Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 31 de outubro de 2023
(terça-feira)
Às 14 horas
165ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:04 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. Os Senadores presentes remotamente e inscritos para o uso da palavra poderão fazê-lo através do sistema de videoconferência. A presente sessão deliberativa ordinária semipresencial é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021, do Senador Oriovisto Guimarães; - Projeto de Lei nº 3, de 2023, da Deputada Maria do Rosário; - Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2018, da Deputada Professora Dorinha Seabra; - Projeto de Lei nº 2.470, de 2022, da Senadora Margareth Buzetti; e - Projeto de Lei nº 3.045, de 2022, de iniciativa da Presidência da República. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de até dez minutos para uso da palavra. Eu convido para utilizar a tribuna o Senador Jorge Kajuru. Em seguida, de forma remota, o nosso Líder, decano desta Casa, Senador Paulo Paim. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Inicialmente, voz respeitadíssima do Maranhão, Senador Weverton, sempre presente e atuante na Presidência desta sessão; brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências; Deus e saúde e ótima semana, com paz, com harmonia, com alegria e vitórias neste feriadão. Mesmo semipresencial, eu faço questão de estar presente aqui no Plenário. E uso a tribuna, Presidente Weverton, neste 31 de outubro de 2023, para falar sobre um assunto, para o que poucos têm a coragem necessária, que tem ganhado destaque no noticiário, pois se trata da segurança pública, um tema relevante que, porém, muitas vezes, tem sido analisado, neste Governo Lula, não só equivocadamente como também covardemente - inclusive aqui, neste Congresso Nacional.
14:08 R	Um dos dramas da avaliação da crise na segurança pública é o viés ideológico. Neste momento, por exemplo, vejo muitos usando registros de violência como pretexto para atacar o Governo Federal. Esquecem que, em nossa Federação, segurança pública é atribuição precípua dos estados - ignorantes, tolos! - e tentam jogar no Executivo federal toda a carga de responsabilidade pela ação desabusada das facções criminosas. Um dos alvos, infelizmente, é o Ministro da Justiça, Flávio Dino, homem de honradez irretocável, intocável, que sofre com insinuações estapafúrdias, grotescas, politiqueiras, mesquinhas, que me causam nojo! Pasmem, por exemplo, com a de que ele não estaria preparado para enfrentar a situação. Oras, como se alguém que foi juiz federal por 12 anos, que nunca teve uma só denúncia contra - um "a"! -, que foi Governador de estado, do seu, inclusive, Presidente Weverton, por dois mandatos, não tivesse profundo conhecimento do que é segurança pública, meu Deus! Ele é atacado, a meu ver, muito mais pelo que fez, pela sua história, como a gestão da crise do 8 de janeiro, o enfrentamento dos garimpeiros ilegais na Reserva Yanomami, as decisões para estancar os episódios de violência nas escolas e ainda as medidas conjuntas com vários estados na área de segurança pública. Isso é de um lado. De outro, estão aqueles de várias colorações partidárias de olho, pátria amada, em eventual novo ministério. Ora, gente, isso é realmente para mandar para a "Punta del Este" com a minha educação suíça! (Risos.) O Presidente achou que eu iria falar! O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Fora do microfone.) - Achei! (Risos.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Por respeito ao senhor e ao Brasil, não! Agora, "de olho num eventual ministério", torcendo para que a pasta da justiça, hoje ocupada por Flávio Dino, seja transformada em duas?! Isso é um tapa na cara da sociedade brasileira - um tapa na cara! Tem que ser muito irresponsável para usar este microfone e soltar uma barbaridade como essa. E quem deseja essa "façanha", entre aspas, pelo amor de Deus, é um lixo - quem deseja isso é um lixo não reciclável!
14:12 R	Essa é uma divisão injustificável, que nada tem a ver com a nossa tradição política administrativa, além de fugir à razão separar a segurança pública da justiça, gente! Afinal, uma está circunscrita à outra. É óbvio que o Governo Federal deve ter participação ativa no combate à violência e ao crime organizado, sempre nos limites de suas atribuições constitucionais, evitando a adoção de GLOs e, como bem disse o Presidente Lula, sem colocar militares para trocar tiros com bandidos. Acredito que deve partir do Governo Federal a coordenação das ações contra a violência, com o uso que tem de recursos financeiros, de estrutura, como a Polícia Federal, hoje a mais competente de todas, dirigida por um homem indiscutivelmente competente, Dr. Andrei, e a Polícia Rodoviária Federal, e de instrumento legal, como a lei que criou o Susp (Sistema Único de Segurança Pública). O Susp é, Presidente Weverton, obviamente meritório ao estabelecer que as ações na área de segurança devem ser realizadas obedecendo a um plano de ação que envolva União, estados e municípios. Não tenho dúvida de que a integração dos vários níveis de poder é essencial para se chegar ao êxito na guerra contra estruturas criminosas que estendem raízes por todo o território nacional e criam tentáculos em amplos setores da vida social. Está na hora, sim, com a participação ativa da sociedade civil, de dar um basta aos assassinatos impunes, à queima de ônibus nos centros urbanos, ao conluio entre policiais e bandidos, à libertação quase instantânea de líderes criminosos, presos e a vários outros descalabros. Tão importante quanto fazer crescer a economia e reduzir a desigualdade social é lutar contra o contrabando de armas, o tráfico de drogas, o garimpo ilegal, o domínio do sistema penitenciário por facções criminosas, etc., etc. Por fim, o que está em jogo é um bem maior: o Estado democrático de direito. Uma democracia plena não pode aceitar a existência de áreas cada vez mais amplas onde grupos paramilitares decidem como os brasileiros devem viver. É inadmissível o Brasil seguir como país que não tem soberania plena sobre todo o seu território. Agradecidíssimo. Foi comentário, foi minha opinião própria, pois não sou capacho de ninguém. Penso como eu quero. E, evidentemente, já cansado de ver tanta injustiça com este homem público raríssimo chamado Flávio Dino, eu usei a tribuna. Agradecidíssimo. Deus e saúde ao senhor e a seus familiares, Presidente, querido amigo pessoal Weverton. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Eu é que agradeço, Senador Kajuru. Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Boa tarde, querido amigo, Presidente desta Casa, Senador Weverton, e demais Sras. e Srs. Senadores.
14:16 R	Presidente, após a trágica ocorrência na Boate Kiss, em Santa Maria - RS, em 2013, que resultou na perda de 242 vidas jovens, tomei a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei nº 56, de 2014, com o objetivo de estabelecer um sistema ágil de distribuição de antídotos contra substâncias tóxicas, claro, pelo Sistema Único de Saúde, o nosso SUS. Além disso, o projeto visava - e visa - a incluir a responsabilidade do SUS no desenvolvimento de políticas de assistência toxicológica. Esse projeto passou por um processo de aprovação, no Congresso Nacional, culminando na sanção, pelo Presidente Lula, no dia de hoje, 31 de outubro de 2023. A concepção do Sistema Nacional de Logística de Antídotos surgiu como resposta aos relatos de médicos que destacaram as dificuldades enfrentadas para obterem, rapidamente, hidroxocobalamina, um antídoto essencial para combater os efeitos do cianeto inalado pelas vítimas. A nova lei altera a Lei Orgânica da Saúde e amplia o escopo de atuação do SUS. Agora, o SUS tem capacidade e responsabilidade de formular e executar políticas de informação e assistência toxicológicas, além de gerenciar, claro, a logística de antídotos e de medicamentos utilizados no tratamento de intoxicações. Outro aspecto crucial da nova lei é a definição clara de assistência toxicológica, que compreende um conjunto de ações e serviços destinados à prevenção, ao diagnóstico e ao tratamento de intoxicações agudas e crônicas resultantes da exposição a substâncias químicas, medicamentos, toxinas de animais peçonhentos, por exemplo, e plantas tóxicas. Portanto, acreditamos que a implementação de um sistema de distribuição rápida operado pelo SUS desempenhará um papel fundamental para salvar vidas. A tragédia da Boate Kiss, em Santa Maria-RS, é uma das maiores do mundo. Vitimou jovens e jovens que cursavam a universidade e que, hoje, estariam formados, vivendo os seus dias, suas vidas, com seus filhos e pais, mas estão mortos. São 636 sobreviventes, a maioria ainda sofre hoje com as sequelas. As famílias choram os filhos que perderam na Boate Kiss. A omissão e a ganância são as causas primárias das tragédias. A impunidade afeta, no fim, toda a sociedade. Precisamos encarar a falta de respeito à vida, a falta de respeito às normas e leis e a falta de responsabilização, no caso daqueles que causaram aquele brutal incêndio na Boate Kiss. Basta de impunidade, que os responsáveis pela tragédia sejam punidos. É o que pedem os familiares. Os familiares das vítimas e sobreviventes continuam buscando reparação junto à Justiça com o objetivo maior de que tragédias como essa - essa é a causa maior - nunca mais se repitam. Vidas ceifadas, sonhos interrompidos, famílias destruídas, uma dor infinita! O esquecimento jamais! Verdade e justiça sempre!
14:20 R	Era isso, querido Presidente Weverton, que eu tinha a dizer, lembrando o que aconteceu na Boate Kiss, e o projeto que o Presidente Lula sancionou hoje, um projeto que foi construído coletivamente junto ao corpo médico não só no meu estado, mas também em nível nacional. Boa tarde. Obrigado, Presidente Weverton. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Eu é que agradeço, Senador Paulo Paim. O Senador Girão estava na expectativa de que V. Exa. utilizasse o tempo hoje dos dez minutos, porque ele está se dirigindo aqui para o Plenário do Senado e, justamente hoje, V. Exa. utilizou só a metade do tempo. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Mas eu posso usar mais cinco se você insistir muito. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Então, o senhor pode usar, para ele não dizer... Porque amanhã a gente tem um projeto muito importante, eu vou depender muito dele, nós aqui, todos, e, com esse gesto aqui, não é possível que ele não vá ajudar a gente a votar esse projeto importante que vai resolver o problema, Senador Paim, resolver não, vai diminuir o problema das filas das pessoas que estão dependendo dos peritos do INSS. Nós sabemos que para isso tem que ser um mutirão grande e, além dele, nós temos, nesse projeto, outra pauta importante que é a questão das polícias militares, civil daqui do DF, bombeiros e também da dos territórios. Mas eu tenho certeza de que, depois desse gesto de a gente ter ganhado tempo, o Senador Girão acabou de chegar aqui, amanhã, ele vai me ajudar a aprovar esse projeto - ouviu, Senador Girão? O Senador Paulo Paim já tinha concluído a fala dele, e a gente ficou aqui, ganhando tempo, para que V. Exa. pudesse chegar, tomar uma água, respirar. Passo aqui, novamente, para o Senador Paulo Paim, para lhe dar um abraço, enquanto o Senador Girão respira, porque eu sei que ele veio correndo de lá do gabinete. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Então, primeiro, quero cumprimentar V. Exa., que é o Relator desse projeto. V. Exa. sabe que eu presidi a CPI da Previdência, e uma das denúncias que mais surgiam lá eram exatamente sobre a fila da previdência. Para se ter uma ideia, e V. Exa. conhece mais do que eu o tema, são milhões de pessoas que estão, às vezes, nas filas, conforme o caso, como, por exemplo, num passado bem próximo, remoto, e, agora, as filas continuam. Então, com esse projeto, vem o programa de enfrentamento às filas da previdência social. Cumprimento, principalmente, V. Exa., que é o Relator, que construiu um belo trabalho, inclusive dando parecer sobre as emendas. Tivemos um belo debate já na Comissão de Direitos Humanos sobre filas da previdência social, e as pessoas apontavam esse projeto, Senador Weverton, e V. Exa. é o Relator dele, como uma das saídas. E por isso que a orientação de voto, pode ter certeza, vai ser pela aprovação, espero eu que por unanimidade. Boa tarde, Senador Girão. Seja bem-vindo! O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Passo, imediatamente, a palavra para o Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado, Senador Weverton. Antes de eu subir à tribuna para fazer meu pronunciamento, rapidamente, um pela ordem, para agradecer ao senhor e ao Senador Paulo Paim, pela gentileza, e para avisar aos brasileiros que nos acompanham dentro e fora do país que, no próximo dia 4 de novembro - 4 de novembro -, que é um sábado, nós vamos ter um outro evento. Já teve em Boca Raton, já teve também lá em Orlando, e essa será a vez de Nova Iorque, no Encontro pela Liberdade, que está sendo organizado pelo Grupo Yes Brasil - o Mário, a Larissa... E esse, de Nova Iorque, vai ter a Geigê também, que sempre é muito atenciosa.
14:24 R	Eu estive, quando eu fui ao Escritório do Brasil na ONU denunciar as arbitrariedades que estão acontecendo aos direitos das pessoas, especialmente aquelas dos dias 8 e 9 de janeiro, sem ampla defesa, sem acesso aos autos, coisas absurdas estão acontecendo no Brasil em relação aos direitos humanos, e esse grupo, que reúne os advogados dos presos - para mim, políticos -, a Gabriela Ritter, que é a Presidente da Associação dos Familiares e Vítimas do 8 de Janeiro, como tem a Fabíola Beê, a Carolina Siebra, que é minha conterrânea lá do Ceará, o Ezequiel Silveira também, Larissa Janau, Larissa Araújo, Mariana Amaral e também a Sra. Gislaine Alves e o Luciano Cunha. Todos vão estar nesse evento, que é lá no Fogo de Chão, uma churrascaria brasileira, no dia 4, às 13h: o Encontro pela Liberdade. Onde tem abuso... Nós estamos denunciando no mundo inteiro o que está acontecendo no Brasil, que não temos democracia. Eu já fui a Lisboa, já fui a Buenos Aires, a Nova Iorque, e esse grupo está rodando também pelo mundo para que a justiça seja para todos na nossa nação. Parabéns aos organizadores, e que Deus abençoe o encontro. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Meu querido Presidente Weverton, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiras e brasileiros que nos acompanham pelos rincões do país através do trabalho sempre muito benfeito pela TV Senado, pelos que fazem a Rádio Senado e a Agência Senado, como Parlamentar do Estado do Ceará eu não posso deixar de me manifestar sobre o que aconteceu ontem à noite na minha terra, Terra da Luz, especificamente em Fortaleza, numa reunião pública do PSDB, onde o presidenciável, ex-Governador, Prefeito da cidade, Ciro Gomes fez denúncias gravíssimas sobre o Governo do Estado do Ceará. Segundo ele, a corrupção permeia várias pastas governamentais e não se realiza uma única obra pública - eu vou repetir o que falou Ciro Gomes, que é um dos conterrâneos que têm maior repercussão no país. Eu tenho obviamente, é natural da democracia, divergências políticas com ele, divisões de opiniões, mas eu reconheço que a repercussão de sua fala não é a de um Parlamentar, a de uma pessoa pública qualquer -, ele diz que não se realiza, repito, uma única obra pública sem que se pague propina no Estado do Ceará. Ou seja, afirmou que a corrupção foi institucionalizada no nosso estado.
14:28 R	Aliás, esse procedimento nada republicano já havia sido denunciado pelo ex-Prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, que protocolou junto ao TRE do Ceará denúncia de abuso de poder político, que consistia na convocação de Prefeitos para se reunir com o ex-Governador, hoje Ministro, Camilo Santana, registrar nas redes sociais a reunião e, em seguida, declarar apoio ao candidato apoiado pelo petista, mediante a promessa de manutenção e ampliação de obras e programas do Estado do Ceará em favor daquele município cooptado. Vou aqui apenas ressaltar um trecho da conclusão do extenso relatório do Ministério Público Eleitoral, abro aspas: "Há provas robustas de condutas realizadas no âmbito do Governo estadual com manifesto desvio de finalidade com gravidade suficiente para comprometer a igualdade na disputa e a legitimidade no pleito eleitoral do ano passado." Olha, Sr. Presidente, essa denúncia de Ciro Gomes não é uma acusação qualquer. Além de sua larga experiência política, Ciro Gomes conhece muito bem os meandros do poder, já que foi Governador e esteve ligado até pouco tempo atrás a esse grupo político por anos. Há muito tempo venho chamando a atenção para os gastos abusivos deste Governo com publicidade lá no Estado do Ceará. Durante oito anos de Camilo Santana, foram gastos mais de R$1,1 bilhão, eu vou repetir, 1 bi - "b" de bola, "i" de índio - R$1,1 bilhão só com propaganda e publicidade. E tais gastos agora, também na continuidade do Governo do PT, do Governo Elmano, acrescido agora com indecentes aluguéis de jatinhos e helicópteros que já consumiram mais de R$15 milhões só este ano, fora a publicidade que tem uma média de R$10 milhões. Essa é a prioridade do povo do Ceará. E as consequências desse peculato cometido à luz do dia é o cenário de mendicância registrado nas esquinas das grandes cidades cearenses. Lá no nosso estado, temos mais pessoas que recebem Bolsa Família, 1.299.287 cearenses, do que pessoas com carteira assinada, 1.197.618. Isso é um retrato da estagnação financeira e de anos de fracasso administrativo, fruto dessa corrupção institucionalizada. E a segurança pública? Ah, segurança pública! Essa situação é ainda mais agravada quando vemos o caos lá na Terra da Luz, que tentam transformar em "terra das sombras", das trevas, porque quem domina em muitos locais é o tráfico, são facções criminosas. Há muitos anos o Ceará figura entre os cinco estados mais violentos do Brasil, com índices superiores a 30 assassinatos por 100 mil habitantes, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança, e nossa capital, Fortaleza, onde eu nasci, figura tristemente como a 31ª cidade mais violenta do mundo, com bairros inteiros sendo dominados pelo crime organizado. É sempre bom também lembrar que uma das primeiras medidas do atual Governo, Sr. Presidente, com a aprovação da Assembleia Legislativa, foi o aumento do número de secretarias estaduais, de 25 para 32.
