2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 25 de março de 2024
(segunda-feira)
Às 15 horas
27ª SESSÃO
(Sessão Especial)

Oradores
Abertura da Sessão
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A presente sessão especial foi convocada em atendimento ao Requerimento nº 135, de 2024, de autoria desta Presidência.
A sessão é destinada a celebrar os 200 anos de fundação do Senado.
Compõem a mesa desta sessão os seguintes convidados: o Exmo. Sr. Primeiro-Vice-Presidente do Senado Federal, Senador Veneziano Vital do Rêgo; o Exmo. Sr. Senador Rogério Carvalho, Primeiro-Secretário e Presidente da Comissão Curadora dos 200 Anos do Senado Federal; o Exmo. Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal e decano daquela Corte, Ministro Gilmar Mendes; o Exmo. Sr. Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Ministro Alexandre Padilha; o Sr. Procurador-Geral da República, Dr. Paulo Gonet Branco; e a Exma. Sra. Ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura, Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
Convido a todos para, em posição de respeito, acompanharmos a execução do Hino Nacional, que será interpretado pelo tenor Jean William.
(Procede-se à execução do Hino Nacional.)
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Para discursar - Presidente.) - Senhoras e senhores, eu, uma vez mais, gostaria de saudar a mesa de trabalhos desta importante e significativa sessão especial solene do Senado Federal, que celebra os seus 200 anos de história. Faço um cumprimento muito especial ao meu Primeiro-Vice-Presidente do Senado, Senador Veneziano Vital do Rêgo, que, juntamente com os demais membros da Mesa Diretora, conduz os destinos do Senado Federal nessa quadra histórica. Faço um agradecimento muito especial ao Primeiro-Secretário do Senado, Senador Rogério Carvalho, que acabou por acumular a Presidência da Curadoria dos 200 Anos do Senado, que contempla diversas iniciativas - e seguramente o ponto alto é esta sessão especial hoje realizada. O meu reconhecimento pelo bom trabalho realizado à frente dessa comemoração dos 200 anos do Senado Federal.
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Também saúdo S. Exa. o Ministro Gilmar Mendes, que aqui representa todo o Poder Judiciário brasileiro, o decano da Suprema Corte do Brasil, instituição pela qual nutrimos o nosso mais absoluto respeito e apreço. Igualmente saúdo o Ministro Alexandre Padilha, Parlamentar cedido ao Poder Executivo na missão importante de articulação política e a quem peço que leve as nossas melhores recomendações a Sua Excelência o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Gostaria de registrar também a presença do Dr. Paulo Gonet Branco, representante do Ministério Público, Procurador-Geral da República, instituição igualmente importante para a República brasileira e para a nossa democracia, e da Ministra Maria Thereza Moura, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, o tribunal da cidadania, a quem agradeço pela presença, que muito nos honra, de um tribunal que igualmente merece todo o nosso apreço.
Uma saudação especial aos Srs. Senadores, às Sras. Senadoras, meus colegas Parlamentares, que neste instante têm a honra, assim como eu tenho, de poder celebrar estes 200 anos de história, desde que o Senado foi concebido na Constituição do Império de 1824. E justamente nós, representantes dos 26 estados e do Distrito Federal, hoje temos a satisfação de representar os nossos entes federados num momento muito importante do Senado Federal. Igualmente aos Srs. Deputados, às Sras. Deputadas, membros da nossa Casa irmã, que se fazem presentes.
Gostaria de registrar a presença também do ex-Presidente do Senado e do Congresso Nacional, o Sr. Edison Lobão, que muito nos honra com a sua presença, igualmente do ex-Presidente do Congresso e do Senado Federal, hoje Deputado Federal, Eunício Oliveira.
Também gostaria de registrar a presença de S. Exa. o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli - seja muito bem-vindo, Ministro, entre nós no Senado Federal, é motivo de honra a sua presença -; e também do Presidente do Superior Tribunal Militar, o Sr. Ministro Francisco Joseli Parente Camelo; da Secretária-Geral das Relações Exteriores, Embaixadora Maria Laura da Rocha, representando o Ministro de Relações Exteriores, Mauro Vieira; do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal, Sr. Georges Seigneur; do Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Fabiano Silva dos Santos; do Presidente do Google, Sr. Fábio Coelho; do Assessor Chefe de Relações Institucionais da Marinha, Sr. José Paulo Machado de Azevedo Júnior; do Chefe da Assessoria Parlamentar de Relações Institucionais da Aeronáutica, Sr. Brigadeiro do Ar Reginaldo Pontirolli, representando a Força Aérea Brasileira.
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E gostaria também de fazer um registro da presença - que muito nos honra - de delegações estrangeiras, que hoje pela manhã acompanharam o seminário conosco sobre democracia na nova era digital e os desafios que comportam essa nova era digital, e com as quais tive a honra de compartilhar alguns momentos pela manhã: as delegações de Cabo Verde, de Moçambique, de Angola e de Honduras, que se fazem presentes aqui no Plenário do Senado Federal e que são muito bem-vindas. É motivo de grande honra e de grande alegria recebê-los, representantes dos Parlamentos locais e que podem ter no Senado Federal um congênere importante para o fortalecimento de seus respectivos Parlamentos. É uma honra recebê-los no Plenário do Senado Federal nesta sessão.
Igualmente, os corpos diplomáticos, encarregados de negócios, Embaixadores de Armênia, Colômbia, Coreia do Sul, Cuba, Estados Unidos, França, Guiné-Bissau, Irã, Líbano, Omã, Palestina, Paraguai, Peru, Reino Unido, Rússia, Síria, Trinidad e Tobago e União Europeia: é uma grande satisfação tê-los conosco nesta sessão, que se destina a comemorar os 200 anos do Senado.
Para mim e para meus colegas Senadores e Senadoras é uma honra - uma honra e um privilégio - presidir e compor esta Casa num evento dessa importância.
O Senado Federal é o repositório de grandes nomes e grandes iniciativas da vida pública brasileira. Passaram pelo Senado estadistas de reconhecida envergadura. Falaram à tribuna do Senado oradores e oradoras célebres. Energizaram o Plenário, as Comissões do Senado, pioneiras, corajosas. Tramitaram no Senado textos legislativos fundamentais, leis de bom governo, prudência econômica e justiça social, que modernizaram e modernizam o ordenamento jurídico brasileiro.
A história do Senado se confunde com a própria trajetória do Brasil como nação independente. A Câmara Alta brasileira nasceu no Brasil Imperial e, desde os seus primórdios, mostrou sua relevância: os primeiros debates sobre a abolição da escravatura no Brasil surgiram no seio do Parlamento da época - talvez a mais significativa e histórica contribuição do Senado nos tempos do Império.
Após o Brasil Império, o Senado seguiu cumprindo sua missão institucional e esteve presente na República Velha, na Era Vargas, no regime militar e na redemocratização. Todavia, nem sempre o papel da Câmara Alta foi desempenhado sem percalços. Por diversas vezes, o Congresso e o Senado foram fechados ou dissolvidos.
Não obstante tais contratempos, nada impediu que o Senado, demonstrando profunda resiliência, continuasse a prestar um inestimável serviço ao nosso país. Foi assim quando elaborou, juntamente com a Câmara dos Deputados, nossas normas internas, nossos códigos, nossos estatutos. Foi assim quando a atuação do Senado foi determinante para o fim da ditadura militar, com a derrubada dos atos institucionais, o fim da censura e o processo de abertura política. Foi assim, ex-Presidente desta Casa Davi Alcolumbre, a quem também faço o registro de agradecimento pela presença, atual Senador da República e ex-Presidente da Casa... Foi assim quando seus membros participaram da Assembleia Nacional Constituinte de 1987, que deu origem à nossa atual Constituição Cidadã, em 1988.
