Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 24 de outubro de 2023
(terça-feira)
Às 14 horas
159ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:08 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra, por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição, que se encontra sobre a mesa, ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. Gostaria apenas de deixar o registro de que já se encontram 51 Srs. Senadores e Sras. Senadoras presentes na Casa, portanto, pelo Regimento, nós podemos deliberar. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021, do Senador Oriovisto Guimarães e outros Senadores; - Projeto de Lei nº 4.503, de 2023, de iniciativa da Presidência da República; - Projeto de Lei 1.821, de 2021, do Deputado Alexandre Padilha; - Projeto de Lei nº 5.384, de 2020, da Deputada Maria do Rosário; e - Projeto de Lei nº 4.086, de 2023, de iniciativa da Defensoria Pública da União. Inclusive, estamos sendo extremamente assediados pela Defensoria Pública da União sobre um tema que, diga-se de passagem, é extremamente relevante: mais cidadania, acesso à Justiça, interiorização da DPU por meio do estímulo à produtividade; Emenda Constitucional nº 80, que obviamente está em pauta e deverá ser votada hoje. Vai atender, basicamente, de uma forma substancial, o nosso país. Então, vejam, devido ao substancial incremento do volume de trabalho imposto aos defensores públicos federais, quando substituem colegas em decorrência dos afastamentos legais, como ocorre nas férias... O aumento do trabalho com contrapartida remuneratória já acontece nas instituições análogas - Ministério Público e Judiciário. Sessões e subseções judiciárias federais atendidas pela DPU, aqui está uma relação: 562 cargos vagos de defensor público, presentes em 27% das seções e subseções judiciárias federais. A instituição possui apenas 680 defensores, distribuídos por 71 unidades. Portanto, é um projeto que vai ser discutido, uma emenda à Constituição que vai ser discutida, meritória, e que, obviamente, o Presidente da Casa, o Presidente Rodrigo Pacheco, deverá deliberar hoje, juntamente com o conjunto dos Srs. e Sras. Senadoras. Passamos aos oradores inscritos. Como primeiro inscrito, Senador Jorge Kajuru, por permuta com o Senador Paulo Paim, que se encontra em uma sessão deliberativa também na Comissão.
14:12 R	V. Exa. dispõe de vinte minutos, dez minutos, perdão. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Exato. E também, Presidente Chico Rodrigues, ele hoje focando aquele projeto dele insofismavelmente importante, que terá o apoio de todos nós do PSB, o histórico partido, e o Senador Paulo Paim está trabalhando, porque não podemos ter surpresa em algo tão importante como vai ser a sua propositura. Bem, voz respeitada da amada Roraima, brasileiras e brasileiros, minhas únicas vossas excelências e únicos patrões, meu irmão presente, Senador Eduardo Girão, no Plenário, e todos que acompanham nos gabinetes, em seus trabalhos, e daqui a pouco estarão aqui no Plenário, eu ocupo a tribuna hoje para aplaudir algumas medidas que vêm sendo anunciadas pelo Conselho Nacional de Justiça, no sentido de dar mais eficiência e elevar o grau de confiança dos brasileiros no Poder Judiciário. Uma delas foi divulgada há exatamente uma semana, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso: a criação do exame nacional da magistratura, que deve acabar com as suspeitas de favorecimento de candidatos ligados à cúpula dos tribunais, pátria amada. Os tribunais seguirão agora com autonomia para organizarem seus concursos, porém, neles só poderá se inscrever - só poderá se inscrever, prestem atenção - quem tiver passado pela peneira do exame nacional, cujas diretrizes, coordenadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), serão estabelecidas ainda este ano. Outra medida foi adotada no mês passado, quando o Conselho Nacional de Justiça, ainda sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, que se aposentou, aprovou a criação de política de alternância de gênero no preenchimento de vagas para a segunda instância do Judiciário. Nas promoções pelo critério de merecimento, as cortes deverão utilizar uma lista exclusiva, atenção, para mulheres, alternadamente com a lista mista tradicional. A ação, entendam, afirmativa de gênero vai valer até a ocupação de 40% dos cargos por magistradas. Uma terceira medida ainda se encontra em estudos no CNJ, com o objetivo de ampliar a equidade racial, e óbvio, a oferta de bolsas de estudos para pessoas negras que quiserem participar dos concursos públicos de ingresso na magistratura. Além de medidas em busca de mais representatividade e mais transparência, o CNJ pretende ainda investir contra a lendária morosidade da Justiça brasileira. Está sendo discutida com representantes de empresas big tech a possibilidade do uso de inteligência artificial em programas de tecnologia de informação que permitiriam dar mais agilidade ao sistema judicial. Torço, sim, eu, Kajuru, para que o resultado dessas conversas não demore.
14:16 R	Da mesma forma, espero que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) mantenha, na punição a magistrados, a rapidez exibida na semana passada. O que houve? Por decisão unânime, acatou o voto do Corregedor Luis Felipe Salomão e afastou o Desembargador Luiz Fernando Lima do Tribunal de Justiça da Bahia. A punição aconteceu porque, durante plantão judiciário de um domingo, pasmem, 1º de outubro, o Desembargador baiano concedeu prisão domiciliar ao criador da maior facção criminosa baiana, que evidentemente, Girão, escafedeu-se. Repito, escafedeu-se. O curioso é que o mesmo magistrado, em setembro, recusou um pedido de prisão domiciliar, num fim de semana, usando um sólido argumento. Qual? O caso não devia ser apreciado num plantão. Agora ele que explique por que dois pesos e duas medidas usadas. Certamente aí está um gigantesco desafio para o Conselho Nacional de Justiça: impedir, de uma vez por todas, que as facções criminosas sigam obtendo êxito com o velho golpe do recurso ao juiz plantonista. É de achar graça. Bem, mudando de assunto, permitam-me, hoje é 24 de outubro de 2023. Presto aqui minha homenagem à capital do estado que represento no Senado Federal. Noventa anos hoje da minha querida e amada Goiânia, cidade plantada no meio da luz, uma bela flor que nasceu no coração do Brasil, graças ao iluminismo e à visão empreendedora de Pedro Ludovico Teixeira. Goiânia, que me recebeu como um filho quando lá cheguei, em 1979, a cidade me abraçou, me acolheu e me deu força para a realização de sonhos. Primeiro, consegui ter uma marca historicamente nacional, que mudou a própria história do futebol goiano, como o Senador Girão conhece, como ex-Presidente do Fortaleza: a chamada Equipe Feras do Kajuru, autorizada em cartório pelo consagrado João Saldanha, o comentarista que o Brasil inteiro consagrou. Os anos se passaram, e em Goiânia, nasceu a Rádio K do Brasil, querida em todo o país e ganhadora do prêmio de melhor cobertura da Copa do Mundo, juntamente com a Rede Globo, em 1998, na França. Foi em Goiânia que eu semeei o meu amor. Vi a cidade crescer e dela ganhei um mandato de Vereador, como o mais votado da história de Goiás e, proporcionalmente, o mais votado da história do Brasil. Hoje, posso levar o Brasil inteiro para Goiânia com o meu mandato de Senador; um Senador que ama e trabalha por Goiânia para que ela seja a cidade mais linda do nosso país, uma cidade de qualidade de vida, que reluz uma gente maravilhosa, que eu abraço. Por Goiânia eu tenho uma paixão que faz bater muito forte o meu coração. Parabéns, Goiânia: 90 anos de história, 90 anos de amor!
14:20 R	Aqui, do seu filho e hoje seu Senador, um beijo apaixonado, Goiânia. Deus e saúde a todos e todas. Brasileiros e brasileiras, Mesa Diretora, Rádio Senado, Agência Senado, TV Senado, funcionários que eu tanto respeito e que são o maior patrimônio desta Casa, amigo Chico Rodrigues, agradecidíssimo. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Quero parabenizar o Senador Jorge Kajuru, que, com o seu jeito jeitoso, se comunica com a população do seu estado, que lhe deu essas duas grandes alegrias: uma alegria para ele, mas extensiva a toda a população de Goiás, de Goiânia. É um gesto que, às vezes, fala mais do que mil palavras. Tenho certeza de que ao ser divulgada, nos órgãos de comunicação do Senado, a manifestação de V. Exa. nesta tarde, ela ecoará de uma forma muito elevada em todos os recantos de Goiás, sabendo que o seu filho ilustre o defende com absoluta abnegação. Então, parabéns ao Senador Jorge Kajuru pela bela manifestação em favor de Goiânia e de Goiás. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Dando continuidade à lista dos oradores inscritos, passo a palavra ao nobre Senador Eduardo Girão, do Partido Novo, do glorioso Estado do Ceará. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem! Meu Presidente Chico Rodrigues, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, povo brasileiro que nos acompanha pelo trabalho hercúleo da equipe da TV Senado, da Rádio Senado, da Agência Senado, antes de começar o meu discurso, quero fazer um convite a todos os presentes - quem puder compareça; é muito importante. Daqui a pouco, às 15h, nós estaremos fazendo mais uma ação da Frente Parlamentar em Defesa da Vida, contra as drogas, inclusive com o lançamento de um filme falando sobre essa preocupação com o porte de drogas - desse julgamento usurpador do Supremo Tribunal Federal, para variar, sobre uma competência desta Casa, que já votou duas vezes. Infelizmente, o Supremo está ainda insistindo, mas o Senado já começou a reagir, porque a tolerância tem que ser zero contra o porte de maconha. Então, a descriminalização é uma competência desta Casa. E a gente está lançando um filme mostrando, justamente, o que é que pode acontecer com o Brasil; a experiência de outros países sobre essa situação.
14:24 R	Mas, Sr. Presidente, o objetivo do meu pronunciamento hoje aqui, no momento em que a gente vive uma guerra sem precedentes, com muito sofrimento, com muita dor, tanto dos israelenses como do povo palestino... E o grande causador disso tudo é o grupo terrorista Hamas, sobre o qual, infelizmente, o Governo brasileiro fica dourando a pílula, passando a mão na cabeça, sem dizer que é terrorista com todas as letras, sem o Ministro dos Direitos Humanos se pronunciar durante tanto tempo; ministros, enfim, desse Governo, que ficam querendo aí... com eufemismo com relação a um tema tão grave. Mas é aquela velha história: costume de casa vai à praça - já ouviu falar nisso, não é? E olha o que está acontecendo no Ceará, Senador Zequinha Marinho, que é administrado pelo PT há muitos anos. A Faixa de Gaza... Está lá acontecendo, enquanto a gente está aqui debatendo, crianças sendo degoladas lá no Ceará; comerciantes tendo que pagar pedágio para trabalhar, para empreender; pessoas pedindo autorização, para entrar nos seus bairros, à luz do dia, às facções criminosas; famílias sendo expulsas de casa pelo crime organizado. E um Governo de estado que inverte, completamente, as prioridades quando faz aí, torra R$1,1 bilhão com propaganda e publicidade; quando fica usando jatinho, para cima e para baixo, helicóptero, para andar 30km, o que dá para fazer de carro com tranquilidade; fica gastando o dinheiro do povo - o PT do Ceará, o Governador - com luxo, sem a menor necessidade. Aí eu vou dizer para vocês, para a gente rememorar, porque a verdade tem que ser entregue para a população. Em 1948, após o fim da Segunda Guerra Mundial, quando, em apenas cinco anos, morreram mais de 50 milhões de pessoas, foi criado o Estado de Israel e também a Faixa de Gaza, uma pequena extensão de terra equivalente à cidade de Fortaleza e com uma população atual de 2,5 milhões de palestinos. Ao longo de 70 anos, essa região esteve em permanente conflito com uma sucessão de várias guerras. A questão é complexa porque não é apenas uma disputa por território, mas existem outros fatores - políticos, sociais e, principalmente, religiosos - envolvidos. Enquanto o mundo todo ficou chocado com as imagens do assassinato de crianças, do estupro de mulheres pelo Hamas na nova guerra com Israel, os brasileiros convivem, há décadas, com níveis semelhantes - repito, com níveis semelhantes - de violência no Nordeste brasileiro. Podemos dizer, com uma tristeza muito grande, que o Nordeste representa hoje, um pouco, em termos de devastação, com assassinatos, com tragédias - terra sem lei -, exatamente, a Faixa de Gaza do Brasil.
14:28 R	Nos últimos sete anos, os relatórios do Fórum Brasileiro de Segurança Pública classificam os dois mais importantes estados nordestinos - e aí não se tem coincidência -, Bahia e Ceará, entre os cinco estados mais violentos do Brasil, mantendo índices superiores a trinta assassinatos por cem mil habitantes, o que é considerado pela ONU como epidemia, pois o nível máximo tolerado é de dez mortes violentas por cem mil habitantes. No Nordeste, especialmente na Bahia e no Ceará, são trinta; três vezes mais que o nível tolerado. A revista Exame publicou o último relatório do Conselho Cidadão para a Segurança Pública e Justiça Penal, no qual são relacionadas as 50 cidades mais violentas do mundo, sendo que nove delas são do Nordeste brasileiro, com destaque para Feira de Santana e Vitória da Conquista, na Bahia, e a nossa capital, a cidade, Zequinha Marinho, onde eu nasci, Fortaleza - grande cidade de Fortaleza. Esse é um dado gravíssimo, pois estamos falando dos lugares mais perigosos no mundo, com cerca de 2,5 milhões de cidades. Segundo o Gaeco do Ministério Público do Estado do Ceará e o Laboratório de Estudos da Violência da Universidade Federal do Ceará, a crise de segurança no Nordeste começou a se agravar a partir de 2015 com a chegada de duas poderosas facções criminosas: o Comando Vermelho e o PCC. Atualmente muitas outras facções levam o terror a cidades do interior do Ceará e a muitos bairros de Fortaleza, como, por exemplo, Cajazeiras, Benfica, Barra do Ceará, Pirambu, Jangurussu, Carlito Pamplona e Goiabeiras, conjuntos residenciais que são totalmente controlados, com a expulsão, como eu falei no começo aqui, de moradores que não se submetem ao império do tráfico. Recentemente a imprensa deu destaque para chacinas com corpos decapitados e sinais de tortura, além do ataque a adolescentes com menos de 14 anos, enquanto praticavam futebol numa quadra esportiva da prefeitura. Isso foi agora! Há 17 anos tanto a Bahia como o Ceará são governados pelos mesmos grupos políticos: PT e PDT. Só o PT já está lá há nove anos. Nesse período, houve o empobrecimento da população ao mesmo tempo em que se ampliou o caos na segurança pública. Mas não é por falta de dinheiro que a crise não é enfrentada, diga-se de passagem - não é falta de dinheiro. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O Governo cearense gasta mais de R$10 milhões por mês apenas com propaganda. Fora R$1,1 bilhão no Governo petista passado - R$1,1 bilhão, coisa equivalente a São Paulo -, o Estado do Ceará paga, apenas com propaganda e publicidade - continua -, R$10 milhões por mês. Neste ano já foram gastos mais de R$15 milhões com aluguel de jatinhos e helicópteros. Falta, na realidade, vontade política e responsabilidade no uso dos recursos públicos, arrecadados dos impostos retirados das mesas das famílias, do suor do trabalhador, do suor do empreendedor.
14:32 R	Minuto final, Presidente, para concluir. Acredito piamente que a grande dificuldade... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... do Presidente Lula e dos partidos satélites do PT em reconhecer as ações terroristas do Hamas na Faixa de Gaza talvez nos ajude a encontrar uma explicação para a inexplicável - porque explicação não vai ter; é uma arrumação, um malabarismo - leniência com o terror imposto à população pelo domínio de facções criminosas no Nordeste. A gente pode ligar um ponto a outro e entender o porquê disso tudo. E o Rio de Janeiro, em chamas. E as cidades sendo invadidas, terras sendo invadidas pelo MST. Tudo acontecendo neste Governo! No Governo anterior, não tinha isso. Será que deu para entender? Liguem os fios. Tirem suas próprias conclusões. Deus abençoe a nossa nação. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Eduardo Girão, o Sr. Chico Rodrigues, Terceiro-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro-Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Pela ordem de inscritos, S. Exa. o Senador Chico Rodrigues. Em seguida, Senador Zequinha Marinho. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, ocupo esta tribuna hoje e gostaria aqui de deixar registrada e entregue à Mesa - já o fizera em outra oportunidade, mas é para que fique vivificado na mente de todos os brasileiros - a ação que cada um de nós desenvolvemos, enquanto Senadores da República, em duas missões que eu tive a oportunidade de participar, por indicação do Sr. Presidente desta Casa, juntamente, primeiro, ao Cazaquistão e à divisa com a China, de que participamos eu e o Senador Angelo Coronel. Lá, nós tivemos encontro com o Presidente do Senado do Cazaquistão, estivemos em Astana, juntamente com um grupo parlamentar daquela Casa. Também tivemos a oportunidade de ir a várias regiões, como Taldykorgan, que é uma área que está em processo de desenvolvimento industrial. Também estivemos num local de concentração e cooperação transfronteiriça em Khorgos, fronteira com a China, que desenvolve um projeto extremamente importante na área de desenvolvimento industrial, uma área de livre comércio, uma área de processamento de exportação, uma área de zona franca. É uma espécie de modelo que está sendo praticado lá para que sirva de referência para o mundo - é claro, nós temos um modelo já exitoso, que é o modelo Zona Franca de Manaus, e ali nós vimos vários segmentos que até acredito que foram copiados já da Zona Franca de Manaus, que está há mais de 40 anos implantada e exitosa, ocupando toda a Região Amazônica, concentrada na cidade de Manaus. E ali, claro, novas áreas de isenções e implementação de empresas para que possam desenvolver projetos a nível global, porque ali se trata da rota da seda chinesa.
14:36 R	Portanto, foi uma oportunidade muito grande que tivemos, a convite da Embaixada do Cazaquistão, um país que é o oitavo do mundo em dimensão territorial e que, apesar da sua população, tem uma economia pujante. São várias as áreas minerais que eles têm - é quase uma tabela periódica -, como o Brasil também; portanto, importante. Depois tivemos a oportunidade, também, a convite do Sebrae Roraima, na pessoa do seu Presidente, de irmos, acompanhando uma delegação de empresários do nosso Estado de Roraima, a Guiana - que é a nova Dubai. É um país com uma população pequena ainda, de 800 mil habitantes, com uma diáspora bem maior do que a população - mais de um milhão de habitantes se encontram no exterior -, mas, com a descoberta, através da ExxonMobil americana, do petróleo, eles hoje estão numa velocidade gigantesca de crescimento, ultrapassando os 40% de crescimento ao ano, o que é uma referência importantíssima. E a Petrobras acaba de anunciar também que já se encontra em tratativas para adquirir, também, o petróleo bruto extraído ali da costa guianense. Então, foi uma missão que eu considero extremamente relevante, em que vários empresários, coordenados pelo Sebrae Roraima, tiveram a oportunidade de, em várias rodadas de negócio, de tratarem, discutirem e até já iniciarem negócios expressivos ali para a nossa região, o que eu considero extremamente importante, porque obviamente isso traz para o Estado de Roraima e para a Amazônia uma alternativa de saída importante e estratégica para o Atlântico. Eu diria que Roraima pode se tornar um ponto de entrada e saída das mercadorias, tanto da exportação das manufaturadas - da Zona Franca de Manaus para o exterior - quanto da importação de insumos importantes para as atividades econômicas, tanto da Zona Franca quanto do nosso estado, quando se trata de insumos agrícolas. Então, a distância é de quase 3 mil quilômetros a menos do que se, realmente, se utilizar a rota do Rio Amazonas, Belém-Manaus-Boa Vista, e com a ligação rodoviária, que já se encontra em fase de execução. Eu vi com meus próprios olhos. Muitos são até descrentes, pela dificuldade da estrada, pela localização, etc., mas nós tivemos a oportunidade de, há 15 dias, acompanharmos essa delegação. Fomos de ônibus - 24h de ônibus numa estrada. Imaginem as dificuldades! Mas eles já construíram praticamente as 46 pontes que são necessárias para facilitar, depois, o trajeto do asfaltamento. E o asfaltamento eles já começaram, de Linden, que fica a 150km de Georgetown, na direção de Berbice, o que vai facilitar bastante, vai acelerar. Inclusive é uma empresa brasileira que está construindo essa obra, a Queiroz Galvão. Já vai ser licitado outro trecho da rodovia e torcemos para que empresas brasileiras consigam ganhar aquela obra, que é uma obra muito grande - são mais de 450km de asfalto, com pontes, inclusive, expressivas, com quase 700m de comprimento sobre o Rio Essequibo. Isso vai facilitar sobremaneira o comércio com a Amazônia. Roraima, hoje, como todos sabem, pela sua localização geopolítica e geoestratégica, é o estado mais setentrional do Brasil. Aliás, fala-se muito do Chuí, e hoje nós falamos que o ponto mais estratégico é o Monte Caburaí, exatamente porque dois terços do nosso estado estão no Hemisfério Norte - dois terços do Estado de Roraima encontram-se no Hemisfério Norte. Portanto, pela sua localização, temos certeza de que o interesse, a presença permanente de guianenses lá no nosso estado e de brasileiros, amazonenses e roraimenses principalmente, na Guiana têm facilitado a abertura de novos negócios.
14:40 R	Tivemos a oportunidade também de nos deslocarmos, toda a comitiva, até o local onde será construído o porto de águas profundas - porque eles têm problema de calado. Esse porto já foi iniciado, inclusive, numa área de 30 mil metros quadrados. Temos certeza de que, graças à descoberta do petróleo principalmente, graças ao empenho do Governo guianense e à importância estratégica em que eles se encontram hoje, nós haveremos de ver logo aquele porto, em Berbice, ser construído, facilitando, portanto, o comércio de todos esses produtos que vêm da Amazônia e que vêm do nosso estado para a exportação. Então, essas duas missões, Sr. Presidente, foram extremamente relevantes. Foram extremamente relevantes porque nós trouxemos - nas duas, tanto eu ao Cazaquistão e à China com o Senador Angelo Coronel quanto essa missão com o Sebrae do nosso estado e com a República Cooperativa da Guiana - na bagagem... (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... temas extremamente importantes para ampliar o relacionamento do Brasil ao Norte com este país importante, estrategicamente importante, que é a Guiana. Ali já são mais de 16 bilhões de barris de petróleo descobertos em exploração. A cidade virou realmente um canteiro de obras, e isso nos alenta bastante. Nós temos mil quilômetros de fronteira com a República Cooperativa da Guiana. O Estado de Roraima tem mil quilômetros de fronteira com a República Cooperativa da Guiana e 1,1 mil quilômetros de fronteira com a República Bolivariana da Venezuela. Portanto, eu diria que são momentos novos. O Brasil precisa se desenvolver cada vez mais, e temos certeza de que nesses dois aspectos, tanto o da logística do transporte quanto o comercial... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... nós estamos seguindo realmente um bom caminho. Portanto, meu caro Presidente Veneziano Vital do Rêgo, muito obrigado pela tolerância, ainda, para que nós possamos encerrar esse pronunciamento. Quero dizer que todos têm que ficar extremamente alertas para a importância geopolítica e geoestratégica do eixo Manaus-Boa Vista-Georgetown. Muito obrigado, Presidente.
14:44 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Chico Rodrigues. Eu quero pessoalmente agradecer a V. Exa. Não tive como chegar a tempo da abertura regimental das 14h e V. Exa., como sempre, muito gentil e generosamente, se pôs a cumprir as nossas atribuições aqui. Muito grato! Ao tempo em que também o saudamos por trazer em prestações de contas, isso é muito bom. Às vezes, há quem possa imaginar que missões dessa natureza, que muitos dos senhores e das senhoras aqui fazem, não têm, ao seu final, resultados que propiciem para o Governo brasileiro, para o país e para os estados, em parcerias próximas, como V. Exa. bem traduziu, essa nova realidade com a qual a Guiana passa a vivenciar e que pode trazer reflexos benfazejos ao nosso amado Estado de Roraima. Então, as nossas saudações a V. Exa. e ao Senador Angelo Coronel, que participaram no Cazaquistão e na China, e à sua presença também aqui em território nacional, os nossos cumprimentos. Senador Marcos do Val, por gentileza, V. Exa. é o próximo inscrito. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Para discursar.) - Obrigado, Presidente. Boa tarde a todos, às Sras. e aos Srs. Senadores que estão nos gabinetes acompanhando e aos brasileiros que estão em casa. Bom, algo está errado! O que estou vivendo... Parece que estou vivendo num Brasil paralelo, não é possível. Sábado houve uma comemoração dos 35 anos da nossa sétima Constituição, a Constituição promulgada em 1998, a nossa última Constituição. Escutando os diversos discursos das autoridades ali presentes, muito me incomodou o absoluto silêncio sobre o grave risco pelo qual a nossa Constituição está passando. Ouvi autoridades dizendo que, graças a essa última Constituição, temos a liberdade de expressão do pensamento e manifestações do contraditório. Eu pergunto: sou eu ou as autoridades presentes que estão em um mundo paralelo? É totalmente notório para todos os brasileiros as graves decisões de um único Ministro da Suprema Corte violando aos olhos de todos a nossa tão conquistada sétima e última Constituição. Por que não foi dito que a Constituição terá que fazer uma atualização no que tange aos poderes da Suprema Corte? Hoje faremos um voto sobre isso, das decisões monocráticas. Estou, desde o dia 8 de janeiro, presenciando violações gravíssimas por parte - aqui eu deixo nominalmente, porque não são todos os ministros, não posso ser injusto - do Ministro Alexandre de Moraes, que ainda... Eu falo do inquérito criado por ele para tentar me impedir de falar, para tentar me frear, para me imputar outras questões, não sei, mas eu sigo fazendo o meu papel, o meu trabalho. E os brasileiros foram... Aqui eu coloquei a questão dos brasileiros que foram presos sem terem participado da manifestação na Praça dos Três Poderes, recebendo penas arbitrárias e sem o devido processo legal.
14:48 R	Vários, vários e vários já me procuraram, falando sobre isso, que ficaram, até na solitária, oito meses, sem ver a luz do dia, a luz do sol, por apenas uma garrafa plástica estar dentro do Congresso; outros sendo silenciados de todas as formas, inclusive tendo as suas redes sociais retiradas do ar, através de uma decisão monocrática. Uma delas é a total radicalidade de percurso feito pela rádio Jovem Pan, que, até então, era um canal bem voltado à direita. Enquanto eu estava dando uma entrevista, antes de ter as minhas redes censuradas, simplesmente, houve uma ligação do gabinete do Ministro Alexandre de Moraes à Jovem Pan, pedindo para que eu saísse do ar. Depois desse dia, todos os comentaristas que defendiam a direita foram sendo tirados, cerceados na sua liberdade de fala. Hoje, a Jovem Pan é uma outra rádio. Das autoridades presentes nesse sábado, para falar sobre a nossa Constituição, também não ouvi qualquer citação de que a mesma está desrespeitada, violada, para não dizer ridicularizada, por um único Ministro, que fez o juramento de protegê-la. Eu posso afirmar, com toda certeza, o que eu disse, porque milhares de brasileiros que estão sofrendo perseguições porque expressam as suas opiniões em grupos de WhatsApp - escutem esta aberração! - estão sendo intimados a comparecer à Polícia Federal por acusação por parte do Ministro da Justiça, conhecido, no Brasil, agora, como "Vingador". Ele mesmo, em um evento em que o áudio vazou, disse o seguinte: "Eu não tenho dinheiro, mas tenho a polícia". E, de fato, ele colocou toda a Polícia Federal - de todo o Brasil - somente fiscalizando se estão falando mal dele ou do Ministro Alexandre de Moraes e intimando para depor. Não é mais aquela polícia que entrava numa busca e apreensão e saía com pacotes de dinheiro de corrupção ou finalizando um grupo terrorista ou um grupo criminoso. Não. Agora, estão apenas apequenados, pelo Ministro da Justiça, verificando o WhatsApp. O que mais falar ou denunciar a respeito do Ministro da Suprema Corte conhecido como "Imperador" capaz de invadir, por decisão monocrática, em plena quinta-feira, um gabinete de um Senador da República? Em um gravíssimo ataque à nossa Constituição, determinou - acreditem todos - a censura deste Senador, por apenas ter dado a sua opinião e ter feito denúncias, o que são prerrogativas de um Senador da República, sendo que o próprio Ministro é produtor de fake news, como relaciono a seguir. Primeiro, ao dizer que o Senador divulgou um relatório da Abin que, supostamente, estava sob sigilo. Mentira! Acontece que o relatório divulgado nunca esteve sob sigilo. Segundo, ao acusar este Senador de dar diversos depoimentos antagônicos. A verdade é que foram dadas milhares de versões diferentes para a imprensa e não para a Polícia Federal, não apenas quatro, como ele sempre disse. Para a imprensa, eu dei milhares de versões diferentes, mas, na Polícia Federal, foi apenas uma, totalmente fiel com a verdade e com riqueza de detalhes. Até quando eu fui dar o meu segundo depoimento na Polícia Federal, a própria Polícia Federal, em seu relatório, diz que os dois únicos depoimentos são idênticos e não antagônicos.
