, não tivesse como mensurar ou aferir que esta matéria talvez não fosse votada ainda no dia de hoje. Eu assegurei a algumas centenas e centenas de brasileiros de Mato Grosso que ficassem certos de que hoje esta matéria seria votada, após a tramitação no seu rito legal, porque tramitou na Comissão da Agricultura e Reforma Agrária, foi votada democraticamente, foi votada na CCJ de forma democrática e aprovado o relatório desse grande Senador da República Marcos Rogério, de forma competente, zelosa, após exaustiva discussão para buscar o entendimento com todos aqueles que eram interessados nesta matéria. Colocou-a e foi vencedor hoje, com uma votação expressiva, representando a legítima vontade de todos Senadores daquela Comissão. |
| R | Por isso, meus amigos, minhas amigas, aqui disse o Senador Humberto que os povos indígenas querem, na verdade, oportunidade, querem saúde, querem educação, querem ter alimentação todos os dias, no seu prato, na sua casa, e não é isso que estão propondo, na verdade. Lamentavelmente, Senador Marcos Rogério, esse grande contingente, o povo originário, os indígenas estão sendo desrespeitados, na medida em que estão sendo usados por pseudodefensores dos povos indígenas. Estão tirando proveito pessoal, sejam as ONGs, sejam aqueles pseudoantropólogos em defesa dos povos indígenas. Não é verdade! Vou dar aqui apenas exemplos aos Srs. e Sras. Senadoras. Na última reunião presidida pelo Senador Alan Rick, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, numa audiência pública em que participou a Presidente da Funai, várias autoridades do Governo Federal e representantes dos povos indígenas. Ali, talvez, V. Exa. não tenha prestado muita atenção, mas uma das coisas que mais se deixou ali aos nossos colegas foi a atenção que chamou um representante do povo indígena lá do Parecis, do meu Estado de Mato Grosso. Lá se plantam 16 mil hectares; é 1,406 milhão de hectares de terra todo agricultável, todo ele; não tem um palmo que não seja agricultável. E ali estão plantando 16 mil hectares. Você sabe qual foi a indagação do representante daquela etnia? Qual seriam as linhas de financiamento. O que o Governo Federal poderia oferecer para que ele pudesse aumentar a sua área de plantio. Ele não foi para discutir a ampliação de reserva indígena; ele foi saber o que o Governo podia oferecer em termos de financiamento, para que pudesse adquirir mais máquinas, construir o seu armazém, enfim, produzir e dar àquela comunidade dignidade, como ali está hoje a maioria absoluta, com moradias de boa qualidade, com automóveis, com celular, com internet. É isso que o índio quer. Ademais, o que falam por aí, Marcio Bittar, chama-se conversa de bêbado para delegado. É uma mentira deslavada. São aqueles que certamente querem continuar usurpando dos povos indígenas. E, particularmente, no meu Mato Grosso, a intranquilidade era geral. Hoje, desde as 6h da manhã, telefonemas e telefonemas. Consegui, com muito custo, recolher aqui agora quatro Vereadores de Brasnorte, que andaram mil quilômetros para acompanhar a votação. Lá o meu gabinete está bombando de Prefeitos e Vereadores que queriam acompanhar. Eu falei: "Gente, acompanha pela televisão. Não é possível recolher todos vocês no Plenário da Casa". Por isso, Senador Vanderlan, eu não tenho dúvida alguma de que este é um momento histórico do Senado. É um momento ímpar, na medida em que nós estamos dando segurança jurídica, evitando qualquer conflito no campo e, particularmente, aqui, Senador Jaques Wagner, nosso Líder competente, por quem eu tenho o maior respeito e admiração, não podemos deixar, em hipótese alguma, que o Supremo Tribunal Federal usurpe a nossa competência e que legisle em nosso nome. Caso contrário, diminui-se muito a presença do Congresso Nacional. No Congresso Nacional, nós estamos aqui, porque nós fomos eleitos pelo povo do nosso estado. Ninguém está aqui de graça. E nós temos essa prerrogativa de legislar em nome da sociedade brasileira, de tal forma que eu tenho a certeza absoluta de que nós temos que repensar o Brasil; dar condições melhores aos índios brasileiros; dar a eles mais oportunidades em termos de educação, de saúde, de qualidade de vida, e não fazer deles manobra, ou seja, massa de manobra. |
| R | Por isso, Carlos Viana, eu saio daqui muito feliz, hoje. Volto com a minha consciência tranquila de que essa minha de defesa é em defesa de um Brasil com mais oportunidade, de um Brasil com mais justiça social, um Brasil que certamente é o que nós queremos, com paz, com prosperidade, com desenvolvimento... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... mas acima de tudo com cidadania e respeito às leis federais. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Mecias de Jesus. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu vou falar aqui da bancada e quero iniciar parabenizando V. Exa. pela condução dos trabalhos, pela condução do Senado Federal, do Congresso Nacional. Quero cumprimentar também o Senador Weverton, que presidiu a primeira sessão de debate na CCJ dessa matéria; cumprimentar o Senador Davi Alcolumbre, e agradecer-lhe, porque garantiu, junto com todos os Senadores, que a votação acontecesse e viesse aqui para o Plenário do Senado Federal. O Brasil todo espera por isso - o Brasil espera por isso. E V. Exa., ao pautar essa matéria, simplesmente demonstra que o povo de Minas Gerais elegeu um grande brasileiro para Senador do seu Estado e para conduzir o Senado Federal. Presidente, o Estado de Roraima tem 47% de terras indígenas demarcadas, tem 20% de terras de unidade de conservação federal. E o pior, Presidente: onde estão os povos indígenas? Não há uma escola do Governo Federal, não há um posto de saúde do Governo Federal, não há uma estrada construída ou mantida pelo Governo Federal. Eles criaram inúmeras terras indígenas, mas não se preocuparam em dar o mínimo de atenção para esse povo, os deixaram lá ao relento, jogados à própria sorte. Não fosse a ação do Governo do Estado de Roraima, que mantém nas comunidades indígenas mais de 350 escolas, os indígenas não tinham lá escolas para estudar. Não fossem o estado e o município, que mantêm postos de saúde, eles não tinham medicamento, não tinham nenhum atendimento social. Portanto, o que os indígenas de Roraima nos dizem, de fato - não aqueles que fingem representar os indígenas -, é que eles não precisam de mais terras. Eles precisam viver com dignidade e ter direito de também produzir e comprar uma moto, um carro, ter internet, ter uma boa TV na sua casa e poder gerar emprego e gerar renda para a sua população. O que nós votamos hoje aqui, Presidente, é para reduzir, é para reduzir o conflito no campo; é para dar segurança jurídica àquele que trabalha, àquele que produz para gerar emprego, gerar renda e gerar divisas para o nosso país. |
| R | Presidente, eu vejo muita gente aqui falando sobre a região, sobre as terras ianomâmis e sobre os ianomâmis. Eu gostaria que eles me dissessem quantas escolas existem mantidas pelo Governo Federal, na região ianomâmi? Nenhuma, nenhuma, mas existem 33 escolas dentro das comunidades ianomâmis que são mantidas pelo governo do Estado de Roraima. Portanto, aqueles que falam em defender os indígenas, por gentileza, tragam propostas que, de fato e de direito, possam melhorar a vida daquelas pessoas. Nós estamos trabalhando. E eu agradeço firmemente ao Senado Federal por estar dando essa resposta. Nós não estamos enfrentando o Supremo, não há inconstitucionalidade na lei; nós estamos cumprindo o nosso papel de legislar para fazer efeito para a população brasileira. Encerro, Presidente, pedindo a todos que mantenham o voto a favor da lei do marco temporal. E, finalizando, parabenizo também o nosso competente Senador Marcos Rogério pelo brilhante relatório. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senadora Líder Tereza Cristina. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Pela ordem.) - Presidente, enquanto a Senadora Tereza Cristina se dirige à tribuna, eu só gostaria de registrar, aqui no nosso Plenário, a presença do Vereador Marco Aurélio, de Balsas, que tem feito um grande trabalho, veio trazer aqui reivindicações para o município - seja bem-vindo, Vereador Marcos Aurélio! -; e também a presença de Fiuza, de Imperatriz, que trouxe seu filho, Fiuzinha, Davi Fiuza, esse jovem que vai disputar o campeonato de karatê nacional, representando nossa Imperatriz. