Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 18 de outubro de 2023
(quarta-feira)
Às 14 horas
154ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:40 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Sessão Deliberativa Ordinária, dia 18/10/2023. Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Mensagens nºs 57 e 58, de 2023, da Presidência da República; - Projeto de Lei nº 3, de 2023, da Deputada Maria do Rosário; e - Projeto de Resolução nº 18, de 2022, do Senador Fabiano Contarato. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. Como orador inscrito, convidamos o nobre Senador Jorge Kajuru, PSB de Goiás, para fazer o seu pronunciamento. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Voz respeitada da amada Roraima, Senador Chico Rodrigues, meu companheiro do histórico Partido Socialista Brasileiro, o PSB, brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências e, logicamente, meus únicos patrões, o meu pronunciamento hoje é sobre um tema obrigatório neste outubro de 2023 e sei que vai tocar o coração deste homem público raro, o gaúcho Senador Paulo Paim. Outubro de 2023, mês em que a Constituição de 1988, a mais democrática de nossa história, está completando 35 anos. A sua promulgação foi o ponto máximo do processo de transição para a democracia, iniciado em 1985, quando ruiu o regime militar, instalado em 1964. Um anteprojeto discutido por uma Comissão com 50 integrantes serviu de base para debates que mobilizaram o Brasil e resultaram na chamada Constituição Cidadã, elaborada por Constituintes eleitos pelo povo brasileiro. Em 5 de outubro de 1988, o Brasil deixou para trás a Constituição de 1967, outorgada de forma autoritária e ganhou uma Carta Magna derivada da vontade popular, uma conquista única, traduzida nas palavras emocionadas e emocionantes do Deputado Federal histórico Ulysses Guimarães. Eu costumo usar uma frase, Paim, que a inveja é o único sentimento que ninguém confessa. Eu vou dizer: eu só tenho uma inveja de você; você estava presente nesse dia, e eu não estava. Ulysses Guimarães, Presidente da Assembleia Nacional Constituinte, disse - e como vale a pena relembrar -, abro aspas: "Declaro promulgado o documento da liberdade, da dignidade, da democracia, da justiça social do Brasil", fecho aspas. O brasileiro voltava a ter o direito de escolher, pelo voto direto, o Presidente da República e milhões de cidadãos marginalizados finalmente conquistavam direitos e garantias. Estava instituído no país o Estado democrático de direito.
14:44 R	A Constituição, inspirada nas ruas, deu voz a um povo com vocação para a paz, a liberdade e a justiça; consolidou as instituições e nos transformou numa das maiores democracias do mundo, democracia que não está imune aos sobressaltos institucionais, como, por exemplo, os registrados nos últimos anos. Todavia, superadas as turbulências, as quais não podemos esquecer, podemos tirar algumas lições, Presidente Chico Rodrigues. E qual é a principal? Preservar a Constituição, porque os ataques a ela são agressões à democracia, e o país não pode, de maneira alguma, submeter-se a quem usa as liberdades da democracia para pregar o autoritarismo. Temos de valorizar, cada vez mais, o fato de que a Constituição Cidadã de 1988 possibilitou ao Brasil vivenciar o maior período democrático da história da República. São 35 anos de avanços: melhorou o acesso à saúde e à educação, a expectativa vida foi ampliada, a pobreza diminuiu, as mulheres ampliam o seu espaço na sociedade, as relações raciais avançam, embora lentamente, rumo a um patamar civilizatório e aumenta a consciência sobre a necessidade de preservar o meio ambiente. Mas ainda há muito o que fazer. Seguimos como um país com iníqua desigualdade social, em que ricos proporcionalmente pagam menos impostos que os pobres. Batemos recordes na produção de alimentos e temos irmãos passando fome infelizmente. Brasileiros ainda moram em palafitas, sem acesso à água, ao esgoto. Nas periferias, milhões de cidadãos vivem um cotidiano marcado por violências e discriminações, ou seja, falta muito para cumprirmos a Constituição de 1988, que assegura a todos os brasileiros o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o desenvolvimento, o bem-estar, a igualdade e a justiça. O país está devendo a ela. Encerro aqui com palavras do excepcional Vice-Presidente da República, Geraldo Alckmin, na sessão solene realizada no Supremo Tribunal Federal, em homenagem aos 35 anos da nossa lei maior, a Constituição brasileira. Abrem-se aspas, disse Alckmin: "Ela não é ambiciosa, ela é correta. Ela não é excessiva, ela é justa. Ela não promete demais, nós é que fizemos de menos até agora. E estamos ainda muito em débito com o futuro que ela previu", fecham-se aspas.
14:48 R	Agradecidíssimo. Senador Paulo Paim, com o maior orgulho, o seu aparte, neste meu pronunciamento, que considero um dos mais emocionantes que eu fiz. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) - Senador Kajuru, nós sentimos na expressão da forma como V. Exa. falou da Constituição Cidadã. E sempre as pessoas dizem, e eu concordo, nesse discurso histórico de Ulysses Guimarães, eu estava lá e senti a emoção daquele momento, que eu resumo aqui, comentando o discurso dele. Ele diz: "Discordar da Constituição, criticá-la, tudo bem, mas desrespeitá-la, não. Quem desrespeita a Constituição do seu país é traidor da pátria". O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Exatamente. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Naquele momento, quando ele falou que traidor da pátria são os que agridem a Constituição, o Plenário bateu palmas para ele de pé. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Esse é um dos vídeos mais vistos do YouTube. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso, é um dos discursos mais ouvidos no nosso país e vistos naquela filmagem. Eu tenho orgulho de dois grandes momentos. Eu participei das Diretas Já. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu sei. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A grande caminhada das Diretas Já, com Covas... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu lembro de você ao lado de Osmar Santos. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Osmar Santos, Covas, Ulysses, Lula, Brizola... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Sim. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Jamais vou esquecer essas grandes figuras. (Soa a campainha.) O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Naquela época, em Porto Alegre, em um grande comício, com a presença dessas figuras, eu falava em nome do movimento sindical. Em um daqueles discursos, eu me lembro de que eu falei depois do Brizola, e o Brizola, você sabe, encantava todo mundo. Eu disse ao Governador, que foi do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro: "Governador, o que eu falo?". Ele só me disse isto: "Fale com o coração", só isso! Eu jamais vou esquecer isso. Se eu fui aplaudido ou não fui, não importa, importa a frase que eu ouvi dele. Por isso, Senador Kajuru, tenho muito respeito a V. Exa. V. Exa. fez um discurso aqui também histórico, falando, inclusive, do nosso querido Vice-Presidente, do seu partido, do PSB, que sempre foram meus parceiros; em todos os meus anos de candidatura, sempre tive o PSB ao meu lado, e eu não era do PSB, mas tínhamos identidade pelas causas e, por isso, caminhamos juntos. Parabéns a V. Exa.! (Soa a campainha.) O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Fiquei feliz de estar aqui, no Plenário, ouvindo esse belo pronunciamento. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Muito obrigado, Senador Paim. Senador Chico Rodrigues, Presidente, rapidamente, só quero dizer que o Partido Socialista Brasileiro - do mais ético Presidente partidário que eu conheci até hoje, Carlos Siqueira, de Miguel Arraes, de Eduardo Campos - tem também uma inveja: gostaria de ter o seu nome no PSB. Lembre que o senhor foi o único convidado naquele momento importantíssimo que vivemos lá no PSB em que eu falei, o senhor não quis falar, pediu para que eu falasse no seu lugar. E eu, de birra, falei fazendo homenagem ao senhor naquele dia.
14:52 R	O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Falou muito bem, melhor do que se eu tivesse falado. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Não, o que é isso? Naquele dia, o senhor foi aplaudido por todos os integrantes da Executiva Nacional do nosso partido, Chico querido, o Partido Socialista Brasileiro. Deus e saúde a todos e todas da nossa pátria amada, da TV Senado... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... da Agência Senado, da Rádio Senado, da Mesa, a todos aqui, ao Zezinho, que sempre me entrega a bala, que é a única coisa que eu uso de graça aqui, é a bala que ele me dá. E ele falou, Senador Chico, que é ele que paga, porque eu pensei que era o Senado; aí, eu não iria usar a bala. Ele falou: "Não, eu que pago, eu que lhe dou a bala". Agradecidíssimo. Bela semana para todos nós e vamos trabalhar! O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu quero parabenizar o Senador Jorge Kajuru, porque trata de um tema extremamente recorrente nos dias em que nós vivemos hoje, é como uma referência no tempo. E, até para enriquecer a sessão, a gente percebe exatamente, num aparte do Senador que, com muita propriedade, o Senador Paulo Paim, que tem uma história política neste Congresso, e por que não dizer neste país, quando ele faz referências pontuais de uma figura icônica da política brasileira, até lhe orientando, talvez pela experiência, pela idade, pela vivência no mundo político da época, o grande Leonel Brizola, quando o estimulou a não procurar um tema, não procurar um aplauso, mas, acima de tudo, arrancar de si, exatamente do seu coração, aquilo que ele iria expor para um público gigantesco em relação às Diretas Já. Era uma causa, portanto, quando você defende uma causa, não precisa papel, não precisa escrever; você fala com o coração. E, aí, é uma memória viva da política brasileira o nobre Senador Paulo Paim. Continuando com a lista dos oradores, eu passo oportunamente, obviamente em bom momento, a palavra ao Senador Paulo Paim. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Chico Rodrigues, sempre é uma satisfação falar com V. Exa. presidindo os trabalhos, porque V. Exa. - pode ser que muitos não tenham percebido -, a cada fala de nós Senadores, faz um comentário, mas um comentário com conteúdo. Não é que não queira comentar, e falar por falar. Mostra que presta atenção na fala de cada um e busca, lá no seu íntimo, um apoio àquele que usou a tribuna, ampliando, inclusive, as nossas análises. Meus cumprimentos. O Senador Kajuru hoje foi brilhante, como sempre, não é, Kajuru? Você sabe que eu dizia que você é uma pessoa muito querida por todos os Senadores e Senadoras e, naturalmente, pelo povo brasileiro, pela forma clara, nítida, transparente com que se expressa. Não poupa elogios, mas, quando tem que dar uma apertada em cada Senador ou Senadora, você dá também, com todo o respeito que eles merecem, não é? (Risos.)
14:56 R	Mas, Sr. Presidente Chico Rodrigues, Senadores e Senadoras, Senador Kajuru, hoje, pela manhã, tivemos, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, uma sessão que foi, eu diria, firme, onde cada um expressou seu ponto de vista, mas que caminhou bem no debate da política de cotas. Alguns me perguntavam se eu concordava com algumas falas que lá foram feitas. Eu respondi que assim caminha a democracia, assim caminha a história da humanidade. Cada um tem todo o direito de se expressar e dar seu ponto de vista. Bom, e quem tem outro ponto de vista use a palavra e fale, porque, Sr. Presidente, eu, na política de cotas tenho uma posição muito clara, muito nítida, e todos sabem o que eu penso, porque eu fui Relator, 11 anos atrás já, da política de cotas que foi implantada no Brasil e fui defender, inclusive, no Supremo Tribunal Federal, numa audiência pública, naquela Corte, a importância do Estatuto de Igualdade Racial e da política de cotas. E assim lá ganhamos, e assim o Congresso aprovou, praticamente por unanimidade, a política de cotas no Brasil. Este ano nós estamos fazendo a revisão da política de cotas; no 11º ano, cotas nas universidades e institutos federais, um processo que, com certeza, pode estar, efetivamente, transformando a vida de milhões de brasileiros. Agora, o próximo passo dessa matéria, que votamos hoje, pela manhã, na CCJ, vai ser aqui no Plenário - e devido à urgência do tema, pois o MEC tem que regulamentar para ela poder ser aplicada a partir do início do ano que vem -, neste Plenário, o Plenário do grande líder Ruy Barbosa. Eu tenho certeza de que ele foi também um abolicionista, porque ele defende a política de cotas, porque a educação liberta. E, se nós queremos realmente libertar negros, brancos, pobres, nação indígena, quilombolas, pessoas com deficiência, para que eles possam chegar à universidade, nós temos que fazer com que este Plenário avance na política de cotas. Sr. Presidente, hoje me perguntaram, com muito respeito, o Senador que se senta bem perto da minha cadeira ali, Eurípides... Eurípedes, não. O Senador... Falhou-me aqui a memória. O Senador é um grande estudioso na área da educação. Ele é, se não me engano, reitor de uma universidade em Santa Catarina, inclusive... O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fora do microfone.) - Senador Oriovisto Guimarães. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pronto, Senador Oriovisto Guimarães. Eu gosto muito das falas dele. Ele tem muito conteúdo, muito conhecimento. E ele perguntou "Paim, a única discordância que eu estou vendo aqui no texto [e quero aqui elogiar o Senador Oriovisto] é que aqui está como se fosse permanente. Você acha que deveria mesmo ser permanente, como veio da Câmara?". Eu disse para ele, falei lá naquele momento e repito aqui, com o carinho que eu tenho por ele, de forma muito respeitosa, que o meu sonho é um dia nós chegarmos neste Plenário, Senador Girão, e dizermos que não precisamos mais de política de cotas. Estou concordando com o Senador Oriovisto, numa fala que ele fez, que você fez também, de forma muito educada, muito tranquila. Eu elogiei aqui e repito, com a sua presença, a posição da Oposição. A Oposição não é contra o total da política de cotas, mas tem divergência em alguns pontos que foram expressados lá.
