Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 3 de outubro de 2023
(terça-feira)
Às 14 horas
144ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:12 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Sessão deliberativa ordinária, dia 03/10/2023. Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição, que se encontra sobre a mesa, ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação da Medida Provisória nº 1.177, de 2023, e das seguintes matérias já disponibilizadas em avulso eletrônico e na Ordem do Dia Eletrônica de hoje: Projeto de Lei 976, de 2022, da Deputada Maria do Rosário, e Projeto de Resolução 32, de 2023, do Senador Astronauta Marcos Pontes. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. Como primeiro orador inscrito, passo a palavra ao nobre Senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Chico Rodrigues; Senador Kajuru, eu vou elogiar o Senado pela aprovação de ontem e, por isso, vou tratar desse tema. Foi com satisfação que nós vimos, no dia de ontem, numa segunda-feira, o Presidente Rodrigo Pacheco convocar a todos - e vieram - e aprovarmos o projeto de lei que institui o programa emergencial Desenrola Brasil. O nome é bom: "Desenrola", porque o nosso povo, em grande parte, estava muito enrolado com dívidas e dívidas. O programa é destinado ao refinanciamento das dívidas pessoais. O PL 2.685, de 2022, de autoria do nobre Deputado Elmar Nascimento, incorporou a medida provisória, que gerou, assim, o Programa 1.176, de 2023, número da MP, proposta da medida provisória do Presidente Lula. O Senador Rodrigo Cunha foi o Relator, e agora o texto segue para a sanção da Presidência da República - o Senador Rodrigo Cunha fez um belo relatório. Esse programa estabelece diretrizes para facilitar o acesso ao crédito, reduzir a inadimplência, o superendividamento, além de promover a renegociação de dívidas com juros bem, bem mais baixos e prazos de pagamento mais longos. Também prevê um limite para as taxas de juros de cartão de crédito a ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional. O Desenrola Brasil tem potencial para beneficiar 70 milhões de brasileiros e brasileiras. De acordo com a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), cerca de 6 milhões de pessoas já conseguiram remover seus nomes do chamado cadastro negativo, ou renegociaram dívidas de até R$100.
14:16 R	Esse programa estará em vigor até 31 de dezembro de 2023. Destina-se a duas faixas de público: a faixa nº 1 se aplica a pessoas com renda mensal de até dois salários mínimos ou que estejam inscritas no Cadastro Único para programa social do Governo Federal (CadÚnico)... Já vejo aqui no Plenário a querida Deputada, muito querida, Maria do Rosário, que foi fundamental na aprovação da política de cotas lá na Câmara. O projeto original é seu e está aqui na pauta. Esperamos votá-lo, amanhã, na Comissão. E já vi que tem um outro belo projeto na pauta de hoje. Muito bem. Será uma satisfação votá-lo com a sua presença. Eu explicava o Desenrola Brasil: ... com dívidas de até R$5 mil contraídas até 31 de dezembro de 2022. Isso abrange, aproximadamente, 43 milhões de pessoas, com uma dívida total de cerca de R$50 bilhões. A faixa nº 2 é voltada para pessoas com renda entre dois salários mínimos e R$20 mil por mês. Dívidas que não se enquadrem nas faixas 1 e 2 podem ser quitadas também por meio de plataforma digital do programa, ampliando, assim, a negociação. A criação do programa Desenrola Brasil foi uma promessa de campanha do Presidente Lula e representa uma solução viável para aqueles que enfrentam dificuldades financeiras e buscam, assim, uma oportunidade para reorganizarem suas finanças. É uma resposta necessária e eficaz para combater a crise de inadimplência que afeta o país e retomar o crescimento econômico, porque a economia... Essa quantidade de pessoas com suas dívidas ajustadas, negociadas pode comprar, vender e participar do crescimento do nosso país. O programa Desenrola Brasil fará uma diferença real na vida de milhões de brasileiros. Sr. Presidente, aproveitando aqui a presença da Senadora - eu falei Senadora, está falado -, da Deputada, quem sabe amanhã ou depois Senadora, falarei de um tema em que ela ajuda muito lá no Rio Grande: a situação migratória. Presidente, são os últimos cinco minutos. Aqui fica o meu compromisso. Ontem, eu sei que falei 15 minutos e tem que falar 10 minutos. A atual crise migratória global é de extrema gravidade, com milhões de pessoas sendo forçadas a deixarem suas casas em busca de segurança e sobrevivência devido a uma série de situações, incluindo guerras, conflitos, fome, pobreza, eventos climáticos extremos, degradação ambiental, perseguição política e desemprego. Esse cenário é evidenciado por vários exemplos, em todo o mundo, como: Lampedusa, na Itália, França, Venezuela, Estados Unidos, México, Ucrânia, Panamá, América do Sul, Oriente Médio e continente africano. Um exemplo do êxodo de mais de 13 mil refugiados: de Nagorno-Karabakh para a Armênia. Recentemente, o Papa Francisco criticou a falta de ação da União Europeia e apelou à solidariedade de todos para os migrantes e refugiados. Ele destacou que os nacionalismos beligerantes são inaceitáveis em tempos como esses.
14:20 R	Nesse cenário cru e desafiador, a questão que se coloca é que os países têm a responsabilidade de adotar medidas humanitárias. A xenofobia, o ódio, a discriminação, a maldade, a rejeição e a hostilidade são inaceitáveis em nossa sociedade. De acordo com a Agência das Nações Unidas para Refugiados (Acnur), mais de 189 mil migrantes chegaram à Europa via Mar Mediterrâneo apenas este ano - 179 mil migrantes chegaram à Europa -, enquanto, lamentavelmente, mais de 2,5 mil perderam a vida ou desapareceram durante essa jornada. Desde 2014, mais de 28 mil pessoas perderam a vida tentando alcançar a Europa pelo Mediterrâneo. Conforme dados da Organização Internacional para Migrações, as imagens que testemunhamos são impressionantes, mostrando mulheres grávidas, bebês de colo, crianças, idosos e homens de todas as idades enfrentando essas travessias perigosas em busca de segurança e esperança. Segundo a Acnur, até maio de 2023, mais de 110 milhões de pessoas foram forçadas a se deslocar em todo o mundo. O que significa isso? Significa que uma em cada 74 pessoas enfrenta a situação de deslocamento. O Brasil tem uma longa tradição de acolhimento de migrantes e refugiados, abrigando aproximadamente 1,5 milhão de pessoas, incluindo cerca de 650 mil refugiados ou solicitantes de refúgio. O Ministério das Relações Exteriores informou que, entre setembro de 2021 e março de 2023, o Brasil emitiu 7,27 mil vistos humanitários para afegãos. O país tem acolhido pessoas de diversas nações e tem o dever contínuo de aprimorar ainda mais a recepção daqueles que escolhem viver no Brasil. Isto são políticas humanitárias. Políticas humanitárias não têm fronteira. É isso. Muito obrigado, Presidente. Concluí aqui meus dois pronunciamentos. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu quero agradecer o tempo utilizado pelo Senador Paulo Paim, que é de uma disciplina... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... os dois minutos de ontem, pelo menos. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... que é de uma disciplina espartana e sempre trata... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Está virando o Girão. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Não vai copiar o Girão. (Risos.) ... e sempre traz a esta Casa temas extremamente importantes. Eu estava aqui acompanhando a manifestação de V. Exa. em relação à questão da crise migratória e estava lembrando aqui do meu estado, do que nós vivemos hoje no Estado de Roraima. Por lá já passaram mais de 900 mil venezuelanos nestes últimos cinco anos. Vocês imaginem o grau de dificuldade em que o estado se encontra no momento em que os governos, tanto o Governo anterior como ainda o atual Governo, do Presidente Lula, ainda não fizeram repasses para o estado para mitigar as necessidades e as demandas que nós temos de saúde, educação, segurança, a própria parte de alimentação para tanta gente, visto que, desses 900 mil venezuelanos, aproximadamente 110 a 120 mil vivem no nosso estado.
14:24 R	Então, é uma crise humanitária que tem que ser considerada e tem que haver um esforço concentrado, não apenas do país, mas também dos organismos internacionais como a ONU, através da Acnur, para auxiliar os estados a conviverem com essa situação. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Muito bem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Parabéns pela manifestação. Quero cumprimentar aqui a Deputada - que foi minha colega também - Maria do Rosário, extremamente ativa, que defende teses importantes para a sociedade também e é reconhecida. Prova disso é o número de mandatos que ela exerce representando o PT do Rio Grande do Sul. É uma alegria e uma honra tê-la no Plenário aqui, já aguardando projetos da sua autoria, que chegam a esta Casa para serem votados, conforme citou aqui o nobre Senador Paulo Paim. Seguindo a lista de oradores, eu passo a palavra ao sempre presente Senador Jorge Kajuru, do PSB de Goiás, que tem dez minutos para suas manifestações. Com a palavra o Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Bom, primeiro, para brincar com o Paim - brincar não, falar sério, não é, Maria do Rosário? Ele está dando uma de Girão no tempo de falar, até porque ele não é bolsonarista como o Girão, ou seja, meio problemático na cabeça o Girão, não é? Mas, enfim, brincadeira à parte, Presidente, voz digna da nossa amada Roraima, Chico Rodrigues, de novo presidindo a sessão, hoje, terça-feira, brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, subo a esta tribuna para falar sobre um tema de enorme alcance social que, infelizmente - infelizmente! -, deixou de ser tratado como deveria pelo Parlamento brasileiro. Refiro-me à licença paternidade, prevista no art. 7º, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988 - que nesta semana faz aniversário, 35 anos. Nunca é demais lembrar e reverenciar a promulgação da Constituição Cidadã, que colocou o Brasil em novo patamar civilizatório. Em contrapartida, é preciso lamentar que um direito constitucional deixe de ser implantado por mais de três décadas por falta de legislação que o regulamente. Diante disso, pergunto: o que acontece? O Supremo Tribunal Federal, provocado por uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão, proposta em 2012 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, estabelece prazo de 18 meses para o Congresso Nacional criar as regras do benefício. Isso se deu na última sexta-feira, 29 de setembro, quando o STF formou maioria para reconhecer o direito à licença paternidade, destacando a seriedade e a importância da proteção à família e à infância como uma responsabilidade conjunta de homens e mulheres. Alguns podem até dizer que se trata de invasão de competência. Longe disso. Prefiro ver apenas a preocupação da nossa Suprema Corte em concretizar norma constitucional relacionada a um direito fundamental estabelecido pelos Constituintes.
14:28 R	Como argumentou o Ministro Edson Fachin, Relator da ADI, abro aspas: "Os direitos fundamentais sociais à licença-maternidade e à licença-paternidade não podem ser considerados como benefícios da mãe ou do pai, porque, em sua essência, são direitos de toda a comunidade social" - fecho aspas. Brilhante para mim. Eu já vinha discutindo o assunto com minha assessoria há algum tempo, desde que a ação de inconstitucionalidade começou a ser julgada no STF em 2020. Com a ajuda da Consultoria Legislativa do Senado, elaborei e protocolei, no último mês de agosto, um projeto sobre o tema. Trata-se do PL 3.773/2023, que dispõe sobre a licença-paternidade nos termos previstos na Constituição Federal. Minha proposta, pátria amada, torna obrigatória a concessão de licença-paternidade remunerada de 120 dias, a partir do nascimento ou da adoção, assim como na licença-maternidade, sem prejuízo do salário e do emprego. Creio que se trata de algo fundamental na luta contra os preconceitos e de um passo importante no sentido de equiparar no mercado de trabalho o tratamento dispensado a homens e a mulheres. O meu projeto de Lei 3.773/2023 é amplo: altera pontos da Consolidação das Leis do Trabalho, da Lei de Seguridade Social, da lei sobre planos da previdência e do Programa Empresa Cidadã. A tramitação dele começa pela Comissão de Direitos Humanos. O Senador Paulo Paim já está atento. Espero que a proposta seja aperfeiçoada com a contribuição de meus amigos e amigas e venha a ser aprovada nesta Casa Legislativa. Concluo. Espero ainda que o Congresso como um todo não demore os 18 meses estipulados pelo Supremo Tribunal Federal para regulamentar o direito à licença-paternidade. Creio ter sido um assunto oportuno, insofismavelmente, e desejo Deus e saúde a todos e todas aqui neste Plenário do Senado Federal e, em especial, à nossa pátria amada, senhoras e senhores, Presidente Chico Rodrigues, meu companheiro do histórico partido do PSB, de Miguel Arraes, de Eduardo Campos, de João Campos, de Tabata Amaral, de Flávio Dino, de Márcio França, de Carlos Siqueira, de Flávio Arns, de Ana Paula Lobato... Enfim, são tantas reservas morais em nosso partido que não dá para citar todos e todas. Agradecidíssimo.
14:32 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Quero agradecer a V. Exa., Senador Jorge Kajuru, pela apresentação do seu discurso, abrangendo temas de uma forma extremamente ampla e que, obviamente, é como uma caixa de ressonância para a sociedade. Então, é interessante porque, pela sua experiência no meio jornalístico por tantos anos, acho que mais de 40 anos... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Quarenta e cinco. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Quarenta e cinco anos. Quando V. Exa. se manifesta, é claro que por ser uma pessoa extremamente conhecida por suas posições muitas vezes duras, mas de absoluta coerência, isso tem uma repercussão enorme na sociedade. E as informações chegam - vamos dizer assim - decodificadas para o entendimento comum. Então, eu acho que é sempre bom ouvir V. Exa., porque sempre traz aqui temas que são temas recorrentes da sociedade brasileira. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Parabéns aí pelo desempenho. Continuando o expediente, a Ordem do Dia com os oradores inscritos, passo a palavra para a Senadora Ivete da Silveira, do MDB de Santa Catarina. Vamos aguardar a Senadora, que já se aproxima aqui do Plenário. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Fora do microfone.) - Posso me inscrever, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Com a palavra, V. Exa., a nobre Senadora... A nobre Senadora Zenaide Maia acaba de chegar ao Plenário e já pede a sua inscrição. Eu gostaria que ficasse registrada aqui a inscrição da nobre Senadora Zenaide Maia, essa grande representante do nosso querido Estado do Rio Grande do Norte. Com a palavra, Senadora. A SRA. IVETE DA SILVEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SC. Para discursar.) - Boa tarde a todos, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores. Santa Catarina recebeu o prêmio Melhor Estado para Fazer Turismo, da Editora Abril e Viagem Turismo, durante a Abav Expo 2023, na cidade do Rio de Janeiro, em noite de premiação no último dia 27 de setembro. O turismo catarinense mais uma vez foi destaque nacional ao ser condecorado na categoria de melhor estado para turismo do Brasil. O prêmio está na sua 19ª edição, com um total de 38 categorias e 108 finalistas. Esta é a décima terceira vez que Santa Catarina é reconhecida como o melhor destino turístico do país, destacando-se como um dos estados mais completos para os visitantes. Mais uma vez, o Costão do Santinho Resort, localizado na capital, em Florianópolis, recebeu prêmio na categoria Melhor Resort do Brasil. A premiação foi entregue ao próprio fundador do empreendimento, Fernando Marcondes de Mattos, que disse: "Chegamos a esse título porque cuidamos muito das pessoas, do nosso patrimônio ecológico e da parte social, sem esquecer da melhoria constante nos serviços. Qualidade é fundamental".
14:36 R	Parabenizo o empreendedor e visionário Fernando Marcondes de Mattos por mais essa conquista, estendendo meus cumprimentos a todos os colaboradores desse extraordinário resort. Na categoria Melhor Parque Temático do Brasil, o agraciado, mais uma vez, foi o parque Beto Carrero World, localizado na cidade de Penha. Fundado pelo empresário João Batista Sérgio Murad, o Beto Carrero, em 28 de dezembro de 1991, na cidade de Penha, hoje se transformou no melhor parque temático da América Latina e está na lista dos melhores do mundo. Parabenizo o Alexandre Murad, filho de Beto Carrero, Presidente da J.B.World Entretenimentos, a direção e os funcionários do Beto Carrero World, esse belíssimo parque temático, por tudo o que representa na área de turismo para nossa Santa Catarina. Na categoria Melhor Hotel Fazenda do Brasil, o premiado foi o Fazzenda Park Resort, localizado na comunidade de Gasparinho, no Município de Gaspar. Fundado em 1983 pelo casal de agricultores Arthur e Teresa Graciola, a família iniciou um sonho, que hoje se tornou um grande empreendimento turístico. Premiado algumas vezes pela qualidade do hotel e também por se destacar na preservação ambiental, o Fazzenda Park Resort é reconhecido como o melhor hotel fazenda do Brasil. Parabenizo a família Graciola e todos os trabalhadores do Fazzenda Park Resort por mais essa conquista, engrandecendo o turismo catarinense. Santa Catarina também levou o título na categoria Prêmio Inovação, com o Floripa Airport, de Florianópolis. Quero parabenizar o CEO da Zurich Airport Brasil, administradora do Aeroporto de Florianópolis, o Sr. Ricardo Gesse, que, ao receber o prêmio, destacou: "ser reconhecido como referência por quem utiliza o aeroporto é muito significativo e comprova a qualidade da nossa infraestrutura e da nossa operação". Aproveito também para, de uma maneira toda especial, parabenizar o Governador Jorginho Mello, o Secretário de Estado de Turismo, Cultura e Esporte, Evandro Neiva, e toda a equipe responsável pela excelente campanha de promoção do turismo no Estado de Santa Catarina, lançada semana passada.
14:40 R	"São tantas opções, que cada escolha vira uma descoberta". Essa é uma das frases da nova campanha publicitária de promoção do turismo em Santa Catarina, que já começou a ser veiculada pelo Brasil. Venha viver Santa Catarina. Meu muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu quero agradecer a participação da Senadora Ivete da Silveira, pelo pronunciamento oportuno, em prosa e verso, sobre o desempenho de Santa Catarina no turismo, na área do turismo. Todos conhecem da potencialidade, com várias alternativas, que tem o Estado de Santa Catarina, além da sua economia pujante, e tenho certeza de que continuará sendo e, cada vez mais, ampliando, a exemplo do que a senhora falou do Beto Carrero World, que é um dos grandes parques temáticos admiráveis no mundo inteiro, não apenas no Brasil; praias maravilhosas, enfim... Então, eu quero parabenizar V. Exa., porque está mostrando a pujança do seu Estado de Santa Catarina para o mundo. E nós tivemos até oportunidade, na semana passada, em uma missão do Senado, de estarmos no Cazaquistão, e lá estava o braço forte, a mão amiga, competente, operacional da WEG. A WEG, que é uma das maiores empresas de equipamentos do mundo, está instalada em mais de 15 países. É uma empresa de capital aberto, brasileira - genuinamente brasileira -, que nasceu nas bancadas das escolas de engenharia, técnicas, etc., lá em Santa Catarina, e se transformou nesse gigante, que é essa grande empresa que é orgulho para o nosso país. Então, parabéns à Senadora Ivete da Silveira por fazer esse pronunciamento tão oportuno sobre o turismo no seu estado. A SRA. IVETE DA SILVEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SC) - Já que o senhor falou no (Fora do microfone.) Cazaquistão, eu gostaria de, em primeira mão, falar aqui. Em Joinville, Santa Catarina, minha cidade, nós temos a Escola do Teatro Bolshoi no Brasil, e já são 17 edições de alunos que terminaram o curso, e 76% deles estão empregados no mundo todo. Hoje eu fiquei sabendo que um formando da Escola do Teatro Bolshoi foi contratado para ir dançar no Cazaquistão. Por isso, eu estou muito feliz também com isso e passo essa notícia a todos vocês. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Parabéns ao jovem catarinense. Apesar de eu estar na relação dos inscritos também, eu não poderia aqui cometer a desfeita de, antes, deixar de passar a palavra para a Senadora Zenaide Maia, do PSD do Rio Grande do Norte, que deverá trazer temas recorrentes, como sempre o faz, na tribuna desta Casa. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discursar.) - Obrigada, Presidente Chico Rodrigues. Já parabenizo minha colega de Santa Catarina. Há a importância de mostrar a cidade que faz de tudo para atrair o turismo, porque a gente sabe que o turismo é uma das maiores fontes de renda deste país.
