Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 25 de outubro de 2023
(quarta-feira)
Às 14 horas
161ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Minhas senhoras, meus senhores, sejam todos muito bem-vindos. Sras. e Srs. Senadores, os nossos cumprimentos. Boa tarde! Nossas saudações a todos os cidadãos brasileiros e cidadãs brasileiras que haverão de nos acompanhar nesta tarde e, provavelmente, tarde-noite, em razão do esforço concentrado que está pautado para apreciação das nossas matérias definidas pelo Presidente Rodrigo Pacheco. Nós temos já número regimental suficiente para que nós abramos a sessão, e assim o fazemos sob a proteção de Deus. As Sras. e os Srs. Senadores já podem se inscrever para o uso da palavra por meio do nosso aplicativo, por lista de inscrição sobre a nossa mesa ou por intermédio dos nossos totens espalhados nos ambientes do Senado Federal. A presente sessão ordinária é destinada à deliberação de autoridades sabatinadas pelas Comissões Permanentes e à apreciação das seguintes matérias, que também já foram devidamente postas à disposição dos senhores e das senhoras nos avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Proposta de Emenda à Constituição nº 8, do Senador Oriovisto Guimarães, que cumpre com a exigência regimental de cinco sessões - a segunda é hoje -; - Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senador Efraim Filho, Projeto de Lei 344, das desonerações; - Projeto de Lei nº 3, da Sra. Deputada Maria do Rosário; Projeto de Lei da Câmara nº 90, da Sra. Deputada, hoje Senadora, Professora Dorinha Seabra; - Projeto de Lei 2.470, de S. Exa. a Senadora Margareth Buzetti. Nós vamos passar à lista dos nossos oradores, e, como primeiro inscrito, convido à nossa tribuna o Senador Paulo Paim. (Pausa.) Saúdo o Senador Paulo. Já o fiz quando nós, ontem, participávamos de uma sessão histórica, da renovação, por igual período de dez anos, da Lei de Cotas, o fiz hoje pela manhã e, mais uma vez, o faço publicamente pelo seu empenho, pela sua total e definitiva participação, com a autoria da Deputada Maria do Rosário, mas, sem sombra de dúvida, a presença de outras companheiras, entre as quais a Deputada Dandara e tantos e tantos segmentos... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Benedita da Silva, que é uma Constituinte histórica. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - A Deputada Benedita, que é uma referência histórica na luta pelos direitos, pela participação e pelo respeito ao povo brasileiro, notadamente a tantos e tantos milhões de brasileiros negros e pardos, que se ressentem historicamente de um tratamento que o Brasil ainda não lhes reserva no direito que os mesmos têm. Então, foi uma grande vitória, e quero saudá-lo por uma questão de justiça. V. Exa. dispõe de dez minutos para fazer uso da palavra. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Senador Presidente Veneziano Vital do Rêgo, é exatamente sobre esse tema que eu vou falar. V. Exa. já me deu o gancho para eu entrar para falar da sessão de ontem. Mas, primeiro, Presidente, eu queria registrar que tive a alegria de receber aqui, no Plenário, há alguns minutos, o Presidente da OAB do Rio Grande do Sul, Leonardo Lamachia, um líder que seguiu a família - o irmão dele chegou também a Presidente da OAB nacional -, que veio falar comigo da reforma tributária, da importância desse tema, e que está falando muito com o Líder Relator Eduardo Braga. Estão caminhando bem.
14:04 R	E segundo, ainda, Presidente, antes de entrar no tema, eu queria registrar: hoje, quando eu cheguei cedo aqui de manhã - sempre eu chego em torno de 8h, 8h30 -, eu vi um cidadão fazendo uma obra de arte aqui no Plenário, aqui em frente ao nosso palco aqui de... Isto, aqui, aqui na frente. Então, eu perguntei para ele, vi a emoção dele, ele já fez desenhos das constituintes aqui neste palco, aqui na parte de baixo, que dá de frente para onde ficam os Senadores. Então, eu queria colaborar... não é colaborar, queria muito homenagear o Sr. Clodoaldo Silva, que é daqui da Casa, que faz os desenhos nos carpetes do Plenário desta Casa. E, hoje, eu vi que ele o fez homenageando o Outubro Rosa - um belo desenho -, que é a campanha contra o câncer de mama. É um mês de conscientização internacional. Então, registro com muito carinho esse momento. E agora, Presidente, se V. Exa. me permitir, eu, depois que ontem houve aquela alegria total de felicidade aqui... Eu tenho a certeza de que até mesmo aqueles que tinham uma posição diferente respeitaram com muita atenção o resultado do painel, de nós consagrarmos na legislação brasileira a política de cota, e é desse tema... Eu achei que não era o momento de falar... O momento é hoje. Já passaram as emoções e podemos falar com muito mais tranquilidade, não é, Senador Girão? Vou falar sobre a importância, naturalmente, do debate e da votação de ontem. Sr. Presidente Veneziano Vital do Rêgo, ontem foi um dia histórico do Senado brasileiro. Testemunhamos com muita emoção e muito carinho a aprovação do Projeto de Lei 5.384, de 2020, que V. Exa. já citou, que aprimora a política de cotas, estabelecida pela Lei 12.711, de 2012 - e eu tinha sido Relator lá e quis o destino que eu fosse Relator no Senado agora também -, que regulamenta e aprimora a política de cota nas universidades públicas e institutos federais. Essa política visa à inclusão de alunos de escolas públicas, pessoas em situação de vulnerabilidade, pobres, pessoas com deficiência, indígenas, afrodescendentes, brancos, pretos e quilombolas, todos pobres, porque o corte ficou sendo renda per capita de um salário mínimo. Consequentemente, em uma família que tem o casal e mais dois filhos, por exemplo, ela terá uma renda per capita de R$5 mil e estará contemplada ainda. Quero destacar que esse projeto é de autoria da Deputada Maria do Rosário, Deputada Benedita da Silva e outros. Permita-me fazer um aparte aqui, dirigindo-me a V. Exa. Hoje me informaram que eu sou Relator de um projeto de V. Exa., e a Consultoria do Senado propôs algumas emendas para, digamos, aperfeiçoar, na visão deles, o projeto, sem mexer no mérito. Então, eles propuseram um substitutivo. Eu digo: substitutivo não. Eu quero só fazer emendas, porque, quando a gente faz substitutivo, muitas vezes, passa quase a ser autor da matéria. Digo: não, vamos conversar com o Vice-Presidente da Casa, se ele acata essas emendas, que eu assumo, como emenda do Relator, sem alterar o seu projeto original, que é um belo projeto.
14:08 R	Voltando ao tema, Sr. Presidente. Na Câmara dos Deputados, a Deputada Federal Dandara foi a Relatora; aqui no Senado, tive a honra de desempenhar esse papel, indicado por sugestão inclusive do Presidente Rodrigo Pacheco, acatada com muito carinho inclusive pelo Presidente da CCJ, o nosso querido Davi Alcolumbre, e também na Comissão de Direitos Humanos, em que sou Presidente e assumi a relatoria. Vamos em frente. É importante ressaltar que o projeto foi aprovado nas Comissões de Direitos Humanos e Constituição e Justiça. Aqui, então, eu agradeço ao Presidente da CCJ, Davi Alcolumbre. Quero também agradecer ao Presidente da Comissão de Educação. Muitos diziam que tinha que passar pela Comissão de Educação. O Senador Flávio Arns disse "Não é preciso porque eu li o projeto, o projeto está muito bom", disse que conversou com companheiros da Comissão de Educação. "Olha, o Paim que vai relatar". Daí ele: "Não há necessidade". Então tenho que agradecer porque até ele poderia avocar a relatoria na busca dessa aprovação. Mas quero aqui de público expressar minha gratidão aos colegas que, junto comigo, assinaram o requerimento de urgência que foi aprovado neste Plenário: Senador Efraim Filho e Senadora Eliziane Gama, em nome do Colégio de Líderes, porque houve uma reunião do Colégio de Líderes. "Vocês têm um número grande de Senadores no seu bloco, assinam, está resolvido". O Colégio de Líderes todo concordou que eles assinassem, então houve entendimento para a matéria vir ao Plenário. Senador Girão, se a oposição quisesse, podia bloquear, sabe que o bloqueio aqui é possível. Não bloquearam, "Nós aceitamos discutir a matéria e vamos a voto", e assim foi feito. Assim é a democracia, assim todos nós ganhamos. Além disso, quero agradecer ao Líder do Governo, Senador Jaques Wagner, que nos deu total liberdade para conduzir os encaminhamentos, e ao Líder do Governo no Congresso, Senador Randolfe Rodrigues, que foi na mesma linha. Não posso, Sr. Presidente, deixar de reconhecer o valoroso trabalho do Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco. V. Exa., como Vice-Presidente, eu sei que caminha no mesmo sentido. Então a homenagem já vai aos dois, Senador Veneziano e Senador Rodrigo Pacheco, que têm ambos se destacado na defesa de causas nobres. Digo isso de coração, não sou de inventar, até já passaram os votos, já está aprovado, mas entendo que devo fazer este reconhecimento de lideranças exemplares. O que vimos ontem, Sr. Presidente, foi um momento... Muitos, às vezes, não perceberam, talvez, a minha emoção, naquele momento, quando eu olho para o painel, Sr. Presidente, e o Presidente Rodrigo Pacheco tinha votado. Ele não precisava votar, porque o seu voto é de desempate, e ele fez questão de votar sinalizando a posição dele. Eu digo que às vezes gestos valem mais que mil discursos. Foi um gesto que ele fez dizendo "eu vou votar favorável às cotas para os mais pobres". (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Devido a isso, Presidente, eu quero aqui deixar, com muita tranquilidade, essa homenagem ao Presidente da Casa, que tem assumido essa postura. Quando entende que são políticas humanitárias, ele se posiciona. E um Presidente tem que ser assim, se posicionar, não quer dizer que não respeita as posições diferenciadas, mas ele se posiciona.
14:12 R	Quero mencionar também, Sr. Presidente, neste momento, o papel importante da atuação do Ministério da Educação, liderado pelo Ministro Camilo Santana e sua equipe, que ligou para Parlamentares e falou, inclusive, com o próprio Presidente - uma conversa belíssima, a que eu assisti, porque eu estava perto -, num evento aqui realizado em Brasília. Quero dizer que a equipe dele também foi fundamental nesse processo. Quero cumprimentar o Ministério da Igualdade Racial, sob a liderança da Ministra Anielle Franco; o Ministério dos Povos Indígenas, com a Ministra Sonia Guajajara... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... e o Ministério dos Direitos Humanos, liderado pelo Ministro Silvio Almeida. Agradeço à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, à Frente Parlamentar Mista Antirracismo do movimento negro, à União Nacional dos Estudantes (UNE), por suas mobilizações em todos os estados - os estudantes, os secundaristas fizeram atos positivos nesse dia, defendendo a democracia e pela importância desse momento de votação no Congresso para atender aqueles mais pobres que não têm acesso à universidade e que poderão agora olhar para a frente, olhar para o futuro e dizer: "Eu posso chegar à universidade, apesar de morar numa comunidade, por mais simples que seja". Quero também destacar a presença, no dia de ontem, aqui na galeria do Plenário - Sr. Presidente, me permita uns minutos a mais; eu sei que o Senador Girão vai também concordar, porque este discurso eu ia fazer ontem, mas eu preferi fazer hoje -, da estudante de Direito da UnB Millena Silva de Moraes. Ela é cotista, pessoa com deficiência múltipla e acompanhou a votação aqui do primeiro ao último momento. Quero agradecer também aos Consultores do Senado, Natália Sobestiansky, Renato Monteiro e Luiz Alberto dos Santos. Também merecem nosso reconhecimento, pelo seu trabalho incansável no projeto que vai à sanção, todos, eu diria, os funcionários da Casa, do nosso Senado. Ele vai à sanção do Presidente Lula agora, conforme anunciou o Presidente. Esse é um passo importante em direção a uma sociedade mais inclusiva e igualitária, e todos os envolvidos merecem o nosso agradecimento por seu empenho nessa conquista. Sr. Presidente, melhorar a política de cotas é essencial para assegurar uma maior inclusão e equidade de chances na educação superior. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Com essa ação, estamos eliminando obstáculos que, durante muito tempo, restringiram o acesso de comunidades historicamente desfavorecidas à educação. Tenho convicção de que a educação é o meio para um Brasil mais justo. Como disse Paulo Freire: "A educação liberta". Que possamos ter a coragem de avançar coletivamente na construção de políticas humanitárias, eliminando as injustiças, o racismo e os preconceitos, buscando a eternidade de um Brasil fraterno, uno e solidário. Onde houver um sopro de vida, um brilho no olhar, sempre haverá esperança de dias melhores para ciclos evolutivos, juntando a justiça social e humanitária, as ações afirmativas e o combate a todo tipo de preconceito com a beleza constante do amor e suas amorosidades. Por fim, Sr. Presidente, eu quero também cumprimentar a Oposição... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... Senador Girão, na sua pessoa aqui, porque a Oposição em nenhum momento criou obstáculos para a matéria ser votada - eu tenho que dar este depoimento. Foi assim na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em que o Líder Marinho disse: "Não, não vou pedir verificação"; foi assim, Senador Girão, na Comissão de Direitos Humanos; e foi assim aqui no Plenário.
14:16 R	Houve um Senador que, legitimamente, na sua emenda, pediu verificação, e foi feita a verificação. E democraticamente... Enfim, eu não me lembro do número exato, mas vinte e poucos votaram... Foram 24 a favor do requerimento e 45, se não me engano, a favor então do projeto que aqui eu relatei naquele momento, que veio da Câmara dos Deputados. Mas assim é a democracia, não é? Quando alguém achar aqui que todos têm que votar da mesma forma, achar, digamos, que o mesmo passinho ali... Não é democracia. Tem que dar a liberdade de cada um fazer a sua caminhada e votar a favor ou votar contra. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Foi assim que eu vi a votação de ontem, e assim a matéria foi aprovada. Presidente, me permita ainda, porque eu quero fazer aqui um pedido quase de desculpa. Quero registrar, Sr. Presidente, que eu não pude comparecer ao evento da OAB nacional, ocorrido na última segunda-feira, alusivo aos 35 anos da Constituição. Eu estava entre os cinco, seis Constituintes que eles convocaram para aquele ato, além do Presidente do Congresso, do Presidente do Supremo Tribunal Federal e também do Vice-Presidente da República. Trinta e cinco anos da Constituição Federal... Por motivo do quê? Todo mundo sabe, o Senador Girão sabe, V. Exa. sabe, e cada um que perguntasse sabe: o Paim só fala em cota esta semana. Eu estava numa reunião, de fato, com umas 20 lideranças dos mais variados setores, e louco para ir lá ao evento, louco no bom sentido, não é? Mas tive que ficar acertando, discutindo. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Conversei com o Senador Girão; também com o Senador Sr. Plínio Valério, conversei muito com ele; com o próprio Senador Mourão, também conversei com o Mourão; e conversei com o - é parecido com Mourão - Sergio Moro. Pronto, olha lá fora. Com o Sergio Moro eu conversei muito também; com o Senador Kajuru; enfim, conversei com todos que foi possível. E foi por isso que não estive nesse evento. A entidade homenageou Constituintes e instituições que contribuíram para a construção da Carta Magna. Eu estava lá. Lá estavam os três Poderes - o Vice-Presidente da República Geraldo Alckmin; o Presidente do STF, Luís Roberto Barroso; o Presidente do Congresso Nacional, o Senador Rodrigo Pacheco -, onde foram homenageados também o Ministro do STJ João Otávio de Noronha; o Presidente do TCU, Bruno Dantas; e o da AGU, Jorge Messias; os Parlamentares constituintes Lídice da Mata, Sérgio Brito, Hugo Napoleão, Aldo Arantes... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... o meu nome estava lá, mas, infelizmente, eu não pude estar presente; familiares de José Dutra, em memória; Ulysses Guimarães, em memória; o Diretor Jurídico das Organizações Globo, Antonio Claudio Ferreira Netto, em virtude da veiculação da série Brasil em Constituição, exibida pelo Jornal Nacional este ano. A última frase, Presidente, nestes 20 segundos. Agradeço muito ao Presidente do Conselho Federal da OAB, Dr. José Alberto Simonetti, e ao Presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, pelo convite que me fizeram. Então agradeço aos dois, Presidente, e me comprometi de fazer uma visita a eles lá, levando em mãos este pronunciamento. Obrigado, Presidente, obrigado, Senador Girão, pela tolerância. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Mais uma vez, os nossos registros efusivos ao seu desempenho e à sua fala, sempre de forma cordial, no reconhecimento a todos que fazem o processo legislativo, democraticamente, no respeito que todos devemos ter pelas opiniões divergentes, como, de fato, ontem observadas foram, mas no sentido de querer aprimorar, de querer aperfeiçoar os temas. Mais uma vez, as minhas saudações, querido amigo Senador Paulo Paim.
14:20 R	À tribuna, já presente, o estimado companheiro Senador Eduardo Girão. V. Exa. dispõe, como bem sabido, de dez minutos, regimentalmente. Seja bem-vindo. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente. Paz e bem! Meu querido amigo Senador Veneziano Vital do Rêgo, Senadoras, Senadores, funcionários, assessores desta casa, a equipe sempre muito atenciosa e cada vez mais preparada, capacitada, da TV Senado, da Rádio Senado e da Agência Senado, que nos leva para os brasileiros acompanharem os trabalhos da Casa revisora da República. Mas, Sr. Presidente, antes de entrar no assunto que eu queria trazer, eu tenho que cumprimentar o Senador Paulo Paim porque eu fui testemunha, em todas as Comissões, do bom debate que foi travado. E, ontem, o Senador Plínio, eu acho, sintetizou todas aquelas falas quando disse que o senhor foi fundamental na aprovação desse projeto, em resolver arestas. Eu sou testemunha, novamente, do seu esforço hercúleo sempre buscando o diálogo. Votei contra, faz parte, pelo que eu ouvi nas audiências públicas, mas, da mesma forma que a gente se comprometeu... Olha, esse é o tipo da coisa que a gente sabe que é o projeto de vida de um colega e poderíamos fazer mil e uma situações, mas não, deixamos acontecer em todas as Comissões, colocamos os nossos argumentos, perdemos, faz parte da democracia, mas o respeito aumentou pela sua condução, Senador Paulo Paim. Eu quero parabenizá-lo, porque esse é o projeto da sua vida. O senhor não falou ontem, aqui, porque o senhor estava muito emocionado e emocionou a todos. Sr. Presidente, na última quinta-feira, dia 19, não faz nem uma semana, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, e em julgamento virtual - olha só, virtual - decidiu que a pena para o crime do, abro aspas, "tráfico privilegiado", será cumprida em regime aberto. Mais do que nunca, Presidente, é fundamental que nós agilizemos aqui nesta Casa a questão da PEC antidrogas, relatada pelo Senador Efraim Filho, e que eu espero que esteja na pauta, já na próxima semana, aqui no Senado Federal. O chamado tráfico privilegiado é uma designação pomposa para algo muito negativo para a sociedade, pois consiste no tráfico de pequenas quantidades de drogas, feito por pessoas sem antecedentes e sem vinculação com facções criminosas. O primeiro grande questionamento é sobre qual a forma que será utilizada pela justiça para determinar, atenção, se existe ligação do traficante com o crime organizado. Pelo que sabemos, nesse meio não existe carteira assinada com vínculo empregatício e muito menos testemunhas. Ora, ora, essa decisão do Supremo Tribunal Federal tem efeito de súmula vinculante, ou seja, passa a ser obrigatoriamente seguida por todos os juízos em todas as instâncias do país. Na minha visão, é mais uma decisão profundamente equivocada do Supremo, que na prática vai favorecer a proliferação do tráfico de drogas, na medida em que sinaliza para a impunidade do criminoso e principalmente para a facilitação do consumo de drogas. Fere de morte princípios e valores do povo brasileiro essa decisão infeliz, mais uma, do Supremo, da nossa Corte Suprema no Brasil.
14:24 R	Quando falamos em pequenas quantidades de drogas, normalmente pensamos em situações envolvendo algumas gramas ou, no máximo, 1kg. Então, pasmem, Sras. e Srs. Senadores, já ocorreram várias decisões do STJ, e até no STF, considerando como tráfico privilegiado o porte de até 300kg. O que é que vocês querem fazer com o Brasil? O que é que vocês querem fazer com as futuras gerações, com a segurança jurídica, com a defesa da família, da vida? Já não basta o que a gente está tendo? Crime aumentando por todo lugar, incendiando ônibus de um lado, do outro, famílias pedindo, pelo amor de Deus, para entrar no bairro em que moram? Autorização do tráfico, de facções criminosas. Famílias sendo expulsas de casa. Aonde é que vocês querem chegar com isso, gente? É muito importante que a gente reflita sobre essa situação, porque a medida sinaliza para a impunidade do criminoso e, principalmente, para a facilitação do consumo de drogas. Eu vou repetir: 300kg de drogas. Uma aberração! E aí, repito, enfatizo: que mensagem os nossos Supremos estão dando à sociedade, querendo dar à sociedade? A de que, no Brasil, agora vale a pena o risco de traficar, pois o lucro é muito grande? É isso? É uma pergunta. O último relatório mundial sobre drogas produzido pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes ressalta que vem aumentando ano a ano o consumo de drogas no mundo. Um dos efeitos negativos da legalização da maconha, a nada inofensiva maconha... Esse é o grande objetivo, porque é um poderio gigantesco de lobby. Segundo o relatório da ONU, vêm aumentando os casos de distúrbios psiquiátricos, hospitalizações e suicídios. O relatório também apontou para um recorde na apreensão de cocaína, chegando a 1.424 toneladas num único ano. A recomendação mais importante da ONU sobre drogas e crimes, do Escritório das Nações Unidas, é a necessidade urgente de uma forte mobilização da comunidade internacional, dos governos e da sociedade, de todos nós, no fortalecimento da prevenção ao uso de drogas. Por que é que os sinais são trocados e vão no sentido inverso? Acredito que essa é uma recomendação a qual nenhuma pessoa com o mínimo de bom senso possa deixar de apoiar. Prevenção - prevenção. É vida, acredito piamente. Infelizmente, ela não é seguida por nosso Governo, que prefere a convivência com o problema através de uma política de redução de danos, o atual Governo Federal. A situação piora ainda mais depois dessa decisão do STF, que deveria estar adotando a súmula vinculante no sentido contrário, ou seja, reforçando as ações de prevenção ao consumo e não a ampliação da tolerância para com a dependência química, que enriquece alguns às custas da destruição de muitas vidas humanas.