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Sejam bem-vindos, Vereador Marco Aurélio, Fiuza e Fiuzinha! Sejam todos muito bem-vindos ao Senado Federal! Muito obrigado. Senadora Tereza Cristina, com a palavra. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, hoje quero expressar meu profundo respeito e apreço pelo Senado da República e, em especial, o reconhecimento pela brilhante atuação dos Senadores que compõem a Comissão de Constituição e Justiça, que agiram com diligência, sabedores da responsabilidade que recai sobre nossos ombros, na discussão e aprovação do marco temporal. Essa é uma questão de extrema importância para o nosso país, e a postura firme e comprometida dos Parlamentares da CCJ merece destaque, em especial do Presidente, Davi Alcolumbre, e do Relator, Marcos Rogério, pois dedicaram tempo e esforço para cumprir a nossa missão constitucional. Cabe aqui também enaltecer o papel do Presidente Rodrigo Pacheco. V. Exa. soube entender a importância do tema na agenda do país, sempre atento às prerrogativas constitucionais desta Casa, que são fundamentais para equilibrar a atuação entre os diferentes poderes do Estado. Entendemos que a harmonia entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário é fundamental para o bom funcionamento de nossa democracia. Isso demonstra a maturidade política e o compromisso com a estabilidade do país. Assim, a nossa resposta será sempre na mais alta forma de diálogo político, que pode incluir, quando apropriado, a aplicação oportuna de ferramentas constitucionais, como os freios e contrapesos entre os Poderes para a manutenção da normalidade institucional do Brasil. |
| R | Nesse sentido, a definição de critérios contidos no PL 2.903, de 2023, reflete o claro propósito de encerrar as infindáveis controvérsias sobre a legitimação da posse de áreas indígenas, que têm gerado grande insegurança jurídica e inumeráveis disputas judiciais. A Constituição Federal de 1988 conferiu uma série de direitos aos povos indígenas, com destaque para o direito sobre as terras por eles ocupadas. Em vista disso, há de se observar uma interligação da política indigenista com outros campos do direito no texto da Carta Magna, de modo que, para interpretar adequadamente um dispositivo, é essencial compreender tanto sua abrangência quanto suas restrições, especialmente quando confrontado com outras normas do sistema judiciário. Em nossa perspectiva, o projeto de lei estabelece parâmetros claros para a determinação de áreas sob proteção constitucional. Isso equilibra os direitos dos indígenas com os interesses legítimos de terceiros de boa-fé que possam ser afetados pela demarcação de terras indígenas, garantindo a segurança jurídica para as áreas circundantes e evitando, assim, questionamentos sobre a efetividade da posse indígena em áreas previamente demarcadas. Não fixar critério algum é reconhecer que todo o território brasileiro poderia ser considerado terra indígena, uma vez que eles tradicionalmente o ocupavam. Inclusive, o modelo de demarcação que foi validado pelo Supremo Tribunal Federal em 2009 também é fundamentado nos requisitos de permanência da ocupação e continuidade das áreas. Esses princípios orientam a atuação da União em seu compromisso de delimitar essas regiões de acordo com o que é estipulado por lei. Portanto, o estabelecimento de critérios legais é essencial para equilibrar os interesses das partes envolvidas. A pacificação da nação - podem ter certeza - nessa questão é crucial para garantir o desenvolvimento econômico, social e cultural do país, ao mesmo tempo em que protege os direitos dos povos indígenas. Ademais, é importante lembrar que o Brasil é uma nação diversa, com uma rica tapeçaria de culturas e tradições. A aprovação do referido projeto de lei reflete a busca por um equilíbrio entre a preservação desses direitos e as necessidades do desenvolvimento nacional. Por fim, desejamos um Brasil onde produtores rurais e comunidades indígenas possam prosperar, enriquecer e viver em harmonia e paz, contribuindo para o desenvolvimento sustentável do nosso país. Nesse cenário ideal, as organizações não governamentais podem colaborar construtivamente para o bem-estar de todos os brasileiros, sempre dentro dos limites estabelecidos pela lei. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Humberto Costa. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Um aparte para a Senadora Tereza Cristina. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, é porque não tem aparte, não tem aparte na discussão! Com a palavra, pela ordem, Senadora Margareth. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Pela ordem, então. Tereza Cristina, Senadora, nós somos de dois estados que têm muitos conflitos entre povos originários e ocupantes de terras produtivas. |
| R | Então, o que nós estamos fazendo hoje, o que o Senado Federal está fazendo hoje é simplesmente reconhecer o seu direito de legislar sobre uma causa que é tão cara para o país. Eu tenho o maior respeito aos povos originários, tenho certeza de que V. Exa. também, mas nós precisamos, realmente, de paz no campo, paz nas áreas urbanas, porque, se continuar da forma como estamos, nós não teremos paz, nós poderíamos ter, inclusive, uma guerra civil, porque, lá no meu estado, as coisas estão desta forma. Então, parabéns pela fala! Congratulo-me com V. Exa. e faço das suas palavras as minhas, porque nós precisamos votar esse PL. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Humberto Costa. (Pausa.) Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Para discutir.) - Sr. Presidente, o tema que estamos tratando aqui vai um pouco além do marco temporal e é bom que todos nós tenhamos consciência disso. O projeto de lei que está aqui, em análise, obviamente, trata do marco temporal, mas, veja, trata de outros temas que, no meu humilde entender, são, estes, sim, mais inconstitucionais ainda do que a declaração que o próprio Supremo Tribunal Federal assim fez. Veja, um dos trechos trata dos povos isolados. A política, Presidente Rodrigo, em relação aos povos isolados, é pacificada, no nosso país, desde a época do Marechal Cândido Rondon. Não à toa foi dito, ainda há pouco, pelo Líder Wagner que, nestes direitos, veja, desde a Constituição de 1934, a Constituição de 1937, a de 1946 e a de 1988, o ordenamento constitucional brasileiro evoluiu, no entendimento dos direitos dos povos indígenas, dos povos originários, desde esses textos constitucionais, desde a superação, inclusive, do tratamento preconceituoso que se tinha para com eles, quando chamavam-nos, anteriormente, de silvícolas. Nesta Constituição, já se entendeu e já se compreendeu que aos povos isolados assiste o direito, inclusive, de não serem contactados. É assim, meu caro Senador Rodrigo, que proclama o art. 231 da Constituição, quando evoluiu, no ordenamento constitucional, sobre os direitos dos povos indígenas. Isso que está consagrado constitucionalmente, Presidente Rodrigo, está sendo flexibilizado neste texto, abaixo da Constituição. Trata o texto também de retomada de terras dos povos originários, estabelece a possibilidade de que reservas indígenas - assim trata o texto do projeto de lei - onde tenha alterações culturais sejam retomadas, sejam retomadas pela União! Presidente, isso é um retrocesso a 1500. Isso é um retrocesso à chegada dos europeus e aos primeiros contatos com os povos originários. Possibilita plantar transgênicos em terras indígenas. Proíbe a ampliação de terra indígena já demarcada. Presidente, isso é inconstitucionalidade flagrante! Aliás, o art. 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabeleceu um prazo para que a União fizesse a demarcação de terras indígenas, estabeleceu um prazo de cinco anos, e esta demarcação não foi cumprida. Retroceder a demarcação é mais do que inconstitucional. |
