Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 17 de agosto de 2023
(quinta-feira)
Às 10 horas
107ª SESSÃO
(Sessão de Debates Temáticos)

Horário	Texto com revisão

10:28 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. A presente sessão de debates temáticos foi convocada em atendimento ao Requerimento nº 690, de 2023, de autoria do Senador Efraim Filho e de outros Senadores, aprovado pelo Plenário do Senado Federal. A Presidência informa que os cidadãos podem participar desta sessão de debates temáticos por meio do endereço www.senado.leg.br/ecidadania ou pelo número telefônico 0800 061 2211, enviando seus comentários ou questionamentos. Informamos, ainda, que as apresentações e os arquivos exibidos durante esta sessão ficarão disponibilizados na página do Senado Federal referente à tramitação do requerimento que originou esta sessão. A sessão é destinada a receber os seguintes convidados, a fim de debater o tema "Descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal": Sr. Deputado Osmar Terra, Deputado Federal pelo Estado do Rio Grande do Sul, do MDB; Sr. Ronaldo Laranjeira, Coordenador da Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas da Universidade Federal de São Paulo; Sr. Antônio Geraldo da Silva, Presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP); Sr. José Theodoro Corrêa de Carvalho, Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Sra. Célia Moraes, Coordenadora da Comunidade Terapêutica Desafio Jovem; Reverendo Frei Rogério Soares, representante da Igreja Católica. A Presidência informa ao Plenário que serão adotados os seguintes procedimentos para o andamento da sessão: será inicialmente dada a palavra aos convidados, por dez minutos; após, será aberta a fase de interpelação pelos Senadores inscritos, organizados em blocos, dispondo cada Senador de cinco minutos para suas perguntas; os convidados disporão de cinco minutos para responder à totalidade das questões do bloco. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para uso da palavra, por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição, que se encontra sobre a mesa, ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa.
10:32 R	Antes de fazer o meu pronunciamento inicial, eu gostaria de agradecer a presença de todas as senhoras, de todos os senhores, e cumprimentar o Senador Efraim Filho pela iniciativa dada para esta sessão, pelo requerimento que foi apresentado, para que pudéssemos discutir esse tema que se revela como um dos principais temas de discussão para a sociedade brasileira, os demais Senadores e Senadoras que apoiaram o requerimento, todas as pessoas que se dispõem a reservar parte do seu tempo para aqui colaborar para este debate, seja como expositores, seja como ouvintes e espectadores de uma sessão que se realiza num momento muito importante para a reflexão e o amadurecimento de um tema que tem ganhado muita notoriedade no Brasil. Eu quero fazer um breve comunicado, fugindo um pouco do que é o escopo desta sessão de debates, considerando que não teremos a sessão deliberativa do Senado Federal na data de hoje, mas um comunicado importante aos Srs. Senadores, às Sras. Senadoras, aos servidores da Casa, à sociedade em geral, de que, no dia 24 próximo, quinta-feira, às 10h da manhã, faremos uma sessão especial de debates a respeito da reforma tributária, com o objetivo de ouvir todos os Governadores e Governadoras dos estados brasileiros. Então, será uma sessão específica para que os Governadores e as Governadoras, repito, de todos os estados brasileiros e do Distrito Federal, possam aqui estar, neste Plenário, a fazer os seus pronunciamentos a respeito da reforma tributária. Então, os convites aos Governadores serão enviados já pela Presidência do Senado para que possam se organizar para esta vinda à Brasília, na próxima quinta-feira, e será muito boa a participação de todos os Governadores para que possamos elaborar a melhor reforma tributária possível para o país e, evidentemente, o Senado Federal, como Casa da Federação, tem a obrigação de ouvir e permitir que sejam ouvidos todos os Governadores e as Governadoras dos estados e do Distrito Federal. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Para discursar - Presidente.) - Senhoras e senhores, na sessão de debates de hoje, trataremos de um tema que vem ganhando muita notoriedade no Brasil: a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. O assunto é complexo e deve ser abordado sob vários ângulos. Algumas estatísticas recentes demonstram esse fato. Uma pesquisa publicada em maio deste ano pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) aponta, por exemplo, quantos condenados por tráfico poderiam ser absolvidos no caso de descriminalização do porte de maconha. Segundo a simulação, 27% de todos os condenados estariam livres. No caso, o parâmetro utilizado foi de até 25g de maconha apreendida por usuário. Em outra perspectiva, o Relatório Mundial sobre Drogas 2022, do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime, revela um aumento de 26% no número de pessoas que consomem algum tipo de droga no mundo, no período de dez anos. Em 2021, o Sistema Único de Saúde registrou mais de 400 mil atendimentos a pessoas com transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de drogas, incluindo o álcool.
10:36 R	Esses são apenas alguns dados, entre muitos outros. O que pretendo ressaltar aqui, senhoras e senhores, é que o tema da descriminalização passa por searas diversas, como saúde, educação, segurança pública e até economia. Deve, portanto, ser analisado com muita responsabilidade e com muita diligência. É o que buscaremos fazer hoje, nesta sessão de debates temáticos. Adianto, contudo, que qualquer decisão sobre o tema deve ser tomada através de uma discussão liderada pelo Poder Legislativo brasileiro, lugar próprio para o debate do tratamento jurídico que deve definir a política de drogas no Brasil. A decisão do Parlamento é a única com legitimidade e deve ser tomada após debate amplo, qualificado e plural a respeito do tema e da política de drogas no Brasil, inclusive qualquer natureza de descriminalização. (Palmas.) Devem ser ouvidos representantes do setor de saúde, da área jurídica, de comunidades terapêuticas e tantos outros quantos sejam necessários. Parlamentares de ambas as Casas do Congresso Nacional, efetivos representantes da população e das unidades da Federação, podem, e devem, participar ativamente desse debate, que certamente não se restringe a um único Poder, tampouco ao Poder Judiciário. A participação deve ser de todos os Poderes, de toda a sociedade, sob a liderança do Parlamento, e não pode haver nenhum tipo de restrição de foro de discussão que não permita uma amplitude desse debate com a sociedade brasileira. Há, certamente, aspectos técnicos que vão muito além da quantidade de droga apreendida e que precisam ser levados em consideração. Pode-se perguntar: a Constituição Federal deverá manter a equiparação entre tráfico de entorpecentes e crimes hediondos? Um traficante de pequenas quantidades deve ser absolvido mesmo que reste demonstrada a sua intenção de vender o produto? Caso se decida pela descriminalização, quais formatos de uso de drogas serão liberados? Ainda nessa circunstância, como se dará a regulamentação do mercado - entre aspas - "legalizado"? São muitas questões que devem ser respondidas com responsabilidade e pelo Poder que é encarregado dessa deliberação. Uma simples descriminalização no julgamento de um caso concreto, sem se considerar todas essas circunstâncias e sem responder a todas essas indagações e dúvidas, é um ato que se revela invasivo a um Poder e contraproducente para a sociedade brasileira. Precisamos, enfim, avançar em uma discussão de natureza política, e não restritamente jurídica, para, aí sim, tomarmos a melhor decisão para o país.
10:40 R	Quando se diz, acerca da constitucionalidade ou não de um tipo penal, neste caso, do art. 28 da Lei 11.343, porque seria, em tese, inconstitucional, em função da intimidade, da liberalidade, da privacidade que cada cidadão tem de fazer consigo próprio o que ele quiser fazer, é de se perguntar o seguinte: se no íntimo de seu lar, de sua casa, alguém desejar fazer uso de droga, isso tem um tamanho, isso tem uma circunstância que eventualmente está afeta de fato àquela pessoa, que faz com sua vida, de fato, o que ela quiser, mas é de se indagar, considerando que a droga em si, sua própria existência, é um crime de perigo abstrato, aquela droga, para chegar às mãos do indivíduo no interior do seu lar, antes passou por uma cadeia que envolve uma série de outros aspectos como corrupção, lavagem de dinheiro, homicídios, violência, corrupção de menores, dependência de pessoas que não conseguem ter autocontrole, como esse indivíduo do exemplo eventualmente pode ter, mas que outros não têm. Então, a existência da droga em si no seio da sociedade é um perigo sobre o qual deve haver uma consequência jurídica. Se é uma consequência jurídica penal, uma consequência jurídica administrativa, que tipo de penalidade será, se é de reclusão, detenção ou multa, e a opção do legislador foi de abolir e prever penas de prestação de serviços à comunidade, pena de frequência a cursos educativos, pena de advertência, essa decisão foi tomada pelo Parlamento e eventual modificação disso deve ser tomada também pelo Parlamento. Já foi feita uma opção política. Desde a Lei 6.368, que foi sucedida em 2006, que foi ratificada e modificada em alguns aspectos em 2019, há opções políticas e não se pode atribuir ao Congresso Nacional inércia ou omissão nesse sentido. Leis estão sendo discutidas, como, inclusive, em 2019, o Congresso Nacional se pronunciou e, tendo se pronunciado, esse pronunciamento legítimo do poder a quem cabe decidir deve ser respeitado. Então, todos esses questionamentos devem ser objeto de discussão política. E reitero aquilo que disse em pronunciamentos anteriores sobre esse tema: quando se trata da descriminalização desse tipo penal que pressupõe a existência da droga para alguém, ainda que para consumo próprio, é inimaginável pensar que um produto de origem absolutamente ilícita, expressão de um crime equiparado a hediondo, de gravíssimas consequências, possa permitir que a sua aquisição seja algo completamente atípico, completamente sem consequências jurídicas. Portanto, o que se busca discutir nesta sessão de debates é justamente isso, cada qual expor suas experiências, fazer suas reflexões. Eu espero muito que a maturidade político-institucional do Brasil, que envolve todos os Poderes, possa permitir que a vontade da maioria, expressada pelo Parlamento, possa ser respeitada. (Palmas.)
10:44 R	De modo que eu agradeço ao Senador Efraim Filho pelo requerimento de realização desta sessão de debates uma vez mais, agradeço aos demais Senadores que subscreveram o requerimento do Senador Efraim Filho e que inclusive aditaram, com sugestões de nomes, como o Senador Eduardo Girão fez e o Senador Magno Malta também, e agradeço igualmente aos especialistas que farão parte desta sessão, já aqui nominados. Eu desejo a todos um excelente debate. Que logremos desenvolver uma discussão em alto nível sobre o complexo tema da descriminalização do porte de drogas. E tudo que fazemos aqui é buscando o benefício da população brasileira, o benefício da sociedade brasileira, sem intransigência, sem desrespeito a outros Poderes, sem desrespeito ao Supremo Tribunal Federal e às instâncias judiciais deste país, que merecem de minha parte o mais absoluto respeito. Mas esse é um tema, de fato, que nós não podemos nos omitir do dever de discuti-lo porque uma eventual decisão mal tomada gerará consequências muito severas para o Brasil enquanto nação. E isso é tudo que nós não queremos. O que nós queremos é uma sociedade evoluída, pacífica, que respeite as instituições, que respeite a política, que respeite o Judiciário e sobretudo com a preservação de sua saúde. A saúde física, a saúde mental das pessoas em primeiro lugar porque isso é muito importante ser o foco central do nosso trabalho aqui no Senado Federal. Há uma grande preocupação com a saúde dos brasileiros. Nós enfrentamos recentemente uma pandemia. Para além da consequência dela: mais de 700 mil irmãos brasileiros e brasileiras mortos pela pandemia, há uma outra consequência também que é o que significou para todos os brasileiros, inclusive sob o ponto de vista psíquico, essa pandemia. E essa discussão de drogas tem tudo a ver com isso. Nós estamos tratando de saúde física, nós estamos tratando de saúde mental, nós estamos tratando da normalidade das famílias, das relações entre vizinhos, das relações entre amigos, da convivência harmônica da sociedade brasileira. De modo que considero que nós estamos incumbidos de um dever muito importante de debater profundamente esse tema. Convido para compor a mesa os Senadores Efraim Filho e Eduardo Girão, autores dos requerimentos desta sessão. Convido a ocupar a tribuna para o seu pronunciamento como convidado o nobre Deputado Federal Osmar Terra, Deputado do Estado do Rio Grande do Sul, do MDB do Rio Grande do Sul, que terá o tempo de dez minutos para a sua fala. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - Sr. Presidente, aqui. Pela ordem, pode ser, rapidamente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não há previsão de palavra pela ordem, mas a Senadora Daniella Ribeiro é Líder da Bancada Feminina. Como eu sou responsável, vou dar a palavra a ela, viu, Osmar? A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB. Pela ordem.) - É só porque, na realidade, o convidado estava se dirigindo ainda, por isso eu pedi antes que ele chegasse à tribuna. De forma rápida, só gostaria de parabenizar V. Exa. pelo pronunciamento, parabenizar o Senador Efraim Filho e o Senador Eduardo Girão pela autoria do requerimento da sessão de debate.
10:48 R	E, justificando, eu vou me retirar, mas já gostaria de deixar aqui o meu posicionamento, que é muito claro. Eu sou completamente contra a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. Então, eu só queria deixar esse posicionamento e parabenizá-los, porque é um tema, como V. Exa. disse, que é transversal, vai em todas as áreas. Obrigado, Sr. Presidente. E desculpe se este foi um fato inusitado. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Daniella Ribeiro. (Palmas.) Eu concedo a palavra ao nobre Deputado Osmar Terra. O SR. OSMAR TERRA (Para exposição de convidado.) - Sr. Presidente, agradeço a oportunidade. E agradeço também ao Senador Efraim e ao Senador Girão pela iniciativa. Acho que mais oportuno impossível este momento para nós discutirmos esse assunto. Quero dizer, Presidente, para começar, que o senhor falou por mim sobre o papel do Congresso nessa questão. O senhor, aliás, colocou muito melhor do que eu colocaria o papel que o Congresso tem, como os Poderes podem trabalhar em questões tão graves como essa. E se há uma questão em que nunca houve omissão do Congresso Nacional, foi na questão das drogas. Nós estamos, há 20 anos, discutindo isso. Nos dois anos que antecederam a lei de 2006 e, depois, de 2006 até 2019, houve uma discussão intensa sobre as necessidades de se avançar naquela legislação. Centenas de audiências públicas foram feitas. Eu participei, praticamente, de 90% desse processo e participei também como secretário de saúde que eu era na época, nessa transição, de 2006 em diante, quando explodiu a epidemia do crack no Brasil, que, praticamente, dominou, quase, o consumo da droga ilícita - só não foi mais por causa da maconha, que ainda é a droga mais usada. Mas é um assunto que sempre me preocupou muito. Aliás, não me preocupava, eu quero fazer essa confissão aqui. Não era um assunto das minhas prioridades como secretário de saúde, por exemplo, do Rio Grande do Sul. Era um assunto sobre o qual eu não tinha dimensão da gravidade. Quando fui secretário, é que eu me dei conta - e começaram a surgir as primeiras cracolândias e a se espalharem as cracolândias -, eu me dei conta da gravidade do desespero das famílias. O Rio Grande do Sul tem um hospital que atende urgências psiquiátricas, que é o Hospital São Pedro, que é um hospital histórico lá, em que, sempre, até 2003, Sr. Presidente, 90% dos atendimentos de urgências para dependência química, para problemas, síndromes graves que uma droga pode causar, 90% eram por álcool. Em 2007, 80% já eram por crack. A droga se espalha com uma rapidez incrível. Uma droga como o crack se espalha com uma rapidez incrível. Agora tem outras drogas que estão chegando aí também que causam um dano muito maior e que estão se espalhando também com muita rapidez, como o K9 e outras que estão chegando aí. E tem as históricas, como é o caso da maconha, da cocaína, que também causam danos insuperáveis, eu diria. Essa história de se dizer que a maconha é uma droga leve, não é uma droga leve. A maconha é uma droga pesada, é uma fábrica de esquizofrênicos. Como diria o Valentim Gentil Filho - não é, Laranjeira? -, está aqui o Dr. Laranjeira, que é a maior autoridade em tratamento de dependência química e pode referendar isso, é a maior causa. Inclusive, isto é falado por juízes, juízes que trabalham lá na ponta, em Vara de Família: que a maconha é a maior causa de suspensão de direitos de jovens de assinar documentos, de... Tem um termo técnico para isso, quando a pessoa não tem mais o controle da sua capacidade para fazer atividades normais, de responsabilidade. Então, nós estamos falando de coisas graves, de coisas que afetam a sociedade inteira.
10:52 R	Eu dou este exemplo só para citar como isso atinge muito mais do que quem usa droga e a família de quem usa droga. Eu tive um afilhado, com 21 anos, no quarto ano de Medicina da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, passou entre os primeiros lugares, um menino brilhante, brilhante, nunca usou droga, a mãe dele era psiquiatra, filho único. Eu vou dar o nome dele porque ela me autorizou uma vez a usar, é Diego Barbaro o nome dele. Esse menino, com 21 anos, caminhando na calçada com disquetezinhos para estudar para fazer uma prova, no quarto ano de Medicina, indo à casa de um colega, foi atropelado na calçada por uma caminhonete, que o esmagou contra a parede e o matou. Ele nunca usou droga, ele nunca teve nenhum comportamento psiquiátrico, vamos dizer assim, era um menino maravilhoso, era um gênio, poderia estar dando uma enorme contribuição, inclusive, para a Medicina e para a ciência hoje, e foi morto estupidamente por um sujeito completamente tomado pela maconha. O sujeito fez o bafômetro e não tinha uma gota de álcool, foram fazer o exame para ver se tinha outras drogas, deu maconha, numa quantidade de THC enorme. Então, nós não estamos falando de nenhuma droga leve aqui, nós estamos falando de coisas que afetam... E de nada que afete só uma pessoa; afeta a sociedade inteira, além de alimentar o crime organizado. Então, é um assunto que diz respeito a esta Casa. Esta Casa se debruçou todo esse tempo sobre esse assunto porque ele é importante. Acho que o Presidente Rodrigo Pacheco foi muito feliz, sintetizou esse papel que o Congresso tem. Nós temos uma fronteira gigantesca com os maiores produtores de drogas do mundo, de cocaína, e o Paraguai também é um grande produtor de maconha aditivada, o skunk. Falar em quantidade de drogas em gramas, Antônio Geraldo, Presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria, que está aqui e nos dá a honra também, não quer dizer muita coisa, porque o problema é que uma coisa é um grama de skunk, uma coisa é um grama de uma maconha que tem 20%, 30% de THC, outra coisa é um grama da maconha de Woodstock lá, que tinha zero vírgula alguma coisa e que não existe mais. Todas as drogas são pesadas hoje, todas, todas são muito pesadas, e causam um dano permanente no cérebro! A esquizofrenia não tem cura, a psicose canábica da maconha não tem cura. A dependência química de todas as drogas não tem cura, as pessoas têm que ficar em abstinência, têm que trabalhar a abstinência todos os dias, os doze passos, e todo o tratamento que se faz nas comunidades terapêuticas aponta para isso, inclusive de álcool, que é a maior causa de violência doméstica. O álcool já é a maior causa de violência doméstica, da Lei Maria da Penha, e as outras drogas, sendo liberadas, vão aumentar a violência, não vão diminuir. Vocês acham que uma criança carregar, um menino, um adolescente... A idade para começar o consumo de maconha no Brasil é 14 anos. Vocês acham que esses meninos, achando que é lindo, que é medicinal - o Ministro falou que dá para fumar até tantos gramas, que não tem problema -, vocês acham que vai diminuir ou vai aumentar a circulação de drogas nas escolas? Vai diminuir ou vai aumentar a circulação de drogas nas ruas, em tudo que é lugar?