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Esses fatos por si sós fazem do Senado uma instituição de imensa relevância na história do Brasil, mas uma Casa Legislativa não se resume a suas obras ou personalidades. O que singulariza a Câmara Alta é o lugar que ocupa entre as instituições do país. O Senado brasileiro foi formalmente criado pelo primeiro regime constitucional brasileiro, o da Carta de 1824.
Desde o princípio - Senado e Constituição andam juntos e na defesa desse regime, o regime da lei, o regime da cidadania, o regime do Estado de direito -, o Senado Federal se destaca na vida pública nacional.
Foi na defesa desse regime que o Senador Ruy Barbosa, patrono do Senado Federal, declarou o seu célebre credo político: o ideário liberal, nacional e democrático, que sustentou durante sua vida inteira.
Foi na defesa desse regime que Juscelino Kubitschek, como Senador, e não como Presidente da República, em 1961, fez seu apelo em favor da posse do então Presidente eleito, João Goulart, mais tarde deposto pelo golpe de 1964.
Foi na defesa do regime do Estado democrático de direito que o Senador Tancredo Neves, patrono da redemocratização, vaticinou ao Plenário do Senado: "O Brasil vai continuar e a luta pela democracia é eterna".
Hoje em dia, o Senado Federal trabalha na defesa do regime da Constituição Federal de 1988, dos seus direitos, de suas liberdades, de suas garantias fundamentais. O Senado é uma Casa plural, garantidora dessas liberdades. O Senado atua realizando boa e verdadeira política, aquela que busca diálogo, aquela que busca consenso, num ambiente de divergências absolutamente natural.
Nós sabemos: a Constituição de 1988 é um texto ambicioso e ainda há muito a se fazer.
Nós queremos um país moderno, nós queremos um país inclusivo, nós queremos um país socialmente justo. Nós queremos, nas palavras da primeira Senadora negra do Brasil, Senador Paulo Paim, a Senadora Laélia de Alcântara, abro aspas, "uma democracia verdadeira, em que o povo terá a sua vez de falar", fecho aspas; uma democracia substantiva, em que os direitos sociais não sejam meras aspirações nem se restrinjam ao mundo do "dever-ser"; uma democracia concreta, em que os princípios e objetivos fundamentais não sejam vistos como promessas, mas como os mais importantes programas de Estado e de governo.
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São esses os desafios do Senado Federal nos próximos anos, em meio a uma conjuntura em constante transformação. E nós não vamos medir esforços para que isso aconteça.
O Senado tem a glória de completar seus 200 anos como um farol da vida pública brasileira; um farol e um esteio. O farol se manteve aceso, mesmo quando as forças da política relegaram o País à escuridão de autoritarismos. O esteio se manteve firme, mesmo quando os abalos da história fizeram o mundo trepidar.
Eu não poderia concluir meu pronunciamento sem mencionar o papel desempenhado pelo Senado Federal na conjuntura recente. Vivemos a tragédia da pandemia do covid-19, vivemos uma sucessão de crises econômicas e também o surgimento de uma perigosa onda de extremismo, radicalismo e polarização.
Nesse período, a estabilidade das instituições teve o Senado Federal como baluarte num momento dramático da nossa história. O Senado, em conjunto com outras instituições, rechaçou investidas recentes contra o processo eleitoral brasileiro, contra a normalidade democrática, contra a transição pacífica de poder. Ao fazê-lo, o Senado Federal e essas demais instituições mostraram o vigor do sistema legal brasileiro e a força do compromisso democrático.
Este é um fato a se celebrar: nos seus 200 anos, o Senado nunca foi tão importante e decisivo.
Nesse espírito, quero concluir minha fala cumprimentando todos aqueles que fizeram e fazem parte dessa trajetória rica e venturosa: Senadoras, Senadores, ex-Senadoras, ex-Senadores, ex-Presidentes desta Casa, que aqui estão, servidores e servidoras do Senado Federal, que, costumo dizer, são a alma e a gênese da nossa instituição, colaboradores, colaboradoras do Senado, e, principalmente, a nossa causa maior, a maior razão de ser do Senado Federal, o povo brasileiro.
Muito obrigado! (Palmas.)
Eu gostaria também de registrar a presença do Conselheiro Nacional de Justiça Sr. Luiz Fernando Bandeira de Mello, ex-Secretário-Geral da Mesa do Senado Federal; do Diretor de Relações Institucionais da Confederação Nacional dos Transportes, Sr. Valter Souza, representando o Presidente da Confederação Nacional do Transporte, Presidente Vander.
Em razão do Bicentenário da Casa, o Senado, por meio da TV Cultura, está produzindo a série documental de sete episódios: Senado, a História que Transformou o Brasil. Escrita e dirigida por Luiz Bolognesi, codirigida por Laís Bodanzky e apresentada pela cantora e atriz baiana Larissa Luz, a série aborda o papel fundamental do Senado na estabilização democrática, na manutenção do território brasileiro, na representação dos estados e na recepção das demandas da sociedade.
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Da discussão e da votação das leis abolicionistas até o Estatuto da Igualdade Racial; da conquista do voto feminino à lei que garante igualdade no mercado de trabalho para homens e mulheres; do Código de Menores ao Estatuto da Criança e do Adolescente, a série vai mostrar como a atuação do Senado transformou e ainda transforma a vida de todos os brasileiros.
A série tem lançamento previsto para setembro na TV Senado, na TV Cultura e na plataforma Cultura Play.
Neste momento, convido todos a assistirem, em primeira mão, ao trailer dessa obra, que durará três minutos.
(Procede-se à exibição de vídeo.) (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Neste momento, concedo a palavra a S. Exa. o Senador Rogério Carvalho, Primeiro-Secretário e Presidente da Comissão Curadora dos 200 anos do Senado Federal.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discursar.) - Exmo. Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, meus cumprimentos; meus cumprimentos ao nosso querido Vice-Presidente, Senador Vital do Rêgo; Exmo. Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, representando aqui o Supremo Tribunal Federal; Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Sr. Alexandre Padilha; Procurador-Geral da República, Sr. Paulo Gonet; Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Quero também cumprimentar aqui o ex-Presidente Davi Alcolumbre; o ex-Presidente Edison Lobão; o ex-Presidente Eunício Oliveira; o nosso Líder do Governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues; e o nosso Líder do Governo no Senado, Jaques Wagner, na pessoa dos quais cumprimento todos os Senadores aqui presentes e, na pessoa da Senadora Leila Barros, todas as Senadoras aqui presentes no Plenário e, de alguma forma, acompanhando esta sessão especial.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, há 200 anos, esta Casa de Leis presta inestimáveis serviços à nação brasileira. Em sistemas políticos bicamerais, normalmente as Câmaras Altas têm uma importante função estabilizadora, servindo de contraponto às atividades das Câmaras Baixas. Nestas últimas, a dinâmica política impõe uma maior dispersão de esforços e temas, pensados mais no curto prazo, enquanto instituições, como o Senado brasileiro, privilegiam o longo prazo.