| R | Exige indenização de terra nua e indenização a posseiros de má-fé. Extrapola tudo quanto é atribuição. Onera a União sobre concessão dos entes federados. Libera a exploração de terras indígenas para indígenas e para não indígenas. Presidente, nós aprendemos aqui que essa história, a que talvez alguns não estejam acostumados, de separação dos Poderes, de independentes e harmônicos, proclamada no art. 1º da Constituição, funciona mais ou menos da seguinte forma: o Legislativo constrói as leis, o Executivo governa e o Judiciário, no caso, a Suprema Corte, guarda este documento aqui, guarda a Constituição, é a intérprete daqui. Esse é o entendimento consolidado que existe na repartição de Poderes tal qual nós conhecemos. O Supremo Tribunal julgou um caso sobre isso. Correndo atrás, o Legislativo tentou alterar o julgamento em tela através de uma lei infraconstitucional, abaixo da Constituição. Por óbvio, Presidente, essa matéria será levada ao veto do Presidente da República. Por óbvio, mesmo que o veto ou os vetos venham a ser derrubados, por óbvio, será mais uma vez acionada a Suprema Corte, porque ela existe para isso, para ser acionada quando esse documento é ofendido, quando esse documento é descumprido. Existe aqui uma alegação também, Presidente, que me parece flagrantemente falsa, de interferência. Se há interferência, se interferência existe, é a interferência nossa, no entendimento consagrado da evolução do direito dos povos indígenas. Está lá no art. 236. Tudo isso que está sendo aqui ofendido e atacado neste projeto de lei que nós estamos aqui votando, tudo isso está consagrado em um princípio do art. 231 da Constituição, que proclama para nós o seguinte: são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as suas terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar os seus bens. O que está neste art. 231, Presidente, está totalmente sendo ofendido aqui. Por isso, é óbvio que ela não nasce inconstitucional, mas ela será inconstitucional por óbvio, porque ela ofende de morte tudo que está consagrado. Mais que isso, Presidente, eu ouvi discursos, desde a CCJ, mas mais adiante, proclamando o seguinte: "mas é impagável essa dívida com os povos originários, é impagável", assim como alguns devem dizer: "é impagável essa dívida com os negros, com os pretos". É impagável, sim. É assim que se constrói a civilização. No passado, na Roma Antiga, aos escravizados e aos cristãos, Senador Rodrigo, cabia serem levados ao Coliseu e ao encontro com as feras. A humanidade evoluiu para entender que aquela prática da escravidão e aquela prática de tratar, para diversão particular, o sacrifício de outros, seja no Coliseu, seja na cruz, assim Roma entendia, para o delírio e o privilégio de outros, aquilo era inconcebível com os valores da humanidade. Em nome disso, se construiu até a cruz e os evangelhos. Em nome disso, se construíram religiões para construir e formar entre nós o que se chama pacto civilizatório. As dívidas impagáveis da humanidade são um reconhecimento pelas atrocidades que aconteceram no passado. E aconteceu uma atrocidade aqui, sim. Há 500 anos, europeus aqui chegaram e invadiram. Trouxeram influenza, trouxeram tuberculose, trouxeram uma centena de vírus. Aqui já existiam povos, e não eram subumanos, como os europeus diziam; eram povos com civilizações, com culturas, com diversidades. |
| R | Nós não podemos retroceder ao passo de voltar a tratá-los como silvícolas, como um nível aquém, porque há uma conformação e uma convenção pela humanidade, dita pela humanidade. As dívidas impagáveis existem para que a humanidade avance, para que a humanidade reconheça, para que a humanidade compreenda que é na sua diversidade que ela existe, que o que existe não é uma cultura inferior à dos caripunas, galibis, galibis-maruornos, oiampis, só para citar alguns povos da nossa terra. É uma cultura diferente, diversa e que, assim, como cultura, deve ser respeitada. Foi nesse sentido que a civilização brasileira chegou. Foi para esse sentido que consagramos isso nesse texto constitucional de 1988. E foi nesse sentido que esse texto constitucional é avanço em relação aos demais. É nesse sentido e é essa evolução que nós chamamos de pacto civilizatório. Então, Presidente, ao fim e ao cabo, me parece que nós estamos, em primeira análise, ofendendo, porque não estamos tratando aqui somente de tempo... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - ... de marco temporal de uma legislação. Ao fim e ao cabo, nós estamos fazendo um estatuto que restaura o trato que o branco tinha com os povos originários, a condição de tratá-los como silvícolas, como era na origem quando os europeus chegaram. É isso que aqui estamos fazendo. É esse o nível do retrocesso. Ao fim e ao cabo, nós estamos ofendendo e usurpando o que aqui está na Constituição. A Constituição de 1988 em nenhum momento tratou a questão de marco temporal. A Constituição de 1988, ao reconhecer o direito dos povos indígenas, reconheceu que nós tínhamos, sim, uma dívida com os povos originários daqui que deveria ser paga e deveria ser sobretudo... Falo para concluir, Presidente, somente um minuto... (Interrupção do som.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - ... sobretudo reconhecer os povos que aqui existem, com culturas diferentes das nossas, com valores diferentes dos nossos e que, junto conosco, constituem um povo só, o povo brasileiro, mas que, por aqui viver antes da chegada dos europeus, tem que ser assim reconhecido. A legislação, se triunfasse, seria um retrocesso histórico no que a civilização brasileira ao longo do tempo tratou. Ainda bem que não triunfará, porque padecerá sob o veto do Presidente da República e, em última análise, padecerá sob novo confronto com a inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal. E é assim que tem que ser, porque é a Suprema Corte que deve ser o intérprete da Constituição. Isto é assim em nossa democracia e nas outras, e todas as tentativas de usurpar a democracia, como invadir a Suprema Corte, já foram... |
| R | (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - ... superadas. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, com a palavra... O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Fora do microfone.) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pela ordem, Senador Hiran. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu acho que, como a maioria, a grande maioria já votou, o quórum já votou, Presidente, o mais importante é que nós encerremos esta votação. Eu até abro mão da minha fala para falar posteriormente. E, veja bem, este estado aqui que eu represento, Presidente, é o estado que tem mais áreas indígenas demarcadas neste país, mas eu quero abrir mão da minha fala para que V. Exa. possa proclamar este resultado. Este resultado é mais importante do que a fala de qualquer um aqui, Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente. Eu comunico ao Plenário que, de acordo com o Regimento, nós precisamos observar cinco a favor e cinco contra, e não há ainda cinco contra. O quinto será o Senador Alessandro Vieira, que falará neste instante e, na sequência da fala do Senador Alessandro Vieira, nós encerraremos a discussão e abriremos o painel para a votação, então, subsequente dos destaques. Então, com a palavra, para discutir, o Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Neste momento, eu não vou dirigir a minha fala para os colegas Senadores e Senadoras, todos já estão devidamente conscientes do projeto; eu prefiro me dirigir ao cidadão brasileiro, com muita clareza, o cidadão brasileiro que acompanha esta votação, que está amedrontado com as narrativas malucas de que cidades que vão desaparecer e coisa parecida. Esse cidadão está sendo enganado. Esse cidadão está sendo enganado não somente porque algumas das narrativas são falsas, ele está sendo enganado principalmente porque a tese do marco temporal foi reconhecida como inconstitucional por nove a dois pelo Supremo Tribunal Federal. Ora, qualquer criança sabe que não é possível, por um projeto de lei, rever uma decisão dessa natureza e estabelecer uma nova realidade jurídica. Então, o que nós vamos vivenciar aqui é um teatro muito bonito para inflar redes sociais, muito bonito para motivar sua base eleitoral, mas que, na realidade, não vai gerar absolutamente nenhuma consequência. O texto de lei vai ser reconhecido como inconstitucional, provavelmente após veto. Então, eu pergunto aos colegas: que ganho é esse que se tem em sujeitar esta Casa a mais um constrangimento? Porque é nossa obrigação reconhecer os limites da legislação. Se for o entendimento desta Casa que esta é uma seara que deve ser reaberta, o caminho é através de uma proposta de emenda à Constituição. Mesmo ela vai ser questionada, tenho certeza, mas com um pouco mais de valia jurídica. Agora, esse caminho de um projeto de lei sobre temática já reconhecida como inconstitucional é absolutamente vazio. E antecipo, Sr. Presidente, até para ganho de tempo, a defesa do destaque que o MDB apresenta. Porque se, por um lado, se alega uma pretensão de segurança jurídica para o investidor, para o agro, há de se reconhecer a necessidade de segurança jurídica também para as reservas já demarcadas. O destaque que apresentamos é pela supressão do trecho que permite a reabertura ou a revisão de remarcações: a desmarcação de reservas. Não tem como se aceitar uma coisa dessa. Então, Sr. Presidente, apenas este alerta para o cidadão brasileiro que hoje está lá acompanhando no seu grupo do WhatsApp, mal informado: ele tem que ter consciência de que ele está sendo claramente enganado por vários aqui nesta Casa com votos que não terão como resultado nenhum tipo de eficácia jurídica. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Alessandro Vieira. |
