Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 2 de outubro de 2023
(segunda-feira)
Às 14 horas
142ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:08 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Sessão deliberativa ordinária, dia 02/10/2023. Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. Os Senadores presentes remotamente inscritos para o uso da palavra poderão fazê-lo através do sistema de videoconferência. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação do Projeto de Lei nº 2.685, de 2022, Programa Desenrola, do Deputado baiano Elmar Nascimento, já disponibilizado em avulso eletrônico e na Ordem do Dia eletrônica de hoje. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. Mas, antes de se dirigir ao Plenário, Senador Jorge Kajuru, do PSB, do meu partido, de Goiás, eu gostaria apenas de dizer da importância desse projeto que será votado hoje, do Desenrola, porque entendemos que vai ser importante para milhões de brasileiros que se encontram com sua situação de regularização fiscal comprometida.
14:12 R	O nosso querido Senador Eduardo Girão é um daqueles que defendem, obviamente, os interesses da população do nosso país também e que, talvez como todos nós, entende que é uma medida do Governo que obviamente, atingindo positivamente a maior parte da população brasileira, tem irrestrito apoio. A gente sabe das pendências fiscais, das questões que são devidas em relação a essas dívidas, e, com este programa Desenrola, nós esperamos, sim, que milhares e talvez até milhões de brasileiros possam sair dessa inadimplência quase que perpétua, porque eles não têm acesso, obviamente, a outros créditos e a outros benefícios do Governo. Portanto, acho que ele é muito importante, e acredito que até o Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, nosso Presidente, deverá presidir a sessão pela relevância e importância deste importante projeto Desenrola. Passo a palavra, agora, como primeiro orador inscrito, como já havia anunciado, ao Senador Jorge Kajuru. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Inicialmente, obrigado, Presidente da sessão, sempre pontual, Chico Rodrigues, amigo do bem, voz forte e apaixonada pela amada Roraima. Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, o desejo sincero de Deus, saúde e uma ótima e abençoada semana a todos e todas, aos meus amigos e amigas aqui, no Plenário do Senado Federal, onde todos no Brasil já sabem por onde vou, que entre Girão, Paim e eu sempre há algo absolutamente espontâneo e que não importa quem seja o primeiro a se inscrever, quando um tem algum compromisso, essa troca é prazerosa. Eu, hoje - até falei com o Girão fora do ar tranquilizando-o, porque, como ele, outros devem estar preocupados -, subo à tribuna, no dia 2 de outubro de 2023, segunda-feira, para falar sobre a posse de Luís Roberto Barroso na Presidência do Supremo Tribunal Federal, na sucessão da Ministra Rosa Weber, que acaba de se aposentar. A mudança é, podem ter certeza, significativa: sai uma Presidente discreta, sempre longe dos holofotes, e entra, no lugar dela, um Ministro que não se pronuncia apenas nos autos. Tanto o é que o primeiro compromisso dele, depois da posse, foi uma entrevista coletiva, rigorosamente aberta à imprensa - aberta no sentido de falar o que a imprensa quisesse. Há ainda uma circunstância a ser considerada: Luís Roberto Barroso assume o comando do Supremo Tribunal Federal, num momento de tensão entre os Poderes Legislativo e Judiciário, a ponto de se discutir no Parlamento mecanismos para restringir a atuação da principal Corte brasileira, e ela, evidentemente, deve evitar esse conflito, um contexto que não parece incomodar quem vai presidir o Supremo Tribunal Federal pelos próximos dois anos - está consciente.
14:16 R	Na entrevista, um dia depois da posse, Barroso disse não ver crise e acentuou, abro aspas: "O que existe, como em qualquer democracia, é a necessidade de relações institucionais", fecho aspas. Sabiamente, Barroso abrandou a fervura. Acredito que o novo Presidente do STF, pela experiência jurídica inquestionável, pelo conhecimento que tem de esferas de Poder e pelo que viu de turbulência institucional nos últimos anos, vai agir sempre em busca da pacificação. Mostrou isso no discurso de posse quando, em tom conciliador, defendeu a autocontenção do Supremo e a intensificação do diálogo do tribunal com os outros Poderes e também - principalmente para mim, Presidente Chico -, com a sociedade brasileira. Isso sem abrir mão de convicções. Barroso acredita que contrariar interesses e visões do mundo é inerente ao papel do STF, o que sempre vai expor seus integrantes à crítica e à insatisfação. Por isso, em seu entender, a virtude de um tribunal jamais poderá ser impedida e medida em pesquisa de opinião. Para o novo Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Judiciário deve ser técnico e imparcial, mas não isolado da sociedade - nem fechado deve ser para o mundo. O relacionamento é um dos três eixos que pretende ter como suportes de sua gestão. No entender de Barroso é fundamental ser janela e não espelho, ter a capacidade de olhar para o outro e não apenas para si mesmo. Outro eixo apontado é o conteúdo. O Presidente do STF quer - abro aspas - "aumentar a eficiência da Justiça, avançar a pauta dos direitos fundamentais e contribuir para o desenvolvimento econômico, social e sustentável do Brasil" - fecho aspas. Prestem atenção, senhoras e senhores da pátria amada: a comunicação, até então inexistente, também será prioridade para o novo homem da Suprema Corte. Ele quer melhorar a interlocução com a sociedade, expondo, em linguagem simples, o papel do Supremo com explicações didáticas das decisões para desfazer incompreensões, revoltas e mal-entendidos. Como homem ligado à comunicação, eu, Kajuru, só posso aplaudir. Aliás, digo, de público, que torço pelo sucesso de Luís Roberto Barroso na Presidência do Supremo Tribunal Federal. Não posso esquecer o bem que ele fez ao Brasil, em abril de 2021, quando acolheu um mandado de segurança que impetrei, junto ao STF, ou seja, entrei com uma ação, juntamente com um amigo querido e respeitado, Alessandro Vieira, em que ele determinou, deferiu a nossa ação para a instalação, no Senado, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar eventuais omissões do Governo Federal no enfrentamento da pandemia da covid-19.
14:20 R	Além de considerar que o pedido de CPI preenchia os requisitos constitucionais para ser atendido, o Ministro Luís Roberto Barroso valorizou a importância do funcionamento da Comissão num momento em que a crise sanitária no país se agravava, batendo recordes de mortes diárias e de casos de infecção. Não tenho dúvida de que, com sua decisão, Luís Roberto Barroso, atendendo a minha ação e a de Alessandro, contribuiu para salvar a vida de milhares, quem sabe de milhões de brasileiros. Espero que, no comando do STF, ele não abra mão de considerar sempre os reais interesses do país e de sua população. Os desafios serão muitos. Para concluir, todavia, o novo Presidente do STF mostrou estar consciente das dificuldades ao repetir, no discurso de posse, uma parábola que apresentou dez anos atrás, durante sabatina no Senado, depois de indicado ao Supremo pela então Presidente Dilma Rousseff. Aqui abro aspas: "Na vida, nós estamos sempre nos equilibrando. Viver é andar numa corda bamba. A gente se inclina um pouco para um lado, um pouco para o outro e segue em frente", fecho aspas. (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Que na Presidência do Supremo Tribunal Federal, não falte equilíbrio ao Ministro Luís Roberto Barroso, que, para mim, fará história na sua gestão de dois anos na Presidência do Supremo Tribunal Federal. Passei, o que é raríssimo em quatro anos e meio de mandato, 30 segundos e aproveito aqui, Girão, Izalci, me desculpe pela visão, vejo o Paim, é o Marcos do Val ali, não? O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Fora do microfone.) - É. Brasil! O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - É. Beijo, meu vizinho. É que o nosso querido irmão, Chico, Oriovisto Guimarães está com covid em Curitiba, felizmente em casa. Hoje dei um abraço nele. E ele nos alertou que pegou a covid aqui. Aqui. Portanto, isso serve como um alerta para todos nós neste Senado, para que o Presidente Rodrigo Pacheco pense... (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... de repente, na volta do uso de máscara, concorda, Presidente Chico Rodrigues? Enfim, nos prevenir, porque não é só o caso do Oriovisto. Eu tenho vários amigos e amigas, aqui em Brasília, que, na semana passada, pegaram de novo essa praga chamada covid. Pátria amada, Deus e saúde, agradecidíssimo. E especialmente a todos e todas que estão aqui na galeria do Senado, Deus e saúde, ótima semana e sejam bem-vindos. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Ouvindo atentamente o pronunciamento do Exmo. Sr. Senador Jorge Kajuru, fazendo, na verdade, a sua avaliação do que espera ser o mandato, à frente do Supremo Tribunal Federal, na Presidência do Sr. Ministro, nós entendemos que o Ministro Barroso tem uma responsabilidade gigantesca nessa quadra da história em que nós vivemos porque os conflitos são recorrentes.
14:24 R	Nós, praticamente, vivemos em um período de conflitos que têm que ser mediados pelo Supremo Tribunal Federal. O Ministro Barroso, nas palavras do Senador Jorge Kajuru, deve ter essa posição de equilíbrio, essa posição central, no sentido de dar tranquilidade e segurança institucional ao nosso país. Então, acho que V. Exa. tratou de um tema que é atual e que, na verdade, requer toda a observação, o acompanhamento e a fiscalização da sociedade brasileira. Esta Câmara Alta do país não poderia deixar, também, de dar a sua grande contribuição. O pronunciamento de V. Exa. vem recheado de esperança. É isso o que o brasileiro ainda tem. Aliás, faz parte da própria formação sociocultural do brasileiro a esperança e a tolerância. Parabéns pela manifestação de V. Exa. Quero aqui cumprimentar, antes de passar ao próximo orador inscrito, essa garotada do ensino fundamental do Colégio IPE e seus professores, que vieram diretamente de Goiânia para conhecer o Senado Federal. Então, essa garotada que será, com certeza, o futuro do Brasil, nos enche de alegria e de orgulho pela visita. A alegria e espontaneidade deles mostram, exatamente, que os seus dirigentes, os seus professores, têm esse interesse cívico de trazê-los para conhecerem a Câmara Alta do país, onde as grandes decisões da República são tomadas. Parabéns a todos vocês, jovens. Que Deus os abençoe e traga, quem sabe, algum de vocês, um dia, para fazer parte desta Casa da República, da Câmara Alta, que é o Senado Federal. Parabéns aos diretores que os acompanham e também aos alunos. A gente vê, no sorriso estampado, a inocência de cada um de vocês, mas que estão se preparando para o futuro que os aguarda. Deus os abençoe. Dando continuidade à lista dos oradores inscritos, passo a palavra ao nobre Senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, sempre presente às sessões, deliberativas ou não, desta Casa. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Obrigado, Senador Chico Rodrigues. Cumprimento os Senadores que estão no Plenário, Chico Rodrigues, o Presidente, Kajuru, Girão, Izalci, Marcos do Val e Confúcio Moura. Sr. Presidente, eu não poderia deixar de falar, no dia de hoje, sobre os 20 anos do Estatuto da Pessoa Idosa, projeto de minha autoria que aprovei, ainda, quando era Deputado Federal. Depois, vim para o Senado, o aprovamos aqui e foi para sanção. Então, vou discorrer um pouco sobre esse tema. No dia 1º de outubro, o Estatuto da Pessoa Idosa, Lei 10.741, comemora o seu 20º aniversário. Essa legislação nasceu a partir de um projeto que apresentei, ainda, em 1997. Foi-me sugerido por um aposentado do Rio de Janeiro. Ele já faleceu, mas, inclusive, estive, lá no Rio, com a família dele. Fizemos um ato, na assembleia, em homenagem a ele. Ele mandou a sugestão, um rascunho, numa cartinha. Eu a acatei e construímos juntos, é claro: com os Deputados e Senadores e a sociedade civil o estatuto. Foi fruto de muita discussão. Participaram a Cobap, o Mosap, movimentos sociais, é claro, Deputados, Senadores, centrais, federações, Ministério Público, sociedade em geral nesse debate, através de dezenas e dezenas de audiências públicas. Realizamos também seminários regionais, sempre debatendo com o foco de valorizar a pessoa.
14:28 R	Eu sempre digo que eu já fui jovem até quando apresentei o Estatuto e, hoje, eu sou um idoso, naturalmente, e estou feliz pela força do Estatuto do Idoso, da Pessoa Idosa junto à sociedade. Sr. Presidente, quero destacar aqui também o papel dos relatores. A relatoria desse projeto ficou a cargo do Deputado Federal Silas Brasileiro. Silas Brasileiro viajou o Brasil todo junto com o nosso inesquecível, que faleceu, Deputado Federal Eduardo Barbosa. Eduardo Barbosa faleceu jovem, em torno de 60 anos, mas ele foi um lutador por esse estatuto junto com o Silas Brasileiro. Eles presidiram a Comissão Especial responsável pela análise do projeto, que foi à sanção junto ao Presidente Lula, que o sancionou. Quero também destacar o Presidente do Senado na época José Sarney. Foi fundamental o apoio político que ele nos deu para debater o projeto e aprová-lo aqui neste Senado. Quero cumprimentar também a CNBB pela campanha da fraternidade naquele ano, a que eles deram o título: Com os olhos voltados para o Idoso. Tudo isso ajudou. O Estatuto da Pessoa Idosa é, sem dúvida, uma das maiores conquistas do nosso país, beneficiando mais de 30 milhões de pessoas. Em 2020, Presidente Chico Rodrigues, quase 70% dos idosos viviam com renda mensal de até dois salários mínimos. Além disso, as projeções do IBGE apontam que, em 2060, um quarto da população brasileira deverá ter mais de 65 anos. Estamos envelhecendo, mas isso é bom; é resultado do aumento da expectativa de vida e da queda da taxa de natalidade. Esse estatuto é um dos documentos jurídicos mais importantes para a proteção da população idosa. Ele é composto de 118 artigos, que garantem direitos fundamentais, tais como vida, liberdade, dignidade, saúde, alimentação, habitação, educação, cultura, esporte e lazer, profissionalização, previdência social, assistência social, proteção jurídica, criminalização dos maus-tratos. Além disso, ele estabelece medidas como o atendimento preferencial em hospitais, medicamentos, principalmente os de uso contínuo como os para hipertensão e diabetes. Prevê o fornecimento gratuito de órteses e próteses no tratamento de habilitação e reabilitação. Garante aos idosos o desconto em atividades culturais e de lazer. Assegura aos idosos que vivem em famílias carentes o benefício de um salário mínimo. Garante prioridade ao idoso nas compras de unidade de programas habitacionais - casa própria. Transporte público gratuito, pensão alimentícia, prioridade na tramitação de processos na justiça e a proibição da discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados por idade. Abandono, discriminação, negligência, violência física e psicológica, abuso financeiro, além de atos de crueldade e opressão contra o idoso são criminalizados, passíveis, então, de multa e punição. No entanto, é importante reconhecer que, apesar dessas conquistas, o Estado brasileiro e a sociedade ainda não assumiram plenamente esse instrumento jurídico e social - parcialmente está se fazendo, mas temos que fazer muito mais. As políticas públicas para a pessoa idosa ainda carecem de atenção, e a conscientização sobre esse tema ainda tem que avançar junto ao público em geral. As estatísticas são insuficientes, dificultando a avaliação do cumprimento das leis que garantem a prioridade de atendimento ao idoso.