14:28 R	Sr. Presidente, mais do que nunca, eu quero reforçar a todos os colegas que a gente possa deliberar e, através do voto, como uma democracia. Mas pelo que a gente ouviu aqui durante toda essa discussão da PEC antidrogas, de que o próprio Presidente Rodrigo Pacheco foi o primeiro signatário, ele fez questão porque já entendeu o grande problema do fortalecimento do tráfico, que pode causar essa decisão, essa usurpação do STF do que nós já votamos aqui por duas vezes: uma no Governo Lula, nove anos atrás; e outra no Governo Bolsonaro. Os dois Presidentes sancionaram tolerância zero, porque a Casa Legislativa, Senado e Câmara fizeram leis com tolerância zero ao porte de drogas. E os dois Presidentes sancionaram. Por que o STF vem fazer isso nesta altura do campeonato? É prioridade do brasileiro a liberação do porte de drogas? É prioridade para a segurança pública, que está devastada e é o grande problema hoje... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... da nossa nação? Ou nós temos dúvidas do que está acontecendo no Brasil, que está em chamas sob todos os aspectos, onde corruptos estão sendo soltos, pessoas que cumprem a lei estão sendo perseguidas, a liberdade está ameaçada, censura e caçada implacável. Sr. Presidente, eu faço uma reflexão para os homens e mulheres de bem, que reflitam sobre o destino que a gente está levando esta nação. No limite das minhas forças, eu tenho certeza de que - se o senhor me der mais um minuto, eu prometo concluir - no limite das nossas forças, a maioria dos colegas aqui, pelo que eu vi de manifestações, foram 90% dos colegas aqui a favor dessa PEC antidrogas, cujo primeiro signatário é o Presidente Rodrigo Pacheco, e que tem a brilhante relatoria... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... que, desde o início, se mobilizou, que é o Senador Efraim Filho. Precisamos votar isso na CCJ e trazer urgentemente aqui para o Plenário, porque ainda tem que ir para a Câmara dos Deputados, já que o pedido de vista sensato e responsável do Ministro André Mendonça está terminando o prazo. Está acabando o prazo. A gente tem que votar e dar uma resposta à sociedade que está aflita com esses valores invertidos, com essas prioridades completamente invertidas. E ela quer uma resposta positiva do Senado Federal, reassegurando suas prerrogativas e competências, e votando como nós já o fizemos em outros momentos. Muito obrigado, Sr. Presidente. Deus abençoe o senhor. Muita paz a todos nós no Brasil. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - A nós todos, Senador Eduardo Girão. Eu gostaria de me dirigir ao Senador Paulo Paim, pedindo a especial atenção. Se V. Exa. puder assumir a Presidência para que eu possa fazer uso da tribuna, eu lhe agradeço penhoradamente. (O Sr. Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro-Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É com enorme satisfação que, a convite do Vice-Presidente Veneziano Vital do Rêgo, eu estou aqui neste momento presidindo a sessão para que ele fale. Olha, é um orgulho enorme, uma alegria enorme, meu querido Vice-Presidente Veneziano Vital do Rêgo. A palavra é sua pelo tempo que entender necessário.
14:32 R	O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para discursar.) - Presidente, mais uma vez eu lhe agradeço penhoradamente as generosidades ao assumir, até abrindo mão de suas obrigações em audiências que se seguem quase ininterruptamente. Quem conhece o Senador Paulo Paim bem o sabe que os dias de trabalho são intensos. Então, eu lhe agradeço. Subo à tribuna, senhores e senhoras, para fazer alguns registros necessários, pertinentes registros. O primeiro deles, Presidente Paim, é para que nós agradeçamos à direção do Hospital de Barretos. Eu tive a oportunidade há duas semanas de mencioná-lo na perspectiva da chegada da carreta, ou seja, dos instrumentos e consultórios móveis disponibilizados a Campina Grande e a todos os municípios mais próximos de Campina Grande. Essa conquista se deu notadamente, e também por uma questão de fazermos as justas menções, por um trabalho do nosso mandato, efetivamente; do mandato da Senadora Nilda, sua colega, colega daqueles e daquelas que tiveram a oportunidade de tê-la entre nós durante dois anos e também uma participação importantíssima do Senador Davi Alcolumbre, que me apresentou o Diretor-Pesidente daquela instituição, da instituição Hospital de Barretos, o Hospital de Amor, o Sr. Henrique Prata. E foi na oportunidade que nós, respondendo pela Presidência da Casa, estávamos a inaugurar em Imperatriz do Maranhão uma dessas unidades. Acredito que o senhor o conheça, que deva ter em um dos municípios, não na capital Porto Alegre, porque a política, a correta política da direção do Hospital de Barretos é você levar não para as capitais, mas principalmente para as cidades que dão a chance, oportunizam as chances de acesso às pessoas moradoras de municípios de menor porte e que quase sempre não dispõem dos instrumentos, dos meios materiais, equipamentos tecnológicos da saúde. Geralmente - e nós sabemos disso - as nossas capitais possuem melhores condições, e o Hospital de Barretos faz isso, interioriza para que o acesso e a prevenção do câncer de mama, do câncer do colo do útero e também do câncer de boca possa ser feito da maneira que permita aos cidadãos, notadamente às cidadãs, ao público feminino, um diagnóstico precoce e, ao fazê-lo, sob a perspectiva muito maior de cura. E nós conseguimos. Eu fiquei felicíssimo naquela oportunidade, dirigi-me ao Senador Weverton e fazia aquele apelo, por meio do Senador Davi Alcolumbre, para que nós pudéssemos, no Estado da Paraíba, ter essa unidade, o Hospital de Amor. Pois bem, isso está acontecendo. Por que digo está acontecendo? Porque o primeiro passo foi o de garantir à cidade... E assim se deu na última quinta-feira com a chegada da carreta, que fará a prospecção, a busca ativa e itinerante pelos nossos bairros e, em seguida, nos municípios mais próximos à Rainha da Borborema, como assim a designamos Campina Grande. O processo para a construção, em definitivo, do hospital já começa, identificada a área, doada por um dos empresários campinenses, em consonância com aquilo que a Secretaria de Saúde do nosso município está a fazer. Então, eu fiquei muito feliz. Inclusive, fiz questão de, saindo na madrugada da quarta-feira, estar logo cedo em Campina Grande para receber a equipe.
14:36 R	Dra. Aryadne, as minhas saudações. As nossas saudações ao Dr. Henrique, como faço, e já o fiz; ao Dr. Raphael, Diretor Clínico, quem opera, quem acompanha, pari passu, as diversas unidades espalhadas do Hospital de Amor. Então, em meu em nome, em nome de todos os que fazem a cidade de Campina Grande, em nome do Prefeito Bruno Cunha Lima, do Secretário Municipal Carlos Dunga Júnior, o agradecimento, porque o agradecimento é de fato da população, em especial da população feminina que passará a ter as consultas, os exames e uma estrutura digna de todos os nossos reconhecimentos. Feito esse registro, Sr. Presidente, passo para uma segunda abordagem. Hoje pela manhã nós recebemos em nossa casa, mais uma vez, e gratissimamente ficamos honrados, a presença da Sra. Ministra Nísia Trindade, Ministra da Saúde, se comprometendo a tratar e apresentar as diretrizes de ações, o que já havia sido feito em uma outra Comissão temática do Senado Federal, mas, desta feita, na Comissão de Assuntos Sociais, conjugada com a Comissão de Direitos Humanos, presidida por V. Exa. Durante mais de três horas, com muita competência, com muita serenidade, com conhecimento de causa, Dra. Nísia trouxe-nos todo o apanhado daquilo que já se verifica nesses primeiros dez meses de ação do Governo do Presidente Lula no Ministério da Saúde. Primeiro, o respeito à vida, ou seja, o respeito à ciência e a tantos milhões de brasileiros que carecem desse olhar não frio, mas de um olhar racional, que nos traga o sentimento de compartilhamento, o sentimento que muitas das vezes nós não vimos durante o período anterior. Basta que recobremos a nossa memória e lembremos do comportamento que o Ministério da Saúde teve em relação à própria pandemia: o desestímulo à vacinação. Só depois de muito tempo e de milhares de vidas perdidas é que vimos algumas ações, algumas iniciativas, no sentido de proteger a nossa população. Pois bem, a Ministra, entre tantas indagações, algumas destas feitas por V. Exa., Presidente Paim, trouxe-nos, quando tive a oportunidade de indagá-la, situações. A primeira delas, o compromisso inconteste do Governo Federal, do Presidente Lula e do Ministério da Saúde para com o assunto PEC 10. A reprovação cabal e firme no tocante ao objeto da PEC 10, que, V. Exa. bem sabe, foi tratada na Comissão de Constituição e Justiça, e simplesmente propõe a comercialização, a venda - mercadoria, na proposta da PEC 10 - do sangue e, do sangue, a extração do plasma. Eu fiz essa pergunta... Evidentemente, nós já sabíamos desse posicionamento, porque, inclusive, em tempo oportuno, quando fazíamos o debate, nota técnica do Ministério chegou às nossas mãos, mas sempre é bom essa ratificação. E é bom também para que os nossos pares possam conhecer melhor o que significaria, imaginando que nós não haveremos de adotá-la, a proposta de emenda à Constituição, o que seria aterrador sob todos os aspectos, Presidente Paim, sob os aspectos humanitários e éticos, o desmantelamento da estrutura dos nossos hemocentros, o fechamento da própria Hemobrás. A justificativa usada de que nós não temos no nosso país as condições suficientes para a produção de medicamentos não sugere absolutamente que nós percamos de vista aquilo que a Constituição Federal, com a qual V. Exa. teve oportunidade de colaborar como Constituinte, preserva-nos, que é exatamente a proibição taxativa - taxativa - de órgãos, e o sangue é órgão.
14:40 R	Imaginemos nós que, se essa matéria fosse aprovada, nós estaríamos tratando paralelamente de um mercado. Logo em seguida, depois do sangue, quem nos garantiria se outros órgãos não estariam também no olhar, como alvo daqueles que têm o interesse de que essa proposta, famigerada proposta, da PEC do sangue, como trata a Ministra Nísia Trindade, pudesse gerar. Então, fiquei feliz pela sua posição, porque se soma ao trabalho que nós temos que fazer aqui, atentos, vigilantes, cuidadosos, porque observamos nós o que tivemos na CCJ... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... há cerca de três semanas. Por fim, Sr. Presidente, também perguntava, entre outras das indagações e questionamentos dirigidos à Sra. Nísia Trindade, Sra. Ministra, o posicionamento em relação ao Projeto 1.435, que tem como autor nosso companheiro - acredito que V. Exa. bem o conheça - Deputado Antonio Brito, do Estado da Bahia, que é muito envolvido com as causas da saúde e muito, principalmente, envolvido com a defesa dos interesses das santas casas, das entidades filantrópicas. Esse projeto garante a atualização dos valores dos serviços que são prestados aos SUS; entre esses serviços prestados, estão aqueles que nos prestam de forma qualificada, de forma dedicada, de forma doada. Percentualmente, as filantropias, as casas - santas casas - respondem, Senador Paulo Paim, meus amigos e minhas amigas, por quase 45% - quase 45% - dos serviços do SUS em nosso país. É algo impressionante. Se nós fizermos aqui um trabalho e mentalizarmos o que seria da saúde, que é tão combalida, que muitas das vezes precisa, e necessariamente assim nós recorremos a fazer, de uma melhor gestão, de fortalecermos o seu próprio orçamento, imaginemos nós se, neste Brasil tão grandioso; se, no seu Rio Grande do Sul; se, na minha amada Paraíba, nós não tivéssemos essas santas casas, se nós não tivéssemos essas entidades filantrópicas. Em Campina Grande mesmo, na semana passada, tive eu a oportunidade de participar da inauguração da reforma, em parte, da estrutura do Hospital da FAP (Fundação Assistencial da Paraíba), hospital no qual tive eu a alegria de poder vir ao mundo. É um trabalho fantástico, desempenhado por profissionais da área de saúde e outros tantos que atendem a toda uma ampla região, que vai de Campina até o Sertão e até outros municípios. O Napoleão Laureano, lá na cidade de João Pessoa... Então, sobre esse projeto, que nos tem como seu Relator, eu fiz questão de perguntar à Ministra Nísia Trindade o posicionamento do Ministério da Saúde. Ela disse: "Senador Veneziano, nós somos favoráveis. É necessário que nós façamos essa atualização anual nos valores, com base no IPCA, dos serviços prestados ao SUS por estas e outras entidades - no caso, privadas". Portanto, meu estimado, querido, já lhe agradecendo de antemão também pela sua tolerância, por nos garantir alguns outros minutos; mas não poderia faltar no agradecimento a instituição nossa Hospital de Amor, hospital de Barretos; como também, pela tranquilidade que nos traz com o posicionamento, o Ministério da Saúde em favor do Projeto de Lei 1.435, que não foi à pauta hoje, mas que estará voltando, inclusive já se pronunciando o Senador Presidente Humberto Costa, daqui a 15 dias.
14:44 R	Muito obrigado a todos que nos reservaram as suas atenções, amigos e amigas brasileiros, em especial a atenção que teve para conosco o Senador Paulo Paim, assumindo a Presidência. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Meus cumprimentos, Vice-Presidente Veneziano Vital do Rêgo, pela sua fala, lembrando a saúde, os hospitais, falando dos hospitais filantrópicos, e lembrou as santas casas e o papel fundamental que elas cumprem em todo o país. Eu achei bem interessante a recomendação de que, lá no seu estado, elas tratassem do interior e não só da capital - um investimento na saúde. Parabéns! Você nos surpreende sempre - positivamente! Quanto aos comentários que fez sobre a Ministra da Saúde, eu estava lá, vi também a sua fala e vi que a Ministra ficou muito satisfeita com as suas perguntas. As respostas que ela deu, pela experiência que ela tem, não poderiam ser diferentes. Ela é qualificada, preparada e muito tranquila, não é? Presidente, eu passo a Presidência a V. Exa., para dar encaminhamento ao trabalho. Fiquei orgulhoso de ficar aqui momentaneamente. (O Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro-Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - O orgulho é nosso, meu querido Senador Paulo Paim! Mais uma vez, muito grato pela sua atenção. Pois bem, nós estamos tendo, até para o conhecimento das senhoras e dos senhores, um dia intenso, porque temos sabatinas de três - muito provavelmente - Srs. Ministros e Sra. Ministra do Superior Tribunal de Justiça, sabatina que ainda acontece na nossa Comissão de Constituição e Justiça, para que, ainda hoje à tarde, não apenas esses nomes, mas nomes de Srs. Embaixadores possam passar pelo crivo e aprovação do Plenário. Teremos também a leitura, daqui a alguns momentos, do relatório de S. Exa. o Senador Eduardo Braga, Senador Paulo Paim, sobre a reforma tributária. Tivemos, pela manhã, Comissões e contamos com a presença da Ministra Nísia Trindade. Não tendo mais, entre os inscritos, Senadores presentes aqui em nosso Plenário, nós vamos fazer a suspensão da sessão. A Presidência suspende a presente sessão deliberativa, que será reaberta para apreciação das matérias que nós já lemos, constantes da Ordem do Dia, cujo início está previsto, excepcionalmente, para as 17h. Normalmente, nós fazemos às 16h, mas o Presidente Rodrigo Pacheco, entendendo o tempo necessário à leitura - e é interesse de todos nós conhecer o teor do relatório do Senador Eduardo Braga, Senador que relata a reforma tributária -, ao invés de às 16h, nós voltaremos a partir das 17h. A todos e a todas os nossos agradecimentos. Até lá. (A sessão é suspensa às 14 horas e 47 minutos e reaberta às 17 horas e 31 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
17:28 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Declaro reaberta a sessão. Concedo a palavra, pela ordem, ao Líder Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Presidente Rodrigo Pacheco, em nome de vários amigos e amigas deste Senado Federal, faço um pedido, pela sua costumeira compreensão democrática e rara na história deste Senado Federal, para que a gente inicie hoje a votação das autoridades, porque haverá assunto aqui com muita discussão, e, naturalmente, de repente, não terá tempo suficiente hoje para a votação tão importante iniciada hoje na CCJ. Esse é o pedido não meu, mas de muitos Senadores e Senadoras, por gentileza.
17:32 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perdoe-me, Senador Jorge Kajuru, V. Exa. pede que sejam apreciadas as autoridades? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - As autoridades. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Eu consulto o Plenário em relação a esse procedimento, mas gostaria de colher do Plenário também o compromisso de que, uma vez apreciadas as autoridades, nós possamos também apreciar a pauta legislativa, com a presença no Plenário. Então, havendo esse compromisso, temos a segurança de que avançaremos na sessão de hoje com o cumprimento da pauta. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI. Pela ordem.) - E um apelo também, Sr. Presidente, para que os Senadores permaneçam aqui e para ser a mais rápida possível a votação das autoridades. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Exatamente. Eu peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham e permaneçam no Plenário, porque, quanto mais quórum, mais fácil é a votação e mais rápida também é cada votação. Perfeito, Senador Ciro. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Indago V. Exa. com relação a requerimento de urgência para Plenário aprovado hoje, ao final da sessão da CCJ, no tocante à lei geral das Polícias Militares, que é um compromisso que eu sei que V. Exa. tem, para que possa ser aprovado pelo Plenário e, então, pautado por V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Alessandro Vieira. O projeto é de interesse da Polícia Militar, nós podemos votar o requerimento de urgência, aprová-lo na data de hoje e incluí-lo na pauta da próxima sessão do Senado, prevista para a próxima terça-feira. E aí cumpriremos, então, assim como fizemos com a Polícia Civil, também com a Polícia Militar. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Marcos do Val. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Pela ordem.) - É bem rápido. Eu só gostaria de colocar aqui a minha posição de repúdio sobre a fala do Ministro da Justiça, que disse hoje, lá na Câmara dos Deputados, que ele tem mais medo de vir para a Câmara dos Deputados, porque os Deputados podem estar armados, mais do que entrar na favela lá no Rio de Janeiro. Então, foi uma ofensa direcionada aos Deputados Federais. Eu me coloco aqui como solidário e recriminando esse tipo de fala. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, sem querer abusar da paciência de V. Exa., hoje provavelmente nós vamos ter a votação aqui de autoridades, não é? Entre essas autoridades, existe o Defensor-Geral da União, que já teve a sua votação adiada por várias oportunidades. Esse mandato se esgotou, o do anterior, no mês de março. Se pudesse V. Exa. colocá-lo como o primeiro votado, até porque eu sou o Relator dessa indicação, eu agradeceria muito a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Humberto Costa. Eu vou propor a V. Exa. e ao Plenário que possamos apreciar os dois nomes de maioria simples, que são dois Embaixadores, e o primeiro de maioria absoluta será, então, o Dr. Igor Roberto Albuquerque Roque, Defensor Público-Geral Federal da União. Anuncio... Senador Ciro? O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI. Pela ordem.) - Rapidamente, Presidente, queria só solicitar também que o primeiro projeto que seja votado após as autoridades seja o da desoneração. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Ciro, assim será feito. Início da Ordem do Dia Anuncio a Mensagem nº 57, de 2023, que submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. Rodrigo D'Araujo Gabsch, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Estado do Kuwait. Parecer nº 73, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Fernando Dueire. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Peço aos Senadores e Senadoras que venham ao Plenário. Peço também aos Líderes do Senado que possam avisar às suas bancadas, assim como às respectivas assessorias que estamos iniciando o processo de votação nominal. Teremos votações nominais na tarde de hoje, por isso peço a permanência dos Senadores e Senadoras no Plenário do Senado Federal.