14:52 R	Vale ressaltar que o próprio STF, em uma jurisprudência, deixou claro que a imunidade parlamentar também alcança as redes sociais, as entrevistas para tevês e rádios, entre outros meios de comunicação. Também de dizer através de um vídeo o mesmo Ministro disse que havia pedido para eu reportar oficialmente a tal reunião que eu tinha denunciado. Mais uma mentira. Ao dizer publicamente que havia suspeita do meu envolvimento no dia 8, sendo que já é notório, depois da CPMI e da própria investigação da Polícia federal, que absolutamente nada foi encontrado neste sentido, fazendo qualquer movimento ou contato a respeito de qualquer ato antidemocrático, seja por mensagens, seja por pix, seja por fotos, seja por vídeos, incentivando, motivando as pessoas a estarem fazendo o que é seu direito, que é manifestar à frente dos quarteis. Em nenhum momento foi encontrado algo nesse sentido. Assim seguem muitas outras fake news partindo exatamente do Ministro, que, de forma - aqui vai uma palavra forte, mas verdadeira - hipócrita diz estar combatendo. Agora, falando em atos contra a nossa democracia, ele segue em um voo solo destruindo e enviando para o mundo as graves violações contra a nossa Constituição. O próprio Google respondeu ao pedido de retirada do ar das minhas redes e questionou o Ministro Alexandre de Moraes da inconstitucionalidade que um Ministro da Suprema Corte, com tamanha autoridade, que era para defender a Constituição, estava violando essa mesma Constituição do Brasil. Neste ponto, também posso citar vários, mas farei logo a seguir. Cheguei à conclusão de que a censura e a repressão impostas ao meu mandato e a nossa tão consagrada liberdade de expressão ficarão marcados na história do Senado da República e na história do Brasil de forma constrangedora. Ao arrepio da Constituição, uma decisão monocrática de um Ministro da Suprema Corte censurou um Senador desta Casa, determinou busca e apreensão em um gabinete sem nenhum fato determinado e deixou todo o Senado Federal exposto ao horror da censura... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - ... do autoritarismo e do poder absoluto. Digo isto, Sr. Presidente, pois toda censura à liberdade de expressão, toda arbitrariedade jurídica, além de ferir de morte a nossa Constituição, a nossa democracia, abre um assombroso precedente para a intolerância, comparável aos terríveis regimes ditatoriais. Falar em censura de um Senador do Brasil, em um país democrático, é algo inaceitável! E, como disse no evento de comemoração desta Constituição, ninguém saiu em defesa da nossa Carta Magna. Aí, eu pergunto: por quê? Por que o Brasil também está perguntando também? Por quê? O que agrava ainda mais uma censura imposta por uma decisão monocrática de um Ministro do STF que tem o poder de... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - ... em uma decisão, criminalizar a opinião, a fala e a voz deste Parlamento como um todo, não somente o Senado? Não é só a minha voz que está silenciada, mas a de todos nós, Senadores e Deputados, que estamos permitindo que a censura atinja todo o Congresso Nacional. Obrigado, Presidente, pela fala. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Marcos do Val, pela sua presença em nossa tribuna.
14:56 R	Nós não temos mais presentes Sras. ou Srs. Senadores inscritos para que possam fazer uso da tribuna, portanto nós teremos que suspender a presente sessão até a sua retomada pelo Presidente Rodrigo Pacheco, que haverá de sequenciar com a pauta da nossa Ordem do Dia. Quero saudar a todos os presentes em nossas galerias, dando-lhes as boas-vindas ao nosso Plenário. Não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a presente sessão deliberativa, que será reaberta para apreciação das matérias constantes, e de conhecimento do Colegiado, da Ordem do Dia. Até lá. (A sessão é suspensa às 14 horas e 56 minutos, e reaberta às 17 horas e 13 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
17:12 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Declaro reaberta a sessão. Desde já, encerro o período do expediente e declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu peço a atenção do Plenário. Senador Jaques Wagner, Líder do Governo; Senador Rogerio Marinho, Líder da Oposição; Srs. Líderes; Srs. Senadores e Sras. Senadoras, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou, na data de hoje, o Projeto de Lei 334, de 2023, substitutivo da Câmara dos Deputados, que altera as Leis 12.546 e 10.865, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2027, os prazos de que tratam os artigos que especifica, referentes à desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. Eu gostaria de propor ao Plenário... Líder Eduardo Braga, Líder Jaques Wagner, eu gostaria de propor ao Plenário... Eduardo... Eduardo... Eu gostaria de propor ao Plenário, em relação ao projeto da desoneração da folha de pagamento - V. Exa., como Relator da reforma tributária, deve ler o seu parecer, amanhã, na Comissão de Constituição e Justiça... Em relação à desoneração da folha de pagamento, eu estava dizendo que foi aprovado, na Comissão de Assuntos Econômicos, e há um requerimento de urgência. A proposta da Presidência, para que se permita o debate por todos os Senadores e para evitar a imprevisibilidade, é que nós votemos o requerimento de urgência na data de hoje. Aprovada a urgência, nós publicamos a pauta desse item na sessão de amanhã do Senado Federal, reconhecendo esta Presidência a importância desse projeto e o mérito dele para a geração de empregos no Brasil e para esses 17 setores que têm alto nível de empregabilidade. Com isso, eu considero que é um encaminhamento que concilia todos os interesses e permite, então, que os Senadores possam participar do debate, amanhã, na sessão do Senado Federal. Então, nós submeteremos a votação do requerimento de urgência e, uma vez aprovado - deve ser aprovado -, pautaremos para amanhã, na sessão do Senado, o projeto da desoneração da folha de pagamento. Líder Jaques Wagner.
17:16 R	O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela Liderança.) - Presidente, eu já argumentei hoje na CAE - estava lá presente. O Senador Ciro apresentou uma emenda, e o Senador Angelo Coronel não absorveu a emenda para que não houvesse novo pedido de vista, e, portanto, a matéria vem aqui até porque essa matéria vai ser apresentada em forma de emenda aqui no Plenário. O Governo espera a leitura, amanhã, do texto da reforma tributária. Eu quero ser muito franco com os colegas Senadores e Senadoras, com os Prefeitos e com os setores - me perdoe, vênia a V. Exa. -, porque não é desoneração que gera emprego. O que gera emprego é a economia crescendo e a distribuição de renda. Eu direi que as desonerações beneficiam o empregador, que terá um custo mais barato da sua folha de pagamento. Mas não é isso que gera emprego. Se a economia não crescer, com ou sem desoneração, não haverá geração de emprego. E me permita, Presidente - porque eu gostaria que o tempo fosse mais largo -: a verdade é que nós vamos ler amanhã um texto de uma reforma tributária aguardada há 40 anos, e, concomitantemente com a leitura do texto da reforma tributária, nós vamos bulir em algo que é exatamente tributo. No caso, não é nem tributo, é contribuição previdenciária, cujo texto constitucional aprovado na chamada PEC da Previdência já disse que, a partir da promulgação da PEC da Previdência, não se pode mais fazer desoneração sobre a questão previdenciária, cujo rombo, só no ano passado ou neste, é da ordem, talvez, de mais de R$200 bilhões. Então, alguns colegas argumentam: "mas o Governo já não tem esse dinheiro". Quando se faz uma reforma tributária, você faz conta de despesa e de receita. Se você está esperando, já que terminará em 31 de dezembro, já prorrogada por duas vezes a lei da desoneração... E eu estava no Governo quando a ex-Presidenta Dilma mandou para atender aos setores que tinham concorrência externa, e o número de setores, o que é natural... Todos os setores querem desonerar, melhora o fluxo de caixa. Vou repetir com muita tranquilidade, pois fui Governador e fui sindicalista: não é isso que gera emprego. Isso melhora o fluxo de caixa das empresas e aumenta o rombo da Previdência. E depois alguém aqui reclamará que só se quer aumentar tributo. É óbvio. Se eu deixo de cobrar o que eu devia cobrar, vou ter que cobrar em outro lugar para poder... Então, a decisão, é evidente, é de V. Exa. Eu acho que o tema fala contra o momento que a gente está vivendo. Quero insistir nisto. Observe algum espectador de fora. Nós estamos aprovando a reforma - aprovando, não -, lendo a reforma tributária, que já foi aprovada na Câmara, e, como se nada tivesse acontecendo, estamos votando uma desoneração, que tem a ver com tributo, Presidente, tem a ver com a sustentabilidade da Previdência Social. Então, nós estamos dando sinal contrário. Eu falo em fazer contenção, fazer melhoria do aspecto fiscal. Estou aprovando ou tentando aprovar uma reforma tributária guardada há 40 anos, e, ao tempo em que eu aprovo, já estou antecipando. (Soa a campainha.)
17:20 R	O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu afirmei aos colegas - eu encerro, Sr. Presidente - que o Ministro Haddad tem compromisso, aprovando-se a reforma tributária, de analisar, do ponto de vista mais macro, evidentemente, a questão da folha. É razoável que se cobre menos de quem emprega mais. Agora, na minha opinião, sinceramente, além de inconstitucional, porque o texto da PEC da previdência é claro: "a partir da publicação da PEC"... Aí alguns dirão: "Não, mas não é uma nova desoneração; é a mesma desoneração, só prorrogada". Ora, há uma data marcada para terminar; se eu estendo isso, significa que eu estou criando uma nova renúncia fiscal, e não a mesma. Eu não sou contra, sou a favor de que se olhe com carinho aqueles que são mais empregadores, porém não me parece o momento. Evidentemente, acolherei a decisão de V. Exa. Eu preferiria... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - E aí, se pudesse dar um pouco (Fora do microfone.) mais de tempo, eu estou fazendo um esforço para tentar pelo menos ter um embrião do que seria um projeto macro para a desoneração. Então, eu registro isso aqui só para colocar esse meu ponto de vista, que é o ponto de vista do Governo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Líder Jaques Wagner, a proposta de V. Exa., diante da manifestação da Presidência de inclusão na pauta amanhã, é que se altere a data da pauta ou que não se paute enquanto não houver a aprovação da reforma tributária? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu também não vou dar ao Governo o direito de postergar as coisas. A única coisa que eu pediria a V. Exa., se aprovada a urgência hoje, não sei como será a semana que vem, é para pelo menos eu poder tentar ultimar o embrião de proposta... (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... sobre folha de pagamento. Não quero que fique ad infinitum, nem só depois da reforma tributária. Só quero que se tente fazer uma compatibilização. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu gostaria, até para deixar muito clara essa questão... A afirmação que faço em relação à importância do mérito para a geração de empregos, da desoneração para a geração de empregos, talvez de fato não seja uma certeza. A certeza está no fato de que a reoneração vai gerar desemprego. Isto para mim é muito claro, que, se houver uma oneração de determinados setores, a empregabilidade pode cair. Mas é uma questão de mérito, não me cabe discutir. Eu estou propondo uma questão de forma e de procedimento. Como nós estamos lidando não com um benefício novo, mas com a prorrogação do prazo de um benefício já existente, e esse benefício vai até 31 de dezembro, de fato não importa se vai ser votado hoje ou na semana que vem. O importante é que nós vamos votar dentro do prazo, que é o prazo até 31 de dezembro. Esta é uma obrigação da Presidência, a de fazer essa votação. Eu queria apenas chegar num consenso de Plenário. Há uma posição da Liderança de Governo para se ter o tempo necessário para a apreciação do projeto e, eventualmente, a apresentação de alguma proposta. Então, eu queria ouvir do Plenário qual é o entendimento em relação a isso; lembrando que, na próxima semana, nós temos um feriado na quinta-feira, mas teremos sessões terça e quarta-feira pela manhã no Senado. Então, também poderia ser uma alternativa, se houvesse concordância, haver apreciação na próxima semana. Mas eu deixo para a inteligência da maioria do Plenário esse encaminhamento, à luz do que foi ponderado pelo Líder de Governo. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Izalci Lucas.
17:24 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu nem vou entrar no mérito, porque eu não tenho nenhuma dúvida de que realmente essa prorrogação gera emprego, aumenta a receita. Eu vou entrar no mérito do planejamento: na iniciativa privada é diferente da iniciativa pública, como acontece hoje no Brasil, que não tem previsão, tudo é decidido em cima da hora. As empresas estão agora, neste momento, definindo preços. Para definir preço, planejamento, tem que ter a definição da regra, vai ter ou não vai ter. Eu não tenho como fazer o planejamento de uma empresa, de uma indústria, se não sei se vai... E quero dizer que, na área de tecnologia, essas que foram desoneradas, aumentou a arrecadação, a diferença é que o Governo não consegue, por questão de sistema, direcionar o aumento que teve para a previdência, porque hoje a folha de pagamento vai direto para a previdência. Ora, é só mudar o sistema, como estão alegando na reforma tributária, que vai ter um sistema 5.0, do que tenho minhas dúvidas. Agora, com relação à previdência, o Governo já deveria aproveitar o IVA, que é apenas o consumo, valor agregado, e encaminhar a previdência, o Imposto de Renda, o patrimônio junto, para a gente ter noção do que vai acontecer neste país, porque o sistema tributário não é só o IVA. Então, para a gente planejar, para a gente definir, a gente precisa realmente ter dados. Essa questão de que vai até 31 de dezembro não justifica, porque nenhuma empresa define seu preço no dia 31 de dezembro, já passou do prazo de planejamento dos preços. Então é isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, V. Exa. faz uma proposta, me parece, de votar hoje a urgência e amanhã o mérito. O Governo aqui pede que haja um tempo maior, me parece que esse é o impasse. Eu queria só ponderar com o Governo. Hoje pela manhã, nós votamos na Comissão de Assuntos Econômicos esse tema e imediatamente foi aprovado o regime de urgência. Então acho que é importante primeiro seguirmos o Regimento. O Regimento certamente dirime aqui, V. Exa. sabiamente propõe uma negociação aqui, uma mediação. Agora os argumentos que estão dados pelo Governo é importante que sejam desnudados. Primeiro, essa semana, nós assistimos a um debate em que eu, sinceramente, Sr. Presidente, fiquei preocupado com o que está acontecendo com o Governo, que tem um discurso da responsabilidade fiscal, mas parece que salta aos olhos que não há unidade dentro do processo. O Ministro Marinho, que não é o meu primo, por favor, afirma que há necessidade de que o Governo retire recursos do FAT do custeio da previdência. E mais: propõe que haja uma ação retroativa de mais de R$80 bilhões, como se não houvesse dificuldade orçamentária na previdência, para que esses recursos sejam disponibilizados no seu ministério de acordo com as diretrizes que ele imagina que são importantes para gerar, na voz do Ministro Marinho, emprego. Depois, hoje, houve uma audiência pública com o Ministro Lupi, e o Ministro Lupi propõe uma profunda revisão da previdência, querendo inclusive revisitar o que foi feito há dois, três anos, se não estou enganado, quando conseguimos aqui, num esforço de todo o Congresso Nacional, fazer uma mudança na previdência que nos permitiu um fôlego de quase quatro anos, cinco anos, em torno de R$1 trilhão. E o Ministro Lupi certamente está achando que não há déficit previdenciário, como afirmou anteriormente. Então o Governo faz aqui um discurso que não tem nada a ver com sua prática, é meramente protelatório.
17:28 R	Eu não estou também, como disse V. Exa., entrando no mérito. Só acho, Sr. Presidente, que V. Exa. apresenta uma série de temas importantes e relevantes, que a sociedade espera que o Congresso vote, decida. Temos a PEC 08, que é importante para restabelecer a questão da prerrogativa deste Parlamento, o equilíbrio entre os Poderes. Nós temos a questão das cotas. Nós temos aí a questão que está sendo aguardada por um grande número de pessoas que aqui vieram, ao Plenário desta Casa, que é a questão do Estatuto da Polícia, que inclusive o Senador Contarato é o Relator. Então não vai ser de um dia para o outro que o Governo vai encontrar uma solução mágica para essa questão de mudar a desoneração, porque nós vamos assistir amanhã à apresentação de um relatório. Por melhor que ele seja, é apenas a apresentação do relatório ainda. É uma etapa que antecede uma discussão, que ocorrerá no Senado da República e que certamente, pela sua modificação, voltará à Câmara dos Deputados. E não é, permita-me V. Exa., motivo para que nós possamos procrastinar a decisão, em função de uma situação em que nós não sabemos sequer qual é o marco temporal colocado. Então nós estamos adiando uma situação sem que nós tenhamos um motivo justo para isso. Então eu peço a V. Exa. que nós cumpramos o Regimento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Rogerio Marinho. Eu vou pedir objetividade. Eu vou dar a palavra a quem pediu a palavra, vou pedir só objetividade em relação a essa questão da desoneração da folha, para a gente já passar para os itens da pauta, que é uma pauta muito extensa. Então, o próximo a pedir, pela ordem, é o Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente e meus colegas. Eu vou discordar do Senador Contarato e do Senador Jaques Wagner. Não me parece ser um argumento sustentável, a não ser que nós, aqui no Congresso, parássemos todas as votações que tratam de desoneração, de benefícios fiscais, parasse esses temas nas Comissões e parasse o Brasil, esperando a reforma tributária, que, como disse, há 40 anos, tramita aqui no Parlamento. Que o Senador Eduardo Braga tenha a felicidade de concluí-la. Todos nós esperamos. O Senado tem a chance de salvar, salvar essa reforma tributária. Agora, parar tudo para dizer que vai ter uma reforma, Senador Izalci, que vai demorar de 10 a 50 anos para ser implementada, com as empresas, no ano que vem, com a sua programação fiscal, não faz o menor sentido. Até porque, concluindo, se o Governo quiser encaminhar qualquer proposta de desoneração da folha, o que faria ele muito bem... Aliás, é o pedido da CNC e de outras federações de comércio pelo país, que vão ser sobretaxadas, o comércio e o serviço. Se ele quiser desonerar quem dá emprego, não tem problema ter sido aprovada essa desoneração. A gente aprova uma lei nova, que substitui a lei antiga. Não podemos é parar o Congresso por isso. Eu estou de acordo. Acho até que deveríamos votar hoje, porque o requerimento é de urgência, mas em respeito ao seu posicionamento, admito colocar em votação amanhã. Mas o requerimento, votado hoje. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Ciro Nogueira. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI. Pela ordem.) - Sr. Presidente, apenas para concordar com a sua proposta. Eu gostaria muito de votar no dia de hoje, mas acho que é mais do que razoável nós aprovarmos a urgência hoje e votarmos o relatório amanhã. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, a gente vai seguir aqui o que a maioria decidir, mas eu não vejo se um dia, um dia a mais ou um dia a menos vai mudar a opinião de alguém aqui ou vai trazer um novo dado. Eu acho que amanhã V. Exa. sabe que o Senado tem uma pauta extensa.
17:32 R	Mas eu quero aproveitar a oportunidade, nessa questão, para, primeiro, parabenizar a minha cidade, a cidade de Manaus, que completa 354 anos hoje. Segundo. O meu time do coração, no Amazonas, é o Nacional Futebol Clube, mas o Amazonas, que é um time recém-fundado no Estado do Amazonas, é o primeiro time da Região Norte a ser campeão brasileiro na Série C. O Amazonas nunca tinha tido um campeão brasileiro e, pela primeira vez, tem um time que foi campeão. Isso nos deixa muito felizes porque a Arena da Amazônia estava lotada no primeiro jogo. O segundo jogo foi em Brusque. Quero aqui parabenizar a toda a torcida do Amazonas e o seu elenco e quero parabenizar também o Brusque, que subiu para a Série B pelo último jogo, tanto pelo primeiro, em Manaus, quanto pelo segundo, em Brusque. Eu acho que Manaus e o Amazonas estão muito felizes com essa conquista. Agora, em relação a esse tema, à desoneração, não se fez nenhum levantamento, Sr. Presidente, antes da pandemia, da geração de emprego e do faturamento dessas empresas. Porque isso foi criado na pandemia. Depois disso, você não tem dados para saber se o faturamento, na pandemia, quando se deu essa desoneração, é maior ou menor do que o que hoje estamos discutindo. Então, eu não vejo como, amanhã, a gente ter uma opinião contrária ao que está sendo encaminhado. O meu partido, através do Líder Otto Alencar, já encaminhou o voto "sim", pela desoneração. E eu vou seguir o Líder Otto Alencar em relação a essa questão. E não sei porque até amanhã, porque nós não vamos mudar de ideia até amanhã. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Marcos Rogério. (Pausa.) Senador Efraim Filho. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Presidente, como autor do projeto, gostaria de fazer esse encaminhamento a V. Exa. e defender a votação desse requerimento de urgência hoje por alguns motivos. O primeiro deles é que compreendemos o papel do nosso Senador Jaques Wagner enquanto Líder do Governo. Mas veja só a perda de time, Presidente, essa matéria já passou pelo Senado, numa aprovação, no primeiro semestre. Foi terminativa na CAE, nem recurso ao Plenário existiu. Na Câmara dos Deputados, Presidente, a aprovação foi quase à unanimidade. A Liderança do Governo, na Câmara dos Deputados, discursou e orientou o voto a favor da matéria. Agora que retorna ao Senado - já há emendas -, não haveria esse motivo para postergação. E qual é o prejuízo, para ser objetivo, como pediu V. Exa., para essa postergação? É porque, se aproximando o final do ano, o prazo vai ficando exíguo e, como o Governo apresenta resistências, veja que terá 30 dias para a sanção. Então, se nós jogarmos essa decisão para o final de novembro, com um prazo de sanção, se o Governo quiser levar até o último prazo, se inviabilizará qualquer possibilidade de análise até dos vetos pelo Congresso. Então, por esse critério objetivo e para preservar um sentimento de maioria sólida que já foi exposto - não é promessa, é testemunho, e o testemunho tem muita força -, os votos das Comissões do Senado e o voto do Plenário da Câmara dos Deputados, rogo a V. Exa., inclusive, se houvesse a concordância, para que se pudesse até mesmo apreciar o mérito no dia de hoje e, é claro, deixar o Governo para decidir sobre sanção ou veto.
17:36 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Angelo Coronel. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - Presidente, como Relator desta matéria muito importante, eu gostaria - ratificando o que a maioria dos Senadores e Senadoras falaram antes de mim, porque a matéria já está madura, não vejo motivo mais para protelar - que V. Exa. votasse a urgência nesta tarde-noite e, se possível, votasse também, logo, o mérito para acabarmos com essa celeuma e tocarmos as pautas, porque tem pautas importantes também aí aguardando deliberação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, a ponderação que faço a V. Exa. vai na direção daquilo que outros Senadores mencionaram aqui. Nós temos, no dia de amanhã, uma pauta com autoridades. Vai ser uma pauta... V. Exa., que preside este Senado há tanto tempo, sabe como é um dia de votação de autoridades. Se nós temos a possibilidade de fazer a votação do requerimento de urgência hoje, a discussão hoje, por que deixar para amanhã a apreciação desta matéria considerando o ambiente que nós teremos amanhã com a votação das autoridades? Eu penso que, se houver maturidade, se houver bom senso da parte de todos nós, nós podemos votar esta matéria mesmo no dia de hoje. V. Exa. sabe: o Governo vai ser contra esse tipo de matéria, seja este Governo, seja outro governo. Agora, é um tema importante para quem gera emprego, para quem deu oportunidade. E V. Exa. está certo na afirmação que faz: se não vai gerar novos empregos, a ausência da desoneração gerará, com certeza, cortes de empregados Brasil afora. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Marcos Rogério, na verdade, a única hipótese que haveria de se votar hoje seria a concordância plena do Senado, o que não há. Houve já a posição do Governo. A rigor, o regimento me impõe aprovar o requerimento de urgência e pautar com previsibilidade a matéria, que estou propondo que se paute para amanhã, que é a primeira sessão subsequente. E, na verdade, não há nenhum prejuízo, porque amanhã, embora haja autoridades, após a votação das autoridades, nós prosseguiremos com a sessão para poder apreciar os itens da pauta, inclusive o item da desoneração. Então, não haverá prejuízo algum à matéria. Senador Jaime Bagattoli. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente Pacheco, eu quero dizer para vocês, como o Senador Izalci falou, da suma importância de nós aprovarmos essa prorrogação da desoneração da folha de pagamento. Esses 17 segmentos aí de geração de emprego, como falou V. Exa., são de suma importância para nós, principalmente para o Brasil neste momento que nós estamos vivendo, e tem muitas empresas aí que já estão, praticamente, à beira de fechar suas portas. Nós precisamos, com urgência. Se não der hoje, pode ser amanhã, mas nós não podemos deixar que esse prazo se prolongue mais, porque, daqui a pouco, chega no final do ano, e precisamos aprovar isso com extrema urgência. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu também só quero aqui manifestar a concordância com os argumentos do Senador Jaques Wagner.
17:40 R	Eu acho que amanhã vai ser lido o relatório de uma reforma tributária. Eu acho que aprovar esse requerimento num momento mais para frente, não sendo amanhã, para debater o assunto da desoneração, para mim, seria o mais prudente e o mais cauteloso, mas é óbvio que nós estamos aqui atendendo e cumprindo a determinação dos colegas e o que for atendido pela maioria. Apenas faço aqui a minha manifestação de que o PT vota no sentido de que se aprove o requerimento de urgência, mas que, num momento sem ser na sessão de amanhã, votaríamos e analisaríamos esse assunto. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Líder Fabiano Contarato. Eu peço atenção do Plenário para o anúncio do Requerimento nº 185, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 334, de 2023, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da desoneração da folha de pagamento. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o requerimento de urgência. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. (Palmas.) O substitutivo da Câmara será incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de amanhã, quarta-feira, com a republicação da pauta para a inclusão desse item na data de amanhã. Agradeço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras. Anuncio o item 1 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021, do Senador Oriovisto Guimarães e outros Senadores, que altera a Constituição Federal para dispor sobre pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais. Parecer nº 70, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Esperidião Amin, favorável à proposta. Passa-se à primeira sessão de discussão da proposta, em primeiro turno. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Questão de ordem, Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Eu havia solicitado... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito, já vai ser atendido. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Está bom! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É o da Polícia Civil? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É o primeiro item logo após este. Este não vai ter deliberação. É só o cumprimento do prazo regimental do início da discussão. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - A minha preocupação é apenas se a discussão se alongar... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Não haverá discussão. O Senador deseja discutir a PEC? (Pausa.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente... Sr. Presidente... Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pois não. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - É apenas um esclarecimento: serão cinco sessões de discussão? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Cinco sessões de discussão. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Que podem ser encurtadas se houver deliberação nesse sentido do Plenário, não é? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Sim. É, se houver um acordo, sim, mas imagino que não haja. Então, nós vamos cumprir as cinco sessões e depois votaremos a PEC 8, lembrando, Senador Rogerio Marinho, que fizemos uma sessão de debates no Plenário do Senado, com a presença de juristas, inclusive do Dr. Nabor Bulhões, a respeito desse tema, e o Senador Esperidião Amin está debruçado sobre as considerações feitas nesta sessão de debates. Portanto, esgotada a lista de oradores nesta primeira sessão de discussão em primeiro turno, a matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. E aí o Senador Marcos do Val discutirá amanhã na segunda sessão de discussão da PEC 8. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Sr. Presidente... Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Os policiais civis agradecem, Senador Marcos do Val. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Sr. Presidente, foi aprovado... (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Omar Aziz, com a palavra. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, foi aprovada, na Comissão de Assuntos Econômicos, a urgência do Projeto de Lei 3.023, de autoria do Deputado Diego Andrade, que altera a Lei nº 11.520, para modificar o valor de pensão especial concedida às pessoas com hanseníase. A urgência é urgentíssima.
17:44 R	E eu pediria também que fosse dado o tratamento para que a gente pudesse votar ainda hoje, Sr. Presidente. Eu tenho certeza de que é unanimidade dos Senadores e Senadoras esta matéria. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu proponho ao Senado que acolhamos a pretensão do Senador Omar Aziz sobre este projeto do Deputado Diego Andrade, de Minas Gerais, e votemos a urgência na data de hoje, com a reinclusão na pauta de manhã, para apreciarmos este projeto, que é de bom mérito. Obrigado, Senador Omar Aziz. Anuncio o item 2 da pauta, Projeto de Lei nº 4.503, de 2023 (nº 1.949, de 2007, na Câmara dos Deputados), de iniciativa da Presidência da República, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis; dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento; e dá outras providências. Pareceres favoráveis nº 28, de 2023, da Comissão de Segurança Pública, Relator: Senador Alessandro Vieira; e nº 71, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Fabiano Contarato - ambos egressos das polícias civis dos seus estados. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 5, posteriormente retiradas pelos autores. Passamos à discussão da matéria. Para discutir, concedo a palavra ao Senador Marcos do Val. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Primeiro, dou os parabéns à Polícia Civil de todo o país, em especial do meu estado, que foi a primeira instituição que abriu as portas para eu começar a minha carreira. Gratidão eterna a vocês. (Palmas.) Gratidão à turma toda aí. Todo mundo sabe da importância da Polícia Civil, como eu já tenho dito aqui. A gente não tem a percepção, a visão de essa polícia trabalhando, porque é uma polícia judiciária, de investigação, mas, sem essa polícia estruturada, com bons salários, sendo correta e justa, dentro do cenário que o Brasil enfrenta... E é um divisor de águas a aprovação deste projeto. Agradeço ao Senador Alessandro Vieira, que é Delegado - acho que não tinha outra pessoa para poder pegar o relatório -, como também ao Contarato, que é outro Delegado da Polícia Civil, quer dizer, eles vivenciaram, ali dentro, in loco, todas as dificuldades e mazelas da Polícia Civil. Toda a sociedade brasileira está apoiando, achando mais do que justo. Demorou 22 anos, mas chegou o dia! E eu tive a sorte de estar aqui, sentado, agradecendo a vocês, que abriram as portas para mim, em 1998. Parabéns! E vamos à votação, aos debates. Está todo mundo favorável. Ninguém aqui vai ficar contra isto. Vocês merecem! Vocês estão sempre dando a vida por nós. É hora de a gente fazer por vocês! Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Concedo a palavra, para discutir, ao Relator na Comissão de Constituição e Justiça, Líder do PT, Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, para mim, é um momento de bastante emoção aprovar a lei geral da Polícia Civil do país, assim como nós vamos nos empenhar, eu tenho fé em Deus, num espaço de tempo curto, para aprovar a lei geral da Polícia Militar, porque essa é uma demonstração de que nós temos responsabilidade com esta garantia constitucional, expressa no art. 144, que diz que a segurança pública é direito de todos, mas é dever do Estado. Neste momento, na data de hoje, nasce efetivamente uma lei que institui a Polícia Civil no país. Eu tenho muito orgulho de falar, Sr. Presidente, que 27 anos da minha vida foram dedicados à Polícia Civil.
