Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 7 de novembro de 2023
(terça-feira)
Às 14 horas
168ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Minhas senhoras e meus senhores, os nossos cumprimentos. Boa tarde a todos os presentes. Sras. Senadoras e Srs. Senadores, os cumprimentos também, evidentemente extensivos a todos os nossos cidadãos e cidadãs que nos acompanham através dos veículos que integram a Agência Senado de comunicações. Nós estamos iniciando, nesta terça-feira, os nossos trabalhos, já havendo o número regimentalmente exigido. São 51 senhoras e senhores presentes no Senado Federal. Havendo número regimental, nós declaramos aberta a sessão desta tarde. Sob a proteção de Deus, vamos iniciar as nossas atividades legislativas.
14:04 R	As Sras. e os Srs. Senadores poderão fazer as suas inscrições para o uso da palavra por meio do nosso aplicativo Senado Digital, pela lista de inscrições que se encontra sobre a nossa mesa ou por intermédio dos totens que estão disponibilizados nos ambientes do Senado. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, que já são do conhecimento prévio das senhoras e dos senhores, porque constam em nossos avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia Eletrônica de hoje: - a primeira delas é a Proposta de Emenda à Constituição nº 8, do ano de 2021, que tem como o seu autor primeiro o Senador Oriovisto Guimarães; - sequenciando, o Projeto de Lei nº 3.045, de 2022, de autoria da Presidência da República; - e o Projeto de Lei nº 3, de 2023, de S. Exa. a Sra. Deputada Federal Maria do Rosário. Pois bem, vamos passar para os nossos oradores e oradoras, que terão o prazo, como bem sabem, estabelecido pelo nosso Regimento, de dez minutos para o uso da palavra em nossas tribunas. O primeiro é S. Exa. o colega Senador Paulo Paim, em seguida o Senador Jorge Kajuru e, logo em seguida, o Senador Eduardo Girão, para não fugirmos à regra. (Risos.) Senador Paulo Paim, meus cumprimentos. Boa tarde. E seja bem-vindo. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Veneziano Vital do Rêgo, eu disse que ia falar cinco minutos, mas o senhor me deu dez minutos, agora vou ter que usar os dez minutos! (Risos.) Cumprimento também o Senador Girão e o Senador Kajuru. Presidente, eu quero fazer uma fala aqui - espero não usar mesmo os dez minutos - sobre o decreto que o Presidente Lula assinou, no dia de ontem, publicado no Diário Oficial da União, em uma edição extra, para reverter o processo de liquidação do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec). É uma grande vitória do povo gaúcho e, claro, do povo brasileiro para o progresso do Brasil, para ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento, geração de emprego, renda, soberania nacional. Localizada em Porto Alegre, lá no meu querido Rio Grande do Sul, quero sublinhar que a empresa Ceitec é a única fábrica de chips e produtos de microeletrônica da América Latina. Essa empresa pública desempenha um papel fundamental em projetos de fabricação de circuitos integrados, chips, módulos e etiquetas de identificação por radiofrequência para diversas aplicações. Vejam a grandeza da Ceitec: fabrica oito tipos de chips para mais de uma dezena de diferentes aplicações nos segmentos de identificação logística e de patrimônio, de identificação pessoal (chip até do passaporte), de identificação veicular, de identificação de animais, de cartões de telefonia e de meio de pagamento de chips, inclusive de terceiros. Desenvolve também projetos de pesquisa de ponta na área de saúde para a detecção precoce de câncer, para exames mais rápidos e baratos. Todos ganham com isso.
14:08 R	A Ceitec é peça fundamental, necessária e estratégica na chamada indústria 4.0. O Governo Federal pode fomentar a empresa, adquirindo o chip usado na emissão de passaporte, ou mesmo junto aos Correios para aí só avançarem na compra da TAG de logística. Registro que, em dezembro de 2020, um decreto do Executivo havia autorizado a liquidação, ou seja, o fechamento da Ceitec lá no meu Rio Grande do Sul. Ali, a justificativa que deram na época, o alegado foi a falta de interesse em adquirir a empresa. Felizmente, o Governo Lula reverteu essa tragédia, o que seria, para o nosso estado e para o Brasil. Na perspectiva da Ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, a reversão do processo abre uma oportunidade muito - muito - importante para impulsionar o setor de semicondutores, aumentando a competitividade e a relevância do Brasil no mercado global. Essa mudança vai mitigar os riscos de perdas relacionadas às instalações de máquinas e equipamentos, além de permitir que a empresa pública volte ao mercado e retome suas operações em um prazo bem curto. Além disso, destaca a importância da Ceitec no contexto das políticas públicas relacionadas aos setores de semicondutores e componentes avançados na área estratégica. A Ceitec representa uma via para que o Brasil adquira conhecimento científico, tecnológico e produtivo, que, até então, estava concentrado em apenas alguns países. Isso é especialmente relevante em um setor que tem passado por uma significativa transformação tecnológica nos últimos anos, impulsionada pelo amplo uso de chips semicondutores em componentes eletrônicos. A Ministra Luciana Santos disse mais: anunciou que a empresa receberá um investimento de R$110 milhões em 2024. Importante destacar que a questão da Ceitec mobilizou toda a sociedade gaúcha. Todos os partidos, todos os segmentos se mobilizaram para que isso acontecesse, o que o Presidente Lula tornou, ontem, realidade. O Deputado Estadual Miguel Rossetto foi um Parlamentar que fez contato conosco diversas vezes. Fomos ao Tribunal de Contas, fomos, na época, a ministros para tentar reverter. Felizmente, agora, isso se torna realidade. Cito o ex-Governador Olívio Dutra e o ex-Secretário de Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul Adão Villaverde. Fizemos aqui no Senado audiências públicas, videoconferências, reuniões com trabalhadores e representantes da empresa ainda naquele período. Felizmente, acabou dando certo: a Ceitec está de volta para o bem de todo o povo gaúcho e, eu diria, para o bem de todo o Brasil.
14:12 R	Fiquei em sete minutos, Presidente. Bati o meu recorde hoje: consegui falar em sete minutos. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Paim. Apenas registro que não foi por força da Mesa... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não, não! É que eu tenho de abrir uma outra Comissão agora. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Sabemos disso. Às terças e quartas, principalmente, somos muito absorvidos pelas Comissões. E esta data também é relevante para todos nós brasileiros, porque estamos começando a deliberar sobre a reforma tributária na CCJ e todos nós estamos tendo oportunidade de participar e fazer esse debate prévio até a chegada da matéria ao Plenário. Nossas saudações, querido amigo! O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu queria já agradecer ao Relator, porque duas emendas minhas foram acatadas. Eu achei o máximo! O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Eu, oito! O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu estou feliz com duas! O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Mais uma vez, os nossos cumprimentos. Na ordem de inscritos, nós convidamos o Senador Jorge Kajuru para fazer-se presente à nossa tribuna; em seguida, o Senador Eduardo Girão. Senador Kajuru, nosso boa-tarde. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Uma ótima tarde, voz digníssima da amada Paranaíba, que, na verdade, é a nossa Paraíba - aqui, veio à minha cabeça a Avenida Paranaíba, de Goiânia, onde eu comecei a minha vida esportiva, Presidente Veneziano Vital do Rêgo. Desculpe-me, porque não há como esquecer Campina Grande, João Pessoa... Enfim, tenho tantos amigos e amigas lá no nosso estado paraibano. Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, a pauta hoje é o apagão de energia que tomou conta da Região Metropolitana de São Paulo - um sério alerta ao país. Não podemos mais adiar uma discussão ampla sobre como enfrentar os efeitos dos eventos climáticos extremos. O temporal da última sexta-feira, com ventos de até 100km/h, ainda tem consequências quatro dias depois. Muitos moradores da maior cidade brasileira ainda estão sem energia elétrica. No auge do drama, mais de 4 milhões de domicílios ficaram durante horas sem luz. Ficou revelado completamente, pátria amada, o despreparo do poder público no enfrentamento de um fenômeno da natureza que há muitos anos deixou de ser novidade. Escancarou-se também a incapacidade das concessionárias de serviço público em restaurarem a normalidade com as devidas urgência e eficiência, Senador Girão. E quais as consequências? A imposição de sofrimento à população, desta vez indistintamente. O apagão afetou ricos e pobres, moradores de bairros luxuosos e de aglomerados nas periferias. Talvez, aliás, por essa razão, a grita tenha sido tão alta e pode provocar faíscas de luminosidade depois de tanta escuridão.
14:16 R	Para começar, responsabilidades precisam ser apuradas. O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor, notificou a concessionária de energia elétrica em São Paulo, a vil chamada Enel - que eu conheço bem, frente e verso, especialmente no que tange à corrupção -, para explicar a interrupção nos serviços essenciais, regularizar o serviço e - para mim, o mais importante - apresentar proposta para ressarcir os consumidores. Lembro aos amigos e amigas deste Senado que o estado que represento, Goiás, já sofreu nas mãos dessa corrupta Enel, a empresa italiana que comprou a Celg, de Goiás, estatal vinculada à Eletrobras, privatizada em 2017. Ao contrário do que se alardeou à época, a desestatização não melhorou a qualidade do serviço. As queixas contra a Enel Goiás foram se acumulando ao longo dos anos por causa de interrupções no fornecimento de energia, cobranças indevidas na troca de titularidade das contas de luz e dificuldades impostas aos consumidores nos canais de atendimento para reclamações. Consequência: uma outra empresa - a Equatorial - assumiu o lugar da Enel no início deste ano em Goiás e teve imediatamente de instalar novas subestações e novos pontos de suprimento, porque encontrou sobrecarga em 44% das unidades transformadoras de energia. Isso a meu ver, Presidente Veneziano, impõe um questionamento cuja resposta passa por nós legisladores. Será que estamos adotando modelos adequados de privatização, em especial nos casos de serviços públicos essenciais? Pergunto. Outra interrogação: são eficazes os mecanismos usados para fiscalizar as empresas depois da desestatização? A Enel comprou a Eletropaulo em 2018 com cerca de 8 mil empregados próprios; hoje, tem a metade, menos de 4 mil; em contrapartida, conta com mais de 11 mil terceirizados. Para especialistas em energia, a perda de memória técnica da empresa pode implicar em menor capacidade na solução de problemas. Não é por acaso que a Enel São Paulo está na 19ª posição no ranking de continuidade do serviço de distribuição organizado pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) - que no Governo Bolsonaro foi um desastre; espero que ela se recupere agora no Governo Lula e vire uma agência séria. Seu tempo médio de atendimento de emergência, que era de 8,5 horas no ano passado, foi para mais de 12 horas em 2023.
14:20 R	Mais perguntas precisam ser feitas. Como explicar a perda de eficiência de uma concessionária de serviço público, na medida em que os desafios são maiores, diante da enorme incidência dos eventos climáticos extremos? Volto a perguntar. Será que esse quadro em São Paulo não se reproduz em todo o Brasil? Pergunto, Veneziano e Girão. O ocorrido em São Paulo mostrou que a Agência Nacional de Energia Elétrica precisa e deve agir com mais rigor para impedir que o Brasil venha a se tornar o país dos apagões. Deus e saúde a todos e a todas, no país em especial, e aqui no Senado Federal, no Congresso Nacional e entre nós, nesta Casa, com os seus funcionários, maiores patrimônios do nosso Senado Federal. Agradecidíssimo. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Nós é que agradecemos por V. Exa. trazer e fazer uma abordagem precisa e necessária pelos eventos, episódios que se estabeleceram durante este último final de semana, entre a sexta e o sábado. Eu tive inclusive a oportunidade - eu estava na capital paulistana - de ver exatamente, na dimensão quase que plena, os enormes infortúnios gerados a tantas milhares, a milhões de pessoas. Até ontem, a mim me parece, pelos últimos dados e informações, pela própria empresa aproximadamente 300 mil unidades ainda permaneciam sem energia elétrica. Então, V. Exa. faz duas perguntas sobre a ocasião, modelo e também acompanhamento e fiscalização, quando esse modelo é adotado. E nós não estamos aqui a adentrar no mérito sobre a pertinência e oportunidade de nós termos as concessões e privatizações, mas como elas se dão e quais as garantias que esses processos permitem trazer a nós que somos consumidores desses serviços. Então foi uma bela oportunidade que V. Exa. teve e assim se oportunizou em se fazer presente a este debate. Nossos cumprimentos. Senador Eduardo Girão, saiba V. Exa. que torci muito, que nós torcemos muito pela vitória do nosso Leão do Pici no último confronto. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Eu não, eu quero é que se dane. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não, não diga isso. Inclusive tive a oportunidade de fazer um rápido comentário entre o primeiro e o segundo tempos com o Senador Eduardo Girão, na expectativa de que nós pudéssemos ter um melhor êxito. Mas, enfim, a caminhada do Fortaleza tem sido, em especial nestes últimos anos, motivadora de todos os nossos registros elogiosos. Nossos cumprimentos à direção, aos atletas... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado pela sua torcida qualificada. Tudo tem um propósito de Deus. Então, se a bola não entra - faltou um pênalti ali -, tinha um aprendizado para todos nós. São bênçãos às vezes para nos trazer para o caminho, para uma nova visão. Eu acho que foi muito importante. A torcida está de parabéns, a diretoria e os jogadores. Eu acho que tudo isso faz parte. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Seja bem-vindo à tribuna, Senador. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Muito obrigado. Sr. Presidente, eu quero cumprimentar as Sras. Senadoras, os Srs. Senadores, os funcionários desta Casa, os assessores, os brasileiros e brasileiras que estão nos assistindo agora e nos ouvindo pelo trabalho cada vez melhor da TV Senado, da Rádio Senado, da Agência Senado.
14:24 R	Sr. Presidente, quando a ideologia entra por uma porta, a técnica sai por outra. Dito e feito. Era de se esperar a tragédia que foi o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Muito polêmico, com direito a vazamento; com direito, inclusive, a questões ideológicas, que a gente já não via havia muito tempo no Brasil; mas o que é que você vai esperar quando você tem o Governo extremamente ideológico, movido por vingança, por revanchismo, que é o que a gente está vendo no Governo Lula? Não tinha o que se esperar. Nós vimos uma reação, depois, da questão 89 - eu vou falar basicamente sobre a questão 89 - que devasta quem está segurando o país hoje nas costas de forma pujante, que é o nosso agronegócio... mas eu fico naquela velha história. Que constrangimento desnecessário! Vários pais, mães me ligando: "Olha, você viu isso aqui? Poxa, o que é isso?" Poxa... mas eu não duvido, porque, quando a gente vê um Ministro da Educação, que era Governador do meu Estado - com todo respeito à pessoa -, pegar um megafone num dia de trabalho, num dia pago pelo contribuinte do Ceará, ir lá à carceragem de Curitiba e gritar "Lula livre!", o que é que você vai esperar disso? O posicionamento, depois de toda essa polêmica, é pior ainda. Em vez de cancelar o Enem - diz que está fora de cogitação -, mesmo com essa questão vergonhosa, um acinte ao cidadão de bem. Eu vou ler aqui para vocês, é fundamental que a gente compreenda a covardia que foi feita, em detrimento dos interesses nacionais, por pura ideologia. Sim, Sr. Presidente, porque o Exame Nacional do Ensino Médio, o Enem, foi criado em 1998 como um instrumento para acompanhamento da qualidade de ensino no nosso país, mas, a partir de 2009, foi ampliada a sua repercussão, passando a ser utilizado como referência para o ingresso nas universidades brasileiras. Depois de cumprir muito bem o seu papel ao longo dos últimos anos, os quase 4 milhões de inscritos em 2023 foram surpreendidos com uma prova com sérios desvios ideológicos. São várias questões construídas com esse viés tendencioso, como, por exemplo, a referência à primeira mulher trans a participar das Olimpíadas de Tóquio, numa clara apologia ao movimento LGBT. Com todo respeito... Eu tenho amigos homossexuais, amigas, mas o que foi feito aqui no Enem foi desnecessário. É ideologia! Sem dúvida, a mais escandalosa de todas é a questão 89 - que não vai dar para eu ler aqui pelo tempo, mas eu a trouxe -, que discorre sobre as atividades agropecuárias do país, mais conhecidas como agronegócio. Num texto com apenas seis linhas, encontramos 12 termos depreciativos e agressivos, como, por exemplo: superexploração, violência, “pragatização” e chuvas de veneno.
14:28 R	Ocorre que estamos falando de um segmento que é responsável por 25% do PIB brasileiro, gerando riqueza e sendo responsável também por 27% dos empregos formais. Só o PIB do agronegócio brasileiro - para você que está nos assistindo ter ideia - é maior do que o PIB da Argentina. Olha como é que o Governo do PT valoriza isso. Ocorre que estamos falando de um segmento - é importante que se diga aqui - de uma atividade com forte impacto mundial ao garantir alimentos para um bilhão - "b" de bola, "i" de índio - e 600 milhões de pessoas em vários países do mundo. É óbvio que questões como essa, como a nº 89, tão tendenciosas e ideologizadas, teriam que ser sumariamente anuladas pelo Ministério da Educação, com pedido de desculpa por esse erro intencional. Se fosse apenas isso, a anulação das questões poderia, de certa forma, sanar o problema, mas existem várias e graves denúncias do vazamento fraudulento das provas que já estão sendo investigadas pela Polícia Federal. Isso é muito sério, Sr. Presidente, porque afeta, diretamente, quase 4 milhões de estudantes e suas famílias e, indiretamente, toda a nação, que tem um passivo histórico no quesito de educação de qualidade. Sim, porque, segundo a última Pnad, divulgada pelo IBGE em 2022, ainda temos 9,6 milhões de brasileiros completamente analfabetos em pleno século XXI. Mas o dado mais chocante vem do último relatório, divulgado em 2018, pelo Inaf (Indicador de Alfabetismo Funcional), segundo o qual 29% dos brasileiros com mais de 15 anos, apesar de terem escolaridade, são analfabetos funcionais, ou seja, incapazes de interpretar um texto muito simples. Tudo isso ajuda a explicar o péssimo desempenho do Brasil, figurando sempre entre os últimos colocados em todos os relatórios do PISA, que é o Programa Internacional de Avaliação de Alunos, mantido pela OCDE, desde 2000, acompanhando 79 países. Em seu último relatório, divulgado em 2019, participaram 10 mil estudantes de 600 escolas. Olha o detalhe: só 2% dos alunos inscritos tiveram um bom desempenho - 2% - e um dos piores itens é, justamente, a capacidade de ler e interpretar textos. Todos esses argumentos, Sr. Presidente, fazem parte do documento oficial que estou encaminhando ao Ministério da Educação, requerendo a anulação de algumas questões da prova do Enem, que não pode, em hipótese alguma, ser banalizada ou virar instrumento de doutrinação política e ideológica de Governo dos poderosos de plantão. Daqui a pouco, saem, mas eles deixam esse legado muito ruim para a sociedade, porque querem manipular, querem dizer as meias verdades deles, como se fosse algo que tivesse algum cabimento. Olha, Sr. Presidente, nós somos um dos países mais ricos do planeta Terra, em termos de riqueza natural, biodiversidade, energia renovável e, mesmo com tantas deficiências educacionais, permanecemos, há muito tempo, entre as dez maiores economias de um mundo onde muitos países extremamente pobres se tornaram grandes potências socioeconômicas cumprindo apenas o mais básico e primordial de seus deveres. Sabem qual é? A educação de seu povo, erradicando...
14:32 R	(Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... completamente o analfabetismo funcional. Mas o exemplo precisa vir de cima - precisa vir de cima. E olha o exemplo que a gente tem: questão 89. Está aqui, uma vergonha. E muitas outras. E vazamento, incompetência... E aí, quando a gente começa a ver um sopro de esperança, uma coisa que deu certo, que são as escolas cívico-militares, para as quais há filas de brasileiros querendo colocar seus filhos nelas, porque querem ordem, disciplina, onde são ótimos os índices de educação, de respeito à instituição, sem quebra-quebra, de respeito aos professores, sabem o que faz o Governo Lula, através desse Ministro Camilo Santana? Descontinua um programa que era um sucesso. Um minuto final, Sr. Presidente. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É ou não é de se ficar indignado? Onde estão os cidadãos de bem deste país, as pessoas que têm conhecimento? É a hora de se manifestarem. É um absurdo tirar a liberdade das pessoas, das famílias, de colocarem seus filhos em um programa em que eles acreditam. A demanda é gigantesca. Por que não deixar esse programa das escolas cívico-militares? Sabe o que é? Ideologia. Eles têm pavor a ordem, a progresso, querem a doutrinação, e ali não é possível fazer isso. Quem perde? Você, brasileiro. Você, família brasileira. Mas é aquela velha história: ou a gente aprende pelo amor, ou aprende pela dor. Está aí o resultado deste Governo irresponsável em todos os setores, que gasta mais do que deve, e nós vamos aprender com isso. Obrigado, Sr. Presidente. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Eduardo Girão, pela sua participação. Senhores e senhoras, nós não temos, até pela razão anteriormente expendida: estamos, na CCJ e em outras Comissões, precisamente na CCJ, debatendo a reforma tributária, que termina, por razões óbvias, atraindo a participação e a presença da maior parte das Sras. e dos Srs. Senadores... Portanto, não havendo mais oradores presentes e que estão inscritos em nossa lista de presença, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta a partir das 16h pelo Presidente Rodrigo Pacheco. A todos o meu agradecimento. Até lá. (A sessão é suspensa às 14 horas e 35 minutos, e reaberta às 17 horas e 21 minutos sob a Presidência do Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
17:20 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Declaro reaberta a sessão e, desde já, encerrado o Período do Expediente e aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia Com a palavra, pela ordem, Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, hoje, pela manhã, tivemos a reunião habitual da Comissão de Educação e Cultura, e foi debatido o fato do falecimento do ex-Secretário da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, na época, Júlio Linhares, que atuou durante 17 anos como Secretário da Comissão. Então, aprovamos, na Comissão de Educação, o voto de pesar pelo falecimento, e foi aprovado o requerimento para que o mesmo voto de pesar fosse lido no Plenário, o que eu faço agora então, Sr. Presidente. Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, inserção, em ata, de voto de pesar pelo falecimento do servidor Júlio Ricardo Borges Linhares; apresentação de condolências à sua esposa, Sra. Alqueana Amelo Linhares, ao seu filho, Andrei Carmona Linhares, e à sua mãe, Sra. Maurita Dal Grande Borges. Júlio nasceu em 9 de janeiro de 1961, tinha 62 anos de idade e era filho do ex-Deputado Federal João Cândido Linhares e da Sra. Maurita Dal Grande Borges. Formado em Ciência Política pela Universidade de Brasília, ingressou nesta Casa como analista legislativo, em 1984, onde dedicou grande parte de sua carreira à Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Destacou-se como o secretário que exerceu por mais tempo essa função à frente de uma Comissão no Senado Federal - de maio de 1998 a agosto de 2015. Trabalhou por 17 anos na Comissão de Educação sob a Presidência dos seguintes Senadores: Artur da Távola, Roberto Requião, Freitas Neto, Ricardo Santos, Osmar Dias, Hélio Costa, Gerson Camata, Wellington Salgado, Cristovam Buarque, Fátima Cleide, Cyro Miranda, Romário. Em 2009, quando fui Presidente dessa Comissão, Júlio também conduzia os trabalhos. Júlio prestou relevante serviço na elaboração de diversas políticas nas áreas de educação, cultura e esporte. Além de seu compromisso ético-profissional, Júlio Linhares era conhecido por sua gentileza e generosidade. Ele sempre recebia a população que participava das audiências públicas com atenção exemplar, tratando todos com respeito e cuidado.