| R | Havendo usado da palavra cinco Senadores a favor e cinco contra a matéria, nos termos o inciso IV do art. 14 do Regimento Interno, está encerrada a discussão. Passamos à abertura da votação. Solicito à secretaria... (Pausa.) Encerrada a votação, em turno único. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) (Manifestação da galeria.) (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 43 Senadores; NÃO, 21 Senadores. Nenhuma abstenção. Está aprovado o projeto. Foram apresentados os Requerimentos nºs 854, do Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, de destaque para votação em separado do §4º do art. 16 do projeto, e 855, do Senador Fabiano Contarato, Líder do Partido dos Trabalhadores, de destaque para votação em separado do art. 28 do projeto. Concedo a palavra aos autores do requerimento de destaque apenas para comunicar se mantêm o destaque ou não. Pela Liderança do MDB, Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela Liderança.) - Mantenho o destaque, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Mantido o destaque. Pela Liderança do PT? A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Pela Liderança.) - Também mantenho o destaque, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Mantido o destaque pela Senadora Augusta Brito. Votação do §4º do art. 16 do projeto, destacado pelo Senador Eduardo Braga, Líder do MDB. Concedo a palavra ao autor do requerimento para a sustentação do seu destaque. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para encaminhar.) - Obrigado, Sr. Presidente. O §4º do art. 16 permite que a União retome ou até desafete uma terra demarcada como tradicionalmente ocupada pelos indígenas em caso de alteração dos traços culturais ou mesmo por outros fatores ocasionados pelo decurso de tempo. Veja, Sr. Presidente, acabamos de votar e 43 Senadores, se não me engano 43 ou 42 Senadores, reconheceram a importância da segurança jurídica. No caso específico, esse §4º permite o desfazimento das reservas. Então, o que o MDB pede é a atenção dos colegas Senadores e Senadoras para que não se aprove esse absurdo, porque nós estamos abrindo a possibilidade de se retomar terras já reservadas para os indígenas, Sr. Presidente. Essa é a defesa, pela aprovação do destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra o eminente Relator, Senador Marcos Rogério, sobre o destaque apresentado pelo MDB, sustentado pelo Senador Alessandro Vieira. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Como Relator.) - Sr. Presidente, de maneira muito sucinta, o parecer é pela rejeição. Nós já enfrentamos essas matérias no âmbito da CCJ e o parecer é pela rejeição do destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A Presidência esclarece que quem apoia o Relator vota "sim" e mantém o texto destacado. Quem apoia o Senador Alessandro Vieira no destaque do MDB vota "não" e rejeita o texto destacado. "Sim" com o Relator, "não" com o Senador Alessandro Vieira. Votação aberta. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para orientação, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Como orienta o PSD, Líder Otto Alencar? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSD libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o MDB? "Sim" é com o Relator e "não" é com o destaque do Senador Alessandro Vieira. Como orienta o MDB? Alessandro, quer orientar pelo MDB? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para orientar a bancada.) - O MDB orienta voto "não", acompanhando o destaque, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PL e a Oposição, Líder Rogerio Marinho? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente... O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Presidente, esclareça com relação a "sim" ou "não" de novo? |
| R | O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Quem vota "sim" acompanha o Relator, Senador Marcos Rogério; quem vota "não" acompanha o destaque do Senador Alessandro Vieira. Como orienta o PL, Senador Rogerio? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - Presidente, nós orientamos favoravelmente ao texto e ao Relator, ao mesmo tempo em que reiteramos aqui o fato de que nós estamos aqui, como Parlamento, cumprindo o nosso papel. Essa é uma prerrogativa do Parlamento, na hora em que se vota essa questão do marco temporal, inclusive referendando o que ocorreu na Constituição de 1988, em 2009, e restabelecendo, sobretudo, segurança jurídica e previsibilidade no campo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Partido dos Trabalhadores, Senadora Augusta Brito? A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para orientar a bancada.) - O Partido dos Trabalhadores orienta "não", acompanhando aqui o destaque do Senador Alessandro. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o União Brasil? (Pausa.) Como orienta o Podemos? O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, ao mesmo tempo em que eu estranho muito a posição de quem propõe esse destaque, porque o Senador Alessandro acabou de dizer que o projeto vai ser vetado, vai ser declarado inconstitucional. Por que é que ele quer consertar um projeto no qual ele não acredita? O Podemos orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o União, Senador Marcio Bittar? O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para orientar a bancada.) - O União Brasil orienta "sim", a favor do texto do Relator. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Progressistas, Senadora Tereza Cristina? A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para orientar a bancada.) - O Progressistas orienta "sim", a favor do texto do Senador Marcos Rogério. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSB, Líder Jorge Kajuru? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para orientar a bancada.) - Presidente, como sempre, libero a bancada, mas o meu voto pessoalmente é "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Republicanos, Líder Mecias de Jesus? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta "sim", com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PDT, Líder Cid Gomes? O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo aí. Já houve uma aprovação do que é essencial para boa parte das pessoas. Você permitir - pelo menos é o que diz o Senador Alessandro - que você desfaça uma área já demarcada, isso é que é, de fato, trazer insegurança jurídica. Então, eu queria apelar para que isso não seja a disputa do "sim" contra o "não", da base do Governo contra quem não é da base do Governo. Eu queria apelar ao Relator, quer dizer, é possível esse artigo, que é ao que está se pedindo destaque, Marcos Rogério, Relator, é possível a interpretação dada pelo Senador Alessandro, de que esse artigo permite desfazer uma reserva já demarcada? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, como orienta o PDT? Nós... (Risos.) Ele decide. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Desculpa, Presidente, era um apelo aqui a que, de fato, a gente discuta e que não seja uma questão passional. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Marcos... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - O PDT, acreditando no depoimento do Senador Alessandro, de que esse artigo permite que se desfaça uma reserva já feita, vota, então, "não". O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSDB? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Para esclarecimento do Plenário. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, não há... Ao final, eu passo a palavra ao Senador Alessandro. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSDB? O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para orientar a bancada.) - Aqui, Presidente. Presidente, eu esperei quatro anos e meio por este momento, o momento em que o Senado pudesse realmente ser Senado da República. Nisso, o senhor tem contribuição, o Davi e todos nós. Hoje estamos mandando um recado muito importante para a sociedade brasileira. Mais do que a garantia, é o simbolismo de que realmente algo, alguma instituição tem o tamanho do Supremo ou talvez seja maior. Fica o recado, para a população brasileira voltar a acreditar no Senado. O voto é "sim". |
