1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 1º de novembro de 2023
(quarta-feira)
Às 10 horas
166ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Ordem do Dia
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa.
Os Senadores e as Senadoras presentes remotamente e inscritos para o uso da palavra poderão fazê-lo através do sistema de videoconferência.
A presente sessão deliberativa extraordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje:
- Projeto de Lei nº 3.023, de 2022, do Deputado Federal Diego Andrade;
- Projeto de Lei nº 3.535, de 2023, de iniciativa do Superior Tribunal Militar.
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O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Fora do microfone.) - Presidente... Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra.
Para questão de ordem, Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, só para informar, nós acabamos de aprovar na CAE o Projeto 4.426 e o pedido de urgência urgentíssima para ele vir para o Plenário.
Então, num primeiro momento, se V. Exa. puder...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Izalci Lucas.
Considerando a aprovação na Comissão de Assuntos Econômicos e a aprovação da urgência, esse projeto já está em urgência constitucional. Consulto o Plenário se há alguma objeção à sua inclusão na pauta de hoje para apreciação do Plenário. (Pausa.)
Não havendo objeção, nós o incluiremos como item extrapauta.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Izalci e Senadora Leila Barros, do Distrito Federal.
Primeiro orador inscrito, o Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores e brasileiras e brasileiros, especialmente os cearenses, o assunto que eu vou tratar hoje é muito em relação ao nosso Estado, à terra da luz.
Vocês que nos acompanham nesta manhã de quarta-feira diretamente do Plenário do Senado Federal, através do trabalho da equipe competente da TV Senado, da Rádio Senado, da Agência Senado, Sr. Presidente, eu tenho por hábito acompanhar, na medida do possível, pessoalmente - faço questão de visitar entidades, hospitais -, as ações decorrentes aí, e inclusive de fiscalização, de emendas parlamentares que nós indicamos.
Nós estivemos fazendo uma importante visita à Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza, uma instituição para a qual enviamos R$1,45 milhão. A Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza foi fundada em 1861. Por que eu chamo a atenção para esse trabalho renomado, reconhecido por toda a sociedade? É porque hoje ela está precisando, mais do que nunca, da ajuda de toda a sociedade, dos Parlamentares, de empresas, do Governo municipal, o Governo da Prefeitura de Fortaleza, do Governo do Estado do Ceará, porque a situação que eu testemunhei é uma situação muito preocupante, caminhando, conversando com o provedor da casa, o Sr. Vladimir Spinelli Chagas e toda a sua diretoria, esse trabalho voluntário que é feito.
Tive a oportunidade de encontrar o ex-Prefeito de Fortaleza, meu amigo, o Cambraia, que faz parte também, ajuda, de corpo e alma, aquela instituição muito querida pelo povo cearense.
Então, ela foi fundada em 1861, a Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza, com a finalidade de prestar assistência à população mais carente. Não só - interessante isso -, não só de Fortaleza, mas de todo o Estado do Ceará, oferecendo hoje uma ampla variedade de serviços através de suas unidades que formam o complexo Hospital Santa Casa, Hospital Psiquiátrico São Vicente de Paulo e Cemitério São João Batista.
É interessante... Ao conversar com os pacientes, vi que tem muitos conterrâneos vindo do interior para a Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza. Suas áreas de excelência são quimioterapia, oncologia, hemodiálise, proctologia e cirurgias de cabeça e pescoço. É também um hospital de ensino, com 25 médicos residentes. Para atender a grande demanda, conta com 262 leitos ativos para internação, 10 leitos de UTI, 29 ambulatórios, nove salas cirúrgicas, que possuem a capacidade para até - olha só! - a realização de mil cirurgias por mês, de pequena, média e alta complexidade. No geral, a Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza atende, em média, 13 mil pacientes por mês nas suas 30 especialidades, com destaque para o tratamento do câncer, sua principal expertise.
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Atualmente, o SUS só cobre 60% das despesas mensais da Santa Casa da Misericórdia de Fortaleza. As contribuições recebidas a título de doação e outras receitas financeiras têm sido insuficientes para cobrir o déficit, que gira em torno de R$2 milhões todos os meses. Esse é o déficit da Santa Casa: R$2 milhões, Senador Hamilton Mourão. Todos os meses é esse o buraco que vai se abrindo, cada vez mais, nessa importantíssima, histórica instituição, levando a uma situação insuportável, a ponto de que, se não for sanado o problema num curto prazo, diria até, curtíssimo prazo, os serviços correm o risco de serem paralisados para prejuízo da população de mais baixa renda do estado.
Essa é uma crise nacional da saúde pública. Já foram fechados 315 hospitais filantrópicos no país, com a desativação de sete mil leitos no SUS, cuja tabela remuneratória dos procedimentos encontra-se tremendamente defasada há mais de 10 anos. Para termos uma ideia da gravidade do problema, são pagos R$10,00 por uma consulta médica e R$4,46 por uma sessão de fisioterapia. Como é que pode? Como é que se mantém dessa forma?
A Santa Casa iniciou o diagnóstico da situação, buscando encontrar novos caminhos para reduzir o grau de dependência extrema que tem em relação ao SUS. Urge, portanto, Sr. Presidente, que haja esforço de todos - governantes, Parlamentares, empresários -, enfim, que toda a sociedade dê as mãos, como um todo, para que se encontre uma solução para essa grave situação financeira de que padece a Santa Casa da Misericórdia de Fortaleza, para que não seja mais uma a fechar as suas portas, agravando ainda mais a crise de saúde pública cearense.
O Estado do Ceará poderia, com uma simples decisão, resolver definitivamente essa questão da Santa Casa. Era só deixar de gastar, de forma absolutamente supérflua e desnecessária, com o aluguel de jatinhos e helicópteros, o que já consumiu mais de R$15 milhões só neste ano, sem falar em propaganda e publicidade, com o que foi gasto, no último governo, que continua o mesmo, a mesma gestão, R$1,1 bi, repito, R$1,1 bilhão, repito, 1 bilhão - "b" de bola, "i" de índio - R$1,1 bilhão com propaganda e publicidade, com dinheiro suado do trabalhador, do pagador de impostos lá do Ceará.
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Dinheiro não falta ao Brasil, dinheiro não falta, muito menos ao Ceará. É questão de prioridade, é questão de colocar onde se necessita, sem buscar projeto de poder pelo poder, é olhar para o povo, olhar para a realidade. Basta apenas fechar o ralo gigantesco do desperdício, do desvio e da corrupção em todos os níveis do Governo estadual, Federal e municipal.
Aliás, Sr. Presidente, nesses dois minutos que me faltam, eu reitero, Senador Mauro Carvalho Junior, anteontem, o ex-Ministro, ex-Governador, ex-Prefeito, aliás, presidenciável, podemos dizer assim, Ciro Gomes, que fez, num encontro regional do PSDB lá no Ceará, Senador Rogerio Marinho, declarações gravíssimas de corrupção no estado.
O negócio que está... a cidade acordou ontem completamente estarrecida, Senador Izalci Lucas, com as denúncias de corrupção feitas por Ciro Gomes, que não é uma pessoa qualquer, tem muita experiência e há pouco tempo, inclusive, estava neste Governo que domina o Estado do Ceará, essa oligarquia, há vários anos. E as denúncias, com ele dando nome de secretaria, que não se faz uma obra que não seja com propina, são gravíssimas e eu, imediatamente, tomei a liberdade de encaminhar à PGR pedindo investigação e ao Ministério Público...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... do meu estado para saber exatamente o que está acontecendo.
Denúncias graves de alguém que tem repercussão nacional, que é Ciro Gomes, sobre uma corrupção instalada no Estado do Ceará. Então, não é de hoje. Na época da campanha, também se falou da cooptação de governos municipais com volumes muito maiores do que o normalmente se era repassado na época de eleição para cooptação. Inclusive o Dr. Edmac Trigueiro fez uma robusta documentação, ele que é Procurador Eleitoral, foi escandalosa a demonstração disso e não pode ficar por isso mesmo. O que está oculto precisa ser revelado para a população.
Que Deus abençoe a nossa nação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Próximo orador inscrito, Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadoras e Senadores. Vou iniciar aqui fazendo um apelo, Presidente. Tem vários Senadores que ainda não marcaram presença, inclusive dos ex-territórios, e tem uma matéria muito importante que atinge todo o Distrito Federal, mas também os ex-territórios. Então, é importante o contato para que a gente possa ter um quórum elevado nesta sessão.