17:24 R	Expressamos nossa profunda tristeza pelo falecimento de Júlio Linhares e expressamos solidariedade à família, aos amigos e aos colegas pela irreparável perda. Então, este voto de pesar foi lido hoje cedo na Comissão de Educação, também realizado um minuto de silêncio pelo falecimento do secretário, que atuou por 17 anos, uma pessoa conhecida no Brasil nas áreas da educação, da cultura e do esporte. É o requerimento, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Flávio Arns. Esta Presidência gostaria de aderir ao requerimento de V. Exa., que é deferido pela Presidência, como voto de pesar, e encaminhado à publicação na forma regimental. Nossos sentimentos. Com a palavra o próximo orador inscrito, Senador Marcos do Val. (Pausa.) Senador Chico Rodrigues. (Pausa.) Senador Laércio Oliveira. (Pausa.) Senador Sergio Moro. (Pausa.) Senador Zequinha Marinho. (Pausa.) Senador Sergio Moro, deseja fazer uso da palavra como orador? (Pausa.) Senador Zequinha Marinho. (Pausa.) Senador Izalci Lucas, Senador Marcio Bittar... Senador Izalci Lucas com a palavra, como orador. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadoras e Senadores... Sr. Presidente, o primeiro ponto é que nós temos na pauta, hoje, a Lei Orgânica da Polícia Militar. Nós votamos recentemente a Lei Orgânica da Polícia Civil. Nós apresentamos algumas emendas que, evidentemente, se acatadas, terão que voltar para a Câmara. O que me preocupa - e a gente não tem reagido a isso - é que agora virou moda: tudo que vem para cá não pode mexer, porque vai voltar para a Câmara. E, aí, nós somos carimbadores: é um cartório isto aqui. Qualquer lei, hoje... Medida provisória nem indicam mais os membros. São várias medidas provisórias, que normalmente a gente votava aqui no último dia ou até no mesmo dia de manhã, agora os projetos, com o regime de urgência que substitui as medidas provisórias, porque a Câmara não indicou os membros. Então, estou conversando aqui com o Contarato, que é o Relator, o Capitão Augusto, que foi o Relator na Câmara, e eu tenho muitas preocupações. Eles estão alegando, e é esse o entendimento que nós estamos buscando aqui, porque nós temos algumas questões, aqui no DF... É que, a meu ver, as emendas apresentadas têm, de certa forma, razão, com relação à gratificação que já é paga aqui há muitos anos e que o texto da Câmara não é exatamente o mesmo. E nós sabemos o que é que acontece com os gestores hoje: ninguém quer assinar nada, ninguém quer assumir nada. Então, há um risco, evidentemente. Não sendo contemplado o texto, bastante claro, de que aquela gratificação é contemplada, há uma preocupação. Eu vi aqui, pela assessoria, o decreto-lei de 1942, que, no seu art. 2º, §2º, diz que a lei geral não pode sobrepor ou revogar uma lei específica.
17:28 R	Alguém comentou comigo sobre a questão da previdência, mas o Senador Contarato lembrou aqui que a previdência revogou a lei, na própria lei da previdência foi revogado - diferentemente dessa lei, que não revoga. Portanto, a garantia aqui... O Capitão Augusto aqui, que foi o Relator na Câmara, e o Contarato, nosso Relator no Senado, estão, assim, garantindo que não há nenhum prejuízo, e eu espero que não, porque nós já estamos defasados aqui. A nossa Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros agora, com essa aprovação recente, semana passada, do aumento... Do aumento não, da pequena recomposição, nós subimos um pouco, mas aquela fama de que Brasília era o melhor salário, isso acabou há muito tempo, dez anos atrás. Então, qualquer modificação que dê, realmente, margem à interpretação de que haverá redução é inadmissível. Então, eu preciso... E nós estamos conversando aqui com o Relator... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - ... e com o Relator da Câmara, que é policial militar, para que não aconteça, porque, de fato, também, tem limite. Nós não podemos ficar aqui todo o projeto votando porque não pode voltar para a Câmara. E eu sei disso, que, voltando para a Câmara, não se vota. É impressionante qual é o poder hoje da Câmara Federal. Bem, esse é o primeiro ponto. O segundo ponto, eu quero me dirigir aqui ao Líder do Congresso, Senador Randolfe. Senador Randolfe, conforme disse a V. Exa., nós vamos fazer uma audiência pública na Comissão de Segurança, sobre o Veto 46, de 2021, que, a meu ver, que não sou especialista, acaba realmente com a segurança pública. Qualquer manifestação, qualquer movimentação, se tiver um impedimento - e aí é muito subjetivo -, os policiais militares vão ficar sem reação. Eu, mesmo, se fosse policial militar, jamais me atreveria a fazer qualquer movimento para segurar qualquer manifestação, porque sei que a lei... Você corre o risco de perder essa questão da patente da graduação e até mesmo a condenação até 12 anos. Então, é um ajuste que nós temos que fazer. Outra questão, aproveitando também o Líder do Congresso, Randolfe, é com relação também aos Vetos 10 e 25, e, coincidentemente, lá, em dezembro, nós tratamos desse mesmo assunto, e V. Exa. lembra - se não lembra, eu tenho... -, V. Exa. votou favoravelmente. Então, é exatamente a mesma coisa. Então, eu vou pedir o apoio também ao Veto 10 e ao Veto 25, para ou tirar da pauta ou discutir melhor. A não ser que o Governo concorde em manter isso aí. Vou pedir aqui também ao Senador Petecão, que é o nosso Presidente da Comissão de Segurança... Essa questão do Veto 46, de 2021, afeta sim, gravemente, a questão da segurança pública. Então, eu entrei com um requerimento para que possamos fazer, lá na Comissão de Segurança, uma audiência pública sobre isso. Eu acho que é de suma importância. E eu já peço aqui a V. Exa. que, na próxima reunião, a gente trate desse assunto de audiência pública. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fora do microfone.) - Estamos à sua disposição. Você que manda. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - O.k. Agradeço. E aí também, Presidente, nós discutimos agora há pouco e votamos, lá na CCJ, a questão da reforma tributária.
17:32 R	Eu quero dizer que eu sou vítima da questão tributária, eu sou contador. Há anos e anos, tem mais de 30 anos que a gente vem acompanhando a questão da reforma tributária. Todo mundo aqui é favorável à reforma tributária, eu também, mas não o texto que foi aprovado da CCJ hoje. Vocês não têm ideia do que representa essa reforma parcial, porque reforma tributária envolve outras coisas. Daqui a 60 dias, vai chegar nesta Casa a reforma do imposto de renda e, na sequência, o imposto sobre patrimônio; depois vem a questão dos dividendos; depois vem a questão da previdência; tudo isso não são contribuições voluntárias. É tributo, é obrigado. Então, não dá para você imaginar: "Ah, mas o IVA, 190 países adotam o IVA". Cento e noventa, mas a média é 19%, 18%. Na Argentina - que não é referência para ninguém em termos de economia - é 21%. E já veio da Câmara... De acordo com os dados do próprio Governo, o texto da Câmara já chegou aqui com 27,5%. Então, imagine o que vai acontecer com aquele contribuinte que não esteve em nenhuma audiência, e eu participei de todas, mais de 40 audiências, na CAE e na CCJ, e não vi nenhum representante do contribuinte, do consumidor. A gente viu muito a defesa de interesse de alguns segmentos e o argumento do Governo: "Não, não tem problema não; você vai se creditar. Então, vai aumentar a carga, mas você vai se creditar e vai compensar isso". Mas, lá na ponta, quem vai pagar isso é o consumidor, é o contribuinte. Aí, há uma diferença muito grande entre a fala, o discurso e a prática. Nós aprovamos aqui, por unanimidade, o projeto do Senador Efraim, a nota fiscal eletrônica, o cadastro único, e foi vetado. Então, que discurso é esse em que a ação é diferente? Eu vi aqui, por diversas vezes, enaltecendo o arcabouço fiscal, dizendo que era outro mundo, que o Brasil seria outro no dia seguinte. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Nem está funcionando ainda, porque a LDO foi suspensa, a votação, há pouco... Já não cumprem a primeira meta. Não cumprindo a meta, então, que credibilidade você tem em um governo que fala, mas não faz? A primeira coisa que você tem que fazer é: o que é que nós queremos? Qual é o Estado que nós queremos? Aí, sim, definido o Estado, aí você define a tributação, porque é triste você aumentar a carga, pessoas que já não têm condição... Tanto é, que, nos últimos cinco meses, a receita está caindo! Os caras não aguentam mais pagar imposto! E sabendo ainda que não vão ter nada de volta. Não tem educação, você tem que contratar; não tem saúde, você tem que contratar; segurança pública tem que contratar... É difícil! Então, eu peço aqui aos colegas para fazerem as contas, analisarem. Não é só... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Izalci. Com a palavra, pela ordem, Senador Sérgio Petecão. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - E pela ordem, em seguida, Presidente, por gentileza. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Pela ordem.) - Presidente Rodrigo, primeiramente, eu gostaria de agradecê-lo pelo espaço.
17:36 R	É apenas para parabenizar V. Exa., parabenizar a Mesa e parabenizar o Senador Contarato, por ter tido a sensibilidade desse projeto que trata da vida dos nossos policiais civis e militares, até porque a emenda que continha o projeto já tinha sido derrotada lá na Comissão de Segurança - foi votada e foi derrotada - e, depois, na CCJ, acataram a emenda, mas ela não é de redação, é de mérito, e o Senador Contarato a retirou. Com certeza, isso tranquiliza todos os bombeiros do Brasil. Eu digo porque recebi várias ligações de bombeiros do Brasil todo, pedindo que nós fizéssemos uma reflexão. Essa emenda mexia com a carreira e com a vida dos bombeiros. Então, eu queria parabenizar a Mesa e o Senador Contarato, por ter tido a sensibilidade e retirado essa emenda. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, foi aprovado hoje, no Plenário da Comissão de Assuntos Econômicos, o PLP 205, de 2023, que altera a Lei Complementar 195, que se trata da Lei Paulo Gustavo. É, sobretudo, Presidente, um reclame dos produtores culturais das prefeituras de todo o país, para prorrogar o prazo de vigência de apresentação de projetos para a Lei Paulo Gustavo. É um projeto que tem o apoio do Governo, tem o apoio do Ministério da Cultura, foi aprovado hoje na Comissão de Assuntos Econômicos, com a urgência da Comissão para ser apreciado. E temos, sobre a mesa também, requerimento de urgência, nos termos do 336, inciso III, do Regimento Interno, para a apreciação. Por essa urgência, por essa necessidade de todos os produtores culturais de todos os municípios brasileiros que têm projetos na Lei Paulo Gustavo e também por conta de, no relatório do Senador Humberto Costa... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - ... ter sido incorporada a ideia da poupança estudantil, que é uma proposta do Governo para garantir uma poupança para todos os estudantes do ensino médio, a partir da constituição de um fundo junto da Caixa Econômica Federal, pela urgência desses temas, venho pedir a V. Exa. que traga esse tema para o Plenário, para ser apreciado o quanto antes. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Randolfe. Proponho a V. Exa., considerando a pauta já definida desta semana na publicação da pauta anterior, que possamos votar o requerimento de urgência na data de hoje e a pauta na próxima sessão do Senado, que haverá de ser na terça-feira. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Perfeitamente, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Nós temos a sessão de amanhã dedicada exclusivamente à reforma tributária e, quinta-feira, a sessão do Congresso Nacional. Então, votamos a urgência hoje, e será publicada na pauta de sexta-feira a inclusão do item na terça. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Justifica-se perfeitamente, Presidente, e terça-feira é um bom tempo. Eu lhe agradeço. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Randolfe. Já fica encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa a inclusão, em pauta, do projeto referido pelo Senador Randolfe Rodrigues, na próxima terça-feira, no Plenário do Senado Federal. Anuncio o item 1 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021, do Senador Oriovisto Guimarães e outros Senadores, que altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais. Parecer nº 70, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Relator: Senador Esperidião Amin, favorável à proposta. Passa-se à quarta sessão de discussão da proposta em primeiro turno. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a quarta sessão de discussão em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
17:40 R	Anuncio o item 2. Projeto de Lei nº 3.045, de 2022 (nº 4.363, de 2001, na Câmara dos Deputados), de iniciativa da Presidência da República, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; e dá outras providências. Pareceres: - nº 16, de 2023, da Comissão de Segurança Pública, Relator: Senador Fabiano Contarato, favorável ao projeto e às Emendas nºs 9, 15, 18, parcialmente favorável às Emendas nºs 5 e 16, com as Emendas nºs 20 a 22, e contrário às demais emendas; e - nº 87, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Fabiano Contarato, favorável ao projeto e às Emendas nºs 9, 15, 18, 20 a 22 e 28, parcialmente, às Emendas nºs 5 e 16, todas de redação, e contrário às demais emendas. As emendas com parecer contrário das Comissões são consideradas inexistentes, nos termos do art. 124, inciso I, do Regimento Interno. Perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas nºs 33 a 44, já disponibilizadas na tramitação da matéria, que serão encaminhadas à publicação. A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 40, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; e depende de parecer sobre as Emendas nºs 33 a 44. Faço a designação do nobre Senador Fabiano Contarato para proferir parecer de Plenário. Com a palavra, Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para proferir parecer.) - Obrigado, Sr. Presidente. Senhoras e senhores, queria aqui deixar claro que esse relatório já foi disponibilizado. Então, por uma questão de otimizar o tempo, eu vou proceder à leitura de alguns trechos que eu reputo importantes. Quero esclarecer aqui que a Emenda 28, do Senador Esperidião Amin, confere nova redação ao inciso XIII do art. 6º, com o objetivo de corrigir um erro de paralelismo no emprego de uma crase, bem como esclarecer que os poderes de regulamentação, credenciamento e fiscalização de Corpos de Bombeiros Militares serão feitos sem prejuízo para a atuação dos bombeiros voluntários. A emenda deve ser rejeitada, porque tende a retirar o controle do poder público sobre os bombeiros voluntários. As Emendas 33, do Senador Nelsinho Trad; 37, do Senador Lucas Barreto; 38, do Senador Magno Malta; e 41, da Senadora Margareth Buzetti, devem ser rejeitadas, porque seu objetivo era resgatar a redação original do inciso VIII do art. 6º, que havia sido modificada pela Emenda 28 do Senador Esperidião Amin, acolhida pela CCJ, mas não por este relatório legislativo. A Emenda 34, do Senador Izalci, busca tornar certas, em vez de admitidas, as promoções por bravura post-mortem e por completar o militar os requisitos para a transferência, a pedido ou compulsória, para a inatividade. Não deve ser acolhida, porque a instituição de critérios de promoção deve ser deixada para os estados e o Distrito Federal. A Emenda 35, também do Senador Izalci, pretende criar o quadro de oficiais combatentes QOC e tornar obrigatória a promoção a tenente-coronel dos oficiais oriundos do quadro de praças. Deve ser rejeitada, porque a palavra "combatente" pode até ser associada às Forças Armadas, mas não às forças de segurança pública, e porque deve caber aos estados e ao Distrito Federal decidir se a promoção será até tenente-coronel. A Emenda 36, do Senador Izalci, quer alterar a redação do art. 31, para explicar o que é a equivalência de cursos e fazer com que os cursos sejam regulamentados pelo comandante-geral. Não deve ser acolhida porque o texto já é claro e porque não é aconselhável atribuir a regulamentação somente ao comandante-geral.
17:44 R	As Emendas nºs 39, 40 e 44, do Senador Izalci, devem ser rejeitadas em obediência ao inciso II do art. 7º da Lei Complementar nº 95 porque tratam de questões específicas da PMDF e do CBMDF, enquanto o projeto trata de normas gerais, nos termos do inciso XII do art. 22. A Emenda nº 42, da Senadora Leila Barros, troca a expressão "obrigatória e exclusiva" para a palavra "preferencial", no inciso III do art. 15, mas não necessita ser acolhida porque a atividade que os policias oficiais de saúde desempenham, por exemplo, nos agrupamentos de atendimento de emergência pré-hospitalar e de aviação operacional, são na área de saúde. A Emenda nº 43, do Senador Izalci, acrescenta o §6º ao art. 16 a fim de permitir outros cursos em substituição aos das alíneas "b" e "c" do §2º do art. 16 e não merece ser aprovada porque aquele dispositivo cria exceções em aberto para este e retira sua força normativa, torna-o inócuo e desconfigura a padronização nacional de cursos para praças. Por fim, cabe apresentar três emendas de redação: no §3º do art. 2º, no inciso VII do art. 5º, no inciso VII do art. 6º, para que possam cumprir a disposição da alínea "b" do inciso III do art. 11 da Lei Complementar nº 95. Voto. Em face do exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.045, de 2022, acolhendo-se integralmente as Emendas nºs 9, 15, 18, 20, 21, 22 e 28, e parcialmente as Emendas nºs 5 e 16, todas de redação, rejeitando-se as demais. Esse é o voto. Esse é o parecer, Sr. Presidente. Eu queria aqui só fazer um agradecimento especial a todos os Senadores e Senadoras. Que tenham a sensibilidade de que essa é uma matéria de extrema importância para a aprovação. Hoje nós temos a vinculação da Polícia Militar e dos bombeiros, no país, Sr. Presidente, ao AI-5. O AI-5 é de 1969. Com essa lei, hoje, está nascendo oficialmente a instituição policial militar e bombeiros com uma lei que faz jus a essas instituições. Não basta estar na Constituição Federal que a segurança pública, lá no art. 144, é direito de todos e dever do Estado se, infelizmente, muitas vezes, esses policiais, que são verdadeiros guerreiros, heróis, quantas coisas decidem e que atuam lá no campo, naquilo que vem do latim flagrans, que é a certeza visual do crime, e, no calor do acontecimento, fazem um atendimento humanizado. Eu fico triste, Sr. Presidente - e me perdoe o desabafo -, como policial civil que sou, com muito orgulho, de, por vezes, a própria sociedade criminalizar as instituições de segurança pública. O policial, seja civil, Senadora Damares, seja militar, federal, tem que ser visto como garantidor de direitos e não como violador de direitos. Então, não confundam o policial com um violador de direitos. É ele que faz valer - dá vida, vez e voz - a garantia constitucional expressa na Constituição Federal, assegurando o respeito à integridade física e moral, tratando com firmeza quem deve ser tratado com firmeza, e levando, seja através da Polícia Judiciária, seja através da Polícia Civil ou da Polícia Federal, e depois do due process of law, do devido processo legal, aquela pessoa a receber uma sentença, quer seja condenatória, quer seja absolutória, quer seja declaratória da extinção da punibilidade.