15:00 R	Eu acho que é assim que se escreve a história, assim é a democracia e assim nós vamos caminhando na busca, inclusive, de entendimentos, como fizemos já diversas vezes. Cumprimento V. Exa., então, Senador Girão, e cumprimento o Senador Oriovisto pela forma carinhosa, respeitosa como ele falou. Eu disse a ele dos Estados Unidos, que, por exemplo, adotou política de cota - eu disse na minha fala, né? - durante 60 anos, e um dia terminou. E o povo aceitou, porque estava superada a política de cotas. Então o meu sonho, concordando com o Senador Oriovisto, inclusive reafirmo aqui, é quem sabe, daqui a mais dez anos, a vinte anos, que a gente não tenha que estar prorrogando eternamente a política de cotas, porque vamos chegar a um momento em que entendo que o objetivo foi atingido. Eu digo que política de cotas é uma política transitória. Não pode ser uma política eterna, porque senão nós não estamos avançando. Se eu acho que estamos avançando, pois nós tínhamos, antes da política de cotas, 6% de negros e negras na universidade - negros, negras, indígenas, pessoas com deficiência, quilombolas - tínhamos 6% e hoje nós estamos acima de 40% nas universidades públicas, né? Nas universidades públicas, porque ninguém tem o direito de querer dizer quem é que pode estudar ou não numa escola privada. Escola privada, universidade privada é universidade privada. Então avançamos muito. Hoje nós vemos com alegria, Senador Chico Rodrigues, Senador Girão, podem querer... Eu não falei lá, mas vou comentar aqui com uma forma bem respeitosa, como todo foi o debate, que não sabem a minha alegria quando me mandam uma foto de médicos negros se formando. No meu tempo eu não via isso, não tinha isso. Uma foto de uma faculdade de direito aonde estão metade brancos e metade negros se formando. O meu primeiro filho que fez universidade, eu acompanhei a formatura dele, e só tinha ele de negro. Os tempos estão avançando - eu já tenho uma certa idade, todos sabem - de forma tal que a política de cotas está construindo esse caminho para que os pobres, brancos, negros, indígenas e pessoas com deficiência tenham acesso à universidade. Eu queria aqui destacar o trabalho feito na Câmara dos Deputados, que foi aprovado por unanimidade lá, por unanimidade, com a oposição numa composição. Eu estava lá. Foram discursos duros, fortes. Mas para mim é respeitoso porque assim se escreve a história. E foi aprovado no fim por unanimidade esse projeto, que teve como primeira signatária a Deputada Federal Maria do Rosário, que negra não é, mas eu não vejo problema nenhum. Para muitos: "Ah, mas ela não..." Sim. E daí? Quando eu fui aqui autor do Estatuto da Igualdade Racial vinte anos atrás, também quase na mesma época do Estatuto do Idoso, perguntaram por que os Relatores do projeto de minha autoria eram brancos. Eu disse, repeti e repito aqui: só tinha eu de negro aqui, como é que eu ia achar Relator negro, porque não tinha né? Nem que eu quisesse, não tinha. Mas eu não vejo nada demais em serem autores, relatores. Desde que a causa seja justa é isso que interessa. E aqui a Maria do Rosário, que é uma Deputada Federal conhecida, junto com a Benedita da Silva são as duas primeiras que assinam esse projeto. Na Câmara, a Deputada Federal Dandara teve um papel fundamental porque ela foi Relatora do projeto. Aqui no Senado, eu quero de público agradecer a todos os Senadores, a todos e a todas. (Soa a campainha.)
15:04 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muitos me disseram - Senador Girão, permita-me que eu diga: "Paim, eu voto contra por uma questão minha, interna, mas não vou complicar para pedir verificação, votação no painel, que poderá atrasar até a votação do projeto se todos não votarem." Então, a oposição teve uma postura de grandeza, quero deixar registrado aqui. Se eles pedissem verificação, poderia não dar o quórum, poderia não dar, mas não pediram. O próprio Rogerio Marinho - falei com ele - falou: "não, vamos deixar votar tranquilamente, e o Senador que quiser, levanta o braço". E assim eles fizeram, de forma muito respeitosa. Neste momento, Presidente, me permita uns minutos a mais, porque esse projeto é um projeto para mim, um dos mais importantes em que eu trabalhei ao longo da vida, que não começou agora, começou muitos anos atrás, lá na Constituinte, de Ulysses Guimarães, lá com Benedita, com Caó, com Edmilson Valentim, que era a bancada negra, assim chamada. Neste momento, além de cumprimentar todos os Senadores, gostaria de expressar minha profunda gratidão ao Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Davi Alcolumbre, que encaminhou com maestria, dialogando com os dois lados, para chegarmos a esse entendimento. No final, foi pedida urgência do projeto, e ele disse: "Não há necessidade de urgência. Nós sabemos dos prazos do MEC, nós vamos mandar o projeto, mas para que ele seja votado na semana que vem, porque dá tempo de dialogar um pouco mais sobre o tema com aqueles que entendem que certo ajuste pode ser feito, de forma tal que na semana que vem a gente vote e o projeto não volte para a Câmara". Mas podemos caminhar, digamos, com duas veias fundamentais, olhando para o coração: na regulamentação e nas emendas que a gente chama de redação, mediante acordos. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Além de Davi Alcolumbre, que eu já cumprimentei, e Rodrigo Pacheco, eu cumprimento também o Presidente da Comissão de Educação, Flávio Arns, que abriu mão de ir para aquela Comissão, então assim só vai para duas Comissões. Abriu mão, a partir, claro, da orientação do Presidente da Casa. Ao mesmo tempo, eu cumprimento os Ministérios da Educação, dos Direitos Humanos, da Igualdade Racial, dos Povos Indígenas, a Secretaria de Relações Institucionais da Casa Civil, a Liderança do Governo no Senado e no Congresso, as lideranças da oposição, que têm colaborado com ideias e com os encaminhamentos, o movimento negro, os movimentos sociais, a União dos Estudantes (UNE), a União Brasileira de Estudantes Secundaristas dos estados - todos os estados têm a União. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Aprimorar a política de cotas é fundamental para garantir uma maior inclusão e igualdade de oportunidades em todas as áreas, principalmente nos institutos e na educação superior. Estamos, com esta medida, removendo barreiras que por muito tempo limitaram o acesso de grupos historicamente marginalizados da educação de qualidade. Acredito firmemente, Presidente, que a educação é o caminho para um Brasil mais justo e igualitário. Ao aprovar esse projeto, estamos dando um passo importante nessa direção. Acreditamos na capacidade dos nossos jovens, que mostraram que não são preconceituosos, não são racistas, estão se dando muito bem nas universidades. Logo que entrou a política de cotas, diziam que havia uma briga entre brancos e negros dentro da universidade. Isso não existe. Eu conheço essa área com muito cuidado e com muito carinho, fui falar sobre o tema e noto que os jovens querem a integração, querem a participação de negros e brancos na construção do Brasil dos nossos sonhos.
15:08 R	Com isso eu digo: a capacidade de nossos jovens, independentemente de sua origem, cor ou condição social, já demonstrou o seu potencial de luta contra todo tipo de preconceito. Este projeto é um testemunho da nossa determinação em construir um país onde todos tenham a chance de crescer e de prosperar. Contamos, assim, com o apoio de todos os Senadores e Senadoras desta Casa para que possamos aprovar o projeto na semana que vem e assim avançarmos no Brasil que queremos. Nossa nação merece uma educação superior que esteja ao alcance de todos os seus cidadãos, e é nosso dever assegurar que isso se torne realidade. Que possamos seguir adiante na construção de um Brasil mais justo e igualitário. Senador Plínio Valério, que chega agora ao Plenário, eu disse que cumprimentei aqui a posição de toda a Oposição; cumprimentei o Líder, inclusive, da Oposição; cumprimentei - e está escrito -, o papel de V. Exa. apostando na regulamentação e também em alguma emenda, se possível, de redação, para que o projeto não volte, atendendo, então, o que V. Exa. tanto solicitou. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E V. Exa. colaborou, ajudou, no dia de hoje, porque, V. Exa. estava lá e, se não quisesse que avançasse a política de cotas, poderia dizer que era votação nominal e esvaziar o quórum. O Senador Girão também ajudou e o meu querido Plínio Valério. Quero dizer, também, Presidente, sei que o meu tempo terminou, que nós estamos tratando aqui de uma matéria que, uma vez regulamentada, a partir do ano que vem, e aprovada, claro, nesta Casa, vai trazer benefício, a 36 milhões de jovens de 14 a 24 anos, uma população brasileira de mais de 214 milhões, porque todos serão contemplados, de uma forma ou de outra. Não são só os jovens, mas o pai, o avô, as crianças, a família... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É disso que estamos tratando. Por isso, eu faço, mais uma vez, um apelo para que a gente chegue a um entendimento. E, permita-me, só porque o Senador Plínio Valério insistiu muito com essa palavrinha, como ele disse, "vamos adaptar ali a palavrinha mestiço", que é um encontro de raças. E se usou até um tempo atrás o termo mestiço. Hoje não se usa - não se usa, eu digo, na legislação, mas há uns 20 anos atrás, se não me engano, tinha a palavra mestiço. Então, nós estamos trabalhando com essa ideia de formatar ou de construir algo que seja de toda a Casa, e não desse ou daquele Senador, da Situação ou da Oposição. É o bem da humanidade; as políticas humanitárias em primeiro lugar. Senador Chico Rodrigues, muito obrigado pela tolerância de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Sr. Senador Paulo Paim, V. Exa., que defende essa política de cotas, como já disse, desde tempos pretéritos, tem a legitimidade, obviamente, de apresentar, com um conteúdo inquestionável, mesmo com alguns vieses de alguns Senadores que eventualmente discordam, num país desigual como o Brasil, onde as oportunidades nem sempre são colocadas a tempo e a hora, com a demanda daqueles que precisam e que não têm condições de frequentar os bancos universitários, nós verificamos que esse seu projeto, que acompanhamos e defendemos ao mesmo tempo, promove uma inclusão extremamente oportuna.
15:12 R	E aqui eu poderia, além dos negros, dos quilombolas e dos indígenas... Eu gostaria apenas de fazer uma referência, eu, que vivo e vejo com meus próprios olhos os reflexos desse projeto. No nosso estado, nós já temos vários indígenas médicos que entraram na cota, senão hoje ainda estariam no seu interior, nas suas comunidades, sonhando com aquela oportunidade, mas não tendo acesso ao banco escolar da cidade grande, com mais capacitação. Eles que, intelectualmente, estão tão preparados quanto os negros, quanto os quilombolas, quanto os brancos, etc., estão ali dando demonstração de capacidade e, alcançados que foram pelas cotas, estão servindo até de exemplo para os seus colegas das mesmas comunidades em que vivem. Acho que é oportuno, acho que esse dado que o senhor apresenta é um dado claro, transparente como uma janela sem vidro. Antes das cotas, 4% tinham acesso aos bancos universitários. Depois das cotas, já atingiram mais de 40%. Portanto, isso demonstra que o projeto está absolutamente correto. Questionamentos existem - existem sim -, em todos os setores da vida humana, em relação aos critérios, etc., mas eu digo que o mais importante é que se consolide, até porque, a exemplo dos Estados Unidos, que tiveram um período - um longo período - de 30, 40, 50... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Sessenta anos. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... 60 anos de cotas, chegou um determinado momento em que foram consolidados exatamente esses segmentos da sociedade humana, e chegaram ao ponto de sustar esses segmentos, até porque eles já estavam, na verdade, adequadamente inseridos e com oportunidades iguais às dos demais. Portanto, parabéns pelo projeto de V. Exa., e o Brasil, na verdade, deve a V. Exa. esse projeto de política de cotas. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Chico Rodrigues, não é aparte nem (Fora do microfone.) vou me alongar, são 30 segundos. Só queria pedir a V. Exa. - achei muito importante o seu comentário - se eu posso anexá-lo ao meu pronunciamento. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Claro, Senador Paim. Eu fico até muito honrado com essa anexação dessa nossa manifestação, até porque ela é real, ela é verdadeira, ela é atual no cenário do nosso estado; e, com isso, chamando mais ainda estudantes indígenas para que frequentem os bancos escolares e universitários por conta da política de cotas, não apenas na área da Medicina, mas na área da Odontologia, na área da Engenharia e assim por diante. Muito obrigado pela inclusão. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu é que agradeço. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Continuando a lista de oradores inscritos, passo a palavra ao Senador Plínio Valério. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Senador Chico Rodrigues, Presidente, Senadoras, Senadores, eu vou tocar num assunto que nos diz muito respeito, primeiro agradecendo ao Senador Paim. Nas conversas, sempre que a gente dialoga - até discute - com o Paim, a gente aprende muito; e nós vamos chegar, sim, Paim, a essa emenda de redação, com certeza.
15:16 R	O Girão me mostrava, há pouco tempo, pesquisando, o que quer dizer pardo? É sinônimo de mestiço, de caboclo. É aquela questão só de parênteses - mestiço -, e a gente chega lá. O seu trabalho é louvável aqui sempre. Não é à toa que todos nós o ouvimos muito, ouvimos muito os seus conselhos. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Eu é que agradeço esse tempo todo. Eu queria falar, Presidente, porque, onde eu vou, onde a gente passa... Agora mesmo, na Rádio Guaíba, do Rio Grande do Sul, o apresentador me falava sobre a fumaça na Amazônia, que nós estávamos com o pior clima do planeta. Eu falei: "Olha, já passou. As chuvas chegaram e, agora, está bem pouquinho". Eu queria falar, exatamente, sobre isso, sobre esse absurdo, esse ambientalismo apocalíptico, esse terrorismo em relação ao meio ambiente e às mudanças climáticas. Na Amazônia e no Amazonas, de onde eu venho, a seca que nos atingiu neste ano continua sendo a menor dos últimos tempos. Em 2010, no Rio Negro, foi muito, muito maior. Dos problemas que aconteceram, realmente, as queimadas foram um pouco além, mas, para o ano, vai ter de novo. Para o ano, vai ter queimada e vai ter, de novo, fumaça. Em maior ou maior escala, mas teremos, e daqui a três, quatro meses, vamos ter problema de enchente. As águas já começam a surgir lá no Alto Solimões - o Solimões já encheu 14cm - e, logo, logo, chega aos rios tributários. Começa a cheia e começa o problema. Mas o problema maior - eu vou chamar de problemão - é que as autoridades, todos que administram e cuidam da gestão dos estados não antecipam o problema. A gente sabe que vai ter seca, que vai ter cheia, e a gente não se antecipa! A gente espera a calamidade chegar - que vai vir - para ir atrás de remédio, rede, roupa, dinheiro, tábua, barco... Para o ano, vai ter de novo. Eu sou daqueles, Senador Girão, que defende a antecipação do problema, porque eu sei que vai acontecer, tenho que antecipar. E não há como - não há como - não apontar o dedo para as ONGs. Sim, nós estamos investigando e levamos, até agora, Senador Chico Rodrigues, cinco ONGs, apenas cinco, de milhares que existem. Juntas, Senador Girão, somando o que elas arrecadaram, dá R$2,1 bilhões. Cinco ONGs! Nós, agora, na seca, na queimada e na fumaça, não tínhamos um avião para jogar água na queimada. Quando começa o foco, é chegar lá e... Não temos... Helicópteros modernos? Não temos... Aparelho para o Corpo de Bombeiros? Não temos... Carros-pipa? Não temos... Então, esse dinheiro, se fosse utilizado para problemas que a gente tem para enfrentar, a coisa não estaria tão ruim como está agora. Mas, repito, o problema é, exatamente, o alarmismo. Deixa eu falar aqui sobre uma dezena de eventos de forte intensidade em anos. Olha só, o último problema que a gente teve, de verdade, com o El Niño, foi em 2014 e 2016. O nível do Rio Negro baixou mais de 6m nesse tempo aí. Apenas em outubro de 2015, o nível do Rio Negro baixou 7m. Com a dificuldade de locomoção - a mesma que temos agora -, as aulas foram suspensas para mais de 3 mil alunos, de 29 escolas, só em Manaus! Imaginem no interior do Amazonas, porque a gente não tem os dados... Manaus enfrentou, por mais de 20 dias, a fumaça. Eu estou falando aqui de 2015. Nós enfrentamos, por mais de 20 dias, a fumaça... Agora deu uma semana, dez dias.