17:36 R	Estamos em processo de votação nominal. Próximo orador inscrito, Senador Esperidião Amin. (Pausa.) Próximo orador inscrito, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Se V. Exa. me permite, eu gostaria de transmitir a todos os nossos Senadores e Senadoras sobre a realização da sessão temática de amanhã. Creio que todos reconhecemos que o Brasil está vivendo repetidas crises climáticas, que vieram para ficar, e V. Exa. autorizou que nós destinássemos o espaço do Senado Federal para que amanhã se realize essa sessão de debates temáticos, para a qual eu peço a atenção de todos os nossos Senadores e Senadoras e das suas assessorias. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Próximo orador inscrito, Senador Beto Faro. (Pausa.) Próximo orador inscrito, Senador Plínio Valério. (Pausa.) Senador Eduardo Braga, quero cumprimentar V. Exa. pelo parecer apresentado hoje na Comissão de Constituição e Justiça relativo à reforma tributária, saudar a forma dedicada como V. Exa. conduziu nesse período a elaboração do seu parecer, ouvindo todos os segmentos, ouvindo os estados, ouvindo os municípios, ouvindo seus colegas Senadores e Senadoras, de modo que fica este reconhecimento público da Presidência do Senado ao belo trabalho feito por V. Exa., cuja competência é reconhecida por todos nós seus colegas Senadores. Muito obrigado, Senador Eduardo Braga. Com a palavra, Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Presidente, só para reforçar suas palavras em nome do Governo. Eu estive com o Ministro Haddad na segunda-feira à tarde e pude perceber a satisfação do Ministro Haddad com a síntese que foi possível fazer, pela lavra do Senador Eduardo Braga. Então quero parabenizá-lo por essa sua capacidade numa matéria difícil de conversar com todos os setores, com todos os colegas ou com boa parte dos colegas. E agora, evidentemente, nos 15 dias que foram dados na CCJ, é tempo suficiente. A única coisa, Sr. Presidente, se me permite, em matéria tão séria, eu queria brincar com o Senador Eduardo que o trabalho foi tanto, tão intenso, que ele acabou melhorando do joelho, se não ele não aguentava. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O meu testemunho também, Líder Jaques Wagner, de que o Senador Eduardo Braga machucou o seu joelho junto comigo, lá em São Paulo, quando a gente descia do avião, ele torceu o joelho na escada do avião, e a gente estava indo para compromissos da reforma tributária em São Paulo. Então foi um acidente de trabalho. E agora ele está recuperado, graças a Deus. Próximo orador inscrito, Senador Zequinha Marinho. (Pausa.)
17:40 R	Próximo orador inscrito, Senador Marcos Rogério. Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Senadores e às Senadoras que venham e permaneçam no Plenário. Próximo orador inscrito, Senador Carlos Portinho, Senador Laércio Oliveira, Senador Marcio Bittar, Senador Marcos do Val. Senador Marcos do Val fará o seu pronunciamento como orador. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Para discursar.) - Boa tarde a todos. Boa tarde, Presidente, Sras. e Srs. Senadores. Eu vou falar aqui hoje sobre a questão da pauta da PEC 8 do nosso Senador Oriovisto. Eu vou seguir aqui repetindo algumas questões e colocando coisas novas, e é muito importante os Senadores, os amigos, prestarem atenção. Então, vamos lá. O que eu tenho percebido é que tem alguma coisa errada entre a minha posição e o Brasil: ou eu estou numa posição paralela, ou o Brasil está seguindo num caminho paralelo, porque, neste ano, vêm ocorrendo diversas comemorações de 35 anos da nossa sétima Constituição, a Constituição que foi promulgada em 1988. Escutando o discurso das autoridades presentes nesses eventos, fiquei incomodado com o absoluto silêncio sobre o grave risco pelo qual a nossa Constituição está passando. Ouvi algumas autoridades afirmarem que, graças a essa última Constituição, temos a liberdade de expressão e do pensamento, a livre manifestação e a garantia do contraditório. É verdade isso ou eu estou num mundo paralelo? Eu não sei. Eu pergunto: essas autoridades é que estão no mundo real? Porque não é possível só ter citações e não ter preocupações com o que está acontecendo com a Constituição. É totalmente notório, não só para todos os brasileiros... Ontem a OCDE publicou a sua preocupação sobre o que está acontecendo com a nossa Constituição. A OCDE disse que a organização está preocupada com a maneira como são tomadas as decisões no STF e como elas podem afetar os acordos de leniência com o Brasil, ou seja, o avanço que nós estávamos tendo para nos aproximarmos e pertencermos à OCDE... Nós começamos a recuar. Podemos afetar... As graves decisões de um único Ministro da Suprema Corte têm violado, aos olhos de todos, a nossa tão sagrada, sétima e última Constituição. Hoje, iniciamos um marco na história ao darmos início aos debates sobre esta pauta. Aqui manifesto os meus agradecimentos ao Presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, e a todos os líderes que decidiram pautar a PEC 8, de 2021, do nosso Senador Oriovisto.
17:44 R	É fato que este Congresso terá que fazer alguns ajustes para equilibrar o excessivo poder da Suprema Corte. Estou, desde o dia 8 de janeiro, presenciando violações gravíssimas por parte do Ministro Alexandre de Moraes. Presenciei muitos brasileiros sendo presos sem terem participado efetivamente da depredação do dia 8 de janeiro. De forma desumana, estão recebendo penas arbitrárias e sem o devido processo legal. Outros, sendo silenciados de todas as formas, inclusive com censura prévia, o que demonstra tamanha prepotência para seguir descumprindo a nossa Constituição, com o argumento de que a está protegendo. Precisamos reforçar o que disse Ulysses Guimarães, abro aspas: "Traidor da Constituição é um traidor da pátria". Eu tenho certeza, Sras. e Srs. Senadores, de que, se estivesse aqui falando Alexandre de Moraes, estaria todo mundo em silêncio, porque todo mundo estaria temendo qualquer represália dele. Mas nós estamos na democracia e vamos seguir em frente. Um ministro do STF tem utilizado decisões monocráticas como a sua arma contra os seus inimigos, contra os brasileiros que têm um pensamento ideológico diferente desse ministro ditador, que vem, de forma criminosa, tirando do ar as nossas redes sociais e todas as formas de comunicação que não passam da sua censura. Sigo indignado ao ver a nossa Constituição sendo desrespeitada, violada, para não dizer ridicularizada por um único ministro que, pasmem, fez o juramento de protegê-la. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, a linha do respeito, da harmonia entre os três Poderes está sendo ultrapassada diariamente, chegando a invadir, por decisões monocráticas, um gabinete de um Senador da República e, ainda pior, sem um fato determinado. A Constituição foi violada com o único objetivo de assassinar a reputação deste Senador. A invasão não foi só por supostamente estar envolvido em corrupção, crime organizado, dentre outros crimes, mas apenas por tentar, de alguma forma, acabar com a minha vida pública. É óbvio que nada foi encontrado e nunca será encontrado, porque tenho a minha vida íntegra, a minha história e a minha honra já são de conhecimento público. Construí a minha história de trabalho por 30 anos, em várias partes do mundo, no setor da segurança pública. Em uma decisão monocrática, um único Ministro do STF determinou, acreditem, a censura de um Senador. Estou censurado por ter expressado a minha opinião, feito denúncias, que, aliás, são prerrogativas de um Senador da República. O mais interessante é que, sendo o ministro presidente do inquérito da fake news, ele próprio produz fake news. E eu vou relacionar algumas aqui. Eu gostaria que todos pudessem prestar atenção às fake news produzidas pelo próprio Ministro Alexandre de Moraes.
17:48 R	Primeiro, quando diz que o Senador Marcos do Val divulgou o relatório da Abin que, supostamente, estaria sob sigilo. Mentira! Acontece que o relatório divulgado nunca esteve sob sigilo. A segunda mentira, a segunda fake news do Ministro é quando acusa este Senador de dar diversos depoimentos antagônicos, dando a entender que faltei com a verdade nos depoimentos da Polícia Federal. Mentira! A verdade é que dei versões antagônicas para a imprensa, e não para Polícia Federal. Em nossa respeitada Polícia Federal falei puramente a verdade e, nos dois depoimentos, com riqueza de detalhes. A próprio Polícia Federal, em seu relatório, reconhecesse que os dois e únicos depoimentos são idênticos e não antagônicos. Quanto à nossa liberdade de expressão, vale ressaltar que o próprio STF, em uma jurisprudência, deixou muito claro que a nossa imunidade parlamentar - é importante vocês escutarem isso - também alcança as redes sociais, as entrevistas para as TVs, rádios e outros meios de comunicação. O Ministro também disse, através de vídeo amador, que havia pedido para eu reportar oficialmente a reunião que eu tive. Isso também é uma mentira. Assim, seguem-se muitas outras inverdades, partindo exatamente do Ministro que diz estar combatendo fake news. Agora, falando nos atos contra a nossa democracia, ele segue um voo solo destruindo e enviando para o mundo graves violações contra a nossa Constituição, violações dos direitos. Nesse ponto... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - ... também posso citar vários fatos, que citarei a seguir. Cheguei à conclusão de que a censura, a repressão imposta ao meu mandato e à nossa tão consagrada liberdade de expressão ficarão marcadas na história do Senado da República e na história do Brasil, de forma constrangedora. Ao arrepio da Constituição, o Ministro do STF, quando calou um Senador da República, deixou todo o Senado exposto ao horror da censura, do autoritarismo e do abuso de poder. Digo isso, Sr. Presidente, pois toda censura à liberdade de expressão, toda a arbitrariedade jurídica, além de ferirem de morte a nossa Constituição, a nossa democracia, abrem um assombroso precedente para as intolerâncias, comparáveis aos terríveis regimes... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Estou terminando, Presidente. Falar em censura a um Senador da República do Brasil, em um país democrático, é algo inaceitável. E, como disse nos eventos comemorativos da nossa Constituição, ninguém saiu em defesa da gravidade que a Constituição está passando - e eu pergunto por quê, o Brasil também pergunta por quê -, o que agrava ainda mais a censura imposta por decisões monocráticas de um Ministro do STF que tem o poder de, em uma decisão, criminalizar a opinião, a fala e a voz deste Parlamento como todo. Não é só a minha voz que está silenciada, mas é a de todos os Senadores e Deputados, porque estamos permitindo que a censura atinja todo o Congresso Nacional.
17:52 R	O que diz, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, do enorme.... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para concluir, Senador Marcos do Val. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - ... do enorme precedente, perigoso, a que estamos todos sujeitos. Ao censurar um Parlamentar por suas opiniões, pelas entrevistas, por exercer livremente o seu mandato, esse mesmo Ministro está expondo todo o STF de forma negativa, gerando até revolta por parte dos brasileiros. Como todos sabem, é importante repetir: sozinho, ele preside o inquérito, julga, condena, pune, criminaliza, age de forma monocrática e dá voz ao autoritarismo, desrespeitando a nossa Constituição. Agradeço, Presidente, pela oportunidade da fala e finalizo somente com uma frase que diz o seguinte: o forte pode até desanimar, o forte pode até se entristecer, o forte pode até ficar cansado... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para concluir, Senador Marcos do Val. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - ... mas a diferença é que os fortes nunca desistem. Então, seguirei nessa luta em defesa da nossa Constituição, das nossas prerrogativas e da nossa liberdade de fala. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Marcos do Val. Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? (Pausa.) Senador Magno Malta vai votar e nós vamos encerrar. Peço aos Senadores que ainda não votaram que possam votar. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Senador Plínio Valério, Senadora Eliziane Gama, Senadora Ana Paula, Senador Marcelo Castro, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Romário... (Pausa.) Senador Carlos Viana... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Podemos encerrar? Desculpe, Cid. Por favor, continue, Cid. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Continua? (Pausa.) Senador Efraim, Senador Jaime Bagattoli, Senador Mecias de Jesus, Senador Dr. Hiran, Senadora Dorinha Seabra. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Cid. Eu consulto se todos os Senadores já votaram. (Pausa.) Senador Carlos Viana vai votar e nós encerraremos a votação. Peço aos Senadores que venham e permaneçam no Plenário. Teremos outras votações nominais na tarde de hoje. (Pausa.) Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 53 Senadores; NÃO, 2 Senadores. Uma abstenção. Aprovada a indicação do... (Pausa.) Aprovada a indicação do Sr. Rodrigo D'Araujo Gabsch, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Estado do Kuwait. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Anuncio a Mensagem nº 58, de 2023, que submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. Carlos Luís Dantas Coutinho Perez, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Dominicana.
17:56 R	Parecer nº 74, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Alessandro Vieira; Relator ad hoc: Senador Esperidião Amin. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Peço aos Senadores e às Senadoras que votem, que venham ao Plenário e permaneçam no Plenário. Senador Magno Malta, Senador Cleitinho, Senadora Leila, Senador Styvenson Valentim, estamos em processo de votação nominal. Senador Beto Faro, Senador Angelo Coronel, Senador Fabiano Contarato, Senador Humberto Costa, estamos em processo de votação nominal. (Pausa.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Pela ordem.) - Eu queria dizer da alegria, às colegas Senadoras, quando estive na região oeste do Rio Grande do Norte. E, na região oeste, mais de 40% dos Prefeitos, do Executivo, são mulheres - são mulheres mais de 40%. Então, isso para nós, mulheres, é uma alegria muito grande. De 53 municípios, 23 são Prefeitas, e todas bem avaliadas. Eu não poderia deixar de falar sobre isso que é algo por que nós, mulheres, lutamos tanto. Então, eu vou até fazer um estudo para saber como convencemos essas mulheres. De 53, 23 são mulheres no Poder Executivo. Não é, Soraya? Então, eu tinha que dizer isso aqui em Plenário. Eu fiz uma visita nesse final de semana e fiquei encantada: cidades todas arrumadinhas, todo mundo com problemas financeiros, como todas as prefeituras, mas elas estavam lá firmes e fortes. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Humberto Costa, próximo orador inscrito. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado e internautas que nos seguem pelas redes sociais, Sr. Presidente, o Presidente Lula e o nosso Governo estão totalmente empenhados em dar um duro combate à criminalidade no país, especialmente às milícias e ao narcotráfico, que promoveram um espetáculo de terror no Rio de Janeiro, dois dias atrás, com a queima de 35 ônibus e um trem. Ainda hoje pela manhã, o Presidente Lula instalou o Conselho da Federação, por ele criado, para discutir a crise da segurança pública no Rio de Janeiro com Ministros de Estado, que se encontrarão com o Governador do Rio, Cláudio Castro, nesta tarde aqui em Brasília. Uma força-tarefa federal já estava atuando no Rio de Janeiro em outras frentes e será vivamente reforçada para que, no que permitirem as suas competências constitucionais, atue no total asfixiamento da estrutura do crime no estado.
18:00 R	Faremos isso sem intervenção, porque essa experiência, como vimos no Governo Temer, foi desastrosa, revelou-se um atoleiro que só serviu a alimentar regiamente alguns com camarão, torta, como apontou o TCU, e gerou corrupção e tráfico de armas, armas de uso exclusivo das Forças Armadas, dada a associação criminosa havida entre alguns agentes do Estado e milicianos e traficantes durante esse período, que não rendeu praticamente nada de positivo ao estado ou ao país. Nós agiremos usando a inteligência das forças da ordem para, especialmente, estrangular o fluxo financeiro que alimenta as milícias e o narcotráfico, com a finalidade de matar o crime de inanição. Não é uma tarefa fácil, porque, ao longo dos anos, somente a estrutura miliciana cresceu 387% no Rio de Janeiro, segundo o Mapa dos Grupos Armados. Ela se expandiu com a conivência e o apoio de agentes públicos, que lhes pediam votos e influência em redutos eleitorais em troca de cobertura e proteção. Todos sabemos que expoentes da política nacional não só blindaram publicamente e defenderam a legalização - vejam bem, a legalização - das milícias do Rio, como homenagearam com altas condecorações públicas alguns dos maiores milicianos do país, que também visitaram na cadeia, assim como empregaram em seus gabinetes, à custa do Erário, seus parentes e operadores próximos. Então, não há dúvida da associação de parte do poder público fluminense com a milícia e o narcotráfico, cujos poderes ajudaram a eleger Vereadores, Deputados Estaduais e Federais, Senadores e, no caso das milícias, até um Presidente da República e a tomar postos importantes na estrutura do Estado como forma de assegurar o fluxo de informações privilegiadas e garantir proteção para as suas atividades criminosas, especialmente para os assassinatos que praticam. É com isto, hoje, que temos de lidar: com uma sofisticada estrutura que conta com posições estratégicas no Estado para proteção e sabotagens. É absolutamente inegável que a conveniente flexibilização da aquisição de armas promovida pelo Governo anterior teve papel central na reorganização e reequipamento dessas organizações criminosas. Incontáveis operações policiais prenderam milicianos e traficantes praticando crimes, usando armas registradas na categoria de caçadores, atiradores, colecionadores, os chamados CACs, graças às políticas armamentistas do ex-Presidente Bolsonaro, ele mesmo um entusiasta da legalização das milícias, que chegou a defender apaixonadamente na tribuna da Câmara, como Deputado.
18:04 R	Da parte do nosso Governo, não haverá trégua à criminalidade. Não somos amigos de milicianos, disse muito bem hoje o Ministro da Justiça, Flávio Dino. Não defendemos a legalização de milicianos. Não condecoramos milicianos. Não empregamos parentes de milicianos nem somos sócios ou vizinhos de milicianos. Milicianos, assim como narcotraficantes, serão tratados com a potência e as capacidades das forças da ordem do Estado brasileiro. Vamos agir, por meio do uso da nossa estrutura de inteligência, em respeito às competências dos demais entes federados, para asfixiar as fontes de financiamento das organizações criminosas e, consequentemente, desarticular suas bases de atuação e ramificações políticas dentro do Estado, porque não adianta combater facções em uma área da Federação e fomentar sua fuga para outras regiões, como acabaram provocando as políticas tortas dos dois últimos Governos. Temos uma proposta de segurança pública sólida para o Brasil, que deve ser coroada, entendo eu, com a criação do Ministério da Segurança Pública. Essa política foi oferecida em nosso programa de Governo e aprovada pelos eleitores nas urnas. Com determinação, valorização dos policiais, das forças policiais, como aqui fizemos ontem, e investimentos consistentes, especialmente em inteligência, vamos vencer esse desafio, combater a violência e dar aos brasileiros a segurança e a tranquilidade que merecem para viver em paz. Muito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Senadores e Senadoras. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Sr. Presidente... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Consulto o Plenário se todos já votaram. (Pausa.) Com a palavra, Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, a data de hoje, 25 de outubro, é convencionalmente referendada como o Dia da Democracia. Como informo a V. Exa., Presidente, é convencionalmente referendada como Dia da Democracia em decorrência de um triste evento, que é o assassinato de Vladimir Herzog. Vladimir Herzog, como todos sabem, um jornalista que denunciava os arbítrios da ditadura civil militar, foi assassinado pela ditadura militar em 25 de outubro de 1975. Desde então, desde o assassinato de Vladimir Herzog, e desde 1979, desde a constituição do Instituto Vladimir Herzog, passou a ser convencionalmente referenciada a data de hoje como o Dia da Democracia. A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investigou os atos golpistas do último dia 8 de janeiro, Presidente, deliberou, entre outras iniciativas de projeto de lei, a iniciativa de oficializar... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - ... por projeto de lei do Congresso Nacional, o dia 25 de outubro como a data da democracia brasileira, em alusão a Vladimir Herzog e, sobretudo, para que nós tenhamos a referência de uma data da defesa de nossa democracia, para que passagens como a do arbítrio e passagens tristes, como a do último 8 de janeiro, não mais se repitam.
18:08 R	Nós temos a honra... Eu faço questão de registrar junto a V. Exa. a presença aqui no Plenário do meu caríssimo Ivo Herzog, filho de Vladimir Herzog, Presidente do Instituto Vladimir Herzog, que, entre outras iniciativas, desde 1979 celebra o Prêmio Vladimir Herzog de Direitos Humanos, que ocorreu nesta semana. Temos aqui encaminhado a V. Exa. um ofício do Instituto Vladimir Herzog e também tem oficializada a V. Exa. - deverá ser encaminhada dentro de pouco - a resolução da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre os atos do dia 8 de janeiro para oficializar o 25 de outubro como o dia nacional da democracia brasileira. Então, eu queria aqui, junto a V. Exa., em primeiro lugar, fazer essa referência, destacando a presença de Ivo Herzog aqui entre nós. Em segundo lugar, queria encaminhar a V. Exa. este ofício do Instituto Vladimir Herzog; e, já que é resultado de conhecimento... já que foi encaminhado também a V. Exa. para que se torne projeto de lei do Congresso Nacional, requerer a V. Exa. que, no prazo... o quanto antes, nós possamos apreciar, nas duas Casas do Congresso Nacional, esse projeto de lei, em uma justa homenagem a Vladimir Herzog, mas, tão importante ou mais que isso, em uma referência para que nós brasileiros possamos ter uma data... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - ... para dizer que a democracia brasileira prevalecerá hoje e sempre. É esse o registro que faço aqui junto a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Randolfe Rodrigues. Desejo boas-vindas ao Ivo Herzog, Presidente da Fundação Vladimir Herzog. Seja muito bem-vindo ao Senado Federal. É um prazer recebê-lo. E aguardo o encaminhamento do Líder do Governo no Congresso Nacional para as providências por ele sugeridas. Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 48 Senadores; NÃO, 4 Senadores. Nenhuma abstenção. Está aprovada a indicação do Sr. Carlos Luís Dantas Coutinho Perez para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Dominicana. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Anuncio a Mensagem nº 35, de 2023, que submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. Igor Roberto Albuquerque Roque, Defensor Público Federal, para exercer o cargo de Defensor Público-Geral Federal da Defensoria Pública da União, na vaga decorrente do término do mandato de Daniel de Macedo Alves Pereira. Parecer nº 46, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Humberto Costa. A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e Sras. Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Fernando Farias, Senador Marcos Rogério, Senador Romário, Senador Wilder, Senador Cid Gomes, estamos em processo de votação nominal. Com a palavra, pela ordem, Senador Mauro Carvalho Junior. O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente.