17:48 R	E eu não poderia deixar aqui de parabenizar o trabalho, o trabalho nobre do Capitão Augusto, que relatou esse projeto, que, há décadas, está tramitando lá na Câmara dos Deputados. Rendo aqui minhas homenagens ao Capitão Augusto, uma pessoa aguerrida e que vem defendendo a instituição. Quero agradecer a paciência e a compreensão do Governo. Tive uma reunião com o Ministro Flávio Dino, com o Ministro Padilha, falando para tentar, para explicar a importância de nós aprovarmos essa lei geral da Polícia Militar e dos Bombeiros. Então, eu fico aqui e faço um apelo a todos os Senadores e Senadoras, em homenagem a todos esses homens e mulheres que pagam com suas vidas para proteger as nossas vidas e nossas famílias, que aprovem, que nós hoje aprovemos, à unanimidade, a lei geral da Polícia Militar e dos Bombeiros. Quero fazer aqui, finalizando, o meu agradecimento aos policiais militares de todo o país. Agradecimento, agradecimento por tudo, com todas as intempéries, em condições subumanas, porque, me perdoem, aqui eu não quero ofender ninguém, não quero ofender a Polícia Militar do Distrito Federal, mas eu sou do meu Estado do Espírito Santo... Nós sabemos que a realidade da PM do Distrito Federal, Senador Cleitinho, não é a realidade da PM do seu Estado de Minas Gerais. Não é a realidade da PM e dos bombeiros lá da Senadora Augusta, lá do Ceará. Não é a realidade lá dos rincões do país. Então, nós temos que aprovar esta lei, dando efetividade e garantia, este nascimento a essa tão nobre instituição, uma instituição que está aqui para tutelar um dos principais bens jurídicos que é a liberdade, mas também a pacificação social, a garantia da incolumidade pública e a preservação de todos os bens jurídicos tutelados no ordenamento penal brasileiro. Muito obrigado. Parabéns, Capitão Augusto! Parabéns a todos os Senadores e Senadoras! Conto com o voto e a compreensão de todos aqueles, porque, por uma limitação legislativa, eu não posso alterar o mérito, porque, se se altera o mérito, volta para a Câmara. Peço especial compreensão ao Senador Esperidião Amin, porque ele sabe do meu empenho e da minha deferência, a todo momento, quando ele me questionou e me falou: "Olha, encontramos uma solução que possa ficar como emenda de redação". Mas só que nós tivemos a informação de que, efetivamente, se acolhêssemos essa emenda do Senador Esperidião Amin, nós estaríamos alterando o mérito e voltaria para a Câmara. Peço perdão, desculpas pelas falhas. Parabéns a todos os policiais militares do Brasil! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O parecer é favorável ao projeto, com o acolhimento integral das Emendas nºs 9, 15,18, 20, 21 e 22, parcialmente favorável às Emendas nºs 5 e 16, apresentando ainda as Emendas nºs 45 a 47, todas de redação, e contrário às demais emendas. Completada a instrução da matéria, passamos à discussão. Para discutir, concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Presidente, eu quero, com muita responsabilidade, reconhecer o trabalho do Senador Fabiano Contarato, reconhecer o trabalho do nosso Capitão Augusto, que na Câmara foi o Relator.
17:52 R	Quero dizer que sou um escravo do Regimento e da constitucionalidade, por isso reconheço que a proposta da Emenda que apresentei nº 28 pode ser excluída - a emenda - por admitir a interpretação de que ela fere o mérito. E por isso estou aqui para renovar o nosso compromisso de votar o texto do projeto relatado sem qualquer emenda e sem dissensão, de sorte que ele possa ser apreciado pelo Executivo - e sancionado se Deus quiser - sem ter que voltar para a Câmara. Ou seja, estou aqui para cumprir o acordo firmado. Desejo apenas, e aí eu peço a atenção do Senador Fabiano Contarato... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Peço a sua atenção, porque, ao rejeitar na Comissão de Justiça a Emenda 30, deixou no texto a seguinte vedação: É vedado, sob pena de responsabilização administrativa e judicial, o uso dos uniformes, símbolos e cores [cores] das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios por qualquer instituição, pública ou privada, ou por pessoa física. Acho que esse texto deve ser analisado com muito cuidado e atenção pelo Executivo - porque vai ser aprovado por nós -, porque ao envolver cores pode sugerir que algumas cores notáveis não possam ser usadas por pessoa física inclusive. Então, a emenda que nós tínhamos apresentado também corrigia esse aspecto das cores. Fica, portanto, para o passo seguinte. Eu estou aqui para renovar o meu reconhecimento ao mérito do projeto e o meu compromisso de dar às polícias militares do país... Nós que nos orgulhamos - perdoem-me, Senadora Damares, Senadora Leila - de ter a melhor polícia militar do Brasil, cada um de nós deve dizer a mesma coisa e ter também. O Kajuru também não consegue se conter, mas acho que cada um de nós tem o direito de enaltecer o mérito do seu estado e também nos orgulharmos dos corpos de bombeiros militares do Brasil e, no nosso caso, de uma peculiaridade que são os nossos corpos de bombeiros voluntários, que engrandecem o Brasil e, particularmente, Santa Catarina. Por isso, o meu voto será a favor da aprovação desse projeto de lei, muito bem relatado pelo Senador Fabiano Contarato, com essa pequena ressalva de cores, para a qual eu sei que V. Exa. vai estar muito atento. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Alessandro Vieira.
17:56 R	O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Antes de mais nada, quero cumprimentar o trabalho realizado pelo Senador Contarato e pelo Capitão Augusto, Relator na Câmara dos Deputados, trabalho que nos ajuda como Congresso Nacional a quitar uma dívida de décadas com a segurança pública. Há 15 dias aproximadamente aprovamos a Lei Geral da Polícia Civil e agora encaminhamos para votação - tenho certeza de que vamos novamente aprovar por unanimidade - a lei geral das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares. Eu tenho muito orgulho da relação afetiva com a Polícia Militar. Sou neto de policial militar da Brigada Militar do Rio Grande do Sul. O meu irmão mais novo é policial militar. O policial militar é quem está naquela ponta de abordagem. E veja como é difícil a atividade, Presidente, porque são milhares de abordagens todos os dias. Mas a que vai virar notícia é aquela que der errado. Nós aqui erramos, o médico erra, o advogado erra, mas esse erro do policial lá na ponta tem consequências dramáticas para quem está envolvido e para ele próprio. As categorias da segurança precisam desse reconhecimento. Quando a gente fala em combate ao crime organizado, quando a gente fala na necessidade de melhorar a segurança pública brasileira, historicamente se olha muito pouco para o homem, para o cidadão que está lá com a farda ou com o uniforme da Polícia Civil que seja, combatendo o crime com pouquíssimas garantias. Então é um passo que damos, é um avanço histórico que temos. E de novo não posso deixar de recordar a participação nessa construção de respeito e de espaço político... (Soa a campainha.) O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - ... no Congresso Nacional que teve o saudoso Major Olimpio. Por mais que eu me esforce, por mais que Fabiano se esforce, que Styvenson, que também é policial militar, a gente não vai conseguir dar a ênfase e o esforço que estaria dando aqui agora o Major Olimpio, por tudo aquilo que ele angariou de respeito na tropa da polícia paulista e nas tropas do Brasil inteiro. Então, na memória dele, homenageio tantos que passaram pela farda e não tiveram oportunidade de ter uma legislação com o nível de respeito que mereciam. Então, parabéns Fabiano! Parabéns Augusto! Espero e peço o voto unânime da Casa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Alessandro Vieira. Muito bem lembrado por V. Exa. o Senador Major Olimpio, em saudosa memória ao nosso colega. Quero registrar a presença também entre nós do Capitão Augusto, Deputado Federal, do Deputado Fraga e do ex-Deputado Subtenente Gonzaga, de Minas Gerais. Sejam muito bem-vindos ao Plenário do Senado Federal. E uma saudação muito especial ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, Comandante Erlon Dias do Nascimento Botelho, na pessoa de quem saúdo todos os militares do meu Estado de Minas Gerais. Continuando a discussão, passamos a palavra ao Senador Izalci Lucas para discutir. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, primeiro eu quero agradecer a todos os Senadores, porque toda vez que nós precisamos, em termos de votação, em favor do Distrito Federal, a gente sempre teve apoio integral. Não sou eu aqui, como DF, que vai impedir ou dificultar a aprovação dessa matéria. Eu só registrei que não é essa a questão de a gente não poder modificar porque se voltar para a Câmara não vota. Então é evidente que o encaminhamento nosso vai ser favorável. Agora, eu queria pedir - e falei agora com o Senador Contarato e também com o Governo - para que, se houver de fato esse entendimento de que haverá prejuízo, porque nós temos uma lei específica, a gente possa, através de um projeto de lei, ajustar isso, para a gente poder num outro projeto consertar, se houver de fato esse prejuízo, que a meu ver existe. Vai depender de interpretação. Era o apelo que faço. Mas já oriento aqui à bancada nossa firme o voto favorável. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Styvenson Valentim. Na sequência, Senador Jorge Kajuru. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, obrigado pela oportunidade.
18:00 R	São anos de espera, décadas de espera, como já foi dito. Um elogio ao Senador Contarato, pessoa adequada para ter relatado algo tão importante para as polícias militares do país - e falo pelo meu estado, o Rio Grande do Norte -, mas, Senador Contarato, não deixe de lembrar a importância do Presidente da CCJ, Davi Alcolumbre. Ele teve uma importância grandiosa na ocasião em que pautou isso entre a sabatina de alguns Ministros do STJ e o relatório da reforma tributária. Então, é só para deixar esse registro, ainda em tempo aqui, com esse agradecimento ao nosso Presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, por ter pautado e se estar hoje discutindo isso, que é um benefício imenso esperado pelas polícias militares do nosso país. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discutir.) - Presidente, eu apenas já esperava o costumeiro bom senso do Senador Fabiano Contarato em seu relatório. Então, é só para registrar que, em nome do PSB, evidentemente, eu retiro o meu destaque. Parabéns, Senador. A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru, que retira o destaque do PSB. Para discutir, o Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu também não poderia deixar de fazer aqui o meu registro, primeiro, do excelente trabalho dele aqui, todos reconhecendo a competência que o nosso Líder, Senador Fabiano Contarato, tem. Sabemos que esta matéria é uma matéria que esta Casa... Ainda como Deputado Federal, nós sempre estivemos na linha de frente, ajudando. Lembro-me, como se fosse hoje, da greve da polícia militar em vários estados do Brasil e fui o autor da lei que anistiou a Polícia Militar lá do Maranhão, os policiais militares do Maranhão, que participaram da greve naquele momento. Estava lá eu na Câmara com o Deputado Fraga, o Deputado Subtenente Gonzaga; com V. Exa., que era Deputado Federal, e vários colegas, como o Deputado Hiran, na época, que hoje é Senador da República. Então, nós já vimos de lá para cá nessa luta pela valorização não só da nossa polícia militar e do Corpo de Bombeiros, mas de todo esse sistema de segurança pública. E digo, Senador Fabiano Contarato, que não é só no discurso, é na prática. Neste ano mesmo, nós já entregamos, lá no Maranhão, através de emendas minhas, sete viaturas blindadas para a Polícia Militar - é a primeira vez na história do estado que tem viaturas blindadas para policiamento ostensivo -, armamentos, motocicletas, sete viaturas para Maria da Penha, uma para a Polícia Rodoviária Federal... Então, nós estamos ali na prática, ajudando, sabendo que é uma polícia cidadã. E você fala... Neste ano, nós estamos comemorando 35 anos da Constituição Cidadã. A polícia militar foi instituída ainda na época do regime militar e era através de um decreto presidencial. Então, ela vem agora através de uma legislação condizente com o que tem que ser. São pais de família, mães, cidadãos que estão por trás dessa farda. São famílias que precisam ter direitos, garantias e, acima de tudo, respeito. Parabéns. O Congresso Nacional entrega um esboço, uma espinha dorsal para que os estados possam, a partir daí, construir carreiras valorizadas em todo o país e no nosso querido Maranhão. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Ciro Nogueira. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente, inscreva-me, por favor. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI. Para discutir.) - Sr. Presidente, é apenas... (Soa a campainha.) O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - ... para enaltecer o trabalho dessa referência, desse amigo, desse homem que é amado por todos os Senadores e respeitado pelo seu trabalho, pela forma corajosa com que ele relatou este projeto, que é de extrema importância para todas as forças de segurança do nosso país, em especial as polícias militares, Sr. Presidente.
18:04 R	O nosso país vive, hoje, uma pandemia da violência, e eu acho que este projeto, Senador Contarato, vem em uma hora mais do que oportuna. Eu saúdo, principalmente, a criação do modelo único de gestão de carreira, porque isso vai facilitar - e muito - a integração das mais variadas fases em que nós nos encontramos na polícia militar do nosso país. Ficam aqui o meu abraço e os meus parabéns a este querido amigo Senador Fabiano Contarato pelo seu relatório. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente... A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É para discutir, Senador Otto? (Pausa.) Está inscrito para discutir também o Senador Otto. A próxima para discutir é a Senadora Jussara Lima. A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI. Para discutir.) - Quero cumprimentar todos os policiais militares e bombeiros militares do nosso país pelo trabalho que eles fazem de tanta relevância. Quero também aqui registrar a presença da Prefeita Neidinha, de Guadalupe, da Vereadora Hélvia, da Vereadora Luciana, da Vereadora Francineth, do Vereador Jesse James, do Prefeito Molão, do Prefeito Paulo Sérgio e do Prefeito Admael. Quero dizer a eles que sejam bem-vindos aqui ao Plenário do Senado Federal. Quero também registrar aqui a presença do Deputado Estadual Georgiano Neto. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Sr. Presidente, quero saudar todos os policiais e bombeiros militares presentes aqui, no Plenário do Senado, hoje, e os que nos acompanham pela TV Senado. Segurança pública demanda muito investimento não só em material, mas em recursos humanos. É o que faz, hoje, este projeto de lei que nós estamos aprovando aqui agora, porque autoridades para falar de segurança pública são os nossos profissionais da segurança pública, nossos policiais militares, policiais civis e, em alguns estados, bombeiros militares e não aquelas pessoas que acham que a insegurança ou a violência advém de pessoas que compram armas em lojas, por exemplo, ou que não dão exemplo moral para a tropa... (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... ao entrarem em favelas conflagradas, com centenas de fuzis, no Rio de Janeiro, como o Complexo da Maré, simplesmente, sem nenhum tipo de escolta - uma fórmula mágica que precisam explicar aos policiais de todo o nosso Brasil. Isso pode ser um reflexo de por que a segurança pública anda tão mal, em especial dos últimos meses para cá, já que, no Governo do Presidente Bolsonaro, houve a maior queda histórica de taxa de homicídio, por exemplo, em 2019, que teve uma queda de 17%, mesmo com a oposição, à época, alegando que mais armas nas mãos de pessoas ordeiras, no caso os CACs, os caçadores, atiradores e colecionadores... E o Presidente Bolsonaro desmontou essa narrativa falsa, porque foi recorde de concessões de CRs e de CACs, com uma imediata redução dos índices de criminalidade. Sobre este projeto específico, eu quero dar os parabéns a quem iniciou essa discussão e essa redação de projetos de lei na Câmara, o Deputado Coronel Fraga - desde 1988, ele, que conversava aqui, no Plenário, comigo, já trabalhava para que estivéssemos aqui hoje votando a redação, o que está acontecendo -; ao Deputado Capitão Augusto, também Relator na Câmara dos Deputados; e ao Senador Fabiano Contarato, aqui também, no Senado Federal, que não promoveu alterações exatamente para que pudéssemos hoje aprovar um texto que não volte para a Câmara dos Deputados.
18:08 R	Vou apenas pincelar alguns pontos importantes que estamos aprovando aqui hoje que regulamentam para todos os militares do Brasil, em uma legislação única, por exemplo, a questão da carga horária com uma duração máxima e preestabelecida; seguro de vida e acidentes ou indenização fixada em lei do ente federativo quando vitimado no exercício da função ou em razão dela; assistência médica, psicológica, odontológica e social para o militar e para seus dependentes; outra questão que também influencia e muito no moral da tropa é a que trata aqui da prisão criminal ou civil antes de decisão com trânsito em julgado, enquanto não perder o posto e a patente ou a graduação, em unidade prisional militar do respectivo ente; assistência jurídica perante qualquer juízo ou tribunal ou perante a administração quando acusado de prática de infração penal, civil ou administrativa decorrente do exercício da função... Eu me lembro bem de que, no Rio de Janeiro, eu, enquanto Deputado Estadual, consegui levar a Defensoria Pública para dentro do batalhão prisional no Rio para dar uma assistência jurídica de qualidade aos nossos policiais militares, pois, em mais de 70% dos casos, estavam presos preventivamente de forma injusta, e a maioria esmagadora deles em poucas semanas ou meses acabava voltando aos quartéis para o trabalho ostensivo nas ruas com moral muito baixo, porque eram tratados como bandidos, eram prejulgados. Eu acho que isso aqui vai nessa linha de fazer esse reconhecimento. E há uma coisa que eu achei muito importante também e que eu quero destacar é que, na parte das vedações que competem aos policiais e bombeiros militares, a redação do inciso IV diz "manifestar sua opinião sobre matéria de natureza político-partidária publicamente ou pelas redes sociais usando a farda, a patente, a graduação ou o símbolo da instituição militar"... Então, por uma interpretação excludente, fica consagrado aqui o direito democrático dos policiais e bombeiros militares de se manifestarem, sim, política e eleitoralmente, porque não são sub-humanos, não são subcategorias, têm o direito de expressar a sua opinião e suas preferências político-partidárias desde que - aí que eu falo da interpretação desse inciso - não usem farda, patente e graduação ou o símbolo da instituição militar. Presidente, parabéns a todos os envolvidos aqui nesse grande avanço que está sendo dado na unificação e simplificação das carreiras dos policiais e bombeiros militares de todo o Brasil. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Presidente, obrigado. Muito rapidamente, quero apenas aqui registrar meu grande apreço à categoria dos policiais militares e brindar o Senado por estar aprovando este projeto em sua íntegra. Ele passou pela Comissão de Segurança. Nós gostaríamos de fazer pontuais modificações para tentar melhorar o texto, sem qualquer demérito do trabalho que foi feito na Câmara, mas o fato é que o tempo que levou este projeto de lei para tramitar, algo que se discute já há quase 20 anos, exigia que nós o aprovássemos sem qualquer alteração. Então, quero aqui destacar que foi por isso que nós não fizemos algumas alterações que nos foram pedidas, mas o texto é positivo para a categoria e avança no respeito que o Senado, o Congresso tem em relação aos policiais militares.
18:12 R	Destaco, porém, a necessidade de nós aprofundarmos e fazermos mais reformas em torno da segurança pública. Esse é um tema premente não só aqui no Brasil, no mundo inteiro, mas em especial na América Latina, porque nós temos aqui a grande ameaça de violência que são as organizações criminosas, muitas delas vinculadas ao tráfico de drogas. O Brasil é um grande ponto de passagem, mas também de consumo, e nós estamos do lado dos grandes países produtores, pelo menos de cocaína, que é uma das drogas mais lucrativas desses grupos. Creio que nós tenhamos aqui uma obrigação de fortalecer a segurança pública. Isso passa não só pelo fortalecimento das nossas leis processuais, das nossas leis penais, mas igualmente pelo aumento da proteção e das garantias às classes policiais, pois elas é que estão na linha de frente do combate à criminalidade. Então, este projeto, esta lei agora aprovada vem em boa hora. E felicito aqui os policiais militares por essa grande conquista perante o Congresso Nacional. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Astronauta Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu gostaria inicialmente de parabenizar o Deputado Capitão Augusto e também o Senador Fabiano Contarato pelo relatório. E eu acho que é um momento muito importante para o país como todo. Segurança pública é essencial, está diretamente ligada à qualidade de vida das pessoas. E, quando nós temos já um projeto como este esperando há tanto tempo, acho que era o nosso dever realmente votar positivamente e aprovar este projeto. E não para por aí, nós temos muitas outras coisas que nós precisamos fazer para valorizar as carreiras dos nossos policiais militares e bombeiros militares. Sem dúvida, no momento de maior necessidade, o cidadão procura o policial militar, os bombeiros militares. Nós precisamos, nos nossos estados, trabalhar para que eles sejam valorizados em termos de salário, em termos de suporte psicológico, suporte jurídico e muitas outras possibilidades e necessidades que nós temos para ajudar a que esses profissionais sejam valorizados, a que nós tenhamos mais jovens interessados nas carreiras de segurança pública também. Parabéns a todos os nossos policiais militares e bombeiros militares aqui presentes. Eu estendo meus parabéns especialmente para os policiais militares e bombeiros do nosso Estado de São Paulo. E vamos continuar a trabalhar juntos para proteger aqueles que nos protegem. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Giordano. O SR. GIORDANO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SP. Para discutir.) - Presidente, Srs. e Sras. Senadoras, hoje é um dia muito especial, não só para mim, que assumi essa cadeira no lugar do Major Olimpio, um grande amigo, um grande colega, um grande defensor da segurança pública deste nosso país. O Major Olimpio, neste momento, com certeza, no céu, deve estar muito feliz com esta data de hoje. Peço o voto de todos os amigos, de todas as Sras. e Srs. Senadores aqui presentes, esse voto unânime - eu tenho a certeza de que vai ter unanimidade hoje.
18:16 R	Eu quero agradecer a todos em nome do Major Olimpio, o homem que teve a sua história, a sua luta embasada na polícia militar e lutou muito pela segurança pública deste país. Parabéns a todos os nossos verdadeiros heróis do nosso país, que são a nossa segurança pública, a nossa segurança armada. Parabéns a todos! Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para discutir.) - Agradeço a V. Exa., Sr. Presidente Rodrigo Pacheco. Quero exaltar e destacar o relatório do Senador Fabiano Contarato, que é um especialista no setor de segurança, um Senador que honra o Senado Federal pelo seu trabalho, pela sua tradição, pelo seu compromisso com a verdade, sobretudo com a segurança, um policial de escol, que deve ser seguido por todos aqueles que conhecem a relevância da carreira de um policial. Queria destacar a presença de representantes da Polícia Militar da Bahia - como nós chamamos na Bahia, a briosa Polícia Militar -, o Coronel Marchesini e, na pessoa dele, o Coronel Coutinho. E quero dizer, Presidente, que eu já aproveito esta discussão para encaminhar o voto do PSD favorável à aprovação da matéria. Aprovar esta matéria é fundamental para a carreira dos policiais militares da Bahia e, sobretudo, de todo o país, do Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Jayme Campos. Senador Jayme Campos, para discutir. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu não poderia deixar, nesta oportunidade, de levar aquela mensagem a todos os policiais militares como também aos membros dos corpos de bombeiros de todo o Brasil. Antes disso, quero cumprimentar o ilustre e eminente Senador da República Fabiano Contarato pelo belo relatório, que certamente está fazendo justiça a esse segmento tão importante do serviço público brasileiro; e, da mesma forma, o Capitão Augusto também, Relator na Câmara, que fez um belo relatório. Isso certamente vai ser aprovado por unanimidade por todos nós que compomos o Senado Federal. Todavia, Sr. Presidente, quero registrar aqui a presença do meu prezado e estimado amigo Coronel da PM, Deputado Federal, Coronel Assis, da minha terra, meu conterrâneo, que vi garoto. Hoje estamos aqui, com certeza, com ele representando o povo mato-grossense na Câmara. Ele é um belo pai de família, um exemplo de cidadão e, sobretudo, foi um homem que prestou relevantes serviços à gloriosa Polícia Militar do nosso estado. Registro também aqui a presença do Comandante do Corpo de Bombeiros do nosso estado, Coronel Alessandro, que nos honra com sua presença, como também do Tenente-Coronel Rezende, da Tenente-Coronel Jussara, enfim, de toda a corporação militar de Mato Grosso aqui presente. Sr. Presidente, o Projeto de Lei nº 3.045, de 2022, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros dos Estados, é uma matéria muito oportuna e meritória. O projeto estabelece amparo legal e segurança jurídica para a existência e a atuação das polícias militares e dos corpos de bombeiros em todo o Brasil. Com este projeto, vamos ter uma lei moderna, que garanta os direitos dos integrantes da instituição, com um plano de carreira digno e, acima de tudo, uma estrutura moderna e eficiente para prestar um serviço de segurança pública para a sociedade brasileira.
