Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 6 de novembro de 2023
(segunda-feira)
Às 14 horas
167ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Sessão não deliberativa do dia 6/11/2023. Há número regimental, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A presente sessão não deliberativa destina-se a discursos, comunicações e outros assuntos de interesse partidário ou parlamentar. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para uso da palavra por meio do aplicativo Senado Federal, por lista de inscrição, que se encontra sobre a mesa, ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. Passamos à lista de oradores. Como primeiro orador inscrito, passo a palavra ao nobre Senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul. V. Exa. dispõe de 20 minutos. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente Senador Chico Rodrigues, senhoras e senhores, é com tristeza que registro, no dia de hoje, o falecimento de um servidor muito querido, muito querido mesmo por toda a Casa, pelos funcionários, pelos Senadores, pelas Senadoras. Perdemos uma pessoa que estava sempre à disposição de todos naquilo em que ele podia ajudar. É o falecimento do servidor do Senado Júlio Ricardo Borges Linhares.
14:04 R	Eu apresentei esse voto de pesar, mas sei que é um voto de pesar de toda a Casa, de toda a Casa. Ele tinha apenas 62 anos. Era jovem, muito jovem. Júlio Ricardo Borges Linhares ingressou nesta Casa como analista legislativo em 1984 e foi o secretário que mais exerceu atividade à frente de uma Comissão no Senado Federal. Trabalhou por 17 anos na Comissão de Educação. Ele era daqueles que tinha visão clara de que a educação é que liberta. Ele esteve lá de maio de 1998 a agosto de 2015. Era um servidor dedicado, comprometido e exemplar. Sempre, sempre desempenhou suas funções com carinho, zelo e profissionalismo. Sempre, sempre, e eu que faço muitas audiências públicas, ele recebia a população que vinha à Comissão participar com atenção exemplar. Eu gostaria que todos, todos, em todos os lugares a que chegassem, fossem tratados como Júlio os tratava. Presidente, ele deixa a esposa Alqueana Amelo Linhares e o filho Andrei Carmona Linhares. Fica aqui, nesta segunda-feira, nossa solidariedade à família, aos amigos e aos colegas pela irreparável perda. Perda de um homem que tinha como lema fazer o bem sem olhar a quem. Eu peço, Sr. Presidente Chico Rodrigues, que este meu pequeno, nosso pequeno, grande, eu diria grande, grande porque ele foi um grande homem, não é? Que este voto de pesar seja encaminhado aos familiares, em nome do Congresso Nacional. Tomo a liberdade de Congresso, em nome do Senado da República. Sr. Presidente, eu dificilmente o faço e vou pedir agora, já fiz em Comissão, mas vou pedir aqui, se V. Exa. concordar. Ele era muito querido mesmo, mas muito querido mesmo. Os funcionários que estão ouvindo aqui sabem que lá do alto, ele veja, Senador Girão, que a gente faça um minuto de silêncio, a gente faz para tanta autoridade, não é? Vai ser bonito fazer para o servidor que nos deixou, com esse carinho todo que ele dedicava a todos nós. Seria isso. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Façamos um minuto de silêncio em memória do servidor Júlio Linhares, esse servidor exemplar que partiu para outro plano. E a pedido do Senador Paulo Paim, o Senado presta esta homenagem com um minuto de silêncio.
14:08 R	(Faz-se um minuto de silêncio.) O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Retomando a sessão, passo a palavra ao nobre Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente Rodrigues, Senador Girão, nesse sábado, tive a alegria de lançar, em Porto Alegre, na Feira do Livro... Mas não vou falar que eu lancei um livro, mas com quem eu lancei. Foi junto com o nosso querido Senador Pedro Simon. Para quem, aqui e na CCJ, a Casa fez uma homenagem a ele. Ele está com 93 anos, lúcido, lúcido, lúcido. Estava de cadeira de rodas, como está em todas as fotos dos jornais de hoje, lá do estado: ele, um Parlamentar do MDB, do velho MDB de guerra, como a gente fala; e eu, um Parlamentar do PT. Foi tão bonito o evento de que participamos. Botamos as mesas uma ao lado da outra. Eu assinava O Grito do Silêncio, que é sobre a pandemia. Faço um relato de 64 artigos que escrevi nesse período. Ele apresentava um livro que conta a história do Rio Grande do Sul, dos lutadores, dos guerreiros, a história desse povo gaúcho tão querido. Saibam que passaram por lá, nas duas filas... Porque botamos uma mesinha ao lado da outra, eu e ele tomando água, conversando e assinando os livros. Com certeza, entre o que eu assinei e o que ele assinou foram mais de mil livros que assinamos juntos. Foi um momento bonito. Fizemos uma homenagem para ele. Eu contei dois episódios. Um foi que nós nos revezamos aqui na tribuna, quando ele era Senador, porque tinha que dar tempo para chegar uma proposta, era o último dia, que era do interesse do Rio Grande. E ele foi o que mais segurou, o que tinha a idade e mais oratória, ninguém nega isso. Simon foi um grande orador, é um grande orador. E o outro foi sobre o Conjunto do Guajuviras. Eu apenas tinha sido eleito Deputado Federal e ele se elegeu Governador. Eu, Constituinte; e ele, Governador. O Conjunto do Guajuviras estava lá abandonadas, eram 2 mil residências: apartamentos, casas, tudo abandonado. O povo ocupou. E, claro, me chamaram, eu era Deputado Federal, sindicalista, era para estar junto. Eu fui para lá com eles. Ocupamos. Eu disse: olha, fiquem tranquilos, ocupem e não façam nenhum tipo de turbulência, de agressão. Eu disse a eles: entrem, comecem a plantar flores no jardim, porque ninguém vai tirar vocês daí. Naquela hora me chegou um comunicado de um já Prefeito eleito, gente finíssima. "Olha, Paim, a orientação é para tirar vocês daí no tapa e no grito". Eu disse: "Querido Prefeito Giacomazzi, o que você acha?". Ele tinha muito mais experiência que eu, de Deputado Estadual... E falei assim: "Nós temos que falar com o Governador. É a única saída". Conseguimos contato com o governador e o Governador respondeu... Eu contei isso, em Porto Alegre, na Feira do Livro ontem. E o Governador respondeu: "Diga para o Paim que fiquem tranquilos, que ninguém vai tirá-los na marra de lá. Com ordem minha não". E assim foi. Hoje é uma cidade lá, deve ter umas 5 mil pessoas morando lá. É um lugar bonito e tal. E eu fiz questão de contar isso.
14:12 R	E outro que contei lá também, e foi real, foi que, há 11 anos, eu fui relator da política de cotas. Já falei dessa história aqui e, casualmente, no dia em que ele veio aqui, estávamos votando, iríamos votar na Comissão de Direitos Humanos e, em seguida, na CCJ. Senador Girão, só falou a sua posição, mas não pediu a verificação, não pediu nada. Estou dando o depoimento real. E o Senador Simon, 11 anos atrás, tinha feito uma defesa também, me ligou, perguntando - eu era o Relator: "Paim, é isso mesmo? Vamos por aqui?". Eu disse: "Bah, Senador, vai ser fundamental se o senhor defender...". Ele fez a defesa também e passou. Bom, como passou aqui no Plenário depois, tranquilamente. E, baseado nisso tudo, eu escrevi um artigo sobre cotas - Cotas abrem Portas -, um artigo no estilo de um olhar para todos e hoje já foi anunciado que o Presidente Lula vai sancionar, no próximo dia 13, o projeto que o Senado aqui aprovou por ampla maioria. E, como eu escrevi um artigo sobre as cotas, vou discorrer rapidamente sobre o mesmo. Foi publicado em alguns jornais. Cotas abrem Portas. Ao tomar emprestado a frase de Martin Luther King "a sensível arte de viver como irmãos", expresso aqui meu profundo sentimento e minha crença em um país com dignidade e fraternidade, onde todos [todos] sejam tratados como iguais e tenham os mesmos direitos, as mesmas oportunidades para exercerem a cidadania. A educação é o mais sublime alicerce que uma nação pode ter para realizar as transformações necessárias e oferecer [liberdade, igualdade,] felicidade para o seu povo e o desenvolvimento tão almejado. [É pela educação.] Se os jovens são felizes, o sonho e a utopia são alcançáveis. Ontem, páginas sem nada escrito; hoje, o estudo, o conhecimento, [o saber,] a ternura, [a sensibilidade que só a educação nos traz]. Esse é o segredo, a chama que liberta, o fogo que não se apaga, mas que ilumina grandiosamente todas as nossas expectativas, sonhos e encantos: [a educação]. Assim como saciamos nossa sede com água, a nossa fome com alimentos, buscamos o nosso desejo maior de transformar nossas vidas por meio [do quê?] Da educação. Você que está me ouvindo em casa, menino ou menina, não importa a idade, se tem cinco, seis, ou se tem 80 anos, lembre: só a educação nos liberta.