15:20 R	Não estou dizendo, pelo amor de Deus, que não é problema. Não estou dizendo... Longe disso, é problema, sim. Só estou mostrando que ele existe todos os anos e que já teve anos... já aconteceram anos piores. A capital Manaus enfrentou, em 2015, 20 dias de fumaça de mais de 11 mil focos de queimadas na Amazônia e a queda da vazão dos rios amazônicos, as usinas hidrelétricas paralisaram, as turbinas deixaram de operar e tivemos problemas. A prefeitura teve que distribuir água, teve que fazer isso; ou seja, em 2015 aconteceu, agora voltou a acontecer. Quando se fala mal cheia, seca no Amazonas... Deixa eu dar o número para vocês aqui: em 2010, o nível do Rio Negro foi de 13,63m; em 2010. Agora chegou a 13,49m, 13,49m no Rio Negro, que é o menor da história desde que se mede. Então, não é essa coisa de outro mundo. É problema com que a gente tem que saber lidar. Só comparando: em 2010 foi muito maior, em 1963 foi maior, em 2023 foi maior, em 1906 foi maior e por aí afora. E cem anos atrás - e tem um artigo muito belo da Revista Oeste -, cem anos atrás praticamente, em 1926, houve uma seca na Bacia Amazônica. Foi uma coisa, aí sim, uma coisa do outro mundo. Os rios secaram para valer. Eu estou falando de 1926. Rios, igarapés, lagos secaram, como agora, só que secaram muito mais. E lá, naquele tempo, ninguém culpou essa tal de mudança climática. Ninguém culpou o roçado do pequeno agricultor. Ninguém culpou o coitado do roçado, que precisa, para plantar seu milho, do agricultor, para plantar seu milho, para plantar sua mandioca para fazer a macaxeira. E isso aí... Eu estou aqui ocupando a tribuna, mais uma vez, exatamente para falar para você que não é amazônida, que não conhece isso, para você brasileiro, para você brasileira que não conhece esse fenômeno: não se deixe levar por esse alarmismo. O pessoal faz alarme: "a Amazônia está pegando fogo, os rios estão secando e é preciso mais dinheiro para salvar a Amazônia". Esse é o ritual, esse é o rito. Mais dinheiro. Quanto mais miséria, mais problema, catástrofe, mais escândalos, mais dinheiro para essas ONGs e até para os governos mesmo. Mas eu estou falando desse mal, desse câncer que atacou o corpo, o organismo da nação brasileira. A CPI, Presidente Chico, de que o senhor participa brilhantemente, foi prorrogada. Ontem, o Presidente Rodrigo Pacheco leu nosso pedido, assinado por 51 Senadores... 41 Senadores, ou seja, metade mais um, e nós vamos ter nossa sessão aí, por último, a 19 ou 16 de dezembro. Até lá, vamos levar mais umas cinco ONGs e também levar aquelas pessoas que nós consideramos que são as responsáveis por implantar, ou melhor, não por implantar, por executar uma política ambiental implantada por estrangeiros, pelo capital estrangeiro, pelo dinheiro estrangeiro. E nós vamos, sim, apresentar projetos de lei que joguem luz nessa escuridão. Nós precisamos saber como é que esse dinheiro entra, quem está dando. Nós temos que saber por que é que a Noruega explora petróleo, dá dinheiro para o Fundo Amazônia, para as ONGs impedirem que o Brasil explore seu petróleo. Nós precisamos saber por que é que o dinheiro da Alemanha, que explora o seu carvão natural... dá dinheiro para que as ONGs implantem no Brasil o terrorismo e não nos deixem explorar o nosso carvão, ou seja, nós temos que fazer lei para combater essa hipocrisia aí reinante.
15:24 R	Senador Girão, Senador Chico Rodrigues, a gente costuma dizer que o buraco é mais embaixo, no caso das ONGs, o buraco é mais em cima. É uma coisa esplendorosa, funciona, é uma engrenagem que funciona porque não falta dinheiro, porque não falta quem fique servil a esse dinheiro, que são exatamente aqueles que se acham a elite brasileira, os grandes jornais, as grandes televisões, os grandes organismos, e tem uma coisa comum, Girão, nesse pessoal: todos eles se acham a última bolacha do pacote, querem dar aula. Aí eu pergunto quanto já arrecadou e falo "teu trabalho é bonito, mas é pouco diante do que arrecadou". Eles são prepotentes, não querem dar satisfação ao povo brasileiro e se julgam acima do bem e do mal, e não são. Eu diria até, se a gente tiver que colocá-los de um lado para outro, que essas ONGs investigadas por nós estão do lado do mal, por isso estamos nesse combate, por isso abrimos a caixa-preta, e dessa caixa-preta o Brasil tomou conhecimento. Agora o brasileiro sabe e vai poder discernir, ter sua opinião, não mais acreditar piamente, fielmente nessa narrativa de que essas ONGs são boazinhas, que nós somos os coitados, que eles nos apoiam, nos socorrem. Nada de coitado, nada de bandido, nada de vilão. Nós, brasileiros, particularmente nós, amazônidas, somos, sim, acima de tudo, brasileiros que guardam a Região Amazônica para o Brasil. (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Obrigado, Presidente. Na hora, tocou e eu saí na hora. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nós ouvimos aqui atentamente a manifestação do nobre Senador Plínio Valério, do PSDB, do Amazonas. Meu caro Senador Girão, nós que somos amazônidas e conhecemos esse tema como poucos, nós vemos exatamente a capacidade de mobilização, mas, acima de tudo, a presença extremamente questionável da grande, esmagadora maioria das ONGs, porque tem algumas ONGs que obviamente atendem nossas demandas, atendem os interesses nacionais, e quase sempre as ONGs nacionais, e vemos exatamente a insistência, a persistência, a obstinação do nobre Senador Plínio Valério, que deu a oportunidade da criação dessa CPI da qual nós fazemos parte, e vemos a cada dia, a cada interpelação, que o interesse dessas ONGs internacionais, obviamente, para esse gigante país de 8,5 milhões de quilômetros quadrados, que tem o que ninguém tem, que tem a Amazônia especialmente, é impedir ou frear o seu desenvolvimento, que, na verdade, hoje ou amanhã, será inquestionável no cenário das nações. Portanto, essa obstinação do Senador Plínio Valério é extremamente louvável e nos alegra muito, porque tenho minhas dúvidas se, ao final, com tudo aquilo que ele vai apresentar e vai ser subscrito por todos nós membros possa ter algum efeito, porque os governos, e não apenas o Governo do Presidente Lula, os governos se curvam às ONGs, às ações das ONGs, mas, de qualquer forma, não deixará de ser um grito de alerta para que a população brasileira saiba das dificuldades de avanço que nós temos quando se trata de ações importantes como a questão da mineração, a questão da biodiversidade e de outros temas que são recorrentes. Portanto, não poderia deixar de fazer esse comentário sobre o pronunciamento do nobre Senador Plínio Valério.
15:28 R	Convido o Senador Eduardo Girão, assíduo, presente em todas as sessões desta Casa, e peço ao Senador Plínio Valério que me substitua para que, como inscrito que estou na relação - era o segundo orador inscrito - eu possa, depois da presença de dez minutos do Senador Girão, também fazer uso da palavra porque estou participando da oitiva do Chanceler brasileiro na Comissão de Relações Exteriores. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem! Muitíssimo obrigado, Senador Chico Rodrigues. Eu agradeço porque vou votar agora na CPMI, vai começar a votação. É diferente da CPI onde os senhores estão lá fazendo um grande trabalho que está honrando a nação, tirando séculos de peso, um véu. Essa CPI vai acabar sem prorrogação. A CPMI do dia 8, por incrível que pareça... Eu acho que já estava chegando ao Governo federal as investigações sobre a omissão e lá eles acabaram não prorrogando, algo difícil de a gente ver aqui no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. Sempre tem prorrogação de CPI ou de CPMI, que é um instrumento típico da Oposição, da Minoria, mas que foi sequestrado. Eu já falei aqui, ontem, sobre isso e em outros dias. Sr. Presidente, eu tenho que falar com o senhor e com os nossos colegas aqui, com os Senadores e as Senadoras, com os funcionários desta Casa, com os assessores, com os brasileiros e com as brasileiras que estão nos acompanhando pelo trabalho da TV Senado, da equipe profissional, da Rádio Senado e pela Agência Senado, eu tenho que dizer, é meu dever alertar os senhores da nossa responsabilidade com a sociedade brasileira, com pais, mães, avôs, avós, crianças, sobre o processo de adoecimento coletivo que está acontecendo no país - e já começamos a ver a ponta do iceberg - que é a aposta esportiva nos bets. Isso é gravíssimo porque está atingindo em cheio o coração, a alma do brasileiro que gosta da paixão nacional, que é o futebol. Eu fui Presidente de clube, do Fortaleza. Estou sendo abordado diuturnamente por torcedores me pedindo: "Pelo amor de Deus, não deixe isso passar. Está acabando com a minha vida". Já perderam o controle, já viram colegas perderem o emprego, perderem a família, perderem casa, carro, tudo, e cometerem até suicídio, que é a grande pandemia do momento. O dinheiro, a ambição vão na alma das pessoas, porque é o futebol. Eu conheço um evangélico que nunca colocou uma gota de álcool na boca, mas que está perdendo tudo porque um jogador, um ídolo do time, do clube do coração, está lá fazendo propaganda de aposta bet. Por curiosidade o cara vai, vai o dedo primeiro, a mão, depois vai o braço. É uma tragédia humana que está acontecendo no Brasil, coração do mundo, pátria do Evangelho, e no país do futebol.
15:32 R	Não podemos deixar isso, porque é a população mais vulnerável que está sendo atingida em cheio. E são interesses escusos que estão por trás disso tudo. Está aí a denúncia da revista Veja, falando que Deputado Federal Relator teria pedido propina de R$35 milhões para passar esse projeto rapidamente, às pressas aqui no Congresso Nacional. Já foi aprovado, na velocidade da luz, lá na Câmara, mas aqui a gente tem o dever... Nós somos ou não somos Casa revisora da República? O povo tem se manifestado. Está aqui o povo brasileiro se manifestando no DataSenado. As pesquisas mostram aqui. No mínimo, 98% de quem participou - está aqui o relatório do DataSenado - são contra esse projeto, 1.286 mil pessoas votaram "não" ao projeto e apenas 14 votaram a favor. Olha, com todo o respeito, nós vamos fazer audiência pública. Pedimos isso, tanto o Presidente Vanderlan, da CAE, onde o projeto está tramitando, assim como, também, lá na Comissão de Esportes, com o Presidente Romário. E, com o apoio dos colegas, vamos ouvir as pessoas. Eu peço a atenção do Brasil, mas, principalmente, dos Senadores da República, que vão colocar suas digitais em algo... Porque a gente vai embora, a vida é passageira. Nós estamos aqui de passagem, mas as nossas ações vão repercutir na eternidade para os nossos filhos, netos e bisnetos. E isso está acabando... Isso está adoecendo, endividando os brasileiros, que já estão com problemas demais. Não precisam de outro. Então, para vocês terem uma ideia, a Associação Nacional de Loterias, que cumpre um papel social, no país, brilhante, porque tem muitas cidades do interior que nem agência bancária têm, mas têm lá uma agência lotérica, eles estão apavorados com isso. Quase 100 mil empregos também ameaçados. Fizeram uma nota oficial contra esse projeto de apostas esportivas de bets. No Código de Ética da FIFA, Sr. Presidente, em seu art. 27: é proibida a participação, direta ou indireta, em quaisquer jogos de azar, loterias e apostas esportivas. No Código de Ética da FIFA. Também a CBF, em seu Regulamento Geral das Competições, no art. 65, proíbe atletas, técnicos, dirigentes e membros da equipe de arbitragem de participar, direta ou indiretamente, de apostas esportivas. Não é isso o que está acontecendo. E olha do que a CBF está atrás - como se já não bastasse, uma entidade privada -: quer grana disso aí. É muito preocupante a informação contida em recente artigo de autoria do jornalista Juca Kfouri e publicado no jornal Folha de S.Paulo, intitulado "Na era Fufuca a CBF se revela". Nele é relatado o esforço feito pela Confederação Brasileira de Futebol junto aos Ministérios da Fazenda e dos Esportes, no sentido de garantir o aporte à confederação de 5% da movimentação financeira das apostas esportivas, sem que esse aporte seja considerado público. "Como não obteve sucesso na Câmara, insiste agora junto ao novo Ministro dos Esportes e na busca de apoio de Senadores para aprovar emendas com esse objetivo". Não podemos permitir... Aliás, estão tirando da previdência social esse tipo de arrecadação, que não deveria nem acontecer, porque, se é um dinheiro de sangue que vai fazer com que as pessoas percam emprego, casa, carro, família, tudo, não tem dinheiro no mundo que compense para o Estado. O Estado vai gastar muito mais recebendo esse dinheiro de apostas, de enganação, de arapuca, de armadilha. O Estado vai gastar com segurança pública - essas pessoas vão para a sarjeta -, vai gastar com doença mental, vai gastar com problema de saúde da família, todo filho longe de pai. Isso é uma tragédia a que o Senado tem que dizer "não"; "não" tanto na Comissão de Esporte, como na Comissão de Assuntos Econômicos.
15:36 R	Eu faço um apelo como pai e, com a graça de Deus, como futuro avô, para que a gente não deixe isso acontecer na nossa nação. O Brasil não precisa disso. Está se perdendo a pureza do futebol, Sr. Presidente. Eu sou apaixonado por futebol. Hoje você não sabe o que está acontecendo na realidade, se aquilo ali é tudo combinado ou se não é. Você imagine com o dispositivo que está nesse projeto, que é um jabuti, que diz sabe o quê? "Libere o jogo ilegal também", aqueles jogos virtuais de cassino, de bingo, de caça-níquel, isso está lá no projeto, ou seja, é uma porta escancarada para jogatina também, ou seja, 70% é o lucro dessas entidades virtuais que estão por aí, em que a manipulação é muito maior do que nos jogos reais, e colocaram isso dentro do projeto. Isso é um escândalo, porque é 70% de lucro, de dinheiro de sangue, enquanto nos bets são 30%, já é alto 30%, mas eles estão botando junto para quê? Para, na média, ganhar muito mais dinheiro à custa do suor, do sofrimento, da dor das pessoas. Eu faço este apelo. Para me encaminhar para o fim, Sr. Presidente, a OMS catalogou a ludopatia, que é o jogo patológico, num código internacional de doenças análogo ao código da dependência química, Senador Chico Rodrigues, como álcool e drogas, Senador Marcos do Val, olhe só, o jogo é isso aí. Assim como acontece com as drogas, a compulsão pelo jogo pode levar ao vício, que induz o cometimento de vários crimes com o intuito de conseguir dinheiro para apostar, ou seja, para financiar o vício. Sabem quais são as consequências mais graves? A destruição de famílias e o suicídio, que é a pandemia no momento. Segundo o último relatório divulgado pela OMS, a cada 40 segundos, uma pessoa tira a própria vida no mundo; no Brasil, um caso a cada 45 minutos. Estimativas apontam que, para cada morte, existem pelo menos 20 tentativas de atentado contra a vida não consumadas. Essa matéria foi publicada recentemente pelo jornal The New York Times, gravem isso, por favor - gravem isso. Assessores, conversem com os Senadores, porque eu sei que é muita coisa acontecendo ao mesmo tempo, façam um apelo às pessoas de bem - um apelo às pessoas de bem -, mostrem que entre 50% e 80% dos viciados na jogatina já pensaram em suicídio e que entre 13% e 20% já tentaram ou conseguiram se matar. A média dos que não jogam é dez vezes menor, pelo menos. Olhem só como a gente está empurrando as pessoas para o abismo nessa questão de jogo, de apostas bets. Nessas apostas esportivas, vulgarmente conhecidas como bets, aposta-se facilmente em tudo: número de escanteios, número de cartões amarelos, número de impedimentos. São mais de 8 mil possibilidades de apostas, isso é um paraíso para outra ação criminosa: a manipulação de resultado.