10:56 R	Então, eu queria chamar a atenção para isso e dizer que nós temos que trabalhar e acompanhar as experiências de outros países. Foram um fracasso! No Uruguai, o Mujica, Presidente do Uruguai, disse que estava liberando a maconha para acabar com o tráfico. O tráfico nunca esteve tão forte como está agora, dez anos depois, no Uruguai. O Uruguai está tendo chacinas - chacinas! Catorze pessoas foram mortas há duas semanas. No Uruguai, triplicou o número de homicídios porque os traficantes se transferiram para lá; é liberado, é uma coisa em que pegam leve. São 1,2 mil farmácias, 1,5 mil farmácias no Uruguai, e só 20 estão vendendo a maconha, o que é o permitido. Na esquina, está o traficante vendendo mais barato e mais potente a droga, e vendendo as outras junto. A maior quantidade de drogas apreendidas na Alemanha foram do Uruguai, cocaína. O Uruguai está exportando para o mundo agora. Tem facções colombianas, bolivianas, peruanas, brasileiras, gaúchas já morando lá no Uruguai e fazendo a festa. Não diminui o consumo, não diminui o tráfico, não diminui a violência. O que nós estamos decidindo, pelo amor de Deus?! O que nós estamos decidindo? Que país nós estamos criando com isso? O México descriminalizou... (Soa a campainha.) O SR. OSMAR TERRA - ... o Supremo do México descriminalizou o consumo de drogas em 2009. Hoje as facções criminosas do México juntas têm mísseis, têm tanques de guerra, têm carros blindados, têm metralhadoras antiaéreas. Elas juntas são quase mais do que o exército mexicano e controlam áreas em que o exército não entra mais. O México tem áreas enormes controladas pelo tráfico, em que não entra mais autoridade nem policial. Então, eu queria, para terminar, manifestando a minha... Eu sou autor dessa mudança que foi feita, em 2019, na Lei sobre Drogas, incluindo algumas coisas que eu acho importantes, inclusive o tratamento involuntário, que não é o tratamento compulsório, que precisa da decisão da Justiça, mas é o tratamento - a família pedindo, e o médico aceitando - para desintoxicar; não é nem para ficar tratando a pessoa por muito tempo, é para desintoxicar, para a pessoa não precisar mais usar, sair do surto, poder pensar, e, aí, depois, então, ser voluntariamente convencida a não usar droga. Esse assunto é vasto e tudo o que eu estou falando aqui - como o tempo é curto, eu não posso ficar fazendo muita citação - tem base científica. Eu posso citar artigos, trabalhos publicados, estatísticas de países. Em Portugal, por exemplo, aumentou 30 vezes o número de pessoas com surto psicótico depois que se descriminalizou o uso da maconha. Hoje há 30 vezes mais psicóticos no Uruguai, e não tem cura. Dá para acompanhar, Presidente, dá para acompanhar... Tem uma metodologia interessante, que é a epidemiologia do esgoto, acompanhando os metabólitos das drogas no esgoto. (Soa a campainha.) O SR. OSMAR TERRA - Dá para mapear o consumo que tem uma cidade, que tem um bairro, que tem uma rua. E isso só aumentou nesses países, e Portugal é um. Lisboa é a segunda cidade da Europa em consumo de cocaína, é a segunda cidade hoje, depois que descriminalizou. Da Europa, a primeira é Amsterdã.
11:00 R	Então, não tem benefício nenhum, não diminui o consumo, não melhora a qualidade de vida, não diminui a violência. É um problema gravíssimo que nós estamos tratando. E pelo acompanhamento do esgoto, Brasília tem perto de oito toneladas de consumo de cocaína. Brasília tem essa pesquisa da UnB junto com o Instituto Nacional de Criminalística - tem oito toneladas por ano de consumo de cocaína em Brasília. Isso é quatro vezes mais do que Chicago, nos Estados Unidos. Então, nós estamos vivendo uma situação gravíssima de saúde pública. Eu vejo a Ministra... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. OSMAR TERRA - ... assinando uma resolução e ela legalizando a maconha. Aonde é que nós chegamos? É uma desmoralização, inclusive para o Congresso, ver uma coisa dessa e ninguém fazer nada. Legalizando o aborto, que ninguém... Não teve uma discussão sobre isso, não teve uma lei que autorizasse isso. A Ministra está lá autorizando troca de sexo de crianças de 14 anos, de jovens de 14 anos, e fornecendo tratamento para isso. Então, Sr. Presidente, nós estamos em tempos difíceis. Eu acho que nós não estamos aqui para afrontar o Supremo Tribunal Federal, eu acho que o Supremo Tribunal Federal tem o direito de discutir esse assunto, tem o direito de considerar um artigo ou outro inconstitucional; mas também, pela harmonia dos Poderes e pelo papel que o senhor tem exercido, Sr. Presidente, acho que nós podemos construir uma saída. Se não é o adequado que tem hoje na lei... (Soa a campainha.) O SR. OSMAR TERRA - ... nós podemos construir uma saída digna, uma saída que reduza o consumo de drogas e não aumente o número de drogas. Nós temos que trabalhar para reduzir, para que os jovens tenham noção do perigo. Quanto mais os jovens são orientados sobre a questão das drogas... Hoje eles têm a noção que é remédio, que é medicinal, que não tem problema até tantas gramas. É isso que faz com que aumente o número de dependentes. E quanto mais cedo se começa a usar droga, mais forte é a dependência química, e mais difícil será tratar depois. Nós estamos falando dos nossos filhos e netos. E a última coisa, Sr. Presidente, essa história de dizer que as prisões estão superlotadas, que o Brasil é o terceiro país com o número de presos do mundo - isso não é verdade. Se nós formos trabalhar pela população, o Brasil é o vigésimo sexto país do mundo em população carcerária e metade dessa população carcerária é em regime fechado, a outra metade não é em regime fechado. (Soa a campainha.) O SR. OSMAR TERRA - Então, nós temos que... Vamos botar também um pouco de... Não vamos usar essa narrativa que se faz que o sistema penitenciário está superlotado e tal. O sistema penitenciário é mal administrado, é uma estrutura mal organizada no Brasil, é outra coisa, mas não tem superpopulação carcerária não. O Brasil tem espaço, e digo mais: quanto mais dura for a lei, quanto mais firme é a lei, menos gente vai para a cadeia. Nós estamos hoje com um aumento de prisões porque as leis são frouxas e porque há uma permissividade. Se nós trabalharmos isso de forma adequada, como foi na Suécia, que proibiu as drogas em 1969 e hoje está fechando presídio, mas quando ela proibiu, aumentou o número da população carcerária. Isso é temporário. Tem que tirar da rua para poder começar a diminuir o consumo e diminuir o problema que as drogas causam. Muito obrigado, Sr. Presidente. Estou sempre disponível, participei de todos os debates e estou à sua disposição para futuros debates também. Muito obrigado. Obrigado, Senadores. (Palmas.)
11:04 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Agradeço ao nobre Deputado Osmar Terra e concedo a palavra ao Sr. Ronaldo Laranjeira, coordenador da Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas da Universidade Federal de São Paulo, por dez minutos. V. Sa. pode ocupar a tribuna. O SR. RONALDO RAMOS LARANJEIRA (Para exposição de convidado.) - Obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco. Senador Girão, Senador Efraim, para mim é um grande momento da minha vida estar aqui neste debate. Eu sou professor titular de psiquiatria e trabalho na área de dependência química há mais de 40 anos e acho que tenho uma longa estrada. A minha interpretação básica sobre esse debate é de que existem dois movimentos. Você tem os ativistas que defendem a legalização das drogas. E os ativistas são legítimos, são os principais jornais do país, Folha de S.Paulo, O Globo, a própria Rede Globo, a mídia na internet. Você tem um grande segmento da sociedade - grande, mas bastante minoritário - que defende a legalização das drogas. E esse ativismo pela legalização, no meu julgamento, contaminou o Supremo Tribunal Federal. Eu, como um professor já com anos, deu-me trabalho ler os votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal. É tecnicamente inqualificável! Eu, por ter PhD em Psiquiatria pela Universidade de Londres, sinto-me envergonhado de que as nossas leis sejam baseadas nas pesquisas mencionadas nesses votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que, no meu modo de ver, estão dentro de um ativismo que está absolutamente em descompasso com as famílias do Brasil e com a própria ciência. Eu falo da família porque eu tive a oportunidade de fazer dois levantamentos nacionais com amostra probabilística da população brasileira - então, amostra que representa a população brasileira -, e 85% das famílias são contra qualquer tipo de legalização das drogas no Brasil. Até mesmo as pesquisas do Datafolha mostram que mais de 70% da população brasileira são contra a legalização das drogas. E mesmo entre os jovens também os números estão nessa direção: mais ou menos 70% dos jovens são contra a legalização das drogas. Por que as famílias e os profissionais como eu, que estão na linha de frente, cuidando dos dependentes químicos, e suas famílias são contra? Por que a gente vê no dia a dia a devastação que é você ter na sua família um membro com dependência química. Para cada dependente químico você vai ter quatro pessoas afetadas, é isso que as pesquisas mostram. Então, é natural que quem foi afetado... E qual família vai poder aqui falar de peito aberto que não foi afetada pela dependência química? Pode não ser o filho, mas é o sobrinho... Não tem ninguém aqui nesta sala, não tem ninguém neste Congresso Nacional que não tenha sido contaminado pelo uso indiscriminado de drogas. Então, é por isso que não só as famílias, os eleitores deste país, os cidadãos deste país têm um sentimento visceral contra essa decisão ativista do Supremo Tribunal Federal como os próprios profissionais.
11:08 R	Quando nós vamos ver pesquisas, as pesquisas mais recentes nos Estados Unidos mostram que 44% dos estudantes nos Estados Unidos estão consumindo maconha. Nunca na história dos Estados Unidos teve um índice tão alto de usuários de maconha. Qual é a consequência disso? Piora da capacidade cognitiva nas escolas, piora no número de pessoas que se formam no college americano. São pessoas que não conseguem trabalhar. Nos Estados Unidos você tem 7 milhões de pessoas que não fazem nada. A gente chama aqui no Brasil de nem-nem - nem trabalha nem estuda. São 7 milhões de americanos que não trabalham. E a maconha está na essência dessa atitude. A pessoa nem precisa chegar na esquizofrenia - e o Dr. Antônio Geraldo vai mencionar esse aspecto -, para ter uma incapacitação em relação à maconha. O usuário da maconha vai ter menos autonomia, vai ter menos capacidade de improvisar, de inovar. Isso acontece desde a adolescência. Então as evidências mostram isso de uma forma muito significativa, quer seja nos Estados Unidos, quer seja no Canadá, que são países que foram por essa via da legalização. Mas é mentira falar que o mundo todo está legalizando a maconha. Eu faço parte de grupos da Organização das Nações Unidas, da Organização Mundial da Saúde, e, se você vir os países asiáticos e os países do oriente médio, como a China, verá se as pessoas estão discutindo a legalização. Não é verdade isso! Quem fez a experiência ousada foram os Estados Unidos e o Canadá. Mas basta olhar os números dos Estados Unidos e do Canadá para se ver o absurdo que é caminhar na legalização, não só no aumento do consumo nos adolescentes e nas consequências, já que se mede o consumo desse grupo social, mas naquilo que foi falado pelo Deputado Osmar Terra: o aumento do tráfico. O tráfico não parou. O tráfico continua porque alguém que monta uma loja de maconha nos Estados Unidos paga impostos e tudo o mais. Mas o tráfico continua vendendo na esquina sem pagar impostos e com maconha de concentrações muito mais fortes. O Supremo, por exemplo, vai estar legalizando a maconha, o cigarro de maconha ou o cigarro eletrônico de maconha? Que já é um produto que já existe e que tem uma concentração de THC, que é o princípio ativo da maconha, ao redor de 90% a 100%. É um mercado complexo. E aí, quando eu olho nos votos dos Ministros do Supremo, eu só posso ter vergonha. É vergonha que a nossa saúde pública, que o futuro dos meus filhos, que o futuro dos meus netos vão estar comprometidos por uma decisão absolutamente descolada dos valores da família brasileira e da ciência brasileira. Essa Casa discutiu, na época da lei, se nós íamos estabelecer volume para determinar o tráfico ou não. Foi uma discussão enorme aqui, que eu tive o privilégio, mais uma vez, de participar. E foi decidido que não iria se determinar o número, a quantidade de droga para determinar porte ilícito ou não, porque a experiência dos outros países mostra que, se você determinar qualquer quantidade, se forem 60g - é um número aventado - de maconha, o pequeno tráfico só vai fazer o transporte de 60g de maconha. Se forem 60g de skank, que tem uma concentração de 20%, é como se você estivesse carregando 1kg de cocaína.
11:12 R	Então, estabelecer o limite por peso é de uma ingenuidade atroz. E esta Casa, por duas vezes, já se definiu por isso. Eu, que moro em São Paulo, tenho oportunidade de ver a cracolândia; 99% do tráfico da cracolândia é feita com cinco, seis, dez pedras, o que estaria abaixo desse mesmo nível que o Supremo está tentando impor à sociedade. Do meu ponto de vista, e é uma oportunidade ímpar na minha vida poder falar aqui, se essa lei for modificada pelo Supremo Tribunal Federal, nós estremos legalizando o pequeno tráfico no Brasil... (Soa a campainha.) O SR. RONALDO RAMOS LARANJEIRA - ... com consequências danosas para as próximas gerações. Agradeço a atenção dispensada e espero que o Congresso Nacional tenha coragem, na realidade, de poder enfrentar o Supremo Tribunal Federal e, se for o caso, fazer o plebiscito, porque tenho certeza de que vamos estar ao redor de 80% da população brasileira contra essa legalização. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Agradeço ao Dr. Ronaldo Laranjeira, Coordenador da Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas da Universidade Federal de São Paulo. Passo a palavra, desde já, ao Sr. Antônio Geraldo da Silva, Presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria, a ABP, que tem dez minutos para o seu pronunciamento. O SR. ANTÔNIO GERALDO DA SILVA (Para exposição de convidado.) - Exmo. Sr. Senador Presidente desta Casa, Rodrigo Pacheco, mineiro como eu, que saí das Minas Gerais, lá de Grão Mogol, fui estudar em Montes Claros e, hoje, chego aqui ao Plenário desta Casa. Para mim, é uma honra sem tamanho. Pela primeira vez, um Presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria está presente nesta Casa e é ouvido. Obrigado por nos ouvir! Obrigado por abrir a porta para quem sabe fazer ciência, já que nós temos a Brazilian Journal of Psychiatry, uma das melhores revistas de psiquiatria do mundo. É nossa! Sem ajuda financeira nenhuma de nenhuma instituição pública e mesmo privada, praticamente pouca ajuda, mas nos tornamos uma das melhores revistas da América Latina, está sempre entre a primeira e a segunda revista. Hoje, estou aqui para falar para o senhor o que nós pensamos. Você sabe por quê, Senador? Nós nunca fomos ouvidos. Nunca nos chamaram para vir aqui, exceto quando da construção da lei, quando fomos ouvidos como um todo. À época, o nosso ex-Ministro, o nosso Deputado Federal Osmar Terra teve todo o nosso apoio para a construção da lei, no sentido da defesa da saúde mental da população brasileira. Agradeço ao Senador Efraim, agradeço ao Senador Girão, dois Senadores que estão trabalhando intensamente nesta área e que sempre nos chamam para ser ouvidos. Mas, a este Plenário, é primeira vez que chegamos.
11:16 R	Senador Pacheco, V. Exa. sabe qual é o cenário no Brasil hoje em relação às doenças mentais? É grave, Senador! Cerca de 70 milhões de pessoas, Senador, têm doenças mentais no Brasil. Nós somos os campeões mundiais em termos percentuais de transtornos de ansiedade. Antes da pandemia, nós já tínhamos 9,3% da população brasileira com transtornos de ansiedade. Isso é grave! O Brasil não é um país de pessoas tranquilas, é um país de pessoas ansiosas. Nós estávamos com 5,8% da população brasileira, Senador, antes da pandemia, com depressão. Tínhamos 5,8%, só perdíamos para os Estados Unidos, em termos percentuais, porque era 5,9%. Em 2022, soltou-se uma pesquisa brasileira chamada Vigitel. Sabe para quanto, Senador, que nós pulamos pós-covid, para quadros depressivos no Brasil? Estamos com 11,3% da população brasileira com sintomas depressivos. É grave, é gravíssimo! E nós temos a esquizofrenia, que é uma doença irreversível, e que a maconha simplesmente faz com que ela venha à tona e que nunca mais saia da vida das pessoas, quer seja dos pacientes, quer seja dos seus familiares. Então, Senador Girão, é muito grave você brincar com isso. Qual é o cenário dos tratamentos em saúde no mundo? Nós caímos com os nossos índices ligados às mortes por cânceres, caímos com os nossos índices com mortes ligadas à aids, mas em relação ao suicídio nós estamos crescendo assustadoramente com os nossos índices. E isso se deve a quê? Deve-se à presença de mais acessos a drogas e álcool. A facilidade do acesso faz com que a doença venha cada vez pior, porque praticamente 100% daqueles que cometem suicídio é porque estão doentes, é porque têm doença mental, então, os índices crescem assustadoramente. E o que nós temos feito? Nada! Como Coordenador Nacional da Campanha Setembro Amarelo, da Associação Brasileira de Psiquiatria e do Conselho Federal de Medicina, isso nos assusta! E eu gostaria muito de colorir esta Casa aqui, em setembro, de amarelo, para a gente trabalhar a prevenção do suicídio. E qual é a segunda maior causa de suicídio? Uso e abuso de substâncias psicoativas: álcool e outras drogas. E nós estamos falando em liberação?! Prestem atenção, todo mundo nesta Casa sabe muito bem que nós tínhamos de 48,5% a 50% da população brasileira que consumia cigarros, mas nós não fizemos liberar, nós fizemos restrição do uso. E quanto mais restrição nós fizemos, nós baixamos de 50% da população brasileira que consumia o tabaco para cerca de 10%. Então, nós temos o melhor case no mundo, com os melhores resultados. Como é que nós vamos liberar? Como é que nós vamos facilitar o acesso?