Presidente, daqui a pouco... eu agradeço a V. Exa., agradeço também ao Relator, o Weverton, ao nosso Líder Rogerio Marinho também, com relação à participação nesse projeto.
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Só para recapitular a trajetória desse projeto, ainda no Governo Agnelo - faz até tempo, já até esqueci quando foi - foi o último reajuste à Polícia Civil e consequentemente à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros.
No Governo Rollemberg - aí, depois, quatro anos de governo - chegamos a aprovar, inclusive no Congresso, o reajuste de 37% de em três parcelas, que era a defasagem entre a Polícia Federal e a Polícia Civil do Distrito Federal. Não conseguimos por questões internas do Governo local e, mesmo tendo sido aprovado na CMO e no Congresso, não foi repassado.
O Governo Ibaneis, no primeiro mandato, assumiu também o compromisso de dar esse reajuste e chegamos inclusive também aprovar na CMO e no Congresso, mas o Governo, naquele momento, acabou dando um reajuste de 8% geral, mas a alíquota da Previdência aumentou. Então, em vez de ter um aumento, houve uma redução salarial. E agora, já com o compromisso do segundo mandato, o Governo Ibaneis encaminhou e, pela primeira vez no DF, houve uma composição, uma conversa de entendimento entre a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros. Pela primeira vez, foi então desenhada uma reestruturação com... não com a recuperação, porque Brasília sempre teve o melhor salário. Nós chegamos a ter agora, antes deste reajuste de 9% e com mais 9% agora, o 27º lugar no Brasil em termos de remuneração. Então, aquela ilusão de que Brasília sempre teve o melhor salário - e de fato tinha - já há alguns anos, há mais de dez anos que nós perdemos essa posição e chegamos a estar em 27º.
Então, fizemos, colocamos no orçamento, o Governador Ibaneis encaminhou para esta Casa a proposta de reajuste da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil com o entendimento que foi feito, e nós acordamos isso. Teve a reunião do Congresso, e na reunião do Congresso nós fizemos um acordo com o Governo - isso em abril, abril. E o acordo era para de que, no máximo em 30 dias, a gente iria resolver essa questão do reajuste de 18% apenas - não são 37%, apenas 18%, e era para ser de uma vez só.
Na semana seguinte, foi cancelada a primeira reunião; na outra semana, na segunda reunião, o Governo veio com a proposta de dividir em três parcelas anuais. Eu disse: acordo tem que se cumprir, não tem nem que se discutir. Mas em função, talvez, do medo de não ter o reajuste como aconteceu no Governo de Rollemberg, as categorias aceitaram isso, em duas vezes: naquele momento, quando houve o compromisso de se emitir a medida provisória, a metade e o restante agora em janeiro do ano que vem. Então, duas parcelas, 9% e mais 9% depois.
Foi editada a medida provisória e aí, a Senadora Damares colocou muito bem hoje, é evidente que esse tema pode ter alguma conexão, mas o acordo que foi feito era o reajuste, deveria ter sido editada uma medida provisória da forma como nós combinamos e acertamos do reajuste, da recuperação parcial da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.
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Na reunião do Congresso, o Líder do Governo trabalhou para que se incluíssem também, junto com os Parlamentares, os ex-territórios, e foram incluídos. Mas colocaram outros assuntos. Por mais que não tenham muita conexão, colocaram uma coisa importante, que é a questão do INSS, mas que não era exatamente e nós não podemos.... O Senador Rogerio Marinho colocou muito bem e, por isso, ele levantou essa questão diversas vezes.
E o que nós temos agora? Nós temos aí um discurso: "Ah, mas a fila do INSS, os velhinhos na fila, os peritos, não sei quantas mil pessoas a fila" e tem aí a segurança pública e, com isso se coloca a transformação e a criação de cargos.
Então esse assunto a gente poderia ter discutido à parte e aprovado, inclusive, se fosse, depois do debate. Mas quando você envolve uma matéria que não é a matéria que foi discutida e acordada, criam-se essas dificuldades que nós tivemos.
A Câmara aprovou, com algumas emendas importantes, porque não tinham sido contempladas na medida provisória e veio ao Senado. Mas nós temos prazo. A Câmara Federal não tem indicado os membros da Comissão mista das medidas provisórias. É o caso dessa medida: não foram indicados pela Câmara os membros, os Deputados, e consequentemente o Governo teve que editar um projeto de lei em regime de urgência sobre o mesmo assunto, exatamente igual ao que estava na redação da medida provisória. Ficou na Câmara, aprovaram o texto, e chega ao Senado. E se a gente demorar a aprovar essa matéria, se não a aprovarmos hoje, essa matéria possivelmente voltará para a Câmara e fatalmente vai caducar a medida provisória. Caducando a medida provisória, significa o quê? Além de não ter o prometido aumento em janeiro, essa recomposição, ainda vamos ter que discutir o que fazer com o que foi dado em julho, com os 9%. Vai devolver? Não vai devolver? Ainda temos que discutir isso.
Então eu faço aqui um apelo a todos os Senadores, aos Líderes partidários, agradecendo já ao Líder Rogerio Marinho, e pedimos aqui à bancada, tanto à Leila quanto à Damares, pois a gente coloca sempre os interesses do DF acima de qualquer questão partidária ou questão pessoal, para que marque posição, mas a de que libera a bancada. Eu pediria a todos os Líderes dos partidos que liberassem a bancada e para aqueles que puderem orientar pela votação, para a gente não correr o risco de caducar a medida provisória. E aí a gente faz aqui um grande apelo para que possamos votar essa matéria e que ela possa seguir para a sanção, para os policiais, que hoje estão, de fato, aflitos, com dificuldades, com uma autoestima baixa, em função de tudo o que aconteceu. Mas nós precisamos aprovar essa matéria hoje.
Então eu apelo a toda a base de Governo, que quer a aprovação, mas eu apelo também aos nossos colegas da Oposição, para que possam votar essa matéria e dar realmente essa tranquilidade, para que a gente possa pensar e deixar os policiais militares, os bombeiros e a Polícia Civil cuidarem da segurança pública, se dedicarem à sua atividade principal e não ficarem um ano com esta discussão, com esta insegurança se vai aprovar, se não vai, como vai ser.
(Soa a campainha.)
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O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Então, é o apelo que faço.
E já agradeço, Senador Rogerio. Eu sei que V. Exa. tem argumentos e mais argumentos para votar contrário em função realmente da questão dos cargos e de outras coisas mais. Mas, neste momento, eu apelo a V. Exa. que libere a bancada da oposição para que possa votar junto conosco nesta matéria.
Então, Presidente, obrigado a V. Exa., que sempre teve muita consideração aqui pelo Distrito Federal. E agradeço ter colocado esta matéria na pauta de hoje, pois acabamos de aprová-la na CAE, parabenizando novamente o Relator.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Izalci Lucas.
Com a palavra, a Senadora Leila Barros.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, rapidamente, primeiro, cumprimento o senhor nesta manhã e todas as Senadoras e Senadores e agradeço ao Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, o Senador Vanderlan, ter pautado o 4.426, assim como ao nosso Relator, que é um colega meu da Bancada do PDT, Senador Weverton. Agradeço ao Deputado André Figueiredo, também da Bancada do PDT.
Então, o PDT, de certa forma, fazendo o seu trabalho, uma dobradinha muito importante do nosso partido em prol não só de mitigar o impacto das filas do INSS, mas também da reposição salarial das nossas forças de segurança daqui do Distrito Federal.
Sr. Presidente, sinto-me, em parte, contemplada pela fala do Senador Izalci, lembrando, eu não sou muito de olhar para trás, de olhar para o retrovisor, que, quando houve o interesse do parcelamento dos 37%, isso não aconteceu no Governo Rollemberg, porque eu fui membro, fui Secretária de Estado do Governo Rollemberg. Naquele momento, houve a iniciativa do Governo de fazer o parcelamento, de dar os 37%, e as forças do Distrito Federal não quiseram esse parcelamento.