| R | O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Novo? (Pausa.) Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para orientar a bancada.) - Presidente, a Minoria... E aqui vai, Presidente, uma palavra de respeito a V. Exa., à condução dos trabalhos. Quero dizer, Presidente, que nós ouvimos aqui a palavra confronto; não é confronto. As palavras fundamentais aqui são prerrogativas do Senado da República. A Minoria vota "sim". Com o Relator, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Governo? Líder Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu quero aproveitar esse encaminhamento, com todo o respeito ao Relator - e já conversamos antes. O Governo orienta o voto "não", acompanhando o destaque. Mas eu queria chamar a atenção para o foco desse PL, que é o marco temporal. Na verdade, nós temos vários itens, parágrafos, que não dizem respeito ao marco temporal. Eu cito como exemplo a entrada em terra de índios isolados. Chamo a atenção para isso porque acaba dificultando. Se está discutindo uma tese e se coloca nessa tese uma série de itens que, seguramente - eu não vou prometer porque não sei a posição do Presidente -, serão vetados, porque são, vou dizer assim, estranhos ao foco do PL. Então, acompanho o destaque do Senador. Quero pedir vênia ao nosso Relator, que eu sei que manteve, para que o projeto não ficasse indo e vindo, indo e vindo, para que a gente pudesse, depois, ponderar e até concordar, eventualmente, com os vetos do Presidente da República sobre esses temas. Não estou falando sobre o central. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como vota, como orienta a Bancada Feminina? (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal. Com a palavra, pela ordem, o Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Pela ordem, Sr. Presidente. É apenas para reiterar o teor do §4º do art. 16. Permite que a União retome ou até desafete uma terra demarcada como tradicionalmente ocupada pelos indígenas, em caso de, abro aspas, “alteração dos traços culturais” ou mesmo, abro aspas, de “outros fatores ocasionados pelo decurso do tempo”. Então, respondendo ao questionamento do colega Senador Cid Gomes, sim, de fato, o texto permite que você desfaça uma reserva, a juízo de critérios subjetivos. Então, o destaque é pela proteção óbvia da segurança jurídica. Acho que está bem claro o texto. Reitero a defesa do voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Marcos Rogério com a palavra. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu queria apenas compartilhar com o Plenário. Existem alguns pontos desse texto - em diálogo, muito franco, com a Ministra dos Povos Indígenas e também com o Líder Jaques Wagner, que aqui está, e que, em nenhum momento, anunciou acordo em relação à posição do Governo sobre esse tema, não houve isso da parte dele - que são mais sensíveis. O Governo tem se manifestado contra o texto como um todo, mas alguns pontos são mais sensíveis para o Governo. A escolha política, e repito aqui ao Senador Alessandro Vieira, que esse Relator fez - porque não se trata de constitucionalidade ou inconstitucionalidade nesse aspecto, é o meu juízo... |
| R | Mas a escolha política em razão da regular tramitação desta matéria foi manter o texto como está e esses pontos sobre que, do ponto de vista de mérito, o Governo tem uma posição mais sensível em relação a eles, que podem ser objeto de veto. Essa conversa aconteceu comigo, com a Senadora Tereza Cristina e outros mais que participaram na reunião de Líderes e, inclusive, foi objeto de enfrentamento por todos nós. E, da nossa parte, não há objeção em relação a alguns pontos do projeto. Preservado o núcleo central, existem pontos aqui que são escolhas de governo. Por exemplo, o ingresso em algumas áreas sem a necessidade de uma autorização prévia e tal para realizar lá ações de interesse público. Vai se construir uma estrada, vai passar por lá uma linha de transmissão, alguma coisa. Está no projeto. Não é o ponto central para quem defende o marco temporal. Está no projeto. É uma matéria de mais interesse do Governo do que propriamente daqueles que defendem o marco temporal. Nesse caso aqui, especificamente, ele pode ser enquadrado dentro desse critério que V. Exa. menciona, porque aqui é o caso de reversão quando há perda da caracterização. Você tem, mesmo na área privada... Você tem alguém que é possuidor legítimo de área privada, e ele não cumpre os ditames constitucionais em relação a esta área. Você tem a possibilidade de se fazer a reversão dessa área. Agora por dois critérios: o critério de área produtiva e o critério de área que cumpre função social. Essa é a regra que o Supremo, inclusive, validou. Então, neste caso, mesmo tendo a compreensão de que, nesta hipótese, se poderia operar em razão da perda da característica, que é o que está escrito no art. 16... Esse ponto poderá ser objeto de controle de veto. Não há nenhum prejuízo em relação ao ponto central do marco temporal. Esse foi um dos pontos. Outros são mais pacíficos. Sobre esse, ainda há, dentro do nosso campo, resistência em relação a essa interpretação, porque há muitos casos de perda de característica. Há muitos casos em que você não tem mais índio na região, e a área continua lá demarcada. Então, são situações específicas, especiais. Mas não cabe aqui fazer a supressão em razão de inconstitucionalidade, porque inconstitucional não é. O próprio Supremo já validou essa tese no outro extremo, quando se trata da área privada, da propriedade privada. Então, tranquilizo V. Exa. sobre que existe não só esse, mas existem outros pontos que nós estamos discutindo, em que é possível, pelo controle de veto, nós resolvermos as preocupações que o outro campo político tem, sem prejuízo. E aí, no ambiente da política, dentro do Senado Federal, construirmos o entendimento pela manutenção do veto. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu consulto o Plenário se todos já votaram e se podemos encerrar a votação. (Pausa.) O Senador Marcos Rogério ainda não votou. Em instantes, vamos encerrar a votação. O Senador Vanderlan está votando neste momento. Teremos mais uma votação de um outro destaque, do Senador Fabiano Contarato, Líder do Partido dos Trabalhadores. (Pausa.) |