11:20 R	Isso é desconhecimento da matéria científica sobre o uso e o consumo de álcool e outras drogas, muito especificamente da maconha. Sabe qual é a quantidade prevista que é segura para o consumo da maconha? Zero! Não há quantidade prevista de segurança do uso. Se há que banir uma droga da face da Terra, é a maconha. Então, a gente tem que diminuir é a produção. Nós temos que diminuir a possibilidade de distribuição. Nós conseguimos fazer isso com o antibiótico. Nós podemos conseguir fazer isso com todas as drogas. O Brasil, por exemplo, não fabrica, não produz uma folha de coca, mas tem todos os insumos que transformam a folha na pasta base. Por que é que nós não regulamentamos as substâncias que são usadas para fazer a transformação da folha na pasta base? Conseguimos fazer com o antibiótico. Por que é que nós não conseguimos? Aí, os países que produzem a folha jamais produziriam a coca, a pasta base. Não há benefícios. Nunca houve. Não há benefício nenhum de nenhuma substância fumada. Não há benefício para a saúde. Por que é que essa é a única substância, a única planta...? Está cheio de planta medicinal aí, mas essa é a única que tem essa luta, esse desespero para liberalização do porte. Espera aí! Para liberar o porte, Senador Pacheco? Como assim? Mas comprou onde, Senador Pacheco? Onde é que vai comprar? No tráfico. Só existem os grandes traficantes porque existem os pequenos distribuidores. "Ah, eu estou portando maconha aqui. São tantas gramas". Correto. Tem segurança para a saúde? Zero de segurança do uso para saúde. "Eu estou portando aqui, Senador, mas eu comprei onde?" "Eu estou carregando de onde para onde?". Os próprios grandes traficantes treinam seus filhos, dizendo: "Jamais consumam isso. Isso é para vender para os outros, jamais para consumir". Eles não usam, porque eles sabem do mal que faz. Eu estive no congresso americano de psiquiatria agora, no mês passado, no mês de maio. Eu fiquei abismado com o que se transformou San Francisco. Eu estou abismado com o que se transformaram as ruas de Los Angeles. E, olha, a Califórnia é considerada o "oitavo", entre aspas, país do mundo em termos financeiros. E eles não estão conseguindo lidar com isso. Nós é que vamos conseguir? Tem ideia do que é marcar uma consulta no SUS no Brasil... (Soa a campainha.) O SR. ANTÔNIO GERALDO DA SILVA - ... que é paga por R$7,50 na psiquiatria, R$10 uma consulta do SUS? Tem ideia do que é conseguir para quem adoece, para quem faz um quadro psiquiátrico, para quem está com ideias de suicídio, para quem tem um quadro de depressão, de ansiedade, de pânico? Vocês não têm ideia. Não é brincadeira. Eu gostaria de dizer aqui que eu não sou vinculado a nenhuma ONG, que eu não sou vinculado a nenhuma indústria do álcool, da maconha, a nenhuma indústria financeira, a nenhuma indústria de medicamento; eu estou aqui representando a Associação Brasileira de Psiquiatria e o Conselho Federal de Psiquiatria, aqui me dada essa possibilidade de aqui representar pelo nosso Presidente do Conselho Federal de Medicina, o Dr. Hiran Gallo.
11:24 R	Estou muito honrado de estar aqui em frente a um Senador do meu estado presidindo esta Casa, e com a psiquiatria brasileira tendo voz, sendo ouvida. Pelo amor de Deus, Senadores, não permitam isso! (Soa a campainha.) O SR. ANTÔNIO GERALDO DA SILVA - Nós não podemos criar uma fábrica de loucos no Brasil. O preconceito com o doente mental é enorme; o preconceito com o dependente químico é duplo, é o duplo estigma. Nós não aguentamos mais esse preconceito estrutural. O próprio Estado nos coloca, assim, completamente na marginalidade da realidade do que precisamos. Nós precisamos disso. Agradeço ser ouvido aqui hoje pelo senhor. Muito bom saber que um Senador do meu estado, Presidente desta Casa, não vai deixar acontecer no Brasil esse absurdo de, por uma canetada, liberar as drogas. Não faz isso. Nós vamos destruir com a nossa população. (Palmas.) Não faz isso, Senador. Muito obrigado. Muito obrigado, de coração. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Dr. Antônio Geraldo da Silva, Presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), mineiro de Grão Mogol. Seja muito bem-vindo ao Senado Federal. Eu concedo a palavra imediatamente ao Sr. José Theodoro Corrêa de Carvalho, Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, que tem o prazo de dez minutos para o seu pronunciamento. Dr. José Theodoro Corrêa de Carvalho. O SR. JOSÉ THEODORO CORRÊA DE CARVALHO (Para exposição de convidado.) - Obrigado, Sr. Presidente. Bom dia a todos e todas. Eu queria inicialmente parabenizar V. Exa. pela abertura da sessão. Eu comungo integralmente da sua opinião a respeito do tema. E também queria parabenizar os três médicos que me antecederam aqui, especialistas, claro, em relação ao tratamento de saúde, em relação aos problemas de saúde física e mental que as drogas podem causar. Eu tenho me dedicado ao tema já há mais de 27 anos. Eu trabalho como Promotor de Justiça aqui no DF, também sou professor e atuo como Conselheiro do Conen, e tenho feito muitas pesquisas sobre o tema na área acadêmica. É claro que está em jogo aqui agora uma disputa entre as atribuições de cada órgão, de cada Poder da República em relação ao tema. O Parlamento já decidiu, já fez as suas escolhas, quando criou as leis, e agora o Supremo avalia se fere ou não a Constituição proibir alguma coisa. Claro que não é lícito proibir por proibir o que quer que seja, a liberdade é uma regra genérica. Entretanto, há situações concretas em que é permitido proibir, e é justamente isso que acontece quando se criminaliza uma conduta. O Supremo pode avaliar se uma conduta deve ou não ser proibida? Pode. Desde que haja uma justificativa pra tal, a conduta pode ser proibida. Se não houver justificativa nenhuma, ela não pode ser proibida. Em relação a consumos em geral, seria razoável dizer que qualquer um de nós pode consumir a quantidade que quiser de picanha, de suco de tomate ou de abacaxi. Entretanto, em relação às drogas, há uma característica específica que muda todo o viés e toda a interpretação: as drogas retiram de nós a nossa própria liberdade. As drogas retiram de nós, quando nos transformam em dependentes, escravos daquela substância, além de fazer mal, além de alterar comportamentos, além de gerar, em determinados casos, condutas violentas, e é justamente por isso que elas estão dentro de um contexto em que é legítimo proibi-las. Então me parece totalmente equivocado que o Supremo venha a dizer que fere a Constituição proibir substâncias que podem gerar comportamentos agressivos - como foi mencionado anteriormente -, que podem gerar, tanto no afã da próxima dose quanto durante o efeito de uma determinada substância, a prática de crimes. Muitos defendem que as drogas poderiam ser liberadas e que haveria uma liberdade individual do seu próprio consumo. Também é comum ouvirmos que a guerra às drogas é uma guerra perdida.
11:28 R	Se seguíssemos esse raciocínio, também poderíamos utilizá-lo para os feminicídios, os roubos a padarias, os estupros, afinal de contas, esses números não param de crescer. Seria o caso de desistir de combater essas condutas da nossa sociedade? Parece-me que não, e a resposta é lógica: devemos continuar buscando soluções, se possível melhores no futuro, para que esses problemas deixem de existir ou sejam, pelo menos, minimizados. Então, do meu ponto de vista, me parece adequado manter a proibição, parece-me que não há nenhuma violação à Constituição em relação ao tema, e, lógico, cabe ao Parlamento avaliar se alguma mudança e alguma evolução podem ser feitas em relação ao assunto. Na minha atuação diuturna como promotor de Justiça, eu percebo que, lógico, os traficantes utilizam estratégias para não serem flagrados, para não serem presos. É comum que eles tragam poucas drogas consigo e tenham estoques ou divisão de tarefas para que eles evitem um problema maior com a polícia e com a Justiça. Então, a fixação em critérios objetivos para definir qual seria o enquadramento entre usuário e traficante também me parece um equívoco. É normal que nós tenhamos situações de traficantes flagrados com um único grama de uma substância ilícita e que tenhamos provas cabais de que eles estavam ali vendendo aquele único grama. Então, ter uma quantidade pequena ou média não é, isoladamente, considerado o fator decisivo para definirmos se a pessoa está traficando ou não - claro que a filmagem, a observação, os testemunhos e as perícias corroboram esse enquadramento. Então, eu destoo da posição de que fixar uma quantidade específica para distinguir traficantes e usuários seja o caminho mais adequado. Também há outra tese, muito mencionada, de que nós temos um hiperencarceramento de usuários de drogas pobres e pretos. É comum ouvirmos essa afirmação. Nenhum usuário de drogas está preso. Nenhum. Nenhum. Não por ser usuário de drogas. Pode estar preso por outro motivo qualquer, mas, por ser usuário de drogas, não. Como bem lembrou o Presidente, anteriormente, o nosso art. 28 da Lei 11.343, de 2006, hoje não prevê prisão, em nenhuma hipótese, para o usuário de drogas - o usuário de drogas recebe advertência, tratamento, prestação de penas alternativas -, e, ainda assim, é uma lei que tem um certo problema em relação à sua execução, porque ela não prevê uma sanção factível, uma sanção coercitiva para o encaminhamento ao tratamento. Hoje em dia, se o usuário diz que não vai prestar serviço à comunidade, que não vai a tratamento nenhum, ele pode receber uma admoestação verbal ou uma multa, que ele não paga e fica por isso mesmo. Então, na prática, hoje o art. 28 perdeu um pouco do seu poder coercitivo. Eu entendo, e concordo, que o desencarceramento do usuário de drogas... Não acho que ele deva ser preso em nenhuma hipótese, mas acho que deve haver algum poder coercitivo maior em relação à possibilidade de encaminhamento, de ajuda para essas pessoas, que é justamente do que elas precisam, porque, sem ajuda, lógico, a compulsão pela droga pode gerar graves problemas, como eu já mencionei antes, de violência intrafamiliar. Muitas vezes nós vemos na imprensa: o pai matou o filho ou - perdão - o filho matou o pai, o filho matou a mãe... O que será que está por trás disso? Todas as vezes que eu vejo manchetes desse tipo, eu encontro lá no fundo uma situação de dependência de droga, uma situação de perda de controle por parte da família que acabou gerando essa violência. Então, sem dúvida nenhuma, nós temos que atentar, como foi mencionado anteriormente, em relação às consequências e problemas que são gerados pelo consumo de drogas. As pessoas que consomem drogas e se tornam dependentes perdem o controle sobre a própria vida, elas passam a agir, muitas vezes, de forma impulsiva e violenta... Então, sem dúvida nenhuma, o que estamos observando agora na Cracolândia de São Paulo pode se espalhar pelo resto do Brasil se nós tivermos uma flexibilização da legislação sobre o assunto ou até mesmo nessa linha, digamos, de atuação do Supremo Tribunal Federal de simplesmente descriminalizar.
11:32 R	Seria possível mudar o viés para manter a proibição? Sim, seria possível. Dentro do Direito, há uma hierarquia entre as normas, e nós poderíamos dizer que o Direito Penal deve ser usado só para as condutas mais graves, e a proibição poderia ser na linha do Direito Administrativo, como ocorre na Espanha, por exemplo, mas isso não quer dizer que esses países tenham liberado o consumo de drogas. Parece-me até risível dizer que não há legitimidade constitucional, que fere os direitos humanos proibir o consumo de drogas. São mais de 190 países proibindo o consumo de drogas de alguma maneira. Então, sim, há legitimidade constitucional, não fere os direitos humanos regrar o consumo, regrar a comercialização de substâncias que fazem mal à saúde, que podem fazer mal à saúde e gerar um problema de natureza social. Eram essas as minhas palavras, Presidente. Obrigado pela atenção. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu agradeço ao Dr. José Theodoro Corrêa de Carvalho, que é Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Concedo a palavra à Sra. Célia Moraes, que é Coordenadora da Comunidade Terapêutica Desafio Jovem, que poderá fazer uso da palavra, pelo prazo de dez minutos, da tribuna. Comunico ao Plenário que, em instantes, passarei a Presidência ao primeiro signatário do requerimento para esta sessão de debates, Senador Efraim Filho, para que possa fazer seu pronunciamento e conduzir a sessão. A SRA. CÉLIA REGINA GOMES DE MORAES (Para exposição de convidado.) - Bom dia a todos. Eu agradeço pela oportunidade. Eu quero aqui, Senador, cumprimentar o Sr. Presidente, agradecer ao Senador Girão e ao Senador Efraim pelo convite. É um prazer e uma honra estar aqui. Quero também agradecer aos meus irmãos e amigos que estão aqui das comunidades terapêuticas. Muito obrigada aos dirigentes. Este momento é muito importante para nós que lidamos com a dependência química no dia a dia. Diante de vocês, aqui, eu vou compartilhar uma história que é um verdadeiro alerta, uma advertência sobre os perigos que espreitam nossa sociedade e como eles podem vir a nos afetar de maneira mais cruel e devastadora. É uma história de um único filho, um garoto de apenas nove anos, que demostrou um talento extraordinário na natação, conquistando o título de campeão paulista em 1989, e que, aos 11 anos, já estava dividindo o campo com o nosso colega vizinho, o Denílson, que todos conhecem, no time do São Caetano, lá em São Paulo, provando que ele tinha um futuro brilhante pela frente, um futuro que todos nós podíamos invejar e admirar. Contudo, aos 12 anos, algo aconteceu que mudou o curso desse futuro brilhante: as drogas entraram na vida dele de forma traiçoeira, como um vendaval que arrasta consigo... Tudo que encontrou, pelo caminho, levou da vida dele. E eu, como mãe, testemunhei o pesadelo que essas substâncias trouxeram para as nossas vidas. O inferno se abriu para mim, uma realidade que jamais imaginei que iria enfrentar. A liberdade que tínhamos foi roubada de nós. O meu filho, uma vez uma promessa no esporte, estava enredado agora numa teia de dívidas e ameaças ligadas ao mundo sombrio das drogas, e cada noite, para mim, se tornava uma vigília angustiante, em que eu aguardava ansiosamente, pendurada na janela do meu apartamento, à espera do retorno do meu filho para casa, sem saber se ele voltaria vivo ou morto. O medo se infiltrou em todos os cantos da minha vida, vivendo cada dia sobressaltada, esperando pela próxima ligação, que poderia vir com uma notícia terrível.
11:36 R	Houve um tempo em que a vida parecia perfeita para mim, com um filho talentoso e promissor. Porém, esse cenário desmoronou quando as drogas entraram em nossas vidas de uma forma precoce, dada a disponibilidade que tinha, roubando nossa luz e nos mergulhando em um mundo cruel, escuro. Há uma memória que ainda até hoje me atormenta, um trauma, uma memória de uma busca angustiante, que durou quatro dias. Uma busca por aquele menino que, um dia, foi meu orgulho. Cheguei ao local onde ele estava, o coração repleto de medo e, ao mesmo tempo, de esperança. Uma mistura avassaladora de emoções. Enquanto eu seguia em direção àquele ponto de venda de drogas, um jovem - também jovem - se aproximou de mim - e numa abordagem intensa -, e eu mal sabia o que o destino havia reservado para mim naquele dia. Virou para mim e disse: "E aí, dona. Qual é?". E, naquele instante, a incerteza se misturou com a minha coragem, a coragem de uma mãe desesperada por ter seu filho de volta para casa. Com a voz trêmula, eu respondi: "Eu vim aqui para buscar o meu filho e eu sei que ele está aí com vocês. Ele está aí, nesse lugar, consumindo droga com vocês". A minha súplica era simples, direta, mas carregava a profundidade do meu desejo de trazer meu filho de volta para casa. Foi então que o impensável aconteceu, coisa que eu nunca, jamais pensei. Ele sacou uma arma, colocou no meu pescoço e disse assim para mim: "Dona, volta para a sua casa, senão a senhora vai ver o seu filho aí em algum lugar com a boca cheia de formiga". Eu não tive alternativa. Essa lembrança, esse momento de terror e desespero ficou gravado em minha alma, e, a partir desse dia, minha jornada se transformou num ciclo interminável de medo, incerteza e angústia. Durante 28 anos, a minha alma foi torturada durante todos os dias pelo uso de droga por parte do meu próprio filho. As noites eram em claro, os dias eram marcados com um coração partido e uma mente em pedaços. As tentativas de ajudá-lo e de tirá-lo do abismo pareciam sempre insuficientes, como uma corrente que nunca conseguia libertá-lo completamente. Mas essa história também é sobre força e sobre força incansável do amor de uma mãe que não desistiu, mesmo quando cada dia parecia uma batalha sem esperança; é sobre a resiliência de um ser humano que enfrentou um verdadeiro inferno, mas que ainda encontrou forças para enfrentar o dia seguinte, e acreditei que seria possível. Hoje, diante de todos vocês, eu compartilho essas palavras que emergem do meu coração, palavras que carregam o peso da experiência vivida, da dor superada e da determinação de fazer a diferença nas vidas dos jovens que, como o meu filho, um dia foram tragados para o abismo das drogas. Essa é uma história que se entrelaça com milhares de outras hoje, uma história que reflete a luta de muitos, a dor de muitos e a busca por uma solução que possa salvar vidas e restaurar famílias. As coisas mudaram para nós, é verdade, mas, enquanto celebramos a nossa própria jornada de superação, nós não podemos nos esquecer dos milhares de jovens que continuam presos nas garras traiçoeiras da droga, que foram iludidos por promessas vazias de alívio e fuga. Como dirigente de uma comunidade terapêutica que, no mês seguinte - em setembro -, completa 51 anos, atendendo dependentes de drogas, eu vejo, no dia a dia, o desespero de centenas de famílias que estão perdendo seus filhos para esse flagelo. É uma dor compartilhada, uma dor que eu entendo profundamente, uma vez que eu já estive no olho desse furacão. Essas famílias estão vivendo o mesmo inferno que um dia eu vivi. Vejo, em cada olhar, a angústia, a incerteza, a tristeza profunda. O vício se alastra como um incêndio incontrolável, devorando sonhos, separando entes queridos e deixando destroços emocionais que podem levar anos, senão uma vida inteira para serem reparados. É devastador testemunhar o desperdício de talentos, o desmoronamento de famílias, o abandono dos estudos. A verdade crua é que as drogas não discriminam, não escolhem vítimas com base em talento, ou em potencial, ou em classe social. Elas se infiltram e destroem, deixando um rastro de destruição por onde passam.
11:40 R	No entanto, devemos ser muito cautelosos em nossa busca por soluções. Acreditar que a liberação das drogas pode ser a resposta é um engano perigoso. O argumento de que a legalização diminuiria a demanda judicial não leva em consideração o fato de que a obtenção do dinheiro para adquirir essas substâncias vai continuar sendo um problema. Os jovens que precisam de dinheiro para comprar drogas acabarão, quase que inevitavelmente, recorrendo a atos criminosos, atacando suas próprias famílias, roubando pessoas inocentes nas ruas. As cenas de uso que nós vemos na televisão são uma realidade que não podemos ignorar de forma alguma. E, assim, como alguém que conheceu o inferno como eu conheci - e eu emergi mais forte desse inferno -, eu posso afirmar, com convicção, para vocês: eu conheço a porta de saída desse inferno. Eu passei por ela - passo todos os dias - e sei que, para sair do inferno das drogas, é necessário que as drogas não sejam liberadas. É a única porta de saída. (Palmas.) A porta de saída do inferno que as drogas trazem passa pelo fortalecimento da família, passa pela educação sem viés ideológico, passa pelo respeito mútuo. A luta contra as drogas não é apenas uma batalha individual. É uma luta coletiva... (Soa a campainha.) A SRA. CÉLIA REGINA GOMES DE MORAES - ... uma jornada que exige a colaboração de todos os setores. Nós, como sociedade, devemos erguer nossas vozes em prol da prevenção, da educação, da recuperação. Devemos estender nossas mãos para as famílias que sofrem, oferecer esperança e compreensão. Devemos trabalhar juntos - juntos - para que os nossos jovens possam sonhar e ter um futuro melhor em que os talentos sejam nutridos e em que o vício não seja a única resposta para as suas lutas. Hoje, meus amigos, meus queridos, minhas palavras fluem com uma paixão e determinação que vem do coração que conheceu a escuridão e emergiu com a convicção de que a mudança é possível. Peço a cada um de vocês, neste momento, que se juntem a nós nessa luta. Que abracemos a porta da esperança, da resiliência e da compaixão. E essa luta começa ao dizer um enfático "não" à legalização do porte e do consumo de drogas. Não podemos ignorar a verdade inegável de que a legalização das drogas traria consequências devastadoras para a nossa sociedade, para os nossos filhos, para os nossos netos. Seríamos testemunhas de dois cenários aterradores: um, repleto de indivíduos drogados e alienados, incapazes de aproveitar as oportunidades que a vida oferece; e o outro cenário seria daqueles que não usam drogas, que estão em pleno domínio das suas faculdades mentais. E aí haveria de novo, continuaríamos com as divisões da sociedade: um lado dominado pelas drogas e um lado dominante, que vai cada vez mais usufruir das faculdades mentais sem o uso da droga para poder ter vantagem, que vai conseguir os melhores empregos, os melhores estudos, as melhores moradias, as melhores famílias, enquanto os outros...