14:44 R	Belo pronunciamento, uma fala edificante e uma fala promissora, viu, minha amiga? Mas, Sr. Presidente, colegas Senadores, colegas Senadoras, eu quero aqui falar neste Plenário desta Casa, porque nós estamos nesta Casa prestes a tomar uma decisão gravíssima, com sérias consequências para a saúde da população. Refiro-me aqui à Proposta de Emenda à Constituição 10, de 2022, que permite a venda do sangue e seus derivados, ao alterar o art. 199, da Constituição Federal, sobre as condições e os requisitos para a coleta e para o processamento de plasma humano por empresas privadas. Eu costumo dizer: o corpo humano não é mercadoria. Então, há implicações éticas claras, na medida em que os patrocinadores da proposta entendem como um produto comercial o sangue e o plasma humano, que são um produto comercial. Isso ocorre no momento em que a humanidade comemora o Dia Mundial do Doador de Sangue, agradecendo publicamente àquelas pessoas que, solidariamente, procuram os hemocentros para salvar vidas. A gente sabe que tem doadores que faz 20, 30 anos que, regularmente, a cada seis meses, procuram o seu hemocentro mais próximo e fazem essa doação; ou seja, ao mesmo tempo em que a especialista em saúde pública entende por estimular o ato generoso da doação, grupos que querem lucro querem fazer disso um comércio. E, é claro, há interesse econômico poderoso por trás disso. É um princípio básico da saúde pública o direito ao acesso seguro aos componentes do sangue. A gente sabe que isso foi uma luta grande. Sou médica da universidade e sei da importância da doação espontânea do sangue - isso salva vidas -, especialmente os concentrados de hemácia e de plaquetas e o plasma. Nesse princípio, há toda uma rede ligada ao SUS que abastece hospitais e serviços de saúde em todo o país. Isso é uma coisa que a gente conseguiu com uma luta árdua. O plasma é também uma matéria-prima para as indústrias que obtêm o seu processamento de subprodutos. Dele deriva os fatores de coagulação, a albumina, as imunoglobulinas, essenciais para o tratamento de algumas doenças, como, por exemplo, a hemofilia. E essas imunoglobulinas e albuminas, que são produtos caríssimos... Queria explicar aqui o que é a imunoglobulina, que hoje tem um leque de patologias que precisa dela; são para aquelas pessoas que são imunodeprimidas, aqueles que não formam anticorpo para as doenças. Antigamente, a gente tinha poucas patologias que entravam nesse rol de imunoglobulina, como a aids e outras. Hoje, nós temos um leque de doenças raras que precisam. Então, existe um olhar grande sobre isso. Sobre a imunoglobulina, eu dizia, por exemplo: se você levou... Assim, mais claramente, para as pessoas que estão nos assistindo verem o que é: você levou um ferimento, e não tem uma vacina contra o tétano em dia, você vai tomar imunoglobulina e se vacinar, porque a vacina demora até 60 dias para formar os seus anticorpos, e você já prepara os anticorpos, que são as imunoglobulinas, para lhe dar aquela segurança, enquanto o seu organismo se encarrega de criar essas células defensoras da saúde da população.
14:48 R	Os defensores dessa PEC retrocedem aos anos 80. Quem não lembra quando a venda do sangue humano era permitida, gerando um nefasto comércio, pois pessoas desesperadas, que são as mais pobres, vendiam o seu sangue para comprar comida? Não é isso que a gente quer de volta, não é, Chico? A gente avançou um bocado para chegar aqui, salvando vidas, e não vamos retroceder. Além disso, há uma outra consequência óbvia, e isso me preocupa: a possibilidade dessa venda do sangue, que terá o efeito de diminuir os estoques nos bancos públicos. As pessoas que vão fazer coleta do plasma provavelmente não vão fazer a doação de sangue, e é o que mais os hospitais precisam. Só para lembrar aqui, nenhum cirurgião leva um paciente a uma cirurgia eletiva, uma grande cirurgia eletiva, sem ter a garantia do sangue. Todos conhecem isso. "Fulano vai se operar, e nós vamos doar sangue, para ter a garantia, se ele precisar". Outra coisa: nunca esquecer que tem crianças, idosos, mulheres e homens neste país que têm leucemias e outros tipos de cânceres, que praticamente a gente ouve muito dizer "ele tomou duas bolsas de sangue hoje". A hemorrede, na hora em que você tira o plasma, quem vai doar é quem precisa. Tirar o plasma para negociar, provavelmente essas pessoas que doam o sangue voluntariamente vão deixar de ir. Colapsar é botar em risco a vida de muita gente neste país. Por isso que eu faço um apelo aqui a esta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça, pois mudar a Constituição para permitir a comercialização de parte do corpo humano é muito perigoso. A gente bota em risco a vida de muita gente. A gente vê o seguinte também, continuando isso aí: se o plasma for pago, é claro que as pessoas vão ver o seguinte: "Eu vou doar o meu sangue, e alguém vai faturar altíssimo - as empresas privadas - em cima do meu sangue e, com certeza, vai recuar. Gente, eu não conto as vezes que, num plantão no Hospital Universitário Onofre Lopes, em cirurgias de grande porte para serem executadas ou com pacientes com hemorragia digestiva, precisando de concentrado de hemácias e plaquetas, bastava um telefonema para o Corpo de Bombeiros, para a Polícia Militar ou para o Exército ou para a Marinha ou para a Aeronáutica, que, no outro dia, no Hemocentro, de manhã cedo, esse pessoal já estava dando voluntariamente o seu sangue para salvar vidas. Nisso, a gente não pode correr riscos. Eu digo que o Brasil tem instrumentos, nós precisamos, e, não, o plasma não está sendo descartado. A gente criou a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás) e, essa empresa, Chico, Presidente, tem sido incansável para chegar a processar 100% do plasma, e não existe nenhuma garantia de que essa retirada de parte do sangue dos brasileiros vai retornar, nem que seja para a gente comprar em forma de albumina e de imunoglobulina. Não tem garantia para isso!
14:52 R	Mas eu lhe digo sinceramente que, por isso, eu acho que a gente tem que rejeitar essa PEC, que trata a saúde pública como uma mercadoria, gente. Nada contra você aqui ser neoliberal, fazer pactuação público-privada, mas, com o corpo humano, eu acho que é ir longe demais. Pelo aumento do investimento estatal, é isso, Chico, que a gente tem que fazer. A gente tem que melhorar as situações dos nossos hemocentros, botando aqueles carros equipados para irem procurar o doador, e facilitar para que a Hemobrás consiga processar tudo. Quanto a essa desculpa de que o plasma está sendo descartado, a gente sabe que há um interesse econômico muito grande e forte por trás disso, mas isso é muito grave. Eu presencio isso. Como se diz, eu tenho experiência própria e vejo os brasileiros e brasileiras deste país, independente de a que setor pertençam, com esse ânimo de salvar vidas. Duvido... E a gente vê, até nos meios de comunicação locais, "criança, com tantos anos, precisando desse tipo de sangue" - não é assim? -, e todo mundo indo lá doar. Depois dessa comercialização, todas as associações médicas acham que haverá o risco de colapsar nossas hemorredes, levando milhares, centenas de brasileiros à morte, aquele que precisa de, como a gente diz, concentrado de hemácia e plaqueta, que é 75%, que é aquela parte sólida do sangue. Então, eu queria que a gente, ao invés... Se nós estamos falhando em algum lugar - o Estado brasileiro -, a gente tem que corrigir melhorando as condições de doação cada vez mais, porque isso é abrir uma jurisprudência para, daqui a pouco, a gente estar mudando a Constituição para a venda de órgãos. E o que é que a gente sabe? Quem mais doa sangue para a população brasileira é, na maioria, os mais pobres. E o SUS vai ter que comprar caríssimo essa albumina e importá-la novamente? A gente já sabe as condições da saúde, em que a gente precisa de muito mais investimento. Por isso, este apelo aos colegas Senadores: nada justifica a gente mudar a Constituição do país... (Soa a campainha.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - ... para tirar algo que se construiu durante muitos anos, que é a solidariedade de brasileiros e brasileiras doarem sangue para salvar vidas. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senadora Zenaide Maia, V. Exa. tratou desse tema aqui, que nós, que não somos médicos, não conhecemos como a senhora, especialista, conhece, e, de uma forma didática, conseguiu, aqui da tribuna, apresentar para a sociedade brasileira os riscos dessa PEC e mostrar exatamente que a comercialização do sangue é, na verdade, um crime, porque você está vendendo parte, no caso, do corpo humano. E, mais grave ainda: as pessoas mais pobres, que são as maiores doadoras, vão passar a querer vender o seu sangue, porque o mercado é assim. Então, é um tema que deverá ser estudado com extremo cuidado, porque as implicações éticas, inclusive, estão claríssimas.
14:56 R	Então, fico aqui muito feliz, e a nobre Senadora fez até uma comparação... Eu vejo aí um paradoxo: hoje se comemora o Dia Mundial do Doador de Sangue e, paradoxalmente, um projeto tramita no sentido de vender o sangue. Então, isso aí é um alerta à população brasileira. Aqui no Senado, V. Exa., que tem um poder de influência muito grande, vai conseguir, através das Comissões pertinentes, frear essa decisão, porque é um mercado, um mercado persa, até com parte do corpo humano. Então, parabéns pela manifestação, pelo grito de alerta a toda a população brasileira, e tenho certeza de que V. Exa. tem tudo para lograr êxito, porque é de interesse de todo ser humano. Parabéns pela manifestação! A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Continuando o expediente, eu passo a palavra ao Senador Marcos do Val, do Podemos do Espírito Santo. V. Exa. dispõe de dez minutos para o seu pronunciamento. Com a palavra V. Exa. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Para discursar.) - Obrigado, Presidente. Bom, vamos a mais uma fala importante aqui e alguns recados para a sociedade brasileira e para os Parlamentares. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, vivemos tempos estranhos: um país democrático, onde vivemos claramente a manipulação da imprensa, a criminalização e até a censura prévia das redes sociais, censura prévia em que até as próprias empresas questionam as ações do Ministro do STF; um país democrático onde, em um único inquérito judicial conduzido por um único Ministro da Suprema Corte, não existe imparcialidade, constância, legitimidade, baseado apenas na busca incessante de provas que nunca existiram, num sentimento de vingança, e não num sentimento de cumprimento da lei; um país democrático onde a Constituição é interpretada de acordo com o entendimento de um único juiz, para condenar, punir e criminalizar, sem o direito de defesa, ainda mais de um Senador desta Casa eleito democraticamente. Aqui fica a minha mensagem ao Presidente Pacheco, porque, com esse desrespeito a esta Casa, com o que fez a este Senador da República que vos fala, ele também desrespeitou o Presidente Rodrigo Pacheco, desrespeitou o Senado Federal, o Congresso Nacional, de forma monocrática, ao fazer com que policiais federais invadissem o gabinete de um Senador da República sem o devido processo, sem o devido trâmite, como está na Constituição. De nada adianta atores políticos prometerem muito se, no fundo, sua capacidade de cumprir essas promessas não se concretiza em tempo hábil, devido à interferência desse atual Ministro do STF, da Suprema Corte. De nada adianta ficarmos aqui defendendo nossas lutas, defendendo nosso país, a democracia, se esta Casa vive hoje à sombra de decisões que podem frear a nossa liberdade, a nossa liberdade de expressão, os direitos de milhares de brasileiros que nos elegeram, porque o poder emana do povo.
15:00 R	E nos deram esse poder para representá-los. Aí chega um único ministro do STF, de forma monocrática toma decisões, decisões essas inconcebíveis. E ficará para a história essa invasão ao gabinete de um Senador. Decisões exorbitantes atingem o Senado Federal como um todo e avançam a cada dia, muitas vezes imperceptíveis aos olhos daqueles que se negam a enxergar uma medida covarde e silenciosa que censura um Senador, mas que abriu um precedente perigoso e também um precedente histórico, amedrontando a liberdade de expressão de 81 Senadores, dos 513 Deputados Federais e de todo o Congresso Nacional. É perceptível isso. Por isso, insisto em abordar questões essenciais para o fortalecimento de nossa democracia: o respeito à Constituição, às nossas prerrogativas, às opiniões diversas e à independência dos Poderes da República. Nesse contexto, esperamos que a posse do novo Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luís Roberto Barroso, marque o início de uma relação mais harmoniosa entre o Poder Legislativo e o Poder Judiciário. Confiamos, portanto, que a atuação do novo Presidente do STF fortaleça os alicerces democráticos e prestigie a autonomia do Poder Legislativo. É essencial que a Justiça não se paute na política, mas sim na letra da lei. A Constituição deve ser o farol que guia todas as decisões judiciais. Afinal, vivemos sob o Estado de direito, onde as leis devem ser aplicadas de forma igualitária, sem viés político ou ideológico. Em uma democracia, não se podem tolerar protagonismos judiciais, ainda mais excessivos, como estamos acompanhando. O ordenamento jurídico e o sistema de justiça, que se responsabiliza por aplicá-lo, precisa ter imparcialidade, constância e previsibilidade. O desrespeito a esses três princípios não pode existir em nosso país. Nos últimos tempos, com a polarização da política, houve um aumento desse protagonismo indevido, e não foram poucas as decisões cruciais e as reviravoltas de entendimento do Supremo em decisões monocráticas e colegiadas, consideradas determinantes na política do país. Em vez do devido processo legal, muitas vezes reinou a imprevisibilidade decisória. Em vez da estabilidade social e econômica, a incerteza jurídica se alastrou, causando uma ruptura institucional, claramente demostrada pelas manifestações diárias da maioria desta Casa. O coração da democracia está aqui no Congresso Nacional. Somos nós, Senadores e Deputados, que juramos defender a Constituição e representar a população brasileira, que nos confiou o seu voto e depositou em todos nós a esperança de um Brasil melhor. Defendemos a nossa democracia, onde não se tolera a censura, o ativismo judicial e o autoritarismo daquele que se acha o verdadeiro imperador da lei - não preciso nem citar o nome.
15:04 R	Enfatizo, mais uma vez, que as decisões monocráticas afetam negativamente não apenas o trabalho do Parlamento, mas também a vida em sociedade e a independência dos Poderes. Decisões precipitadas, autoritárias, são especialmente temerárias no âmbito das Cortes superiores. Por força de uma decisão monocrática do STF, estou hoje com todas as minhas redes sociais ainda bloqueadas, já seguindo para o quinto mês, mesmo as plataformas alertando o ministro de que ele tomou a decisão de forma monocrática e de que ele não estava cumprindo a Constituição brasileira. Eu me sentiria envergonhado ao ler isso. Não houve sequer oportunidade de defesa, tampouco oportunidade para dizer o que aconteceu e quais seriam esses fatos. Enquanto não se tomam providências, somos vítimas de decisões judiciais chamadas de monocratismo, que só vêm se multiplicando a cada ano, e são um perigo enorme, como já estão demonstrando. Em decorrência disso, com o nosso direito de comunicação covardemente cerceado, ficamos impedidos de divulgar, a mais de cinco milhões de seguidores, nosso efetivo no mandato do Senado Federal. Então, eu estou impedido de comunicar aos meus cinco milhões de seguidores sobre o meu trabalho, sobre o que nós estamos apresentando, sobre o que nós estamos enviando, sobre orçamento e tudo o mais. O trabalho de uma vida inteira, esta que também sempre foi na área da segurança pública, e hoje, nem os meus seguidores ao redor do mundo, que sempre acompanharam o meu trabalho, estão tendo notícias sobre mim. Hoje gostaria, por exemplo, de fazer uma campanha nas minhas redes sociais sobre o combate ao tráfico humano. No domingo, ao assistir ao filme Som da Liberdade... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - ... fiquei extremamente comovido com alguns detalhes que me fizeram reviver sentimentos que o Congresso Nacional deveria vivenciar. Vamos agir de imediato para criar mais mecanismos legislativos para combater o terrível crime do tráfico humano, em especial o tráfico de crianças. Por esse mesmo motivo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, é intolerável convivermos com tantos casos de tráfico internacional de crianças, que destroem famílias em todo o mundo e expõem meninas e meninos a todo tipo de maldade inconcebível. Esse crime move uma indústria que fatura hoje, anualmente, US$150 bilhões - isso em todo o planeta -, ultrapassando o faturamento do tráfico de drogas, tráfico de cocaína e de todos os outros crimes de gravidade. Segundo autoridades especializadas... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - ... é um delito que cresceu 5.000% nos últimos anos - 5.000% nos últimos anos. Hoje tem mais crianças como escravas do que na época em que a escravatura era permitida. Como nós podemos parar para pensar numa situação dessa? Hoje tem mais crianças escravizadas do que na época em que era permitida a escravidão. Eu conheço bem esse combate. No passado, eu trabalhei em operações contra redes internacionais de tráfico humano, que exploravam as nossas crianças brasileiras. Também é terrível imaginar o que sofre uma criança que, de uma hora para outra, é tirada de seu lar, sequestrada e levada por estranhos para ter o seu corpo violado e a sua infância roubada, das mais terríveis formas e por diversas vezes.
15:08 R	(Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Sr. Presidente, Senadoras e Senadores, eu venho a esta tribuna hoje para fazer um apelo para que possamos nos juntar na missão de, em conjunto com a Polícia Federal, a Interpol e especialistas, possamos desenvolver mais avanços e aparatos legais para coibir o tráfico humano e a escravidão moderna em todo o mundo. Desde já aviso: não é uma luta fácil. No mundo inteiro, essas redes de tráfico humano envolvem grandes poderes econômicos para defenderem os seus modus operandi. Censurado, como estou, não posso trabalhar livremente para combater um desses... como combater a corrupção, a defesa da segurança pública e tantas outras pautas? Mas, hoje, eu gostaria muito... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - ... de colocar nas minhas redes sociais algumas mensagens sobre o tráfico internacional humano e outras pautas que me fazem também dividir... que representam a minha história e também o meu mandato. O debate entre opiniões dissonantes é a marca de uma sociedade verdadeiramente livre e democrática. Portanto, deve ser estimulado, não reprimido. A liberdade de expressão e o respeito à diversidade de opiniões são vitais para o funcionamento desta Casa e, por extensão, da nossa República. São as próprias essências de um Parlamento. Esta é uma Casa plural, com representantes das mais diversas correntes de pensamentos, e o nosso dever é assegurar que todas as vozes sejam respeitadas, porque são expressões legítimas da vontade popular. Por isso, aproveito a oportunidade de, mais uma vez, agradecer aos meus colegas Senadores e Senadoras que apoiaram... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - ... o requerimento para que esta Casa tome providências junto ao STF. Assim, eu me dirijo, mais uma vez, ao Presidente Pacheco: que o Senado Federal não continue se acovardando e que tome providências junto ao Supremo Tribunal Federal, especificamente ao Ministro Alexandre Moraes, para que eu possa ter acesso às minhas redes sociais e aos meus equipamentos - meus computadores, meus celulares. Para fazer uma comparação, para quem não consegue entender por que eu venho pedindo e por que não há necessidade de retenção: é como se eu quisesse investigar se a gasolina está adulterada e eu fizesse a apreensão de um carro. Eu extraí a gasolina, levo para o laboratório para ver se a gasolina é adulterada; eu não preciso mais do carro, o carro pode ser devolvido, não há necessidade de deixar o carro em um pátio. É o que está acontecendo com meus equipamentos, tanto o meu computador, quanto... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - ... o meu celular. Não há justificativa, a não ser uma mera implicância de um profissional que deveria mostrar maturidade e equilíbrio, exatamente por estar exercendo uma função tão poderosa e tão respeitada. Também quero aqui aproveitar... já que eu estou sem minhas redes sociais, peço a todos os pais que possam compartilhar com seus filhos um gesto - que está virando um gesto internacional - de crianças que estão sendo raptadas, violentadas, sequestradas.
15:12 R	É um gesto simples: é só botar o dedo na palma da mão, fechando os outros dedos. É um símbolo que mostra que a pessoa que o está fazendo está em perigo ou sequestrada. Então, sozinha, ela está sem poder de ação. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Muitos estão passando essa mensagem pelo mundo afora para mostrar crianças que estão sendo sequestradas, raptadas, violentadas e sofrendo qualquer outro tipo de violência. Viu esse gesto, acione a política. Encero fazendo um apelo para que todos nós, Senadores e Senadoras da República, estejamos unidos na defesa dos princípios constitucionais e democráticos, na defesa da nossa liberdade de expressão, na defesa desta Casa. Não podemos nos acovardar diante do outro Poder, não podemos deixar a nossa voz ser silenciada, não podemos deixar o Senado Federal intimidado, calado e censurado. Obrigado, Presidente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente... Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Concedo a palavra ao nobre Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Bom, eu quero fazer dois registros iniciais. Primeiro, quero me solidarizar com o Senador Marcos do Val e já demonstrei isso subscrevendo todas as suas justas solicitações. Segundo, quero cumprimentar V. Exa., Sr. Presidente Senador Chico Rodrigues, e fazer uma menção a mais em relação à sua viagem recente, junto com o Senador Angelo Coronel, ao Cazaquistão. Por coincidência, nós estamos recebendo aqui - eu pediria que se aproximassem - dez estudantes de Direito de Jaraguá do Sul, terra da Weg. Os alunos Maria Tomaselli, Cleyton Stassun, Ericson Amorim, Juliano Klitzke, Gustavo Kloch Neideck... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... Barbara Baumann Vitória Lima, Luiz Eduardo Toledo Rodrigues e Lauriana Fronza, e os Professores Mario Cesar Felippi Filho e Samuel Schoenherr estão visitando o Senado. Alguns estão na quarta fase do curso de Direito, outros na oitava e outros na décima fase, ou seja, na véspera de deixar. Vieram conhecer o processo legislativo e estão tendo essa oportunidade, se me permite. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Sejam bem-vindos. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Primeiro, ouviram com atenção as advertências e a reclamação procedente do Senador Marcos do Val; segundo, está presidindo esta sessão um Senador que, na semana passada, visitou um empreendimento brasileiro nascido, criado, crescido e operando em Jaraguá do Sul, que é a Weg, e que foi a primeira empresa brasileira a se instalar no extraordinário país, Cazaquistão, o oitavo país em dimensões continentais, quase continentais, do mundo, porque tem um terço do tamanho do Brasil, 20 milhões de habitantes, situado em plena rota da seda, ou seja, no coração do mundo; e que visitada a empresa e visitado o país por V. Exa. e pelo Senador Angelo Coronel, certamente os senhores permitiram mais um momento de estreitamento de laços nas relações entre esses países.