14:16 R	Ajudar aos que mais precisam, aos que estendem a mão lentamente, aos que foram jogados nos descaminhos dos preconceitos, racismos e discriminações [da pobreza] é fazer justiça histórica, é reparar os erros e as incoerências de uma sociedade que [...] [tem que ser] igualitária, é possibilitar que todos tenham [...] oportunidades para o crescimento [estamos falando em educação]. Ao agirmos de maneira inclusiva, permitindo que todos compartilhem o mesmo palco, o mesmo chão, as mesmas luzes, não determinamos o que o povo precisa, mas abrimos um enorme espaço para que todos os brasileiros [e brasileiras] expressem suas vontades, seus desejos, unindo todos em uma mesma esperança. O Projeto de Lei nº 5.384/2020, que busca aprimorar a política de cotas sociais [Senador Chico Rodrigues, V. Exa. falou também. Porque as cotas, pessoal - eu faço questão de repetir -, são para negros, para brancos, para quilombolas, para indígenas, para pessoas com deficiência; pobres. Esse é o objetivo das cotas. Se deu certo durante 50 anos, nos Estados Unidos - e eu lembrei outro dia que Michelle Obama é filha das cotas -, há de dar certo, está dando certo, já deu certo aqui no Brasil]... [Sr. Presidente] as universidades federais e institutos federais do Brasil [estão protegidos, pelo período que for necessário, pela] Lei nº 12.711/2012, foi aprovado pelo Congresso Nacional e está aguardando a sanção do Presidente Lula. [...] é um passo significativo em direção a uma sociedade mais igualitária, uma ação pública fundamental para garantir uma maior inclusão e equidade de oportunidades no ensino técnico e superior. As cotas sociais atingem diversos grupos, alunos de escolas públicas [em primeiro lugar], pessoas em situação de vulnerabilidade [mas é bom lembrar que, mesmo para as escolas públicas, são 50%. Os outros 50% são para escolas que não sejam públicas, porque é direito legítimo deles também pleitear uma vaga na universidade pública. Busca proteger os que estão na base da pirâmide] [...], [pessoas] de baixa renda, pessoas com deficiência [repito], indígenas, [...] [afrodescendentes], brancos, pardos e quilombolas. O objetivo é eliminar as barreiras que, por muito tempo, limitaram o acesso dessas comunidades historicamente desfavorecidas à educação superior. Entre as melhorias propostas, destaca-se a prioridade de auxílio estudantil para os alunos cotistas em situação [...] [vulnerável, ou seja, os mais pobres terão a chamada Bolsa Permanência]. Além disso, a renda familiar [é] per capita [é per capita] [...] priorizando ainda mais os mais pobres. Quando se fala em um salário mínimo, é um salário mínimo per capita, de cada membro da família. E não é que quem ganha um e meio ou que ganha dois não vai poder. Tá! O primeiro corte é de um; depois, de um e meio, dois, assim dando autonomia à universidade para atender alunos de escola pública e os mais pobres.
14:20 R	No entanto, é importante observar [Presidente] que o requisito principal para se beneficiar da lei é ser aluno de escola pública. Um avanço importante do projeto é a extensão das ações afirmativas para os cursos de pós-graduação, abrindo [assim] mais oportunidades para os grupos beneficiados pela política [que a gente faz questão de dizer: é social e tem também o corte da pobreza, o corte dos negros, dos quilombolas, dos brancos pobres, repito, dos indígenas, dos deficientes]. Uma das inovações [...] [que marcam esse momento] é a inclusão dos quilombolas. Os quilombolas eram considerados invisíveis até pouco tempo, como são até hoje os ciganos. Nós apresentamos o Estatuto dos Ciganos, que já foi aprovado aqui e está agora para ser apreciado e votado na Câmara dos Deputados. [...] As cotas não são eternas. Elas são transitórias [não são uma atividade fim, são uma atividade meio. Eu mesmo sonho com um dia em que não estarei mais aqui, mas que eu possa vir como convidado para participar de uma sessão em que nós vamos dizer "não se precisa mais de cotas no Brasil"]. [Aqui, lembro, como eu disse no início, que] nos Estados Unidos da América, por exemplo, foram 50 anos dessas políticas [terminou agora. Este ano a Suprema Corte entendeu que não havia mais necessidade, e o Parlamento aceitou tranquilamente, sem nenhum conflito]. Antes da implementação da lei de cotas no Brasil, as universidades tinham apenas 6% de representatividade de pobres, vulneráveis, indígenas, pretos, pessoas com deficiência [e quilombolas]. [...] [Hoje, com a] implantação das cotas, esse número [...] [já ultrapassa] 40%. O Censo da Educação Superior, realizado pelo Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), revelou que 108,6 mil alunos cotistas ingressaram em instituições federais em 2022. Esse projeto de lei foi elaborado lá na Câmara dos Deputados, mas foi o Brasil todo que ajudou a construir. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Primeiras signatárias: Maria do Rosário e Benedita da Silva, e Dandara foi a Relatora. Eu tive a honra de recebê-lo, com apoio de todos os senhores, todos, todos, porque ninguém contestou que eu fosse aqui o Relator no Senado. Meus agradecimentos a todos, a todos. [Nós todos participamos] dessa bonita travessia em busca de tudo que a vida pode possibilitar de bom para as pessoas. [E esse é um ato do bem]. Esperamos ter a coragem de avançar coletivamente, cada vez mais na construção de políticas humanitárias, justas, coletivas, eliminando a injustiça, racismo e preconceito, buscando um Brasil fraterno, unido e solidário. Onde houver vida e esperança, sempre haverá a promessa de dias melhores para o progresso para todos. Na minha infância e juventude eu sonhava [já] com o céu cheio de estrelas, queria tocá-las com a ponta dos meus dedos, queria que os meus amigos e colegas de colégio também [...] [tocassem], queria abraçar o universo, sair correndo sob a brisa e soltar a minha voz [ao vento e ao tempo] em um único canto de vida. Hoje, eu sei como é bom não desistir [não desistam nunca dos seus sonhos. Eles podem, sim, ser realizados] [...].
14:24 R	Somos incansavelmente o que somos e o que queremos ser, somos todos os sonhares coloridos, somos as diversidades de um Brasil que não perdeu a consciência do que é e do que pode ser, das infinitas resistências que não se calam e se fazem [assim] no testemunho do ontem, na certeza do hoje e nas mudanças [que haveremos de construir, todos juntos, no] amanhã. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito obrigado, Senador Chico Rodrigues, Senador Izalci e Senador Girão. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Acompanhamos mais uma vez atentamente o pronunciamento do nobre Senador Paulo Paim, que, inclusive, no início da sua fala, fez aqui um resumo de ontem, no Rio Grande do Sul, no seu encontro com essa figura icônica da política brasileira que é Pedro Simon. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - No sábado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - No sábado, então. Mostrando inclusive, pelo título do seu livro, que é um assunto recorrente ainda nos dias de hoje - Oxalá, queira Deus que ele passe no tempo e não volte mais a causar aquele clima de insegurança e de tantas perdas, como foi a covid. E V. Exa. faz um livro, acredito, com muita profundidade, com muitos números, com muitos dados, com muitas soluções, com o título Brasil, o Grito Calado, que deve, pelo título em si, já ensejar uma profundidade enorme, pois, quando no silêncio da crise, as pessoas perguntavam, e o Estado timidamente conseguiu conduzir aquele momento difícil da humanidade, mais especificamente no nosso caso aqui do Brasil. E V. Exa., cuidadoso como é, dedicado como é, na verdade se debruçou sobre um tema que é importante para a história. Então quero parabenizar V. Exa. mais uma vez e dizer de outro tema a que V. Exa. se referiu aí também, com uma frase curta, mas profunda, que é: "Cotas abrem portas." Isso é claro como uma janela sem vidros. Através das cotas, você deu a possibilidade às pessoas menos favorecidas, principalmente aos negros, aos pardos, aos quilombolas, etc. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Aos indígenas. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Aos indígenas, como é o caso do meu estado especificamente. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Eu falei aqui que V. Exa. deu um belo testemunho dizendo que, no seu estado, existem inúmeros indígenas que já são médicos, graças às cotas. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Pois é, muito obrigado aí pela referência, Senador Paulo Paim. Como V. Exa. disse, nos Estados Unidos foram 50 anos em que a sociedade americana entendeu da necessidade de se implantar esse programa de cotas para que esses segmentos tivessem acesso. E hoje se entendeu que, na verdade, já era tempo de se deixar a concorrência livre. Mas lá atrás não era. É a mesma coisa que estamos vivendo aqui no Brasil hoje: quantas pessoas formadas - e aí realmente vou voltar a me referir - não tinham oportunidades, como os indígenas - como é o caso específico do meu estado -, quilombolas, pessoas mais humildes, negras, que hoje estão aí no mercado de trabalho porque tiveram realmente essa oportunidade.
14:28 R	E não poderíamos deixar também de nos referir à Deputada Benedita da Silva, que já foi Senadora, Governadora; à Deputada Maria do Rosário, que é uma lutadora intermitente das causas sociais também. Sempre ela está defendendo essas causas. E V. Exa., como Relator aqui, deu um banho de conhecimento e, acima de tudo, com uma capacidade de aglutinação invejável. Hoje, aguardamos apenas que o Presidente Lula sancione, para que nós possamos ter realmente essa regulamentação entregue à sociedade brasileira. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Como o seu pronunciamento é muito importante, a Dandara, uma jovem negra, filha das cotas, chegou à universidade, se formou, e chegou à Deputada Federal. Dandara foi a Relatora na Câmara. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Isso, exatamente, a Dandara. Passou rapidamente, num lapso de tempo, pela memória, mas fica o registro também da Deputada Dandara. E todos eles, fruto deste momento. Parabéns a V. Exa. pelo pronunciamento. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Continuando a lista de oradores inscritos, antes de chamar o próximo orador inscrito, eu cumprimento o ex-Deputado Federal Maurício Rabelo, que é uma figura. Fomos colegas na Câmara dos Deputados. Hoje, está à frente de um programa na Rádio Nacional, que tem uma abrangência gigantesca, Eu de Cá, Você de Lá. É o programa mais ouvido da Rádio Nacional. É um comunicador de alto padrão, que nos dá o prazer da sua visita hoje, aqui, no Plenário do nosso Senado Federal, nesta sessão ordinária. Então, um grande abraço. Seja bem-vindo, Maurício Rabelo. Gostaria de convidar para fazer o seu pronunciamento, por 20 minutos, o nobre Senador Eduardo Girão. V. Exa. conversa neste momento, mas se dirige agora ao Plenário desta Câmara Alta, para fazer o seu pronunciamento de 20 minutos. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, meu irmão querido, Senador Chico Rodrigues, do Estado de Roraima, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiros que estão aqui na galeria do Senado Federal, nos visitando. Muito feliz, cada vez mais, vendo cidadãs, cidadãos vindo aqui à Casa, que é de vocês; conhecer um pouco da história, conhecer a atividade diária. Nós estamos aqui para servir vocês, e não o contrário. Então, é muito bom estar com vocês aqui, porque isso tira um pouco da bolha que representa o Congresso Nacional. E esse contato com a população é muito importante. Sejam muito bem-vindos aqui ao Senado Federal. Também queria me dirigir à nação, que está nos acompanhando agora, nesta segunda-feira, dia 6 de novembro, através do trabalho sempre muito competente dos que fazem a TV Senado, a Rádio Senado, a Agência Senado. Sr. Presidente, eu chego de Fortaleza há pouco. Passei esse feriado por lá. Fiz algumas visitas a instituições, comunidades. E quero dizer para o senhor que eu já subi à tribuna algumas vezes para falar sobre a segurança do meu estado, com dor no coração, porque é uma terra bonita demais. Nós temos tudo para dar e vender: turismo maravilhoso, um povo trabalhador, serra, sertão, mar, dunas, um agronegócio que se expande - temos tudo lá no Ceará -, estrategicamente posicionado em relação ao mundo. À Europa, é um dos pontos mais próximos, voo direto... um hub de voos diretos para Portugal, para os Estados Unidos. O Ceará é abençoado, é a Terra da Luz, o primeiro lugar que libertou os escravos no Brasil - cinco anos antes da Lei Áurea, para você ter uma ideia do povo libertário que nós somos.