11:44 R	(Soa a campainha.) A SRA. CÉLIA REGINA GOMES DE MORAES - ... vão perambular pelas cidades do nosso país como zumbis, como a gente vê hoje nessas cenas de uso. Eu peço a vocês que recordem isso que eu falei, que não é só a minha história, é a história de milhares de famílias. Eu gostaria que este momento aqui, Senador, fosse um marco em nossa luta. Vamos erguer nossas vozes contra a legalização das drogas, trilhando um caminho mais iluminado, porque só quem entrou no inferno, como eu entrei, sabe o preço da tortura que é todos os dias da sua vida e o sofrimento que é. Juntos, nós podemos, e tenho certeza de que nós vamos fazer a diferença. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu agradeço à Sra. Célia Moraes, Coordenadora da Comunidade Terapêutica Desafio Jovem, e a cumprimento pelo forte pronunciamento da tribuna do Senado nesta sessão. Eu passo a palavra ao último dos nossos convidados, que é o Revmo. Frei Rogério Soares, representante da comunidade católica, por dez minutos. O SR. ROGÉRIO SOARES (Para exposição de convidado.) - Exmo. Sr. Rodrigo Pacheco, (Fora do microfone.) nosso anfitrião, que nos acolhe aqui neste momento; demais Senadores aqui presentes; Deputados Federais aqui; todos os que vieram para este debate; e os nossos irmãos das comunidades terapêuticas também, que vejo aqui muitos, eu sou o Frei Rogério Soares e, aqui em Brasília, sou o pároco da Paróquia Sagrado Coração de Jesus e Nossa Senhora das Mercês. Também sou vigário episcopal para as obras sociais e promoção humana da Arquidiocese de Brasília, nomeado pelo nosso Cardeal Dom Paulo Cezar, e também coordeno, junto com os meus irmãos de comunidade, uma comunidade terapêutica. E, na paróquia, aqui na Asa Sul, eu escuto pedidos de socorro todos os dias. Só hoje, no meu celular, eu tenho pelo menos dois, três pedidos de socorro de pais e mães que estão atormentados com essa mesma situação que a Célia relatou aqui. Eu escutei, outro dia, um ditado, que diz o seguinte: a cocaína destrói um império, a maconha não permite que ninguém construa um. A maconha vai trazendo uma letargia para quem a usa de tal maneira que a pessoa não consegue dar grandes passos. Outro dia, uma mãe, desesperada, veio falar comigo e disse: "Frei, conversa com meu filho. Ele está usando maconha e usa argumentos muito poderosos sobre o uso recreativo, inclusive estudos". Eu disse: "Pede para ele vir aqui". E o garoto foi e me trouxe muitos argumentos, belos, bonitos e, inclusive, convincentes para pessoas desavisadas. Quando ele terminou, eu perguntei o seguinte: "Onde estão os seus amigos da escola?" "Eles estão na faculdade." "E você?" "Eu estou terceiro ano; eu perdi o ano." "Então, isso já mostra que alguma coisa aconteceu para que seus amigos estivessem na faculdade e você estivesse ainda no terceiro ano por essa repetência?" Outro dia - e não faz muito tempo -, uma mãe me trouxe também o caso de uma jovem que foi pega pela polícia, portando drogas, junto com duas amigas, para dentro da escola. Foi interceptada aquela garota e levada para a delegacia. Evidentemente, checaram tudo lá, chamaram os pais, e os policiais advertiram os pais do perigo de aquela garota estar com drogas nas mãos. E, graças à ação da polícia, esses pais puderam saber que a sua filha estava nesse embaraço todo, inclusive usando e portando drogas para dentro da escola. Então, o trabalho da polícia foi eficiente.
11:48 R	Agora, imaginem se o art. 28 for considerado inconstitucional. Já é uma lei que eu acho um pouco branda, que, pelo que foi dito aqui, já perdeu até um pouco da sua eficácia. Imaginem esse artigo, agora, sendo declarado inconstitucional, o que vai acontecer? Qual a mensagem que nós vamos passar para os jovens? Simplesmente agora pode! Quando os pais forem argumentar sobre maconha com seus filhos: "Papai, mamãe, agora pode. A lei foi já banida, já não é mais constitucional. A gente pode, então, usar a droga, não é, papai, não é, mamãe?" Os pais vão dizer o que sobre isso? Então, nós estamos, assim, diante de uma situação gravíssima que requer uma atenção de toda a população. Eu estou percebendo pouca gente comentando o assunto nas redes sociais, inclusive poucos Deputados gravando vídeos sobre esse tema. Eu estou vendo pouca gente se envolver, se engajar nas mídias sobre essa temática de uma gravidade, Senador, nós já percebemos aqui, que pode ser uma das maiores que o Brasil vai enfrentar na sua história sobre o uso abusivo de substâncias psicoativas. Então, nós temos a certeza de que, com esta lei, com essa mensagem que nós podemos passar com a inconstitucionalidade do art. 28, nós passaremos a mensagem de que a droga pode andar livremente por todos os lugares. E imaginem só, com jovens andando com drogas por aí, sem serem incomodadas de maneira nenhuma, nem interpelados, porque a lei já não traz nenhum tipo de restrição, nós podemos ter - e eu quero que vocês anotem se tiverem papel - uma cracolândia em cada cidade, por menor que seja, aquilo que a gente só vê pela televisão no Rio de Janeiro. É possível que a gente tenha, em todas as cidades do Brasil, inclusive nas mais longínquas, uma cracolândia, uma rua com usuários, cada um com os seus 60g de maconha, usando num lugar onde as pessoas não podem fazer nada e a polícia não pode fazer também absolutamente nada. E os jovens se perdendo aí. Nós também podemos passar uma mensagem muito, mas muito, negativa para os jovens de que o uso não traz nenhuma consequência. A gente já viu aqui que traz, sim, grandes consequências para a saúde. Eu vejo todos os dias. Agora mesmo eu estou com um pastor amigo que mandou mensagem para mim: "Frei, socorro! Estou com meu filho nas drogas, consegue para mim uma internação?". E esse drama se repete dia após dia. Nós que estamos nas paróquias, nas igrejas, e os pastores, sabemos muito bem o drama das famílias. O maior sofrimento que eu encontrei na minha vida como padre foi o sofrimento da dependência química - o maior sofrimento. Não existe hoje um sofrimento maior do que uma mãe ter um filho, uma esposa ter um esposo que está nas drogas ou vice-versa.
11:52 R	Aqui nós temos muitos de comunidades terapêuticas. Pode levantar a mão quem é de comunidade terapêutica aqui, por gentileza? (Pausa.) Nós temos bastante. Quem começou o uso de substância psicoativa pela maconha? Levantem a mão quem começou pela maconha? (Pausa.) Praticamente quase todos, ou seja, é realmente um cenário devastador. Nós podemos estar passando uma mensagem em que a droga vai ser banalizada e todos poderão usar e abusar dessa substância. Eu creio que a minoria que pede essa descriminalização é uma minoria inclusive honesta - não vou dizer que não. São pessoas que talvez usem a maconha e consigam certo controle. Seja um grupo que inclusive... Mas é um grupo muito pequeno e eles não podem pleitear junto ao STF a descriminalização do porte da maconha, porque eles, de alguma maneira lá, não sei como, conseguem algum tipo de controle. Algum malefício vai ter em algum momento da vida, mas você pode imaginar que um Brasil como esse, desse tamanho, com realidades mais simples, mais pobres, no interior do nosso país, como, por exemplo, no Nordeste... Eu sou do Piauí, eu sou do interior do Piauí, Senador, e lá a maconha já está em todos os lugares, a cocaína e o crack. Só da minha cidade, eu trouxe para Brasília para o tratamento nove jovens da minha cidade, da cidadezinha de São Raimundo Nonato, lá no Piauí, lá no interior. E lá na minha cidade, eu vou de férias agora e eu vou dizer: se isso acontecer vocês se preparem para a próxima Cracolândia que vocês veem no Rio de Janeiro estar aqui na nossa pequena cidade. É isso que vai acontecer. O que eu peço a todos é engajamento, o que eu peço é bom senso, e o grupo que eu respeito também, que moveu, provocou o STF para que essa pauta fosse colocada lá em discussão, pois respeito essas pessoas, mas que eles olhem para o todo e percebam que o nosso país não está preparado para receber essa mensagem, não está preparado e nunca vai estar. Um país das dimensões que nós temos, vamos perder o controle completamente. Esse art. 28, que eu acho que ainda precisa ser incrementado, ele já é um certo limite, ele já nos ajuda bastante. Imagine você dizer que agora esse art. 28 não serve mais, que ele é inconstitucional? Foi um trabalho feito aqui por esta Casa, que foi votado, que foi discutido. Pelo contrário, a gente precisa dar a esse artigo plena atuação, para que a gente possa ter um melhor controle e passar uma mensagem: a droga não serve, não pode... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO SOARES - ... ela traz grandes malefícios para a comunidade. E só para concluir, eu que trabalho com empreendedorismo também, e eu sei que no giro, se você tem 60 papelotes de maconha - eu tive o cuidado de saber quanto custa 1g de maconha "gourmetizada", que ainda existe esse termo gourmet no meio da maconha - pode custar até R$70; 60g, multiplique aí, vai dar mais de R$4 mil. Então, a pessoa pode estar com R$4 mil, nas mãos, andando pela cidade de Brasília por dia, multiplique isso no mês para ver quanto vai dar isso. É matemática. Ouvi dizer que, na periferia, se vende o grama mais barato, e pode chegar a R$40, a R$25, mas faça as contas. Pode até ter feirinha de maconha, porque a polícia não vai poder fazer nada, porque é para o uso próprio, um argumento simples: é para o meu uso particular. Pronto, acabou. Esta é a lei: para o meu uso particular, enquanto o subjetivismo...
11:56 R	(Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO SOARES - ... toma conta de todo um país. Eu agradeço de coração. Obrigado, Senadores. Obrigado a todos que aqui estão presentes. Obrigado. (Palmas.) (Durante o discurso do Sr. Rogério Soares, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Efraim Filho.) O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Obrigado ao Frei pelas suas palavras. Encerrados os debatedores que foram convidados para participar da sessão, passaremos agora a palavra para ouvir os Srs. Senadores inscritos. Como autor do requerimento, eu passarei agora a fazer o uso do meu pronunciamento e, na sequência, em bloco de cinco, os Senadores, os quais já estão previamente inscritos para o debate. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - Presidente Efraim, por gentileza. Aqui, o Senador Mecias. Só para solicitar a minha inscrição, Presidente, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para discursar - Presidente.) - A Mesa procederá à inscrição de V. Exa., Senador Mecias. Presidente Rodrigo Pacheco, ainda presente aqui no recinto, na sua pessoa saúdo os Senadores e as Senadoras. Estamos realizando hoje esta sessão para discutir um tema que exige coragem e lucidez por parte deste Congresso Nacional e que vai muito além das convicções pessoais de cada Parlamentar. É um tema que ultrapassa as meras pautas de costume, é um tema que envolve a proteção da família, das crianças e que não permite achismos. E esse tema é o tema da descriminalização das drogas para uso pessoal. Sabemos, desde já, e há uma consciência pública sobre isso, que o tráfico de drogas é a maior e mais nefasta transgressão social que destrói famílias, desarranja a própria definição de unidade familiar e patrocina, em muitos casos, a barbárie da sociedade moderna. (Palmas.) Enfrentaremos, Senador Magno Malta, esse tema com duas abordagens: uma abordagem de conteúdo e uma abordagem de forma; conteúdo, sobre o tema das drogas, propriamente dito, e forma, sobre a competência do Congresso Nacional para poder legislar sobre a matéria. Sobre a forma, iniciamos com uma provocação e fica uma pergunta: como descriminalizar o consumo se, ao mesmo tempo, a produção e a distribuição das drogas seguem sendo crimes? Vejam a complexidade da matéria, Srs. Senadores. A Constituição de 1988 equipara o tráfico de entorpecentes ao crime hediondo.
12:00 R	E continuamos perguntando: apenas a quantidade de drogas seria suficiente para determinar a diferenciação entre o usuário e o traficante? E se o traficante começar a comercializar pequenas quantidades de droga dentro do limite do tal "uso pessoal", sobre o qual o STF se dispõe a fixar esse entendimento? É uma pergunta que fica. E por fim pergunto: como é que seremos capazes de determinar a diferença entre o usuário e o traficante? Qual dose poderia determinar a diferença entre a vítima e o criminoso? Como proteger a vítima e penalizar o criminoso? Ora, se eu estabeleço uma quantidade em que portar a droga seja legal, eu legalizo o usuário. Se eu legalizo o uso e torno factível a figura do usuário, também precisaria legalizar o fornecedor e, neste caso, como se daria o fornecimento? É essa a grande dúvida que fica. Se legalizo o uso, quem usa droga ilícita precisará adquirir e vai adquirir de quem? Do crime organizado, vai adquirir do tráfico, estará fortalecendo, financiando e tornando mais robusta uma grande afronta a nossa sociedade. É o alcance que vai além da causa, chega na consequência. E é por isso que é preciso, sim, ter serenidade, ter maturidade para poder definir a abordagem desse tema. Vai muito além do caráter simplesmente jurídico da norma. E é por isso que de uma coisa estamos absolutamente convictos: qualquer que venha a ser o entendimento sobre o assunto a resposta precisa ser construída por este Congresso Nacional dentro das suas competências constitucionais, é esse o sentimento que prevalece hoje no Plenário do Senado Federal. E é por isso que, além de ser a nossa competência, é mais do que isso, é a nossa responsabilidade, e não vamos declinar desta responsabilidade perante as expectativas com que a sociedade nos aguarda. (Palmas.) Preocupa-me, de forma muito grave, as previsíveis e catastróficas consequências sociais, em especial para as políticas públicas de saúde, de segurança e de proteção da infância e da juventude, como foram abordadas aqui nas falas que me antecederam. Se o entendimento do Judiciário apontar o critério quantitativo para a tipificação do tráfico, nosso país terá que lidar com as consequências de um aumento exponencial do consumo, como aconteceu em diversos países que optaram por essa política de descriminalização. A história está aí para registrar: a primeira consequência é o aumento do consumo. Para se ter uma ideia, em Portugal, que adotou essa prática, as recaídas na dependência e as mortes por overdose aumentaram em 45% apenas de 2020 a 2021, conforme dados publicados em jornal de grande circulação no dia 12 de julho deste ano. A insegurança em Portugal também aumentou com repetidos casos de furto, depredações cometidas por dependentes químicos, e a polícia não tem braços suficientes para lidar com tantos crimes derivados do consumo de drogas, e é por isso que é importante posicionar o debate nesse momento.
12:04 R	Muitas vezes, a gente vê estes argumentos girando por aí: o de que o Estado brasileiro, o poder público brasileiro não teria condições de combater o tráfico. E aí quer dizer que, com a ineficiência, a ineficácia do Estado, praticamente decretadas a sua falência e a sua incapacidade de combater e de fiscalizar, a solução é liberar? A solução é trazer para os jovens, principalmente, uma mensagem de liberdade? Porque podem ter certeza - e essa não é uma questão da geração passada, da minha, da de muitos senhores e senhoras - que, se está liberado, muitas famílias perderão inclusive o argumento de dizer ao seu filho que não pode. (Palmas.) Essa é a mensagem que fica posta. E aí, iniciando a parte do debate da forma, Senador Girão, recorro à minha formação jurídica, aos bancos de direito da Universidade Federal da Paraíba. Lá, no primeiro período, aprendemos que lei é muito mais do que norma. Lei é fato, valor e norma. E por que lei é fato, valor e norma? Dizia Hans Kelsen: é porque o valor está na sociedade. A sociedade também participa da elaboração da lei. E como é que a sociedade participa da elaboração da lei? É através dos tribunais? Não. É através do Congresso, que tem a competência para representar e ecoar a voz das ruas. (Palmas.) É esse o debate que está posto, e ele é maior. E o chamamento aqui hoje, a iniciativa do Senador Rodrigo Pacheco, Presidente dessa Casa, em pautar esse debate, através do nosso requerimento, é para que se permita esse diálogo entre as instituições, entre os Poderes da República, para dizer que é preciso preservar essas competências, para que se tenha, no Congresso Nacional, o fórum adequado, para que você possa evoluir, porque não é simplesmente descriminalizar ou não as drogas, mas há toda uma política pública acessória que precisa ser levada em consideração. Como foi dito pelo feliz pronunciamento convicto e forte do Presidente Pacheco, no início da sessão, é preciso que se compreenda que não se pode cobrar desta Casa a omissão ou a inércia. Fazemos a autocrítica. Em diversos temas essa Casa pode ter se equivocado - faz parte, é falha. Deixamos de enfrentar alguns temas que são importantes e que levaram muitas vezes à provocação do Judiciário, e o Judiciário teve que se pronunciar. Não é o caso. Esse caso foi enfrentado por essa Casa... (Palmas.) ... foi enfrentado por esse Congresso e a voz da sociedade foi posta, porque essa é a beleza da democracia. A tripartição dos Poderes... A nossa Constituição, quando estabelece Poder Executivo para governar, Poder Legislativo para legislar e o Poder Judiciário para julgar, reconhece as competências. Por que ela não dá ao Governo o poder de legislar, mesmo o Governo representando a maioria? Em regra, no nosso sistema, quem está sentado na cadeira de Presidente, Senador Magno Malta, é porque teve o apoio da maioria dos brasileiros e é legítimo que governe. Mas com o Congresso Nacional é diferente: ele não tem 51%, ou 52%, ou 55% da população aqui presente. Aqui, estão 100% da sociedade, está quem ganhou e está quem perdeu as eleições. (Palmas.)