Ao longo de sua história, o Senado concentrou talentos políticos de larga experiência nos vários setores que compõem a administração pública, permitindo uma atuação mais consequente na elaboração e avaliação de políticas voltadas ao bem-estar do cidadão. Essa composição e esse papel institucional, longe de tornarem reacionária esta Casa, legaram-nos a capacidade de abraçar a inovação quando identificamos a real necessidade de mudanças. Vemos reflexos disso não só na condução de nossa atividade legislativa propriamente dita, mas também no desenvolvimento contínuo de nossa capacidade operacional. De fato, identificamos vários momentos da nossa história em que o Senado incorporou mudanças pioneiras na forma de trabalhar que foram seguidas por outras Casas Legislativas existentes no Brasil.
A Biblioteca do Senado, por exemplo, foi pioneira no suporte à atividade legislativa, encabeçando, até hoje, a Rede Virtual de Bibliotecas, que une dezenas de importantes repositórios de conhecimento.
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A criação da Gráfica do Senado, logo após a mudança da capital para Brasília, teve importante impacto político, dando autonomia ao Legislativo na divulgação dos seus atos.
A incorporação da tecnologia da informação ao nosso dia a dia, representada pela instituição do Prodasen, foi outro fato notável, fundamental, por exemplo, para organizar e ajudar a acelerar os trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte, que construiu a nossa atual Carta Magna. Mais recentemente, o Senado implantou a tecnologia do Plenário Virtual, que garantiu a continuidade das atividades legislativas durante o momento mais crítico da epidemia de covid-19. A ferramenta está, agora, incorporada às atividades habituais do Plenário e das nossas Comissões.
Fomos pioneiros na disseminação de tecnologia para o Poder Legislativo, atingindo até mesmo as Assembleias estaduais e Câmaras de Vereadores, por meio do programa Interlegis, hoje incorporado às atividades do ILB (Instituto Legislativo Brasileiro). O próprio ILB, aliás, representou uma inovação na abordagem da capacitação de pessoas, indo muito além do simples treinamento dado a funcionários públicos, transformando-se em uma moderna escola de Governo, modelo para outras escolas legislativas criadas por todo o Brasil.
Fomos pioneiros ainda na criação de um sistema de comunicação completo, incluindo rádio, TV, mídia impressa e presença na internet, que permite cobertura e divulgação integrais de nossas atividades legislativas de uma forma politicamente igualitária e neutra do ponto de vista partidário. Nosso modelo acabou replicado em Assembleias estaduais e Câmaras de Vereadores de maior porte.
Por último, mas não menos importante, destacamos toda a nossa estrutura de apoio à atividade-fim desta Casa de Leis, representada por nossas competentes Consultorias Legislativas e de Orçamento, cujos especialistas auxiliam os Parlamentares na busca dos nossos objetivos institucionais.
Para resumir e concluir, Sr. Presidente, como Curador da Comissão responsável pela comemoração dos 200 anos de criação desta Casa, compreendi que a história deste Senado foi cuidadosamente construída a partir de seu papel institucional na notável experiência de seus Parlamentares, na capacidade técnica que conseguimos reunir em nossa volta.
Quero, aqui, também cumprimentar os representantes dos vários países, com suas respectivas delegações, e dizer que esta Casa, o Senado Federal, apesar de ser a Casa da Federação, que, portanto, em tese, representa as partes componentes do Brasil, é onde se materializa a unidade do que chamamos Brasil, porque é aqui que se produzem todas as deliberações que dão o contorno de União Federal ou da República Federativa do Brasil. Portanto, eu quero, mais uma vez, parabenizar todos os que vêm colaborando nesta caminhada.
Era o que tinha a dizer, Presidente.
Muito obrigado pela oportunidade de ser o Curador desta tão importante data de comemoração dos 200 anos do Senado Federal. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu agradeço ao nosso Primeiro-Secretário, Presidente da Comissão Curadora dos 200 Anos do Senado Federal, Senador Rogério Carvalho. Uma vez mais, eu o cumprimento pelo belíssimo trabalho feito à frente dessa Comissão. Até para agradecê-lo, em nome de todos os Senadores e Senadoras, Senador Rogério Carvalho, e falar em nome de nossos colegas, eu vou conceder a palavra ao nosso Primeiro-Vice-Presidente do Senado, Senador Veneziano Vital do Rêgo, que ocupará a tribuna para o seu pronunciamento.
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O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para discursar.) - Minhas senhoras e meus senhores, os nossos cumprimentos, nesta data histórica, festiva, comemorativa e de relevo para todos os cidadãos e cidadãs brasileiros.
Reservando-me aqui a esta condição que me foi conferida, dirijo as primeiras palavras de agradecimento ao Presidente Rodrigo Pacheco, por fazê-lo - na permissão com que as minhas e os meus companheiros também o fazem -, para tentar, na medida daquilo que é muito pessoal, muito próprio e muito individual, externar o tamanho da satisfação e da aventura de sermos, meu querido Presidente Davi Alcolumbre, bafejados na condição de estarmos presentes a esta data tão grande, de relevo, o Bicentenário do Senado Federal, que, de imediato, nos remete às devidas e justas menções a todos os que o perpassaram, a todos os que a construíram nesses seus 200 anos - a todos, indistintamente!
Saúdo o Presidente Rodrigo Pacheco, porque todos nós, sabedores fomos e somos do seu zelo, do seu cuidado; e, também, igualmente honrado em poder presidir-nos nesta quadra.
Quero saudar S. Exa. o Ministro Gilmar Mendes. Em seu nome, as menções aos demais integrantes do STF.
Quero saudar S. Exa. a Sra. Presidente, querida Magistrada Maria Thereza, com menções aos integrantes do nosso Superior Tribunal de Justiça.
Quero cumprimentar a presença do Executivo, na figura do estimado Parlamentar e competente Deputado Federal, emprestado a missões na Secretaria de Relações Institucionais, querido Ministro Alexandre Padilha.
Quero cumprimentar o Dr. Paulo Gonet. Em seu nome, as menções elogiosas ao Ministério Público, S. Exa. que responde pela Procuradoria-Geral da República.
Quero abraçar o estimado, dedicado e fervoroso defensor desta instituição, companheiro de competência, a quem coube organizar não apenas o ato solene de hoje, mas outros que virão, entre os quais aquele que foi posto ao nosso conhecer, essa parceria entre Senado Federal e TV Cultura. O abraço e o cumprimento pela competente missão que lhe foi designada, delegada e tão bem realizada, querido parceiro, Primeiro-Secretário da Casa, Rogério Carvalho.
A todos os demais membros de corpos diplomáticos, as nossas saudações. Todos são muito bem-vindos ao nosso Parlamento.
Saúdo as Sras. Senadoras, nas pessoas da querida Senadora Leila, da Senadora Margareth e da Senadora Tereza Cristina, e estendemos às demais integrantes da Bancada Feminina e aos companheiros, Senadores, cujos nomes menciono: Líderes Jaques Wagner e Senador Randolfe Rodrigues.
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Pois bem, devem ser breves as palavras, não obstante desejoso de poder externar um pouco, falar um pouco e exprimir um pouco - Senador Efraim Morais - essa alegria incontida de poder fazer parte deste instante dos 200 anos do Senado Federal, aquilo que o Presidente já mencionou e já nos trouxe na sua fala inaugural, aquilo que também foi detalhado entre outras tantas que poderiam ser as conquistas e as ações que o Senado Federal tem feito nesses últimos momentos, mas principalmente, Presidente Rodrigo Pacheco, o que é indiscutível, o que é de se dizer sempre: a importância da instituição Senado Federal para a história do Brasil, do Brasil Monarquia, do Brasil República. V. Exa. trouxe, em seu pronunciamento, passagens. V. Exa. trouxe não tudo que nós poderíamos e desejávamos porque o ambiente, o momento, o instante, inclusive o tempo que nós temos para fazê-lo assim não permite.