14:32 R	Agora, eu já subi aqui, realmente, com um aperto na alma para falar da violência que come solta no meu Estado. Eu não posso dourar a pílula. A violência hoje é um grande problema, especialmente... Eu sei que é no Brasil todo, mas o Estado do Ceará vem tropeçando nisso há muitos anos com essa oligarquia que alterna de poder, mas são os donos do poder do estado - poder pelo poder, o interesse é se perpetuar. Não estão nem aí para a população. E o que nós estamos vendo são as facções criminosas dominando, cada vez mais, espaços grandiosos no Estado do Ceará. Chegam ao ponto de não deixar trabalhadores entrarem à luz do dia em certos locais sem pedir autorização; de expulsar famílias inteiras de casa quando não pagam pedágio ao crime. O Estado do Ceará está assim. Antigamente a gente via as pessoas nas calçadas, hoje não se vê mais nem no interior do Estado. É um clima de terror por omissão do Governo, por inversão de prioridades do Governo, que fecha os olhos para isso - fraco. Governo fraco! E está cada vez pior. Eu tenho que entregar isso, como representante do povo do Estado do Ceará, porque muitas vezes só sobra para a gente a denúncia, o parlar. Eu vou entregar as coisas que estão acontecendo - sempre entreguei aqui - para a população saber o que está acontecendo e a gente buscar juntos um caminho. Sr. Presidente, eu quero falar sobre a saúde também. Eu tenho feito visitas a casas de saúde, a hospitais. E Fortaleza, a cidade em que eu nasci, está com problemas gravíssimos com relação à saúde. Recentemente eu destaquei aqui a situação crítica da Santa Casa - semana passada -, a Santa Casa da Misericórdia de Fortaleza, hospital referência fundado em 1861 e que corre o risco de fechar as portas por falta de apoio dos Governos, especialmente estado e prefeitura. Tenho feito a minha parte encaminhando emendas parlamentares. Já fiz isso e vou continuar a fazer, mas é insuficiente. Neste fim de semana, eu fui visitar o Hospital Psiquiátrico São Vicente de Paulo, que é ligado à Santa Casa da Misericórdia. Eles têm um complexo e eu fui visitar. Conversei com os internos e vi que a capacidade é muito maior de atendimento, mas eles não estão atendendo em todos os leitos. Tem leitos vazios. Na instituição que regula, que é o Hospital de Messejana, tem gente nos corredores, amontoada nos corredores, mas lá no Hospital São Vicente de Paulo tem leito. Por quê? Porque está faltando apoio, está faltando investimento para que eles possam fazer isso, além também de um programa maior para a questão da saúde mental, que, com a covid, se agravou muito em todo o Brasil, e no nosso estado não é diferente. São R$2 milhões de déficit da Santa Casa da Misericórdia, que, além da sua sede, tem também o Hospital São Vicente de Paulo. No mês de maio - não sei se o senhor lembra, Presidente -, nós realizamos uma audiência pública, na Comissão de Direitos Humanos, para tratar dessa crise de saúde pública lá em Fortaleza, porque ficou muito escancarado, naquele momento, que existem problemas de comunicação entre a gestão do Governo do Estado do Ceará com a da Prefeitura da nossa capital, a capital mais especial do Brasil, que é Fortaleza, porque eles brigaram lá. Fazem parte de uma oligarquia, mas, recentemente, eles se dividiram e brigaram entre si, o PT e o PDT - principalmente o PDT, que se dividiu. Eu inclusive fiz um pronunciamento sobre o que o Ciro Gomes falou, na semana passada, no encontro: que não tem uma obra pública em que não haja propina no Estado do Ceará. Quer dizer, ele conhece bem isso, porque ele estava, até pouco tempo, nesse grupo político. Então, é uma denúncia gravíssima, que eu já mandei para a PGR e já também encaminhei para o Ministério Público Estadual investigar imediatamente.
14:36 R	Mas aquela audiência pública de maio me deixou com algumas pulgas atrás da orelha, pelo que eu ouvi da população, porque nós pudemos ouvir os gestores e também pessoas que estão desesperadas ali, porque o atendimento caiu muito à população, porque falta integração e otimização, e essa briga entre grupos políticos está atrapalhando lá na ponta. É isso que eles não percebem. Cega completamente, o poder cega, de uma forma tal, que eles esquecem que a população não tem culpa dessa disputa política entre eles - especialmente as crianças. Sr. Presidente, eu fui no dia da Páscoa lá. Fui, no domingo de Páscoa, visitar as crianças. Superlotado! As crianças nos corredores. Eu fui ao Albert Sabin, que é do estado, mas conversei com os coordenadores, com os médicos e com outras pessoas da área da saúde, que disseram: "A Prefeitura andou aqui fechando emergências, e as pessoas não estão querendo ir para o Sopai". O atendimento é de péssima qualidade e ficou sobrecarregado naquela crise, por causa das chuvas, no início do ano. Muitas crianças tiveram complicações respiratórias, alergias, enfim, e ele ficou ali completamente, infelizmente, lotado - eu pude testemunhar isso. Então, há uma deficiência tanto em relação às internações e cirurgias como também em relação à realização de exames, com meses de espera nas filas.
14:40 R	Entre eles, foram destacados, na audiência pública, o Hospital Frotinha, de Messejana, fechado para reformas desde 2019; o Hospital Gonzaguinha de Messejana, fechado desde 2022; o Hospital Gonzaguinha do bairro José Walter, sem atendimento de emergência; o Hospital Nossa Senhora da Conceição, com emergência pediátrica desativada desde 2019; e o Hospital da Mulher, sem poder fazer cirurgias por falta de insumos. A nossa capital, Sr. Presidente, possuía nove unidades de emergência, mas a prefeitura decidiu fechar cinco delas, mantendo apenas quatro para atender quase 3 milhões de habitantes. O investimento necessário para construir uma UPA (unidade de pronto atendimento) é de R$14 milhões. Não falta dinheiro para isso. Bastava a prefeitura fazer o remanejamento dos gastos desnecessários com publicidade. Lá é um horror - lá é um horror! Aliás, despesas extravagantes com publicidade é um ponto em comum nas duas gestões: na Prefeitura de Fortaleza e no Estado do Ceará. Só para o senhor ter uma ideia, durante os oito anos do Governo de Camilo Santana, Ministro da Educação, do PT, foi gasto R$1,1 bilhão - com "b", de bola, e "i", de índio; R$1,1 bilhão - com propaganda e publicidade. O dinheiro do imposto, sofrido, pago pelo trabalhador, pelo empreendedor, com muito suor, lá no Estado do Ceará é gasto com propaganda e publicidade, para dizer o quê? Que está tudo sob controle, que a segurança do estado está maravilhosa. E todo dia a gente vê aí casos absurdos, comparados à guerra, a essa guerra que está acontecendo lá do Hamas e de Israel, à situação da Palestina. Lá no Ceará, veem-se casos de crianças degoladas, situações absurdas de queimar gente viva... É isso que a gente está vendo lá no Estado do Ceará. A guerra não é lá, não; é aqui! Então, o Governo atual, do Elmano de Freitas, do PT, continua com esses gastos, nessa toada de gastos de publicidade e propaganda - continuou. É uma política. Eu não sei se é para calar alguém, mas é um negócio que vai cooptando. E eu lhe digo mais, Sr. Presidente. Eu lhe digo mais: gastos com helicóptero e com jatinho - absurdo! -, R$15 milhões até o mês passado, sem a menor necessidade. Tem trecho lá - o senhor conhece bem Fortaleza -, como de Fortaleza para o Eusébio, há 40km, 50km do centro, não chega a isso; vai de helicóptero. Um negócio que você vai de carro. Tem gente que mora e vai trabalhar... Mas é muito! Então, são um absurdo esses gastos indecentes que permanecem. É a inversão de prioridades. A briga entre esses dois grupos políticos, que dirigem a Prefeitura de Fortaleza, que é do PDT, e o Governo do Estado, que é do PT, já vem acontecendo há algum tempo. Prova disso foi o que aconteceu nas últimas eleições, de 2022, quando Roberto Cláudio, o ex-Prefeito de Fortaleza - entre 2002 e 2020, ele foi Prefeito, nesse período, oito anos -, denunciou o abuso de poder econômico e político praticado pelo Governo do Estado do aliado dele até então - olha que engraçado. Foi lá nas eleições e denunciou uma carrada de dinheiro, de que, durante o período eleitoral anterior, durante os anos anteriores, não se chegava nem perto e que se multiplicou a ponto de ser usado para cooptar prefeituras. Essa foi a denúncia de alguém que também fazia parte do grupo. Aquela coisa: o mal se destrói por ele mesmo. É isso que a gente está vendo lá no Ceará.