É só para contextualizar, porque eu acho importante. Houve, sim, uma tentativa. Claro, passaram anos, passaram Governos. E o que é importante hoje, depois de muito diálogo? Claro que sabemos que existe ainda um déficit a ser debatido, a ser discutido para melhorar ainda mais a questão salarial das nossas forças. Mas é um início, um início importante em que chega um Governo que, sensibilizado, entendendo esta demanda, sentou à mesa não só com os Senadores do Distrito Federal, mas dos ex-territórios - o Senador Randolfe participou e também a Bancada dos Deputados Federais daqui do DF.
Então, houve o consenso, houve muito diálogo, houve uma disposição enorme do Governo em tratar isso com muita responsabilidade, com muita seriedade.
E está chegando, hoje, o dia.
Quero aproveitar e agradecer ao senhor ter pautado, para a sessão de hoje, este projeto e me juntar ao Senador Izalci e à Senadora Damares no sentido de fazer um apelo a todas as Senadoras e Senadores sobre a importância não só de tratar do tema da reposição salarial das forças de segurança, lembrando que essas mulheres e esses homens são responsáveis pela segurança de todos os brasilienses, mas também de todo o corpo diplomático, de toda a classe política. Todos os Poderes que estão na capital do Brasil, que é Brasília, também são responsabilidade das nossas forças de segurança.
Então, é legítima. Historicamente, é legítima e é necessária essa recomposição. Mas lembrando dos outros temas do 4.422 de que nós precisamos tratar e já pedindo vênia à Oposição, ao Senador Rogerio Marinho, que é o Líder da Oposição, lembrando a ele as falas do nosso Líder Jaques Wagner, hoje, na Comissão de Assuntos Econômicos, com relação à governabilidade e à necessidade de o Governo atual ter o ministério das micro e pequenas empresas, que é um tema importante, que gera emprego, é uma pauta extremamente importante para a nossa Oposição e para o Governo atual, então, quero sensibilizá-los para a responsabilidade que o Governo tem ao entender que Governo sai, usa o Estado mínimo, outros entendem que é necessário reforçar pautas importantes para a economia, para a questão social, e este Governo enxerga assim.
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Eu já fui Oposição no passado - não dizendo aqui...
(Soa a campainha.)
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Os debates aqui na Casa são de altíssimo nível. Já falei para o Senador Rogério que ele é um craque - tem o craque das quadras e existe o craque do Poder Legislativo, e o Senador Rogério é um deles. Quando o debate é alto, bem qualificado...
Que entendamos que o atual Governo precisa sim desse crédito, precisa desse apoio da Oposição no sentido da importância de se instituir, sim, o ministério das micro e pequenas empresas, lembrando que, dos cargos pedidos, 60% serão contemplados por efetivos, 40% serão de livre provimento e, dos 40%, 25% são cargos menores, cargos necessários, como o Senador Izalci também falou lá na CAE.
Então, quero pedir vênia e fazer esse apelo para que a Oposição libere a bancada e façamos nesta manhã uma justa e histórica, não sei se é homenagem, mas acho que reparação a temas que são tão importantes para nós na atualidade.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado Senadora Leila Barros.
Início da Ordem do Dia
Anuncio o item 1 da pauta.
Projeto de Lei nº 3.023, de 2022 (nº 2.104, de 2011, na Casa de origem), do Deputado Federal Diego Andrade, que altera a Lei nº 11.520, de 2007, para modificar o valor da pensão especial concedida às pessoas com hanseníase submetidas compulsoriamente a isolamento ou internação e conceder o benefício aos seus filhos, na forma que especifica.
Pareceres favoráveis: nº 42, de 2023, da Comissão de Assuntos Sociais, Relatora: Senadora Zenaide Maia; e nº 107, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Omar Aziz.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 184, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, aprovado pelo Plenário.
Passamos à discussão da matéria.
Para discutir... Para discutir, Senador? Para discutir o item 1?
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - É o projeto do Senador Weverton?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, é o item 1 da pauta. É o Projeto de Lei 3.023, relatado pelo Senador Omar Aziz.
Concedo a palavra ao Relator, para discutir. Já foi lido o Parecer, Senador Omar Aziz. Então, nós abrimos agora para a discussão. Passo a palavra a V. Exa. pelo sistema remoto.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para discutir. Por videoconferência.) - Bom dia, Presidente Rodrigo Pacheco; bom dia, Senadoras e Senadores.
Nós aprovamos, por unanimidade, esse parecer na Comissão de Assuntos Econômicos na semana passada. E lá nós pedimos a urgência.
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Trata-se de um resgate que está sendo feito daqueles parentes que foram afastados, foram obrigados a se afastar dos seus filhos durante um longo tempo por causa da hanseníase.
O Deputado Diego Andrade, de Minas Gerais, fez esse projeto e eu tive a felicidade de relatá-lo.
O projeto é favorável, foi votado por unanimidade, é uma questão social e um resgate dessas pessoas, fazendo justiça às pessoas que infelizmente tiveram que ser afastadas.
É essa a questão que nós estamos discutindo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Omar Aziz.
Para discutir, Senadora Damares Alves.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Eu quero cumprimentar a Relatora pelo parecer e pela forma como essa matéria foi conduzida na Casa.
Talvez os colegas não saibam, mas, no Ministério dos Direitos Humanos, tem uma coordenação nacional específica para analisar os requerimentos de pedidos de reparação e de pensão para as pessoas que foram levadas para aquelas unidades de saúde que, no passado, eram tristes e tenebrosas. Essa coordenação existe, há um valor fixado, e esse projeto vem fazer essa reparação de aumentar o valor dessa pensão.
Há a sensibilidade da Relatora, Senadora Zenaide. Parabéns pelo trabalho que fez.
Eu acho que a gente hoje faz justiça, a gente faz uma reparação histórica a essas pessoas que foram, de forma indevida....
O Senador Omar Aziz trabalhou muito essa matéria. Parabéns, Senador Omar, pela condução.
A gente faz hoje justiça a essas pessoas que foram tiradas da sociedade. Nós temos hoje os netos, os filhos, os bisnetos, que precisam realmente que a gente, nesta manhã, faça justiça, vote, vote por unanimidade. É o mínimo que o Congresso Nacional pode fazer, essa reparação nesta manhã.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão.
Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Em votação o projeto, em turno único, nos termos dos pareceres.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto, a matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Quero cumprimentar o autor do projeto, meu conterrâneo de Minas Gerais, o Deputado Federal Diego Andrade, do meu partido, o PSD, autor da matéria; e o Senador Omar Aziz e a Senadora Zenaide Maia, que o relataram nas Comissões.
É um importante projeto aprovado no Plenário do Senado Federal.
Anuncio o item 2.
Projeto de Lei 3.535, de 2023 (nº 1.184, de 2015, na Câmara dos Deputados), de iniciativa do Superior Tribunal Militar, que cria cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar da União.
Parecer favorável nº 78, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Humberto Costa.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
Passa-se à discussão da matéria.
Trata-se do item 2 da pauta, o Projeto de Lei 3.535, de 2023. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
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Gostaria de cumprimentar e agradecer a presença do Presidente do Superior Tribunal Militar, o Brigadeiro Francisco Joseli Camelo, que nos honra com a sua presença no Plenário do Senado Federal e vê o item 2 aprovado na manhã de hoje.
Registro também que anunciarei um item extrapauta.
Projeto de Lei nº 4.426, de 2023, de iniciativa da Presidência da República, que institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social; dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; e dá outras providências.
Parecer nº 112, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Weverton, favorável ao projeto com a Emenda nº 25, de redação, que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 24.
A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do art. 64, §1º, da Constituição Federal.
A Emenda nº 24 é considerada inexistente, nos termos do art. 124, inciso I, do Regimento Interno.
Foi apresentado o Requerimento nº 190, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria.
Em votação, o requerimento.
As Senadoras e Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento de urgência.
Passamos à discussão da matéria.
Para discutir, concedo a palavra ao Líder da Oposição, o Senador Rogerio Marinho.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, sobre essa matéria, eu gostaria de dividir a minha fala em duas. Na primeira, vou falar sobre o corpo da matéria e, em seguida, na apresentação do destaque, vamos falar sobre o segundo aspecto.