Esta Casa é de suma importância, meu querido Paulo Paim. Tantas e tantas matérias V. Exa. trazia e trará e nós veremos; aquilo que nós devemos conceber não apenas, mas convencidos estarmos de nos ver enquanto cidadãos dentro do Senado Federal. Aquilo que é produzido pelo Legislativo diz diretamente às nossas vidas, às nossas relações, a tudo aquilo que permeia a sociedade brasileira.
Nós precisamos externar se ela pode e deve, em nome, inclusive, do bom debate, debate este proposto nas divergências, acalorados momentos; mas jamais, Presidente Rodrigo Pacheco, questioná-la; mas jamais negá-la; jamais tentar enfraquecê-la a partir de nós mesmos, integrantes do Senado Federal, que temos o dever por viver nela, por estar nela, por construir, dia a dia; por solidificá-la e consolidá-la no debate, nas permanentes discussões. Nós não podemos deixar de fazer o trabalho, o dever que nos cabe; mostrar o quão importante o Senado Federal foi, é e será.
Não precisamos ir a muito, senão há poucos meses, quando o Brasil se viu em meio a uma situação indizível, uma situação indesejável, uma situação inaceitável: o 8 de janeiro de 2023. Aqui estávamos nós - Senado da República, Câmara Federal, Executivo, Poder Judiciário - a dizer: a defesa da República nos cabe e, ao nos caber, não faltaria a presença de cada uma e de cada um dos Srs. e das Sras. Senadores da República.
Encerro, portanto, felicíssimo, honrado, regozijado deste instante; de fazer parte deste Bicentenário e renovar os nossos compromissos, estando ou não mais estando no Senado Federal, indiferentemente. Acima de tudo, defender a nossa República, os seus preceitos, os seus postulados, também é defender o Senado da República.
Parabéns, Presidente Rodrigo Pacheco!
Parabéns ao Brasil por ter esta Casa vigorosa, firme e cônscia das suas responsabilidades do hoje e do amanhã!
Muito obrigado. (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agradeço ao nosso Primeiro-Vice-Presidente, Senador Veneziano Vital do Rêgo, por seu pronunciamento.
Em comemoração aos 200 anos do Senado, os Correios vão lançar selos comemorativos divididos em dois blocos, que retratam momentos marcantes da história deste Senado Federal e do Estado brasileiro. O bloco do Bicentenário do Senado Federal é composto por três selos que representam os palácios que abrigaram o Senado brasileiro desde a sua fundação, ainda no Império, até a época atual: o Palácio Conde dos Arcos, no Rio de Janeiro, sede, hoje, da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro; o Palácio Monroe, que já não mais existe; e o Palácio do Congresso Nacional, este palácio que hoje nos abriga.
Já o bloco do Bicentenário da primeira Constituição é composto por três selos que representam três das sete Constituições do Brasil: a primeira Constituição, outorgada em 1824, ainda na época do Império; a Constituição de 1934, que trouxe diversos avanços em relação à primeira Constituição republicana, promulgada em 1891; e, por fim, a Carta Magna atual, promulgada em 1988.
Exibiremos um breve vídeo da produção dos selos comemorativos.
(Procede-se à exibição de vídeo.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Neste momento, convido o Sr. Fabiano Silva dos Santos, Presidente da Empresa Brasileira de Correios, para o lançamento dos selos de homenagem ao Bicentenário do Senado e ao Bicentenário da primeira Constituição. (Pausa.) (Palmas.)
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A Presidência do Senado agradece à Empresa Brasileira de Correios, na pessoa de seu Presidente, Sr. Fabiano Silva dos Santos, pelo lançamento dos selos em homenagem ao Bicentenário do Senado e ao Bicentenário da primeira Constituição do Brasil.
Também registro a presença, em Plenário, do Diretor-Executivo do Google Brasil, Sr. Fábio Coelho, e anuncio a parceria entre o Senado Federal e o Google Arts & Culture. Trata-se de um conjunto de ferramentas que permite ao usuário, entre outras funcionalidades, simular passeios pelas galerias de uma instituição cultural brasileira, como se estivesse utilizando o Google Street View. Com essa parceria, o Senado abre suas portas ao mundo, ao permitir que qualquer pessoa com acesso à internet conheça suas instalações e sua história, como se estivesse, de fato, caminhando pelos seus corredores.
Apresentaremos agora um breve vídeo demonstrando essa nova funcionalidade.
(Procede-se à exibição de vídeo.) (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu cumprimento a Diretoria-Geral da Casa e todos os servidores que colaboraram para essa realização; e um agradecimento também ao Google do Brasil, na pessoa do seu Presidente Fábio.
Concedo a palavra neste instante, com muita satisfação e honra, ao Exmo. Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal, decano da Corte, Ministro Gilmar Mendes.
O SR. GILMAR MENDES (Para discursar.) - Boa tarde a todas e a todos.
Cumprimento o Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco; o Sr. Vice-Presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo; o Sr. Ministro-Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Ministro Alexandre Padilha, representando o Senhor Presidente da República; o Primeiro-Secretário do Senado, Senador Rogério Carvalho; o Sr. Procurador-Geral da República, Prof. Paulo Gonet; a Presidente do STJ, Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
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Na pessoa do Presidente Rodrigo Pacheco, cumprimento todas as Senadoras e Senadores. Cumprimento também aqui o meu colega Dias Toffoli.
Senhoras e senhores, foi com grande satisfação e alegria que recebi do Ministro Barroso a incumbência de estar hoje aqui para manifestar-me nesta cerimônia histórica, que comemora os 200 anos do Senado, instituição que, ressalvados momentos pontuais da história nacional, acompanha a nação brasileira, desde sua primeira Constituição, como espaço público fundamental para a discussão do Brasil.
Sem pretender alongar-me sobre a bicentenária história desta Casa, gostaria ao menos de trazer a lume fatos históricos que, na visão deste magistrado e acadêmico, com alguns pares de anos de vida pública, demonstram os grandes préstimos ofertados por esta instituição ao país.
No ponto, não poderia deixar de iniciar minha fala sem rememorar Machado de Assis, em seu incontornável O Velho Senado, crônica em que o Bruxo do Cosme Velho registra suas memórias sobre o estilo e o modo de agir dos Senadores do Império, homens como Nabuco, Duque de Caxias, Eusébio de Queirós e Visconde de Ouro Preto.
Era o tempo do mandato vitalício, com exigências censitárias; tempo de homens públicos, diz Machado, "contemporâneos da Maioridade, alguns da Regência, do Primeiro Reinado e da Constituinte". Sem que houvesse "tumulto nas sessões. A atenção era grande e constante. Geralmente, as galerias não eram [muito] frequentadas, e para o fim da hora, poucos expectadores ficavam [...]".
Se, como diz Machado no mesmo escrito, as "Visões valem o mesmo que a retina em que se operam", merecem crédito as memórias do patrono da Academia Brasileira de Letras, no que faz destacar a postura e os atos daqueles Parlamentares que iniciaram as atividades da então chamada Câmara de Senadores, art. 14 da Constituição de 1824, cujos 200 anos nós estamos a celebrar e que tomaram assento em momentos basilares da história nacional, como o reconhecimento da maioridade de D. Pedro II, o juramento da Princesa Isabel, a abolição da escravatura.