18:12 R	É apenas para externar aqui hoje a minha felicidade com o apoio do nosso Senador Humberto Costa, Presidente da CAS, e do nosso Relator do projeto de lei, Senador Jayme Campos, que deu total apoio ao nosso projeto de lei para a geração de oportunidade para a inclusão social dos aposentados neste país. Estamos falando, hoje, de mais de 17 milhões de aposentados que terão a oportunidade de um novo emprego. Os empresários terão a sua isenção do fundo de garantia e do INSS, e o aposentado, do seu INSS. Esse é um projeto que vai incluir milhões de brasileiros de volta no mercado de trabalho, pessoas com experiência, com capacidade, com maturidade, que poderão transferir os seus conhecimentos para os mais jovens. Agradeço à Mesa do Senado, por intermédio do Secretário-Geral Sabóia, que deu total apoio a esse projeto, que foi votado, por unanimidade, hoje, de forma terminativa, e deverá ser encaminhado para a Câmara Federal para a sua votação. Obrigado, Senador Jayme Campos. Obrigado, Senador Humberto Costa. Obrigado a todos que votaram por essa decisão unânime na Comissão de Assuntos Sociais. É só, Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Confúcio Moura. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é para uma breve comunicação. Ontem, recebemos uma ligação do Prefeito da cidade de Espigão d'Oeste, em Rondônia, uma cidade de 30 mil habitantes, solicitando, assim, uma orientação e ajuda, se possível, para a dramática situação da falta de abastecimento de água na cidade. O reservatório que abastece a cidade de Espigão d'Oeste secou, não foram feitas medidas preventivas e planejamento antecipado, e a cidade ficou desguarnecida, sendo socorrida pelos municípios vizinhos com carros-pipas e também por algumas iniciativas de empresários locais. Assim, eu me solidarizo com a população da cidade de Espigão d'Oeste, clamando que eles tomem providências antecipadas para, realmente, fazer uma concessão do serviço de abastecimento de água e esgoto daquela cidade. Era só isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que venham ao Plenário e permaneçam no Plenário. Senador Marcio Bittar, Senador Sérgio Petecão, Senador Alan Rick, Senador Renan Calheiros, Senador Nelsinho Trad, Senadora Tereza Cristina, Senador Jader Barbalho, Senador Zequinha Marinho, Senadora Daniella Ribeiro, Senador Efraim Filho, Senador Jaime Bagattoli, Senador Chico Rodrigues, Senador Mecias de Jesus, Senador Dr. Hiran, Senador Luis Carlos Heinze, Senador Alessandro Vieira, Senador Eduardo Gomes, Senador Irajá, Senadora Professora Dorinha Seabra, estamos em processo de votação nominal. Peço que venham e permaneçam no Plenário.
18:16 R	O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Pela ordem.) - Presidente, a Defensoria da União está sem o seu titular desde o mês de maio aproximadamente, vem sendo administrada interinamente. Então, hoje, com esta votação agora, aprovado o Dr. Igor Roberto, que é um defensor jovem, de trinta e poucos anos de idade, brilhante carreira, supre-se essa carência, porque as defensorias são importantíssimas para o Brasil, ainda mais a Defensoria Pública Federal. Assim, aos colegas Senadores que ainda não votaram eu solicito um voto de apoio ao Dr. Igor Roberto Albuquerque Roque. Era só isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Confúcio Moura. Estamos em processo de votação nominal para a indicação do Dr. Igor Roberto Albuquerque Roque para a Defensoria Pública da União. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Eu quero externar aqui aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras sobre a indicação do Sr. Igor. Durante vários dias, várias semanas, nós temos sentado com os defensores. Eu visitei a Defensoria, recebi diversas vezes o Sr. Igor, e eu quero trazer aqui o entendimento que tive nesses dias em que conversamos. A Defensoria tem seus vários movimentos internos, é como o próprio Ministério Público, tem os que pensam de um jeito, outros que pensam de outro, mas o Defensor Público-Geral tem a obrigação estrita de cumprir a lei, e é exatamente isso que o Sr. Igor fez de compromisso comigo, fez com a Frente Parlamentar Evangélica da Câmara dos Deputados e fez com a Frente Parlamentar Evangélica do Senado, na minha pessoa. Ele sabe do nosso posicionamento contra toda e qualquer política de aborto fora do que está na legislação, sabe muito bem que nós somos totalmente contra toda abertura de legislação para porte de drogas - isso está muito claro - e ele tem o compromisso, a palavra empenhada, de que ele irá seguir estritamente o que determinar a lei. Aquilo que for votado por esta Casa a Defensoria vai cumprir. Agora, internamente, os defensores têm todo o direito de se organizar dentro dos posicionamentos em que eles acreditam, isso é natural do serviço público, mas o defensor tem o compromisso com a Frente Parlamentar Evangélica de cumprir os nossos princípios dentro do que está na lei. No dia em que a lei mudar, aí, é claro, naturalmente, serão outros procedimentos, mas a questão do aborto ficou muito clara, de que a Defensoria não vai apoiar o que está além da lei brasileira, e também a questão de outros movimentos com relação às drogas. Vai seguir o que diz a legislação brasileira. Portanto, eu me dei por satisfeito com o compromisso do Sr. Igor. Entendo que ele tem todo o currículo para poder assumir bem a Defensoria e vou dar um voto de confiança. Peço aos Senadores - ficamos aqui várias semanas discutindo - um voto de confiança para ele também, para que ele possa exercer e a Defensoria possa ter definitivamente um defensor no comando, porque ela é importante demais para a sociedade brasileira para que a gente a deixe dessa forma, acéfala por tanto tempo. Volto a dizer: internamente, os defensores podem ter o posicionamento que quiserem, mas a Defensoria, na sua ordem, na sua liderança, vai cumprir o que está na lei. Isso, para nós, é um compromisso suficiente, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal, peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Senador Davi Alcolumbre, Senador Eduardo Braga, Senador Otto Alencar, Senadora Eliziane Gama, Senador Giordano, Senadora Mara Gabrilli. Com a palavra, pela ordem, Senadora Zenaide Maia.
18:20 R	A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores, quem defende o povo é a Defensoria Púbica. Por favor, não vamos deixar a Defensoria e não votar no defensor público, que é quem defende a população mais pobre. É este pedido que eu faço aqui. Vamos aprovar, porque já faz meses que a Defensoria está sem um representante. Então, vamos votar. A população brasileira não pode ficar sem a gerência de um órgão que é o que mais defende o povo brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Weverton, com a palavra. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Pela ordem.) - Só ratificar. A Senadora Zenaide está corretíssima. Quem procura defensor público neste país é o pobre, é quem não tem condição de pagar a um advogado. Então, este Congresso já votou aqui várias pautas importantes em apoio aos defensores públicos nos estados, dos estados, e nós temos, agora, Presidente, esta importante tarefa que o Dr. Igor Roberto vai exercer com a aquiescência ou com a aprovação deste Plenário para poder, junto com os vários mutirões que existem no nosso país, como é o mutirão do INSS para levar os defensores junto com peritos, junto com vários outros serviços que o Governo Federal pode oferecer nos vários rincões e nos lugares mais longínquos das capitais brasileiras, nos interiores, pois é lá onde, de verdade, a vida acontece, que eles... (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - ... vão poder estar mobilizados para poder ajudar. Então, eu gostaria de reforçar e pedir aos colegas Senadores o voto "sim" ao Dr. Igor Roberto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu também faço um apelo aos colegas Senadores e Senadoras. O Dr. Igor é um profissional com a conduta ilibada, com um currículo invejável, que ingressou na Defensoria Pública da União por concurso público de provas e títulos e dignifica muito a Defensoria Pública da União. Nós temos que entender que as instituições são de Estado. O princípio é da impessoalidade. Estes são os princípios que regem a administração pública: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Nós não podemos incorrer no equívoco de vetar ou inviabilizar qualquer nome por qualquer conteúdo ideológico. Nós temos que ter a consciência de que a Defensoria Pública é uma instituição de Estado essencial para que a justiça seja efetuada a todos, principalmente à população hipossuficiente: pobres, pretos, pardos, indígenas, quilombolas, população LGBTQIA+, pessoas com deficiência. Então, eu faço um apelo aqui aos colegas Senadores e Senadoras para que votem "sim", pela aprovação para Defensor Público da União do Dr. Igor Roberto Albuquerque Roque. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, a Senadora Teresa Leitão. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu quero me associar a todos os colegas Senadores e Senadoras que já falaram defendendo o nome, para Defensor Público, do Dr. Igor, e não é porque ele é pernambucano, Presidente, mas pelo seu currículo, por tudo que ele já fez, por todos os serviços prestados à Defensoria. Eu acho que hoje é um dia importante para que o Senado Federal faça valer a sua atribuição de votar no nome indicado pelo Presidente Lula conforme reza todo o protocolo, dentre a lista tríplice, já também cumpridas todas as formalidades. E que hoje a gente possa sair com essa missão cumprida e a vaga que já está há quase um ano, na Defensoria, seja ocupada por esse jovem de serviços prestados, de folha ilibada e que, eu tenho certeza, fará jus a esse cargo tão importante, que é o cargo de defensor público. Muito obrigada.
18:24 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Cid Gomes. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, repousa na Mesa Diretora desta Casa um Requerimento por nº 772, de 2023, que é assinado pelo Senador Luis Carlos Heinze, pelo Senador Humberto Costa, pelo Senador Hamilton Mourão, pelo Senador Confúcio Moura, Senadora Dorinha Seabra, Senadora Margareth Buzetti e este Senador que vos fala, solicitando uma sessão especial do Senado para comemorar os 50 anos do Instituto Rui Barbosa. Para quem não sabe... (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - ... o Instituto Rui Barbosa é um órgão vinculado aos 33 tribunais de contas dos estados, que têm, nesse instituto, o seu braço intelectual, o seu braço de estudos. E, portanto, eu ponderaria a V. Exa. de submeter o requerimento à apreciação desta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Cid Gomes, assim será feito, acolhendo o pedido de V. Exa. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE. Fora do microfone.) - Muito grato. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Nós estamos em processo de votação nominal, Senador Cid Gomes. Se quiser fazer a chamada, pode fazer. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Senador Efraim, Senadora Professora Dorinha, Senador Alessandro Vieira, Senador Davi Alcolumbre. São estes só, embora creio, com este quórum, Sr. Presidente, esteja assegurada a aprovação do Dr. Igor, que é... Eu acho que sim. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu peço a presença no Plenário do Senador Davi Alcolumbre, do Senador Eduardo Braga, da Senadora Eliziane Gama, do Senador Alessandro Vieira, do Senador Efraim Filho, da Senadora Professora Dorinha Seabra. Estamos em processo de votação nominal. Vamos aguardar os colegas Senadores que estão se encaminhando ao Plenário. Com a palavra, Senador Jorge Kajuru, como orador. (Pausa.) Registro a presença no Plenário do Senado Federal da Sra. Ministra de Ciência e Tecnologia, Luciana Santos. Seja muito bem-vinda ao Plenário do Senado, Ministra. Com a palavra, Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Obrigado, Presidente histórico deste Congresso Nacional. É um privilégio acompanhar as palavras de um Parlamentar da qualidade moral de Randolfe Rodrigues. Eu quero também ocupar esta tribuna para saudar o 25 de outubro, dia da democracia no Brasil, data que ainda não tem oficialização, mas que há anos foi escolhida por várias instituições para celebrar a democracia, por remeter a um triste episódio registrado durante o regime militar, que vigorou de 1964 a 1985.
18:28 R	Entre as instituições que celebram a data, para orgulho de quem o representa neste Senado como Líder, encontra-se o histórico Partido Socialista Brasileiro (PSB), que atua na defesa dos princípios democráticos há quase oito décadas. Começou em 1945, ano de encerramento da ditadura do Estado Novo, com o movimento Esquerda Democrática. Ele reuniu 63 pessoas comprometidas, entre outras bandeiras, com a defesa da liberdade política. Um deles era João Mangabeira, que viria a liderar a criação do Partido PSB, em 1947. Desde então, o partido é proeminente na luta em defesa da democracia e no combate ao autoritarismo, na liderança de Carlos Siqueira. Defender a democracia no Brasil, ao longo de nossa história, tem sido sempre um ato de coragem. E, sob este aspecto, o 25 de outubro é exatamente representativo. Nesta data, em 1975, o histórico jornalista Vladimir Herzog foi torturado e morto em São Paulo, nas dependências do Departamento de Operações de Informação do Centro de Operações de Defesa Interna, mais conhecido como DOI-Codi, órgão de repressão política subordinado ao Exército. O impacto na opinião pública foi gigantesco e marcou o início do processo que levaria, dez anos depois, ao fim da ditadura. Essa tentou caracterizar a morte de Herzog como suicídio, tese que não foi longe, pelas evidências de assassinato. Há cinco anos, em 2018, a Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos impôs condenação ao Estado brasileiro pela morte de Herzog, determinando uma série de medidas, como a publicação da decisão internacional no Diário Oficial da União, o que só aconteceu no mês passado, por decisão do atual Governo. Aliás, a demora do país em assumir a responsabilidade do Estado pela detenção arbitrária, tortura e assassinato total de Vladimir Herzog, determinada por uma corte internacional, é mais um indicativo dos riscos que a democracia correu nos últimos anos. Não podemos esquecer as turbulências institucionais, o flerte com o autoritarismo e as tensões estimuladas, que culminaram com os lamentáveis episódios registrados há dez meses, o ataque às sedes dos três Poderes, em 8 de janeiro. Como ensinou o advogado e estadista irlandês John Philpot Curran, lá atrás, no século XVIII, o preço da liberdade é a eterna vigilância. (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Para concluir. Precisamos estar sempre atentos na defesa da democracia, sem a qual não existe a liberdade do exercício pleno dos direitos de todos os cidadãos. A importância da democracia, para mim, está sintetizada na frase atribuída a Winston Churchill, o político britânico que liderou o Reino Unido na luta contra a Alemanha nazista, na Segunda Guerra Mundial, abro aspas: "A democracia é o pior dos regimes políticos, mas não há nenhum sistema melhor que ela". Agradecidíssimo. Viva o dia da democracia! Viva a democracia! Viva o PSB!
18:32 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Líder do PSB, Senador Jorge Kajuru. Nós estamos em processo de votação nominal. Eu peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham e permaneçam no Plenário. Senador Alessandro Vieira, Senadora Professora Dorinha Seabra, Senador Irajá, Senador Randolfe Rodrigues. (Pausa.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE. Fora do microfone.) - Vamos encerrar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Nós estamos aguardando o Senador Alessandro Vieira, que está se dirigindo ao Plenário. Tão logo o Senador Alessandro Vieira vote, nós vamos encerrar a votação. Com a palavra, o Senador Marcos Rogério, como orador. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente Senador Rodrigo Pacheco, Sras. e Srs. Senadores, eu quero me solidarizar com o povo da cidade de Espigão D'Oeste, no meu Estado de Rondônia, que está sem abastecimento de água, o rio onde há captação secou. Ao mesmo tempo, não posso deixar de lamentar a falta de planejamento do Governo do Estado de Rondônia e da Caerd, porque o rio não seca do dia para a noite, é um processo contínuo, e a população hoje está sofrendo, porque ações corretivas, ações alternativas não foram adotadas a tempo e hora. Então, minha solidariedade à população de Espigão D'Oeste. Hoje, conversei com diversos Vereadores da cidade, empresários, todos muito incomodados, chateados, preocupados com essa situação. Outro assunto, Sr. Presidente, que trago aqui é sobre o marco temporal. O Presidente Lula vetou o marco temporal, uma decisão que afeta diretamente o direito de propriedade, Líder Rogerio Marinho. Não apenas o direito de propriedade, afeta também a segurança jurídica e leva ao campo um clima de tensão e medo. O veto ao marco temporal é um duplo golpe, Senador Marcio Bittar: um golpe ao agro brasileiro, mas também um golpe à segurança jurídica. Aliás, Senador Portinho, a coisa julgada no Brasil perdeu estatura, não tem mais a importância que teve, nós temos que reaprender os contornos da coisa julgada, os efeitos da coisa julgada. Vejam, a questão do marco temporal já tinha sido enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal no caso famoso Raposa Serra do Sol, lá do Estado de Roraima. E qual foi a decisão naquele momento? O entendimento fixado era no sentido de garantir validade ao marco temporal. Agora, o mesmo Supremo, ao apreciar a mesma questão, com a mesma Constituição Federal, desta vez reconhecendo repercussão geral, toma uma decisão diferente, afastando o reconhecimento do marco temporal.
18:36 R	Por isso, eu disse que a coisa julgada perdeu estatura, perdeu relevância. A segurança jurídica, que se encontrava no ambiente da coisa julgada, não se encontra mais. Mas neste Parlamento, Casa das leis, o caminho foi diferente. O caminho foi de reafirmar o marco temporal. A matéria foi votada, Senador Cleitinho, na Câmara e no Senado. Na Câmara dos Deputados, o marco temporal obteve 283 votos a favor, pela sua aprovação. Neste Senado Federal, tivemos 43 votos pela aprovação do marco temporal. Todos, as duas Casas do Congresso, confirmando o marco temporal. Repito, o marco temporal teve, nas Casas do Congresso Nacional, sua confirmação, em absoluta sintonia com a Constituição Federal e com o desejo dos brasileiros, especialmente aqueles que estão no campo a produzir. E não poderia ser diferente. E não poderia ser diferente. É o que diz a Constituição, lá no art. 231; é o que diz o ADCT 67, que estipula inclusive prazo, fixação de prazo para a consolidação do processo demarcatório estabelecido no texto da própria Carta. Foi isso que decidiu o Legislador Constituinte. A partir daí, se o Governo quer dar mais terra aos índios, terra nova, ampliação, é possível. É possível, mas o caminho não é a desapropriação, mas o caminho não é retirar, Senador Plínio, de quem está produzindo, está trabalhando. Compre e dê. É muito fácil chegar a uma propriedade produtiva e, de uma hora para outra, algum antropólogo dá um parecer: "Aqui em algum momento teve índio. Então, a partir de agora, o seu direito está ameaçado". E aí, começa-se uma via dolorosa para todos que estão em cima dessas terras, produzindo. Mas, repito, o Governo Lula não teve essa compreensão. O Presidente Lula vetou o marco temporal. O Presidente Lula vetou o direito de quem está na terra, de continuar produzindo. Quem está há mais de 50 anos, tem documento, tem título, está, neste momento, sofrendo amargamente, Senador Flávio Bolsonaro, as consequências de uma escolha política que afasta o marco temporal. Repito, quem tem documento neste momento tem na mão um título, mas não tem a garantia de que vai continuar sendo o dono da terra, não tem a garantia de que vai continuar, Senador Heinze, a produzir alimentos, corre o risco de perder a terra num processo de demarcação absolutamente desnecessário. Agora, vejam, enquanto o mundo clama por alimentos, Sr. Presidente, nobre Senador Weverton Rocha... O mundo clama por alimentos, e o Brasil os tem para oferecer. Aqui, o Governo quer acabar com 118 milhões de hectares de áreas produtivas do Brasil, Senador Laércio, para destiná-las à demarcação de terras. Populações indígenas precisam de assistência, de apoio, de cuidados e não de mais terra, porque esse mesmo Governo que quer ampliar a posse de terra para os índios, deixa de dar assistência, deixa de cuidar de quem está em cima da terra, Senador Ciro Nogueira.
18:40 R	É lamentável, repito. O afastamento do marco temporal, Senador Seif, gerará um impacto para o setor produtivo de 118 milhões de hectares. O insumo mais importante, mais necessário no mundo é o alimento. Ninguém vive sem alimento - ninguém vive sem alimento! -, sem alimento não tem paz. A próxima guerra de escala global no mundo será em razão deste insumo: o alimento. E a maior potência mundial em produção de alimentos é o Brasil. Este Parlamento, as duas Casas do Congresso Nacional... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... assim reconheceram. O alimento é um insumo que gera paz, conciliação. E o marco temporal, meu caro Senador Renan, o marco temporal gera paz no campo, gera paz para o setor produtivo. É simples: sem o marco temporal não há segurança jurídica, não há paz no campo, perde-se a tranquilidade. O Brasil, Sr. Presidente, produz hoje 300 milhões de toneladas de alimentos. Detalhe, Senador Chico Rodrigues, são 300 milhões de toneladas de alimentos em pouco mais de 60 milhões de hectares. O que produz está ancorado em pouco mais de 63 milhões de hectares. (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para concluir, Senador. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Concluo, Sr. Presidente. O Brasil produz hoje 300 milhões de toneladas de alimentos em pouco mais de 63 milhões de hectares. O impacto do afastamento do marco temporal será destinar para demarcação mais de 118 milhões de hectares. Essa é a equação, essa é a falta de sensibilidade do Governo. Concluo dizendo que o Brasil, mais uma vez, conta com o Congresso Nacional para derrubar o veto ao marco temporal. Não há nenhum tema mais importante para todos nós do que enfrentar e vencer essa questão do marco temporal. Temos que enfrentar o veto e dar ao Brasil segurança jurídica, segurança para quem trabalha e produz. Muito obrigado, Sr. Presidente.