18:20 R	Esse é, portanto, um momento histórico. Há mais de 50 anos os membros dessas valorosas categorias aguardavam uma lei orgânica nacional, sobretudo para modernizar e valorizar o trabalho das polícias e dos bombeiros. Cumprimento o Relator da matéria, como bem disse, o Senador Fabiano, da mesma forma o Capitão Augusto, Deputado Federal, pelo empenho e sobretudo porque nós vamos votar esse importante projeto. Por fim, quero saudar todos os profissionais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de todo o Brasil. São brasileiros e brasileiras que dedicam suas vidas para a proteção da sociedade e para a manutenção da ordem pública. Merecem nossos aplausos e nosso reconhecimento. Finalizando, Sr. Presidente, quero dizer que tive a oportunidade ímpar também de ser Governador do meu Estado de Mato Grosso e ali a nossa corporação militar, seja o corpo de bombeiros ou seja a polícia militar, sempre teve a admiração e o respeito do Governador Jayme Campos. E tive a primazia, aqui estou com o meu querido Coronel Assis, de construir o nosso Comando-Geral da Polícia Militar do estado e criar a academia da formação de oficiais, que é a Academia Costa Verde, permitindo que nós formássemos os nossos oficiais lá no território mato-grossense; de fazer inúmeras obras, testemunho do Coronel Assis, que bem comandou a nossa Polícia Militar. Da mesma forma, vejo ali o Coronel Alessandro, Comandante do Corpo de Bombeiros, eu tive a coragem... Naquela época, o corpo de bombeiros era vinculado à PM. Fiz uma PEC permitindo que descentralizássemos a questão administrativa e financeira, criando autonomia também do Corpo de Bombeiros do Estado de Mato Grosso, com autonomia não só administrativa, mas, sobretudo, financeira. Como também, recordando aqui, fui eu o autor da criação da Academia de Polícia Civil do Estado de Mato Grosso, para nós formarmos bem os nossos policiais, sobretudo os nossos delegados. De forma que nós temos muito a ver com as nossas polícias, tanto civil, militar e o corpo de bombeiros. Na medida, particularmente, eu tenho admiração e respeito porque são cidadãos e cidadãs que prestam relevantes serviços à sociedade, seja qual for o estado, seja qual for o município deste imenso país. De forma que quero cumprimentar todos os policiais militares, todos os nossos companheiros do corpo de bombeiros, na certeza absoluta de que continuarão prestando relevantes serviços à sociedade brasileira. De uma maneira geral, um trabalho sério, um trabalho exitoso na defesa dos interesses daqueles homens e mulheres de bem. Um abraço. Felicidade a todos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Wilder Morais. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu queria primeiro cumprimentar o Relator, Fabiano. Queria cumprimentar a cada um dos nossos colegas Senadores porque com certeza, nesta noite, nós vamos aprovar esse projeto tão importante, que é a Lei Orgânica da Polícia Militar e dos Bombeiros de todo o país, dando garantias de mais de 35 itens de segurança a esses profissionais que trabalham para a segurança do nosso país. Cumprimento aqui toda a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do nosso Estado de Goiás, que estão acompanhando esse projeto, em nome do Coronel Cardoso e também do Coronel Siqueira. Com toda a certeza vai ser um grande avanço, que pode aprimorar ainda mais a segurança do nosso país. Com certeza, daqui a pouco estaremos aprovando esse projeto importante aqui nesta Casa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Marcos do Val. (Pausa.) Para discutir, Senador Confúcio Moura.
18:24 R	O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, Senadores e Senadoras, eu quero cumprimentar o Senador Fabiano Contarato por ter tido a lucidez e o conhecimento em acatar e rejeitar algumas emendas e submeter a este Plenário esse importante projeto. Eu quero saudar aqui e cumprimentar o Deputado Coronel Fraga, que está aqui presente, um defensor intransigente das polícias militares do Brasil. O Fraga está aqui, é Deputado Federal de muitos mandatos, e há muito tempo fui seu colega nos anos 90 e ano 2000, e sempre trabalhou na defesa intransigente das polícias militares. Ele está aqui vigilante, presente, nesta sessão histórica, justamente para marcar, colocar o seu marco triunfal numa lei que defende há muitos anos. Quero também dizer que lá atrás, no início da minha vida, ainda como aluno do ensino médio, eu fui da Polícia Militar do Estado de Goiás. Ocupei o cargo de 2º Sargento por 10 anos, Fraga. Tenho uma imensa gratidão pela polícia militar. Eu acho que se hoje eu sou Senador, eu devo à polícia militar. Quero também destacar a avaliação popular. Se fizer uma pesquisa hoje, no país, sobre a avaliação do corpo de bombeiros e da polícia militar, com certeza são as instituições mais bem avaliadas em nosso país, sem sombra de dúvida. Eu solicitei, Sr. Presidente, para fazer essa discussão aqui para que essa lei tivesse um nome. As leis importantes sempre têm um nome, uma marca, e eu acredito que seria uma homenagem extremamente justa essa lei ser chamada, além de uma lei orgânica, de Lei Major Olimpio. O Major Olimpio foi nosso colega aqui e morreu em decorrência da covid. Um extraordinário policial, muito bem votado e avaliado pelo Estado de São Paulo, então, agora, chegou a hora, ele já morto, infelizmente, de nós prestarmos ao Major Olimpio esta homenagem. A homenagem com o nome desta lei orgânica, da Polícia Militar, Major Olimpio. Essa é a minha contribuição, Sr. Presidente, pelo jeito - que eu estou sentindo aqui no Plenário -, será uma proposta aprovada por unanimidade pelo Senado Federal. Era só isso. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Jaime Bagattoli. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu quero cumprimentar aqui o Senador Fabiano Contarato pela posição que teve para manter essa lei da forma que veio da Câmara dos Deputados. Quero cumprimentar aqui todos os policiais militares e corpo de bombeiros de todos os estados da Federação. Quero deixar um recado aqui aos Governadores de todos os estados do Brasil, que cuidem dessa classe da polícia militar, do corpo de bombeiros, que é uma classe tão sofrida e que arrisca suas vidas todos os dias em prol da defesa, em prol do povo brasileiro.
18:28 R	Essa classe é sofrida e o meu sonho aqui, na condição de Senador da República, era de ver que um dia essa classe fosse um pouco mais bem remunerada pelo setor público, pelas pessoas responsáveis que estão à frente dos governos do nosso país. Obrigado, Presidente. Parabéns a todos os militares! Parabéns a todo o pessoal dos corpos de bombeiros! Eu digo que eu não tenho dúvida de que esta Casa vai ser unânime aqui no Senado, porque tanto o corpo de bombeiros, quanto a polícia militar merecem a aprovação dessa lei. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Chico Rodrigues. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discutir.) - Sr. Presidente e meus colegas Senadores, esse PL 3.042, que institui a Lei Orgânica das Polícias e dos Bombeiros Militares, tem uma importância gigantesca, até porque está se reconhecendo exatamente o valor desses profissionais que passam a ter direitos estabelecidos, e essa lei, obviamente, consolida toda uma expectativa e uma inquietação que estavam, na verdade, acontecendo no meio dos policiais militares e dos bombeiros. Portanto, eu gostaria aqui apenas de fazer três referências. Como nós devemos estar sendo acompanhados nesta sessão de hoje por dezenas, centenas, milhares de policiais militares e de bombeiros, eu diria que, para esclarecimento, primeiro, o projeto estabelece que as corporações continuarão subordinadas aos governos estaduais. Ponto. Os detalhes de sua organização serão fixados em lei de iniciativa desses governantes, observadas as normas gerais do projeto e os fundamentos de organização das Forças Armadas, a quem eles estão subordinados. Entre outros tópicos, o projeto fixa ainda como garantia o recebimento, pelo cônjuge ou dependente, da pensão do militar ativo da reserva ou reformado correspondente ao posto ou patente que possuía, com valor proporcional ao tempo de serviço, e auxílio-funeral por morte do cônjuge ou do dependente. Quanto à liberdade de expressão por parte desses profissionais, o projeto proíbe a eles participar, ainda que no horário de folga, de manifestações coletivas de caráter político-partidário ou reivindicatório, portanto, arma ou uniforme. Entretanto, embora seja proibido se filiar a partido político e sindicato, o policial militar poderá comparecer armado em eventos político-partidários fora do horário de serviço. A proposta também muda definições sobre competência de policiamento de trânsito para garantir o trabalho dos agentes de trânsito concursados. Portanto, quero aqui dizer da importância que teve o Senador Contarato pela competência de ajustar todas essas questões no sentido de que tivéssemos um projeto extremamente qualificado como esse que logo iremos votar aqui. Eu quero cumprimentar o Comandante da Polícia Militar do meu estado, Coronel Miramilton, e o Comandante do Corpo de Bombeiros, Coronel Anderson, pelo brilhante trabalho que têm executado à frente dessas duas instituições militares do nosso estado. Para finalizar, Sr. Presidente, acompanhei aqui a manifestação do Senador Confúcio Moura, quando ele sugere que esse projeto tenha o nome do saudoso Major Olimpio, que aqui nesta Casa marcou época pela sua dedicação à Polícia Militar do Estado de São Paulo. Nada mais justo que esse projeto receba, em homenagem ao Senador Major Olimpio, o seu nome, Sr. Presidente. Era esse registro que eu gostaria de deixar aqui nesta sessão.
18:32 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senadora Margareth Buzetti. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para discutir.) - Presidente, eu só gostaria aqui de dar as boas-vindas ao Comandante do Corpo de Bombeiros de Mato Grosso, Coronel Alessandro; ao nosso ex-Comandante da Polícia Militar, Coronel Assis, hoje Deputado Federal, e a toda a sua turma. Já trabalhamos muito juntos, já fizemos algumas peripécias juntos, não é, Coronel? Eu apresentei a Emenda 41 e agradeço muito ao Relator por ter acatado essa emenda, que foi importante. E quero aqui deixar registrada a importância dessas corporações. Vocês são muito importantes. Jaime Bagattoli, eu quero dizer a você que o corpo de bombeiros é conhecido como "os queridinhos do Brasil". Eles não são conhecidos como gente que é ruim, não. Eles são os queridinhos do Brasil. E vocês são mesmo. Muito obrigada por tudo que vocês fazem pela nossa sociedade. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Rodrigo Cunha. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL. Para discutir.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Senadores e Senadoras, realmente aqui todos os discursos são nesse sentido, para comemorar este momento que nós estamos vivendo, um momento de construção, um momento que foi feito por várias pessoas, inclusive gerações, para que hoje a polícia militar, em todo o Brasil, o corpo de bombeiros sejam, de fato, reconhecidos de maneira valorosa por este Senado, por este Congresso e por este país. Aqui eu quero mencionar algumas pessoas que, nessa jornada, neste último momento legislativo, contribuíram, e eu acompanhei de perto, desde o relatório do Senador Fabiano Contarato, relatório que atendeu a todos os detalhes, desde o trabalho também do Senador, que também é policial, Styvenson Valentim, que está sempre aqui em defesa da polícia militar. Entretanto, eu quero mencionar, em nome de todos aqueles que foram porta a porta, gabinete por gabinete, de maneira dedicada, comprometida, através do Coronel Olegário, que é do Estado de Alagoas, que também, com a sua liderança, conseguiu mobilizar o Nordeste, o país na Câmara de Deputados e aqui no Senado, da mesma maneira. Então, na pessoa dele, eu quero aqui saudar e parabenizar todos aqueles que fazem parte de associações, de sindicatos, de todos que, neste momento, conseguiram unir o país em uma causa. Em uma causa que também vários Senadores mencionaram aqui o nome do nosso colega Senador Major Olimpio, que foi um policial na essência, cumpriu o seu dever como cidadão, como policial, como político. Lutou nesta Casa e mudou a realidade, porque antes dele, não tinha uma Comissão de Segurança aqui no Senado Federal. E graças a uma solicitação dele, atendida pelo nosso Presidente Rodrigo Pacheco, hoje nós temos uma Comissão para tratar da segurança do nosso país, sendo tratada aqui dentro do Senado Federal. E dessa maneira, um projeto que busca unificar, padronizar todo o funcionamento da polícia militar, dos corpos de bombeiros em todo o país vai trazer princípios comuns para serem replicados em todas as unidades federativas.
18:36 R	Então, não é apenas buscar uma estrutura de armamentos, não é apenas buscar uma estrutura de viaturas para se valorizar a polícia. Quem conversa com um policial sabe que a grande maioria deles está endividada. E aqui eu falo porque converso com vários que estão no SPC, na Serasa, buscando um caminho para se erguerem também. Conversando com os policiais sei que um dos principais problemas, hoje, é o da saúde mental. Então, nós estamos aqui fazendo com que essa profissão seja atrativa para os jovens que estão do lado de fora procurando uma profissão. Que seja estimulante e motivante para aqueles que já fazem parte da polícia militar e do corpo de bombeiros. Em nome de todos esses companheiros que caminharam porta a porta, o nosso reconhecimento não pode ser diferente, saindo do discurso e indo para a prática, aprovando esse projeto, merecidamente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, o Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero, em primeiro lugar, cumprimentar o Coronel Paulo Roberto Lima, que está aqui presente no Plenário, assim como o Coronel Luiz Rodrigo, da Polícia Militar do Paraná. Na pessoa dos Coronéis Paulo Roberto e Rodrigo, quero cumprimentar a Polícia Militar do Paraná, o corpo de bombeiros, e também as polícias do Brasil e os bombeiros do Brasil pela Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, um avanço importante que demorou tantos anos. No Paraná, quero destacar que nós temos inúmeras referências do trabalho que sendo feito nessas áreas pelo Bpec (Batalhão de Patrulha Escolar Comunitária), pela brigada escolar, pela defesa civil nas escolas, pelo Proerd, com mais de 2 milhões de alunos que participaram do programa, pela Academia Policial Militar do Guatupê, pelos colégios da polícia militar que são referência em nosso estado. Particularmente, essa articulação para essas necessidades de segurança, de inteligência, de formação dos oficiais, do corpo de soldados, de toda a estrutura da polícia militar, deve ser ressaltada. Se isso acontece no Paraná, a gente tem que também ter como referência tantos bons trabalhos, como os que já foram referidos aqui em outros estados do nosso país. Então, parabéns aos policiais militares, aos bombeiros, pela aprovação da lei orgânica que, sem dúvida alguma, vai ser aprovada por unanimidade. Parabéns! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, o Senador Mecias de Jesus. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu só quero agradecer a todos os Senadores e às Senadoras pelo entendimento construído. Vamos votar hoje uma lei importantíssima. Então, em nome da Polícia Militar do meu Estado de Roraima e dos Bombeiros Militares do Estado de Roraima, quero dizer "sim". Que possamos votar essa lei e dar à Polícia Militar do Brasil, aos bombeiros militares, essa lei tão importante para todos eles e para toda a sociedade brasileira. Era só isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, o Senador Luis Carlos Heinze.
18:40 R	O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Para discutir.) - Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, primeiro, quero lhe agradecer. Semana passada, V. Exa. colocou em votação o regime de urgência, e, hoje, já estamos votando essa importante matéria para a Polícia Militar do Brasil. Em nome aqui do Leonel Lucas, Sargento da nossa gloriosa Brigada Militar do Rio Grande do Sul, e também em nome da corporação de bombeiros, a gente agradece. Estamos juntos nesta votação, pelo interesse, pela importância que têm as polícias militares de todo o Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar todos os policiais e bombeiros militares de todo o país e eu acho que é fundamental destacar o significado da aprovação dessa lei. As polícias militares ainda eram regidas por um decreto da ditadura, o Decreto 667, de 1969. A Lei Orgânica é o estatuto de direitos e deveres, baseados nos princípios constitucionais que devem reger as Forças Armadas e as polícias militares, baseado, obviamente, nos princípios de hierarquia e de disciplina. Acho que tem muito significado, Presidente, estar sendo votada agora, depois de 20 anos de tramitação ou mais de 20 anos de tramitação, aqui no Congresso Nacional, sob a sua Presidência no Senado e sob a égide do Governo do Presidente Lula. É importante destacar o que o nosso governo tem feito em reconhecimento dos valores da segurança pública e, sobretudo, das polícias militares. Nunca é demais destacar que foi o nosso governo que concedeu o reajuste de 18% pretendido pelas polícias militares e bombeiros militares daqui do Distrito Federal. Nunca é demais destacar que foi o nosso governo que garantiu, depois do intervalo de seis anos, com relatório, inclusive, do Senador Weverton neste Plenário, que fossem assegurados aos policiais e bombeiros militares dos ex-territórios federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia um reajuste de 9%, reajuste este - Importante destacar - que há seis anos, pelo menos, os policiais e bombeiros militares não tiveram. E, agora, estamos aprovando a Lei Orgânica. É importante que se destaque isso: a valorização da segurança pública com os reajustes, porque essa é a concepção nossa. Só a polícia valorizada tem compreensão do seu papel e combate o crime em todas as suas vertentes. Destaco aqui o exemplo de Nova Iorque, onde o primeiro passo dado para diminuir a criminalidade foi a valorização das polícias e o investimento em inteligência. É assim que se faz valorização de polícia: faz-se garantindo digna remuneração, faz-se garantindo a aprovação de lei orgânica. Não se faz com bravatas, mas se faz com gestos concretos, e é isso que estamos fazendo em nosso governo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, quero dizer que essa lei é essencial. São instituições que defendem a população: a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros.
18:44 R	E eu queria aqui já fazer um apelo aos colegas. A gente está aprovando essa lei orgânica, mas nós precisamos de orçamento para a segurança pública deste país. Senador Weverton, nos últimos anos, na Comissão Mista de Orçamento - pasmem! -, os recursos para a segurança pública deste país são menos de 0,5%. Então, vamos prestigiar nossas polícias, nossos corpos de bombeiros, mas vamos oferecer condições para esses homens e mulheres que estão aí, na linha de frente na defesa da vida do povo brasileiro. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Para discutir.) - Obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco. Eu, com muita satisfação, quero dizer, Senador Contarato, da alegria de ser um Senador hoje, para que a gente possa votar um ciclo de aprimoramento e de valorização das polícias militares e dos bombeiros do Brasil, e, em especial, em Minas Gerais. E eu quero também aqui, com a minha fala, hoje, enterrar, definitivamente, uma grande mágoa que eu tenho das corporações em nosso estado. Por 23 anos, eu fui jornalista e militei na área de segurança pública. Não houve um jornalista, em Minas, que trabalhasse mais pela valorização e pelo reconhecimento dos trabalhadores da Polícia do que eu. Anos em viaturas quebradas, sem fardamento, sem armamento, munição ruim, e a gente denunciando, até que a gente conseguisse a valorização das categorias. Foi um trabalho duro, mais de 20 anos, mas, em um determinado momento, eu fui sincero o suficiente para dizer que nós precisávamos realinhar as aposentadorias dos policiais militares, porque estava em risco o futuro da própria polícia. A média era de 48 anos, e nós tínhamos que modificar isso, porque o estado não tinha dinheiro para pagar. Eu me tornei persona non grata, a ponto de que, quando me candidatei, policiais e associações da reserva foram até igrejas que eu frequentava, pedindo voto contra mim. Hoje, a gente pode ver que, com responsabilidade, a gente consegue superar as coisas. A própria Polícia Militar de Minas, pela qual eu tenho uma grande admiração e sou condecorado com a Medalha Tiradentes... Resolveu-se a questão com toda a responsabilidade, que foi trazer o curso superior, a média de idade subiu, chegamos às aposentadorias com 55, 56 anos. Resolvemos o problema. Aqui, na reforma da previdência, defendemos todos os direitos que os policiais tinham. Trabalhamos aqui, incansavelmente, para que a sociedade fizesse e reconhecesse o trabalho dos policiais. Então, hoje, é com muita alegria aos policiais militares e bombeiros de Minas Gerais que eu dou o meu voto positivo e o meu reconhecimento. E aqueles que, no passado, trabalharam, foram, num determinado momento, contra a minha pessoa, hoje podem repensar com clareza a minha responsabilidade diante do Brasil, diante de Minas Gerais e da vida de cada um dos policiais. Nós temos que trabalhar muito ainda para que a profissão de polícia no Brasil não seja tão arriscada como é em relação aos outros países. O problema é que o policial é contratado num concurso difícil, exigente, a sociedade dá a ele uma farda e uma arma e o joga sozinho no meio de uma sociedade e passa a atacá-lo.