12:08 R	São 100% de todos que estão aqui. Ele é um reflexo, sim. É tão reflexo que, não tenho dúvida, se esta matéria, em vez de ser decidida nos tribunais, for colocada em votação, ali, naquele painel, vai ter um resultado muito parecido do que, hoje, se percebe da sociedade. Serão 70%, 80% contrários ao tema... (Palmas.) ... e reconhecendo a legitimidade de quem faz a defesa. A beleza da democracia é permitir, sim, os argumentos contrários. Temos, muitas vezes, que atravessar esse ambiente da polarização em que a intolerância quanto ao argumento contrário prevalece. Não. Quem defende tem todo o direito de buscar convencer e ser convencido. Mas é por isso que o Congresso Nacional é a Casa que, através do voto, deu o direito ao poder público de legislar sobre um tema que, como a gente disse, afeta a vida de todos. Já caminhando para a conclusão, quero dizer que nesta democracia imperfeita em que vivemos, é preciso trazer para o Congresso Nacional esta responsabilidade. Este ato aqui, neste momento, é dotado de um simbolismo muito forte. Ele é dotado de uma mensagem clara de que o Congresso Nacional ecoa a voz das ruas, de que o Congresso Nacional, mesmo diante das imperfeições da nossa democracia, é o que há de mais legítimo para que possa transmitir o posicionamento sobre um tema que afeta todos. As convicções pessoais, nós respeitamos, seja de governantes, seja de juristas, seja de magistrados. A contribuição, inclusive, é bem-vinda. Um posicionamento, seja do STF, seja do STJ, seja de entidades, para tentar subsidiar o Congresso de elementos para que se provoque este debate, é bem-vindo. Este debate não será impedido aqui. Este debate não pode ser interditado. Ele deve existir. Mas a decisão tem de caber ao Congresso Nacional. Diante desta legitimidade, aqui encerro, com a deferência do Presidente Rodrigo Pacheco de poder dar continuidade, presidindo esta sessão, porque eu trago os meus princípios, trago as minhas raízes, trago a educação que eu recebi, de que é preciso, sim, proteger a infância, proteger a juventude, proteger a família, defender aqueles que estão próximos de nós. O meu convencimento é de que o caminho das drogas é uma porta aberta para que outras barbáries possam vir a tomar conta das nossas famílias, da nossa sociedade. Nós já temos, hoje, um momento de inversão de valores muito forte. Eu sou do tempo - e via isto com meus pais, meus avós, e vocês aqui vão lembrar disto - em que, nas calçadas das nossas casas, eles conversavam até altas horas da noite. Hoje, isso não existe mais, porque, naquele tempo, as calçadas, as ruas eram das famílias, e lugar de bandido era na cadeia. (Palmas.) Hoje, tem o inverso. O crime, o tráfico, o crime organizado tomaram conta das ruas. E as pessoas, cada vez mais, se encarceram dentro das suas próprias casas, que estão, cada vez mais, para quem pode, parecidas com uma prisão: é muro alto, é grade, é cadeado, é cerca elétrica, é observação de câmeras, e as pessoas se afastam das ruas para tentar se defender dentro de suas casas.
12:12 R	E a gente não pode permitir que o Estado reconheça sua falência e sua incapacidade de fiscalizar, apesar da luta diária de autoridades de segurança pública de todas as vertentes que tentam, mas o sentimento de enxugar gelo, com decisões que podem levar abaixo, muitas vezes, o trabalho de combate ao tráfico... Porque a maconha é, muitas vezes, apenas o crime menos ofensivo de algo muito maior. Então, encerro aqui meu pronunciamento dizendo que foi uma grande honra, até como um dos mais jovens Senadores desta Casa, poder ter esse olhar sobre o tema, até porque, como já dizia o poeta Victor Hugo, se, nos olhos dos mais experientes, brilha uma luz, nos olhos dos jovens arde uma chama, e a chama é de ver a nossa democracia mais forte, o Congresso Nacional cumprindo o seu papel e representando com força a voz da sociedade brasileira, que rechaça a descriminalização das drogas no Brasil. Meu muito obrigado. (Palmas.) Convidando os Senadores para fazer uso da palavra, a primeira inscrita... Será por bloco de cinco, e já vou anunciar os cinco primeiros: Senadora Margareth Buzetti, Senador Marcos Rogério, Senador Esperidião Amin, Senador Eduardo Girão e Senador Jorge Seif. Aproveito, antes do início da Senadora Margareth, para registrar a presença também de Deputados Federais presentes: Prof. Paulo Fernando, Deputada Silvia, Deputado Sóstenes Cavalcante e Deputada Bia Kicis. (Palmas.) Com a palavra a Senadora Margareth. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT. Para interpelar convidado.) - Obrigada, Presidente. É um momento bem impactante. Fico feliz que o Presidente Pacheco tenha pedido, através do nosso requerimento, do seu requerimento, esta sessão. Célia Regina, quando você falou, olha, confesso que fiquei com o coração muito apertado, porque sou mãe, sou avó, e, por muitos anos, eu fiquei preocupada com minhas filhas. Hoje, eu estou preocupada com meus netos. O que será deles? É uma vida que, dentro da família, tu podes proteger, mas, quando ele vai para o mundo lá fora, é o que você falou: o que acontece lá fora? E tem momentos na vida de uma criança em que ela sofre maior influência do mundo externo do que da própria família. Isso faz parte da rebeldia, da adolescência, e assim nós vamos seguindo a vida. Quando eu vi esse debate no STF, eu falei "gente, este Plenário, este Congresso não pode ser omisso", e não está sendo omisso. O Presidente Pacheco falou, e eu perdi um grande amigo para as drogas. Ele morreu de overdose. Então, eu sei bem o que é, numa adolescência, você estar enfrentando junto com seu amigo, morrendo a cada dia um pouco. Então, o teu depoimento realmente me tocou.
12:16 R	E, Frei - é Frei Rogério, não é? -, não tem país que está preparado, não existe país preparado para as drogas, não existe país... Porque tudo começa com o álcool, um alcoólatra é um dependente químico. (Palmas.) Então, se você não pode beber e dirigir, por que é que você pode andar com maconha? Eu não entendo, eu não estou... É um debate meio estranho esse, mas, enfim, a Valéria, que está aqui atrás... Vanderleia - ela me autorizou a falar -, ela está há dois meses... Dois? (Pausa.) Dois meses que ela está sem usar drogas. (Palmas.) Está na casa terapêutica; usou droga por três anos e ela me prometeu que não vai mais usar. Então, esta sessão aqui já valeu tudo. (Palmas.) Quero que todos vocês contem conosco, Senadores, porque é o que o Senador Efraim falou: se colocar em votação, esse painel vai dar 80% contra as drogas. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Obrigado, Senadora Margareth Buzetti. E, na sequência, passo a palavra ao próximo inscrito: Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para interpelar convidado.) - Sras. e Srs. Parlamentares, Senadores, Senadoras, Deputados, Deputadas e a representação da sociedade civil brasileira aqui, diante de nós. Eu quero frisar aqui, Presidente, muito mais do que a emoção que nos acomete quando a gente se refere aos episódios da nossa vida, da vida de cada um de nós, episódios que têm a ver com o que as drogas produzem. Então, cada um tem o seu depoimento, a sua emoção. O que nós sabemos é que compete ao Legislativo deliberar sobre isso. E, mais do que isso, mais do que nunca o Legislativo tem que atestar a sua representatividade. Um dos problemas da democracia no mundo, identificado pelo escritor Niall Ferguson, no livro A Grande Degeneração, quando ele menciona que os quatro fundamentos da democracia representativa estão sendo prejudicados - por si próprio, talvez -, um dos fundamentos é a legitimidade da representação. Então, neste momento, em que - deve ter as suas razões - o Judiciário pretende interpretar aquilo que é bom para o Brasil e envereda por um caminho, pelos votos que foram dados, de criar uma política pública nova, mais detalhada e onerosa para esta liberação do uso de drogas, eu quero dizer, até repetindo uma expressão da Senadora Margareth Buzetti: pessoal, vocês não sabem o que é que está no coração e na memória, com muita dor, das famílias brasileiras que cruzaram com essa questão das drogas. (Palmas.) Nós não sabemos. Nós sabemos de uma fração que bateu na casa do Girão, que bateu na casa do Seif, na sua, na minha. O que nós sabemos são frações, fragmentos.
12:20 R	Eu não tenho dúvida de que mais de 80% da sociedade brasileira não aprova medidas de liberação, especialmente porque nós não temos condições de controlar essas medidas sofisticadas de micropeso. Por isso eu acho que é oportuno que nós deliberemos, e acho que é necessário que o que for decidido, ou o que venha a ser decidido, seja submetido a consulta popular sob a forma de plebiscito - plebiscito é uma consulta que se faz previamente - ou sob a forma de referendo, que, como o nome diz, significa aprovação da sociedade para aquilo que nós acharmos que é o certo. Objetivamente é isso. Acho que este debate é muito importante. Louvo todos aqueles que pedimos o debate e a todos vocês que estão aqui, porque isso é a representação da razão e da emoção. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E agradeço ao Presidente da Casa e à mesa, aqui na pessoa do Senador Efraim, por presidir a realização desta sessão temática tão importante, relevante e muito condizente com a realidade que nós estamos vivendo. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Na sequência, passo a palavra ao Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para interpelar convidado.) - Cumprimento o Sr. Presidente, nobre Senador Efraim Morais, a quem saúdo pela condução desta sessão de debates, bem como cumprimento todos os que compõem a mesa. Queria deixar uma saudação muito especial ao Presidente desta Casa, Senador Rodrigo Pacheco, por fazer esse chamamento e por dar ao Brasil a oportunidade de ver esse tema ser debatido no foro próprio, no espaço legítimo para se debater ideias, propor leis e emendas constitucionais sobre todos os temas. Eu acompanhei muito atentamente a fala do Presidente Rodrigo Pacheco desde o primeiro momento, quando aqui se manifestou desta Presidência com relação a esse ativismo que tenta se arvorar no papel do Congresso Nacional chamando para si uma competência que não tem - já tem poderes definidos na Constituição. E eu fiquei hoje aqui duplamente honrado quando estava ali, no meu assento, acompanhando a fala do Senado Efraim e fui levado ao tempo da graduação no curso de Direito com a citação daquilo que nós aprendemos como os pilares, os fundamentos de um Estado democrático de direito: a visão da tripartição de Poderes, separação de Poderes, fato, valor e norma. Eu fiquei ali falando assim: puxa vida, mas isso hoje não está valendo mais, hoje não vale mais, quem é formado em Direito, quem é advogado, quem é operador, quem é estudioso, quem é mestre, quem é doutor, não vale mais. Efraim, me perdoe a liberdade, não vale mais.
12:24 R	Esses dias o Magno me falou de uma situação, vou confidenciar aqui. Alguém o presenteou com a Constituição Federal e ele deu um beijo na Constituição Federal e disse: "Saudades da falecida". Por que estou dizendo isso aqui? Porque o Brasil vive um momento, um período de apagão de garantias. Alguém avoca para si a premissa de que a lei sou eu, a Constituição sou eu, o poder é meu; não tem mais tripartição de Poderes, não existe mais papel institucional desse ou daquele, alguém está avocando para si todo o poder, mas a Constituição Federal, embora por alguns considerada apenas um objeto descartável, é ela que vai dizer. Tem alguém que tem todo o poder, mas não é o Poder Executivo, não é o Poder Judiciário e não é o Parlamento, a Casa do Povo. A Constituição vai determinar que todo poder emana do povo... (Palmas.) ... que o exerce por meio dos seus representantes legítimos, legitimamente eleitos. Portanto, o poder originário, central, absoluto está com o povo. E a delegação para a representação, para o exercício desse poder, está dentro desta Casa, do Congresso Nacional, Senado e Câmara. (Soa a campainha.) (Palmas.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Se não querem aceitar, que deixem a investidura daquilo que é caro dentro de uma democracia, dos seus papéis, que são relevantes dentro de uma democracia, mas, saindo de lá, disputem as eleições, venham para cá e mudem a Constituição Federal. Caso contrário, eu tenho que concordar que todos os valores e princípios que o eminente Presidente Efraim cita aqui, aqueles que norteiam a construção da norma, aqueles que baseiam a relação entre os Poderes, independentes, mas harmônicos na construção de uma sociedade melhor, de um país melhor... Sr. Presidente, eu poderia passar aqui minutos e horas falando desse tema... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não vou tomar... Tem outros oradores inscritos, mas eu queria apenas concluir a minha linha de raciocínio: eu defendo cada um dos Poderes, defendo de maneira enfática, de maneira veemente o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário, são Poderes da República por todos nós defendidos, mas eu não posso concordar quando um Poder quer chamar para si aquilo que é papel do outro. Só o poder freia o poder e eu já disse aqui... (Palmas.) ... e eu já disse aqui que nós temos instrumentos na Constituição Federal, por mais que queiram dizer que não, e, em momentos de crise como esse que nós estamos a testemunhar, é preciso lançar mão...
12:28 R	(Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... de um projeto de decreto legislativo para sustar atos, decisões e normas que exorbitem o papel do Congresso Nacional, que desafiam o papel do Congresso Nacional. É nosso dever, é nosso dever em defesa da sociedade, legítima detentora do poder. Então, eu concluo aqui dizendo o seguinte, apenas para concluir, primeiro, ressaltando a importância deste debate, reafirmando aquilo que o Parlamento e o Chefe do Poder Executivo já decidiram através do processo legislativo legítimo aqui e da sanção lá: droga continua sendo droga, crime continua sendo crime e as exceções continuam sendo as exceções. Nada mais do que isso. Agora, eu questiono. Deixa de ser crime portar drogas para o consumo. Ah, vamos determinar a quantidade. Aí, eu pergunto... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... terá droga nas farmácias para vender? Nós vamos ter o "minha casa, minha droga"? Ah, não, tem que plantar no fundo de casa. Ou então alguém vai poder circular aí com tantos... Que conversa é essa? Agora, eu vou perguntar, vou além, Sr. Presidente. Pela mesma lógica, receptação deve deixar de ser crime. Se portar para o consumo não é crime, sendo, na origem, o produto criminoso, indago: receptação tem que deixar de ser crime pela mesma lógica. Produto do furto e roubo adquirido por terceiro, ainda que de boa-fé, o torna receptador. Pela mesma lógica, vai deixar de ser crime? Não é momento... E, veja, não é foro próprio a confecção de leis, de normas... (Interrupção do som.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... o Judiciário brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Para concluir, Senador. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - O Legislativo legisla, o Executivo sanciona e cumpre as normas, executa, e o Judiciário julga. Cada um dentro do seu papel. Respeito ao Brasil e respeito aos brasileiros. É isso que nós queremos. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Agradecido ao Senador Marcos Rogério pelo excelente pronunciamento. Na sequência, o Senador Mauro Carvalho. O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para interpelar convidado.) - Boa tarde, Sr. Presidente Efraim. Boa tarde aos demais Senadores e Senadoras aqui presentes e a todos aqui convidados hoje a participar desta sessão de debates temáticos. Por aqui já passaram Senadores com uma grande experiência na área jurídica, o que não é o meu caso. Então, todos aqui já tiveram a oportunidade, e o Brasil, que nos ouve, também teve a oportunidade de ter o conhecimento jurídico da causa, e esta Casa tem obrigação democraticamente de manter o respeito e a isonomia entre os Poderes. Mas aqui eu quero falar pelo coração e me solidarizar com uma mãe como a senhora, D. Célia, pelos problemas que inúmeras, milhares de famílias passam e continuam passando com o problema das drogas.
12:32 R	Na minha juventude em Bauru, eu sou de lá, mas sou Senador pelo Estado do Mato Grosso, onde eu moro há mais de 40 anos, convivi com muitos amigos, muitos amigos que, infelizmente... A maconha passa a ser o trampolim para as outras drogas mais sérias. E foram inúmeras as famílias destruídas naquela época, nas décadas de 70 e 80. Então, estou falando de muito tempo atrás, dos problemas que este Brasil já enfrenta com o consumo de drogas. O Brasil não tem maturidade, não tem responsabilidade absoluta para descriminalizar a droga. Nós não temos um programa sequer que sirva de exemplo para todos os estados brasileiros para a recuperação dos drogados. (Palmas.) Se não fossem as igrejas católicas, evangélicas, espíritas, que fazem um trabalho voluntário em inúmeras cidades do país, o Brasil estaria perdido porque o Governo Federal e os governos estaduais não têm programas consistentes de recuperação de drogados. Minha mulher é ministra da Eucaristia há 18 anos. Eu frequento a missa todos os domingos e, quando estou em Cuiabá, todos os dias. E, no domingo, o Padre Danilo, na missa das 10h da manhã, me procurou e falou sobre as drogas e do quanto a CNBB passou a se envolver, realmente, com esse debate que passa pelo Congresso Nacional. As nossas leis, Presidente Efraim, são fracas. Essa é a realidade. Há 40 dias, numa blitz de Cuiabá para a Chapada dos Guimarães, numa blitz comum da Polícia Militar, viram que a pessoa se tornou insegura. Na hora em que abriram o porta-malas do carro, 300kg de maconha essa pessoa estava transportando. No dia seguinte, na audiência de custódia - 300kg de maconha, Senador Jorge -, simplesmente a pessoa foi liberada, sem nenhuma consequência. Logicamente, vai responder ao seu processo em liberdade e vai continuar praticando o crime do tráfico de entorpecentes. O problema maior que nós temos é que nós não controlamos os nossos presídios. Se não os controlamos dentro, como é que nós vamos controlar fora? Os líderes principais das grandes facções no Brasil, que estão presos, continuam controlando o tráfico de drogas neste país. Nós temos a obrigação de controlá-lo dentro dos presídios e, aí, nós vamos ter, realmente, um controle maior aqui fora. Agora, de novo, não podemos... E, como disse o Senador Esperidião Amin, se fizermos um plebiscito hoje, aqui nesta Casa, já é nítido que nós vamos ter 70% ou 80% dos votos. (Palmas.) Isso é fácil. Isso daqui é nítido. Agora, se fizermos um plebiscito, nós vamos ter acho que não 70%, 80%, não. Nós vamos ter 90%, 95% das famílias brasileiras contra a descriminalização das drogas. (Soa a campainha.) O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Então, contem comigo, contem com esta Casa. Aqui nós somos a maioria e nós não iremos, de forma nenhuma, com a benção de Deus e de todos vocês, do povo brasileiro, permitir que essa descriminalização seja colocada em prática neste país.
12:36 R	Todos têm a minha solidariedade. A senhora também, da mesma forma, conte com esta Casa, que estará sempre de portas abertas. Obrigado a todos, Presidente. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Obrigado pelo pronunciamento, Senador Mauro Carvalho. Imediatamente, passo a palavra ao Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para interpelar convidado.) - Sr. Presidente, Senador Efraim, parabéns pela proposição, muito obrigado pela proposição. O Presidente Rodrigo Pacheco não está aqui, mas eu falo para as senhoras e os senhores e cumprimento todos na pessoa da Missionária Ilda, que ora pelo nosso país, que ora por este Parlamento, que ora pelos nossos mandatos... (Palmas.) ... que ora pelas autoridades, como diz a Bíblia Sagrada. Eu lhe agradeço, porque nós precisamos é de Deus para cuidar do nosso Brasil. Só Deus para mudar a realidade do Brasil! E a senhora tem incomodado o Papai do Céu para ele olhar e dar esse espírito de coragem, porque, ultimamente, graças a Deus - e, tenho certeza, com a ajuda das suas orações -, esta Casa está se levantando. Eu falo, Senador Efraim, que, nos últimos 20, 30 dias, eu tenho tido orgulho de ser Senador e orgulho do nosso Presidente Rodrigo Pacheco. Hoje, com todo o respeito a todos os depoimentos, o que o Presidente Rodrigo Pacheco falou no início já foi o resumo de tudo que nós ouvimos depois, picado, partilhado. É importante o depoimento, é importante que nós façamos nossas vozes atravessarem a Praça do Três Poderes. Por quê? Nós temos alguma coisa contra o Supremo Tribunal Federal? Não! Respeitamos o Supremo Tribunal Federal, Bia Kicis? Sim! A senhora é uma procuradora, a senhora era membro originalmente do Judiciário, e temos outros aqui. Agora, o que é isso? Cento e vinte e três milhões de pessoas votaram em outubro passado e elegeram 513 Deputados e 27 Senadores, Osmar Terra. Cento e vinte e três milhões de brasileiros elegeram a cada um de nós para legislarmos. Leiam ali as prerrogativas do Senado, do Congresso Nacional, o que é para o Legislativo fazer, porque o nome já diz: Legislativo, mas leiam as prerrogativas. E não é prerrogativa do Supremo Tribunal Federal legislar. Nós temos que aprender, Senador Magno Malta, com as experiências da vida. Apontem-me um país que, descriminalizando drogas, reduziu o consumo, reduziu a criminalidade, reduziu a violência. Zero, zero! Como é que nós não vamos aprender com o erro dos outros? Perguntem aqui às pessoas das comunidades terapêuticas, perguntem a elas como é duro sair da vida de drogas, uma vida de escravidão, com vidas destruídas, com famílias destruídas, e não estou falando por achismo.