14:44 R	E aí, olha o que foi que aconteceu: o Procurador do Ministério Público Eleitoral Dr. Edmac Lima Trigueiro, com base nessa denúncia do Prefeito de Fortaleza, candidato ao Governo do Estado, brigando com o PT - eles, que eram aliados -, o Dr. Edmac pegou a denúncia e, com uma documentação robusta, confirmou e pediu a cassação da chapa petista e sua inelegibilidade por oito anos, dadas as provas do abuso. Repito: Ciro Gomes, semana passada, num evento do PSDB, com a presença do Tasso Jereissati, ao lado do Senador - o nosso ex-Senador Tasso Jereissati -, disse em alto e bom som: "Não tem um contrato no Governo do estado que não tenha propina". Ciro Gomes, que é ex-Ministro de Estado, ex-Governador, ex-Prefeito de Fortaleza, presidenciável e que conhece bem, porque esteve nesse grupo político há pouco tempo, fez essas denúncias gravíssimas. Imediatamente, no mesmo dia em que eu tomei conhecimento, nós acionamos a PGR, o Ministério Público Eleitoral, para trabalharem, para agirem, como tem que ser feito, em nome da ética, em nome dos valores. Cadê as pessoas de valor deste país? Cadê as pessoas que são de boa índole, que são cumpridoras dos seus deveres? Estão aí para se investigar as denúncias de Ciro Gomes. Muito importante isso. E eu fiz o... reforcei, denunciei, fiz esse pedido de investigação imediata. É isto que a gente está vendo: a briga entre os que querem o poder; e a população, como dizia aquele personagem do Chico Anysio, cearense, a população "que se 'exfloda'". É isso o que se percebe na briga política que hoje existe entre antigos aliados do PT e do PDT. Isso não é correto. O olhar tem que ser para o humano. É abissal a diferença que a gente vê lá de pobreza no Estado do Ceará: muito, muito, muito ricos; muito, muito, muito pobres. É uma discrepância pouco vista no Brasil, é o que você vê no Ceará. Segurança, saúde - como eu coloquei aqui - em frangalhos. Será que nós não chegamos ao fundo do poço?
14:48 R	Ou a gente aprende pelo amor ou a gente aprende pela dor. Eu penso que em todos os serviços públicos, Sr. Presidente, são inaceitáveis quaisquer tipos de desvios ou desperdícios, mas quando isso acontece na saúde, o preço é o sacrifício de muitas vidas humanas e não tem preço, cada vida humana não tem preço. Portanto, como essa área envolve as três esferas de governo, federal, estadual e municipal, o correto é haver a integração técnica e eficiente entre as secretarias - deixem de lado as brigas, olhem para o povo -, sem interferências partidárias ou ideológicas, de forma a diminuir a dor e o sofrimento dos cidadãos que já pagam altos impostos. Sr. Presidente, a situação chegou a um nível tal, um querendo atrapalhar o outro, o Governo do estado querendo atrapalhar a prefeitura, a prefeitura querendo atrapalhar o Governo do estado, que você vê aqui, por exemplo, o problema crônico da poluição de um patrimônio nosso. As pessoas viajam para curtir as praias do Ceará, é o que nós temos de melhor, junto com a hospitalidade do cearense. Então, você está vendo a questão da poluição aumentando e, todas as vezes em que chegam a ficar interditadas as praias, a prefeitura acusa a Cagece (Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará), gerida pelo Governo estadual, que, por sua vez, joga a responsabilidade para a prefeitura. É um jogo de empurra-empurra. E, na briga entre o rochedo e as ondas, quem perde é o povo cearense. Então, Sr. Presidente, Fortaleza é a 31ª cidade mais violenta do mundo, segundo o Conselho Cidadão para Segurança Pública e Justiça Penal, divulgado pela revista Exame. A gente não pode aceitar esse tipo de absurdo com uma capital tão linda, tão maravilhosa... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... com um povo tão trabalhador, tão dedicado, esses maus-tratos, são maus-tratos que a gente está vendo aí por essa briga política, movida pelo poder, por ideologia, que o Estado do Ceará e a prefeitura protagonizam do que tem de pior, e acaba repercutindo aí na poluição, na segurança, na saúde, como demonstrei aqui, que é um problema crônico, antigo, sobre o qual nós já fizemos audiência pública, e as autoridades estão aí ao bel-prazer, pensando em eleição. Que Deus nos abençoe, nos guie e que possamos, inspirados por Deus, encontrar uma solução de bom senso para a sociedade fortalezense. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu gostaria de convidar V. Exa., após esse pronunciamento corajoso e cheio de informações para a população principalmente do Ceará... V. Exa. mostra seu trabalho, sua dedicação, sua experiência e, acima de tudo, como eu disse, é importante essa coragem cívica, até porque a função do Parlamentar é exatamente esta: acompanhar, instalar, suprir, manter, fiscalizar, e isso V. Exa. faz com muita virtude. Eu quero, antes de passar a Presidência a V. Exa., me congratular aqui com os alunos do curso de Direito da Faculdade Esam (Escola Superior de Administração, Marketing e Comunicação) de Campinas, campus Uberlândia, Minas Gerais.
14:52 R	Parabéns a vocês. Muito obrigado pela presença aqui. Eu tenho certeza de que é uma forma de conhecer um pouco do muito que se faz aqui na Câmara Alta do país. Então, muito obrigado a vocês pela presença. (O Sr. Chico Rodrigues, Terceiro-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Girão.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Imediatamente, eu passo a palavra para o Senador pelo Estado de Roraima Chico Rodrigues. O senhor tem 20 minutos para fazer o seu pronunciamento. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente, caros colegas aqui presentes, população brasileira, principalmente a população do meu Estado querido de Roraima, trago aqui hoje nesta tarde uma preocupação da população do meu Estado de Roraima e demais moradores da Região Norte. Nós, que já vivemos um apagão logístico pela má qualidade de nossas estradas que nos separa do resto de nosso país, agora nos defrontamos com um aumento de 24% nas passagens aéreas. Isso apesar de o preço do querosene de aviação ter recuado consideravelmente este ano. Segundo a Petrobras, o querosene já apresentou queda acumulada de 35% somente neste ano de 2023. Esse aumento nas passagens aéreas gerou o maior impacto na prévia da inflação de outubro. Por causa dele, o grupo transporte teve aumento de 0,78% em outubro, contribuindo com 0,16 pontos percentuais no aumento de 0,21% do IPCA-15. Segundo o Valor Econômico, as passagens aéreas acumulam um aumento superior a 50% desde 2019. Isso, Presidente, é muito intrigante. No caso específico do meu estado, o Estado de Roraima, qualquer cidadão que entrar na internet vai perceber que uma passagem de ida e volta para Boa Vista está entre R$3 e R$5 mil. Vejam bem, o valor da passagem para Boa Vista está mais caro, percebam, que uma passagem aérea de ida e volta a Miami, nos Estados Unidos, que gira em torno de R$2.800 a R$4.200. Uma viagem de ida e volta a Londres está variando de R$4.500 a R$6.000. Se levarmos em consideração que a distância aérea de Boa Vista a Brasília é de 4.083km e que a distância de Brasília a Miami é de 5.800km, e a Londres, de 8.700km, nos perguntamos por que viajar para um local mais longe, no exterior, pode ser mais barato que viajar a uma localidade internamente aqui no Brasil. Aonde chegamos? Quem são os responsáveis por tremenda injustiça e tamanho desestímulo ao deslocamento aéreo dentro do território nacional? Numa economia de mercado, quando uma empresa aumenta muito seus preços acima dos custos, há sempre uma concorrente para oferecer preço mais barato.
14:56 R	Isso regula o mercado, mas vivemos diante de um quadro de poucas empresas. Acreditamos que as poucas empresas aéreas estão atuando como oligopólios, cujas práticas são ilegais em qualquer lugar do mundo. Elas precisam pensar no Brasil e no futuro delas no mercado internacional. Acreditamos também que a Agência Nacional de Aviação Civil é responsável por regular e fiscalizar as atividades da aviação civil e a infraestrutura aeronáutica e aeroportuária do Brasil, tem responsabilidade no desempenho desse mercado, com poucas empresas, que acabam atuando como se fossem um verdadeiro oligopólio, aumentando o preço das passagens aéreas conjuntamente, com prejuízos à sociedade brasileira. Aqui, como representante, neste Senado Federal, do Estado de Roraima, que se vê ainda mais isolada pelo aumento do preço das passagens aéreas, cobro das autoridades da aviação civil que atuem com vigor para coibir e evitar o prejuízo maior do Brasil e, em especial, dos povos de Roraima e dos demais estados da Região Norte. Sr. Presidente, essa manifestação nossa aqui é fruto exatamente do que nós vivemos no cotidiano lá em nosso estado e na Amazônia como um todo. Então, nós verificamos no mundo inteiro que tem empresas, que tem concorrências, que tem pacotes, que facilitam, na verdade, esses deslocamentos aéreos hoje, num mundo em que a aviação se tornou um meio de transporte importantíssimo pela velocidade, pelo conforto, enfim, encurtando distâncias, se assim podemos dizer, mas, no caso do Brasil especificamente, ainda não se encontrou uma equação em que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que é quem regulamenta esses preços também, pudesse pôr um freio nessas empresas aéreas, três, quatro ou cinco empresas aéreas apenas no país, que fazem esse transporte aéreo com preços impraticáveis. Portanto, nós entendemos que este Parlamento, esta tribuna, este cenáculo de manifestações dos seus representantes, como o faço agora também, é o local propício para que as autoridades que nos ouvem, nos acompanham, tenham a sensibilidade de ouvir o lamento e a cobrança da população brasileira como um todo, mas, neste caso, especificamente, da população da Região Norte e, como eu já disse, do meu Estado de Roraima. É um absurdo quando você vê os números, o preço da passagem Brasília-Miami é mais barato do que Brasília-Boa Vista, que é menos da metade da distância e fica na proa, na mesma rota. Então, alguma coisa está errada nessa equação e a Anac não consegue frear, conter, para que possa oportunizar à população brasileira utilizar esse meio de transporte tão utilizado no mundo. Portanto, fica aqui a nossa indignação e olho aqui para o colega, ex-Governador, ex-Deputado, colega na Câmara e Senador Confúcio Moura, de Rondônia, que não deve ser diferente também em Rondônia, o preço das passagens aéreas, e claro que tem que haver essa manifestação. Já tivemos algumas reuniões com o Diretor-Geral da Anac, já conversamos com alguns diretores de duas empresas aéreas, da Gol e da Azul, mas não tivemos ainda contato com a direção da TAM, e eles explicam custos, financiamento das aeronaves, leasing, etc., etc., mas, e aí, o bolso do coitado do trabalhador brasileiro é que paga, sacrificado por uma viagem que, às vezes e sempre, é necessária.