15:40 R	Recentemente, a própria CBF puniu, com rigor, 11 jogadores de futebol que tiveram comprovada participação na manipulação com penas que variam entre um a dois anos de suspensão e até o banimento definitivo do esporte. Sabe o que está acontecendo lá em Londres, onde o senhor esteve recentemente, Senador Marcos do Val? Eles proibiram, a partir do ano que vem, propaganda nas camisas dessas casas de aposta. Estão começando a proibir em outros países, nos estádios. Televisão tem que ser igual a cigarro, se tiver que ter, porque o ideal é esse projeto ser derrotado. Isso é bom para esta nação, esta nação abençoada. Mas hoje está difícil você assistir a jogos. É aposta, aposta, aposta, aposta, aposta, aposta, aposta, Senador Jayme Campos. É aposta, aposta, aposta, aposta, que você está perdendo a beleza do futebol e afastando as famílias. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Afastando, inclusive, os sócios torcedores, porque eles vão perder todo o dinheiro e não vão ter condição de contribuir com o seu time mensalmente, é óbvio. A médio e a longo prazo é o fim do esporte. O fim. Tanto é que o mundo todo está começando a repensar isso, a colocar gatilhos. Então, para encerrar, Presidente, muito obrigado pela sua tolerância. Não mais do que um minuto, eu digo para o senhor que essas casas de apostas, bets, são um forte elemento de destruição da saudável paixão pelo esporte mais popular do planeta. E não podemos esquecer dos alertas dos especialistas da Polícia Federal, do Ministério Público e das entidades ligadas à Receita Federal, que demonstram que qualquer atividade ligada à jogatina é uma grande porta aberta à lavagem do dinheiro sujo, oriundo muitas vezes do tráfico e da corrupção. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Além disso, segundo estudos publicados pelo economista Earl Grinols, Professor da Universidade de Baylor, a cada dólar arrecadado com a prática de qualquer tipo de jogo de azar - o tributo dele -, US$3 são gastos com custos sociais. É isso que a gente quer? Enriquecer magnatas, botar a população na sarjeta, indo a gastar três de cada dólar arrecadado com custo social? Não, não, não é isso, não. Tramitam nesta Casa sete projetos de lei de minha autoria que vão no sentido oposto à liberação desses jogos. Visam coibir e restringir ao máximo os efeitos perversos da jogatina. Os últimos 30 segundos. O Senado da República tem um dever político e principalmente moral de aprofundar nas Comissões essa questão de apostas esportivas em defesa da sociedade brasileira que já tem problemas com saúde, educação, segurança, problemas demais, além do próprio custo de vida. O Brasil não precisa dessa desgraça. Façamos a nossa parte, repudiando a movimentação do dinheiro de sangue proveniente das apostas esportivas. Que Deus abençoe a nossa nação. Muito obrigado, meu querido Senador Mecias de Jesus, Senador Jayme Campos, Senador Plínio, presidindo esta sessão, Senador Chico Rodrigues e Senador Marcos do Val e todos os que hoje estão nos seus gabinetes recebendo as pessoas, trabalhando, se dedicando. Eu faço um apelo aos colegas com relação a essa matéria que é questão de vida ou morte. Deus abençoe a nossa nação. (Durante o discurso do Sr. Eduardo Girão, o Sr. Chico Rodrigues, Terceiro-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Plínio Valério.) O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Senador, meu amigo Girão, durante os quase cinco anos que a gente convive, eu arrumei vários adjetivos para o senhor: obstinado, inteligente, determinado, mas o Senador Mecias deu hoje a definição definitiva, é como eu vou considerá-lo. Ele falou para mim: "Plínio, o Girão nasceu para ser Senador". É, a definição é essa mesmo, você nasceu para ser Senador, Girão, parabéns. Parabéns.
15:44 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Agora, com a palavra, o nosso Senador amazônida, companheiro de CPI das ONGs, Chico Rodrigues. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Meu caro Presidente Plínio Valério, que hoje preside esta sessão em substituição à minha participação inicial na abertura das sessões, meus caros colegas e amigos Senadores presentes a esta sessão, eu fico muito à vontade, porque vejo que este Plenário tem Jayme Campos aqui a nos observar e nos acompanhar, que tem uma experiência gigantesca na vida pública, na vida privada, mas que, neste Plenário, torna-se uma referência exatamente pela experiência, pelo seu caminhar no nosso querido Estado de Mato Grosso; Senador Mecias de Jesus, do meu estado, companheiro de jornadas aqui no Senado da República, o Marcos do Val, aqui presente ainda nesta sessão, hoje eu trago um tema que é relevante para a população localizada da capital do meu estado. Compartilho com este Plenário do Senado Federal a alegria de ver o início da solução de um sério problema urbano que se formou ao longo do tempo em Boa Vista: a regularização do bairro de Paraviana, cuja autorização foi publicada no Diário Oficial do dia 17 de outubro. Paraviana é um bairro resultado de uma expansão urbana que acabou ocorrendo, em boa parte, em um terreno da Aeronáutica. Hoje, 90% de sua área, onde vivem cerca de 2,5 mil famílias, totalizando mais de 12 mil moradores, pertencem à Aeronáutica, à Força Aérea Brasileira. Os moradores têm todo o interesse em regularizar de forma efetiva essa situação fundiária urbana, mas o processo vinha se arrastando e gerando muita insegurança em seus moradores, que, em muitos casos, receberam ordem de despejo da Justiça do nosso Estado. Nesse período, estive diversas vezes com o Superintendente do Patrimônio da União e com oficiais da Força Aérea Brasileira, solicitando celeridade nesse processo para dar o direito às famílias de regularizarem as suas residências, reduzindo a incerteza e o medo. Em todas essas ocasiões, saí com a certeza de que nada impediria esse processo de regularização para avançar, e sempre que pude tranquilizei meus conterrâneos que vivem nessa região, e até, por uma questão de justiça, um dos que mais nos estimularam foi um consultor, corretor Ricardo Matos, na nossa capital uma pessoa extremamente conhecida e que tem uma preocupação enorme com essas questões de áreas urbanas. Com a decisão publicada no Diário Oficial de ontem, onde o Comando da Aeronáutica autorizou a reversão da referida área, medindo 1,2 milhões de metros quadrados, podemos comemorar o início desse processo de regularização fundiária urbana.
15:48 R	Claro, essa autorização ainda deverá ser efetivada através do provimento das ações administrativas pertinentes, junto à Secretaria do Patrimônio da União, que já está de total acordo para que essa área seja desmembrada da Aeronáutica e regularizada para todos aqueles que ali vivem, moram, cuidam e criam as suas famílias. E, uma vez de posse da Secretaria do Patrimônio da União, haverá uma avaliação para decidir o caminho dessa regularização fundiária, que, na maioria das vezes, se dará por algum processo de venda do terreno aos donos residenciais por valores simbólicos, como tem que ser, até porque ali eles já vivem por 10, 15, 20, 30 anos. Estaremos acompanhando e presentes junto à Secretaria do Patrimônio, como fizemos até aqui, para acelerar e resolver de vez essa questão do bairro Paraviana, na nossa capital Boa Vista, do nosso querido Estado de Roraima. Só esmoreceremos quando todos os moradores de Paraviana tiverem encaminhada a titularidade das suas casas. Eu digo sempre, meu caro Presidente, que o título definitivo é como se fosse uma certidão de nascimento. É um documento de posse, de propriedade, em que as pessoas, na verdade, sabem que ali, dentro daquela pastinha bem guardada, está o seu valoroso patrimônio assegurado. Fernando Pessoa, em um poema, dizia - e eu o repito quase que sempre nos meus pronunciamentos, nos meus cards, na internet e quando oportuno -: "Deus quer, o homem sonha, a obra nasce". O meu trabalho não para em direção do desenvolvimento do meu Estado querido de Roraima. Ali já são 32 anos de mandato, 10 eleições disputadas, 9 eleições vitoriosas. E isso me deixa nos ombros uma responsabilidade gigantesca, porque mesmo andando, Plínio Valério, Senador querido, com as minhas pernas no estado, com as minhas próprias pernas, sem grupo político, sem uma estrutura de poder mais robusta, mesmo assim, onde caminho, pelos rios, pelos igarapés, pelos igapós, pela floresta, onde, como dizia o saudoso Ulysses Guimarães, de quem tive a felicidade de ser colega na Câmara dos Deputados entre 1990 e 1992: o político tem que estar onde o povo está, defendendo seus interesses. E é isso que eu faço. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Senador Chico Rodrigues, parabéns pelo discurso, por essa conquista do povo roraimense. O senhor tem razão: ser dono do chão onde pisa é a melhor coisa para o ser humano. Muitos hoje não têm esse privilégio. Parabéns, viu? Senador Mecias, também de Roraima, seu conterrâneo inscrito. Em seguida, vai ser o Senador Marcos do Val. (O Sr. Plínio Valério deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Chico Rodrigues, Terceiro-Secretário.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Senador Plínio Valério, querido amigo que preside a sessão, neste momento já passando a sessão para o Presidente Chico Rodrigues, do meu Estado de Roraima, Senador Jayme Campos, querido amigo... E quero reforçar, Senador Jayme, publicamente o que V. Exa. já sabe: sou seu fã e, quando eu crescer, quero ser igual a V. Exa.
15:52 R	Senadores, Senadoras, eu sei que essa tribuna tem sido ocupada nos últimos dias, corriqueiramente, para falar desse conflito atual entre o Hamas e Israel. E a verdade é que, no último dia 7 de outubro, militantes do Hamas invadiram a região sul de Israel, lançando ataques sem precedentes, que mataram inicialmente cerca de 1,2 mil pessoas naquele país. Além dessas mortes, mais de uma centena de civis, incluindo crianças, mulheres e homens idosos, e até bebês, foram sequestrados e levados para a Faixa de Gaza, território palestino. De acordo com as autoridades israelenses, foi confirmado nesta segunda feira, dia 16, que 199 pessoas estão sob o poder do grupo terrorista Hamas. No trajeto em direção à Faixa de Gaza, alguns dos sequestrados, Presidente Chico Rodrigues, foram torturados e cruelmente mortos. Os meios de comunicação mostraram integrantes do Hamas banhando prisioneiros em álcool para queimá-los vivos em total agonia e desespero. Desde então, as tensões vêm se exacerbando, provocando enorme intranquilidade nas relações internacionais e ameaçando o mundo com a possibilidade de início de um novo conflito bélico mundial. Obviamente, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, não pretendo aqui fazer histórico a respeito das origens desse conflito, nem historiar as razões do ódio existente entre judeus e palestinos. O fato é que a nação israelense foi agredida com toda violência e insânia e busca agora resgatar os seus nacionais em poder do grupo terrorista Hamas. O que se pretende é apelar à razão das partes envolvidas para que a conflagração não alcance em seu desdobramento cadência que ameace a existência do próprio planeta em que vivemos. O Hamas é um movimento islamita palestino, cuja maior influência é sunita, sendo considerado o mais relevante grupo islâmico da Palestina. Em 2006, o Hamas venceu fraudulentamente as eleições, cujo regime de governo é parlamentarista. Foi a primeira vez que esse grupo chegou ao poder, cujo domínio vinha sendo exercido pelo Fatah, organização fundada por Yasser Arafat em 1957, que esteve no comando até a ascensão do Hamas. (Soa a campainha.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente, eu acho que meu tempo foi contado errado. Já se passaram dez minutos? É que meu tempo foi como Líder. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Mecias, não se preocupe. Nós iremos prorrogar até a conclusão do seu pronunciamento. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Muito obrigado, Presidente. O atual Presidente da Autoridade Palestina, Mahmoud Abbas, com 87 anos de idade, é vinculado ao Fatah e trava forte disputa com o Hamas, com quem diverge em vários aspectos fundamentais. Mahmoud Abbas condenou a ação violenta do Hamas na agressão ora cometida contra Israel e apelou para que os civis sequestrados, homens, mulheres, idosos e crianças, sejam devolvidos imediatamente àquele país, a fim de que se ponha fim à selvageria perpetrada.
15:56 R	O objetivo declarado do grupo Hamas é destruir o Estado de Israel. Na busca desse propósito, tem como aliado e patrocinador o Irã, sob cuja inspiração e suporte financeiro é conduzido, segundo relatos, Sr. Presidente, amplamente divulgados pelos setores de inteligência de vários países. É preciso que se deixe bem claro que Israel foi invadido e teve cidadãs e cidadãos executados de forma criminosa e inesperada, com os invasores matando, inclusive, bebês. Há relatos confiáveis apontando que os invasores decapitaram mais de cem bebês. Apesar de tudo isso, lamentavelmente, o Governo brasileiro, em nota assinada, não classificou o Hamas como grupo terrorista, alegando seguir orientação utilizada pela ONU. Não se sabe o que levaria o atual Governo a considerar como atos terroristas, se não reconhece importância na testemunhada decapitação de bebês e terríveis atos de carnificina praticados pelo Hamas. Três dos cinco membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU - França, Estados Unidos e Reino Unido -, classificaram o Hamas como grupo terrorista. Os atos praticados agora, em Israel, são inegavelmente atos terroristas. Por que, então, evitar classificar o Hamas como tal, depois de tantas barbáries? Diante de tal cenário, com o Hamas controlando e exercendo o poder político na Faixa de Gaza, fica difícil, claramente impossível, estabelecer negociações para a assinatura de acordo de paz. E o que dizer do Governo brasileiro? Apegado a tecnicalidades, deixa de classificar como terroristas os que verdadeiramente praticam e desejam impor o terror. Passam panos quentes em acontecimentos desumanos, bestiais, que chocam até mesmo os desprovidos de sensibilidade. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, estamos diante de um panorama de enorme fragilidade. Cabe aos sensatos e providos de razão unir forças e dirigir preces ao bom Deus, para que nos guie através desses caminhos tortuosos, a fim de que encontremos, com Sua ajuda, uma saída desejável. Num momento em que estamos conseguindo desenvolver os mais altos padrões de tecnologia, torna-se indispensável a exaltação do ser humano, valorizando o espírito e as conquistas que favorecem toda a humanidade. Nós não devemos e nem podemos regredir à barbárie: desconhecer todo o trabalho que vimos realizando para o engrandecimento do homem, e simplesmente romper laços que nos enleva o espírito e nos conduz à paz e à prosperidade por todos tão desejadas. Sr. Presidente, Senador Chico, Sras. e Srs. Senadores, quero registrar com alegria, para finalizar o meu pronunciamento, a presença da minha amada esposa, Darbilene, aqui nos assistindo, e das minhas duas sobrinhas queridas. Finalizo dizendo boa tarde. Salve, Israel! Muito obrigado, Sr. Presidente.