17:48 R	E fico triste quando eu vejo uma criminalização dos agentes de segurança pública. O policial não pode ser visto como violador de direitos. O policial é garantidor de direitos. Ele é o primeiro garantidor de direitos. E nós políticos devemos essa resposta à população brasileira e aos agentes de segurança pública, seja Polícia Civil, seja Polícia Militar, seja Polícia Federal, seja Polícia Rodoviária Federal, seja guarda municipal, enfim, todas as instituições de segurança pública. É a Polícia Civil que faz o trabalho de polícia judiciária no campo de atuação do âmbito civil ou da Polícia Federal, mas está ali dando uma resposta e uma reprovabilidade numa área mais sensível. Eu quero agradecer à V. Exa., ao passo que também agradeço ao Senador Davi Alcolumbre por ter pautado - e ao Senador Petecão, por ter pautado na Comissão de Segurança Pública - na Comissão de Constituição e Justiça. E, hoje, sendo pautada, tenho certeza de que será aprovada, por unanimidade, a Lei Geral da Polícia Civil. Quero falar para os meus colegas. Companheiros, colegas, vocês são missionários, porque quando se fala... O policial sai para trabalhar e não sabe se volta - é uma apreensão para toda a família. Quantos policiais estão aí acometidos de problemas na sua saúde física, emocional, psicológica? E nós temos que entender que temos que valorizar esses servidores, porque a dignidade profissional passa por uma dignidade salarial, mas também passa por condições de trabalho, pois, aí sim, fortalecendo as instituições, nós estamos dando uma garantia à população que mais precisa. Parabéns a todos os policiais civis, sejam de qualquer patente. Eu tenho muito orgulho de dizer que eu tenho duas missões na minha vida, que é ser policial civil, como Delegado de Polícia, e ser professor. Eu estou como Senador e, hoje, contribuindo para que seja aprovada a lei geral da Polícia Civil, com muito orgulho. Obrigado. Conto com o voto de todos os colegas. (Palmas.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Para encaminhar, Sr. Presidente. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Relator na Comissão de Segurança Pública, o Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Com brevidade, eu quero fazer o registro do momento histórico que temos aqui. É uma legislação que se arrastou por mais de 20 anos. O eleitor em 2018, Senador Rodrigo, conduziu para esta Casa quatro representantes das forças policiais, por coincidência, dois policiais civis, eu e o Fabiano Contarato, e dois militares, Styvenson e o nosso saudoso Major Olimpio. E não é por coincidência que a gente vai ter a votação hoje da Lei Orgânica das Polícias Civis e, muito em breve, da Lei Orgânica das Polícias Militares. A segurança pública depende, na ponta, desses homens e mulheres que têm coragem de fazer o enfrentamento necessário e que são tantas vezes criminalizados, de forma injusta, e pouco reconhecidos pela sociedade. É mais um passo que damos, de vários que precisam ser realizados. Ontem, nós tivemos, na cidade do Rio de Janeiro, uma situação de ataque terrorista por parte de milícias e de narcotraficantes, tentando subverter o poder estatal. Esse é um alerta para todo o país. O Senador Omar Aziz, do Amazonas, que tem uma experiência larga na segurança pública, alerta cotidianamente sobre a ocupação de espaços de poder pelas facções no Norte do país. Uma polícia civil estruturada é pedra angular no combate a esses criminosos. Parabenizo todos os envolvidos: a Presidência da Casa, a Presidência das Comissões, cada Senador, cada Senadora, e as entidades todas que se fizeram presentes neste debate tão longo e compreenderam o momento. É um momento de festa para as polícias civis de todo o Brasil, Sr. Presidente. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente, para encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Carlos Portinho. Na sequência, Senador Jayme Campos, para discutir.
17:52 R	O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Sr. Presidente, meus colegas, não haveria momento melhor para a valorização das nossas polícias, especialmente com este projeto de lei da Polícia Civil, do que hoje. Como Senador do Rio, estamos todos consternados com as ocorrências de ontem na nossa cidade, mas agora é hora de escolher o lado, e só tem um lado: nós estamos do lado da polícia! É quem acorda de manhã e coloca o peito na frente para defender a sociedade, para que se permita que nós vamos trabalhar em paz; é quem coloca o peito na frente para enfrentar, no meu estado, bandidos armados até os dentes, com armas muitas vezes extraviadas, inclusive das Forças Armadas, como vimos agora com as ponto 50 recentemente. Todo o nosso apoio à polícia. É desse lado que estamos, e hoje, aqui, damos mais um gesto nesse sentido. Todo o apoio ao Governo do Estado do Rio de Janeiro. Não precisamos de intervenção federal. O que nós precisamos é da coordenação, da integração entre todas as forças de segurança do país: a desordem urbana, que é gravíssima no Rio e que é culpa da Prefeitura do Sr. Eduardo Paes - a desordem urbana -, tem que ser tratada pelos guardas municipais, reconhecidos, bem pagos e valorizados; a segurança de Estado, pelas polícias militares; e, principalmente, a investigativa, pela Polícia Civil, que ontem, no Rio de Janeiro, prendeu o segundo maior miliciano do Estado. Toda ação tem uma reação, e é por isso que a gente precisa também do Governo Federal. Não é só para patrulhar, através das nossas forças, especialmente a Marinha, a Baía de Guanabara, a Baía de Sepetiba, não é só nas rodovias federais, mas é a Polícia Federal nos condomínios Minha Casa, Minha Vida tomados pela milícia, que é dinheiro público federal, é a Polícia Federal ajudando na inteligência e na investigação. O que nós precisamos é a valorização dos nossos policiais, que são heróis, e que assim eles sejam vistos pela população brasileira; e que nos defendam com o dever - dever constitucional - de forma que sejam valorizados, como hoje o projeto de lei traz essa valorização. Parabéns à polícia, a todos aqueles que acordam de manhã e põem o peito na frente para o cidadão poder trabalhar em paz, porque é isso que todos nós perseguimos no mundo. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discutir.) - Sr. Presidente, meu caro amigo Senador Rodrigo Pacheco, Sras. e Srs. Senadores, eu quero apenas me manifestar... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... dizendo da importância do Projeto 4.503, que vem em boa hora ser aprovado, até pela onda de violência que lamentavelmente assola o nosso país. Quero manifestar o meu voto favorável na medida em que se cria a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis. O projeto foi apresentado pela Presidência da República em 2007, tramitou por muitos anos na Câmara dos Deputados e só agora veio para o Senado Federal. Este é o momento de nós enaltecermos e valorizarmos milhares de servidores das nossas 27 polícias civis, que exercem o valioso papel da apuração das infrações penais, além das funções da perícia criminal e do cumprimento dos mandados judiciais.
17:56 R	Com este projeto de lei, tão bem relatado pelo Senador Fabiano Contarato e pelo Senador Alessandro Vieira, vamos estabelecer a unificação de regras e a estrutura do funcionamento das polícias civis a serem seguidas pelos Estados. A Polícia Civil presta um trabalho fundamental na importância para a sociedade brasileira e merece ter uma lei orgânica nacional para a categoria. Por isso, Sr. Presidente, aqui eu quero, nesta oportunidade, como ex-Governador de Mato Grosso, conhecendo bem a atuação da Polícia Civil em nosso Estado de Mato Grosso, que aqui está representada por vários membros da nossa Polícia Civil, que com certeza tem o reconhecimento e a admiração do ex-Governador, do Senador Jayme Campos, pelo trabalho prestimoso que fazem na defesa intransigente de toda a sociedade de Mato Grosso, aos senhores desejo sucesso e parabéns! Este é um projeto que, com certeza, é meritório e faz jus à Polícia Civil de todo o território nacional. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, este momento é muito importante, é um momento esperado há anos pelo Brasil... (Intervenções fora do microfone.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - É isso mesmo, Senadora Zenaide. Fale pela Polícia Civil. (Pausa.) Há anos, as duas Casas vêm se contorcendo para que a Polícia Civil no Brasil tenha o tratamento respeitoso e necessário a se dar a uma polícia. Para o senhor ter uma ideia, em meu Estado do Espírito Santo, em 1990, a Polícia Civil tinha 3.821 servidores. Agora, em 2023, prestem atenção no déficit: tem 2,4 mil servidores na Polícia Civil. O déficit da Polícia Militar, no Estado do Espírito Santo, é de 3,5 mil homens. As pessoas, quando falam em segurança pública, fazem uma festa e muita fotografia como se viatura fosse e representasse os anseios salariais, por exemplo. Um policial, normalmente, exerce um sacerdócio, é um sacerdote. Tem problemas na polícia? Tem! Tem policiais problemáticos? Tem? Tem gente envolvida com falcatrua? Tem, mas isso é em todo lugar, em qualquer organização, no meio de médicos, advogados, professores, indústria, comércio, na polícia e até na igreja - onde não devia ter, tem - mas a maioria dos policiais deste país são sacerdotes, mal pagos, mal remunerados e desrespeitados. Eu quero, neste momento, Sr. Presidente, cumprimentar o Humberto, da Agepol do meu estado, um agente; o Dr. Bruno Taufner Zanotti, da Associação dos Delegados da Polícia Civil do meu estado; a Dra. Ana Cecília do Sindipol, sindicato dos delegados do Estado do Espírito Santo; e Sr. Paulo Mariano, da Agepol, também um agente. Cumprimentando esses do meu estado, Senador Renan, estou cumprimentando de todos os estados aqueles que lutam, as categorias, essa categoria principalmente, para que tenham um corpo técnico, para que tenham destinação, não tão somente orçamento que contemple...
18:00 R	Hoje, os nossos orçamentos contemplam os interesses muito mais do Judiciário. O que está acontecendo, hoje, aqui, com as polícias civis, a quem nós devemos todo o respeito, neste momento, pela memória daqueles que morreram em trabalho, enfrentando bandidos, em nome da sociedade, sendo mal pagos e, muitas vezes, atacados pela mídia esquerdista, que não os respeita, nós esperamos também o dia, Senador Renan, em que a Polícia Federal também galgue e chegue a este momento, porque a Polícia Federal do Brasil não tem. A Polícia Federal fica à mercê do Ministério da Justiça, é mandada pelo Ministério da Justiça. Esta independência, hoje, que a Polícia Civil conquista, depois de anos de luta, nós precisamos nos lembrar de que há que chegar o momento em que a Polícia Federal precisa também ter - não é nem privilégio nem regalia -, aquilo que lhe dá segurança, para não ficar à mercê de cumprir ordens, cumprir ordens, ordens, como tem acontecido no Brasil - sabe -, onde inocentes e indivíduos, por conta de a polícia não ter a sua independência, pagam o preço de ter que cumprir aquilo que não deveriam fazer. Para tanto, cumprimentando, nesta vitória, a Polícia Civil do Brasil, abraçando a Polícia Civil do meu estado, eu agradeço, Sr. Presidente! Vocês estão de parabéns! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente, meu boa-tarde a todos os senhores e as senhoras que nos acompanham. Sr. Presidente, esse projeto tramita, há 11 anos, no Congresso Nacional. Foram diversas as visitas dos nossos conterrâneos de Minas Gerais, da nossa Polícia Civil, que fizeram aqui uma série de pedidos para que nós trouxéssemos o resultado efetivo nesta Legislatura. Aqui cumprimento V. Exa. por ter colocado em votação e por nós já termos buscado a rapidez. Eu deixo claro a todos os policiais que nos acompanham que apresentei uma emenda, naquele momento, na expectativa de melhorarmos a lei, porque o nosso interesse é sempre trazer melhorias para todas as categorias, especialmente na questão da qualidade de vida e do trabalho. Eu entendi a urgência na aprovação do projeto para os policiais civis de todo o país, por isso, eu retirei a emenda, atendendo aos pedidos da categoria. Permita-me aqui fazer alguns destaques daqueles que conversaram e demonstraram total apoio à categoria dos policiais civis, não só de Minas, mas de todo o país. Primeiramente, o Ministro Alexandre Silveira, hoje, nas Minas e Energia, conversou comigo pelo telefone e colocou a necessidade. Quero deixar aqui um abraço ao Ministro Alexandre Silveira; a Dra. Camilli, guerreira do Sindicato dos Delegados de Minas Gerais, uma mulher de fibra, sempre defendendo a categoria. O Dr. Edson da Associação de Delegados; a Aline Risi do Sindicato e Associação dos Escrivães; o Dr. Wemerson de Oliveira, um amigo, Presidente do Sindipol; o Wilton do Sindicato dos Peritos Criminais, outro guerreiro também batalhador; o Delegado Dr. Elson e a Deputada Estadual Delegada Sheila. Chegou a hora. Eu peço a esta Casa o voto positivo de aprovação deste projeto para fazermos justiça a uma categoria essencial e indispensável à segurança pública de nossas cidades. Meus cumprimentos a todos os integrantes da Polícia Civil de Minas e de todo o Brasil e o nosso reconhecimento e apoio a esse projeto.
18:04 R	Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Flávio Bolsonaro. (Pausa.) É para discutir, Senador Seif? É para discutir? (Pausa.) Então, está incluído o Senador Seif. Para discutir, Senador Flávio Bolsonaro. Na sequência, Senador Dr. Hiran. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Uma saudação especial a todos os policiais civis presentes aqui hoje, no Senado Federal, e a todas as associações representando as categorias de policiais civis de todo o Brasil. Eu fui Deputado Estadual por quatro mandatos no Rio de Janeiro, sempre trabalhando pelo reconhecimento e valorização dos nossos policiais. Deus quis que eu estivesse aqui hoje, no Senado Federal, para participar diretamente e dar meu voto favorável a esse reconhecimento a uma das categorias mais importantes do serviço público brasileiro, que é a dos nossos policiais civis, responsáveis por combater o câncer hoje da nossa sociedade, que é a sensação de impunidade. No nosso Rio de Janeiro, que sofre tanto hoje, especialmente, Sr. Presidente, por atuação de um Ministro do Supremo Tribunal Federal chamado Edson Fachin, que é o Relator da ADPF 635, ajuizada pelo PSB, o partido do atual Ministro da Justiça, que simplesmente inviabilizou a segurança pública no Rio de Janeiro, estão lá os nossos policiais civis e os nossos policiais militares dando o seu sangue, literalmente, para garantir o mínimo de direito de ir e vir no nosso estado. Em países desenvolvidos, policiais são reconhecidos, profissionais de segurança pública têm desconto de cinema a compra de carro, passando por financiamento imobiliário com taxas melhores, por reconhecimento ao trabalho que esses profissionais fazem para a população, como nos Estados Unidos, por exemplo, e aqui, no Brasil, não. As nossas polícias são categorias diferenciadas do serviço público, têm que ter os direitos que estão sendo resgatados por esse projeto de lei hoje, de integralidade, de paridade, resgate da licença-prêmio, de horário especial, de carga de trabalho. Eu, por exemplo, fui autor de uma emenda no Rio de Janeiro que garantiu que houvesse a remuneração pelo serviço extraordinário, e que fosse facultativo. O Rio de Janeiro deu exemplo a partir de uma emenda de minha autoria enquanto Deputado, e esse projeto também caminha para consagrar em todo o Brasil esse direito. Então, eu fico aqui muito feliz de participar neste momento, porque esse é o tipo de projeto que vai nos ajudar a resgatar a autoridade no nosso país por intermédio da Polícia Civil, e muito em breve vamos estar votando aqui também algo similar para as polícias militares de todo o Brasil. Portanto, parabéns pela mobilização! Este é um dia histórico. O Senado faz a sua parte. E que Deus continue dando muita sabedoria, coragem e protegendo as senhoras e os senhores nas missões mais difíceis que existem no serviço público brasileiro hoje em dia! Um grande abraço a todos e parabéns pela vitória que virá. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, para discutir, Senador Dr. Hiran. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para discutir.) - Presidente Rodrigo, Sras. e Srs. Senadores, todos os representantes das polícias civis do Brasil que estão aqui presentes nas galerias, pessoal dos sindicatos, todos os que lutaram muito por este dia, muitos me conhecem aqui e sabem que eu sou médico oftalmologista, meu querido Veneziano, mas eu também sou policial. Eu sou médico legista, sou médico legista federal, hoje aposentado, e lutei também, trabalhei muito no IML do nosso Estado de Roraima, e sou testemunha viva do trabalho que a Polícia Civil do meu estado presta à comunidade e à sociedade de Roraima, de forma que, inclusive, reconhecendo esse trabalho, meu Presidente, acabamos de começar a construção de um novo IML, fruto de uma emenda minha. O nosso IML, em que eu trabalhei durante muito tempo, estava absolutamente inadequado para prestar serviço à sociedade. E eu, com preocupação com aquele serviço fundamental, coloquei uma emenda no Estado de Roraima, e estamos começando a construir aquela obra.
18:08 R	Quero parabenizar a todos os presidentes de sindicato, a todas as categorias da Polícia Civil, pela luta e pelo reconhecimento. E parabéns, Presidente, parabéns pelo nosso Presidente Davi Alcolumbre, que pautou na CCJ esse projeto tão importante e que reconhece o trabalho dessa categoria no seio da sociedade do nosso país. Parabéns a todos! E vamos aprovar, se Deus quiser! Parabéns, Presidente! O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Astronauta Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu me lembro do tempo em que eu era Tenente da Força Aérea Brasileira e nós decolávamos lá em Santa Maria, na Meteorologia de Santa Maria, o tempo ruim, de madrugada, com meu filho lá no berço; e estava ali para cumprir uma missão para o Brasil, a defesa do Brasil. E eu sei bem como que é essa sensação de sair de casa sabendo que existe um risco de você não voltar. Esse é o risco por que todos os nossos policiais civis e militares passam todos os dias no seu trabalho. Então, eu acho que isso que nós estamos fazendo hoje aqui é um dever, é um dever que nós temos com todos esses profissionais do Brasil, que aguardam por muito tempo esse momento. É um dever que nós temos de reconhecer essa profissão tão importante na segurança de cada um de nós, de cada um dos brasileiros; porque, quando nós saímos às ruas, nós esperamos ter segurança, nós esperamos que os nossos casos, se houver, sejam resolvidos com presteza e precisão. E, sem dúvida nenhuma, esses profissionais trabalham nos momentos mais difíceis da vida de muita gente. Então, eu fico muito feliz, muito honrado de estar aqui neste momento no Senado para poder votar a favor desse projeto, assim como estarei para defender também os nossos policiais militares. E, sem dúvida nenhuma, eu tenho certeza de que todos aqui compartilham conosco essa vontade de fazer justiça para essa categoria tão importante para o país. Então, a todos os nossos policiais civis aqui representados, parabéns pelo trabalho que vocês fazem, parabéns pelo trabalho que vocês farão ainda pelo Brasil! E que esse projeto de lei, que vai ser aprovado hoje, faça parte dessa história de vocês, e que muitos que serão salvos por vocês possam agradecer isso no futuro. Obrigado, Presidente. (Palmas.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Quem pede pela ordem? (Pausa.) Nós temos uma lista de discussão. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Ah! O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Se for possível me inscreva, Sr. Presidente, para discussão. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. O Senador Zequinha gostaria de se inscrever para discutir? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Mecias de Jesus, Senador Zequinha Marinho. Para discutir, Senador Cleitinho.
18:12 R	O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discutir.) - Presidente, boa tarde a todos os Senadores e Senadoras, público presente, todos os servidores desta Casa, com muita honra fui Deputado Estadual, pude representar muito bem a Polícia Civil do meu Estado de Minas Gerais, e agora tenho esse privilégio, como Senador, de poder votar essa lei orgânica para valorizar cada dia mais a Polícia Civil. Então, contem com o meu apoio, com o meu voto. Durante o meu mandato como Senador, estarei sempre representando toda a polícia, não só de Minas Gerais mas de todo o Brasil. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discutir.) - Colegas Senadores, policiais civis, eu queria dizer aqui que se está fazendo justiça a uma parte da segurança pública, que tem uma importância fundamental, que usa a ciência e a tecnologia para chegar aos criminosos. Eu queria lembrar aqui, gente, que não é só aprovar essa lei dando direitos à Polícia Civil; a gente tem que ter um olhar diferenciado para o orçamento das forças armadas, forças armadas que eu digo é a segurança pública. Lembrando que muitas vezes se diz assim: o Estado está pesado, mas eu queria dizer que o Brasil sabe que nenhum estado brasileiro tem o número de policiais civis e militares por habitante como mandam os estudos tecnológicos. E pasmem, no ano passado, no orçamento deste país, menos de 2,5%, menos de 0,5% de recursos para a segurança pública. Então estamos aprovando aqui essa lei dos policiais civis, mas lembrando que a gente tem que ajudar esse povo com a incorporação de tecnologia, oferecendo condições de trabalho, e aumentando o número, nós não temos número suficiente de policiais civis necessários em todos os estados brasileiros. Parabéns, policiais! Alguém tinha que começar, e está aqui na Casa certa, Congresso Nacional, olhar para a segurança pública deste país, com recursos grandes para uma educação pública de qualidade, em tempo integral, que é a prevenção, e recursos e condições de trabalho, incorporação de novas tecnologias para esses trabalhadores, servidores que defendem a vida da gente. Obrigada, Sr. Presidente. (Palmas.) A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Sr. Presidente, aqui, Senadora Augusta. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para se inscrever para discutir? A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - É. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito, está inscrita, Senadora. Para discutir, Senadora Damares Alves. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Presidente, nós precisamos dar honra a quem tem honra. Três Senadores lutaram muito para que este dia chegasse: Contarato, Marcos do Val e o meu amigo Senador Alessandro. Mas eu quero fazer honras também, dedicar honras também ao Deputado João Campos, que está aqui - foi meu chefe, eu fui chefe de gabinete dele -, à luta dele na Câmara, e a todos os policiais civis. Mas quero fazer um destaque à mulher policial civil, a todas elas. Não existem direitos humanos sem Polícia Civil, não existe garantia de direito no país sem a nossa gloriosa Polícia Civil.
18:16 R	Para mim, é um dia de muita alegria, um dia histórico. E eu estou aqui agora, não só como uma defensora da Polícia Civil, mas aquela que vai apertar agora o voto e dizer: vocês merecem. Pena que demorou tanto, mas o Senado hoje faz justiça. Parabéns aos Senadores que capitanearam essa luta. Parabéns, Deputado João Campos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Rodrigo Cunha. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL. Para discutir.) - Sr. Presidente, é um momento, de fato, para comemorar, para reconhecer, sim, essas pessoas que se dedicam e dedicam a sua vida para proteger outras vidas e que, neste momento, têm um pouco de tranquilidade, um pouco de estabilidade e um pouco de visão a longo prazo. A Polícia Civil não pode ser uma instituição de passagem. E observo, observava e observo ainda hoje, que muitas vezes, quem é concurseiro olha a Polícia Civil como sendo uma oportunidade para começar a receber um salário um pouco mais digno, mas já pensando em uma outra profissão. Então, quando nós aqui demonstramos que reconhecemos a importância do policial para a vida em sociedade, é um pequeno passo, dando aqui o mínimo, que é criar uma lei orgânica, que o país inteiro a conheça, que não diferencie entre estados e que permita com que as pessoas queiram crescer dentro dessa atividade tão nobre, uma atividade que exige não só a parte física, mas principalmente a parte mental. São inúmeros colegas, amigos que eu tenho dentro da Polícia Civil que precisam sempre de ajuda psicológica, pelos transtornos que encontram durante o seu dia a dia. E este momento é um momento de reconhecer, não só com palavras, fico muito feliz em votar de maneira favorável. E quero destacar todos que contribuíram, durante anos, para que este momento fosse uma realidade. E aqui nominar especialmente o Deputado Fábio Costa, que é Deputado Federal pelo Estado de Alagoas e que foi o Relator dessa lei, que, há muitos anos, está aguardando para chegar em pauta. E a nossa missão aqui, de fato, é aprovar, reconhecer que o policial, para que ele esteja bem, para que ele consiga ter a sua autoestima boa, não é apenas dando equipamentos, dando segurança a eles, o que é essencial, é importantíssimo, mas também valorizando a sua categoria, para que eles se sintam abraçados e que possam construir essa carreira tão nobre. Então a todas as associações e sindicatos aqui presentes, parabéns por não desistir, não jogar toalha, ir, gabinete por gabinete, demonstrando a importância para sensibilizar os Senadores das Comissões e agora, aqui no Plenário também. E com certeza, é um marco na carreira. Então a todos os envolvidos, meus parabéns. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, para discutir, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Presidente, há muito pouco que acrescentar ao que foi dito aqui. Eu apenas gostaria de trazer a minha experiência, duas vezes Governador de estado, para prestar a minha homenagem às nossas polícias, Polícia Civil, que hoje está tendo seu projeto aprovado, de maneira inequivocamente clara, com o conhecimento de cada um de nós que soube discutir, soube questionar, todos nós que tivemos... Claro que foram muitos os que colaboraram, mas não podemos deixar de ressaltar o empenho do Senador Fabiano Contarato, sua experiência pessoal, funcional e sua extraordinária paciência para ouvir todos nós e para construir um texto harmonioso que pode ser submetido ao Plenário e à consideração do Executivo.
18:20 R	De igual sorte, antecipo os meus cumprimentos, também, ao Senador Fabiano Contarato e - começo, lá pela Câmara - ao meu querido amigo Capitão Augusto pelo trabalho harmonioso que soube desenvolver junto com o Senador Fabiano Contarato. Hoje, o Senado, o Congresso diz um sim àqueles que arriscam, àqueles que empreendem, todos os dias, a missão de nos dar uma proteção inteligente. Não posso deixar de ressaltar aqui o trabalho da Polícia Civil do meu estado, que eu considero exemplar, com base em indicadores. E, já antecipando os meus cumprimentos ao trabalho tanto da Polícia Militar quanto do Corpo de Bombeiros Militar, cujo projeto nós apreciaremos, se Deus quiser, em breve, quero não apenas assegurar o meu voto, mas o meu entusiasmo pelo que aqui estamos aprovando. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Tem uma lista de discussão, Senador Omar. É para discutir? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - É, sim, senhor. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Vou incluir V. Exa., Senador Omar, para discutir. Senador Jorge Seif, para discutir. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, normalmente, eu falo me referindo ao senhor, mas peço vênia para me dirigir aos nossos policiais civis aqui. Não existe Super-homem nem Mulher-Maravilha. O herói do povo brasileiro se chama policial civil, que todos os dias acorda, deixa a sua família em casa... Vocês não sabem se vão voltar para proteger a minha vida e a da minha família. Vocês merecem honra, mérito... (Palmas.) E, ainda que o Parlamento brasileiro tenha atrasado em dar esse reconhecimento merecido aos senhores e aos seus familiares, hoje é um grande dia. E eu quero me dirigir em respeito a todas as outras federações. O Estado de Santa Catarina, hoje, tem cinco homicídios a cada cem mil habitantes. De longe, é a melhor segurança pública da República Federativa do Brasil. E eu torço para que todos os outros estados consigam aparelhar vocês com boas armas, boas ferramentas, bons salários, boas viaturas, com reconhecimento e, inclusive, tratamento psicológico, porque, muitas vezes, vocês estão sob pressão 24 horas por dia. A vocês a minha continência, a minha gratidão. Estamos juntos. Contem com este Senado Federal. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero parabenizá-lo por colocar em pauta uma matéria tão importante, um sonho antigo, que é a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis. Daqui a pouco - nós já temos o compromisso - teremos também a da Polícia Militar. Eu quero, com muita alegria, sabendo que no Ceará, no meu Estado, muita gente está parada assistindo a este momento histórico, dizer que estou tendo a honra, também, de receber aqui o Tony Brito, que é Presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Ceará; o Felipe Martiniano, Diretor do Sindicato dos Policiais Civis do Ceará; também o Sr. Adriano Bandeira, Presidente da Cobrapol, que é a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis; o Humberto Mileip; e também o Ênio Nascimento - nós estamos, inclusive, com a sua mãe, que é a Bernadete, que está nos assistindo. E eu quero dizer que é uma honra muito grande.