Proclamada a República, o Governo provisório fez por dissolver o antigo Senado, tendo a Constituição de 1891 previsto eleição para o cargo, com mandato de duração de nove anos. Nesse momento, frequentaram a tribuna senatorial figuras como Campos Salles e Epitácio Pessoa, que exerceu ainda o cargo de Presidente da República e Ministro do Supremo Tribunal Federal, bem como o inexcedível já aqui mencionado, multimencionado, Ruy Barbosa - glória nacional que ostenta a condição de patrono desta Casa.
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Tendo desempenhado profunda influência na concepção do novo texto constitucional de 1891 e exercido o cargo de Senador por cinco mandatos, Ruy deu voz aos ideais republicanos que varriam o mundo naquele momento, defendendo o fim da escravidão e o princípio da igualdade dos Estados durante a II Conferência da Paz, em 1907, atuação que lhe rendeu o epíteto de "Águia de Haia".
Depois da Primeira República, a década de 30 não fez justiça a esta Casa, seja no período imediatamente posterior à ascensão ao poder, seja durante o Estado Novo, Getúlio Vargas fechou o Congresso Nacional, violentando esta instituição e todos os pressupostos federativos democráticos que sua existência representa.
No ponto, é curioso perceber as idas e vindas da história e dos personagens que a compõem: eleito Senador constituinte, o mesmo Getúlio, a partir de 1946, viria a frequentar o mesmo Palácio Monroe, outrora manietado pelo despotismo de seus governos.
Restabelecida a democracia por força da nova ordem constitucional, o Senado voltou a ser cenário de debates memoráveis, principalmente em torno de questões políticas e econômicas. Entre essas últimas, ganha fulgurante destaque a questão do petróleo, com a criação da Petrobras. A campanha O Petróleo é Nosso tomou conta de mentes e corações brasileiros, e não seria diferente nesta Casa. A força dos escritos e discursos da oposição, na eloquência férrea do então Senador Assis Chateaubriand, faz parte da história política nacional.
Após grande concertação política, incluída a previsão do monopólio estatal em matéria petrolífera, o projeto de criação da estatal veio a ser sancionado em setembro de 1953, por meio de atuação moderada e realista de Senadores como Alberto Pasqualini e João Villas Boas.
Mas os anos que viriam a seguir seriam novamente desafiadores a esta instituição. Mal o país havia saído dos anos dourados, a crise política, já anunciada pelos incidentes que antecederam a posse de Juscelino Kubitschek, fez por instalar-se. Uma vez mais, esta Casa estaria implicada severamente nas turbulências institucionais. O Senado, que a recém-inaugurada Brasília acolheu no importante Palácio do Congresso, teve o seu batismo de fogo pouco mais de um ano após a transferência da capital.
Empossado na Presidência da República, em 31 de janeiro de 1961, Jânio Quadros renunciou em 25 de agosto, em movimentação até hoje controversa entre estudiosos. Dita atuação deu origem a impasse político que veio a ser remediado provisoriamente por meio da adoção do parlamentarismo, mediante emenda constitucional, tendo Tancredo Neves, integrante desta Casa mais tarde, entre 1979 e 1983, assumido o posto de Presidente do Conselho de Ministros, de setembro de 1961 a julho de 1962.
Mais adiante, a ditadura militar é que ofenderia os valores representados por esta instituição. De fato, após o golpe de 1964, já em 20 de outubro de 1966, o General Castelo Branco decretou o recesso do Congresso Nacional, por 20 dias, na esteira dos poderes que lhe foram outorgados pelo Ato Institucional n° 2.
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Depois, em 13 de dezembro de 1968, com a edição do Ato Institucional nº 5, o Marechal Costa e Silva fechou o Congresso para o "combate à subversão e às ideologias contrárias às tradições do nosso povo", dizia-se no ato. Por fim, em 1977, o General Ernesto Geisel colocou o Congresso em recesso por duas semanas, em constrangimento político que lhe permitiu anunciar, dias depois, o famigerado Pacote de Abril.
Rememoro aqui, Presidente, essas tristes passagens de nossa história para proclamar e reconhecer de modo veemente: este Senado, mesmo nesses momentos trágicos, nunca faltou à nação brasileira.
Esse contexto, por mim vivenciado de perto durante meus anos acadêmicos, está vivo em minha memória, sobremodo no que diz respeito à atuação de grandes nomes que atuavam no Senado naquela minha época de estudante, nos anos 1975, 1976, 1977.
Lembro-me de Franco Montoro, de Itamar Franco, de Marcos Freire e Paulo Brossard. Todos eles soldados da causa democrática, Senadores que representam o que há de melhor em nossa tradição política. Para não falar naquele que depois ou antes foi meu professor na universidade, Prof. e Senador Josaphat Marinho. Em pormenor, recordo-me da postura altiva e vivaz de Brossard, diretamente envolvido nas múltiplas vitórias políticas do MDB, que foram respondidas por Geisel com o malsinado Pacote de Abril.
A força bruta, as agressões institucionais e o autoritarismo despudorado envolvidos nos 25 anos de ditadura militar dão a exata dimensão de que esta Casa, mesmo ameaçada e constrangida, jamais se omitiu, jamais se calou, jamais claudicou na defesa da Constituição e do Estado de direito.
Posteriormente, com a redemocratização, foi promulgada a Carta Magna de 1988. Constituição Cidadã, que representou verdadeiro acerto de contas com o passado, numa transição muito delicada, liderada, entre outros, pelo Presidente Sarney, também Presidente desta Casa - emérito Parlamentar que presidiu esta Casa por inúmeros mandatos. Como em nenhum outro texto constitucional, a nova Carta contou com imensa e pujante mobilização de variados setores da sociedade civil, o que se vê refletido na ampla gama de direitos individuais e sociais por ela reconhecidos.
Não tenho dúvidas de que esta Casa está à altura dos compromissos assumidos pelos Constituintes de 1988. Na esteira do espírito que funda a nova Constituição, o Senado tem renovado a ordem normativa brasileira, dando concretude normativa aos intentos constitucionais.
Já na década de 1990, promoveram-se inovações definitivas no ordenamento, por meio da aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Código de Defesa do Consumidor, da lei que regulamenta os benefícios previdenciários e da legislação que trata dos benefícios assistenciais, tendo o Senado participação decisiva no arranjo normativo que deu origem ao Plano Real, cujos 30 anos nós estamos celebrando neste ano.
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No início dos anos 2000, vieram a lume, entre tantos outros, a Lei de Responsabilidade Fiscal, o novo Código Civil, o Estatuto do Idoso, a Lei Maria da Penha, a Lei de Biossegurança, a Lei dos Alimentos Gravídicos.
Após 2010, foram promulgadas a Lei de Acesso à Informação, a nova Lei de Defesa da Concorrência, a Política Nacional de Mobilidade Urbana, o marco civil da internet, a nova Lei de Migração e a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
E por fim, mais recentemente, nos anos 2020, esta Casa, Presidente, deu demonstração do seu compromisso com a nação, por meio da elaboração de normativas voltadas ao enfrentamento da covid, da aprovação da Lei do Saneamento Básico e da legislação que trata dos crimes contra o Estado democrático de direito, sem ignorar ainda a Lei Geral de Proteção de Dados e a recentíssima reforma tributária. E, de iniciativa de V. Exa., acaba de ser instalada a Comissão, já em funcionamento, sob a Presidência do Ministro Cueva, que trata da regulamentação da inteligência artificial.