15:16 R	Eu gostaria muito de ter acompanhado, mas por razões... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... de cirurgia a que recentemente me submeti, não pude. E hoje estamos recebendo esses jovens estudantes de Direito, que homenageiam também o Legislativo brasileiro com a sua presença, assim como frequentemente temos aqui tantas visitas. Agradeço a V. Exa. por poder fazer esse registro e cumprimento mais uma vez o nosso amigo, o Senador Marcos do Val, que não tem motivos para desistir, porque ele está certo. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Obrigado. Obrigado a todos. Obrigado, Presidente. Obrigado Esperidião Amin, nosso líder. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Parabéns ao Senador Marcos do Val pela defesa intransigente dos seus direitos, pela forma clara e que encontra ressonância em toda a sociedade brasileira, até porque os excessos são prejudiciais à sociedade. E, principalmente, a V. Exa., que tem se... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... pautado de uma forma cartesiana aqui no exercício do seu mandato, como legítimo representante do Estado do Espírito Santo. Então, parabéns pelo pronunciamento. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Obrigado, Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - E quero também parabenizar o Senador Esperidião Amin por essa rápida intervenção - sempre oportunas as suas manifestações - apresentando aqui jovens estudantes de Direito de Santa Catarina, e mostrando exatamente a pujança desse estado, que é um exemplo para o Brasil. Portanto, parabéns ao nobre Senador Esperidião Amin. E tenho certeza de que esses jovens que vêm aqui visitar a Câmara Alta do país, eles têm no senhor uma referência como um político exemplar do Brasil. Parabéns. (Pausa.) Continuando o pequeno expediente, eu vou passar a palavra ao próximo inscrito, o Senador Zequinha Marinho. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente. Eu venho à tribuna hoje, nessa terça-feira, primeiro para fazer um registro de agradecimento aos 43 Senadores que votaram pela aprovação do marco temporal para terras indígenas. Muito importante para o Brasil, neste momento de tanta preocupação, principalmente por parte de municípios que foram ou estão sendo atingidos pela queda do marco temporal no Supremo Tribunal Federal. Na Frente Parlamentar da Agropecuária, aqui dentro e na Câmara, com a participação de Deputados que são verdadeiras lideranças do agronegócio brasileiro, assim como também nossos Senadores aqui, foi feito um trabalho primoroso, liderado em grande parte pela ex-Ministra Tereza Cristina, e todos nós mergulhados para dar ao Brasil um pouco de tranquilidade.
15:20 R	Então, gratidão a cada um e a todos que fizeram bonito na semana passada, primeiro, aprovando o requerimento de urgência - 41 a 20 -; depois, aprovamos o projeto - 43 a 21. Mas nós estamos vivendo lá no Estado do Pará, Presidente, as consequências de tudo que foi feito de errado ou de malfeito no passado. Eu queria fazer um registro aqui da falada Terra Indígena Ituna/Itatá, que nunca foi, não é e certamente não será uma terra indígena, até porque não tem absolutamente um papel que transforme essa região em uma terra indígena. O que existe lá? Existe uma portaria prorrogada, porque já venceu em função do estudo que foi feito, mas o Ministério Público foi lá, brigou e conseguiu na Justiça prorrogar. Uma portaria que tão somente - tão somente - solicita ou determina que a Funai faça um estudo para averiguar se existe ou não índios isolados naquela região. É até uma brincadeira para nós que conhecemos aquela região e tantas outras do Pará falar em índio isolado naquela região. Mas tudo bem, a gente está aqui e tem obrigação de ouvir todo mundo falar o que quiser falar. Bom, o estudo foi feito, não há índios isolados e a portaria caiu. O Ministério Público correu imediatamente, acionado pelas ONGs - e no caso dessa aí especialmente é o Instituto Socioambiental, que é quem mais demarca terras indígenas no Pará ou na Amazônia como um todo. Neste momento, a região da Ituna/Itatá está vivendo um inferno astral. Mais de 2 mil cabeças de gado foram retiradas, sequestradas dessa região de produtores rurais, que estão ali vivendo há décadas, e esse gado vai embora para um destino não sabido, onde o Ibama consome, distribui, faz o que quer. É a coisa mais arbitrária que se possa imaginar na face da terra, e eu nunca pensei que ia poder ver isso acontecendo no Brasil, especialmente em nosso estado. É de ficar todo mundo estarrecido. Mas é assim mesmo. Nós estamos batalhando para que não a narrativa, mas a verdade seja feita ou dita e venha para a mesa de forma muito clara. Mas o maior pesadelo desta terça-feira talvez não seja mais na Ituna/Itatá, mas na expansão da Terra Indígena Apyterewa, em São Félix do Xingu. Em relação à expansão da Terra Indígena Apyterewa - não estou aqui discutindo a área original, absolutamente -, estou discutindo a expansão que foi feita sem laudo antropológico, da forma mais atropelada, mais errada, mais conturbada e mais injusta possível, porque essa expansão da Apyterewa atingiu quase que 3 mil famílias. É cheia de vilas e povoados essa região, há plantações de cacau - cacau dá muito bem no Estado do Pará; nessa região, então, é fantástica a plantação de cacau! - e ainda temos nessa região mais ou menos 250 mil cabeças de gado.
15:24 R	Quero dizer para os senhores que nesta hora, exatamente hoje, a Força Nacional, a Polícia Federal, o Ibama, enfim, uma imensidão de órgãos de repressão do Governo, se encontram ali para, nas próximas horas, procederam à maior e mais atroz injustiça que se possa imaginar contra uma gente que luta para sobreviver e para não ir para as periferias das cidades criarem seus filhos, colocando o futuro deles em dúvida com relação à cidadania. É a coisa mais atroz que eu posso imaginar. E a minha solidariedade a todo produtor rural e a todo mundo que mora naquelas vilas. São vilas e vilas - vilas com colégios, vilas com posto de saúde, vilas com igrejas, vilas com muita gente - que, neste momento, estão com o coração na mão, sem saber o que fazem da vida, porque a política da ONG, adotada e abraçada pelo Governo de uma forma sem se preocupar com os resultados, está em vias de ser colocada em prática. Nós fomos recebidos hoje pelo Ministro Flávio Dino, Ministro da Justiça, quando tivemos a oportunidade de, juntamente com três advogados que conhecem muito bem todo o processo e todas as decisões - acórdãos, enfim, todas as ações judiciais que envolvem aquela conturbada expansão de terra indígena -, esclarecer para o nosso Ministro o que estava acontecendo neste momento. E o Ministro disse: "Mas não foi isso que nos passaram. Não foi dessa maneira que nos disseram". E aí a gente encontra a grande diferença entre o fato e a versão, entre o fato e a narrativa criada para se prejudicar o homem do campo. Lamentavelmente essa seita fundamentalista da questão ambiental, não só no Brasil, mas no mundo, conduzida por fanáticos, principalmente "ongueiros", dá prejuízo de toda sorte a este país, principalmente ao homem do campo, que luta com unhas e dentes, com todo tipo de dificuldades, para poder sobreviver, tentar educar um filho, pagar a faculdade da filha, enfim, dar-lhes dignidade. Quero dizer aos senhores que os bandidos dos morros do Rio de Janeiro são muito bem tratados e respeitados. E o Supremo Tribunal Federal tem impedido que o Governo, que o Estado brasileiro encaminhe àquelas comunidades, nas favelas dos morros do Rio de janeiro, a polícia para fazer alguma coisa. (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Pasmem os senhores: o Estado do Pará é hoje a grande rota da droga no Brasil, mas a polícia, a força não está no Pará para combater o tráfico, para combater o crime, para combater o traficante. A força está hoje no Pará para detonar com o cidadão de mãos calejadas, cidadão que luta para produzir na terra, com a força do seu braço. Isso nos deixa entristecidos, decepcionados.
15:28 R	Eu quero fazer um apelo, além do que já fizemos hoje ao Ministro Flávio. Ministro Flávio já foi Juiz Federal, um homem que entende profundamente da questão processual, e ficou surpreso com a verdade colocada ali. (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Ele nos prometeu buscar toda a documentação, toda a papelada que envolve aquele processo para que aquele ministério, juntamente com a Casa Civil, se reposicione em relação a tudo que está prestes a acontecer, que é uma desintrusão nos moldes de hoje, muito mais uma expulsão com sequestro de bens e com a destruição do patrimônio que aquelas pessoas têm construído ao longo de suas vidas. A minha expectativa é que o Ministério da Justiça, a Casa Civil busquem a verdade, junte os papéis que mostram a forma como o processo que envolve a Apyterewa tem andado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Para concluir, Senador. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Neste momento, eu encerro, mais uma vez, Presidente... (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Por favor! ... agradecendo a todos os Senadores, cumprimentando o nosso Presidente Rodrigo Pacheco. V. Exa. deu um show de Presidente do Senado Federal na semana passada, botando na pauta, votando o requerimento de urgência, fazendo o que tinha que ser feito. Não sou Raul Gil e nem tenho um chapéu, mas o tiraria para V. Exa. em função da forma brilhante como o Presidente do Senado Federal se comportou e levou a bom termo a sua função, trazendo para o Brasil a segurança jurídica de que tanto precisamos. E quero agradecer cada voto dos corajosos brasileiros e patriotas Senadores desta Casa, que puderam aqui ajudar este país a dar um passo com tanta dificuldade. Que venham os vetos. Se eles vierem, esta Casa saberá derrubá-los, um por um. (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Portanto, muito obrigado, Presidente, pelos poucos minutos que V. Exa. me deu para a conclusão. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - A Presidência suspenderá a presente sessão para a realização da sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação das Emendas Constitucionais nºs 130 e 131, de 2023, referentes às Propostas de Emenda à Constituição nºs 162, de 2019, e 16, de 2021. Está suspensa a sessão. (A sessão é suspensa às 15 horas e 31 minutos e reaberta às 16 horas e 42 minutos, sob a Presidência do Senador Rodrigo Pacheco, Presidente.)
16:40 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Está reaberta a sessão e desde já encerrado o Período do Expediente. Declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia Orador inscrito, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Meu querido irmão, Senador Presidente desta Casa Revisora da República Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiras, brasileiros, que nos acompanham pelo trabalho competente da Rádio Senado, Agência Senado e TV Senado. Olha, Sr. Presidente, eu já subi a esta tribuna centenas de vezes, desde o dia 1º de fevereiro de 2019, quando assumimos juntos esse mandato, e é a primeira vez que eu subo com muito orgulho de ser Senador, com muita honra e com muita alegria de ver que, de forma respeitosa, sem ser contra ninguém, o senhor foi a favor do Senado. O senhor defendeu as prerrogativas desta importante instituição do Brasil. E eu venho a público lhe agradecer, não apenas como um Senador, porque eu vou passar, se Deus permitir que eu tenha saúde, mais um tempo aqui - nós estamos Senadores, nós não somos Senadores, virão outros trazidos pelo povo -, mas eu quero lhe dizer e lhe agradecer, como cidadão brasileiro, principalmente, que tem filhos - e, se Deus quiser, vou ter netos -, a defesa do nosso trabalho que a gente foi escolhido para fazer aqui.
16:44 R	Então, eu sou um Parlamentar e sei que eu tenho inúmeras limitações e imperfeições. Procuro sempre meditar e orar para me tornar uma pessoa melhor. Errei muito. Subi nesta tribuna para fazer cobranças, às vezes, até passando um pouco do limite, sempre procurando respeitar a pessoa, mas lhe fiz críticas, inclusive, em entrevistas, mas eu tenho que reconhecer que, no momento histórico desta Casa, o senhor faz um ato de um Presidente bravo, de um Presidente que tem a sensibilidade de reconhecer as necessidades do país para defender a prerrogativa e a competência desta Casa. Então, quero lhe dizer que o povo brasileiro está feliz, está renovando a esperança dele, que estava quase perdida, depois de tanto tumulto de um lado e de outro, mas tudo é na hora de Deus, e, às vezes, a gente não compreende. E eu subo a esta tribuna para parabenizá-lo e lhe dizer que estou junto com você, assim como - e eu não tenho a menor dúvida - a maioria dos brasileiros. Eu sou cearense, o senhor é mineiro. Vou muito a seu estado, vou muito aos outros estados. Meu pai mora em São Paulo. De 15 em 15 dias, eu estou no Ceará, vou para o interior, vou para a capital. E eu estou com orgulho hoje de ser Senador. As pessoas estão olhando de forma diferente para esta Casa revisora da República, e eu fico muito feliz. Eu quero falar de três aspectos de declarações suas que me enchem de entusiasmo em continuar combatendo o bom combate. A defesa pública, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, sua sobre a necessidade de priorizar a discussão e votação da PEC que institui mandatos para os Ministros do STF é mais um vigoroso sinal de esperança para milhões de brasileiros que almejam um Senado atuante. Nos últimos anos, infelizmente, vinha crescendo - eu espero que tenhamos um novo momento histórico - o nível de ativismo judicial de alguns Ministros do Supremo, subvertendo sua natureza constitucional para funcionar como um verdadeiro tribunal político.
16:48 R	Em muitos países desenvolvidos e com a democracia sólida, os magistrados que integram a Suprema Corte de Justiça cumprem mandatos entre nove e dez anos. É o caso, por exemplo, da Alemanha, Itália, França, Espanha e Portugal. Além disso, nesses países existem mais exigências de meritocracia na indicação dos nomes, de modo a inibir a possibilidade de favorecimento pessoal. No Brasil, existem apenas duas condições além da idade mínima de 35 anos, que é o notável saber jurídico e a idoneidade moral para ministro do Supremo ser sabatinado por esta Casa e assumir seu mandato, caso aprovado, ambas com elevado nível de subjetividade, que nenhuma sabatina consegue vencer. Eu acredito que a introdução dos mandatos para os ministros não seja capaz de resolver todos os nossos problemas, claro, seria ingenuidade de minha parte, mas certamente vai contribuir decisivamente para inibir tanta interferência e usurpação dos Poderes por parte da nossa Suprema Corte, como, por exemplo, nas recentes decisões com objetivo de descriminalizar o tráfico, o porte de drogas, fortalecendo o tráfico de drogas. Além disso, a maior e mais trágica das aberrações, que é o julgamento da DPF 442, proposta pelo PSOL, que legaliza o aborto até a 12ª semana de gestação, o bebezinho todo formado, que nada mais é do que um brutal assassinato de crianças indefesas, isso depois de o Congresso Nacional ter efetivamente legislado rechaçando essa proposta, porque o brasileiro já demonstrou, em todos os institutos de pesquisa, que, pelo menos, 80% são contra a legalização do aborto. É também muito importante, Sr. Presidente, que esta Casa priorize a tramitação - e o senhor foi muito feliz nas suas entrevistas e no seu pronunciamento oficial - para começarmos a discutir o fim da reeleição para os cargos do Poder Executivo e da unificação do calendário eleitoral. Isso vai trazer mais estabilidade para o Brasil do que a gente ficar de dois em dois anos nessa disputa municipal, estadual e federal, que não dá previsibilidade para o país. Não tem nenhum sentido uma nação continental com mais de 150 milhões de eleitores realizar eleições a cada dois anos, com enorme desperdício, que não se resume apenas aos custos diretos, mas principalmente aos indiretos, com a paralisação dos processos legislativos, que ficam nos anos eleitorais altamente contaminados. A gente precisa entender que um dos pontos ruins do Brasil, perigosos e que fazem mais mal à nação é o populismo, que fica muito sensível em época de eleição, porque o candidato, o gestor já começa o mandato querendo saber o que fazer para não contrariar setores. Mesmo que seja contra a consciência dele, mesmo que seja contra qualquer outro projeto de poder dele, ele não toma a decisão para não se desgastar com certos setores...
16:52 R	(Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... o que prejudica absurdamente o resultado de entrega para a população. Então, o fim da reeleição é corretíssimo e já está bem amadurecido aqui dentro do nosso Congresso Nacional. Outro ponto fundamental, Sr. Presidente, está relacionado com o fim do foro privilegiado, que atinge quase 50 mil autoridades brasileiras. Quando comparamos, Senador Flávio Arns, com países desenvolvidos e com sólida democracia, tal condição é muito excepcional, atingindo pouquíssimas autoridades, como, por exemplo, nos Estados Unidos e na Inglaterra, onde não existe foro privilegiado para ninguém, nem sequer para o Presidente da República. Ou no caso da Alemanha, onde apenas o Presidente tem esse direito. Sr. Presidente, se o senhor me der mais um minuto, eu concluo. O Senado já cumpriu o seu dever aprovando uma PEC em 2017 do nosso irmão, querido amigo Senador Alvaro Dias, que se encontra paralisada na Câmara por mais de seis anos. Um, dois, três, quatro, cinco, seis anos, está parada lá a PEC do fim do foro privilegiado, que atinge, que protege quase 50 mil autoridades brasileiras. Concluir essa votação lá na Câmara dos Deputados, junto com o fim da reeleição e dos mandatos para ministros do Supremo, será um passo da mais alta relevância histórica para o enfrentamento à corrupção e à impunidade. Avançar nesse caminho, Sr. Presidente, significa reaproximar o Congresso Nacional finalmente da sociedade brasileira... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... restaurar a sua independência em relação ao STF e principalmente contribuir para a construção de uma nação verdadeiramente desenvolvida e justa. Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade. O senhor conta com o meu apoio integral, com a maioria desta Casa, assim como também com o brasileiro, que está acreditando nesse momento histórico liderado pelo senhor com muita desenvoltura. Que Deus o guie, o abençoe e o intua para que nós consigamos esse objetivo. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Agradeço as palavras de V. Exa. dirigidas a este Presidente. Eu registro que recebi, um pouco antes desta sessão, na sala da Presidência do Senado e agora também nos visitaram nas galerias do Plenário do Senado Federal, o grupo de presidentes estaduais do Cmec (Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura), cuja entidade nacional é presidida pela Ana Claudia Badra Cotait. Foi um prazer muito grande receber as mulheres empreendedoras e coloquei o Senado à disposição para as iniciativas do Cmec, em especial através da Liderança da Bancada Feminina do Senado Federal, hoje liderada pela Senadora Daniella Ribeiro. Então, muito bem-vindas as presidentes estaduais do Cmec.
16:56 R	Eu anuncio neste instante o item referente à Medida Provisória nº 1.177, de 2023, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$200 milhões, para o fim que especifica. Perante a Comissão Mista, foram apresentadas três emendas. Parecer nº 14, de 2023, da Comissão Mista, Relator: Deputado Sergio Souza, Relator Revisor: Senador Wilder Morais, favorável à medida provisória e contrário às emendas. A matéria foi aprovada, na Câmara dos Deputados, em 27 de setembro, e seu prazo de vigência se esgota hoje, dia 3 de outubro. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação, o conjunto dos pressupostos de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática da matéria; e o mérito da medida provisória e das emendas, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a medida provisória. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Anuncio o item 1 da pauta. Projeto de Lei nº 976, de 2022, da Deputada Federal Maria do Rosário, que institui pensão especial aos filhos e dependentes menores de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio, cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo. Pareceres: nº 27, de 2023, da Comissão de Assuntos Sociais, Relatora: Senadora Leila Barros, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 2 e 3, de redação, que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1; e nº 93, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relatora: Senadora Augusta Brito, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 2, 6 e 7, de redação; e contrário às Emendas nºs 1 e 3 a 5. A Presidência esclarece que a matéria tem pareceres discordantes, e, nos termos do art. 227, §2, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno, será dada a preferência ao parecer da Comissão de Assuntos Econômicos de maior pertinência temática. Perante a mesa, foi apresentada a Emenda nº 8, já disponibilizada na tramitação da matéria e que será encaminhada à publicação. (Pausa.) Pede a palavra, pela ordem, o Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, enquanto os assuntos são encaminhados, eu gostaria só de enaltecer novamente, porque já fiz isso uma vez aqui no Plenário, o trabalho desenvolvido pelo Ceal, em Brasília, o Centro Educacional da Audição e Linguagem Ludovico Pavoni. O Ceal, Senadora Damares Alves, é uma instituição que está completando 50 anos de existência - imagine -, atendendo crianças, jovens, adolescentes, pessoas com deficiência há 50 anos e com alta qualidade. Se alguém perguntar se ele é bom mesmo, eu diria que tem que perguntar para as famílias, para os pais, para os alunos, alunas, educandos, que todos eles vão dizer que o que existe de melhor é ofertado pelo Ceal em Brasília. E quero enaltecer a instituição, a dedicação, a filantropia, o atendimento, a qualidade, a segurança que isto traz para as famílias. São 500 alunos com deficiência auditiva, deficiência intelectual alguns, mas muitos dentro do transtorno do espectro autista. Tem toda a parte educacional, toda a parte de atendimento complementar, fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, serviço social.