Nós estamos vivendo um momento, no país, em que, de forma pública, estamos vendo uma espécie de bate cabeça dentro do Governo no que tange à questão fiscal e à questão orçamentária. O Governo tem tido uma postura de apresentar pautas, aqui neste Parlamento, que aumentam a necessidade de o próprio Governo voltar-se para arrecadar ainda mais, em detrimento de fazer o seu dever de casa. Mas o mais grave, Sr. Presidente - aí eu apelo a V. Exa. que tenha atenção - é que o Governo parece que desconhece que há regras, que há leis. Virou, assim, arroz de festa, uma coisa natural atropelar o Parlamento brasileiro.
Existe a Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, que estabelece as normas dessa consolidação. Este projeto, em tela, trata de, pelo menos, seis assuntos diferentes que não têm nenhuma conexão entre eles. São assuntos díspares, por mais importantes e relevantes que eles sejam. Isso impede uma boa atividade parlamentar. Isso impede que nós possamos nos debruçar sobre os temas com a profundidade que esses temas requerem.
Então, o Governo, deliberadamente, descumpre a legislação, no que tange ao art. 98 da lei complementar, e o faz, Sr. Presidente, por um assunto que nos incomoda a todos - nós, que somos do Senado da República, e V. Exa., que preside o Congresso Nacional -, que é esse incômodo que existe de que a Câmara decidiu que não vai apresentar membros para participarem das Comissões que definem a forma como vão se dar as medidas provisórias. O Governo, manietado, decepado desse instrumento, não consegue fazer uma mediação entre o Senado e a Câmara!
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Permita-me V. Exa. fazer aqui, inclusive, um apelo aos Líderes do Governo para que se debrucem sobre esse tema, que depõe contra a qualidade da produção legislativa, que desequilibra a relação entre as duas Casas e que, em última instância, prejudica a sociedade brasileira. O Governo tem sido omisso. Precisa fazer esse papel necessário de arbitragem para ajudar o Parlamento a encontrar uma solução. E aí fica buscando meios alternativos de driblar a lei através de instrumentos como esse, gerando incômodos, gerando distúrbios que não são necessários, que não precisariam ser trazidos aqui para o Parlamento. O Governo tem que deixar de ser omisso nesse processo.
O segundo aspecto, Sr. Presidente, é que, ao criar esses diferentes artigos dentro da legislação... Nós estamos tratando de cotas na Funai, para ocupação de cargos; nós estamos tratando de regulamentação e de estruturação de agências reguladoras; nós estamos tratando de uma ação extremamente meritória que é a bonificação dos peritos médicos para a redução das filas do INSS; nós estamos tratando de gratificação ou bonificação para funcionários do INSS para resolverem a fila que já chega a quase um milhão de pessoas no caso de reivindicações administrativas de auxílio-doença ou de aposentadoria, meritórias, importantes, ao que nós, de antemão, já nos colocamos favoráveis; e de uma reparação importante que, inclusive, está sendo respaldada aqui pelos ilustres Senadores do Distrito Federal, pela Senadora Damares, que está aqui do meu lado, pela Senadora Leila, que falou há pouco, e pelo Senador Izalci, esse trio que representa o Distrito Federal, que é essa reconstituição mínima, financeira, de uma situação histórica que as polícias precisam ter, a Polícia Militar, os bombeiros, a Polícia Civil, ao que nós também, de pronto, estamos absolutamente favoráveis.
Agora, Sr. Presidente, novamente, o Governo, além de descumprir a lei complementar, descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal - e vou tratar de outro tema por ocasião do destaque -, porque apresenta a criação de 2,5 mil cargos em comissão. E, Senadora Leila, veja que o Senador Jaques Wagner falou, há pouco, na Comissão de Assuntos Econômicos, que era para instrumentalizar um ministério que estava sendo criado, que era o ministério das micro e pequenas empresas, como V. Exa. falou há pouco. Imaginem, senhores, 2,4 mil cargos comissionados novos para um único ministério! Dois mil e quatrocentos cargos criados para, de forma discricionária, serem ocupados pelos apaniguados, pelos aliados do Governo Federal! Com todo o respeito, Sr. Presidente, essa ação tolda, essa ação contamina o projeto meritório sobre o qual nós estamos debruçados neste momento.
Então, aqui o meu registro. Nós vamos votar favoravelmente ao projeto, porque entendemos que há necessidade, de fato, de se fazer justiça às polícias, de se ajudar as pessoas que estão nas filas precisando ter a sua situação resolvida na questão da previdência, mas fica aqui o registro de que é necessário o Governo se organizar para não continuar a atropelar este Poder, o Legislativo, e V. Exa., inclusive, é o Presidente do Congresso Nacional.
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Dito isto, quero cumprimentar o Senador Weverton, o ilustre representante do Maranhão, que fez um trabalho maravilhoso, em função inclusive das intempéries, das dificuldades que foram colocadas no seu relatório, uma série de armadilhas que foram plantadas lá; ele conseguiu ultrapassá-las.
Lamento não ter conseguido que a mediação fosse feita pelo brilhante Líder Senador Jaques Wagner, que tem resolvido aqui problemas de toda ordem. Fizemos um apelo a ele para que o Governo se comprometesse a vetar esse artigo, que é claramente um contrabando, um jabuti colocado dentro do projeto; e, reitero, ele todo contamina o projeto, tira o brilho de um projeto tão importante como esse. É lamentável que isso esteja acontecendo, mas, para não haver um prejuízo para as polícias e para a previdência, nós vamos não só votar favoravelmente, como vamos encaminhar e vamos discutir oportunamente por ocasião do nosso destaque supressivo.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Líder do Governo, Senador Jaques Wagner.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente, cumprimentando-o - infelizmente eu tinha um procedimento, uma consulta médica aqui que eu não podia perder; eu estou em Salvador, acompanhei a sessão da CAE e, agora, aqui -, cumprimento todos os colegas.
Eu queria só fazer mais algumas ponderações que já fiz na CAE em relação à fala do Líder da Oposição, Senador Rogerio Marinho.
Primeiro, eu me somo à indignação do que está acontecendo em relação às Comissões de medida provisória; porém, Senador Marinho, eu creio que esse é um problema de todos nós, não só do Governo. Porque, na verdade, não se instala Comissão de medida provisória porque todos os partidos - o meu, o de V. Exa. - não indicam os seus. Então, é algo que eu sugiro que nós também, internamente, partidariamente... E aí eu me refiro a todos os partidos - já comecei incluindo o meu -, porque, se os Líderes indicarem os membros, a Comissão se instala. O Presidente, eventualmente, poderia designar, na abstinência dos Líderes, mas quero insistir que tudo começa com a abstinência de os Líderes não indicarem seus pares.
Então, era só para pontuar essa questão, que fica parecendo... Eu também acho que é uma questão do Governo, porque essa é uma ferramenta de trabalho do Governo, que tem que insistir com os seus na Câmara para indicarem. E todos nós Senadores deveremos falar com os nossos pares na Câmara para que façam o mesmo.
Segundo, eu quero insistir, Senador Marinho, não há jabuti. A matéria foi colocada na medida provisória original, ela trata de reajuste de servidor e ela trata de adequação, que não é aumento, não é criação; ao contrário, é um enxugamento daquilo que havia como estoque e, portanto, poderia ter sido utilizado, só que com vários cargos totalmente obsoletos, eu diria, que não existem mais - como citei, auxiliar de portaria, datilógrafo, etc., etc. -, e que o Governo, porque o povo lhe deu esse direito, como deu ao ex-Presidente, de cujo Governo V. Exa. participava, tem o direito de organizar.
É óbvio que nós vamos cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Oito anos de Governo do atual Presidente Lula dão uma demonstração disso: pagamos dívida, fizemos superávit, fomos dos poucos países que conseguimos manter isso durante oito anos e vamos fazê-lo de novo durante esses quatro. Agora, os cargos não são apenas para o ministério de micro e pequenas empresas, mas para adequar vários ministérios que foram criados e que não têm cargo.
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Insisto nisso e repito o que a Senadora Leila já disse: 60% a 70% serão cargos efetivos, que, evidentemente, são criados para o motivacional do funcionário público que, assumindo um cargo, se destaca numa posição e, portanto, passa a participar mais diretamente da gestão pública.