18:48 R	Quantas e quantas vezes eu vi gente que está elogiando aqui hoje metendo o pau na polícia aqui? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Vários, vários. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Várias vezes, baixando o cacete! Toda vez que alguém morre, numa operação, é bala da polícia, e a gente defendendo aqui o tempo todo. Não me arrependo um minuto do que eu fiz, e é com muita alegria que eu agradeço a Deus a oportunidade de dizer a todos os senhores que o meu voto é um voto de respeito e de confiança nas polícias militares, especialmente à Polícia Militar de Minas Gerais e aos bombeiros. Sepulto aqui essa parte da minha história, porque entendo que o meu dever está cumprido com essa votação e com o trabalho que fizemos aqui em conjunto. Meus parabéns ao Coronel Marcelo Ramos, Chefe do Estado-Maior da PM; Daniela, Chefe do Estado-Maior dos Bombeiros; Coronel Rodrigo Piassi, Comandante Geral da nossa Polícia Militar; Coronel Elton Dias, dos Bombeiros; Coronel Zancanela; Coronel Machado; Bianchinni; Coronel Cirilo, um grande batalhador que está aqui constantemente, defendendo os interesses; Coronel Garcia; o Fernandes; o Douglas e o Subtenente, que está aqui, que é outro grande batalhador pela Polícia Militar de Minas Gerais. Nada como o tempo, hein? Nada como o tempo. Eu sempre andei de cabeça erguida, porque eu sempre fui correto, honesto e responsável. Hoje, mais do que nunca, eu digo parabéns aos policiais militares pela conquista, porque a sociedade precisa reconhecer o trabalho dos senhores, e, como Senador, estou feliz de fazer parte dessa história. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Marcos do Val. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Primeiro, para mim também é histórico estar aqui, por várias questões, e quero até dizer que foi por conta da Polícia Militar do Espírito Santo que aqui estou. Vou fazer um breve agradecimento. A Polícia Militar é uma instituição fundamental para a democracia, para a segurança e a ordem pública para toda a sociedade. É uma polícia responsável por garantir a segurança e a paz social em todo o nosso país. Seu papel vai além de apenas combater o crime, pois também atua na prevenção, no controle de distúrbios civis e na proteção dos cidadãos - quanta falta ela fez aqui no dia 8 de janeiro! É uma instituição que merece nosso reconhecimento e gratidão eternos. Eu quero aqui dizer para todos que hoje eu sou Senador da República por causa da Polícia Militar do Espírito Santo, porque, em 2017, as famílias desses guerreiros, não aguentando mais ver seus entes queridos morrendo e trabalhando em condições insalubres, começaram a bloquear os portões dos batalhões, para evitar que eles saíssem e, assim, perdessem a própria vida. Infelizmente, o Governador, naquele período, em vez de acolher as dificuldades desses guerreiros, foi à rede nacional e disse "não sobrará pedra sobre pedra" e começou uma perseguição aos guerreiros da Polícia Militar do Espírito Santo e aos bombeiros. A Polícia Militar desempenha um papel crucial na proteção do cidadão, seja patrulhando nas ruas, realizando blitze ou atendendo a chamadas de emergência. Os policiais militares estão sempre prontos para agir, garantir a segurança da população em situações de roubo, assalto, violência, violência doméstica...
18:52 R	A presença da Policia Militar é essencial para acalmar a situação e proteger as vítimas. São capazes de fazer o nascimento de filhos de mulheres grávidas, que, dentro da viatura, estão tendo ali seus filhos, e a subirem para se confrontar com criminosos altamente armados. A Polícia Militar é responsável por combater o crime e manter a ordem pública. Em operações e em prisões, os policiais militares trabalham incansavelmente para garantir que os criminosos sejam levados à Justiça. Em operações de combate ao tráfico de drogas, a Polícia Militar desempenha um papel fundamental de desarticulação de quadrilhas e na apreensão de entorpecentes, contribuindo para a sociedade como um todo. Aqui vai uma mensagem para o STF: não tente legislar sobre esse assunto, que tem que ser debatido aqui, junto com os guerreiros que aqui estão sendo homenageados, depois de tantos anos. Além de suas funções tradicionais, talvez vocês não saibam que a Polícia Militar também desempenha um importante papel na comunidade, através de programas de prevenção ao crime, com palestras educativas e ações sociais - os policiais militares estabelecem uma relação de confiança com a população. Têm projetos como o Proerd (Programa Educacional de Resistência a Drogas), que ajuda a conscientizar as crianças e adolescentes sobre os perigos das drogas, promovendo uma cultura de paz e prevenção. Devemos valorizar a Polícia Militar e os bombeiros, pois é através de seus trabalhos que podemos viver em um ambiente mais seguro e tranquilo. Agradecer à Polícia Militar e aos Bombeiros é reconhecer os esforços diários desses profissionais em proteger e servir a comunidade até com o risco da própria vida. E finalizo dizendo que vários momentos que nós passamos, por que o país passou, um deles foi a pandemia: enquanto toda a população brasileira estava recolhida nas suas residências, para evitar o contágio, a Polícia Militar, Bombeiro e Polícia Civil, os enfermeiros e médicos estavam lá, sujeitos a contraírem a doença covid-19 e perderem a vida. A pressão que a Polícia Militar sofre dos seus familiares para deixar a carreira é muito grande. A responsabilidade que tem um comando, um Governador - e nós aqui; eu sou Relator de um projeto de anistia -, de expulsar um policial militar não é igual a demitir um profissional de uma empresa: ele não tem para aonde ir. Ele não bate na porta de outro batalhão ou de outro estado, pedindo emprego, porque ele simplesmente foi formado, forjado, feito naquele batalhão, naquela unidade policial militar daquele estado. Ele não tem para aonde ir. Infelizmente, o crime vai em busca desses que são expulsos e acaba formando aí essas milícias, porque ele não tem o que comer. Então, é muita responsabilidade na hora de tomar a decisão de retirar um policial da sua carreira. Isso, para mim, sim, também configura até um terrorismo. E muitos no estado, por conta desse evento de 2017, dormem e acordam com medo de perder a função de policial militar.
18:56 R	Fica aqui também uma mensagem. Como todos sabem, eu já trouxe para o Brasil diversos policiais de outros países, e todos falam a mesma coisa: "Eu jamais teria coragem de ser policial no Brasil", pela lei que se tem, que não incentiva, que não apoia - pelo contrário -; pela sociedade, que não valoriza, que condena o tempo inteiro; e pelo salário, que é vergonhoso. Tem estados em que é melhor, financeiramente, você trabalhar como coletor de resíduos do que ser um policial militar. Então, fica aqui a minha gratidão. É uma oportunidade ímpar. Agradeço a Deus eu estar hoje aqui como Senador da República, podendo falar para vocês, diretamente, que eu estou aqui por conta de vocês. Quero agradecer ao bombeiro militar do Espírito Santo Major Natanael, que deve estar aqui - cadê o Major Natanael? Quero agradecer à Polícia Militar do Espírito Santo, que também está aqui, representada pelo Tenente Emerson - cadê o Tenente Emerson? Está por aí. Então, ficam os meus agradecimentos. E quero dizer para vocês que, quando se tem um conflito em que a população foge para um lado, esses guerreiros correm para o outro, correm em direção à possibilidade de perder a própria vida; e a família os pressiona muito para eles deixarem de ser policiais. É por isso que a gente precisa incentivar e motivar, porque nós, infelizmente... A sociedade é tão ingrata, que passa o maior tempo criminalizando, condenando, filmando, para denunciar qualquer excesso de um policial, mas, quando ela precisa, ela é a primeira a ligar para a Polícia Militar, para o 190. Então, nós temos que deixar aqui a nossa gratidão também referente a isso e também dizer: sociedade, nós temos que acolher e dar todas as condições para que esses guerreiros possam continuar protegendo a nossa vida. E é a única instituição que... Independente se você é pobre ou rico, você sempre vai precisar da Polícia Militar e dos bombeiros. Você pode ter um plano de saúde excelente... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - ... você pode ter os seus filhos estudando na melhor escola, mas da segurança pública todos precisam, 24 horas. Obrigado, guerreiros, e obrigado àqueles que não podem estar aqui porque cercearam a própria vida e estão num plano maior. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Beto Faro. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, demais Senadores e Senadoras. Há umas duas semanas, nós aprovamos aqui a Lei Orgânica da Polícia Civil e, no debate que a gente... Ao receber as categorias, tinha inclusive uma dúvida: será que, se apressar o da Polícia Civil, como é que fica a Polícia Militar? E, hoje, esta Casa, o Senado, dá uma demonstração clara de compromisso com a segurança pública do país, ao aprovar - e, se Deus quiser, vamos aprovar, até pela fala aqui dos pares, por unanimidade ou por uma grande maioria - a Lei Orgânica da Polícia Militar e dos bombeiros.
19:00 R	Eu queria saudar, então, o nosso Relator Fabiano Contarato, que soube dialogar com todos os parceiros aqui do Senado, mas dialogar com a sociedade, com a Polícia Civil, com a Polícia Militar e com o Corpo de Bombeiros, e foi o Relator também da matéria passada. Hoje, a gente entrega ao país uma legislação importante para o reconhecimento das polícias e o aprimoramento do trabalho da segurança pública do Brasil. Então, parabéns a todos e a todas. Por fim, Sr. Presidente, eu queria utilizar inclusive deste momento para poder pedir um outro ponto que espero que a gente possa julgar, daqui a pouco, que é a votação do Requerimento - de urgência - 985, para que a gente possa tratar e votar aqui o projeto que estabelece uma legislação nacional para os atingidos por barragens. Hoje, tem vários deles aqui, na galeria do Senado. Há milhares de pessoas que foram atingidas por essas construções, aqui ao redor do Senado, e seria uma forma importante de esta Casa homenagear esses trabalhadores brasileiros que estão aqui, já por um bom tempo, articulando, pressionando e dialogando com a Casa. O projeto já passou um bom tempo na Câmara de Deputados e, agora, veio ao Senado. Eu mesmo pude estar, na Comissão de Infraestrutura, em uma audiência pública. Hoje, nós aprovamos, sob a Presidência do Senador Confúcio e a relatoria do Senador Eduardo, um projeto de consenso, aprovado por unanimidade. Quem sabe, logo em seguida à votação desta matéria da segurança pública, que é fundamental, a gente possa votar o requerimento de urgência e votar o projeto que trata da questão dos atingidos por barragens. É esse o pedido, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Beto Faro. Assim será feito. Votaremos requerimento de urgência, tal como proposto por V. Exa., assim como o requerimento de urgência do projeto do Senador Randolfe Rodrigues, e ambos os projetos serão incluídos na pauta de terça-feira do Senado Federal. Agradeço a presença de todos os representantes do Movimento dos Atingidos por Barragens hoje presentes no Senado Federal. São todos muito bem-vindos e bem-vindas ao Plenário. Para discutir, Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Para discutir.) - Sr. Presidente, acho que não seria nem discutir, mas, simplesmente, externar a minha alegria. Acho que, nessas duas últimas semanas, a Casa deu uma resposta muito importante para as forças militares e as forças de segurança do nosso país. A questão da lei orgânica, o PL 3.045, muito bem relatado pelo Senador Fabiano Contarato, traz, assim, respostas a uma demanda histórica dos nossos policiais e bombeiros militares. Claro, eu já falei aqui com o Fabiano que nenhum projeto vai ser perfeito. Eu apresentei uma emenda, a 42, eu tinha uma expectativa, mas conversamos, entendi os argumentos do Relator. Esta é a nossa vida aqui na Casa, nem sempre se ganha, mas o mais importante é que, conhecendo o Relator que aqui está fazendo esse belíssimo trabalho, eu sei, pelo trabalho que estamos fazendo, há quatro anos, aqui no Senado, que ele deu o seu melhor, e nós estamos entregando essa lei orgânica para os policiais e bombeiros militares, que deixa as duas categorias, as duas forças muito felizes, a gente percebe, claramente, aqui, pelas manifestações carinhosas que todos estão tendo, não só com o Relator da matéria, mas com todas as Senadoras e Senadores. E quero dizer da felicidade, por ser também Senadora do DF, com o PL 4.426, do reajuste dos 18% também, porque nós não podemos nos esquecer de que foi um grande avanço também para as forças de segurança do Distrito Federal e ex-Territórios. Então, foram duas semanas muito importantes nesta Casa para as forças de segurança.
19:04 R	E parabenizo mais uma vez o Senador Fabiano, porque nós entendemos que nunca vamos agradar a gregos e troianos, mas o senhor, nesta Casa, tem muito o nosso respeito pelo trabalho e comprometimento com todas as matérias que carrega debaixo do braço para relatar. Parabéns pelo trabalho, Senador! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Cid Gomes. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero somar a minha voz a tantos quantos já me antecederam nas homenagens a todos os que fazem as polícias militares do Brasil, dos estados brasileiros, os presentes aqui e os que, no dia a dia, contribuem para que o povo brasileiro, em cada um dos seus estados, possa ter mais segurança, possa ter mais tranquilidade, possa ter uma vida mais feliz. Quero também me somar à sugestão dada pelo Senador Confúcio de dar o nome do nosso ex-colega desta Casa, do nosso querido Major Olimpio, para nomear esta lei, a nova lei orgânica das polícias militares e do Corpo de Bombeiros do nosso país. Quero também aqui lembrar que esse projeto tramita nas Casas do Congresso Nacional há, pelo menos, 22 anos. São 22 anos já completados desde que a então Presidente Dilma Rousseff enviou para o Congresso Nacional a proposta da lei orgânica, de uma nova lei orgânica nacional das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal. Quero também enaltecer, elogiar o trabalho feito pelo Relator dessa matéria, o nosso querido Senador Fabiano Contarato. E apenas, Presidente, com o intuito de contribuir, eu estou apresentando duas emendas, que são muito singelas, que são muito simples, ao Plenário desta Casa, que já se encontram aí numeradas, a Emenda nº 48 e a Emenda nº 49, pedindo a atenção do nosso Relator para a sua aquiescência e a sua incorporação ao projeto. Não se trata, Presidente, de alterar o projeto. Há aqui uma preocupação, notadamente do Estado do Ceará, que creio ser o único estado da Federação brasileira - e eu peço para isso a atenção dos nossos pares - que criou uma corregedoria estadual para todas as áreas de segurança. Então, o Corpo de Bombeiros, a Polícia Militar, a Secretaria de Segurança Pública e, salvo engano, a Polícia Penal estão sob a égide de uma controladoria geral de disciplina que, repito, engloba todas as forças de segurança. Isso foi criado no meu Governo e tenho absoluta convicção de que representou significativo avanço, porque livra as corporações do corporativismo. O corporativismo estraga, muitas vezes, as corporações. Na medida em que você tem um órgão isento, um órgão que vai cuidar de toda a área de segurança, com certeza ganha a população e ganham as polícias militares.
19:08 R	Então, salvo engano, no inciso IX do art. 5º, quando se fala de Corregedoria da Polícia Militar e não se fala do Corpo de Bombeiros, fala-se, assim, exclusivamente do órgão interno. Isso conflita até com o inciso V do art. 9º da mesma lei, que diz da possibilidade de ter outras corregedorias. E, só para não dizer que não falei de flores e para deixar isso claro, na Emenda nº 49, eu proponho que seja incorporado um §9º ao art. 10, em que assegura que "os Estados poderão criar [...] modelos de corregedoria de órgãos de segurança pública", até para justificar a situação do Estado do Ceará. Então, agradecendo a sua compreensão, Presidente, peço a atenção do nosso querido Relator Fabiano Contarato para essas duas iniciativas, que desejam contribuir para, principalmente, esse processo de corregedoria das forças militares e das forças de segurança. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Efraim Filho. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para discutir.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, é simplesmente uma fala de posicionamento, de apoiar a relatoria do projeto, a autoria do projeto e toda a mobilização que foi construída em torno da Polícia Militar. Em nome da Briosa da Paraíba, queria deixar aqui registrada a minha fala de apoio ao Corpo de Bombeiros, à Polícia Militar, àqueles que se mobilizaram. É uma conquista que tramitou durante muito tempo pelos tapetes verde e azul do Congresso Nacional, e vamos concluir hoje, sob a sua condução, com essa bela vitória. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Foram apresentadas novas emendas no decorrer da discussão. Passo a palavra ao eminente Relator, Senador Fabiano Contarato, para proferir parecer sobre as emendas que foram apresentadas no decorrer da discussão. Senador Fabiano. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Como Relator.) - Sr. Presidente, de forma bem direta, vou analisar essas emendas. Peço vênia ao colega, mas serão também pela rejeição, mesmo porque, quando se trata de corregedoria, nós temos que entender que essa é uma lei geral da Polícia Militar e Bombeiros Militares. Essa exclusividade ali estabelecida é na instituição Polícia Militar. Nada impede a existência de outras corregedorias, como, por exemplo, na Secretaria de Segurança Pública ou naquelas que o governo do estado assim entender; uma não exclui a outra. Nós estamos aprovando uma lei geral da Polícia Militar e dos Bombeiros Militares, que tem que ter uma Corregedoria da Polícia Militar.
19:12 R	Então, por essa razão, a Emenda 48 deve ser rejeitada, porque não aponta a quem mais caberiam os poderes hierárquico e disciplinar no âmbito das PMs; e, com relação à Emenda 49, deve também ser rejeitada, porque cria uma exceção que esvaziaria o conteúdo do §5º do art. 10, retirando sua eficácia. Conto com a compreensão do nobre Senador, e a manifestação é pela rejeição das duas emendas. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O parecer é contrário às Emendas nºs 48 e 49, parecer contrário. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Senador Cid Gomes. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE. Pela ordem.) - Pela ordem. Eu estava aqui argumentando e acabei não ouvindo. O parecer foi contrário, é isso, às duas emendas? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Parecer contrário às duas emendas. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Sr. Presidente, eu gostaria de dizer, em respeito a esse argumento - e eu mesmo falei sobre isso -, que a matéria já está aqui há muito tempo e, sinceramente, voltar para a Câmara por conta de duas mínimas alterações, a meu juízo, não seria um prejuízo irreparável. Mas eu vou ser mais condescendente com o nosso Relator: eu pediria a ele só uma revisão, de que a Emenda 48 apenas retira a expressão "exclusividade", que, repito, conflita com o inciso V do art. 10. Senão, permita-me ler aqui, Sr. Presidente - vamos lá! -, o inciso XV do art. 5º, que diz: "Compete...". Desculpe-me, é o inciso XIX do art. 5º: XIX - exercer [entre as atribuições da polícia] com exclusividade, no âmbito da instituição, o poder hierárquico e o poder disciplinar concernentes à administração pública militar dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios. Isso conflita com o §5º do art. 10. Então, eu estou só querendo organizar uma redação e entendo isso como uma emenda de redação. Eu vou ler o §5º do art. 10, com a permissão e a compreensão de todos que acompanham - eu só quero contribuir e naturalmente preservar o que considero ser um avanço que aconteceu no Estado do Ceará, porque, dessa forma, vai dar um passo para trás. Então, aqui no §5º: "Os órgãos de correição referidos no inciso V [...] [lá no final diz] sem suprimir a responsabilidade do poder hierárquico e disciplinar das autoridades locais", ou seja, está permitindo que as autoridades locais, compreenda-se governo do estado, possa fazer também uma atuação nessa área. Então, nosso querido Senador Contarato, compreenda isso como uma emenda de redação, que inclusive ajuda a não ter um paradoxo na lei, no artigo diz "com exclusividade", no outro diz que pode ter. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu quero só mais aqui...
19:16 R	Não tem como acatar a emenda porque isso é mérito, e, quando o texto da lei, no inciso XIX, fala "exercer com exclusividade", é no âmbito da instituição. No âmbito da instituição policial militar, essa corregedoria vai exercer com exclusividade. Agora, isso não elide, não exclui, não exime a possibilidade da existência de outras corregedorias dentro da estrutura do Estado, do Executivo, seja da Secretaria de Segurança Pública ou de qualquer outra. Então, eu entendo que essa seria uma alteração de mérito e eu vou pedir vênia, mas eu vou manter a manifestação pela rejeição. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE. Pela ordem.) - V. Exa. não admite nem uma consulta à Mesa, Senador Fabiano? Se a Secretaria-Geral da Mesa entender que isso é uma emenda de redação, que, repito, está inclusive fazendo com que o texto fique conflitante, se a Mesa entender, V. Exa. compreender e acatar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Vamos aguardar um instante. A Secretaria-Geral da Mesa está providenciando a impressão da Emenda nº 48. Não é isso, Senador Cid? O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE. Fora do microfone.) - Para tirar a expressão "exclusividade", que conflita lá com o outro, com o art. 10. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Fale no microfone, Senador Cid. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - O meu argumento aqui, Presidente, perdoe ser insistente. Eu costumo ser mais compreensivo, mas é porque isso põe em risco uma situação já existente hoje no Brasil. E não há por que, se o modelo cearense não se disseminou nos outros, tenho absoluta convicção de dizer que ele significou um avanço grande para o Estado do Ceará. E lá não há resistência. Isso foi feito sem nenhuma resistência. Ao contrário, participam dessa controladoria membros da Secretaria de Segurança Pública, da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros. Participam nessa corregedoria. E, a meu juízo, repito, é um avanço significativo porque o corporativismo pode fazer o papel negativo de atrapalhar algo de bom que possa acontecer, mas também pode ajudar algo de ruim. Então, tirar ou permitir que iniciativas como essa possam coexistir, a meu juízo, é bom até para ter a experiência. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Cid, a emenda de V. Exa. propõe a supressão da expressão "com exclusividade"? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - No microfone, no microfone. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Presidente, porque no §5º do art. 10 diz: Os órgãos de correição referidos no inciso V do caput deste artigo, com atuação desconcentrada, destinam-se a exercer as funções de corregedoria-geral, mediante regulamentação de procedimentos internos, para a prevenção, fiscalização e apuração dos desvios de conduta em atos disciplinares e penais militares, a promoção da qualidade e eficiência do serviço de segurança pública e a instrumentalização da Justiça Militar, bem como acompanhar o cumprimento [de qualquer medida - até um erro de português aqui] - de quaisquer medidas cautelares restritivas de direitos e mandados de prisão judicialmente deferidos em desfavor dos militares dentro da instituição, [grifo nosso] sem suprimir a responsabilidade do poder hierárquico e disciplinar das autoridades locais.