14:32 R	Essa é a fórmula deles: lotear o Governo, espalhar cargo para todo mundo, computar. E para bancar essa orgia fiscal, encaminhou também o aumento do ICMS sobre combustíveis, telecomunicações e energia elétrica, uma indecência com os cearenses. Estou finalizando vários requerimentos que estão sendo encaminhados hoje ainda à PGR e ao Ministério Público Estadual, à Procuradoria-Geral da República e ao Ministério Público e Estadual, na figura de seu Procurador de Justiça, Manuel Pinheiro, para que essas graves acusações feitas por Ciro Gomes sejam devidamente investigadas por esses órgãos dentro das competências normativas. Espero que essas autoridades cumpram seu dever de apurar de forma célere e profunda essas denúncias e, encontrando indícios de crimes contra a administração pública, que sejam efetivamente tomadas todas as medidas legais cabíveis. Sr. Presidente, foram muito impactantes as declarações ontem do ex-Governador, ex-Prefeito, ex-Ministro Ciro Gomes - e presidenciável - sobre a questão da corrupção no Governo do Estado de Ceará, e, para isso nós não podemos fechar os olhos. Nós temos no Estado brilhantes Deputados de oposição, não é? Carmelo Neto, que é Deputado Estadual e tem feito um trabalho fantástico; Reginauro Sousa também, o Sargento Reginauro. Temos aqui no Parlamento o Deputado André Fernandes - seu pai também, que faz um trabalho importantíssimo lá na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. São oradores, são pessoas que buscam a verdade. Mas a declaração que, inclusive, o ex-Governador, ex-Prefeito, presidenciável Ciro Gomes deu, por estar até há pouco tempo junto desse grupo político que hoje domina o Estado do Ceará, é algo de assustar, porque ele disse, inclusive, na fala dele - basta você que está nos assistindo procurar no YouTube -, ontem à noite, ele chegou a dizer que isso aqui, o que ele está falando, a denúncia que ele está falando de cobrança de propina lá no Governo do Estado do Ceará não vai sair. Ele disse isso: "não vai sair em nenhum veículo", dando a entender que a mídia também está cooptada. E eu faço um apelo, faço um apelo aos jornalistas, aos grupos de comunicação, que eu conheço bem, do Estado, do Ceará, pessoas corretas, íntegras, que esse tipo de coisa a gente não pode colocar embaixo do tapete. Denúncias graves de Ciro Gomes sobre a corrupção de um grupo político que manda e desmanda no Estado do Ceará, e ele conhece como funciona a política do Estado, tem muita experiência, e até há pouco tempo ele estava - por isso que são graves as denúncias que precisamos investigar, que as autoridades competentes precisam investigar -, porque ele, pouco tempo atrás, estava junto desse grupo.
14:36 R	Então, não é a primeira vez que isso vem à tona. Roberto Cláudio, que foi Prefeito da cidade de Fortaleza, denunciou durante a campanha em que ele foi candidato também a Governador. E eu fico surpreso que esse tipo de coisa não vá para frente, porque, segundo relatório do Ministério Público Eleitoral, Dr. Edmac Trigueiro, as informações são robustas de que houve abuso do poder político-econômico - são robustas: compararam repasses em anos anteriores e repasses naquele ano eleitoral. Realmente algo mágico aconteceu de mudança de ventos, o que não pode ser coincidência. Precisa-se de apuração com relação a essas denúncias, Sr. Presidente. Eu particularmente não quero absolutamente acreditar nisso sem uma análise. Temos que ter cautela com relação a isso. Mas o Governador do Ceará, Elmano Freitas, tem um histórico em que eu não quero acreditar. É um histórico nessa aí de ter sido advogado de movimentos sociais, do MST. Eu acredito que seja mais ideológico e que esse tipo de aberração não esteja acontecendo no Estado do Ceará com relação à corrupção. Não podemos deixar isso acontecer. Essa questão de aumento de secretarias, como eu relatei aqui, inchando a máquina de 25 para 32, já é esperado em Governos como os do PT, que não têm responsabilidade fiscal. Estamos vendo aí as próprias declarações do Presidente da República de que não tem compromisso com a meta. E fica o Ministro da Economia, o Haddad, com cara de paisagem. Ninguém sabe quem é que está no comando, o que é para cumprir nesse país. É extravagância para cima e para baixo, em viagens internacionais, ao ponto de querer trocar o Aerojanja, porque precisam de uma cama de casal king size, sei lá. Essa é a prioridade do país? Gastar R$50 milhões até agora com viagens internacionais, com imóveis caríssimos para o Palácio do Planalto? É esse tipo de governo social que se esperava? O que dizia que era contra o aborto, que era contra as drogas? Mas o Governo dá sinais e pratica exatamente o contrário daquilo que se comprometeu com os cristãos. Ou a gente aprende pelo amor ou a gente aprende pela dor. Que foi um estelionato eleitoral não tenho dúvida de que foi. E o povo brasileiro, grande parte inclusive dos brasileiros hoje está vendo aquilo que se denunciava, mas que o próprio TSE não deixou a campanha adversária do ex-Presidente da República dizer das amizades com ditaduras, com Daniel Ortega, com Maduro. E está aí o que está acontecendo. Uma das primeiras coisas desse Governo foi estender o tapete vermelho para o ditador sanguinário Nicolás Maduro, que faz sofrer seu povo, joga na miséria os nossos irmãos e irmãs venezuelanos. Então, nesses minutos finais, fico muito preocupado com esse tipo de denúncia no meu estado. E eu espero que um povo libertário como o povo do Ceará tenha representantes, nas esferas de Justiça, competentes... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... e independentes para irem atrás imediatamente dessas denúncias feitas ontem pelo Sr. Ciro Ferreira Gomes.
14:40 R	Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância. Que Deus abençoe a nossa tarde aqui no Senado Federal! O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para apreciação das matérias constantes na Ordem do Dia. (A sessão é suspensa às 14 horas e 40 minutos, e reaberta às 16 horas e 43 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
16:40 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Está reaberta a sessão. Declaro, desde já, encerrado o Período do Expediente e aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia Temos a presença de 63 Senadores e Senadoras. Para o cumprimento do prazo de sessões da Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021, anuncio a PEC nº 8, de 2021, do Senador Oriovisto Guimarães e de outros Senadores, que altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais. Parecer nº 70, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Esperidião Amin, favorável à proposta.
16:44 R	Passa-se à terceira sessão de discussão da proposta, em primeiro turno. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. Anuncio o item 2 da pauta. Projeto de Lei nº 3, de 2023, da Deputada Maria do Rosário, que cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei Geral do Esporte, tramitando em conjunto com os Projetos de Lei nºs 394, 399, 544, 785 e 906, de 2023. Parecer nº 81, de 2023, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relatora Senadora Mara Gabrilli, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1, substitutivo, que apresenta, e pela rejeição das demais matérias que tramitam em conjunto. Foi apresentado o Requerimento nº 79, de 2023, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que solicita urgência para a matéria. Em votação o requerimento de urgência. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Consulto se a Senadora Augusta Brito está no Plenário. (Pausa.) Considerando que a matéria depende de parecer da eminente Relatora Senadora Augusta Brito, já tendo sido aprovada a urgência da matéria, dada a ausência, neste instante, da Relatora, a Presidência retira de pauta o item 2, o PL nº 3, de 2023, para a reinclusão oportuna na pauta do Senado Federal. Anuncio o Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2018, item 3 da pauta, nº 6.852, de 2013, na Casa de origem, da Deputada Professora Dorinha Seabra, que altera dispositivos da Lei nº 11.947, de 2009, para determinar que os Estados, os Municípios e o Distrito Federal forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para operação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Pareceres da Comissão de Educação e Cultura, Relatora: Senadora Damares Alves. Parecer nº 122, de 2023, favorável ao projeto e pela rejeição da Emenda nº 1. Parecer nº 139, de 2023, favorável à Emenda nº 2, de redação, apresentada perante a Mesa. A Emenda nº 1 é considerada inexistente, nos termos do art. 124, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal. Passa-se à discussão da matéria, do item 3, Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2018. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto e a Emenda nº 2, de redação, em turno único, nos termos dos pareceres. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto com a Emenda nº 2, de redação. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
16:48 R	Senador Laércio Oliveira está incluído na lista de oradores. Deseja fazer uso da palavra? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, Senador Laércio Oliveira. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Para discursar.) - Tudo bem? Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), ligado ao Ministério do Trabalho e Emprego, divulgou novos dados referentes ao emprego no Brasil nesta segunda-feira, dia 30. Em Sergipe, o meu estado, foi registrado um saldo positivo de quase 6 mil empregos gerados no mês de setembro, número que representa mais do que o dobro em relação ao mês passado. O Estado de Sergipe também é o segundo estado do Brasil em número de expansão de contratações. Os dados levam em consideração apenas os trabalhadores com carteira assinada, não incluindo, neste caso, os informais. No país, foi registrado um saldo de 211 mil pessoas que conseguiram um emprego formal neste mês. No acumulado até o momento, o saldo de empregos é de quase 1,6 milhão de novas contratações somente este ano. Esse resultado é fruto de anos de trabalho aqui no Congresso Nacional para aprovar legislações que estimulem o emprego, como foi o caso da Reforma Trabalhista e a Lei da Terceirização, nas quais trabalhei ainda como Deputado Federal, ao lado do hoje também Senador Rogerio Marinho. O emprego, senhoras e senhores, é a melhor política social que existe e, por isso, defendo tanto essa pauta. Mas, no momento, vivemos uma situação muito preocupante, que pode colocar em risco os empregos no país: o relatório da reforma tributária que está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça aqui do Senado Federal. Sou testemunha da preocupação do Senador Eduardo Braga com o tema emprego. É preciso encontrar uma equação que evite transferir para o setor de serviços uma elevada tributação, pois este é o setor que mais emprega no país. Essa tendência não me parece uma boa estratégia. As consequências disso são milhões de demissões e informalidade, como já destacaram vários estudos. Para impedir essa situação, sugeri algumas emendas com soluções como compensação da folha de pagamento, visto que somos um dos países que mais tributa salários no mundo. Outra solução que apresentei foi a substituição da CBS por uma contribuição sobre a movimentação financeira de pessoas físicas e jurídicas. Apresentei ainda outra proposta que previa a criação de um regime específico para setores que empregam mão de obra acima da média nacional. O Senado Federal fixaria o valor dessa média.
16:52 R	Somada a isso a inclusão de outros setores aos regimes especiais traz grandes preocupações àqueles que ficaram de fora, já que, quanto maior o número de exceções, maior será a alíquota padrão do IVA aplicada ao restante da economia. À época da aprovação da reforma na Câmara, a Fazenda calculou que a alíquota poderia chegar a 27%, o maior patamar mundial. A construção de um consenso nacional em torno da reforma tributária é imprescindível. Grande parte do setor produtivo aponta preocupações e discordâncias sobre as propostas, e o que repousa sobre cada um de nós, Senadoras e Senadores, é a responsabilidade que ofereceremos ao Brasil para oferecermos ao Brasil um relatório que não provoque aumento de impostos, fortaleça o setor produtivo e proteja os empregos. Se isso não acontecer, além do desemprego, não serão apenas nossos empreendedores que investiram no Brasil os únicos prejudicados. Os consumidores também irão arcar com parte significativa deste aumento de custos. Sou favorável a uma reforma tributária que simplifique e modernize a cobrança de impostos para dar mais eficiência ao sistema e impulsionar novos investimentos, afinal, este sistema atual, que dificulta tanto a vida dos micro, pequenos e grandes empresários, não pode continuar da forma que está. Ninguém abre uma empresa para fechá-la rapidamente, para deixar de honrar os seus compromissos. Portanto, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, finalizo aqui minhas palavras lembrando que o empreendedor quer crescer, desenvolver a região, abrir filiais, gerar empregos, mas a gente precisa oferecer, como já disse, o ambiente propício para que isso aconteça. O texto da reforma tributária será votado neste Plenário e vou me esforçar muito para aprová-la. Meu discurso é para trazer a reflexão de que esta Casa, que teve um papel tão brilhante no avanço das legislações trabalhistas, não retroceda neste momento de pensar no emprego dos brasileiros, para que os números que apresentei no início deste discurso continuem crescendo. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Jorge Seif é o próximo orador inscrito. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, servidores da Casa, Sr. Presidente, acabei de sair de uma reunião na CCJ, onde fizemos ali mais um debate público sobre a questão das drogas em nosso país e eu não posso deixar, Sr. Presidente, de realmente lhe parabenizar e reconhecer que a proposta, que o senhor foi a primeira pessoa que subscreveu, traz um alívio para a nossa sociedade. Nós temos perdido já, Sr. Presidente, a batalha contra as drogas, infelizmente. Nós vemos o estado mais rico da Federação, o Estado de São Paulo, ao lado da cidade mais rica do Brasil, São Paulo também, que não conseguem dar jeito lá na cracolândia.
16:56 R	Então, imagina o senhor uma lei que, segundo eu levantei, já foi discutida cinco vezes pelo Parlamento brasileiro. E o Parlamento, que sempre é bom reiterar, é a expressão máxima da nossa democracia. Nós somos Senadores e Deputados eleitos diretamente pelo público, e cinco vezes dissemos não, Sr. Presidente. Então estávamos lá com o Senador Efraim Filho, que é o Relator lá na CCJ, e quero parabenizar o senhor e também reconhecer os seus esforços para tudo o que está acontecendo sobre a divisão e o respeito entre os Poderes. Acabamos de aprovar aqui a questão da PEC 08. Senador Presidente Rodrigo Pacheco, parabéns! Parabéns por levantar o Senado, por respeitar a população brasileira, por levantar a Câmara, por retornar o protagonismo que o eleitor brasileiro, ao votar na urna, determinou a essas Casas, ao Parlamento, para fazer as legislações do país. E, com todo o respeito, Sr. Presidente, ao Supremo Tribunal Federal, instituição que respeitamos, que admiramos, mas não pode um outro Poder realmente tomar decisões por essa Casa. Nós estamos discutindo marco temporal de terra indígena, causando uma grande confusão, através de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, de uma questão que estava pacificada desde Raposa Serra do Sol, Sr. Presidente. Não pode o Supremo Tribunal Federal estar discutindo piso de enfermagem, que foi determinado por esse Parlamento e sancionado por dois Presidentes da República, Sr. Presidente. Não podemos, Sr. Presidente, discutir de novo questão de drogas, questão de aborto, que esse Parlamento já determinou. Nós somos a voz do povo, nós somos a boca dos estados, nós somos representantes legítimos, eleitos diretamente pelo nosso povo. Então eu quero reconhecer e parabenizar todos os esforços do senhor, não em prol do Senado, não em prol da Câmara, mas atento e alinhado ao que o povo brasileiro tem clamado diuturnamente: para que, se nós, nossas decisões, nossas determinações não forem acolhidas e não virarem realmente lei nesse país - é o que as pessoas nos questionam na rua -, destituam-se 594 Deputados e Senadores, entrega-se a chave dessas Casas para outra instituição e que eles resolvam tudo. Mas ao contrário disso, o senhor tem tido uma posição de coragem, não de enfrentamento, não de desafio, não de briga, não de litígio, não uma posição belicosa, mas simplesmente dizendo: respeite o eleitor brasileiro, respeite o Parlamento brasileiro. Eu quero parabenizar o senhor, parabenizar a discussão lá que nós estamos fazendo de novo - infelizmente de novo! - sobre drogas, e as pesquisas demonstram que 80%, 85% da população de Norte a Sul, de Leste a Oeste, dizem não à questão das drogas para a nossa juventude, para os nossos jovens. Muito obrigado, Sr. Presidente. Parabéns pela sua postura. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Jorge Seif. Senador Zequinha Marinho é o próximo orador inscrito. (Pausa.) Senador Rodrigo Cunha. O Senador Rodrigo Cunha tem a palavra como orador.
17:00 R	O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL. Para discursar.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, todos que nos acompanham pela televisão, pela internet, meu boa-tarde. Sr. Presidente, eu utilizo esta tribuna do Senado, mais uma vez, para falar de um tema de extrema importância, um tema que afeta a nossa sociedade, um tema que merece a nossa atenção constante, que é a violência contra a mulher. Os dados, de fato, são alarmantes. Registramos que, a cada seis horas, há um feminicídio em nosso país, dados do último ano, ultrapassando 1,4 mil mulheres que perderam suas vidas devido à violência, alto que é inaceitável. A violência contra a mulher não conhece limites de idade, raça, classe social ou região demográfica. Ela se manifestada de diversas formas, desde agressões físicas e psicológicas até ameaças e violência sexual. E é uma triste realidade que não podemos ignorar, mas pela qual podemos fazer muito. Para combater essa terrível realidade, todos nós podemos fazer algo para fortalecer essa rede de proteção. É por isso que eu utilizo esta tribuna, com muita alegria, porque é a segunda vez que conseguimos fazer uma legislação entrar em vigor neste país exatamente para proteger as mulheres que são vítimas de violência e as suas famílias. Aqui, eu quero me referir à lei de minha autoria com foco no combate à violência doméstica e familiar, que passa a valer em todo o país. É a Lei 14.713, de 2023, que traz importantes alterações no Código Civil e no Código de Processo Civil, com o objetivo de proteger as vítimas de violência doméstica e familiar. Uma das mudanças significativas que eu destaco aqui é a obrigatoriedade de o juiz questionar, durante a audiência de conciliação, durante a audiência que é realizada no Judiciário, as partes sobre a existência de risco de violência doméstica. Isso pode até parecer um mero, um simples detalhe. Mas não é. Nós sabemos que muitas mulheres e famílias que são vítimas de violência hesitam em registrar suas queixas por medo, por pressão do agressor ou por receio de prejudicar sua família. No entanto, as mulheres estão cada vez mais conscientes de seus direitos. E a simples pergunta sobre a presença de violência doméstica durante uma audiência, na presença de um juiz, pode incentivar as vítimas a tomarem coragem e buscarem ajudar, reduzindo, assim, a sua subnotificação. Se, no começo, eu falei dos números alarmantes, também choca a quantidade de mulheres que não registram esses fatos. Outro ponto de que trata a lei é que, quando não houver acordo entre mãe e pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercerem o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, como já determina a lei, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar.