Todos esses feitos demonstram concretamente que ontem e hoje, esta Casa não tem se omitido em sua tarefa de colaborar para o aprimoramento institucional da nação, sem jamais descurar das balizas democráticas que fundam e direcionam toda a atuação dos poderes públicos.
Sr. Presidente, nesta minha fala, mencionei os verdadeiros panteões do Senado Federal: Nabuco, Duque de Caxias, Epitácio Pessoa, Ruy Barbosa, Tancredo Neves, Itamar Franco, Paulo Brossard e José Sarney. E referindo-me a eles, estou seguro de que as legislaturas de nosso tempo, presentes e futuras, hão de seguir o exemplo de altivez e desassombro, legado por esses brasileiros notáveis, sob observância da "Águia de Haia", cujo busto repousa afixado acima da mesa, no Plenário da Casa.
Com tal convicção, volto-me a V. Exa., Sr. Presidente, endereçando-lhe meus efusivos e respeitosos cumprimentos, na certeza de que cada cidadão brasileiro e cidadã brasileira se orgulha do Senado e nele deposita suas mais altas esperanças para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, como exige o texto constitucional.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu agradeço ao Sr. Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, decano da Corte, por suas palavras. E transmito as minhas melhores recomendações a todos os Ministros e Ministra da Suprema Corte.
Concedo a palavra a S. Exa. o Procurador-Geral da República, Dr. Paulo Gonet Branco.
O SR. PAULO GONET BRANCO (Para discursar.) - Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco; Sr. Vice-Presidente do Senado Federal, Senador Veneziano Vital do Rêgo; Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes; Sr. Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Sr. Alexandre Padilha; Primeiro-Secretário do Senado Federal, Senador Rogério Carvalho; Sra. Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministra Maria Thereza de Assis Moura; Sras. Senadoras; Srs. Senadores; senhoras e senhores, a história registra a importância, para o sucesso das comunidades políticas, de um órgão atuante nos destinos dos povos, composto pelas pessoas mais respeitadas e experientes, menos conturbadas pelas efervescências dos conflitos momentâneos.
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Devemos aos romanos o nome Senado para este órgão que, em tempos milenares, designava a reunião dos mais eminentes cidadãos da pólis. O nome se tornou prestigioso, designando instituição central em tantos eventos culminantes no processo histórico da civilização. Não à toa, o nosso país, desde a sua concepção como nação independente, tampouco pôde prescindir da implantação de uma Câmara Alta talhada para servir de ponto de equilíbrio no plano das disputas entre segmentos políticos.
Diante da intrepidez que se associa ordinariamente às representações políticas estabelecidas por eleições mais rentes entre si, reparou-se o préstimo aos valores perduráveis de uma Casa Legislativa com maior estabilidade de mandato dos seus membros e, portanto, menos influenciável pelas diferenças imediatas e oscilantes entre os cidadãos.
Há 200 anos, o Senado brasileiro assume tal função e dá mostras do acerto dessa arquitetura institucional. Acrescentou-se a isto, ainda, a partir da era republicana, a incumbência de concretizar a igualdade jurídica dos estados membros na contextura basilar da Federação pela representação paritária das unidades federadas numa Casa Legislativa própria.
O fato mesmo de estarmos nesta mesa o representante do Executivo Federal, o decano do Supremo Tribunal Federal, a Presidente do Superior Tribunal de Justiça e o Chefe do Ministério Público Federal impõe à ocasião recordar pelo menos uma das tantas atribuições desta Casa, fundamentais para o arranjo democrático num quadro de separação e harmonia entre Poderes.
Lembro da grave e tão significativa competência do Senado no contexto da titularidade de outros Poderes e instituições medulares do país. O Senado desempenha a crucial incumbência de se somar ao Presidente da República no processo de escolha dos membros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores, da Procuradoria-Geral da República e de tantos órgãos de relevo político-administrativo e econômico. Também é no Senado que se ultimam os processos de apuração de responsabilidade de que pende a própria persistência do mandato das pessoas investidas nos altos cargos do país.
Neste setor, como em todos os demais que o Constituinte desde 1824 tem confiado ao Senado, a contabilidade dos acertos conclama à celebração e ao aplauso. Acaso teremos aqui também um fator a explicar a interação do Senado por meio dos seus membros na composição mesma de outros Poderes.
Decerto que haverá de ser correlacionado o prestígio haurido da condição de membro desta Casa à escolha, pelo eleitorado, entre antigos Senadores, de Presidentes da República. Porventura se dará o mesmo com os 13 Senadores que, dessa condição, transitaram para compor o Supremo Tribunal Federal, o mais recente deles, o admirável Ministro Flávio Dino.
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Numa passagem que merece ser ouvida nesta efeméride, Machado de Assis, também lembrado no discurso do Ministro Gilmar Mendes, ao recolher antigas páginas sobre as suas reminiscências do Senado, dá-nos conta do seu espanto ao ver, em seguida a um discurso, que é adjetivo de acerbo, o mesmo orador, Senador oposicionista, em cordial colóquio com seu colega da situação: "[...] compreendi [entrega-nos o maior dos nossos escritores] que a mais bela coisa das lutas Parlamentares é justamente a estima das pessoas, de envolta com as dissensões de princípios, espírito de tolerância que não conhecem ainda as povoações rústicas". Esse espírito de convivência tolerante com que o Senado ensina ao país o modo justo de fazer o que é justo acresce razões para celebrarmos os dois séculos desta Casa na altaneira reputação que sempre soube esculpir e consolidar ao longo desse tempo.
A Procuradoria-Geral da República se une ao país nos efusivos parabéns ao Senado Federal e a todas as Sras. e Srs. Senadores do passado e do presente. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu agradeço ao Sr. Paulo Gonet Branco, ilustre Procurador-Geral da República, por seu pronunciamento; e já entre nós, compondo a mesa, S. Exa., o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, representando o Poder Judiciário, juntamente com a Ministra Maria Thereza, do Superior Tribunal de Justiça.
Tenho a honra de conceder a palavra, neste instante, ao Exmo. Sr. Ministro de Estado e Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Ministro Alexandre Padilha.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (Para discursar.) - Boa tarde a todas, a todos. Queria saudar o Sr. Presidente do Senado, o Sr. Senador Rodrigo Pacheco. Saúdo o Vice-Presidente do Senado, o Senador Veneziano Vital do Rêgo. Saúdo, na pessoa do Ministro Dias Toffoli, na pessoa do Ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal. Saúdo meu querido colega médico, o Senador Rogério Carvalho. Saúdo toda a mesa do Senado, Procurador-Geral da República, Senador Paulo Gonet, Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Saúdo, na pessoa dela, todos os membros do Superior Tribunal de Justiça e do Judiciário.
Queria começar saudando os Senadores e Senadoras na pessoa do Líder da Oposição, o Senador Rogerio Marinho; na pessoa do Líder, meu Líder de Governo, o Senador Jaques Wagner; o Líder do Congresso, do Governo do Congresso, o Senador Randolfe. Na pessoa da querida Senadora Leila, da Senadora Eliziane Gama, da Senadora Damares, da querida Senadora Tereza Cristina, da Senadora Margareth Buzetti, lá ao fundo, saúdo todas as Senadoras. Na pessoa do Senador Giordano, que é do meu Estado de São Paulo, saúdo todos os Senadores. Saúdo aqui o Presidente dos Correios, Fabiano, Presidente Fabiano. Na pessoa da querida Secretária-Geral do Itamaraty, a Embaixadora Maria Laura, quero saudar não só todos os membros do Governo, mas também o corpo diplomático das nações que estão aqui presentes.