19:20 R	É aí que, a meu juízo, se contradiz com a exclusividade da polícia militar, e essa exclusividade não existe no Corpo de Bombeiros. Para a polícia militar, fala "com exclusividade", e, para o Corpo de Bombeiros, não fala "com exclusividade". Então, não está equânime, não está equânime. E, repito, isso pode ser entendido como uma emenda de redação, em que a rigor caberia até "os quaisquer" aqui também, porque está "qualquer", no singular. (Pausa.) Presidente, eu compreenderei se entenderem que não é possível. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, nós estamos num esforço aqui de entendimento e de compreensão em relação à ponderação de V. Exa., até para afirmar pela Secretaria-Geral da Mesa se isso poderia ser interpretado como emenda de redação ou não, muito embora a decisão seja do Relator, ainda que de redação seja, decidir pelo seu acatamento ou não. Então, nós só estamos aqui nos desincumbindo desse dever de afirmar ser ou não de redação para dar conforto ao Relator para a sua decisão. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE. Fora do microfone.) - Fico grato. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Então, peço alguns instantes para poder ter essa definição. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Fico grato. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Cid Gomes, a orientação da Secretaria-Geral da Mesa, que corroboro como Presidente do Senado e desta sessão, é de que a supressão dessa expressão "com exclusividade" poderia ensejar uma alteração de mérito a impor o retorno à Câmara dos Deputados. Então, eu cumprimento V. Exa. pelo esforço de aprimoramento. Eventualmente até poderia ser acatada a sugestão, mas não o poderia sem o retorno à Câmara dos Deputados, porque é considerado pela Mesa Diretora como uma alteração de mérito. Então, agradeço a V. Exa. e cumprimento o eminente Relator. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Alan Rick. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, primeiramente, quero cumprimentar os policiais militares do Acre. Quero aqui citar o nosso querido Coronel Casagrande, suplente de Senador do Acre, o nosso suplente; o Coronel Ulysses, Deputado Federal combativo, amigo e parceiro de lutas; o Coronel Alisson, da PM do Amazonas, irmão do nosso querido amigo Coronel Ulysses; o Capitão Abraão, da Polícia Militar do Acre; o Sargento Villaverde, também da nossa Polícia Militar acriana; o Sargento James, da PM do Acre; e todos os amigos também do Corpo de Bombeiros, que, há 22 anos, esperam pela aprovação de sua lei orgânica, que padroniza a instituição e estabelece seus direitos, deveres e garantias.
19:24 R	Várias instituições já têm suas leis orgânicas. Recentemente, aprovamos aqui a Lei Orgânica das Polícias Civis e agora, com muita justiça, aprovamos a Lei Orgânica das Polícias Militares. Cumprimento V. Exa. e todos os policiais militares do Brasil pela grande conquista. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto e as emendas, em turno único, nos termos do parecer de Plenário. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 9, 15, 18, 20 a 21, 45 a 47 e, parcialmente, a Emenda nº 5, nos termos do parecer, todas de redação. (Palmas.) Ficam prejudicadas as Emendas nºs 16 e 22. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Meus cumprimentos ao eminente Relator, Senador Fabiano Contarato; ao Relator na Câmara dos Deputados, Deputado Capitão Augusto; e, em especial, a todos os policiais militares e aos militares dos corpos de bombeiros do Brasil por essa importante conquista na aprovação deste projeto na data de hoje. Nossos reconhecimentos pelo belo trabalho realizado em favor da segurança pública nacional. Senador Eduardo Braga, quero cumprimentar V. Exa. pelo trabalho hercúleo de hoje na Comissão de Constituição e Justiça. V. Exa. tem se dedicado muito, ao longo desse tempo, à reforma tributária, e hoje foi uma dedicação além da conta. V. Exa. ficou desde cedo na CCJ. Eu sei que V. Exa. está sem almoçar até agora, o que não é bom para a saúde, especialmente V. Exa., que tem o mesmo problema meu de saúde, em que não se pode ficar um longo período sem se alimentar. Então, em homenagem a V. Exa., eu quero propor ao eminente Senador Oriovisto, ao Senador Rogerio Marinho, ao Senador Cleitinho e ao Senador Astronauta Marcos Pontes que submetamos agora o requerimento, formulado pelos Líderes do Senado Federal, relativamente ao calendário especial da Proposta de Emenda à Constituição 45, da reforma tributária, e dizer que amanhã nós chamamos a sessão do Senado Federal para as 14h, dadas a complexidade da matéria e a necessidade irremediável de nos alongarmos amanhã no decorrer dessa sessão para a apreciação dessa proposta de emenda à Constituição, de modo que darei a palavra aos Líderes. Vamos anunciar o Requerimento nº 988, de 2023, de iniciativa dos Líderes, que solicita o calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019. Com a palavra, pela ordem, o Líder da Oposição, Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Presidente, peço a atenção de V. Exa. e peço a permissão para aqueles que aqui estão... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu peço aos nobres colegas que possam permitir o debate. Agradeço a presença de todos. Vamos dar sequência à sessão do Senado Federal. Temos outros temas na data de hoje. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente, eu pediria a V. Exa. que, antes que eu usasse a palavra, fosse lido o teor do requerimento, por gentileza.
19:28 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Rogerio Marinho. O requerimento diz o seguinte: "Sr. Presidente, requeremos calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, que altera o Sistema Tributário Nacional". Assinado pelos Líderes, por diversos Líderes partidários. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Mas qual é o calendário especial? Qual é o cronograma que está...? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A votação na data de amanhã, na sessão do Senado, da Proposta de Emenda 45, tal como aprovamos na publicação da pauta prévia do Senado. Nós publicamos a pauta desta semana, e nela havia incluída a Proposta de Emenda à Constituição 45, obviamente pendente da apreciação pela CCJ. Tendo a CCJ ultimado a votação na data de hoje, está pronta para Plenário na data de amanhã. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Obrigado a V. Exa. pela leitura do requerimento. Eu pediria a atenção do Plenário, porque nós estamos discutindo aqui uma mudança de procedimentos, inclusive contrastando, Sr. Presidente, com o que aconteceu recentemente com a PEC 08. Nós estamos aqui aguardando as cinco sessões que são preconizadas no Regimento para que haja discussão e a possibilidade de emendamento em Plenário, já que, com uma emenda que porventura seja oferecida a um projeto dessa complexidade, dessa importância, dessa magnitude, há necessidade de se buscar a assinatura de 27 outros companheiros para que a emenda possa ser apresentada no Plenário. Esse tempo de discussão, que é previsto no nosso Regimento, eminentíssimo Sr. Presidente, permite justamente que nós tenhamos a condição de amadurecer o que foi votado na CCJ. E nós não estamos tratando de um projeto qualquer. Nós estamos tratando da mudança de todo o sistema tributário brasileiro, que vai perdurar, acredito eu, pelos próximos anos. Então, eu faço um apelo a V. Exa.: que a gente não abra mão dessa questão regimental, porque é um precedente que pode se voltar contra nós no futuro. E, antes que V. Exa. tome uma decisão a respeito de uma eventual questão regimental, eu faço, de pronto, um pedido a V. Exa., com uma proposta de encaminhamento, pedindo aqui a atenção dos Srs. Líderes, em especial do eminente Relator Eduardo Braga, para que seja dado esse tempo de maturação. E ele teve todo o cuidado, todo o cuidado de abrir o processo de negociação, de permitir que os Senadores o procurassem, de permitir que as entidades que fazem o mercado, a economia brasileira o buscassem, conversassem com ele. Então, que, nesta reta final, Sr. Presidente, nós não toldássemos o processo com açodamento. E eu faço uma proposta de encaminhamento e peço a atenção do Sr. Relator, de V. Exa. e dos demais Líderes: que, em vez de quebrarmos, com esse precedente, o próprio Regimento do Senado da República, nós tenhamos a possibilidade de fazermos a votação após o feriado do dia 15, nos dias 22 e 23, já com a quebra do interstício acordado entre nós, entre o primeiro e o segundo turno. Então, como a próxima semana é feriado, utilizaríamos esse tempo para haver essa maturação, para que os pares fossem consultados, para que cada um de nós avaliasse o impacto do que foi votado, que, sem dúvida nenhuma, foi muito importante, que cada um de nós tivesse tempo de buscar os nossos pares para apresentar eventuais emendas. Nos dias 22 e 23 de novembro, independentemente da quebra do interstício - que já de pronto nós acordamos, a que nós iremos votar favoravelmente -, a gente vota, em primeiro turno, no dia 22 e, em segundo turno, no dia 23 de novembro.
19:32 R	Não haverá prejuízo da votação da matéria este ano ainda, como quer, certamente, o Governo e como quer a maioria dos Líderes aqui presentes. Então, peço a V. Exa. que submeta essa proposta de encaminhamento aos Líderes aqui e peço a ajuda de V. Exa.... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... também nessa mediação, para não quebrarmos ou fazermos um precedente ruim para o Regimento da Casa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Rogerio Marinho. V. Exa. se desincube, com o zelo costumeiro, da Liderança de Oposição. Em relação a essa questão do calendário especial, apenas invoco inúmeros precedentes do Senado Federal relativamente à apreciação de propostas de emenda à Constituição, naturalmente que, em muitos casos, com um acordo de Plenário para que pudéssemos votar, desde já, sem o cumprimento das cinco sessões, mas, em outros casos não, com um requerimento de calendário especial. Destaco, inclusive, a PEC 61, de 2015, que disciplina as transferências especiais, de autoria da então Senadora Gleisi Hoffmann, as chamadas "emendas Pix", que nós votamos aqui a partir de um calendário especial sem que houvesse, inclusive, a maioria qualificada. Nós estamos diante aqui de uma situação em que a maioria mais do que absoluta do Senado Federal, a partir deste requerimento, pede a formulação desse calendário especial para que possamos nos desincumbir desse dever nosso do Senado Federal de apreciar, aprovando ou não, a reforma tributária, que já está há muito tempo tramitando no âmbito do Congresso Nacional. Evidentemente, em respeito a V. Exa., vou submeter a palavra do Relator, o Senador Eduardo Braga, dos Líderes do Governo e também do Líder Carlos Portinho, para que possamos, então, eventualmente, chegar a um denominador comum, mas, a princípio, a forma mais democrática que encontrei é que, tendo um requerimento, com a maioria absoluta da Casa, sobre o calendário especial, devo submetê-lo à votação do Plenário para haver, então, o entendimento da maioria do Senado em relação a esse calendário especial da PEC da reforma tributária. Com a palavra, o eminente Relator, o Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu quero aqui cumprimentar o Líder de Oposição, o eminente Senador Rogerio Marinho, e vou falar na condição de Líder do MDB e, ocasionalmente, como Relator da matéria. Sr. Presidente, esta matéria, além dos precedentes que V. Exa. acaba de mencionar, está com uma questão muito peculiar. Por quê? Ela foi votada no dia de hoje na CCJ depois de um período de vista de duas semanas. Esta matéria recebeu nada mais nada menos do que mais de 780 emendas, no decorrer da sua tramitação no Senado; e, na CCJ, depois da apresentação do relatório, recebeu mais de 50 emendas. E a essas emendas não era exigida a apresentação das 27 assinaturas. Portanto, o direito de os Senadores se manifestarem, com todas as matizes e com todas as propostas, foi realizado, tanto é assim que o relatório, aprovado por 20 votos em 27 na CCJ, aprovou 245 emendas das 780 apresentadas. Portanto, o direito dos Senadores de poderem participar com as suas contribuições de mérito, com um amplo debate, com uma ampla participação nesta matéria, foi além da participação em inúmeras PECs das quais eu já participei, seja como Senador, seja como Líder, seja como Relator, porque já relatei outras matérias.
19:36 R	E a matéria, diante da apresentação do requerimento, que é regimental também, com o apoiamento de diversos Líderes que somam a maioria do Plenário, solicitando o calendário especial encaminhado à Mesa e submetendo-o ao Plenário, que é soberano, é absolutamente legítima. Creio que a participação de todos foi absolutamente dada. A vista de duas semanas na Comissão de Constituição e Justiça deu a oportunidade da contribuição de todos os Senadores. E, portanto, eu acho que o Senado está apto a poder, no dia de hoje, deliberar sobre a manifestação do requerimento que está sobre a mesa, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, o Líder Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Sr. Presidente, meus queridos Líderes, a minha crítica maior, na verdade, não é nem a fazer o acordo agora neste projeto; é não tê-lo feito - sabe-se lá por quê - no projeto lá das decisões monocráticas. Acho que deve ter tido alguma razão, alguma cautela. E, como a gente está tratando de algo tão importante ou mais, inclusive, que é a reforma tributária, que o Governo encaminhou de maneira tranquila, hoje, na CCJ, em que pese o trabalho que é da Oposição, eu venho pedir para que a gente respeite, se não as cinco sessões, pelo menos um prazo, sim. É porque tem Senadores que querem apresentar emendas de Plenário - algumas que não foram acatadas e que estão dentro aí da discussão das exceções, que foi o caminho tomado - que precisam ter as 27 assinaturas, o que, de hoje para amanhã, eu acho que prejudica. Aí vai haver um prejuízo. Então, se puder dar um prazo razoável, Relator Eduardo Braga, eu acho de bom alvitre, por uma cautela, para que todos sejam atendidos, vencedores e vencidos. Faz parte do processo democrático e do Regimento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Carlos Portinho e Senador Rogerio Marinho, diante da argumentação relativa à PEC 8, das decisões monocráticas, eu quero apenas ressaltar que, por prudência - e isto foi manifestado na reunião de Líderes -, considerando ter havido algumas críticas relativas à votação na Comissão de Constituição e Justiça quanto ao tempo em que se votou na CCJ sem que os Senadores pudessem se pronunciar, embora estivessem presentes e não tenham discutido a matéria, a opção da Presidência, dada a relevância do tema das decisões monocráticas, foi submeter a cinco sessões para que houvesse o alongamento da discussão no Plenário do Senado Federal, inclusive com sessões de audiência pública, porque nós fizemos uma sessão de debates em que debatemos aqui, um debate muito rico, com a presença de juristas, inclusive do Dr. Nabor Bulhões, para discutir o tema. Eu quero afirmar que a PEC 8, de autoria do Senador Oriovisto Guimarães, relatada pelo Senador Esperidião Amin, terá a sua quinta sessão de discussão no dia 21 deste mês, numa terça-feira, e, na terça-feira, nós votaremos. Nós proporemos, inclusive, a quebra de interstício para votar os dois turnos da PEC, caso seja aprovada no primeiro turno. Então, a previsão está mantida, por parte da Presidência, da apreciação da PEC das decisões monocráticas para o dia 21, já com a concordância do eminente autor, do eminente Relator, já preparados para a longa e grande discussão que nós teremos no dia 21 relativamente à PEC 8.
19:40 R	Faço apenas esse registro, que é importante inclusive para a ciência da Oposição. Com a palavra o Líder Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Pela Liderança.) - Presidente, calendário especial é uma conveniência que foi pactuada aqui há muito tempo neste Senado, digamos, lex edit, e sempre foi respeitado por Oposição e pelo Governo. Os termos a que se refere o calendário especial, lato sensu, são os termos do 412 do Regimento Interno do Senado, que diz que não pode norma regimental ser desrespeitada, salvo deliberação consensual pelo Plenário, ou, conforme os termos do 412, inciso IX, por decisão colegiada, ressalvadas as competências específicas estabelecidas no Regimento. Ou seja, é uma conveniência, é uma conveniência que já foi utilizada mais de uma vez. Aliás, Presidente, utilizamos na última PEC que votamos aqui nesta Casa, na PEC 07, de 2018 - e essa o senhor conhece muito bem -, que diz respeito à transposição dos servidores dos ex-territórios federais para o quadro da União. No caso da PEC 07, no mesmo dia, foi votado o calendário especial e votamos nos dois turnos. Veja que, nesse caso, estamos fazendo em um dia o calendário especial, e o calendário especial pressupõe fazermos a votação no dia seguinte. Fizemos isso também na PEC 50, de 2016, a PEC das vaquejadas, e foi no mesmo dia. No mesmo dia a votamos e no mesmo dia foi apreciada. E fizemos também, sabem quando, Senador Weverton e Presidente Pacheco? Dessa o Senador, meu querido Senador Rogerio Marinho tem conhecimento. Fizemos na PEC 06, de 2019, a PEC da reforma da previdência, que inclusive aqui estava sendo muito bem... Nós não tínhamos ainda o regozijo e a alegria de ter a convivência aqui do Líder Rogerio Marinho como Líder da Oposição, mas o tínhamos com o Ministro da Previdência do Governo anterior. E naquele momento, em alusão, inclusive, ao então Ministro Marinho, nós votamos calendário especial e votamos no mesmo dia. Estamos fazendo, inclusive, a mais neste momento, votando num dia para votar a reforma tributária no outro. Então, em homenagem ao Líder Marinho, por termos votado anteriormente a PEC da reforma da previdência, pedimos a apreciação do calendário especial. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Art. 14, viu, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Presidente... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Presidente, só rapidamente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Só o Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para explicação pessoal.) - Só quero agradecer as referências feitas pelo Líder Randolfe e dizer que para nós é uma alegria estarmos aqui no Parlamento discutindo a respeito de um assunto tão importante. Agora, pela seriedade do processo e pelo fato de o Governo ter se conduzido aqui no Senado da República de uma maneira diferente de como se conduziu esse processo dentro da Câmara Federal é que fizemos o apelo. Porque eu não vejo nenhuma dificuldade aqui. O eminente Relator acho quebrou até a própria perna, não é? Veja que ele fez aqui um esforço grande para conseguir... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - E eu fui testemunha ocular, viu, Senador Rogério Marinho? Eu fui testemunha. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Mas não teve problema de locomoção aqui para fazer o trabalho dele. Então, aguardarmos aqui algumas sessões - V. Exa. já colocou aqui que a PEC 08 será votada dia 21, poderá ser no dia 22, e no dia 21 a gente votaria até com quebra de interstício. A minha preocupação apenas, eminente Senador Randolfe, é que nós temos a possibilidade de emendarmos aqui o projeto, porque na CCJ só quem pode fazer emendas são os membros da CCJ. E agora a gente vai ter oportunidade de permitir que os outros integrantes aqui do Parlamento o façam também, mas numa questão, eu acredito, de mostrar que esse projeto está sendo discutido e aprovado, se o for - eu particularmente votarei contrário -, mas com toda a transparência possível, com toda a discussão possível, como aconteceu na reforma da previdência, quando contamos inclusive aqui com a ajuda de muitos que aqui estão, inclusive com a do eminente Presidente Rodrigo Pacheco.
19:44 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, na mesma linha, um dos argumentos do Governo hoje na sessão da CCJ é o de que o Governo só faria os cálculos após aprovação, porque sem aprovação não tinha como fazer os cálculos. Eu gostaria pelo menos de ter um tempo para fazer os cálculos, porque várias emendas foram acatadas, inclusive posteriormente. Presidente, é uma matéria de suma importância para o contribuinte. A gente está esquecendo... Eu participei de 40 audiências na CAE e na CCJ. Nenhuma delas - nenhuma - tinha lá o representante do contribuinte, daquele que vai pagar a conta. Então é razoável o que o Senador Marinho acaba de colocar. Ora, se na CCJ só pode apresentar emendas quem é membro da CCJ, os demais Senadores vão ficar sem a possibilidade de apresentar suas sugestões? Então não digo as cinco sessões, mas pelo menos um prazo maior para a leitura e análise das contas. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu vou pedir objetividade a quem queira falar ou então eu vou interromper, e vamos colocar em votação um calendário especial. Então eu vou dar a palavra ao Senador Jaques, que já havia pedido, como Líder do Governo, ao Senador Flávio Arns e ao Senador Girão. Senador Jaques. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Objetivo, por favor. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela Liderança.) - Serei objetivo, até porque Líder de Governo não quer falar muito, quer votar. Eu só queria dizer, concordando com o Senador Rogerio Marinho, que, durante toda a tramitação, o relacionamento foi da melhor qualidade e em alto nível. Portanto, aquilo que foi possível fazer, seja da parte da Oposição, entendendo o ponto de vista; seja da nossa, acolhendo o ponto de vista, que foram vários às emendas e o Senador Eduardo Braga fez um trabalho maravilhoso, do ponto de vista de diálogo, com aproximadamente 800 emendas. Hoje, nós finalmente, depois de uma vista de 15 dias... Eu queria chamar a atenção que, da leitura do relatório para a votação no dia de hoje, nós tivemos um interstício de 15 dias, que eu considero tempo suficiente para o aprofundamento, tanto que requerimentos individuais foram colocados, se não me engano, 30 a 36 lá na CCJ e houve 9 ou 10 de Liderança, dos quais 5 foram retirados e 5 foram mantidos. E de todos, Presidente, quebrando na verdade o que seria o Regimento, o Relator e o Presidente Davi concordaram em fazer nominal no texto global e fazer nominal em 5 votações subsequentes. E o Governo, o Relator e o Presidente da CCJ poderiam ter dito: "Não, teve já a votação nominal no próprio, o resto eu vou votar tudo simbolicamente", respeitando o direito da Oposição, já que a maioria era de gente da Oposição. Nós fizemos 6 votações nominais do texto e 5 destaques, sei lá, no máximo em uma hora, uma hora e pouco.