14:32 R	Além disso, é relevante destacar que o Brasil ainda não ratificou a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, o que hoje de manhã, numa audiência pública na Comissão de Direitos Humanos, foi muito cobrado. No entanto, em vez de ver essas dificuldades como obstáculos, devemos encará-las como incentivos para continuar a lutar pelos direitos da pessoa idosa. Nos últimos 20 anos, fizemos progressos - claro que fizemos -, mas, como eu digo, há muito ainda por fazer. Infelizmente, o Brasil ainda não está totalmente preparado para atender os idosos. É fundamental que todo o país se una para o pleno cumprimento do Estatuto da Pessoa Idosa. Reconhecer a questão do envelhecimento como prioridade nas políticas sociais é fundamental. A situação dos idosos no Brasil exige debates mais profundos e uma mudança de mentalidade na sociedade. Nosso país possui recursos e o que falta é uma expansão da oferta de serviço e suporte à terceira idade aos aposentados e também pensionistas e àqueles que são idosos, mas não são aposentados e pensionistas. Devemos ter em mente que uma sociedade que cuida bem de seus idosos é uma sociedade melhor para todas as idades. Recordo aqui as palavras do poeta Piero, que ecoaram no discurso que fiz no dia da sanção, lá no Palácio do Planalto. No momento da sanção da lei, em 2003 - abro aspas - falei: "Velho, meu querido velho. Agora já caminha lento. Como perdoando o vento. Eu sou teu sangue, meu velho. [Sou] teu silêncio e teu tempo." Essa poesia ressoa profundamente em nossos corações e nos lembra da importância de honrar e respeitar nossos idosos, que carregam consigo a sabedoria acumulada ao longo de uma vida repleta de experiências. E é justamente esse respeito e reconhecimento que nos trouxe aqui para celebrar nesta tribuna... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... os 20 anos do Estatuto da Pessoa Idosa. Quero destacar nomes que desempenharam um papel fundamental na aprovação do Estatuto: Deputadas Angela Guadagnin, Telma de Souza e Luiza Erundina, Deputado Aldo Rebelo, Senadora Lúcia Vânia, Senadores Tião Viana, Aloizio Mercadante e tantos outros.
14:36 R	Também não posso deixar de mencionar os atores, Presidente, Oswaldo Louzada e Carmen Silva, bem como o autor da novela Mulheres Apaixonadas, da TV Globo - lembrando aqui de Manoel Carlos -, porque era uma novela que tratou da questão do idoso, e esses atores, que já faleceram, vieram a este Plenário e deram o seu depoimento aqui como também contribuições, pedindo a aprovação do Estatuto da Pessoa Idosa. Eles contribuíram muito, muito com esse tema, ampliando assim a conscientização sobre a importância de se aprovar o projeto para cuidar melhor dos nossos idosos... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A vida, em sua infinita sabedoria, nos ensina que os mais velhos são os mais sábios. Eles trilharam um longo caminho, enfrentaram desafios e superaram obstáculos que muitos de nós sequer podem imaginar. É nosso dever assegurar que eles desfrutem de uma vida digna, com respeito e qualidade de vida. O caminho que precisamos construir é o da bondade, da fraternidade e da solidariedade entre gerações. Bem como o jovem de hoje tem que entender que será o idoso de amanhã. É nossa responsabilidade garantir essa jornada repleta de amor, compreensão e carinho. Neste dia especial, Presidente, por isso passei alguns minutos - e aí eu vou terminar -, renovamos nosso compromisso com os idosos da nossa nação. Vamos trabalhar juntos para garantir que o Estatuto da Pessoa Idosa seja implementado na sua totalidade... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... digna à nossa gente. Temos que refletir sobre o que podemos fazer para tornar nossa sociedade mais inclusiva e acolhedora para as pessoas idosas. Termino nesses 40 segundos. Unidos podemos construir um grande futuro para todos. É importante essa frase que digo agora. O jovem de hoje tem que entender que a forma com que ele trata o idoso será a forma como ele será tratado no futuro. O jovem vai envelhecer, todos nós envelhecemos - o que não envelhece é porque faleceu jovem -, e a gente quer que a gente possa envelhecer com qualidade de vida. Obrigado, Presidente Chico Rodrigues, pela gentileza e a tolerância dos Senadores, viu? Inclusive, o Girão, que perguntou para mim se eu ia ser rápido, e eu disse que sim, mas ele percebeu que eu precisava terminar. Obrigado a todos. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nobre Senador Paulo Paim, V. Exa. tratou desse tema, que é recorrente para a sociedade brasileira como um todo. Obviamente, o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Pessoa Idosa, na verdade, está completando 20 anos. V. Exa., que foi o autor, inclusive, desde a nossa época de Deputado Federal, já se debruçava sobre essa questão. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - O senhor votou comigo lá. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Pois é, eu fui um dos que votaram favoravelmente lá na Câmara dos Deputados, com V. Exa. nesse projeto, que é importante. Exatamente o seu conteúdo programático encerra informações preciosas e o reconhecimento, inclusive, do próprio Estado brasileiro do que representam todos esses idosos, que hoje ainda continuam teimando - eu vou dizer assim -, prestando serviços e trabalhando pelo bem do nosso país. Portanto, esses benefícios que são incluídos no seu conteúdo são fruto da obstinação, acima de tudo, da determinação de V. Exa., que se houve de uma forma magnífica juntamente com aqueles que o apoiaram à época. E hoje, passados 20 anos, ele está tão atual e vivo como antes. Então, parabéns a V. Exa. pelo pronunciamento muito oportuno. Eu quero cumprimentar o ex-Senador Guaracy Silveira, que estava presente aqui neste Plenário, porque uma vez Senador sempre será Senador.
14:40 R	Quero cumprimentar V. Exa. em nome de todos os Senadores presentes. Continuando a lista dos oradores inscritos, passo a palavra ao Senador Eduardo Girão, do Partido Novo, do Ceará. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, meu querido Presidente, Senador Chico Rodrigues. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiras e brasileiros, muito obrigado, brasileiros que estão nos acompanhando nesta segunda-feira, através do trabalho sempre muito competente da TV Senado, da Agência Senado e também da Rádio Senado. Sr. Presidente, eu queria manifestar a minha alegria, a minha felicidade, porque neste final de semana eu fui a São Paulo participar do 7º Encontro Nacional do Partido Novo, do qual faço parte com muita honra, com muita alegria, desde fevereiro. Lá foi apresentado um grande reforço para esse time do Partido Novo que é Deltan Dallagnol. Foi um momento de muito entusiasmo de todos os que estavam lá - mais de mil e tantas pessoas -, lotando, com gente em pé. Foram caravanas do Brasil inteiro - fiquei impressionado -, com pessoas viajando durante dias com o sentimento de que o Brasil vai dar certo e de que este momento de provação que a gente vive vai passar. Esse reforço do Deltan Dallagnol tem uma simbologia muito grande. Eu inclusive estou aqui no Senado Federal, tendo o prazer de participar deste momento que vive o Brasil, de colaborar, com todas as minhas limitações e imperfeições, mas é porque eu acompanhei cada uma das 79 fases da Operação Lava Jato. Aquilo - trabalho de servidores públicos exemplares, corajosos, cumpridores da lei, para que a lei fosse para todos, a justiça para todos - me estimulou a colocar o meu nome à disposição para participar desse avanço da ética no Brasil. E Deltan Dallagnol... Sei que são dezenas, centenas de servidores públicos que participaram da força-tarefa da Operação Lava Jato, um símbolo positivo, um símbolo que muito orgulho nos traz ao Brasil internacionalmente, porque mostrou realmente para o mundo o enfrentamento sem nenhum tipo de concessão à corrupção, à impunidade, e colocou poderosos atrás das grades, sejam empresários, sejam políticos muito corruptos. E o Brasil todo é muito grato pela Operação Lava Jato. Esse é o sentimento predominante da população brasileira. E a vinda do Deltan Dallagnol para o Partido Novo tem essa simbologia do símbolo emblemático que ele é, que ele representa no enfrentamento dessa chaga que deixa o Brasil de joelhos para o mundo, que é a corrupção e a impunidade. E ele vai além hoje em dia. O que representa Deltan Dallagnol para o Brasil é a perseguição política de que ele foi vítima, junto com muitos brasileiros de bem. Nós estamos com um Senador aqui também, que é Marcos do Val, que é vítima de abuso do Poder Judiciário, e muitos outros Deputados, empreendedores, jornalistas, que têm os seus direitos vilipendiados a cada dia pelo STF, que não respeita a Constituição, como diria a música, lá atrás, da Legião Urbana.
14:44 R	Eu queria falar um pouco sobre esse momento. Eu saí muito feliz de São Paulo, nesse sétimo encontro nacional. Eu fui para o Partido Novo porque eu percebo a coerência - não de hoje, muitos anos - entre o pensar, o falar e o agir. Nós temos hoje, com todo o respeito aos demais governantes, o melhor Governador do Brasil, Romeu Zema. Pegou um estado devastado, liquidado, e fez o estado dar a volta por cima, com 740 mil empregos gerados, inclusive com pandemia no meio, durante a gestão Zema. Voltou a pagar os funcionários em dia. É um estado que é para servir às pessoas, e não para ser servido; com corte de privilégios dos poderosos de plantão, sejam políticos, sejam altos funcionários públicos. O Novo tem essa bandeira, e age não com discurso, mas na prática, com projetos de lei nesse sentido, e cortando na própria carne. Os seus mandatários têm o respeito ao dinheiro do pagador de impostos, que é você, abrindo mão de regalias, de mordomias e tantas outras coisas. É um partido diferente. É um partido em que eu me sinto muito acomodado, muito confortável - é a palavra correta -, justamente por essa coerência entre o pensar, o falar e o agir. Mas eu continuo defendendo a candidatura avulsa, independente, algo que eu acho que é bom para a democracia, como tem em outros países. Mas eu fico muito feliz com esse reforço do nosso querido Deltan Dallagnol. E eu quero parabenizar o Presidente do Novo, que é o Eduardo Ribeiro, lá de Santa Catarina, que virou a página do partido, está redesenhando as suas estratégias, com muita humildade, mas com firmeza. É um grande líder servidor. O Partido Novo é o único que teve a coragem de agora, durante esse período, porque está se discutindo o aborto lá no Supremo - que não tem absolutamente nada que discutir lá, é uma matéria legislativa, nossa, que a gente nunca se eximiu de debater, de votar -, e o Partido Novo enfrentou; fez o pedido para ser amicus curiae desse processo, da ADPF 442, porque, Senador Guaracy, é uma invasão de competência do Parlamento brasileiro. E o Partido Novo foi o único partido que defendeu a família, defende a vida, assim como também um Estado eficiente, a ética, o corte dos privilégios. Os donos do poder estão aí, querendo e mandando no Brasil. E um exemplo para enfrentar esses donos do poder é esse grupo que o Partido Novo tem formado e que vai dar muita alegria, com a graça de Deus, para o Brasil.
14:48 R	O Deltan Dallagnol, junto com a força tarefa - é bom que a gente não esqueça jamais disso -, esse servidor exemplar, foi cassado, na velocidade da luz, porque nós estamos vivendo uma democracia em frangalhos, com perseguição política a adversários que criticam este sistema apodrecido que existe hoje no Brasil, carcomido. Deltan Dallagnol recebeu mais de 340 mil votos de paranaenses que acreditaram nas propostas dele. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Ele foi cassado não apenas pelo que ele fez na Lava Jato, que vou ler rapidamente aqui, mas porque, desde que ele chegou a este Congresso - eu sou testemunha -, foi um Parlamentar atuante para derrotar essa famigerado PL da censura, que é o 2.630; ele fez um ministério espelho, que existe lá na Inglaterra e em outros países, para fiscalizar este Governo perdulário que nós temos hoje no Governo Federal do Brasil. Ele incomodou tanto que o sistema o cuspiu para fora. Este é o Brasil que a gente está vivendo! Mas nós estamos nos juntando, dentro do Partido Novo, com essas pessoas injustiçadas que hoje vivem no Brasil, e vamos dar a volta por cima, com muito amor, com muita ética... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... com muita firmeza, no momento certo. Para encerrar, Sr. Presidente, foram 79 fases da Lava Jato, que renderam 195 denúncias apresentadas; 244 ações penais; 1.921 buscas e apreensões; 349 prisões preventivas; 211 prisões temporárias, tudo obedecendo o processo legal. Não é o que, hoje, o STF faz, não. Ao todo, foram denunciadas 981 pessoas, poderosíssimas. No caso da Lava Jato, foram 278 acordos de colaboração de leniência, que alcançaram compromisso dos condenados de devolver R$22 bilhões roubados de você, brasileiro, desviados do patrimônio, desviados do Erário. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muitos dos pagamentos acontecem em parcelas por períodos em até 20 anos. Até agora, já retornaram R$6 bilhões - "b", de bola, "i", de índio -, de dinheiro roubado, que voltou para o Brasil. A Petrobras é um exemplo disso. Nós sabemos que vamos conseguir mais e mais, porque ou a gente aprende pelo amor ou aprende pela dor. O brasileiro está, infelizmente, aprendendo, neste momento, com tanta extravagância, com tanta vingança, com sede de revanchismo deste Governo, está aprendendo pela dor.
14:52 R	Mas com Deltan Dallagnol no Novo, junto com o timaço que nós temos lá na Câmara dos Deputados, Marcel Van Hattem, Adriana Ventura e Gilson Marques, vamos dar muita alegria para o Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado a todos os colegas. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu quero parabenizar o Partido Novo pela realização desse 7º Encontro Nacional, realizado em São Paulo, conforme V. Exa. fez o seu detalhamento. Obviamente, um partido que surge e que, com todas as suas linhas programáticas, pode, obviamente, dar uma grande contribuição ao Brasil nessa quadra da história que nós estamos vivendo. Portanto, parabéns pelo pronunciamento de V. Exa. Continuando os oradores inscritos, convido o Senador Confúcio Moura, do MDB de Rondônia, para fazer uso da palavra. Enquanto V. Exa. se dirige, mais uma vez, eu gostaria de falar do PL 2.685, que institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, um nomezão grande, mas que, em resumo, é o Desenrola Brasil, que vai ajudar muita gente - o Desenrola Brasil na Faixa 1 e o Desenrola Brasil na Faixa 2 -, que atende pessoas com renda de dois salários, a Faixa 1, e de até R$20 mil, a Faixa 2. Portanto, são vários benefícios que eu tenho certeza que vão alcançar grande parte da sociedade brasileira que vive na inadimplência. V. Exa., Senador Confúcio Moura, tem a palavra. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Para discursar.) - Muito obrigado. Sr. Presidente, Srs. Senadores, Senador Guaracy, ex-Senador, que esteve conosco este ano e no ano passado... Tenho certeza, Guaracy, se você estivesse aqui com a gente, estaria falando agora, porque é um mestre da tribuna, com uma eloquência e uma facilidade de se expressar e de se comunicar muito grande. Deixou muita saudade para nós todos, Guaracy. Satisfação. Hoje, o Guaracy está aqui. Ele é do Estado de Tocantins. Hoje, na parte da manhã, houve aqui uma sessão solene pelos 35 anos de emancipação do Estado de Tocantins. Eu estive presente, o Guaracy estava aqui, o Sr. Governador de Tocantins, todos os Parlamentares, Senadores, a Dorinha presidiu a sessão solene... E eu fico muito satisfeito de assistir a essa festa monumental dos 35 anos de emancipação do Estado de Tocantins, que é o meu estado natal. Eu sou goiano de Tocantins. Quando saí de lá, ainda era Goiás. E hoje, também, registro o aniversário da cidade de Porto Velho, capital do Estado de Rondônia, que eu represento aqui no Senado, que faz 109 anos. Ela foi emancipada no ano de 1.914. Portanto, meus parabéns à querida cidade de Porto Velho, sede do Governo do Estado de Rondônia. Hoje, eu aproveito aqui o discurso do Paulo Paim, um extraordinário Senador - ele que foi autor do Estatuto do Idoso. Ontem foi o Dia do Idoso, a data em que celebramos o Dia do Idoso. Isso é muito merecido, ainda mais quando o mundo e o Brasil, em particular, aumentam a sua população idosa.