16:00 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Sr. Senador Mecias de Jesus, V. Exa. trata de um tema que tem sido tratado com extrema frequência aqui, nesta Casa, nestas últimas semanas, que são exatamente os fatos deploráveis que acontecem em Israel e na Palestina, ali especificamente na Faixa de Gaza. Hoje, pela manhã, participei de uma sessão da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional com a presença do Chanceler brasileiro Mauro Vieira, nosso Ministro das Relações Exteriores, presidida pelo Senador Renan Calheiros, com a presença expressiva de muitos Senadores, que ali ouviram a apresentação - que eu disponho aqui, neste momento - do Chanceler Mauro Vieira, e também, depois, com uma série de questionamentos sobre esse tema, que é um tema de interesse da humanidade, inclusive de nós brasileiros. Por quê? Porque, como disse o Ministro Mauro Vieira, esse fato é uma realidade concreta e imediata para os brasileiros e brasileiras que se encontram, neste exato momento, em Israel e na Palestina, milhares de brasileiros, muitos - muitos, muitos - em situação de necessidade, uma fonte de preocupação permanente para todos nós aqui no Brasil, a começar, obviamente, pelos seus familiares e parentes. Entre algumas indagações que fizemos - estávamos, inclusive, aqui relacionados na audiência -, nós nos referimos ao Chanceler, em uma frase lapidar dele em uma das suas manifestações, em uma matéria em O Estado de S. Paulo. Quando indagado sobre a Presidência do Brasil no Conselho da ONU, disse o Ministro Mauro Vieira: Na presidência do conselho, o Brasil dará ênfase à necessidade de retomar o diálogo sobre a paz, conforme preconiza a Carta [magna] da ONU em seu capítulo VI. [Ainda informando:] Não há solução duradoura que não esteja baseada na negociação e ancorada no desenvolvimento. E, sem espaço para diálogo, não há caminhos para a paz, somente o abismo da guerra. É lógico, como citou aqui o Senador Mecias de Jesus, que o Hamas é um grupo terrorista. É impossível dizer que vai desaparecer, desarmar-se, exterminar-se, se não houver, na verdade, uma coerência por parte da ONU. A Organização das Nações Unidas tem que tomar a dianteira. Questionamos hoje o veto dos Estados Unidos na proposta que foi apresentada pelo Brasil, de uma forma extremamente incoerente. Como é que se veta, na verdade, uma decisão dessa proposta pelo Brasil se ali se trata de um grupo terrorista? Portanto, minha gente, eu gostaria de parabenizar o Senador Mecias de Jesus pelo seu pronunciamento e dizer que é extremamente oportuno e necessário que todos os 81 Senadores da Câmara Alta do país se manifestem e cobrem uma posição dura da nossa diplomacia, até porque, como já disse, ali vivem milhares de brasileiros que estão submetidos, a qualquer hora, ao desespero e até à morte, como já aconteceu com seis brasileiros, seis brasileiros! Portanto, não poderia deixar de fazer também esse registro, porque, ontem, já me manifestei sobre o mesmo tema.
16:04 R	Dando continuidade à lista de oradores inscritos, passo a palavra ao Senador Marcos do Val, do Podemos, do Espírito Santo. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Para discursar.) - Obrigado, Presidente. Sras. e Srs. Senadores aqui presentes ou em seus gabinetes, mais uma vez, eu volto aqui, para poder fazer uma denúncia, só que, agora, contra outro ministro. Nós precisamos dar voz à sociedade e à população, porque a perseguição que está acontecendo contra nós, da direita, está absurda. O que acabou de acontecer agora de tarde? Eu faço parte de um grupo chamado Grupo da Direita, apenas isso. Aí, chegou até mim um documento da Polícia Federal, uma intimação, intimando um integrante do grupo. Fui levantar para saber. Bom, o que está acontecendo? O Flávio Dino, Ministro da Justiça, uma vez, numa festa, ele disse para outro ministro: "Eu não tenho dinheiro, mas tenho a polícia". E não há dúvida de que ele continua fazendo o que ele já fazia no Maranhão. No Maranhão, ele usava a Polícia Civil para isso. Agora, como Ministro da Justiça, ele está usando a Polícia Federal, que está com efetivo baixo - entrou um grupo grande, agora, mas ainda não é um efetivo plausível -, e está colocando quase 60%, 70% desse efetivo para trabalhar em investigações de quem está falando mal do Ministro Flávio Dino. É inacreditável! Vocês devem estar pensando: "Ah, o do Val já está ficando doido". Eu vou ler. Olha, o rapaz tem 17 anos de idade, está desesperado. Também, imagine, você receber um mandado da Polícia Federal, dizendo: "O motivo da intimação: para serem ouvidos pelo Teams, na condição de investigados, com o destaque para a possibilidade de serem indiciados no art. 138, por calúnia; art. 139, por difamação; art. 140, por injúria; e art. 147, por ameaça", ou seja, um menino de 17 anos de idade... Ele ficou desesperado e, claro, saiu do grupo, em desespero. Isso aqui é uma grave violação do que está na Constituição, que fala, no art. 5º, inciso IV, que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Bom, se a Polícia Federal fez contato com ele, não houve anonimato - estava ali o celular, o número, o contato, sem problema algum -, e ele ser convocado, e ele falou para mim, por ele ter criticado o Flávio Dino?
16:08 R	Então, você encaixa, e, de fato, não é achismo e nem ouvi dizer, é fato. O que o Ministro, o Flávio Dino, fazia no Maranhão com a Polícia Civil o Ministro está fazendo agora com a Polícia Federal: pegou a Polícia Federal como a polícia dele. E aqui eu até falo com os amigos da Polícia Federal: "Não se permitam a isso". Então - eu vou repetir aqui -, o uso da polícia para calar qualquer integrante que seja da direta. Aí vocês vão falar o seguinte: "Ah, não, Senador, mas eu tenho certeza de que deve ser da extrema-direta, deve ser bolsonarista, deve ser discurso de ódio". Aí, eu vou ler para vocês aqui, olha o que está nas regras do grupo: Proibido discurso xenofóbico. Proibido promoção de discurso de ódio. Proibido propaganda de notícias falsas. Proibido promover desordem. Proibido discurso de ódio. Proibido conteúdo pornográfico. Proibido linguagem imprópria. Proibido preconceitos. Proibido debate religioso. Pelo amor de Deus, gente, como é que a Polícia Federal, que até tão pouco tempo atrás estava atrás dos corruptos, fazendo um trabalho que nos orgulhava bastante, hoje se apequenou? O Ministro da Justiça apequenou a Polícia Federal para ficar atrás de grupos de direita de WhatsApp, para investigar quem estava falando mal do Ministro. E ele que disse aqui no Senado que ele era o Vingador. E, de fato, ele está vingando mesmo. E não teve coragem de vir para a CPMI, não teve coragem! Antes de iniciar a CPMI, ele dizia que estava lambendo os beiços para poder ser convocado. E, aí, ele viu que a casa estava caindo; começou a se blindar de uma forma para não ser convocado. Nem foi pautada a convocação dele. Então, gente, aqui eu quero desconstruir que é um grupo radical de direita, bolsonarista e tal, mas você, como adolescente, recebendo um mandado de intimação da Polícia Federal, é inacreditável - e daqui de Brasília ainda. É inacreditável! Eu nunca poderia imaginar que chegaria a esse ponto de entrar... tirar o tempo da Polícia Federal, uma polícia de excelência, para ficar investigando grupo de direita que está falando mal do Ministro da Justiça. Se eu fizer isso com quem está falando mal de mim, acabou, eu não paro nunca. Toda figura pública sabe que isso acontece, a gente chama até de haters. Então, como é que você quer ser uma figura pública e não entender que isso faz parte da democracia, da liberdade de expressão? Só é vedado o anonimato, mas, se tem o número dele aqui no grupo, não tem anonimato. Então, fica aqui a minha denúncia, e eu vou oficializar essa denúncia do uso da Polícia Federal para interesses próprios, tirando o foco do trabalho da Polícia Federal, que é o combate ao crime organizado, combate ao tráfico, combate às drogas, enfim, um trabalho de excelência. Ver a Polícia Federal se tornando uma polícia que fica nos grupos de WhatsApp vendo quem está falando mal do Ministro Flávio Dino... Olha... Vivi para ver isso.
16:12 R	Então, eu falo aqui até para o grupo, porque eu participo, falo para o grupo: "Não se preocupem, vocês não estão violando absolutamente nada. A Constituição nos assegura o direito do pensamento, da fala. Então, nada do que vocês postam ali ou postaram ali, que eu tenha visto, tem infringido até as normas de vocês". E são normas, vão até duvidar da veracidade, mas está aqui, é só pedirem, eu entro no grupo e vão ver que as normas são as que eu li. Então, não há justificativa alguma a não ser trazer temor, medo e dizer para a direita: "Cale-se, cale-se!", uma perseguição somente por apoiar e se considerar um cidadão brasileiro de direita, conservador. O que tem de crime nisso? Então, Senadores, eu quero aqui pedir também o auxílio de vocês, independentemente, seja da direita ou da esquerda, porque aqui a gente tem um entendimento de união, independentemente de partido, de radicalismo, para que a gente tenha que frear isso, parar isso, porque, se a gente finge que não tem nada acontecendo: "Ah, o que está acontecendo é com um rapazinho de 17 anos", que eu nem conheço, nem sei quem é, a gente vai deixando, as coisas vão tomando uma dimensão como a que chegou o Ministro Alexandre de Moraes, de invadir o gabinete de um Senador da República sem fato determinado, somente porque o Senador da República postou um documento, que estava legal e liberado para ser postado. Então, nós não podemos ficar calados. Aqui tem o nome dele, Victor. Vou dizer para você, Victor: fique tranquilo, leve advogado, leve essa mensagem que estou dando, porque os policiais federais, tenho certeza, convivo há muitos anos, são pessoas excelentes, de altíssimo nível de tratamento, tenho certeza de que nada vai acontecer, mas ver a Polícia Federal se apequenando e deixando o Ministro da Justiça usá-la para ficar perseguindo... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - ... brasileiros de direita em grupos? Então, está aqui o celular, podem pegar de novo, esse é o quarto, podem pegar para ver se de fato há discurso de ódio. Para quem está chegando agora, vou ler pela última vez, tenho mais um minuto. O que é proibido, está aqui nas regras do grupo: discurso xenofóbico, promoção de discurso de ódio, propagação de notícias falsas, promover desordem, discurso de ódio, conteúdo pornográfico, linguagem imprópria, preconceitos, debate religioso, apologia ao nazismo, todos esses com banimento, e aí deve ter, porque são 270 membros, deve ter um policial federal aqui dentro. Eu peço até a ele que possa chegar ao seu superior, o diretor, e pedir para que não sejam vocês, que têm essa excelência que eu admiro há mais de 30 anos, que não deixem vocês se apequenando desse jeito. Muito obrigado, Presidente. Obrigado, Senadores e Senadoras. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Queremos agradecer a V. Exa., Senador Marcos do Val, pelo pronunciamento, pelos esclarecimentos que sempre faz em defesa do seu mandato, o que é absolutamente justo. Deixamos registrado aqui para que seja divulgado no veículo de comunicação desta Casa. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Ótimo! Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Não poderia deixar, na verdade, de fazer o registro nessa galeria do grupo de alunos do Ifal (Instituto Federal de Alagoas), que visita o Congresso Nacional a convite do Exmo. Senador Rodrigo Cunha. Parabéns a vocês pela visita! Muito obrigado pela visita. Aqui vocês estão vivendo um pouco do momento da democracia brasileira, quando a Câmara Alta, o Senado da República, se manifesta em defesa dos interesses nacionais. Aos alunos e aos professores as nossas congratulações e agradecimentos por terem, por indicação do nosso colega, Senador Rodrigo Cunha, vindo acompanhar parte da sessão, que ainda está vazia, mas com a presença de 54 Senadores já na Casa para quando for iniciada a Ordem do Dia. Então, parabéns a vocês e muito obrigado! (Pausa.)
16:16 R	Pela ordem, Senadora? A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Pela ordem, a nobre Senadora Teresa Leitão, do PT, de Pernambuco. V. Exa. tem a palavra. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para comunicação inadiável.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Conforme o Regimento, vou usar o tempo para uma breve comunicação, saudando a publicação, hoje, do documento referência da Conferência Nacional Extraordinária de Educação, a Conaee, que vai tratar especificamente - por isso que ela é extraordinária, porque ela tem um só tema - do Plano Nacional de Educação, que, depois, será objeto de apreciação por esta Casa. O Fórum Nacional de Educação, reconstituído no Governo do Presidente Lula, com o Ministro Camilo, tornou público, nessa terça-feira, o documento referência da Conferência Nacional de Educação (Conae) 2024, convocada em caráter extraordinário. Tenho a honra de representar a Comissão de Educação e Cultura do Senado Federal por indicação do Presidente do nosso Colegiado nesse fórum. O objetivo do documento é promover o debate nacional sobre as grandes questões da educação no país, construindo subsídios para o novo Plano Nacional de Educação (PNE), que deverá tramitar neste Congresso Nacional já no próximo ano. O documento, que também avança nos desafios relativos à instituição do Sistema Nacional de Educação, será discutido nas etapas municipal, distrital e estadual. As sugestões serão enviadas ao Fórum Nacional de Educação e o documento final será aprovado na Conferência Nacional que será realizada, aqui em Brasília, em janeiro de 2024. O tema geral do Plano Nacional de Educação 2024-2034 é "Plano Nacional de Educação: política de Estado para a garantia da educação como direito humano, com justiça social e desenvolvimento socioambiental sustentável". Esse tema será desdobrado em sete eixos temáticos. Com as contribuições encaminhadas ao MEC a partir das conferências, será elaborado o projeto de lei para a educação do país ao longo dos próximos dez anos. Cumprimento, assim, o Coordenador do Fórum Nacional de Educação, Prof. Heleno Araújo, pelos esforços e, especialmente, cumprimento o grupo de trabalho de redação da Comissão Especial de Monitoramento e Sistematização do fórum, que trabalhou intensamente e com muita dedicação, pedindo licença para nominar cada uma dessas pessoas: Geovana Mendes, da ANPed; Andressa Pellanda, da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; Carlos Alberto Marques, do Proifes; Lueli Duarte, do ForumDir; Luiz Dourado, da Anpae; Nelson Amaral, do Fineduca; Suzane Gonçalves, da Anfope; Walisson Araújo, da Comissão de Educação deste Senado; e a revisão que ficou a cargo de Vivian Melcop, da Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação).