17:00 R	Então, é um atendimento de 500 alunos - 500. Para esta área é alguma coisa de grande porte. Agora, existe uma fila, em Brasília, de outras 500 pessoas que gostariam de estar sendo atendidas lá, e eles pararam de receber as inscrições nos 500, porque senão iriam para 1 mil, 1,5 mil, 2 mil. As crianças são alfabetizadas na área da surdez, e as que têm condições já vão para o ensino comum alfabetizadas, o que torna a vida muito mais fácil e muito mais segura. Muitas vezes, há pessoas pelo Brasil que, infelizmente, não conhecendo essa realidade, são contra essas entidades, que fazem um trabalho de referência na sociedade. Então, quando eu digo assim: "Você quer saber o que essa entidade faz, se as pessoas estão satisfeitas, se os seus resultados estão sendo bons? Converse com essas 500 famílias, com esses 500 alunos". E eles vão dizer: "Olha, eu amo a entidade", "eu gosto da entidade", "é como se fosse um pedacinho do céu para aquilo que a nossa família precisa". Então, eu quero aqui, do Plenário do Senado Federal, transmitir os votos de parabéns pelo trabalho desenvolvido pelo Ceal de Brasília (Centro Educacional da Audição e Linguagem Ludovico Pavoni), mas também quero estender isso para tantas entidades pelo Brasil que dão o melhor de si pela qualidade, pelas chances e oportunidades, para que as pessoas com deficiência possam, na medida das suas possibilidades, ser incluídas socialmente. Isto é importante: serem felizes, desenvolverem um potencial, estarem bem na família, estarem bem na sociedade, terem acesso ao letramento sempre que possível também... (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... e que possam também, por tudo isso, exercer o que a gente chama cidadania plena. Parabéns, Ceal, e parabéns para tantas entidades pelo Brasil! Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Foi apresentado o Requerimento nº 171, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria. Refere-se ao item 1 da pauta, o PL 976 de 2022. A Presidência colocará em votação o requerimento de urgência. A Presidência submeterá o requerimento diretamente à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer sobre a emenda de Plenário. Para proferir o parecer, faço a designação do Senador Paulo Paim como Relator ad hoc, em substituição à nobre Senadora Augusta Brito. Com a palavra, Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para proferir parecer.) - Presidente Rodrigo Pacheco, Senadores, Senadoras, é com muita honra que eu assumo este parecer neste momento.
17:04 R	Foi relatado na CAE o PL 976, de 2022, de autoria da nossa querida gaúcha, a Deputada Maria do Rosário, e de outras companheiras, que institui pensão especial aos filhos e dependentes menores de 18 anos, órfãos em razão de crime de feminicídio, cuja renda familiar mensal seja inferior a um quarto do salário mínimo. Como Presidente da Comissão de Direitos Humanos, eu me sinto aqui muito orgulhoso de relatar esse projeto. Trata-se de um projeto que, se não repara a dor e o sofrimento desses órfãos, possibilita que esta Casa e o Estado possam trazer um mínimo de alívio para as famílias que são destruídas por esse crime bárbaro. De acordo com a assessoria técnica da Câmara, a proposição trará um aumento de despesas de R$2,8 milhões, em 2023, de R$7,4 milhões, em 2024, de R$8,2 milhões, em 2025, e de R$9,2 milhões, em 2026. Por representar até um milésimo por cento da receita corrente líquida, é considerada irrelevante, nos termos da Lei de Diretriz Orçamentária de 2023, e atende às normas vigentes de finanças públicas. Peço, então, Sr. Presidente, licença para ir direto à análise da Emenda nº 8, apresentada pelo nosso querido amigo e Senador Carlos Viana, que sempre apresenta propostas com o intuito de ampliar, inclusive, o benefício dos que mais precisam. A matéria já foi instruída e aprovada pela CAS e pela CAE, posteriormente. Análise da emenda. A Emenda nº 8, de Plenário, visa à manutenção do pagamento do benefício até o beneficiário completar 24 anos, caso seja estudante de escola profissionalizante ou de nível superior, conferindo o mesmo tratamento aos dependentes no âmbito do Imposto de Renda da Pessoa Física. Ressaltamos, porém, que a proposição adotou o mesmo parâmetro utilizado pelo Programa Bolsa Família, qual seja, a idade limite de 18 anos para dependente. Registre-se que a emenda de Plenário possui o mesmo teor das Emendas nº 1, da CAS, e nº 4, da CAE, também de autoria do eminente Senador que aqui comentei, rejeitada na expectativa das Comissões em razão de modificar as estimativas orçamentárias já apresentadas pelos pareceres da CAS e da CAE, contrariando a norma de finanças públicas vigente. E teríamos outro problema: segundo me informaram - já que sou o Relator ad hoc -, se fosse acatada, teríamos que voltar tudo para a Câmara dos Deputados, e há uma certa urgência nesse projeto. Dessa forma, com base nos argumentos acima expostos, torna-se imperioso rejeitar a Emenda nº 8, acrescentando que já houve um intenso debate sobre o seu mérito na CAE, inclusive com a orientação para que seja apresentada como uma proposição autônoma, que contará com o nosso apoiamento, pela boa iniciativa do nosso amigo Senador. Voto. Diante de todo exposto, o voto é pela rejeição da Emenda nº 8, de Plenário, apresentada ao Projeto de Lei 976, de 2022. Era isso, Sr. Presidente. Eu cumprimento as Relatoras e também aqueles que apresentaram emendas, bem como a Deputada Maria do Rosário.
17:08 R	Esse é o parecer, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim. O parecer de V. Exa. é pela rejeição da Emenda nº 8. Passa-se à discussão da matéria. Para discutir, Senador Rodrigo Cunha. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL. Para discutir.) - Sr. Presidente, é sempre importante, quando tem uma pauta como essa, que olhem principalmente para as crianças, para os órfãos e, nesse caso específico, para aqueles que são vítimas de feminicídio. A família que fica é vítima também. Nesse caso, o projeto vai nesse encontro. Não é uma pensão permanente, e sim tem um prazo final, que é justamente durante o período em que as crianças, os jovens e os adolescentes precisam ter uma estrutura mínima para conseguir se reerguer na vida. Eu cheguei, Senador Paulo Paim, a fazer uma emenda, emenda essa que não foi aceita, e vou até buscar, em outro momento, contribuir com um projeto também em paralelo, porque, no meu ponto de vista, se uma mulher é vítima de feminicídio e deixa seus filhos, com certeza esses órfãos precisam de um auxílio, mas também aquela que ficou inválida. Nessa situação, a família sofre também. Por mais que venha a ter um benefício por sua invalidez, mesmo nessa situação, o benefício é para que ela cuide de si mesma, ou seja, que ela consiga viver, ou pelo menos diminuir todo o sofrimento causado por aquela situação, mas a impede, muitas vezes, de ir em busca de uma melhoria de vida para a sua família, e nesse caso também seria uma compensação. Então, quero aqui parabenizar por colocar em pauta um projeto como esse, para olhar, sim, para as vítimas da violência em todo o país e, nesse caso específico, para os órfãos de feminicídio. Aqui tem o meu total apoio. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto e as emendas, em turno único, nos termos do parecer da Comissão de Assuntos Econômicos, que é favorável ao projeto, com as Emendas nºs 2, 6 e 7, de redação, e do parecer de Plenário, da lavra do Senador Paulo Paim, contrário à Emenda nº 8. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 2, 6 e 7, de redação. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Aprovada a redação final, a matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Houve uma falha minha, porque eu sou muito de ser honesto com quem produziu o trabalho. Relatora... Augusta Brito foi a Relatora, e a Senadora Leila Barros; elas que fizeram o relatório. Eu aqui aproveitei, em nome da Comissão de Direitos Humanos... Elas não estavam, fui convidado, e vim bem feliz apresentar o parecer. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Elas fizeram todo o trabalho, e V. Exa. bateu o pênalti. (Risos.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - E o Senado fez um gol de placa, porque, de fato, a aprovação desse projeto de autoria da Deputada Federal Maria do Rosário, de quem fui colega, uma das mais competentes Parlamentares que conheço e convivi, juntamente com o trabalho do Senado, da Senadora Leila Barros e da nossa Relatora, a Senadora Augusta Brito, e agora, com o parecer de V. Exa. - da lavra da Senadora Augusta, V. Exa. como Relator -, é de um projeto muito importante, o da instituição dessa pensão especial aos filhos e dependentes menores de idade órfãos do crime de feminicídio.
17:12 R	Então, é uma percepção do Senado de sensibilidade da evolução da sociedade e da necessidade de normatizar as situações novas que vão surgindo. O próprio tipo penal do feminicídio, que foi introduzido por obra também do Congresso Nacional no ordenamento jurídico, agora acaba redundando nesse projeto de feliz propositura da Deputada Maria do Rosário. Então, o nosso reconhecimento como Presidente e a minha alegria de, como Presidente do Senado, poder aprovar um projeto dessa natureza, Senador Paulo Paim. Muito obrigado a V. Exa. Anuncio o item 2 da pauta. Projeto de Resolução nº 32, de 2023, do Senador Astronauta Marcos Pontes, que institui a Frente Parlamentar Mista da Pesquisa Biomédica e sua Aplicação na Saúde. Parecer favorável nº 59, de 2023, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, Relatora: Senadora Damares Alves. Foi apresentado o Requerimento nº 778, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. A Presidência submeterá o requerimento de urgência diretamente à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer. Faço a designação da nobre Senadora Damares Alves para proferir o parecer de Plenário. Com a palavra a Senadora Damares Alves. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para proferir parecer.) - Permita-me, Presidente, falar aqui da bancada. Vem para o exame do Plenário, em substituição à Comissão Diretora do Senado Federal, o Projeto de Resolução 32, de 2023, de autoria do Senador Astronauta Marcos Pontes, que institui a Frente Parlamentar Mista da Pesquisa Biomédica e sua Aplicação na Saúde. Na justificação da matéria, o autor argumenta que o Brasil tem entre as maiores biodiversidades do mundo, com potencial de proporcionar a descoberta por pesquisadores brasileiros em instituições brasileiras de novas moléculas e medicamentos para tratamento de doenças incuráveis. Acrescenta que a pesquisa biomédica compreende uma vasta área de investigação, a qual inclui temas como doenças raras, hipertensão, diabetes, câncer, doenças neurodegenerativas, genética, terapias com células-tronco, medicina regenerativa, terapia gênica, virologia, imunologia, desenvolvimento de novas drogas, entre outras diversas. A matéria recebeu o Parecer nº 59, de 2023, favorável, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática. Análise. De acordo com o art. 98, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão Diretora opinar sobre proposições que versem sobre o serviço e o pessoal da Secretaria do Senado, como é o caso da matéria em apreço, que cria uma frente parlamentar. A constituição de frentes parlamentares baseia-se, essencialmente, na liberdade de organização política no âmbito do Parlamento e na vontade da atuação parlamentar em adição às tarefas típicas das atividades legislativas e de fiscalização. Embora não haja previsão explícita no Regimento Interno do Senado Federal a respeito da criação de frentes parlamentares, não identificamos obstáculo regimental à sua criação, que tem por objetivo proporcionar a atuação mais articulada dos Parlamentares em torno de temas de interesse comum. Salientamos que há várias frentes parlamentares em funcionamento, tanto nesta Casa quanto na Câmara dos Deputados.
17:16 R	Quanto à aplicação de normas internas do Senado a Deputados, entendemos que, quando estes manifestam o interesse de integrar uma frente mista criada por resolução desta Casa, estão, de igual forma, aquiescendo em se submeter às normas que regulam o funcionamento do Colegiado. No que tange ao mérito, além dos argumentos relacionados pelo autor na justificação do projeto, queremos registrar que é de suma importância para o País e para o debate democrático uma articulação parlamentar que defenda o desenvolvimento científico e tecnológico. Assim, há bons auspícios em sua condição de articuladora política suprapartidária. Podemos esperar da Frente Parlamentar Mista da Pesquisa Biomédica e sua Aplicação na Saúde bons serviços à sociedade brasileira. Voto, Sr. Presidente Em razão do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Resolução 32, de 2023. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O parecer é favorável ao projeto de resolução. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Nossos cumprimentos à Senadora Damares Alves pelo parecer apresentado e ao autor do projeto, nosso colega Senador Astronauta Marcos Pontes. Próximo orador inscrito, Senador Izalci Lucas. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Presidente, enquanto o orador vai à tribuna... Pela ordem. Encontra-se sobre a mesa o Ofício 555, de 2023, de minha autoria, no qual comunico, na condição de Relatora do Projeto de Lei 5.614, de 2020, que foi constatada inexatidão material na Emenda 1, da CAS, apresentada como conclusão do Parecer nº 40, de 2023, aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais e incluído como parte do anexo do Parecer 144, do Plenário, que apresenta a redação final da citada matéria. Nesse sentido, nos termos do art. 325, do Regimento Interno, solicito a retificação da matéria. É algo muito simples, Presidente - é apenas um erro de digitação -, e eu faço o encaminhamento do ofício. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu peço licença ao Senador Izalci Lucas. Em instantes passarei a palavra a S. Exa. A Senadora Damares Alves reitera o ofício dirigido à Mesa do Senado Federal na data de ontem. E anuncio, Senadora Damares Alves, que, com referência à manifestação de V. Exa., a Presidência recebeu o Ofício nº 555, de 2023, do gabinete da Ilustre Senadora, apresentado na condição de Relatora, reportando a existência de inexatidão material na Emenda nº 1, da Comissão de Assuntos Sociais, de redação, apresentada como conclusão do Parecer nº 144, de 2023, ao Projeto de Lei nº 6.614, de 2020. O referido ofício solicita a retificação da redação dada ao caput do art. 6º da Lei 12.319, de 2010, objeto do art. 2º do projeto, a fim de - aspas - "preservar o mérito do texto enviado pela Câmara dos Deputados", fecho aspas.
17:20 R	Nesse sentido, solicita a eminente Relatora, Senadora Damares, a seguinte retificação: onde se lê "Art. 6º É tarefa privativa dos profissionais com as habilitações descritas no art. 4º desta lei" - fecha aspas -, leia-se: "Art. 6º É tarefa privativa dos profissionais com as habilitações descritas nos incisos II e III do art. 4º desta lei" - fecha aspas. A Presidência esclarece que o referido projeto foi aprovado pelo Plenário da Casa no dia 20 de setembro, nos termos do Parecer nº 144, de 2023, com a referida Emenda nº 1, da Comissão de Assuntos Sociais, de redação, e enviada à sanção. Nos termos do inciso II do art. 325 do Regimento Interno, a Presidência submete a retificação à definição do Plenário. Portanto, feitos esses esclarecimentos, eu comunico que submeterei ao Plenário essa retificação, com a qual a Presidência concorda. As Senadoras e os Senadores que concordam com a retificação permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a retificação. A Presidência determina a confecção de novos autógrafos para envio à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Meus agradecimentos à Senadora Damares Alves pelo requerimento formulado. Agora sim, com a palavra, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Senadores e Senadoras, quero aqui fazer das palavras do Senador Girão também as minhas palavras. Fico, de certa forma, também esperançoso, do verbo esperançar, para ver se realmente a gente consegue superar essa dificuldade de entendimento com o Supremo Tribunal Federal. É inadmissível o que vem acontecendo já há algum tempo com relação a essas interpretações e, muitas vezes, em especial agora, recente, a questão do aborto, a questão da descriminalização das drogas, a questão tributária, que foram motivos de interpretação equivocada, porque a prerrogativa é do Congresso Nacional, de legislar. Hoje também, Senador Girão, nós tivemos uma colocação com relação ao Supremo, a decisão do Ministro Nunes Marques com relação ao depoente. Foi colocado pela Relatora que o Ministro praticamente inviabilizou a CPMI, na medida em que ele não concordou inclusive com quebra de sigilo. Eu quero aqui, aproveitando também, dizer que merece um debate nesta Casa e um ajuste na questão da CPI e CPMI. Eu sempre participei como Deputado, e também como Senador. A gente precisa valorizar e talvez modificar alguma questão regimental interna para fortalecer esse instrumento. A primeira coisa é que é um instrumento da minoria. Ora, se a CPI e CPMI toda vez tiverem a maioria comandando o processo, a gente não vai simplesmente apurar absolutamente nada. Então, não tem sentido, num instrumento de minoria, você dar para a maioria o controle da CPMI. Hoje praticamente foi a última reunião dessa CPMI - a próxima vai ser já a leitura do relatório, e eu devo apresentar também um relatório, porque em todas as CPIs de que participei sempre colocamos um relatório independente -, e nós vimos que a decisão do Ministro foi assertiva neste momento. Por quê? Porque é inadmissível o que vinha acontecendo: quebrando o sigilo de todo mundo e pinçando onde é que encontraria alguma coisa para convocar determinado depoente. Foi o que aconteceu. Então, você tem empresas...
17:24 R	E a gente sabe o reflexo disso, de uma convocação, numa CPMI, de uma empresa, que imediatamente deixa de ter crédito, não consegue mais comprar a prazo, não consegue vender sequer, porque fica em insegurança jurídica. Hoje mesmo, o depoente estava com as contas bloqueadas desde novembro, e o acusaram de financiar o 8 de janeiro. Ora, se a contas estavam bloqueadas desde novembro, como é que, no dia 8 de janeiro, ele ajudou a financiar os atos do dia 8? É uma coisa assim... Por quê? Porque foram pinçadas aquelas empresas, o que acaba prejudicando muito, realmente, a economia brasileira, porque, de fato, nós estamos num governo que dificulta, que é contrário à iniciativa privada. Então, acho que o momento é oportuno para rediscutir o papel da CPI, da CPMI no Congresso Nacional. Nós não podemos admitir, por exemplo, que, durante a tramitação, durante o processo de apuração, você ter um depoimento que traria luz à verdade, e não conseguirmos aprovar um requerimento óbvio para aprofundar as investigações. E eu vou dar um exemplo, que foi o depoimento - talvez o mais claro - do Sr. Saulo, que era adjunto da Abin. Ele abriu o sigilo imediatamente. E, no sigilo que ele abriu, só para vocês terem uma ideia, 126 páginas de diálogo com G. Dias. E ele fez os alertas, como foi colocado aqui para o Congresso Nacional. Os alertas foram encaminhados para 49 instituições. E, aí, a gente não consegue - a gente sabe para quem foi, quem é que recebeu os alertas - convocar as pessoas para saber o que é que elas fizeram com os aletas. Jogaram no lixo? Passaram para o Ministro as informações? Não. Simplesmente, a gente não consegue. Nós tivemos, pela primeira vez, de que eu tenho conhecimento, em participação em CPMIs, a quebra do sigilo institucional do G. Dias, que também se prontificou -, mas, depois, apagou todas as mensagens. Só tinha mensagem do G. Dias a partir do 1º de maio. Mas, no e-mail institucional, havia, então, um diálogo com a assessoria da Relatora, encaminhando a "colinha", perguntas e respostas. Se fosse alguém da oposição, isso seria matéria do Jornal Nacional e de todos os jornais do país, primeira página. Mas... Como se nada tivesse acontecido. E, coincidentemente, as mesmas perguntas foram colocadas. Então, são coisas que a gente não pode admitir num instrumento tão importante que nós temos e que se está encerrando agora. Então, se queremos preservar as nossas competências, seja da legislação, seja na fiscalização... Hoje tem decisões, inclusive do Tribunal de Contas, que impõem ao Congresso determinadas ações. Ele deixou de ser aquilo que sempre foi, um órgão que auxilia, auxiliar do Congresso Nacional. Quantas auditorias fiz, como Deputado, em que o Tribunal de Contas nos auxiliou, na Comissão Mista de Orçamento e também em outras ações, como fiscalização do Executivo! Hoje, não. É ele que determina. Um exemplo clássico, agora, na Câmara, que também vai acontecer no Senado... O Senado reagiu, tenho que admitir e parabenizar a direção do Senado, mas na Câmara não houve a reação.
17:28 R	Nós aprovamos uma resolução na Câmara e depois aprovamos no Senado, mas o tribunal disse que não, que essa resolução não vale nada; e praticamente fizeram novas licitações, atendendo ao tribunal com relação aos terceirizados, em que houve redução salarial, na Câmara, dos terceirizados, aqueles que mais precisam, que menos ganham, porque o Tribunal de Contas disse que não, que não podia pagar mais do que o piso. Ora, se temos uma resolução aprovada por unanimidade na Câmara e aqui nós aprovamos também - só que aqui houve uma reação ao tribunal: "Não, foi aprovado!". Como é que uma canetada do Ministro do Tribunal de Contas vai dizer que não pode uma coisa que foi aprovada aqui? Como disse ontem, inclusive, das medidas provisórias. Nós votamos ontem, segunda-feira, uma medida provisória. Por quê? Porque o Presidente da Câmara não indica mais os membros das medidas provisórias, porque ele quer ser a última palavra. Então, nós, aqui, ou carimbamos e aprovamos sem discussão... E ontem - tenho que parabenizar aqui o Relator, Rodrigo Cunha, de um assunto importantíssimo, que é a renegociação das dívidas - nós tivemos que votar. Agora, várias sugestões, inclusive do Relator, não foram admitidas, exatamente porque teriam que voltar para a Câmara, e, voltando para a Câmara, venceriam hoje. Então, nós precisamos aqui, como Senado, de uma vez por todas, regulamentar essa questão da tramitação de medidas provisórias. Não dá para você votar medidas provisórias todo dia aqui sem poder apresentar uma emenda, sem poder aperfeiçoar o projeto. Por quê? Porque a Câmara disse que a última palavra tem que ser dela - e o Governo encaminhando os projetos de lei com regime de urgência para não perder a validade das medidas provisórias. Foi o que aconteceu ontem e deve acontecer hoje, amanhã, semana que vem... Por quê? Porque a Câmara acha que tudo tem que começar por lá e a última voz, a última palavra é deles. Então, a gente precisa regulamentar. Tem vários projetos tramitando aqui já há algum tempo. É uma matéria de suma importância. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Ora, senão a gente vai ter que mudar o nome. Em vez de ser "Senado", vai ser "Cartório". É só carimbar aquilo que vem da Câmara. Então, eu chamo atenção para esses itens, porque eu acho que é uma hora de a gente fazer, realmente, uma reflexão e uma mudança com relação à CPMI, à questão das medidas provisórias, com relação a essas questões. Chamo a atenção de todos e conto com o apoio de todos, para que a gente possa restabelecer - junto ao Supremo, inclusive - a nossa prerrogativa de legislar. Por isso, eu tenho que parabenizar a iniciativa do Presidente da PEC, tornando crime, realmente, a posse de qualquer droga, qualquer entorpecente, como está previsto na PEC. Parabenizo, agora, também, o Senador Flávio Arns, de quem já vou assinar a PEC estabelecendo idade mínima, prazo, com relação ao Supremo Tribunal Federal. Parabéns, Senador Arns. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Izalci Lucas. Eu peço a atenção do Plenário. (Pausa.) Eu peço a atenção do Plenário. Eu peço o apoio dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras para um requerimento formulado por esta Presidência de uma sessão de debates acerca de um tema que nós reputamos muito importante ser debatido e ser enfrentado no Brasil com qualidade, com debate profundo, com proposições inteligentes.