17:04 R	Aqui, é uma inovação jurídica que nós estamos trazendo de um projeto que foi debatido nesta Casa, passou pela Câmara dos Deputados, foi aprovado, cuja sansão ocorreu hoje, mudando nosso ordenamento jurídico para dar possibilidade de as mulheres, no momento em que estiverem em uma audiência para decidir a guarda dos seus filhos, serem perguntadas, e essa simples pergunta pode mudar o destino daquela própria audiência. Outro ponto que eu quero mencionar, também, relacionado a esse tema, é justamente para demonstrar como é importante todos nós nos dedicarmos e pensarmos como podemos trabalhar para evitar que essa realidade aumente, e para diminuir a impunidade. E, aqui, eu já trago também relatos, dados de um outro projeto de nossa autoria, que foi aprovado em março deste ano, que determina que as mulheres tenham a possibilidade de ir a uma delegacia especializada no combate à violência contra as mulheres, quando elas mais precisam, que é exatamente nos finais de semana e à noite. Então, nós já aprovamos uma legislação que faz com que as delegacias funcionem 24 horas por dia, porque a violência não tem hora para acontecer. Inclusive as próprias estatísticas demonstram que os casos de violência contra a mulher acontecem exatamente nos finais de semana e à noite. E observo, acompanho pela imprensa, recebo também relatos de associações de defesa das mulheres, que é uma realidade que o Brasil hoje está mudando, estado por estado, acrescentando delegacias especializadas de combate à violência contra a mulher, funcionando quando elas mais precisam, que é exatamente nos finais de semana. Essa ação é crucial, pois, se a mulher não conseguir relatar a violência, no primeiro ciclo, os dados mostram que a situação tende a se agravar, podendo levar ao fim trágico, o mais grave possível, que é exatamente o feminicídio. E é nosso dever, como legisladores e representantes do povo, buscarmos todas as opções possíveis para oferecer um ambiente seguro e acolhedor para as mulheres que já sofreram tanto. E agora nós passamos também hoje, Sr. Presidente, Srs. Senadores, principalmente Sras. Senadoras, a ter uma outra visão sobre a violência contra a mulher. Então, foi sancionada hoje uma lei que já dá uma amplitude de interpretação ao demonstrar que a vítima da violência não é apenas a mulher que sofreu o ato; a vítima da violência também é sua família, são seus filhos, seus dependentes, que precisam, sim, ser vistos como vítimas. E, além de pensar na mulher, que é vítima de violência, hoje abrimos corretamente esse leque e evoluímos, ao demonstrar que a vítima não é apenas aquela que sofre diretamente a violência. A vítima também são seus filhos que, no caso de feminicídio, ficam órfãos, e, além do luto, da saudade e da dor, perdem o esteio financeiro da sua casa, porque sabemos que, aqui no Brasil, a maioria dos chefes de família são mulheres e que a consequência de um feminicídio, normalmente, agrava a extrema pobreza. Então, é um momento, sim, para ser comemorado, quando observamos que as vítimas de feminicídio - que hoje não está restrito à mulher em si que sofreu o ato, mas também há uma extensão para a sua família, o que está sendo reconhecido, através de uma nova legislação, que entra em vigor hoje, estendendo, sim, um olhar social, um olhar do Estado, para um amparo àquelas crianças que já sofreram, que vão ficar com saudade e que têm, além do luto, que pensar na sua sobrevivência... E um elemento como esse ajuda muito, porque é o foco direto dessa pensão que será dada, de maneira especial, para as crianças e os adolescentes de baixa renda, que são exatamente aqueles que vivem na vulnerabilidade e numa situação de pobreza.
17:08 R	Então, esta Casa contribuiu com os debates, esta Casa contribuiu com a aprovação de uma legislação que eleva, assim, a nossa contribuição em um tema que ainda é lamentável de ser mencionado, mas que ainda é tão presente e que não podemos dizer que é cultural, porque não faz parte da índole da grande maioria das pessoas conviver com violência, principalmente a mais grave que existe, que é a violência contra a mulher, que, na grande maioria das vezes, é ocasionada não por um opositor, não por um ato de violência de um assalto, mas sim por alguém com quem ela divide sua cama, seu coração, sua vida. Então, além da quebra de confiança, tem também a dificuldade de conseguir com que esses criminosos tenham a punição devida; e nós sabemos que a impunidade é o maior combustível para a violência. Sr. Presidente, eu utilizei a tribuna para comemorar, sim, tanto a lei de minha autoria que entrou em vigor hoje, que dá a obrigação de que, no momento em que há uma conciliação - uma audiência para conciliação -, o juiz pergunte à família se há violência naquele seio familiar, como também comemorar... (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - ... sim, a extensão da interpretação do feminicídio, considerando vítima não apenas quem perdeu a vida, mas, sim, vítima aqueles que ficaram e que eram mantidos pela sua mãe. Na grande maioria dos casos, são crianças, são jovens que, em um caso desses, além da saudade e do luto, têm também a perda do esteio financeiro da sua casa. Aqui eu tenho certeza de que todos os Senadores concordam - eu também acho que, na minha opinião, deveria ser uma realidade - que todos os projetos que se relacionarem a um fortalecimento da rede de proteção às mulheres, que se relacionarem à proteção das mulheres, a dar celeridade, nesta Casa, já deveriam sair do protocolo, inclusive, com o carimbo de urgente, porque é assim que esse tema deve ser tratado. Então, faço esse registro importante no dia de hoje. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Rodrigo Cunha. Meus cumprimentos pelo seu importante pronunciamento. A Presidência gostaria de registrar que hoje é o aniversário da nossa querida colega Senadora Margareth Buzetti, representante do Estado de Mato Grosso. (Palmas.) Em nome de todos os Senadores e Senadoras, gostaria de felicitá-la, desejar muita saúde, vida longa e um excelente trabalho aqui conosco no Senado Federal. Parabéns, Senadora Margareth Buzetti. Eu gostaria de registrar também a presença dos membros da Aspra (Associação de Praças e Servidores Militares), do Estado do Tocantins. Sejam muito bem-vindos ao Plenário do Senado Federal na tarde de hoje. A propósito, antes de anunciar o item 4, eu recebi um telefonema, pela manhã, do Relator do item 5, o Projeto de Lei 3.045, de 2022, que é um tema importante, já apreciado e aprovado na Comissão de Constituição e Justiça. Nós temos compromisso com a pauta e com a aprovação desse projeto, que diz respeito à Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Há, no entanto, destaque relativamente a uma emenda, sobre a qual paira alguma dúvida em relação a ser de mérito ou uma emenda de redação. Naturalmente, isso será fruto de um grande debate e, naturalmente, uma necessidade de votação no âmbito do Plenário. Na semana passada, na reunião de Líderes, houve uma ponderação também do Senador Esperidião Amin. Considerando que essa nossa sessão de hoje é uma sessão semipresencial, se não houvesse o consenso para a aprovação do texto, que nós, então, remetêssemos a apreciação dele para a primeira sessão presencial do Senado, que acontecerá na próxima terça-feira. Portanto, acolhendo a ponderação do Relator, acolhendo também a ponderação feita pelo Senador Esperidião Amin - quero crer que seja a de todos os Senadores -, a proposta da Presidência é que, sem desconhecer a importância do projeto e o interesse que temos, inclusive, pela aprovação tal como veio da Câmara dos Deputados, para se levar diretamente à sanção, possamos ter apreciação como primeiro item de pauta presencial do Senado na próxima terça-feira.
17:12 R	Essa é a proposta da Presidência em acolhimento à reivindicação dos colegas Senadores. Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, só gostaria, primeiro, de concordar plenamente em se votar essa matéria, porque tem ainda algumas dúvidas de interpretação, de redação ou de mérito que a gente precisa discutir. Então, acho acertada a decisão de V. Exa. Eu não sei se eu sou o próximo inscrito, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É o próximo, sim, Senador Izalci. Tão logo a gente resolva essa questão, eu passo a palavra a V. Exa. O Senador Esperidião Amin pede a palavra pela ordem. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu quero cumprimentar V. Exa. pelo estrito cumprimento do acordado na reunião de Líderes. Quero aqui reiterar o meu propósito em uma homenagem ao esforço que se faz para a aprovação deste Projeto de Lei 3.045, que abrange as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares. Eu creio que não perderemos tempo, sanaremos quaisquer dúvidas, e louvo a coerência de V. Exa. e do Relator Fabiano Contarato. Quero aqui reiterar o seguinte: o meu propósito e o meu desejo é que nós aprovemos o texto sem que ele tenha que voltar à Câmara. Quero deixar isso consignado. Não se trata de qualquer tentativa velada ou descoberta, fazendo com que ele volte para a Câmara. Eu não votarei, por mais meritória que seja uma matéria, se o projeto de lei tiver que voltar para a Câmara. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. (Pausa.) Desculpe, Senador, eu o interrompi. Com a palavra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Eu insisto naquilo que é o seu compromisso, o compromisso do Senado Federal e o meu também. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. De fato, o Senado Federal aprovou, dias atrás, a Lei Orgânica das Polícias Civis e buscou acelerar a Lei Orgânica das Polícias Militares, que já foi aprovada na CCJ, mas, paira essa questão relativa à redação de um dos artigos, sobretudo uma ressalva feita aos bombeiros civis, de modo que houve uma compreensão inicial de que poderia ser uma emenda de redação. Parece à Presidência e à Secretaria-Geral da Mesa que se trata de uma emenda de mérito, e aí, sendo uma emenda de mérito, se aprovada, retornaria o projeto à Câmara dos Deputados, que eu quero crer não seja o desejo dos Senadores e Senadoras. Então, nós precisamos dirimir isso com o Relator, com as Lideranças e, eventualmente, restabelecer o texto vindo da Câmara, para que possa ir à sanção. Mas é melhor que toda essa discussão seja feita com a presença física do Relator, o Senador Fabiano Contarato, e de todas as Lideranças, o que não será possível nesta sessão semipresencial, em que há muitos Senadores pelo sistema remoto. Então, cumprindo o acordo, havendo essa controvérsia a ser dirimida, nós retiramos da pauta o item 5 e o recolocaremos como o primeiro item, na próxima terça-feira, na sessão presencial do Senado Federal. Eu espero que tenhamos um bom quórum para deliberação, considerando até que, na próxima semana, também está prevista a apreciação da reforma tributária, da Proposta de Emenda à Constituição nº 45. Portanto, fica retirado de pauta o item 5. Espero a compreensão de todos os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros. Em breve, nós apreciaremos - quero crer que na terça-feira - a aprovação desse projeto. (Pausa.)
17:16 R	Senador Izalci, um instante. Vamos anunciar o item 4 da pauta. Projeto de Lei nº 2.470, de 2022, da Senadora Margareth Buzetti, que dispõe sobre incentivos fiscais às empresas reformadoras de pneumáticos, altera a Lei 10.865/2004 e dá outras providências. Pareceres: - nº 12, de 2023, da Comissão de Meio Ambiente, Relator: Senador Carlos Portinho, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação; e - nº 91, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Mauro Carvalho Junior, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação, e pela rejeição da Emenda nº 3. A Emenda nº 3 é considerada inexistente, nos termos do art. 124, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo... (Pausa.) Para discutir, Senador Oriovisto Guimarães. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, não que eu seja contra esse projeto da Senadora Margareth Buzetti, até porque hoje é aniversário dela - eu não estou aqui para votar contra -, mas é mais um benefício fiscal, mais uma isenção para recapadoras de pneus. Eu acho que nós precisávamos votar e discutir esse projeto numa sessão presencial. Eu tenho dúvidas. Eu acho complicado aprovar mais essa isenção nessa reunião semipresencial. Aí, meu apelo ao senhor e à Senadora Margareth Buzetti é para que nós retirássemos de pauta esse projeto hoje e o colocássemos na próxima sessão presencial, na próxima terça-feira. É o pedido que faço. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Jaques Wagner, para discutir. Na sequência, Senadora Margareth Buzetti. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) - Presidente, eu quero me somar à ponderação do Senador Oriovisto, pedindo vênia à querida Senadora Buzetti no dia do seu aniversário, mas o projeto tem alguns problemas que eu considero sérios. Primeiro, é uma renúncia fiscal sobre as transações de PIS-Cofins das recauchutadoras e também sobre a aquisição de máquinas. Pela LRF, é obrigatório se ter, quando se propõe uma renúncia fiscal, a estimativa de valor. Não há nenhuma estimativa de valor. E, além da estimativa, teria que ser apresentado qual é a compensação. Eu não estou dizendo se é meritório ou não. Nós estamos findando o ano, espero que na semana que vem possamos nos debruçar sobre o relatório do Senador Eduardo Braga, que é o da reforma tributária, e esse é um projeto, de novo, de renúncia fiscal, na porta de nós aprovarmos uma reforma tributária. Então, além dos vícios a que acabei de me referir - não haver estimativa e não haver compensação -, por mais que eu entenda as questões até ambientais apresentadas pela Senadora, eu, sinceramente, não tenho como, como representante, como Líder do Governo, deixar de fazer essa ponderação.
17:20 R	Então, eu peço à Senadora Buzetti que... O Senador Oriovisto, que foi o primeiro a se manifestar, para mim, é insuspeito, porque é um empresário, autoconsidera-se um liberal. Então, nós estamos aí, no esforço para atingir o déficit zero, fazendo um esforço muito grande para que isso possa ser possível. Claro que há dificuldade, mas nós vamos persistir até o final. E nós apresentamos uma renúncia sem estimativa, repito, que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, sem compensação, o que igualmente fere. Então, eu peço vênia à Senadora, mas eu tenho que me contrapor ao projeto. E, até por uma questão de lealdade, apesar da dificuldade, porque numa votação simbólica é muito difícil, na medida em que nós estamos na virtual, saber... Porque, numa virtual, "quem concorda permaneça como se encontra". Todo mundo está no virtual, ou uma ampla maioria não há. E eu quero, de novo, por um dever de lealdade, antecipar que, com o apoiamento de mais três colegas, se a matéria for a votos, eu vou pedir verificação de votação. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Presidente, eu... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador... Só um minuto. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discutir.) - Eu, como Vice-Líder, sigo o Senador Jaques Wagner, e não vou ser repetitivo, mas eu sigo as palavras dele e de Oriovisto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Esse projeto teve pareceres aprovados nas Comissões. Inclusive, o último, do Senador Mauro Carvalho Junior, veio para o Plenário - foi comunicado na reunião de Líderes que seria incluído na pauta -, foi incluído na pauta da última sessão, só não foi votado em função do adiantado da hora; e todos os três itens da pauta que remanesceram foram, então, incluídos na pauta de hoje. De fato, nós estamos numa sessão semipresencial, mas não há requerimento de retirada de pauta, não há requerimento de adiamento de discussão. A ponderação, obviamente, é considerada pela Presidência, mas a Presidência vai manter na pauta de hoje e, obviamente, levar a voto. Evidentemente, não poderá ser uma votação simbólica, em função já da objeção afirmada, e não é possível a Presidência aferir no sistema semipresencial votação simbólica. Então, no sistema semipresencial, sempre a votação é nominal, não há dúvida quanto a isso. Mas, obviamente, o adiamento para reinclusão na semana que vem, como foi ponderado pelo Senador Oriovisto e pelo Senador Jaques Wagner, dependeria da anuência e do consenso de todos os Senadores. Então, vamos ouvir a Senadora Margareth Buzetti, o Senador Mauro Carvalho Junior, que foi o Relator, o Senador Jaime Bagattoli, e tentaremos dar um encaminhamento. Se não houver concordância, vamos, então, a voto. Senadora Margareth Buzetti. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para discutir.) - Senador, esse projeto está na pauta já faz muito tempo. O Governo deveria ter nos procurado para conversar. Hoje, eu estive no Palácio do Planalto conversando com o Ministro Alexandre Padilha, e eu vou dizer uma coisa para vocês: nunca uma reformadora teve R$1 de desconto ou de incentivo por governo nenhum. Diferentemente do agro, que tem uma representação expressiva aqui no Congresso Nacional, diferentemente da grande indústria, da área de saúde e de tantos outros, o setor de recapagem, de reformas de pneu, tem uma bancada de uma pessoa só. E essa pessoa sou eu, colegas.
17:24 R	É por isso que talvez seja tão difícil fazer enxergar a reforma de pneus. E aí eu falo para o senhor: "Talvez tenha um ativo ou um ganho ambiental". Como assim?! Cada vez que você reforma um pneu, você economiza 57 litros de petróleo; você economiza, num ano, 800 milhões de litros de petróleo, que é um bem não renovável. Nós somos meio de cadeia, que é a reutilização. Sou Presidente, já em dois mandatos, da Associação Brasileira de Reforma de Pneus, e é com essa autoridade que me dirijo aos senhores colegas, autoridade de quem representa empresários honestos, que estão dentro da legalidade, que pagam seus impostos e que, com a carga tributária, estão se sentindo sufocados e com vontade de largar tudo. Eu entendo que o Governo está preocupado com a perda de arrecadação e tenho uma triste notícia: nós já estamos perdendo arrecadação. Quem está na legalidade enfrenta a prática da venda direta de pneus novos, que é mais uma forma de sonegar impostos. Combatam isso! Eu denuncio essa prática há quatro anos. Aqui mesmo, no Senado Federal, fizemos audiência pública, que foi televisionada, com reportagem da Agência Senado, tudo superdivulgado. E o que mudou? Nada, absolutamente nada! Denunciei também a entrada de pneus importados, muitos de má qualidade. Alguns empresários de péssimo caráter se valem da Lei Kandir e vendem aqui dentro desta forma: transferem para as suas filiais, que não têm impostos, e vendem direto ao consumidor também com benesses de impostos. Como que vocês querem que a gente concorra com isso?! Eu pedi à Receita Federal qual era a renúncia do nosso Cnae, e a Receita Federal não nos passou. Assim, sinto muito, vamos ao voto. Eu, sinceramente... Eu tenho números para dar para vocês de benefícios que a reforma de pneus dá ao meio ambiente e à economia para o transporte. É uma economia, Líder Jaques Wagner, de R$7 bilhões ao ano, porque dois terços dos pneus que estão rodando no país são reformados. Então, vamos ao voto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Jaime Bagattoli.