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Nas pessoas do Senador Davi Alcolumbre, do Senador Edison Lobão, do Senador Eunício Oliveira, saudar todos os Presidentes que compuseram o Senado ao longo desses 200 anos, em especial aqueles que estão junto conosco aqui.
Presidente Pacheco, eu começo esta minha fala trazendo um abraço do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do Vice-Presidente Geraldo Alckmin, um profundo agradecimento ao Senado e uma justificativa, da parte de ambos, de não poderem estar aqui por conta de uma agenda, na preparação da visita de um chefe de Estado de um país importante para todos nós, a França - inclusive eu quero agradecer que o senhor já colocou o Senado e o Congresso brasileiros de portas abertas para receber a visita do chefe de Estado francês. Então, em função da preparação dessa agenda, eles não puderam estar aqui juntos conosco.
Eu quero começar fazendo um agradecimento, Senador Pacheco, não enquanto Ministro das Relações Institucionais, não enquanto Parlamentar, Deputado Federal eleito, não enquanto uma pessoa que já visitou este Senado em outras condições, sendo Ministro de outros Governos, mas como cidadão: como o Alexandre Padilha que é médico, que nasceu no Estado de São Paulo, que teve a oportunidade de viver por muitos anos na Amazônia coordenando o núcleo da USP no meio da Região Amazônica, que é professor universitário, que é pai de uma menina de nove anos. Quero agradecer, enquanto cidadão, à instituição Senado Federal brasileiro a importância dessa instituição; primeiro, pelo peso decisivo que essa instituição teve no processo de redemocratização no Brasil. O Ministro Gilmar Mendes relembrou aqui: a verdadeira bancada eleita em 1974, a partir de um processo de renovação do Senado, foi decisiva - aquela bancada, com Senadores e Senadoras - para construir o processo de redemocratização no nosso país naquele momento.
Quero fazer uma saudação e uma menção especial ao Senador Teotônio Vilela, autor da grande campanha pela anistia, que permitiu, inclusive, a volta de vários brasileiros e brasileiras que haviam sido expulsos do nosso país e estavam no exílio - entre eles, o meu pai, que foi, durante 11 meses, torturado no meio da ditadura militar; eu, durante anos, não pude abraçá-lo. Só pude dar um primeiro abraço no meu pai em 1979, depois da anistia conquistada pelo Senado Federal. Foi a primeira vez em que eu o abracei fisicamente, a partir da conquista do Senado, que teve um papel decisivo na redemocratização e na consolidação dela.
Quero agradecer a este Senado, na figura de cidadão brasileiro, pelo alto debate político que se constitui aqui, seja pelos Senadores e Senadoras, na sua elaboração dos projetos de lei, nos estudos das matérias, mas também pelo corpo técnico do Senado Federal brasileiro, pelos trabalhadores, que são exemplo de instituição no nosso país, de elaboração das políticas públicas, de avaliação das políticas públicas, e de aprimoramento no Estado brasileiro.
Então, eu quero, nas pessoas dos Senadores e Senadoras, estender o agradecimento a todos os trabalhadores e trabalhadoras do Senado Federal, que, ao longo desses 200 anos, foram fundamentais para esta instituição.
Quero agradecer, enquanto cidadão brasileiro, o papel que este Senado teve e ainda tem no desenho da Federação brasileira. Além de vários projetos que foram citados aqui, nós sabemos que esta aqui é a Casa da Federação.
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O Senado teve a ousadia, durante o processo constituinte, de construir um desenho novo para a Federação brasileira: uma Federação trina - algo que é raro em todo o mundo -, dando autonomia, competências a todos os três níveis da nossa Federação, estabelecendo mecanismos de cooperação, estabelecendo mecanismos de divisão de competências, responsabilidades.
E o último ato, Presidente Pacheco, deste Senado no desenho da Federação aconteceu recentemente, há duas semanas, quando o Senado Federal aprovou a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura, um dos últimos sistemas nacionais de políticas públicas, de que não tínhamos desenho feito, por iniciativa dos Senadores. Foi um projeto de iniciativa do Senado, foi à Câmara e concluiu-se aqui no Senado Federal.
E eu também, como cidadão, preciso fazer um agradecimento profundo ao papel do Senado brasileiro durante a pandemia. Aqui o faço na condição de médico, infectologista, especialista em cuidar das doenças infecciosas, professor universitário, Senador Nelson Trad, na condição de ex-Ministro da Saúde e na condição de alguém que era Deputado Federal, naquele momento, na outra Casa, e sei do papel que o Senado Federal brasileiro teve, decisivo, em salvar vidas, em construir mecanismos regulatórios. Senador Hiran, na época, também era Deputado Federal e sabe o papel que o Senado teve de construir marcos regulatórios fundamentais para dar agilidade à resposta de que precisávamos naquele momento, de ter construído a ideia do chamado orçamento de guerra, que foi votado pelo Congresso Nacional sob a Presidência do Senado e ter tido um papel decisivo durante todo o trabalho de fiscalização, em especial da CPI da pandemia, que teve um papel muito importante não só em tensionar para o aprimoramento das políticas, das respostas naquele momento, em construir um espaço para que a gente baixasse a temperatura dos conflitos federativos e construísse união necessária naquele momento e em ter sido um dos palcos públicos principais da sociedade brasileira da disputa entre a ciência e o negacionismo. Então, eu preciso agradecer profundamente, enquanto cidadão, ao Senado Federal brasileiro.
Mas também quero fazer um agradecimento, agora na condição de Ministro das Relações Institucionais do Presidente Lula, primeiro, do respeito, o respeito com que cada Senador e cada Senadora, e o senhor em especial, Presidente Rodrigo Pacheco, sempre trataram não só a mim, enquanto Ministro das Relações Institucionais, não só ao Presidente Lula, ao Vice-Presidente Alckmin, mas a todos os membros do Governo. O respeito é fundamental para criarmos e recriarmos o ambiente de relação institucional decisivo para avançarmos na democracia e darmos conta dos desafios do nosso país.
Mas, mais do que isso, nós tínhamos, nesse primeiro período do nosso Governo do Presidente Lula, nesses 15 meses de Governo, um ano e três meses, quatro grandes objetivos. O Senado Federal foi decisivo na condução, na liderança, no compartilhamento, em consolidarmos esses quatro grandes objetivos. O primeiro era consolidar a democracia no nosso país. E quero agradecer, Senador Rodrigo Pacheco, porque o senhor foi o primeiro Presidente a ligar para o Presidente Lula, ao final do resultado declarado do segundo turno, após a declaração pelo Tribunal Superior Eleitoral, papel que teve o senhor durante toda a transição, papel que do senhor e todo o Senado Federal, porque não era um desafio de governo, era um desafio de todos nós que defendemos a democracia de dar resposta institucional firme a partir do dia 8 de janeiro, como lembrou aqui o Senador Veneziano, em convocar sessão do Congresso Nacional em 48h, na primeira semana de janeiro, no momento em que é difícil ter a presença dos Parlamentares, para ratificar a intervenção federal no escopo de segurança feito pelo Presidente Lula naquele momento. E o papel que o Senado teve ao longo de todo o ano na condução e no enfrentamento a qualquer tipo de extremismo, em consolidarmos a democracia no país e reconstruirmos um ambiente político de diálogo nesse país.