14:56 R	E eu gostaria de fazer uma saudação especial a todos aqueles, com mais de 60 anos neste país, que deram grande contribuição, como puderam dar em seu devido tempo de juventude, maturidade e força de trabalho. Também faço homenagem ao Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado dia 21 de setembro. O meu objetivo aqui, Sr. Presidente, é propor medidas para facilitar a prova de vida de pessoas idosas, principalmente aquelas com deficiência, acamadas, imobilizadas, tornando-a menos penosa para esses cidadãos e cidadãs. A gente vê, de vez em quando, pessoas, filhos, parentes levando idosos acamados à frente de agências bancárias para dizer que aquela pessoa está viva. Isso é uma dificuldade num mundo tecnológico, num mundo de celular - todo mundo tem um celular à mão -, no mundo da informação rápida. A gente ter que deslocar um idoso acamado em uma maca à frente de um banco e chamar o gerente para comprovar que ele está vivo é uma tremenda falta de respeito - é uma tremenda falta de respeito! Olhe, tem países por aí, como na área da União Soviética, daqueles que se emanciparam, que são países que têm um sistema de dados informatizados desde o nascimento à morte; quando você digita ali a sua senha, aparece o dia em que você nasceu, todas as consultas médicas, a sua vida, completamente; os serviços públicos são colocados à disposição em uma teclada de um celular ou de um computador; mas hoje, aqui no Brasil, ainda, muitos idosos acamados, doentes têm que ser levados à frente de uma agência bancária para falar: "Eu ainda estou vivo". Então, nisso tudo, há uma necessidade urgente de resolver isso, que é profundamente humilhante para o idoso, particularmente o doente. Eu destaco, na data referente à pessoa com deficiência, a palavra "luta", pois é exatamente do que se trata essa data: a luta. A luta contra a invisibilidade social das pessoas idosas, pobres, acamadas e dos deficientes. Viver em um mundo construído sem atenção às suas necessidades exige muito esforço. Até para sair de casa, as pessoas idosas, com deficiência e acamadas enfrentam dificuldades e se defrontam com um mundo hostil. Ter que lutar para ser visto já é ultrajante. Ter que seguir as mesmas regras de quem não enfrenta limitação de qualquer tipo é, então, inaceitável. É verdade que este Congresso Nacional privilegia pautas da pessoa com deficiência - é verdade -, mas também ainda há muito a ser feito. Também é verdade que a prova de vida pode ser feita pelo celular - como falei há pouco -, pelas tecnologias, pelo cruzamento de dados, pelo cartão de vacinas, pela inscrição no INSS, pelo Bolsa Família, pelo registro do trânsito. Há mil dados armazenados que comprovam a vida de um cidadão. Então, realmente, nós temos que colocar um ponto final, definitiva e urgentemente, nesse processo antiquado de se comprovar a vida de pessoas idosas e acamadas.
15:00 R	Sr. Presidente e nobres colegas, quantos dos nossos idosos podem fazer a prova de vida usando o celular? Eles não têm acesso ou conhecimento. Como um idoso de 90 anos pode acessar um celular? Como um idoso de mais de 90 anos, 85, 95, 100 anos, pode ter acesso a um laptop ou coisa e tal? Então, isso é uma ultrajante situação a que são expostos determinados grupos de idosos brasileiros. É importante reconhecer a dificuldade deles, mas há meios, hoje, muito práticos, de cruzamento de dados que podem comprovar tudo isso. Sr. Presidente, o tema é esse, mas a gente ainda continua, lá no seu Estado de Roraima e no meu Estado de Rondônia e em outros estados do Norte brasileiro, com uma situação também inaceitável, que é a situação dos peritos do INSS. Fazer uma perícia, hoje, é uma tortura, principalmente para aqueles que o fazem por auxílio-doença, justamente os acidentados, atropelados, doentes ou acidentados no trabalho. Para, realmente, fazer uma perícia médica, no momento mais difícil em que ele precisa, porque não está trabalhando, a empresa cortou o salário e ele só tem 15 dias para receber, a esse cidadão não é oferecida a perícia médica. Ele fica dois meses, três meses... Há casos, em Rondônia, de um ano, sem receber, tendo que se deslocar mil quilômetros. Por exemplo, se ele está lá em Vilhena, lá em Cerejeiras, já na divisa com a Bolívia, tem que ir para Ji-Paraná ou para Porto Velho, fazer uma perícia. O cara está sem dinheiro e ainda tem que se deslocar, pegar dinheiro emprestado da família, pegar um ônibus ou pegar uma carona, em uma ambulância, para rodar mil quilômetros e fazer um exame pericial... (Soa a campainha.) O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Sr. Presidente, tem limite! Por exemplo, Sr. Presidente, eu sei que tem poucos peritos, hoje, no Brasil. Estão pedindo concurso público, mas um concurso público vai demorar muito! São três anos até terem a boa vontade de criar o concurso, a prova, o tempo, a seleção, a nomeação... São três anos no mínimo! E aí? Então, nós temos que encontrar os mecanismos modernos de fazer perícia. Se não tem perito, por que não usar os médicos do SUS para fazer a perícia lá em Roraima, lá em Rondônia? O médico do SUS, se ele fraudar, perde o emprego, é punido! Mas não! É preferível ficar acumulando, fazer filas e tentar. A telemedicina já existe, por que não existe a teleperícia ou outros modelos modernos de se resolver um drama social, atual, reclamado, a torto e a direito, pelo Brasil afora? (Soa a campainha.) O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Assim sendo, Sr. Presidente, agradeço a tolerância do tempo e a prorrogação de um minuto. Muito obrigado. Esse é o meu discurso, realmente necessário! Muita gente está me ouvindo aí, Brasil afora, e sabe que eu estou falando aqui uma verdade, realmente, que não pode ser contestada. Muito obrigado.
15:04 R	O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Senador Confúcio, só um apartezinho rápido. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - V. Exa. tem a palavra. O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para apartear.) - Eu tive o privilégio, Presidente, de relatar aqui, há uns dois anos, uma medida provisória relacionada ao INSS, na qual nós descobrimos mais de 10 bilhões de desvios com a aposentadoria. Nós demos o primeiro passo exatamente para formalizar e simplificar o sistema que começou a ser informatizado. Este é o grande problema do Brasil hoje em termos de gestão pública: tudo é analógico. Apesar de estarmos no século XXI, com a modernização aí... (Soa a campainha.) O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - ... a gente não conseguiu ainda digitalizar e tal. Então, V. Exa. coloca uma coisa tão óbvia, tão simples, mas parece que as pessoas não governam para a população, aquelas que mais precisam. É o que V. Exa. falou, as pessoas andam, imaginem isso na Amazônia, Rondônia também, mas na Amazônia há pessoas que levam dez dias para ir lá receber o Bolsa Família, dez dias para sair de casa para ir receber, imaginem para resolver uma questão do INSS. Então, são coisas que a gente precisa intervir, não é possível que as pessoas não saibam, não tenham essa consciência, principalmente os governantes, o Executivo, porque esse é o papel do Executivo. Não é possível que essas pessoas não entendam que as pessoas lá na ponta estão sofrendo. E são coisas simples de resolver, simples. Como V. Exa. disse, os médicos estão lá para isso, mas, mesmo assim, ainda tem a telemedicina, tem a tecnologia, então, é oportuna essa fala e as providências são... (Soa a campainha.) O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - ... importantes e imediatas. Parabéns... O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito obrigado. O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - ... pela fala de V. Exa. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito obrigado, Senador, muito agradecido. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu me alinho também aos comentários do Senador Izalci a esse pronunciamento extremamente oportuno de V. Exa., Senador Confúcio Moura, que tem toda propriedade para discutir esse tema. V. Exa. é médico e conhece, como poucos, esse tema. Nós vemos que essa prova de vida - da forma com que é utilizada pelo INSS - é inominável, é uma crueldade, é uma lástima. Nós vivemos na era da tecnologia e ainda submetemos as pessoas que precisam fazer essas avaliações a um processo de crueldade tamanha. Tenho certeza de que a manifestação de V. Exa. vai ecoar, sim, dentro do próprio Governo, do Governo atual, porque isso aí é recorrente de outros governos, enfim, é a história, mas é um tema que não pode deixar um dia sequer passar sem o encaminhamento de uma solução, porque, como V. Exa. falou, também em nosso estado, são mil quilômetros, praticamente, quando você sai da fronteira com o Amazonas para a capital, você sai de um extremo ao outro do estado, uma pessoa que muitas vezes não tem capacidade de pagar nem uma passagem, quanto mais as despesas de deslocamento, alimentação, etc. Então, nessa questão da prova de vida, foi feita uma sugestão por parte de V. Exa. que, como uma luz, acende em nossa imaginação também, por que não os médicos do SUS exercerem esse papel enquanto o número de peritos é pequeno? Os concursos são intermináveis. Portanto, é uma questão de humanidade essa questão das perícias, dos exames periciais para as pessoas que, na verdade, demandam esse serviço por parte do INSS. Então, eu quero me aliar a V. Exa. e podermos fazer uma grande frente aqui no Senado para, através de um processo de conscientização e de cobrança do Governo, encontrarmos mecanismos tecnológicos que possam encurtar esse tempo. Parabéns a V. Exa. pela preocupação.
15:08 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, pela ordem, rapidamente, se o senhor me permitir. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - V. Exa. pela ordem, pode... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - É porque é nossa obrigação como Parlamentar, e muitas vezes para a oposição sobra só o parlar, o falar. E eu queria trazer aqui, para o conhecimento público: semana passada, eu já dei entrada na PGR numa denúncia, para que houvesse a apuração de um Parlamentar da Câmara dos Deputados que teria pedido R$35 milhões de propina, inclusive o próprio... da Receita Federal, Ministério da Economia. Esse assunto circulou bastante lá dentro. É um Deputado que é Relator de um PL sobre apostas esportivas, sobre essa questão de jogo, jogo de azar, que é algo que, particularmente, eu pude estudar e repudio completamente. O Brasil já tem problema demais, e esse é um dinheiro de sangue, é um dinheiro que empurra as pessoas para o abismo e que está causando uma massa adoentada de pessoas, que são brasileiros que muitas vezes nunca colocaram uma gota de álcool na boca, mas, por causa da paixão do futebol - e eu te digo isso porque eu sou um desportista -, as pessoas acabam enveredando, vendo o seu principal ídolo chamando para apostar, vendo o seu clube de futebol estampado na camisa, assistindo a uma partida de futebol, que é a nossa paixão nacional, está lá: "aposte, aposte, aposte, aposte". É uma exposição violenta em que as pessoas estão caindo e estão perdendo tudo, inclusive emprego, família e a vida. E eu acabei de receber a notícia aqui - Folha de S.Paulo, Metrópoles, semana anterior foi a Veja -, que eu vou encaminhar para cada Senador, fiz questão de comprar 81 exemplares, para cada Senador, porque a nossa responsabilidade é grande aqui para legislar em benefício da população e não em benefício de grupos poderosos, lobbies nefastos. E acabou de sair a matéria aqui da Folha, que "Sites de apostas patrocinam eventos de empresa de deputado que relata CPI sobre o tema". E no Metrópoles também, que "Site de aposta que patrocinou evento de relator integra associação ouvida na CPI". Olha as coincidências aqui. Se isso não é sinal para nos acordar, para nos despertar com essa matéria... Porque vai chegar no Senado a qualquer momento, e triplica a nossa responsabilidade, porque coisa boa não vem daqui. Então, muito obrigado pela oportunidade, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Seguindo a lista de oradores inscritos, passo a palavra ao Senador Marcos do Val. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Fora do microfone.) - Não, eu vou trocar com ele aqui. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Havendo a permuta entre o Senador Marcos do Val, passo a palavra ao Senador Izalci Lucas, do PSDB, do Distrito Federal. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores... Presidente, estive à semana passada em São Paulo, no 18º Congresso Internacional de Inovação, com a presença, inclusive, da Ministra da Ciência e Tecnologia, do Presidente da Finep, da CNI, do Movimento Empresarial pela Inovação, de grandes empresas, de vários palestrantes do mundo inteiro, falando exatamente sobre inovação.
15:12 R	E tive a felicidade de ouvir o reconhecimento ao trabalho que nós desenvolvemos, não só aqui no Senado Federal, mas também na Câmara Federal, pela experiência que tive como Secretário de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal. Eu iniciei como Deputado Distrital, fui convidado, em 2003, pelo ex-Governador Joaquim Roriz, para criar a Secretaria de Ciência e Tecnologia. Foi quando então eu trouxe inclusive para a ciência e tecnologia a educação profissional. E essa é uma orientação, já há muitas falas, durantes muitos anos aqui, de a educação cuidar do ensino básico, que está totalmente largado, abandonado, sem estrutura, sem laboratório, sem internet, sem banda larga, sem nenhum atrativo realmente para que os jovens frequentem a escola, onde você não tem uma alfabetização adequada. Então, naquela época, eu trouxe a educação profissional para a ciência e tecnologia, e passou a ser realmente a escola com tecnologia, com todo apoio que a gente deu a essas escolas. Os alunos, praticamente todos, saíam de lá já empregados, por isso a minha obsessão aqui nesta Casa com relação à educação, inclusive educação profissional. Eu tive o privilégio também de ser o Presidente da Comissão que aprovou o novo ensino médio, em que agora querem, mais uma vez, retroceder, dar dois passos para trás com relação à formação profissional. A própria formação hoje já é ultrapassada. Eu fico imaginando, e durante o seminário eu acompanhei bem as palestras, todo o conhecimento que nós temos no mundo hoje foi adquirido nos últimos dois anos. Aí eu fico imaginando esses cursos nossos aqui de graduação, de formação profissional, que, quando terminam, já não existem mais, já não servem para muita coisa. Então o que nós temos que fazer, que é o óbvio também e que a gente não consegue enxergar nos governantes, aqueles que têm o poder de governar, principalmente o Executivo, o Presidente da República e também os Governadores e Prefeitos? É exatamente instituir uma política de Estado. Nós não temos isso. É incrível como você vê hoje vários ministérios fazendo exatamente a mesma coisa, sem integração nenhuma. Imaginem uma reunião com 39 ministros. Ou seja, nós não sabemos, há muito tempo já, onde é que nós queremos chegar. E aí todos eles falaram, inclusive pessoas que sabem que sou da oposição, relembrando os feitos que fizemos, Senador Kajuru. Eu tive o privilégio de colocar inovação na Constituição, de minha autoria. Todo o marco regulatório de ciência, tecnologia e inovação ou eu fui Relator ou eu fui Presidente da Comissão, mesmo sendo oposição. O que é bom para o Brasil a gente vota, independentemente das questões partidárias. Então mudamos praticamente tudo. É lógico que teria que dar continuidade, como a questão das patentes, etc., como a questão também da mudança na educação com relação à produção de geração de patente e renda, porque hoje o plano de carreira da universidade só conta com os artigos científicos. O Brasil é hoje o 13º, o 12º país em termos de artigos científicos, mas, em termos de patentes, de geração, transformar o conhecimento realmente em patente e renda e emprego, nós estamos lá no final da fila.
15:16 R	E aí eu fiquei imaginando as empresas investindo hoje em qualificação porque o Governo não forma ninguém. E aí quanto mais inovação, mais vai criando as distâncias entre aqueles que podem e aqueles que não podem, aqueles que não têm recurso, que não têm oportunidade, que não têm uma escola de qualidade. Não tem outro jeito. Eu vejo aqui, há quantos anos nós já estamos falando isso? Há pelo menos 20 anos que a gente vem falando que educação é o único instrumento de transformação, de igualdade, de oportunidade. E não adianta, o Brasil não investe em educação. Só no discurso. Discurso é beleza, todo mundo apoia a educação, mas levar a sério, construir realmente uma política de estado que tenha continuidade, aquilo que é bom vai aperfeiçoando, isso não existe. É incrível. E eu vejo, sinceramente... E nem falei, depois que nós aprovamos o marco regulatório, tivemos aqui a aprovação do FNDCT. Então, a maior felicidade que vi nesse evento foi exatamente as pessoas comemorarem os 10 bilhões que agora, já neste orçamento, foram contemplados em função do FNDCT, que nós aprovamos aqui. Aprovamos no Senado, foi para a Câmara, aprovaram; o Governo vetou, nós derrubamos o veto; tentaram mudar na LDO, não conseguiram; depois, mandaram uma medida provisória, não conseguiram. E está aí, mais de 10 bilhões para investimento em ciência, tecnologia e inovação, dos quais 50% é não reembolsável. Se temos alguma coisa ainda neste país de inovação se deve ao FNDCT, que é o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, que não só coloca recursos, mas proíbe o contingenciamento. Porque, nos anos anteriores, nesses últimos 15 anos, o dinheiro da ciência e tecnologia muitas vezes era colocado e era contingenciado, era transferido para outras ações, principalmente para o déficit público, para diminuir o déficit primário. Sempre foi assim. E eu espero que agora a gente possa ter realmente rumo com relação à questão do FNDCT, que passa a ser um fundo também, independentemente da execução, que tem continuidade. Aquilo que não foi executado no ano fica para o ano seguinte, porque era muito comum também o governo deixar o recurso no orçamento e liberar no dia 30 de novembro. Não dava nem prazo de fazer licitação, aí tinha que devolver para o Tesouro o recurso. Então, esse reconhecimento foi muito interessante porque a gente vai fazendo as coisas e a gente não para depois para ver realmente aquilo que foi feito e o benefício que trouxe para o país. Mas, ao mesmo tempo, eu saí de lá mais preocupado ainda porque, de fato, com a inovação, com a tecnologia, com os investimentos que os países estão fazendo aí - China, Coreia, Japão, Estados Unidos, Alemanha - no Brasil, mesmo aprovando os 10 bilhões do FNDCT, ainda é muito pouco. Tem país investindo US$400, US$300 milhões. Tem uma empresa americana que investiu mais na vacina do que o Brasil em ciência e tecnologia.