15:00 R	Portanto, uma hora dessas o Governo, essas instituições... Inclusive acho que deveríamos fazer um convite a esses representantes das empresas aéreas e da Anac para que, na Comissão de Infraestrutura, da qual eu também faço parte como membro titular permanente, possamos ter uma conversa mais séria e explicações mais convincentes, que acredito não chegarão a nos convencer, por que esses preços são tão exorbitantes. Então, eu não poderia, de tanto ser cobrado pela população do meu Estado, de tanto ouvir esse lamento justo, absolutamente justo, não vir aqui hoje tratar de um tema também que é recorrente e que tem que ser resolvido o mais rápido possível, minimizando os custos. E a Petrobras anunciando permanentemente a queda desses insumos, do combustível da aeronáutica para os aviões. Então, ficam aqui o desejo, a cobrança e, acima de tudo, a manifestação insistente de que esses preços têm que ser revistos. Portanto, Sr. Presidente, era esse o registro que faço, mas, concluindo o meu pronunciamento, quero dizer que nós estamos muito animados, porque o Governo do Presidente Lula já gerou em torno de 1,4 milhão de empregos até agora, início do mês de novembro, o que nos anima, porque o desemprego é uma chaga profunda no meio da sociedade brasileira. E, desses 1,4 milhão de empregos com carteira assinada gerados, praticamente 70% foram exatamente gerados pelas pequenas e médias empresas; ou seja, elas têm que ser cada vez mais estimuladas com financiamentos públicos inclusive, para que essas empresas possam crescer e contribuir na geração de emprego e renda para o nosso país. Era esse o pronunciamento que eu gostaria de deixar aqui nesta tarde. O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Senador Chico Rodrigues, um aparte ao seu discurso. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Um aparte ao nobre Senador Confúcio Moura. V. Exa. tem o meu aparte. O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Para apartear.) - V. Exa. tocou num assunto extremamente importante, que é o preço das passagens, principalmente para a Região Norte. Eu não sei se os outros estados estão na mesma situação, mas a gente observa que uma passagem para a Argentina, para Miami, para fora do Brasil fica até mais barata do que uma passagem para Boa Vista, uma passagem para Porto Velho, que é muito cara. Eu fiz um levantamento ontem: seis mil e poucos reais para ir à Rondônia e voltar. Quer dizer, é um preço que dá para você talvez fazer um passeio num país de turismo fora. Então, logicamente, a gente entende que a iniciativa privada tem seus custos, mas por que esses mesmos custos não estão incutidos nas viagens internacionais, que são mais baratas do que as viagens aqui dentro do próprio país? Então, alguma coisa está mal contada, porque, realmente, o pessoal que estava acostumando muito - e ainda estão - a encher os aviões está sacrificando muito as suas receitas próprias. Está muito difícil. As reclamações, conforme V. Exa. citou no seu estado, são endêmicas no Estado do Amazonas, no Estado do Pará, no Estado de Rondônia, no Estado do Acre. Eu também não posso falar pelos outros estados, mas, para a nossa Região, tem sido muito penoso viajar de avião. Está muito caro, muito fora da realidade, está basicamente privilegiando a classe média alta e ricos. A classe que estava anteriormente viajando de avião, das classes de menor renda, não está mais, está entrando no ônibus ou fazendo vaquinha para fazer as viagens de carro: três, quatro ou cinco dividem a despesa do combustível e fazem as viagens. O seu discurso é oportuno.
15:04 R	Muito obrigado. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu que agradeço ao nobre Senador Confúcio Moura, até porque V. Exa. apenas testemunha o conteúdo do meu pronunciamento com essa cobrança, mas, antes da cobrança, esse lamento das populações, principalmente, da Região Norte, dos nossos estados, do Amazonas, de Roraima, de Rondônia, do Amapá, enfim, de todos os estados da Região Norte. E até acredito que nessa pisada, nos outros estados, também não é muito diferente. Então, é muito importante essa observação que V. Exa. faz aqui ao me apartear. Gostaria de incorporá-la ao meu pronunciamento, porque é mais um que levanta a sua voz para cobrar providências, nobre Senador, para que possamos efetivamente... O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Só mais um complemento, Chico. Eu gostaria que V. Exa. também apresentasse um requerimento na Comissão de Infraestrutura. Aí V. Exa. pensa qual o modelo: se uma audiência pública com essas empresas ou se seria mesmo uma cobrança em nome da nossa Comissão. O senhor, com a sua assessoria, dá uma pensada e apresenta lá para nós para ver se dá para fazer este ano ou logo imediatamente após o recesso de fevereiro. Isso fica bem a critério de V. Exa. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Muito obrigado, nobre Senador Confúcio Moura, pela sugestão. Vamos sentar com a equipe técnica do gabinete e até, quem sabe, consultar também os assessores do seu gabinete, nós que somos membros da Comissão de Infraestrutura, para promovermos essa audiência pública que é fundamental. A audiência pública tem essa característica, na verdade, de você abrir como janelas sem vidros para que seja feita uma discussão muito firme, determinada, séria e responsável para dar satisfação à nossa população. Então, eu quero agradecer a V. Exa. por essa manifestação e dizer que gostaria que V. Exa. determinasse aos órgãos de comunicação, todos os órgãos de comunicação da Casa, que divulgassem, nos meios de comunicação esta nossa manifestação, inclusive com o aparte também do Senador Confúcio Moura. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Aceito, meu querido amigo Senador Chico Rodrigues, do Estado de Roraima. Está imediatamente aqui autorizado que o discurso vá para os programas oficiais aqui da Casa, do Parlamento. Também quero cumprimentar o senhor pelo pronunciamento e o Senador Confúcio Moura pelo aparte, porque essa é uma realidade não apenas do Norte, mas também do Nordeste do Brasil, e acredito que é de todo o território nacional. Isso é um cartel, porque isso aí é algo que não é a primeira vez que a gente trata aqui no Plenário do Senado Federal e precisa ser feita alguma coisa. E o Senador Confúcio Moura, sempre muito presente no Plenário, se colocou à disposição, ele que é o Presidente da Comissão de Infraestrutura, para fazer essa audiência pública. Eu não sou membro dela, mas gostaria de manifestar o meu apoio e assinar - viu, Senador Chico Rodrigues? -, porque as passagens para o Nordeste estão caríssimas. E, quando se compara com outros trechos internacionais da mesma, mais ou menos, quantidade de quilômetros, de milhas, não justifica nunca.
15:08 R	Então por que isso? O que é que está faltando a gente fazer? É abrir mais o nosso país para as chamadas low costs? Como tem nos Estados Unidos? Senador Confúcio, eu cansei de pegar voo de US$18, de US$30, lá nos Estados Unidos, para ir de uma cidade para outra, que é como se fosse daqui para São Paulo. Trinta dólares, US$40, de última hora. Você imagina uma coisa programada. Então por que é que no Brasil, a gente não consegue fazer isso? Então fica aí o apoio à manifestação dos senhores. Antes de passar a palavra agora para o Senador Confúcio Moura, que já pode assumir aqui a tribuna, eu queria fazer um registro, que é uma grande conquista para o Brasil. A Sra. Vittoria Lopes, que é triatleta, acabou de conquistar agora, no Pan-Americano, acontecendo lá em Lima, no Peru, a medalha de ouro. Ela que é filha da Hedla Lopes, que é uma referência de desportista nossa, do cearense. Ela foi a primeira nadadora, a Hedla, em 1975, a representar o Brasil num Pan-Americano. E olha a ironia do destino, que coisa maravilhosa: sua filha, imagine a realização da Hedla e de toda a família, sua filha acaba de ganhar a medalha de ouro. E não foi só ela, não. Da comitiva cearense, foram seis. Na verdade, oito, vocês vão ver aqui, porque seis são cearenses, nascidos no Ceará, e outros dois que conquistaram, foram medalhistas, só que não são cearenses, mas se sentem cearenses de coração, porque representaram o Estado do Ceará e também receberam medalhas. Então vou ler o nome de todos aqui: Matheus Lima, atletismo; Adriana de Castro, handebol; Lucas Rabelo, skate; Manoel Messias, triatlo; Vittoria Lopes, triatlo; Thiago Monteiro, tênis. Esses são cearenses. E tem também o Luiz Altamir, que é da natação, e o Marlon Zanotelli, que é do hipismo. Não são cearenses, mas representaram o Estado do Ceará. Então está de parabéns o esporte cearense por essas conquistas aí, dessas medalhas no Pan-Americano de Santiago, perdão. E eu agradeço demais a oportunidade. Senador Confúcio Moura, o senhor tem a palavra, por 20 minutos, nesta segunda-feira, para o seu pronunciamento. Muito obrigado. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senadores, Senadoras, funcionários, agências de comunicação do Senado, todas elas estejam cumprimentadas. Sr. Presidente, o assunto que me traz hoje aqui é uma das funções importantes do Congresso Nacional, do Senado em especial: a avaliação das políticas públicas. Avaliar as leis que nós aprovamos, se elas estão sendo cumpridas, avaliar justamente tudo isso para verificar se nós não estamos legislando para não chegar a lugar nenhum. Então, eu apresentei na Comissão de Meio Ambiente uma proposta de plano de trabalho para o ano de 2023, que é a avaliação de política pública sobre saneamento básico, avaliar a lei de saneamento. Então, isso é extremamente importante porque a lei do saneamento, o marco geral do saneamento, é do ano de 2020, mas já existia outra legislação sobre o mesmo assunto, de 2016. O marco geral do saneamento estipula o ano 2033 como a data limite para atingirmos 100% de abastecimento de água, no Brasil, para todos os cidadãos brasileiros e também para um aumento substancial do percentual de pessoas, cidades e comunidades atendidas por esgoto sanitário.