18:24 R	Também quero saudar o Capitão Wagner, o Soldado Noélio, o Sargento Reginauro, Deputado Estadual, que é o meu primeiro suplente e que é outro que sempre pediu muita atenção a essa pauta. E vocês todos estão de parabéns, porque os oficiais investigadores de polícia, bem como a Polícia Civil merecem ser valorizados pelo estado e reconhecidos pela sociedade nessa padronização, que foi uma grande conquista. E isso é só o começo, se depender de mim, se depender desses colegas aqui. O compromisso é muito grande com essa categoria. Deus os abençoe! Parabéns pelo engajamento! Muita paz. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Mecias de Jesus. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para discutir.) - Presidente Rodrigo Pacheco, colegas Senadores e Senadoras, o Senado Federal vota hoje, sob o seu comando, um dos projetos mais justos e que reconhece o trabalho prestado pelas polícias civis do Brasil em prol da nossa sociedade. Reconhecer a Polícia Civil como essencial para o Estado brasileiro é, sem dúvida nenhuma, um grande gesto do Congresso Nacional e que o Senado Federal faz neste momento. Sr. Presidente, eu fui Deputado Estadual por seis mandatos - 24 anos consecutivos -, fui Presidente da Assembleia Legislativa por quatro vezes, e todos os projetos da Polícia Civil do meu estado e da Polícia Militar eu sempre os pautei com urgência e pela aprovação, dando a eles o merecimento que eles tinham. Neste momento, não poderia ser diferente. Parabenizo V. Exa., todos os Senadores e Senadoras, e, em nome da Polícia Civil do meu Estado, que honra as suas funções, que trabalha pela nossa gente, nós vamos votar favoravelmente e recomendar o voto favorável ao projeto. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para discutir.) - Muito obrigado, Presidente. O projeto em debate neste momento cria a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, norma que vai balizar as leis dos estados e daqui do Distrito Federal sobre o funcionamento das polícias civis e estabelece direitos dos policiais em todo o país. De acordo com o projeto, os policiais civis, delegados, peritos criminais, médicos legistas, odontolegistas, agentes, investigadores, inspetores, escrivães, papiloscopistas e demais servidores da Polícia Civil, cujo trabalho, que ora reconhecemos e valorizamos, estamos homenageando, e é fundamental que se tenha uma base legal para que cada estado possa ter o balizamento de como conduzir a política pública relacionada a esse servidor tão importante.
18:28 R	Eu quero aqui cumprimentar os que estão presentes neste momento, mas saudar, especialmente, os policiais civis valorosos lá do Estado do Pará, pessoal que trabalha, que cumpre a sua missão e que faz a diferença quando se trata do assunto da investigação, dos inquéritos, e assim sucessivamente. Portanto, a nossa homenagem aqui é votar e ajudar o Brasil a melhorar nesse aspecto do relacionamento com esse servidor tão importante para a sociedade. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senadora Augusta Brito. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente. Quero aqui também registrar a minha imensa felicidade de ver hoje no Senado Federal sendo votada essa importante lei. E quero aqui registrar todo o trabalho de todos os sindicatos, especialmente os do Estado do Ceará, na pessoa de Tony Brito, que tanto lutou e veio há muito tempo... Já veio na semana passada e quantas vezes veio aqui pedindo que fosse aprovado esse projeto! Quero aqui ressaltar o grande trabalho do Relator, o nosso querido Contarato, que também articulou e conversou com todos os Senadores e Senadoras, e os demais Relatores também aqui do Senado. Parabenizo o Senado por aprovar hoje - assim eu acredito que vai ser, pelo que estou vendo, à unanimidade - esse importante projeto para a Polícia Civil do nosso país. Então, parabéns a todos os envolvidos nesse processo de aprovação de um projeto muito importante. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu tive algumas oportunidades na vida; uma delas foi ter sido Secretário de Segurança do Estado do Amazonas e, depois de algum tempo, Governador do Estado do Amazonas. E eu aprendi uma coisa tanto com a Polícia Civil quanto com a Polícia Militar: sem a valorização do homem e da mulher que trabalham na polícia, não há segurança pública. A segurança pública é feita de homens corajosos e de mulheres corajosas, que enfrentam diariamente um estresse, porque muitos deles saem de casa e não sabem se vão voltar para casa. E hoje, se o Amazonas tem um dos melhores salários para policiais civis, isso se deve ao meu Governo, que valorizou os policiais. (Palmas.) Por isso, para mim é uma grande honra estar votando aqui uma matéria tão importante, que há tanto tempo o Brasil está devendo a esses valorosos homens e mulheres. Volto a dizer: se quisermos ter uma segurança pública que possa proteger a população, há que se valorizar o homem e a mulher que estão na segurança pública brasileira; policiais civis, policiais militares e outras categorias que fazem parte desse sistema tão importante para cada família brasileira. Voto a favor e tenho certeza de que o meu partido está fechado nessa questão. Quero aqui parabenizar todos aqueles que se envolveram e parabenizar, principalmente, o sindicato que representa os policiais civis, a Adepol do meu estado, que está sempre presente. Quero dizer aos policiais civis do Brasil que tenham certeza de que, aqui no Senado, tem muitas pessoas que reconhecem o valor que eles têm no dia a dia da vida dos brasileiros. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Eduardo Gomes. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, rapidamente quero prestar homenagem, em nome de todos aqueles policiais civis de todas as carreiras do Estado do Tocantins, que se veem representados hoje aqui pela Nelma, pela Naídes, pelo Ubiratan, pela Marcilene, pela Érica, pela Priscila e pelo Deputado Estadual Moisemar, que está aqui representando também a Polícia Civil; o nosso ex-Senador Donizeti e todos os amigos que estão aqui; a Bancada Federal no Estado do Tocantins; e ao André Gomes, meu irmão, que também é da Segurança Pública, Vice-Prefeito de Palmas, pela luta e pela tranquilidade com que eles vêm defendendo a melhoria da sua atividade em todos os Estados brasileiros.
18:32 R	Recentemente, Presidente, o Brasil tem discutido muito a violência urbana, a dificuldade em todos os campos da segurança pública. E V. Exa., que neste instante, tendo o sentimento de todos os Líderes de bancada, antecipa e vota essa matéria num momento importante, faz com que o Senado entre em sintonia mais uma vez com a sociedade brasileira. Parabéns, Presidente! Parabéns à Polícia Civil de todo o nosso país! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senadora Soraya Thronicke. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu gostaria aqui de destacar a presença do Presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Mato Grosso do Sul, Alexandre Barbosa, e do Vice-Presidente da Cobrapol, também do Mato Grosso do Sul, Giancarlo Miranda, e de todos os representantes que estão aqui no Senado Federal. Na pessoa deles, cumprimento toda a Polícia Civil do nosso país. Quero lembrar que o Giancarlo, lá atrás, já havia compartilhado comigo e com os demais - ele e os demais policiais civis do Mato Grosso do Sul - essa angústia, essa necessidade de terem uma lei orgânica, uma lei que regulamentasse, que trouxesse para eles a dignidade, o respeito de que tanto precisam. Desde 2017, 2018, eu já me envolvi com esse drama. Então, para mim este é um momento emocionante hoje, de vê-los aqui, finalmente a gente podendo entregar para os policiais civis de todo o país aquilo pelo qual nós prometemos brigar por eles. Quero parabenizar os Senadores Alessandro Vieira e Fabiano Contarato. E peço que todos os Governadores tenham a sensibilidade de valorizar cada vez mais e que todos os Parlamentares também tenham a sensibilidade de aportar recursos para a segurança pública, principalmente para as polícias civis e militares dos estados. Eu já deparei situações em que uma delegacia como a Defurv, uma delegacia central de roubos e furtos de Campo Grande, tem um valor mínimo para abastecer suas viaturas. Então, isso não é valorizar a segurança pública. E preciso agradecer e fazer justiça ao Ministro Flávio Dino, porque eu tinha emendas, emendas minhas, individuais, de execução obrigatória - obrigatória -, para a segurança pública, presas desde 2019, 2020, há dois anos sem conseguir enviá-las para o meu Estado. E, graças a Deus, agora eu consegui. Então, valorizá-los sempre, independentemente... Fazer justiça, por óbvio, independentemente de siglas. O que importa é que estejamos juntos pela nossa segurança pública. Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Laércio Oliveira, para discutir. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Para discutir.) - Presidente Rodrigo Pacheco, cumprimento V. Exa. Hoje é um dia muito especial. E eu tenho o prazer de trazer, para informação de meus pares, que a condução de todo esse trabalho, de todo esse esforço aqui tem a presidência de um sergipano, Adriano Bandeira, que está aqui do meu lado. Ele é o Presidente da Cobrapol. E eu tenho muita alegria de poder registrar esse esforço que foi feito aqui também por outro sergipano, que é Diretor da Cobrapol, que é o Ênio Nascimento.
18:36 R	Como já foi dito aqui por vários Senadores, hoje é um dia muito especial. A soma de forças da Cobrapol, Adepol, Fenapi e ABC, que representam os agentes, delegados, escrivães, peritos, papiloscopistas e demais cargos das polícias civis, promove um encontro como este, um momento muito especial, em que tem o reconhecimento do Senado Federal, após 16 anos de tramitação, esse projeto e aos 35 anos da Constituição, quando, naquela época, foram escritos os direitos que os policiais civis tinham. Portanto, é um momento que eu celebro com muita alegria. Fico muito feliz em poder estar aqui participando deste momento e quero homenagear e parabenizar todos dos Senadores; o Relator e todos os Senadores que aqui estão. Pelo que se percebe, há uma unanimidade na aprovação desse projeto, como reconhecimento de uma categoria forte e tão importante para a nossa vida, para a vida de nossa família e para a vida de todos os brasileiros. Obrigado, Presidente. Parabéns! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, também da nossa parte e, certamente, em nome da bancada do Paraná - Senador Oriovisto Guimarães, Senador Sergio Moro, e no meu nome próprio -, quero parabenizar o Senado Federal pela iniciativa e enaltecer o trabalho da Valquíria, Presidente do sindicato, que está aqui presente, atuando, discutindo e dialogando, para que as pessoas do Paraná se sintam bem representadas também neste debate; e do Gutierrez, que tem estado em Brasília, permanentemente, representando o Paraná e participando das instâncias nacionais. É uma sinalização clara, para os dois e para todas as demais pessoas do Paraná e do Brasil; uma sinalização clara do Congresso Nacional a favor da estruturação do trabalho, da melhoria e da conscientização da população sobre a importância da Polícia Civil. Quero parabenizar a categoria e dizer que este é um marco histórico nesse sentido para que haja uma caminhada com mais condições, com mais esperança também e com mais perspectivas para toda a categoria. Parabéns para a Polícia Civil! Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Flávio Arns. Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. (Palmas.) Consulto o Plenário sobre se podemos submeter à votação simbólica? (Pausa.) Há concordância do Plenário. Antes de submeter à votação, eu gostaria de saudar todos os policiais civis que estão hoje no Plenário do Senado Federal, representando um grande efetivo nacional, dos respectivos estados e do Distrito Federal, de uma corporação que merece todo o respeito do Senado da República.
18:40 R	Quero render minhas homenagens, em especial, à Polícia Civil do meu Estado de Minas Gerais, com a qual convivi durante muitos anos, em especial pela advocacia que exerci durante muitos anos, sempre testemunhando o trabalho da Polícia Civil, profissional, dedicado no seu cumprimento constitucional, que é sagrado, de investigar crimes, exercendo a polícia judiciária e cumprindo seu papel de segurança pública, tal como preceitua a Constituição Federal, que dá essa previsão às polícias civis. Portanto, posso testemunhar e aqui render minhas homenagens à Polícia Civil do meu Estado de Minas Gerais, que, inclusive, deu a este Senado Federal um representante, o ex-Senador Alexandre Silveira - Senador Renan, Senador Rogerio Marinho -, que é egresso da Polícia Civil, Delegado de Polícia Civil de carreira, hoje aposentado, que serviu ao Senado Federal, hoje serve ao Governo Federal como Ministro de Minas e Energia e certamente está muito contente com essa votação, para a qual ele colaborou, inclusive, pedindo à Presidência e aos colegas Senadores que pudéssemos pautá-la na data de hoje. Faz-se justiça à Polícia Civil do Brasil, com o seu cumprimento constitucional, repito, mas, para além disso - de se ter uma lei orgânica que defina as diretrizes, que garanta prerrogativas, direitos e deveres da Polícia Civil -, é muito importante que nos estados se cuide da Polícia Civil, com os equipamentos necessários, com os instrumentos necessários, com a qualidade de trabalho e, sobretudo, com algo que é absolutamente normal e exigível, que é a atualização remuneratória. Não há hipótese de se sacrificar o servidor público, inclusive os policiais civis, com congelamentos ad aeternum de remunerações, que obviamente desestimulam a carreira; e, ao verem essas carreiras de segurança pública desestimuladas, pode acontecer, em grande escala, um caos de segurança pública, que é tudo que nós não desejamos. Ao contrário disso, nós devemos cuidar de valorizar essas carreiras, compreendê-las como essenciais à segurança pública, ao Estado de direito e à democracia; e isso passa, repito, por instrumentos, por equipamentos, por valorização, por reajuste e atualização salarial, que é um papel que a política brasileira, em todos os níveis, tem que conferir a essas categorias. Portanto, o meu reconhecimento à Polícia Civil do Brasil, na instituição que conheço, que é a Polícia Civil de Minas Gerais. É por isso que, com muita alegria e agradecendo ao Presidente Davi Alcolumbre, da CCJ, que pautou essa matéria e a votou com prioridade; aos Relatores, que também estão emprestados da Polícia Civil ao Senado Federal, Senador Alessandro Vieira, do Estado de Sergipe, e Senador Fabiano Contarato, do Estado do Espírito Santo, que serviram como Relatores dessa matéria - e não haveria nenhum de nós aqui mais apto a servir como Relator do que o Senador Alessandro Vieira e o Senador Fabiano Contarato -, em homenagem a eles, que são policiais civis, e a todos os policiais civis do Brasil, eu anuncio que a Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Questão de ordem? Com a palavra pela ordem, Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Presidente, eu peço desculpas por me manifestar agora, mas eu quero dizer que essa luta não se encerra com esta votação. Nós temos uma luta em todos os estados brasileiros para que isso se torne uma realidade. Queria cumprimentar V. Exa., o Presidente da CCJ e os Relatores. Por hoje, a gente dá um passo decisivo para a reorganização - ou melhorar a organização - e para dar o lugar que a Polícia Civil e tudo que ela representa passa a ter a partir de agora. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Rogério Carvalho. Em votação o projeto, em turno único, nos termos dos pareceres. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
18:44 R	Aprovado o projeto. (Palmas.) A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Os meus cumprimentos aos Relatores e a todos os Senadores e Senadoras que, reconhecendo a importância deste projeto, o aprovaram na data de hoje. Anuncio o item 3 da pauta. Projeto de Lei nº 1.821, de 2021, do Deputado Alexandre Padilha, que regula a profissão de sanitarista. (Palmas.) Pareceres favoráveis da Relatora: Senadora Ana Paula Lobato: nº 33, de 2023, da Comissão de Assuntos Sociais; e nº 82, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. A Emenda nº 1 foi retirada pelo autor. Foi apresentado o Requerimento nº 97, de 2023, da Comissão de Assuntos Sociais, solicitando urgência para a matéria. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de urgência. A matéria depende de parecer sobre a Emenda nº 2. Faço a designação da nobre Senadora Ana Paula Lobato para proferir parecer de Plenário. Com a palavra a Senadora Ana Paula. (Palmas.) A SRA. ANA PAULA LOBATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, peço a licença de V. Exa. para partir diretamente para a análise. A matéria abrange a competência da União para legislar privativamente sobre o direito do trabalho, podendo a iniciativa partir de qualquer membro do Congresso Nacional, nos termos dos arts. 22, incisos I e XXIII, e 61 da Constituição Federal. Não encontramos no projeto vícios de injuridicidade, tampouco óbices regimentais ao prosseguimento da análise da matéria. No mérito, entendemos que o PL nº 1.821, de 2021, é conveniente e oportuno. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, as atribuições... (Soa a campainha.) A SRA. ANA PAULA LOBATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA) - ... do sanitarista incluem planejar, coordenar e avaliar ações de saúde, definir estratégias para unidades e programas de saúde, além de coordenar interfaces com entidades sociais e profissionais. O referido profissional também é responsável pelo exercício de atividades nas áreas de epidemiologia, ciências sociais e políticas públicas de vigilância sanitária. Os sanitaristas fazem levantamentos de dados de saúde, diagnósticos e vistorias, planejamento de políticas públicas, informes e boletins, podem atuar em ouvidorias, educação popular e comunicação, promoção e informação em saúde. A atividade é fundamental para a melhoria dos indicadores de saúde em nosso País. O aporte crescente de recursos para o tratamento dos doentes e a manutenção dos hospitais, por si só, não resolvem os problemas da área de saúde. O melhor tratamento de saúde é a prevenção. Para que isso seja possível, é necessário o acompanhamento de profissionais competentes, com a formação adequada.
18:48 R	Ressalte-se, ainda, que a imposição de restrições ao exercício do trabalho deve ser excepcional, aplicável apenas a algumas profissões que se caracterizam por seu campo de atuação particularmente sensível. Em contraponto, no que toca à maioria das atividades profissionais, deve reinar ampla liberdade. Nesse sentido, encontra-se presente o interesse público na regulamentação da profissão de sanitarista, tendo em vista a existência de razões diretamente vinculadas à segurança e à saúde pública da sociedade como um todo. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senadora Ana Paula Lobato, permita-me interrompê-la. Peço desculpas. Nós estamos com um nível de ruído muito alto no Plenário. Eu peço a gentileza dos Senadores, Senadoras, assessores, assessoras e do público em geral, para que a gente possa ouvir a oradora que está na tribuna, a Senadora Ana Paula, que está lendo um parecer importante de um projeto igualmente importante. Então, eu vou pedir um pouco de silêncio ao Plenário. Eu peço silêncio ao Plenário. Senadora Ana Paula, com a palavra. A SRA. ANA PAULA LOBATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA) - Obrigada, Presidente. As restrições criadas pelo Projeto de Lei nº 1.821, de 2021, ao limitar o exercício da profissão de sanitarista aos titulares de diploma de curso superior que especifica, não incidem em violação ao artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, em face do interesse público, que demanda a regulamentação em epígrafe. A Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Kajuru, apresenta, em atenção ao disposto na Classificação Internacional Normalizada da Educação Adaptada para Cursos de Graduação e Sequenciais de Formação Específica (Cine Brasil), um pequeno ajuste redacional na proposição. Aplicada a todas as instituições de educação superior do país que ofertam cursos de graduação e cursos sequenciais de formação específica, a Cine Brasil é elemento constituinte do Cadastro Nacional de Cursos e Instituições da Educação Superior, sendo utilizada como referência para a classificação oficial dos cursos no Censo da Educação Superior. Dentro desta referência, os cursos de Saúde Coletiva e Saúde Pública são sinônimos, motivo pelo qual há necessidade de inclusão da expressão "ou Saúde Pública" nos incisos I, II, III, IV e V - todos do art. 3º - para correta interpretação da futura legislação. A emenda foi acatada integralmente. Por fim, cremos que a regulamentação das atividades dos sanitaristas servirá como um estímulo substancial para que mais profissionais busquem esse ramo de atividade e se especializem. A regulamentação da atividade é, nesse sentido, um dos fatores fundamentais para o sucesso das iniciativas sanitárias. Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.821, de 2021, e pela aprovação da Emenda nº 2-PLEN.
18:52 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Ana Paula. O parecer é favorável ao projeto e à Emenda nº 2, de redação. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. Para discutir, concedo a palavra à Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, quero aqui parabenizar pelo projeto do nosso colega Deputado Federal e Ministro Alexandre Padilha e parabenizar a nossa Relatora aqui. Não ter uma profissão como sanitarista regulamentada é algo que a gente já achava que existia, porque, na prática, a gente já sabe o que ele faz. O sanitarista faz a medicina preventiva, gente. Ele cuida. A vigilância sanitária é uma das partes da saúde que tem uma importância fundamental para a saúde coletiva do nosso povo. Por isso que eu quero parabenizar aqui os profissionais por essa regulamentação de direito, porque, de fato, eles já faziam o trabalho, e parabenizar mais uma vez a nossa Relatora e o autor do projeto. Desde já, digo que meu voto é "sim", favorável aos sanitaristas deste país. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senadora Augusta Brito. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente, pela oportunidade. Quero aqui também fazer um registro muito especial. Eu, como enfermeira, não podia deixar passar um momento muito significativo e muito esperado também, especialmente por todos os sanitaristas que já trabalham, como foi dito aqui pela Senadora Zenaide, há muito tempo e que precisavam desse reconhecimento e, para além desse reconhecimento, dessa regulamentação, que vai dar segurança a esses belíssimos e ótimos profissionais que são essenciais para a saúde pública do nosso país. Mas eu quero aqui registrar todo o empenho da nossa Relatora, a Senadora Ana Paula. Eu presenciei muitos momentos em que ela teve a oportunidade de discutir com a categoria, de conversar com os Senadores, de procurar realmente agilizar para que esse projeto chegasse até o dia de hoje no Plenário para que pudéssemos nós... Eu, como enfermeira, vou também declarar meu voto. Sou totalmente favorável a esse projeto, que já foi apresentado há alguns anos pelo nosso hoje Ministro Alexandre Padilha, que vai fazer, sim, justiça e reconhecimento a uma categoria muito importante para a nossa saúde como um todo. Então, parabéns a todos e todas, especialmente, que estão aí nessa profissão regulamentada com essa aprovação que acredito que vai acontecer aqui hoje! Parabéns, Senadora! Parabéns, Alexandre Padilha! Especialmente, parabéns a todos que fizeram com que este momento pudesse acontecer, porque a causa de tudo isso são os profissionais sanitaristas! Parabéns! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senadora Teresa Leitão. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente, Sra. Relatora, representantes dessa categoria tão importante. Acho que esse projeto dialoga com uma das coisas mais importantes que este país já fez: a reforma sanitária, o processo do Sistema Único de Saúde, a atenção básica, a saúde preventiva. Tudo isso agora passa a ser olhado, com a regulamentação dessa profissão, com outros olhos, com os olhos de uma valorização mais efetiva, com os olhos de uma regulamentação verdadeiramente profissional.
18:56 R	E acho, Senadora Ana Paula, que todo esse trabalho - V. Exa. foi Relatora nas duas Comissões - da relatoria, que foi bastante preciso em relação ao que o projeto propõe, não apenas a emenda, mas todos os detalhamentos dos cursos, do perfil, das atribuições, deixando bem claro que ele não colide com os outros profissionais, pelo contrário, ele agrega, vai ser muito importante para esta categoria, que, na prática, já tem um exercício profissional bastante meritório. Parabéns a V. Exa., parabéns ao ex-Deputado - Deputado licenciado, não é? -, Ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e parabéns a vocês, que acreditaram na luta. E, vou dizer, ela está apenas começando. Muito obrigada, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Teresa Leitão. Para discutir, o Líder do Governo, Senador Jaques Wagner, para fazer um reconhecimento ao autor do projeto, o nosso Ministro Alexandre Padilha. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) - Sr. Presidente, queria saudar a todos os sanitaristas e as sanitaristas que nos acompanham aqui, eventualmente pela TV Senado. E, como disse V. Exa., queria registrar, que já foi dito, mandar meus parabéns ao Deputado Alexandre Padilha, hoje Ministro das Relações Institucionais do Governo do Presidente Lula, que deve estar evidentemente satisfeito pelo fato de que seu projeto finalmente está sendo aprovado. Parabéns a ele e aos sanitaristas do Brasil inteiro. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jaques Wagner. Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto e a emenda, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com a Emenda nº 2, de redação. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Meus cumprimentos ao autor, Deputado Alexandre Padilha, hoje Ministro de Estado, e à nossa nobre Relatora, Senadora Ana Paula Lobato, pelo seu parecer, ora aprovado. E a todos os sanitaristas que estão aqui acompanhando o projeto, meus parabéns pela aprovação. (Palmas.) Com a palavra, Senadora Ana Paula. A SRA. ANA PAULA LOBATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA. Como Relatora.) - Presidente, é só para lhe agradecer por ter pautado esse importante projeto hoje, com que eu já venho brigando e lutando e que foi me concedido pelo Senador Humberto Costa, como Relatora, na CAS, e pelo Senador Davi Alcolumbre, na CCJ. E fico muito feliz de ele estar sendo pautado hoje. Queria lhe agradecer muito por isso; agradecer e exaltar também, parabenizar o autor dessa matéria, o Deputado e atual Ministro hoje Alexandre Padilha; agradecer a fala de todos os colegas daqui; agradecer o voto; citar todos os estudantes, os egressos da saúde, professores que estão ali em cima, na galeria, que nos acompanharam e aprovaram o nosso relatório, nosso trabalho. Graças a tudo isso, hoje estamos aprovando essa matéria.
19:00 R	Mais uma conquista! Parabéns por mais essa conquista. Seguimos na luta. Estou aqui com vocês e vamos em frente. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Uma vez mais, os nossos cumprimentos à Relatora, a Senadora Ana Paula Lobato, pelo belo trabalho realizado. Anuncio o item 4 da pauta. Projeto de Lei nº 5.384, de 2020, da Deputada Maria do Rosário, que altera a Lei nº 12.711, de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública. Pareceres do Relator, Senador Paulo Paim, nº 75, de 2023, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, favorável ao projeto; e nº 79, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável ao projeto, e contrário às Emendas nºs 1 e 2, apresentadas perante a Comissão. As Emendas nºs 1 e 2 são consideradas inexistentes, nos termos do art. 124, inciso I, do Regimento Interno. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nº 3 a 10, já disponibilizadas na tramitação da matéria, que serão encaminhadas à publicação. Foi apresentado o Requerimento nº 945, de 2023, de iniciativa de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de urgência. A matéria depende de parecer sobre as emendas de Plenário. Faço a designação do nobre Senador Paulo Paim para proferir parecer de Plenário. Enquanto o Senador Paulo Paim se dirige ao púlpito, eu saúdo o grupo de representantes da União Nacional dos Estudantes e da União da Juventude Socialista do Distrito Federal e o grupo de estudantes e professores do curso de Saúde Coletiva da Universidade de Brasília, campi Ceilândia e Darcy Ribeiro, que estão acompanhando exatamente o item 4, PL 5.384, referente às cotas. Sejam muito bem-vindos ao Senado Federal. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sr. Presidente, pela ordem, enquanto o Senador Paulo Paim sobe à tribuna. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Rapidamente, é só para fazer um pedido ao senhor: se possível, colocar hoje para votar o Requerimento nº 943, de 2023, que é sobre... Eu fui Presidente do Fortaleza Esporte Clube, e nós vamos jogar, no mês em que o Fortaleza completa 105 anos de idade, a partida mais importante da história do clube, que é a final da Sul-Americana, o que já é uma grande conquista. É o futebol nordestino, o primeiro time do Nordeste a chegar a uma final da Sul-Americana da Conmebol. E é o Brasil na final. Então, eu queria fazer este pedido - vai ser sábado -: se a gente pudesse fazer um voto de aplauso desta Casa para o Fortaleza Esporte Clube, eu agradeceria demais. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, logo após a votação deste projeto, Senador Eduardo Girão. Não há necessidade de votação em Plenário para o voto de aplauso. Então, eu passo a palavra a V. Exa., V. Exa. faz a leitura, e aí, então, é acolhido pela Presidência. Então, logo após a apreciação deste projeto, eu passo a palavra a V. Exa. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O do Vasco não, é só do Fortaleza, que está na final. Nada contra o Vasco, Flávio! Com a palavra, sobre as emendas, para o seu parecer, o Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para proferir parecer.) - Presidente Rodrigo Pacheco, este Plenário vota no dia de hoje o Projeto de Lei nº 5.384, de 2020, que aprimora a política de cotas nas universidades públicas e institutos federais, destinadas à inclusão de alunos de escolas públicas, pobres, vulneráveis, pessoas com deficiência, indígenas, pretos, brancos, pardos e quilombolas.
19:04 R	O projeto é das nobres Deputadas Maria do Rosário e Benedita da Silva, aqui presentes. A Deputada Dandara relatou e fez um grande trabalho na Câmara dos Deputados. E eu tive a honra de ser indicado Relator aqui no Senado. Todos sabem que este projeto... Eu diria que é um projeto que toca em toda a minha vida. Só quem é negro sabe quanto o preconceito fere a alma, o coração e o corpo da gente. Aqui o aprovamos - e aqui eu já agradeço - na Comissão de Direitos Humanos, praticamente por unanimidade. Na Comissão de Constituição e Justiça, praticamente também por unanimidade - se eu não me engano, quatro votos, foi simbólico, não foi voto nominal - foi também aprovado. Agradeço aqui ao Senador Davi Alcolumbre pelo apoio que deu naquela Comissão também. Agradeço ao Presidente da Comissão de Educação, Senador Flávio Arns, e a toda aquela Comissão, que nos deu todo o apoio. E disseram ele e os membros da Comissão: "Aqui é tranquilo, tem o nosso apoio, vá em frente". Quero agradecer também aos colegas que assinaram o requerimento de urgência em nome de um grupo de Líderes: Senador Efraim Filho, Senadora Eliziane Gama e este Senador, junto ao Colégio de Líderes. Da mesma forma, quero aqui, de público, deixar registrado o meu reconhecimento ao Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, que tem feito um valoroso e grande, corajoso trabalho em defesa das causas nobres daqueles que mais precisam. Queridos Senadores e queridas Senadoras, a cada um de vocês - eu sou e sempre fui fã de Thiago de Mello -, inspirado no grande Thiago de Mello, afirmo, com muita convicção, que, embora possamos seguir diferentes caminhos, nosso jeito de caminhar é o mesmo: é o interesse do povo brasileiro. Todos nós não estamos contra ninguém, podem crer, mas, sim, a favor da inclusão, principalmente da inclusão, jamais da exclusão. Buscamos ver nossos jovens felizes, alegres. Como disse Nelson Mandela, como é lindo ver uma criança amar outra e como é feio, como é inaceitável - estou traduzindo a fala dele - você ver alguém ensinar uma criança a odiar a outra pela cor da pele.