15:20 R	Então, aonde é que nós queremos chegar? Será que a gente entrou na política para manter esse elefante branco aí, grande, robusto, que acha que o Governo é que gera emprego e que gera renda? Será que é isso? Será que nós não entramos não foi para cuidar das pessoas? E aí a gente vai vendo aumentando o número de pessoas que não têm acesso mais à tecnologia, à inovação, à educação. A Alemanha agora está requisitando 500 mil jovens! Nós já estamos perdendo os poucos que nós temos, agora, com esse chamamento não só da Alemanha, como de outros países... Porque o brasileiro é criativo, o brasileiro, se tiver oportunidade, avança, ele vai fundo. Agora, da forma como nós estamos fazendo, seja... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - ... o Governo Federal, a maioria dos governos estaduais, sem uma integração com os municípios, a gente não vai a lugar nenhum. E eu fico triste, realmente, porque a educação, a cada dia, vai piorando. Nós temos alunos hoje, no quinto ano, que não sabem escrever, que não sabem ler e interpretar. Aí você chega a uma escola, não tem um laboratório de ciência, como é que você vai querer que as pessoas valorizem ciência, tecnologia, inovação e pesquisa se, na própria escola, não tem isso? Se não há nenhum programa? Nós tivemos bolsa de iniciação científica com muito recurso, tivemos algumas bolsas para estudar no exterior, mas isso é irrelevante, nós temos que investir na qualificação dos professores, na infraestrutura das escolas. E eu espero que a gente não deixe acontecer o que está acontecendo agora: redução do orçamento da educação. Espero que a gente consiga, na Comissão Mista de Orçamento, impedir... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - ... a redução de investimentos em educação, ciência e tecnologia. Então, Presidente, eu fiquei feliz, por um lado, pelo reconhecimento do trabalho que nós fizemos nesses anos todos, mas muito triste e preocupado em ver que a nossa educação não vai acompanhar a inovação que está acontecendo no mundo todo, inclusive no Brasil - mas, no Brasil, só aqueles que podem pagar, aqueles que são financiados, aqueles que têm condições financeiras para bancar... Os alunos que estudam na escola tradicional pública, lamentavelmente, não vão ter a oportunidade que esses alunos estão tendo. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu quero agradecer a V. Exa. pelo pronunciamento extremamente oportuno e deixar apenas um registro aqui para vocês verem a importância da educação em qualquer país do mundo com todas essas oportunidades. Nós falamos aqui, e V. Exa. se referia ao FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), de dez bilhões. Ora, na verdade, esse é um número expressivo, mas, se considerarmos a dimensão e a população do Brasil, é um número muito pequeno. A gente vê países que investiram na educação, na ciência, na tecnologia; países, inclusive, desconhecidos, para a maioria das pessoas mortais. Eu acabei de chegar de uma missão do Senado, no Cazaquistão, que é o centro de hub da Ásia Central. Ali, menos de 1% da população é analfabeta; um país gigantesco, o oitavo maior país do mundo em dimensão territorial, com uma população pequena, 19 milhões de habitantes, mas os investimentos são extremamente agressivos na educação, na ciência e na tecnologia, mostrando exatamente uma posição de destaque, de referência no concerto das nações. E nós, na verdade, que somos a oitava ou nona economia do mundo, com uma população gigantesca, já ultrapassamos 215 milhões de habitantes. Entra Governo e sai Governo, e nós não vemos como prioridade essa questão de ciência e tecnologia para dar o grande salto, o grande output para o desenvolvimento.
15:24 R	Então, muito oportunas as observações de V. Exa., que conhece, como poucos aqui nesta Casa, esse tema. Eu quero, antes de passar a palavra ao próximo orador inscrito, parabenizar aqui os alunos do 1º ao 5º ano do curso de Arquitetura e Urbanismo de Uningá, Centro Universitário Ingá, campus de Maringá, no Paraná. V. Exas. são os construtores deste país, com as suas obras, com a arquitetura moderna, com a inteligência de vocês - nos bancos acadêmicos -, o que poderá contribuir muito para o nosso país. Parabéns pela visita aqui à Câmara Alta! - que é o Senado da República. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Pela ordem, concedo a palavra ao nobre Senador Jorge Kajuru. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Ligue o microfone, por favor. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Liguei. O problema é não enxergar se está aceso ou não aqui. Primeiro, obrigado ao amigo especial e do bem, Senador Rogério Carvalho, já na tribuna para falar. Senador Eduardo Girão, nós já conversamos sobre esse assunto por várias vezes. A questão das casas de apostas eletrônicas: um vespeiro. O primeiro a entrar nele fui eu - o senhor está lembrado -, já desde o Governo Bolsonaro, que, aliás, era simpático à sonegação dessas casas, aos escândalos dessas casas. Ao entrar o Governo Lula, eu procurei o Ministro Haddad. Ele concordou rigorosamente com tudo e entendeu que isso não pode continuar. Primeiro: elas são ilegais; segundo: elas sonegam bilhões ao Governo. Fiz uma ponderação ao Ministro Haddad de que era muito radical a posição dele de cobrar uma licença de R$30 milhões para todas as casas de apostas, deveria ser um valor proporcional ao tamanho, ou seja, de cada casa. Também ponderei a ele que vários empresários fizeram conversas por telefone pessoais comigo, dizendo: "Queremos trabalhar legalmente, queremos pagar impostos, estamos prontos para o projeto". Aqui no Senado, na Comissão de Esportes, se não for eu o Relator, será o Romário. Na Comissão de Assuntos Econômicos, o meu amigo goiano, o Senador Vanderlan, já disse que serei eu o Relator. Então, desde já, Senador Girão e todos que estão aqui presentes, especialmente a pátria amada, a sociedade brasileira, não tenham dúvida de que eu não tenho medo disso. Eu já enfrentei coisas piores no Brasil como jornalista. Isso para mim é café pequeno, eu vou enfrentar tranquilamente. Na questão de proibir a publicidade, o Girão tinha uma opinião, depois ele refletiu, quando eu fiz a ponderação a ele de que nós não podemos tirar a publicidade das emissoras de televisão - Senador Chico, Presidente - porque elas não têm culpa e vivem de publicidade: cortar a publicidade das emissoras de televisão é um prejuízo aos meios de comunicação. Agora, quero dizer, pelo que eu vi até agora aqui, que vai ter gente na Comissão de Segurança Pública querendo concordar com a publicidade de jogadores de futebol, de ex-jogadores. Isso eu sou rigorosamente contra, como sou contra as placas de publicidade. Para mim, a publicidade deveria acontecer apenas nas emissoras de televisão, desde que haja a legalização dessas casas de apostas e, principalmente, o fim da sonegação delas e a distribuição da forma como será o pagamento de impostos, a princípio, de 18% de cada casa de aposta, e o rigor nas punições àquelas que serão flagradas em manipulação de resultados de futebol. A elas, a minha proposta, no meu relatório, será o banimento, a expulsão do Brasil daquelas que provocarem esse tipo de crime.
15:28 R	Agradecidíssimo. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu assistia atentamente aos comentários de V. Exa., mesmo não sendo alinhado com o pensamento do Senador Girão. Mas V. Exa., na essência do problema, V. Exa. tem razão, o que nos dá inclusive a oportunidade também de fazer uma reflexão, nobre Senador Jorge Kajuru, até porque V. Exa. é um dos que mais conhece desse tema no país, como jornalista, expert nesse tema. E acho que esse estudo tem que ser feito com uma clareza muito grande, uma clareza de uma janela sem vidro, para que a sociedade brasileira esteja pronta para acatar, inclusive, essas publicidades feitas através das emissoras, porque, senão, não há sobrevivência. E é um instrumento de comunicação poderosíssimo. Então deixo aqui esse registro sobre a fala de V. Exa. Dando continuidade à sessão, eu gostaria de passar a palavra ao Senador Rogério Carvalho, e na sequência, está no remoto o Senador Esperidião Amin, do PP, de Santa Catarina. Senador Rogério Carvalho, V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discursar.) - Obrigado, Sr. Presidente. Inicialmente eu quero desejar o pronto restabelecimento do Presidente Lula, que se submeteu a uma cirurgia para trocar, colocar uma prótese total de cabeça de fêmur e de recuperar a sua total capacidade motora. Estão aqui os nossos votos de pronto restabelecimento. Eu quero, antes de falar sobre o tema que me trouxe aqui à tribuna, concordar com o Izalci Lucas, que traz um tema de extrema relevância, que é mais recursos para ciência e tecnologia. Nós não podemos mais fazer somente o discurso da educação. É preciso que a gente defina de modo a tornar realidade a mudança na educação no Brasil. Nenhum país que virou referência em educação virou sem definir claramente qual é o seu processo pedagógico, qual é o lugar do conhecimento, qual é o lugar do professor, qual é o lugar da estrutura, que a gente pode chamar de "hardware da escola", e o processo de formação, de "software da escola", definindo que competências querem de cada série ao final, de o aluno passar aquele tempo naquela série, qual é a competência, ou quais são as competências que se esperam dos alunos, ou seja, é preciso que a gente reorganize essas variáveis subordinadas a uma nova hierarquia, que é colocar todos os recursos, o conhecimento, a infraestrutura, o processo de formação, os docentes, em torno das competências que esses alunos precisam ao final de cada etapa da formação ou de cada ano letivo e, obviamente, num sistema de avaliação permanente e de educação permanente de professores em torno dessa lógica de preparação de gente, de pessoas, para lidar com a vida.
15:32 R	É óbvio que educação é um tema que vai desde a pré-escola até a produção de ciência e tecnologia, está tudo integrado. Se você tem boa formação inicial, você vai ter um bom aluno no meio do ensino médio, você vai ter um bom aluno na universidade, você vai ter excelentes pesquisadores. Então, essa é uma preocupação que o Brasil, efetivamente, precisa assumir, independentemente de questão partidária e sem ideologizar um tema de tamanha relevância. Também quero dizer aqui ao Senador Kajuru que tudo que fica escondido é porque alguém está querendo ganhar sozinho, é porque a ilegalidade traz vantagens para alguns e não resolve o problema. Nós precisamos dar transparência a essa questão do jogo. Eu acredito que proibir... Ninguém vai conseguir evitar que as pessoas joguem. Deixar na ilegalidade só beneficia aqueles que não querem pagar impostos. Portanto, a fala de V. Exa. é de extrema pertinência, e estamos vivendo um momento oportuno, aqui no Senado, com as discussões que ocorrerão sobre a legalização tanto dos jogos, das apostas esportivas, quanto de outras modalidades de jogos no Brasil. Acho que chegou a hora de a gente enfrentar este problema com a seriedade que requer de nós todos, brasileiros, brasileiras, de quem faz o poder público. Nesses últimos cinco minutos que me restam, eu vim, também, para questionar sobre o piso salarial da enfermagem. Nós não estamos tendo, por parte de vários governos, a seriedade e o compromisso com aqueles profissionais que estiveram na linha de frente do combate a uma pandemia que levou mais de 700 mil vidas de brasileiros e de brasileiras. Então, eu venho aqui denunciar a forma não muito transparente do Governo do Estado de Sergipe - o que eu acredito que possa estar ocorrendo em outros estados -, que é uma forma de tentar transformar aquilo que é um piso salarial, que é uma remuneração definitiva, em abono, em outras modalidades de compensação, excluindo profissionais sem critérios transparentes de quem vai ter direito ao piso salarial. O piso é para a categoria, para a profissão de enfermagem. Portanto, ele não é um piso para uns e não para outros profissionais. É para todos, principalmente para aqueles que estão no setor público, porque é responsabilidade: o Governo Federal aportou um recurso para auxiliar estados, municípios e hospitais filantrópicos a honrarem o pagamento do piso da enfermagem.
15:36 R	Então, fica aqui esse alerta, e eu estou tomando como referência o meu estado, porque a gente tem recebido denúncias da falta de transparência na aplicação da lei que foi aprovada por esta Casa, que foi aprovada pelo Congresso Nacional. Por fim, eu quero também trazer uma outra denúncia. Em 2007, eu fui Secretário Estadual de Saúde e fui instado pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Ministério Público Estadual, a cancelar os contratos que nós encontramos da secretaria com instituições privadas que prestavam serviços no lugar da secretaria de estado, na gestão, no gerenciamento dos hospitais. E assinei um termo de ajustamento de conduta, em 2007, para a criação de uma estrutura própria do Estado para atender e gerenciar mais de dez hospitais que estavam, cada um, entregues a uma organização de vários tipos de natureza - privada, Oscip, filantrópica - e nós criamos a fundação estatal. Essa mesma fundação serviu de referência para, quando era Deputado Federal, eu relatar e nós criarmos a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, que é um sucesso no Brasil. No Brasil inteiro, a maioria dos hospitais universitários hoje são gerenciados pela Ebserh (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares), de recursos humanos, vinculada ao Ministério da Educação. Também fui Relator, como Deputado Federal, do fundo de previdência complementar dos servidores públicos federais, que é uma fundação pública de direito privado. Essas fundações que nós criamos em Sergipe são uma fundação pública de direito privado com a mesma natureza ou com natureza semelhante à da Ebserh e à do Funpresp, e houve um questionamento sobre a legalidade e a constitucionalidade, se se podia ou não se recepcionar no Decreto 200 essa nova lei que criava as três fundações estatais, fundações públicas de direito privado que criamos no Estado de Sergipe. E o STF decidiu pela legalidade. E, mesmo definindo pela legalidade, o Governo do Estado de Sergipe, sem levar em consideração a legalidade e sem levar em consideração o termo de ajustamento de conduta que eu fui obrigado a assinar... Parece que mudou o governo, mudou a posição dos órgãos de fiscalização... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Isso me chama a atenção e eu acho isso uma situação muito grave. Se mudou o governo, mas tem um termo de ajustamento de conduta que obrigou o governo anterior a agir de uma determinada forma e, agora, é outro governo, este governo pode agir de uma forma diferente da do termo de ajustamento de conduta que fora assinado pelos três Ministérios Públicos, o Estadual, o Federal e o do Trabalho? Eu fico aqui com uma interrogação para a reflexão de todos os brasileiros e do povo de Sergipe, ou seja, eles pretendem encerrar, de alguma forma, a função da estrutura que possibilitou a criação de uma rede de hospitais regionais em todo o Estado de Sergipe para substituí-la por organizações sociais. Eu não tenho nada contra organizações sociais, mas o estado dispõe... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... de uma estrutura própria, criada para esse fim a partir de um termo de ajustamento de conduta. E a pergunta que eu faço é: o que vai acontecer com os mais de 4 mil concursados se não houver contrato entre a Secretaria de Estado e a fundação? Como vai ser pago o salário desses empregados públicos que têm direito à estabilidade? O que vai acontecer na hora em que essas pessoas forem dispensadas por uma empresa que fora contratada legalmente? Eu não estou aqui questionando a legalidade nem o processo, nem dizendo... mas essa empresa que tem autorização e a liberdade de dispensar um funcionário vai dispensar para casa, se não é empregado dessa instituição? O que o estado vai fazer com esses milhares de técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, fisioterapeutas, nutricionistas, psicólogos, médicos, enfermeiros, milhares de profissionais que fizeram um concurso difícil? Foram 32 mil candidatos para preenchimento inicial de 2 mil vagas, e hoje são mais de 4 mil empregados públicos que precisam ter uma resposta.