15:12 R	Ora, gente, o saneamento básico é desenvolvimento. Se nós pensarmos em saneamento básico, em água e esgoto tratados, nós estamos cuidando de um assunto de saúde pública, de um assunto de economia, de um assunto de desenvolvimento, de um assunto de investimentos substanciais, de atração de capitais para investimentos. Então, essa avaliação da lei do marco geral do saneamento... Foi uma lei relatada aqui pelo brilhante Senador cearense Tasso Jereissati, em 2020. Nós já estamos em 2023, entrando em 2024, e o prazo limite para que a gente atinja esses parâmetros, essas datas de avanço, é 2033. Então, eu apresentei na Comissão de Meio Ambiente, foi aprovado, e nós estamos, intensivamente, trabalhando, até o dia 8 de dezembro, para apresentarmos um relatório. Esse relatório de avaliação de política de saneamento deve ser encaminhado ao Presidente da Casa, a todos os Senadores, ao Tribunal de Contas da União, ao Presidente da República, aos ministérios, enfim, a todos, para que, realmente, essas políticas aconteçam, para que haja uma avaliação sistemática dos avanços, para que a gente possa chegar a 2033 e não ter mais uma lei morta, uma lei criada por ser criada, mas que não se cumpre porque nós não a avaliamos. Então, o Congresso tem que avaliar. A Comissão de Meio Ambiente é, realmente, uma Comissão importante para fazer essa avaliação. A política federal de saneamento básico, de 2007 e 2020, realmente estabelece aumentar investimentos na área em troca de concessão de créditos na cobrança de tributos. Transcorridos 13 anos da Política Nacional, atualizada em 2020, como eu acabei de falar, com o nome de marco legal do saneamento, é muito importante. Por quê? Primeiro, nós temos 100 milhões de brasileiros - olhem bem os números - que não têm acesso a esgoto, 100 milhões de brasileiros, quase 55% da população, quando a meta legal defende 2033 como limite para o alcance de, pelo menos, 91% do atendimento do povo brasileiro. Então, é um desafio muito grande que o Brasil tem que, realmente, assumir, para que a gente possa chegar em 2033 atendendo 91% da população brasileira com esgoto sanitário. Cerca de 35 milhões não têm água tratada - é muita gente, quase a população da Argentina, que é um pouco menos, são 10 milhões a menos -, em pleno século XXI, no Brasil. Esse índice só alcança esse patamar devido aos 100 maiores municípios do país terem atingido 94% de água tratada. A situação é caótica nas cidades da Região Norte do país e no Nordeste. Os melhores resultados localizam-se no Sul e no Sudeste brasileiros, o que evidencia uma disparidade cruel e discriminatória entre as regiões brasileiras.
15:16 R	Enquanto 99% da população das 20 cidades nas melhores colocações têm redes de água potável, 82% da população das 20 piores cidades não têm acesso ao serviço, ou têm de forma muito reduzida. Só em três cidades, menos de 40% dos habitantes, têm água tratada. Menos de 40%. Quais são essas cidades? Macapá, que tem 37% de água tratada; Ananindeua, no Pará, com 33% da população atingida com água tratada; e Porto Velho, a minha capital, com 32% da população atingida com água tratada. Você observa esses dados, justamente, todos aqui na Região Norte. Na disponibilidade de esgoto, a situação se agrava. Nos 20 melhores municípios, 95% da população têm acesso a serviço de água, nos 20 melhores. O celular está tocando aqui. (Pausa.) Bem, nos 20 melhores municípios, 95% têm acesso ao serviço de esgoto, mas o percentual entre os 20 piores é de 31%. Somente duas cidades da amostra dos 5.570 municípios brasileiros têm 100% de... Só duas cidades do Brasil têm. Querem saber quais são as cidades que têm 100% de esgoto tratado? São Bauru e Piracicaba. Bauru e Piracicaba, as duas em São Paulo. Você veja bem. As outras 34 cidades têm índice de coleta de pelo menos 90%, podem ser consideradas universalmente de acordo com a legislação. Olha, enquanto os cinco municípios melhores colocados estão no Sudeste e no Sul, os cinco piores municípios em atendimento de água e esgoto, principalmente, estão no Norte. O esgoto em Santarém é apenas para 4% da população; Porto Velho, 5%; Macapá, 10%. Belém, 17%; Rio Branco, 21%. E tem as frações. Os municípios de Porto Velho, Macapá, Manaus e Belém estão há oito anos entre os piores municípios do ranking, sem demonstrarem nenhuma melhora. Isso é muito grave. Então, Sr. Presidente, esse meu pronunciamento é justamente, assim, uma... Não vou entrar em detalhes da importância do esgoto sanitário para a saúde pública, para a redução da mortalidade infantil... Há a ampliação das desigualdades sociais, a poluição dos rios com o esgoto a céu aberto, a improdutividade da economia e as tragédias anunciadas. É muito grave a situação do esgoto e do abastecimento de água, da coleta e destinação dos resíduos sólidos, da drenagem das águas da chuva. Vocês estão vendo aí o mundo de cidades atingidas por chuvas em excesso por inundações. Então, essa é a proposta de avaliação da política pública. Eu até convido todos os Senadores e Senadoras para participarem ativamente dessa avaliação, se interessarem por esse assunto, porque é um assunto que eu acho que compromete e interessa todos os Senadores e todos os Parlamentares, todos os Deputados Estaduais e todos os Governadores do Brasil têm interesse em que isso melhore. Esses dados são estarrecedores, mostram um subdesenvolvimento realmente enorme em nosso país, caracterizado pela situação da água e do esgoto sanitário.
15:20 R	Então, eu estou apresentando isso, vou avaliar, mas eu sozinho não dou conta de fazer isso aqui, não. Isso é uma tarefa para muita gente. E nós depois temos que fazer a pressão conveniente para que se abram realmente os procedimentos, tudo aquilo que está na lei comece a acontecer. Então, vamos chamar o Ministério das Cidades, o Ministério da Integração Regional para participar também desse debate importante para que a gente avance ano a ano, melhorando esses indicadores que estão paralisados, paralíticos em muitas cidades da Região Norte, especialmente o Nordeste, sem evolução. Então, Sr. Presidente, eu encerro por aqui o meu pronunciamento, agradecendo a todos e solicitando a colaboração mesmo, porque é um assunto extremamente importante. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Nós é que agradecemos, o Senado Federal, Senador, meu querido irmão Confúcio Moura, do Estado de Rondônia, pela sua importantíssima fala, pelo seu discurso, que é um assunto que tem chamado a atenção de cada vez mais brasileiros, neste momento, inclusive, em que a gente vive questionamentos, inclusive judiciais, com relação ao trabalho belíssimo feito pelo colega Tasso Jereissati, que é o marco do saneamento. Muito obrigado. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Uma ótima semana para o senhor. Já chamo o Senador Izalci Lucas para tomar o seu lugar na tribuna. Agora, antes de passar a palavra para o Izalci, eu tenho uma notícia muito boa para dar para o brasileiro que está nos acompanhando agora. Eu vejo que é um fortalecimento da mídia independente do Brasil o que eu vou falar para vocês agora, no momento em que a gente vive ataques às liberdades individuais, a caçada implacável ao pensamento divergente do sistema. Temos jornalistas com passaporte retido no Brasil; jornalistas com contas bancárias congeladas em pleno século XXI aqui no nosso país e o seu instrumento de trabalho bloqueado - redes sociais -, porque eles ousam criticar os poderosos. Vários jornalistas estão nessa situação, nós vivemos isso, mas hoje tem uma boa notícia, uma boa notícia para a democracia do Brasil - para o que resta dela, vamos dizer assim -, que é a estreia de Adalberto Piotto, que é um excelente jornalista, independente, que busca a verdade, que ouve o contraponto e que fez um grande trabalho na Jovem Pan e hoje está estreando às 17h45 na Revista Oeste, no programa Oeste Sem Filtro, onde vai ter o privilégio de participar ao lado ali do Augusto Nunes, um grande mestre; Ana Paula, do vôlei, que mora nos Estados Unidos, mas que faz comentários muito oportunos sobre o que acontece no Brasil; Silvio Navarro, também outro jornalista investigativo, e Paula Leal.
15:24 R	Então, tudo de bom aí! Parabéns à Revista Oeste! Boa sorte a esse grande ser humano Adalberto Piotto. Senador Izalci Lucas, o senhor tem a palavra para fazer o seu pronunciamento nesta tarde de segunda-feira, dia 6 de novembro de 2023. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para discursar.) - Pois é, Presidente, véspera da votação na CCJ da reforma tributária. Eu estudei muito essa matéria e participei praticamente de todas as audiências públicas na CCJ e também na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) e olha que não é fácil. Eu que sou contador para acompanhar já é difícil, imagina o leigo, que não conhece muito a legislação. O que eu posso garantir é que a carga tributária vai aumentar, o que não era... A promessa do Governo era de não aumentar, era ter a questão da simplificação, que também não está acontecendo. Muito pelo contrário: nos próximos dez anos, nós vamos ter tudo que temos hoje e mais as novidades: a criação desses novos impostos. Então, simplificação não tem nenhuma. Muito pelo contrário. Nós aprovamos aqui um projeto de lei de autoria do Senador Efraim, lá da Câmara - ele foi aqui relatado e votado, e, lamentavelmente, o Governo o vetou -, que trata exatamente da simplificação, no sentido de diminuir as obrigações acessórias, que são muitas no Brasil, inclusive vetando a Nota Fiscal Eletrônica, o Cadastro Único... Eu não entendo, sinceramente, como é. Parece que são pessoas, que são coisas diferentes. Eu acho que quem acompanha a reforma tributária é um grupo que não conversa com outro grupo. Só pode ser, porque vetar essas matérias é dizer sim à continuidade da complicação e não tem nada a ver com simplificação. Bem, eu estive com o Ministro. O Senador Paim disse aqui no início sobre a questão do Prouni. Primeiro é lembrar a questão das cotas. Estive, na semana passada, com o Ministro Fernando Haddad, exatamente porque eu imaginei que ele tivesse mais sensibilidade. Cumprimento aqui os alunos. São aqui de Brasília ou não? (Pausa.) São de Brasília? (Pausa.) Sejam bem-vindos aqui, meninos! Então, Girão, o que aconteceu? Em 1997, em 1998, eu criei um programa aqui em Brasília chamado Cheque-Educação. Eu fui às escolas, criei uma associação - Associação Brasileira pela Educação de Qualidade -, e convenci as escolas, creches, universidades e faculdades a disponibilizarem para nós, para essa associação, as vagas ociosas. Então, uma sala de aula que tinha 35 alunos e tinha 5 cadeiras vazias, eles me davam essas vagas e a gente dava um desconto de 50%, que era o Cheque-Educação. Estive lá com o Paulo Renato na época, em 1998 - e depois ele acabou não dando seguimento ao projeto -, e estive lá com o Tarso Genro, que era o Ministro da Educação, que viajou, e quem me atendeu foi o Secretário-Executivo, chamado Fernando Haddad, que era o Secretário-Executivo de Tarso Genro, e apresentei a ele esse projeto aqui do DF. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Por falar em DF... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - É, os meninos estão aí. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... só para registrar aqui, Senador Izalci, que os alunos que estão nos visitando são do ensino fundamental da Escola Classe 19, de Taguatinga.