19:08 R	Por isso, estamos aqui tendo a oportunidade - nós todos - de estudar, de buscar conhecimento. E aqui eu sublinho - e, quando digo nós todos, é todo o povo brasileiro - a frase: a educação, e somente a educação, liberta. Assim como saciamos a nossa sede com água, a nossa fome com alimentos, buscamos o nosso desejo de transformar as nossas vidas por meio da educação. Por isso, estamos aqui e, por isso, vamos votar hoje. Estendemos, assim, a mão aos mais necessitados, aos que precisam. Buscamos justiça e criamos as condições para que todos cresçam, agindo incansavelmente para garantir o bem-estar, para garantir uma vida com dignidade. Creio que essa abordagem reflete os nossos ideais - os nossos, não os meus -, os nossos ideais deste Parlamento, Senado e Câmara dos Deputados, pensamentos e sentimentos, revitalizando, assim, os cenários mais belos do nosso país, da nossa nação, de norte a sul, de leste e oeste, do campo e da cidade. Somos todos irmãos. A ideologia que nos une é só uma: a brasilidade. Assim, eu creio. Por isso, eu repito respeitosamente aos Senadores e às Senadoras que creio que o nosso jeito de caminhar é o mesmo: os direitos estão garantidos para quem não precisa da política de cotas; os direitos serão assegurados a quem precisa delas. Por isso, votamos hoje, pois a esperança é a mesma, é comum a todos. Essa esperança nos unifica na certeza de que o acesso igualitário à educação superior é uma das bases para o crescimento, para o desenvolvimento do nosso Brasil, para todos, para toda a nossa gente, brancos, negros, índios, mulheres, crianças, idosos, sim, para todos, migrantes, imigrantes. Essa é a nossa gente, esse é o Brasil. Uma nação se realiza quando são criadas possibilidades para que todos os jovens alcancem o seu potencial, resultando em geração de emprego e renda, em profissionais qualificados e em um setor produtivo com amplas perspectivas de crescimento, prosperidade e avanço. A política de cotas se insere em um processo de desenvolvimento econômico e social que supera governos - repito: que supera governos -, englobando ciência, tecnologia, educação, saúde, cidadania e tantos outros. Ao agir de maneira inclusiva, permitindo que todos compartilhem o mesmo palco, não determinamos do que o povo precisa, mas abrimos, sim, espaço para que todos os brasileiros expressem suas vontades, unindo todos em uma mesma esperança.
19:12 R	Sr. Presidente, essa é a essência da política de cotas em universidades públicas, em institutos federais, que, ressalto, não é medida perpétua - não é, Senador Romário, não é medida perpétua, como conversávamos ainda esses dias. Não é atividade fim. A política de cotas é transitória. Eu sou daqueles que sonham, um dia, poder - já distante daqui, mas, se aqui voltar como convidado - dizer: "Não precisamos mais de política de cotas". Nos Estados Unidos, depois de 60 anos de política de cotas, Michelle Obama tem orgulho de dizer: "Eu sou filha da política de cotas". Há tantas e tantas pessoas neste Brasil que nós encontramos e falam: "Nós somos filhos e filhas da política de cotas". Lembro aqui que o Ministério da Educação divulga anualmente um relatório. A cada dez anos, será promovida a avaliação do programa. Bom, a cada avaliação, medidas poderão ser tomadas, leis podem ser mudadas. Após três anos do Censo do IBGE, será adotada metodologia para atualizar os percentuais da população de pretos, de pardos, de indígenas, de quilombolas, de pessoas com deficiência, de brancos, de negros, de indígenas... Lembro aqui, Presidente, que, antes da lei de cotas no Brasil as universidades tinham - este número é muito importante - apenas 6%, meia dúzia de pobres, vulneráveis, indígenas, pretos, pessoas com deficiência e brancos que estavam na pobreza. Depois delas, depois que surgiram as cotas, somos mais de 40%. É um Brasil branco, negro, indígena, deficiente se encontrando na sala de aula! Como é lindo quando eu vou falar numa universidade e os vejo lá! Como disse, esses dias, um Senador aqui na tribuna: "No meu estado, hoje, eu tenho dezenas de indígenas que são doutores". Foi Chico Rodrigues, me lembrei - bom, passei por três covids, nem sempre eu lembro. Chico Rodrigues, presidindo aqui, disse isso - o Senador Chico Rodrigues, que não sei se está aqui. Ele deu um depoimento emocionado, porque são médicos indígenas, frutos da política de cotas, que, no seu estado, atendem à população mais vulnerável. Sr. Presidente, eu recebi uma nota da Consultoria do Senado da República, que, diante de pesquisa da Universidade Federal do Rio de Janeiro com várias parcerias, lembra que a oferta de vagas por meio da política de cotas ou outras modalidades de ação afirmativa começou a acontecer antes mesmo da lei que está completando hoje anos. Começou a acontecer nas universidades públicas em 2004, antes mesmo da aprovação da Lei de Cotas, de que, na época, eu fui Relator.
19:16 R	Antes de 2012, 70% de universidades públicas já adotavam algum tipo de ação afirmativa, sendo 60% das universidades federais. Ampliam-se também as vagas para as pessoas com deficiência, que saíram, em 2017, de somente 2% nas universidades; com as cotas, agora em 2018, eram 12%. O grupo que mais se beneficiou da expansão da política de cotas foi o dos estudantes de escola pública. Para pessoas com deficiência, também houve o crescimento que aqui eu destaquei. Lembro também que saíram - pessoas com deficiência ainda - de 243 pessoas em 2010 para 1.617 em 2016 e para 6.382 em 2019. Os cotistas apresentaram, com certeza, as menores taxas de evasão, não ultrapassando 9%, enquanto os não cotistas chegaram a 10%. Por isso, estamos assegurando, nessa política, o auxílio-permanência, porque não é só chegar à universidade. Chegar à universidade e ficar lá com fome, sem ter dinheiro para o ônibus, para a gasolina, não ter dinheiro para roupa, enfim, não ter como se manter?! E, por isso, nós fortalecemos aqui o auxílio-permanência. Na meta de 33%, estabelecida no Plano Nacional de Educação, as desigualdades raciais permanecem. Infelizmente, a maioria dos que estão na universidade não são negros. Negros, infelizmente, têm 18%; indígenas, 15%. E, na soma total, com deficientes e os outros, chega-se a um patamar que pode chegar a 40%. Sr. Presidente, a pesquisa aponta que, do total de ingressantes na política em 2005, 3,1% são cotistas; em 2010, cotistas são quase 25% do total; já em 2014, sob os efeitos da Lei de Cotas, 38,2%; em 2017, os cotistas avançaram mais. A pesquisa é longa, mas claramente é positiva. Sabemos que essa jornada é um processo contínuo. Fizemos muito, todos nós fizemos muito, mas temos muito o que fazer. A nota do Senado conclui destacando a importância da manutenção da lei de cotas. Indo para o finalmente, Sr. Presidente, o convívio dos estudantes cotistas e os não cotistas mostra - e eu falo isto com orgulho! - que a juventude brasileira não é racista, não discrimina. Os resultados estão aí do convívio entre brancos, negros, indígenas, pessoas com deficiência na universidade. O Brasil está se encontrando com sua própria história, com suas origens, com sua alma, com sua brasilidade, com seu jeito tão somente seu de ser. Somos feitos de vida. Nós, independentemente da cor da pele, somos feitos de vida, de suor, de sonhares, de sonoridades da alma, da geografia, das constelações, de iguais corações pulsantes da diversidade, de gente que constrói os seus dias a cada dia. O presente e o futuro estão no mágico destino do Brasil, que nasce das nossas mãos, das mãos de todos nós.
19:20 R	Por isso, Presidente Rodrigo Pacheco - é a última frase -, faço um apelo a todos os Senadores e Senadoras, conto com a sensibilidade de todos para que hoje possamos aprovar o projeto que aprimora a política de cotas nas universidades públicas e nos institutos federais, que teve uma ampla e magnífica votação na Câmara dos Deputados, com votação simbólica. Ah, como eu gostaria que, no nosso Senado da República... Presidente Rodrigo Pacheco, se depender de mim, podem crer que esses são meus últimos três anos e meio aqui no Senado - e quando afirmo, acabo sempre cumprindo - e essa lei... Eu poderei, com meus netos e bisnetos, um dia, dizer que o Senado da República votou e aprovou a política de cotas para que todos - todos! - tenham acesso à universidade e possam um dia dizer: Somos doutores também. Por que não? Era isso, Presidente, que faço aqui na minha introdução. E, claro, dependo agora de V. Exa. para dar o parecer sobre as emendas. São oito emendas. Se V. Exa. entender que pode ser - aí a Mesa que decide -, eu posso ler cada uma delas, ou o parecer, como eu entendo... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E aqui eu explico já que eu dei o parecer respeitando todas as emendas, mas entendendo que, se por acaso, Presidente, nós fizermos mudança de mérito, volta para a Câmara dos Deputados e nós teremos um problema enorme, porque, segundo o MEC, ele não terá condições de fazer com que essa política de cotas, tão sonhada por todos nós, possa ser aplicada a partir de 1º de janeiro. Era isso, Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim. Antes de anunciar o parecer do Senador Paulo Paim, Senador Renan Calheiros - e eu vejo que ali há uma discussão em relação aos destaques, provavelmente -, quero aqui fazer uma homenagem ao Senador Paulo Paim, pelo seu parecer e pela sua dedicação a esta causa, cujo projeto será apreciado em instantes pelo Plenário do Senado. Eu espero muito que os Senadores e as Senadoras tenham o alcance da importância desse projeto e dessa causa, que é tão bem defendida pelo Senador Paulo Paim. Ao tempo em que nós fazemos 35 anos, celebramos esses 35 anos, da Constituição Federal de 1988, em 5 de outubro, quero destacar, meus colegas Senadores e Senadoras que nós temos entre nós dois Senadores que serviram à Assembleia Nacional Constituinte, como Parlamentares, que é o Senador Renan Calheiros, ex-Presidente desta Casa, e o Senador Paulo Paim. E, certamente, tudo quanto foi feito nessa caminhada de 35 anos da Constituição Federal... (Palmas.) Nesse período de estabilidade democrática, muito se evoluiu no combate ao racismo no Brasil, e isso se deve a este Parlamento também, à causa de homens e mulheres que a defenderam, ao longo desse período de 35 anos, desde a concepção da Constituição, a que Renan Calheiros e Paulo Paim serviram, para poderem elaborar, e, ao longo desse tempo, vêm defendendo essas causas.
19:24 R	E hoje é o momento de, mais uma vez, se afirmar essa causa de combate ao racismo através desse projeto, que eu não me permito discutir, mas que se reputa absolutamente meritório e que nós vamos submeter à votação em instantes. Então, eu gostaria de fazer esse registro singelo de homenagem ao Relator dessa matéria, o Senador Paulo Paim, cuja causa de combate ao racismo se confunde com a sua própria existência Parlamentar. Quando V. Exa. anuncia que são os seus últimos três anos e meio de mandato, isso entristece o povo do Rio Grande, mas entristece todo o povo brasileiro, que o admira, inclusive este que vos fala. Então, não diga mais isso, que vai encerrar o mandato, porque ainda tem três anos e meio para pensar. Não é? O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - Não limite o criador! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O parecer do Senador Paulo Paim - o parecer do Senador Paulo Paim -, Deputado constituinte, é contrário às Emendas nºs 3 a 10. Não é isso, Senador Paulo Paim? Contrário. Completada a instrução da matéria, passamos à sua discussão. O Senador Rogerio Marinho é o primeiro a discutir, Líder da Oposição. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Questão de ordem, Sr. Presidente. A matéria será por votação nominal? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A princípio, votação simbólica. É a proposta da Presidência, salvo se houver... O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR) - Não. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ...verificação. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR) - É só uma pergunta. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado. A princípio, é simbólica. Com a colaboração dos colegas Senadores e Senadoras, nós vamos fazer votação simbólica. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, em especial o eminente Relator, o Senador Paulo Paim, até para não me estender a respeito do tema, faço minhas palavras as de V. Exa., Sr. Presidente, que reverencia e homenageia a figura do Senador Paulo Paim, que, sem dúvida, para todos nós aqui, é uma referência. Nós temos, inclusive, Senador Paulo Paim, divergências a respeito de visões do mundo e da sociedade, mas com respeito, com civilidade, como deve ser, dentro de um processo democrático, o contraditório, que irriga, que energiza, que torna cada vez mais forte a nossa democracia. Feito esse registro, quero saudar também as Sras. Deputadas aqui presentes, a Dandara, a Maria do Rosário, que vieram acompanhar aqui o projeto de lei, que se origina na Câmara dos Deputados e que hoje prorroga... Na verdade, não prorroga, torna permanente uma política de cotas, iniciada em 2012 - e na época se tratava de uma política que previa a revisão a cada dez anos -, e passa, mudando o critério, a se fazer uma avaliação dessa política a cada a dez anos. Parece uma mera troca de palavras, mas, na verdade, demonstra que nós, como Estado, estamos admitindo a nossa falência em resolvermos um problema que considero crucial, que é a questão, senhores, da igualdade de oportunidades.
19:28 R	As cotas vieram por influência dos americanos, lá dos Estados Unidos, como uma forma de suprimir a questão histórica da formação das populações que originaram aquele país e, evidentemente, que aqueles que vieram como escravos e aqueles que vieram como colonizadores tiveram, ao longo da história, uma diferença no seu crescimento e no seu significado social e econômico ao longo do tempo. E os americanos entenderam a necessidade de se fazer cotas para diminuir esse gap ou essa diferença e, recentemente, a Suprema Corte americana entendeu que essa política de cotas deveria ser suprimida lá nos Estados Unidos da América. O Brasil, quando instituiu a política de cotas, entendeu que havia essa necessidade de alavancar a população negra, parda, quilombola e índia de uma forma diferenciada em relação aos demais grupos da sociedade brasileira, e passaram-se dez anos. Ao longo desses dez anos, nós estamos imersos no mesmo problema que tínhamos há dez anos. Por ocasião da discussão que tivemos na Comissão de Assuntos Econômicos, eu, até brincando com o Senador Paulo Paim, disse: "Senador, caso V. Exa. seja reeleito, daqui a dez anos vamos estar tratando do mesmo tema e da mesma forma", porque a sociedade brasileira me parece fadada a tratar os efeitos do problema e não a causa do problema. Nós somos uma sociedade que, a exemplo de outras sociedades e de outros países, fez uma transição na questão do acesso à educação. A educação era privilégio de poucos e, na época, Senador Paulo Paim, eu ainda fiz o exame de admissão, quando você terminava o primário, você tinha que fazer um exame para fazer o ensino fundamental, a quinta série ginasial numa escola pública de qualidade. Essa mudança, que aconteceu no final dos anos 60 e princípio dos anos 70, permitiu que nós tivéssemos o acesso à educação universalizada ao longo do tempo. Em contrapartida, nós perdemos a qualidade educacional. Nós temos, hoje, pouco mais de 53% das pessoas com 25 anos ou mais que concluíram a educação básica obrigatória, que é justamente o ensino fundamental no primeiro e no segundo ciclos. Hoje, eu busquei aqui alguns dados frescos do nosso IBGE e do nosso Inep: dos 19% que estão nas universidades, no mapa do ensino superior, aqueles que ingressaram inicialmente, quase 50% desistiram do curso, quase 50% ou um pouco mais; 18% continuam cursando; e apenas 26% conseguiram concluir o seu curso superior no tempo e na idade adequada. Esse é o problema do nosso país. O teste Pisa, agora de 2023, mostra que nós temos pouco mais... Entre 57 países do mundo, parece-me que o Brasil foi o 52º em proficiência de educação em sua língua materna. Nós não estamos conseguindo alfabetizar as pessoas, nós não estamos conseguindo formar professores que tenham condições de transmitir o conteúdo de maneira adequada. E vou deixar claro, a culpa não é dos professores, é do currículo que lhes é oferecido nas universidades, que privilegia a qualificação política em detrimento da metodologia do ensino.
19:32 R	Nós estamos presos na armadilha da formação, infelizmente, consecutiva de analfabetismo funcional que vitima a juventude brasileira. Na hora em que, novamente, estamos renovando uma política de cotas, nós estamos admitindo que, como país, nós somos incapazes de resolver o problema crucial da nossa nação brasileira, que é a qualidade da educação e igualdade de oportunidades para o conjunto dos brasileiros. Nós não somos aqui contra essa ou aquela raça, essa raça ou aquela outra raça, mas nós acreditamos que, se tem que haver políticas de cota, que seja a política social e econômica e não uma política racial que distingue, que diferencia, que aparta os brasileiros. Qual é a diferença entre um branco pobre e um negro pobre? Parece-me que é a cor da pele, e isso, sem dúvida nenhuma, não é uma ação desejável para um país como o nosso, que pretende se unir. Essa política de se dividir o país entre nós e eles não é uma política salutar. Eu sei, Srs. Senadores, pelas conversas que tivemos no momento que antecede esta discussão, que a grande maioria dos senhores votará favorável a esse processo de renovação da política de cota, desta feita, de forma permanente, como uma política definitiva do nosso país, que vai passar, no máximo, por uma avaliação, mas eu espero, de verdade, que a discussão se estabeleça, que nós possamos repensar e revisitar os fundamentos do nosso país. Nós precisamos formar professores que conheçam métodos de alfabetização. Nós precisamos formar professores educadores e permitir que as escolas públicas, de fato, deem igualdade de oportunidade aos filhos dos brasileiros, para que eles, pelo seu mérito, possam se destacar, independentemente da condição financeira ou da cor de sua pele. É isso que defendo senhores, sem nenhuma vontade aqui de colocar uma situação desse ou daquele gênero ou raça para que as pessoas sejam distinguidas, mas com a preocupação de que o nosso Brasil tenha uma visão em relação ao seu futuro. Nós só vamos resolver o nosso problema se, de fato, nós resolvermos a causa desse problema, que é, justamente, a falta de igualdade e de oportunidades para o conjunto dos brasileiros. Nós, hoje, estamos discutindo a renovação de uma ação que, ao fim e ao cabo, vai permitir... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... que peguemos o problema e o coloquemos debaixo do tapete. Nós não podemos mais observar gerações e gerações de brasileiros fadados ao subemprego por não terem a qualificação adequada. Por isso, o nosso posicionamento aqui é que tenhamos o cuidado, a vontade e a ação necessária para revisitarmos as bases da educação brasileira e melhorarmos a qualidade do conteúdo que é transmitido ao conjunto dos nossos filhos, que são, sem dúvida nenhuma, o bem mais importante de toda a nação brasileira. Muito obrigado e espero que a discussão se estabeleça e que nós, ao longo desta discussão, inclusive, aperfeiçoar o projeto, caso não tenhamos êxito na votação da matéria principal. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Para discutir.) - Presidente, quando do início das discussões sobre as cotas lá atrás, eu fui contrário às cotas. Naquele momento, eu entendia que nós criaríamos uma separação em toda a sociedade brasileira, mas eu sou um homem de resultados, e eu, ao longo da vida, aprendi a avaliar as minhas posições e a valorizar as que são diferentes.
19:36 R	Os resultados das cotas são bons. São bons! (Palmas.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - O país conseguiu trazer... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - ... para as universidades, para o ensino superior, pessoas que não tiveram, ao longo da vida, a mesma oportunidade que muitos de nós tivemos, assim como, por exemplo, meus filhos e meus netos... Eu, de escola pública, consegui alcançar um bom resultado, e meus filhos tiveram a oportunidade de escolher, mas são milhões de brasileiros que não têm essa mesma oportunidade. Essa é a principal medida. E essa questão das cotas não é uma política de partido, uma política de ideologia. Eu vejo como uma política pública hoje, que faz com que o Brasil conheça profundamente um Brasil que nós desconhecemos ou que muitas vezes não queremos conhecer. Nós queremos manter no silêncio, na obscuridade, os privilégios que foram criados ao longo de toda a história. E se ainda precisavam de um argumento para poder dar apoio, eu, principalmente, para entender melhor, esse argumento veio quando nós trabalhamos, Senador Paim, o auxílio emergencial. Eu participei de todas as reuniões pelo Senado, pela Liderança do Governo naquela época, para entendermos como funcionava a questão, como funcionaria o auxílio emergencial. E nós descobrimos, esperávamos ali de 50 a 55 milhões de brasileiros que iriam buscar o auxílio, e apareceram 78 milhões, e 69 milhões foram atendidos. Desse total, Srs. Senadores e Senadoras, quase 20 milhões de brasileiros nunca tiveram a oportunidade de contribuir com a previdência social. Se falarmos em economia, 15 milhões nunca tiveram uma conta em banco. Pela primeira vez, o Governo brasileiro conheceu em profundidade uma população que nem o Censo sabia dizer onde estava e que existia. Três, quatro, cinco gerações em aglomerados, pessoas que vendem balas no sinal, pessoas que abandonaram as escolas com 16 anos, não tiveram a continuidade, garotas, mulheres que engravidaram na adolescência e tiveram que sair para trabalhar para sustentar a própria vida. Então, o auxílio emergencial revelou esse Brasil profundo que nós não conhecíamos. E a única maneira que nós temos de fazer com que essas pessoas se tornem brasileiros de fato com capacidade de mudar e entender a própria vida é permitindo que eles tenham acesso à escola pública e que sejam apoiadas ali estudando. E quem está falando isto aqui é um homem de direita, que tem visões econômicas de direita e que defende o posicionamento de direita, mas essa é uma política de Estado que o Brasil mostra ao mundo como fazer com que as gerações possam evoluir, mudar a própria sorte e o próprio destino. Eu apresentei uma emenda, e inclusive pedi o destaque, porque concordo com o Senador Marinho. Nós precisamos, daqui a dez anos, fazer uma nova avaliação. Minha visão é de que nós não podemos deixar ad eternum, porque, à medida que nós formos permitindo que a sociedade se iguale, vai chegar um momento em que nós vamos precisar, daqui a 30 ou 40 anos, que todos sejam iguais de verdade, inclusive na lei. Não vai ter sentido, quando nós alcançarmos os índices que a gente espera que a lei possibilite, mantermos o benefício. Mas isso tem que acontecer daqui a duas gerações, 25, 50 anos para a frente. E eu entendi que o projeto poderia ter trazido essa definição de que, com dez anos, o Brasil teria que rever a lei. Não ficou claro isso; torna quase que definitivo, mas, daqui a dez anos - não sabemos se Deus nos terá dado vida ainda, onde estaremos nessa história -, até lá, eu tenho certeza de que a proposta como está, que inclusive define com clareza a questão dos alunos brancos pobres de escola pública, traz regras para que se possa ter um acesso melhorado e mais específico, esse projeto vai ajudar a sociedade brasileira a se tornar mais igual, mais igualitária e, principalmente, com mais oportunidades para as pessoas.
19:40 R	Eu falo isso pela minha história. Eu estudei em escola pública até o final do ensino médio e que tive que pagar pelos meus estudos em nível superior. Quem sabe nós agora vamos ter condição de fazer com que jovens homens e mulheres possam ter muito mais oportunidades de crescerem no Brasil de uma forma mais igual. É o meu posicionamento aqui sobre o projeto, Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Carlos Viana. Vamos dar sequência à discussão. Como eu fiz referência aos nossos Senadores que foram constituintes, o Presidente Renan Calheiros e o Senador Paulo Paim, quero dizer também da alegria de recebermos uma outra Parlamentar constituinte, que é a Deputada Benedita da Silva (Palmas.), que foi também constituinte pelo Estado do Rio de Janeiro e que está entre nós; assim como a autora do projeto, Deputada Maria do Rosário, que não foi constituinte, mas organizou um belíssimo evento - a Maria do Rosário - na sessão do Congresso Nacional em comemoração aos 35 anos da Constituição; e a Deputada Dandara também, que foi Relatora dessa matéria na Câmara - não é isso? -, também presente no Plenário do Senado Federal, nossa colega de Minas Gerais. Sejam bem-vindas, Deputadas. Para discutir, Senador Omar Aziz. (Pausa.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu estou com 65 anos de idade, e vou fazer algumas perguntas aos meus colegas Senadores e Senadoras sobre por que a gente manter e votar a favor desse projeto, relatado talvez pela pessoa que mais tenha passado por bullying, por dificuldades, para se formar, para estudar e estar aqui hoje como Senador. A escolha do Senador Paulo Paim é a escolha que reflete uma realidade. Aqui tem muitas pessoas que são mais novas do que eu, algumas têm uma idade superior à minha, mas há pouco eu ouvia dizer que, nos dez anos, pouco se mudou. Se algo mudou, foi porque nós fomos incompetentes em melhorar a qualidade de vida do povo brasileiro. Veja bem, melhorou o que nos morros do Rio de Janeiro nos últimos dez anos? Desde quando foram instaladas as cotas, pouco ou quase nada mudou. Senador Marcos do Val, V. Exa., que é um especialista em segurança pública, hoje crianças no Brasil são proibidas de ir para a sala de aula porque as milícias e o narcotráfico não permitem, mandam fechar as escolas. E quem mais sofre com isso são mestiços, negros, ciganos; são as minorias do ponto de vista econômico. Eu estudei em escola pública, a minha mãe encadernava os meus cadernos e meus livros, porque meu irmão mais novo, no ano seguinte, ia usar o mesmo livro, porque nós não tínhamos condições de comprar os livros para os irmãos que nos sucediam.
19:44 R	Mas essa discussão... E aí eu vi o Senador Paulo Paim fazer um apelo para que, à unanimidade, o Senado Federal votasse a favor do projeto que foi relatado pelo Senador Paulo Paim. (Palmas.) Veja bem, nós estamos falando de uma coisa que todos nós vivenciamos. Quem de nós aqui na escola não viu um aluno preto deixar de ir para a aula por causa do bullying que sofria, e nós ríamos naquela época porque éramos crianças, éramos imbecis e não entendíamos absolutamente nada do que aquele preto estava sofrendo. Não me diga que ninguém viu isso, não me diga que um branco saiu em defesa daquele preto. Não, pelo contrário; queria ser uma maioria para esmagar, fazer piada. Isso não mudou no Brasil. Apesar de as leis terem avançado, mudou pouco ou quase nada. E tem estados brasileiros em que uma maioria negra ainda sofre o que sofria dez anos atrás, ainda não tem as oportunidades, como não tinha dez anos atrás. Agora o Supremo Tribunal Federal, Sr. Presidente, de uma forma, sem discutir com os amazonenses... Na Universidade Estadual do Amazonas, 100% dos recursos da UEA são do Estado do Amazonas. Eu, quando fui Governador, criei uma cota de 50% para caboclos e índios, e o Supremo nos tirou isso agora. Não tem o direito de tirar isso do Amazonas! Porque, se eu me formei, se a Universidade Estadual do Amazonas formou índios e caboclos foi porque nós demos uma oportunidade, e hoje tem médico índio, tem caboclo advogado, tem caboclo e índio advogado. (Palmas.) Por quê? Porque nós temos, sim, que tratar de forma diferente. Nós temos uma dívida enorme - uma dívida enorme - com pretos, caboclos, índios. Temos essa dívida e temos que pagá-la. Veja bem, hoje eu falava sobre segurança pública, Sr. Presidente. As milícias e o narcotráfico retiram uma criança de 11, 12 anos de uma sala de aula para ser traficante, porque o pai e a mãe não têm o que comer, e ele recebe R$50, R$100 por semana, Renan, para sustentar o pai e a mãe, porque o Estado deixou de ocupar os espaços públicos no Brasil. E, quando eu falo em Estado, é Governo Federal, Governo estadual e municipal. Enquanto a gente não ocupar, não formar, enquanto a gente não melhorar a qualidade de vida, a insegurança vai bater à porta de qualquer cidadão brasileiro, seja pobre ou seja rico. O rico diz que está protegido. Ele está protegido, mas, na hora em que o filho dele vai para uma boate, para uma festa, essa proteção não existe. Aí ele vai ter que conviver com a insegurança, porque o Estado não garante ao cidadão. E hoje eu faço um apelo ao Presidente Lula. Presidente, é um compromisso seu criar o Ministério da Segurança Pública. Está na hora de criar o Ministério da Segurança Pública. Está na hora de proteger os jovens que estão sendo cooptados pelo tráfico. Está na hora de proteger os menos favorecidos, que estão sendo cooptados pelas milícias e o tráfico. E não é política de Governo do PT ou Governo do Bolsonaro ou Governo do Temer; é uma política de Estado que o Brasil tem que ter, ou vamos perder... Aliás, já perdemos essa guerra. Essa é uma guerra perdida. O que aconteceu no Rio de Janeiro é reflexo de muitas coisas, e uma delas é a falta de oportunidade para jovens, principalmente jovens pretos, jovens que não tiveram oportunidade. E este Senado tem obrigação de votar a favor.