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O segundo objetivo que nós tínhamos era recuperar o espaço e o equilíbrio econômico no nosso país. Construímos aquilo que era uma possibilidade que não acontecia desde 2017, que era o Brasil ter três coisas acontecendo ao mesmo tempo: crescimento econômico, redução da taxa de desemprego e metas de inflação sendo atingidas e cumpridas.
E o Senado foi fundamental para que a gente pudesse fazer isso no ano passado, seja com a aprovação da reforma tributária, seja com a aprovação do arcabouço fiscal, seja com a aprovação de um conjunto de medidas que permitiram o reequilíbrio das contas públicas no nosso país e que nos ajudaram a retomar a credibilidade econômica no nosso país.
O terceiro objetivo que tínhamos era a recriação de um conjunto de políticas sociais. Não vou citar todas aqui, foram 16 políticas sociais que precisaram da aprovação do Senado Federal. Além de outras, que foram recriadas por normativas, resoluções do próprio Executivo. Mas 16 delas precisavam da aprovação dos Senadores e Senadoras. Mas eu quero citar uma em especial. Hoje o Presidente Lula teve a honra, Presidente Pacheco, de entregar no Palácio do Planalto, pela manhã, o primeiro cartão da chamada poupança do Pé-de-Meia, que é um recurso do Governo Federal, do Executivo, para garantir uma poupança para os alunos do ensino médio, para os alunos do ensino médio que estão no cadastro único, estimulando e viabilizando para que muitos deles possam cumprir o ensino médio.
Só foi possível ter esse programa, Senador Presidente Rodrigo Pacheco, porque o Senado teve, em novembro do ano passado, a iniciativa de apresentar esse projeto como iniciativa do Senado. Conseguimos aprovar, era um projeto de lei complementar, em tempo recorde, novembro e dezembro, poder aprovar nas duas Casas... Quero agradecer aqui a todos os Líderes do Governo e da oposição que foram favoráveis à aprovação desse projeto. Então, o Senado foi decisivo para recriarmos o conjunto das políticas sociais e para inovarmos em uma série delas que nós estamos inovando nesse Governo.
E o quarto objetivo era reposicionar o Brasil no mundo, fazer com que o Brasil voltasse a ocupar um determinado espaço no mundo, abrir novos mercados - foram quase cem novos mercados abertos para o nosso comércio exterior -, reposicionar suas posturas em relação aos organismos multilaterais, voltar a ter um papel decisivo na promoção da paz no mundo.
O Senado Federal, seja sua Comissão de Relações Exteriores, a postura que os Senadores e Senadoras tiveram na apreciação de todos os membros que foram encaminhados para as embaixadas... O posicionamento político do conjunto do Senado Federal foi fundamental, as missões parlamentares em todo os países, várias delas junto com o Presidente Lula, foram fundamentais para que a gente pudesse reposicionar o Brasil no mundo.
Então, eu quero fazer esse profundo agradecimento aqui, já na condição de Ministro das Relações Institucionais, à postura do Senado Federal brasileiro durante todo esse período. E quero dizer que nós, o Governo brasileiro, apostamos que essa dupla de sucesso, Governo Federal e Senado Federal, o conjunto do Congresso Nacional - que marcou tantos gols no ano passado - vai continuar marcando muitos gols, vai continuar fazendo sucesso no próximo ano. Nós temos um desafio enorme, para o qual o Senado Federal tem contribuído muito, que é consolidarmos a recuperação da saúde das contas públicas.
Quero agradecer mais uma vez, Presidente Rodrigo Pacheco, ao seu papel, como Presidente do Senado e Presidente do Congresso, na mediação dessa negociação política, de medidas que são muito importantes para garantir o equilíbrio das contas públicas, para que a gente possa consolidar essa recuperação em vias, alcançarmos um déficit primário zero, que tem tido um papel muito importante, inclusive, influenciando as decisões da autoridade monetária. Não à toa, nós tivemos seis reuniões consecutivas do Banco Central que reduziram a taxa de juros no país, iniciando uma trajetória decrescente da taxa de juros no nosso país, que a gente quer que seja cada vez mais íngreme, intensa, estimulando a produção no nosso país, e também desafios de tratar de temas novos, contemporâneos, porque o Senado Federal tem um papel decisivo e tem tido um papel decisivo, com todos os projetos de lei da chamada transição ecológica, vários deles de iniciativa aqui do Senado, que tem dado uma contribuição muito importante, ou no debate da regulação da inteligência artificial, para citar dois desafios contemporâneos para todos nós.
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Então, termino aqui fazendo esse profundo agradecimento ao Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, ao conjunto do Senado Federal, aos Senadores da Base e da Oposição, tendo a certeza absoluta de que nós vamos repetir neste ano essa dupla de sucesso e desejando vida longa ao Senado, porque vida longa ao Senado significa vida longa à democracia no nosso país.
Muito obrigado, Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Agradeço ao Ministro Alexandre Padilha, na pessoa de quem saúdo todos os membros do Poder Executivo, Poder pelo qual nutrimos o mais absoluto respeito, assim como ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, que se fizeram representar nesta solenidade.
Gostaria de registrar a presença do Deputado Federal por Minas Gerais, Deputado Odair Cunha, Líder do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados; também do Deputado Estadual por Minas Gerais Ulysses Gomes, Líder da Oposição na Assembleia Legislativa, na pessoa de quem cumprimento todos os Parlamentares estaduais do país; e do Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Dr. Frederico Mendes Júnior, representando os juízes do Brasil na Associação dos Magistrados Brasileiros.
Eu gostaria de lembrar a todos, dando continuação às comemorações do Bicentenário da Casa, que o Senado realizará hoje o espetáculo artístico e musical "Senado 200 anos: uma jornada histórica rumo ao futuro", com regência e direção musical do maestro João Carlos Martins. Sob a regência do maestro, a Orquestra Bachiana Jovem Sesi-SP executará obras que representam o Brasil, com participação dos solistas Juliana Taino, Jean William e Raquel Paulin. O evento será às 20h, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães. A TV Senado, em parceria com o Sesc, transmitirá a apresentação por sinal aberto e pelo YouTube para todo o Brasil, a partir das 19h30.
E, por fim, eu gostaria de registrar um agradecimento especial aos meus colegas e às minhas colegas do Senado aqui presentes: Damares Alves, Eduardo Girão, Jorge Kajuru, Marcos do Val, Rogerio Marinho, Paulo Paim, Tereza Cristina, Hamilton Mourão, Sergio Moro, Jaques Wagner, Giordano, Chico Rodrigues, Randolfe Rodrigues, Davi Alcolumbre, Nelsinho Trad, Leila Barros, Flávio Bolsonaro, Efraim Filho, Mecias de Jesus, Romário, Dr. Hiran, Carlos Portinho, Jaime Bagattoli, Jorge Seif e Margareth Buzetti. Peço perdão - Senadora Eliziane Gama, a nossa querida Senadora Eliziane Gama, que cumpre um papel fundamental no Senado, representando o seu Estado do Maranhão -, peço perdão se eu esqueci algum Senador ou Senadora, mas muito obrigado pela presença dos meus colegas Senadores e Senadoras nesta importante sessão na segunda-feira, aqui no Senado Federal, que celebra os 200 anos do Senado e que haverá de ter, Ministro Padilha, vida longa. (Palmas.) Cumprida a finalidade desta sessão especial do Senado Federal, agradeço a todos que nos honraram com a sua participação.
Está encerrada a sessão.
Muito obrigado.
(Levanta-se a sessão às 16 horas e 44 minutos.)