15:28 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Muito bem. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sejam muito bem-vindos aqui. Cadê o professor, a professora? Que coisa boa. Está aqui o Senador Izalci, que é aqui do estado, que é do nosso Distrito Federal. É a nossa guia? Como é o seu nome? (Manifestação da galeria.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Vivian. A Vivian está aí acompanhando, passando a história. O professor e a professora, nomes? (Manifestação da galeria.) Cláudia e Silvano, sejam muito bem-vindos. A gente está numa sessão aqui que é uma sessão não deliberativa. Não tem votação hoje. Coincidentemente - não existe coincidência -, o Senador Izalci, que tem a maior alegria sempre de receber aqui os visitantes do Distrito Federal, vai fazer a saudação. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Até porque, daqui a pouquinho, lá no Hospital Regional de Taguatinga, vai ter o lançamento do mutirão. Você sabe que nós estamos já no mês azul, que é o mês de prevenção contra o câncer de próstata? Lá em Taguatinga, daqui a pouco, às 16h, estará sendo lançado o mutirão. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Você vai? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Estou dependendo de uma agenda para ir. Continuando a falar da reforma tributária, eu estive com Fernando Haddad. E, quatro anos depois, nasceu o Prouni, que teve uma experiência inicial... foi inspirado, vamos dizer assim, exatamente no projeto que nós lançamos aqui em 1998. E são milhões de alunos hoje que estudam com o Prouni. Só esse programa, para mim, já era uma realização pessoal. Entrei na política por isto, pela educação. Na reforma tributária, fui falar com Fernando Haddad: "Haddad, não tem sentido, com falta de vagas que ainda existem nas creches e muita". A maior demanda hoje nos conselhos tutelares, aqui no DF e imagino que nas grandes cidades todas, é exatamente vaga em creche, em educação infantil. Fui conversar com ele sobre o Pró-Básico. Tem o Prouni, que é para universidade; e o Pró-Básico é exatamente para ocupar essas vagas da creche, da educação infantil, do ensino fundamental. "Ah, Izalci, isso vai representar no máximo 2% do alunado". Dois por cento é muita gente. Mesmo que seja um milhão de pessoas, faz a diferença você realmente dar a oportunidade. E eu reconheço que as pessoas que menos têm recurso têm um esforço muito maior. A chance de darem certo, de se saírem bem numa escola do que os filhos das pessoas que têm recurso, que não têm o mesmo esforço. Não valorizam tanto quanto um jovem que vem realmente de uma família com menos recurso. Mas ele acha que o controle não vale a pena, vamos dizer. Um milhão de pessoas é muito pouco, vamos dizer, na visão dele, o que eu não acho, com o que eu não concordo, porque um milhão de pessoas com oportunidade, de pessoas que não teriam a mínima condição de fazer, de pagar uma boa escola, eu acho que vale a pena, até porque você reduz o custo também da escola pública. Você ocupa a vaga, você desonera também a escola pública. É como o Prouni. Não tinha outra forma de resolver a entrada no ensino superior que não fosse através do Prouni, até porque mais de 80% está na iniciativa privada.
15:32 R	Mas essa foi uma conversa sobre educação. Mesmo a educação tendo índice menor - entrou na faixa com índice menor -, ainda assim há aumento de imposto. Então, na prática, essa reforma tributária vem com o objetivo de aumentar a arrecadação. O resto é conversa confiada. O grande problema que a gente enfrenta hoje é que o Governo não sinaliza nenhuma responsabilidade fiscal. Você vê a questão da meta aqui, com a votação do arcabouço fiscal - também já participei de várias reuniões. Eu já dizia, naquela época, disse aqui várias vezes: o Governo construiu um arcabouço baseado em arrecadação, que é especialidade do Governo. Na prática, todo o sistema que o Governo tem hoje eficiente é na base de arrecadação. O controle de despesas não tem controle de nada, a gente vê que não há nenhum compromisso de diminuir despesa, de controlar gastos, não existe isso nem na saúde, nem na educação, nem em lugar nenhum. Então, este Governo transmite - para nós, Parlamentares, mas também para a população - uma irresponsabilidade fiscal. Não está muito preocupado com isso. Ele acha que o negócio é arrecadar - arrecadar -, é criar imposto sobre tudo. Então, essa reforma lamentavelmente está vindo assim com uma série de imperfeições exatamente nessa linha. O que se tem hoje já ultrapassa 27,5%. Então, você imagine 27,5% do IVA, que é apenas, praticamente, quatro impostos - podia dizer que cinco, porque é o ISS e o ICMS, que vão ser transformados no IBS; e o PIS-Cofins, a Contribuição Social, o Cofins, que vai ser o CBS. O Imposto Seletivo continua, que substitui o IPI, em princípio, só que, no texto, ficou muito amplo, porque, ao lançar um Imposto Seletivo sobre qualquer coisa que prejudica a saúde ou o meio ambiente, você pode interpretar qualquer coisa. Tudo faz mal ao meio ambiente e tudo pode fazer mal à saúde. Então, é uma forma de deixar aberto para eles tributarem o que quiserem, com o que a gente não pode concordar. Então, Senador Girão, eu vejo assim: amanhã, na CCJ, a gente vai ter problema com relação a essa reforma. Eu espero que as pessoas votem em cima do conhecimento, dos cálculos, e não apenas em função de ser base de Governo, porque quem paga a conta é o contribuinte. Quem vai pagar a conta é o consumidor, lá na ponta. Para você ter ideia, das 40 audiências públicas que fizemos, não teve nenhum órgão ou representação do contribuinte aqui. Vários segmentos vieram aqui discutir o seu segmento, mas não houve, por parte do contribuinte, por parte daquele que paga o imposto na ponta, e esse não terá crédito, porque, aos segmentos, o Governo sempre fala: "Não, mas você vai aproveitar o crédito. Você vai aproveitar o crédito". Sim, você aproveita o crédito, mas quem vai pagar a conta é o consumidor.
15:36 R	Olhe, se você tem hoje... Mesmo que se tenha reduzido um pouquinho - baixou em 30% agora -, mas, se você pega o caso dos médicos, advogados, engenheiros, arquitetos, hoje eles pagam, como uniprofissionais - no caso dos contadores, por exemplo -, R$400 por mês de ISS, ou seja, praticamente nada, e pagam de Cofins 3,5, 3,65. Olhe, de 3,65, pular para 27,5, o que já está, você imagine o que representa isso. Se você faz a conta com a nota fiscal direto para o consumidor, há um aumento de 23% na alíquota. Aí, daqui a pouco, está chegando o Imposto de Renda. Ou seja, além de aprovar a reforma, que é o IVA (Imposto de Valor Agregado), na sequência vem Imposto de Renda - porque, evidentemente, não vem nenhuma coisa de Imposto de Renda para diminuir imposto, vai sempre aumentar. Você tem impostos sobre o patrimônio, que vão ser discutidos depois. Fala-se em distribuição de dividendos na tributação, porque quando passou a ser isento, foi aumentada a alíquota da pessoa jurídica. Há uma discussão se é bitributação ou não... Se eu tenho uma pessoa jurídica, já paguei o imposto e vou distribuir aquilo que eu já paguei, o que sobrou, não posso ser tributado novamente. Para evitar isso, aumentou-se, então, a alíquota da pessoa jurídica e isentou-se. Agora vão cobrar. Isso sem falar ainda na questão da previdência. Por exemplo, na área de prestação de serviço, que é basicamente o que gera emprego hoje - a maior parte dos empregos, 70% dos empregos, hoje, estão na área de serviço -, a folha de pagamento, em determinadas atividades, representa 60%, 70% do custo. É o caso da educação, da saúde e outros. Então, veja bem, não dá, a conta não fecha. E, quando você vê que o Governo não controla e não sinaliza essa resposta - muito pelo contrário, ele tira, na lei da reforma tributária, a responsabilidade fiscal... Porque, antigamente, dava impeachment se não se cumprissem essas metas, se não se cumprisse, realmente, a legislação fiscal, mas, hoje, não; praticamente está liberado. Então, amanhã, nós teremos, de fato, um debate importante. Espero que o Governo não vá... E acho que não tem voto para isso também, tem que ter esse cuidado, porque, aqui no Plenário, a reforma tributária vai exigir 49 votos, e eu não sei se o Governo tem esse número. Eu sei que, da forma como está, a única solução é você limitar, colocar uma alíquota máxima. Nós vamos ter que discutir isso, porque, se deixar em aberto o Imposto Seletivo, do jeito que está, vai ser, realmente, uma loucura para todos. O Governo já não incentiva mais as empresas, não é? No Brasil, parece que ser empresário é criminoso. Aí, agora, vêm as decisões do Supremo e as decisões do STJ querendo tributar o passado. Treze anos... O cara ficou quinze anos segurando o processo e agora quer que as empresas paguem um incentivo que foi dado lá atrás, que não se cobrou, de que não se repassou o custo. E era normal isso: o município, para ter uma melhoria na empregabilidade, dava o incentivo fiscal do terreno e, muitas vezes, do ICMS. Agora, eles querem cobrar o Imposto de Renda em cima do ICMS - retroativo.