15:40 R	O correto, se querem acabar com a fundação, e é um direito de quem ganha a eleição encontrar a melhor forma, mas não pode deixar na rua da amargura aqueles que fizeram um concurso e que entraram na administração pública por mérito, porque passaram num concurso público. Eu queria deixar esse recado e deixar aqui o meu apoio incondicional a todos e a todas servidores e servidoras, empregados e empregadas da fundação hospitalar, da fundação de educação permanente, que é a Funesa, e da Fundação do instituto Parreiras Horta, que foram as três fundações criadas, fruto... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... de um termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual. Onde estão os ministérios públicos que naquela época nos exigiam? Mudaram de opinião? Vão deixar esses servidores na rua da amargura? Fica aqui o questionamento. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Rogério Carvalho, V. Exa. trata de um tema extremamente sensível, muito sensível. Eu na verdade entendo, e isso talvez seja o réquiem de um desastre anunciado não apenas no seu estado, mas no meu estado também. Essas organizações sociais que estão sendo contratadas pelos estados são, como já disse, o réquiem de um desastre anunciado, porque os problemas nós já conhecemos nos bastidores. A relação de funcionário concursado e desses contratados por essas organizações sociais é uma relação que deixa, inclusive no ar, uma grande interrogação, porque como serão utilizados esses servidores que, vejam, são concursados? Vamos chamar de a nata daqueles que, na verdade, prestaram concurso, passaram os melhores, os mais capacitados. E com esse acordo, esse novo arcabouço que os estados estão inventando de contratar para essa área de saúde as organizações sociais, isso vai ter muito problema judicial ao longo do tempo. É apenas o que nós estamos prevendo. Acredito que no estado de V. Exa., pela veemência, mas, mais do que tudo, pelo conhecimento que o V. Exa. tem como ex-secretário, como médico, tem muito mais legitimidade para defender. E eu, no rastro das suas avaliações, dos seus comentários, também me alinho porque sei que nos estados onde estão predominando essas organizações sociais, conhecidas por vários desvios de comportamento, não será diferente, na verdade, do que nós estamos prevendo.
15:44 R	Portanto, entendo que os ministérios públicos devem ter, realmente, uma conduta republicana, no sentido de exercer as suas funções constitucionais para que esses problemas não venham a se agravar mais e mais ainda. Então, parabéns pelo belo discurso. Na sessão de hoje, de forma remota, está o experiente Senador do PP de Santa Catarina Esperidião Amin. V. Exa. dispõe de dez minutos. (Pausa.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Pois não, Presidente. Estou sendo ouvido? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Sim, perfeito. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar. Por videoconferência.) - Eu quero cumprimentá-lo, inclusive, pela última missão cumprida pelo menos na companhia do Senador Angelo Coronel, nessa missão que ambos cumpriram na rota da seda, no centro do mundo, no coração do mundo, como diz Peter Frankopan - Cazaquistão. Quero registrar com muito orgulho, como catarinense, a visita que os senhores fizeram, inclusive, à primeira empresa brasileira que lá se instalou, a empresa de Santa Catarina, com foco em inovação, a nossa WEG. E quero lhe dizer também, quero comunicar a todos que fiquei muito motivado a fazer esse comentário que farei daqui para frente pela manifestação do meu querido amigo Senador Kajuru, a propósito da posse do Ministro Barroso na Presidência do Supremo Tribunal Federal. Eu desejo, do fundo do coração, sucesso para a sua missão, especialmente baseado em duas falas de S. Exa. A palavra não está e o poder não está só com um dos Poderes da República, é preciso que haja harmonia e que haja um diálogo respeitoso, que não tem sido a tônica dos últimos tempos. E quero homenagear S. Exa., porque respeito muito a sua vida pública e como juiz. Como catarinense eu sou grato, porque foi o Ministro Luís Roberto Barroso quem proferiu o voto na mais longa, na mais prolongada ação judicial travada no Supremo Tribunal Federal, foi o seu voto que deu a vitória para Santa Catarina, praticamente 30 anos depois de o nosso Estado ajuizar a Ação Cível Originária nº 444, que versava sobre direito ao petróleo, aos royalties do petróleo no mar territorial. Foi o voto do Ministro Barroso que começou a fazer justiça e cumpriu, portanto - o seu voto - o compromisso do Supremo Tribunal Federal de deliberar sobre questões que abrangem a Federação. Mas eu quero homenagear o Ministro Barroso por palavras que ele proferiu no dia 25 de agosto de 2017, na entrevista que concedeu à Associação dos Correspondentes de Imprensa Estrangeira, no Rio de Janeiro. Naquela época, desenvolvia-se a Lava Jato no Brasil e, sem citar nomes, o Ministro Luís Roberto Barroso declarou que esta Operação, a Lava Jato, enfrentava uma operação chamada abafa em curso no Brasil, que reunia, palavras dele, entre aspas, portanto pessoas "do alto escalão, poderosos, na própria imprensa e no próprio Judiciário".
15:48 R	Abrem-se aspas: O abafa tem a ver com a Lava Jato e com a corrupção em geral... A corrupção no Brasil [dizia o Ministro Barroso no dia 25 de agosto, Dia do Soldado, por sinal, em 2017] foi sistêmica e institucionalizada, mas ela está sendo revelada e deixamos de varrer para debaixo graças à imprensa livre e à sociedade atenta. Declaração do Ministro Luís Roberto Barroso no dia 25 de agosto de 2017. Também é declaração sua, abro aspas: O enfrentamento é a parte boa, esse movimento que incluiu a Lava Jato alcançou pessoas que sempre se imaginaram imunes e impunes ao sistema penal. Você tem um lote de pessoas pior que não querem ficar honestas daqui para frente e querem manter o modelo como está, com as mesmas práticas de extorsão... se mobilizam na operação abafa. [Fim da citação]. O Ministro Barroso disse mais, citação: Pela primeira vez em 500 anos [...] delinquentes do Brasil temeram ser presos e isso estava na essência da Lava Jato, porque o temor da prisão levou a muitas colaborações premiadas… e isso está claramente ameaçado por essa reação de pessoas que não eram a clientela habitual do sistema penal [brasileiro]. O Ministro Barroso ainda declarou, abrem-se as aspas: "Juiz não pode se mover pela lógica amigo ou inimigo. A lógica é certo ou errado, justo ou injusto, legítimo ou ilegítimo". Fecham-se as aspas. E sobre a prisão após decisão em segunda instância ele declarou, também entre aspas a citação que faço: "O STF decidiu no ano passado [em 2016, portanto] três vezes e manteve a prisão em segundo grau, e não aconteceu nenhum fato novo a não ser a prisão de novos réus". Fecho as aspas e justifico: foi o único fato que ensejou a mudança de posição, segundo disse V. Exa. Trago essas citações neste momento, Presidente, porque repito: eu creio que o Ministro Luís Roberto Barroso, como disse o nosso amigo Kajuru, vai cumprir, sim, uma missão histórica. Vai cumprir a missão histórica de abrir com a sociedade e com o Congresso um diálogo construtivo, permitindo que o Executivo cumpra a sua tarefa e dando a nós, brasileiros, a segurança jurídica que hoje nos falta em questões como existência ou não de um marco temporal que consta das Constituições de 1934, de 1937, de 1946, de 1967, de 1969, e de 1988, todas com garantia aos indígenas dos territórios que ocupam permanentemente no respectivo texto constitucional e na respectiva data - portanto, com um marco temporal embutido naturalmente na assertiva constitucional de cada uma das Constituições. Não temos, hoje, segurança jurídica na discussão, que eu creio que é competência do Congresso, a respeito de drogas - seu porte, seu uso, seu comércio, seu transporte. E, por isso, subscrevi a proposta de emenda à Constituição, cujo primeiro signatário é o nosso prezado Presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco.
15:52 R	(Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Não vivemos segurança jurídica quando se proclamam votos sobre a mudança da legislação sobre aborto sem que o Senado dessa mudança participe, como é o seu dever, do Senado. E, finalmente, podemos assegurar que, votando a Proposta de Emenda à Constituição nº 8, do nosso Senador Oriovisto Guimarães, de cuja covid eu espero que ele se recupere o mais rapidamente possível, nós tenhamos segurança quanto a decisões de pedido de vista e de decisões monocráticas do Supremo para que ele seja o colegiado tão bem enunciado pelo ex-Presidente do Supremo, Luiz Fux. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - São essas as reflexões que eu quero fazer neste dia, Senador Chico Rodrigues, renovando meus cumprimentos pela missão que o senhor cumpriu e renovando os meus cumprimentos também à Mesa do Senado, ao Senador Rodrigo Pacheco, que convocou esta sessão semipresencial para que nós deliberemos sobre um assunto muito importante e muito bem relatado pelo Senador Rodrigo Cunha, que é a proposta do Governo, em boa hora lançada, do Desenrola. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Muito bem, nobre Senador Esperidião Amin. V. Exa., que sempre trata de temas relevantes para este país, fez um comentário, obviamente, oportuno, e toda a sociedade brasileira que acompanhou deve estar na mesma linha de pensamento de V. Exa. em relação ao Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, as decisões, o comportamento, enfim, que possa, na verdade, ajudar a pacificar este país dentro daquela compreensão que ele já pregava anos atrás. Com relação à nossa missão, eu quero agradecer a V. Exa. também pelos comentários, até porque o seu nome sempre é lembrado nesses projetos no Cazaquistão. O nosso Embaixador no Cazaquistão também sentiu a ausência de V. Exa.
15:56 R	Tenho certeza de que essa gigantesca empresa catarinense que V. Exa. tão bem conhece e defende com justiça, realmente, é um orgulho para toda a nação brasileira. Lá na Ásia Central, através do Cazaquistão, ela está se expandindo, porque é um mercado gigantesco para todos os produtos que a WEG hoje desenvolve em 10, 12 países do mundo, com as suas unidades fabris. Muito obrigado pela sua participação de V. Exa. Continuando o Pequeno Expediente, como não há mais orador inscrito antes de mim, que sou o último orador, eu vou passar a Presidência ao Senador Eduardo Girão, do Novo, do Ceará. V. Exa., agora, conduz os trabalhos para que eu possa fazer meu pronunciamento. Muito obrigado. (O Sr. Chico Rodrigues, Terceiro-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Girão.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu passo a palavra ao nosso querido irmão Senador Chico Rodrigues, do Estado abençoado de Roraima, para fazer o seu pronunciamento, nesta tarde de segunda-feira. Aproveito a oportunidade e desejo uma ótima semana a todos os brasileiros que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado e pela Agência Senado. Que tenham uma semana de luz, de paz, de harmonia, de vitórias! Sempre que eu posso, eu quero aproveitar este momento em que estou na Presidência e pedir orações. Que vocês possam orar pelas autoridades, todas as autoridades, Senadores, Deputados, Presidente da República, Ministros, inclusive os do Supremo. Que a gente possa, realmente, ter um Brasil de paz, que olhe para frente e não para o retrovisor, onde a lei seja cumprida! Esse é o desejo de todos nós. Com a palavra, o nobre colega Senador Chico Rodrigues. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Antes de iniciar o meu pronunciamento, desejo completo restabelecimento ao Senador Oriovisto Guimarães. S. Exa., que é um Senador que conhece, como poucos, os temas na área econômica e a defende com tanta propriedade, aqui nesta Casa, se está restabelecendo dessa enfermidade covid, que tomou conta de toda a humanidade. Tenho certeza de que, com o seu vigor, com o seu cuidado, logo estará de volta aqui, para desenvolver um brilhante trabalho, no Senado da República. Sr. Presidente, em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a chamada tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas. Como sabemos, de acordo com essa interpretação, uma área só pode ser demarcada se os povos indígenas comprovarem a sua ocupação antes da data em que foi promulgada a Constituição de 1988. A discussão se originou em um pedido judicial do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina referente à reintegração de posse de área localizada na Reserva Biológica do Sassafrás. Ocorre que essa área foi declarada, pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), como de tradicional ocupação indígena. A Funai, no recurso, contesta decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, favorável ao Instituto Catarinense.
16:00 R	De acordo com o TRF da 4ª região, não houve prova de que os indígenas ocupavam tradicionalmente essa área e, por isso, foi confirmada a sentença de reintegração de posse. Pois bem, a questão é muito complexa! Não nos deixemos levar pela narrativa de que quem é a favor do marco temporal é contra os povos indígenas! O marco temporal é, sim, elemento essencial para a segurança jurídica envolvendo questões de terra no Brasil. Todos sabemos que a diversidade é uma das grandes riquezas do Brasil. Possuímos mais de 300 povos originários. O Brasil é o país com a maior diversidade linguística do mundo. Temos nada menos que 180 línguas indígenas catalogadas e estudadas - 180 línguas indígenas. Sabemos, também, que, desde a colonização, esses grupos étnicos foram oprimidos, de muitas formas. Foram, e ainda são, vítimas de exploração e violência. Precisamos, portanto, intensificar as ações de proteção a essa população, fortalecendo as políticas de assistência e, principalmente, combatendo as invasões de seus territórios já constituídos. Atualmente, existem 740 terras indígenas no Brasil, compreendendo mais de 851 milhões de hectares. Esse total corresponde a 13,9% do território brasileiro. Na Amazônia Legal, 23% da área total é constituída de terras indígenas. De acordo com dados do IBGE, existem cerca de 1,7 milhão de indígenas no Brasil. Esse total corresponde a 0,83% da população brasileira. E esse grupo ocupa, como vimos, quase 14% do território nacional; ou seja, apesar de todo o discurso de um segmento que procura politizar o tema - ao menos do ponto de vista do acesso à terra, nos últimos anos -, o Brasil tem cuidado de seus povos originários! Venho de um estado que faz parte da Amazônia Legal, o Estado de Roraima, e tenho conhecimento das importantes questões culturais e históricas relacionadas ao tema. Sei o que significa o território para um indígena! Mas não adianta dar mais e mais terras sem oferecer políticas públicas efetivas e sem reconhecer as demandas reais de cada comunidade. Conheço de perto a situação desses povos em Roraima e posso afirmar, com toda a convicção: nossos indígenas estão desassistidos! Em muitas comunidades, falta acesso à saúde básica e é muito sério o problema da desnutrição, do garimpo ilegal e agora, em função da agravação, com a estiagem! Onde estão a Funai e o Ministério dos Povos Indígenas, que não apresentam respostas efetivas para esses problemas? Enquanto o Estado brasileiro discute o tema do marco temporal, nossos indígenas sofrem por causa da ineficiência dos órgãos governamentais que têm a missão constitucional de protegê-los.