18:44 R	A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Presidente, eu queria me inscrever, Presidente. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Vamos abrir o painel, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Está inscrita. Todos já votaram? Nós podemos encerrar a votação? (Pausa.) Podemos encerrar? (Pausa.) Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 35 Senadores; NÃO, 38 Senadores. Uma abstenção. Está rejeitada a indicação. A matéria vai ao arquivo. Anuncio a Mensagem nº 60, de 2023, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Sra. Daniela Rodrigues Teixeira, para exercer o cargo de Ministra do Superior Tribunal de Justiça, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Felix Fischer. Parecer nº 84, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Omar Aziz. A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim". Solicito à Secretária-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. Concedo a palavra ao Senador Plínio Valério, como orador. Peço aos Senadores e às Senadoras que venham ao Plenário e permaneçam no Plenário para as votações nominais. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Presidente, só quero fazer o registro da minha inscrição, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senadora Eliziane, V. Exa. está inscrita. Há uma lista de oradores. Acabamos de fazer a inscrição de V. Exa. É isso? (Pausa.) Perfeito. Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, a diligência realizada pelos integrantes da CPI das ONGs no Acre, especialmente em Xapuri, foi marcante sob todos os pontos de vista e um desses pontos de vista, infelizmente, foi muito pedagógico. O período em Xapuri, na Reserva Chico Mendes, proporcionaria a estudantes de Direito, especialmente em Direito Penal e em Direito Administrativo, conhecimento enciclopédico a respeito de violações cometidas por agentes do Estado contra cidadãos em uma sequência de crimes que começam por descumprimento de determinações constitucionais, como o direito à educação, a proibição de tratamento desumano ou degradante, a inviolabilidade de domicílio, o exercício do direito ao trabalho e a liberdade de locomoção. Os responsáveis por todo esse tipo de agressão são agentes do Instituto Chico Mendes, o ICMBio, arvorado à condição de gestor da reserva. O que nós vimos lá, e eu falo para o brasileiro e para a brasileira, porque os Senadores e as Senadoras já conhecem, o que nós vimos na Reserva Chico Mendes é equiparado, eu afirmo isso, a um regime de escravidão. Os moradores da reserva só têm um direito, que acaba sendo dever: colher borracha e castanha. O quilo da borracha é comprado a R$3, o Governo promete subsídio que não chega e a castanha é vendida, em lata, que não chega a R$5. Os moradores da reserva, quando adoecem ou são picados por cobra, têm que sair carregados numa rede. É isso que vocês estão ouvindo: carregados numa rede, porque não tem transporte. E não tem energia. Uma senhora que fez o depoimento e está gravado num pen drive para levar para a Procuradoria-Geral da República, diz o que ela quer da vida dela, e tudo o que ela quer é que o filho possa estudar.
18:48 R	Fuzil em cabeça de mulher, tapa na cara de pai de família, pontes construídas pelos moradores e derrubadas na motosserra, porque a madeira não foi permitida ser retirada pelos moradores. Brasil 2023, Reserva Chico Mendes, Xapuri: o Prefeito de Epitaciolândia tenta fazer uma escola dentro da reserva há um ano, o ICMBio não deixa; os moradores tentam plantar milho, o ICMBio não deixa; morador tenta abrir ramal, o ICMBio não deixa. E quem está por trás do ICMBio? A placa está lá atestando, aquele ursinho panda, WWF, que é quem comanda, que é quem manda. O que nos entristece e revolta, nesse misto de tristeza com revolta, fez com que nós produzíssemos vídeos, um relatório, uma ação para denunciar e pedir providências à Procuradoria-Geral da República em relação ao ICMBio. Pois bem, não vamos esperar o fim da CPI, vamos pedir providências, que aquele pessoal que chora, que geme, que tem dor, que tem necessidades, que precisa de apoio não pode mais esperar. Tentei por dois dias falar com a Procuradora-Geral da República, Elizeta de Paiva Ramos, para levar o pedido de providências e o pen drive com os vídeos, mas não obtive resposta. Passados dois dias, não dá para esperar, reunimos a CPI das ONGs agora, de forma extraordinária, e decidimos convidar a Procuradora para vir até a ONG para receber esses documentos. Eu achava isso desnecessário, mas não é possível aceitar, acatar, não reclamar e não responder a uma atitude de uma Procuradora-Geral da República, que nada mais é do que uma funcionária pública; que tem a obrigação, sim, de receber denúncias, que tem obrigação, sim, de ser civilizada ao atender quem a procura. Portanto, tenho dito desde o começo aqui: a CPI das ONGs não veio para demonizar ONGs, muito menos para hostilizar o Governo. Não é uma questão de esquerda ou direita, não é uma questão de Lula ou Bolsonaro, é uma nação que quer ser colonizada contra uma nação que quer ser liberta. Mas o ICMBio é do Governo, e a Procuradora foi apontada pelo Governo. No entanto, não há aqui, de nossa parte, nenhum gesto de represália, de perseguição, ou de querer algo a mais que não seja o que já fizemos: abrir a caixa-preta das ONGs. Cinco ONGs - estão aqui os dedos da minha mão - que foram à CPI depor e já arrecadaram, cinco ONGs, R$2,1 bilhões. E 80% desse dinheiro vem de governos estrangeiros. Dinheiro estrangeiro injetado em organizações brasileiras é, sim, uma ameaça à nossa soberania. Sabe por quê? Porque são as ONGs que interferem, que ditam a política pública do meio ambiente em nosso país. Estamos fazendo o nosso trabalho.
18:52 R	Mas eu volto ao ICMBio, que comete todo e qualquer tipo de crime que você possa imaginar. Crianças têm que percorrer 20km para chegar a uma pequena escola que abriga 70 alunos. Aí os pais resolvem fazer uma ponte para dar um atalho, o agente do ICMBio vai lá... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... e na motosserra derruba. E diz mais: "Se fizerem, vou derrubar de novo". Talvez vocês tenham passado por essa experiência - eu falo para o brasileiro, falo para a brasileira -, talvez tenham passado por essa experiência, mas é difícil, é doloroso, é chocante, parte qualquer coração quando você imagina que o sonho de uma mãe é educar seu filho até a 8ª série. E também ela revelou outro desejo dela: criar uma vaquinha para poder tirar o leite para alimentar seus filhos, mas o ICMBio não permite, para o ICMBio não pode. E fica a pergunta: quem é essa gente que dita normas, que traça destinos, que decide sobre a vida de cada um daquela reserva? E muita gente ali já estava antes de ser reserva. Repito, só pode extrair látex, que é a borracha, e castanha. Não pode plantar milho, macaxeira, não pode ter outra atividade, com uma renda mensal aí que beira R$1.000, R$1,2 mil. Fica aqui portanto, Presidente Rodrigo, no convite feito à Procuradora-Geral da República, não há o menor sentimento de retaliação, de acusação, de dedo apontado. Simplesmente, como ela não pôde nos receber para receber a nossa denúncia e o pen drive com os documentos, nós a convidamos para vir até a CPI, para que entreguemos na mão dela o que deveríamos entregar no gabinete. Não pôde ser no gabinete, vai ser na CPI das ONGs. Eu estou falando da Procuradora-Geral da República, Elizeta de Paiva Ramos, que de forma descortês, de forma mal-educada não nos deu resposta e se recusou a nos receber, receber Senadores, receber representantes da CPI das ONGs. Portanto, fica o convite. Vai ser expedido a ela, porque foi aprovado. A visita dela, gente, não vai demorar dez minutos. Vamos convidá-la a sentar, entregar o documento e liberá-la. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Eu peço aos Senadores que venham e permaneçam no Plenário. Teremos outras votações na data de hoje. Então, peço que permaneçam. Senador Lucas Barreto, Senador Davi Alcolumbre, Senador Plínio Valério - ainda não votou -, Senador Otto Alencar, Senador Cid Gomes, Senador Humberto Costa, Senador Carlos Portinho, Senador Esperidião Amin. Estamos em processo de votação nominal. Com a palavra, o próximo orador inscrito, Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Boa tarde a todos. Quero cumprimentar a todos os Senadores e Senadoras presentes, o Presidente Rodrigo Pacheco e todos os demais. Eu quero aproveitar este momento, temos aqui três nomes qualificados, dois desembargadores e uma advogada, todos indicados para vagas no STJ, esse importante tribunal brasileiro, já aprovados na CCJ, e estamos aqui em votação para os nomes deles no Senado Federal.
18:56 R	Quero registrar aqui as indagações que eu até fiz, durante a sabatina, da importância de se despertar para a necessidade do papel do Judiciário, também, na segurança pública. Hoje nós temos uma crise da segurança pública, em andamento, no Rio de Janeiro e no Estado da Bahia. Nós temos, infelizmente, aqui, um juízo crítico, mas necessário: o Ministério da Justiça e Segurança Pública praticamente inoperante em relação a essas crises de segurança pública. E cabe sim, ao Poder Executivo, a principal responsabilidade, para garantir a segurança e a propriedade das pessoas. De todo modo, também, existe uma necessidade de reflexão pelo Poder Judiciário. Nós temos visto algumas decisões que, com todo respeito à instituição, são passíveis de críticas acirradas. Fiz referência, inclusive, durante a sabatina, a duas recentes decisões que me causaram espécie. Uma delas, uma Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que autorizou o retorno ao Estado do Rio daquele que é considerado o chefe do tráfico de drogas na Rocinha. Esse indivíduo estava preso e recolhido num presídio federal de segurança máxima, em que não existe a possibilidade de fuga e no qual a capacidade de comando da atividade criminal, de dentro do presídio para fora, é praticamente impossível, já que este mesmo Congresso aprovou uma lei que autoriza o monitoramento dos contatos externos. E, de repente, o Tribunal de Justiça, uma Câmara dele, profere uma decisão entendendo que não é mais necessária a permanência dele no presídio federal. Será que ele abandonou o tráfico de drogas? Será que ele abandonou a atividade criminal? Será que a situação da segurança pública no Rio de Janeiro está tranquila o suficiente, para que ele possa voltar ao Rio de Janeiro? Uma outra decisão que causa ainda mais surpresa. Tivemos, na semana passada, um evento trágico: a notícia do assassinato de um Juiz em Pernambuco. Um Juiz estadual, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, foi assassinado. O fato ainda está sob investigação: pode ter sido um latrocínio, pode ter sido um ataque motivado pela atividade judicante. Mas foi divulgado esta semana, para surpresa de muitos, que o indivíduo responsável pelo assassinato - o primeiro nome é Alcides -, que esse Alcides seria uma pessoa conectada ao tráfico de drogas e à organização criminosa e que já havia sido acusado de homicídio, no início deste ano, oportunidade na qual o Ministério Público pediu que fosse decretada a prisão preventiva dele. E o Juiz aqui, o Juiz estadual de primeira instância, lá em Pernambuco, denegou o pedido de prisão preventiva. Argumentou que, sim, o fato era muito grave, era um homicídio com requinte crueldade; sim, havia elementos probatórios que indicavam que esse Alcides não só tinha participado do homicídio, mas igualmente estava vinculado a organizações criminosas; mas negou a prisão preventiva, sob o argumento de que ela não seria atual, o fato teria acontecido há mais de um ano.
19:00 R	Ora, um assassinato que teria ocorrido há mais de um ano praticado por um possível membro do crime organizado é motivo, sim, para uma preventiva. Nós ficamos imaginando que, se o juiz tivesse decretado a preventiva, não teria havido o assassinato de outro magistrado na semana passada, porque aquele indivíduo - que, tudo indica, é perigoso - teria sido retirado de circulação. É claro que o Judiciário tem que tomar muito cuidado ao se debruçar sobre processos criminais. Não se justifica, de maneira nenhuma, a penalização de inocente e nem se justifica não agir com rigor, não olhar com rigor as provas existentes de uma acusação criminal, de um pedido de prisão preventiva ou mesmo para proferir uma sentença condenatória. Do outro lado, nós não podemos perder de vista que temos um contexto de uma crise de segurança; e, superada a questão da prova, havendo prova suficiente de que o indivíduo é perigoso, membro com conexões com o crime organizado, as Cortes de Justiça - e aqui falo isso com todo o respeito às instituições, porque fui juiz por 22 anos - têm que agir com rigor. Aproveito e rogo aos indicados ao STJ - que, ao considerar o placar havido na CCJ, devem ser provavelmente também aqui aprovados pelo Plenário - que tenham presente, no exercício futuro da jurisdição, a necessidade de agir com rigor em relação ao crime organizado, ao tráfico de drogas, aos crimes violentos. Não deixar de lembrar que, além dessas crises de segurança, o Brasil ainda é um país que tem cerca de 40 mil assassinatos por ano, um número que nos envergonha, que já foi maior no passado, mas que é um número ainda bastante elevado; e que a sociedade e os indivíduos clamam não só por maior segurança pública, mas também por mais justiça. Esse é um trabalho de muitos, dos três Poderes: do Executivo; também do Legislativo, que tem que produzir leis boas e leis compatíveis com o estado de insegurança pública; mas também é dever do Poder Judiciário, que não pode perder a sensibilidade de que, em relação a cada crime praticado, sempre existe uma vítima que precisa de justiça, que precisa de segurança e que precisa de resposta. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Senadores que ainda não votaram que possam votar.
19:04 R	Senador Humberto Costa, Senador Esperidião Amin, Senadora Professora Dorinha Seabra. (Pausa.) Senador Humberto Costa? (Pausa.) Senador Esperidião Amin, Senador Humberto Costa. (Pausa.) Com a palavra, pela ordem, Senador Magno Malta. (Pausa.) Senador Magno Malta, V. Exa. quer falar como orador ou pela ordem? Porque, se for como orador, eu sei que V. Exa. vai falar um belo pronunciamento, mais longo, aí eu peço só que a gente possa encerrar e já passo a palavra a V. Exa. (Pausa.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Vamos abrir, Presidente! Não tem mais nada aí. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Podemos encerrar a votação? Senador Omar Aziz, podemos encerrar a votação? (Pausa.) Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre, no painel, o resultado. (Procede-se à apuração.) (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 68 Senadores; NÃO, 05 Senadores. Nenhuma abstenção. Está aprovada a indicação da Sra. Daniela Rodrigues Teixeira para exercer o cargo de Ministra do Superior Tribunal de Justiça. Será cumprida a deliberação do Plenário. (Pausa.) Anuncio a Mensagem nº 62, de 2023, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. José Afrânio Vilela, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, na vaga decorrente do falecimento do Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino. Parecer nº 86, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Carlos Viana. A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Pela ordem, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Vanderlan Cardoso, Senador Wilder, Senador Fernando Farias, Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Otto Alencar, Senador Cid Gomes. Estamos em processo de votação nominal. Com a palavra, pela ordem, Senadora Eliziane Gama. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero apenas fazer um registro. Hoje faz 48 anos da morte de Vladimir Herzog, e eu tenho muita honra de falar, neste dia 25 de outubro, ao lado do Ivo Herzog, que é filho do jornalista que eu diria que marcou a história brasileira, um jornalista da TV Cultura, Kajuru, aqui de São Paulo, e que foi, não há dúvida nenhuma, enforcado, assassinado, torturado.
19:08 R	Hoje, o dia 25 de outubro, Presidente, é um dia que se tornou o dia da democracia brasileira. E, nesse sentido, eu queria, inclusive, cumprimentar V. Exa., que, em outros 25 de outubro, como Presidente desta Casa, já fez um destaque importante deste dia. E a CPMI do 8 de janeiro, em seu encaminhamento final, apresentou - e eu tenho muita honra, como Relatora, de ter feito essa proposta - o dia 25 como uma proposta para que se torne, através de lei, exatamente, de fato e de direito, o Dia Nacional da Democracia Brasileira. Esse é um dia, não há dúvida nenhuma, que não pode ser esquecido para que ele jamais seja repetido. A gente vê, por exemplo, a nação brasileira denunciada na Comissão Interamericana da OEA, infelizmente, por crime de lesa-pátria, um crime imprescritível e, também, um crime imperdoável, um crime inaceitável na nação brasileira. O Estado democrático de direito é uma conquista da sociedade brasileira. Daqui a pouco, inclusive, estaremos fazendo um lançamento dessa natureza aqui no Senado Federal. Quero destacar, Presidente, que os valores da democracia brasileira, que esses direitos que foram assegurados através de lutas históricas, em que, infelizmente, nós, durante esse período de trevas, esse período tenebroso da história brasileira, que foi o período da ditadura militar, perdemos entes queridos, nós perdemos familiares, pessoas que sequer os familiares tiveram o direito de chorar e, portanto, ter o direito elementar na Constituição brasileira. Eu quero cumprimentar a você, Ivo, cumprimentar o Pacto pela Democracia, que nos trouxe, na verdade, esse encaminhamento. Aliás, o Pacto da Democracia, que reúne 200 entidades no Brasil, entre elas, o Instituto Vladimir Herzog. E eu quero finalizar dizendo que um dos símbolos ou, eu diria, que o símbolo mais forte do Brasil, desde a sua redemocratização... Repetindo, Presidente, o símbolo mais forte brasileiro, desde o processo de redemocratização, tem nome e sobrenome, e o nome e sobrenome é Vladimir Herzog. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Magno Malta. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Presidente, eu queria fazer um pedido ao senhor. Eu queria que o senhor pedisse aqui ao sistema de som que melhorasse o som, Presidente, porque, de fato, o som está muito ruim aqui em Plenário. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu acho que o som está bom, o que está é com um ruído muito alto aqui que atrapalha o pronunciamento. Eu peço um pouco mais de silêncio no Plenário a todos os Senadores, Senadoras, assessores, colaboradores e visitantes. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Peço silêncio ao Plenário. (Pausa.)
19:12 R	Peço silêncio ao Plenário. Nós estamos com um nível de ruído muito alto, do que aqui reclamou, com razão, a Senadora Eliziane Gama. Com a palavra, como orador, o Senador Irajá. O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente, pela ordem. Não estou conseguindo votar aqui, porque o painel está desligado nas nossas cadeiras. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Peço à Secretaria-Geral da Mesa que verifique a questão técnica do Senador Mauro Carvalho Junior. Com a palavra, Senador Irajá. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu gostaria, inicialmente, de cumprimentar a doutora e agora Exma. Ministra Daniela Rodrigues Teixeira, indicada, sabatinada e com o nome aprovado, justa e merecidamente aprovado, como nova integrante do Superior Tribunal de Justiça do nosso país, a quem nós todos desejamos muita sorte, sucesso e equilíbrio na condução desse novo desafio frente à sua carreira. Mas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, não tem sido raro o fato de muitos tocantinenses procurarem o nosso mandato para buscar ajuda em questões relevantes para a sociedade, de setores da economia ou de categorias inteiras, como foi o caso dos produtores rurais do conhecido Projeto de Irrigação São João, ali próximo à nossa capital, Palmas, que não estão encontrando o apoio que merecem do Governo do Estado do Tocantins. Dessa vez, recebi um apelo da comissão dos aprovados no concurso de 2021 para a Polícia Militar do Tocantins. Eles pedem uma ajuda para a quebra da cláusula de barreira do concurso da Polícia Militar do Estado do Tocantins de 2021 para que haja o chamamento dos mais de 500 aprovados. Eles necessitam que uma nova lei seja aprovada no estado para derrubar essa cláusula de barreira e permitir avançar nas fases seguintes do concurso. A comissão dos aprovados destaca que o texto dessa lei já está pronto e que há um parecer favorável por parte da Procuradoria-Geral do Estado para essa convocação e que outros estados brasileiros, inclusive, já obtiveram êxito nessa questão, que é semelhante. O problema é que essa lei, Sr. Presidente, deve ser encaminhada à Assembleia pelo Governador Wanderlei Barbosa, coisa que até agora não fez. O Governador já é um conhecedor dessa situação. Wanderlei já prometeu diversas vezes que iria tratar dessa questão, e até agora nada. Prometeu, prometeu, prometeu, e não cumpriu. É uma injustiça com os aprovados no concurso e também com suas famílias, que aguardam com esperança o andamento do certame. É injusto também com a Polícia Militar do Estado do Tocantins, que hoje necessita de mais efetivo, e também injusto com os tocantinenses, que precisam de mais proteção. Derrubar a cláusula de barreira e prosseguir com o concurso é o jeito mais econômico, responsável e também rápido para garantir o direito do concursado e mais segurança para nossa gente. Minha voz aqui, no Senado Federal, Sr. Presidente, é a voz de todos eles, e irei fazer tudo o que está ao meu alcance para ajudar nessa questão. Contem sempre comigo nesse aspecto e em outras lutas e outras batalhas! Mas eu também queria, Sr. Presidente, chamar a atenção do Senado Federal, de todos que estão nos acompanhando pela Rádio e pela TV Senado para uma questão, no mínimo, curiosa.