17:28 R	O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Obrigado, Presidente Pacheco. Eu quero, primeiramente, cumprimentá-la e dar os parabéns à Margareth Buzetti pelo seu aniversário e dizer que é de suma importância este seu projeto sobre a reforma de pneus. Presidente Pacheco, esse é um segmento que eu conheço. Além de ser uma grande economia para o setor de transportes, o setor de recapeamento de pneus no Brasil, da reforma de pneus, como pode ser melhor entendido, é de suma importância para o meio ambiente. Se as pessoas tivessem conhecimento... Anos atrás, há uns 15, 18 anos, nós importávamos pneus usados da Europa para fazer a recapagem no Brasil, e com aqueles pneus nós ainda rodávamos em torno de 180 mil a 200 mil quilômetros. Margareth Buzetti, é de suma importância que esta Casa aprove este projeto seu. Este projeto seu vem ao encontro de ajudar o meio ambiente, de ajudar o setor produtivo e de ajudar o setor de transportes, que está tão deficitário neste país. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, o eminente Relator, Senador Mauro Carvalho Junior. O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discutir.) - Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, sobre isso que o Senador Jaime Bagattoli falou aqui e que a Senadora Margareth também falou, com muita propriedade, colocando aqui os benefícios deste projeto de lei, nós não temos dúvida nenhuma de que a reforma de um pneu é ecologicamente correta, até porque ela usa apenas 20% de um pneu novo. Então, vamos lembrar de novo: um pneu recapado usa apenas 20% do que se usa para fabricar um pneu novo. O setor, hoje, está sendo extremamente penalizado pelos fabricantes de pneus novos. Eu, como transportador, compro pneus diretamente da indústria; agora, eu os compro e os utilizo nos meus caminhões. Agora, tem muitas transportadoras no Brasil que fazem dessa operação direta um negócio paralelo e acabam comercializando esse pneu no mercado próximo à sua empresa, criando uma concorrência desleal. Apesar de a Senadora Margareth ter feito várias denúncias tanto no Ministério da Fazenda como na Receita Federal, não existiu nenhuma ação por parte nem do Governo atual, nem do Governo anterior com relação a essa comercialização irregular de pneus novos, sem nota fiscal, sem acompanhamento do recolhimento dos impostos. E isso gera, para esse segmento de recapagem, uma concorrência desleal, a ponto de, se nós permanecermos com o mercado da forma que está hoje, com certeza, em pouco tempo, o Brasil, que é um exemplo de recapagem de pneus para o mundo... Isso é porque a maioria do mundo não tem essa mão de obra. Os Estados Unidos, por exemplo, reformam muito poucos pneus; compram pneu novo. Então, apesar desse exemplo de sustentabilidade, de ação ecologicamente correta, essas empresas estão fadadas, em pouco tempo, ao fechamento em função dessa concorrência desleal que existe hoje no mercado de pneus novos. Ou nós damos realmente um norte para essas empresas, que geram mais de 300 mil empregos diretos no Brasil, ou, em pouco tempo, essas pessoas estarão desempregadas e essas empresas fechadas por uma concorrência desleal que existe hoje no mercado de pneus novos.
17:32 R	Eu gostaria muito que a este projeto de lei se dessem os andamentos necessários para a sua aprovação. É só, Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Líder do Governo, Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) - Eu queria só me dirigir à Senadora Buzetti e ao eminente Relator. Em primeiro lugar, eu conheço o setor, até porque na Bahia nós temos dois fabricantes de pneus novos. Já trabalhei muito, até em função dessas fábricas de pneus, como Governador, contra essa importação de pneus usados ou meias-vidas. Na verdade, nos Estados Unidos, Presidente, e na Europa, até por conta de chuva, de neve, etc., eles são muito mais rigorosos na condição para trafegabilidade do que nós somos aqui. Então, com o que era considerado já fora de uso, muita gente enchia navio e trazia para cá para vender como um pneu de segunda mão, que prejudicava tanto as recauchutadoras quanto os fabricantes. Eu tenho absoluta convicção de que, do ponto de vista ambiental, é positivo, porque um dos piores lixos que nós temos é o lixo do pneu. Em alguns casos, consegue-se fazer sua moagem e até usá-lo como aditivo do asfalto, tendo que separar o cobre. Eu, por acaso, só para curiosidade, já trabalhei na Pirelli, de São Paulo, no fabrico de pneu e sei como é todo fabrico de pneu, a começar pelo fio de cobre, para fazer a armação; depois, a bandagem; e, no final, a última etapa, que é o que as recauchutadoras colocam. Eu não estou questionando o valor da indústria, muito menos a honestidade de seus profissionais; eu estou questionando, Senadora Buzetti, porque a renúncia fiscal, em tese, deve ser apresentada por aquele que a apresenta; e também existe a renúncia fiscal sobre aquisições, e essa é difícil de calcular, porque nós não sabemos quanto vai ser. Então, para ficar clara a minha posição como Líder do Governo, longe de mim falar contra a atividade de recauchutar, até porque, como disse o Senador Mauro, talvez quem seja uma grande transportadora tenha condição de fazer apenas a aquisição de pneu novo, mas os autônomos, as pessoas que vivem disso eu sei o quanto valorizam um bom pneu recauchutado, pois, evidentemente, ele é mais barato do que outros. Então, eu não estou não reconhecendo a valorização, o que eu estou apenas dizendo, independentemente da leniência deste Governo ou de outro em cima das suas renúncias, é que esse formato, neste momento de reforma tributária, eu acho que não soma, seria sinal trocado. Reparem: nós estamos na porta de tentar aprovar uma reforma tributária e estamos fazendo alguma coisa que é tributo.
17:36 R	Eu posso lhe propor - e me dispor a estar junto consigo perante o Governo - trabalharmos e encontrarmos uma saída, que pode ser até uma renúncia, porque a reforma tributária não esgotará tudo. Nós temos a desoneração... Não sei qual será a posição de Governo, mas, com inclusão de prefeituras, etc., provavelmente ele terá que vetar parte, ao mesmo tempo em que sabe que tem que resolver o problema das pequenas prefeituras. A única coisa que estou dizendo é que eu acho que o momento e o formato não estão corretos. Se V. Exa. aceitar um adiamento... Eu sei que V. Exa.... Eu sinto até emoção quando leio o seu texto... (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... exatamente porque sei que está militando nisso. Só estou querendo achar uma saída que não tire a importância da pretensão, mas, ao mesmo tempo, não vote agora. Eu sei que V. Exa. vem trabalhando nisso há tempo, tanto que já aprovou em outras Comissões. Estou propondo - e me disponho a ir com V. Exa. ou ao Ministro da Fazenda ou a quem ele determinar - para trabalharmos em conjunto uma saída, porque eu não consigo, neste momento, não cumprir meu dever como Líder do Governo. Não estou me insurgindo nem contra o setor nem contra a honestidade dos seus industriais, dos seus profissionais, apenas eu acho que nós ficaremos dando o sinal trocado. Estou falando de reforma tributária, estou falando de renúncia fiscal. Eu não sei... Pondero com V. Exa. Não estou falando para desistir do projeto, estou perguntando se é possível, já que semana que vem vamos discutir a reforma tributária... Eu me comprometo a irmos ao ministério e a começarmos a construir uma saída, sem prejuízo... O projeto evidentemente ficará aguardando votação e a qualquer momento pode ser colocado, porque está pronto para a pauta. Então, estou fazendo essa ponderação para nós não chegarmos a um ponto... Bom, vou pedir verificação, não sei se vai cair, se não vai cair... A mim não me interessa derrotar, a mim me interessa achar uma solução. Essa, neste momento, para mim, é impossível sustentar. Então, eu peço vênia a V. Exa., se é possível caminharmos dessa forma, para não termos que ir a votação... Bom, não sei se vai ser derrotado, se vai ser aprovado. Entendo que cada um de nós tem que cumprir sua missão. V. Exa. está cumprindo a sua missão como representante, como já disse, do setor; eu estou querendo ver se a gente consegue um caminho de conciliação. (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu pondero isso com V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, a Senadora Margareth Buzetti. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para discutir.) - Senador Jaques Wagner, eu fui inúmeras vezes à Receita Federal e fui, inclusive, com Eduardo Braga, para perguntar para eles qual era o impacto da receita que nós tínhamos. E ninguém sabe dizer. Isso é assim... O nosso setor foi todo para a informalidade hoje, está todo na informalidade, esse é que é o problema, e vocês não estão enxergando isso. Uma reforma de pneus custa no máximo 35% de um novo e roda igual ou até 20% a mais. Assim, sinceramente, eu não estou a fim de abrir mão, não estou a fim de abrir mão. Vamos para o voto, vai para verificação, se perder, perdeu, porque o meu setor está aguardando isso desde 2012. Nós tínhamos que ter discutido isso antes. Eu fui hoje de manhã discutir, mas ninguém quer discutir. Então, não vamos discutir, vamos para o voto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Randolfe Rodrigues.
17:40 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Pela ordem.) - Nos termos do art. 279, inciso III, do Regimento Interno, há requerimento sobre a mesa de adiamento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Randolfe Rodrigues. Eu peço à Secretaria-Geral da Mesa que localize o requerimento da Liderança do Governo. A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Foi apresentado requerimento dos Senadores Randolfe Rodrigues, Jaques Wagner e Jorge Kajuru, que solicitam, nos termos do inciso III do art. 279 do Regimento Interno, o adiamento da discussão da matéria para o dia 21 de novembro. Em votação o requerimento. Eu vou submeter à votação nominal o requerimento. Peço a presença dos Senadores e Senadoras pelo sistema remoto e pelo presencial. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, o senhor pode só esclarecer: quem votar "sim" está adiando a votação? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente. Quem vota "sim" acolhe o requerimento para adiar. Quem vota "não" rejeita o requerimento para manter o projeto em pauta. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Será nominal? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É nominal, porque no sistema semipresencial... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - É só para orientar... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Vamos orientar em instantes. Senador Esperidião Amin. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu queria pedir, com a vênia da... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Só um minuto. Senador Jaques, só um minuto. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Senador Esperidião Amin estava falando primeiro e está sem som. Senador Esperidião, está sem som. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - ... orientação de bancada... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agora, sim. V. Exa. tem a palavra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - Não tem orientação de bancada? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Tem a orientação. Podemos fazer a orientação de bancada. Eu ia chamar a votação e ia colher a orientação, como de praxe nós fazemos. Pode ser assim, Senador Esperidião? Eu abro a votação e colho a orientação das bancadas. Em votação o requerimento de adiamento de discussão da matéria para o dia 21 de novembro. Foi formulado pelo Senador Jaques Wagner, Senador Randolfe Rodrigues e Senador Jorge Kajuru. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A votação está aberta. Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por um minuto... Ah, V. Exa. havia pedido pela ordem, Senador Jaques Wagner, me perdoe. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Não, era só para V. Exa. esclarecer que o voto "sim" significa acolher o requerimento e, portanto, adiar a votação para o dia 21. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente. A orientação de V. Exa. haverá de ser "sim" e da Senadora Margareth Buzetti, "não". O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - É. Então, aproveito para orientar, se V. Exa. me permite. O Governo orienta o voto "sim", exatamente para que tenhamos mais tempo. Eu sei da angústia e do tempo até agora da Senadora Margareth, mas eu acho que teremos mais 15 dias para tentar encontrar alguma solução. Então, a orientação do Governo é "sim", pelo adiamento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSD? (Pausa.) Como orienta o MDB? (Pausa.) Como orienta o PL, Senador Jorge Seif? O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, entendendo as duas partes, os argumentos das partes, mas, ouvindo a Senadora Margareth Buzetti, que nos fez um apelo, o PL vota "não", para que seja votada hoje a matéria. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Partido dos Trabalhadores? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - O Partido dos Trabalhadores, na ausência do seu Líder, que me pediu que encaminhasse, orienta o voto "sim", pelo adiamento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o União Brasil? Como orienta o União Brasil, Senador Mauro Carvalho Junior? O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para orientar a bancada.) - O União Brasil orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Podemos, Líder Oriovisto Guimarães?
17:44 R	O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu queria de novo dizer que eu sou favorável ao projeto e exatamente por ser favorável ao projeto, por não pretender que ele sofra um veto presidencial e que as coisas se compliquem, porque haverá argumentos muito sérios para vetar e eu não quero que ele seja vetado, por isso eu acho que esse adiamento e a busca de uma saída... Senadora Margareth, eu sei que a senhora está cansada, eu sei que a senhora já tentou muito, eu entendo perfeitamente o seu estado de espírito, mas eu votarei pelo adiamento, mas eu libero a bancada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Progressistas, Senador Esperidião Amin? Como orienta o Progressistas? O "sim" acolhe o requerimento de adiamento, o "não" rejeita o requerimento de adiamento. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Eu não tenho condição, porque eu não consultei os pares, mas, nessas condições, voto "não", pessoalmente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Progressistas está liberado, Senador Esperidião? Há liberação da bancada? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Sim, liberado, porque eu não tenho condições de decidir. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Progressistas libera a bancada. E como orienta o PSB, Líder Jorge Kajuru? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para orientar a bancada.) - O PSB, em caráter unânime, vota "sim" pelo adiamento da votação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Republicanos, Senador Hamilton Mourão? O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para orientar a bancada.) - Presidente, o projeto está de acordo com o manifesto político, com o programa do Partido Republicano, mas, em face das dúvidas aqui que foram levantadas, a bancada está liberada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PDT? Como orienta o PSDB, Líder Izalci Lucas? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, eu faço ainda um apelo aqui para a nossa querida colega Senadora, aniversariante do dia, porque nós não estamos votando contra o projeto, é um adiamento para o dia 21. Eu sei que ele está desde 2012, mas, no calor da emoção... Eu realmente estaria também revoltado, porque muitos projetos ficam anos e anos aí tudo certo, não dá certo, mas eu ainda faço um apelo para que a gente possa fazer um acordo, como foi proposto aqui para o dia 21 - 21 na próxima semana. Eu acho que vale a pena, Senadora. Para quem esperou 11 anos, acho que mais dez dias não fazem a diferença. Então, eu faço um apelo a V. Exa. para que a gente possa, antes de divulgar o resultado, fazer esse entendimento, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSDB? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Eu vou liberar, mas eu faço o apelo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O PSDB está liberado, e o apelo registrado. Como orienta o Novo? O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Pela ordem, Sr. Presidente. Também quero reiterar o apelo... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Só um minuto, Senador Jorge Seif, só para colher as orientações. Senador, como orienta a Maioria? Como orienta a Minoria? Como orienta a Oposição? Como orienta a Bancada Feminina? Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Com a palavra, pela ordem, Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só quero reiterar com a dona do projeto, a Senadora Margareth, querida Margareth Buzetti, para que pudéssemos, então, fazer a votação... Quem esperou 12 anos, espera mais duas semanas, inclusive, com a Casa mais cheia, para discutirmos melhor e ouvirmos as sensibilizações. Eu acho que nós poderemos, apesar de já ter orientado e continuamos com a orientação, fazer um apelo para que todos... O próprio Senador Oriovisto e o Senador Esperidião Amin já se posicionaram a favor do projeto, mas gostaríamos de estar aqui para discutir melhor. Obrigado.
17:48 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. (Pausa.) Trata-se do requerimento de adiamento da discussão do projeto para o dia 21 de novembro. Quem é a favor do requerimento vota "sim"; quem é contra o requerimento, para a votação na data de hoje, vota "não". (Pausa.) Senador Izalci Lucas, V. Exa. gostaria de usar a palavra como orador? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Pela ordem.) - Gostaria, Presidente, mas o Senador Mauro está fazendo a despedida. Logo, eu posso trocar com ele. Ele é o próximo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Mauro Carvalho Junior como orador. Uma pena. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Mas enquanto ele... Eu quero fazer uma questão de ordem a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pois não. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Pela ordem.) - Nós votamos, nós tínhamos feito um acordo de Líderes para votar na CAE, hoje de manhã, o PL 4.226, da segurança pública e do INSS, e entraria na pauta, agora à tarde, do Plenário. Nós, em função de acordo, deixamos para votar amanhã na CAE, 9h da manhã. Como a sessão é de manhã, para incluir na pauta amanhã, para não caducar a medida provisória. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Então é só para comunicar V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Então, votado na Comissão de Assuntos Econômicos, vem imediatamente a Plenário, aprova o requerimento de urgência. Eu acho que já está com urgência constitucional esse projeto. Então está com urgência constitucional. Votado na CAE, amanhã; nós votamos no Plenário. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, Senador Mauro Carvalho Junior. O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discursar.) - Presidente Rodrigo Pacheco, hoje eu venho a este Plenário do Senado Federal para prestar contas dos meus quatro meses aqui como Senador da República, porque a licença do Senador Wellington Fagundes termina agora, nesta semana, e na segunda-feira, o Senador Wellington já toma posse de volta como Senador da República. Eu quero agradecer primeiro a Deus por esta oportunidade de estar aqui hoje, agradecer a minha família, à Mônica, com a qual estou casado há 38 anos, a minhas filhas Camilla e Isabelle, por toda essa compreensão da nossa ausência, dedicando à vida pública. Agradeço ao Senador Wellington Fagundes por me proporcionar esta oportunidade desses quatro meses, num momento tão importante do Senado Federal, com debate da reforma tributária, da descriminalização das drogas, da liberação do aborto. Foi uma grande oportunidade para ampliar o meu conhecimento aqui dentro do Senado Federal. Agradeço à bancada do nosso Estado de Mato Grosso, à nossa Senadora Margareth, a qual cumprimento pelo seu aniversário hoje, o Senador Jayme Campos; agradeço também ao Governador Mauro Mendes, que me deu a oportunidade de me tornar 1º Suplente de Senador do Wellington; agradeço ao meu Líder da União Brasil, Efraim Morais; agradeço ao Líder do Governo, Jaques Wagner. E aqui quero dizer a V. Exa. que é um gigante, é um herói. Eu sei o que V. Exa. passa, dentro deste Senado Federal e dentro das Comissões, pelo pouco tempo em que eu estou aqui no Senado Federal. Sei o quanto V. Exa. tem as suas convicções, ponderadas, equilibradas, e não teria pessoa melhor para exercer essa Liderança do Governo como V. Ex. Agradeço também ao Líder da Oposição, Senador Rogerio Marinho, que também, a todo momento, de uma forma equilibrada também, tem colocado seu ponto de vista. Esse contraponto é muito importante para a democracia do nosso país, e é isso que faz a diferença nesta Casa de leis.