16:20 R	O Brasil que estamos reconstruindo, também pela educação, exige união e diálogo. Ter um Fórum Nacional de Educação fortalecido e uma Conferência Nacional de Educação vigorosa e com decidido apoio do MEC na sua realização responderá ao desafio político-institucional de retomar e consolidar a participação social como o fundamento da construção de políticas públicas em nosso país. Parabéns ao Fórum Nacional de Educação e rumo à Conae 2024. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Quero agradecer à Senadora Maria Teresa Leitão de Melo, pernambucana, do PT, professora e pedagoga, Deputada estadual por cinco mandatos, de 2003 a 2022, e hoje Senadora da República, tenho certeza de que, pelos seus méritos, pela sua defesa de temas ligados principalmente à questão da educação. Quero agradecer a V. Exa. e será, com certeza, divulgada a sua manifestação nos veículos de comunicação desta Casa. Não havendo mais oradores inscritos e presentes neste momento, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para a apreciação de matérias constantes da Ordem do Dia. (A sessão é suspensa às 16 horas e 21 minutos e reaberta às 17 horas e 16 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
17:16 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Declaro reaberta a sessão. Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, quero fazer um breve comunicado, Senador Esperidião Amin, Senador Hamilton Mourão, Senador Ciro Nogueira, Senador Jorge Kajuru, Senadora Zenaide Maia. Nós temos, na pauta de hoje, a apreciação do nome do Dr. Rodrigo D'Araujo Gabsch, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Estado do Kuwait; e também a mensagem da indicação do Sr. Carlos Luís Dantas Coutinho Perez, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Dominicana. Como, nesta manhã, nós anunciamos o esforço concentrado na semana que vem para a apreciação dos indicados para o Superior Tribunal de Justiça e para a Defensoria Pública da União, esta Presidência, então, submeterá a apreciação desses dois nomes na semana que vem em conjunto com as autoridades já anunciadas para se garantir o melhor quórum de deliberação. Por isso, o item 1 e o item 2, que são as mensagens referentes a esses embaixadores, serão colocados na pauta de quarta-feira, quando também serão apreciados os Ministros do STJ, indicados, e o Defensor Público da União. Fica este comunicado, para a programação dos Senadores e Senadoras, de que não teremos a votação de autoridades na data de hoje. Oradores: Senador Marcos Rogério, Senador Jorge Seif, Senador Sergio Moro, Senador Zequinha Marinho, Senadora Soraya Thronicke, Senadora Leila Barros, Senador Fernando Dueire, Senador Vanderlan Cardoso. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Sr. Presidente, por favor, para questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, para a questão de ordem, o Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Com muita brevidade, como conversamos já anteriormente, nós temos dois requerimentos de urgência, para o Plenário, aprovados com relação à Lei Geral das Polícias Civis, um texto consensuado e aprovado por unanimidade pela Comissão de Segurança Pública e pela Comissão de Constituição e Justiça. Então, peço a V. Exa. o posicionamento com relação à pauta dessa matéria tão relevante para as polícias do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Alessandro Vieira. De fato, é muito relevante para as Polícias Civis do Brasil. V. Exa. tem apregoado essa importância, igualmente o Senador Fabiano Contarato, que foi o Relator. Eu proponho que amanhã, na reunião de Líderes, nós possamos submeter ao Colégio de Líderes, e a proposta desta Presidência será para incluir na pauta de terça-feira da próxima semana, publicando previamente, para que todos os Senadores estejam preparados para a apreciação desse projeto. Lembrando também que há o da Polícia Militar, o Senador Fabiano Contarato reportou à Presidência que fará uma audiência pública. Eu espero muito também que a CCJ aprecie o projeto da Polícia Militar para que possamos também colocar no Plenário do Senado Federal. Então, amanhã, na reunião de Líderes, nós deliberaremos esse encaminhamento conjuntamente, e a proposta da Presidência será, acolhendo a reivindicação dos senhores, para se colocar na semana que vem, na terça-feira, o projeto da Polícia Civil.
17:20 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente, pela ordem. Permita-me. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Presidente, mediante a grandeza, eu diria, de todos os Senadores e Senadoras, fizemos um acordo e votamos, hoje pela manhã, a política de cotas lá na CCJ. Já agradeço a todos, Líderes da situação, da oposição, todos, embora com posição divergente, concordaram com que a votação fosse simbólica. Todos ajudaram, não é Senador? Todos ajudaram. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, eu queria que V. Exa., já que fizemos um acordo lá também, eu queria, naturalmente, se desse, para votar hoje ou até amanhã, mas o acordo foi que nós votaríamos na semana que vem. Por isso, eu queria que, V. Exa., amanhã, no Colégio de Líderes, nos ajudasse nesse encaminhamento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Paulo Paim. Amanhã, no Colégio de Líderes, também faremos essa proposta para inclusão na pauta de terça-feira do projeto de lei das cotas, em que V. Exa. trabalhou tanto. Quero cumprimentá-lo, inclusive, pelo êxito nas Comissões e vamos colocar como prioridade no Plenário do Senado Federal. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Anuncio o item 3 da pauta. Projeto de Lei nº 3, de 2023, da Deputada Maria do Rosário, que cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras" e altera a Lei Geral do Esporte, tramitando em conjunto com os Projetos de Lei nºs 394, 399, 544, 785 e 906, de 2023. Parecer nº 81, de 2023, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; Relatora: Senadora Mara Gabrilli, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1 (Substitutivo), que apresenta, e pela rejeição das demais matérias que tramitam em conjunto. Com a palavra, pela ordem, Senador Esperidião Amin. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Microfone. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Há menos de três semanas, V. Exa. recepcionou aqui o Prefeito de Blumenau, Mário Hildebrandt, a rainha e as princesas da Oktoberfest. De lá para cá, uma série de crises climáticas nos assustaram a todos. Hoje, eu peço que seja registrada a presença da Câmara de Vereadores Mirim de Blumenau, aqui presente, com os seus Vereadores e professores. (Palmas.) E, quando estiveram comigo hoje, eu os coloquei em contato com o Prefeito Mário Hildebrandt, que transmitiu a todos, juntamente com o Presidente da Câmara, Almir Vieira, que a enchente passou, ou seja, Deus nos deu a prova, a provação, e Deus nos deu a força. Se Deus quiser, sempre isso acontecerá, para que Blumenau, Santa Catarina e o Brasil, todos nós tenhamos força para resistir às provações. E eu agradeço a V. Exa. pela oportunidade que nos dá, e vou pedir a todos eles que aplaudam o nosso Presidente do Senado e a Mesa Diretora. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Esperidião Amin, V. Exa., como grande e legítimo representante de Santa Catarina, registrando a presença dos nossos representantes da Câmara de Vereadores Mirim de Blumenau. São todos muito bem-vindos, muito bem-vindas ao Plenário do Senado Federal. Muito obrigado pela salva de palmas, puxada também a salva de palmas pelos Senadores, através do Senador Jorge Kajuru, e pela presença de vocês aqui também no Plenário. Muito obrigado. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Que visão boa, hein, Presidente?
17:24 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Está comigo aqui agora o assessor, chefe de gabinete da Senadora Augusta Brito, e ela pediu, se desse, para tirar de pauta o projeto, para adiar o "Não é Não", porque ela está construindo um acordo com o Governo. O Governo quer algumas alterações, e ela pede, se for possível - está aqui o assessor direto dela, e eu estou fazendo o papel que ela faria se estivesse aqui -, para adiar para a próxima terça-feira o projeto do "Não é Não". (Pausa.) Terça ou quarta, claro. É isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra o Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Pela ordem.) - Antes da sua decisão em torno do pedido que foi a V. Exa. dirigido pelo Senador Paulo Paim, já que a nossa pauta está se subsumindo a, penso eu, dois itens, se V. Exa. permitir, ouvindo do Plenário, que nós apreciemos uma proposta que hoje foi deliberada e votada à unanimidade, na CCJ, e que trata sobre o assunto da DPU. Foi aprovado o requerimento de urgência. É o Projeto 4.086, se a minha memória não estiver a me faltar. Se poderíamos apreciá-lo... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Veneziano, eu quero fazer uma ponderação a V. Exa. apenas para que possamos remeter esse projeto para a pauta da terça-feira, submetendo amanhã no Colégio de Líderes, para evitar qualquer tipo de alegação de improviso ou de imprevisto por parte dos Senadores que, eventualmente, queiram também debater essa matéria. Então, já estando pronto para o Plenário, nós então amanhã colocaremos no Colégio de Líderes para definição da pauta de terça-feira, assim como o projeto da Lei Orgânica das Polícias Civis e o projeto da Lei de Cotas, que foi pedido pelo Senador Paulo Paim. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pode ser assim, Senador Veneziano? O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito, Sr. Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agradeço a V. Exa. Portanto, fica retirado de pauta o item 3, o Projeto de Lei nº 3, de 2023, de autoria da Deputada Maria do Rosário, a pedido da eminente Relatora, Senadora Augusta Brito. Retornará à pauta oportunamente. Anuncio o item 4. Projeto de Resolução nº 18 de 2022, do Senador Fabiano Contarato, que institui o Prêmio Trânsito Seguro - Gesto Redobrado para o Futuro, a ser conferido anualmente pelo Senado Federal. Foi apresentado o Requerimento nº 409, de 2023, de iniciativa de Líderes que solicitam urgência para a matéria. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer. Faço a designação do Senador Paulo Paim para proferir parecer de Plenário. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para proferir parecer.) - Presidente Rodrigo Pacheco, o relatório é bem resumido. Passo à leitura dele. Relatório. Passamos a examinar o Projeto de Resolução do Senado nº 18, de 2022, do Senador Fabiano Contarato, que institui o Prêmio Trânsito Seguro - Gesto Redobrado para o Futuro, a ser conferido, anualmente, pelo Senado Federal. A proposição possui sete artigos, dos quais o primeiro institui o prêmio em si, cujo objetivo é "agraciar educadores, escolas ou instituições que desenvolvam, no Brasil, ações e atividades destinadas a estimular a educação para o trânsito nas escolas e universidades". O segundo artigo especifica que o prêmio será "conferido, anualmente, a três pessoas físicas ou jurídicas", em sessão do Senado Federal a ser realizada em data próxima ao Dia Nacional do Trânsito, comemorado em 25 de setembro.
17:28 R	O art. 3º comanda que as indicações sejam "encaminhadas à Mesa do Senado Federal até o dia 1º de agosto do ano da premiação". Para avaliar as indicações, o art. 4º cria o Conselho do Prêmio Trânsito Seguro - Gesto Redobrado para o Futuro, "composto por um representante de cada partido com assento no Senado Federal, mediante designação por ato do Presidente". A participação no Conselho não será remunerada. O art. 5º pede que, até o dia 1º de setembro de cada ano, os nomes dos agraciados sejam encaminhados pelo referido Conselho à Mesa da Casa, para que sejam divulgados no Plenário e em nossos veículos de comunicação. Por fim, o art. 6º diz que as despesas decorrentes da execução da ação correrão à conta do orçamento do Senado Federal, e o art. 7º é a cláusula de vigência imediata. Análise. A educação para o trânsito é fundamental para a promoção da segurança viária, por sua vez imprescindível para a preservação da vida em nossas vias públicas. Apenas em rodovias federais, temos 75 mil quilômetros de vias, e o número de ruas nas capitais chegam às dezenas de milhares. Apenas Porto Alegre, por exemplo, casualmente o meu Rio Grande do Sul, tem mais de 10 mil ruas e avenidas. É impossível, portanto, que a fiscalização abranja todos os locais necessários, ainda que unindo os esforços da União, dos estados e dos municípios. Assim, a educação para o trânsito é a melhor forma de prevenção de sinistros. Ela é um meio de formar cidadãos conscientes, ensinando-lhes, além do comportamento esperado de cada ator do trânsito, o respeito pelo próximo, a cordialidade, mesmo diante da velocidade da vida moderna, e o senso de responsabilidade, principalmente dos maiores com relação aos menores e mais frágeis. O reconhecimento da educação para o trânsito como forma de promover mudanças sociais para prevenir sinistros é, diante do cenário de mortalidade bem lembrado pelo autor, um passo na direção correta. Nada mais justo, portanto, do que homenagear e promover o trabalho dos homens e mulheres que militam por esta causa. É o voto, Sr. Presidente. Diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Resolução do Senado nº 18, de 2022, do nobre Senador Contarato. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O parecer é favorável ao projeto de resolução. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto de resolução em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Anuncio o Projeto de Resolução nº 98, de 2023 (apresentado como conclusão do Parecer nº 104, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Giordano), que autoriza o Município de Atibaia, situado no Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), no valor de até US$42 milhões.
17:32 R	Foi apresentado o Requerimento nº 182, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Com a palavra o Relator da matéria, Senador Giordano. O SR. GIORDANO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SP. Como Relator.) - Presidente, mais uma vez a cidade de Atibaia agradece, uma cidade exemplo de meio ambiente, exemplo de clima mundial, ganhou até um prêmio de terceiro melhor clima do mundo. O Prefeito Emil agradece a todos os senhores e às senhoras por essa aprovação, que será muito útil à cidade para o seu desenvolvimento, o seu saneamento básico, a sua infraestrutura. Obrigado, Presidente. Boa tarde a todos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Giordano. Meus cumprimentos pela defesa de V. Exa. junto ao Estado de São Paulo e em especial ao Município de Atibaia, neste momento contemplado com o empréstimo autorizado pelo Senado Federal. Com a palavra, pela ordem, Senadora Margareth Buzetti. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Presidente, há sobre a mesa o Requerimento 890, de 2023, que foi assinado pelos Líderes do PSD, do União Brasil, e outros. Eu gostaria que o senhor aprovasse esse requerimento para que esse projeto viesse a Plenário. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Desculpe, Senadora Margareth. Qual é o número? A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - É o Requerimento 890, de 2023. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu vou recolher a questão, examinar junto à Secretaria-Geral da Mesa, e daremos uma pronta resposta a V. Exa. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Anuncio o Requerimento 876, de 2023, do Senador Wilder Morais, que solicita oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 2.524, de 2022, que estabelece regras relativas à economia circular do plástico. A Presidência submeterá a matéria a votação simbólica. Em votação o requerimento. Os Senadores e Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. O Projeto de Lei nº 2.524, de 2022, já instruído pela Comissão de Assuntos Sociais, vai ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo posteriormente à Comissão de Meio Ambiente, em decisão terminativa. Requerimento nº 609, de 2023, Senador Alan Rick, que solicita, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar de missão oficial, nos termos de autorização do Presidente do Senado Federal. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Será cumprida a deliberação do Plenário. Concedo a palavra, como orador, ao nobre Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, nobre Senador Rodrigo Pacheco, Sras. e Srs. Senadores, a fala de hoje, Sr. Presidente, é em relação ao meu Estado de Rondônia, algumas medidas que foram anunciadas, e outras executadas, pelo Governo do Estado de Rondônia.