Então é só isso, não há contrabando, não há jabuti, a medida foi colocada de primeira hora. Eu realmente me comprometi, conversei com a Ministra da Gestão. É como lhe disse, por ter sido uma medida provisória, ela ganha eficácia no dia subsequente à publicação; a partir daí, algumas coisas já devem ter sido realizadas. Eu repito... V. Exa. disse "para preenchimento discricionário", eu pergunto a V. Exa. se o Governo passado, por acaso, consultava o Congresso Nacional para indicar seus ministros, seus auxiliares de cada ministério. Isso é próprio de cada Governo, o Governo escolhe, quem tem que submeter a esta Casa, no caso das agências, dos ministros, todos são submetidos, mas o preenchimento interno, benfeito ou malfeito, é responsabilidade do Governo.
Então, Presidente, eu quero parabenizar o Senador Weverton, os três Senadores, as duas Senadoras e o Senador, de Brasília, Senadora Damares, Senadora Leila e o Senador Izalci, porque foram muito tenazes nessa luta; parabenizar também a categoria dos policiais civis, que estão vendo chegar com justiça a sua remuneração, seu reajuste. E espero que nós possamos votar. Eu sei que o Senador Marinho vai apresentar o destaque, mas sem esse destaque supressivo, seja porque, repito, o Governo tem direito a organizar a sua gestão, como eu acho arriscado voltar eventualmente para a Câmara e acabarmos tendo a caducidade da medida provisória, portanto, indo embora a questão da fila do INSS e a questão do reajuste.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Eduardo Gomes.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu fui citado incidentalmente pelo Líder do Governo, Jaques Wagner, com muita saudade, mas não vou fazer uso do art. 14 porque não cabe.
Eu quero, Sr. Presidente, neste momento de muita satisfação, registrar a presença dos alunos do Instituto Técnico Federal do Estado do Tocantins, da cidade de Araguatins, Bico do Papagaio, através da nossa Profa. Josinete Araujo, Coordenadora. Cruzaram o nosso Centro-Oeste, o nosso Norte, para estar em Brasília hoje nesta sessão. (Palmas.)
Araguatins, que é uma das mais belas cidades do Brasil, fica à beira do Rio Araguaia, divisa com o Estado do Pará. Então, sejam muito bem-vindos ao Senado Federal.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Eduardo Gomes. Também, em nome da Presidência, saúdo os alunos e alunas do Curso Técnico em Agropecuária do Instituto Federal de Tocantins, que visitam o Senado Federal nesta manhã. Sejam todos muito bem-vindos! (Palmas.)
Para discutir, Senadora Margareth Buzetti.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para discutir.) - Presidente, eu fiquei pensando ontem, durante a noite, sobre o que aconteceu aqui, sobre o projeto de lei de reforma de pneus. O Governo teve desde agosto para me procurar e não me procurou, então ele não vai me procurar, e nós iremos a voto.
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Para mim não importa perder no voto, não tem problema. Ontem nós perdemos, o requerimento foi... Ficou para o dia 21, mas aceitar que eu estou legislando em causa própria de um setor que tem 500 mil empregos e mais de 1,6 mil indústrias espalhadas pelo país, eu não posso aceitar.
Isso para mim ficou indigesto, ficou assim... para mim foi afrontoso o que o Governo fez.
Mas vamos ao voto no dia 21.
Então, o Governo tem que pensar no que realmente quer fazer e qual o resultado que quer ter sobre as votações, porque senão vai ficar difícil votar da forma como está sendo votado.
Numa das Comissões, eu fui, inclusive, ameaçada por um Senador que disse que não, será vetado, será vetado. Que ele vete, fica na conta do Governo, mas isso eu não vou aceitar, não.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação.
Foi apresentado o Requerimento nº 967, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, de destaque para votação em separado do art. 34 do projeto.
Concedo a palavra ao autor do requerimento de destaque, Senador Rogerio Marinho. (Pausa.)
Senador Rogerio, neste momento é só para dizer se mantém ou não o destaque.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela Liderança.) - Eu mantenho o destaque, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Está mantido o destaque, a matéria destacada será votada após o texto-base. Na sequência, passo a palavra ao Senador Rogerio Marinho para sustentar o seu destaque.
Façamos, então, a votação do texto-base.
Em votação o projeto e as emendas em turno único, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto, com a Emenda nº 25, de redação, ressalvado o destaque.
Votação do art. 34 do projeto, destacado pelo Senador Carlos Portinho, Líder do PL.
Concedo a palavra ao eminente Senador Rogerio Marinho, que sustentará o requerimento de destaque.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, peço licença a V. Exa., Sr. Relator, para ler exatamente o art. 34, até para dirimir algumas dúvidas, em função das argumentações que foram feitas de ontem para hoje, todas elas certamente norteadas pela vontade de fazer valer as suas respectivas opiniões.
Art. 34 do projeto de lei:
Ficam transformados 13.375 (treze mil trezentos e setenta e cinco) cargos efetivos vagos em 6.692 (seis mil seiscentos e noventa e dois) cargos efetivos vagos e em 2.243 (dois mil duzentos e quarenta e três) cargos em comissão e funções de confiança, no âmbito do Poder Executivo federal, na forma do Anexo VII desta Lei.
Por que eu li esse artigo? E aí eu chamo a atenção dos Srs. Senadores.
Nós ouvimos falar que o Governo estava fazendo uma economia. Bom, economia de cargo vago certamente não é economia. Esses cargos são cargos de provimento que só poderão ser ocupados, ou só poderiam ser ocupados, mediante concurso público.
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O Governo anterior, Sr. Presidente, eliminou 90 mil cargos dessa natureza - 90 mil cargos dessa natureza. O Governo agora está propondo baixar de treze mil e pouco para seis mil e pouco, ou seja, reduz 7 mil, só que esses "7 mil", que ele reduz, entre aspas, ele transforma em 2,4 mil cargos de livre provimento.
Vejam: além de o Governo descumprir, como eu disse, a Lei Complementar 95 e desrespeitar o Parlamento brasileiro, que define que matérias sem conexão entre si devem ser apresentadas em instrumentos separados, o Governo descumpre a lei que trata da responsabilidade fiscal, porque, no projeto em tela, salvo engano da minha parte - e eu compulsei os autos -, não há a expectativa ou a disponibilidade da receita correspondente. Você não pode gerar, principalmente o Governo Federal, uma despesa sem a receita, não está em canto nenhum. Um Governo que está batendo cabeça para cumprir uma meta que ele mesmo preconizou, há quatro meses - e eu disse, naquela oportunidade, que o Governo não ia cumprir; por isso que votaria contra o arcabouço -, e agora o Governo está brigando se a meta é 0,25, se é 0,50, se o buraco que vai ter nas contas públicas vai ser de R$50 bilhões, vai ser de R$80 bilhões; este ano, certamente, vai passar de R$140 bilhões, contra um superávit de mais de R$50 bilhões, no último ano do Governo do Presidente Bolsonaro. Olha que mudança substancial!
Então, o que nós estamos propondo aqui é a supressão desse artigo. O Governo tem, sim, a condição e a legitimidade de propor as alterações que achar convenientes na máquina administrativa. Eu não estou discutindo isso; eu estou discutindo o instrumento, a forma e, sobretudo, a agressão à lei e a demonstração de que o Governo não tem responsabilidade fiscal, não está preocupado com isso, porque não tem projeto de país; tem projeto de poder, está claro isso.
Vejam as ações que o Governo tem impetrado nesta Casa. Eu tenho, inclusive, muita simpatia pelo Ministro Haddad. Eu estou preocupado com a forma como ele vem sendo tratado pelo próprio Governo, porque o maior adversário do Ministro da Fazenda do Governo é o próprio Governo, porque foi a Presidente do Partido dos Trabalhadores que foi a público, através de um tuíte, comemorar o fato de o Presidente Lula ter literalmente desautorizado o seu Ministro da Fazenda, e nós estamos vendo aqui repetidamente atos dessa natureza, como o que nós estamos votando hoje aqui.
Dirijo-me às polícias aqui presentes. Acabamos de votar o texto que permite essa recomposição. Acabamos de aprovar o texto que permite que haja a diminuição das filas do INSS. Agora o Governo também vem com outro projeto, com outra situação, que, na verdade, é uma pressão indevida a esta Casa, Srs. Senadores: "Ah, se não aprovar hoje, vai cair na próxima semana", como se a Câmara não pudesse se mobilizar para votar na semana seguinte, e o fará. E, mesmo que assim não seja, caindo a medida provisória no dia 14, nós temos uma lei em regime de urgência feita pelo Presidente da República, que tem o mesmo teor e que não vai perecer.