15:40 R	O cara pagava a contribuição social e pagava sobre o lucro. Entraram na Justiça dizendo que era inconstitucional. O Supremo disse, por sua maioria, que era inconstitucional. Então, evidentemente, transitou em julgado, acabou tudo isso. Aí, mudou agora o entendimento do Supremo. Como levou 15 anos para julgar essa ação, agora eles querem que se pague, retroativamente, essa coisa que já está julgada, transitada em julgado. Ou seja, eu sabia que só Cristo ressuscitou. Agora, o Supremo também quer ressuscitar um imposto que já transitou em julgado. Então, eu vejo com muita preocupação. Espero que o Relator tenha encontrado algumas mudanças, emendas para fazer algumas mudanças, porque, da forma como foi apresentado o relatório, eu vejo muita dificuldade de aprovação nesta Casa, porque, realmente, a alíquota, que já está em 27, vai passar para 30, fácil, e não tem condição, não tem a mínima condição de o IVA chegar a 30%, se, no mundo todo, onde tem, é de 18, 19. Então, Senador Girão, a gente tem que ver isso com muita atenção. Amanhã, vamos participar da CCJ, debater bastante isso, e espero que a gente consiga convencer os Parlamentares de que realmente... Todo mundo concorda com a reforma. Eu não sou contra a reforma. Todo mundo aqui é favorável à reforma, mas a que reforma? Esse é o problema. Qual é o texto? Esse que está aí realmente não tem condição de ser aprovado. Está muito alto, e o Governo não tem limite para sua sanha arrecadatória. Você viu: foi lá no Supremo e achou que iria arrecadar R$80 bilhões disso aí - essa que está no Supremo. Mudou o Carf. Com essa mudança do Carf, diziam que iria receber R$80 bilhões. Nada disso aconteceu. E aí quem vai pagar o pato aí é o contribuinte. Então, é muito importante os empresários, principalmente os contribuintes, as pessoas físicas que usam o serviço, ficarem atentos aí para não... Dar uma ligada aí para os seus Senadores, de cada estado... Eu acho que cada estado deveria mobilizar seus Senadores, conversar, pegar os empresários da região, pegar os contadores que entendem um pouco disso, para eles mostrarem a situação real, porque no discurso é maravilhoso. No discurso, é tudo maravilhoso; agora, na prática, quando você vai botar na ponta do lápis, você vai ver que o imposto é inviável. Então, Senador Girão, é isso. Só fazendo aqui... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - O Senador Paim deixou claro que tanto V. Exa. quanto eu, na prática, votamos favoravelmente às cotas de uma forma até mais ampla, porque nós votamos para que fosse pela renda, para que todos pudessem receber o benefício das cotas pela renda, o que era muito maior, mais amplo, e não foi possível aprovar essa emenda. É óbvio que na votação simbólica todos votaram favoravelmente, à exceção de um, dois ou três que, nominalmente, pediram para registrar o voto contrário. Mas nós - tenho certeza de que V. Exa. também -, na votação, votamos favoravelmente às cotas, é evidente. Era isto, Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado, Senador Izalci Lucas, daqui, do Distrito Federal.
15:44 R	Imediatamente, eu já chamo o Senador Fernando Dueire, de Pernambuco, para fazer seu pronunciamento. O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente Senador Girão, meu caro Senador Izalci Lucas, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, venho hoje falar algumas palavras em homenagem ao jornal Diário de Pernambuco, que completa 198 anos no próximo dia 7, deste mês de novembro. Isso faz do Diário de Pernambuco o jornal mais antigo em circulação, não só no Brasil, mas em toda a América Latina. O Diário de Pernambuco tem uma história riquíssima. Começou como uma folha de anúncios, que o fundador do jornal, Antonino de Miranda Falcão, imprimia na sua própria sala, onde tinha uma tipografia. Ficava na Rua Direita, na região central do Recife. Este é um fato muito conhecido. Mas logo o Diário cresceu - em páginas, em redatores, em público leitor. Passou por diversas sedes no Recife, incluindo o prédio majestoso da Praça da Independência, no bairro de Santo Antônio. Teve vários proprietários, personalidades como Figueroa de Faria, Rosa e Silva, Assis Chateaubriand. Acompanhou as inúmeras inovações técnicas e comerciais do ramo da imprensa e soube sempre se renovar, sempre se modernizar. Durante toda a sua história, o Diário de Pernambuco lutou. Lutou para consolidar uma prática de jornalismo ético e responsável. Lutou para estabelecer um modelo de negócios. Travou inúmeras batalhas pela liberdade de imprensa: batalhas contra a repressão, batalhas contra o empastelamento que sofreu, batalhas contra a censura. E o seu legado extraordinário nos mostra que nenhuma dessas lutas foi em vão. As conquistas do Diário de Pernambuco são muitas, mas eu quero hoje destacar três delas, que me parecem essenciais. Em primeiro lugar, o jornal desenvolveu em Pernambuco uma cultura de debates, uma intelectualidade viva, uma esfera pública propriamente dita, que trouxe para Pernambuco valores culturais inestimáveis. Isso é algo que muito me orgulha e orgulha o meu estado. O povo pernambucano tem uma consciência cívica muito forte. O pernambucano discute, o pernambucano briga, o pernambucano se mobiliza. As questões políticas não são indiferentes nunca. Mas o pernambucano também sabe dar à tribuna da imprensa a importância que ela merece. Sabe que ela é essencial ao desenvolvimento de um regime baseado na liberdade. E isso nós devemos ao trabalho inaugurado pelo Diário de Pernambuco, que, desde os seus primeiros anos, deu espaço à discussão livre e ao jornalismo de opinião.
15:48 R	Outro ponto que eu quero destacar é que o Diário sempre foi um jornal de valores. A despeito de ter a imparcialidade como princípio editorial, jamais se declarou neutro nem alheio às encruzilhadas do nosso país. Dou-lhes um exemplo: a atuação do jornal frente ao problema da escravidão. O Diário de Pernambuco veiculou inúmeros editoriais contrários ao sistema escravagista e ao tráfico negreiro. Isso foi na década, imaginem, de 1850, mais de 30 anos antes da Lei Áurea. O jornal não teve medo de levar a questão ao debate, mesmo contra os interesses da classe dominante da época. Teve um papel de vanguarda, que desempenhou com coragem, com brio, com bravura. Finalmente, senhoras e senhores, outro destaque desses quase 200 anos - 198 anos - do Diário de Pernambuco é o impulso que o jornal deu às letras e à cultura do estado. O Diário sempre abriu as portas da publicação para novos escritores. Fez isso por meio de cobertura cultural extraordinária, com o suplemento literário, com uma coluna crítica respeitadíssima. Nos anos de 1940 e 1950, o Diário fez uma abordagem excepcional do momento de emancipação cultural do Nordeste, sob a liderança do saudoso escritor Mauro Mota. Talvez, justamente por isso, esse espaço que sempre deu a novos talentos, o Diário contou com figuras imensas das letras entre seus redatores e ensaístas. Os nomes de Franklin Távora, Austregésilo de Athayde, muitas vezes Presidente da ABL, Álvaro Lins, Gilberto Osório, Gilberto Freire, Marco Maciel, entre outros, muitos se consagraram nacionalmente, tornando-se imortais dessa Academia Brasileira de Letras (ABL), a qual citei agora há pouco. Sras. e Srs. Senadores, refletindo sobre a trajetória do jornal, eu vejo que uma das grandes virtudes do Diário de Pernambuco foi a de não só informar Pernambuco, mas, sobretudo, formar Pernambuco. Nos 198 anos do jornal, ele foi e é uma testemunha privilegiada de nossa história. O Diário não foi também só mera testemunha privilegiada dessa história, mas o Diário deu voz e ouvido às mentes pernambucanas e levou a perspectiva do estado para o resto do Brasil. Esse é um legado relevante, muito relevante! Hoje em dia, o Diário de Pernambuco tem acompanhado as mudanças na imprensa e no mercado com a excelência de sempre. Foi agraciado com os principais prêmios do jornalismo brasileiro. Recebeu seis condecorações do antigo Prêmio Esso de Jornalismo nas categorias regional, de informação científica e de melhor contribuição à imprensa. Também venceu três edições e recebeu onze menções honrosas do Prêmio Herzog, nas categorias jornal, arte, fotografia e site. Os dias atuais apresentam uma conjuntura desafiadora para os órgãos de imprensa. Nós temos um mercado concentrado, em que há muita concorrência, inclusive ferrenha e com novas tecnologias, mas a verdade é que a importância de um jornal como o Diário de Pernambuco nunca foi tão grande, por guardar a sua história e por estar tão presente nos dias de hoje. Nós vivemos um mundo e um tempo em que predominam as escolhas dos algoritmos, nós vivemos um tempo em que as pessoas são desinformadas, nós vivemos um tempo em que as pessoas são confundidas por fake news, por redatores anônimos, por robôs. Mais do que nunca, existe demanda por uma imprensa livre. Mais do que nunca, existe demanda por integridade jornalística, por informação confiável e de qualidade. Mais do que nunca, existe demanda por um jornalismo competente, dedicado, humano e atento aos interesses da população. Os leitores do Diário de Pernambuco sabem disso, e é assim que o jornal completa seus 198 anos de serviços a Pernambuco, ao Nordeste e ao Brasil.
15:52 R	Eu quero então concluir esse discurso, Sr. Presidente, parabenizando mais uma vez o Diário de Pernambuco pela excelência do trabalho, pela sua longevidade, pelos seus colaboradores, jornalistas, que nós congratulamos aqui desta tribuna sagrada. Quero cumprimentar o Presidente do jornal, Sr. Carlos Frederico Vital, a Diretora de Jornalismo, uma amiga militante do jornalismo sério e correto, Maria Paula Losada, e o Diretor de Redação, Sr. Augusto Maia Leite. A todos esses profissionais, eu dirijo, em nome de Pernambuco, em nome do Brasil, em nome do Senado Federal, da Casa da Federação brasileira, o nosso agradecimento, o nosso muito obrigado. Sr. Presidente, Sras. Senadoras, peço mais um minuto da atenção de vocês para comunicar que protocolei um requerimento de voto de congratulações ao Diário de Pernambuco pela passagem dos seus 198 anos de fundação, uma singela, mas justa homenagem a um jornal que tanto fez e tanto faz pelo estado, pelo Nordeste e pelo Brasil. Presidente Izalci, muito obrigado a V. Exa. (Durante o discurso do Sr. Fernando Dueire, o Sr. Eduardo Girão deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senador. A Presidência informa aos Senadores e Senadoras que está convocada sessão deliberativa para amanhã, terça-feira, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 15 horas e 56 minutos.)

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