17:36 R	Em 19 de março de 2022, com grande pompa, o Governador do Estado de Rondônia, Coronel Marcos Rocha e sua equipe, lançaram o que seria a pedra fundamental para a obra do Hospital de Urgência e Emergência do Estado de Rondônia, denominado Heuro. Fanfarrava o Governador, aos quatro ventos, que a obra seria construída em tempo recorde, em um período de 30 meses, portanto, menos de três anos. Na época, era de conhecimento público que não havia ocorrido licitação e, muito menos, havia licenças para dar início ao tão esperado hospital. Aliás, para fazer a licitação dessa obra, o Governador e a sua trupe foi à B3, em São Paulo, para tocar em frente o certame. Quase dois anos depois do prometido início das obras, que deveriam ser concluídas em setembro de 2024, o que seria um marco para o Estado de Rondônia e também para o Brasil, porque seria a primeira unidade hospitalar construída no modelo Build to Suit, ou BTS construído para servir. Como todos sabem, eu disputei a eleição contra Marcos Rocha para Governador, em 2022. E, lá atrás, eu era uma das vozes que denunciava que aquela promessa de construção do Heuro, naquele momento, era um estelionato eleitoral, porque havia algo de muito sombrio que pairava sob tal promessa. Como anunciar a construção de uma obra de tanta importância, tão complexa, tão relevante, naquele momento, sem haver licenças, sem haver documentação? Não existia documentação e sequer protocolos existiam naquele momento, em nenhum órgão do município ou do estado. Aquilo parecia atentar contra a inteligência dos rondonienses. E, infelizmente, o que ocorreu ao povo de Rondônia, aos que acreditaram no Governador foi cair num golpe. Caíram no conto do vigário. Registre-se que o início da construção do novo hospital de Rondônia foi amplamente utilizado, ou o que seria o início dessa construção, como peça de campanha para a reeleição do atual Governador de Rondônia. E a pergunta que fica: o que aconteceu de lá para cá? Como está essa obra neste momento? Em abril deste ano, um ano e um mês depois do histórico lançamento daquela obra, é que a licença de obras foi protocolada, para dar início às obras. Eles anunciaram o início das obras sem ter licença, sem ter documentação e, somente um ano e um mês depois, eles dão entrada à licença de obras, Senador Paim.
17:40 R	E detalhe, nem o Governo nem a empresa apresentaram a documentação exigida para se pleitear licença de obras. Hoje, a notícia que já está amplamente divulgada, em meu Estado de Rondônia, que, com tristeza eu tenho que compartilhar com os senhores, é que, infelizmente, eu tinha razão: tudo isso não passava de um estelionato eleitoral com o intuito de enganar o povo de Rondônia na busca pelo voto. A licença de obras do que seria o resgate da dignidade da saúde do meu Estado de Rondônia foi cassada. Isso mesmo! Foi cassada por não atender requisitos mínimos do termo de compromisso. A Prefeitura de Porto Velho, aliás, o Prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves, aliado do Governador Marcos Rocha, caçou a licença do Heuro e pôs fim à farsa do hospital inexistente, da obra impossível. Agora, tanto eu quanto o povo de Rondônia estamos esperando. Qual vai ser a desculpa do Governador com relação a isso? Em quem ele lançará a culpa pelo não acontecimento da obra? Quem ele vai apontar como culpado por não sair essa obra? Ou vai dizer que o Prefeito Hildon Chaves, seu aliado, o boicotou e o sabotou? Mas o estelionato eleitoral não para por aí. Eu estou falando dessa obra do hospital porque Rondônia padece de uma situação, na saúde pública, que é vexatória, que é vergonhosa. Há uma lista interminável de pacientes na fila de espera por atendimento, pacientes que são encaminhados de Rondônia, para tratamento fora de domicílio, para o Estado do Paraná, Senador Sergio Moro, para o Estado do Goiás, para outros estados, com alto custo, longe da família, porque, o Estado de Rondônia, Senador Zequinha, não tem um hospital de referência à altura e com condições para atender a população do meu estado. Quem olha para os pacientes nos corredores do Hospital João Paulo II, no meu estado, alguém que está na vida pública, como Senador da República, ao olhar aquilo, nós nos sentimos envergonhados. Como Parlamentares - Senador, Deputado Federal -, o que nós temos feito é encaminhar recurso para que os municípios fortaleçam o sistema de saúde, para evitar que os pacientes cheguem até a capital, porque lá não se tem estrutura adequada para atender os pacientes. Falta gestão, falta priorizar investimentos naquilo que realmente importa ao povo do Estado de Rondônia, mas, na campanha, o Governador pintou um cenário de que tudo estava resolvido, de que o hospital estava com obra iniciada e que a população teria um hospital que seria referência para o Brasil. Hoje se constata que foi um estelionato, foi uma farsa contra o povo de Rondônia. Até a empresa que foi contratada para construir esse hospital, nesse modelo BTS, quando fomos investigar, estava envolvida em situações suspeitas, respondendo a processo, com empresário preso... É justamente com esse tipo de gente que o Governo do Estado de Rondônia foi se associar para construir o hospital. Construir uma farsa!
17:44 R	Mas, repito, o estelionato eleitoral não para por aí. Na semana passada, enquanto muitos estavam atônitos com os acontecimentos em Israel e a guerra que todos nós estamos acompanhando, o Governador, Coronel Marcos Rocha, mandou para a Assembleia Legislativa dois projetos: um, para aumentar o ICMS de Rondônia de 17.5% para 21%, um aumento na alíquota do ICMS na casa de 20%; outro, para taxar o agro, criando uma taxa, um imposto para o agro no patamar de 3%. O primeiro, o aumento geral do ICMS, foi aprovado; o segundo item os Deputados conseguiram segurar. Os projetos chegaram como Mensagens n°s 172 e 173. Muitos votaram sem conhecer o conteúdo da matéria; outros não estavam na sessão, só depois descobriram que, na verdade, era uma Mensagem 171: estelionato ao povo de Rondônia, golpe ao contribuinte. E, quando eu digo golpe ao contribuinte, é porque se engana quem pensa que quem vai pagar pelo aumento do ICMS é o comerciante, é o empresário. Não! Quem vai pagar é o consumidor. Quando o governante aumenta a carga tributária, quem paga por isso é o contribuinte,... (Interrupção do som.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... é o consumidor. (Fora do microfone.) (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - E o governador, que, na campanha, dizia que o estado estava em condições perfeitas, com as contas em dia, com dinheiro em caixa, que não teria aumento de impostos, abusou dos gastos, abusou da gastança, comprometeu a receita e, agora, passa a conta para o rondoniense pagar. Essa é a realidade! E, quando eu me posicionei com relação a esse tema, meu Presidente do Senado, quando eu me posicionei - e não poderia ser diferente, porque disputei as eleições -, vieram dizer: "Ah, o Senador Marcos Rogério está querendo reerguer o palanque eleitoral". Não! Eu sou Senador da República, eu sou um representante do povo de Rondônia e, como representante do povo de Rondônia, não posso aceitar um desgoverno. O Governo de Rondônia, neste momento, segue a cartilha do Governo Lula... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... que, quando tem problemas orçamentários, quando falta recurso, "ah, tem que impostos, tem que arrecadar mais". Antes de se pensar em arrecadar mais, em aumentar os impostos, é preciso optar justamente pela boa gestão, redução de gastos, melhorar a governança, a gestão pública, e não lançar para os lombos do contribuinte o peso da irresponsabilidade. Eu concluo, Sr. Presidente, dizendo que os empresários, nesta semana, procuraram o Governador para conversar com ele, para tentar um passo atrás, reconhecer que exagerou, que errou: aumento de 20% no ICMS! E, Sr. Presidente, pasme: um dos argumentos que o governo utilizou para aumentar o ICMS em Rondônia foi a proposta que está no Senado Federal de reforma tributária! O Governador de Rondônia usa, como argumento para aumentar impostos, uma PEC, uma proposta de emenda à Constituição que sequer foi votada no Senado da República. E aí, quando os empresários se reúnem com ele para tentar modificar a proposta, ele se mostra indiferente, com amnésia seletiva, memória curta, porque o que disse na campanha não vale, o que vale é a caneta do Governador agora no exercício, e transfere a conta para o povo de Rondônia.
17:48 R	Ele mandou a proposta, aprovou e sancionou em tempo recorde, sem discutir, sem dialogar. E a única justificativa que ele deu para os empresários que lá estiveram foi uma confissão de crime. Ele disse que protegeu o comércio, protegeu os empresários de fiscalizações, ao longo dos cinco anos do Governo dele. Ele disse: "Olha, eu protegi, eu não deixei os órgãos fiscalizadores fiscalizarem". Confessa um crime! O crime de prevaricação, omissão dolosa, mas não assume a sua responsabilidade, que governou mal e está passando a conta para os contribuintes pagarem. Esse aumento no ICMS nós não aceitamos, é algo... Quero até aqui cumprimentar a OAB de Rondônia, a Ordem dos Advogados de Rondônia, porque hoje vi uma notícia de que vai ingressar em juízo para pedir justamente a anulação desse aumento, por vício de inconstitucionalidade. Entendo que há vício de inconstitucionalidade. A matéria chega à Assembleia, leem as mensagens, ninguém sabe nem o que é que tem nas mensagens. Tinha muita gente com presença no quórum da Assembleia, a matéria não estava em pauta, alguém coloca extrapauta, designa um Relator para dar parecer por todas as Comissões e é aquele parecer genérico: "o parecer é pela constitucionalidade e, no mérito, pela aprovação". Mas de quê? Não diz. Não explica o que é. Não explica o conteúdo. Isso não é devido processo legislativo! Então, espero que o Judiciário possa corrigir essa injustiça aos contribuintes do meu querido Estado de Rondônia. Essa conta não é do rondoniense, essa conta não é do cidadão. Se o Governo foi irresponsável e gastou mal, que arque com as consequências. É o que eu tenho para dizer. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Marcos Rogério. Com a palavra, a próxima oradora inscrita, Senadora Leila Barros. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senadora Teresa Leitão. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Eu gostaria de solicitar a V. Exa. a inclusão extrapauta do Requerimento, de minha autoria, nº 752, que trata da Comissão Especial sobre a Confederação do Equador. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senadora Teresa Leitão. O pedido de V. Exa. será atendido logo após o pronunciamento da Senadora Leila Barros. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, a Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Para discursar.) - Grata, Sr. Presidente. Senadoras e Senadores, eu cumprimento a todos nesta tarde-noite. Bom, Sr. Presidente, eu venho à tribuna do Senado relatar um momento muito especial para o meu mandato como Senadora da República pelo Distrito Federal, momento que teve mais um passo decisivo à meia-noite desta última segunda-feira, quando foi encerrado o prazo para recursos ao Plenário do PL 412, de 2022, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa, o SBCE, e dá outras providências, o famoso PL do carbono.
17:52 R	No último dia 4 de outubro, vivemos no Senado Federal uma votação histórica para a agenda ambiental do Brasil, do nosso país, e para os compromissos assumidos pelo nosso país perante o mundo no combate às mudanças climáticas. Naquela data, aprovamos terminativamente e por unanimidade, na Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, o PL 412, de 2022, projeto que tive a honra e a satisfação de relatar naquele Colegiado. Findo o prazo sem que houvesse recurso a Plenário, encerramos mais uma etapa desse grande acordo construído na Casa para aprovação da matéria, que é muito importante. Acordo que valoriza, Sr. Presidente, a boa política, aquela que honra as melhores tradições desta Casa. Neste processo, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, é fundamental destacar a capacidade de trabalhar, ouvir, dialogar e construir consensos, por parte de Senadoras e Senadores, de oposição e de Governo, oportunidade em que, na busca por uma legislação que atenda aos maiores interesses do Brasil, enfrentamos divergências em busca de soluções e demos um passo muito significativo na direção de um mundo mais equilibrado do ponto de vista ambiental. É um momento de muita gratidão e de muitos agradecimentos. É preciso agradecer a parceria e a confiança, primeiramente do Governo Federal, que teve o desprendimento de abrir mão da autoria de um projeto de tamanha importância, construído com a participação de mais de dez ministérios, num diálogo amplo com toda a sociedade, buscando agilizar um processo tão essencial para a agenda ambiental do país e do mundo. Pois não se iludam, Sras. e Srs. Senadoras e Senadores, graças à chegada do novo Governo, o Brasil voltou a ser uma referência na defesa do meio ambiente, e será ainda mais protagonista quando conseguirmos aprovar em definitivo esta legislação. Agradeço o trabalho do Ministro Fernando Haddad, titular do Ministério da Fazenda, que capitaneou o grupo de trabalho que liderou, no âmbito do Executivo, esse processo. Meus cumprimentos à competente e dedicada equipe desse Ministério pela parceria, especialmente aos servidores Rafael Dubeux, Cristina Reis e José Pedro Neves. Cumprimento o trabalho operoso do Ministro Padilha, da SRI, e sua equipe, na pessoa da Vivian Mendes. Agradeço o empenho do Governador Rodrigo Rollemberg, do MDIC, e também de sua equipe, na pessoa da Beatriz Soares. Agradeço à Ministra Marina Silva, à Secretária Ana Toni e aos Diretores Aloisio Lopes de Melo e André Andrade, do Ministério do Meio Ambiente. E, ainda, ao Diplomata Bruno Arruda, do Ministério das Relações Exteriores. Eu também gostaria de agradecer, Sr. Presidente, o apoio e as suas recomendações, que desde sempre priorizaram o mercado de carbono como uma das matérias fundamentais para o Senado Federal nesta legislatura. Eu quero agradecer muito o seu apoio diário e até a pressão, não é, Presidente, para que aprovássemos o mais celeremente possível. Saúdo também a habilidade, reconhecida de todos nós aqui, do Líder Jaques Wagner, que não está presente, está de licença médica, mas já desejo melhoras e pronta reabilitação ao nosso Líder do Governo. Ele realmente teve um empenho excepcional na aprovação na CMA.
17:56 R	E faço um agradecimento especial e reconhecimento ao trabalho da Senadora Tereza Cristina e do Senador Zequinha Marinho na construção do acordo que viabilizou a aprovação de um texto que busca atender os compromissos nacionais com as mudanças climáticas, sem desconsiderar a realidade da nossa economia e do nosso setor agropecuário, seguramente um dos mais sustentáveis do planeta no ponto de vista ambiental. Importante esclarecer que a opção por excluir expressamente o setor agropecuário primário do mercado regulado não alterou, na prática, o entendimento contido desde o primeiro substitutivo por mim apresentado, que já previa a exclusão de setores sem metodologia consolidada para aferição de emissões. Que fique claro, Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, que embora as metodologias existentes sejam viáveis para pesquisas e aplicações específicas, no setor agropecuário sua implementação em larga escala enfrenta desafios práticos relacionados a custos, gerenciamento de dados, infraestrutura e padronização. Além disso, importa destacar que, ao longo de todo o debate, não encontramos exemplos de aplicação de limites de emissões de carbono na agricultura em outros países. Nós buscamos isso incessantemente. Os limites de emissões de carbono e os sistemas de comércio de emissões são direcionados para setores industriais e de energia e não para o setor - até o momento - agropecuário. Na agricultura, o foco está na promoção de práticas sustentáveis e no incentivo ao sequestro de carbono nos solos agrícolas. Por fim, sobre a aprovação da matéria, agradeço a todos os membros da Comissão de Meio Ambiente por todas as contribuições trazidas e, evidentemente, pela unanimidade na votação do projeto. O texto original é fruto do trabalho do Poder Executivo, mas o substitutivo é obra de todas as Senadoras e Senadores, afinal cerca de 30 emendas foram acatadas parcial ou integralmente. O projeto faz parte de um conjunto de medidas que visam à transição ecológica do Brasil. É fundamental criarmos o sistema brasileiro de controle de emissões para auxiliar o país no atendimento das nossas metas de emissões de gases do efeito estufa, proteger nossos produtos de exportação de tarifas cobradas com base na pegada de carbono, financiar a transição energética e atrair, claro, investimentos para o país. O Brasil possui um grande potencial para assumir um papel de liderança no mercado de redução de emissões de gases do efeito estufa devido à sua vasta cobertura de vegetação, rica biodiversidade e matriz energética limpa e baseada em fontes renováveis. No entanto, para que isso aconteça, é crucial a aprovação definitiva do projeto, que representa um compromisso sólido do Brasil com ações concretas alinhadas aos compromissos internacionais assumidos. As regras do mercado regulado de carbono valerão, depois das fases de regulamentação e implementação, para empresas que emitem acima de 10 mil toneladas de gases do efeito estufa. Essas companhias terão de apresentar, anualmente, relato de suas emissões de gases de efeito estufa. Já as instalações que emitem mais de 25 mil toneladas de gases de efeito estufa por ano vão receber uma cota, um limite para emissão de GEE na sua linha de produção. Se, ao final do período medido, a instalação extrapolar esse limite, terá de buscar cotas excedentes de outra instalação que emitiu quantidade menor que a sua cota de gases de efeito estufa e/ou adquirir créditos de carbono certificados no âmbito do SBCE.