19:48 R	Eu quero falar que o Senador Rogerio Marinho... Nós não fizemos nenhuma troca. Eu só estou dizendo que eu recebi ontem pedidos da Oposição, por exemplo, em relação ao marco temporal, o veto; pedidos em relação ao Carf, o veto. Eu fui ao Presidente da República, e era uma opinião solitária, porque alguns gostariam de não deixar votar. Eu digo, eu não vejo por quê. Os vetos terão de ser submetidos a voto. Se é amanhã, quinta-feira ou daqui a três meses, não vai mudar absolutamente nada. Então, eu não vejo por que esticar esse sofrimento e eventualmente irritar a Oposição. Conforme me comprometi, já falei publicamente, um veto, que eu sei que é caro para a Oposição e para toda a FPA, irá a votos. Se V. Exa... Eu espero que mantenha a sessão de Congresso na quinta-feira, o compromisso está mantido, como o do Carf também. Então, repare... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - E do arcabouço... Ah, perdão, do arcabouço. Então, o que eu quero dizer: realmente, não fizemos nenhum tipo de troca. Foi feito um pedido e eu disse ao Presidente: Presidente, é melhor que a gente amenize o ambiente. A questão é cara e, se a Oposição tiver voto, ela vai derrubar seu veto. É do jogo da democracia. Então, eu estou dizendo só, sem cobrar reciprocidade, que não foi esse o espírito. Eu quis criar um ambiente melhor. Essa matéria é difícil? É. Foi trabalhoso? Foi. O Relator foi fantástico. Ela vai voltar para a Câmara. Todos os partidos aqui representados têm seus partidos representados na Câmara, e, portanto, esse processo de eventual aprofundamento pode ser externado na Câmara dos Deputados... (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... e eventualmente voltará para cá, se lá não acolherem todas as modificações. Então, não estamos terminando o processo aqui. Agora, gostaríamos de terminar até o final deste ano, porque o Brasil espera, e os investidores esperam. Para ser sucinto, como V. Exa... Eu mantenho, porque eu sou um dos que assinei o requerimento. É regimental essa hipótese, e aí, no voto, vamos decidir. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero apoiar, da minha parte, a iniciativa de termos mais tempo para votação. Esse é um assunto que interessa toda a sociedade e que vai gerar impactos para as gerações futuras, e nós temos que votar com conhecimento de causa, porque senão será impossível votar. Da minha parte, pelo menos, eu considero impossível. O próprio Relator da matéria disse que aceitou 240 emendas - 240 emendas! Que emendas são essas? O que foi aprovado? Eu não sou da CCJ, e muitas dessas emendas foram aprovadas hoje cedo; e eu tenho que dar meu voto até amanhã, 24h, para impactar a vida dos filhos, dos netos e dos bisnetos? É impossível isso! Ah, vamos arrumar na Câmara dos Deputados... Não. Eu quero votar com conhecimento de causa. Não sou membro da Comissão, mas preciso ter tempo, tempo para pensar, para discutir, e não é um tempo infinito.
19:52 R	Nós, em dez dias, duas semanas, poderemos fazer este debate, esta discussão e esta votação. Da minha parte, e eu tenho a impressão de que é o sentimento da sociedade, eu não consigo dizer para um Prefeito, para um empresário, para um prestador de serviço, para a educação particular, o que nós estamos aprovando, porque nós precisamos de tempo - tempo -, porque nós vamos impactar, como eu já disse, todas as gerações futuras, e jamais podemos votar sem sabermos exatamente no que estamos votando. Então, temos que ter mais uns dias, temos que adiar para depois do feriado e, assim, refletirmos sobre isso, particularmente, para todos nós que não somos membros da Comissão de Constituição e Justiça, não é? Porque eu, inclusive, hoje de manhã, com muito orgulho, estava presidindo a Comissão de Educação e Cultura, com projetos essenciais para o país. Então, faço um apelo a V. Exa., Sr. Presidente, e também aos colegas, Senadores e Senadoras. A reforma é importante e necessária, porém, com conhecimento de causa. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Eu queria dizer que eu não espero outra decisão do senhor, neste momento em que o Senado se aproxima da sociedade brasileira, com o cuidado que o senhor está tendo na condução aqui dos trabalhos, resguardando as prerrogativas nossas. O Senado fez um grande trabalho com relação à reforma tributária, pode ter certeza disso - eu participei, na CCJ, e vi o diálogo -, fez o trabalho, Senador Rodrigo Pacheco, que a Câmara, com todo o respeito, não fez... Foi uma correria desenfreada lá, votada a toque de caixa, muitos Deputados não sabiam nem o que estavam votando. Aqui nós fizemos diferente, mas nós não podemos nadar, nadar, nadar e morrer na praia. Lá na CCJ, foi obedecido, com certeza, todo o tempo necessário para se fazer pedido de vista e tudo. Agora, aqui, o mínimo que a gente pode, neste Plenário bicentenário quase, é fazer uma análise cautelosa, porque tem muitos colegas aqui que vão precisar correr atrás de 27 assinaturas para propor as suas emendas! E, hoje em dia, Senador Rodrigo Pacheco... Anteriormente, era até mais fácil, a gente corria aqui com o papel e pegava as 27. Agora, não! Tem que ir para o Sedol, tem que ligar, um a um... Então, o que eu lhe peço é, pelo menos, que espere a semana que vem. Na outra semana, terça-feira, já poderia se colocar para votar, porque, como colocou o Senador Flávio Arns, vai impactar os nossos filhos, netos e bisnetos, não é nem a nossa geração, não! Isso é uma matéria estruturante importantíssima para o Brasil. A pressa é inimiga da perfeição. Eu não quero entrar no mérito se vai ser o maior IVA do mundo, comparar com a OCDE agora. Isso vai ter o momento de se debater, mas nós precisamos oferecer a emenda para fazer um trabalho com qualidade legislativa! É para isso que a gente é pago aqui pelo povo brasileiro, e eu peço ao senhor, com a sua sabedoria e o seu discernimento, que o senhor dê, pelo menos, uma semana, para que a gente possa mergulhar, no final de semana, no feriado, e fazer esse trabalho para a população brasileira. Faço esse apelo, Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, o Relator.
19:56 R	O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Sr. Presidente, apenas para esclarecer ao Plenário e aos brasileiros que nos acompanham que essas emendas foram acatadas, basicamente, no relatório que foi apresentado no dia 25 na CCJ. Não no dia de hoje, dia 25. Eu compreendo perfeitamente - já fui oposição, já fui governo -, eu compreendo o discurso político, e aqui, no Plenário, eu já tenho assistido ao discurso de oposição de alguns dos Senadores que aqui estão. Eu compreendo, sei que essa é uma matéria extremamente relevante, tanto é que, em que pese eu não ter quebrado a perna - eu ter sofrido um acidente, mas, graças a Deus, eu não quebrei a perna, consegui passar por esse acidente e não deixei de trabalhar - poderia ter entrado com uma licença, mas não o fiz, consegui trabalhar, não deixei de cumprir a agenda, atendi Senadores, cumpri as agendas de audiência, estive nas audiências públicas, conversei com todos aqueles que queriam conversar sobre o tema, debati com todos, não fugi do debate, com toda a transparência, conforme nós havíamos nos comprometido... V. Exa., quando recebeu a mensagem da Câmara dos Deputados, assumiu um compromisso, quando nos indicou para a relatoria, de que o Senado faria um debate transparente. Tanto é assim, Sr. Presidente, que V. Exa. fez duas sessões temáticas no Plenário desta Casa, e nós estivemos presentes durante toda a sessão temática. Lamentavelmente, o Plenário não se fez presente maciçamente por decisão individual dos Srs. Senadores e Senadoras, mas nós estávamos presentes nos debates, nós estávamos presentes nas audiências públicas, e não era só na CCJ, pois a CAE fez um grupo de trabalho e fez inúmeras audiências públicas e apresentou uma contribuição através da Comissão de Assuntos Econômicos. E não foi só a CAE, pois a Comissão de Ciência e Tecnologia daqui, do Senado, também fez audiências públicas e também apresentou contribuições. Ou seja, as diversas Comissões temáticas do Senado da República participaram do debate sobre a reforma tributária. Não foi apenas a CCJ, mas foi o Senado da República que, durante esses 120 dias, participou intensamente do debate sobre a reforma tributária. Portanto, eu entendo, Sr. Presidente, que esta é uma matéria que foi amplamente debatida nesses 120 dias, e eu entendo que é regimental apresentarmos o requerimento, e agora - falando como Líder do MDB - nós apresentamos o requerimento a V. Exa. e o submetemos à Mesa, e esperamos que possamos deliberar no Plenário, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Requerimento nº 988, de 2023, de iniciativa dos Líderes, que solicitam calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Verificação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Aprovado o requerimento... Verificação? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Verificação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Quem apoia? (Pausa.) Verificação concedida. Votação do requerimento de calendário especial. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A Presidência esclarece que quem vota "sim" aprova o requerimento, e quem vota "não" rejeita o requerimento. A votação está aberta. (Procede-se à votação.)
20:00 R	Para orientação, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Como orienta o PSD, Líder Otto Alencar? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, diante do esforço e do trabalho que foi feito pelo Senador Eduardo Braga - várias audiências públicas, acatou diversas emendas, a votação na Comissão de Constituição e Justiça hoje foi nominal, inclusive dos destaques -, o PSD encaminha o voto "sim", para que o requerimento, que é regimental, possa ser aprovado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, em respeito a todos os Senadores, que têm os mesmos direitos inclusive de apresentar emendas em Plenário, àqueles que não são da CCJ, que esperaram o tema chegar aqui, o PL orienta "não" para o regime do calendário especial. É "não", não é? (Pausa.) É não, então. Mas eu faço um apelo. A gente tem colegas que têm o direito de apresentar emenda. A gente não pode suprimir esse direito dos colegas, colegas que não são da CCJ, gente. Ninguém aqui é Senador de segunda classe ou primeira classe, todos têm o mesmo direito, com todo o respeito. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o MDB, Líder Eduardo Braga? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o MDB encaminha o voto "sim", apoiando, portanto, o requerimento do calendário especial. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PT, Líder Jaques Wagner? Pelo PT e pelo Governo. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - O PT, Sr. Presidente, encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Governo também? Senador Jaques? (Pausa.) O Governo orienta o voto "sim". O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - O Governo orienta o voto "sim". Eu só queria, mais uma vez, chamar atenção que foram 800 emendas, provavelmente de 60 ou 70 Senadores. Então, ninguém foi tolhido de emitir sua opinião. O Relator acolheu as que achava pertinentes e rejeitou as outras. Então, todos puderam participar. E, repito, 800 emendas é uma participação bastante massiva. O Governo pede o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Podemos, Líder Oriovisto Guimarães? O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Em respeito àqueles que querem mais tempo, Sr. Presidente, o Podemos orienta o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o União Brasil, Líder Efraim? União Brasil. (Pausa.) Como orienta o Progressistas? (Pausa.) Como orienta o PSB, Líder Flávio Arns? O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, todos nós participamos de muitos debates pelo Paraná e pelo Brasil sobre a reforma tributária. Não participamos, muitos de nós, das emendas apresentadas hoje, com o relatório que foi aprovado na CCJ. Nós não temos conhecimento do que foi aprovado, e, como esta reforma vai impactar todas as gerações futuras, nós temos que ter tempo para discutir e assimilar. Então, o meu voto pessoal é "não", porém nós vamos deixar o PSB livre, porque esse assunto não foi debatido dentro do partido. Mas o meu voto pessoal é tempo, tempo para a gente falar com o professor, com o Prefeito, com o Governador, e ter certeza absoluta daquilo em que estamos votando. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Republicanos? A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para orientar a bancada.) - Republicanos libera a bancada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PDT, Líder Cid Gomes? O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE. Para orientar a bancada.) - Presidente, essa matéria é uma matéria que se acompanha no Brasil inteiro já há muito tempo.
20:04 R	A matéria foi discutida na Câmara, a matéria foi discutida no Senado... O Senador Eduardo Braga fez milagre, praticamente conseguiu a aprovação quase que unânime. Na Comissão de Constituição e Justiça, hoje, foram cinco, apenas cinco destaques - seis. Desculpe-me. Seis -, numa matéria que teve 800 emendas. Então, eu acho mais do que razoável que formamos todo o juízo sobre essa matéria, e o PDT encaminha, portanto, para manter o rito especial, aprovar o rito especial. O PDT encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSDB? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, em respeito a quem não participou do debate na CCJ, que não participa, eu ficaria muito decepcionado... O Senador Wellington chegou agora, estava de licença. Então precisa de um tempo, pelo menos 48 horas, para ler pelo menos o relatório. Então, em respeito ao Wellington e outros Senadores que não participaram, nós vamos orientar "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Novo? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - Olha, Sr. Presidente, pelo menos dois terços desta Casa não puderam acompanhar como os integrantes da CCJ, membros, puderam acompanhar. É uma matéria que vai impactar fortemente para o Brasil, daqui a 50, 100, 150 anos. Por que - causa-me, sim, estranheza -, por que não deixar decantar o que nós votamos hoje? Deixar dar tempo para os colegas buscarem assinaturas para fazer suas legítimas emendas? Eu não entendo e começo a ficar preocupado, confesso para o senhor, começo a ficar preocupado, porque, se começarem a analisar, vão ver que é uma furada? É esse o receio? Então, Sr. Presidente, o Novo orienta o voto "sim", em respeito aos colegas que não... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - "Não". O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O voto "não", em respeito aos colegas que não participaram da votação. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Maioria, Minoria, como orienta a Oposição, Líder Rogerio Marinho? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, primeiro é importante colocar uma questão: eu fui abordado por alguns depois da fala do ilustre Líder Jaques Wagner... Efetivamente, nós o procuramos... Aliás, nós fomos procurados por ele ontem, para falarmos a respeito da sessão congressual, e estabelecemos um rito em relação à própria ação congressual de que não iríamos obstruir, desde que o Governo colocasse os vetos que estão sobrestados, que são vetos ligados à questão do marco temporal, do arcabouço fiscal, mas deixando claro àqueles que nos procuraram que não houve nenhum acordo em relação à votação da reforma tributária. Nós apenas exercemos o nosso direito de nos colocarmos e colocarmos os argumentos de qual é a nossa posição em relação a esse tema. Então, por isso mesmo, é importante encaminhar aqui àqueles que nos ouvem, uma parte da Oposição liberou os votos, mas eu peço licença mesmo a esses para manter, no painel, a condição de "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Bancada Feminina. Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Senadores e Senadoras que possam votar. Senadora Margareth Buzetti. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para orientar a bancada.) - Olha, eu libero a Bancada Feminina, porém, o meu voto pessoal, eu voto "sim", porque acho que uma semana não vai mudar nada. Nós não vamos mudar a vida da nação numa semana por termos esse tempo para olhar.
20:08 R	Eu entendo que os colegas queiram ter o direito de apresentar emendas, o.k., mas eu acho que isso tem que ter prazo para acabar. Teve um prazo para começar e tem um prazo para acabar. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que ainda não votaram que possam votar. Senador Ciro Nogueira, Senador Styvenson, Senador Sergio Moro, Senador Jaime Bagattoli, Senador Dr. Hiran, Senador Eduardo Gomes, Senador Rodrigo Cunha, Senadora Tereza Cristina, Senador Magno Malta. Senador Randolfe Rodrigues com a palavra. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, foi perguntado aqui por que tanta pressa, por que tanta urgência. Talvez seja, Presidente, porque o primeiro Código Tributário que nós tivemos no país tenha sido em 1938, sob a égide da ditadura do Estado Novo. Talvez seja porque o segundo Código Tributário que nós temos no país tenha sido em 1965, sob a urgência da ditadura. Talvez seja, Presidente, porque esta é a primeira reforma no sistema tributário nacional que vai ser feita sob a égide da democracia. Talvez seja ainda, Presidente, porque essa reforma foi buscada por todos os governos desde 1985 até agora. Talvez seja, Presidente, porque nós somos o sétimo pior sistema tributário do mundo, o sétimo pior, e precisamos melhorar. A reforma tributária que está pode até não ser a perfeita, mas é luz na noite que tem da balbúrdia tributária que nós temos hoje no país. A urgência é a urgência do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Podemos encerrar a votação? Todos já votaram? Senador Omar, podemos encerrar? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Podemos, Sr. Presidente. Só para parabenizar a Senadora Margareth Buzetti, que, com a sensibilidade que as mulheres têm, encaminhou o voto "sim". Parabéns, Senadora. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Vamos aguardar a Senadora Tereza Cristina votar e encerraremos a votação. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para orientar a bancada.) - O PP libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O PP libera a sua bancada. Senadora Mara Gabrilli vai votar neste instante. Vamos aguardá-la. Já votou? A Senadora Mara já votou. Podemos encerrar a votação? (Pausa.) Lembrando que nós temos ainda o item 3 da pauta. É um item importante da pauta, Senadora Augusta Brito. É o PL 3, de 2023, que cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher. Então, eu peço a permanência no Plenário. Teremos mais esse item e teremos os requerimentos de urgência também dos projetos que serão apreciados na próxima terça-feira. (Pausa.)
20:12 R	Senador Eduardo Braga. (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Senadores que ainda não votaram que possam votar. (Pausa.) Podemos encerrar? (Pausa.) Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 48 Senadores; NÃO, 24 Senadores. Nenhuma abstenção. Está aprovado o requerimento. Anuncio o Item 3. Projeto de Lei nº 3, de 2023, da Deputada Maria do Rosário, que cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei Geral do Esporte. Tramitando em conjunto com os Projetos de Lei n°s 394, 399, 544, 785 e 906, de 2023. Parecer nº 81, de 2023, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relatora: Senadora Mara Gabrilli, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1, que apresenta, e pela rejeição das demais matérias que tramitam em conjunto. A matéria tramita em regime de urgência, nos temos do Requerimento n° 79, de 2023, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. As matérias dependem de parecer das Comissões de Educação e Cultura e de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. Faço a designação da nobre Senadora Augusta Brito para proferir parecer de Plenário. Com a palavra a Senadora Augusta Brito. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para proferir parecer.) - Obrigada, Sr. Presidente. Já estou aqui no ponto, como se diz lá no meu Ceará, para fazer essa relatoria. Quero aqui, primeiro, agradecer ao Presidente, nosso querido Senador Rodrigo Pacheco; agradecer também às Senadoras e aos Senadores que aqui permanecem no Plenário neste dia de hoje, muito importante, quando foi discutido muito, eu diria, todos os pontos e alguns pontos novos da reforma tributária. Quero também aqui, antes de fazer o meu relatório, só dar os parabéns ao nobre Relator Eduardo Braga. E, agora, já entrando aqui nessa pauta que para nós, mulheres, é muito importante, é essencial que a gente consiga hoje fazer a relatoria desse importante projeto. Vem ao Plenário o Projeto de Lei n° 3, de 2023, de autoria da Deputada Maria do Rosário, que cria o protocolo "Não é Não"; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei n° 14.597, de 14 de junho de 2023. Essa matéria tramita em conjunto com outras cinco proposições, feitas aqui por vários Senadores, que eu queria aqui registrar.
20:16 R	Nós temos também o PL nº 394, de 2023, do Senador Jorge Kajuru; temos o PL 399, de 2023, do Senador Styvenson Valentim; o PL nº 544, de 2023, do Senador Marcelo Castro; o PL 785, de 2023, do Senador Carlos Viana; e também o PL do Senador Flávio Arns nº 906, de 2023. Todos também contendo o mesmo teor deste projeto apresentado na Câmara de Deputados e Deputadas. Essas proposições foram apresentadas após a veiculação de notícias sobre um caso no qual o jogador de futebol Daniel Alves teria estuprado uma mulher numa boate em Barcelona, onde vigora o protocolo No Callem, que significa "não nos calarão", por meio do qual a cidade estabeleceu parcerias com estabelecimentos de lazer para apoiar mulheres vítimas de agressões. As matérias foram distribuídas para análise pelas Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa, de Educação e Cultura e de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. A CDH aprovou uma emenda substitutiva, na qual aglutinou elementos de todas elas, com o intuito de oferecer a maior proteção possível ao enfrentamento da violência sexual e de gênero nos contextos de lazer e afins. Os textos seguiriam para exame da Comissão de Educação e Cultura, mas vieram ao Plenário da Casa em razão da aprovação do Requerimento nº 79, da CDH, que pedia urgência para a sua tramitação. Eu queria aqui ressaltar o grande trabalho da Senadora Mara Gabrilli, que foi Relatora na CDH e apresentou o substitutivo. Nós tivemos toda a condição de dialogar, de conversar, e eu fazia muita questão que neste dia, porque a gente até adiou algumas vezes, tivéssemos aqui a presença, no Plenário, desta grande Senadora, que também foi Relatora e contribuiu profundamente para que a gente pudesse apresentar este relatório, que, vou dizer, não é meu, não foi feito só por mim, pois foi um trabalho conjunto. Eu quero dizer e ressaltar a importância também da parceria, da nossa parceria, com o nosso gabinete, com os assessores e assessoras, que se empenharam para que a gente chegasse a um consenso e pudéssemos hoje estar aqui para celebrar, se assim for, pedindo aqui aos Senadores e Senadoras a aprovação deste relatório. Vou aqui já passar direto para a análise. Percebe-se claramente a sensibilidade do Parlamento brasileiro, notadamente na atuação dos já mencionados Senadores, que anteriormente citei, que buscaram a estipulação de medidas a serem adotadas em estabelecimentos de lazer, diversão e em eventos esportivos, com a finalidade de prevenir que as mulheres continuem sendo vitimadas por constrangimentos e violências até mesmo em seus momentos recreativos. Há convergência das diversas proposições na definição de ações com potencial de reduzir os riscos de violência ou sua efetiva ocorrência em estabelecimentos de lazer, em eventos culturais e esportivos, engajando o poder público e parceiros privados no propósito comum de promover o fim da violência contra nós, mulheres. É preciso registrar ainda que a construção do texto que ora submetemos a esta Casa só foi possível com a participação das contribuições, especialmente - volto aqui a ressaltar - da Senadora Mara Gabrilli, ao texto aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa, que trouxe uma perspectiva mais abrangente para esta matéria.