| R | Podemos encerrar a votação? (Pausa.) Senador Vanderlan já votou. (Pausa.) Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 34 Senadores; NÃO, 22 Senadores. Nenhuma abstenção. Aprovado. Fica mantido o §4º, do art. 16, do projeto. Votação do art. 28 do projeto, destacado pelo Senador Fabiano Contarato, Líder do Partido dos Trabalhadores. Concedo a palavra à Liderança do Partido dos Trabalhadores para sustentar o seu destaque. Senadora Augusta Brito. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, posso fazer daqui, da bancada? (Pausa.) Obrigada, agradeço. Vou fazer aqui também de uma forma rápida, pois já discutimos na CCJ sobre essa pauta e agora novamente aqui estou fazendo o requerimento de destaque pela supressão do art. 28, que trata exatamente daquilo que já foi discutido, falado pela Senadora Zenaide agora há pouco na tribuna: dos povos isolados. É uma grande preocupação que nós temos; especialmente falo do nosso mandato, aqui do PT em especial, sobre o que pode acontecer e o que está acontecendo com os povos isolados. Esse artigo, e eu vou fazer aqui brevemente uma ponderação sobre ele, está-se possibilitando, especialmente no seu §2º, do art. 28, permite que o inadmissível contato forçado com povos isolados possa ser indeterminado por entidades particulares, nacionais ou internacionais, o que abre aí um espaço para a realização de contatos forçados por vários tipos de missões. E o que foi falado aqui, e foi falado na CCJ, era da liberdade dos povos indígenas, inclusive os que vivem em isolamento, de escolher se querem ter esse contato ou não. E na forma como a gente aprova esse artigo, que inclui aqui a possibilidade desse contato forçado à sua vontade, a gente está indo contra realmente o que está dizendo a Constituição, que diz aqui, no art. 231, que reconhece aos indígenas sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições aos povos isolados. Então, eu peço aqui, encarecidamente, novamente, ao nosso querido Relator, que ele veja - a todos os Senadores e Senadoras - de uma forma diferente. O que a gente está querendo é só suprimir o art. 28, visto que ele já tem uma previsão na Constituição Federal, sobre como se deve tratar os povos isolados no seu art. 231. Então, a gente pede para os Senadores e Senadoras que possam acompanhar esse destaque do Partido dos Trabalhadores. Inclusive peço aqui a anuência e o voto do nosso querido Senador Jorge Seif, que sempre pondera bem e analisa todos os votos dos demais Senadores e Senadoras, achando que a gente também continua fazendo justiça. Era só isso, obrigada Senador. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Concedo a palavra ao eminente Relator, Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Como Relator.) - Sr. Presidente, da mesma forma, agradecendo muito à eminente autora desse destaque, mas essa matéria foi enfrentada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, nós rejeitamos lá, e eu reitero aqui a manifestação de voto que fiz, no sentido de rejeitar esse destaque, pelas razões que já apresentei. |
| R | Nós estamos numa situação em que essa matéria precisa avançar. Ela segue, dentro do processo legislativo, do Senado para o ato de sanção ou veto, e, naqueles pontos que são pontos fora do núcleo do marco temporal, dentro do controle de veto, é possível resolver essas questões, de maneira que nós não temos a necessidade de fazer alteração aqui, de fazer essa matéria voltar para a Câmara dos Deputados. Então, o apelo que faço é que mantenhamos o texto como está. O voto é pela rejeição do destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A Presidência esclarece que quem apoia o Relator vota "sim" e mantém o art. 28 destacado. Quem apoia a Liderança do PT, Senadora Augusta Brito, vota "não" e rejeita o art. 28 destacado. Portanto, "sim", com o Relator; "não", com o destaque do PT, Senadora Augusta Brito. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para orientação, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Como orienta o PSD, Líder Otto Alencar? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSD libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o MDB, Senador Alessandro Vieira? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para orientar a bancada.) - O MDB orienta o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PL, Senador Rogério Marinho. (Pausa.) Como orienta o PT, Senadora Augusta Brito. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para orientar a bancada.) - O PT orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o União Brasil, Senador Marcio Bittar? O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para orientar a bancada.) - O União Brasil orienta o voto "sim", acompanhando o Relator. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Podemos, Líder Oriovisto Guimarães? O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - O Podemos orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Progressistas, Líder Tereza Cristina? A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para orientar a bancada.) - O PP orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSB, Líder Jorge Kajuru? (Pausa.) Senadora Ana Paula. A SRA. ANA PAULA LOBATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA. Para orientar a bancada.) - O PSB libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Republicanos, Líder Mecias Jesus? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta o voto "sim", com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PDT, Líder Cid Gomes? (Pausa.) Como orienta o PSDB, Senador Plínio Valério? O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para orientar a bancada.) - Com o Relator, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O PSDB orienta "sim". Como orienta o Novo, Líder Eduardo Girão? (Pausa.) Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria, Senador Hiran? O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para orientar a bancada.) - A Minoria, mais uma vez, parabenizando esta Casa por essa noite memorável, encaminha "sim", com o Relator, Presidente. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, pelo PL... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Governo, Líder Jacques Wagner? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - Perdão, Presidente. Não, o Governo, pelo motivo que já expliquei, orienta o voto "não", acompanhando o destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Oposição? O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, como Vice-Líder do PL, o PL orienta "sim", com o Marcos Rogério, e também, pela Oposição, "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O PL e a Oposição orientam o voto "sim". Como orienta a Bancada Feminina? Estamos em processo de votação nominal. Os Senadores e as Sras Senadoras podem votar pelo sistema eletrônico. Senadora Margareth Buzetti, pela Bancada Feminina. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para orientar a bancada.) - A Bancada Feminina libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A Bancada Feminina libera. Estamos em processo de votação nominal. Peço aos senhores que não votaram, os Srs. Senadores e Sras. Senadoras... |
| R | Senador Renan Calheiros, Senadora Leila Barros, Senador Magno Malta, Senador Jorge Kajuru, Senador Carlos Viana, que está votando neste momento, Senador Zequinha Marinho, Senador Beto Faro, Senadora Daniella Ribeiro, Senador Efraim Filho, Senador Rogério Carvalho, Senador Eduardo Gomes, Senadora Professora Dorinha Seabra, Senador Lucas Barreto, Senador Eduardo Braga, Senador Cid Gomes, Senador Eduardo Girão, Senadora Eliziane Gama, Senador Fernando Dueire, Senadora Jussara Lima, Senador Romário, Senador Rogerio Marinho e Senador Giordano, estamos em processo de votação nominal. Concedo a palavra ao eminente Relator, Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Como Relator.) - Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, quero trazer aqui algumas observações finais com relação a esse tema. Neste momento, o Senado Federal manda uma mensagem muito positiva ao Brasil. Nós temos, Sr. Presidente, segundo dados do Censo 2022, 1,7 milhão de indígenas no Brasil. O Estado do Amazonas, do Senador Omar, do Senador Plínio Valério e do Senador Eduardo Braga, é o estado com a maior população indígena do Brasil. É quase meio milhão de índios naquela região. A Bahia, Senador Jaques - eu não sabia a quantidade de índios que tinha na Bahia -, é outro estado com destaque na população indígena. O meu estado, o Estado de Rondônia, tem cerca de 21 mil índios - é a população indígena do Estado de Rondônia. Quando a gente vai observar o volume de área destinada à população indígena no Brasil hoje, com a definição que se tem hoje, Senador Jorge Seif, por família, atualmente, são 953 hectares por família de índio no Brasil, hoje - 953 hectares de terra por família de indígena no Brasil hoje. Com o novo marco - com o afastamento, sem marco temporal - esse dado saltaria de 953 para 1.877. Apenas para fazer uma comparação, as famílias que são assentadas no Brasil, nos projetos de reforma agrária, de assentamento, recebem em média 38 alqueires, 93 hectares - 93 hectares na reforma agrária; 953, o que tem atualmente, quase 2 mil hectares, com o novo marco temporal. E aí eu trago aqui. Hoje, nós temos 621 terras indígenas no Brasil, que correspondem a 119,8 milhões de hectares. Se você pegar os estados, os países Espanha e França, é o que nós temos de terra demarcada hoje no Brasil. Sem o marco temporal e sem essa lei que reafirma o marco temporal que está na Constituição de 88, nós vamos ter mais 117,12 milhões de hectares. |