19:16 R	Nós costumamos comemorar os momentos mais importantes nas nossas vidas e também na nossa trajetória profissional. Você comemora a idade, você comemora a data de casamento, você comemora o aniversário dos seus filhos, você celebra o alcance e o resultado de grandes conquistas na sua vida profissional e política. Agora, o que é estranho é o Governo do Estado do Tocantins, o Governador Wanderlei Barbosa completar dois anos no cargo do Governo do estado no último dia 20 de outubro e sequer lembrar que isso aconteceu. E você sabe por que isso não foi lembrado? É por uma razão simples: o Governo do Tocantins não tem uma obra iniciada no seu mandato e entregue, acabada, ao povo do estado. Não tem sequer uma obra importante. Tudo o que vem inaugurando é fruto de gestões anteriores. Ele assumiu o Governo do Tocantins no dia 20 de outubro de 2021, após o afastamento do ex-Governador Mauro Carlesse por decisão do Superior Tribunal de Justiça, em meio a um escândalo de corrupção, algo que, infelizmente, virou uma rotina no Palácio Araguaia. Era de se esperar que um governante que usa a propaganda estatal para vender um estado onde tudo funciona perfeitamente usasse também as redes sociais para poder comemorar os dois anos do mandato. Mas não teve nada, não teve uma linha, não teve um vídeo, não teve absolutamente nada anunciado em lugar nenhum no estado. E por que será que o Governador Wanderlei Barbosa não comemorou os dois anos à frente do cargo mais importante do estado, como Governador do Tocantins? Uma coisa é certa: quem não tem nada a comemorar é o povo do Tocantins nesses dois anos. As estradas estaduais seguem em péssimas condições, causando enormes prejuízos para os empresários, caminhoneiros, produtores rurais, ao cidadão simples. E, o que é mais triste, ceifando a vida de milhares de tocantinenses em acidentes recorrentes todos os dias, e que se espalham nas manchetes dos jornais do Tocantins. Na segurança, o medo se instalou entre os moradores das nossas principais cidades, em especial da nossa capital, Palmas. O Tocantins se tornou, sob a gestão de Wanderlei Barbosa, o terceiro estado com a maior alta no número de assassinatos em todo o Brasil. Entre janeiro e junho deste ano, 227 pessoas foram vítimas de crimes violentos no estado. No mesmo período do ano passado, foram 209, o que equivale a um aumento de quase 10% em apenas um ano. Na saúde, o caos predomina. Enquanto faltam vagas para atender os tocantinenses, sobra negligência da parte de quem deveria zelar pela vida da nossa gente: hospitais lotados, pacientes morrendo nos corredores sem atendimento, ambulâncias em péssimas condições, profissionais de saúde sobrecarregados. O raio-X da saúde do Governo Wanderlei é uma tragédia anunciada. Lembro aqui o Secretário de Saúde da confiança do Governador, Afonso Piva, que deixou o cargo em agosto deste ano, dias após ter sido alvo de mandados de busca e apreensão em operação da Polícia Federal que investiga suspeita de corrupção na compra de seringas no valor de quase R$7 milhões. Repito aqui, Sras. e Srs. Senadores: corrupção na compra de seringas. E isso é o que se sabe até agora, já que as investigações continuam. E o Governador Wanderlei Barbosa é citado nessa investigação conduzida pelo Superior Tribunal de Justiça em processo que apura desvios de recursos na compra de cestas básicas pelo Governo do Tocantins.
19:20 R	De acordo com as investigações, Wanderlei Barbosa e seu filho receberam dinheiro de um empresário que é investigado nesse processo. O dinheiro caiu direto na conta do próprio Governador, que inclusive, em evento público no estado, confessou ter recebido esse recurso. Vejam vocês, Sras. e Srs. Senadores, Wanderlei afirmou publicamente que esse dinheiro foi depositado em sua conta por um empresário investigado por suspeita de corrupção na compra de cestas básicas e que isso era fruto de um consórcio entre amigos. (Soa a campainha.) O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Repito: fruto de um consórcio entre amigos. Essa foi a justificativa indecorosa dada pelo Governador do Tocantins por receber na sua conta pessoal R$5 mil de uma empresa que fornecia cestas básicas ao Estado do Tocantins. A investigação foi aberta ainda em 2022 pela Polícia Civil do Tocantins e encaminhada este ano para o Superior Tribunal de Justiça, em que o Governador tem foro privilegiado. A decisão de enviar o procedimento ao STJ foi do Desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho. Resta saber que consórcio entre amigos é esse, é o que o povo do Tocantins espera que a Justiça elucide. Dois anos de Governo, nenhuma obra importante entregue, iniciada e acabada nesse estado, é isso que o Tocantins tem recebido ultimamente. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Irajá. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Irajá, peço que V. Exa. vote na indicação. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Quero dizer daqui aos Srs. Senadores e Senadoras da satisfação de ter sido o Relator da indicação do Desembargador José Afrânio Vilela, homem ilibado, de uma trajetória impressionante em Minas Gerais, sempre na conciliação, no serviço à população. Ajudou o nosso Tribunal de Justiça de Minas a ter eficiência em diversos sistemas de atendimento e tem hoje toda uma experiência de vida e profissionalismo - Dr. José Afrânio, faça o favor -, o que me deu o prazer de analisar um dos currículos mais completos para o Judiciário brasileiro. E aqui, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, peço o voto de cada um, voto favorável, para que esse homem, mineiro de Ibiá, uma cidade tão querida, possa, Presidente, representar a nossa Minas Gerais com a dignidade que nosso estado merece. Portanto, peço aos senhores que não votaram que votem e que entreguemos ao Brasil o nome do Dr. José Afrânio Vilela para nosso Ministro do STJ. Eu tenho certeza de que fará um trabalho brilhante por todo o Brasil. Aqui o meu agradecimento pela indicação a V. Exa., Pacheco, e também ao Davi Alcolumbre, por terem me permitido a honra de ter sido Relator, e agora entregando para votação, espero muito bem-sucedida, do Dr. José Afrânio Vilela, para servir ao STJ. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Carlos Viana. Agradeço a V. Exa. por ter sido Relator e também ao Presidente Davi Alcolumbre na Comissão de Constituição e Justiça. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, Senador Cleitinho.
19:24 R	O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente, primeiro eu quero agradecer a V. Exa., porque eu sei que você lutou muito por essa indicação do nosso Desembargador José Afrânio, e é muito importante pedir que todos os Senadores possam votar nesse mineiro honrado, Desembargador honrado dentro de Minas Gerais, que vai fazer muito pela Justiça não só por Minas, mas por todo o Brasil. Então, a gente pede aqui a todos os Senadores que estão presentes que possam votar favorável ao futuro ministro. Quero lhe agradecer, Presidente, porque eu sei que você lutou muito por essa indicação para a gente ter um mineiro agora. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Cleitinho. Senador Renan Calheiros, Senador Marcio Bittar, Senadora Daniella Ribeiro, Senador Romário, Senadora Teresa Leitão, Senador Humberto Costa, Senador Esperidião Amin, estamos em processo de votação nominal. Senador Otto Alencar, com a palavra, pela ordem. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, quero encaminhar votação favorável à indicação do Juiz Desembargador por Minas Gerais José Afrânio Vilela, com uma carreira jurídica ilibada, com conhecimento vasto nas letras jurídicas. Tenho com ele um problema lá em Minas Gerais, porque eu sou galo e ele é cruzeirense, mas isso não vai impedir que eu possa dar o meu voto favorável à indicação do Dr. José Afrânio Vilela. Vamos só disputar no campo lá da Arena do Galo, porque eu sou Galo e o senhor é Cruzeiro, é freguês de carteirinha, mas eu vou encaminhar o voto favorável a V. Exa. hoje. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Magno Malta. O Senador Magno Malta tem a palavra. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, esta Casa está votando neste momento... A votação está se dando em torno de figuras que vão ao penúltimo degrau da Justiça que é o STJ (Superior Tribunal de Justiça), e depois o STF. Este país vive dias difíceis e necessário se faz que nós foquemos em justiça. Eu dificilmente, Sr. Presidente, recebo, no meu gabinete, alguém que vai ser sabatinado para tribunal superior. As pessoas chegam com um currículo bacana e eu acho que currículo ninguém precisa receber, visto que, para uma indicação ao Supremo Tribunal Federal e ao STJ, só chega quem tem currículo. A mim me interessa entender os valores, estas coisas me movem: no que o indivíduo crê, o que ele representa e aquilo que ele não se envergonha de verbalizar. Eu sou fruto do nascituro. Se eu não tivesse nascido, aqui eu não estaria; nenhum de nós estaria aqui se não tivéssemos nascido. Já há alguns anos, nesta tribuna, neste mesmo lugar, eu já afirmava, Sr. Presidente, que, por ser esta nação uma nação cristã, conservadora... Mas não sabia entender ainda, fazer essa conta, colocar arrumadamente esses valores. O Brasil, ainda cristão, não havia entendido o seu papel.
19:28 R	Sr. Presidente, qualquer indivíduo que for hoje indicado para qualquer cargo, Senador Alan Rick, de tribunal superior, Senador Flávio, e que for abortista já sabe que chega aqui com 34 votos contra - estou avisando: 34 contra. E, na base do Governo, que é de esquerda e nem todos são abortistas, na base do Governo, lá estão pessoas que não são de esquerda, mas fazem parte da base do Governo, e que não são abortistas. E nessas pautas conservadoras, contra as drogas, contra o aborto, escola sem partido, ideologia de gênero, aquilo que nós defendemos para a vida, Senador Alan Rick, e queremos para os nossos filhos, para as próximas gerações, uma vida de paz... Engraçado é falar em democracia quando se bate palma para o MST, quando se faz nota a favor do Hamas, que degola crianças, que batem palma para países de ditadores, que matam homossexuais, que queimam igrejas, que perseguem o cristianismo. O Hezbollah, ao fazer um ataque a Israel agora, sendo solidário ao Hamas, Senador Zeca Marinho, ele disse: "Estamos sendo solidários ao Hamas porque não só Israel precisa sumir do mapa, mas também os cristãos". A perseguição já começou. O que nós temos de pastores processados hoje pela sua fé, padres, padres que foram presos, na pandemia, fazendo missa online. E nós precisamos mandar para os tribunais superiores quem tem senso de justiça, porque um homem nunca é separado das suas convicções. Todos aqueles que eu sabatinei, todos aqueles de quem eu tive a oportunidade de participar de uma sabatina, eu não posso, eu não posso, porque não me lembro de um que não tenha feito de tudo, Senador Heinze. E eu sempre afirmei: um homem não se separa das suas convicções, mas, quando o indivíduo senta para ser sabatinado na CCJ, ele vira um anjo. Alguns vendem a mãe para botar a toga nas costas, e depois, ao chegar aos tribunais superiores, não é que eles se tornam semideuses. Antigamente, eu, tolamente, achava que eles se sentiam suplentes de Deus, mas era puro engano meu, sentem-se Deus mesmo. Eu tenho visto notas do Ministro Barroso, que hoje é o Presidente do Supremo Tribunal Federal, dizendo que a situação do STF está pacificada com o Legislativo, com o Senado. Deus queira, Senador Jaime, que isso seja verdade. Eu li, eu vi na mídia, Senador Jorge, ninguém me contou. Deus queira que seja verdade. Se é situação pacificada, eu quero entender que a frase pode ser assim: a partir de agora nós respeitaremos o Legislativo.
19:32 R	Presidente Pacheco, me dê atenção. Quando ele foi à UNE, ele lhe telefonou. Quando ele disse... No meio da rapaziada, da meninada nova, ele estava se sentindo um garotão: "Vencemos Bolsonaro e o bolsonarismo". Depois, saiu na mídia que ele ligou pedindo desculpa. Mas V. Exa. não é menino. Muitas vezes faz cara de menino, mas não é. V. Exa., depois, conversou longamente com ele, e fez muito bem. É possível que, nessas afirmações - e aqui sou eu que estou falando - de que está pacificado com o Parlamento, seja a palavra "pacificado" o mesmo que a palavra "respeito", respeito ao Parlamento, respeito ao Senado, porque nós podemos impitimá-los, eles não podem nos impitimar. Eles são sabatinados aqui. Tomara... Não sei se algum Senador já foi chamado pelo Presidente do Supremo para ter uma conversa, para pacificar, até para um pedido de perdão, um pedido de desculpas. "Perdeu, mané!" Eu quero esse pedido de desculpas. Está pacificado. Pacificado como, Senador Hiran? Sr. Presidente, o seu enfrentamento à legalização das drogas, à questão o aborto, do marco temporal e à limitação das decisões monocráticas do Supremo... Senador Pacheco, vou chamar o seu nome de novo. Sabe por quê? Porque a Câmara vai cortar no seu rosto. É isso o que o Brasil espera de V. Exa. Há 40 dias isso aconteceu, vem acontecendo. Eu quero dizer ao Brasil que o meu papel está cumprido, porque V. Exa. não arregou - V. Exa. não arregou - e não tem por que arregar. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - V. Exa. está sentado na cadeira daquele Poder que mais tem poder entre os três, diz a Constituição Federal, não sou eu: o Senado da República. Pacificada esta Casa? Eu gostaria muito de participar de uma conversa com os Senadores, que nos chamem em grupos. Está aí a Leila, a nossa jogadora de vôlei, que fez uma passagem tão bonita com a Tandara, que são as duas mais lembradas do vôlei, na minha visão. Senadora, Senador Amin, Alan, Flávio... Os caras ficam todos conversando. Olhem para mim. Flávio, Weverton - você já está olhando para mim -, eu quero ver o convite para essa reunião de pacificação. Sim, Senador Jorge... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, não. Senador, já concluiu o seu tempo. Eu passo a palavra, pela ordem, na sequência, ao Senador Jorge Seif. Para a conclusão de V. Exa. Nós precisamos encerrar esta votação para iniciar a outra. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Então, encerro, Sr. Presidente, agradecendo os cinco minutos que V. Exa. me deu. Usei quatro. V. Exa., depois, me dê a oportunidade de usar o minuto que faltou. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu lhe dei dez minutos. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - E agora mais um, para concluir. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Já concluí.
19:36 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Magno Malta. Podemos encerrar a votação? Todos já votaram? (Pausa.) Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 68 Senadores; NÃO, 1 Senador. Nenhuma abstenção. Está aprovada a indicação do Sr. José Afrânio Vilela para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Será cumprida a deliberação do Plenário. Anuncio a Mensagem nº 61, de 2023, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Teodoro Silva Santos para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Jorge Mussi. Parecer nº 85, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Augusta Brito. A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Rogério Carvalho, Senador Cleitinho, Senador Jaime Bagattoli, Senadora Damares, Senadora Augusta Brito, Senador Laércio Oliveira, estamos em processo de votação nominal. Senadora Ivete, Senador Rogerio Marinho, Senador Marcelo Castro, Senador Alessandro Vieira. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Presidente, depois, pela fala do... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem - me desculpe -, Senador Jorge Seif. Na sequência, Senador Marcos do Val. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Obrigado, Presidente. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu tinha voz de fala antes do Magno e ele deu uma... ele pegou a minha voz de fala, porque eu já falei esta semana. Mas eu quero dar um depoimento para o senhor, cumprimentando, primeiro, os três indicados do STJ. Sr. Presidente, o senhor não sabe da minha alegria hoje ao receber um produtor rural do Estado de Santa Catarina que lhe fez as melhores referências. E como eu fiquei feliz! E, para não dizer que eu estou mentindo, cadê o Ciro Nogueira? O Ciro está aí? (Pausa.) O Ciro recebeu também. Sabe o que ele falou? "Senador Jorge Seif, eu não sei o que aconteceu. O Senador Rodrigo Pacheco está representando os produtores rurais". A tua decisão de suspender hoje a sessão do Congresso deu alegria e, mais uma vez, esperança à pacificação no campo, Senador. E a segunda questão: A PEC 08, que nós já estamos discutindo nesta Casa. E eu quero dizer outra coisa para o senhor, independentemente da sua religião: o cair é do homem e o levantar é de Deus. O senhor está de pé e a nação reconhece seus esforços e sabe o quanto o senhor tem se empenhado para resgatar a dignidade e o respeito pelo Parlamento brasileiro. Ao senhor, meu aplauso, minha gratidão, meu muito obrigado. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Jorge Seif. Com a palavra, Senador Marcos do Val. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Presidente, como uma Casa fiscalizadora do Executivo, eu preciso mostrar para todos aqui um áudio de um rapaz de 13 anos de idade que estava num grupo de direita sendo monitorado pela Polícia Federal, a polícia do Dino. E olha o áudio desse menino de 13 anos de idade. Eu queria que todo mundo pudesse escutar o áudio desse menino de 13 anos de idade. E, depois, eu vou colocar para vocês... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Marcos do Val, apenas eu quero ponderar a V. Exa.: V. Exa. está anunciando ser um menor de idade. Eu não sei exatamente o conteúdo da mensagem, se V. Exa. eventualmente puder preservar.
19:40 R	O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Ele mesmo que mandou. Eu não vou dizer nome, nada. (Procede-se à reprodução de áudio.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Ele está dizendo aqui que a mãe foi intimada pela Polícia Federal e que ele vai ser conduzido para a casa de detenção de menor. E eu vou citar aqui as regras do grupo para ninguém achar que é um grupo radical de direita e extremista. Olhem o que está proibido: discursos xenofóbicos, promoção de discurso de ódio, propagação de notícias falsas, promover desordem, discurso de ódio, conteúdo pornográfico, linguagem imprópria, preconceitos, debates religiosos, mandar links falsos, apologia ao nazismo e respeito à legislação vigente. Um menino participando desse grupo de direita sendo perseguido pela polícia do Flávio Dino. É lamentável, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Senador Omar Aziz, estamos em processo de votação nominal. Eu peço aos Senadores que venham ao Plenário e permaneçam no Plenário. É a última votação nominal de autoridades na data de hoje, depois nós entraremos na pauta de proposições legislativas. Senador Marcio Bittar, Senador Alan Rick, Senador Renan Calheiros, Senador Rodrigo Cunha, Senador Izalci Lucas, Senador Magno Malta, Senador Jorge Kajuru, Senadora Daniella Ribeiro, Senador Efraim Filho, Senador Oriovisto Guimarães, Senador Irajá, Senadora Professora Dorinha, Senador Davi Alcolumbre, Senador Eduardo Braga, Senadora Eliziane Gama, Senador Eduardo Girão, Senador Jayme Campos, Senador Mauro Carvalho Junior, Senador Carlos Portinho. Com a palavra, Senador Luis Carlos Heinze. Senador Carlos Portinho, Senador Romário, Senador Fernando Dueire, estamos em processo de votação nominal. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores, o que me traz a esta tribuna hoje é a questão do marco temporal. Labutamos muito nesse tema. Tivemos, no caso Raposa Serra do Sol, uma Comissão externa da Câmara dos Deputados, da qual fazia parte o saudoso Moacir Micheletto e outros. Tivemos também em Rondônia, no caso dos índios cinta-larga. Então, temos algum conhecimento desse assunto e labutamos. O que nos preocupa são as decisões do Supremo com relação ao desrespeito ao art. 231 da nossa Constituição.
19:44 R	É claro, eu não era Constituinte, mas conversei com muitos Deputados e Senadores que aqui estavam naquela época. Eles eram claros ao dizer "as terras que ocupam", esse é o art. 231 da nossa Constituição. "Ocupam", que estão em cima. Não tenho o que interpretar diferente. Se se vai ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o art. 67 também foi claro. Esse art. 67 dizia que o poder público brasileiro, o Governo brasileiro teria cinco anos depois da promulgação da Constituição, em outubro de 1988, para resolver todas as questões indígenas do Brasil. Isso era outubro de 1993. Nós estamos agora, Senadora Tereza Cristina, em outubro de 2023 - portanto 30 anos depois - ainda discutindo esse assunto. Se a Constituição de 1988 não bastasse, nós tivemos também o caso Raposa Serra do Sol, julgado também no Supremo Tribunal Federal, referendando aqui o nosso Ministro Ayres Britto, que foi Relator dessa matéria e outros que trabalharam nesse tema também, como Menezes Direito. Dali saíram 19 condicionantes, e uma delas falava que não se poderiam ampliar - o art. 17, a condicionante 17 -, que não se poderiam ampliar as reservas indígenas. Também isso está sendo desrespeitado. E o art. 16 era bem claro, remetia ao art. 231 da Constituição: quem ocupa as terras naquele instante. Portanto, esse abuso, Margareth, lá do Mato Grosso - tem problemas no seu estado, no meu estado e em todo o Brasil -, é muito importante que nós prestemos atenção e nós possamos agora derrubar os vetos do marco temporal. É um projeto do grande Deputado do Mato Grosso Homero Pereira - nós ajudamos o Homero ainda quando Deputado -, e hoje esta Casa votou, a Câmara votou, e nós temos as condições e precisamos derrubar esses vetos para trazer segurança jurídica e paz no campo. Não são casos de áreas grandes. No Rio Grande do Sul, meu estado, tem um caso emblemático: Vicente Dutra. São em torno de 710 hectares, são 72 famílias. Portanto, não chega a 10 hectares de média por família atingida. Senador Seif... O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Oi, meu querido. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Esse caso é emblemático. Esses produtores, Seif, não tinham condições de pagar um advogado para se defender do Governo Federal, que estava expropriando - expropriando - 710 hectares de 72 famílias. Isso é um abuso! Há produtores que, se se pegasse o pai e o avô, estão há mais de cem anos em cima da mesma terra - cem anos! E agora, numa decisão, querem tomar as terras desses agricultores.
19:48 R	Quero parabenizar o Prefeito da cidade, toda a Câmara de Vereadores e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais, que se organizaram para contratar um advogado, que já teve a primeira vitória na Justiça Federal do Rio Grande do Sul para sustar o decreto do Presidente Lula, em abril deste ano. Não é apenas esse caso. Temos agora um segundo caso que está marchando no Rio Grande do Sul. Qual é o caso? É um caso de Benjamin Constant e Faxinalzinho. É um dos 31 processos que nós temos no Rio Grande do Sul. Nesse caso, as 19 condicionantes foram claras no sentido de que não podia haver ampliação das reservas indígenas. Estão fazendo, agora, uma ampliação também desse caso, porque lá já existe uma reserva, Senador Styvenson, e o que eles querem é ampliar essa reserva indígena. No Brasil, Alan Rick, hoje, nós temos 114 milhões de hectares de terras indígenas. O meu Estado do Rio Grande do Sul tem 28 milhões. Isso quer dizer que temos quatro vezes o Estado do Rio Grande do Sul de terras indígenas no Brasil, e querem mais duas ou três vezes o Rio Grande do Sul junto para chegarem a 200 milhões de hectares. Não existe país do mundo com essa posição. O Brasil se tornou uma das maiores potências agrícolas do mundo e, de todas as formas, querem nos podar, fazer com que não sejamos os maiores e melhores em muitos pontos. Por exemplo, somos o maior exportador de soja do mundo, o maior exportador de laranja do mundo, o maior exportador de fumo do mundo, o maior produtor de boi do mundo, o maior exportador de frango do mundo e assim tantas coisas mais. E nós ganhamos dos americanos, dos europeus e dos asiáticos, que subsidiam pesadamente a sua agricultura, e que, agora, têm que achar questões indígenas, quilombolas, de MST e ambientais, para fazer com que o Brasil não progrida e não prospere. Se nós tivéssemos as nossas áreas, Senador Bagattoli, que conhece bem o assunto, lá em Rondônia... Por exemplo, os norte-americanos têm hoje mais de 100 milhões a mais do que o Brasil, mais ou menos 960 ou 970 milhões de hectares de terra. Os americanos exploram 70%, quase 80% do seu território. Nós não chegamos a 40% do nosso território e já estamos incomodando as maiores nações agrícolas do planeta, pela competência dos nossos produtores rurais, pela eficiência dos nossos produtores rurais, que, sem os subsídios e as vantagens que têm os americanos, europeus e asiáticos, estão batendo com eles e chegando as essas condições. Portanto, o que nós pedimos aos colegas Parlamentares, ao Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Presidente desta Casa e também do Congresso Nacional, é que possamos votar estes vetos com uma certa urgência, porque a segurança jurídica e a paz no campo são fundamentais para o agronegócio brasileiro, que é o carro-chefe da economia deste país. (Soa a campainha.)