17:52 R	Quero agradecer às duas frentes parlamentares das quais faço parte: a Frente Parlamentar da Agropecuária e a Frenlogi. E está aqui o nosso Deputado Edinho representando-a. São duas frentes que me acolheram muito bem. Quero agradecer a todos os meus servidores do gabinete, que me acolheram. Não foi substituído ninguém, a equipe é a mesma do Senador Wellington Fagundes. Então, tenho um enorme prazer de ter trabalhado com essa equipe e, com muita humildade, quero agradecer toda a atenção que a equipe deu a mim. Tive, nesses quatro meses aqui, alguns projetos importantes. Eu julgo mais importante o projeto de lei dos aposentados, gerando realmente um benefício para que esses aposentados retornem para o mercado de trabalho, para um novo emprego. Não iremos tirar vaga de nenhum emprego que já existe hoje, isso é para a criação de novos empregos. Nós estamos isentando o empresário de FGTS, de INSS e o aposentado, também, do INSS. Com certeza, um projeto de inclusão social que trará benefício para mais de 17 milhões de aposentados que hoje estão dentro de casa. Foi aprovado, por unanimidade, na Comissão de Assuntos Econômicos. Eu agradeço muito o apoio do Senador Humberto Costa, que é Presidente daquela Comissão, por todo o apoio que deu nesse projeto de lei. O projeto de lei do qual eu fui Relator, hoje, do Senador Astronauta Marcos Pontes, é um projeto que cria, que dá oportunidade para o Governo criar uma bolsa para o ensino médio, gerando oportunidades para que as famílias que estão no CadÚnico, no Bolsa Família, também tenham a oportunidade de colocar seus filhos, caso não haja vaga no ensino público nas escolas particulares. O projeto de lei do qual a nossa Senadora Margareth Buzetti foi autora, eu fui Relator, da estadualização do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães, que trará muito benefício não só para o Estado de Mato Grosso, mas para todo o povo brasileiro. Quero dizer aqui, Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, que o poder que eu exerci aqui foi o poder que eu exerço todos os dias para o próximo. Em nenhum momento, exerci o poder como Senador da República em benefício próprio, pensando na minha pessoa ou no meu umbigo. Sempre me coloquei, nesta Casa de leis, pensando naquilo que é melhor para o povo de Mato Grosso, pensando naquilo que é melhor para o povo brasileiro. Aqui eu agradeço muito a V. Exa. por todo o apoio que me deu, desde o primeiro dia. Agradeço, na pessoa do Secretário Sabóia, a toda a Mesa do Senado Federal, o apoio que me deu, desde o primeiro momento em que cheguei a esta Casa. Eu me senti, naquele momento, como se estivesse aqui há muitos anos, há muitos anos. Com todos os Senadores que conversei, aqui nesta Casa, sempre fui tratado como um velho amigo. A Mesa Diretora, por intermédio de V. Exa., do Secretário Sabóia, agiu da mesma forma. Então, eu me sinto muito honrado. A experiência que tive, esses quatro meses aqui, com certeza eu gostaria de ter com um pouco menos de idade, porque vou transferir esse conhecimento, pois retorno agora para a Casa Civil, como Secretário da Casa Civil do Estado de Mato Grosso, no meu retorno do Senado. Mas daqui levo para o meu Estado grande experiência, porque eu tive a oportunidade de sentar do outro lado do balcão. Sempre estive do lado do Executivo e agora vim aqui ver, realmente, como é que funciona o Legislativo. E aqui tive a oportunidade de conhecer excelentes Senadores da República que pensam, realmente, naquilo que é melhor para todos nós brasileiros.
17:56 R	Eu não posso, de forma nenhuma, deixar de ressaltar aqui o trabalho do Senador Girão na sua defesa enfática com relação à descriminalização das drogas e à liberação do aborto. Vou continuar como Secretário de Estado, mas vou continuar acompanhando esta Casa e dando total apoio a todos os Senadores. O Brasil, Senador Jorge Seif, Senador Izalci, não está preparado, não tem a maturidade suficiente para liberar o aborto neste país e para descriminalizar as drogas. Quem sabe, num futuro, pode ser até próximo, este Brasil exerça maturidade suficiente. O Brasil, ainda... O Sr. Jaime Bagattoli (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - O Senador Mauro Carvalho concede um aparte? O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Da mesma forma, com o mesmo prazer, muito grande, Senador Jaime. Já estou finalizando, mas concedo um aparte, com certeza. O Sr. Jaime Bagattoli (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para apartear.) - Senador Mauro, eu só quero dizer para você que todos os Senadores aqui estão orgulhosos de ter você aqui na condição de Senador e suplente do Wellington Fagundes. O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Obrigado. O Sr. Jaime Bagattoli (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu quero dizer ao Wellington que ele foi muito feliz em escolher a sua pessoa... O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Obrigado. O Sr. Jaime Bagattoli (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... na condição de primeiro suplente. Você é um companheiro, é um Senador que veio trabalhar pelas pautas do Brasil, por aquilo de que o povo brasileiro precisa e, de mais a mais, é um ótimo ser humano. Muito obrigado. O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Muito obrigado. A Sra. Tereza Cristina (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Presidente. Senador Mauro. O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Opa! A Sra. Tereza Cristina (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para apartear.) - Eu também não poderia deixar de dizer o quanto nós vamos sentir a sua falta aqui. O nosso amigo querido Senador Wellington Fagundes vai voltar, mas você fez a diferença aqui nesse tempo que você passou aqui, não só no convívio, mas no equilíbrio, na articulação e eu quero te dizer que, daqui para frente, nós precisamos estar sempre mais perto de você - ouviu? O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Muito obrigado. A Sra. Tereza Cristina (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para apartear.) - Muito obrigado por tudo que você fez aí nesses... O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Minha eterna Ministra da Agricultura. A Sra. Tereza Cristina (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Obrigada, Mauro. O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Admiração... por você. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Obrigada, Senador. O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Senador Mauro. O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Senador Mauro, pela ordem. O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Sim senhor. Pois não, Senador Jorge Seif. (Risos.) O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Não - não. Primeiro, o ancião ali. Pode deixar o Marinho falar. O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Então, vamos lá, Senador Rogerio Marinho. O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para apartear.) - Com a tolerância do nosso Presidente, para registrar aqui a alegria que tivemos com a sua passagem no Senado da República. O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Muito obrigado. O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - V. Exa. não só é uma pessoa preparada, é uma pessoa que tem espírito público. É alguém que trouxe aqui para este Senado esse sopro de novidade e essa vontade de querer fazer o melhor pelo Brasil. Mas V. Exa. também é um grande companheiro... O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Muito obrigado. O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... uma pessoa que nos orgulhou muito no período que passou aqui ao nosso lado. Eu não tenho dúvida de que, daqui a pouco mais de três anos, nós teremos eleições lá e V. Exa. terá a oportunidade de ser testado pelo povo do seu estado e estará sentado aqui ao nosso lado na bancada. Então, parabéns aqui pelo período! O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Obrigado, Senador. O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Parabéns ao povo de... O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para apartear.) - Sr. Presidente, pela ordem. (Pausa.) Senador Mauro, que o Mato Grosso saiba que não é só o Wellington Fagundes que o representa muito bem no Senado Federal, mas o senhor desempenhou o papel do Wellington aqui na oposição, trabalhando, dialogando, respeitando a divergência de ideias de Governo e oposição com galhardia, com presença no Plenário, com diálogo, com educação.
18:00 R	Então, quero parabenizar o senhor, e que o Mato Grosso saiba que o senhor foi um grande representante daquele maravilhoso estado. Tenho certeza de que todos nós teremos, sim, um grande gestor público à frente do Executivo de Mato Grosso. E o senhor saiba: conte sempre conosco. Todo o nosso respeito, nossa admiração à sua breve passagem e estamos na torcida para que o senhor retorne em breve para fazer coro conosco em prol do nosso Brasil. Muito obrigado e parabéns, Senador Mauro. O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Obrigado. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para apartear.) - Senador Mauro, é o seguinte: o Kajuru é meio louco. Portanto, eu vou pedir para o Wellington Fagundes para ele continuar mais três meses de licença para o senhor continuar aqui, porque eu preciso muito do senhor. Não tem companheiro melhor para a Subcomissão do Meio Ambiente, da qual eu fui escolhido Presidente. O primeiro nome que eu fui procurar foi exatamente o seu, pela sua qualificação, pelo seu preparo. Então, Wellington, eu te amo, mas fica dois meses de licença, por gentileza. O Sr. Astronauta Marcos Pontes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para apartear.) - Senador Mauro, por favor. Antes de mais nada, eu quero parabenizá-lo pela conduta, pela pessoa que nos traz grande felicidade trabalhar junto com alguém como V. Exa. O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Obrigado. O Sr. Astronauta Marcos Pontes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Também pelo profissional, pelo conhecimento profissional, pela sensatez, pela maneira como conduz todos os assuntos, extremamente capaz, extremamente competente em tudo que faz. Inclusive quero parabenizá-lo hoje também pela aprovação na Comissão de Assuntos Econômicos do PL que trata da bolsa para os alunos do ensino médio. Quando eu vi a sua relatoria, eu falei: tenho certeza de que isso vai ser muito bem explicado. Parabéns. Conte conosco aqui sempre. Contamos contigo e esperamos vê-lo aqui de volta em 2026, aí para oito anos. Obrigado. O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Muito obrigado, Senador. O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para apartear.) - Presidente, eu não poderia também deixar... sou muito amigo, respeito muito o Senador Wellington Fagundes já de algum tempo, mas tive o privilégio de conhecê-lo lá no Palácio quando estive no Mato Grosso, e ali mesmo eu vi a competência de V. Exa. no Executivo. O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Muito obrigado. O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Então, essa experiência aqui, evidentemente, dá a V. Exa. uma credibilidade para voltar. Acho que o povo do Mato Grosso... Primeiro, o Wellington soube escolher o suplente, que realmente está de parabéns, e a população do Mato Grosso também, por ter escolhido o Wellington. E, com certeza, V. Exa. contribuiu muito para a reeleição dele. Foi um prazer conviver com V. Exa. e tive o privilégio de relatar um projeto de V. Exa. Espero que o Presidente, no primeiro momento, possa também pautá-lo, para que V. Exa. tenha aqui a marca do projeto, que é muito importante, do Ministério Público. Então, parabéns e um retorno breve aqui ao Senado Federal. O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Muito obrigado, Senador. Amém. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Um aparte, se possível, Sr. Presidente. O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Pois não. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Mas eu não poderia... Eu estava agora presidindo a sessão da PEC antidrogas que o senhor tanto defendeu. O primeiro signatário, nosso Presidente Rodrigo Pacheco, o Senador Efraim teve que dar uma saída, mas já voltou, continua a sessão lá, e eu estava agoniado porque eu queria estar aqui neste momento. Então, o senhor conquistou o coração de todos nós aqui pelo seu idealismo, pelo seu respeito a todas as opiniões divergentes... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... e também pelas suas proposições, que nós tivemos a benção de aprovar com o apoio de todos os colegas, por unanimidade...
18:04 R	O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Foi. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... a questão voltada para a terceira idade, a questão do trabalho, que a gente já vê em outros países, é um olhar humano seu... O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - É... O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E nós conseguimos aprovar na CAS. E, pode ter certeza, o senhor vai contar comigo, com o Presidente Rodrigo Pacheco... O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Obrigado. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... com os colegas para a gente trazer para o Plenário o quanto antes, porque é um legado que o senhor deixa para este país, e a gente espera, sabe... temos um carinho enorme pelo o Senador Wellington Fagundes, é um amigo também... O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Obrigado. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... mas eu fiquei muito feliz em partilhar esses meses com o senhor aqui e seja sempre muito bem-vindo a esta Casa... O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Muito obrigado. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... porque o senhor colabora muito com o Brasil, não apenas com o seu Estado de Mato Grosso, mas também com o Brasil. O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Muito obrigado. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Deus abençoe o senhor. O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Amém. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Parabéns pelo trabalho. O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Obrigado, muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A Senadora Margareth Buzetti deseja para fazer um aparte. O Sr. Zequinha Marinho (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Senador Mauro, um aparte também. A Sra. Margareth Buzetti (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para apartear.) - Mauro, eu gostaria de falar a você que vou sentir falta de você aqui... (Soa a campainha.) A Sra. Margareth Buzetti (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - ... meu companheiro de Plenário. Fizemos a transição em 2018, em segurança pública, juntos, e tu vais deixar uma lacuna aqui que vai fazer falta, meu amigo. O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Obrigado, muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Zequinha Marinho. O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Pois não. O Sr. Zequinha Marinho (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para apartear.) - Senador Mauro, eu quero aqui neste momento também me juntar a tantos outros amigos para dizer que lamento muito que o tempo tenha se encerrado, mas saiba V. Exa. do respeito, da admiração... O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Obrigado. O Sr. Zequinha Marinho (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - ... e do carinho que temos, porque desde o dia que tomou posse se integrou imediatamente a todo mundo e prestou ao Brasil um grande trabalho. O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Obrigado. O Sr. Zequinha Marinho (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Parabéns pela competência, parabéns pela consciência que tem das coisas, não só no aspecto político ou geopolítico aqui dentro do Brasil, mas, acima de tudo, pelo comprometimento. Poderia ter passado todos esses meses muito tranquilamente... O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Justamente. O Sr. Zequinha Marinho (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - ... mas não fez assim, se entregou de corpo e alma. Não sou o Raul Gil e nem tenho um chapéu aqui, mas se tivesse, tiraria para V. Exa. O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Muito brigado, Zequinha. O Sr. Zequinha Marinho (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Como um amigo, nos visite no Pará e com certeza daqui a pouco tempo passaremos lá pelo grande Mato Grosso. Deus te abençoe. O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Muito obrigado, muito obrigado, obrigado. O Sr. Jaques Wagner (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Mauro. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Mauro Carvalho Junior, permita-me. O Senador Esperidião Amin gostaria de fazer um aparte a V. Exa. pelo sistema virtual. O Sr. Jaques Wagner (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senador Mauro... O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Acho que o Senador Jaques Wagner... O. k. O Sr. Jaques Wagner (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senador Mauro, apenas para dizer... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Jaques Wagner só um instante. O Sr. Jaques Wagner (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Senador Espiridião Amin. Na sequência, V. Exa. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear. Por videoconferência.) - Serei muito breve. Senador Mauro, longe de nos despedirmos, eu quero apenas deixar publicamente assinalada a minha admiração pela forma correta, republicana, respeitosa e construtiva com o que o prezado amigo se houve neste período muito curto - que o Wellington não nos escute -, muito breve com a sua companhia entre nós, construindo, propondo e fazendo o melhor debate possível. Tenho certeza de que o Altíssimo vai nos permitir... O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Amém. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... nos cruzarmos por muito tempo, e será sempre muito agradável conviver, aprender e, na medida em que o senhor exigir - porque o senhor é um homem que pensa lá na frente -, conte com a minha proteção como advogado da sua Casa mais nobre, que é de trato adequado aos mais experientes. Muito obrigado. (Risos.) O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Jacques Wagner.
18:08 R	O Sr. Jaques Wagner (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para apartear.) - Não, é apenas para dizer ao Senador Mauro que - vou repetir palavras já ditas aqui - V. Exa. não deixou passar em branco esses quatro meses como representante do seu Estado de Mato Grosso, na substituição ao Senador Wellington. Evidentemente que V. Exa. sempre foi muito ativo, muito profícuo na sua produção, seja em relatoria, seja em apresentação de propostas; e, portanto, eu quero dizer que fica a minha admiração. O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Obrigado. O Sr. Jaques Wagner (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Sei que V. Exa. tem tarefas importantes no seu estado, como conversamos hoje, reassumindo a Casa Civil do Governo do estado, que é uma tarefa totalmente diferente da daqui. Eu diria que lá V. Exa. vai se sentar do outro lado, do lado do Executivo... O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Exatamente. O Sr. Jaques Wagner (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... e que tem às vezes uma visão diferente. E sobre isso conversamos no dia de hoje. Mas é apenas para dizer que pessoalmente também para mim foi uma convivência extremamente positiva e harmoniosa, de respeito. Pensar diferente é a graça da democracia. O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - É lógico. Com certeza. O Sr. Jaques Wagner (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - O ruim é quando a gente é intolerante e não consegue conviver com o diferente. O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Com as diferenças, não é? O Sr. Jaques Wagner (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Então meus parabéns! O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Obrigado. O Sr. Jaques Wagner (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Que Deus o abençoe na próxima tarefa. O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Amém! Muito obrigado, Senador. O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Para apartear.) - Senador Mauro, é só para prestar aqui minhas homenagens. Mato Grosso só ganhou. Ganha obviamente com o Senador Wellington, mas ele só ganhou com a qualidade da substituição que teve e também pelo desempenho do mandato aqui por parte de V. Exa. Além da relação respeitosa e carinhosa, que aliás V. Exa. nutriu com todos nós, eu posso testemunhar para o povo de Mato Grosso... O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Muito obrigado. O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - ... que V. Exa. cumpriu o seu serviço com enorme dedicação e que merece todas as homenagens de todo o Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Para apartear.) - Senador Mauro Carvalho Júnior, eu gostaria também - aderindo a tudo quanto foi dito pelos colegas, em nome da Presidência do Senado e da Mesa Diretora, nesse momento em que V. Exa. se despede do Senado, da tribuna, fazendo esse pronunciamento - de fazer a nossa manifestação de agradecimento pelo período de convivência com V. Exa., em um reconhecimento público por sua qualidade política e por quanto contribuiu para os debates nessa Casa, representando o Estado do Mato Grosso, mas qualificando muito o debate político em torno das questões nacionais. E se eu pudesse destacar uma virtude de V. Exa., dentre tantas que tem, além da sensibilidade e da preparação política, além da qualificação técnica, eu gostaria de destacar a sua inteligência emocional - a sua sensatez, a sua ponderação, o seu bom-senso, O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - De fato isso tudo é digno de nota da personalidade de V. Exa., que realmente tem dessa Casa a mais profunda admiração e o reconhecimento dessa Presidência. Eu lhe desejo muito boa sorte na retomada de sua atividade lá no Estado do Mato Grosso, enviando os nossos melhores votos ao Governador Mauro Mendes, também pela sabida escolha de V. Exa. como Chefe da Casa Civil. E tenha nessa Casa a sua casa para que, quando aqui estiver, sempre ser recebido como Senador da República, que efetivamente é, representando o Estado do Mato Grosso. O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Muito obrigado. Só encerrando, e aqui, Presidente, eu confesso a todos... Eu sou de Bauru. Fui para Mato Grosso com 21 anos idade para ser trainee de uma fábrica de refrigerante. Não tive pai por trás de mim. Sempre trabalhei mais de 12 horas por dia, de segunda a sábado, e fiz a minha vida no Mato Grosso, mas confesso que eu tenho uma gratidão enorme pelo meu Estado de Mato Grosso, eu tenho um orgulho muito grande de ser mato-grossense, porque foi o estado que me deu todas as oportunidades, seja na minha vida profissional ou na minha vida familiar.