19:48 R	Paulo Paim, parabéns, amigo! Tenho um respeito enorme por V. Exa. Digo que o Brasil tem que se curvar - qualquer lugar do Brasil - e dizer o quanto nós somos devedores a vocês que sofreram; sofreram muito para estar aqui hoje representando a população, a maioria da população brasileira. E eu me sinto orgulhoso de estar compartilhando estes anos como Senador com você. Parabéns pelo seu relatório, e nós vamos votar "sim" pelo relatório das cotas. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Rogério Carvalho. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Pela ordem.) - Presidente, eu gostaria só de me inscrever. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente. Estão inscritos: Senador Rogério, Senador Flávio Bolsonaro e Senadora Eliziane Gama. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Sr. Presidente... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Também, Presidente. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Sr. Presidente, primeiro eu quero cumprimentar o Senador Paulo Paim pela relatoria. E eu queria aqui me associar à fala do Senador Carlos Viana. Os dados que foram apresentados sobre as dificuldades de quem é cotista refletem exatamente o contrário: a necessidade de a gente manter essa política com os aprimoramentos que foram apresentados nesse projeto, que fala de estudantes que vêm de escola pública, que inclui mais pessoas no sistema de cotas. Não é possível a uma família que ganha um salário mínimo garantir transporte para os estudantes cotistas. E a maioria não consegue frequentar a universidade, porque não tem como se deslocar para a universidade, não tem como se alimentar ao ir à universidade. Isso é um problema que está na raiz, que é a pobreza que vive na periferia. E essa pobreza reflete aquilo que a gente sabe e que, às vezes, a gente não gosta de ver e não quer ver: é que parte da população brasileira, que é a população preta, é a população mais pobre e apartada deste país. Nós precisamos acabar com essa apartação, e essa apartação requer políticas públicas que sejam diferentes, para compensar todo o tempo de exclusão dessa população de preto, pardo, caboclo, índio, povos originários, todos os povos que aqui constituíram este país. Então é um compromisso. Se a gente quer ter um compromisso, como disse Renan recentemente, numa reunião da CCJ, se a gente quer dar um passo civilizatório, se a gente quer ajudar este país a se civilizar, a gente tem que compensar. Omar, toda vez que eu vejo você falar de um tema, com a sua experiência e a sua vivência como ex-Governador e com a sua sensibilidade, quem o conhece sabe que você fala do fundo da sua alma. Você está falando o que você viveu, o que você fez, o que você sentiu, porque você é de uma região onde grande parte da população também foi marginalizada, também foi apartada.
19:52 R	Nós temos de desapartar o Brasil. E a gente só consegue fazê-lo com políticas que façam esse reconhecimento. Ninguém aqui está pedindo para ser diferenciado. Está todo mundo defendendo essa política para garantir que essas pessoas alcancem um tanto de igualdade ou um pouco de igualdade na condição de poderem exercer a sua cidadania na plenitude. Por isso, é fundamental que hoje a gente dê um exemplo, que a gente vote essa matéria de grande relevância para o Brasil, para a conformação da nossa sociedade, de forma simbólica e unânime. Sr. Presidente, para concluir, quero dizer que nós temos projetos nesta Casa. Estudante não tem que pagar meia passagem; a gente precisa garantir a esses estudantes o passe livre de verdade. (Palmas.) Não é o passe livre só para ir à escola, é o passe livre para poder se inserir na sociedade, porque a pobreza, a exclusão e a apartação tiram esses jovens do convívio com a sociedade de uma maneira geral. Por isso, faço um apelo aos nossos colegas Senadores e Senadoras, um apelo à sensibilidade para que a gente possa - não é diferenciar - criar uma política que gere algum nível de igualdade, porque é isso que a gente está pedindo aqui, foi isso o que pediu o Senador Omar Aziz, foi isso o que falou o Senador Carlos Viana, e é isso que grita, toda vez, o Paulo Paim quando vai à tribuna e apresenta um projeto. Ele grita: precisamos não de diferenciação, mas de construir o caminho da igualdade, da justiça, e, acima de tudo, a gente precisa ser generoso e fraterno com os nossos irmãos nessa construção civilizatória. Obrigado, Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero saudar todos os presentes neste Plenário hoje na pessoa da minha correligionária do Rio de Janeiro, a Deputada Benedita da Silva. Quero dizer ao Relator, Senador Paim, que se tem uma coisa que une o Senado inteiro é o combate ao racismo. Alguns entendem, Senador, como Morgan Freeman, que o racismo se combate não se falando dele. Eu entendo que o racismo se combate com educação e com punição, porque a impunidade é o grande combustível desse crime hediondo, bárbaro, nojento, covarde. Se nós nos indignamos com qualquer ato de racismo contra pessoas que sequer conhecemos, que são vítimas dele, pessoas como o Vini Júnior, elas acabam servindo de inspiração para todos nós. Para quem comete esse tipo de crime hediondo não tem outra conversa a não ser a punição, senão, vai continuar acontecendo.
19:56 R	E por que eu faço essa introdução, Senador Paulo Paim? Eu fui Deputado Estadual por quatro mandatos no Rio de Janeiro, primeiro estado que implementou lei de cotas raciais em universidades, na Universidade Estadual do Rio de Janeiro, no ano de 2003. E, naquela época, havia essa mesma discussão. Nós estamos combatendo a causa, e não o efeito, a razão, a origem desse problema, que é, como todos nós sabemos, um ensino público de péssima qualidade, que continua de péssima qualidade até hoje e é acessado por quem não tem condições financeiras de pagar o ensino privado. E, naquela época, discutiu-se que a lei deveria ter o prazo de cinco anos. Em 2008, cinco anos após a lei entrar em vigor, fomos discutir os efeitos da lei de cotas raciais na Uerj, e a conclusão foi que era necessário prorrogar a lei por mais dez anos. Em 2018, eu ainda estava lá, discutiu-se novamente. Qual foi o resultado concreto para atacar o seu problema na origem? Resultado concreto nenhum. Em 2018, a lei foi prorrogada ad aeternum. E o que a gente viu de benefício com relação aos cotistas? Foi dito aqui que a lei foi boa. Eu tenho um relatório do TCU, Presidente Pacheco, que não dá nem para saber se a lei - em termos de resultado, eu digo - foi boa ou foi ruim, porque, simplesmente, as instituições educacionais de ensino superior, inclusive as técnicas, simplesmente, não têm o acompanhamento de desempenho dos cotistas. Aqui, o relatório do Tribunal de Contas da União, que foi, inclusive, encomendado no Governo Bolsonaro ainda, que é de 2022, ano em que a lei completava dez anos: auditoria operacional, implementação da política de cotas nas instituições federais de ensino superior, falhas de controle e monitoramento; oportunidades de melhoria na estratificação e representação dos cotistas; determinação e recomendações. A gente vai aqui no item 155, Senador Portinho, e olha o que diz aqui: "Com base nas respostas ao questionário eletrônico...". Então, houve uma tentativa de se incentivar as instituições de ensino que respondessem ao TCU. "Com base nas respostas ao questionário eletrônico, 73,5% das instituições federais de ensino declararam que não dispõem de indicadores de desempenho de estudantes cotistas atendidos por políticas de assistência estudantil, reforçando a fragilidade de acompanhamento e avaliação da política de cotas". Então, não dá nem para falar se está tendo resultado efetivo ou não, porque as instituições que têm autonomia não produzem esse acompanhamento. A gente não sabe. O que chega até nós, de uma forma quase empírica, é que a evasão é gigantesca. E isso não se dá em função da cor da pele das pessoas; se dá em função da situação socioeconômica desse estudante. Eu pergunto, aqui: Senador Cleitinho, tem branco pobre em Minas Gerais? Senador Marcos Rogério, tem branco pobre em Rondônia? Senador Omar, tem branco pobre na Amazônia, no Amazonas, melhor dizendo? Senador Portinho, tem branco pobre no Rio de Janeiro? E o que é que impede uma pessoa de passar no vestibular? É a cor da pele ou é a situação socioeconômica dela? Portanto, ninguém aqui está questionando que a lei de cotas é algo ruim. O que se está questionando é que a gente não pode criar um apartheid para aquelas pessoas que não têm a pele negra ou não possuem uma deficiência e que, às vezes, moram na mesma favela, estudaram na mesma escola pública; e um tem a possibilidade de acesso aumentada, e o outro não. O porquê dessa distinção? Eu destaco aqui a fala do Senador Paim: cadê nossa brasilidade? Cadê a nossa brasilidade?
20:00 R	Portanto, não é fácil vir aqui fazer esse discurso porque eu sei que vão maldosamente rotular qualquer pessoa que vote contra esse projeto como sendo uma pessoa que defende o racismo, o que não é verdade - o que não é verdade. Nós queremos que aquelas pessoas que não têm acesso ao ensino superior possam, de alguma forma, ser recompensadas e se tentar nivelar, colocando em condição de igualdade com aquela pessoa que teve acesso a um estudo de mais qualidade. Por que excluir quem não está atendido aqui nessas cotas de cor de pele, de deficiência física e de tantas outras que têm aqui? Porque, daqui a 30 anos, a gente vai ter que estar aqui discutindo como se incluem as pessoas pobres que não estão sendo contempladas por esta lei. É apenas isso. Portanto, no meu entendimento, Senador Paim, com todo o respeito, não é dessa forma que a gente combate o racismo. Isso ao contrário: pode até estar incentivando uma cisão, um enfrentamento, um embate em função da cor da pele entre aquelas pessoas que têm a mesma dificuldade de ter acesso ao ensino superior. Portanto, para concluir, Presidente, eu quero pedir ao Plenário - solicitei à Mesa que fizesse um destaque não! Como é que é, Presidente, o nome? É um requerimento de preferência... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É um requerimento de preferência. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... para que possamos votar antes do projeto uma emenda, que é simplesmente o seguinte... Inclusive, Senador Paim, a minha assessoria não deixou que eu fosse mais radical, porque eu queria o seguinte: universidade pública para quem não tem dinheiro para pagar, 100%. Para quem é pobre e consegue vencer as etapas do ensino básico, do ensino médio e chegar até a universidade - que já é uma vitória para quem não tem condições financeiras neste Brasil -, pudesse ter a garantia de estudar numa universidade, sair com um diploma de doutor. Cem por cento tinha que ser para pobre que não tem condição de pagar, independentemente de cor de pele, de sexo, de condição, de tudo. Mas fui orientado a fazer com que 50% das vagas fossem garantidas para quem é pobre. Se nós temos o estrato da nossa população de uma maioria esmagadora de pessoas que têm a pele negra e são pobres, a consequência seria, em essa emenda sendo aprovada, que a maioria seria preenchida por pessoas de pele negra e pobre. Os pobres que não tiveram acesso à educação de qualidade vão chegar em nível de igualdade na universidade. Então, a emenda é neste sentido de garantir que 50% das vagas em universidades públicas nos institutos federais de educação sejam preenchidas por quem é pobre, e aí nós não fazemos uma distinção por nada, apenas pela realidade dessas pessoas, e estamos fazendo justiça com todas aquelas pessoas a quem o Estado até hoje não teve a capacidade e a competência de dar uma educação de qualidade. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra à Senadora Eliziane Gama. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. colegas Parlamentares, Senadoras e Senadores, este aqui não é um debate superficial e raso acerca de uma possível separação entre negros e brancos no Brasil. É o contrário. Este é um debate exatamente para unir, para aproximar a sociedade brasileira, que é uma sociedade absolutamente diversa, considerando exatamente o seu formato inicial.
20:04 R	E como disse lá atrás, 300 anos antes de Cristo, Aristóteles, os iguais precisam ser iguais e os desiguais... Ou melhor dizendo, precisamos tratar os iguais de forma igual e tratar os desiguais na medida da sua desigualdade. Vejam, se a gente pega os dados do IBGE, nós vamos ver claramente a necessidade de termos no Brasil a implantação de cotas, e não apenas a implantação, mas a ampliação de cotas para vários outros setores da sociedade brasileira. Vejam, segundo o IBGE, 50% dos negros hoje estão na universidade, mas quando a gente pega os brancos, esse percentual sobe para 70%. Vejam, em relação ao número de analfabetos no Brasil, os negros analfabetos no Brasil são duas vezes mais, 2,3 vezes mais do que os brancos no Brasil. Dos trabalhadores brancos hoje no Brasil, 74% desses trabalhadores estão na universidade; ou seja, esse é um percentual que claramente apresenta para nós a necessidade de busca de alternativas para de fato alcançar essa igualdade e essa isonomia no Brasil. A cota é para um tempo da sociedade brasileira, não é perene, não é permanente. Ela é exatamente um tempo para retirar esse fosso, para tirar de fato essa diferença. E eu digo isso, Presidente, porque eu sou nordestina, negra e, para entrar na universidade, foi algo de fato muito difícil. Eu lembro que lá atrás, quando eu entrei na universidade com a minha irmã, Elisvane, foi absolutamente comemorado. Houve uma verdadeira festa... (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - ... porque não era comum, não era a prática comum. E nesse sentido hoje, o projeto da Deputada Maria do Rosário, que tem uma sensibilidade muito ampla em relação à defesa dos direitos humanos, se une... Aliás, nesse sentido, eu quero cumprimentar V. Exa. pela escolha do Relator Paim, que, na mesma linha, nessa mesma esteira de luta pela igualdade, apresenta o relatório à altura do que o nosso Brasil e do que a nossa sociedade brasileira de fato merecem. E nesse sentido, eu queria na verdade dizer aqui hoje, nesta noite, que a dívida, sobretudo com os negros no Brasil pela contribuição que eles deram, pela economia deste país, porque por um bom tempo da história brasileira a mão de obra negra sustentou milhares de brancos no Brasil, é impagável. A apresentação de cotas é simplesmente um mecanismo de mitigar na verdade essa dívida com essa população brasileira. Nesse sentido, Presidente, da mesma forma como nós ampliamos em relação ao concurso público, da mesma forma como hoje nós temos cotas em relação às mulheres de candidaturas, nós precisamos evoluir para cotas de vagas no espaço político brasileiro. Eu quero dar aqui um exemplo da efetividade de cota, Senador Paim. Quando nós estabelecemos o acesso da mulher política ao recurso do fundo eleitoral em 30%, nós saímos, de quatro anos atrás, de 46 mulheres Deputadas Federais na Câmara dos Deputados, para hoje 97 mulheres; ou seja, nós mais do que dobramos essa presença feminina, que se deu através do acesso ao fundo eleitoral, ou pelo estabelecimento de cota. A cota é uma necessidade para um tempo no Brasil, e a aprovação deste projeto hoje aqui neste Plenário é reparar, é dar uma resposta a essa população brasileira que, em sua maioria, é composta de negros; em sua maioria, é composta de pardos.
20:08 R	E hoje esse projeto atende, Presidente, aos quilombolas. Eu sei, perfeitamente, qual é a realidade dos quilombolas, totalmente distante do serviço público, totalmente distante das políticas públicas. É necessária a aprovação. E eu conclamo aqui os colegas, em nome de todos os brasileiros, sobretudo daqueles que menos têm, daqueles que precisam de uma atenção diferenciada: é necessário, urge a necessidade, hoje, neste momento, da aprovação desse projeto de lei. Muito obrigada, Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra à Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e colegas Senadoras, eu perguntaria o que são dez anos de uma Lei de Cotas, diante de 300 anos de escravidão? A sociedade brasileira deve, o Estado brasileiro deve a essa população, porque, quando foram libertados, na verdade, apenas assinaram aquela lei e os negros ocuparam os morros e as periferias. Não é de igualdade de oportunidade que se está falando, porque não é igualdade de oportunidades. Não tinham direitos, não sabiam ler nem escrever. Eram mãos de obra que foram jogadas ao relento. Com os negros foi feito isso, apesar de serem eles que produziam toda a riqueza. Quem produzia toda a riqueza eram os negros neste país. E dez anos não é suficiente para a gente pagar o que esse povo, compensar o que essa população sofreu. É claro que tem brancos pobres e em periferia, mas o número é muito inferior. É como se a gente dissesse assim... Você sabe que tinha um amigo meu que dizia que não era... Contava história, piada, com racismo. Disse que ia num voo com um grupo e o avião precisava perder peso. Depois de liberar toda a carga, o piloto disse assim, o copiloto: "Para não dizer que eu sou racista, eu vou fazer uma pergunta a cada um" - tinha um branco e um negro, Paulo Paim. Olhou para o branco e perguntou: "Qual a população dos Estados Unidos da América?". O branco disse: "320 milhões de habitantes". Olhou para o negro e disse assim: "Agora diga o nome e o CPF de cada um". Esse é o comportamento com a população negra, parda, desse país. Nós tínhamos que oferecer condições. Como a minha colega Eliziane falou, nós mulheres não faz nem cem anos que temos o direito de ler, escrever, votar e ser votadas. E a gente precisa desse espaço. Essa concorrência é como a do voo. É uma concorrência desleal daquele que nasceu branco, que tem condições, que estuda em escolas particulares, que tem apoio psicológico, nutricionista, um carro para ir, levar e trazer da escola, diferentemente daquele negro, cujo pai já não teve a oportunidade, que pega um ou dois ônibus, tomando um copo de café com leite - nem com leite, Leila - e ainda tem que concorrer, em pé de igualdade, com o filho que tem isso tudo, ele que não tem acesso a isso.
20:12 R	Isso não é concorrência, gente. Isso é fazer com que a sociedade brasileira continue escravizando as pessoas só porque são negras. Precisamos de oportunidade. E quero dizer aqui que tenho certeza de que este Senado vai ter esse olhar diferenciado, homenageando esse homem - grande homem, Paulo Paim -, que esteve aqui na Constituição, nossa colega Benedita da Silva, e nós temos que aprovar esse projeto. Termino dizendo: o que são dez anos depois de se escravizar esse povo por 300 anos? Um apelo aqui aos colegas Senadores e às colegas Senadoras: vamos aprovar essa prorrogação, vamos dar esse direito que a gente sabe que se faz necessário. Obrigada, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Em primeiro lugar, eu queria cumprimentar o Senador Paulo Paim, que é um professor para nós, uma pessoa extremamente do diálogo, da serenidade; e eu sei que essa é a causa da vida dele. Participei das sessões, de todas as sessões que nós fizemos, especialmente ali na CCJ. Foi de alto nível o debate, pessoas que pensam diferentemente, pessoas que aprovam a Lei de Cotas. Eu queria, Sr. Presidente, fazer uma colocação. O Brasil está muito à frente no aspecto, pelo menos, do futebol, que é uma política que eu acho corretíssima - eu venho do futebol também, fui presidente de clube -, que é da CBF com relação a essa chaga do racismo, de se posicionar de forma muito firme, com punição, com banimento inclusive. O Brasil é exemplo em nível mundial com relação, repito, à chaga do racismo, que é intolerável, e a gente precisa pontuar isso de começo. Agora, eu também venho da Terra da Luz, do Ceará, o primeiro lugar a libertar os escravos do Brasil, cinco anos antes da Lei Áurea. Tenho muito orgulho disso, sempre falo isso, mas, pelo debate que eu pude apurar, é um momento em que a gente não pode ir pela emoção, precisa buscar a razão, com dados. Não se trata de ideologia, muito pelo contrário. Tem muitas causas em que eu voto com o Senador Paulo Paim, mas, me parece, é a falta de dados que complica essa deliberação, Sr. Presidente. Inclusive, foi citado pelo Senador Flávio Bolsonaro o relatório do TCU, buscamos outras alternativas e não se tem consistência para que tomemos a decisão. Eu ouvi de negros, lá, durante a sessão, inclusive da socióloga que participou, a socióloga Geisiane Freitas, que é lá de Minas Gerais, da sua terra, e também do Sr. Fernando Holiday, que é Vereador em São Paulo, pontos que me preocuparam bastante. Eles, que são negros, disseram que isso reforça o racismo, que da forma como está não é positivo, e defenderam, arduamente, algo que eu sempre defendi, que são as cotas sociais.
20:16 R	Essa proposta, num discurso que foi feito há pouco pelo Senador Flávio Bolsonaro, que eu reputo um discurso brilhante, com muito respeito, com muita moderação, mas é algo que, eu acredito, tem muita base na razão, no bom senso, que a gente possa destinar 50%. Eu também seria favorável, Senador Flávio, a mais, nas universidades públicas, para as pessoas, destinada para a questão social. Deveria ser 100%, mas as assessorias, por questões jurídicas, colocaram 50%, que é um passo que a gente deve dar. Eu acho que todos nós temos que votar a favor dessa emenda do Senador Flávio Bolsonaro. Outra coisa, na Câmara dos Deputados, eu pude olhar os discursos, alguns dos discursos que tiveram lá, e me chamou a atenção aqui o Deputado Helio Lopes, do Rio de Janeiro, que afirmou - ele é negro também - que as cotas ampliam a divisão da sociedade. Aí, abro aspas: "A pobreza não tem cor, a cota tem que ser pela vulnerabilidade. Meus filhos são negros [fala o Deputado Helio Lopes] e têm que concorrer com igualdade". Muito foi alertado sobre os tribunais raciais - muito foi alertado -, que avaliam os candidatos nas universidades. O Deputado Kim Kataguiri, do União Brasil, de São Paulo, também afirmou que as cotas precisam olhar para a condição social do aluno, a cota não soluciona o problema racial. Ele defendeu o investimento em medidas de combate à evasão escolar. Esse é um outro grande problema em nosso país. Aí, abro aspas: "O aluno de baixa renda não tem acesso às cotas porque ele não termina o ensino médio, ele sai porque precisa trabalhar". Então, Sr. Presidente, eu quero dizer que apoio a emenda. Eu acho que é importante, acredito que ela... Eu não sei como é que vai ser o procedimento, se vai ser votada primeiro essa emenda, não é isso? Mas eu quero apoiar essa emenda do Senador Flávio Bolsonaro para que a gente possa dar um passo importante e analisar, com dados, para as próximas discussões. Eu acho que é um debate que precisa ser cada vez mais aprofundado para que a gente possa fazer o que é certo para o Brasil. Eu agradeço a oportunidade. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senadora Augusta Brito. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente. Mais uma vez, eu quero aqui, de uma forma muito especial, parabenizar o Relator aqui do Senado, o Senador Paulo Paim, que tem toda legitimidade, como qualquer um outro, mas eu quero reputar que é diferente. É diferente porque, com certeza, está relatando, para mim, o que V. Exa. sente na pele, sentiu e sente até hoje, como as Deputadas que estão aqui.
20:20 R	Quero também falar e ressaltar o belíssimo trabalho da Relatora, a Deputada Dandara, que também foi muito aguerrida. Eu a acompanhei, em alguns momentos, na Câmara de Deputados e Deputadas. Ela, aqui também, no Senado, esteve presente nas Comissões, de uma forma educada, tentando explicar - eu diria, de forma totalmente didática - o que representa essa lei das cotas para nós brasileiros. Eu quero parabenizar a nossa autora. Eu disse que ela vai pedir música no Fantástico, porque, se Deus quiser - e todos nós Senadores e Senadoras -, vai ser aprovado mais um projeto de autoria da nossa Deputada Maria do Rosário. Especialmente, nós estamos falando de uma questão de fazer justiça. Questões de oportunidade não são iguais. Existe, no Ceará, um dado que, para mim, mostra um pouco da realidade do país como um todo. Existe um comitê que foi idealizado e, na sua instalação... Ele foi, inclusive, implantado pelo irmão do nosso Senador Cid Gomes, que foi Presidente desse comitê no início. Nesse comitê de prevenção a homicídios na adolescência, foram investigados os homicídios de crianças e adolescentes de dez a nove anos. Eu digo que me espanto e nem tanto me espanto que foi constatado que mais de 90% dos meninos e adolescentes que sofreram homicídio no estado em um determinado período eram negros da periferia. Então, como não dizer que não existe a necessidade de ter uma cota que está falando não só da questão racial, que está totalmente ligada à questão social, que está totalmente ligada às faltas de oportunidades como um todo das pessoas com deficiência, das mulheres negras...? E eu poderia passar aqui a noite toda, de uma forma muito especial e muito emocionada, porque, quando eu cheguei aqui ao Senado, eu tive a receptividade de um homem, de um Senador como Paulo Paim, que luta e tem total legitimidade nas suas lutas, nas suas pautas, que agrega, que acolhe não só as suas pautas e que ganhou o meu total respeito. Um dia, eu tenho que testemunhar, ele me disse o seguinte: "Senadora, eu falo pouco agora, porque eu já estou cansado, já faz muitos anos". Ele falou isso, só que aí eu encontrei com ele falando na Comissão, falando na tribuna, dando entrevista, defendendo, lutando... Aí eu digo: "Ah, eu vou pegar o exemplo dele e não vou cansar nunca!". Então, você nos orgulha muito, e eu fiquei muito feliz da relatoria ter ido para a pessoa certa, para o Senador certo, não podia ser outro qualquer aqui, não desmerecendo nenhuma mulher, nenhum homem. Senador, eu quero aqui declarar o meu total apoio, o meu voto e a minha admiração por você, especialmente, e pelas Deputadas também que estão aqui, Deputadas e mulheres negras, mas, especialmente, por todos e todas que estão aí lutando, porque as oportunidades não são iguais - já foi dito aqui, não vou ficar repetindo - e há grande necessidade de a gente ter essa lei de cotas aprovada, para a gente poder fazer um pouquinho de justiça, pois ainda está longe de a gente conseguir, realmente, oportunidades iguais. Parabéns! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Astronauta Marcos Pontes.
20:24 R	O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir.) - Sr. Presidente, vou começar falando de lá atrás, de quando eu tinha uns 14, 15 anos de idade, em que eu costumava falar que eu queria ser piloto, e o pessoal falava para mim que isso era impossível, pois eu era filho de pobre, não era filho de rico, e isso seria só para filho de rico. Quem conhece minha história sabe exatamente do que estou falando. Aí, eu lembro-me de que, naquele dia lá, quando eu cheguei à minha casa, D. Zuleika, minha mãe, olhou para mim e falou: "Olha, você tem a sua vida, eles têm a vida deles. Você pode ser tudo que você quiser na vida desde que você estude, trabalhe, persista e sempre faça mais do que esperam de você". Bom, a vida passou, e eu consegui realizar os meus sonhos de ser piloto e outras coisas. E isso foi graças à educação. A educação sempre foi a mola propulsora de tudo isso. Por que eu comecei falando sobre isso? Porque a gente tem que dar oportunidade às pessoas para que elas consigam realizar seus sonhos através da educação. Eu gostaria, sinceramente, de não ter nenhum problema no país para a gente poder falar que todo mundo tem as mesmas oportunidades, que todo mundo consegue chegar à universidade, que consegue realizar tudo através da educação e que a gente não tem nenhuma diferença no país. Sinceramente, eu gostaria de falar isso, mas nós não temos isso. Esse é o problema que nós temos aqui agora. Nós podemos e devemos considerar, sem dúvida nenhuma, o poder aquisitivo das pessoas para ver como isso pode mudar a situação, mas nós não chegamos a esse ponto ainda. Portanto, eu me sinto, vamos dizer, na obrigação de apoiar o Senador Paim nessa iniciativa. (Palmas.) Nós temos a necessidade de corrigir essas coisas que nós temos no país, essas dificuldades. Nós temos ainda muitas diferenças. E eu vejo que medir essa situação vai ser uma medida da eficiência também do Governo ou dos governos na sua eficiência ou não de reduzir essas diferenças para que isso não seja mais necessário. E isso tem que ser cobrado por aqui. Então, isto aqui é um voto de confiança para que nós possamos realmente modificar o país através da educação. E, como membro da nossa Comissão de Educação aqui, nós todos os dias acompanhamos e votamos projetos de lei que buscam melhorar a nossa educação, mas essa é a base que nós vamos ter que usar para mudar as situações no país, essas diferenças que nós temos hoje. E, se nós temos a oportunidade de fazer alguma coisa com um projeto de lei, por que não fazer? Porque temos muitos jovens no país inteiro que ainda precisam de um apoio para que possam também realizar seus sonhos através da educação. Então, o meu voto é pela educação. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Primeiro de tudo, cumprimento o Senador Paulo Paim, Relator. O Paulo é uma referência no trabalho sério da política brasileira. Não somos correligionários, mas eu reconheço, exalto, não me canso de elogiar o empenho, a elegância e a firmeza na defesa de qualquer pauta que seja de relevo para a sociedade brasileira. Então, Paulo Paim é uma referência para este Senado e merece todos os parabéns como Relator.
20:28 R	Eu não tenho lugar de fala para falar sobre preconceito. Eu nunca fui abordado no ambiente público por conta da minha pele. Eu nunca tive nenhum tipo de restrição de acesso a qualquer ambiente, meus filhos nunca tiveram, minha esposa nunca teve, mas eu acredito que as pessoas muitas vezes não compreendem qual é o verdadeiro alcance das cotas. Se as cotas imediatamente podem ajudar um indivíduo, na verdade, o objetivo das cotas é ajudar a sociedade a evoluir. E a nossa sociedade só avança quando a gente enxerga, nos lugares de poder, nos espaços de poder, pessoas diferentes da gente, quando a gente passa a vivenciar, no dia a dia, aquele sofrimento por que outros passam e nós nunca passamos. Então, a política de cotas, como foi desenhada na legislação - e vem agora novamente renovada pelo brilhante relatório do Paulo e por tantos que passaram por esse processo -, contempla exatamente isso. E não vale o argumento de que a pobreza não tem cor. A pobreza no Brasil tem cor. Ela tem gênero. As vítimas de violência no Brasil têm cor, têm gênero. Na evolução escolar, as dificuldades que enfrenta um jovem brasileiro têm cor. Todos os dados sérios mostram isso; estudos do Saeb, os dados do Saeb mostram isso. O que eu gostaria de ver nesta Casa, com todo o respeito a quem pensa de forma divergente, é essa compreensão de que nós precisamos avançar como sociedade brasileira, uma sociedade de um país de maioria negra e que tem apenas um representante na Câmara Alta. Apenas um! E isso só vai mudar se eu tiver mais gente preta ocupando todos os espaços possíveis, pelo seu mérito, não por favor. (Palmas.) A política de cotas não é um favor. A política de cotas é uma correção, uma reparação histórica, mas, principalmente, é uma ferramenta fundamental para que a gente possa ser um país melhor. Eu me somo pela votação e pela aprovação - que eu espero que seja unânime - do relatório; pela rejeição da emenda, que, tenho certeza, é muito bem-intencionada, mas que talvez não alcance o que efetivamente é o objetivo dessa política de cotas, que é ter um Brasil mais igual, mais justo para todos nós. Parabéns, Paulo e todos que estão engajados! E vamos avançar para a votação. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Concedo a palavra, para discutir, ao Líder Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para discutir.) - Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. e destaco o relatório do Senador Paulo Paim. Eu ouvi com muita atenção, Senador Paulo Paim, cada palavra de V. Exa., cada frase colocada, cada argumento que V. Exa. levou àquela tribuna. Eu prestei atenção em todas as horas e em todas as colocações. V. Exa. tem, no Senado Federal, na política brasileira, uma unanimidade pela ética, pelo trabalho, pela coragem, pela dedicação, pela história que V. Exa. construiu. Cada um de nós constrói a nossa própria história. Na de V. Exa., se eu tivesse que estar numa sala de aula, como quando eu fui professor da Universidade Federal da Bahia, eu lhe daria o "com louvor" pelo seu trabalho e pela sua luta. (Palmas.)