17:32 R	Não há dúvida de que diversos temas são fundamentais, Senador Girão, para a sociedade brasileira. Muitas das soluções nascem do Congresso Nacional, outras do Poder Executivo, mas há um tema que é um tema que une a todos, independentemente de serem de direita, de esquerda, oposição, situação, homens, mulheres: todos têm o compromisso de combater a fome e a miséria no Brasil. Acho que esse é um reconhecimento geral de todos nós; de fato, algo que nos une dentro de um propósito. Obviamente, pode haver divergências em relação aos métodos de combate à fome e de segurança alimentar aos brasileiros, mas todos têm esse objetivo comum, esse objetivo final. De modo que, recentemente, eu recebi o Pacto contra a Fome, que é liderado pela Geyse Diniz, me pontuando números e dados que são impressionantes, Senadora Zenaide Maia. O desperdício de alimentos no Brasil... Só o que se desperdiça de alimentos no Brasil serviria para matar a fome oito vezes mais daqueles que hoje estão passando fome no Brasil. O Senador Giordano conhece bem essa realidade, essa realidade das centrais de abastecimento, da assistência social que se faz em torno disso, de modo que isso nos despertou para algo que, obviamente, já está na nossa agenda como prioridade - votamos recentemente o Bolsa Família, que tem esse objetivo de poder garantir segurança mínima e dignidade às famílias brasileiras -, mas o combate à fome tem que ser algo mais amplo e mais bem debatido, de modo que telefonei imediatamente, após essa reunião com o Movimento Pacto contra a Fome, ao Ministro do Desenvolvimento Social, nosso colega Senador licenciado Wellington Dias, que apoiou de forma irrestrita o debate a ser feito aqui no Senado Federal e sugeriu nomes dos ministros de Estado que devam tratar desse tema: o Ministro da Agricultura, nosso também colega Senador Carlos Fávaro; o Ministro do Ministério do Desenvolvimento Agrário, o colega Parlamentar Paulo Teixeira; e o também colega Parlamentar André de Paula, que é o Ministro da Pesca, Senador Vanderlan, que é do nosso partido, o PSD. De modo que esta Presidência está fazendo uma proposta de uma sessão de audiência pública, para se debater esse tema sobre combate à fome e garantia de segurança alimentar e, fundamentalmente, redução do desperdício de alimentos no Brasil, e a proposta é para que sejam convidados o Ministro Wellington Dias, o Ministro Carlos Fávaro, o Ministro André de Paula, o Ministro Paulo Teixeira, respectivamente, do Desenvolvimento Social, da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; também convidando a Geyse Diniz, que é a cofundadora e Presidente do Conselho do Pacto contra a Fome, o Eder Eduardo Bublitz, Presidente da Associação Brasileira das Centrais de Abastecimento, representando as CEASAs do Brasil, e o João Galassi, Presidente da Associação Brasileira de Supermercados. E, como derivação desse debate também, algo que foi pontuado nessa nossa reunião, sobre a necessidade do valor nutricional da cesta básica, a depender das regiões do país. No Rio Grande do Norte, pode haver uma realidade diferente da de Minas, que é diferente da de São Paulo, que é diferente da de Goiás e assim sucessivamente. Então, é também um debate muito rico, no momento que nós discutimos a reforma tributária e estamos isentando ou reduzindo o impacto tributário sobre a cesta básica no Brasil. Então, um debate amplo sobre isso e proposições objetivas em relação ao combate à fome, segurança alimentar, combate a desperdício de alimentos, valor nutricional da cesta básica e o tratamento tributário da cesta básica no Brasil.
17:36 R	Então, eu considero um tema de relevância do Senado Federal, como são outros tantos que nós estamos debatendo aqui no Senado, como a reforma tributária, a possibilidade de um debate sobre o fim da reeleição - como foi pontuado pelo Senador Eduardo Girão, que é uma PEC de autoria do Senador, Líder do PSB, Jorge Kajuru -, como a questão relativa à coincidência das eleições... Enfim, uma série de debates que nós temos prioritários e que devemos inserir como prioridade nesse debate. Por isso, eu peço o apoio de todos os Senadores e Senadoras em relação a esse item que vou anunciar agora, que é o Requerimento nº 872, de 2023, da Presidência do Senado Federal, que solicita a realização de uma sessão de debates temáticos destinada a debater as políticas de combate à fome, de garantia da segurança alimentar e de redução do desperdício de alimentos. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permanecem como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa, e há previsão de que ela aconteça no dia 20 de outubro. Não é isso? (Pausa.) O dia 20 de outubro é uma sexta-feira, e faremos essa sessão de debates, com proposições objetivas em relação a esse tema ora tratado. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Presidente histórico deste Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, aproveitando essas boas notícias levantadas pelo senhor neste momento no Plenário, eu quero trazer aqui, aos amigos e amigas presentes, algo que aconteceu agora, que me emocionou muito e emocionou muita gente da música brasileira. Eu acabei de dar a informação ao nosso querido Líder, Senador Randolfe Rodrigues, até porque o padrinho de casamento dele faz parte desse projeto, que é Caetano Veloso, junto com o Ivan Lins, junto com Sá e Guarabyra, Beto Guedes, Guilherme Arantes, enfim, um timaço numa reunião que acabamos de fazer. Eu até trouxe a notícia em primeira mão para o General Hamilton Mourão, porque já havia comentado com ele, a volta dos festivais ao nosso país. Já que agora voltamos a ter a cultura como prioridade no Brasil, portanto, o Brasil será palco de grandes festivais mundiais. O primeiro deles será no ano que vem, em que o Presidente Lula vai assumir a Presidência do G20, portanto, em 2024, o primeiro festival mundial será aqui em Brasília e contará com 30 países, Presidente Rodrigo Pacheco, em disputa, com novos talentos, para a gente buscar esses novos talentos de todo o tipo de música no comando desses músicos geniais do Brasil, alguns deles reconhecidos mundialmente, ganhadores de Grammys, como Ivan Lins, como Caetano Veloso e como tantos outros. Portanto, eu estive junto com a Senadora Tereza Cristina e com o Senador Eduardo Gomes, mostrando que não tem nada partidário nisso, pelo contrário: todos pensam da mesma maneira aqui no Senado Federal, seja situação, seja oposição, para uma cultura que vai fazer a gente ter... Não é do seu tempo, Presidente Pacheco. O senhor era um menino que ia ao estádio Mineirão, inclusive, e perguntava quem era a bola, porque o senhor nunca entendeu de futebol - como eu, evidentemente... Não é do seu tempo a gente ver os festivais da TV Record, da TV Globo... E nem do seu, Girão. Você, lá no Ceará, gostava de música cearense. Então, era bonito demais, era emocionante ver festivais na Record, na Globo... Portanto, o Brasil voltará a ter esses festivais, e eu fiquei muito feliz. Agradeço aqui à Senadora Tereza Cristina, à Senadora Leila do Vôlei e ao Senador Eduardo Gomes. Nós quatro fomos os pioneiros, mas teremos o apoio, evidentemente, de toda esta Casa, Presidente Rodrigo Pacheco.
17:40 R	Haverá, no ano que vem, um acontecimento mundial: a volta dos festivais musicais. Muitíssimo agradecido. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru. De fato, é uma notícia importante e festejada pelo Senado, lembrando que o Senado Federal teve a autoria da Lei Paulo Gustavo, que foi uma lei muito importante, no momento de pandemia, para o setor cultural, para a classe artística do Brasil, de autoria do Senador Paulo Rocha, relatada pelo então Senador Alexandre Silveira, e foi uma entrega muito importante de uma legislação em favor da cultura brasileira. Nós temos que valorizar sempre a cultura, e essa notícia é uma notícia muito boa, porque valoriza a base artística do Brasil. Diversos artistas, que foram citados por V. Exa. - Ivan Lins, Chico Buarque, Jair Rodrigues -, passaram pelos festivais. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não sei se o Ivan Lins, porque o Ivan Lins deve ser mais jovem. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - O Ivan, não. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Ivan, não... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Milton Nascimento, mineiro, passou. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... mas Milton Nascimento e Tom Jobim passaram pelos festivais da canção, e isso foi muito importante para a música brasileira, e até hoje a gente ouve as músicas dos festivais de canção. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - É verdade. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Ponteio, A Banda, Disparada. Você acha que eu não conheço de música, mas eu conheço alguma coisa. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pelo contrário, você é completo, até na cultura. Mas só para registrar, porque eu esqueci aqui - desculpe-me -, que a reunião foi no Ministério da Cultura, com o comando da Ministra Margareth Menezes, que é do ramo - portanto, ela deu um show na reunião - e levou toda a equipe dela. Portanto, foi um momento histórico, como a Senadora Tereza Cristina colocou lá. Ela se emocionou, porque ela voltou a lembrar das músicas dos festivais, como o senhor lembrou agora. Então, se Deus quiser, este Senado Federal será o autor, será o responsável pelo pontapé inicial dessa notícia. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Geraldo Vandré também, viu? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Geraldo Vandré. Não precisa dizer o que ele canta, não é? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - "Pra não dizer que não falei [...]." A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Pela ordem. Fora do microfone.) - "Pra não dizer que não falei das flores." O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Fale no microfone, Senadora Zenaide. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - "Pra não dizer que não falei das flores." O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - "Pra não dizer que não falei das flores." A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Pela ordem.) - Isso é uma pauta - nós temos que reconhecer - de uma importância muito grande. Isso é uma pauta alegre, feliz, que nós vamos ver, porque, em termos de música, o Brasil é um dos maiores. Claro que tem músicos de todos os estados, mas do Nordeste nós temos que reconhecer Gal Costa - Gal Costa, não -, Caetano Veloso, Maria Betânia, Geraldo Vandré, paraibano, Fagner, Dominguinhos e o nosso querido Luiz Gonzaga. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Gonzagão. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Se for o caso, aqui passamos a tarde toda falando disso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, Senador Eduardo Girão. Obrigado, Senadora Zenaide. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Presidente, parabenizo o Senador Kajuru pelo pioneirismo aí; ele, que é um defensor ardoroso da cultura e do esporte e um homem de bem. Mas, Presidente, eu queria também o cumprimentar pela iniciativa dessa sessão de debates, que vai discutir a questão do enfrentamento à fome, que é um problema grave do nosso país ainda, e com relação ao desperdício. Olha, Presidente Rodrigo, o senhor sabe bem - e, por isso, o senhor propôs; e eu quero cumprimentar a esposa do Abilio Diniz também -, que, no Brasil, segundo o IBGE, 30% dos alimentos produzidos aqui são desperdiçados. Trinta por cento! O Brasil é o décimo país que mais desperdiça alimentos no mundo; no planeta, é o Brasil. Presidente, com essa sua iniciativa, eu acredito que a gente pode... Porque existe um receio muito grande de bufês, de empresas, de supermercados, de fazer a doação e depois serem responsabilizados por alguma situação em que a pessoa tenha um problema alimentar.
17:44 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Às vezes é a validade do alimento, Senador Girão... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Às vezes ele está próprio para consumo, mas o dado objetivo da validade impede a... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então olha que iniciativa brilhante essa sua, você pode ter o destravamento, uma rede protetiva para estimular que a gente não desperdice os 30% que desperdiça hoje, e alimente muitos brasileiros. É uma posição humanística deste Senado Federal, liderada pelo senhor. Está de parabéns. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Eduardo Girão. Anuncio o Requerimento nº 834, de 2023, da Senadora Zenaide Maia e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a homenagear os dez anos de criação da Procuradoria Especial da Mulher, do Senado Federal. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadores e Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. O Senador Fernando Dueire gostaria da palavra pela ordem? Com a palavra, Senador Fernando Dueire. O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, hoje pela manhã, na CAE, Comissão de Assuntos Econômicos, pela confiança do Presidente Vanderlan Cardoso, relatei a questão de um empréstimo solicitado pela companhia de abastecimento do Estado de Pernambuco (Compesa), no valor de US$202 milhões, que foi aprovado por unanimidade. Na verdade, Sr. Presidente, Pernambuco tem o maior déficit hídrico do país. É um desequilíbrio relevante e que, por ter, de forma geológica, muito cristalino, fica com problemas na solução de abastecimento da água, tendo que se valer de adutoras e de transposição de bacias. Esses recursos chegam exatamente para reforçar o abastecimento da água do estado, da Região Metropolitana do Recife e sobretudo do Agreste, onde tem o maior desequilíbrio. Essa é uma iniciativa de grande relevância para o Estado de Pernambuco e eu gostaria de contar com o apoio dos pares aqui presentes para que fosse aprovada essa matéria, que será por V. Exa. colocada em votação simbólica neste Plenário. Água, Sr. Presidente, é vida, água é saúde, água é dignidade. Sem água nós perdemos o bem maior, que é a vida, como agora há pouco coloquei. Sr. Presidente, agradeço o apoio dos pares aqui presentes. Gostaria de registrar a presença do Sr. Presidente da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), Dr. Alex Campos, que aqui representa a Governadora Raquel Lyra, e do Deputado Estadual por Pernambuco, Jarbas Vasconcelos Filho. É isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
17:48 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Fernando Dueire. Anuncio, a pedido do Senador Fernando Dueire, o Projeto de Resolução nº 95, de 2023, apresentado como conclusão do Parecer nº 102, de 2023, da Comissão de Assuntos de Econômicos, tendo como Relator o Senador Fernando Dueire. Autoriza a Companhia Pernambucana de Saneamento a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$202 milhões. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Foi apresentado o Requerimento nº 177, de 2023, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos. Solicita urgência para a matéria. A Presidência submeterá o requerimento diretamente à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de urgência. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à promulgação. Requerimentos nºs 561, 564, 565, 567, de 2023, dos Senadores Rogério Carvalho, Giordano, Chico Rodrigues e Daniella Ribeiro, respectivamente, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participarem de missões oficiais, nos termos das autorizações da Presidência do Senado Federal. As Sras. e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados os requerimentos. Será cumprida a deliberação do Plenário. (Pausa.) Com a palavra, Senador Vanderlan Cardoso. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Para discursar.) - Sr. Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco; Sras. Senadoras e Srs. Senadores. Subo hoje nesta tribuna para tratar de alguns temas de enorme importância para o nosso país. Todos nós fomos eleitos para representar os nossos estados no Senado Federal, Senador Girão. Fomos eleitos para, entre outras atribuições, fazer leis que busquem representar um extrato fiel do pensamento da sociedade. Os brasileiros são, em sua maioria, conservadores. As pesquisas de opinião pública mais recentes comprovam isso. A última eleição para o Congresso Nacional mostra que o eleitor brasileiro escolheu Parlamentares que representam o pensamento conservador. Meu caro Presidente Rodrigo Pacheco, diante desses fatos, eu gostaria de saudar a posição firme e serena pela qual V. Exa. tem dirigido esta Casa.
17:52 R	Eu quero aqui ressaltar duas iniciativas, Sr. Presidente, que estão de acordo com o que pensa a imensa maioria de nós brasileiros. A primeira se refere à questão das drogas. Este é um problema muito sério, que afeta milhões de famílias brasileiras e que é, infelizmente, o grande vetor para a escalada da violência em nosso país. O projeto de V. Exa., que criminaliza o porte de qualquer quantidade e de qualquer droga, representa um alívio para a nossa sociedade. Eu gostaria de registrar que esse projeto, Senador Rodrigo Pacheco, tem o meu apoio integral, e tenho certeza de que também conta com a aprovação da maioria dos Senadores e das Senadoras. Outra questão - essa, no meu entendimento, é fundamental para o equilíbrio entre os Poderes - é o projeto que trata da definição de um mandato para os Ministros do Supremo Tribunal Federal. Se serão oito, dez ou doze anos... O importante é o Senado Federal dar voz e vez ao sentimento da grande maioria dos brasileiros. A independência entre os três Poderes está na nossa Constituição. Quando um poder começa a interferir em atribuições que são de outro poder, alguma coisa está fora da ordem constitucional. Por isso, meu caro Presidente Rodrigo Pacheco, quero me unir a mais essa iniciativa de V. Exa., que tenho certeza de que levará o Senado Federal, com serenidade, a debater e deliberar sobre um tema que, como bem sabemos, está na boca de todos os brasileiros. Por onde ando, e tenho andado muito não somente pelo meu Estado de Goiás, mas por todo o Brasil, no meu mandato, escuto das pessoas manifestações sobre o que elas consideram uma postura inadequada por grande parte do STF. Esta Casa não pode, nem irá deixar de tomar a decisão mais acertada sobre essas duas questões fundamentais: uma, em defesa da vida e da família; outra, que garante a normalidade constitucional em nosso país. Existem outros pontos que precisamos com urgência debater e deliberar. A questão do aborto, prática da qual sou totalmente contrário, precisa ser discutida e votada pelo Congresso Nacional, ou ser decidida por todos os brasileiros, por meio de um plebiscito, de acordo com o projeto apresentado pelo ilustre Senador Rogerio Marinho e que tive a honra de assinar. Outro ponto sobre o que o Congresso Nacional também deve deliberar é o chamado marco temporal. Não podemos permitir, Sr. Presidente, que a segurança jurídica em nosso país seja rasgada, nem que milhares e milhares de famílias sofram com a perda de suas propriedades, das quais 77% pertencem a agricultores familiares. Muitos desses agricultores, Senadoras e Senadores, estão investindo e trabalhando nas suas terras há mais de cem anos - isso mesmo, há mais de cem anos -, como é o caso dos colonos em Santa Catarina.
17:56 R	Lá, nós temos a quarta geração de uma mesma família produzindo alimentos que abastecem a mesa do brasileiro. O Brasil não pode condenar milhares de famílias a perder tudo de uma hora para a outra. Aqui, Sr. Presidente, Senadores e Senadoras, eu abro aqui um parêntese para falar sobre... no Estado do Pará, no Município de São Félix do Xingu, a ação que está acontecendo ali na Apyterewa, onde moram mais de sete mil pessoas: Força Nacional de Segurança, não sei quantos veículos, uma ação desnecessária em cima dessas pessoas - a maioria de agricultores familiares, inclusive do assentamento São Francisco, em que, na década de 90 - início da década de 90, Senador -, foi feito esse assentamento, e agora a sua desocupação, porque o STF assim decidiu; mas tenho certeza: nenhum Ministro do STF foi lá verificar para onde vão essas... pelo menos para dizerem para onde elas vão e o que vai ser feito com essas famílias. Eu conheço bem a região, ali eles produzem banana, milho, arroz, carne, leite. Então, são famílias que dependem do seu sustento e que estão ali há mais de três décadas. Falam que será concedida uma indenização pela terra nua e pelas benfeitorias. Aqui é interessante que os cálculos iniciais calculam e apontam que essa conta pode beirar os R$3 trilhões com as indenizações. De onde virá esse dinheiro? De onde virão esses recursos? Eu tenho acompanhado o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad - inclusive hoje tenho audiência com ele -, e ele tem, Senadores - Senador Renan, Senador Fernando, Senador Plínio -, procurado juntar centavos para cobrir o déficit que está já chegando aos R$100 bilhões, já prevendo o ano que entra também. E agora pode cair, nessa conta, R$3 trilhões, se nós juntarmos também os precatórios, que estão sendo, Senador Fernando Farias, já prorrogados por algum tempo. Então, com decisões como essa, aonde o nosso Supremo quer chegar? Gerando insegurança e até mesmo... tenho certeza de que essas famílias aqui não sairão assim, então pode haver violência no campo. Eu pergunto: quem vai pagar essa conta, que é altíssima? Por tudo isso, meu caro Senador Rodrigo Pacheco, é que, mais uma vez, esta Casa precisa de seu bom senso, de sua ponderação e, sobretudo, de sua liderança para dar as respostas que o brasileiro tanto merece. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Vanderlan Cardoso... O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... pelos pronunciamentos e pelas palavras dirigidas a esta Presidência. Com a palavra, pela ordem, Senador Mauro Carvalho Junior. O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Primeiro, gostaria de parabenizá-lo, Senador Vanderlan, pelo seu excelente pronunciamento aqui, dando todo apoio e respaldo para o nosso Presidente Rodrigo Pacheco, porque, realmente, os Senadores precisam estar unidos para essas pautas tão relevantes no Brasil.