19:52 R	O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Se hoje nós temos um PIB crescendo... (Soa a campainha.) O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - ... é graças ao agro brasileiro. Se nós temos uma balança comercial positiva, é graças ao agro brasileiro. Não é o setor da indústria, do comércio, dos serviços. É a agricultura que dá o PIB positivo... a balança comercial positiva. Então, tenho um pedido que faço aos colegas Parlamentares: atentemos para esse fato e que possamos, Senador Rodrigo Pacheco, o mais rápido possível, votarmos essa questão do marco temporal, dos vetos do Presidente Lula. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Luiz Carlos Heinze, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Weverton, Segundo-Secretário.) (Durante o discurso do Sr. Luiz Carlos Heinze, o Sr. Weverton, Segundo-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Luis Carlos Heinze. Eu gostaria de registrar a presença, no Plenário do Senado Federal, do Sr. Prefeito do Município de Peritoró, do Estado do Maranhão, o Dr. Junior, que vem acompanhado do Senador Weverton, que é o Prefeito da cidade do Sr. Deusdete, pai do Senador Weverton. Então, seja muito bem-vindo, Prefeito Dr. Junior, ao Plenário do Senado Federal. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado pela presença. Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, recebi, com muita alegria, um presente aqui do Dr. Teodoro, o livro dele, que ele editou, o livro O Juiz das Garantias Sob a Óptica Do Estado Democrático de Direito. Ele, além de um grande juiz - e será, sem dúvida nenhuma, um Ministro que estará à altura do Superior Tribunal de Justiça -, é também um escritor e fez essa obra que eu vou ler. V. Exa., que é um defensor dessa tese, Presidente Rodrigo Pacheco, sabe exatamente o valor e a contribuição que o Dr. Teodoro Silva Santos, o nosso indicado para o Superior Tribunal de Justiça, encaminha. Eu agradeço a V. Exa., Dr. Teodoro. Boa sorte na sua eleição. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal da indicação do Dr. Teodoro para o Superior Tribunal de Justiça. Faltam votar alguns Senadores e Senadores. Eu peço que venham ao Plenário. É a última votação nominal de autoridades na data de hoje. Peço a presença no Plenário do Senador Eduardo Braga, da Senadora Eliziane Gama, Senadora Teresa Leitão, Senador Romário, Senador Humberto Costa, Senadora Daniella Ribeiro, Senador Irajá, Senadora Professora Dorinha Seabra, Senador Confúcio Moura, Senador Oriovisto Guimarães, Senador Jorge Kajuru, Senador Izalci Lucas, Senador Renan Calheiros, Senador Marcio Bittar. Estamos em processo de votação nominal. Com a palavra pela ordem, Senador Cid Gomes. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é só para informar que o Senador Eduardo Braga já está se dirigindo do seu gabinete para cá e o Senador Kajuru está em audiência com o Presidente Alckmin, mas está se deslocando para cá também. Esses dois foram contactados. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Peço também o contato com o Senador Renan Calheiros, que também... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE. Fora do microfone.) - Tentei, e não consegui. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... pode se encaminhar ao Plenário para a votação. Estamos em processo de votação nominal. Voltamos à lista de oradores. Senador Mauro Carvalho Junior, está inscrito como orador? (Pausa.) Senador Dr. Hiran. (Pausa.) Senadora Eliziane Gama. (Pausa.) Senador Alessandro Vieira. (Pausa.) Senador Jayme Campos, com a palavra como orador. Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que venham ao Plenário. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, subo hoje à tribuna para ressaltar a necessidade imperiosa de derrubarmos o veto presidencial ao marco temporal para reconhecimento das terras indígenas do Brasil. O projeto recebeu 34 vetos no total e seu texto foi totalmente esvaziado, desconsiderando a vontade soberana da maioria da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
19:56 R	Foi vetado o trecho que estabelecia a data da promulgação da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 como marco temporal para a demarcação das terras indígenas, bem como a indenização aos que têm títulos legítimos de propriedade. Também foi vetada a autonomia indígena na exploração da área e a participação efetiva dos entes federados no processo de demarcação. Sras. e Srs. Senadores, o PL 2.903, de 2023, de autoria do ex-Deputado Homero Pereira, tramitou 17 anos neste Parlamento. Temas dessa magnitude merecem receber prioridade nacional. O projeto visa a conferir segurança jurídica em relação ao direito de propriedade, além de trazer tranquilidade e paz ao campo. Segundo os dados da Fundação Nacional do Índio (Funai), o Brasil possui cerca de 120 milhões de hectares de terras reconhecidas como terras indígenas, o que corresponde a 14,1% do território nacional. Isso quer dizer que as terras indígenas do Brasil representam a área somada de França, Espanha, Suíça, Portugal e Áustria. Atualmente, segundo levantamento do Instituto Pensar Agro, o Brasil possui 120 estudos para novas demarcações de terras indígenas, a maioria delas, nas Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, altamente desenvolvidas no âmbito rural e urbano. Com o marco temporal estabelecido pela Constituição, busca-se evitar, por exemplo, que as áreas urbanas e rurais tituladas há décadas sejam demarcadas como terras indígenas tradicionalmente ocupadas, sem qualquer indenização. O que realmente interessa na discussão são os direitos de propriedade e segurança jurídica tratados no projeto. Hoje, lamentavelmente, o interesse econômico de organizações não governamentais e de instituições estrangeiras atrapalha uma discussão séria sobre o tema. Sras. e Srs. Senadores, é fundamental instituir um ordenamento legal que estabeleça estabilidade jurídica para proprietários rurais e povos indígenas, respeito à propriedade privada e um mecanismo definitivo para propor fim ao conflito no campo. Os direitos indígenas continuam resguardados no art. 231 da Constituição Federal, assegurando a dignidade dos povos originários. Desse modo, conclamo o Congresso Nacional a deliberar, com urgência, os vetos em relação ao PL 2.903, de 2023. Reconhecer o marco temporal é resgatar prerrogativas do Parlamento brasileiro e garantir os direitos de todos, de maneira justa e legal, bem como respeitar a Constituição da República, respeitando todos os brasileiros.
20:00 R	Sr. Presidente, para concluir e não ser longo, tivemos audiência pública, nesta semana, tivemos uma audiência pública, nesta semana, com a participação dos índios da Reserva Xavante, de Mato Grosso. Ali ficou muito bem claro, com os dois caciques que participaram representando aquela etnia, que o que o índio verdadeiramente quer é oportunidade, é, com certeza, o direito àquilo que certamente é objetivo de todos na sociedade brasileira. Ali ficou claro que não só essa etnia, mas como outras etnias no Brasil central, nesse Brasil da Região Centro-Oeste e de outras regiões do Brasil, o que eles querem é oportunidade, o direito de cultivar a sua terra. Só para dar um exemplo aqui, amanhã nós estaremos, junto com o Senador Plínio Valério, com o Senador Marcio Bittar, com o Senador Styvenson, com o Senador Mauro Carvalho, com a Senadora Margareth Buzetti e outras autoridades lá do Estado de Mato Grosso, visitando lá a Reserva do Campo Novo do Parecis. Ali há uma demonstração inequívoca de que o índio tem capacidade, tem competência para produzir e, sobretudo, dar a ele mesmo dignidade e cidadania. Ali se plantam, numa reserva de 1,4 milhão de hectares, quase 20 mil hectares de lavoura, ou seja, do cultivo da soja e do milho. Ali esses Senadores que participam da CPI das ONGs estão para ver de fato o que, lamentavelmente, se percebe com muita clarividência, as famosas ONGs deste Brasil que defendem os interesses de organismos internacionais ou de alguns países que certamente têm interesse econômico, e vão ver de perto ali o que está dando certo. A demonstração de que os índios querem o quê? Querem oportunidades. O índio ali conseguiu resgatar aquilo que certamente quer: saúde, educação, boa alimentação, com direito também a celular, a ter bons automóveis e assim por diante. Por isso, eu venho aqui, nesta tribuna, nesta noite de hoje, querido estimado amigo Mauro Carvalho, que, hoje, com certeza, com o seu mandato por curto tempo de espaço aqui, mas que foi realizado com a aprovação, na Comissão de Assuntos Sociais, de um projeto seu, em caráter terminativo, que vai dar também oportunidade aos idosos do Brasil de terem uma nova perspectiva na questão de novos empregos. Projeto louvável, meritório, que certamente vai contemplar quase 16 milhões de brasileiros, que muitas vezes estão aguardando uma oportunidade na questão do emprego. Por isso, Sr. Presidente, estou aqui dizendo, no marco temporal, indiscutivelmente, nós temos que derrubar os vetos que foram propostos pelo Governo que aí está. Não é possível nós concordarmos. Mato Grosso tem hoje uma reserva da ordem de quase 14% do seu território. Na medida em que forem ampliadas ou criadas novas reservas, vão passar a ter 27% do nosso território ocupado, ou seja, demarcado, sem nenhum uso praticamente por aqueles povos originários que estão ali aguardando, sim, uma política decente por parte do Governo Federal. Por isso, meu caro Presidente Rodrigo Pacheco, V. Exa. tem demonstrado aqui a sua independência como Presidente desta Casa. Já demonstrou e está muito claro que nós iremos fazer um enfrentamento - por força da expressão da palavra - em determinadas situações, como é o caso da discriminação da maconha, como é o caso do aborto e, sobretudo, em relação ao nosso marco temporal. V. Exa. vai marcar época aqui na medida em que nós vamos votar, nesses próximos dias, na reunião do Congresso Nacional, se nós aceitamos o que o Governo Federal está propondo ou se, de fato, o Congresso Nacional vai estar ao lado da sociedade brasileira.
20:04 R	Por isso, companheiros, colegas Senadores e Senadoras, faço um apelo a V. Exa., meu caro Presidente. Há um anseio, há uma aspiração, e, sobretudo, o que o povo espera é que o Senado, que o Congresso reaja em defesa, certamente, da Constituição Federal, aquilo que é consagrado, sobretudo a fim de que possamos dar a garantia absoluta do direito de propriedade. Faço aqui este apelo aos nossos colegas Senadoras e Senadores, e vamos, com certeza, defender essa política que é a política da segurança jurídica... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... a milhões de brasileiros que estão aguardando temerários em relação a possíveis ampliações de reservas indígenas no nosso Brasil. Eu concedo um aparte ao Senador Mauro Carvalho. O Sr. Mauro Carvalho Junior (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para apartear.) - Senador, muito obrigado. V. Exa., como sempre, de uma forma equilibrada, com muito bom senso, coloca pautas importantes aqui, no Senado Federal da República do Brasil. Com relação ao marco temporal, V. Exa. tem 100% de razão. Temos que trazer a segurança jurídica para o campo. O Congresso Nacional tem que deixar esse legado e trazer essa segurança para o povo brasileiro que está produzindo, que está gerando riqueza, que está gerando renda, que está gerando emprego para todos nós brasileiros. Outra coisa, Senador Jayme Campos: parabéns por relatar um projeto de lei tão importante para 22 milhões de aposentados no Brasil! Muito obrigado pelo seu apoio. E essa visita que faremos amanhã... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Mauro Carvalho Junior (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Obrigado, Presidente. Essa visita que faremos amanhã, com vários Senadores, a Campo Novo dos Parecis, para conhecer realmente a produção em 1,7% da reserva ambiental, fará total diferença. Estará presente, e eu agradeço muito, a TV Senado, que transmitirá para todo o Brasil. E aqui um agradecimento especial a V. Exa., que proporcionou a logística para todos os Senadores se deslocarem de Brasília direto para Campo Novo dos Parecis. Então, muito obrigado por todo o seu apoio e pela diferença que V. Exa. faz aqui no Senado Federal da República representando o nosso Estado de Mato Grosso. Muito obrigado, Senador Jayme. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Obrigado, Mauro. Encerrando, Presidente, só quero cumprimentar aqui os indicados, que, certamente, os três, serão aprovados por maioria absoluta. O último aqui é o Dr. Teodoro, nosso futuro Ministro, que, com certeza, vai honrar o povo brasileiro. Todos, os três indicados, com certeza, têm capacidade e honradez suficiente para bem representar não só aqui, porque nós depositamos confiança, mas, sobretudo, o povo brasileiro lá no STJ, que tem aqui, com certeza, os aplausos. Boa sorte aos senhores! Sucesso e que Deus os abençoe nessa honrosa missão! Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jayme Campos. Senador Cid Gomes, consulto V. Exa.: aguardamos mais um pouco? Estamos em processo de votação nominal. (Pausa.) Concedo a palavra ao Senador Weverton para ocupar a tribuna como orador. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Para discursar.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, antes de entrar aqui no tema de improviso, Senador Esperidião, porque eu estou aproveitando para a gente também ganhar um tempo aqui para poder organizar e os colegas Senadores que ainda não votaram no nosso Ministro nordestino Teodoro... O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Com V. Exa. na tribuna, só se ganha tempo, conhecimento e habilidade. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Com o nosso Ministro nordestino - é o Nordeste agora -, tem que fazer bonito.
20:08 R	Todos os Senadores que não puderam vir ainda que possam vir aqui prestigiar e fechar com chave de ouro a votação importante do último escolhido aqui, para a vaga do STJ, na votação no dia de hoje. Mas, Presidente, alguns colegas Senadores subiram aqui para falar sobre o marco temporal. Eu ia falar no momento que fosse no Congresso Nacional, como eu vou falar, mas eu vou aproveitar aqui para deixar clara minha posição. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E vai falar de acordo com o que votou. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Assim como nós já tomamos essa posição na CCJ, eu queria deixar claro para todo o meu campo político, para todos os aliados e amigos que eu tenho dentro do Governo: novamente, estamos cometendo um grave erro nesse debate, que não se trata da questão de ampliação de terras no Brasil, a meu juízo. E eu tenho casos concretos, como aconteceu lá no Maranhão, eu ainda como Deputado Federal, várias vezes - a Presidente Dilma estava como Presidente; eu, Líder do PDT lá na bancada, depois na Minoria -, várias vezes fizemos muitas reuniões, muitas reclamações, muitas denúncias do erro que havia nessa tratativa sobre a questão de demarcação de terra no Brasil. Lá no Maranhão, fizeram a questão da Awa-Guajá, que tinha lá em Centro Novo, Zé Doca, Município de São João do Caru, naqueles municípios ali do entorno, Presidente Rodrigo Pacheco, Newton Bello, lá foram 1.244 famílias que saíram daquela região. Ali já existiam terras indígenas e foram ampliadas, e a alegação na época - e a imprensa nacional toda em cima, cobrindo e apoiando aquela ação - foi de que lá tinha, ou tem, 33 índios que viviam, que vivem, de forma isolada, que não podiam ter contato com ninguém. Acontece que essas famílias de lá foram despejadas, tratores derrubaram casas. E aí, quero fazer aqui... Lembro que o Heinze ainda era Deputado Federal, naquela época foi muito solidário nessa luta, e eu dizendo: "Minha gente, vocês estão tirando famílias de dentro das suas casas". Porque lá tentaram passar - e não era verdade - que eram todos grandes latifundiários e todos grandes produtores. Que fossem! Se compraram e estavam produzindo, eles têm o direito à sua propriedade, mas nem se trata disso. Eram pequenos e médios, gente que tem sua propriedade lá de 12ha, de 20ha, de 30ha. Gente que cresceu lá dentro dizendo para o seu filho que aquela propriedade era dele, é dele; ele cresceu, aquele menino, naquela casa, entendendo que aquela área rural era da família dele. E, de uma hora para outra, ele vendo o trator lá, com o Ibama, com o Exército, com a Polícia Federal, com tudo, tirando. Sabe o que é que aconteceu, Srs. Senadores e Sras. Senadores e quem mais está me assistindo ou me escutando na Rádio Senado? Não houve indenização de ninguém. Passaram-se mais de dez anos e essas famílias saíram de lá... E, detalhe, muitos deles não têm R$1 na sua conta poupança. A sua poupança é a sua roça. O dinheiro que ele ganha ele já investe naquela roça, para poder melhorar a terra ou para poder ampliar um pouquinho a sua produção, para poder diversificar e poder tirar de lá o seu sustento. Então, ali é o seu banco, é o seu sustento, é a sua pequena propriedade. E, lá, sabe o que aconteceu, Presidente Pacheco? Não foram lá e não indenizaram essas famílias. Essas famílias hoje, muitos deles, moram de favor, muitos deles perderam a dignidade. Presidente Lula, o senhor me conhece, eu sou aqui Vice-Líder do seu Governo. Essa indução, da forma como estão fazendo, para discutir ampliação de terra onde não precisa no Brasil é um erro que os outros governos cometeram e que agora nós vamos cometer! Nós não, o Governo vai cometer, porque, assim como eu votei na CCJ, na hora em que vierem para cá esses itens que tratam sobre essa insegurança que é criada, eu vou votar para derrubar esse veto. Não tem nem acordo, não tem discussão para esse assunto.
20:12 R	Vou dar um exemplo aqui, Amarante do Maranhão, Montes Altos, lá perto da terra natal da minha mãe, Porto Franco. Lá em Montes Altos, aconteceram as demarcações de lá, Senador Esperidião, acabaram com a cidade. Hoje só quem vive lá na cidade são as pessoas que já estão aposentadas, um ou outro, a juventude, quando está ali, já corre para Imperatriz ou para outro lugar porque não tem para onde crescer a cidade, está totalmente sufocada. E mais grave, as famílias de Montes Altos até hoje não foram indenizadas, até hoje não foram indenizadas, já se passaram quase 30 anos, e hoje nós temos esse problema de insegurança jurídica no Brasil. Amarante do Maranhão, mais de 50% do município já é reserva indígena. E estou falando aqui porque não preciso receber ninguém aqui em Brasília não, eu vou lá nas aldeias, eu visito as comunidades. Final de semana passada, puxe na minha rede social, eu estava lá em Jenipapo dos Vieiras, comunidade indígena, a maioria lá do território é indígena. Lá tem um grande investidor que tem as terras lá dentro, só nesse investimento são 400 empregos diretos que eles geram lá. Sabe o que está acontecendo agora, neste exato momento? Por conta do que está acontecendo, foram fazer lá um movimento, os investidores deles estão todos saindo, não vão mais continuar com o negócio em Jenipapo porque lá está sob discussão, entrou em discussão a ampliação da terra. Não precisa nem acontecer, só a iniciativa, só o fato de o antropólogo ir lá abrir o processo de discussão de ampliação daquela área é o mesmo que estar jogando uma bomba atômica na região, porque nenhum investidor vai querer ir para uma área que amanhã pode ser desapropriada e declarada terra indígena, você mata a economia da região. É disso que se trata, é isso que está acontecendo. Lá no Amarante, como eu falava aqui, as pessoas, os não índios convivem com os índios tranquilamente, eles convivem conosco tranquilamente. Por que querem agora discutir uma nova demarcação? Pegando Buritirama, Senador Alexandre Costa, Senador La Rocque, até João Lisboa, chega até João Lisboa, aí se vai fechar a cidade de Amarante, fechar aquela região, à custa de quê? Sem indenização, sem nenhuma lógica! Eu discutia com o Líder do nosso partido agora, esta semana, ele me dizendo "O Brasil todo é dos índios", claro que era, eles foram os primeiros que chegaram. Não tem um país do mundo que tenha mais terras e reservas preservadas do que o nosso. Sabe do que eles precisam de verdade? De política pública. O índio do Brasil morre ainda de doenças que não era mais para morrer, porque eles estão lá desde a malária, tudo que se imaginar, e hoje tem essa situação dentro dessas aldeias. Lá precisa sabe de quê? De conectividade, de internet, eles querem internet, eles querem escola de qualidade... A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Senador... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - ... eles querem posto de saúde para levar política de saúde para suas famílias. Quem deles não quer trabalhar e não quer gerar renda ou riqueza para seu país ou para sua comunidade? Claro que querem, só que hoje nós temos essa política, infelizmente, de criminalização e se cria de forma desnecessária uma insegurança jurídica no país, que não precisava. Os setores que estão funcionando no Brasil, que estão andando, se não votaram conosco, nós temos o dever é de dar gestos e conquistá-los, porque eu tenho certeza de que no final todos querem a mesma coisa: ver um Brasil pleno. E ver um Brasil pleno, livre da pobreza é ver um país que produz a riqueza sem precisar ficar pedindo esmola e sem precisar ficar dependendo de assistência de ninguém. Nós somos um Governo responsável. Nós estamos hoje com programas concretos que cuidam da pessoa na ponta para não deixar a fome voltar para o Brasil. Só que esses programas não podem ser todo o tempo permanentes, aqui é uma frente, mas a outra tem que acontecer...