12:40 R	Eu tenho dois primos de sangue. Um está no hospício, Osmar Terra, endoidou com crack, estava roubando fio da casa dele. Ele tirava o fio da parede, batia na minha tia, que já é falecida - morreu de desgosto. Destruiu a vida do meu primo, um cara fortão, bombado, advogado, namorador. Destruiu a vida dele! Começou com o quê? Cannabis, maconha. E um outro primo meu, recentemente - eu não moro no Rio de Janeiro, há mais de 30 anos -, que tinha uma rede de lojas... (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... uma rede de lojas de roupa, se afundou na droga, quebrou, perdeu tudo, perdeu família, tudo. Então, eu não estou falando pelo que eu acho, eu estou falando por experiência da minha vida. Olhe os números que o senhor trouxe! E, por último, sabe por que o Supremo Tribunal Federal está decidindo lá? Porque ele sabe que aqui não aprova. (Palmas.) Cento e vinte e três milhões nos elegeram. Quantos votos eles tiveram para fazer uma lei, que já foi discutida aqui várias vezes, inclusive, em 2019? Se eles estão legislando por interesse próprio - porque não é por interesse da saúde pública nem por conta dos brasileiros -, se alguém ali é afeto, gosta de alguma substância que não é proibida, dê jeito de comprar sem destruir a família brasileira e sem destruir o Brasil! (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Nós não vamos aceitar! Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Obrigado ao Senador Jorge Seif pelo seu pronunciamento. E, na sequência, para o uso da palavra, o Senador Sergio Moro, do União, do Paraná. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para interpelar convidado.) - Bom dia. Boa tarde. Meio-dia e pouco, e a gente nunca sabe direito aí qual é o cumprimento. Quero agradecer aos membros aqui da mesa e cumprimentá-los. Tomo a liberdade de, na pessoa do Senador Efraim Filho, que preside, cumprimentar a todos que estão aqui. Olha, eu fui juiz 22 anos e, embora seja mais conhecido pelo trabalho na Operação Lava Jato, eu tive vários casos envolvendo organizações criminosas dedicadas ao tráfico de drogas, e são extremamente perigosas. Eu, particularmente, tive um caso que envolvia o grupo criminoso do Fernandinho Beira-Mar, e isso envolveu uma apreensão, em 12 meses, de toneladas de maconha, mais de 500kg de cocaína, crack, armas, todo aquele mundo de violência que ronda o mundo das drogas. Tive processos também envolvendo o Cartel de Juárez, grandes traficantes de drogas. O que nós sabemos hoje sobre o mercado de drogas é que não existe mais o traficante sozinho, um traficante outsider, um traficante freelancer. Hoje, o fornecimento de drogas faz parte de uma organização, de uma cadeia organizada, e você tem lá no topo os grandes chefes criminais que têm que ser, sim, investigados e punidos e têm que ter a sua propriedade confiscada, mas você tem toda uma cadeia de fornecimento abaixo desses líderes e que vai até à ponta, vai até ao distribuidor varejista na rua. Esse distribuidor varejista na rua, eu não conheço nenhum caso, particularmente, no qual alguém que vá distribuir na rua e vender pequenas quantidades saia lá com 1kg de cocaína, 1kg de maconha ou 1kg de qualquer coisa; normalmente eles saem realmente em pequenas quantidades, porque o risco de ser apanhado com uma grande quantidade de droga é grande.
12:44 R	Então, eles tentam evitar isso, e até o próprio álibi de se colocar como um consumidor e não eventualmente um traficante. Então, o que ele faz? Ele sai com uma pequena quantidade de droga na rua, vende e volta para um local para se reabastecer e continuar essa venda. Particularmente, eu tenho grandes dúvidas dessa sabedoria, e essa é uma questão que a gente já discutiu lá no Ministério da Justiça, se era possível fixar um patamar "x" de quantidade de droga para diferenciar o consumidor do traficante. É claro que quando se quer fazer isso, se tem a boa intenção de tentar evitar que o consumidor vá para a prisão, mas será que esse critério objetivo realmente funciona? Eu me recordo aqui de algo um pouco paralelo, da lavagem de dinheiro, que inicialmente a legislação falava que os bancos tinham que prestar atenção em transações de R$10 mil, de valor igual ou superior a R$10 mil; se tivesse suspeita de lavagem de dinheiro, que se comunicasse ao Coaf. O que os criminosos começaram a fazer? Transações de R$9 mil. Eu cansei de ver, como juiz, processos criminais nos quais chegavam extratos de pessoas envolvidas em tráfico de drogas, e as transações eram de R$9 mil, R$9,5 mil, R$8,9 mil. Nada passava de R$10 mil. Quando você juntava o conjunto, você tinha muitas vezes milhões. Então, quando se estabelece um parâmetro absoluto: olhe, abaixo de 60g vai ser consumidor, acima pode ser traficante, é um grande risco de as operações serem estruturadas no varejo, no distribuidor pequeno dessa maneira, para evitar responsabilização. Será que é sábio estabelecer um parâmetro fixo? (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PR) - Mas o ponto principal é que nós temos muitas controvérsias sobre qual é a melhor maneira de combater as drogas. Alguns defendem um rigor cada vez maior; outros entendem: "Não, nós temos que prevenir com educação." Outros entendem que o rigor não é a melhor saída, que é melhor flexibilizar. Várias pessoas defendem e de maneira legítima o argumento e pensam assim - não são pessoas mal-intencionadas - que talvez o melhor fosse a legalização. São discussões válidas, porque ninguém tem uma bola de cristal. Se a gente legalizar o comércio de drogas hoje, ninguém sabe o que vai acontecer amanhã, com certeza ninguém sabe. Se a gente aumentar o rigor, a gente espera que isso tenha resultado, mas muitas vezes também isso acaba não acontecendo. Se investir mais em educação, tirar dinheiro da segurança pública... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PR) - ... a gente espera um resultado, mas talvez ele não se realize. São todas discussões legítimas, porque a vida humana é uma experiência. Governar é uma experiência, regular a vida humana é uma experiência. Agora, é por isso - como é uma experiência, como não existe uma ciência exata nas questões humanas -, por isso que essas tentativas e erros, esses erros e acertos devem ser feitos pelos representantes eleitos, pelo Congresso. (Palmas.) Porque nós cometemos erros, eu cometo erros - espero que cometa mais acertos do que erros. O Senador Efraim, apesar de ser um grande Senador, erra também, o Senador Girão, Magno Malta, Senador Seif...
12:48 R	(Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... Senador Marcos Pontes, que estava ali, todos nós erramos. Mas se nós erramos daqui a quatro anos ou daqui a oito anos nós vamos responder perante a população. Se eu votar pela descriminalização das drogas o meu eleitor, daqui a oito anos, vai ter condições de me substituir, ou àqueles Deputados que assim votarem - a Deputada Bia Kicis, aqui presente, vai ser substituída. Agora, não é possível fazer isso com o órgão judicial, que tem que ter independência e que tem que ter autonomia. Então, se tem alguém que tem que decidir qual é a estratégia de combate ao tráfico de drogas e ao mundo de drogas e a toda violência que circunda esse mundo de drogas são os representantes eleitos. Nós podemos acertar e nós podemos errar, mas... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... se nós erramos nós somos substituídos, e isso é a virtude da democracia. É isso que conta mais! Eu particularmente, até pela minha experiência como juiz - e depois como Ministro da Justiça - sempre defendi um grande rigor no combate ao tráfico de drogas. Também não acho sábio prender consumidor, e a gente tem que tentar fazer o melhor trabalho de investigação e policial para não confundir uma coisa ou outra. O consumidor tem que ser objeto, tem que ser destinatário de políticas públicas de recuperação, sejam lá causas terapêuticas ou coisa parecida. (Palmas.) Agora, essa definição da política pública antidrogas tem que passar pelo Parlamento, é um passo absolutamente necessário, não porque nós somos melhores do que o Supremo Tribunal Federal; não porque nós somos melhores do que o Judiciário, mas nós estamos... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... submetidos ao juízo de censura do eleitor; esse, sim, o verdadeiro soberano, o povo brasileiro. Então, pedimos aqui: deixem-nos, se for o caso, errar em relação a atuação da política antidrogas. Mas espero que nós tenhamos a sabedoria, e aqui rogo igualmente aos nossos pares, para que nós possamos persistir num caminho que não pode, a meu ver, envolver a liberação das drogas, com todos os males que isso traz para a saúde pública, e que nós possamos combater com afinco a violência que infelizmente acompanha esse tráfico de drogas. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Agradecido ao Senador Sergio Moro pelo pronunciamento. Na sequência, com a palavra o Senador Zequinha Marinho. E, aproveitando para trazer a continuidade do bloco, na sequência, teremos o Senador Magno Malta, o Senador Eduardo Girão e o Senador Astronauta Marcos Pontes. Com a palavra o Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para interpelar convidado.) - Obrigado, Presidente. Saudações a todos os senhores e senhoras convidados, palestrantes. É chover no molhado! Esta Casa já decidiu por mais de uma vez que não é possível descriminalizar drogas, o uso de drogas. O que a gente lamenta profundamente é que, de repente, alguém, primeiro, invadindo competência de Poder; segundo, com falta de juízo - e o meu velho pai dizia que a pior coisa do mundo é um juiz sem juízo; isso é muito perigoso realmente -; terceiro, você ter uma população em que, tenho certeza, mais de 80% é contra. Para quem estão trabalhando? Estão defendendo o interesse de quem? É muito difícil isso. Mas a gente precisa continuar na luta.
12:52 R	Parabéns àqueles que vieram, que deixaram os seus afazeres, os seus trabalhos, para que a gente pudesse aqui juntos reafirmar uma posição já tomada e dizer para este país e depois usar as ferramentas que temos constituídas pela Constituição; são ferramentas à disposição do Congresso Nacional para poder barrar esse avanço que não faz bem para ninguém. Visite países, como os nossos vizinhos aqui perto, que liberaram droga, para ver se estão contentes com aquilo que fizeram. Tem gente mundo afora que, se pudesse, voltaria atrás, porque transformou grande parte do seu povo em zumbis. (Palmas.) São pessoas que estão sofrendo. O Chile era um país maravilhoso até um tempo desse. Vai ao Chile hoje para ver como andam as coisas por lá. O vizinho Uruguai, que também era muito tranquilo, vá ao Uruguai hoje. Que necessidade nós temos, senhores, de arrumar mais problemas do que os que nós já temos? Não é verdade? Problemas de saúde... Nós temos um sistema que não aguenta mais o sufoco, com falta de recurso e de estrutura para atender a tanta gente. Agora a gente pega e libera o uso... "Não, mas a liberação é só de um pouquinho, de uma dose ínfima." Brincadeira! Parece que nós estamos mexendo com crianças - não é? -, com meninos. Eu nunca usei e, graças a Deus, na minha família, Deus tem nos protegido. Mas eu já vi o desastre que é uma família que tem uma pessoa só que usa drogas, que rouba do pai, rouba da mãe, rouba de quem chega em casa. Em uma certa campanha, lá atrás, uma senhora que trabalhava conosco, que era a que fazia o controle financeiro, tinha uma filha, e essa filha aqui e acolá usava droga. Essa menina... Ainda bem que o dinheiro que ela tinha para pagar o negócio da campanha era pouco, senão o prejuízo teria sido maior. Ela conseguiu roubar da mãe o dinheiro que a mãe administrava para poder tocar as despesas naquele momento da campanha, para usar, para comprar drogas. Será que nossos Ministros vivem em que mundo? Em que mundo vive essa gente? (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Trancada dentro dos seus escritórios e gabinetes, imaginando coisas que não existem. Quem se mete nesse mundo é muito difícil voltar atrás. E o custo para a família e para o Estado, para todo mundo, para tentar resgatar uma pessoa? Se não acreditar nisso, passe na cracolândia, em São Paulo. Passe lá e dê uma olhada como é que vivem aquelas pessoas... Que desastre! São seres humanos se transformando em lixo, vivendo da pior forma possível.
12:56 R	Encerro, lamentando tudo o que está acontecendo. Mas, como soldado do bem, juntamente com todos os senhores, posiciono-me para fazer mais este enfrentamento em defesa do nosso país. Não é uma questão de religião, não é questão disso ou daquilo. É uma questão de bom senso. Qual é o país que nós queremos? (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PA) - É este de uso indiscriminado de drogas, que começa com a maconha e não para mais em nenhum? É este o país que nós queremos? Quantos problemas que nós já temos. Nossos jovens, em todo o mundo, com problemas, com dificuldades. E a gente, aqui, de repente, libera mais um mal. Poderíamos estar aqui tratando de outras coisas, de que este país precisa tanto para sua gente, e não fazendo isso, porque isso, nós já fizemos num outro momento. Muito obrigado. Parabéns. Parabéns aos nossos Senadores que requisitaram esta sessão. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Obrigado ao Senador Zequinha Marinho pelo seu pronunciamento. Aproveito a oportunidade para, além de saudar a assistência, que está aqui presente em Plenário, que veio prestigiar a nossa sessão de debates, saúdo, na galeria, os estudantes, alunos e alunas do 5º ano do ensino fundamental do Colégio Adventista de Planaltina, do Distrito Federal, ao lado de seus professores e professoras, que também acompanham, da galeria, esta sessão. (Palmas.) Com a palavra, o Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para interpelar convidado.) - Sr. Presidente em exercício Efraim Morais, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, lideranças, sacerdotes, sacerdotisas, gente que vive no assalto do espírito samaritano, na vida e para a vida, minha mãe, Senador Efraim, a minha mãe era analfabeta profissional. A minha mãe dizia, Deputada Bia: "Meu filho, a vida só tem um sentido, e o único sentido que a vida tem é quando a gente investe a vida da gente na vida dos outros". Senador Efraim, autor deste requerimento que nós subscrevemos, quero abraçá-lo e homenagear o Presidente da Casa, a quem já tanto critiquei, mesmo sem mandato. E já o fiz desta tribuna, olhando para ele, o Senador Pacheco, que teve a corajosa iniciativa de chamar, a pedido de todos, mas com o requerimento de V. Exa., que estivéssemos hoje aqui para reafirmar o papel desta Casa e para tratarmos de algo que é mais que uma escrita legislativa, porque há momentos na vida em que a graça é maior que a lei. Para falarmos da graça...
13:00 R	A senhora disse antes, na sua fala, do seu cuidado de, no seu requerimento, convidar o Governo, um representante do Ministério da Justiça, representante do Ministério da Saúde. Estão aqui, no requerimento dele, para vir falar sobre o assunto, até porque o Ministério da Saúde e o Conselho Nacional de Saúde, corroborados pela Ministra e pelo próprio Governo, trazem, no seu bojo, a legalização das drogas, que não lhes pertence, e V. Exa., cuidadosamente, convidou o Ministério da Saúde e, cuidadosamente, convidou o Ministério da Justiça, que é quem trata da questão da violência no país. Mas eles não aceitaram. Eles não vieram para o debate, porque não interessa o debate, debate ordeiro, decente, sem ofensas. E eu não usarei e não perderei um minuto do meu tempo para fazer referência às razões pelas quais eles não quiseram vir. Mas eu quero usar a experiência dessa mãe. A senhora dirige uma instituição de recuperação de pessoas, e eu tenho 42 anos da minha vida que tiro drogado das ruas, que os recolho. É o único ar que eu respiro, é a única coisa que sei fazer. Vai para 43 anos, Senador Girão. A senhora falou uma coisa aqui: "Eu fui buscar meu filho". E nós somos filhos de dezenas, de centenas. A senhora foi buscar seu filho e, ao ver seu filho querido... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ...- filho não cresce -, a senhora chorou. A ciência diz que lágrima é H₂O mais cloreto de sódio. Água e sal. A ciência não sabe nada sobre lágrima. Quem sabe tudo sobre lágrima é uma mãe que tem um filho drogado. O Supremo Tribunal Federal, que adentra a competência do Legislativo, razão pela qual não deve, de fato, estar entendendo a reação desta Casa, porque muito tempo ficou inerte, assistindo-o... Eu quero convidar os ministros do Supremo Tribunal Federal a visitar sua instituição, a visitar o projeto Vem Viver, simples, do Magno Malta, a visitar as outras casas de recuperação... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... a Fazenda da Esperança, Padre, e conversar com os doutores dessa matéria, não conosco; com os adictos, com aqueles que estão lá se recuperando; com os obreiros... Os obreiros são formados lá mesmo. São pessoas que se recuperaram e viram uma omissão dentro de si. Tornaram-se sacerdotes da obra e lá continuam. Não tem ninguém de universidade. Tem gente que saiu da rua, e a universidade foi feita lá dentro. Que eles conversem. A gente coloca os recuperandos para eles, para os ministros conversarem, ouvirem deles. Pergunte para cada um desses que aqui estão: "Vocês são a favor da legalização das drogas?". Eles estão em recuperação. Eles dirão: "Não! Não!". Eu queria ir mais além do que a senhora disse. A senhora disse que a porta de saída é não legalizar. Há um bojo de coisas. Eu dizia ao Presidente Efraim que o enfrentamento é preciso. Claro, isso é crime. Educar é preciso. Claro! Prevenção é preciso. Claro! Há uma geração perdida sem recuperação.
13:04 R	Aqui estava sentada uma geração do presente. Crianças, aqui, agora. Porque criança nunca foi futuro do Brasil, Osmar Terra. Criança é o presente. Ou você cuida do presente, ou não teremos futuro. O que o Supremo está fazendo agora... (Palmas.) ... é degradando o presente. Degradando o presente. Assim, nós não teremos futuro. Não é possível que o Ministro de um tribunal superior fale sobre qualidade de droga. Você só pode falar da qualidade de coisa que você usa. Como eu vou dizer que tubaína é ruim? Que não tem qualidade a tubaína? Que Coca-Cola não tem qualidade? (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - O refrigerante Jesus não tem qualidade? Para falar isso, eu tenho que ter tomado. Mas nós já temos um voto, que foi dado por um ministro que era advogado da Marcha da Maconha. E a justificativa do voto é um deboche, Senador Efraim. Ele diz: se um cidadão brasileiro tem condição de chegar em casa ao descansar e tomar um banho, tomar um porre para dormir, ele pode também fumar um baseado. Tinha que se julgar impedido do julgamento, porque era advogado da Marcha da Maconha! Mas debocha. Debocha! Aqui está a representação da população brasileira, nas duas Casas, como um todo, 100% do todo, como dizia o Senador Zeca Marinho, Jorge Seif. Aqui está o todo. Não vamos entrar no mérito. O mérito que tem que haver é o seguinte, Senador Izalci, guerreiro dessa luta, Mecias de Jesus: é que, em exacerbando lá, nós tenhamos a competência de criar algo aqui, o instrumento aqui que anula aquilo que vai se decidir do lado de lá. (Palmas.) E V. Exa., na sua inteligência, filho de quem é - o meu grande colega Efraim pai -, já discutia isso 15 dias atrás. E, certamente, esse encorajamento em defesa da vida deste Parlamento é uma das coisas mais fantásticas que eu estou vivendo. Eu estou no meu terceiro mandato de Senador, um mandato de Deputado Federal, um de Estadual e um de Vereador, e já tirava gente da rua antes de ser Vereador. Aqui, na Casa, em que mais uma vez eu encerro, dizendo da grande atitude de Pacheco, o Projeto Quero Viver, que existe há 30 anos em Minas Gerais, uma das maiores casas de recuperação de... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... Minas Gerais, em Divinópolis, terra de Pacheco, foi fundada por mim, quando eu tinha uma casinha de BNH no Espírito Santo, Senador Mecias de Jesus... (Palmas.) ... com 34 internos. Fui fazer uma palestra em Minas, e uma mãe, chorando, me abraçou. Falou: "Meu filho morreu de overdose ontem, tomando Eritrós". Era um xarope - não é, Deputado Osmar Terra? -, o xarope de Eritrós, que depois foi tirado de circulação, porque ele era alucinógeno; os jovens tomavam lá em Minas Gerais. E ele sofreu, ele teve uma overdose de Eritrós. E essa mãe diz: "Ajude nós, abra uma casa aqui". Eu vendia o almoço para comer a janta no Espírito Santo, com 34 drogados numa casa de dois quartos, Senador Zeca Marinho, com a graça de Deus, vendendo camiseta de porta em porta, pegando osso em açougue para fazer sopa. (Manifestação de emoção.) Deus tocou no meu coração, eu voltei para Minas Gerais... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... e abri o Projeto Quero Viver.