18:00 R	O senhor colocou aqui um assunto que hoje é o que mais se comenta em todos os cantos, de norte a sul, de leste a oeste do Brasil. Para mim, a questão do aborto é a mais importante de todas. Nós não podemos deixar essa pauta de lado. A liderança, o equilíbrio, o bom senso, a forma que o nosso Presidente tem conduzido o Senado Federal, é de muita importância para que a gente dê continuidade a essas pautas. O senhor também colocou aqui a questão da descriminalização das drogas, um fato que tem destruído inúmeras famílias brasileiras, hoje, com a proibição das drogas. Imaginem com a liberação da maconha como é que os valores da nossa família brasileira serão conduzidos com esse processo? Não tem o menor cabimento a gente caminhar para uma liberação. O Brasil, já disse aqui, não tem maturidade para a liberação das drogas. Outra situação que a V. Exa. citou também foi o nosso marco temporal, criando uma insegurança jurídica no campo. O Brasil hoje é um dos grandes responsáveis pela segurança alimentar no planeta. E o quanto nós estamos deixando esses setores, hoje, em dúvida sobre continuarem investindo ou não nas suas propriedades, dada a insegurança por que hoje todos os proprietários rurais passam pelo Brasil. Então, V. Exa. está de parabéns por colocar essa pauta aqui tão relevante em apoio ao nosso Presidente Rodrigo Pacheco, que precisará, com certeza, do apoio de todos os Senadores para fazer esses enfrentamentos que teremos daqui para frente. Era só, Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Mauro Carvalho Junior. Senador Renan Calheiros, podemos anunciar o item de Alagoas? O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Pela ordem.) - Presidente, podemos sim. De antemão, quero agradecer muito a V. Exa. pela possibilidade de aprovação desse empréstimo de US$40 milhões. É fundamental para a modernização tributária, fiscal. Alagoas depende muito disso. Eu queria, a título de ilustração, dar um dado para V. Exa. e, em seguida, agradecer novamente. Nos últimos três anos, o Estado de Alagoas é o que mais cresce economicamente no Nordeste. Este ano, Sr. Presidente - dados do Banco Central e do Banco do Nordeste do Brasil -, Alagoas vai crescer 7%. É o terceiro ano seguido em que Alagoas é o estado que mais cresce, portanto, no Nordeste. Só perde para o Estado do Mato Grosso e para o Estado de Tocantins, mas tem mantido esse crescimento em função da capacidade que o estado recuperou de investir os recursos próprios. Esse empréstimo de US$40 milhões é fundamental para que a gente possa ter desdobramentos na recuperação econômica, no crescimento e no desenvolvimento do Estado de Alagoas. Mais uma vez, muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Presidente Renan Calheiros. Portanto, anuncio o Projeto de Resolução nº 94, de 2023, apresentado como conclusão do Parecer nº 100, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Renan Calheiros. Relator ad hoc: Senador Fernando Farias, que autoriza o Estado de Alagoas a contratar a operação de crédito externo com garantia da República Federativa do Brasil no valor de até US$40 milhões.
18:04 R	Não foram apresentadas emendas perante a mesa. Foi apresentado o Requerimento nº 176, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria. A Presidência submeterá o requerimento diretamente à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de urgência. Passa-se à discussão da matéria. Não havendo... Para discutir, perdão, Senador Rodrigo Cunha. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL. Para discutir.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, eu faço questão aqui, Sr. Presidente, de registrar o meu voto contrário a esse empréstimo. Venho acompanhando de perto a atuação, não só do Governo do Estado de Alagoas, mas também dos constantes pedidos de empréstimos feitos aqui no Senado Federal, os quais não se revertem para a população. Só lembrando aqui que nós tivemos quase R$2 milhões, ou mais do que isso, solicitados de dezembro até agora. Recursos esses que são uma situação que é demonstrada em que o Estado de Alagoas tem um melhor desempenho no Nordeste, depende do referencial. Porque, se nós buscarmos o desempenho de ajuste fiscal, Alagoas está ladeira abaixo. Inclusive, toda essa solicitação aqui feita demonstra uma tragédia já anunciada de empréstimos atrás de empréstimos, que fazem com que o Estado de Alagoas escancare a demonstração de que não é um estado sólido. Isso é ruim para o nosso Estado de Alagoas, que a cada dia que passa vê a situação na saúde piorando - pessoas usam a imprensa para demonstrar que estão há um ano aguardando para fazer um tratamento de câncer de tireoide e não conseguem dar sequência -; professores que têm que ir às ruas fechá-las, pedindo atenção, porque a educação não vai bem; hospitais que não recebem os recursos necessários para sua manutenção. Enfim, é um caos generalizado, e um empréstimo a mais de mais de R$200 milhões, que tem como objetivo não a atividade fim, mas sim melhorar a gestão de gastos do próprio estado, infelizmente já demonstra que está pegando dinheiro para aprender a não gastar. E não é essa a prática. Nós temos, infelizmente, que mudar essa postura. Não podemos aprovar empréstimo atrás de empréstimo, principalmente numa situação em que se passa menos de uma semana da chegada desse pedido até a sua aprovação aqui no Plenário do Senado. Não fico feliz em dizer isso, mas, sinceramente, esses desmandos que acontecem no Estado de Alagoas inclusive escancaram e colocam à demonstração de todos os alagoanos que a gestão passada do ex-Governador Renan Filho se configurou realmente em uma grande farsa no que se refere ao ajuste fiscal. Porque quem pede empréstimo atrás de empréstimo está dizendo que não tem um orçamento sólido no seu estado. E dessa maneira, toda prioridade que foi utilizada, inclusive como desculpa pelo Governo anterior para não se investir em projetos sociais, que justificou, inclusive, o fato de pegar o Estado de Alagoas de uma maneira e entregá-lo com mais pessoas passando fome durante oito anos, é uma demonstração que escolheu a solidez fiscal que foi pelo ralo. Dessa maneira, infelizmente, é necessário chamar atenção para esses pedidos de empréstimos seguidos, corriqueiros e sem contrapartida, porque o recurso não é para colocar mais merenda nas escolas, o recurso não é para colocar mais leitos nos hospitais, o recurso não é para melhorar a vida das pessoas e, sim, direcioná-lo, especialmente, para a gestão de gastos que não se tem controle. Por isso, confirmo aqui o meu voto, infelizmente, contrário a mais um pedido de mais de R$200 milhões, solicitados neste momento.
18:08 R	O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Renan Calheiros. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para discutir.) - Presidente, com todo respeito, o Senador Rodrigo Cunha não sabe o que diz, não sabe o que fala. Sr. Presidente, os dados são inequívocos. O Estado de Alagoas é o estado que mais cresce economicamente no Nordeste nos últimos três anos. Este ano Alagoas vai crescer 7%, perderá apenas - são dados do Banco Central - para o Estado de Tocantins e o Estado do Mato Grosso. O Estado de Alagoas foi o estado do Brasil que mais fez a expansão de leitos hospitalares - mais expansão de leitos hospitalares -, diferentemente do que acabou de dizer o Senador Rodrigo Cunha. A Prefeitura de Maceió, que ele defende, partilha e quer ser, inclusive, candidato a Vice-Prefeito, é a única Prefeitura de capital que não tem um hospital sequer, nem maternidade. Nós denunciamos isso há 20 dias, e o Prefeito resolveu com os recursos da Braskem superfaturar um hospital com 75 leitos por R$266 milhões. Um crime, um roubo, um absurdo, uma coisa que, do ponto de vista legal, não pode acontecer. Então, eu lamento a frustração. O Senador Rodrigo Cunha perdeu a eleição para Governador depois de ter usado, com o Presidente da Câmara dos Deputados, inclusive a Polícia Federal para ajudá-los no pleito, afastando o Governador do estado. Isso, sim, é que o Brasil precisa conhecer; não, Sr. Presidente, querer negar ao Estado de Alagoas R$40 milhões para modernização fiscal. É inacreditável o que acabamos de ouvir. Mas isso é consequência da frustração e da falta de informação que o Senador tem do próprio estado que representa aqui. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Fui citado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Rodrigo Cunha. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL. Para explicação pessoal.) - Bem, Presidente, eu quis aqui nem direcionar a fala ao Relator, mas, sim, ser técnico, colocar o meu ponto de vista e tentar ser até elegante, que não é o caso do que mais uma vez o Senador, que é conhecido como Senador fake news, vem aqui dizer, trazendo informações até de posicionamentos meus, falando de meu futuro político. Então, ele manda em alguns, mas não manda em todos. Então, todo mundo sabe que eu tenho autonomia. E o que eu falei aqui o Estado de Alagoas sabe. Então, nós vivemos em um estado, que até o Senador Renan Calheiros relembrou aqui, que agora tem a sã consciência de aprovar R$200 milhões a mais, ultrapassando mais de R$2 bilhões de dezembro para cá... E todo mundo sabe como o Governador é acostumado a usar recursos públicos. O Brasil sabe... O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - Você está desinformado... O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Quarenta o quê? Quarenta milhões de quanto? De dólares... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Quarenta milhões... O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - De dólares, de dólares, de dólares. Estou falando em reais. Escute... O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - Deixa de frustração... O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Escute para falar. Eu estou falando aqui reais. Não venha colocar palavras na minha boca. Desinformado está você! Então, aqui eu venho, Presidente, dizer com a certeza absoluta de que esses recursos não serão bem empregados, e é por isso que eu estou aqui em defesa... O Senador também vem trazer fatos municipais aqui, em vez de comemorar a entrega de um hospital da melhor qualidade para a população, adquirido com recursos, sim, de uma indenização feita ao município, que tem que ser revertida para as pessoas, não com objetivos escusos nos quais ele aqui, através de uma CPI - e nós vamos falar sobre essa CPI -, tenta esconder os fatos.
18:12 R	Então é dessa maneira que nós vamos aqui, mais uma vez, manifestar o voto contrário, na certeza absoluta de que este é o meu dever de alertar os Senadores de que mais de R$2 bilhões, nos últimos meses, destinados ao Estado de Alagoas não estão tendo a contrapartida que a população espera. Então Alagoas só vai ser forte se o alagoano for forte junto; não se seus caciques falarem mais alto do que quem quer que seja. Então é dessa maneira que eu registro. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu declaro, senhores, encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução, com voto contrário do eminente Senador Rodrigo Cunha. Fica, então, concluída a votação. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Chamo o próximo orador inscrito, o Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, bastou o senhor fazer uma declaração apoiando para se iniciar a discussão sobre a PEC para se fixar o mandato de ministro do Supremo que começaram a pipocar opiniões que a gente até deveria dispensar sem sequer falar aqui porque não compete a essas pessoas estar opinando. Mas eu quero lhe dizer que eu, como autor da PEC de março de 2019 que fixa o mandato de ministro do Supremo em oito anos - nós estamos falando em 2019 -, tenho algumas observações a fazer. Particularmente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, olha o que publica o Ministro Gilmar Mendes em seu Twitter, Senador Mourão. O Ministro se ocupa em publicar hoje, e vou ler aqui, abrindo aspas para o Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes. Antes dele, o Ministro Flávio Dino também já opinou. Mas eu falo do Ministro Gilmar Mendes - abrem-se aspas: Agora ressuscitaram a ideia de mandatos para o Supremo. Pelo que se fala, a proposta se fará acompanhar do loteamento das vagas em proveito de certos órgãos. É comovente ver o esforço retórico feito para justificar a empreitada. Sonham com as Cortes Constitucionais da Europa com tez parlamentarista [segundo ele]. Entretanto, o mais provável é que acordem com mais uma agência reguladora desvirtuada. Talvez seja esse o objetivo. [E ele continua:] A pergunta essencial, todavia, continua a não ser formulada. Após vivenciarmos uma tentativa de golpe de Estado, por que os pensamentos supostamente reformistas se dirigem à Suprema Corte? Vou responder ao Ministro: porque é lá que estão os desmandos; porque é lá, no Supremo Tribunal Federal, que está o maior foco de insegurança jurídica da nação brasileira; é por lá que passou a boiada.
18:16 R	E é bom que eu diga à nação brasileira que nesta PEC, apresentada por mim em março de 2019, a boiada não tinha passado. O primeiro boi não tinha arrombado a cerca ainda. Portanto, não procede essa questão de revanchismo, de companheirismo e de seja lá o que for. Primeiro, é estranho ver um ministro usar Twitter para combater uma ideia parida aqui no Congresso Nacional, porque, quando se trata de lei, quem pode parir a lei é o Congresso Nacional. Não é o Supremo, que teima em legislar o tempo inteiro. A gente fala do Supremo, Ministro, porque é lá que precisamos começar a reforma. É lá que precisamos começar a dar o exemplo, porque é lá em que está o mau exemplo, o mau exemplo de rasgar a Constituição. Eu disse aqui e vou reiterar aqui, mais uma vez, aos brasileiros e brasileiras: revolução, golpe de Estado, seja lá o que for, não se faz mais com canhões, com fuzis e com tanques nas ruas. Não se faz mais com sangue. Revoluções, tomada de poder, morte da democracia se fazem, sim, quando se rasgam constituições, principalmente partindo de quem deveria guardá-las, de quem deveria zelar por elas, que é o caso do Supremo Tribunal Federal. Na sequência de atos políticos e jurídicos que vêm fraturando o equilíbrio entre os três Poderes e criando novos riscos à democracia, o Ministro da Justiça, Flávio Dino, anunciou em entrevista que pretende apresentar proposta de emenda à Constituição para limitar o mandato de ministros do Supremo Tribunal Federal. Nenhum reparo ao mérito, até porque tem uma PEC de minha autoria nesse sentido. O problema, portanto, não é o mérito, mas o fato de que todos os escalões da República hoje se acham no direito de legislar. Vale lembrar, mais uma vez, o Supremo Tribunal Federal criando normas para consumo de drogas ilícitas, para o aborto, para interdição de terras ditas indígenas, para o imposto sindical e tudo mais; e no Executivo temos aí o Ministério dos Povos Indígenas, que reuniu um grupo próprio de juristas para promover uma reforma legislativa; e, agora, o Ministro quer propor a lei. O Ministro Flávio Dino é Senador eleito pelo Maranhão. Fica aqui uma sugestão: que ele retome a sua vaga de Senado para apresentar a lei que acha que tem que apresentar. O que ele não pode fazer é no Executivo. Isto aqui, pode até não parecer para alguns, mas isto aqui é o Senado da República Federativa do Brasil, e para nós, Senadores, cabe, sempre, chamar a responsabilidade e dar o exemplo. Qual é o exemplo? Voltar a legislar, como fizemos, com toda a competência aqui, ao trazer de volta o marco temporal. Se o Supremo achar que tem que novamente julgar inconstitucional, vai esticar a corda, vai teimar em legislar. Como devemos fazer na questão do aborto? Legislar é a nossa missão, legislar é a nossa função. Eu levei, Senador Arns, 36 anos para chegar ao Senado. Em 14 eleições, perdi 10. Ganhei 3 para Vereador e 1 para o Senado Federal, e não posso - em nenhuma hipótese, não posso - admitir que alguém usurpe e me tome a prerrogativa de legislar.
18:20 R	Eu não vim aqui carregado de sonhos. Eu vim aqui com um sonho realizado, que é o de ser Senador da República. Portanto, ao Ministro Gilmar, ao Ministro Flávio Dino: os senhores não podem legislar. Os senhores não podem se meter na PEC que fixa mandato de ministros. Isso compete apenas e unicamente ao Congresso Nacional. Volto a repetir, Senador Paim: em março de 2019, apresentei essa PEC, Senador Cleitinho, meu amigo Girão - em março de 2019. Não conhecia sequer dez Senadores ainda, nenhum contato com o Governo Federal, apenas trazia para cá a decisão de um dia poder colaborar com a nação brasileira, de um dia poder realizar a vontade da nação brasileira, que é a de frear o Supremo Tribunal Federal. Tem freio, sim; tem freio, sim. Está na Constituição. No dia em que a gente pediu aqui a votação do impeachment, Girão e eu, a votação de impeachment do Ministro Alexandre de Moraes, acusaram-nos de revanchistas. Está na Constituição; está lá, ela é clara. Nós, unicamente nós Senadores podemos fazer isso. Que tirem, então, da Constituição. Aí, sim, eu vou estar errado se continuar insistindo nesse tema, se continuar tocando essa nota. Presidente Rodrigo, uma coisa também me preocupa, e isso a gente vai conversar, porque a gente tem acesso e conversa pessoalmente: essas informações que vejo - espero que não procedam - de se elaborar um anteprojeto para apresentar como proposta. É PEC; é lei; é Senado; é Congresso. Somos nós, e não eles. Não é possível mais aceitar essa usurpação, essa tomada de prerrogativa, essa tomada de poder e de decisão. E compete a mim, como Senador da República, das barrancas de um rio, vindo do Amazonas, falar; se não para os Senadores, se não para o Brasil e para a nação, mas falar para os Anais. Este Senador não concorda, repudia essa intenção e essa intromissão - que se registre nos Anais, para que a minha passagem aqui seja registrada, de um Senador que não teme o Supremo, de um Senador que não respeita ministro que não se respeita, que não respeita ministro que rasga a Constituição. Eu ouço o meu amigo Girão, Presidente, e encerro o meu discurso. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Meu querido Senador Plínio Valério, eu fiz, pouco tempo atrás... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... aí dessa tribuna, um pronunciamento também nesse sentido, apoiando o Presidente Rodrigo Pacheco, que está sendo um líder, que está levando aí muita esperança aos brasileiros. E eu quero reconhecer, de público: eu entrei junto com o senhor aqui, em 2019, e o senhor foi o pioneiro desse assunto. Fundamental essa questão dos mandatos para ministros. Tem uma PEC do senhor que eu assinei, e eu espero que a gente tenha, claro, debates e tudo, mas que a gente se resguarde aqui das iniciativas legislativas já tratadas pelos Senadores eleitos pelo voto popular. Então, está todo mundo de parabéns, principalmente o Presidente Rodrigo Pacheco, que eu tenho certeza de que vai acolher... (Interrupção do som.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - ... a iniciativa do senhor. Muito obrigado. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Muito obrigado. (Fora do microfone.) Eu encerro, Presidente Pacheco, transmitindo ao senhor muitos recados do Amazonas, de pessoas que me param para parabenizá-lo nessa questão do marco temporal, nessa questão de fixar mandato, na questão de assumir as rédeas da nossa missão, que é exatamente a de legislar e de fazer isso.
18:24 R	Todo mundo acha que este é o momento de voltar a discutir a fixação de mandatos de ministros. Também acho. Agora, não dá o direito de um Ministro da Justiça querer mandar projeto para cá e, muito menos, dá o direito de um Ministro do Supremo querer intimidar, querer opinar, como se ele fosse o cara, como se ele fosse o todo poderoso. Ele até pensa, porque faz algum gesto nesse sentido, mas, como eu digo, nenhum Senador aqui, nenhuma Senadora aqui é menor do que um Ministro do Supremo; se não for igual, é bem maior. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Plínio Valério. Com a palavra, a próxima oradora, Senadora Augusta Brito. (Pausa.) A Senadora Augusta Brito tem a palavra como oradora. Na sequência, o Senador Rodrigo Cunha. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para discursar.) - Boa noite. Boa noite a todos e todas. Quero cumprimentar aqui o Presidente Rodrigo Pacheco. Venho aqui, hoje, a esta tribuna, com uma felicidade muito grande em poder aqui dizer e testemunhar que nós conseguimos hoje aprovar um projeto muito importante para as famílias de todo o nosso país e, especialmente, para as crianças e adolescentes que ficaram órfãos, vítimas de um feminicídio. Quero aqui já registrar e agradecer ao Presidente Rodrigo Pacheco por ter tido essa sensibilidade em pautar esse projeto, que já veio da Câmara Federal, dos Deputados e das Deputadas. Quero fazer o registro de que, na Câmara, foi apresentado pela Deputada Maria do Rosário, que eu quero aqui já cumprimentar e parabenizar pelo belíssimo projeto que foi enviado aqui a esta Casa do Senado. Quero agradecer também ao Presidente da CAE, o Senador Vanderlan, que também possibilitou que eu pudesse ser Relatora desse importante projeto, pois, inclusive, no Estado do Ceará, quando era Deputada Estadual, também apresentei um projeto semelhante, que foi aprovado, e sei da grande importância de esse projeto hoje estar aqui sendo aprovado. Quero aqui agradecer imensamente ao grande Senador Paulo Paim, que fez aqui a relatoria brilhantemente. Quero agradecer a V. Exa. por também ter tido essa sensibilidade de entender a importância de a gente aprovar hoje, e não deixar para amanhã, porque a gente já tem uma dívida histórica com essas famílias, cujos filhos, na sua grande maioria crianças e adolescentes, ficam órfãos de suas mães. Eu quero aqui dizer e registrar que no Estado do Ceará trabalhei muito com a pauta, minha querida Senadora Margareth, em relação à violência contra nós mulheres. E, em algumas dessas visitas, especialmente expandindo a questão da Procuradoria Especial da Mulher, eu presenciei numa marcha, numa cidade do interior do Estado do Ceará, lá na região do Cariri, duas crianças, um adolescente e uma avó fazendo parte de uma marcha para exatamente chamar a atenção da sociedade sobre a importância do combate à violência contra nós mulheres. E, quando eu vi aquelas crianças, órfãos de mãe, participando daquele momento, chamando a atenção da sociedade, e a família, no caso a avó e o avô, que estavam ali tomando posse daquelas crianças, se assim eu puder falar, eu fiquei pensando em como a gente tem a obrigação, a gente como Estado, como Governo, de realmente amparar essas famílias, essas crianças.