20:16 R	(Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - ... é botar as pessoas para aprenderem a trabalhar, para gerarem seu próprio negócio, ensinar, dentro da escola pública, que trabalhar e ganhar dinheiro é bom, ensinar que você pode, sim, ser alguém tendo oportunidade ou criando a sua oportunidade. Portanto, eu não estava, nem nas minhas melhores estratégias do dia, imaginando tratar desse tema no dia de hoje, mas me vi aqui provocado a deixar clara a minha publicação, sem nenhum constrangimento, sem nenhuma preocupação, porque, primeiro, as terras que estão demarcadas no Brasil - repito, lá no Maranhão, que é o meu Brasil - não são poucas, as que estão lá já bastam. Eles nunca vão conseguir nem explorar as que estão lá, imagine você ampliar mais. Eu sou a favor do índio, da mulher, da criança, eu sou a favor da vida, da família, de todos. E ser a favor de todos é você ter bom senso. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Então, a esses iluminados (Fora do microfone.) desses órgãos que estão trazendo essa insegurança para o Brasil de novo, acordem, porque vocês podem estar levando o nosso Governo, que quer acertar, que teve uma oportunidade de novo de o Presidente Lula voltar ao comando do país, a infelizmente não dar certo. Eu estou dizendo isso porque eu estou rodando o interior, no campo político nosso, e vendo que gente que votou no Presidente hoje está reclamando, porque está vendo esse fantasma de novo, a volta da insegurança jurídica no Brasil. Não precisa ser nenhum vidente para olhar para frente para saber que esses setores que não saem de Brasília - ou melhor, saem para conversar com ONGs lá de fora do Brasil - estão fazendo besteira e levando o nosso Governo a errar. Portanto, eu vou votar para derrubar o veto. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Weverton. Senador Cid Gomes, nós estamos em processo de votação nominal e eu queria consultar V. Exa., já temos 64 votos... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senadora Daniella está se deslocando. Perfeito. Então, vamos aguardar a Senadora Daniella Ribeiro. Também peço, se possível, a presença da Senadora Teresa Leitão, do Senador Jorge Kajuru, do Senador Renan Calheiros, do Senador Izalci Lucas, do Senador Oriovisto Guimarães, do Senador Confúcio Moura e do Senador Marcio Bittar. Estamos em processo de votação nominal. Com a palavra, pela ordem, Líder Senadora Tereza Cristina. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela ordem.) - Senador Weverton, eu não podia ouvir palavras hoje também de mais bom senso do que as que o senhor acabou de proferir aqui neste Plenário do Senado Federal. O que acontece no seu Estado do Maranhão não é diferente do que vem acontecendo em outros estados brasileiros. E tenha certeza de que o senhor colocou de maneira brilhante, de maneira assertiva, que, se nós continuarmos por esse caminho... E é por isso que nós precisamos derrubar o veto, é por isso que nós precisamos mostrar ao Brasil que nós não podemos mais viver com essa insegurança jurídica. Ninguém aqui é contra indígena, ninguém aqui é contra produtor grande ou pequeno. Nós somos a favor do que é correto, do bom senso.
20:20 R	Então, eu quero parabenizá-lo pela sua fala, dizer que eu concordo 100% hoje com tudo que o senhor colocou aqui para este Plenário e para todos que nos assistem no Brasil. Parabéns pela coerência e pelo bom senso, Senador Weverton. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. (Pausa.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Mecias de Jesus. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu também quero me juntar à fala assertiva do Senador Weverton, da Senadora Tereza e pedir a V. Exa. que, o mais breve possível, convoque sessão do Congresso Nacional, onde convocamos todos os Senadores e Deputados Federais do Brasil para derrubarmos os vetos feitos pelo Presidente Lula à Lei do Marco Temporal. É isso, Presidente. Precisamos derrubar o marco temporal, os vetos ao marco temporal, e precisamos fazer com que este país volte a crescer, crescer com coragem e com respeito à sociedade e ao meio ambiente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Mecias. Podemos encerrar a votação, Senador Cid Gomes? (Pausa.) Devidamente autorizado. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - O Ceará pede que se encerre a votação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Ceará pede. Bom, portanto, encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 63 Senadores; nenhum voto NÃO. Uma abstenção. Está aprovada a indicação do Sr. Teodoro Silva Santos para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Será cumprida a deliberação do Plenário. Eu gostaria de cumprimentar o ilustre Ministro Teodoro Silva Santos, o Dr. José Afrânio Vilela e a Dra. Daniela Rodrigues Teixeira, que tiveram seus nomes aprovados na tarde de hoje, tarde noite de hoje, no Plenário do Senado Federal, para ocuparem a honrosa posição de Ministros do Superior Tribunal de Justiça, o tribunal da cidadania do Brasil, que é muito importante para o Estado de direito, para a democracia e para a Justiça brasileira. Desejo boa sorte à Dra. Daniela, ao Dr. Teodoro e ao Dr. José Afrânio Vilela, este último, de Minas Gerais. E toda a comunidade jurídica de Minas Gerais, Senador Cleitinho e Senador Carlos Viana, devidamente representada através do Desembargador, hoje Ministro José Afrânio Vilela. Muito obrigado. Anuncio o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei 334, de 2023, do Senador Efraim Filho, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da desoneração da folha de pagamento. Parecer nº 106, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Angelo Coronel, contrário ao substitutivo da Câmara dos Deputados. Passamos à discussão da matéria. Para discutir, concedo a palavra ao eminente Relator, Senador Angelo Coronel. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - Presidente, esta matéria já foi bastante debatida ao longo desses quatro meses e, graças a Deus, chega hoje aqui praticamente ao seu final. Existe um destaque, Sr. Presidente, do Senador Ciro Nogueira, de uma emenda que foi aprovada pela Câmara dos Deputados. Então, para que a gente ganhe tempo, eu vou acatar, no meu relatório principal, o destaque do Senador Ciro Nogueira para que a gente encerre essa questão.
20:24 R	Muito obrigado. Inclusive, Sr. Presidente, quero saudar todos esses setores que estão até hoje lutando, são os setores que mais empregam no Brasil. Essa manutenção dessa desoneração é de suma importância para a manutenção desses postos de trabalho. No quesito das prefeituras municipais do Brasil, é uma questão de justiça reduzir essa alíquota de 20% para 8%, é meritório. Tudo acontece nos municípios. Nós não podemos sacrificar esses municípios brasileiros que têm população abaixo de 142 mil habitantes. Quem tem população acima de 142 mil habitantes tem um incremento no Fundo de Participação. Por isso, o corte de 142 mil. Então, vamos trabalhar para que o Governo também não vete e acate a decisão do Plenário deste Senado e que a gente faça justiça tanto com essas empresas, com essa desoneração, quanto com as prefeituras brasileiras. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, o Senador Cid Gomes. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE. Para discutir.) - Sr. Presidente, na realidade, eu estou na dúvida sobre se faço um destaque ou se apelo à sensibilidade do nosso querido Senador Angelo Coronel. Eu já fui Prefeito de uma cidade com, à época, 156 mil habitantes. Estaria fora do critério que V. Exa. estabeleceu como corte. A Câmara, Sr. Presidente, acho que fez algo mais, socialmente... Levando em conta a renda per capita, fazendo quintos. O primeiro quinto teria uma alíquota menor, os 20% dos municípios com renda per capita menor teriam uma alíquota menor. Na medida em que a renda per capita, que é o fundamental... Porque eu lhe digo o seguinte: no Ceará tem um município que chama Caucaia. Caucaia é um município que deve ter 400 mil habitantes, recebe reserva de FPM. Mas não dá para fazer nada diante da enorme população, porque é uma cidade dormitório, com pouquíssima atividade econômica. Então, o que deve ser levado em conta... Tem um município, eu me arriscaria a dizer aqui, no Ceará, que tem 30 mil habitantes e a maior renda per capita do Estado todo. Então, o corte de fato, Senador Angelo, não é a população, o corte é a renda per capita, as receitas que o município recebe vis-à-vis com a sua população. Tenho certeza de que, dessa forma, estariam todos contemplados na medida do que o mais rico pagaria mais à previdência e o mais pobre pagaria menos à previdência. Então, eu faço um apelo derradeiro só em busca da unanimidade, se é que é possível construir a unanimidade em torno desse relatório. Que V. Exa. acolhesse o que foi colocado pela Câmara, em nada vai atrapalhar os municípios menores de 142 mil, desde que sejam municípios de fato pobres, que é o que nós queremos atender. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, o Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero dizer da minha satisfação por trazermos esse projeto da desoneração hoje e por aprovarmos esse projeto. A história, o bom senso econômico... Aqueles que estudam um pouco que seja do próprio Brasil sabem que não é aumentando a carga tributária, que não é sobrecarregando quem gera emprego e renda que um governo consegue melhorar uma economia. Consegue levar a sua arrecadação de uma maneira temporária, mas que acaba engessando todo o mercado, tirando, inclusive, dinheiro para novas rendas.
20:28 R	A história já nos mostra que, quanto mais nós desoneramos, quanto mais nós damos a liberdade econômica para os setores produtivos brasileiros, mais eles crescem. Isso já, em todo o mundo, é muito bem visto. A taxa de desemprego no Brasil começou a cair por medidas que foram tomadas há dois anos. Não se engane quem acha que a taxa de desemprego cai com um governo que assume no mês de janeiro e, seis meses depois, já tem um resultado positivo. Isso não é verdade. A taxa de desemprego está caindo porque nós desoneramos os setores, os 17 que estão aí. Na minha opinião, deveríamos ter incluído também o setor da saúde, que é fundamental e não está contemplado, mas já é um bom passo. Portanto, o meu reconhecimento aqui ao trabalho do Senador Angelo Coronel e a esse Senado, que está dando um exemplo de defesa dos postos de trabalho e de quem produz, da riqueza brasileira. Eu volto a dizer: não é aumentando imposto, não é tornando mais difícil a vida de quem produz renda, quem gera emprego, não é dessa maneira que nós vamos conseguir melhorar a economia brasileira. É um modelo econômico, um projeto econômico de incentivo a gerar emprego e de diminuir o tamanho do Estado. Essa história de a gente querer aumentar o Estado de novo, as estatais... Vamos olhar o passado brasileiro. Nós vamos ver bem que isso não nos levou a nada. O projeto de hoje é meritório e eu tenho certeza de que será muito bem recebido. Agora, para encerrar, a questão das prefeituras. Os nossos 853, hoje, Prefeitos, todos eles atentos ao que nós estamos votando aqui, fazendo um apelo, especialmente os pequenos, que estão passando por um momento muito difícil na queda da arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios. É um gesto importante de apoio a esses Prefeitos, que estão vivendo, muitos deles, sem condições de pagar o décimo terceiro já no final deste ano. Já neste ano, teremos prefeituras que não vão conseguir arcar com os compromissos. Essa medida vem, pelo menos, para mitigar uma parte de toda essa dificuldade. Muito obrigado, Presidente. É a minha palavra sobre o projeto da desoneração. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Foi apresentado o Requerimento nº 956, da Senadora Tereza Cristina, Líder do Progressistas, de destaque para a votação em separado do art. 4º do substitutivo da Câmara. O Relator se manifestou favoravelmente. Fica, portanto, prejudicado o destaque. Diante da manifestação do Relator acerca da aprovação do art. 4º do substitutivo, a Presidência gostaria de consultar o Plenário se podemos, usando da competência desta Presidência, prevista no inciso XIV do art. 48 do Regimento, colocar em única votação simbólica o substitutivo da Câmara, em turno único, nos termos do parecer da CAE e da manifestação do Relator realizada em Plenário. Ou seja, os Senadores e as Senadoras que concordarem com esses termos permanecerão como se encontram e aprovarão o art. 4º do substitutivo e rejeitarão os demais dispositivos. (Pausa.) A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Conforme dispõe o inciso XIV do art. 48 do Regimento, coloco em votação o substitutivo da Câmara, em turno único, nos termos do parecer da Comissão de Assuntos Econômicos e da manifestação do eminente Relator Senador Angelo Coronel acerca do art. 4º do substitutivo. As Senadoras e os Senadores que aprovam o art. 4º do substitutivo e rejeitam seus demais dispositivos permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o art. 4º do substitutivo da Câmara dos Deputados e rejeitados os seus arts. 1º a 3º e 5º a 7º.
20:32 R	O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final, a matéria vai à sanção. Muito obrigado, Srs. Senadores e Sras. Senadoras. Com a palavra, o Senador Angelo Coronel. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - Presidente, eu queria agradecer e, primeiro, parabenizar o Senador Efraim, que é autor dessa matéria, lá atrás, em junho, principalmente a parte da desoneração das empresas, depois acrescida a emenda de nossa autoria. Queria agradecer a todos os Senadores e Senadoras que compreenderam a necessidade da manutenção dessa desoneração, que também compreenderam a necessidade de apoiarmos as prefeituras brasileiras, principalmente as menores. Eu fico feliz de ver que este Senado evoluiu. E quero aqui, neste momento, fazer um apelo ao Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para que acate essa decisão praticamente quase unânime do Senado Federal, que também foi corroborada pela Câmara dos Deputados e que não vete nenhuma das duas matérias. Não vetar a redução da alíquota previdenciária das prefeituras de 20 para 8, bem como também não vetar a desoneração dos 17 setores que mais empregam no Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Efraim Filho, autor da proposta. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, inicio saudando o nosso Relator Angelo Coronel. Agradeço aos Srs. Parlamentares, Senadores e Senadoras. Agradeço à Câmara dos Deputados, que de igual forma nos deu uma sólida maioria para esse tema, que provou que não é um tema de governo ou de oposição, é um tema do Brasil, uma agenda da nação. O Brasil tem um grande desafio hoje, que é gerar empregos e oportunidades. Não é simplesmente arrecadar mais. Não se trata de uma mera equação financeira para se chegar a um resultado econômico, porque tem pais e mães de família na fila do desemprego que precisam dessas oportunidades. Tem jovens que querem sua primeira oportunidade e, através dessa política pública, poderão conquistar seu emprego. E o maior programa social do Brasil é o emprego, Presidente, é a oportunidade que se tem, com o suor do seu rosto, de colocar o pão na mesa da sua casa. A política de desoneração da folha de pagamento vem trazer uma mensagem nova nesse conceito, porque o atual imposto, veja só como é equivocado, ele passa a seguinte mensagem: quanto mais empregos eu criar, mais impostos eu vou pagar, porque os encargos são conforme o número de empregos. A desoneração da folha de pagamento inverte essa lógica e transmite a seguinte e correta mensagem: quanto mais empregos eu gerar, menos impostos eu vou pagar. Assim, a gente consegue dar essa oportunidade e fazer um jogo de ganha-ganha. Por isso, esse projeto também chega à unanimidade para ser aprovado hoje no Plenário, porque ele é bom para quem emprega, ele é bom para quem empreende e ele é bom também para quem trabalha, preservando seus postos de trabalho, tanto que os sindicatos também apoiaram essa medida. Inclusive, ele é bom também para o Governo, porque ele traz a política de desoneração. Levantar essa bandeira foi importante, tivemos diversos desafios a serem superados, mas hoje é o momento de celebrar. Agradeço novamente ao nosso Relator Angelo Coronel. Permitam-me aproveitar a presença na mesa e saudar o Presidente da CAE, o nosso Senador Vanderlan, que foi também um protagonista desse momento ali na CAE, pautando a matéria, defendendo a concepção e os conceitos com coragem, com ousadia.
20:36 R	O senhor, meu caro Presidente Vanderlan, tanto na desoneração quanto na reforma tributária e também no GT, tem sido uma voz importante na agenda econômica do Senado. Presidente Rodrigo Pacheco, permita-me também transmitir a V. Exa.: a sociedade brasileira, principalmente a sociedade produtiva, sempre teve na sua palavra, na sua firmeza alguém que soube reconhecer a importância dessa política pública, e, por princípios e por convicção, sempre apoiou a tramitação dela no Senado e no Congresso Nacional. Muito obrigado pelos gestos de cada um dos Parlamentares, e, como autor da matéria, sinto-me hoje realizado, aprovando esse tema e apelo ao Governo para evitar os vetos, porque as empresas - e aí concluo, Presidente - precisam de segurança jurídica para poder ter tempo de abrir novas filiais, ampliar os seus negócios e, portanto, contratar mais pessoas, que é a finalidade dessa política pública, tirar pais, mães e jovens da fila do desemprego e, com o suor do seu rosto, colocar o pão na mesa da sua casa. Muito obrigado. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Efraim Filho. Cumprimento V. Exa., autor desse projeto ora aprovado, e igualmente o trabalho do eminente Relator, Senador Angelo Coronel, um importante projeto que realmente é um alento para setores de alta empregabilidade e que precisam, obviamente, ser reconhecidos. Eu quero propor ao Plenário, fazer um breve comunicado - nós tivemos uma sessão muito produtiva hoje, muito alongada, já há o adiantado da hora -, a proposta para que os itens 3, 4 e 5 sejam transferidos para a próxima e imediata sessão do Senado, como os primeiros itens da pauta da próxima sessão, e encerraremos a sessão na data de hoje. Consulto o Plenário se há concordância em relação a isso. (Pausa.) E aí nós anunciamos, neste momento, a Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021, do Senador Oriovisto Guimarães e outros Senadores, que altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais. Parecer nº 70, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Esperidião Amin, favorável à proposta. Passa-se à segunda sessão de discussão da proposta em primeiro turno. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a segunda sessão de discussão em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. Portanto... (Pausa.) De fato, há o requerimento de urgência, o Requerimento nº 40, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para o Projeto de Lei 3.045, de 2022, de iniciativa da Presidência da República, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica - é um requerimento de urgência apenas. Em votação o requerimento, as Senadoras e Senadores que o aprovam permanecem como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de urgência. Esse projeto das Polícias Militares entrará também na próxima sessão do Senado Federal, assim como foi feito com a Polícia Civil. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senadora Margareth Buzetti. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Olha, eu fiquei aqui até agora esperando que fosse votado o item nº 5, que está na pauta. Fiquei esperando, já era para ter sido, já era para ter sido semana passada, tinha requerimento de urgência. E aí, senhor, quem fica? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senadora Margareth Buzetti, já há, de fato, o adiantado da hora. São três proposições. Em relação ao projeto que V. Exa. cita, há uma oposição do Governo.
20:40 R	Então, haveria, obviamente, também obstrução, e nós não temos quórum para deliberar os requerimentos que serão apresentados pelo Governo, mas ele continua na pauta e será incluído nos primeiros itens... Toda essa pauta remanescente de hoje serão os primeiros itens da pauta de terça-feira do Senado Federal. Então, ele continua na pauta. Há um compromisso da Presidência nesse sentido. A Presidência comunica às Senadoras... O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Angelo Coronel. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Presidente, eu queria também aqui agradecer a uma pessoa especial, porque foi o primeiro partido a encaminhar na CAE a votação favorável ao projeto da desoneração. Falo aqui do nosso Líder do PSD, Senador Otto Alencar, que entendeu a importância desse projeto. E, além de agradecer à nossa bancada, quero já agradecer a todos os Senadores e Senadoras. Eu acho que isso é uma vitória do Brasil. E você, nosso Presidente, foi uma figura importante, porque soube colocar para votar na hora certa e no momento certo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Angelo Coronel. Meu reconhecimento também ao meu Líder, Senador Otto Alencar, Líder do nosso partido. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Laércio Oliveira. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Pela ordem.) - Só para fazer um registro muito breve: a gente está recebendo aqui hoje, Presidente Rodrigo Pacheco, a visita de jovens do Largo de São Francisco da Universidade de São Paulo. Eu faço questão de fazer o registro porque eu sei que o senhor gosta disso. Eles são alunos de lá e criaram um grupo chamado Nexo Governamental, formaram um grupo de alunos para entender a política na sua essência; não só aquilo que está escrito nos livros, mas no cotidiano, no dia a dia do nosso trabalho aqui. Eles estiveram comigo no gabinete agora, e eu fiz questão de trazê-los aqui ao Plenário do Senado Federal e de deixar este registro. São jovens brilhantes, que usam parte do seu tempo para entender a política nacional. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Laércio. Sejam muito bem-vindos os alunos e alunas do Largo de São Francisco, da Faculdade de Direito da USP. É uma alegria muito grande recebê-los. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Eu agradeço à Presidência, sempre com a cordialidade de nos atender. Sr. Presidente, eu não percebi por que foi retirado o projeto que a Senadora Margareth Buzetti... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, ele não foi retirado. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Mas por que não foi colocado em votação? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Porque já são 20h42, Senador Otto, e ele é o quinto da pauta. Então, há o terceiro, o quarto e o quinto. E houve o compromisso da Presidência de que todos esses itens remanescentes de hoje, não votados, serão os primeiros itens da próxima sessão do Senado. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Mas não tem nenhum requerimento para votar? É nominal, não é? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A informação do Governo é que haverá pedido de verificação em relação a esse projeto... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Mas não foi protocolado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... a esse projeto específico. Mas não é por esse motivo. Na verdade, é porque há outros três projetos que nós estamos remetendo - isso é normal, de praxe -, em razão da sessão que tivemos hoje, longa, para a próxima sessão do Senado, até para garantir o quórum. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Acato a decisão de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão de debates temáticos para amanhã, quinta-feira, às 14h, destinada a debater os fenômenos climáticos, como o El Niño, e os desastres naturais cada vez mais frequentes no país. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 43 minutos.)

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