18:12 R	Eu tenho 65 anos e confesso que me emocionei aqui várias vezes com a palavra de vários Senadores, porque nunca fui tão elogiado na minha vida como aqui hoje. Eu não esperava, com toda humildade, escutar palavras tão calorosas, com tanto carinho, como as que foram dirigidas à minha pessoa, mas trabalhei, sim, de forma republicana, honesta, vendo aquilo que é melhor para o meu país, vendo aquilo que é melhor para o meu estado. Queria, por último, agradecer a Deus e agradecer à minha esposa Mônica, com quem estou casado há 38 anos. E eu disse para ela um dia o seguinte, Presidente. Eu estou casado há 38 anos, e nem com tudo o que a Mônica fala para mim eu concordo, mas sou muito feliz com o meu casamento, ela me deu muitas filhas. E, aqui no Senado Federal, nem com tudo que foi falado, nem com tudo que foi votado, eu concordei, mas fui muito feliz no Senado Federal nesses quatro meses. E assim me despeço de todos. Que Deus abençoe a todos nós! Muito obrigado a todos vocês. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Mauro Carvalho Junior. Nossos cumprimentos, uma vez mais, a V. Exa. E aguardamos a retomada do mandato do nosso estimado colega, Senador Wellington Fagundes. Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? Encerrada a votação, determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 37 Srs. Senadores; NÃO, 34 Senadores. Nenhuma abstenção. Está aprovado o requerimento. A matéria retornará à Ordem do Dia na data requerida. Com a palavra o próximo orador inscrito, o Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, Senadores e Senadoras, hoje eu tive a oportunidade, na CAE, de falar sobre o que aconteceu este final de semana. Eu tenho, no domingo, um programa de rádio e recebi o Presidente da Associação dos Oficiais da Reserva e, Presidente, ele esteve lá exatamente para pedir que se fizesse uma vaquinha para os oficiais da Polícia Militar que estão presos, alguns, desde o dia 8. São coronéis que tiveram bloqueados, não só a questão salarial, mas foram retirados os recursos para o orçamento, ou seja, eles não terão acesso a essa remuneração. De um deles a esposa está com câncer; outro tem filho com deficiência, e eu tenho certeza absoluta de que, a cada minuto, a cada hora que passa, é um tormento, uma agonia. A maioria deles tem filhos pequenos e, evidentemente, toda manhã, quando o pai ia para o trabalho, as crianças tinham certeza de que eles iam exatamente combater o crime, enfrentar bandidos, muitas vezes sem saber se voltavam ou não para casa. E agora, presos, o que essas crianças pensam?
18:16 R	No domingo, estive aqui na paróquia, na L2, com o frei que esteve aqui, inclusive, discutindo a descriminalização das drogas. A manicure que frequenta a igreja - Senador Marinho, Zequinha, a manicure que frequenta a igreja foi condenada a 17 anos. Manicure, que estava, inclusive, com os filhos na Esplanada. Eu não sou advogado, por isso, muitas vezes, faltam realmente argumentos jurídicos, mas, mesmo conhecendo um pouco na área tributária, como contador, eu fico imaginando: e essa pessoa vai recorrer a quem? Eu não sei. Nós temos aqui juristas - e V. Exa., como Presidente, é um grande jurista, constitucionalista - temos aqui alguns, e eu fico imaginando como é que essa manicure... Ela vai recorrer para quem? Para o Papa? Vai recorrer para quem? Eu sempre vi discussões em que você tem as instâncias. Você tem a primeira instância, a segunda instância, a terceira instância, e você pode recorrer, ter acesso ao inquérito. Agora, como a pessoa fica presa - no caso dos oficiais aqui do DF, estão presos -, não têm... não sabem exatamente por quê. Lógico que tem os vídeos do zap, que eu vi na CPI, mas não existe prova contundente de que eles participaram. Muito pelo contrário, alguns deles sofreram ferimentos, inclusive, por estar aqui na Esplanada. Passa o tempo, um dia, dois dias, uma semana numa apuração, tudo bem, mas a pessoa está presa desde o dia 8; e agora toda a cúpula, o comandante inclusive, o Diretor do Bope, pessoas contra as quais não tem nenhuma prova a não ser esse zap, as mensagens que repassavam. Eu fico assim... Caramba, como é? Será que o Senado não vai fazer nada com relação a isso? Eu acho que a única forma é aprovar aqui a anistia, mas, para ter anistia, tem que ter a condenação. E aí fica lá... Passa dia, passa mês, passa semana, e ninguém faz nada; e as pessoas passando fome. Sabe o que é passar fome, não ter dinheiro para comprar o pão de cada dia? Liberam muitos traficantes condenados, criminosos, que oferecem risco para a sociedade, e esse pessoal não tem sequer o salário, parte do salário. Então, eu cheguei, inclusive, a fazer uma relação de vários Deputados e Senadores, quase 70 assinaturas. O Ministro Alexandre de Moraes - tinha um Deputado que assinou na CPI -, estava na dúvida de quem era o Deputado. Ora, se tem 70, que seja 69... mas, não! Quer discutir a assinatura, de quem é a assinatura. É um negócio, assim, fora do comum. E eu vejo aqui o tempo passando. Eu mesmo poderia ter já feito alguma coisa, mas o dia passa. Eu fico imaginando a gente preso aqui uma semana, o que representa ainda mais preso sem ver a família, com filho dependente. Esse deficiente, essas crianças, a mulher com câncer não têm aonde recorrer a nada, têm que fazer vaquinha. Os oficiais estão fazendo isso, mas até quando?
18:20 R	Então, eu faço aqui um apelo aos Senadores e Senadoras para que a gente possa, pelo menos, dedicar um tempinho para fazer uma reflexão sobre isso. Até quando, em uma decisão monocrática, sem inquérito, sem direito a defesa, como está previsto na Constituição, até quando vai se ficar nisso, mais um ano, dois anos? Então, eu fiquei, assim, de certa forma, indignado até, porque eu sei que salário é uma coisa sagrada. Eles trabalharam. Os presos têm direito a auxílio reclusão. Por que esses policiais, que trabalharam 30 anos, não têm direito a nada? Ora, se o preso comum tem, porque os coronéis e os oficiais não têm direito a nada? Alguma coisa está errada. Então, eu espero que a gente possa fazer alguma coisa. "Ah, mas ainda está julgando..." Cara, qual é o risco que essa manicure aí oferece para a sociedade? Qual é o risco que esses coronéis, que se dedicaram por 30 anos, oferecem para a sociedade? Que deixem, pelo menos, eles responderem em liberdade, com tornozeleira, qualquer coisa, mas não preso, sem salário, sem nada! Então, eu faço um apelo aos Líderes e, de uma forma especial, ao Presidente, porque o Senado não pode ficar, simplesmente, esperando seis meses, nove meses, um ano, dois anos... Era essa a minha consideração, Presidente. Obrigado. (Durante o discurso do Sr. Izalci Lucas, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jaques Wagner.) (Durante o discurso do Sr. Izalci Lucas, o Sr. Jaques Wagner deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.) O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Presidente Rodrigo... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Sérgio Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Pela ordem.) - Presidente Rodrigo, eu gostaria aqui de abordar dois temas rapidamente. Primeiro, quero fazer um agradecimento ao Ministro da Educação Camilo Santana, que esteve lá no meu estado, na última quinta-feira, dia 26, quando nós inauguramos a sede da reitoria do Instituto Federal de Educação (Ifac), em uma festa belíssima. Aqui eu queria parabenizar a Profa. Rosana, a Reitora do Ifac, não só ela como toda a equipe dela. Tenho acompanhado o trabalho do Ifac e a obra da nova reitoria, que foi executada durante o período de 2020 a 2023 e recebeu investimentos de emendas parlamentares, emendas nossas e de toda a bancada da legislatura passada. O novo prédio conta com salas individuais e coletivas, estúdio audiovisual, banheiros, copa, almoxarifado, salas de treinamento, auditório e refeitório. Trata-se de uma obra maravilhosa, na entrada da nossa capital, e, com certeza, vai embelezar a nossa cidade Rio Branco. As minhas palavras são de agradecimento ao Ministro Camilo Santana. Eu não tinha tido a oportunidade de estar tão próximo ao Ministro, mas viajamos juntos e pude conhecer melhor a pessoa, o ser humano que é o Ministro Camilo Santana. Eu disse a ele que o Acre precisa - precisa muito - e, no que depender de mim, para que nós possamos trabalhar junto com o Ministério, com o Ifac, com a nossa Universidade Federal do Acre, eu estou à disposição. Eu acho que investir em educação nunca é demais.
18:24 R	Então, parabéns ao Ministro! Parabéns à nossa querida Reitora Rosana, pelo seu trabalho, que tem ajudado muito o nosso estado e os municípios onde o Ifac tem chegado. Eu vejo a transformação e a felicidade dos alunos, dos jovens que hoje frequentam as estruturas do Ifac. Outro assunto, Presidente, que me preocupou muito no dia de hoje foi a retirada do Projeto 3.445, de 2022, que trata da situação dos corpos de bombeiros, dos policiais militares e bombeiros. É um projeto que nós já discutimos na Comissão de Segurança Pública, Comissão que eu presido, e tivemos a oportunidade, inclusive, de fazer audiências públicas para discutir esse projeto. E nós fomos surpreendidos com o fato de que na CCJ aprovaram uma emenda. O que me preocupa é que a emenda que aprovaram é uma emenda de redação, que não tem nada a ver. A emenda é de mérito, porque muda totalmente o projeto. E isso, com certeza, equipara os bombeiros voluntários... Nada contra os bombeiros voluntários, mas eu estou preocupado com os bombeiros militares do Brasil como um todo. Essa é a minha preocupação. (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Isso mexe com a carreira dos nossos bombeiros, e espero que... O projeto foi retirado da pauta. Conversei com V. Exa., que disse que na próxima terça-feira nós iremos votar. E esse projeto me preocupa. Tem um requerimento, o 964, que é um requerimento de destaque, que rejeita a emenda - é do Senador Kajuru -, e espero que nós possamos derrotar aqui essa emenda, porque ela vai causar um prejuízo muito grande aos bombeiros. Isso é para atender aos interesses do Estado de Santa Catarina, eu acho que de dois municípios, e isso não é justo. Tive a oportunidade de receber aqui várias lideranças dos bombeiros do Brasil, todos generais, e existe um sentimento de indignação, de revolta, até porque, na reunião que teve na CCJ, os bombeiros não estavam representados. Tinha lá um coronel da reserva da Polícia Militar que falou por eles, mas falou o que não tem nada a ver com o que os bombeiros pensam. O entendimento do coronel que estava lá não tem nada a ver com o entendimento que hoje os bombeiros têm. Então, nós ficamos preocupados, e eu gostaria muito do apoio dos colegas aqui para que nós pudéssemos derrotar essa emenda, emenda de... (Soa a campainha.) (Interrupção do som.) O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - ... redação, que não tem nada a ver. (Fora do microfone.) Não tem nada a ver de emenda de redação, muda totalmente o mérito do projeto. Então, era isso, Presidente. Muito obrigado. Espero que na terça-feira nós possamos fazer um debate e resolver de uma vez por todas a situação do Projeto 3.445, de 2022, porque existe aí uma pressão e uma expectativa muito grande por conta dos bombeiros militares do nosso país. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Sérgio Petecão. Próxima oradora inscrita, Senadora Zenaide Maia.
18:28 R	A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras, colegas Senadores, aqui já quero parabenizar a colega Margareth Buzetti pelo seu aniversário - muita saúde e felicidade sempre! Hoje é um dia muito importante para a saúde pública brasileira. Um dia para comemorarmos a excelência do SUS e uma das maiores conquistas do povo brasileiro, o nosso plano nacional de imunizações, que completa, em 2023, 50 anos de existência, salvando vidas, prevenindo uma série de doenças e contribuindo para o aumento da expectativa de vida da nossa população. O plano nacional de imunizações surgiu em 1973, mas só atingiu o grau de excelência com a criação do Sistema Único de Saúde, a partir da Constituição de 1988, o que tornou a imunização um direito de todos os brasileiros, independentemente de raça, origem ou classe social. E nada melhor do que comemorar essa data com o anúncio feito hoje pelo Ministério da Saúde, o anúncio da inclusão da vacina contra a covid-19 no nosso plano nacional de imunizações. A partir de 2024, o Calendário Nacional de Vacinação incluirá as doses contra o coronavírus, priorizando crianças de seis meses a cinco anos e os grupos de maior risco de desenvolvimento da forma mais grave dessa doença: idosos, gestantes, puérperas, imunodeprimidos, trabalhadores da saúde, pessoas com deficiência e com comorbidades, além de outros grupos, como indígenas, ribeirinhos e quilombolas. A decisão está de acordo com os melhores preceitos científicos, respaldados não só pela Organização Mundial da Saúde, mas também por pareceres da Anvisa e do próprio Ministério da Saúde. E vem em uma ótima hora, quando diversos estados já registraram aumento nas ocorrências de síndrome respiratória aguda positiva para a covid-19. É importante dizer isso, porque há um tempo não muito distante, um tempo recente, quando o mundo vivia uma crise sanitária sem precedentes, a ciência foi fortemente questionada, com fins políticos, com graves consequências, que significaram a perda de vidas humanas aqui no Brasil, como a CPI realizada nesta Casa, da qual eu fiz parte, comprovou. Mas a ciência triunfou, felizmente, e o nosso plano nacional de imunizações retoma seu caminho como instrumento fundamental para a saúde pública e para o bem-estar do povo brasileiro. E queria encerrar aqui, Sr. Presidente, fazendo um apelo às mães, aos pais, aos responsáveis pelas crianças deste país.
18:32 R	Um dos grandes desafios que este país tem, na saúde pública, é fazer com que a população volte a acreditar nas vacinas, que salvam vidas. Então, homens e mulheres deste país, vacinem seus filhos, seus netos, suas crianças, por quem vocês são responsáveis, e se vacinem também, é uma maneira de salvar vidas. Quem ama vacina! Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia. O próximo orador inscrito, Senador Jaime Bagattoli. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) - Cumprimento aqui o Presidente Pacheco, os demais colegas Senadores e Senadoras e a toda a população que nos assiste pela TV Senado. Sr. Presidente, eu serei breve em meu discurso. Eu gostaria, Presidente Pacheco, de elogiar V. Exa. diante do seu posicionamento firme, claro e em defesa das prerrogativas do Congresso Nacional no Fórum Esfera Internacional, que ocorreu em Paris. A Constituição é clara quando fala, no art. 2º, sobre a independência e a harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Tudo bem, todo mundo sabe desse comando constitucional, porém o que observamos no decorrer dos últimos anos é que o Poder Judiciário vem, aos poucos e de forma sutil, se apropriando das prerrogativas do Congresso Nacional. O que começou de forma sutil vem se tornando, cada vez mais, uma atuação invasora do Poder Judiciário, em especial do Supremo Tribunal Federal, sobre temas que cabe a este Congresso debater e decidir. Sabemos que as diversas transformações dos mecanismos de controle judicial, como, por exemplo, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o mandado de injunção, a arguição de descumprimento de preceito fundamental (a famosa ADPF que, inclusive, recentemente, o STF tinha interesse em legislar, pois o resultado final seria esse, sobre a descriminalização do aborto), contribuíram para um significativo aumento da judicialização da política e das relações sociais, levando para o Poder Judiciário tomar decisões sobre temas sensíveis para a sociedade brasileira e que deveriam ser discutidas e votadas nesta Casa Legislativa, como, por exemplo, o porte de maconha, porque, durante a discussão no Poder Judiciário, houve a possibilidade em um voto de ampliar o porte de drogas de maneira generalizada, ou seja, para qualquer tipo de droga.
18:36 R	Também temos a discussão sobre o marco temporal, que, no caso da Reserva Raposa Serra do Sol, foi compreendido e decidido de uma forma e, no último caso, estavam mudando o rumo da discussão. Nesse caso específico do marco temporal, Presidente Pacheco, eu estava lendo alguns materiais históricos e achei interessante buscar nos Anais da Constituinte as discussões sobre o assunto, e, fazendo uma interpretação histórica, com os documentos disponíveis, conseguimos ver que havia, naquele momento, duas correntes de discussões: uma que defendia a teoria do indigenato e outra que defendia a teoria do fato indígena. Esta última prevaleceu na promulgação da Constituição e também foi proposta pelo STF, no caso da demarcação da Reserva Raposa Serra do Sol, e que, embora não seja vinculante, serve como um norte para as outras decisões, bem como mencionaram alguns Ministros em seus votos. Portanto, se os Congressistas do período da Constituinte tinham essa intenção clara, não há razões para que o Judiciário interprete algo que estava claro e cristalino no momento da promulgação da Constituição Federal. Aproveito a oportunidade, Presidente Pacheco, para pedir a gentileza do Líder do Governo no Congresso Nacional, Senador Randolfe, e dos demais Líderes partidários para que possamos entrar em um acordo para votar o veto do marco temporal já nessa sessão do Congresso Nacional. Sei que o veto do marco temporal ainda não trava a pauta do Congresso, mas seria razoável que a gente resolvesse logo essa situação, para que, de fato, haja uma tranquilidade jurídica quanto ao assunto. Enfim, esses são alguns pontos em que este Congresso demonstra o seu valor ao discutir esses assuntos, e o seu posicionamento, Presidente Pacheco, no Fórum Esfera Internacional, em Paris, foi ao encontro desse desejo dos Senadores e Senadoras desta Casa Legislativa. E é importante deixar claro que defender as prerrogativas do Congresso Nacional não significa, como noticiaram alguns sites, gerar atritos entre os Poderes da República; muito pelo contrário, essa defesa do Congresso mostra que o Parlamento está atento às suas responsabilidades. Eu concordo com V. Exa., Presidente Pacheco, que o Judiciário precisa se aprimorar, e a discussão que V. Exa. defende sobre limitar as decisões individuais no STF é de suma importância. Diferentemente do que algumas autoridades dizem, esse debate não é nenhuma forma de revanchismo, pois esse debate é legítimo. Por fim, quero encerrar com uma fala de V. Exa., Presidente Pacheco, em que V. Exa. disse - abro aspas -: "Nenhum Poder tem o monopólio da razão".