18:00 R	O Plano Nacional de Alocação estabelecerá o limite máximo... (Soa a campainha.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - O Plano Nacional de Alocação estabelecerá o limite máximo de emissões a quantidade de Cotas Brasileiras de Emissões a ser alocada entre as instalações; as formas de alocação das cotas; o percentual máximo de Certificados de Redução ou Remoção admitidos no cumprimento de obrigações. O plano terá abordagem gradual, assegurando previsibilidade para os operadores, e deverá ser aprovado com antecedência de pelo menos 12 meses antes do seu período de vigência. O projeto também estabelece penalidades para as instalações que infringirem as regras do SBCE. Embora não trate do mercado voluntário, há uma interseção entre os mercados, pois os operadores que emitirem acima de sua cota poderão também comprar créditos de carbono para compensar uma parte da cota que "falta". O projeto toca também... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - ... ao estabelecer salvaguardas socioambientais para o desenvolvimento de projetos de créditos de carbono em áreas ocupadas por comunidades tradicionais e indígenas. Concluída a tramitação no Senado, o PL agora segue para a Câmara dos Deputados para continuar sendo debatido e, é claro, aprimorado. Eu tenho certeza de que a Câmara dos Deputados será capaz de analisar com responsabilidade e profundidade a matéria com o senso de urgência devido. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, Deputadas e Deputados, considerando que a COP 28 está se aproximando, entendo que seria um grande presente para o mundo se o Brasil conseguir levar a este grande evento uma lei sancionada regulando o seu mercado de carbono. Aqui, é claro, fica a minha torcida. Por fim, encerro esse pronunciamento, fazendo um último especial agradecimento a toda equipe do meu gabinete, a toda equipe legislativa do meu gabinete pela dedicação e compromisso, assim como à Consultoria Legislativa do nosso Senado Federal, que dividiram comigo esse compromisso e, enfim, o sucesso da relatoria desta aprovação. Eu agradeço imensamente, Sr. Presidente, mais uma vez, reforçando os meus agradecimentos à FPA, na pessoa dos dois Senadores, Tereza Cristina e Zequinha. Agradeço aos membros da Comissão de Meio Ambiente. Agradeço ao senhor. Agradeço ao Governo Federal na figura do nosso Líder Jaques Wagner. E, mais uma vez, reforço os agradecimentos aos servidores do Executivo e também aos servidores do meu gabinete e à Consultoria do Senado Federal. Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Leila Barros. Anuncio o Requerimento nº 752, de 2023, da Senadora Teresa Leitão, que solicita a criação de Comissão Temporária Interna, composta de cinco membros titulares com a mesma quantidade de membros suplentes para, no prazo de 365 dias, planejar e coordenar as atividades de comemoração dos 200 anos da Confederação do Equador. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação, o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Próximo orador inscrito, Senador Fernando Dueire.
18:04 R	O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, em homenagem ao Dia do Médico, comemorado em 18 de outubro, peço licença para comunicar que protocolei um requerimento de congratulações à Dra. Leila Maria Moreira Beltrão Pereira, médica pernambucana, gastroenterologista e hepatologista, por sua eleição para Presidente da Sociedade Brasileira de Hepatologia na gestão 2026/2027. Profissional verdadeiramente notável na área de medicina, com impressionante histórico acadêmico e uma carreira que merece os mais altos elogios, a Dra. Leila é uma líder na medicina e na academia. Suas realizações são múltiplas e, portanto, nós precisamos positivamente registrar o feito da chegada da Dra. Leila à Sociedade Brasileira de Hepatologia, no seu comando e na sua liderança e na sua Presidência, por uma questão de justiça e muitos méritos. A Dra. Leila é Presidente do Instituto do Fígado e Transplantes de Pernambuco (IFP). O IFP é uma instituição de referência na Região Nordeste, dedicada ao diagnóstico, tratamento e pesquisa de doenças hepáticas, bem como a realização de transplantes de fígado. É uma instituição privada, sem fins lucrativos, que existe há 16 anos, desempenhando um papel fundamental na região, fornecendo cuidados médicos de altíssima qualidade, realizando transplantes de fígado e contribuindo para a pesquisa e conscientização sobre a saúde hepática. Nesse período, a instituição se consolidou como um dos mais modernos centros especializados nas ações de pesquisa, ensino, prevenção e tratamento das doenças gastro-hepáticas, oriundas do Sistema Único de Saúde (SUS). O Instituto do Fígado realiza mensalmente 1,8 mil consultas e mais de 3 mil exames em crianças, adultos e idosos. Sr. Presidente, todos conhecemos a importância das cirurgias de transplante e a necessidade desses profissionais que realizam esse procedimento na vida de toda a população. Segundo o Sistema Nacional de Transplantes (SNT), do Ministério da Saúde, de janeiro a setembro de 2023, o Brasil registrou 6.622 transplantes de órgãos sólidos, como coração, rim, pulmão e fígado, por exemplo. Apenas em Pernambuco, realizou 360 transplantes nesse mesmo período. A Sociedade Brasileira de Hepatologia é uma organização médica que se dedica ao estudo, pesquisa e promoção da hepatologia no Brasil.
18:08 R	Fundada em 1979, desempenha um papel crucial no avanço do conhecimento sobre doenças do fígado e na melhoria do cuidado de pacientes com essas condições. Ter a Dra. Leila, amiga e médica pernambucana, como Presidente da SBH é de uma importância para a população brasileira e é um orgulho para Pernambuco. Esse requerimento é uma singela, mas justa homenagem a uma profissional que tanto faz por Pernambuco, mas também é uma homenagem a todos os médicos que nos mesmos moldes que a Dra. Leila, dedica a sua vida a salvar outras vidas. Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação do referido requerimento. Agradeço a atenção a mim dispensada. A Sra. Teresa Leitão (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para apartear.) - Obrigada, Presidente. Senador Fernando Dueire, eu não poderia deixar de fazer um aparte saudando a iniciativa de V. Exa. Eu vou chamar de Leila, porque foi assim que eu conheci a Dra. Leila. Muito amiga da minha irmã mais nova e vizinhas durante o período em que a família morou em Olinda. Foi minha vizinha, portanto, nos meus tempos também de menina, digamos assim. E a trajetória dessa moça é uma trajetória realmente muito importante para a medicina no Estado de Pernambuco, notadamente para a hematologia. No dia 9 de outubro, eu recebi dela uma mensagem de zap: "Prezada amiga Senadora, fui eleita Presidenta da Sociedade Brasileira de Hepatologia. Um sonho concretizado, um gratificante reconhecimento." E eu lhe respondi: Parabéns, um justo reconhecimento ao seu trabalho. Trabalho que V. Exa. tão bem relatou durante todo o período em que ela foi Presidenta do Instituto do Fígado de Pernambuco, transpondo barreiras com muita coragem, com muita disciplina acadêmica, com muito cuidado médico. E acho que tudo isto em nós provoca muito orgulho, como pernambucanos e pernambucanas. O Brasil pode ficar certo de que nós estamos emprestando ao Brasil uma pessoa muito competente, muito compromissada, que sabe o valor da medicina, que sabe o que é salvar vidas e que tem toda essa dedicação de uma vida, com as causas humanitárias. Muito obrigada pelo aparte. O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE) - Senadora Teresa Leitão, seu testemunho faz com que essa homenagem e essa atenção do Senado Federal se tornem mais rica e mais merecida para a Dra. Leila e para a Sociedade Brasileira de Hepatologia. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Fernando Dueire. O voto de congratulações proferido por V. Exa. é deferido pela Presidência e encaminhado à publicação na forma regimental. Com a palavra o próximo orador inscrito, o Senador Vanderlan Cardoso.
18:12 R	O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Para discursar.) - Exmo. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, tenho aqui em minhas mãos uma carta do Sindicato Rural de Goiânia, datada de 16 de outubro de 2023, assinada pelo Presidente, o Sr. Aires Manoel de Souza, e endereçada ao Senador Vanderlan, Senador da República pelo Estado de Goiás. O assunto abordado nesta carta é o que me motiva a fazer esse pronunciamento nesta tarde, por se tratar de um tema muito preocupante, de extrema urgência e relevância, não somente para o Estado de Goiás, mas para o Brasil. No mês passado, eu estive visitando o Município de Buriti de Goiás, a 150km de Goiânia, onde fui abordado por um pequeno produtor que atua no segmento de produção de mel e de leite. Aquele produtor rural me relatou com muita preocupação que iria encerrar sua produção de leite, visto que o preço que está recebendo por litro de leite não é suficiente para arcar com os custos de produção. Esta carta do Sindicato Rural, Sr. Presidente, se soma ao depoimento que eu ouvi daquele produtor lá de Buriti de Goiás. Para se ter uma ideia, aquele produtor me relatava que estava recebendo R$1,80 por litro de leite, e a cooperativa já tinha comunicado que ia reduzir para R$1,50. O Presidente do Sindicato Rural relata que estiveram presentes na sede do Sindicato Rural de Goiânia um grupo de produtores de leite que trouxeram a informação de que o valor que eles vêm recebendo pelo litro de leite produzido nos últimos meses está abaixo do custo de produção e que, em breve, não conseguirão continuar as atividades, o que acarretará um grande prejuízo em toda a cadeia produtiva de leite. Os produtores de leite relatam que vêm recebendo informações da imprensa especializada na atividade leiteira de que o motivo desse preço abaixo do custo é devido à grande quantidade de leite em pó e derivados que está entrando no nosso país via importação de países que fazem parte do Mercosul. Diante desse alerta que partiu dos produtores de leite, constatamos que decretos editados em 2022 são o que está permitindo um aumento desenfreado da importação de leite e seus derivados, gerando neste ano uma situação emergencial na cadeia produtiva. O crescente aumento das importações de leite em pó em 2023 tem preocupado o setor lácteo brasileiro, principalmente por afetar a competitividade dos pequenos e médios produtores e da produção nacional. Dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, compilados pelo Sindicato da Indústria de Laticínios e Produtos Derivados do Estado do Rio Grande do Sul (Sindilat), mostram que um aumento de quase 70% no valor das importações de leite entre janeiro e setembro de 2023, em comparação ao mesmo período do ano passado. Os números apontam para um salto de US$478 milhões em 2022 para US$801 milhões em 2023 - e ainda não acabou o ano, Sr. Presidente. Fazendo a conversão para o real, isso equivale aproximadamente a um aumento das importações da ordem de R$2,4 bilhões no período de janeiro a setembro de 2022 para mais de R$4 bilhões no mesmo período de 2023, de janeiro a setembro.
18:16 R	Essa situação tem prejudicado a todos os pequenos e médios produtores de leite de estados como Goiás, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo e também dos demais estados. Tomei conhecimento de que o Governo Federal, num trabalho na Câmara de Comércio Exterior, está intensificando a fiscalização para coibir possíveis práticas ilegais que envolvam uma espécie de triangulação, trazendo ao Brasil produtos de fora do Mercosul. Além disso, também tomei conhecimento da abertura de compra de leite em pó por meio da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), para a aquisição de até R$100 milhões do produto, que será distribuído às redes de assistência social. Mas essas medidas, Sr. Presidente, são pouco eficazes, tamanho o problema enfrentado pelos nossos produtores de leite. Tomei conhecimento também de que o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), cujo Ministro, Senador Carlos Fávaro, que é do meu partido e do de V. Exa., o PSD, já elaborou uma proposta de decreto para a incentivar a indústria nacional, de forma que a indústria que comprar leite in natura do produtor nacional e fizer o processamento terá os adequados incentivos fiscais para garantir um repasse de preço melhor aos produtores, especialmente aos pequeno e médios. Por isso, estou aqui hoje para cobrar do Governo Federal que adote medidas urgentes para frear essas importações de leite dos países vizinhos. É preciso a publicação do decreto que altera a regra dos benefícios tributários concedidos a laticínios, agroindústrias e cooperativas que participam do Programa Mais Leite Saudável, do Ministério da Agricultura, e, assim, adequem os incentivos fiscais para os lácteos que vêm de fora do Brasil, criando igualdade de condições para o produtor nacional. Segundo matérias publicadas pela mídia especializada e em sites oficiais do Governo, pela regra atual, as empresas que integram o Programa Mais Leite Saudável podem aproveitar até 50% dos créditos presumidos de PIS e Cofins em relação à compra de leite in natura dos produtores para abater outros impostos federais ou receber o ressarcimento em dinheiro. A contrapartida disso é que ao menos 5% do valor desses créditos sejam aplicados em projetos que ajudem a aumentar a competitividade da produção nacional, como ações de assistência técnica aos pecuaristas brasileiros. O meu pedido é que se incluam os produtores nacionais, especialmente os pequenos e médios produtores de leite; que o Governo reveja essa regra criada em 2022, que incentiva a importação de leite dos países vizinhos em detrimento da produção nacional. Essa demanda também foi apresentada pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e pela Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) ao Governo Federal em setembro, e até o momento eu não tenho conhecimento de uma solução prática por parte do Governo. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, é uma crise sem precedentes, que chegou ao limite de tirar completamente a competitividade dos produtores de leite. Por isso, venho a este Plenário fazer coro aos pequenos e médios produtores de leite de todo o Brasil para que o Governo adote as medidas necessárias para evitarmos a destruição do setor de produção de leite nacional. Muito obrigado, Sr. Presidente.
18:20 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senador Vanderlan Cardoso. Eu o cumprimento e parabenizo pelo pronunciamento. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão de debates temáticos para amanhã, quinta-feira, às 11 horas, destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021, que altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 18 horas e 20 minutos.)

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