13:08 R	Eu queria que um desses ministros... e queria pedir a V. Exa., que está na Presidência, que combine com o Senador Pacheco para tirar uma Comissão, dos Senadores que quiserem, para visitar diversas casas de recuperação pelo Brasil afora. V. Exa. não poderia fazer isso? Requerer, para que possa ir à instituição da senhora; não ouvir a senhora nem a mim; ir lá; nem ouvir o outro, da Casa da Esperança, mas sentar com eles e perguntar o que é que a gente faz para resolver... "Você quer voltar?" "Não". "É bom legalizar?" Eles vão dizer: "Não". "Como é que você começou?" Ele vai falar: "Fumando maconha". É a mesma história velha de Al Capone: legaliza a bebida alcoólica e vai diminuir no mundo... Não. Legalizou, e o drama da bebida alcoólica na sociedade é uma desgraça que nós temos que discutir. Fica aqui a minha palavra, fica aqui a minha emoção... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... não como Parlamentar, mas como alguém que já viu... Eu vou falar em milhares de mães, porque vai fazer 43 anos desde quando a vizinhança não aceitava, Senador Mecias de Jesus, eu botar bandido dentro de casa, na sala, no colchonete, eu e a esposa, com duas filhas pequenas. É a emoção de quem sabe, num país onde o crime está liberado, que o cidadão de bem não pode se defender, mas o bandido pode andar armado e tomou conta das ruas. Como diz V. Exa., não existe mais calçada, porque as pessoas precisam se trancar dentro dos seus muros, porque as ruas pertencem aos armados bandidos, aos narcotraficantes. Com a morte do tabaco, principalmente legalmente, em lugar fechado, diminuiu. Alguém vai industrializar isso e vai vender nas farmácias. Vai ter casas para vender maconha, cocaína. E, aí, no tráfico vai se vender mais barato. É o mercado paralelo. E você aumenta o tráfico, você aumenta o consumo, você aumenta o crime, o que aconteceu... E encerro, dizendo que, no Colorado, em Washington, no Uruguai, Suécia, Holanda... Esses países morrem de arrependimento por algo em que eles não podem mais voltar atrás. E eles fizeram praças que são verdadeiros esgotos humanos, de seres humanos. Com a história de redução de danos, eles mesmos ofereceram drogas a essas pessoas e fizeram esgotos humanos a céu aberto, como a Cracolândia, que está em todos os lugares. Parabéns a todos os senhores! Muito obrigado por terem me dado essa concessão de alguns minutos a mais para que eu pudesse dividir com os senhores e me alegrar com o despertar desta Casa. E que o despertar desta Casa não pare nunca mais! (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - E é a oportunidade que o Supremo tem, nesse momento, de se resgatar com a sociedade brasileira. Não são 11 pessoas, de forma ideológica, que vão decidir a vida de um país inteiro. Que Deus nos ajude! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Obrigado ao Senador Magno Malta pela palavra e pronunciamento. Passo a tribuna ao Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para interpelar convidado.) - Paz e bem, Sr. Presidente, Senador Efraim Filho, em cuja pessoa cumprimento todos da mesa. Dra. Célia Moraes - em sua pessoa cumprimento também todos os palestrantes -, seu depoimento é marcante. Esta é uma sessão, Senador Efraim, histórica.
13:12 R	Confesso para o senhor que eu já vim a várias sessões de debates, desde que assumi o mandato, em 2019, e eu nunca vi uma participação tão grande, uma presença e fala de Senadores, presença de Deputados Federais, presença dos brasileiros, que estão apavorados - apavorados. Essa é a palavra - com esse ativismo judicial que está em vias de descriminalizar o porte da droga. Senhoras e senhores, brasileiros que nos acompanham, é uma tragédia sem precedentes. Eu trouxe dados aqui - que não vai dar tempo - de alguns países que erraram, tomaram essa decisão, muitas vezes influenciados por um lobby poderosíssimo, porque tem muito dinheiro por trás. Em cada esquina que você vai, em alguns estados, lá na América, nos Estados Unidos, tem lá credenciado para vender canabidiol, não sei o quê... Eles dizem que resolvem o problema de tudo. É uma indústria bilionária. Quem investiu, Senador Jorge Seif, quatro anos atrás, na bolsa de valores, em maconha, nesse negócio, não existe nenhuma aplicação no mundo que chegue a quase 30.000%. É algo estarrecedor. E eles tentam há varias legislaturas, nesta Casa - e fomos eleitos justamente para isso pelos brasileiros de todos os estados da Federação -, eles tentam liberar e não conseguiram, porque aqui está a representação do pensamento, dos valores, dos princípios do povo brasileiro. Agora, as orações de vocês foram ouvidas, e não foi apenas pelas notas importantes da CNBB, firmes contra a liberação do porte de drogas, nem dos espíritas, nem dos evangélicos, que se uniram nessa causa; foram as famílias dando seus corações, que oraram para que este Senado se levantasse. Confesso que minhas esperanças estavam no finalzinho, e Deus usou o Presidente desta Casa, Rodrigo Pacheco, a partir da oração dos brasileiros... E não podemos parar mais. É de joelhos. É nos mobilizando, onde pudermos, porque o julgamento está marcado no Supremo Tribunal Federal - eles não arredaram o pé -, e só esta Casa, só esta Casa, eleita legitimamente, os colegas Senadores e Deputados vão poder - principalmente Senadores, que têm essa prerrogativa - sustar esse acinte, essa usurpação de um Supremo Tribunal Federal que está fora da casinha, que está mandando e desmandando no país e que está violentando, com essa decisão, algo que foi votado duas vezes. Não foi uma não; foram duas vezes nesta Casa, em menos de 13 anos. Uma, no Governo Lula - olhem como é que são as coisas -, e outra, no Governo Bolsonaro. E eu tive o privilégio de votar nessa matéria, assim como muitos colegas que estão aqui.
13:16 R	Então, para concluir, eu quero dizer que nós estamos vivendo um momento dramático, humanitário. O Brasil está protegido até hoje, e não foram poucas... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... as investidas para que se liberasse maconha, droga no Brasil. Não conseguiram aqui e não conseguirão, porque são 80%, 80%, segundo os institutos de pesquisa, da população brasileira que não quer a descriminalização do porte de droga. Então, eles estão tentando no Supremo Tribunal Federal. E eu peço, de forma muito enfática, que continuemos em oração, apoiando o Presidente Rodrigo Pacheco, que se posicionou com relação a esse tema de forma firme, e o Senador Efraim, que embora um jovem, mas experiente político de uma família tradicional, com um viés humanitário... Que ele possa, utilizando a sua inteligência, a sua capacidade de união... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... nos liderar, junto com o Presidente Rodrigo Pacheco, para que preservemos as futuras gerações dos nossos filhos e netos desta nação abençoada, esta nação que tem o potencial de estar no topo do mundo, mas que essa tentativa, que não é de Deus... Essa tentativa é para destruir esta nação, que é a maioria católica. A maior nação católica do mundo, a maior nação espírita do mundo, a segunda maior nação evangélica, já chegando à primeira. Todo mundo unido, e é hora, mais do que nunca, de união, para barrarmos essa tragédia que seria a descriminalização do porte de drogas. Que Jesus... Sr. Presidente, para concluir: que Jesus nos abençoe e nos guie, porque nunca esteve tão claro, Deputado Paulo Fernando, a ciência a favor da vida. Os dados científicos são claros. Tudo aumenta: o tráfico aumenta, a violência explode, o consumo nem se fala, com uma medida dessa, que não atende, não é prioridade do povo brasileiro. Deus abençoe esta nação. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Muito bem, Senador Eduardo Girão. Agradeço pelo belo pronunciamento. Na sequência, a palavra com o Senador Astronauta Marcos Pontes. Só para adiantar os próximos inscritos, para já irem se preparando, teremos, na sequência, o Senador Mecias de Jesus, Senador Cleitinho e Senador Izalci Lucas. Serão os últimos três inscritos para fazer uso da palavra. Agradeço, para saudar a presença do Deputado Federal Pedrinho Valadares, que nos acompanha também aqui nesse momento. Com a palavra, na tribuna, o Senador Astronauta Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para interpelar convidado.) - Sr. Presidente, neste Plenário nós analisamos muitos temas importantes para o nosso país, sem dúvida nenhuma. As discussões acontecem, nós temos o contraditório, o que é normal e importante numa democracia, mas, como eu vejo, revisitar esse tema é algo bastante ilógico. Chega a ser até absurdo. Fica difícil a gente imaginar quem pode ser a favor da descriminalização do uso de droga, ou a pessoa é ingênua e não conhece o que vai acontecer, ou a pessoa é insensível ao que isso significa, ao que acontece com as famílias, ou a pessoa faz parte do crime. Não dá para pensar de outra forma com relação a isso.
13:20 R	E esse tema é tão absurdo, primeiro, porque descriminalizar a droga... A gente já viu aqui por tantos depoimentos, tantas informações deste país e de outros países, a gente sabe que isso destrói a vida dos jovens, isso destrói famílias, isso destrói a sociedade, isso financia o crime. É um absurdo a gente pensar em descriminalizar a droga. Esse é um primeiro ponto de vista. Um segundo ponto de vista, o que adianta a gente discutir aqui tantos temas importantes? A gente está falando a respeito de reforma tributária, a respeito de como melhorar a educação, de como melhorar a saúde, a agricultura do país, a economia do país. O que adianta a gente discutir esses temas se o objetivo principal de tudo isso, que são os jovens, para que eles tenham sucesso na vida, para que eles tenham sucesso neste país, se a gente autoriza destruir a vida desses jovens através da descriminalização de posse de drogas, de uso de drogas? O que adianta isso? Isso é um absurdo de se pensar. E é absurdo também, um terceiro ponto, porque esse assunto já foi discutido aqui, ele já foi votado, como foi falado, já foi considerado crime, e esta aqui é a Casa que representa o povo, é aqui que se faz a legislação, não em outro lugar. É aqui que se faz a legislação do país, é aqui onde isso é discutido, aqui estão os representantes da população, votados, eleitos, que estão aqui para representar o que a população deseja, e isso foi feito aqui, ou seja, cabe ao STF julgar algum assunto constitucional ou não constitucional, e, se alguma lei tem uma parte que não atende à Constituição, que volte para cá e a gente modifica o que for necessário, mas é aqui que a gente movimenta e modifica as leis, é aqui que nós criamos as leis que regem o país. Aliás, elas têm que reger todos no país, não só um ou outro, mas todas as pessoas deste país, independentemente de onde estejam, independentemente do posto que exerçam ou do cargo que exerçam. Então, só por causa do tempo aqui, o que nós queremos aqui é justamente proteger os nossos jovens, para que eles tenham um futuro brilhante, para que eles possam sonhar com esse futuro, ter oportunidades no país, buscar essas oportunidades através da ética, do estudo, e chegar a terem sucesso, e não para que eles sejam destruídos através de drogas, que começam, como a gente viu aqui, com a maconha e passam por muitos outros estágios e terminam... (Soa a campainha.) O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - ... com a vida desses jovens e com o futuro desses jovens. A gente quer que eles tenham sucesso e não que sejam expostos a isso. E a gente quer uma democracia, lógico, todo mundo fala em democracia, a gente quer uma democracia, uma democracia verdadeira, não uma democracia absoluta, uma democracia absoluta, que não seja relativa em certos termos, e é uma democracia que atende a todos com tudo que significa ter democracia. Aliás, só para encerrar, quando a gente sai aqui e vê essa Praça dos Três Poderes, é interessante notar que quem planejou isso pensou muito bem, porque tem aquela bandeira lá no centro, uma bandeira mais alta do que todos os Poderes, e essa bandeira, que representa toda a nossa história, toda a nossa cultura, toda a nossa tradição, que representa o sacrifício de tanta gente para a gente ter o país que a gente tem hoje, está lá mais alta do que qualquer um dos prédios dos outros Poderes, porque ela representa a população do Brasil. Ela representa o povo do Brasil.
13:24 R	(Soa a campainha.) O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - E o povo do Brasil não quer a descriminalização das drogas. E, portanto, vamos corrigir esse absurdo! O STF não tem o direito de mudar o que o povo já decidiu. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Aproveitando para registrar a presença do nosso Senador Eduardo Braga em Plenário, Relator da PEC da reforma tributária. Solicita, gentilmente, o uso da palavra o Presidente da Casa, Senador Rodrigo Pacheco. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Pela ordem.) - Presidente Senador Efraim Filho, eu peço permissão para fazer um parêntese nesta sessão de debates tão importante, ao tempo em que cumprimento todos os expositores, os Senadores e as Senadoras que se debruçam sobre esse tema. Por ocasião do início da sessão de debates, eu já afirmei a importância desta sessão de debates para o Brasil, para a sociedade brasileira, especialmente para as crianças e os jovens do nosso país. Mas eu ocupo este momento de fala apenas para retificar uma afirmação que fiz em relação à sessão de debates sobre a reforma tributária, porque nós vamos precisar alterar a data dessa sessão em função da iminência da caducidade de medidas provisórias. As medidas provisórias precisarão ser apreciadas pela Câmara e pelo Senado até a próxima semana, relativamente ao salário mínimo, à tabela de imposto de renda, a offshores, todas essas medidas provisórias editadas pelo Governo, que têm o prazo de caducidade já na próxima semana. De modo que, no dia 24, quinta-feira, nós precisaremos fazer uma sessão deliberativa do Senado Federal para apreciação das medidas provisórias que expirarão. Devidamente advertido sobre essa circunstância, eu gostaria de comunicar ao Plenário, aos Senadores, às Senadores, a V. Exa. como Presidente e Líder do partido União Brasil e do bloco que nós vamos transferir essa sessão de debates para a oitiva dos Governadores de estados e do Distrito Federal do dia 24, quinta-feira, para o dia 29, terça-feira, às 10h da manhã. Lembrando que as Comissões podem ter o seu funcionamento normalmente quando há sessão de debates no Plenário. Mas fica designado, portanto, o dia 29 próximo, terça-feira, para a sessão de debates, quando aqui estarão os Governadores e Governadoras de todos os estados e do Distrito Federal para debaterem, conjuntamente, inclusive sob a Presidência do Relator, Senador Eduardo Braga, o tema da reforma tributária. Então, eu faço este comunicado no Plenário para que seja de conhecimento de todos, inclusive pela transmissão da TV Senado, para que os convites aos Governadores se deem para o dia 29 e não mais para o dia 24. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Perfeito. Sábia e oportuna decisão, Presidente Rodrigo Pacheco. Na sequência, passo a tribuna ao Senador Mecias de Jesus. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para interpelar convidado.) - Sr. Presidente, Senador Efraim, cumprimento V. Exa., inicialmente, pela feliz decisão de requerimento seu e do nosso eminente e querido Senador Girão para esta sessão de debates. Cumprimento, da mesma forma, o Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado e do Congresso Nacional, pela forma firme e convicta como está se posicionando nesse sentido.
13:28 R	Eu ouvi alguns debatedores aqui, algumas falas, e eu quero parabenizar a todos os convidados pela fala, parabenizar a todos os Senadores que usaram também a palavra e dizer, Presidente Pacheco, é preciso que haja uma norma que impeça um órgão importante, um Poder importante para o nosso país, como o Supremo Tribunal Federal, de decidir sobre a vida de famílias sem antes ouvir a sociedade brasileira. Tenho absoluta convicção de que, se os Ministros do Supremo Tribunal Federal tivessem feito uma sessão para ouvir a sociedade, como o Senado Federal ouve hoje, dificilmente eles tomariam a decisão que possivelmente pode estar sendo tomada hoje. O Congresso Nacional é, sim, a Casa que ouve a sociedade, a representante legítima da sociedade. Ouvi alguém dizer que não sabe o que vai acontecer depois dessa liberação. Claro que eu sei o que vai acontecer: aumento da depressão, aumento do suicídio, destruição das famílias, aumento, sem dúvida nenhuma, das vagas nas cadeias, dos leitos nos hospitais. Tudo isso vai acontecer, Deputado e Ministro Osmar Terra, V. Exa. colocou aqui com muita propriedade. Tudo isso vai acontecer! Só conhece de perto essa maleficência para a sociedade quem já viveu nela, quem esteve perto dela. Eu posso falar de cátedra, porque tenho parentes próximos que já passaram por isso, alguns não conseguiram sair e os que saíram ficaram sequelados. Portanto, é necessário que a gente já possa preparar, Senador Efraim, algo no sentido de termos um antídoto feito pelo Congresso Nacional para impedir esse avanço, para impedir que esse mal venha a ser autorizado pela sociedade. Sabe o que vai acontecer depois dessa liberação? O cara vai pegar o telefone livremente e dizer: "Meu irmão, traz aí 60g para mim, porque o meu está terminando". "Tu é doido, cara? Eu não posso." "Não, pode, já está liberado, você pode trazer os 60g para mim, 50." Perguntei a um usuário: "E 60g?". (Soa a campainha.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Ele disse: "São no mínimo, no mínimo, três meses de consumo". Três meses de consumo, o usuário me disse, 60g. Qual é a porta de entrada? Perguntei para alguns parentes. Qual é o teu pior arrependimento? O teu maior arrependimento? Ele disse: "O meu maior arrependimento foi o primeiro baseado, foi ele que me trouxe até essa desgraça final aqui". Portanto, não há que se discutir liberação, porque o Poder Legislativo já decidiu sobre isso. Não há mais no que o Supremo Tribunal Federal se manifestar nessa matéria, porque quem tem competência para isso já o fez, que é o Congresso Nacional.