18:28 R	Quando acontece o feminicídio, essas crianças já vêm sofrendo dentro da sua família, da sua estrutura familiar, todos os tipos de violências que você possa imaginar, seja física, patrimonial, psicológica. E, quando se chega até ao feminicídio... Imagine que você seja uma criança ou um adolescente, e, no lugar em que é para você ter segurança, ser feliz, ser acolhido, que é a sua casa, a sua estrutura familiar... A grande maioria dos casos, 80% dos casos de feminicídio acontecem dentro da sua casa, pelo seu pai, na frente das crianças, que ali realmente precisam de uma atenção especial. Então, é muito doloroso você ver a sua estrutura familiar se desfazer na sua frente. Como é que fica o psicológico dessas crianças? Como é que ficam - muitas ainda conseguem ter uma família que pode acolhê-las - as famílias que não têm condição de acolher essas crianças que são vítimas desse cruel crime que é o feminicídio? Então, quero aqui registrar a minha imensa felicidade de ter tido vários parceiros e parceiras - Deputadas, Deputados, Senadores e Senadoras - para que a gente pudesse aprovar, no dia de hoje, que, para mim, é um dia histórico, esse projeto aqui no Senado. Espero eu que seja sancionado logo mais. Acredito que o nosso Presidente Lula, pela sua sensibilidade e pela forma como vem tratando essas políticas para combater a violência contra nós mulheres, realmente, vai sancionar essa lei. Eu quero só dizer e garantir a tantas famílias que vão ter, minimamente, um salário mínimo para poder amenizar tantos sofrimentos que essas crianças e adolescentes passam quando sua estrutura familiar é destituída. Então, era esse o registro que eu queria fazer aqui hoje, e o agradecimento muito especial ao nosso Presidente do Senado e a todos que colaboraram para que esse projeto pudesse ser aprovado de uma forma rápida, tão necessário que é para este momento, especialmente, em que a gente vê tantas famílias... Foram 1,4 mil feminicídios no ano passado. A gente quer realmente fazer justiça, e essa é uma forma, entre tantas outras que a gente acredita que ainda precisam ser feitas, de amenizar, garantindo pelo menos essa renda para essas famílias que são obrigadas a acolher essas crianças e adolescentes. Então, estou muito feliz! Parabéns a todos e todas, à Deputada, que propôs lá, e a todos aqui que fizeram esse projeto ser aprovado. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Eu que lhe agradeço, Senadora Augusta Brito. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Fora do microfone.) - Um aparte à Senadora. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Eu concedo a palavra ao Senador Rodrigo Cunha. V. Exa. está com a palavra. (Pausa.) Senadora Margareth. A Sra. Margareth Buzetti (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para apartear.) - Eu só queria fazer um aparte à fala da Senadora Augusta Brito. Realmente, esse projeto, que foi aprovado hoje, é tão importante quanto a lei que a gente aprovou do auxílio-aluguel para as mulheres vítimas de violência doméstica, para que esses filhos não fiquem órfãos, porque eles ficam órfãos de mãe, porque a mãe foi assassinada, normalmente, pelo seu companheiro, pelo pai, e de pai, porque o pai vai para a prisão. Então, eles ficam órfãos de pai e de mãe. Eu tenho um projeto de lei. Existe uma prática hoje no Judiciário de não se encarcerar. Mas o que vamos fazer? Vamos continuar a deixar matar as mulheres? É isso o certo? Então, esse pacote antifeminicídio... (Soa a campainha.)
18:32 R	A Sra. Margareth Buzetti (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - A gente sabe que o limite é o feminicídio, porém, o que acontece antes - a violência verbal, a perseguição - é que vai culminar no feminicídio. Então, esse pacote antifeminicídio está mexendo em cinco leis, e não tem outra forma, Senadora Augusta, nós já tentamos de tudo: se o cidadão não tiver medo de cometer o crime, ele vai continuar matando, porque parece que somos uma propriedade descartável. É isso. Então, parabéns, fico feliz porque você foi a Relatora desse projeto. Parabéns, Senadora. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Eu agradeço - peço só um minutinho para concluir a minha fala. Eu agradeço e parabenizo também a Senadora pela iniciativa. Eu tenho a certeza de que, com leis também que estão sendo propostas, sobretudo, mas falando e tratando da questão da prevenção, para que a gente possa não continuar repetindo... (Soa a campainha.) A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - ... e tendo que criar novas leis e novas penalidades, para que a gente possa verdadeiramente acabar com essa questão do feminicídio. Então, vem da estrutura do machismo, que é muito forte, muito grande e dá todos os tipos de violência, inclusive a violência política que nós passamos aqui todo dia e toda hora. É uma questão de educação também. Então, vamos prevenir para a gente evitar realmente que a gente possa ainda ter que ter mais leis, além das leis que já existem, para proteger a vida das nossas mulheres do país. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Pela ordem... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senadora Augusta, eu quero também aproveitar a oportunidade para parabenizá-la... Senador Carlos Viana - por último ainda vou fazer aqui uma fala. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Eu quero só registrar também, antes que ele fale, a importância da parceria que a gente fez lá na CAE, no entendimento coletivo, como aqui eu já registrei, para que a gente pudesse votar e aprovar aqui hoje, e o compromisso que a gente tem de fazer uma proposta, não é isso, Senador? O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Isso, exato. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - E eu vou deixar aqui para V. Exa. falar da proposta, que tem meu total apoio, e a gente vai construí-la juntos e vai defendê-la também, com certeza. O Sr. Carlos Viana (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Para apartear.) - Obrigado, Senadora Augusta, de uma gentileza enorme sempre. O meu posicionamento, nós conversamos com muita franqueza lá, é sobre o projeto que, a meu ver, poderia ser muito mais ampliado. Voltaria para a Câmara, mas faria justiça a muito mais pessoas, porque um órfão de feminicídio, a meu ver, não tem nenhuma diferença de um órfão, uma criança cujo pai foi morto pela violência, por um assaltante; um pai comerciante que foi morto num assalto. Então, qual é a justificativa que nós teremos para dar um salário mínimo apenas nesses casos de feminicício? Nós temos milhares de meninos e meninas no Brasil que perderam pai e mãe vítimas da violência. E, pela Constituição, são todos iguais. (Soa a campainha.) O Sr. Carlos Viana (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Eu prevejo que esse projeto irá fazer uma grande corrida à Justiça, porque toda família que perdeu o seu sustento - ou a mãe que foi morta, porque a maioria hoje é de mulheres - vai poder recorrer à Justiça para poder receber a mesma pensão. Nós precisamos discutir isso. Mas, pela aprovação do projeto, nós entramos num acordo. E eu vou apresentar, Srs. Senadores - já está pronto -, outro projeto, que estende essa mesma pensão para todos os órfãos da violência no Brasil. Eu militei, Senadora Margareth Buzetti, 23 anos no jornalismo policial, na rua com os policiais, e sei a dificuldade que os policiais passam, o risco de vida, várias vezes ameaçados. Então, eu tenho uma trajetória. Eu conheço dezenas de casos em que o pai foi assassinado na frente dos filhos, no comércio; às vezes um entregador de gás, Senador Girão: a pessoa tem um depósito de gás, está ali, chega um assaltante, mata o pai, e chega o filho, a filha; o desespero daquela família com o pai morto ali. E essas crianças não têm nenhum amparo.
18:36 R	Agora, no caso do feminicídio... Se a gente falar assim: "não, eu sou contra". Ninguém é contra a pauta das mulheres. Ninguém é contra essa pauta, mas a nossa pressa em votar torna o projeto menor do que ele poderia. Poderíamos tirar aqui no Senado e dizer: não, todos as crianças brasileiras hoje que sofrem com a ausência de pai e mãe vítimas de uma violência absurda - que não atinge só as mulheres, atinge todo um contingente de brasileiros - vão ter direito. Porque, constitucionalmente, eles têm direito a essa pensão. É o meu pensamento com relação a isso. Quero dar os parabéns pelo relatório, pela proposta, que é boa, mas vamos estendê-la a todos os órfãos da violência neste país porque todos eles têm direito a algum tipo de reparação. Nós estamos falando aqui, Senadora Augusta, é da responsabilidade do Estado na segurança pública, que é premissa... (Soa a campainha.) O Sr. Carlos Viana (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - ... e estamos falando da responsabilidade do Estado com esses menores que foram vítimas da violência indiretamente pelos pais. Outra questão, por exemplo: eles têm direito até os 24 anos, porque a lei brasileira já é clara. Quando um menor, um dependente, aos 18 anos de idade completos, está matriculado em universidade, os benefícios se estendem até 24 anos. Isso também ficou de fora do projeto, e a gente tem que corrigir posteriormente. Mas fica aqui o meu posicionamento, mais uma vez, e o agradecimento pelo apoio para que a gente possa fazer a justiça e estender a todos os brasileiros órfãos da violência esse benefício, que eu considero muito importante. Obrigado, Presidente Weverton. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Presidente, eu... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Eu que agradeço, Senador Carlos Viana. São considerações importantes, que nós vamos precisar, sem dúvida nenhuma, trazer para o debate aqui desta Casa. A Senadora Augusta vai ficar em pé mais um pouquinho porque o Senador Girão também quer um aparte, e em seguida vou perguntar ao Senador Cleitinho também se ele vai fazer com a Senadora Augusta ou só em seguida - em seguida, o.k. Senador Girão. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Muito obrigado, meu amigo, Presidente desta sessão agora, Senador Weverton. Eu queria cumprimentar a Senadora Augusta Brito pelo relatório. Nós somos do Estado do Ceará, que tem o quinto maior índice de assassinato de mulheres do Brasil. E, Senador Carlos Viana, eu queria lhe cumprimentar também porque eu sou a favor dessa sua iniciativa. Aqui no Distrito Federal, Senadora Augusta Brito, talvez pela urgência não foi possível a gente fazer essa ponderação, mas o Senador Izalci Lucas sabe que, aqui no Distrito Federal, um programa de estado que existe aqui é o Pró-Vítima. É um programa que vai exatamente ao encontro do que o senhor falou, Senador Carlos Viana. (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não são apenas mulheres, para as quais a gente tem que ter o carinho especial e o olhar, mas tem vítimas da violência que ficam à míngua e precisam de apoio de todas as formas. A violência tomou conta não apenas do Estado do Ceará, onde nós temos uma situação gravíssima, e da Bahia também, mas do Brasil. E quem é que vai olhar pelos órfãos? Quem é que vai olhar pelas outras pessoas? Então, eu acredito que a gente precisa encarar isso juntos, por uma questão de justiça - que está acima de qualquer ideologia -, para que a gente possa equilibrar a decisão numa evolução, vamos dizer assim, dessa discussão para outros projetos. Parabéns, Senador Carlos Viana! Gostei muito porque eu lembrei do Pró-Vítima aqui do Distrito Federal. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Prezados Senadores, em 2021, foram mais de 1,3 mil casos de feminicídio. Em 2022, 1,4 mil casos de feminicídio; uma mulher a cada seis horas.
18:40 R	É preciso lembrar que essa tragédia nacional tem vitimado também milhares de crianças e adolescentes, que ficaram desamparados, sem a mãe e sem o sustento, devido a essa violência doméstica. Há pouco tempo, eu falei, aqui no Plenário, do caso de uma maranhense vítima de feminicídio na cidade de Governador Archer, a Arlete. Ela tinha um filhinho de dois anos de idade. Como ela, há muitas mulheres que também são mães vítimas desse crime que tem envergonhado o nosso país. Este projeto, relatado aqui pela nossa eminente Senadora Augusta Brito, que concede a pensão especial de um salário mínimo para filhos e dependentes de baixa renda de vítimas de feminicídio, é um ato de justiça. A nossa sociedade falhou ao não proteger as nossas mães, e não pode falhar ao não amparar os seus filhos. Além dos prejuízos psicológicos que o feminicídio traz para os dependentes da vítima, também há um prejuízo financeiro. Em muitos dos casos, o pai é o autor do crime e, em muitos outros, a mãe cuidava sozinha dos seus filhos. Em todas essas situações, os filhos perdem um núcleo familiar e, principalmente, a forma de manter as suas condições mínimas de manutenção da vida. A aprovação deste projeto hoje, aqui no Senado Federal, representa uma verdadeira disposição da sociedade brasileira para lidar com essa tragédia que é a violência contra a mulher. Então, parabéns à nossa Relatora Senadora Augusta e a todos os Senadores e Senadoras do nosso querido Senado Federal. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Fora do microfone.) - Só para concluir, só um minutinho... A Sra. Margareth Buzetti (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para apartear.) - Presidente... Só um minutinho, Senadora. Eu quero dizer aqui que eu concordo com o Senador Carlos Viana... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senadora Margareth. A Sra. Margareth Buzetti (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - ... no sentido de que o Estado tem, sim, a responsabilidade de proteger a todos, mas eu vejo milhares e milhares de mães criando seus filhos sozinhos e vejo muito poucos pais criando seus filhos sozinhos. Então, a mãe consegue criar, amparar, mas, quando ela morre, quando ela é assassinada, o núcleo familiar se vai, e é por isso que se fala... Eu acho que todos têm o direito, sim, perante a lei, mas os casos de feminicídio no Brasil estão fora do normal. Eu falei, há pouco: "Nós somos um produto descartável. Isso não é possível continuar acontecendo". E é isto: as mães conseguem criar seus filhos sozinhas; poucos pais conseguem. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Obrigada. Agora, só para finalizar mesmo, eu vou aqui agradecer a todos os apartes que contribuíram e engrandeceram o nosso pronunciamento de alguma forma. Quero dizer que essa questão realmente do feminicídio, do combate ao feminicídio e, especialmente, do olhar aos órfãos do feminicídio, como foi dito aqui pelo nobre Senador Presidente, é exatamente uma questão de justiça. Nada mais do que justiça nós temos que fazer, até porque nós temos um machismo estrutural que vem matando e continua ainda matando as nossas mulheres. E, no Estado do Ceará, nós temos - além de ter esse grande número e de estar infelizmente nesse ranking, no quinto lugar de violência contra nós, mulheres - várias ações, como a Casa da Mulher Cearense, que está sendo distribuída regionalmente. Nós vamos ter 14 Casas da Mulher Cearense, com toda a estrutura de acolhida, para que as mulheres não sofram feminicídio, porque, para além de prender e de punir o agressor, a própria Lei Maria da Penha trata exatamente da prevenção, para que o feminicídio realmente não aconteça. Esse é o nosso principal objetivo, mas, já que aconteceu, a gente também tem que fazer justiça, e eu acredito que esse projeto que foi aprovado aqui, hoje, volto a dizer, é um momento histórico, muito necessário, e não poderia ser diferente, com o apoio de todos e todas aqui do Senado Federal.
18:44 R	Então, muito obrigada pela sua compreensão, pelo tempo, muito obrigada também pelo seu aparte. Eu agradeço a todos os Senadores mais uma vez e afirmo e reafirmo: enquanto estiver o machismo estrutural arraigado dentro de nós, enquanto nós - eu, como mulher, e cada um que está aqui - não entendermos o papel de primeiro se reconhecer dentro do machismo, para poder começar a desconstruí-lo da forma que ele veio, matando especialmente a nós, mulheres... Queria eu ele não existir e não ter a necessidade... (Soa a campainha.) A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - ... de ter uma lei específica para que a gente pudesse garantir direitos às mulheres. Queria eu chegar... E tenho o sonho de um dia ver que o nosso país não vai precisar de uma Lei Maria da Penha, porque quem estão morrendo são as mulheres. Um dia eu fui questionada do porquê de não existir uma lei Maria do João ou João da Maria. É porque, infelizmente, quem estão morrendo são as mulheres. Eu não queria nem a Maria da Penha, nem a do João. Eu queria que todos se respeitassem e a gente não tivesse esse grande índice de crimes, especialmente porque somos mulheres. A questão da misoginia tem que ser falada e tratada também aqui dentro do Senado. Então, muito obrigada, fico muito feliz com essa aprovação aqui hoje. (Durante o discurso da Sra. Augusta Brito, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Weverton, Segundo-Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senadora Augusta Brito. Eu concedo a palavra ao Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Presidente, boa noite. Boa noite a todos os Senadores e Senadoras desta Casa aqui, aos servidores, à população que acompanha a gente pela TV Senado, à população que está aqui em Plenário. Sejam bem-vindos. A Casa é de vocês. Eu queria aqui mostrar para os Senadores - para dar um gás a todos os Senadores, dar motivação aos Senadores -, que a Jovem Pan News fez uma pesquisa e colocou assim: "Você acha que o Congresso deve ter o poder de anular decisões do STF?". Vou fazer novamente e mostrar para vocês: "Você acha que o Congresso deve ter o poder de anular as decisões do STF?". Noventa e três por cento disseram que sim - está aqui, ó - e 6% disseram que não. Então, vou repetir: 93% disseram - a população - que o Senado deve, sim, anular as decisões do STF. Eu estou falando isso para que a gente possa, cada dia mais, além do marco temporal que a gente fez semana passada, não deixar a questão das drogas, a questão do aborto, a questão do imposto sindical... Agora, o Senado também vai colocar mandato, porque o Presidente, disse em entrevista, mas aos 81 Senadores... Vai propor colocar mandato para os ministros, e acho que é até mais além: além de mandato, colocar para ter votação. Já pensou se os ministros fossem votados? Eleitos pelo povo? Eu queria ver os ministros sendo candidatos e batendo na porta da população, e, na hora que batessem na porta e pedissem o voto, um cidadão brasileiro falasse assim: "Ministro, você é a favor do aborto?", "Ministro, você é a favor das drogas, de legalizar as drogas?", "Ministro, eu sou um trabalhador e não quero pagar imposto para sindicato. O sindicato não me representa. Você é a favor do imposto sindical?". E aí, ministros, o que é que V. Exas. iriam falar? Já pensou se colocar... Além do mandato, você ter que ir pelo voto? Porque nós estamos aqui através do voto, nós somos representantes da população brasileira. Então, somos nós que temos que legislar. Então, eu espero que todos os Senadores aqui... A gente vai obstruir amanhã, e que a gente possa obstruir o mês inteiro. Desde que a pauta seja a favor do povo, a gente não vai obstruir não. Agora, ladainha tem que obstruir aqui - viu, Girão? A gente tem que começar a fazer isso aqui dentro do Senado, até que essas decisões que o STF tomou, esses julgamentos, que estão abrindo julgamento para questão de legalização do aborto, das drogas, o imposto sindical... Somos nós que vamos decidir.
18:48 R	Eu tenho toda a humildade aqui. Eu protocolei a PEC do Imposto Sindical. Parece-me que, nas Comissões, está tramitando até o projeto que é do Styvenson, que é o nosso Senador pelo Rio Grande do Norte. Que votem o dele, a ordem dos fatores não altera o produto, mas que a nossa Casa decida o que a população quer. Então, eu queria mostrar para todos os Senadores aqui, para não termos nenhum problema de ir para cima do STF, dentro do respeito. Mas está aqui, a população brasileira, que é o patrão, que votou na gente... Fez uma pesquisa a Jovem Pan News. Qualquer coisa, pergunte à Jovem Pan. Você acha que o Congresso deve ter o poder de anular a decisão do STF? E 93% disseram que sim. Então, a população está conosco. E a gente está com o povo. É a população que manda, e a gente vai continuar fazendo o que a população manda fazer. E eu queria aqui chamar a atenção de todos os Senadores e da população brasileira... Você pode perceber que seu avô, que o seu bisavô, até seu pai, sempre andam com uma sacolinha de remédios, vão lá à farmácia comprar um remédio, ou que, lá dentro da casa deles, lá na cozinha, tem um armário. Eles vão lá e guardam os remédios. Sabe o que está acontecendo? Eu não estou acreditando que o Geraldo Alckmin, que é o Vice-Presidente, que é até médico, deu uma entrevista dizendo que tem que voltar com os medicamentos, voltar com o imposto. O ex-Presidente Bolsonaro zerou os impostos, e ele está vindo com mais questões de aumentar imposto? E logo com um item que é essencial para o povo brasileiro, que é remédio, que é medicamento? São mais de 400 medicamentos. Inclusive, tem medicamento para cura de câncer, para quem tem leucemia. Eu queria mostrar alguns populares aqui, porque a gente não vai deixar isso acontecer. Eu até acredito que o Lula, o Presidente, como está se recuperando, não está sabendo disso, não está sabendo disso. E eu estou fazendo isso aqui para mobilizar a população brasileira para viralizar essa fala minha, porque, quando vocês viralizam e se mobilizam, voltam atrás, porque a política funciona na base da pressão. Pressionou, recua. Então, eu não acredito que vão voltar com o medicamento. Eu queria mostrar para vocês aqui, gente, um famoso, o Omeprazol. Vocês conhecem? É para quem tem problema de úlcera, problema de estômago. Estão querendo voltar com isso aqui, gente. Não vamos voltar com o imposto não. Deixa zerado. Deixa zerado. Lá na sua casa, lá na sua farmacinha, dentro da sua casa também, deve ter Captopril. Não tem? É para quem tem pressão alta. Para quê voltar com o imposto sobre esse medicamento, gente? Olha isso aqui. Está aqui, é esse aqui. Cameraman, dá um zoom aqui. Esse aqui é famoso, é para quem tem pressão alta. Olha, se você for à farmácia, se o Alckmin continuar com essa ladainha... Está querendo aumentar imposto. Com isso, você vai pagar mais caro nesse remédio aqui. Mas tem mais. Se eu errar o nome, vocês me perdoam, gente. Para você aí que está com problema na coluna, no joelho, com dor na junta, está aqui o diclofenaco. Esse também vão aumentar o imposto dele. É para você que tem esse problema aí de dor na junta, tem muita gente que tem. Inclusive, tem hora que até eu tenho problema na junta. Aqui, olha, dipirona. Esse é famoso. Inclusive, eu estava com febre ontem, me deu uma virose ontem, hoje eu estou um pouquinho melhor. Vocês estão vendo que a minha voz está até ruim. Mas até sobre a dipirona estão querendo aumentar o imposto, gente, para quem tem dor e febre. No Brasil inteiro quem não tem dor e febre? Sabe quem acaba pagando a conta? É sempre a população mais carente, é sempre a população mais carente. Então, fique à vontade, meu Senador, e me ajude aí. Não vá defender não. Fique do meu lado. Eu sei que você é da base. O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para apartear.) - Senador Cleitinho, eu estava observando o discurso de V. Exa. e concordo com as suas colocações, mas eu vou a um ponto que é importante. Nós aprovamos um projeto meu, no Senado Federal, que se chama Projeto Pós-Comercialização, ou seja: depois de a Anvisa autorizar um laboratório a comercializar um medicamento, a Anvisa precisa pegar na farmácia o comprimido, a drágea, ou se for em suspensão ou uma injeção, e fiscalizar se esse remédio tem o conteúdo que foi verificado no laboratório. Hoje, não tem negócio melhor do que farmácia e laboratório no Brasil.