| R | Temos 119 milhões, teríamos mais 117 milhões de hectares. Hoje, áreas reivindicadas - neste momento, áreas reivindicadas -, 487 áreas; e outras 120 em fase de estudo. Esse é o cenário. Então, não é à toa... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... não é em vão que quem está no campo está inquieto, Senador Zequinha, com essa insegurança, com esse ambiente de incertezas. Hoje, o Senado Federal manda uma mensagem muito positiva ao povo brasileiro, especialmente a quem está no campo produzindo. Eu queria, Sr. Presidente, nessas palavras finais, deixar uma palavra de gratidão, de agradecimento. Agradecimento, de modo muito particular, a V. Exa., o Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco. Esse tema só está sendo votado neste momento porque V. Exa. chamou para si, com muita responsabilidade, sentindo o Plenário, chamou para si essa responsabilidade de enfrentar esse tema e levar uma mensagem de paz e de tranquilidade para quem está no campo produzindo. Eu sei das dificuldades regimentais inerentes ao processo, mas sei do esforço que V. Exa. fez para que votássemos, no dia de hoje, essa matéria. Agradeço a V. Exa. em nome do setor produtivo brasileiro, que vai dormir, hoje, um pouco mais tranquilo. Da mesma forma, eu quero fazer aqui um agradecimento - Senador Rogerio Marinho, Líder da Oposição, a V. Exa., nós somos da mesma Casa -, mas o meu agradecimento se dirige, neste momento, ao Líder Jaques Wagner, porque, em uma matéria dessa importância para o Brasil, com esse nível de sensibilidade, mesmo tendo aqui o Governo posição divergente, não fez V. Exa., com as prerrogativas que tem, movimentos no sentido de dificultar o trabalho democrático no âmbito do Senado Federal hoje. Então, eu quero fazer esse registro de agradecimento a V. Exa., reconhecendo esse espírito democrático, republicano e reconhecedor de que quem está lá fora espera de nós muita responsabilidade em momentos sensíveis da vida nacional como é esse. Então, agradeço a V. Exa. por esse gesto e, na sua pessoa, a todos da base do Governo. Quero agradecer aqui ao conjunto dos Senadores e Senadoras, a todos os Senadores que se empenharam para que essa matéria fosse aprovada no dia de hoje, desde lá da Comissão de Agricultura, onde o trabalho aconteceu, a audiência pública aconteceu, a votação, a discussão - Comissão presidida pelo colega Alan Rick. Quero cumprimentar a Senadora Soraya pelo grande trabalho que fez - fazia-me ali relatos de todas as demandas que recebeu, dos apelos que recebeu - e pela maneira como se comportou nesse tema, sabendo da importância dele para o Brasil. Cumprimento V. Exa., cumprimento o Senador Alan e cumprimento todos os membros da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. |
| R | Da mesma forma, o Presidente Davi Alcolumbre, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, pelo esforço que fez, pela liderança que teve e exerceu, no dia de hoje, no âmbito da CCJ, para que nós aprovássemos essa matéria. O Brasil deve muito a essas pessoas, a essas lideranças, que cumpriram a missão de votar uma matéria, repito, tão sensível para todos que estão lá no campo produzindo. Senadora, sempre Ministra, Tereza Cristina, V. Exa., que participou de todas essas conversas, da reunião de Líderes que tivemos, das tratativas que tivemos, no nosso gabinete e em outros mais, eu quero agradecer, na pessoa V. Exa., que é para todos nós uma referência, eu quero agradecer o conjunto dos Senadores e das Senadoras pelo empenho no dia de hoje, um dia histórico para o Brasil. Eu repito o que disse, na CCJ, de manhã, para concluir. Esse tema do marco temporal, essa pauta do marco temporal, Senador Jayme, não é pauta de Governo ou oposição, é uma pauta do Brasil, do Brasil que produz e alimenta o seu próprio povo e aqueles que estão ao redor do mundo. Estou, realmente, honrado de ter sido designado Relator dessa matéria e poder testemunhar o que o Senado está entregando para o Brasil no dia de hoje. Muito obrigado a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, Senadora Soraya Thronicke. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, caros colegas e todos os brasileiros que nos assistem neste momento, nós, brasileiros, já sofremos muito com decisões que foram tomadas apenas com viés ideológico e sem nenhum critério de razoabilidade e, principalmente, sem nenhuma vontade de prestar atenção nos fatos, sem prestar atenção naquilo que realmente importa para os brasileiros. Eu vou destacar aqui algumas questões que eu vivi dentro dessa temática do marco temporal. Eu sou sul-mato-grossense, de um dos estados que sofreu e sofre com esse problema, mas eu gostaria de lembrar os senhores de quanto tempo o Governo PT esteve no poder, Líder Jaques Wagner. Por muito tempo, nós enfrentamos o drama das demarcações e, sempre, de um lado, os indígenas e, de outro, proprietários rurais. Sempre uma divisão entre os brasileiros. Quero aqui destacar anos e anos e anos de demarcações e, acreditem, indígenas insatisfeitos com a política do próprio Governo PT e, ao mesmo tempo, produtores rurais também insatisfeitos. Nós temos levado esse problema adiante sem uma solução! Então, vamos destacar, nem mesmo os indígenas estavam satisfeitos com a política pública dedicada a eles. Prova disso é que aqui, no Plenário de hoje, não temos indígenas. |
| R | Eu, sinceramente, cheguei a perguntar para o Presidente Rodrigo, que perguntou "Soraya, mas você vai fazer isso?" Eu achei que ele estivesse proibido as pessoas de adentrarem aqui. Não, Presidente, eu estou destacando para dizer que, como Relatora na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, eu preciso destacar para vocês: no último dia, para emendar o projeto de lei, eu recebi apenas e tão-somente sete emendas, que vieram da Senadora Eliziane Gama, do PSD. Não vieram do Governo. E, depois, quando nós adiamos a votação e demos mais uma semana para emendar, eu recebi três emendas, que vieram - finalmente, aí vieram - do Senador Beto Faro. Isto é para mostrar para vocês que só políticos estão causando confusão em relação ao tema. E, quando eu recebi a Ministra dos Povos Indígenas e pedi a ela que nos trouxesse soluções, ela trouxe um arrazoado, um belo arrazoado, uma nota técnica, e, pasmem, nada, nenhuma insurgência dos povos indígenas. Eles, sim, falando por meio da Ministra, nenhuma insurgência era relativa ao marco temporal. Que estranho, não? Só políticos não indígenas estão aqui discorrendo contra o marco temporal. E volto agora para a Constituição Federal. Vamos lembrar que, na decisão da Raposa Serra do Sol, o então Relator, Ministro Ayres Britto, apenas e tão-somente referendou o que a Constituição Federal já dizia, art. 231, combinado com o art. 67 da ADCT, que diz o quê? Os cinco anos do marco temporal. Ponto final. Hoje... O que acontece agora lá no Supremo? O Supremo declara uma norma constitucional inconstitucional. Isso é, do ponto de vista técnico-jurídico, me perdoem, ridículo. O Supremo, que é o guardião da Constituição, declara a Constituição inconstitucional. É isso que está acontecendo. E, quando disseram aqui que o PL não é o meio correto para modificar a Constituição, eu concordo, pois é uma PEC. E aí estão dizendo que esse projeto de lei é inconstitucional. Porém, como é que nós iremos mudar a Constituição se nós concordamos com ela? Eu não posso entrar com uma PEC para manter o texto constitucional; é só para modificar. Concorda, Presidente Rodrigo? É assim que a gente aprende no curso de Direito. Se não vale o PL, por que eu tenho que entrar com uma PEC para confirmar o 231 da Constituição com o ADCT 67? É ridículo! |