20:32 R	As nossas vidas, Senador Paulo Paim, começam a acabar quando não nos importamos mais com as coisas que são relevantes e que nos importam muito. Essa lei nos importa muito, importa bastante essa lei. Essa é uma frase, inclusive, de Martin Luther King, que eu gosto muito de falar, porque tem coisas que importam na nossa vida tanto que não dá para ouvir certos argumentos, respeitando todos. Como foi colocado várias vezes sobre a meritocracia, julgar o mérito das pessoas, como alguém pode alcançar mérito, ter meritocracia sem ter escola pública gratuita e de boa qualidade? Como avaliar alguém no seu mérito se ele não teve oportunidade de estudar? E as cotas vieram exatamente para isso. Eu louvo a iniciativa lá atrás, inclusive, da ex-Presidente Dilma Rousseff, em 2012, quando ela tomou essa iniciativa de instituir as cotas nas universidades federais da Bahia. O meu estado é de predominância negra, de afrodescendentes; a minha capital, a Roma negra do Brasil, tem mais de 80% de afrodescendentes, o que me orgulha muito. Eu convivi muitos anos da minha vida entre a Faculdade de Medicina e a escola de capoeira com o Mestre Bimba, aprendendo com ele o que era e qual era a cultura nossa. E eu vi a evolução disso permanentemente. E me chamou atenção um fato, mais ou menos seis anos atrás, Senador Paulo Paim, quando eu fui para a formatura da minha filha, em arquitetura, na Universidade Federal da Bahia. Eu fui entregar o diploma, numa solenidade simples, porque a maioria dos formandos não tinha condição de fazer uma grande festa - eu até teria, mas a maioria não teria. E marchou próxima de mim uma senhora que entregou um canudo a um jovem de cor, e ele passou a ser arquiteto. Ela era exatamente uma baiana de acarajé do Largo de Amaralina. Não ia ter arquiteto filho de baiana de acarajé se não tivesse as cotas! E ele teve mérito de se formar e ter também um bom desempenho. Dizer que não teve relevância ou que não terá relevância é um argumento que absolutamente não me convence. O que tem que se fazer realmente é fazer escola, é construir escola, é levar universidade. E o meu Estado da Bahia passou 200 anos, Senador Paulo Paim, com uma única universidade federal, onde eu me formei em Medicina, no Terreiro de Jesus. E este Presidente que está aí, que não teve escola, levou cinco universidades federais em oito anos e 32 institutos de educação. Portanto, é fazer a prática realizar aquilo que é fundamental para se ter a resposta de que o Brasil precisa, de que todos nós precisamos. (Palmas.) Eu encaminho favoravelmente, "sim". Se houver o destaque, vou respeitar os meus colegas, mas votarei contra o destaque, sem desconhecer o valor de cada colega Senador que aqui tem. Eu gostaria, pelo contrário, que esta matéria fosse aprovada por aclamação, aclamação ao povo desigual, que não teve as oportunidades que nós tivemos, uma reparação para o povo negro, para o povo caboclo, para o povo índio, para o povo quilombola, que precisa ter as mesmas oportunidades, porque não falta inteligência a eles, não, falta oportunidade na escola. E, no dia em que tiver oportunidade na escola, vai quebrar esse estigma miserável de ter que nascer, crescer e morrer pobre, porque não teve oportunidade de estudar em igualdade de condição com as pessoas economicamente mais fortes, mais ricas.
20:36 R	É isso aí. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discutir.) - Presidente, eu não entendo se pregar tanta justiça quando se comete injustiça. Eu não vi, em nenhum momento... E conversei muito com o Senador Paim, e a grande vantagem deste projeto é ter como Relator o Senador Paim, que é de diálogo, que é de conversa. A culpa remete ao IBGE. O IBGE e agora as cotas, a lei das cotas, estão exterminando com os mestiços. Os mestiços não existem mais. O meu amigo, o meu mestre Otto Alencar acaba de citar várias etnias, raças, mas não citou mestiço. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Fora do microfone.) - Eu falei "caboclo". O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Falou "caboclo", mas não falou "mestiço". Nós temos, no Amazonas, uma lei que reconhece mestiço como etnia. Nós temos, no Amazonas, uma nação mestiça, que se orgulha de ser mestiça. Essa lei das cotas não fala em mestiços. Eles não existem. Eles foram exterminados. Então, eu não posso - e disse isso ao Paim e às que me procuraram, porque a gente conversou, com a emenda que eu tinha apresentado, para retirar a emenda, para a gente conversar - jamais votar a favor de um projeto que é justo, que é justo, mas que comete uma injustiça. Em nome dos mestiços do Amazonas, em nome dos mestiços do Brasil que se comunicam comigo, eu vou votar contra este projeto, sim. Eu entendo que é importante prorrogar, eu entendo tudo isso, mas não posso compreender como se tira do mapa, se extermina do mapa uma etnia como o mestiço ou uma categoria como o mestiço - seja lá como for que queiram chamar. Por que é que não colocam lá onde estão os pardos, que dizem que são mestiços, entre parênteses "mestiços"? Foi o que eu pedi, é o que eu peço. Pardo é mestiço? Os mestiços não se consideram pardos. Os mestiços se consideram mestiços, mas o IBGE e o Governo dizem que mestiço é pardo. Então, que se coloque pardo, mestiço. Quando essa gente que se diz mestiço for querer bolsa, não vai encontrar, vai ter que admitir que não é mestiço. Então, meu amigo Senador Paim, conversamos muito sobre isso, e a grande vantagem, repito, é tê-lo como Relator. Eu vou votar contra o projeto, vou votar a favor de qualquer emenda e faço isso em nome dos mestiços do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, para discutir, Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Para discutir.) - Sr. Presidente, cumprimento o senhor e todas as Senadoras e os Senadores. Bom, a história do Senador Paulo Paim se confunde muito com essa luta do combate ao racismo. Eu estou aqui no meu quarto ano no Senado Federal, sempre aprendendo muito, sempre aprendendo muito com essa paixão com que o Senador Paulo Paim se envolve nesse tema e em tudo o que ele se compromete a fazer dentro desta Casa. É impressionante, Senador! Um Senador, um Deputado, um Parlamentar constituinte, assim como a Deputada Benedita, e todas vocês aqui presentes, Senador Renan... Vendo vocês ainda com essa disposição, com esse gás de continuar lutando, continuar persistindo, resistindo... Você é um exemplo! Todos vocês são um exemplo para todos nós aqui dentro desta Casa. E vou falar uma coisa, Senador Paulo Paim: às vezes, eu me surpreendo com alguns Parlamentares que se acham no direito de julgar, que conhecem o que o senhor já passou na pele, o que outros negros passaram na pele.
20:40 R	Sabem por quê? Porque eu fui uma pobre, branca, de uma família pobre. O meu pai foi um mecânico que estudou até a terceira série; minha mãe, uma dona de casa. Graças a Deus, na escola pública, eu tive oportunidade, tive acesso ao esporte e o esporte me levou para o mundo. O meu irmão, branco, pobre, fez duas faculdades, conseguiu se formar em duas faculdades, mas tenho negros na minha família e é diferente sim, é diferente sim! Falo com muita propriedade, porque peguei ônibus, porque vi as mazelas, eu conheço o mundo real lá fora. O esporte me trouxe para aqui dentro. É muito fácil para pessoas que estão aqui dentro e que nunca andaram em um ônibus, que nunca viram a realidade, o mundo lá fora, dizerem que a Lei de Cotas não resolve. Claro, não vai resolver porque essa dívida é história, ela é histórica, meu povo, mas isso é uma resposta desta Casa a uma iniciativa que, sim, deu oportunidades. Não para todos. Foi o que o Senador Alessandro falou, o que o Senador Astronauta Marcos Pontes também, com relação às oportunidades. Gostaria muito de continuar neste Senado e de, um dia, ver, de fato, uma jovem branca, uma jovem negra, tendo as mesmas oportunidades, porque a desigualdade, a injustiça, realmente, têm cor e têm gênero, elas têm cor e têm gênero. (Palmas.) Eu não sinto na minha cor, mas eu sinto no meu gênero, sinto diariamente, aqui dentro e fora destas paredes. Então, é o mínimo que esta Casa deveria dar como resposta a esse Parlamentar pela luta dele, pela história dele dentro desta Casa e pelo amor com que ele se envolve numa questão histórica. Todos nós, como Parlamentares, temos que dar à sociedade esperança, meu povo. Estamos precisando mudar a nossa cabeça. A gente julga que conhece muito o mundo real, lá fora. O mundo real, lá fora, é muito cruel e as cotas, de alguma forma, como o Senador Alessandro falou, dão um acalento e uma esperança para a sociedade, porque a maioria de nós é formada por mulheres e negros. Esperança! Parabéns pelo seu trabalho, Senador. O senhor me inspira todos os dias. É um prazer conviver com o senhor aqui. Ao mesmo tempo, a todas vocês, mulheres, que estão aqui, Deputada Dandara, Deputada Maria do Rosário, Deputada Benedita, enfim... Essa é a nossa luta. Enquanto nós estivermos aqui, vamos vivenciar esses momentos que, às vezes, nos entristecem, mas que nos enchem de esperança porque nós estamos no caminho certo, lutando juntas e em sororidade. Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Para discutir.) - Presidente, só uma primeira referência que eu considero fundamental, com todas as homenagens que devem ser prestadas à autora do projeto, à Deputada Maria do Rosário, e ao nosso Relator de todos os direitos de igualdade deste Parlamento, que é o querido Senador Paulo Paim. Primeiro o significado histórico de nós estarmos renovando essa matéria. Nunca é demais destacar o que somos, Presidente: somos a maior nação negra deste planeta, fora da África; a segunda maior nação negra de todo o mundo. A formação do nosso povo foi...
20:44 R	Se hoje nós nos orgulhamos da formação misturada do nosso povo, é destacável sempre dizer como foi a participação do povo negro na formação do povo brasileiro. Foi através da pior chaga de toda história humana: escravidão por comércio. Nós recebemos aqui neste país mais de 12% de todos os escravos pretos que foram trazidos da África. De todo o total da escravidão e do que significou a escravidão, em nenhum país a chaga foi mais cruel e mais marcada do que em nosso país. Quando falamos de racismo estrutural é porque as chagas do racismo, da formação, da escravidão do povo preto que foi trazido dentro de porões de navios... Metade deles foram jogados ao Atlântico, o que, durante séculos, inclusive, teve como repercussão a mudança dos hábitos alimentares dos tubarões do Atlântico, tamanha era a tragédia dos navios negreiros que traziam o povo preto da África para cá. Em todas as nações em que a escravidão foi base para a formação histórica, para a formação cultural, nenhuma foi mais sentida do que a de nosso país. Quando falamos de racismo estrutural é porque esta marca indelével está na formação nossa. A Lei de Cotas não é lei de afirmação de parte dos brasileiros, como alguns querem dizer. É uma lei de afirmação do Brasil. É uma lei de afirmação da nossa nação. É uma lei de afirmação histórica de como nós fomos constituídos, de sob quais bases tristes e lamentáveis se constituiu e se organizou a sociedade brasileira, racismo este que foi presente na escravidão, na formação do Brasil e que foi presente no pós-abolição da escravidão; que está presente nos dias de hoje, nas demonstrações por todo canto. Se, por um lado, nos orgulhamos da mistura branca, negra, indígena que nos formou, é necessário reconhecer que o traço do racismo é o traço que nos constitui enquanto sociedade e, para que ele seja superado e para que nós tenhamos uma sociedade inclusiva, é necessário ter as políticas afirmativas para a superação do racismo. A Lei de Cotas e esta lei que hoje nós aprovamos nada mais é do que uma lei não de afirmação de qualquer setor da sociedade brasileira. É uma lei de afirmação de nosso país. É uma lei de reconhecimento de como nos formamos. É uma lei de autocrítica das bases lamentáveis em que se constituiu a sociedade brasileira. Então, por isso, é com orgulho que votaremos favoravelmente a essa lei, mas não sem antes fazer as homenagens necessárias a todos que por esta causa têm se dedicado: aos movimentos sociais, como a União Nacional dos Estudantes; às entidades sociais do povo preto, do povo negro; à Benedita da Silva, que desde a Assembleia Nacional Constituinte empunha e impõe essa bandeira como necessidade histórica para todos nós brasileiros; à Deputada Maria do Rosário, pela iniciativa; e ao nosso Relator de todas as matérias de inclusão de ontem, de hoje e de sempre, que é o Senador Paulo Paim. Nós votamos no dia de hoje, Presidente, não uma lei de afirmação qualquer. É uma lei de afirmação de nosso país. É uma lei em que nosso país se olha no espelho e se enxerga.
20:48 R	É uma lei em que o país faz a autocritica dos pecados que cometeu na sua formação histórica e busca a redenção para o futuro. É isso que significa esta lei que ora nós novamente aprovamos aqui no Plenário do Senado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero também cumprimentar o Senador Paulo Paim, que tem sido referência para todos nós aqui no Senado Federal num conjunto de assuntos, entre os quais a afirmação do ser humano, da cidadania, de chances, oportunidades e também agora nessa discussão toda que ele representa para o Brasil na questão das cotas. Eu até diria: olha, meu pai nasceu no ano de 1918. Se eu fosse negro, o meu avô estaria na escravidão também. E quanto tempo se demoraria para se corrigir um legado negativo de séculos, como o Senador Randolfe Rodrigues acabou de colocar, com pessoas vindo, morrendo, doentes, sendo no final libertadas sem qualquer política pública adequada de encaminhamento de casa, de trabalho? Muitos sobreviveram a esses episódios e conseguiram ultrapassar o problema, mas a gente também tem que se colocar na situação dessas pessoas e pensar quanto tempo isso demoraria. Então há uma dívida da sociedade brasileira em relação a essas pessoas, a essas famílias, para que tenham chances e oportunidades na vida por uma questão de direito - uma questão de direito e não uma questão de favor ou de algo semelhante. E o grande direito que tem que ser preservado e reforçado é o da educação. Não existe outra forma de se inserir na sociedade que não seja pela educação, mas educação de qualidade, como foi dito, e pública para todos, mas com uma carga que tem que ser, de alguma forma, enfrentada pela sociedade ao dizermos: olha, nós temos uma dívida com esse pessoal todo: uma dívida como sociedade, como país, como nação. E a gente vê ainda dificuldades hoje em dia. Se você olhar a população sendo discriminada, muitas vezes sendo achincalhada nos campos, nos estádios... Assim, é uma dívida. E todos nós, como sociedade, temos que pensar na educação para que ela seja transformadora da sociedade e para todas as pessoas. Se nós olharmos as comunidades quilombolas hoje em dia - e posso dizer em função do Paraná também -, são comunidades que precisam de políticas públicas. Assim, além da educação, de acesso à saúde e ao trabalho e de se sentirem parte da sociedade em geral, com as comunidades indígenas e com a comunidade de uma maneira geral, é a mesma coisa. Então, nós estamos agora, pela educação, tentando dizer: olha, que ocupem, que se formem, que tenham chances e oportunidades, que tenham salários e que tenham também oportunidades de se destacar na sociedade.
20:52 R	Mas quero ainda dizer uma coisa: é que nós estamos falando também de pessoas com deficiência. Essa lei também prevê a inclusão da pessoa com deficiência, historicamente também marginalizada, não tendo acesso à educação, a grande maioria não tendo ensino fundamental, ensino médio. É um drama para as pessoas, para que os seus direitos como pessoa com deficiência, como família, vulneráveis, empobrecidas, também sejam resguardados e valorizados: pessoas cegas, pessoas surdas, com deficiência física, paralisia cerebral, deficiência intelectual, pessoas dentro do espectro autista. E essas pessoas também, de acordo com os critérios do IBGE, estão incluídas aí no projeto de lei que nós estamos discutindo. Então, pela educação, educação que está sendo apontada, educação básica já, ter a cota, ter essa possibilidade, essas comunidades, essas pessoas todas marginalizadas no decorrer do tempo, indo para o ensino superior com a possibilidade de terem esse acesso ao ensino superior. E, com isso, nós nos afirmamos para dizermos: "Olha, todas as pessoas merecem, mas existe uma dívida histórica de todos nós, como país, como nação, para que nós possamos corrigir, melhorar, termos uma política afirmativa, que logicamente vai ser avaliada, discutida, acompanhada para que possamos, como nação, melhorar a cidadania e os direitos humanos. Então, parabéns, Paulo Paim. Parabéns, Dandara, Relatora na Câmara dos Deputados, e todos que participaram também desse processo. E vamos em frente. Estamos juntos nessa caminhada. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Foi apresentado o Requerimento nº 950, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, solicitando preferência para que a Emenda nº 8, substitutiva, seja apreciada antes do projeto. Concedo a palavra ao eminente autor da emenda, Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente, é voto "sim" ou "não" para que a emenda seja aprovada? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, neste instante é para V. Exa. sustentar o mérito do pedido de preferência tão somente. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É muito simples, eu peço que... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Mantém o requerimento, Senador Flávio? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para encaminhar.) - Mantenho, Presidente, pelo seguinte: essa emenda é uma homenagem a todos aqueles que estão marginalizados. A todos, sem exceção: homenagem aos brancos pobres, aos mestiços pobres do Amazonas, homenagem à igualdade de oportunidade a todos. É simples assim. Peço, encarecidamente, que possamos aproveitar este momento para fazer justiça, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Flávio Bolsonaro. Peço atenção do Plenário, Senadoras e Senadores, para o encaminhamento que será dado em relação a esse requerimento. A Presidência submeterá o requerimento à votação simbólica e esclarece que quem apoia o Relator, Senador Paulo Paim, vota "não" e rejeita o requerimento; quem apoia o Senador Flávio Bolsonaro vota "sim" e aprova o requerimento. As Senadoras e Senadores que apoiam o Relator, Paulo Paim, e rejeitam o requerimento de preferência permaneçam como se encontram; os contrários se manifestem. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Verificação de votação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Está rejeitado o requerimento.
20:56 R	Há um pedido de verificação. Preenchidos os requisitos regimentais... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, Presidente. É verificação a favor de todos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Quem apoia? Verificação. Marcos Rogério e Carlos Portinho. Perfeito. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A Presidência esclarece que quem apoia o Relator vota "não". Com o Paulo Paim é "não", e rejeita o requerimento. Quem apoia o Senador Flávio Bolsonaro, vota "sim", e aprova o requerimento. "Não", com o Relator, e "sim", com o requerimento do Senador Flávio Bolsonaro. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para orientação, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Como orienta o PSD? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Com toda a consciência de que é meritória a matéria e o relatório do Senador Paulo Paim, o PSD orienta o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O PSD orienta o voto "não". Peço só um instante para que a gente possa prosseguir com a orientação e fazer a abertura do painel. (Pausa.) Requerimento nº 950, de 2023. Quem orienta o voto "não", apoia o Relator; quem orienta o voto "sim" apoia o Senador Flávio Bolsonaro. O PSD orienta o voto "não". Como orienta o MDB? (Pausa.) Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - O PL orienta o voto "sim", com a emenda, porque entende que o acesso à universidade é para todas as pessoas carentes. Devemos não mais nos dividir; ao contrário, respeito à pessoa humana em todas as suas manifestações. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PT? Senadora Teresa Leitão. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para orientar a bancada.) - O PT orienta o voto "não", simplesmente porque a emenda não é uma emenda. A emenda anula totalmente o mérito, o conteúdo do projeto de lei oriundo da Câmara dos Deputados. É um manejo absolutamente inconcebível, diante de tudo que foi aqui dito, debatido e defendido. Com muito orgulho, nunca dei um não, nunca orientei um "não", Senador Paim, com tanta alegria. Um "não" redondo. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o União? União Brasil? (Pausa.) Como orienta o Podemos, Líder Oriovisto? O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - O Podemos orienta o voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Progressistas? (Pausa.) Como orienta o MDB, Presidente Renan Calheiros? O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para orientar a bancada.) - "Não", Sr. Presidente, exaltando mais uma vez o Relator. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSB, Senador Flávio Arns? O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, lembrando que nós queremos que a pessoa com deficiência seja valorizada e prestigiada; também a pessoa negra, os quilombolas e os indígenas, para que nós possamos também pensar num erro histórico que cometemos de marginalização e que essas pessoas têm que ter a sua chance e oportunidade, através de uma política afirmativa em nosso País. O PSB encaminha o voto "não", com o Relator Paulo Paim. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Republicanos?
21:00 R	O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para orientar a bancada.) - No Republicanos, a bancada está liberada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PDT? (Pausa.) Como orienta... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - O PDT... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pois não? Desculpa. PDT, Senadora Leila. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Para orientar a bancada.) - O PDT orienta o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSDB? (Pausa.) Como orienta o Partido Novo? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - O Partido Novo, Sr. Presidente, orienta "sim", 50%, que é o mínimo para que a gente possa dar oportunidade para as pessoas com condição social baixa. Isso é que é para ser, que é justiça para todos. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A Maioria, Líder Renan Calheiros. (Pausa.) Líder Renan, Maioria. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para orientar a bancada. Fora do microfone.) - "Não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A Maioria orienta o voto "não". Como orienta a Minoria? (Pausa.) Como orienta o Governo, Líder Jaques Wagner? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - O Governo orienta o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Oposição? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta o voto "sim", na esteira do que sustentou aqui o Líder Carlos Portinho. A nossa posição também foi esposada da tribuna do Senado pelo Líder Rogerio Marinho, portanto, de acordo com a emenda apresentada pelo Senador Flávio Bolsonaro. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Bancada Feminina? A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a Bancada Feminina orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Nós estamos em processo de votação nominal. Eu peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar pelo sistema eletrônico. Senador Marcio Bittar, Senador Rodrigo Cunha, Senador Vanderlan Cardoso, Senador Zequinha Marinho, Senador Efraim Filho, Senador Sergio Moro, Senador Laércio Oliveira, Senador Dr. Hiran, Senador Davi Alcolumbre. Lembro que aqueles que pediram a verificação obrigatoriamente devem votar. Peço aos Senadores que pediram que votem. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, Líder Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, é só para também expressar a manifestação do voto "não". Acho que é importante neste momento dizer isso com o poema mais antirracista que tem na história. Porque, na verdade, o que nós estamos falando neste momento, minha querida Benedita, é mais uma vez o confronto contra o racismo estrutural, porque se manifesta de diferentes formas esse racismo estrutural. Às vezes se manifesta com a tentativa das melhores das boas intenções. Denunciando isso, Castro Alves, há mais de um século, proclamou: Senhor Deus dos desgraçados! Dizei-me vós, Senhor Deus, Se eu deliro... ou se é verdade Tanto horror perante os céus?!... Ó mar, por que não apagas Co'a esponja de tuas vagas Do teu manto este borrão? Astros! noites! tempestades! Rolai das imensidades! Varrei os mares, tufão! Dizia Castro Alves para denunciar a desgraça dos navios negreiros, que traziam, pelo mar, o povo negro açoitado dentro dos porões. Os açoites se manifestam ao longo do tempo. A mesma noite dos desgraçados que rogava Castro Alves há um século em apelo, denunciando a forma como era trazido o povo preto da África para cá, nos porões dos navios negreiros, é atual. O açoite às vezes é substituído, os porões às vezes são substituídos. As raízes do açoite sempre se manifestam como atuais. Tal qual antes, a gente roga novamente:
21:04 R	Senhor Deus dos desgraçados! Dizei-me vós, Senhor Deus, Se eu deliro... ou se é verdade Tanto horror perante os céus?!... Tanto horror, tanto horror! (Palmas.) (Pausa.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, nesse destaque feito pelo PL, ainda vamos votar o mérito da matéria toda, correto? Será nominal também? (Pausa.) Está o.k. Então, acho que o senhor pode abrir porque tinha 75 Senadores, e já tem 67. (Pausa.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - Presidente, enquanto aguardamos, é um minuto. Eu tenho um parecer aqui sobre essa emenda, feito e construído pela Consultoria do Senado. Eu só vou ler a abertura. Dizem os consultores: conforme já foi ressaltado no parecer da CCJ, sobre o teor dessa emenda - cuidem bem, notem bem -, além de suprimir a exigência de o estudante ter cursado a etapa anterior no ensino em escola pública, a emenda vai além; a emenda elimina a reserva de vagas para aqueles que seriam beneficiados: pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência. Nem vou ler o resto. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Presidente, enquanto não fechou o painel também, eu pediria isonomia aqui em relação ao Senador Paim. Esse parecer está completamente furado, com todo o respeito, Senador, porque, pelo contrário, a emenda é para atingir todos os pobres - todos -, sem exceção, sem nenhuma distinção. E eu queria aqui também fazer uma citação importante, usando a Bíblia, Senador Magno Malta, Provérbios, 28, 27: "quem dá aos pobres não passará necessidade, mas quem faz de conta que os pobres não existem será muito amaldiçoado". Vamos fazer justiça com todos os pobres, não apenas com alguns pobres brasileiros, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu consulto ao Plenário sobre se todos os Senadores e Senadoras já votaram e se podemos encerrar a votação. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só antes de encerrar, para fazer justiça, na esteira do que disse o Senador Portinho e o Senador Marco e do que disse agora o Senador Flávio, eu me dirijo pessoalmente ao Líder Paim, Presidente da Comissão, Senador, a quem prezo, a quem respeito, tenho o maior carinho e com quem já tive momentos difíceis na vida. Vi momentos difíceis na vida, inclusive na vida dele, na vida da família dele, junto com a minha família. E a colocação de Provérbios feita pelo nobre Senador Flávio Bolsonaro é plausível. Não há que se fazer uma discussão em que ela tenha corpo de maneira a dizer que estão negando... 50% aos pobres. E há quem diga - e isso não está na Bíblia - que quem faz aos pobres empresta a Deus. E Jesus disse que quem faz aos pequeninos a ele mesmo faz. O nosso entendimento é de que com 50% você atinge muito mais, e é uma proposição - nesses 50% - humanitária, do ponto de vista do entendimento daquilo que estamos fazendo aqui, para que não paire - sabe? - que existe uma parte das pessoas que são contra a cota e a reserva para um grupo de pessoas e para outros não.
21:08 R	Essa é a minha palavra. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Podemos encerrar a votação? (Pausa.) Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre, no painel, o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 24 Senadores; NÃO, 46 Senadores. Nenhuma abstenção. (Palmas.) Rejeitado o requerimento. Passa-se à deliberação do projeto e das emendas. Foram apresentados os Requerimentos nºs 946... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... e 947, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, de destaque para votação em separado das Emendas nºs 7 e 8. Deferido o destaque da Emenda nº 7. A Emenda nº 8, por ser substitutiva, não é passível de destaque, conforme dispõe o parágrafo único do art. 303 do Regimento Interno. Fica inadmitido o Requerimento nº 947, que foi, justamente, a emenda objeto do requerimento de preferência, e também o Requerimento 948, do Senador Oriovisto Guimarães, Líder do Podemos, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3. Concedo a palavra aos autores do requerimento de destaque. Mantêm o requerimento? Senador Carlos Portinho, pela Liderança do PL? Senador Marcos Rogério, pelo PL, mantêm o requerimento de destaque do 946? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, eu reafirmo as minhas posições em relação a essa matéria. Eu tenho a compreensão de que o melhor modelo é o modelo das cotas sociais, na esteira do que é apresentado pelo Senador Flávio Bolsonaro, mas nós estamos em um colegiado, e o texto que apresentei vai nessa mesma direção. A emenda do Senador Flávio é um pouco mais ampla nesse aspecto, de sorte que esse tema também está no destaque que apresentei e que acabou de ser apreciado no Plenário do Senado Federal. Eu, por essa razão, estou retirando esse destaque, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Marcos Rogério. Fica retirado o destaque do Requerimento 946 - o 947 já estava inadmitido. Eu consulto o Líder do Podemos... Na verdade, o Senador Carlos Viana, do Podemos, se mantém o destaque do Podemos, do 948. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Pela Liderança.) - Obrigado, Presidente. Dentro do que comentei e seguindo o mesmo raciocínio, nós também retiramos o destaque. Entendemos que à votação é importante dar sequência hoje. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agradeço ao Senador Carlos Viana. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto e as emendas, em turno único, nos termos dos pareceres. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. (Palmas.) (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Contra os votos do Senador Flávio Bolsonaro, Senador Cleitinho, Senador Magno Malta, Senador Eduardo Girão, Senador Marcos Rogério. (Manifestação da plateia.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente! Sr. Presidente! (Manifestação da plateia.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria... Pois não, Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, apenas peço para registrar também o voto contrário do Senador Rogerio Marinho, que está remotamente e pediu que registrasse.