18:40 R	Mais uma vez, parabéns pelo posicionamento, Presidente Pacheco, e conte comigo no debate da PEC 8, de 2021. Obrigado, Sr. Presidente! O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu queria fazer um aparte... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Jaime Bagattoli. Próximo orador... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sr. Presidente, se eu puder fazer um aparte rapidamente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Já concluiu, Senador, mas eu lhe dou a palavra pela ordem. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Era só um aparte ao Senador. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Quer usar a palavra pela ordem? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Rapidamente, Sr. Presidente. É só para cumprimentar o Senador Jaime Bagattoli, um homem íntegro que tem feito um grande trabalho desde que chegou aqui no Senado Federal, que traz para esta Casa assuntos importantes, apoiando uma iniciativa do senhor, Senador Rodrigo Pacheco, que não é contra o Supremo Tribunal Federal, é a favor do Congresso Nacional. Então eu quero assinar embaixo, Senador Jaime Bagattoli, do seu pronunciamento em defesa da sociedade brasileira, que espera de nós uma atitude firme, como nós estamos fazendo hoje, e existe aí uma grande esperança do povo brasileiro com relação à aprovação dessa PEC nº 8, assim como da PEC 45, da questão da descriminalização do porte de drogas... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... em que 85% da população brasileira é contra. Os valores e princípios da nossa sociedade são muito claros com relação a isso. Então, espero que essa aprovação ocorra na semana que vem, da PEC nº 8, e, em seguida, na semana seguinte, a PEC 45, porque o prazo está acabando, dado pelo Ministro André Mendonça, de vista, já está no finalzinho dele, nós estamos em contagem regressiva, precisamos aprovar aqui e levar correndo para a Câmara, para que a gente não tenha uma surpresa negativa do Supremo deliberando sobre esse assunto, que não é de interesse da sociedade brasileira. O interesse da sociedade brasileira é o que nós estamos fazendo aqui com essas duas PECs. Que Deus abençoe o senhor e sua família. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Próximo orador inscrito, Senador Oriovisto Guimarães. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, até em função do adiantado da hora, serei breve. Sr. Presidente, outro dia, numa reunião de Líderes, o senhor disse uma frase que me calou fundo sobre a reforma tributária. O senhor disse o seguinte: "O pior de tudo é se não fizermos reforma tributária nenhuma". O senhor quis dizer que este Senado tem obrigação de fazer alguma reforma tributária. Eu quero concordar integralmente com a sua colocação. Acho que nós temos obrigação de fazer alguma reforma tributária. Mas, Sr. Presidente, esses dias eu estava lendo em O Estado de S. Paulo um artigo de Felipe Salto, que foi Presidente do IFI (Instituto Fiscal Independente) e foi Secretário da Fazenda de São Paulo, que tem um cabedal de conhecimento sobre o assunto tributos como poucas pessoas têm neste país. Felipe Salto escreveu um artigo cujo título era "Melhor não parir o monstrengo tributário". Ele aponta todas as razões pelas quais ele acha que o relatório do Senador Eduardo Braga precisa ser mais bem discutido, precisa ser mais aprofundado.
18:44 R	Sr. Presidente, eu quero apenas dizer que, para o Governo Federal arrecadar a mesma coisa que ele arrecada com PIS, Cofins e IPI, que são R$389,2 bilhões sobre a base, ele terá que cobrar 11,3% de CBS. Os governos estaduais, para arrecadarem a mesma coisa que arrecadam com o ICMS, os 26 estados e o Distrito Federal, terão que arrecadar R$692 bilhões, ou seja, 18,7%. E finalmente as prefeituras terão que arrecadar R$109,9 bilhões, o que dará 2,5%. Sr. Presidente, isso totaliza 32,5%, que são praticamente os 33% de carga tributária que nós conhecemos. Ora, nós já vamos começar com o maior IVA do mundo! Já é um atestado de incompetência inicial. É muito ruim, é muito ruim! Não dá, Sr. Presidente, para aprovar simplesmente o relatório como ele se encontra. Nós temos saídas intermediárias fantásticas. Uma delas seria fatiar essa PEC, aprovar os impostos federais, aprovar a CBS e deixar estados e municípios com a arrecadação basicamente como é hoje, apenas fazer uma legislação única, deixando os estados arrecadarem, deixando os municípios arrecadarem. Com isso, não estaríamos parindo nenhum mostrengo e seria uma coisa menos ousada, uma coisa muito boa. Sr. Presidente, eu já tinha prometido a mim mesmo não falar mais sobre a reforma tributária, porque parece um diálogo de surdos. Os números estão aí, as evidências estão aí, mas me parece inútil falar. Parece que as pessoas não querem discutir, não querem aprofundar. Existem saídas mais lógicas, mais simples, mais racionais, mas elas não prosperam. Tem que ser sempre e necessariamente o radicalismo teórico de Bernard Appy, que não vai levar a nada, que vai levar a mais confusão. Para terminar, esses dias, eu conversava com um grande escritório de contabilidade, e o seu proprietário me dizia o seguinte: "Vamos crescer muito com a reforma tributária". Eu digo: "Por quê?". Ele falou: "É porque estão retirando cinco impostos e criando cinco impostos. Estão retirando PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS e estão criando CBS, IBS, Imposto Seletivo, a Cide sobre importações e imposto sobre mineração. Ora, a equipe que eu tenho que controla esses cinco impostos que estão sendo tirados... Esses impostos vão viver mais dez anos e vão conviver com os cinco novos impostos criados. Então, eu vou dobrar a minha equipe". Sr. Presidente, se hoje nós vivemos um manicômio tributário, nós vamos viver o pior hospício tributário nos próximos dez anos. Serão dez impostos a serem administrados e não mais os cinco. A confusão é muito grande. Eu faço aqui um apelo para que ou nós promulguemos essa reforma em parte, o que seria algo sensato, ou façamos emendas que tornem essa transição menor e essa reforma mais simples. O Senador Eduardo Braga disse que a minha reforma, a que eu propus, a PEC 46, não era ousada o suficiente. Apesar da admiração e respeito que eu tenho pelo Senador Eduardo Braga, quero dizer que o seu relatório é ousado em demasia. In media veritas, podemos chegar ao meio-termo.
18:48 R	É isso, Sr. Presidente. Eu espero que o bom senso prevaleça. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Oriovisto Guimarães. Como orador, concedo a palavra ao Senador Zequinha Marinho. E, na sequência, o Senador Magno Malta. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente. Presidente, eu volto à tribuna para fazer um comentário sobre a Ferrogrão, nossa futura ferrovia, muito importante para o oeste do Pará e para o centro de Mato Grosso, que vai nascer em Sinop e vai até os portos de Miritituba, lá em Itaituba, oeste paraense. A Ferrogrão ameaça o monopólio logístico do eixo Sul-Sudeste, denunciou a manchete publicada neste último domingo, dia 29 de outubro, pelo jornal O Liberal, lá do meu Estado do Pará. A matéria chama a atenção para interesses econômicos e um monopólio logístico historicamente detido pelo Sul e Sudeste do Brasil. O atraso na obra, portanto, seria por culpa de pressões econômicas vindas daqueles que não querem perder esse monopólio logístico. Vejam o quanto o Brasil perde por conta de interesses de alguns que não pensam no país, somente nos seus próprios bolsos. De acordo com estudo da Frente Parlamentar da Agropecuária, ao longo dos anos, o fato de a matriz de transporte ter privilegiado o modal rodoviário em detrimento do ferroviário e hidroviário tem gerado um desperdício logístico de aproximadamente 5% do PIB brasileiro, ou seja, cerca de US$10 bilhões. Sempre que falo de Ferrogrão, da nossa futura ferrovia, costumo dizer que, ao longo desses dez anos em que estamos discutindo a importância da ferrovia, o mundo já construiu 34 mil quilômetros de estrada de ferro. Pensem bem! Nós estamos só falando, fazendo estudos e os estudos embargados, estudos... Enquanto isso, a turma aí fora está avançando. E aí se pergunta por que o Brasil, tão rico como é, ainda é tão atrasado como é. E, senhores, essa escolha do Brasil tem um custo. Para se ter uma ideia, o transporte da safra de soja consome 35% do valor produzido. Em relação ao milho, o transporte chega a valer mais do que o próprio produto. O próprio Ministro Alexandre de Moraes, Relator da ADI 6.553, no Supremo Tribunal Federal, no despacho em que autorizou a retomada da análise dos estudos e processos administrativos relacionados à Ferrogrão, admitiu a importância do papel estruturante da Ferrogrão para o escoamento da produção - diz ele lá - de milho, soja, farelo de soja, óleo de soja, fertilizantes, açúcar, etanol e derivados de petróleo e destacou a redução de R$19,2 bilhões no custo do frete em relação à rodovia, por cada ano.
18:52 R	A Ferrogrão é um investimento de R$25,2 bilhões e se trata de um empreendimento triplamente positivo: será boa para o Pará e para o Mato Grosso e terá seus benefícios estendidos para todo o Brasil. Além da questão econômica, reduzindo o frete e tornando a nossa produção nacional mais competitiva lá fora, a ferrovia traz importantes benefícios sociais. Quais são eles? Vai gerar 385,8 mil empregos diretos e indiretos e, além disso, vai reduzir a ocorrência de acidentes na rodovia, especialmente na BR-163, mas o que gostaria de chamar a atenção é para o benefício ambiental da Ferrogrão. Além de gerar uma compensação socioambiental na ordem de mais de R$735 milhões, a ferrovia reduz fortemente o volume de gases poluentes que são emitidos pelo transporte rodoviário. Considerando o trajeto de 933km da ferrovia e o volume atual de 20 milhões de toneladas por ano que atualmente são transportados por rodovia, a Ferrogrão deixará de emitir 2,7 milhões de toneladas de CO₂ por ano, Senadora Damares. Em 2030, quando a capacidade de transporte da Ferrogrão alcançar 35 milhões de toneladas, serão 4,7 milhões de toneladas de CO₂ que deixarão de ser emitidos a cada ano. Para chegar a esses valores, pegamos como premissa de emissão de CO₂ dos modais ferroviário e rodoviário o relatório de sustentabilidade da concessionária ferroviária de referência lá no Mato Grosso, que é a Rumo S.A. Estou certo de que, meus caros Senadores, o grupo de trabalho instituído recentemente pelo Ministério dos Transportes levará em consideração tudo isso que já falamos. Criado por portaria do Ministério dos Transportes, no último dia 18, o GT terá foco nos aspectos de viabilidade socioambiental e econômica, nos instrumentos de gestão de riscos socioambientais e nas premissas de participação e controle social do projeto da EF-170, a Ferrogrão, aqui em destaque. Falando em participação e controle social, estamos levando uma audiência pública para Novo Progresso, município paraense, por onde passará o maior trecho da ferrovia. Vamos debater com a população local, com interessados daquela região, com gente que virá do Mato Grosso, que irá daqui de Brasília e com autoridades e lideranças do Estado do Pará. Vamos debater a relevância desse empreendimento, dando voz para que todos possam se manifestar a respeito dessa obra, que é tão importante e tão esperada não só pelo povo do Pará, mas por todo o Brasil.
18:56 R	Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Zequinha Marinho. Com a palavra, o próximo orador, o Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discursar.) - Sr. Presidente, deixe o Senador Weverton assumir, porque ele gosta muito de me ver sem paletó. (Risos.) (Pausa.) Eu tenho muita família no Maranhão; então, V. Exa. pense no que vai falar. (O Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Weverton, Segundo-Secretário.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente, Dr. Weverton, tivemos uma audiência pública hoje... (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Estão aí. Eu gostaria de pedir os meus telefones à minha assessoria. Acho que ficaram lá em cima da minha mesa. Nós tivemos uma audiência pública hoje, comandada pelo Senador Efraim, sobre uma PEC de autoria do Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que é a PEC que trata da questão, Sr. Presidente, da legalização ou não das drogas no Brasil. Muito importantes os debatedores. Ouvimos debatedores convidados que vieram, de uma forma muito educada, aceitando o convite feito pelo Senado, pela Mesa. A proposta é do Presidente Pacheco, e o Relator, o Senador Efraim, que bem comandou. Lá estávamos, Sr. Presidente, eu, o Senador Girão, a Senadora Damares, o Senador Marcos Rogério, o Senador Jorge Seif, o Senador Hiran, e ouvimos alguns outros debatedores, cientistas, psiquiatras, pessoas que são a favor e contra a legalização das drogas.
19:00 R	A coisa mais importante a ser debatida nessa proposta do Presidente do Senado, Senador Weverton, é o fato de o Senado tomar de volta o seu papel. O papel é do Senado, é do Legislativo. A matéria não pertence, embora interesse você pode ter, ser tentado você pode... O Supremo se sente tentado e tem interesse numa matéria que não lhe pertence. Alguém, quando é sabatinado aqui, sai com o título de guardião da Constituição - estou errado, Sr. Presidente? -, é para guardar a Constituição, não sai com o papel de legislador. Aí tem uma conversa fiada, que é de para-choque de caminhão, que é assim: o Legislativo foi omisso, e o Supremo, então, ocupou esse espaço. Existe isso na Constituição, Sr. Presidente?! Se o Parlamento foi omisso, o povo que cobre do Parlamento! A omissão do Parlamento não autoriza o Supremo a fazê-lo. E vejam que, quando o faz, é provocado por um partido de esquerda. Se um outro partido, que não foi de esquerda, provocar, nada acontece. A provocação, por exemplo, Sr. Presidente, da ADPF 442, da Ministra Rosa Weber... Eu até vou fazer uma camiseta, Senador Girão, assim: "Rosa, vou continuar 'rewerberando' que aborto é crime". Ela tomou essa pauta para si, fez audiência pública. Eu fui à audiência pública, falei na audiência pública e fui obrigado a ler a lei nove mil e pouco, que traz toda uma regra, Sr. Presidente, de punibilidade para quem mata uma tartaruga, para quem quebra ovo de uma tartaruga. Vivemos num país onde o animal vale mais do que gente! Na proposta do chamado novo Código Penal que eles apresentaram lá no meu mandato, em 2018, se você for pego vendendo uma pena de pavão na feira, você pega sete anos de cadeia; se você tirar o ninho de um passarinho de um local, cinco anos de cadeia, cinco anos de pau. Hoje ainda é assim. Se você matar um passarinho, você pega cinco anos. Eu me lembro de uma vez em que teve um jantar na casa do Sarney, lá do Maranhão. O Senador Sarney foi meu Presidente aqui. E, quando eu cheguei lá, Sr. Presidente, era despedida de um Presidente do Supremo que estava se aposentando. Era para os Senadores e para o Supremo. Sabe qual era o prato, Presidente Weverton? Sabe qual era o prato? Sabe não. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Fora do microfone.) - Feijoada. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não! Codorna. E matar passarinho não é crime?! Era um jantar para os Senadores e para os Ministros do Supremo. Maurício Corrêa estava se aposentando. Eu cheguei ao ouvido do Senador Sarney e falei assim: "Presidente, matar passarinho não é crime? Eu não vou comer isso aí, não". E era aquele bicho pequenininho assim, todo sequinho, parecendo aquele bonequinho do He-Man, com as perninhas assim musculosas. Eu cheguei ao ouvido dele e falei: "Presidente Sarney, tem condição de eles fritarem uns ovos para mim aí?". Ele falou: "Não, Magno, não. Isso aqui é bufê", não sei o quê e tal. Eu falei: "Não, moço, mas dê um jeito aí". E ele: "Não, não tem jeito". Eu falei: "Chame o rapaz". Ele chamou o rapaz e falou no ouvido do rapaz, que falou assim: "Não, vou dar um jeito". Quando ele falou que ia dar um jeito, falou: "Quantos o senhor quer?". Eu falei: "Quatro". Todo mundo na mesa falou: "Eu também quero", "Eu também quero", "Eu também quero", porque ovo... Mas era passarinho. E pode matar passarinho?
19:04 R	Isso não é brincadeira não, gente. Isso é coisa séria. Mas o ser humano não vale nada, você pode matar... Doze semanas. Não tem vida. Destrói. Aborta. Legalização de drogas. Esse foi o nosso debate hoje. E eu fiquei perguntando: quantas já recuperaram? Quanto eles já fizeram de prevenção? Qual casa de recuperação eles visitaram? Em qual escola de primeiro grau eles foram fazer uma palestra de prevenção às drogas? Nada. Nenhuma. Zero. De onde é que vem essa medida de 10g, de 100g? De onde é que vem isso de que a maconha do Brasil é a de pior qualidade do mundo? Que porcaria é essa? Você já experimentou feijoada, por isso que você falou. Quando o cara fala de alguma coisa... Já experimentou? (Pausa.) Panelada - panelada. É, ali naquela área de Santa Inês, onde estão as paradas de ônibus, tem panelada demais ali, naquela área ali do Maranhão. Ali é top - ali é top! "Não, mas a maconha do Brasil é de má qualidade". Pois, já é ruim para o cara usar. De má qualidade, pior ainda! Mas entro no fato do mérito de esta Casa se levantar, de o Presidente Pacheco ficar em pé e dizer: "Ó, eu sou o Presidente desta Casa aqui. Não vou engolir. Não vou aceitar". Ele não está aqui não. Ele acabou de sair. Pacheco, continue em pé! Continue dizendo: "Não vou aceitar"! Agora, o Ministro Barroso falou que quer pacificar. Quando você diz que quer pacificar é porque você sabe que tem algum problema muito sério despacificado, que, inclusive, envolve "Perdeu, mané"... Um bocado destruindo o Bolsonaro agora, o bolsonarismo. "Mané"... "Eleição não se ganha, se toma", tal... "Não, agora vamos pacificar". Ele já chamou o senhor para conversar, Sr. Presidente, no momento? Essa gravata é bonita! Pacheco... Ele já o chamou, o Barroso, para conversar? (Pausa.) Não me chamou também não. Ele já o chamou, Senador Girão? (Pausa.) V. Exa. teve quantos mil votos no Maranhão? (Pausa.) Quase 2 milhões? (Pausa.) V. Exa.? (Pausa.) Eu tive quase 900 agora, pelo tamanho do meu estado. Sabe quantos votos o Presidente do Supremo teve? (Pausa.) Zero. E é arrogante. Então, ele não conversou com V. Exa. ainda? (Pausa.) E V. Exa. é uma pessoa fácil de conversar... V. Exa. é uma pessoa que coloca a palavra no lugar, certinha. Assim, não é tipo eu, o Senador Girão, que temos um espírito de Mão Santa e ficamos querendo que a sessão estique - estique, estique - para a gente poder falar. Mas eu estou esperando o momento de ser convocado, de ser chamado para um café, para uma conversa, para que eu tenha oportunidade de abrir meu coração e falar para o Presidente do Supremo, ouvir o Presidente do Supremo, dizer o que nós pensamos, poder criticar o que eu já critiquei, e continuo criticando. Vai pacificar? Vamos embora! Eu estou a fim também, mas estou muito mais feliz com a posição do Presidente Pacheco. Ficou em pé. Falou. Chamou o marco temporal para cá. Chamou para cá a questão das drogas. Chamou para cá a questão do aborto.