16:04 R	Em um país complexo e diverso como o nosso, é preciso pensar e agir com muito equilíbrio e cautela; e, com todo respeito, preciso dizer que esse bom senso não foi demonstrado por nossa Corte mais alta, quando decidiu pela inconstitucionalidade do marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Todo um contexto socioeconômico já estabelecido e que envolve mais de 200 milhões de brasileiros foi desconsiderado. O agronegócio, a produção agrícola familiar e as necessidades alimentares da sociedade brasileira, tudo isso parece ter sido negligenciado na decisão. Sras. e Srs. Senadores, a incerteza e a insegurança jurídica são os piores inimigos da livre iniciativa, e estamos falando de uma área vital, que produz alimentos para o Brasil e para o mundo, contribuindo decisivamente para o equilíbrio de nossa balança comercial. Entidades e lideranças ligadas ao agronegócio estão classificando a decisão como um desastre para a agricultura brasileira. Vejam, há uma jurisprudência consolidada sobre o tema. Sua revisão, a essa altura, terá consequências drásticas para um setor que é reconhecido atualmente como o motor da economia nacional. Em 2022, o agronegócio foi responsável por 25% do Produto Interno Bruto, e o setor tem tido um crescimento impressionante, ano após ano. O agronegócio tem papel fundamental no desempenho da economia nacional. Entre os pequenos produtores rurais, a situação também é de apreensão. Segundo o Anuário Estatístico da Agricultura Familiar de 2023 - portanto, recente -, divulgado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais e Agricultores Familiares, a Contag, se todos os agricultores familiares do Brasil formassem um país - se todos os agricultores familiares do Brasil formassem um país -, seria o oitavo maior produtor de alimentos do mundo. São 4 milhões de propriedades de agricultura familiar, representando 77% dos estabelecimentos agrícolas do país. Temos, portanto, um patrimônio construído ao longo de vários anos, com muito trabalho e apoio governamental. É por isso que vemos com muita preocupação a decisão recente do STF. Ao impor à sociedade brasileira uma decisão de repercussão geral extremamente impactante, o Poder Judiciário extrapolou suas funções, no nosso entendimento, principalmente porque, como todos sabemos, o tema vem sendo discutido no Poder Legislativo. O papel de legislar, repito, é do Congresso Nacional. As Casas do Congresso Nacional são os espaços que repercutem as demandas da sociedade brasileira, ambientes verdadeiramente democráticos e plurais, onde representantes eleitos debatem a fundo os temas políticos de interesse nacional. Por isso, quero parabenizar o Senado Federal, que, no dia 27 de setembro, aprovou o Projeto de Lei nº 2.903, de 2023, conhecido como PL do Marco Temporal, em um debate plural em que venceu a democracia por meio do voto dos representantes eleitos. A decisão... (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... longe de ser consensual, foi escolhida pela maioria dos representantes do povo - e isto chama-se democracia. O PL do Marco Temporal, uma vez sancionado, trará segurança jurídica para esse impasse ao regulamentar o art. 231 da nossa Carta Política, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas. A proposta faz uma série de adequações na legislação em vigor e dá transparência ao processo demarcatório. Segue agora para a sanção do Presidente da República.
16:08 R	Aqui faço um apelo ao Sr. Presidente da República e ao Governo, para que este projeto seja sancionado, diante de sua importância para o nosso setor produtivo e diante do equilíbrio entre os Poderes, uma vez que a prerrogativa de legislar é do Poder Legislativo. É necessário que o Poder Executivo reconheça que este PL é fruto de uma discussão pormenorizada das duas Casas do Congresso. (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Além disso, prevê a manifestação de entidades da sociedade civil e, principalmente, das comunidades indígenas diretamente interessadas em todas as etapas da demarcação. De outro modo, não teremos outra alternativa a não ser tratar desse tema por meio de uma proposta de emenda à Constituição, a exemplo da PEC 48, de 2023, a qual assinei, para estabelecer, com clareza, o marco temporal para a demarcação de terras indígenas na nossa Constituição. Volto a ressaltar também que o tema das terras indígenas não é o único que precisa ser debatido por quem defende os povos originais do país. É preciso que a Funai e o Ministério dos Povos Indígenas cumpram o seu papel e formulem políticas públicas efetivas, para atender as necessidades atuais dos povos indígenas, que não clamam somente por terra... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Os povos indígenas clamam por saúde, educação, apoio para produção, fiscalização e proteção de seus territórios, entre outras tantas demandas que merecem mais atenção desses órgãos. Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, a nossa preocupação é uma preocupação em função de vivermos um momento em que a agricultura do Brasil tem dado um salto enorme na sua história e, recentemente, pelos números que apresentamos, representa mais de 25% do PIB nacional. Os produtores pequenos, médios e grandes, em todos os rincões do país, estão realmente assustados com os movimentos e com as invasões de terra que já começam a acontecer. Nós esperamos que haja uma decisão equilibrada e cuidadosa do Governo, no sentido de que aquilo que se trata aqui na Casa Legislativa, na Câmara Alta do país, ou mesmo no Congresso Nacional como um todo, prevaleça, porque é a vontade soberana da maioria da população brasileira. Era esse o meu pronunciamento e é essa a minha preocupação hoje, Sr. Presidente. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Chico Rodrigues, o Sr. Eduardo Girão deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agradeço o Senador Chico Rodrigues. Concedo a palavra... (Pausa.) O Senador Eduardo Girão já falou. Então, eu proponho aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que encerremos o Período de Expediente e possamos declarar aberta a Ordem do Dia. Havendo acordo com os Senadores e Senadoras, nós, então, declaramos encerrado o Período de Expediente e aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia Eu gostaria, inicialmente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, de fazer um breve e justo pronunciamento, pois, como todos sabemos, 2023 constitui marco relevante na história republicana, com o aniversário de 35 anos da Constituição Federal de 1988 e de tudo o que veio à luz com o novo ordenamento jurídico. Aliás, esta semana faremos uma sessão especial em homenagem aos 35 anos de promulgação da Constituição Federal.
16:12 R	Mas aqui eu gostaria de falar em homenagem a uma entidade que surgiu junto com a Constituição de 1988. Refiro-me ao Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e Tribunal de Contas da União (Sindilegis). A Constituição reconheceu expressamente o direito de sindicalização dos servidores públicos, no art. 37. A participação dos servidores era tida como essencial no processo de reconstrução do país sobre bases constitucionais e democráticas. O Sindilegis foi uma das organizações pioneiras desse novo momento social, mostrando-se, ao longo desses 35 anos, um parceiro relevante da sociedade brasileira. Os últimos anos da nossa história deixam evidente a importância do serviço público de qualidade. A pandemia de covid-19 provocou uma crise jamais vista no país e todos sabemos do esforço que os servidores públicos desempenharam no Sistema Único de Saúde e em diversos órgãos para contê-la. No Senado Federal, sou testemunha do que fizeram e do que podem fazer os servidores do órgão: a implantação em tempo recorde do Sistema de Deliberação Remota e a participação indispensável na Comissão Parlamentar de Inquérito e na Comissão Especial sobre a pandemia são exemplos do tanto que podemos fazer juntos. Neste ano, a participação crucial dos policiais legislativos na defesa do Palácio do Congresso, no dia 8 de janeiro, mostrou a seriedade, o profissionalismo e o comprometimento desses servidores, entre tantos outros exemplos que poderíamos citar. Como disse, o Sindilegis tem sido um parceiro importantíssimo das Casas Legislativas. Mais uma vez, falo pelo Senado Federal, destacando algumas iniciativas que receberam o apoio essencial do sindicato, como o recente Desafio da Inovação, o Panorama do Legislativo Municipal, que ganhou um prêmio recente, e os eventos a que o Sindilegis levou o pensamento dos servidores sobre itens relevantes da pauta, como seminários sobre a reforma administrativa e sobre o arcabouço fiscal. Portanto, o prêmio Open Government Partnership Awards e esses eventos revelam a importância do nosso sindicato a que tanto estimamos. Por causa de tudo isso, senhoras e senhores, os 35 anos do Sindilegis merecem as nossas mais elevadas homenagens. A integridade e a confiança no Estado democrático de direito dependem de um serviço público forte e valorizado. No Poder Legislativo Federal, o Sindilegis fez e faz a sua parte na defesa de sua classe. Parabéns ao Sindilegis, ao seu Presidente Alison Souza e a todos os servidores públicos das Casas do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, a Presidência comunica igualmente que o Conselho de Criminologia e Política Criminal do meu Estado de Minas Gerais, promove nesta semana, nos dias 5 e 6 de outubro, um seminário comemorativo de seus 60 anos, que acontecerá em Belo Horizonte, Minas Gerais.
16:16 R	O Conselho de Criminologia integra a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais e tem como finalidade formular a política criminal mineira, com o objetivo de promover a socialização e a integração do indivíduo privado de liberdade, em conformidade com as normas de execução penal. Antes de exercer mandatos eletivos, primeiro na Câmara dos Deputados e depois no Senado Federal, quando eu exercia a advocacia penal, tive a honra de ser membro deste prestigiado conselho por quatro anos. Foi um período enriquecedor e de muito aprendizado, no qual pude participar ativamente da formulação da política penitenciária e avaliar o sistema penal do Estado de Minas Gerais. Os Conselhos de Política Criminal dos entes federativos são fundamentais para a efetivação do princípio da humanização das penas, sendo um meio indispensável de participação social na fiscalização dos direitos dos indivíduos privados de liberdade. Em nome do Senado Federal, transmito as mais sinceras felicitações a esse colegiado tão importante para o sistema de Justiça do Estado de Minas Gerais e que comemora, este ano, 60 anos de existência. Anuncio o item único desta pauta. Projeto de Lei 2.685, de 2022, de autoria do Deputado Federal Elmar Nascimento, que institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, chamado Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, o Código Civil e as Leis nº 10.522, de 2002, e nº 12.087, de 2009; e revoga dispositivo do Código Eleitoral e a Medida Provisória nº 1.176, de 2023. Parecer favorável nº 99, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, tendo como Relator o Senador Rodrigo Cunha. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Foram apresentados os Requerimentos nºs 172 e 851, de 2023, de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos e também dos Líderes partidários, respectivamente, que solicitam urgência para a matéria. A Presidência submeterá os requerimentos de urgência diretamente à votação simbólica. Em votação os requerimentos de urgência. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados os requerimentos. Passa-se à discussão da matéria. Para discutir, concedo a palavra ao eminente Relator, o Senador Rodrigo Cunha. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL. Como Relator.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, é com muita alegria que eu utilizo esta tribuna para falar de um tema de interesse de todos os brasileiros. Mas, antes, eu gostaria de fazer uma menção especial e destacar o senso republicano desta Casa. Hoje, estamos fazendo uma sessão extraordinária de um tema que o Brasil está acompanhando, está vibrando e comemorando, que diz respeito ao Programa Desenrola Brasil, um programa que já está valendo, um programa que teve início com a medida provisória, esta que se findaria, ou que se finda, amanhã, dia 3 de outubro.
16:20 R	Então, solicitou de todos nós Senadores, mais uma vez, uma grande compreensão. Eu, desde o início, tive oportunidade de falar isto: queríamos buscar essa celeridade, essa pressa, mas sem atropelar os passos a serem dados. E um deles, o Presidente desta Casa, quero destacar, Rodrigo Pacheco, se comprometeu e assim honrou o compromisso de permitir que um assunto tão importante como esse passasse pela Comissão Temática, pela Comissão de Assuntos Econômicos, onde teve também uma grande contribuição dos Senadores, que entenderam todo o contexto que estava sendo debatido, o que permite com que hoje, uma segunda-feira, mesmo após uma semana, que foi a semana passada, em que tivemos obstrução regimental aqui nesta Casa, uma obstrução política feita pela oposição, todos, todos, sem exceção, sobre esse assunto, chegaram ao entendimento de que o Brasil precisa do Desenrola Brasil funcionando. Eu quero aqui agradecer em especial ao nosso Presidente, que comandou todos esses acordos que foram firmados com o Governo, aqui o nosso Líder Jaques Wagner, presente também em todas as reuniões, principalmente permitindo que esta Casa tenha um compromisso numa sequência daquilo que será provavelmente aprovado hoje, fazer um projeto paralelo para fazer, por exemplo, com que 1 milhão de brasileiros que estão aguardando renegociar suas dívidas do Fies, também venham fazer parte deste momento vibrante que o Brasil vive hoje para renegociar suas dívidas e retornar ao seu nome limpo. Então eu faço esses agradecimentos, com muita alegria. Além disso, foi um projeto, mesmo num curto espaço de tempo, em que tive oportunidade de conversar com o setor financeiro, com os bancos, com os cartões de crédito, com as maquininhas, que são as adquirentes, com as lojas de varejo, com o Presidente do Banco Central, com o Ministro da Economia, com todos aqueles que poderiam de alguma forma contribuir positivamente para que, dentre esses compromissos, mantenha-se o objetivo final, que é o objetivo principal do projeto, algo constante, algo que traga segurança jurídica para todos os envolvidos e que melhore a vida dos brasileiros, porque é por isso que nós estamos aqui. Eu também quero deixar clara a minha concepção e a minha alegria em relatar esse projeto, na certeza absoluta de que se engana quem pensa que nós vamos falar apenas de assuntos referentes a uma dívida individual. Não é isso, nós vamos aqui tratar não de casos isolados, mas sim, de maneira positiva, como esse projeto irá interferir na macroeconomia nacional, sem esquecer, e é verdade, que vai atingir em cheio a economia doméstica das famílias brasileiras. E, por isso, nós vamos falar sobre dignidade, dignidade que é de fato conquistar um nome limpo na praça. Para muitas pessoas, o maior patrimônio que se tem, e deveria ser assim para todos, é o nome. E, quando você fala que aquela pessoa tem o seu maior patrimônio, o seu nome, sujo, isso pesa muito no seu consciente, isso incomoda no seu dia a dia, e nós iremos aqui mostrar caminhos para viver um novo momento em nosso país, que é feito por um povo honesto, por um povo trabalhador, e é muito doloroso saber que muitos alagoanos, muitos brasileiros estão tendo que escolher se compram comida ou se pagam suas dívidas. E essas contas chegam mês a mês. Infelizmente, no mês seguinte, vêm recheadas. Na grande maioria dos casos, o que faz o cidadão ficar endividado são os cartões de crédito. E elas vêm recheadas de quê? Dos juros mais altos que são cobrados em todo o planeta, justamente para quem não tem acesso a informação, justamente para quem é vulnerável, para que não sabe que terá alguma outra alternativa se ficar enrolado em um mês.
16:24 R	Então, são para essas pessoas principalmente que esse programa foi feito e por isso que nós buscamos os objetivos finais. E trago aqui com muita alegria uma experiência de 15 anos minha, que já estive no balcão. Comecei como estagiário, como atendente no Procon, rodando o Estado de Alagoas, sentindo o que as pessoas sentem e encontram ali uma enorme dificuldade de entender para onde estava indo o seu dinheiro. Seu dinheiro que está indo não era pagar os seus itens essenciais, mas sim, na grande maioria das vezes, para pagar financiamentos infindáveis, devido à grande bola de neve que se dá a partir de uma dívida no cartão de crédito. Então eu observo, Senador Izalci, com muita alegria, essa maturidade. E que, em um momento, a dívida de quem estava negativado estava sendo vista até hoje como um problema individual: "Aquele cidadão está devendo que pague, ele que se vire". E nós evoluímos. Conseguimos aprovar o marco legal de combate ao superendividamento nesta Casa, eu fui o Relator dessa lei. E hoje quero afirmar que vamos tratar desse assunto não mais como individual porque não pode ser tratado assim. Já não estamos falando individualmente de 70 milhões de brasileiros, mas sim de um problema social, de um problema coletivo, de um problema que afeta a economia brasileira. E por isso surgem as políticas públicas e é disso que nós estamos falando, de uma nova política pública a ser adotada por este país. E aqui eu gostaria rapidamente, falando sobre o projeto em si, de mencionar o alcance dele. Relatei na CAE exaustivamente sobre cada item e aqui eu me permitirei ir muito mais direto aos pontos, mas para demonstrar a importância e o entendimento de todos os Senadores. O projeto, eu o divido em quatro fases. A primeira fase é o momento em que, para participar desse projeto, os bancos tinham que fazer um acordo, um compromisso para retirar todos aqueles brasileiros que tinham dívidas de até R$100. Para se ter uma ideia, na projeção inicial do Ministério da Economia, no Ministério da Fazenda, a expectativa era de 1,5 milhão de pessoas atendidas. Só nessa primeira limpa, foram 6 milhões de brasileiros desnegativados. Uma segunda fase que já começou, que já está valendo, olha só o sucesso, Senador Jaques Wagner: mais de R$15 bilhões já foram negociados em mais de 2 milhões de contratos de dívidas de pessoas que tinham uma renda de até R$20 mil. Negociações que são feitas praticamente de forma direta com o banco e entrando o Governo numa projeção de antecipar um crédito desse banco. Então, essas dívidas da Faixa 2, que é a faixa de quem recebe até R$20 mil, é exclusiva para questões financeiras, de bancos. Há uma nova fase que é a fase do leilão, que se encerrou também com grande sucesso, com mais de 154 empresas inscritas e já fechando seu primeiro relatório reduzindo em 83% as dívidas gerais num valor de R$126 bilhões de descontos que serão ofertados para o consumidor final. Olha só, falar nesse número, R$126 bilhões seriam recursos que iriam sair do bolso do cidadão para pagar os juros, para pagar as multas, para ter uma outra destinação diferente daquela de aquecer a nossa economia. Então, isso por si só já se justifica a importância de estarmos hoje aqui aprovando um projeto que, tenho certeza absoluta, irá fazer a diferença na vida e na economia brasileira.