18:52 R	E o ex-Ministro foi um ótimo Ministro da Saúde, José Serra. Ele instituiu os genéricos e os similares. Nós temos três tipos de medicamentos comercializados no Brasil: os genéricos, os similares e os de marca. E um projeto que eu aprovei aqui é para que a Anvisa, que está na Câmara já há uns dois anos e, lamentavelmente, a Câmara não o aprovou. Quando eu apresentei esse projeto, os lobistas do laboratório vieram me procurar - eu não recebo lobistas em meu gabinete -, de forma que nós o aprovamos e mandamos para a Câmara. Hoje, qualquer genérico, seja um antibiótico, um analgésico, um antitérmico, seja uma medicação para diminuição da pressão, para controle da pressão, se você for levar ao laboratório e verificar, não tem o conteúdo que está na bula do medicamento, lamentavelmente. É um perigo para a vida das pessoas e para a saúde das pessoas. Por exemplo, o médico medica para tomar um grama de um antibiótico, seja cloranfenicol, ampicilina, qualquer antibiótico desses, um grama por dia para curar uma infecção. E o paciente compra e toma o genérico que tenha menos do que um grama no seu conteúdo. Você não vai ficar bom da infecção e ainda vai desenvolver resistência ao antibiótico. Veja a gravidade do problema! E a Anvisa, até hoje, não fiscaliza. O meu projeto está na Câmara. Então, V. Exa., quando fala de custo de medicamento e da incidência de impostos, da carga tributária, está correto. Mais grave do que isso, e V. Exa. puxa um assunto importante, é a fiscalização após a comercialização dos medicamentos. O genérico e os similares não estão contendo, dentro daquilo que é prescrito, a quantidade da droga necessária para a cura das doenças, sobretudo a questão de antibiótico. E, hoje, a resistência vai se formando, porque a subdose que você toma de antibiótico não cura a doença e ainda dá resistência às bactérias. Antibiótico é para tomar a dose prescrita ou até mais. Quando se dá até mais do antibiótico, só é ruim para a bactéria que você está querendo combater, ou até para os vírus... (Soa a campainha.) O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... mas não para o paciente. Portanto, é importante que a Câmara dos Deputados avalie esse projeto, para aprová-lo de alguma forma e resolver essa questão. Parabenizo essa posição sempre muito coerente e muito sintonizada com aquilo que o senhor defendeu ao longo da sua candidatura ao Senado Federal pelo Estado de Minas Gerais. Parabéns. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Senador Otto, eu que agradeço o seu aparte e, assim, o que me dói é escutar, igual ao que V. Exa. disse, um projeto que beneficia o povo estar há dois anos parado por causa de lobby. Quero deixar bem claro que o que eu estou falando aqui não é lobby para farmacêutico ou para laboratório não, porque eu quero que eles se explodam. A minha questão aqui é o povo, porque, quando aumenta o imposto, eles vão comprar com um imposto mais caro, vão ter que revender, e quem paga mais caro é a população. Então, assim, eu não tenho nada com lobista também. Se lobista passar perto do meu gabinete, é porta fechada. E eu espero que nesses dois anos em que esse projeto está na Câmara também, que os Deputados tomem vergonha na cara e coloquem esse projeto...
18:56 R	Porque o que mais me impressiona na política é isso, projeto que é em benefício da população se engaveta por dois anos; projeto que é para ferrar com o povo, gente, vocês podem ter certeza de que em um mês, dois meses se resolve. Então, nesse projeto de V. Exa. tem meu total apoio. Mas eu queria terminar aqui, gente, porque tem mais remédios - viu, gente? - que vão aumentar aqui, ó! Para você que tem problema aqui, ó, deixa eu mostrar para você aqui, ó - eu guardei aqui, deixei bem arrumadinho -, para você que tem bronquite, pneumonia também, para você que usa esse tipo de medicamento também vai aumentar o imposto, viu? Aí você vai pagar mais caro. Então, o que eu estou fazendo aqui é mobilizando, porque o Geraldo Alckmin, que é médico, veio falar isso. Eu não sei por que tudo que o Presidente Bolsonaro, que o ex-Presidente Bolsonaro resolveu fazer para ajudar o povo já está vindo o Governo para querer atrapalhar e para ferrar com o povo. Tudo porque é o Bolsonaro. O Bolsonaro zerou a questão de imposto desses medicamentos. Agora, estão querendo voltar. Chega de aumentar imposto, gente! Não é aumentando imposto que a gente vai resolver o problema do país aqui não! Sabe o que vai resolver o problema do país aqui? É diminuir um pouquinho dessa máquina, que é cara para a população. É realmente ir fundo no que precisa ser feito aqui, uma reforma administrativa, uma reforma política, uma reforma moral neste país aqui. Chega de o povo pagar a conta! Quem tem que pagar a conta aqui somos nós, políticos. Não foi o povo, o gerador de riqueza, que gera emprego, o trabalhador que trabalha, que gera riqueza para este país que quebrou o país não! Ele paga imposto. (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Quem quebrou o país foram os políticos, quem gera despesa. Somos nós que temos que pagar a conta, viu? Muito obrigado, Sr. Presidente. Falei no final - não é? - certinho. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Tranquilo. Agradeço, Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Deixa eu guardar os medicamentos. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senador Carlos Viana, V. Exa. está com a palavra. Senador Jayme Campos. (Pausa.) Senador Jayme Campos, o Senador Carlos Viana está se dirigindo à tribuna, V. Exa. quer logo fazer o seu comunicado? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Fora do microfone.) - É só um breve comunicado... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Então, V. Exa. faz o breve comunicado, que é o tempo em que o Senador Carlos Viana se posiciona. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Caro Presidente Weverton, Sras. e Srs. Senadores, é só para dizer que outro marco importante no calendário nacional é o mês que celebra o Dia de Nossa Senhora Aparecida, o Dia dos Professores e ainda o movimento conhecido como Movimento Rosa, simbolizando mundialmente a luta contra o câncer de mama. Outubro também é conhecido como o mês das crianças, razão pela qual faço questão, Sr. Presidente, de registrar o avanço do Projeto de Lei nº 3.971, de 2019, de minha autoria, aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos, que reforça o apoio do meu mandato à educação infantil. O projeto prioriza, Sr. Presidente, os investimentos para as obras inacabadas. O que é que ocorre no Brasil? Lamentavelmente, V. Exa. tem conhecimento, como os demais pares, que nós temos 3,5 mil obras paralisadas. Dentro delas, nós temos alguns milhares de creches também e certamente é importante a sua conclusão. Eu entendo que é uma proposta bastante coerente e didática. O texto ajuda a encaminhar, Sr. Presidente, solução para os mais graves problemas na área da educação infantil: a falta de creches para nossas crianças - que existe, vocês sabem bem. A nossa proposição enfrenta um problema de raiz, ou seja, ela introduz uma regra de prioridade na construção de estabelecimentos da educação infantil com apoio financeiro federal. As obras já iniciadas passarão a ter prioridade sobre as demais. V. Exa. tem conhecimento de que, lamentavelmente, o Governo tem milhares de obras paralisadas e lança novas obras. O que nós queremos com esse projeto nosso é que se priorize, através, naturalmente, das obras do Orçamento da União, a conclusão dessas centenas de obras, milhares de obras no Brasil. Isso será através, naturalmente, de um trabalho que permite que... De acordo com o cadastro do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação, nós temos mais de 3,5 mil obras de creches paralisadas nesse caso, e o déficit de creches afeta fortemente as famílias mais pobres, que só aumenta no Brasil todos os dias.
19:00 R	Em todo o país, atualmente, mais de 2,5 milhões de crianças não conseguem vaga em creche. E é urgente nós investirmos fortemente na educação infantil. O PL 3.971 vai virar lei. Sr. Presidente, eu tenho certeza de que essas e tantas obras são fundamentais para as nossas crianças e para as nossas famílias, que vão ganhar prioridade. Então entendo que possamos aqui unir esforços no Senado Federal e na Câmara para fazer avançar com celeridade projetos positivos para a sociedade, que tragam com certeza crescimento econômico e justiça social. Concluindo, Presidente Weverton, ontem tivemos uma discussão com o representante do Ministério do Meio Ambiente. E lá foi falado com relação às áreas de conservação de parques, etc. Eu lembrei que V. Exa. há poucos dias falou aqui com relação ao Estado do Maranhão também estar vivendo um problema em relação ao... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Ao ICMBio. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Ao ICMBio. Falhou-me a memória. Até me lembrei de V. Exa. lá. O que está acontecendo no Maranhão, da mesma forma, está acontecendo lá no Mato Grosso. Vou só lhe dar um exemplo. Nós temos o Parque Nacional da Chapada, que são 32 mil hectares e é uma área de conservação. O Governo do estado fez uma proposta decente ao Governo Federal de transferir a responsabilidade para o Governo do nosso estado e o Governo do Mato Grosso ia investir algo parecido em torno de R$200 milhões, fazendo uma coisa exuberante, maravilhosa, sobretudo de portões abertos, sem cobrar um centavo de nenhum cidadão, sobretudo da classe trabalhadora. Ela é com certeza a maior área de lazer que existe na região metropolitana... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... onde habita mais de 1,2 milhão de habitantes. O ICMBio lançou poucos dias atrás uma concorrência, através da Ibovespa, e lá ele citou - olha só a que ponto chegou - a concessão por 30 anos, com investimento de 18 milhões para ser diluído ao longo, meu Presidente, dos seus 30 anos. O que me chama a atenção é que essa empresa que ganhou a concorrência, e foi anulada pelo Tribunal de Contas da União, Carlos Viana, vai explorar todos os serviços, desde estacionamento a bar. Até outdoor para pregar lá, propaganda, vai ser explorado. Ora, não é possível que o único espaço que nós temos de lazer para a população na região metropolitana da grande Cuiabá, que é mais de 1,2 milhão de habitantes, o Governo desta feita agora queira privatizar, enquanto o estado quer assumir a responsabilidade e investir 200 milhões em quatro anos, e o Governo Federal, através do ICMBio, não quer transferir a atribuição para o Governo. Então faço essa menção aqui pois eu ouvi de V. Exa. sobre essa questão também do ICMBio poucos dias atrás na Comissão em relação ao seu Maranhão. E o mesmo filme está-se assistindo lá em Mato Grosso. É triste e doloroso ver que essas pessoas também não têm compromisso com as pessoas mais humildes não só do Mato Grosso, mas eu imagino com as de todo o Território nacional. Virou também lá um verdadeiro caça-níquel. Desculpe-me, viu, Carlos Viana! Eu não tinha visto V. Exa. aí. Muito obrigado, Senador Weverton. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Cumprimento o Senador Jayme Campos. Todos nós somos testemunhas aqui do brilhante trabalho que V. Exa. tem feito não só pelo Mato Grosso, mas por todo o país. É orgulho dos nossos colegas Senadores e Senadoras. Sabemos do seu compromisso. E tenho certeza de que V. Exa. ainda vai continuar contribuindo muito aqui com o Senado Federal. Senador Carlos Viana, V. Exa. está com a palavra. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Para discursar.) - Obrigado, Senador Weverton. Sras. Senadoras e Srs. Senadores, meu boa-noite a todos aos que assistem à TV Senado por todo este Brasil e o nosso agradecimento por acompanharem aqui os trabalhos de tanta importância para todos nós, em nosso país. Quero falar aqui sobre um tema que me é muito querido, que é a aviação civil.
19:04 R	Eu, por seis anos, trabalhei em uma companhia aérea, na qual aprendi muito sobre a questão do setor, a importância que ele tem para o país, especialmente pelo tamanho, pela extensão da nossa terra brasileira. A aviação civil, senhores, é um setor crucial para o desenvolvimento do nosso Brasil, razão pela qual se faz necessária, de tempos em tempos, a atualização das normas, o que inclui o Código Brasileiro de Aeronáutica, que vigora desde 1986. Acreditamos, porém, que é possível e também desejável avançarmos muito mais e, por essa razão, apresentei o Projeto de Lei 4.567, de 2023, que dispõe sobre a regulação da aviação comercial - sucinta porque, de fato, a proposição é abrangente. O Brasil necessita aprimorar e promover as atividades da aviação. Necessita, em verdade, atualizar a legislação da melhor forma possível, para que possamos atender eficazmente, pontualmente e cada vez melhor a crescente demanda interna por transporte aéreo. Com a expansão do crédito e a facilitação dos meios de pagamento, muito mais gente passou a ter acesso aos voos comerciais - mas, ainda assim, apenas 10% dos CPFs brasileiros ocupam os assentos disponíveis na aviação em nosso país -, o que é de se comemorar sobretudo em cidades e capitais estratégicas da Região Norte, até hoje inacessíveis por rodovia, onde o transporte aéreo é simplesmente essencial. O PL hoje em debate é relativamente extenso. Tem mais de cem artigos a nossa proposição e, por isso, destaco os pontos mais relevantes à nossa realidade. O projeto reconhece a vigência de tratados internacionais na lei brasileira, além de conceituar o que vem a ser serviço aéreo regular, serviço aéreo não regular, aviação regional, empresa aérea, operador aéreo, táxi aéreo, etapa de voo, voo, código compartilhado, capacidade operacional, condição operacional, preterição de embarque e bagagem de mão. No que se refere à aviação regional, temos que o subsetor geográfico congrega atividade regularmente explorada de aviões com capacidade de até cem passageiros. Na aviação regional hoje, é de 90 a limitação de assentos. Aqui temos também o disciplinamento para o registro das empresas aéreas, a previsão de concessão de incentivos fiscais, diretrizes relativas à operação regular da aviação regional. No que tange à oferta do serviço, garante-se ao transportador a prerrogativa de determinar o preço a ser pago e as regras atinentes ao serviço, além de critérios para remarcação de assento, substituição da titularidade do bilhete adquirido e obrigatoriedade no fornecimento de alimentação nas hipóteses de atraso do voo entre uma e três horas, além de outros problemas. Logo a seguir, constam regras aplicáveis ao despacho de passageiros, ao check-in e à apresentação para embarque, bem como à execução do contrato de transporte aéreo. Também integram o mencionado tópico as definições de tripulação simples, tripulação composta, tripulação de revezamento, além dos regramentos que fixam critérios para a carga horária de trabalho para os pilotos e comissários de bordo. Esse novo marco da aviação comercial no Brasil é muito completo e traz soluções para problemas que há décadas nos afligem. O PL regulamenta temas de interesse do país, como os acordos sobre serviços aéreos para fins de aumento do fluxo de pessoas e mercadorias entre países. Também contempla a integração regional na América do Sul, além de instrumentos e critérios, inclusive concorrenciais, voltados para a redução dos preços das passagens.
19:08 R	Sras. e Srs. Senadores, aqui temos um ponto mais sensível do PL: a seção que trata dos direitos dos passageiros, em que constam exigências e regras de transparência quanto ao preço a pagar por passagens e tarifas. Sobre a alteração e resilição de contrato de transporte aéreo pelo passageiro, o PL estabelece que o máximo legal para as multas contratuais não pode ser superior ao do serviço de transporte que foi contratado. Também tratamos da alteração do contrato de transporte aéreo por parte do transportador, inclusive a necessidade de informação aos passageiros com antecedência de 72 horas sobre as mudanças de horário e itinerário. E, sobre bagagens, consta que esse serviço terá um contrato acessório, fornecido pelo transportador, que pode, a seu critério, oferecer franquia mínima, de acordo com o desejado e os equipamentos que serão operados. Como podem ver, o PL é minucioso. Outro ponto importante é sobre atraso, cancelamento, interrupção do serviço e preterição, em que consta o dever de se garantir imediata informação aos passageiros sobre os eventos causadores do transtorno. No PL, cabe ao transportador o dever da reacomodação, reembolso, execução do serviço por outra modalidade de transporte, a critério do passageiro, nas hipóteses de atraso de voo por mais de quatro horas, de cancelamento de voo e interrupção do serviço, de preterição do passageiro ou de perda do voo subsequente, em voos com conexão. Por fim, restam garantidas, ao conjunto dos passageiros, facilidades de comunicação, fornecimento de alimentação e de hospedagem quando houver atraso e cancelamento de voo, interrupção do serviço ou preterição do passageiro, ou seja, a não aceitação a bordo. Outras questões importantes são reguladas, como a acomodação dos passageiros, que deve ser gratuita, o reembolso em até sete dias a partir da solicitação e a restituição da bagagem extraviada. As considerações que ora apresentamos a respeito do PL não esgotam a problemática da aviação civil. O setor da aviação comercial é de máximo interesse público, tanto pelos benefícios diretos que proporciona à sociedade quanto por seu potencial de geração de riquezas e multiplicação de postos de trabalho. Tenho certeza de que o regramento em causa merece ser aprovado, obviamente com análise às emendas que os membros desta Casa entenderem pertinentes. Por isso, peço atenção aos nobres colegas e o seu apoio para a aprovação do marco da aviação comercial - 4.567, deste ano -, que vai trazer os desdobramentos muito positivos para a nossa sociedade. Obrigado, Presidente. E me preocupo muito, ao apresentar esse marco, com o atendimento especialmente das regiões mais distantes do nosso país, da capital, como o Norte, o Centro-Oeste e as capitais do Nordeste, que hoje têm uma defasagem muito grande de assentos. Muitos dos nossos Senadores aqui, por exemplo, ao saírem de casa, têm que pegar um voo 4h da madrugada - o único do dia -, para chegar à Brasília; 4h da manhã. Com o marco, nós estamos estabelecendo critérios para a aviação regional, critérios específicos de subsídios, inclusive, em determinadas situações, e os benefícios fiscais. O que me preocupa é que estamos diante de uma reforma tributária que está tirando as companhias aéreas da margem, hoje, de 8% de imposto para 25%. Então, se a situação hoje já está difícil, ela pode se tornar mais difícil ainda no futuro. Porque nós temos que entender que é um setor vulnerável a várias questões. O dólar, o câmbio em que você paga as prestações dos aviões, os serviços, todos eles, dos pilotos para a formação, para a questão de treinamento, para a questão de renovação das licenças... Tudo é em dólar. E, quando isso sobe, as empresas têm um endividamento gigantesco. Há a questão do combustível, que constantemente no país tem oneração de preços.
19:12 R	Isso tudo gera, no setor aéreo, um problema sério de atendimento, e as empresas acabam tendo uma sobrevida muito pequena ou, quando sobrevivem, ficam grupos pequenos, quatro empresas, três empresas, para um mercado do tamanho do Brasil. Nós precisamos abrir, especialmente nas regiões mais distantes, a possibilidade de atendimento dessa população brasileira por companhias menores, que tenham dois aviões pequenos. Isso já foi feito, inclusive, no Voo Simples, em que fui Relator, mas em que até hoje não se regulamentou, por exemplo, o piloto microempreendedor individual. Eu pergunto, Senador Weverton, no Maranhão, um piloto que tenha toda a formação profissional, que seja um piloto comercial... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - ... que tenha um avião para oito, dez lugares, por que esse piloto não pode - ele montar, ser um microempreendedor individual - emitir uma documentação de cobrança e fazer o transporte dos passageiros? Por que se obriga à questão de uma legislação de táxi-aéreo, que é muito mais cara, muito mais difícil e que não atende nesse caso? Se você tem toda a documentação em dia, a manutenção do avião corretamente, por que você não pode fazer o transporte? Nós jogamos boa parte desse setor na ilegalidade. É o que eles chamam de transporte aéreo ilegal, o táxi-pirata aéreo, mas por quê? Não há uma companhia regular comercial, não há um atendimento por uma regional, o piloto está impedido porque não pode agir comercialmente como um emissor de uma nota fiscal e prestação de serviço. Nós temos que repensar isso, é um ponto importante para que a gente possa dar desenvolvimento e abertura no mercado brasileiro... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Muito obrigado, Presidente, pela disponibilidade e eu aguardo para que nós tenhamos uma breve discussão desse projeto. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Fala da Presidência.) - Eu que agradeço pelas importantes palavras, Senador Carlos Viana. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que estão convocadas as seguintes sessões para amanhã, quarta-feira: sessão solene do Congresso Nacional, às 10h, destinada a comemorar os 70 anos de criação da Petrobras; sessão conjunta do Congresso Nacional, às 12h, destinada à deliberação de vetos e projetos de lei do Congresso Nacional; e sessão deliberativa extraordinária, às 16h, com pauta já divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 15 minutos.)

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