| R | Confirmar a Constituição na verdade, como disse o nosso Presidente Pedro Lupion ali, o PL traz um preciosismo; ele apenas confirma a Constituição Federal. Então, não é uma norma abaixo, que alguém vai entrar agora com uma medida judicial para declarar inconstitucional, porque não é inconstitucional... O art. 231 e o art. 67. Então, vamos parar de brigar e vamos parar de desunir os brasileiros. Os indígenas, que não estão aqui, mas eu posso dizer que o que eles pediram é respeito. É que dentro dessas terras eles tenham condições, advindas do Governo. Isso, sim, o Governo tem que fazer. Eles querem subsídio, eles querem prosperar, eles querem ter apoio. Como é o caso da reforma agrária. Jogaram as pessoas nessas terras e as abandonaram. Muitos e muitos indígenas estão abandonados e muitos passando fome. Como é o caso de Dourados, Tereza, sem água. Eu dediquei emenda para Dourados para cavar poço artesiano. Pasmem, senhores: a gente não consegue executar porque até o Ministério Público Federal não permite que nós façamos nada lá. E os indígenas, criancinhas indígenas caminhando para ir até o rio para tomar aquela água muitas vezes salobra, muitas vezes suja e ninguém está ligando. Então, é estranho. E, ao mesmo tempo, temos que indenizar aquelas pessoas que adquiriram os títulos de boa-fé. Pelo amor de Deus, está na nossa Constituição o direito à propriedade. E, sim, se numa terra demarcada por conta de todo o trâmite da demarcação e, se do dia para a noite passam a arrendar, como ocorre? E se alguém lá nessa terra demarcada constrói uma indústria e descaracteriza totalmente, é justo? É correto? A função social da terra, da propriedade deve ser cumprida por todos os brasileiros. Os povos indígenas... (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - ... são brasileiros da mesma forma. Portanto, o que pior podia acontecer é o saldo dessa história toda. É simplesmente termos proprietários de terra totalmente insatisfeitos e também indígenas insatisfeitos. E eu lutei sobremaneira para que encontrássemos uma forma de garantirmos a indenização justa, tanto da terra nua quanto das benfeitorias, em dinheiro, no preço de mercado para os produtores que adquiriram as suas terras de boa-fé. Então, Presidente, que possamos agora... Quero parabenizar o Relator, Marcos Rogério. Quero parabenizar esta Casa. E quero agradecer, Marcos Rogério... (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - ... o diálogo que nós conseguimos travar e ter com todos os interessados. Não permitam que falácias em torno da tramitação deste projeto maculem a imagem do Congresso Nacional, que atrasou, sim. Atrasou muito. Há mais de 15 anos, nós estamos trabalhando nisso apenas e tão somente, Plínio, para confirmar o que a Constituição diz. Então, o único drama é ter o Supremo declarando, o Supremo não está sendo o guardião da Constituição, porque está modificando a Constituição, sendo que uma Constituição só pode ser modificada aqui dentro desta Casa. |
| R | Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senadora Soraya Thronicke. Senador Jayme Campos, Senadora Tereza Cristina, Senador Jaques Wagner, eu gostaria apenas, em nome da Presidência do Senado, no momento em que nós nos encaminhamos para o encerramento desta votação do segundo e último destaque em relação a esta matéria, de fazer uma afirmação que eu reputo muito importante no momento em que nós buscamos para o Brasil a conciliação, a pacificação, a reunificação nacional em prol daquilo que verdadeiramente nós precisamos no país, que é o desenvolvimento econômico, o desenvolvimento humano, o desenvolvimento social, o respeito a todos os segmentos, o respeito a todos os setores. Eu tenho visto algumas notícias em relação a este tema como se fosse algo de enfrentamento do Senado Federal e do Congresso Nacional ao Supremo Tribunal Federal e quero afirmar aqui, com absoluta sinceridade, com toda a franqueza, que absolutamente de nossa parte não há nenhum tipo de sentimento revanchista em relação à Suprema Corte do nosso país. Eu, e V. Exas. são testemunhas, sempre defendi a autonomia e a independência dos Poderes e sempre defendi a importância da autonomia do Poder Judiciário brasileiro e o valor da nossa Suprema Corte. Hoje, inclusive, se despede a Ministra Rosa Weber da Presidência do Supremo; amanhã assume o Ministro Luís Roberto Barroso. Quero render a ambos as minhas homenagens, o meu mais absoluto respeito, de modo que nós não podemos permitir ou silenciar que se estabeleça algo que não é verdadeiro, que tenha sido de nossa parte algum tipo de revanchismo. É simplesmente o fato de que nós não podemos nos omitir daquilo que é o nosso dever, que é o de legislar. A definição das normas e das leis de um país passa necessariamente pelo Congresso Nacional brasileiro, pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal, num sistema de processo legislativo que envolve, após, o Executivo, no caso de projeto de lei, de sanção ou de veto, e a declaração de inconstitucionalidade ou não. E a aplicação desse direito, nos casos concretos que são submetidos ao Judiciário, tem, na última instância do Supremo Tribunal Federal, o seu dever de fato de reconhecer constitucionalidade e inconstitucionalidade, de julgar casos concretos. É evidente que nós respeitamos isso. E o que nós fazemos hoje é tão somente a afirmação legislativa em relação a um tema, um tema que vem sendo debatido ao longo de anos, no Congresso Nacional, e que precisou ser submetido neste momento em função do que é a vontade da maioria, que é algo sagrado, Senador Plínio Valério, numa Casa Legislativa. Para além da vontade individual do seu Presidente, para além da vontade de uma eventual Comissão, o Plenário do Senado Federal afirma, através da maioria, o que é a vontade da Casa Legislativa e, consequentemente, a vontade da sociedade brasileira, porque nós fomos votados pelos cidadãos brasileiros, cada qual no seu estado, para representá-los. (Palmas.) |
| R | Então, quando há, por parte do Senado Federal, aquilo que é a sua função, que é a função de decidir através do processo legislativo, isso efetivamente precisa ser respeitado. Então, eu quero apenas fazer este registro de que o pronunciamento do Senado neste instante, na linha e na esteira do que já foi o pronunciamento da Câmara dos Deputados em relação a essa matéria, é a expressão daquilo que se desincumbe em uma Casa Legislativa de representar a sociedade. De fato, há muitos pontos neste projeto que são objetos de dúvida. Eu mesmo recebi a Ministra Sonia Guajajara, a Ministra Marina Silva, que me pontuaram preocupações além do que é a questão em si do marco temporal e que estão contidas neste projeto de lei, que, eventualmente, no caso de um veto, será, então, debatido pelos colegas Senadores se isso é realmente importante de estar ou não no ordenamento jurídico. Então, tudo isso nós vamos fazer da maneira mais madura possível, repito, sem revanchismo, sem sentimento de divisão, sem sentimento de ódio, porque, definitivamente, tudo o que nós não precisamos no país é semear a discórdia entre os Poderes e entre as instituições e semear a discórdia na sociedade brasileira. (Palmas.) Não há uma dicotomia entre interesse indígena e interesse de desenvolvimento econômico; não há dicotomia entre aqueles que querem proteger o meio ambiente e aqueles que querem plantar soja, café ou fazer uma atividade de mineração. É perfeitamente possível conciliarmos esses interesses e termos, no Brasil, um desenvolvimento econômico sustentável, basta que tenhamos maturidade, basta que cumpramos o nosso papel constitucional de legislar e basta que os Poderes se respeitem entre si e estabeleçam seus próprios limites em relação ao poder do outro. E nós sabemos os nossos limites, em relação ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário, e eu espero muito que o Poder Judiciário e o Poder Executivo tenham essa mesma compreensão em relação aos limites quanto ao Poder Legislativo, que nós representamos, porque nós somos, de fato, representantes muito genuínos da sociedade brasileira: esta Casa é a síntese mais perfeita do que é a sociedade brasileira, com suas qualidades e seus defeitos. Que busquemos mais qualidades do que defeitos! E eu quero apenas fazer este registro para afirmar o nosso papel legislativo, repito, sem qualquer tipo de revanchismo a qualquer Poder ou qualquer instituição. Estamos apenas cumprindo o nosso dever no exercício mais legítimo e democrático possível através do voto da maioria do Congresso Nacional. Muito obrigado. (Palmas.) Declaro encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Votaram SIM 34 Senadores; NÃO, 22 Senadores. Nenhuma abstenção. Aprovado, fica mantido o art. 28 do projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão de debates temáticos para amanhã, quinta-feira, às 10h, destinada a debater o tema da reforma tributária. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 47 minutos.) |