16:28 R	E, tratando especialmente da faixa que ainda será iniciada, em que de imediato serão atendidas 40 milhões de pessoas, essa faixa atende as pessoas que ganham até dois salários mínimos ou estão no cadastro único. Para se ter uma ideia, no meu Estado de Alagoas, ao falar sobre dois salários mínimos, eu estou me referindo a 80% dos alagoanos, essa é uma realidade presente também em vários outros estados. E, quando se olha para essa dívida, se busca não apenas retirar do SPC e do Serasa, mas sim trabalhar com as causas que levam as pessoas a ficarem endividadas, uma das principais delas, ou a principal, com certeza, é o cartão de crédito e seus juros abusivos. Esse instrumento que nós estamos aprovando hoje, poucas pessoas se despertaram para isso, já vai criar um novo ramo de disputa entre os bancos e as financeiras: nós vamos permitir, com a aprovação deste projeto, a portabilidade do crédito rotativo, ou seja, vai se ter, sim, uma grande disputa agora para que aquelas pessoas que antes ficavam como reféns do cartão de crédito e teriam que aceitar aquela proposta de refinanciamento do seu cartão, agora tenham a liberdade de buscar alguma outra alternativa e aí reaquece uma disputa direta por esses créditos. Então, há uma estimativa real de aquecer também a diminuição dessas dívidas. Além disso, ao se falar sobre os cartões, houve uma tentativa de limitar a quantidade de parcelas sem juros, inclusive como sendo uma contrapartida para diminuir essas cobranças abusivas e excessivas do valor dos juros final do cartão de crédito, uma situação que fez com que, principalmente, o setor de varejo ficasse muito receoso, tendo em vista que 70% das compras de varejo são feitas de maneira parcelada. Então, essa equação ainda é algo que será debatido, o assunto não foi por total finalizado, mas foi dada uma linha de corte. Uma linha de corte sobre a qual eu aqui quero falar diretamente pela reunião em que eu estive com o Ministro Fernando Haddad, em que ele também se comprometeu a acompanhar de perto as ofertas que serão feitas de um acordo proposto pelos cartões, pelos bancos, junto ao Conselho Monetário Nacional, a contar de 90 dias da aprovação desta lei. Uma situação que não chegue mais aos 450% de uma dívida média de um cartão de crédito hoje anual, mas, sim, que ela chegue ao dobro do principal como limite e não como piso. Então, isso vai fazer com que uma dívida hoje de R$1 mil com a qual o cidadão se enrola em um mês, no mês seguinte ele está refinanciando através do rotativo, depois de um ano essa dívida de R$1 mil já está em R$5 mil; em dois anos, essa dívida de R$1 mil já está em R$25 mil. Então, olhe só a importância de dar um basta nisso, tem muita gordura por aí. Tanto que esses números apresentados ontem, no sábado, pelo Ministro da Fazenda, de 83% de desconto, de redução, já firmado na primeira expectativa de negociação com a Faixa 1, é uma certeza de que essa gordura será queimada. Além disso, Sr. Presidente, nós iremos aqui falar sobre um outro assunto de extrema importância que é a educação financeira. Então, pode parecer chover no molhado, mas não é.
16:32 R	Este é o segundo projeto - particularmente, eu tenho a oportunidade, Senador Rogério Carvalho, de inserir, de confirmar - que coloca como obrigação do poder público incentivar, instigar, estimular políticas públicas direcionadas à educação financeira. Por quê? Porque nós temos uma grande desinformação. Então, as pessoas... se sair um repórter na rua, ir ao centro de uma cidade, perguntando: "o que é um juro?", "o que é uma dívida?", "o que são juros compostos?", "a senhora planeja o seu orçamento familiar?", "quando deve o cartão, sabe que pode ter outra forma de pagar esse cartão sem financiar no rotativo?", as pessoas não têm acesso a informação financeira. Então, uma sugestão - e estamos aprofundando demais este tema - é utilizar, inclusive, os recursos do Fundo de Direitos Difusos, que tem, por missão, reverter para o cidadão aquelas multas que são aplicadas principalmente nas relações de consumo, multas que hoje angariam R$1,5 bilhão - que estão parados para se vir em caixa contábil para o Governo -, que sejam devolvidos para a população através de educação financeira. Até dei algumas sugestões. Lembrando-me aqui... acho que sou o mais novo aqui no Plenário, mas eu ainda me recordo, Senador Jaques, ainda me recordo do Telecurso 2000. As pessoas acordavam de manhã, ligavam a televisão e estava passando informação. Por que não, num momento como este, em que a gente olha para o problema do endividamento como um todo e tem o objetivo de instruir as pessoas, de usar a comunicação em massa para isso? Tem fonte para pagamento, demonstrei aqui o FDD. E, se não for esse o mecanismo, que não seja na televisão, todos os dias o Brasil se conecta às 19h. Para quê? Para ouvir A Voz do Brasil. Tem uma hora de duração A Voz do Brasil. O que custa separar 50 segundos que seja para dar instruções, para dar informação útil para a sociedade? Não passar uma semana dizendo que vai construir uma ponte, outra semana dizendo que está construída a ponte, outra semana dizendo que construiu a ponte. São informações importantes, mas não mudam a vida de ninguém essas informações por si sós. Mas se você diz: "cuidado na hora de parcelar o cartão de crédito", "uma das principais causas que faz o cidadão ficar endividado é emprestar o seu cartão a terceiros", "não faça isso", "não é permitido", "você pode ser penalizado". São situações básicas em que o Governo - que quer se aproximar das pessoas, que quer instruir as pessoas - pode se utilizar de um mecanismo importante como esse de educação financeira. E, para finalizar, eu aqui também faço questão de, mais uma vez, deixar público um compromisso firmado para que todos nós tivéssemos a oportunidade de dar celeridade a este projeto. E o Fies, que é o financiamento do ensino superior, hoje, 53 pessoas que aderiram a ele não conseguem mais pagar suas dívidas. Que essas pessoas tenham a oportunidade de ter também um Desenrola, para terem a oportunidade de resgatarem essa situação e retirarem o seu nome dos cadastros de inadimplentes. Isso será feito através de um projeto paralelo, tenho certeza, num ritmo diferenciado, para que possamos aproveitar, ainda, essa onda positiva que o Desenrola Brasil está trazendo para todas as regiões. Então, esses são os pontos que eu quis aqui dividir com os senhores, para que a gente possa, assim, numa tarde de segunda-feira, em que os Senadores estão antenados, acompanhando, dar a nossa colaboração para o futuro deste país, resgatando a dignidade do nosso povo. Esse é o relatório, Sr. Presidente. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Rodrigo Cunha, Relator. Para discutir, Senador Izalci Lucas.
16:36 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, primeiro eu quero aqui parabenizar o Relator, o Senador Rodrigo Cunha, que já há anos, há tempos vem cobrando e trabalhando essa matéria de renegociação de dívidas, Desenrola e outros, e que tem, inclusive no próprio Estado lá de Alagoas, atuado bem também nessa área. Mas eu queria, Presidente, mais uma vez, aproveitando a presença aqui do Líder do Congresso, Senador Randolfe, a presença do Líder do Governo no Senado, o Senador Jaques Wagner, e a presença de V. Exa., para a gente discutir um pouquinho essa questão do rito da medida provisória. Nós estamos votando aqui uma medida provisória, e é uma matéria superimportante e que foi transformada num projeto de lei, para não se perder a validade da medida provisória, que não teve, por parte da Câmara, indicados seus membros. Então nós não podemos evidentemente continuar a carimbar as medidas provisórias, porque sequer dá tempo de a gente apresentar melhorias nas redações e também contribuir com o aperfeiçoamento do projeto, apesar de que essa medida já venceria agora na quarta-feira, terça-feira, e que foi transformada num projeto de lei. E aí eu não sei se essa questão do projeto de lei... E a gente ouve muito isto: que o Presidente da Câmara não indicará os membros de medida provisória, para que tudo comece pela Câmara dos Deputados. Isso é o que a gente ouve em todo momento. Então a gente precisa reforçar essa questão da tramitação das medidas provisórias, que são projetos que estão tramitando aqui já há algum tempo, mas para a gente não continuar sempre esse mesmo discurso, a gente cobrando isso, é que eu acho que é um papel nosso. Nós não podemos simplesmente ficar aqui aprovando o que a Câmara mandou. Por exemplo, nesse caso específico, lógico, caberia até mudança e voltar, mas não tem sentido, poderia perder os efeitos da medida provisória, que vence terça-feira. Então é só para reforçar a V. Exa. e também aos colegas aqui do Senado, para que a gente possa estar atento a essa questão das medidas provisórias. Era essa minha consideração. E parabenizo, mais uma vez, o Relator Rodrigo Cunha, que tão bem relatou essa matéria e conhece profundamente as dificuldades em que o povo brasileiro se encontra hoje, a maioria devendo aí cartão de crédito, crédito especial, agiotas e tudo mais, não é? Dívidas inclusive comuns, de financiamento de habitação, terrenos. E a gente precisa dar a mão a eles, principalmente àqueles que mais precisam. Então parabéns a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Líder do Governo, Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) - Senador, cumprimento V. Exa., os colegas aqui presentes, Senadoras e Senadores, e cumprimento também o nosso querido Relator Rodrigo Cunha. Eu, primeiro, quero fazer como fiz na sessão da CAE: agradecer a V. Exa. e agradecer ao Relator. E quero me somar, eu diria, à indignação também do Senador Izalci. E externei isso lá. Realmente V. Exa., mais uma vez, com a responsabilidade com os assuntos que dizem interesse à nossa gente, ao nosso país, e nós, como Senado, somos obrigados a votar sem um aprofundamento, ou sem as mudanças de que gostaríamos, por conta dessa lógica, perdoe-me, irracional que se estabeleceu com esta Casa em relação às medidas provisórias.
16:40 R	Eu, hoje, inclusive, tive uma reunião com o Ministro Padilha, que é o responsável por toda operação política do Governo, dizendo a ele que alguém precisa chamar à mesa, para que a gente bote um ponto final nisso, porque acaba virando um constrangimento para esta Casa. Mais ainda no caso dessa matéria. Por isso, agradeço ao Senador Rodrigo Cunha a compreensão que teve na reunião que tivemos na semana passada. É um Senador que estuda a matéria há 15 anos, 20 anos, tem uma profundidade - que eu, pessoalmente, não alcanço - pela dedicação que teve, chegou a fazer um plano de trabalho, por tantas contribuições que poderia dar com audiência pública, etc. e acaba ceifado de cumprir o seu papel à exaustão, como legislador deste Senado da República, porque a medida provisória cai amanhã, precisa ser sancionada hoje para que não se perca o que foi feito. Como disse o próprio Senador Rodrigo Cunha, na leitura do voto na Comissão de Assuntos Econômicos... Eu diria que a parte fundamental ou mais importante para o povo simples vem agora, a dívida de água e luz, as dívidas que talvez alcancem, segundo dados, praticamente 70% dos devedores. Não sei se alcançarão um montante em dinheiro, mas, pelo menos, alcançarão um montante de pessoas muito grande. Então, essa medida foi uma medida quase que - eu vou exagerar - de salvação nacional para o nosso povo mais simples. E, como disse V. Exa., Senador Rodrigo Cunha, isso jogou luz sobre um tema que, como V. Exa. já relatou, às vezes é encarado como problema individual: "Está devendo, problema seu". Ninguém deve porque quer, em geral deve por uma necessidade. Como V. Exa. disse: ou eu compro a comida, ou pago a luz, ou pago o crediário, que foi um crediário para ter uma geladeira dentro de casa para não perder os alimentos, e por aí vai. Então, a medida tem um longo alcance. Eu quero aqui reassumir o que já fiz na CAE com V. Exa.: o compromisso, também assumido pelo Ministro Haddad, no diálogo que V. Exa. teve com ele, de apoiamento a um projeto de lei que V. Exa. deve apresentar - não sei se já está pronto para apresentar - sobre, exatamente, tantos pontos que seriam melhorados na medida provisória, ou mesmo no PL, se a gente tivesse tido o tempo necessário para o exercício legislativo. Então, quero parabenizar V. Exa. Eu confesso que aprendi muito com seu voto na CAE, porque acabou virando uma aula, Senador Izalci, sobre um tema que é até de saúde pública, como disse o Senador Rodrigo Cunha. Por exemplo, eu tive um pai que não sabia dever e, quando devia, ficava doente em casa porque queria resolver logo. E é uma questão de doença para a nossa gente que é humilde, mas que é correta e não gosta de ficar devendo e não poder pagar. Então, acaba virando um problema. Sei lá, tem gente até que chega ao que não deve ser feito, a atentar contra a própria vida, por acumular um volume de dívidas, e acha que, pelo menos, vai liberar a família daquela dívida quando não estiver mais aqui. Então, eu queria parabenizar V. Exa., agradecer-lhe, de verdade, em meu nome pessoal e no do Governo, do Presidente Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, agradecer ao Presidente e esperar que a gente possa aprová-la. Graças a Deus, estamos com um quórum bem alto.
16:44 R	E, aprovada essa matéria, eu vou aguardar a apresentação do projeto de lei da lavra de V. Exa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Eu quero, inicialmente, cumprimentar todas as Senadoras que participam da sessão, na pessoa da Senadora Leila, que está aqui com a gente; cumprimentar o nosso Relator, o Senador Rodrigo Cunha. Eu quero, Senador, dizer que V. Exa. cumpre, no Senado da República, um dos papéis mais importantes que um Parlamentar pode cumprir na relatoria de um projeto. Esse projeto vai devolver a milhões de brasileiros a sua dignidade. Vai devolver à população honesta, trabalhadora que, por algum motivo na sua vida, se enganchou por dificuldades, às vezes, para pagar as contas do dia a dia e acabou tendo que usar deste recurso, que é o do cartão de crédito, que é um empréstimo, seja ele de que natureza for, e comprometer toda a sua capacidade de endividamento e de pagamento. Então, mesmo sabendo que a gente pode ir muito mais fundo nessa questão, e sendo V. Exa. um especialista em direito do consumidor, um especialista, uma pessoa que acompanha, que sabe como lidar com essa questão, podendo fazer um trabalho mais profundo, e o fará, com o apoio de toda a bancada que aqui é liderada pelo Senador Jaques Wagner, que é a Bancada do Governo, o senhor contará com o apoio de todos nós para que esse projeto de sua autoria possa tramitar e ter aprovação, para que a gente amplie o escopo e a abrangência de medidas de natureza semelhantes à que nós vamos votar no dia de hoje. Aqui nós estamos devolvendo a brasileiros e brasileiras a coisa mais importante e, talvez, a única coisa que os brasileiros e as brasileiras, na sua grande maioria, têm: o seu nome, o seu nome limpo, a possibilidade de voltar a andar de cabeça erguida, de poder comprar, de poder presentear um filho, de poder fazer uma reforma em casa, ou seja, voltar a ter uma vida normal com o seu nome limpo. Portanto, eu sei, como disse aqui o Senador Jaques Wagner, que V. Exa. tinha um plano para fazer essa discussão, mas abriu mão disso para garantir que a gente dê continuidade a este programa, abriu mão para garantir que essa parte dos brasileiros que, neste momento, podem ser contemplados, tenham de volta a sua dignidade, o seu nome limpo e a possibilidade de estar no mercado consumidor. Então, eu quero parabenizar V. Exa. e quero, também, parabenizar o Presidente do Senado pela prontidão, pela agilidade com que essa matéria foi apreciada, apesar dos pesares. Vai chegar o momento em que nós vamos ter interrupção do processo legislativo no Brasil, porque não é possível conviver com a intransigência de uma Casa com a outra Casa - a Câmara com o Senado. Nós não podemos conviver com isso. Nós somos civilizados, nós temos como referência o interesse público, o bem público, e é preciso encontrar um termo - baseado na Constituição, baseado nas leis - que produza uma relação respeitosa e fluida, considerando os papéis que as Casas devem ter e não a tentativa de sobrepor uma Casa sobre a outra para poder passar a ideia de que tem mais protagonismo, de que tem mais força, de que é mais poderosa.