13:32 R	Eu quero finalizar com uma sátira... (Soa a campainha.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - ... mas uma sátira que faz sentido neste momento, porque eu ouvi isso muitas vezes, em uma homenagem ao humorista Jotinha. Presidente, permita-me, com todo o respeito aos ouvintes aqui: eu nunca esperei, nunca imaginei que a força maior, o representante maior do Judiciário brasileiro pudesse tomar a decisão que está tomando agora. Só quem explica isso é o Jotinha, e eu vou colocar para todos ouvirem aqui. (Procede-se à reprodução de áudio.) Estão ouvindo? (Procede-se à reprodução de áudio.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - "Meu fio, meu fio, tu vai ver coisa", e nós estamos vendo agora: alguém autorizar aos nossos filhos usar drogas sem nenhuma consequência. Que Deus tenha piedade do Brasil! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Obrigado, Senador Mecias de Jesus, pelo uso da palavra. E, na sequência, na tribuna, o Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - MG. Para interpelar convidado.) - Bom dia, Sr. Presidente. Bom dia aos Senadores e Senadoras presentes e a toda população presente, que se encontra hoje, aqui no Senado. Eu quero ser bem direto e bem objetivo aqui, dentro do respeito, sem julgamento, mas quem está querendo liberar essas drogas libere-as para os filhos. Quando estiver lá dentro de casa, fale para o filho assim: "Ô, meu filho, pode ir lá acender um baseado". Eu queria falar para os Ministros, para S. Exas., com todo o respeito a S. Exas., e convidá-los para poder ir às comunidades terapêuticas, para conhecê-las, para ver a realidade de perto, para sentir na pele o que é uma comunidade terapêutica. Eu queria convidar os Ministros, S. Exas., para conhecer a cracolândia. Eu acho que está na hora de conhecerem a cracolândia, porque até agora ninguém conseguiu fazer política pública para a cracolândia, inclusive o próprio Governador Tarcísio não sabe o que fazer. Será que liberando as drogas vai conseguir resolver o problema da cracolândia? Então, eu queria convidar todos os Ministros - quem dera que eles estivessem aqui para eu poder falar isso na cara deles - para poderem ir lá à cracolândia para conhecerem um pai ou uma mãe e perguntarem para um pai ou uma mãe que tem um dependente se eles são felizes, se eles estão felizes com a situação do filho. Não, quando há um dependente, há uma família derrotada com isso. Então, eu queria falar para S. Exas., Ministros, que quem tem que legislar aqui somos nós. Se vocês querem tanto resolver isso, vamos fazer um plebiscito e perguntar para toda a população brasileira, toda, porque eu acredito que mais de 90% é contra isso. Agora, eu queria pedir aqui para mostrar para vocês, e eu vou resumir o que é isso para vocês aqui. Poderia mostrar no Senado aqui as imagens? Quero que vocês acompanhem esse pessoal que está aí. Está ali a imagem. Olha lá que gracinha! (Procede-se à exibição de vídeo.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - MG) - Quero perguntar para quem está aqui e para quem está assistindo a esse vídeo: esse pessoal que está ali agora caminhando, se aquilo ali é trabalhador; se aquilo ali, gente, vende alface, vende tomate; se aquilo ali é padeiro que vende sonho, vende bolo; se aquilo ali, gente, é gente que vende roupa. Olha aquele pessoal que está ali, que estou mostrando para vocês. Sabe quem é aquele pessoal que está ali? Sabe o que eles vendem? Droga! Aquilo ali é o crime organizado. Quando você faz a descriminalização das drogas ou a legalização das drogas, vai fortalecer aquela patifaria ali!
13:36 R	Agora, os Ministros querem resolver aquele problema ali? Vamos acabar com o crime organizado neste país aqui? Porque eu sou da terra de Tiradentes, eu sou de Minas Gerais e eu quero falar aqui para o Presidente Pacheco que ele me tem aqui ao lado dele, porque eu tenho coragem e eu tenho coragem de combater o crime organizado e combater as drogas. Quando você descriminaliza as drogas, sabe o que vai acontecer, quando você vai fazer essa descriminalização? Eu faço uma pergunta aqui: se ela não é legalizada, onde o cidadão compra isso? Ele compra no supermercado? Ele compra na farmácia? Onde? Ele compra numa banca de revistas? Ele compra do crime organizado! Quando você pega e faz isso, legaliza ou faz a descriminalização, sabe o que vai acontecer? Vai fortalecer ainda mais o crime organizado. É onde a gente tem que combater. Então, eu queria finalizar dizendo para todos os Ministros e para toda a população brasileira que quem vai legislar sobre esse tema somos nós, Senadores. Se for para vocês fazerem isso, vocês vão ter que passar por cima de mim e de todos os Senadores aqui. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Agradeço ao Senador Cleitinho pelo uso da palavra. Nosso penúltimo inscrito, Senador Izalci Lucas, PSDB, do Distrito Federal. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para interpelar convidado.) - Presidente Efraim, cumprimento-o, parabenizo-o pela iniciativa e confesso que, nesses últimos 15 dias, tive a esperança renovada pelo pronunciamento do nosso Presidente Rodrigo Pacheco, que eu espero que a gente possa, de fato, dar uma resposta à população com relação a esse tema. Onde chegamos? Eu vejo uma incoerência total, uma falta de se colocar no lugar do outro. Será que as pessoas não conhecem o mundo real? Será que as pessoas nunca conversaram com alguma família que tem problema ou que teve problema com drogas? Será que as pessoas não conseguem conversar com o povo para sentir realmente qual é a posição da população? Eu tive a oportunidade, domingo passado, num programa de rádio, de fazer uma enquete. É unanimidade! É óbvio, é uma coisa tão... Eu aprendi isso: sabedoria é reconhecer o óbvio. E a destruição é total! A gente não pode perder a oportunidade, sempre, de agradecer às comunidades terapêuticas que a gente ajuda, de que participa e onde vê realmente a forma, a intensidade desse trabalho; às igrejas, de um modo geral, que se dedicam a essa causa, que é totalmente diferente quando exercido pela política do Estado, que, normalmente, não coloca ali a dose de carinho, de amor no trabalho. Então, essas comunidades conseguem, de fato, amenizar essa dor. A gente vê o que as pessoas drogadas são capazes de fazer para conseguir a droga. E o mais grave: o Senado Federal, até então, não ter se posicionado de uma forma mais concreta. Apesar de termos legislado, aprovado, a gente vê, a todo momento, a invasão de competência. Nossa obrigação aqui é representar a população e, se a população defende a criminalização, como está na lei, nós temos que manter. Eu aprendi - a minha avó dizia isso - que cabeça vazia é oficina do diabo. Nós não temos oferecido neste país oportunidades, ou, pelo menos igualdade de oportunidade - trabalho. Eu vejo - eu que entrei na política pela educação - vejo que 78% dos nossos jovens não conseguem entrar na universidade, que não consegue entrar na faculdade, e não tiveram a oportunidade de ter formação profissional. E aí essa geração nem-nem, que não trabalha e não estuda, e que não tem oportunidade, com educação de péssima qualidade, uma saúde que não atende minimamente à população, uma segurança pública que não existe mais. Então, falta política pública de Estado, e é esse o nosso papel.
13:40 R	Então, eu fico aqui... Lógico, a importância deste debate, deste dia de hoje, para despertar realmente aqui, em nós, principalmente nós, Senadores aqui, que possamos tomar uma atitude mediante qualquer invasão da nossa prerrogativa. Então, qualquer que seja a decisão do Supremo, cabe a esta Casa tomar realmente a iniciativa imediata de buscar realmente prevalecer a nossa autonomia, a nossa competência, que é a de legislar, e já fizemos isso. E a toda hora, somos sujeitos aqui a decisões monocráticas ou mesmo do Colegiado. Mas um Colegiado de 11 Ministros não pode realmente derrubar a vontade do Congresso Nacional, que tem essa missão de representar o povo brasileiro. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Então, fico feliz, Senador Efraim, com essa atitude, com essa participação aqui. Eu ouvi bastante e tenho certeza absoluta de que, inclusive com a iniciativa do nosso Presidente de convocar também esta sessão, a gente possa realmente alimentar essa esperança de poder realmente voltar a ter um país de oportunidades, um país em que os nossos jovens possam realmente ter uma educação de qualidade e que possam ter oportunidades de trabalho. Porque, de fato, com o número de jovens hoje disponíveis no mercado por falta de oportunidade, eles acabam sendo usados como pequenos traficantes, pessoas que acabam prevalecendo dessa atividade para sobreviver. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Então, parabenizo o Girão também e V. Exa., que sempre foi um batalhador desta causa. O nosso Deputado Osmar Terra sempre foi um defensor também, mas quero aqui registrar minha posição clara e definitiva contra realmente a descriminalização das drogas. Qualquer que seja a decisão do Supremo, nós vamos reagir e vamos tomar uma atitude concreta nesta Casa. Muito obrigado! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Agradeço ao Senador Izalci Lucas como também agradeço à audiência que estava por aqui até este momento, de uma nova turma do ensino fundamental do Colégio Adventista de Planaltina, do DF, do 5º ano, prestigiando aqui esta sessão de debates. Passo a palavra ao último Senador inscrito, o Senador Alan Rick, do União Brasil do Acre. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC. Para interpelar convidado.) - Presidente Efraim Filho, primeiramente quero parabenizar V. Exa. e o meu querido irmão Eduardo Girão, esse homem de Deus levantado pelo seu povo para estar aqui representando aqueles que amam o Brasil, amam as famílias. Meu querido amigo Osmar Terra, tantos amigos queridos aqui, Luiz Bassuma, nossa irmã Célia Moraes, representando tantas comunidades terapêuticas, quero agradecer a presença de todos vocês.
13:44 R	Quero cumprimentar os Senadores aqui presentes, meu amigo Izalci, todos os demais... Paulo Renato, tantos amigos... Paulo Fernando, todos os amigos que estão aqui hoje, representando aqueles que amam o Brasil. Ao longo da minha vida como cristão, eu busquei ajudar entidades terapêuticas porque, quando íamos fazer as reuniões evangelísticas nas casas, amigo Osmar, íamos levar uma palavra do Evangelho, uma oração - nós fazíamos no modelo celular da nossa igreja lá em Rio Branco -, eu ouvia de muitas mães e de muitos pais, no final, eles me chamavam e diziam o seguinte: "Olha, será que, Alan, você não poderia ajudar a colocar o meu filho num centro de recuperação de dependente químico? Porque o menino está usando crack, o menino começou na maconha, o menino está cheirando cocaína!". E o sofrimento daquelas mães, daqueles pais me levou a conhecer ainda mais profundamente o trabalho das entidades, porque nós íamos resgatando aqueles jovens, levando às entidades e sabendo, a partir dali, de todas as dificuldades que as entidades terapêuticas enfrentavam. Dificuldades, as maiores demandas que pudemos imaginar, desde alimento, infraestrutura, veículo, tudo! Pessoas que, na maioria das vezes, eram voluntários da própria comunidade cristã que representava aquela entidade terapêutica. E, ao longo desses dois mandatos como Deputado Federal e, agora, como Senador, nós já fizemos entregas de mais de R$6 milhões para entidades terapêuticas lá do nosso Estado do Acre. Entregamos equipamentos, entregamos veículos, entregamos tudo aquilo que apresentaram como demanda, e ainda é muito pouco diante da necessidade que temos. Muitas vezes, é de uma palavra amiga, de um abraço, de alguém que se coloque ali, na defesa. Porque tem muitos que querem fechar as entidades terapêuticas, que querem acabar com esse trabalho com o argumento de "a religião não pode entrar". Quem disse isso? Quem salva muitas vezes mais do que o Governo, do que as instituições públicas, quem salva mais são as entidades através também do poder regenerador da palavra de Deus. E aqui eu quero dizer, amigos, que o mundo inteiro já sabe dos efeitos das drogas. Os países que descriminalizaram como querem fazer no Brasil... E Osmar Terra, que milita nisso ao longo do tempo, militamos muito na Câmara dos Deputados, várias vezes fomos ao Supremo, levando memoriais contra aquele recurso especial da descriminalização do art. 28, que é exatamente esse sobre o qual o Supremo se debruça hoje. Há oito anos já estávamos tratando desse tema lá atrás, junto com outros grandes amigos, na Câmara e no Senado, porque nós sabemos do mal que as drogas provocam. (Soa a campainha.) O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Todos nós temos familiares que foram atacados por esse mal, que entraram neste mundo da adicção e perderam tudo, perderam o convívio familiar, perderam a dignidade, perderam suas famílias, perderam tudo; vivem nas ruas e poucos são aqueles que conseguem se recuperar - essa é a verdade. Nós levamos dez para uma entidade terapêutica, para uma casa de recuperação; sete voltam! Infelizmente, o índice de recuperação é baixo. Uma boa parte acaba voltando para o mundo das drogas, até mesmo porque há um incentivo muito grande para o consumo de droga e um incentivo muito pequeno para o combate a elas. Então, a decisão do Supremo... E eu fiquei muito feliz com a fala do Presidente Pacheco, do querido Girão, do Efraim, de todos que nos antecederam. O Senado vai fazer sua parte. Nós não vamos nos calar...
13:48 R	(Soa a campainha.) O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC) - Nós não vamos permitir que o Brasil entre no rol das nações que flexibilizaram, que relativizaram o mal. Quando a gente relativiza o mal, é o que ele precisa para dominar uma sociedade, para destruir famílias. (Palmas.) E junto com o povo brasileiro, que já mostrou em pesquisas, que já mostrou em todas as mobilizações, no Brasil inteiro, que é contra a liberação de consumo, de porte, de transporte de drogas. Nós repetimos: se tem quem consuma droga é porque tem quem venda. Qual instituição será a maior beneficiada, Senador Efraim? O tráfico de drogas. São eles que vão continuar vendendo. E a guerra pelo controle das regiões aumentará ainda mais, assim como o número de jovens que serão cooptados pelo tráfico. (Soa a campainha.) O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC) - Isto é uma chaga no Brasil. Jovens que são cooptados pelas facções criminosas é uma chaga no Brasil e no meu estado. Nós sofremos muito e buscamos resgatar esses jovens, e, com a descriminalização, acaba o Supremo colocando infelizmente mais jovens na mira desses traficantes. Então vamos fazer a nossa parte: não vamos permitir que o Brasil seja uma nação que vá ao contrário dos interesses do seu povo. O povo brasileiro quer saúde, quer uma população de jovens educados, de cidadãos nobres, e não afundados no mundo das drogas. Vamos juntos! Tenho certeza que Deus está conosco e, acima de tudo, o povo brasileiro não quer descriminalização de drogas nesse país. Obrigado a todos que apareceram a esta sessão. Obrigado, amigos Efraim e Girão, por colocarem em pauta um tema tão importante... (Soa a campainha.) O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC) - ... para que a sociedade brasileira entenda o mal que a descriminalização pode trazer ao nosso país. Deus abençoe o Brasil! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Obrigado, Senador Alan Rick, pelo pronunciamento. Antes do encerramento, o Senador Girão pede a palavra por um minuto, para um complemento da sua fala. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para interpelar convidado.) - Obrigado. Obrigado, Sr. Presidente. Eu o cumprimento pelo êxito absoluto dessa sessão. Surpreendeu a todos nós. Eu queria apenas lhe pedir, lhe solicitar que inclua como um documento, que tem a ver com este assunto de descriminalização do porte de drogas, um estudo feito pelo Kevin Sabet, que foi consultor sobre política de drogas tanto dos Republicanos como dos Democratas de vários governos dos Estados Unidos. É uma sumidade esse cara. Eu tive o prazer de debater com ele, que fez um estudo sobre o Colorado e Washington e o que aconteceu após a liberação. Passo ao senhor, assim como uma nota aos brasileiros, feita pelo Conselho Federal de Medicina e a Associação Brasileira de Psiquiatria, em que reiteram posição contra a descriminalização da maconha e pedem medidas de apoio à população. Nós estamos recebendo aqui mais um grupo de crianças - e não é por acaso. Eu acho que é o terceiro ou o quarto que nós tivemos hoje. Isso é simbólico e muito emblemático.
13:52 R	Sejam muito bem-vindas aqui, as crianças! Eu me lembrei, Presidente. Eu tenho uma irmã - a minha mãe faleceu há 20 anos, e meu pai teve outro casamento - que tem 12 anos. E olha o que foi, Dra. Célia, que ela me perguntou numa mesa, no dia dos pais, agora, lá em casa. Ela veio de São Paulo aqui para Brasília - o meu pai mora em São Paulo. Ela fez uma pergunta emblemática. Olhem como está circulando já, Ministro Osmar Terra, nas escolas. Ela perguntou assim, ela me chama de irmão: "Irmão, já descriminalizou a maconha?". Eu fiquei assim, eu não estava no radar, porque a gente não estava falando desse assunto, era uma coisa de família. As minhas filhas, ouvindo, pequenas, da idade das suas. Eu disse: "Não, isso não vai acontecer no Brasil". Aí falei, comecei a fazer ali... Mas, rapaz, eu fui surpreendido. Olhem a mensagem que pode ser passada para as crianças, para os adolescentes. Que moral nós vamos ter? Que moral nós vamos ter para dizer que isso potencializa esquizofrenia, causa suicídio, uma série de situações? Então, fica esse alerta. Que, mais uma vez, esta Casa, com o apoio de vocês, fortalecendo o Presidente Rodrigo Pacheco e esse jovem Senador Efraim, que puxou para ele liderar este trabalho, que a gente possa mostrar que o Senado está à altura e está próximo da população brasileira, não deixando esse grande mal prevalecer sobre a nação. Muito obrigado. (Palmas.) DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR EDUARDO GIRÃO. (Inseridos nos termos do art. 210 do Regimento Interno.) Matérias referidas: - Estudo Kevin Sabet; - Nota aos brasileiros. O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Parabéns, Senador Girão. Antes de encerrar, aproveito para dar as boas-vindas à terceira turma dos alunos do 5º ano do ensino fundamental do Colégio Adventista de Planaltina, do Distrito Federal. São muito bem-vindos a esta Casa da democracia, os representantes da nova geração brasileira! (Palmas.) Para concluir, quero dizer que, hoje, esta Casa teve a oportunidade de prestar mais um grande serviço e uma grande contribuição à sociedade brasileira. Em nome de todos os Senadores e Senadoras, agradeço aos convidados, que, pela presença, pelas falas, pelas exposições, desde já, contribuíram bastante com o nosso trabalho. Quero dizer que todas essas decisões tomadas pelo Poder Legislativo têm o peso da instituição que representa um conjunto da sociedade brasileira, em toda a sua diversidade de formas de viver e de formas de pensar. Além disso, essas decisões do Congresso Nacional são enriquecidas pelo diálogo que mantemos com os outros poderes da União. O diálogo é bem-vindo. E subsidiar com argumentos os debates que são próprios da Casa legislativa é sempre bem-vindo. No que concerne ao tema das drogas e sua possível descriminalização, foi muito importante e absolutamente necessário poder ouvir especialistas e gestores que lidam, na prática, com o problema. Trata-se de um assunto sensível e complexo, que envolve diversos aspectos relacionados aos marcos legais e às políticas de segurança, assistência, saúde, proteção à infância, à juventude e ao bem-estar da sociedade brasileira e até dos próprios usuários.
13:56 R	Então, com esta conclusão, agradeço a todos que também nos acompanharam pela TV Senado, pela internet, por todas as plataformas disponíveis, pela Rádio Senado, para que a participação da sociedade, mais do que nunca, seja fator determinante para que haja uma reflexão, para que haja um convencimento e que se dê a esse debate o tempo necessário de amadurecimento para que a sociedade brasileira possa enfrentá-lo da melhor forma possível. Um abraço e boa tarde a todos os senhores e senhoras. Está encerrada a sessão. (Palmas.) (Levanta-se a sessão às 13 horas e 57 minutos.)

Atividade Legislativa