Então, é evidente que queremos resolver a situação. Agora, nós não podemos ser... Eu vou repetir aqui o que eu escutei a vida inteira: o Senado é a Casa revisora, é a Casa revisora do Parlamento, nós não podemos ser aqui carimbadores de papéis. Eu escutei isso a vida inteira. Eu espero que os Srs. Senadores se imbuam do sentimento de que, de verdade, nós somos o Parlamento brasileiro.
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Então, peço aos meus pares, respeitando as opiniões divergentes e já me colocando de antemão aqui não como Líder da Oposição, mas como Senador da República, e dizendo que nós vamos, como Líder no nosso encaminhamento, liberar a bancada, porque tem as opiniões divergentes, para que cada um se posicione da maneira que achar mais adequada ao seu sentimento, mas nós solicitamos aos senhores aqui presentes que suprimam do texto o art. 34 porque ele claramente é um jabuti encrustado dentro do texto que tolda, que contamina, que tira o brilho de um projeto tão relevante e tão importante como esse que estamos votando aqui no dia de hoje.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sim, e, por último, quero elogiar novamente aqui o trabalho do nosso Senador Weverton.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Rogerio Marinho.
Com a palavra, o Relator, Senador Weverton.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Como Relator.) - Sr. Presidente, primeiramente, eu gostaria aqui de fazer um cumprimento... Não o fiz na Comissão de Assuntos Econômicos no dia de hoje porque eu fui aprendendo, Senador Marcos Rogério, ao longo do tempo, que matérias importantes como essa a gente primeiro vota e depois fala. Mas agora, na última fala de todo o trâmite do projeto, eu não poderia aqui deixar de fazer esse reconhecimento à bancada do DF, começando aqui pela Senadora Leila, do nosso partido, o PDT, que me chamou a atenção para esse projeto, por conta do André Figueiredo, que é o Líder lá na Câmara dos Deputados, e tão bem conduziu esse projeto de lei, ao Senador Izalci, que esteve diretamente nessa discussão também, e à Senadora Damares - os três, de forma muito comprometida com a sua bancada, com a sua representação, estiveram na linha de frente nessa discussão - e à Deputada Erika Kokay, que trouxe aqui uma importante reivindicação de correção material, que inclui e faz justiça à Polícia Civil, a aposentados, pensionistas, enfim, à Polícia Civil daqui do DF. E ela me chamou a atenção, eu fui atrás e realmente ela estava correta, e nós fizemos essa correção aqui, em nível de redação, sem prejudicar o texto.
Também quero fazer esse reconhecimento ao Líder da Oposição, Senador Rogerio Marinho. Eu quase falo Governo porque daqui a pouco, quem sabe, com a amizade que ele tem, o carinho pelo Haddad, ele pode vir a ajudar o Senador Jaques Wagner a fazer com que o Brasil dê certo.
Eu quero dizer, Senador Rogerio Marinho, que, como tão bem V. Exa. falou, esse projeto traz três assuntos, temas importantíssimos para o Brasil. O primeiro é esse Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social. Esse programa vai ajudar a reduzir de forma importante o número de requerimentos que estão hoje nessa fila de espera, cerca de 1,5 milhão, todos sabem disso. Nós estamos criando as condições para que, através dessa concessão... Existem lá concessões previdenciárias, cumprimentos de decisões judiciais, exames de médicos peritos, análises de documentos, isso vai ajudar substancialmente, Sr. Presidente, a diminuir essa fila com os mutirões, com as condições que estão sendo criadas.
Por si só, esse argumento e essa pauta já nos dão motivo para rejeitar esse destaque e aprovar da forma que está o projeto e mandarmos para sanção.
Segundo, nós estamos aqui, além disso, autorizando a telemedicina. Todos sabem que eu sou... E esta Casa começa a discutir de forma entusiasmada a conectividade. A telemedicina precisa chegar em todos os cantos do Brasil.
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Você chega em Minas Gerais, nós temos lá municípios pequenos, de 2 mil, 3 mil habitantes, como, por exemplo, Grupiara, você não tem como ter um hospital lá com toda a cadeia médica lá dentro, com cirurgias, com exames. E você, com a telemedicina, pode levar essa possibilidade lá nas pontas, nos rincões do país, do Norte, Nordeste, Sudeste e do Oiapoque ao Chuí. Isso vai ser muito importante porque nós vamos conseguir também ajudar a diminuir essa burocracia da fila do INSS.
Segundo, o reajuste que foi falado aqui dos nossos militares do DF e dos antigos territórios e do Distrito Federal. Aqui nós estamos contemplando os corpos de bombeiros. Nós temos a Coronel Mônica, que está acompanhando presencialmente aqui esta sessão. A Coronel Mônica, Sr. Presidente, é a única mulher Comandante de Corpo de Bombeiros de uma unidade da Federação, aqui do DF. Então, parabéns a ela. Isso mostra o protagonismo das mulheres, que elas estão tendo cada vez mais, nessa agenda de mostrar que o lugar da mulher é onde ela quiser estar. E estamos tratando aqui da Polícia Civil e da Polícia Militar. Então, esse segundo assunto também já nos dá toda a condição para votarmos o projeto da forma como está e rejeitarmos essa emenda.
E o terceiro trata sobre essa questão dos cargos. Eu não posso de maneira alguma deixar só de trazer essa informação para o Líder Rogerio Marinho e para toda a oposição, porque é importante repetir, até porque, às vezes, Senador Flávio Bolsonaro, quando se é falado muitas vezes e não se corrige, aquilo acaba virando verdade. Esses cargos que estão sendo transformados - é importante que seja registrado isto: transformados, ou seja, eles existem... Como é que vai se falar que se está furando o teto da Lei de Responsabilidade Fiscal se eles existem, se os cargos estão lá? Para o cargo existir, já tem que ter, claro, um provisionamento dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei do Orçamento, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Então, já estão lá os cargos e, obviamente, já estão no Orçamento aprovado no ano anterior.
Essa transformação, como foi bem explicado aqui pelo Senador Izalci... Você tem função como a de datilógrafo: você não tem mais como fazer concurso para datilógrafo, você vai ter que fazer o ajuste, e aí você pega dois ou três e faz um de curso superior e faz o concurso para aquela nova função que já existia, que foi transformada. Por isso que estão se transformando 13.335 funções para 8.935; agora, é importante, General Mourão, dizer que essas 8.935 vagas que estão sendo criadas não são para um órgão só, como foi falado aqui; aqui você está falando do ICMBio, do Ibama, do Ministério da Fazenda, do Ministério da Saúde. Só para você ter ideia, os cargos comissionados, Senadora Damares - é importante deixar claro isso -, esses 2.243 cargos comissionados são justamente para o Ministério da Saúde - a grande maioria, são 2.050 para o Ministério da Saúde - e 819 para o Ministério da Fazenda. Portanto, não há de se falar em penduricalho ou que se está criando cargos para se sair dando por aí. Todos sabem da importância que se precisa ter, principalmente numa atividade finalística como a política de saúde, que precisa estar em todos os cantos do país. Nós precisamos criar as condições para fazer esse trabalho.
E, hoje, ao se falar de responsabilidade, nós sabemos que nós precisamos, claro, primeiro, de tempo. O Governo não pode ser avaliado ao início do primeiro ano, ele vai ser avaliado ao final do quarto ano.
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Nós sabemos que a intenção de todos é ajudar o Brasil. Portanto, eu peço vênia aqui ao Líder da Oposição, mas peço que nos ajudem todos a votar o projeto da forma como veio da Comissão de Assuntos Econômicos, para que a gente possa mandar para a sanção e, com isso, garantir a pauta do INSS, da previdência social, a pauta da segurança pública daqui do Distrito Federal e antigos territórios e, claro, as condições para que o Governo Federal possa trabalhar ainda mais pelos brasileiros.