19:08 R	Sr. Presidente, tem gente que fala assim: é o avançar da hora. E realmente está certo. Como eu acho que eu sou o último orador, V. Exa. já falou, não é? Sr. Presidente, o Governo anuncia que em 2024 a vacina da covid vai ser obrigatória, vai valer por um ano para criança. Senador Weverton, o senhor foi da CPI da Covid? (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sabe o que é isso aqui? (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Isso aqui é bula de vacina. Não tem nenhum cientista aqui da CPI da Covid, não né? Tem não. Isso aqui é bula de vacina. Isso aqui é bula de vacina. Que.... está assustado? Mas eu vou ler então. Vou avisar para o Ministério da Saúde, porque, de começo, vai ser obrigado criança se vacinar, Senador Girão, com pena de não ser matriculada. É obrigado. E vou avisando logo: nós mostramos a vocês que o Senado está acordado com a votação em que o indicado do Governo foi impichado aqui. E quero dizer, quero avisar também que qualquer outro que foi indicado aqui e for sabatinado já entra aqui com 34 votos contra... (Interrupção do som.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu vou ler aqui a Pfizer. Criança: indivíduo de dois a cinco anos de idade. Reações adversas em estudos e experiência pós-autorização de indivíduo com essa idade. Reações muito comuns em 10% dos pacientes que utilizam esse medicamento: diarreia, febre, dor de cabeça, local, irritação, cansaço - criança de dois anos - e ferida no lugar da injeção. Vamos lá. Indivíduo de seis anos e menos de dois anos de idade, reação 10% disso aqui e a diminuição do apetite, irritabilidade, febre, sensibilidade no local da injeção, vermelhidão na injeção. Se você naquela besteira de que, quando eles disseram que todo mundo tinha que vacinar, senão vai perder o emprego, não pode viajar; não viaje, não entre em lugar nenhum. Eu nunca botei essa desgraça dentro de mim. Você que está me ouvindo aí agora, se seu filho tomou, o que eu estou lendo aqui é o que pode acontecer com ele, mas vai ser obrigatório. Senador Weverton, vou ler a do Butantan agora. Veja a do Butantan como é completa. Olhe para mim aqui, meu Senador, para o povo do Maranhão te ver. Vou ler a Butantan, que você vai ver como é massa: "Não há resultados de estudos conduzidos com a vacina adsorvida [do] covid [-19] (inativada) na população..." Ei! Vai ser obrigatório a partir do ano que vem. Nem existe... o Butantan nem estudo tem. Aliás, o Butantan nem é nosso, é da China. E viva Dória. Agora eu vou ler... O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Senador Magno Malta, se o senhor puder me dar um aparte. Eu sei que o senhor vai ler aí, e eu fico o tempo que o senhor for ler, porque esse é um assunto que eu debati muito lá na CPI da Pandemia, eu fui titular. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Concedo o aparte. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não faltei nenhuma sessão, Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Concedo o aparte. O Senador Weverton vai lhe dar três minutos. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - O Senador Weverton é sempre muito tolerante e eu agradeço demais. Mas é só para lhe dizer que eu já quero propor com o senhor aqui, ao vivo, para o Brasil inteiro, fazermos uma audiência pública e uma sessão de debates neste Senado, propor ao Presidente Rodrigo Pacheco, porque é um absurdo sem precedentes, depois de tudo que chegou de pesquisa científica, o Governo brasileiro querer obrigar as crianças a se vacinarem. É um absurdo! São muitas sociedades pediátricas, várias revistas, grupos de estudo mostrando que não tem eficácia.
19:12 R	A quem está servindo o interesse - Senador Weverton, um minuto e eu concluo. (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - A pergunta que fica é a seguinte: o Governo brasileiro está se dobrando ao lobby da indústria farmacêutica? É isso? Já não basta tudo que a gente já viu aí de casos, de matérias chegando agora, quando o tratamento preventivo foi proibido, e a gente está vendo agora, da ivermectina mostrando-se estudos no mundo inteiro favoráveis. Tiraram isso, tiraram os médicos poderem fazer o seu trabalho, tiraram a prescrição, o direito - eles estudaram para isso. Então, Senador Magno Malta, eu já assino com o senhor, e tenho certeza de que muitos colegas vão fazer o mesmo para que a gente possa fazer um debate, ouvir, ouvir médicos. Vão trazer os estudos mostrando exatamente que não tem absoluta necessidade para as crianças. Isso é uma imposição de um Governo ditatorial. Este Governo do Brasil é a cara da ditadura, em tudo que você possa imaginar. Começou estendendo o tapete vermelho para Maduro, quando lá na eleição a gente não podia fazer relação nenhuma. É um Governo que fez uma carta aos cristãos, dizendo que ia defender a vida plena em todas as suas fases. Qual é a primeira coisa que este Governo, estelionato eleitoral, fez? Tirar o Brasil do Consenso de Genebra, passar a mão na cabeça de estuprador para a mulher não... tem que avisar, tinha que avisar para prender o estuprador. São políticas pró-aborto. Droga? Nem se fala... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... está aí o Conselho Nacional de Saúde com a Resolução 715, Senador Magno Malta, a favor de legalização de drogas. Está lá a assinatura da Ministra Nísia Trindade. Nós conversamos semana passada com ela. Ela deu volta, volta e não respondeu o que a gente perguntou. Este é o Governo que quer calar o senhor, a mim, o brasileiro nas redes sociais. Ministro Dino disse: "Se o Congresso não resolver esse PL da censura, nós podemos resolver". O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Nós quem, não é? O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Nós, o Governo ou o Supremo, porque eles estão, ó, em dobradinha ideológica. Nós não vamos aceitar e vamos entregar para a população a verdade, no limite de nossas forças. Então, eu já quero dizer que sou signatário com o senhor de um pedido de audiência pública para a gente ouvir os médicos, trazendo pesquisa, e vamos até as últimas consequências, porque esse tipo de coisa não se pode fazer com as nossas crianças.
19:16 R	É um absurdo esse tipo de iniciativa com um negócio que já passou, a covid, que já foi embora. Não tem o menor cabimento esse tipo de coisa, na altura do campeonato. Só se for para defender interesse de laboratório, que a gente sabe que são interesses bilionários. Então, Senador Magno Malta - e obrigado Senador Weverton pela sua tolerância -, eu devolvo a palavra para o senhor. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu gostaria de agradecer ao Senador Girão, que acrescenta demais à minha fala. V. Exa. esteve perto, V. Exa. participou dessa CPI da covid, não é? Eu gostaria muito que essas bulas fossem desmentidas. A bula é muito grossa, Senador Weverton, e eles colocaram lá no meio, com as letras bem pequenininhas assim... A desgraça que apronta em tudo, até no adulto que tomou, no adulto que chama os outros de terraplanistas. Eu mesmo sou chamado de terraplanista: "Ah é porque ele acha que a terra é plana." Não, sempre achei que a terra é redonda, desde o meu primário e desde o Gênesis, quando eu aprendi na escola bíblica dominical: "Criou Deus o céu e a terra" e tal. A gente tinha aquela ideia já dos... Não, não sou terraplanista, não. Eu não sou é esquerdista, eu não sou é doido, sabe? Está escrito aqui. Será que ninguém leu as bulas? Sabem por que eles fizeram isso com essa bula? Para ninguém ler, porque se um indivíduo... O garotinho de cinco anos que morreu na semana passada foi o garoto-propaganda da vacina infantil: morte súbita, Senador. E aquilo que diz a Janssen? Que era a melhor, que todo mundo dizia: "Não, essa aqui é a melhor vacina covid" - não é recomendada para criança com menos de 18 anos - Janssen. AstraZeneca... O que traz a Pfizer é um pouquinho pior, mas vai ser obrigado. Se a criança não morre, vira um adulto com comorbidade. Isso quer dizer o quê? A manutenção da indústria farmacêutica no mundo. Pergunto ao senhor por que por trás da Organização Mundial da Saúde está George Soros? Por que está a família Rockefeller? A Fundação Gates? É a organização mundial do comunismo. O Brasil não mudou de Presidente; o Brasil está mudando de regime - regime comunista, ditatorial, de um Presidente vingativo, com a faca nos dentes, porque aquele "Lulinha, paz e amor!" é invenção de Duda Mendonça. E muita gente caiu nesse conto do vigário. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - O verdadeiro é esse aí. Eu quero fazer uma pergunta é para o Alckmin: ô, Alckmin - será que ele está me ouvindo? Alckmin... Quando o cara aceita ser Vice-Presidente da República, ele é dono da metade do Governo. Aí o Lula adoece, a Janja vai cumprir a agenda no seu lugar e você fica quieto? - Você fica quieto? - Você não fala nada? Você tem que falar! Cadê o povo do PSB? - cadê o povo do PSB? - Cadê o Dino? O Dino é lá do seu estado, não é? (Pausa.) Eu espero que V. Exa., se um dia for Governador, tire seu estado daquele estado de ser o pior IDH do Brasil, pois ele governou por oito anos e está arrotando grandeza aí. Eu fico invocado também é com o histórico do PT, com os caras que fundaram o PT, que roeram o chão com o Lula, e agora estão vendo Dino: "O Dino é maior do que esta Casa. O Dino é maior do que o Brasil. É poderoso." "Ou vocês votam; e, se não quiserem votar, a gente faz!" É o cara! Pelo amor de Deus, Lula - pelo amor de Deus! -, indica o Dino para o Supremo. Indica ele. Nós o queremos aqui!
19:20 R	E vai sofrer a mesma derrota! Eu arrisco ser uns 50 votos, para 60, mais ou menos! Eu arrisco! Aquele que foi derrotado aqui disse que já indicaram outro, que é pior do que ele. Amigo, isto é o Senado da República. Nós sabemos o trabalho. V. Exa. sabe cada esquina que passou, cada ponte que passou, cada xingamento que levou, cada narrativa, cada mentira, cada ataque... V. Exa. sabe o que sua família passou para chegar aqui. Eu também sei. Aí você pega um cara, que chega em um Tribunal Superior, e dá "psiu" em você, diz que o prende, que o processa... E bateu de porta em porta de gabinete pedindo: "Pelo amor de Deus, aqui está meu currículo! Eu sou uma pessoa assim, minha família é desse jeito..." Tudo bonzinho! Depois que chega, passa aqui pelo Plenário e vira o cavalo do cão - vira o cavalo do cão! Então, Senador, não há tempo mais para isso. O Brasil não será um país dependente de cesta básica. O país não será a Venezuela. Se depender de nós, não. Não vão estabelecer, se depender de nós. Um país que defende o Hamas... Não; não é nem um país, não. Que o Lula, não sei nem... Ele ama isso, mas ele tem o Celso Amorim, que foi Ministro dele, das Relações Exteriores - ministro - que deu entrevista elogiando o índio da Bolívia, porque tomou as instalações da Petrobras. E agora com relação ao Hamas? Ele diz que o Hamas está se defendendo! Ataca Israel... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - O conselheiro internacional de Lula faz nota, e o MST, dizendo que o Hamas, que assassina... O cara entra na sua casa, mata os seus filhos, estupra sua esposa, mata sua sogra, leva seu pai algemado embora, faz dele refém, e fica lá do outro lado dizendo: "Vamos negociar!" Porque eles não querem o Estado Palestino. O Hamas quer destruir Israel, quer acabar com o judeu no mundo, por pura doença, vontade de matar e destruir, por conta de religiosidade doentia. A Europa não pode nem abrir a boca, porque, diferente dos cristãos, nós queremos que as crianças nasçam. E os muçulmanos de verdade, porque ser muçulmano não quer dizer ser terrorista, eles criam os filhos lá com o Alcorão, com os valores do Alcorão, com os valores de Maomé e querem que as famílias tenham muitos filhos. É uma coisa que me entristece com Israel, porque Israel, que precisa de soldados, autorizou o aborto. Então, os soldados do futuro não existem. Foram 40 crianças degoladas agora? Degoladas? Podiam ser 40 pais ou 40 mães, mais tarde, e ter, cada um, um filho. Daria 40 soldados, 40 oficiais, 40 pilotos, professoras, professores, rabinos... Mas não nasceram. Não estão nascendo. Hoje eu estive lá na Embaixada de Israel e ouvi pais e mães, ao vivo, numa live, Senador Weverton, dizendo, da dor, da tristeza de já ter notícia de filhos degolados, mortos, de outros que estão como refém, de filhas sendo estupradas do outro lado, sem notícia... E, assim, é de doer o coração. Então, o cara entra na sua casa, rouba-o, estupra a sua mulher, mata seus filhos, e aí você tem que negociar com ele, porque, se você for defender, for pegar sua arma...
19:24 R	Se fosse, na realidade mesmo, pegar sua arma aqui no Brasil, Flávio Dino não ia deixar você ter arma, porque ele vai tomar arma até de Senador. Ele vai tomar, porque ele é valentão. Ele é quem manda no Brasil. Aí você vai se defender..."Não, Weverton, não pode. Não faça isso! Weverton, não faça isso, já passou! Vamos pacificar, Weverton. Weverton, não faça isso!". Não! Eu vou lá buscar minha filha. Eu vou buscar! "Não vá, vamos pacificar!". É essa a conversa fiada de que Israel não pode se defender. Israel pode se defender, deve se defender. O Hezbollah - o Hezbollah -, quando atacou, no Norte de Israel, avisou que o ataque era solidário ao Hamas, mas era para dizer que, além de banir os judeus, era para banir os cristãos também. Todos estamos sob risco do Hamas. O Brasil vive assim. O povo desarmado, as organizações criminosas - PCC, CPX, Comando Vermelho -, nós estamos todos vulneráveis por conta de um Governo... A segurança pública, o senhor sabe os números da segurança pública? Eu vou dar os números da segurança pública em uma outra... amanhã, na sessão aqui. O nosso Ministro da segurança pública, Ministro da Justiça, é um cara fera, um "garganteiro", conversador - conversador! -, mas ele quer ser Ministro da Justiça. E Deus é justo - Deus é justo. É aquele que diz "sou comunista, graças a Deus"; que zomba; e tem muito evangélico lá no Maranhão que lambe os pés dele. Vergonha, vergonha... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... vergonha, vergonha. Eu sei de muitos líderes católicos e evangélicos, eu tenho um tio que é apóstolo no Maranhão, são 40 igrejas. Tenho um primo apóstolo lá em Santa Inês, tenho família lá, e sei das pessoas que amam a Deus, amam valores, que lutam pela vida, por princípios, pela segurança da família, e que repudiam veementemente, Senador Weverton, esse tipo de comportamento. Eu volto a esta tribuna amanhã, porque eu quero trazer os números da segurança pública; e vou ler os ataques do Sr. Flávio Dino tanto à Polícia Rodoviária Federal quanto à Polícia Federal, ao cidadão, aos CACs. Todos aqueles que têm uma arma, um porte de arma são criminosos no Brasil. Eu tenho um porte de arma, Senador. Eu tenho um porte de arma, e arma não mata ninguém, quem mata é o homem. A arma é só um cadeado na bicicleta. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Vou encerrar. Vagabundo vê uma bicicleta sem cadeado ali? Ele monta e leva, nada impede. Ele não conta nem até dez, se você não deixou. Você podia pelo menos ter botado um cadeado. Se você botar um cadeado, ele pensa até dez para levar. Então, a arma é um cadeado na bicicleta. Hoje nós somos bicicletas sem cadeado no Brasil, Senador Weverton. Vagabundo monta nas suas costas e faz o que quiser. Se o senhor... Mesmo que o senhor tenha uma segurança privada, vagabundo entra na sua casa. Se tem uma segurança aqui, enquanto... Não sei se V. Exa. tem, aqui do Senado. É uma bicicleta sem cadeado. Vagabundo monta e leva. Monta nas costas, leva, faz o que quer. Toma seu dinheiro, toma seu cartão, o prende. Se a esposa estiver junto, estupra. Não tem cadeado, mas, se ele souber que a bicicleta tem um cadeado, pelo menos ele pensa dez vezes antes de fazer a besteira. Não, mas o cidadão no Brasil tem que ficar desarmado, e a bicicleta sem cadeado, e quem pode ter o cadeado e andar com ele para cima, montado numa moto, dando tiro, realmente, é o crime organizado do Brasil. Lamentável o que nós estamos vivendo. Mais uma vez, agradeço a paciência e a benevolência de V. Exa. comigo. Acabei nem esgotando os cinco minutos que V. Exa. me deu.
19:28 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Agradeço o Senador Magno Malta. Antes de fazer o registro de encerramento desta sessão, gostaria de informar que hoje eu estive presente no Palácio do Planalto. O Presidente Lula, junto com os seus Ministros, sancionou um projeto de lei que esta Casa aprovou, da Deputada Maria do Rosário, que garante pensão para filhos de vítimas de feminicídio no Brasil. O Presidente fez uma fala muito importante. Quem não teve oportunidade de assistir, depois, puxe, na rede social, mas o que ele disse eu gostaria de repetir: "Não é dia de alegria". Até porque é uma vergonha o Brasil ser o quinto país do mundo que mais mata mulheres por crime de feminicídio no nosso planeta. Então, esse é um desafio enorme e, claro, o dia de alegria vai ser quando pudermos comemorar que não houve nenhum crime de feminicídio neste país. Mas, até lá, haverá essas vítimas como a Lourdes, lá de Governador Archer. Infelizmente, o seu ex-namorado, com ciúmes doentio, assassinou-a, de forma covarde, lá no interior do Maranhão, e deixou a sua criança... (Pausa.) Arlete deixou a sua criança. Arlete era lá de Governador Archer. Lourdes, Marias, Antônias, todas essas mulheres vítimas desses atos de covardia... Arlete deixou um filhinho de dois anos. Ela era professora e deixou um filhinho de dois anos. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - A cantora Sara era do Maranhão. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - A cantora Sara, do Maranhão...Tenho certeza de que este dia ainda vai chegar, mas, enquanto não chega, este Congresso tem feito a sua parte, independentemente aqui de lado, de grupos, é uma bandeira que une a todos, e eu tenho certeza de que nós vamos estar, principalmente, os homens, reverberando, com muita força, esse tipo de crime que envergonha o Brasil. É claro que nós não iremos tolerar de maneira alguma, e a nossa parte aqui, o que nós podemos fazer é aprovar legislações que, de verdade, endureçam e façam com que essa pessoa saiba que tem um cadeado e que contra aquilo ali vai ter repressão e que não vai passar impune esse tipo de crime. Então, a Presidência informa as Senadores e os Senadores que está convocada sessão deliberativa semipresencial para amanhã, quarta-feira, às 10h da manhã, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 30 minutos.)

Atividade Legislativa