16:48 R	Isso não é bom para o Brasil, isso não muda a vida dos brasileiros, isso não melhora em nada o nosso país. O que melhora é a humildade que tivemos mesmo com tudo isso: pensar no interesse público e pensar nos brasileiros e nas brasileiras na hora de tomar uma posição. Por isso, eu quero... Mesmo sabendo, Presidente, dessas dificuldades, V. Exa. foi, botou e apressou para que a gente votasse, porque quem ia pagar não era o intransigente, quem ia pagar era o povo que mais precisa ter de volta a sua dignidade, que é o seu nome limpo. Muito obrigado, Sr. Presidente. Parabéns ao Relator, o Senador Rodrigo Cunha! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Rogério Carvalho. Com a palavra, pelo sistema remoto, o Líder do PL, Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Por videoconferência.) - (Falha no áudio.)... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, o Senador Carlos Portinho, para discutir. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Por videoconferência.) - (Falha no áudio.)... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Carlos Portinho, nós não estamos ouvindo V. Exa. Eu vou passar a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues e volto, após, ao Senador Carlos Portinho, que, me parece, está com um problema técnico. Senador Randolfe Rodrigues, V. Exa. tem a palavra. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Para discutir.) - Presidente, em primeiro lugar, quero prestar todas as homenagens a este brilhante Senador, que é o Senador Rodrigo Cunha. Primeiro, pela dedicação ao tema, que faz parte do ofício Parlamentar. Entre nós, tenho certeza, entre os 81 aqui, V. Exa. é quem melhor conhece o tema do endividamento dos brasileiros. E, assim, V. Exa. tem consciência do significado dessa medida. É a primeira medida efetiva em anos e, assim, ainda está aquém, inclusive, do horizonte que V. Exa. propõe. Mas é a primeira medida efetiva em anos para enfrentar o drama do endividamento. São hoje - V. Exa. tem os números melhores do que a gente - mais de 60 milhões de brasileiros que padecem disso. O programa, até agora, tem sido totalmente exitoso, o que possibilitou que quase 10 milhões de brasileiros, a ampla maioria, 80%, com dívidas abaixo de R$100 pudessem ter suas dívidas renegociadas.
16:52 R	E aí, a primeira parte da homenagem é essa. V. Exa., inclusive, compreendendo que além desses brasileiros endividados tem uma segunda parte de brasileiros endividados... Aliás, o endividamento com bancos corresponde a 24%, 25%. Tem outros 25% ou mais que estão endividados com as dívidas do dia a dia - a conta de água, a conta de luz. Devem ser também tratados com medidas e iniciativas legislativas. E eu sei da intenção que V. Exa. tinha de ampliar o escopo do Desenrola. Ocorre que já foi dito aqui por todos os colegas das circunstâncias que estamos lamentavelmente vivendo. Eu reitero aqui termos do que disse na Comissão de Assuntos Econômicos: pode fazer a estatística. De todos os governos desde a redemocratização, desde o advento do instituto da medida provisória nos termos do art. 62 da Constituição de 1988, este primeiro ano deste Governo tem sido do Governo que menos editou medidas provisórias, por conta da circunstância, do impasse criado, impasse para o qual temos em algum tempo que encontrar uma solução. Mas V. Exa. teve a compreensão necessária para entender que tinha uma situação imperiosa: o marco legal da medida cairia, deixaria de existir amanhã se nós não votássemos. Então, primeiro, Senador Rodrigo, todas as homenagens a V. Exa. pela dedicação pelo tema, pela identidade com o tema e pela compreensão de que nós temos que aprovar esse marco legal agora. Aprovado esse marco legal, já foi dito aqui pelo Líder Jaques Wagner, pelo meu colega Líder Jaques Wagner, o compromisso que o Governo tem com a iniciativa legislativa apresentada por V. Exa. Eu acho que toda caminhada tem o seu primeiro passo. Eu acho que essa matéria hoje aprovada é o primeiro passo em anos para enfrentar o drama do endividamento dos brasileiros, que, reitero, atinge mais de 60 milhões de brasileiros. Essa é a compreensão de V. Exa., é uma compreensão... E aqui eu quero também agradecer o entendimento da Oposição de que esse é um tema que não pertence ao Governo, é um tema que pertence ao Brasil, e é de responsabilidade do Parlamento enfrentá-lo. Então, eu queria, em especial, acima de tudo, acima e a despeito de tudo, fazer essa homenagem à compreensão de V. Exa., que possibilita que os brasileiros tenham o primeiro passo - reitero, é o primeiro passo - de um programa de enfrentamento das dívidas que os brasileiros têm. O segundo, com certeza, será com a iniciativa legislativa que V. Exa. apresentará. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Só um instante, Senador Chico Rodrigues. O Senador Carlos Portinho foi anunciado como próximo orador para discutir a matéria. Na sequência do Senador Carlos Portinho, eu passo a palavra ao Senador Chico Rodrigues. Com a palavra, o Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Presidente. Eu estava ouvindo pela TV e assistindo por aqui. Por isso, na hora em que V. Exa. chamou, eu cheguei atrasado. Nossa oposição sempre será construtiva e sempre estará ao lado dos brasileiros. Acho até um programa modesto, como bem coloca o Relator. Poderia ser mais amplo - tomara que o seja no futuro. Por isso eu quero desde já encaminhar pelo PL a favor do projeto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Carlos Portinho. Com a palavra, o Senador Chico Rodrigues.
16:56 R	O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, nós acompanhamos a discussão do Programa Desenrola Brasil e queremos parabenizar o Relator, Senador Rodrigo Cunha, pela forma precisa com que apresentou o seu relatório. Na verdade, o Desenrola Brasil, até para esclarecer para a opinião pública, é um programa que contempla as dívidas de pessoas físicas inscritas em cadastros de inadimplentes até 31 de dezembro de 2022 que tenham renda mensal de até dois salários mínimos ou que estejam inscritas no Cadastro Único do Governo Federal. É a Faixa 1. Faixa 2 do Desenrola Brasil contemplará dívidas de pessoas físicas inscritas em cadastros de inadimplentes até 31 de dezembro de 2022 que tenham renda mensal de até R$ 20 mil. Então, esses números, é bom que fiquem bem claros, porque a Faixa 1 vai até dois salários mínimos, e a Faixa 2 vai até R$20 mil de salário, portanto, facilitando a vida de milhões de brasileiros, que obviamente terão essa oportunidade, através dos agentes financeiros, de pactuar as suas dívidas. Então eu gostaria de deixar esse registro, Sr. Presidente. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela ordem.) - Presidente, também quero registrar aqui, parabenizando o Senador Rodrigo Cunha, e dizer que no relatório, como bem disse o senhor, poderíamos ter avançado mais, mas é pela urgência do vencimento da data da medida provisória. Mas quero dizer que isso ajuda milhões de brasileiros, e o PP também encaminha "sim". Obrigada, Presidente Rodrigo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Tereza. Com a palavra, pelo sistema remoto, o Líder do Podemos, Senador Oriovisto Guimarães. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR. Para discutir. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, peço a palavra primeiro para parabenizar o nosso companheiro de partido, Rodrigo Cunha, e dizer que todo o partido o está apoiando nesse seu parecer. A iniciativa realmente é muito importante e vai beneficiar milhões de brasileiros. Ele também, é claro, sabe que pode contar com o apoio do partido para, na sequência, apresentar um projeto ainda mais amplo envolvendo o pessoal que tem dívida na área da educação e em outros assuntos que eu sei que ele pode ajudar bastante o nosso país. Tem o nosso total apoio. Acredito que o projeto vai ser aprovado por unanimidade. Sr. Presidente, quero apenas fazer um aviso ao senhor e aos demais colegas. No final da última semana, eu fui diagnosticado com covid. Eu estou bem. Fui medicado. Acredito que em mais dois ou três dias estarei negativado. Mas fica aqui o meu alerta aos colegas Senadores, porque eu peguei aí nas dependências do Senado. Tenho certeza disso. Pela cronologia dos fatos, foi aí em Brasília que eu peguei. Soube agora que o índice de transmissão está muito alto em Brasília. A característica dessa nova cepa é que ela tem uma transmissão muito grande, mas, graças a Deus, é menos letal. Então, muitos podem confundi-la com resfriado. Então fica o meu aviso para que aqueles que tiverem sintomas façam o teste, porque provavelmente não se trata de um resfriado. Era isso, Sr. Presidente. Eu estou muito bem e espero, já no final desta semana, estar em Brasília de novo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
17:00 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Oriovisto Guimarães. Em nome da Presidência e de todos os seus colegas Senadores e Senadoras, nós estimamos melhoras a V. Exa. e muito obrigado pela advertência feita, porque em função do contato que V. Exa. teve, inclusive, com os colegas, é bom que todos fiquem advertidos. Se aparecerem sintomas, é muito importante fazer o teste da covid, além da vacina, evidentemente. Mas agradeço a V. Exa. e, mais uma vez, estimamos melhoras rápidas e que em breve V. Exa. retome as atividades aqui no Plenário. Um grande abraço, Senador Oriovisto Guimarães. Senador Rodrigo Cunha tem a palavra, como Relator. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL. Como Relator.) - Sr. Presidente, apenas para finalizar aqui, agradecendo o trabalho coletivo de todos os Senadores. Como eu demonstrei aqui, eu acho que numa situação como essa, num tema como esse, o senso republicano deve prevalecer, e foi isso que aconteceu. Mas confesso, sim, que no início, quando busquei trabalhar nesse projeto, eu tive de fato uma certa angústia em ver ali uma excelente oportunidade e essa angústia foi diminuída a partir do momento em que eu conversei com o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Que angústia era essa? Era a angústia do termômetro das ruas. Nas ruas, quando você olha para o extrato objetivo do CPF, nome das pessoas e causa do endividamento, no meu Estado de Alagoas, 44% dessas pessoas estão negativadas porque estão devendo a conta de água e de energia. Quando eu olhei de um lado e vi que os feirões que sempre fiz enquanto estava no Procon e que também acontece em várias outras localidades do país, esses feirões são um sucesso, a angústia se deu porque o Governo está apresentando um fundo garantidor de R$8 bilhões e eu imaginei: olha, não pode de maneira alguma pegar esse dinheiro para dar aos bancos. Não é isso. O dinheiro, o recurso, é para resgatar a dignidade das pessoas. Então, com o Ministro Haddad, foi dada uma prioridade, se criou um lote específico nesse leilão que finalizou essa semana para dar uma prioridade aos serviços essenciais de água e de energia, para que se possa dar como uma negociação prioritária o pagamento das contas de serviços essenciais. Isso já mostrou que o diálogo estava aberto, que o diálogo estava para quem estava querendo ouvir e colaborar com a essência do projeto, que além de resgatar as pessoas e tirar o nome do SPC ou Serasa, que é o seu maior patrimônio, é trabalhar também na dignidade. Ninguém pode ficar no escuro ou então não ter uma água para lavar os seus pratos, para ter sua higiene pessoal. Então, com essa prioridade se abriu toda uma possibilidade de construção futura e outros projetos paralelos, mas nesse de imediato o tratamento diferenciado será dado ao pagamento das dívidas dos serviços essenciais, que, por lei, teria uma limitação. Elas não podiam diminuir do principal, apenas tirando juros e multa, que é o que fazem normalmente. Mas com esse recurso, que pode chegar a R$5 mil por cidadão, teremos sim um novo restart, um recomeço para as pessoas que estão sem luz, que estão sem conseguir renegociar, porque já foi a terceira, quarta, quinta vez que procurou a Equatorial ou a BRK, que são as companhias do meu estado, e que dessa maneira agora terão um recomeço da sua vida. Dessa maneira eu agradeço a todos que contribuíram e pode ter certeza de que iremos ainda fazer muito mais por esse país. Muito obrigado.
17:04 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senador Rodrigo Cunha. A matéria continua em discussão. Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Cumprimento o eminente Senador Rodrigo Cunha, que foi o Relator desta matéria ora aprovada no Senado Federal, uma matéria cujo alcance social é muito grande, de buscar solucionar o problema do endividamento das famílias e das pessoas no Brasil. Trata-se de um tema que eu, como Presidente do Senado, sou testemunha ser um tema prioritário da agenda do Senador Rodrigo Cunha. Por diversas vezes, em diversos momentos e circunstâncias de outros projetos, o Senador Rodrigo Cunha sempre se apresentou como alguém ocupado e preocupado desta questão no Brasil. Inclusive, no Projeto de Lei 3.515, que era do superendividamento, que se transformou em lei, também o Senador Rodrigo Cunha teve um papel muito importante para apreciação daquele projeto naquele momento. Agradeço ao Senador Rodrigo Cunha pelo gesto que fez ao Governo, à Presidência do Senado e aos brasileiros, de permitir que o seu cronograma de trabalho, que previa uma série de contribuições para este tema no âmbito deste projeto, fosse submetido a um projeto autônomo de modo que pudéssemos votar este projeto de lei no tempo de esgotamento da medida provisória que tem o mesmo objeto. Portanto, foi um gesto importante do Senador Rodrigo Cunha ao Governo, ao Senado e ao Brasil, de permitir que, se fosse aprovado este parecer na data de hoje, ratificando e confirmando aquilo que a Câmara dos Deputados já havia feito, levando à sanção - que quero crer que deve acontecer até amanhã -, este projeto seja sancionado e ingresse no ordenamento jurídico como lei ainda na vigência na medida provisória que tem o mesmo objeto. Parabenizo também o autor da matéria, Deputado Elmar nascimento, que foi o autor, encabeçou e cuidou deste projeto no âmbito da Câmara dos Deputados. Portanto, a ambos, ao autor, Deputado Elmar Nascimento, e ao nobre Senador Rodrigo Cunha o nosso reconhecimento pelo belo trabalho feito no projeto Desenrola, ora aprovado. Requerimentos nºs 551, 552, 553 e 554, de 2023, dos Senadores Magno Malta, Esperidião Amin, Jorge Seif e Carlos Portinho, respectivamente, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participarem de missões oficiais, nos termos das autorizações da Presidência do Senado Federal. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados os requerimentos, será cumprida a deliberação do Plenário. Requerimento nº 761, de 2023, da Senadora Leila Barros e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão especial destinada a celebrar o 40º aniversário da Associação Brasileira de Automação - GS1 Brasil. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
17:08 R	Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que estão convocadas as seguintes sessões para amanhã, terça-feira: - Sessão especial, às 10h, destinada a celebrar os 35 anos do Estado de Roraima e os 80 anos de sua criação como território; - Sessão deliberativa ordinária, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa; - Sessão solene do Congresso Nacional, às 15h, destinada à promulgação das Emendas Constitucionais nºs 130 e 131, de 2023, referente às Propostas de Emenda à Constituição nºs 162, de 2019, e nº 16, de 2021. Cumprida a finalidade desta sessão, agradecendo a presença de todos os Senadores e Senadoras, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 17 horas e 09 minutos.)

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