É esse o nosso encaminhamento, e nós encaminhamos contra o destaque do Líder Portinho.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Weverton.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A Presidência esclarece que quem apoia o Relator, Senador Weverton, vota "sim" e mantém o art. 34 destacado. Quem apoia o Senador Rogerio Marinho vota "não" e rejeita o art. 34, que foi destacado. Então, "sim" com o Relator, "não" com o Líder da Oposição, Senador Rogerio Marinho.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para orientação, concedo a palavra aos Líderes, por um minuto.
Como orienta o PSD...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Presidente, para orientação pelo Governo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Há uma ordem ali. Só um minuto, Senador Randolfe.
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PL?
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - O PL vai liberar a bancada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Partido dos Trabalhadores? (Pausa.)
Como orienta o União Brasil? (Pausa.)
Como orienta o Podemos, Líder Oriovisto Guimarães?
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O Podemos libera a bancada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Podemos libera.
Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o PDT, Senadora Leila Barros?
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para orientar a bancada.) - O Republicanos libera a bancada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Republicanos libera.
Como orienta o PDT?
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Para orientar a bancada.) - O PDT orienta "não".
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - "Sim", desculpa. O PDT orienta "sim". Perdão, perdão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - "Não" ao destaque, eu compreendi, é "não" ao destaque. Na verdade, orienta "sim", para manter o art. 34.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - É, isso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É "sim".
"Sim" é com o Relator; "não" é com o Senador Rogerio Marinho.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Pois é, o Senador Rogerio tentou aqui me colocar no time dele.
Então, o PDT orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O nosso querido e saudoso Senador Major Olímpio dizia que quem vota "sim" aperta o "não", quem vota "não" aperta o "sim".
Então, quem vota "sim" vota com o Relator; quem vota "não" vota com o destaque do Senador Rogerio Marinho.
Como orienta o PSDB, Líder Izalci Lucas?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, é evidente que eu vou votar "sim" nessa matéria.
O PSDB vai liberar, mas faço um apelo aqui para a Oposição, no sentido de nos ajudar nessa matéria. O relatório do Senador Weverton é sensacional.
Mas faço um apelo para o Governo, porque nós, daqui para frente, a coisa, o diálogo vai ter que acontecer melhor. Nós não podemos introduzir... Esses cargos não têm nada a ver com o que combinamos com o Governo, com relação ao reajuste da segurança pública.
Mas faço um apelo aos meus colegas aqui e à bancada toda, nossa aqui do DF, tanto a Damares, quanto a Leila, nós fazemos um apelo até não só partidariamente e de oposição, mas também de colaboração aí com a nossa bancada.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Partido Novo? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta o Governo, Líder Randolfe Rodrigues?
(Intervenções fora do microfone.)
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Ah, sim, o Senador Jaques Wagner, pelo Governo. Se quiser orientar pelo PT, também, Senador Jaques.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Por videoconferência.) - Já abriram o meu microfone?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente. Estamos ouvindo.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Cumprimentando todos, só quero dizer que o art. 35 garante que não haverá aumento de despesa, que as coisas serão feitas por compensação. Queria aditar isso e indicar o voto "sim", seja na Liderança do PT, seja na Liderança do Governo.
Voto "sim", com o Relator Weverton.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O PT orienta o voto "sim"; o Governo orienta o voto "sim".
Como orienta a Oposição, Líder Rogerio Marinho.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, pelo motivo que eu já expus, nós vamos liberar a nossa bancada, até porque há divergência de opiniões. A gente entende aqui o processo de cada Senador.
Mas o nosso voto é "não" porque acreditamos que o Governo coloca um jabuti, vou repetir, que contamina um projeto tão importante quanto esse. Eu lamento essa prática e espero que o nosso eminente Líder, o Senador Jaques, e o Senador Randolfe, que estão aqui, possam fazer uma mediação junto ao Governo para que, no futuro, nós tenhamos a condição de termos maior qualidade na nossa produção legislativa.
Agradeço a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Bancada Feminina?
Senadora Margareth Buzetti.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para orientar a bancada.) - A Bancada Feminina libera, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora.
Estamos em processo de votação nominal.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar.
O Senador Randolfe Rodrigues com a palavra pela ordem.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem só para... Acho que já foram feitos todos os esclarecimentos em relação à matéria, mas é importante, central, explicar como chegamos a essa votação, tão bem relatada pelo Senador Weverton.
Foi a partir de um compromisso nosso, assumido com a Bancada do Distrito Federal, em uma sessão do Congresso Nacional, em função de uma justa reivindicação que tinham os bombeiros e os policiais militares, aqui do Distrito Federal, em relação ao reajuste de 9% e à recomposição de outros 9%, o que representariam 18% sobre os seus vencimentos.
Da mesma forma, os policiais e bombeiros militares dos ex-territórios federais, do ex-Território Federal de Rondônia, do ex-território federal de Roraima e o meu ex-Território Federal do Amapá, não haviam sido contemplados com o reajuste para todos os servidores públicos civis de 9%. É daí, a partir de um longo processo de negociação no qual a Bancada do Distrito Federal se fez presente, surgiram a proposta e o encaminhamento - inicialmente como medida provisória, por conta dos fatos conhecidos do impasse com a Câmara dos Deputados em relação ao trâmite de medidas provisórias -, a conversão para encaminhamento de projeto de lei em regime de urgência, que assegura aos policiais e bombeiros militares dos ex-territórios os mesmos 9% que os servidores públicos civis tiveram e que assegura aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal os 18% de reajuste, em duas parcelas.
Dito isso, é uma matéria de iniciativa do Governo, para a qual o Governo trouxe também questão relativa à fila da previdência pública e em relação a ocupação de cargos em comissão que estão livres, sem ocupação.
É importante que se diga que o destaque que há aqui não acrescenta... O destaque que há aqui apresentado para a retirada desse item, que esse item em si, o item 33, não acrescenta um centavo sequer à despesa pública, não acrescenta um centavo sequer de despesa para a União.
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É, única e exclusivamente, ação discricionária da administração pública para utilização de cargos em comissão que são de livre provimento e que não haviam sido ocupados até agora.
Diante disso, Presidente, reforço o pedido de todos e, sobretudo, dos colegas da Bancada do Distrito Federal e, sobretudo, dos colegas da bancada dos ex-territórios. Um eventual destaque nesta matéria importaria no retorno dela para a Câmara dos Deputados e, como a medida provisória cai no próximo dia 14 de novembro, simplesmente, os bombeiros e policiais militares do Distrito Federal e os bombeiros e policiais militares dos ex-territórios teriam suspenso o seu direito a esse reajuste.
Com certeza, a ampla maioria dos colegas aqui do Senado não quer isso e, por isso, eu reforço o pedido do voto "sim", para que nós possamos aprovar essa matéria e assegurar o reajuste que foi firmado pelo Governo, compromisso acertado e cumprido por parte do Governo para com os policiais e bombeiros militares do Distrito Federal e dos ex-territórios.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Pela ordem.) - Presidente, pela ordem. (Pausa.)
Também é importante, novamente, fazer aqui a referência de que esses cargos estão sendo transformados, porque não está tendo honestidade na informação que está sendo passada, estão sendo transformados... Com a parte que é comissionada, apenas os Ministérios da Fazenda e da Saúde é que serão contemplados. O restante é transformação de cargos para já membros da casa, concursados.
Segundo: Senadores e Senadoras que sempre tiveram essa agenda a favor da população como um todo, que sempre tiveram essa preocupação com a fila que se tem de mais de 1 milhão de brasileiros, 1,5 milhão, que estão desesperados, esperando ser atendidos por um médico perito ou por algum servidor para ajudar a ter acesso ao seu benefício e também essa luta em defesa da segurança pública, que está em voga, vote a favor do projeto, votando "sim". Territórios, antigos territórios... Tenho certeza de que a bancada de Rondônia, de Roraima, do Amapá, todos estarão votando, quem votar "sim", está votando a favor da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Weverton.
Estamos em processo de votação nominal.
Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que ainda não votaram que possam votar.
Senador Marcio Bittar, Senador Alan Rick, Senador Renan Calheiros, Senador Rodrigo Cunha, Senador Nelsinho Trad, Senadora Tereza Cristina, Senador Efraim Filho, Senadora Daniella Ribeiro, Senador Luis Carlos Heinze, Senador Rogério Carvalho, Senador Lucas Barreto, Senador Davi Alcolumbre, Senador Plínio Valério, Senador Cid Gomes, Senadora Augusta Brito, Senador Ciro Nogueira, Senador Giordano.
Estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
Voltamos à lista de oradores.
O próximo orador inscrito é o Senador Zequinha Marinho. (Pausa.)
Senador Mauro Carvalho Junior.
Concedo a palavra como orador.
O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discursar.) - Presidente Senador Rodrigo Pacheco, é, mais uma vez, um prazer muito grande estar aqui hoje. Eu gostaria de, antes de mais nada, falar para o Senador Weverton, para o Líder do Congresso, o Senador Randolfe, que o União Brasil provavelmente deixou livre a sua bancada, mas eu voto "sim" pelo projeto.
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A grandiosidade das forças de segurança e também com relação à fila do SUS... eu não concordo apenas com a forma como foram colocados esses cargos, mas não podemos de forma nenhuma prejudicar todo um projeto que irá beneficiar toda a sociedade em função desse erro, como foi colocado esses cargos comissionados. Então, condeno a forma, mas votarei "sim" nesse projeto.
Presidente, estou muito feliz hoje, porque ontem aprovamos na Comissão um projeto de lei que eu julgo de muita importância para a classe estudantil brasileira. Por autoria do nosso Senador Astronauta Marcos Pontes, foi aprovada por unanimidade uma bolsa de estudos para o ensino médio neste país. O que significa isso? Nós iremos criar oportunidade para as famílias que estão no CadÚnico, que estão inseridas no Bolsa Família, para que essas pessoas também, caso não tenha vaga no ensino público, serem matriculadas nas escolas particulares.
O Governo Federal, inclusive, poderá criar um programa muito parecido com o Fies para o ensino médio. Com isso, nós iremos criar oportunidade para esses estudantes, para essas famílias, que eles tenham também a oportunidade de concluir o terceiro grau, fazendo uma universidade e, com isso, contribuindo com o desenvolvimento econômico e social do nosso país.
Estou muito feliz por essa iniciativa do nosso Senador Astronauta Marcos Pontes, de ter me escolhido como Relator de uma importante matéria que vai fazer diferença na vida de milhares de estudantes de baixa renda neste país.
Então, encerro aqui hoje o meu dia de trabalho no Senado Federal. Hoje é o meu último dia. Agradeço mais uma vez ao Senador Wellington. Agradeço a Deus por essa oportunidade que me tem dado aqui e me despeço de todos vocês com dor no coração, mas com muita gratidão a todos vocês.
A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Senador, um aparte.
O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Com certeza.
A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para apartear.) - Eu não estava aqui ontem para registrar todo o carinho e admiração pelo senhor e pelo seu trabalho. O senhor foi um furacão. Foram quatro meses que o senhor passou por aqui e conquistou o coração de todos nós, mas também nos levou a grandes reflexões.
Senador, que Deus te abençoe na sua próxima caminhada!
O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Amém.
A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Nós vamos morrer de saudades e nós vamos ficar aqui sempre à sua disposição. Não é porque está com esse bóton como titular ou não, o senhor conquistou aliados. O senhor vai continuar nos liderando à distância. Que Deus o abençoe. Eu sei que o senhor ficou com vontade de ir para casa. A netinha está chegando, a bebê está chegando, mas nós vamos continuar aqui, ouvindo o senhor e muitas vezes vamos procurá-lo para sermos orientado pelo senhor.
O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Muito obrigado.
A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Que Deus o abençoe. Foi uma honra estar esses quatro meses ao seu lado como Senador.
O Sr. Weverton (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Presidente... Senador Mauro.
O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Obrigado, Senadora Damares, pelas palavras de carinho. Volto para a Secretaria da Casa Civil do Estado Mato Grosso, onde eu fiquei quase cinco anos, também ali contribuindo com o desenvolvimento e crescimento do meu estado.
O Sr. Weverton (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Para apartear.) - Senador Mauro Carvalho, também não poderia deixar de... Ontem eu não tive a oportunidade também de fazer a mesma referência que os colegas Senadores e Senadoras o fizeram, pelo reconhecimento da sua capacidade de trabalho e de dedicação que V. Exa. teve aqui no Senado Federal durante esses quatro meses.
Foi falado agora há pouco na Comissão de Assuntos Econômicos quatro anos, mas é porque foi tão intenso que foram quatro anos em quatro meses.
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O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Obrigado.
O Sr. Weverton (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Então, eu tenho certeza de que V. Exa. já deixou aqui a sua semente plantada.
O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Muito obrigado.
O Sr. Weverton (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Queremos aqui cumprimentar o Estado do Mato Grosso, que, sem dúvida nenhuma, manda para cá quadros importantes que ajudam no grande debate a favor do Brasil.
Então, tenha certeza de que aqui V. Exa. sempre será bem-vindo e estaremos aqui tocando as pautas que ainda não deram para ser concluídas que V. Exa. levantou.
O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Muito obrigado, Senador Weverton.
Aqui eu me despeço de todos com uma gratidão muito grande. Que Deus abençoe a todos nós.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal.
Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que ainda não votaram que possam votar.
O próximo orador inscrito é o Senador Sérgio Petecão. (Pausa.)
O Senador Marcelo Castro gostaria de orientar pelo MDB.
Com a palavra.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o MDB orienta o voto "sim", com o Relator, opondo-se ao destaque do PL.
Essa é a orientação do partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Marcelo Castro.
A orientação do MDB é o voto "sim".
Senador Mauro Carvalho Junior.
O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para orientar a bancada.) - O União Brasil, por orientação do nosso Líder Efraim, vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O União orienta o voto "sim". (Pausa.)
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senador Flávio, a Polícia Militar do DF e as forças de segurança daqui estão orientando para V. Exa. votar "sim". (Pausa.)
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só gostaria de registrar aqui a presença da nossa Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, a Mônica, a primeira mulher a comandar o nosso Corpo de Bombeiros Militar - e também na América Latina.
Uma salva de palmas para ela. (Palmas.)
Nos honra muito ter uma mulher representando com tanta dignidade o Corpo de Bombeiros Militar aqui do Distrito Federal. Também o novo Diretor-Geral da Polícia Civil, o José Werick - não sei se ele está presente, mas já está chegando, enfim -; as associações dos oficiais da PM e dos Bombeiros, a associação dos praças da PM e dos Bombeiros; o Sinpol, que é o Sindicato dos Policiais Civis, e também a Sindepo, o Sindicato dos Delegados da Polícia Civil também.
A todos eles quero agradecer porque essa luta não é só da Bancada do DF, Senadores e Deputados Federais, mas é todo um trabalho de todos eles, representando suas instituições nesse diálogo e, se Deus quiser, nessa vitória para nós muito importante aqui do Distrito Federal.
Obrigada pela presença de todos vocês e pela parceria com a nossa bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Podemos encerrar a votação? Todos já votaram? (Pausa.)
Encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 51 Senadores; NÃO, 18 Senadores.
Houve uma abstenção.
Aprovado. (Palmas.)
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Fica mantido o art. 34 do projeto.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Senadora Leila.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Pela ordem.) - Não, Sr. Presidente, é só para agradecer. Estou muito feliz, porque foram meses de negociação. É só para agradecer a V. Exa., Presidente desta Casa, por ter atendido os apelos da nossa Bancada, ao Senador Weverton, ao Líder do Congresso, Senador Randolfe, ao Jaques Wagner, enfim, a todas as Senadoras e aos Senadores que nos apoiaram nessa importante aprovação no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Leila Barros.
Meus cumprimentos a V. Exa. e a toda a Bancada do Distrito Federal.
Requerimentos nºs 625, 626 e 628, de 2023, dos Senadores Alan Rick, Humberto Costa e Leila Barros, respectivamente, que solicitam, nos termos do art. 40, do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participarem de missões oficiais, nos termos das autorizações da Presidência do Senado Federal.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados os requerimentos.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Requerimento nº 954, de 2023, da Senadora Leila Barros e outros Senadores, solicita a realização de sessão de debates temáticos destinada a discutir os desafios e propostas do Brasil para a COP 28.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Cumprida a finalidade dessa sessão deliberativa extraordinária do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento.
(Levanta-se a sessão às 11 horas e 43 minutos.)