21:12 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Fica registrado também o voto contrário do Senador Rogerio Marinho. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Palmas.) Meus cumprimentos à autora e aos Relatores pela aprovação do projeto. Parabéns! (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Anuncio o item 5 da pauta. Projeto de Lei nº 4.086, de 2023 (nº 7.836/2014, na Câmara dos Deputados), de iniciativa da Defensoria Pública da União, que institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria Pública da União e dispõe sobre a sua interiorização. Parecer favorável nº 75, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Foi apresentado o Requerimento nº 36, de 2023, da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... solicitando urgência para a matéria. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento, contra o voto do Senador Eduardo Girão, do Senador Cleitinho, do Senador Magno Malta e do Senador Marcos Rogério. Passamos à discussão da matéria. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria a votação simbólica. Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, contra o voto do Senador Cleitinho, contra o voto do Senador Eduardo Girão, do Senador Marcos Rogério - esse é o projeto da Defensoria Pública - e contra o voto do Senador Magno Malta. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Palmas.) (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Anuncio o Requerimento nº... (Pausa.)
21:16 R	Requerimento nº 184, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 3.023, de 2023, que "altera a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, para modificar o valor da pensão especial concedida às pessoas com hanseníase submetidas compulsoriamente a isolamento ou internação e conceder o benefício aos seus filhos, na forma que especifica". A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o requerimento de urgência. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Foi uma solicitação do Senador Omar Aziz de um projeto do Deputado Diego Andrade, de Minas Gerais. Será pautado oportunamente. (Pausa.) Senador Renan Calheiros, Senador Rodrigo Cunha, a Presidência comunica ao Plenário que recebeu requerimento do Senador Renan Calheiros e outros Senadores, que solicitam a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de onze membros titulares e sete membros suplentes, para, no prazo de 120 dias, apurar fatos relacionados aos efeitos da responsabilidade jurídica socioambiental da empresa Braskem S.A., decorrente do maior acidente ambiental urbano já constatado no país - caso Pinheiro/Braskem -, em Maceió, Alagoas, diante dos passivos ambientais existentes e ainda não reparados, das ações judiciais voltadas à reparação integral dos danos materiais e morais causados ao meio ambiente, ao patrimônio público e à população de Alagoas, com ênfase na solvência da empresa e nas decisões de seus acionistas controladores, que distribuíram volumosos dividendos, mesmo após ser constatado o dano socioambiental, bem como os reflexos em seus milhares de investidores e acionistas, incluindo a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras). O requerimento contém subscritores em número suficiente, nos termos do art. 145 do Regimento Interno, e será publicado para que produza os seus efeitos legais.
21:20 R	Há uma questão de ordem formulada pelo Senador Rodrigo Cunha que será decidida pela Presidência após o seu recolhimento. Cuida-se de questão de ordem suscitada pelo nobre Senador Rodrigo Cunha relativa à criação da CPI da Braskem, solicitada e requerida pelo Senador Renan Calheiros e outros Senadores. Resumidamente, a questão de ordem questiona se existe a possibilidade de Senador que supostamente tenha interesse pessoal no fato determinado a ser investigado por Comissão Parlamentar de Inquérito ser autor principal de requerimento de criação de CPI ou ser membro, Presidente ou Relator do Colegiado, ou se estaria esse Parlamentar impedido de participar dos trabalhos, por aplicação do art. 306 do Regimento Interno do Senado Federal. Em ofício destinado à Secretaria-Geral da Mesa, o nobre Senador autor da questão de ordem reiterou seus termos e acrescentou argumento segundo o qual não seria possível a criação da CPI da Braskem, por tratar de matéria de competência dos estados e municípios, vedada pelo art. 146 do Regimento Interno. Feito esse breve relato, passo a decidir. Peço vênia ao nobre Senador Rodrigo Cunha, mas considero que a questão de ordem não merece prosperar. Nos termos do Parecer nº 655, de 2023, da Advocacia do Senado Federal, que adoto como fundamento, no que diz respeito à possibilidade de Senador que tenha suposto interesse pessoal no objeto de investigação da CPI requerer a sua instalação, ser seu membro, somente o próprio Senador da República pode reconhecer sua situação de impedimento no caso concreto. Aos Senadores não se aplicam analogicamente as regras de impedimento e suspeição dos juízes, já que os Parlamentares necessariamente são filiados a partidos políticos e representam os interesses de seus eleitores. Destaco que inexiste dispositivo regimental que proíba o autor principal de requerimento de criação de CPI de funcionar como membro desse Colegiado. Os membros das CPIs são designados pelo Presidente da Casa Legislativa por indicação escrita dos respectivos Líderes, assegurada, tanto quanto possível, a participação proporcional das representações partidárias ou dos blocos parlamentares com atuação no Senado Federal, como determina o art. 58, §1º, da Constituição Federal, e o art. 78 do Regimento Interno do Senado Federal. Assim, respeitadas as demais normas de regência, o autor do requerimento de criação de CPI não está impedido de ser membro do Colegiado. Quanto ao questionamento sobre o autor do requerimento de criação da Comissão poder ser o Presidente ou o Relator da CPI, saliento que também inexiste norma regimental que proíba tal possibilidade, na medida em que, instalada a Comissão, caberá aos seus membros elegerem, em escrutínio secreto, o seu Presidente, a quem competirá designar o Relator e seu Vice-Presidente, conforme a previsão do art. 88 do Regimento Interno do Senado Federal. Em suma, a oficialização da Presidência deve ser chancelada pela maioria do respectivo Colegiado, cabendo regimentalmente a este Senador, eleito pelos seus pares na Comissão, designar o Relator dos trabalhos da CPI. Por fim, não deve prosperar a alegação de que o tema versado no requerimento que busca instalação da CPI da Braskem ser de competência estadual ou municipal. Conforme destacado pela Advocacia da Casa, a simples circunstância de o acidente ambiental ter ocorrido na cidade de Maceió, localizada no Estado de Alagoas, não torna a investigação desse evento um assunto unicamente estadual ou municipal.
21:24 R	Nesse sentido, deve-se recordar que é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a proteção ao meio ambiente. Além de competir à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre meio ambiente, tudo nos termos constitucionais. Diante dessa competência, mostra-se constitucional o objeto da CPI em questão, visto que, pelas razões elencadas, enquadra-se na competência fiscalizatória do Congresso Nacional, prevista no inciso X do art. 49 da Constituição da República. Isso posto e nos termos do já citado parecer da Advocacia do Senado Federal, pedindo vênia ao subscritor e ao autor da questão de ordem, a Presidência a indefere e torna com efeito a leitura do requerimento de CPI formulado pelo Senador Renan Calheiros. Com a palavra, Senador Rodrigo Cunha. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL. Pela ordem.) - Sr. Presidente, diante da resposta de V. Exa. à questão de ordem levantada, eu solicito recurso ao Plenário e imediatamente também a oportunidade de contradizer e apresentar os argumentos pelos quais acredito que mereça prosperar a questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu recolho o recurso, encaminho à Comissão de Constituição e Justiça para a manifestação sobre a constitucionalidade do mérito. Obrigado, Senador Rodrigo Cunha. Com a palavra, Senador Renan Calheiros. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Pela ordem.) - Sr. Presidente, em primeiríssimo lugar, eu gostaria de, em nome do povo alagoano, agradecer a V. Exa. pela leitura desse requerimento que propõe a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. É fundamental, Sr. Presidente, nessa circunstância, porque o que a Braskem proporcionou a Maceió foi o maior acidente ambiental urbano de todos os tempos no mundo. A Braskem é um monopólio. Ela significa o poder econômico. Não é demais nós observarmos, no Senado Federal, alguém preocupado em não haver investigação, para, dessa forma, garantir a impunidade da Braskem. A CPI objetiva somente investigar os efeitos jurídicos, socioambientais da reparação ambiental, que cabe exatamente à Braskem depois das decisões de que ela é, sim, responsável pelo afundamento do solo e pela maneira como vem tratando esse desastre. Eu queria agradecer a V. Exa., mais uma vez, agradecer também pela decisão da questão de ordem que foi suscitada pelo Senador Rodrigo Cunha e aproveitar a oportunidade para pedir aos Líderes de todos os partidos que, por favor, apressem a designação dos integrantes de cada partido nessa Comissão Parlamentar de Inquérito, porque ela é fundamental para nós fazermos justiça e para repararmos as quase 200 mil vítimas que foram prejudicadas pelo crime ambiental causado pela Braskem a Maceió e a Alagoas. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Requerimentos nºs 617 e 618, de 2023, dos Senadores Fabiano Contarato e Chico Rodrigues, respectivamente, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participarem de missões oficiais, nos termos das autorizações da Presidência do Senado Federal.
21:28 R	As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Os requerimentos estão aprovados. Será cumprida a deliberação do Plenário. Com a palavra, o Senador Rodrigo Cunha. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL. Pela ordem.) - Sr. Presidente, são duas situações. Primeiro, porque fui citado, mas também, de acordo com o nosso Regimento, quero confirmar com V. Exa. que fica sobrestada, então, a abertura da CPI até que a CCJ se posicione. Além disso, Sr. Presidente, aproveito este momento para dizer que o que eu levantei aqui não é um questionamento sobre a importância de responsabilizar ou não a empresa que causou o maior dano ambiental que este país já viu, que causou um transtorno gigantesco no Município de Maceió, na vida de mais de 60 mil pessoas, na sobrevivência de mais de 2 mil empresas, na mobilidade, ou seja, a Braskem tem culpa, tem que ser responsabilizada. Houve indenizações, podem ter mais, que se tenha, mas o que nós buscamos aqui, Sr. Presidente, é que esta Casa, durante muito tempo, sofreu desgastes, desgastes exatamente pelo motivo que levantei aqui. Solicito a V. Exa., que vem de um trabalho importantíssimo de reconstrução da imagem do Senado Federal, que não permita que essa situação que levantei na questão de ordem seja respondida como foi, de maneira superficial, aos itens levantados. Eu aqui apresentei quatro questionamentos dos quais foram respondidos dois, inclusive de maneira extremamente genérica. O que eu trago aos Srs. Senadores são exatamente esses pontos: pode, alguém que tenha sido Presidente da empresa Salgema, que hoje é a Braskem, investigá-la? É o primeiro ponto. O segundo ponto: se o seu filho, como Governador, permitiu a exploração daquilo que causou o dano ao solo, à vida e à cidade, deu autorização para explorar, pode o seu pai estar aqui avaliando, para apagar rastros ou então para confirmar essa situação? A terceira situação é justamente essa confusão entre investigado e investigador. Eu trago aqui uma notícia e não faz tanto tempo... Quando eu pego, por exemplo, o que noticiou a CNN, no dia 3 de junho de 2021, demonstra que a Polícia Federal indiciou Renan Calheiros por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, investigação apontando ele como pedindo e recebendo R$1 milhão em propina da Braskem, da Odebrecht para beneficiar a Braskem. Isso aqui é o relato de uma policial federal. Então, imaginem o autor na CPI. Essa situação é verdadeira ou não? Vão querer esclarecer. Essa CPI também vai ser a CPI da Petrobras, da Odebrecht, para esclarecer esses pontos. Porque a Polícia Federal vem e apresenta uma completa investigação criminal. Aqui estão os dados do próprio delegado verificando a existência de elementos comprobatórios, concretos, de autoria e materialidade para se atestar a presença de indícios suficientes de que o Senador da República Renan Calheiros, no exercício de mandatos sucessivos, desde 1995, cometeu o delito de corrupção passiva ao solicitar e receber pagamentos indevidos no montante de R$1 milhão, no contexto da aprovação do Projeto de Resolução do Senado nº 72, convertido na Resolução do Senado Federal nº 3, de 2012. Então, não é não ter CPI, não é não investigarmos a Braskem. Como eu falei, tem culpa - e como tem -, já está atestado isso, tanto é que os acordos acontecem. Mas nós estamos aqui viciando algo extremamente importante.
21:32 R	Então, são esses elementos que eu levantei que não foram respondidos. O Senador não vai, de pronto, dizer isso. Então, somos nós aqui Senadores que devemos responder. É possível alguém que é investigado, que é indiciado, que tem relações íntimas com a empresa querer investigá-la? Ou... Não estou nem dizendo se foi ou não foi, mas, se não foi, pode estar com ódio, com vingança. E se foi, pode querer apagar esses rastros. Então, nesta Casa, em que V. Exa. foi eleito para reconstruir, permitir-se que, mais uma vez, ele utilize de maneira privada esse instrumento aqui de poder para o benefício sei lá de quem... Com certeza, não é para as pessoas, porque se passaram seis anos já desse problema, cinco anos desse problema e nunca teve um discurso sequer, aqui, neste Plenário, e, agora, aparece como sendo o solucionador dos problemas... Então, esse ponto é o que eu apresentei aqui, fora a parte política que eu também estou inserindo aqui, a parte técnica que eu apresentei. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Rodrigo Cunha, o recurso interposto por V. Exa. será encaminhado, na forma regimental do art. 408, à Comissão de Constituição e Justiça. Não há, em relação a ele, o efeito suspensivo quanto à tramitação da matéria em si, que é o requerimento da instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito. Quero aqui pontuar, e é muito importante dizer, que a decisão da Presidência, ora lida, invoca e adota como fundamentos o parecer da Advocacia do Senado, que eu acabei não lendo, apenas pela economia processual, mas que é parte integrante da decisão da Presidência. É um parecer de 18 laudas e que, quero crer, desafia todos os pontos invocados por V. Exa. E, de fato, há uma razão explícita nesta decisão que é o fato de que nós Parlamentares ou a nós Parlamentares não se aplicam as regras de impedimento e suspeição, ainda que se pudesse considerar a premissa estabelecida por V. Exa., ou seja, não é possível nós decidirmos se um Parlamentar deve ou não participar de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, ou de uma Comissão de Constituição e Justiça, ou de uma Comissão Mista de Orçamento em razão de peculiaridades específicas. Todos nós Parlamentares estamos na plenitude do nosso mandato, não sendo aplicável, eu repito, regra referente a impedimento e suspeição, própria de juízes, de magistrados, embora a Comissão Parlamentar de Inquérito tenha um papel de investigação e deva pressupor sempre a isenção para a apuração de fatos ilícitos. Portanto, a decisão está tomada. Eu recebo o recurso de V. Exa. com a devida vênia e acatamento, encaminho-o à Comissão de Constituição e Justiça, e a CCJ haverá, então, de decidir, na forma do art. 408, a respeito do mérito e da pertinência do recurso apresentado. Agradeço a V. Exa. E, já lido o requerimento de CPI e esgotada a pauta, eu quero agradecer muito aos Senadores e às Senadoras da sessão de hoje, porque foi, realmente, uma sessão muitíssimo produtiva, importante para o Senado Federal. Matérias muito importantes referentes à Defensoria Pública, à Lei Orgânica das Polícias Civis, à Lei de Cotas, o início da discussão da PEC 8, de 2021, que diz respeito às decisões monocráticas. Então, de fato, uma sessão muito importante, com um quórum também muito especial, com muitos Senadores debatendo e Senadoras também. É muito importante essa participação dos Senadores e das Senadoras. Lembro que amanhã nós também temos uma sessão muito importante, Senador Rodrigo Cunha, Senador Oriovisto, Senador Girão, para apreciação dos nomes das autoridades. Uma vez sabatinados na Comissão de Constituição e Justiça pela manhã, na parte da tarde, na sessão do Senado, nós vamos, então, apreciar os nomes indicados para o Superior Tribunal de Justiça, para a Defensoria Pública da União e para embaixadas ainda pendentes de apreciação, além também do projeto da desoneração da folha de pagamento dos 17 setores, que também está pautado para amanhã, assim como o projeto solicitado pelo Senador Omar Aziz na sessão de hoje, cuja urgência foi votada, e a pauta que anteriormente já estava prevista para quarta-feira, de modo que eu peço, finalizando, a presença de todos os Senadores e Senadoras na sessão de amanhã, quando há necessidade de votação presencial, sobretudo das autoridades.
21:36 R	Senador Eduardo Girão. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só uma questão de ordem. Queria fazer um apelo para que nós começássemos amanhã, às 15h, porque vai ser extensa a pauta e talvez a gente acabe ficando até às 10h da noite aqui de novo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu tenho um problema, Senador Oriovisto, eu compreendo. Eu vou fazer o possível para estar aqui pontualmente às 16h, porque é regimental iniciar a Ordem do Dia, às 16h, para ninguém invocar algum tipo de atipicidade no trâmite e deixar de votar alguma matéria. Mas eu vou fazer o compromisso com V. Exa. de que amanhã, às 16h em ponto, vou estar aqui sentado nesta cadeira para dar início às votações, e vamos terminar bastante rápido. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Presidente, rapidamente só, conforme eu antecipei no início da sessão, o Requerimento nº 943, 2023, que está sobre a mesa, em que eu requeiro, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de aplauso ao Fortaleza Esporte Clube, por ser o primeiro clube da Região Nordeste a disputar a final de um torneio internacional de futebol, no caso, a Conmebol Sul-Americana. É o mês de aniversário do Tricolor de Aço do Pici, e vai ser o Brasil representando, no sábado. Independentemente do resultado, o voto de aplausos desta Casa é pelo reconhecimento desses 105 anos do Fortaleza. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O voto de aplauso proposto pelo Senador Eduardo Girão em homenagem ao Fortaleza, que está na final representando o Brasil, é deferido pela Presidência e encaminhado à publicação, na forma regimental. E boa sorte ao Fortaleza: que ele represente bem o Brasil e traga o título. Muito obrigado, Senador Eduardo Girão. Com a palavra, o Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um registro muito importante. Não sei se a minha visão está atrapalhando V. Exa. a olhar para mim, porque o Marcos Rogério, por ter amizade mais longa com V. Exa., todas as vezes em que eu vou me dirigir a V. Exa., quer impedir. E eu não sei qual é o problema dele. (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Canal Livre. Isso é programa de televisão, não é? Ah, aquele canal esquerdista lá. Sr. Presidente, eu me solidarizo com o povo do Rio de Janeiro. A violência imposta pelas organizações criminosas virou moda no mundo. Eles estão se solidarizando. E as comunidades que o Ministro da Justiça visitou tranquilamente, sem qualquer tipo de segurança... Ele se nega a ir à Câmara dos Deputados dizendo que está com medo de ameaça de morte. É preciso dar o nome de quais são os Deputados que o ameaçaram - ele precisa fazer esse registro -, e os Deputados têm que ir à PGR exigir isso e ao Supremo. Ele está com medo de ameaça de morte, mas entra na favela, Senador Marcos Rogério, tranquilo e desarmado. São coisas incoerentes. E esse cidadão é o candidato ao STF, não é? Imagine a gente ter essa figura como Ministro no Supremo Tribunal Federal! Se depender de mim, Sr. Presidente, as sandices, as anarquias e, aliás, o comportamento desse cidadão nessa CPMI, que fez hoje uma jornada democrática entregando um relatório, que é o encontro do nada com coisa nenhuma, o relatório da Senadora Eliziane Gama...
21:40 R	Nós precisamos também fazer, Senador Marcos Rogério, uma caminhada da verdade, da democracia e da verdade, com o nosso relatório. A mim nada impressiona, Sr. Presidente, vindo da parte de Flávio Dino. Da parte de Flávio Dino, a única coisa que pode acontecer à minha pessoa é ver chover para cima, porque de sandices, todas ele já falou. Não estou defendendo candidatura de ninguém ao Supremo Tribunal Federal. Acho até que V. Exa. tem preparo para isso e é até melhor do que Flávio Dino, como pessoa, como gente, como educação, como respeito... Ele é o suprassumo do conhecimento, ele é o suprassumo da dignidade e da valentia do pior IDH do Brasil, infelizmente, que é o povo do Maranhão! Agora, o meu assunto é a PEC das cotas que foi votada agora, e, especificamente, eu me dirijo ao Senador Paim, a quem tenho respeito. Ele passou um tempo, uns quatro ou cinco dias, comigo, na minha instituição Projeto Vem Viver. Estou com minha filha, minha primogênita aqui. Filho é tudo na vida da gente. Quando esta menina nasceu, eu já tinha drogado dentro da sala de casa, recolhido das ruas. Ia ao juiz, pedia; se o indivíduo queria mudar de vida, eu falava com o juiz: "Me dê!". E levava para casa. E ele viu todo tipo de gente, Senador Girão, no Projeto Vem Viver. Ele viu lá brancos, pobres, abastados, advogados que ficaram viciados, filhos de pastores, ricos, pessoas de classe média... Por isso, defender a emenda... E nós temos que fazer isso para que não paire nenhuma narrativa sobre nós, que tomamos uma posição diferente, porque aquilo é puramente ideológico, e eu refuto a maioria dos discursos que eu ouvi aqui. Eu refuto, porque Jesus... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... disse: "Os pobres sempre os tereis convosco e quem faz a eles a mim mesmo me faz". A justiça seria 50% para qualquer pessoa de baixa renda, mas eles estão fazendo política, fizeram um comício ideológico aqui. E quem não comunga... Certamente, quem não comunga com o politicamente correto é atingido - e será, por eles. A minha maior testemunha, e eu a evoco, é o Senador Presidente da Comissão de Direitos Humanos. Ele sabe o que eu faço, ele conhece de perto o nosso ministério, minha filha, o nosso sacerdócio, sem escolha de pessoas. Jesus disse assim: "Como o médico é para o doente, eu vim para os pecadores". A nossa instituição é a nossa casa. Quando a minha filha nem os dentes tinha nascido ainda, já era uma espécie de ferro-velho... (Interrupção do som.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Quanto mais degradado... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... quanto mais rejeitado, nós sempre recebemos. Não conheço nenhuma pessoa que foi recuperada ou que foi abraçada e recebida por meios ideológicos. Para tanto, eu precisava fazer esse registro, porque esse foi o encaminhamento que fez o Senador Flávio, o encaminhamento que fez o Líder Marcos Rogério, o encaminhamento que fez o Senador Girão e o encaminhamento que fez o Líder Portinho. Para tanto, justifico aqui a minha posição, agradecendo a Deus pelo privilégio de ter do meu lado a minha primogênita, porque a primogenitura tem, na Bíblia, um lugar específico na vida da família. E a minha primogênita cresceu convivendo assim, sem ter privilégio nenhum, porque os parcos recursos que nós tivemos, vendendo camiseta e boné, como foi na nossa vida inteira, batendo de porta em porta, foram para tirar gente da rua. E foi assim que elas cresceram. Então, num momento como este, Sr. Presidente, eu não podia faltar em dizer isso, até porque...
21:44 R	(Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... escutei o discurso do Presidente da CDH e, por isso, fiz referência ao nome dele, porque ninguém conhece mais de perto o meu trabalho, sem cor, sem faixa etária, sem poder financeiro, seja doutor ou analfabeto, que nós recebemos dentro da nossa casa. Por isso, eu precisava mais uma vez fazer essa justificativa, com essa referência. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, peço a V. Exa., se for possível, para colocar em apreciação o Requerimento nº 951, de 2023. Na verdade, é um voto de repúdio que faço. Eu recebi no meu gabinete, ao longo dos últimos dias, várias manifestações em relação ao ato de um juiz da cidade de Cuiabá, no Mato Grosso, que praticou uma arbitrariedade, um abuso de autoridade contra uma mãe que havia perdido um filho. Não sei se V. Exa., Senador, conhece essa história, mas encaminharam vídeos, matérias, uma série de situações. E eu, quando chega ao meu gabinete esse tipo de situação, independentemente de onde seja, tomo as providências que me cabem. Eu estou propondo um voto de repúdio contra este juiz da 12ª Vara Criminal de Cuiabá: Dr. Wladymir Perri. Eu encaminharia uma reclamação ao CNJ para pedir providências, optei por trazer ao Plenário do Senado Federal o voto de repúdio. Eu não sei se V. Exas. acompanharam essa situação. Uma mãe tinha perdido o filho, e ele estava tomando depoimento dessa mãe. Num dado momento, ele a questiona, ela aponta o acusado que estava na sala de uma maneira... É uma mãe que perde o filho, imaginem se ela vai ter a delicadeza de chamar: "Ah, o senhor ali". Não, a pessoa falou do jeito dela, num tom de desabafo. Ele começa, então, a corrigir aquela mãe. E, até um certo ponto, foi uma situação que é trivial dentro de uma sala de audiência, mas, no final, ele começa a tomar uma posição que demonstrava que faltava mais equilíbrio emocional ao juiz do que à mãe que estava ali e que tinha perdido o filho. E aí, ao final, ele encerra a sessão, suspende a sessão. A mãe dirige uma palavra com relação à esperança de justiça divina: "Você pode escapar da justiça dos homens, mas da justiça de Deus não escapa". Aí ela sai. E ele dá a ordem, voz de prisão a essa mãe que estava ali, com a dor da perda do filho, tendo que passar por uma situação dessa. Eu acho que é uma situação de evidente abuso de autoridade, de exercício fora do ambiente mais adequado, além de uma insensibilidade absolutamente inexplicável. Então, eu estou apresentando inicialmente esse voto de repúdio, e, depois, certamente, esse voto será encaminhado, se assim decidir o Plenário, às instâncias próprias. Não fiz a recomendação diretamente ao CNJ, porque penso - e aqui faço esta referência - que, assim como no meu estado existe uma corregedoria que atua no âmbito da correição do próprio tribunal, certamente o Estado do Mato Grosso também o tem, e essas providências já devem ter sido tomadas por lá também.
21:48 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Marcos Rogério, como o voto de repúdio, uma vez aprovado, vai em nome do Senado, vou recolher a questão de V. Exa., mas gostaria de conhecer o fato e submeterei à votação na data de amanhã. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente, bem rapidamente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - O fato é horroroso. Se o senhor vir o vídeo, ouvir as palavras, a grosseria do juiz, o abuso... Não sei nem que nome se dá para aquilo. O tom da voz daquele cidadão. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - É preciso que o CNJ tome providência. Eu estava nesta Casa quando o CNJ foi criado, eu sei as razões pelas quais e para que foi criado o CNJ; foi exatamente neste lugar. E eu volto ao Ministro da Justiça, pois, quando o filho dele foi morto por um descaso médico - e, hoje, o Procurador da época é Desembargador no Distrito Federal -, eu tomei uma posição e fui ao Conselho do Ministério Público por conta da defesa da morte do filho de Flávio Dino, um menino de doze anos de idade. Para isso foi criado o Conselho do Ministério Público e para isso foi criado o CNJ. Senador Marcos Rogério, em nome da memória, e por ser uma mãe, eu me lembro que, quando a mãe de V. Exa., com câncer, foi atacada... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... de forma covarde na CPI da Covid por um dos seus membros, cientista da covid que - quando eu leio a bula aqui das vacinas, ninguém aparteia, ninguém fala nada - atacou com o microfone aberto a sua mãe, eu não estava aqui, mas eu liguei para V. Exa., porque vi o seu sofrimento. E vi aquela mãe, me coloquei e coloquei minha mãe no lugar dela: o filho é morto, ela sai pedindo justiça e toma uma voz de prisão. Então, ao recolher, Sr. Presidente, eu chamo a atenção para a sua sensibilidade. Além de conhecer a lei - o CNJ extrapola, ele se sente um poderzinho, mas ele não foi criado para isso não, foi criado para dar reprimenda mesmo em comportamento de magistrado -, V. Exa., com o conhecimento que tem... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não tem jeito comigo não, sou prolixo mesmo, Sr. Presidente, mas eu peço misericórdia. V. Exa., com o conhecimento que tem, com a sensibilidade, é pai, se V. Exa. é uma daquelas pessoas que tem um emocional, quem tem um emocional equilibrado, chora. Homem chora, e chora fácil. Eu, quando vi aquele vídeo, eu vi a minha mãe ali. Se o senhor chegar a ver o vídeo, perceba e sinta como se fosse a sua mãe e, como Presidente desta Casa, V. Exa. acolha. E que seja em nome da Casa, que não seja somente eu, o Senador Girão e o Senador Marcos Rogério, que vamos assinar, mas é para que esse juiz aprenda, porque outros estão fazendo a mesma coisa, dando reprimendas em pessoas que são inocentes, que estão depondo, para proteger vagabundo, porque o ato hoje é para proteger vagabundo. A audiência de custódia hoje é para soltar vagabundo e meter o processo em um policial que arriscou a vida. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - É um processo indignador (Fora do microfone.) no Brasil, hoje, ver as organizações criminosas que essa gente da esquerda....
21:52 R	Presidente, se eu fosse aqui gastar o seu tempo, gastar a sua inteligência e a sua energia para falar das asneiras que esse Presidente da República tem falado ao longo desta semana, e ver a luta das casas de recuperação de drogados... Eu vi a palavra de uma pessoa do Governo que foi à audiência, Sr. Presidente, para ser solidário àqueles que se recuperam, quando, na verdade, o Ministro da Casa Civil, chamado Rui Costa, enquanto Governador da Bahia, disse que o tráfico dá muita capilaridade, que o tráfico dá muito emprego para meninos de 13 anos, de 14 anos, que dá até uma moto. Gente, de onde é que saiu isso pelo amor de Deus?! É o Ministro da Casa Civil. Então quer dizer que eles querem liberar as drogas, o que V. Exa. não quer. Vamos ter a nossa audiência pública e depois vão se solidarizar com aqueles... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... que vão socorrer os que se tornaram drogados por iniciativa deles. É uma barbaridade. De qualquer maneira, agradeço a V. Exa. por ter me dado tempo para que eu possa desabafar diante de uma situação tão grave como essa que esse juiz fez com essa mãe. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que estão convocadas para amanhã, quarta-feira, as seguintes sessões: - sessão especial às 10h, destinada a celebrar o Outubro Rosa, mês da conscientização sobre o câncer de mama; - sessão deliberativa ordinária, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 21 horas e 53 minutos.)

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