20:20 R	As conclusões deste relatório são fruto de um rico diálogo com vários setores da sociedade representados, principalmente, em órgãos governamentais que trabalham diretamente com a questão. Tivemos várias reuniões e encontros também com o Ministério das Mulheres e com toda a assessoria, que estiveram aqui presentes dialogando sobre a importância da aprovação, e também de formular esse relatório condizente, acatando não só os Senadores que já haviam apresentado, mas também ouvindo o Ministério das Mulheres, acatando também e compartilhando, sob a relatoria da Senadora Mara Gabrilli, sem descaracterizar e sem perder realmente o objeto deste PL apresentado pela Deputada Maria do Rosário. Então, as conclusões deste relatório são fruto de um rico diálogo com vários setores da sociedade, como assim eu já falei. O texto dialoga e prestigia o trabalho já realizado pela Câmara dos Deputados na tramitação do Projeto de Lei nº 3, de 2023, da Deputada Maria do Rosário. Considerando as importantes discussões realizadas também na Câmara dos Deputados e Deputadas, decidimos manter nossa emenda substitutiva, apresentada como conclusão deste relatório, o mais próximo possível do texto já aprovado, favorecendo a celeridade na análise na Câmara dos Deputados e Deputadas da revisão ora feita no Senado Federal, não apenas a celeridade, mas a própria manutenção dos eixos principais, uma vez que cabe àquela Casa a decisão final sobre este assunto. Dentro desses vetores, o texto oferece disposições vocacionadas a orientar o treinamento de colaboradores dos estabelecimentos de lazer e de eventos para que possam atuar na prevenção de situações de assédio, importunações, estupro e outras formas de violência sexual contra nós mulheres. O protocolo cria, assim, uma dinâmica a ser adotada para evitar o agravamento das situações de violência em potencial, preservando sempre, e em primeiro lugar, a integridade física e psicológica da vítima. Tais objetivos estão no centro das medidas preconizadas pelo protocolo, entre as quais, destacadamente, vamos citar: preservação da dignidade, honra, intimidade e integridade física e psicológica da mulher vítima de violência; adoção de regras garantidoras da celeridade no atendimento à vítima e da articulação de esforços públicos e privados; garantia à mulher do direito de ser prontamente protegida pela equipe do estabelecimento, de ser informada de seus direitos, de ser afastada do seu agressor, de se ver respeitada em suas decisões, de ser acompanhada por pessoas de sua escolha e de ter garantido meio de transporte seguro ao deixar o estabelecimento. O compartilhamento de responsabilidade entre poder público e atores privados se manifesta pela atribuição, quanto ao primeiro, do dever de promover campanhas de conscientização e ações de educação para empreendedores e trabalhadores; e, quanto ao segundo, no estímulo à adoção do protocolo por estabelecimentos não abrangidos pela lei, por meio da instituição de selo de reconhecimento da segurança do local e divulgação em lista pública, de maneira a estimular a adoção do protocolo na forma prescrita na legislação.
20:24 R	Por sua vez, aos responsáveis por estabelecimentos de lazer e organizadores de eventos, o protocolo exige que mantenham integrantes da sua equipe treinados a respeito do seu teor, divulguem, em seus espaços, canais de acionamento das medidas de proteção, preservem o local do incidente para adoção de medidas policiais e mantenham possíveis imagens captadas por suas câmeras de segurança e afastem o agressor da vítima. Por fim, o texto estabelece que o descumprimento das medidas acarretará sanção aos infratores, que poderão se constituir em advertência, multa ou mesmo a interdição do estabelecimento, para casos de reincidência, sem prejuízo das demais penalidades já definidas na lei. Por fim, concluímos que a matéria examinada atende aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e técnica legislativa, não havendo reparos a fazer nesses aspectos. O voto. Em razão do que foi exposto, concluímos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3, de 2023, e da Emenda 1, da CDH, sob a forma da seguinte emenda substitutiva, ficando prejudicados os Projetos de Lei nºs 395, 399, 544, 785 e 906, de 2023. Era isso, Sr. Presidente, já agradecendo e pedindo aqui às Senadoras, sobretudo também aos Senadores, que a gente possa aprovar esse importante e, eu diria, necessário projeto, para que a gente possa assegurar realmente às mulheres poderem estar em todos os espaços, inclusive espaços de diversão. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O parecer é favorável ao Projeto de Lei nº 3, de 2023, e à Emenda nº 1 (Substitutivo), na forma da Emenda nº 2 (Substitutivo), que apresenta, e pela prejudicialidade das demais matérias. Completada a instrução das matérias, passa-se à sua discussão. Para discutir, concedo a palavra à Senadora Mara Gabrilli. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu gostaria de parabenizar a Senadora Augusta pelo brilhante relatório e agradecer por toda a consideração e parceria na elaboração desse substitutivo, que, tenho certeza, aprovaremos aqui no Senado hoje, por unanimidade. É uma grande conquista das mulheres brasileiras, dos esforços conjuntos das Bancadas Femininas do Senado e da Câmara Federal, dos Deputados e também das contribuições do Ministério das Mulheres. Mas eu queria ressaltar que a aprovação desse projeto é, sobretudo, uma vitória da sociedade brasileira. É uma vitória de homens, de mulheres, de todos os Parlamentares que acreditam na urgência de aprimorarmos as medidas de combate, de proteção contra a violência, à qual centenas de mulheres são submetidas diariamente. Não nos calaremos diante desses abusos. É preciso deixar isso cada dia mais claro.
20:28 R	Eu tive a honra de ser a Relatora, na Comissão de Direitos Humano, do PL nº 3, de autoria da Deputada Maria do Rosário, subscrito por diversos Deputados e Deputadas e em conjunto com os cinco valorosos projetos propostos pelos nossos Senadores, por cinco Senadores homens, que foram: Jorge Kajuru, Styvenson Valentim, Marcelo Castro, Carlos Viana e Flávio Arns. São os nossos Senadores que colaboraram com os projetos. Parabenizamos a todos pelo empenho e ainda agradecemos por suas iniciativas, que foram extremamente oportunas e necessárias nesse combate. Hoje, o Parlamento Brasileiro se engrandecerá ainda mais com a criação de um protocolo nacional, de um protocolo único a ser adotado em todo o país para prevenir e combater qualquer tipo de violência sexual e de gênero. Esse projeto de lei vem se somar às diversas leis que já aprovamos nesta Casa, como a tipificação do feminicídio, a Lei Maria da Penha, a Lei Mariana Ferrer e a Lei do Stalking. Não nos calaremos diante do medo, da opressão, dos abusos e das agressões às quais as mulheres são submetidas. O assédio não pode mais ser visto como uma mera brincadeira. Não nos calaremos diante da atribuição da culpa às mulheres, que ainda são consideradas, por muitos, como sendo as culpadas pelos abusos e pela violência sexual que sofrem em situações de lazer, tendo que se preocupar com a roupa, com a companhia, com risco de serem drogadas e tantos outros itens. Buscamos aproveitar o melhor das proposições da Câmara e do Senado para garantir que todos tivessem voz nesse projeto e para garantir o protocolo que será adotado por eventos e casas noturnas para oferecer, de fato, proteção e assistência às vítimas de abuso e violência de gênero. Tivemos a preocupação de prever no protocolo também um olhar muito esquecido, que é um olhar atento de prevenção dos abusos, oferecendo mais apoio às mulheres inconscientes, que não conseguem dizer o "não" ao abuso. Nós nos inspiramos na Mariana Ferrer, que não conseguiu dizer "não" por estar desacordada, por ter sido vítima de um boa-noite-cinderela. Adotamos também um protocolo no qual a responsabilidade é de todos, tirando da vítima a responsabilidade exclusiva de se defender e de pedir socorro. Também garantimos uma parceria promissora entre o poder público e os estabelecimentos de lazer e entretenimento, por meio de campanhas educativas indispensáveis para ajudar a purgar o machismo ainda muito incrustado em nossa sociedade. Hoje celebramos mais uma vitória nesse combate à violência contra a mulher. Quero agradecer à Bancada Feminina, mais uma vez, parabenizar a Senadora Augusta pelo relatório e os Senadores Kajuru, Styvenson, Arns, Carlos Viana e Marcelo Castro pela união em torno dessa causa, que é tão relevante.
20:32 R	Finalizo, parabenizando, ainda, a Deputada Maria do Rosário e, na pessoa dela, agradeço a todas as Deputadas e aos Deputados. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Mara Gabrilli. Para discutir, concedo a palavra ao Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, a Senadora Mara Gabrilli foi extremamente feliz nas ponderações que fez. O projeto de lei e outros projetos de lei demonstram a determinação do Senado Federal de valorizar a figura da mulher e, ao mesmo tempo, condenar todas as formas de violência que possam acontecer. O projeto de lei, sendo aprovado, relatado pela Senadora Augusta Brito, de maneira tão brilhante também, procura retratar essa realidade, criar mecanismos em todos os contextos sociais para que a mulher seja promovida e que, realmente, a gente tenha uma legislação adequada nesse sentido. Então, quero parabenizar também todos que participaram, todas que participaram. Na Comissão de Direitos Humanos, houve um debate específico sobre esse tema, e isso é um avanço importante para o Brasil. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senadora Teresa Leitão. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, aqui ao lado da Bancada Feminina, que muito nos orgulha, essa unidade em questões referentes a nós mulheres, eu quero destacar dois aspectos desse projeto que julgo bem importantes além de tudo que foi dito pela Relatora Senadora Augusta e pela Relatora na Comissão de Direitos Humanos, a Senadora Mara. Dois aspectos. Primeiro, cria-se um protocolo, um protocolo de âmbito nacional. Portanto, a violência e o constrangimento e as agressões são violência, constrangimentos e agressões do Oiapoque ao Chuí e precisam, portanto, seguir esse protocolo. E dois aspectos no protocolo que definem o que é constrangimento e o que é agressão. Não é uma linha tênue que os divide, porque, muitas vezes, o constrangimento é tirado como se fosse uma brincadeira, como se a mulher fosse estar disposta a brincar com qualquer aspecto ou com qualquer coisa que lhe seja dita, e passa a ser um desrespeito sim. E a agressão que nós sabemos, velha conhecida, infelizmente - não é, Deputada... Não é, Senadora Augusta? Desculpe, é o vício de 20 anos chamando de Deputada. (Risos.) A Senadora Augusta muito bem relatou. Violências que chegam, inclusive, ao feminicídio. Então, estamos todas de parabéns! É assim que a gente enfrenta a violência. É assim que a gente combate a violência. É assim que a gente diz bem alto que "não é não". Que as mulheres tenham o direito de viver sem violência e de serem felizes! Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senadora Margareth Buzetti. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para discutir.) - Presidente, quero só me somar às palavras da Teresa Leitão e dizer que é muito constrangedor o que a gente sofre, às vezes, no dia a dia, e a gente tem que brincar, fazer de conta que não viu. E é tão simples essa palavra "não". Não existe argumento para a palavra "não". Então, "não é não", e é isso.
20:36 R	Parabéns à Relatora Augusta Brito, parabéns à Mara Gabrilli, e vamos em frente porque temos muito mais para evoluirmos e para aprovarmos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Para discutir.) - Sr. Presidente, primeiramente eu gostaria de parabenizar a autora do projeto, a Deputada Maria do Rosário; as duas Senadoras que foram Relatoras aqui na Casa, a Senadora Mara Gabrilli e a Senadora Augusta, agora aqui no Plenário, duas Senadoras combatentes, muito ativas nessa pauta feminina de combate à violência contra a mulher. Bom, eu fui a autora da Lei do Stalking, a 14.132, acho que é um dos grandes feitos do meu mandato. Vejam o quanto essa lei impactou a vida, principalmente... Porque as maiores vítimas de perseguição, todas nós sabemos, são as mulheres. Seja na perseguição física ou online nós sofremos muito, nós somos as maiores vítimas. E hoje, com a aprovação desse Protocolo "Não é Não", a Senadora Margareth Buzetti foi muito assertiva. Nós passamos por muitos constrangimentos, mas principalmente em ambientes onde tem o consumo de bebida alcoólica. Então, o protocolo foca muito essa questão dos ambientes onde se tem consumo de bebida alcoólica, e é ali que a gente sabe que as mulheres passam por grandes constrangimentos e até violência física, de que várias vezes eu fui testemunha, e já passei por isso. Então, assim, ter colaboradores nesses ambientes preparados, entendendo esse protocolo para ajudar essa vítima, essa mulher é para nós um grande avanço - um grande avanço. Então, eu gostaria de parabenizar a bancada do Congresso Nacional - não falo só de Senadoras, mas de Deputadas também - que nesses últimos anos tem avançado muito, muito nessas pautas que tratam do combate, da prevenção à violência contra a mulher. Senadora Augusta, parabéns mais uma vez, uma bela relatoria. Senadora Mara, uma grande inspiração para nós. E é isso, mais um projeto importantíssimo, e que venha a sanção. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação a Emenda nº 2 (Substitutivo), nos termos do parecer em turno único. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permanecem como se encontram. (Pausa.) Aprovada a Emenda nº 2 (Substitutivo). Ficam prejudicados os projetos e a Emenda nº 1. O Parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será... Perdão! A redação para o turno suplementar será publicada na forma regimental. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Discussão do substitutivo em turno suplementar. (Pausa.) Encerrada a discussão sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado sem votação. O Projeto de Lei nº 3, de 2023, aprovado na forma do substitutivo, retorna à Câmara dos Deputados. Os Projetos de Lei 394, 399, 544, 785 e 906, de 2023, prejudicados, vão ao arquivo. Meus cumprimentos à Senadora Augusta Brito pelo parecer ora aprovado pelo Senado Federal. Requerimento nº 985, de 2023, de iniciativa de Líderes, que solicitam urgência para o Projeto de Lei 2.788, de 2019, do Deputado Zé Silva, que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens; discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens; prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens; estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho; e dá outras providências.
20:40 R	Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. O item será incluído na pauta de terça-feira do Senado Federal. Anuncio os Requerimentos nºs 191 e 987, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos e da Senadora Eliziane Gama, Líder do Bloco da Resistência Democrática, solicitando urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2023, que altera a Lei Paulo Gustavo, para prorrogar o prazo de execução dos recursos. Em votação os requerimentos. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados os requerimentos. O projeto será incluído na pauta de terça-feira do Senado Federal. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Questão de ordem, Senador. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Flávio Arns. Na sequência, Senador Eduardo Girão. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, também peço um obséquio de V. Exa., pois, como foi aprovado o requerimento para a discussão e votação no dia de amanhã, nós temos a complementação de voto do caro amigo e Senador, que se empenhou também bastante - temos que reconhecer isso -, Eduardo Braga, porém, ao mesmo tempo, depois da complementação do relatório, mais de dez emendas foram apresentadas, e nós ainda não temos o relatório consolidado. Então, eu gostaria de perguntar à Mesa, pois a gente deveria tê-lo com a máxima urgência possível... Andamos verificando agora e ainda não o temos à disposição, para fazer essa análise também. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Flávio Arns. Fica registrado. Cuidaremos de dar agilidade a essa consolidação. Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para questão de ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente. É uma questão de ordem. Apresento a seguinte questão de ordem, nos termos dos arts. 403 e 216, §1º, do Regimento Interno, e do art. 50, §2º, da Constituição Federal. Solicito a V. Exa. que sejam adotadas as devidas providências para que se apure o crime de responsabilidade cometido pela Sra. Ministra da Saúde, Nísia Trindade, por não ter respondido, dentro do prazo constitucional, requerimento de informações aprovado e enviado por esta Casa. Em 3 de outubro, foi aprovado pela Mesa do Senado Requerimento de Informações nº 635, de 2023, de minha autoria, no qual faço várias solicitações àquele ministério, e o oficio, solicitando as informações contidas no requerimento, que foi expedido dia 5/10, não tendo resposta até o presente momento. O art. 50, que trata das atribuições do Congresso Nacional, em seu §2º, traz o seguinte comando: § 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não-atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. Reforçando o comando constitucional, o art. 216 do Regimento Interno, que trata dos requerimentos de informações, determina, em seu §1º, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, que: §1º Ao fim de trinta dias, quando não hajam sido prestadas as informações, o Senado reunir-se-á dentro de três dias úteis, para declarar a ocorrência do fato e adotar as providências decorrentes do disposto no art. 50, §2º, da Constituição.
20:44 R	Tendo em vista que o prazo constitucional de 30 dias se esgotou neste final de semana passado próximo e que as normativas que regulam esse tema são cristalinas, solicito a V. Exa. a determinação de medidas necessárias. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Eduardo Girão. Eu recolho a questão de ordem de V. Exa. para a decisão imediata da Presidência do Senado Federal. (Pausa.) A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A informação, Senador Eduardo Girão, é que foi recebida a resposta ao pedido de informações na data de hoje, mas eu recolho a questão de ordem, vamos certificar a respeito dessa incidência e responderemos imediatamente a V. Exa. Senadora Mara Gabrilli. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Pela ordem.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu queria me pronunciar sobre os cuidados e a urgência de termos em nosso país uma política nacional de cuidados. Eu gostaria de começar parabenizando, agradecendo-lhe, o Inep por ter colocado luz num tema tão relevante na redação da prova do Enem deste ano e por fazer com que estudantes de todo o país refletissem sobre as mulheres e a invisibilidade do trabalho de cuidar. É um dado de realidade que há a sobrecarga das mulheres, especialmente as pretas e as mais pobres, com os cuidados de casa, com a faxina, com a preparação das refeições, com os cuidados com as roupas da família. E, de acordo com dados do IBGE, as mulheres dedicam o dobro das horas semanais a esses cuidados. Se formos somar os cuidados com os bebês, crianças, adolescentes, as tarefas e reuniões escolares, as idas aos médicos e tantas outras, esse percentual certamente aumentará muito. Os afazeres domésticos e os cuidados de pessoas da família fazem com que as mulheres tenham jornadas duplas, triplas e até mesmo quádruplas, para realizarem trabalhos que, além de não serem obrigação, além de não serem remunerados, ainda são desvalorizados, como se fossem uma mera obrigação e coubessem apenas às mulheres esses trabalhos domésticos e esses tipos de cuidado. No entanto, Sr. Presidente, eu gostaria de lembrar a todas as Senadoras e os Senadores que existe também uma nação invisível de crianças, adolescentes e adultos com deficiência e de pessoas idosas que dependem completamente de terceiros para manter um mínimo de dignidade na vida, porque eles têm deficiências severas ou ainda devido a doenças raras, degenerativas ou por conta da idade. O cenário mais comum é a mãe parar de trabalhar para cuidar desse filho, a renda da família diminuir, e a despesa aumentar exacerbadamente, porque é muito caro ter uma deficiência. E ainda, quando um familiar idoso, que, pelo envelhecimento, adquire, por exemplo, um AVC ou um Alzheimer, acaba necessitando de cuidados, geralmente é a mulher, a filha, a nora ou a neta que para de trabalhar para assumir essa responsabilidade.
20:48 R	Todas essas mulheres não têm nenhum tipo de apoio do Estado brasileiro. A ausência de uma política pública de cuidados faz com que famílias inteiras sofram com abandono e exclusão social. Eu costumo dizer que eu sou um exemplo prático da máxima de que sozinho não se chega a lugar algum. Sem a parceria e a dedicação de uma cuidadora - está aqui a Késia, que funciona como meus braços e minhas pernas e que me ajuda em tudo para me dar mais saúde -, sem essa parceria de uma cuidadora, eu não poderia sair da cama, eu não chegaria nem perto de lugares e postos que eu consegui conquistar ao longo da vida, mesmo depois de quebrar o pescoço e perder os movimentos de braços e pernas. Eu estudei, sou psicóloga, sou publicitária, sou fundadora de uma ONG, fui secretária municipal, Vereadora, Deputada Federal por dois mandatos, representante de um comitê na ONU e Senadora. (Soa a campainha.) A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Tudo isso só foi possível porque tive o apoio de um profissional cuidador. Além desses afazeres, dessas funções, eu também completei uma ultramaratona e uma maratona aquática de 24km, mesmo tetraplégica. Se não fosse a ajuda desses profissionais, eu jamais chegaria a lugar algum. Contudo, ter o serviço de um cuidador, no Brasil, ainda é privilégio para pouquíssimos, quando, na verdade, deveria ser um direito. Diante dessa urgência de um quarto elemento na configuração da seguridade social, que é o de cuidados, além de saúde, previdência e assistência social, três Senadores se uniram, há cerca de quatro anos, para criar um projeto de lei com a proposta de uma política nacional do cuidado. Eu e os Senadores Eduardo Gomes e Flávio Arns nos debruçamos sobre esse tema e realizamos duas pesquisas, em parceria com o DataSenado, com as pessoas cuidadas e com os cuidadores. E os resultados foram muito ricos. Buscamos, por meio do PL 2.797, que protocolamos no ano de 2022, dar respostas aos anseios da sociedade por uma legislação que dê aos cuidadores familiares e profissionais apoio no desenvolvimento do seu trabalho, oferecendo a eles uma rede de suporte. É um projeto robusto que, no momento, está sob a relatoria do nosso querido Senador Paulo Paim, portanto, em muito boas mãos, para garantir uma política nacional de cuidados. Não podemos nos esquecer de que o número de pessoas idosas tende a dobrar nas próximas décadas. Além disso, o número de pessoas que trabalham como cuidadores de idosos... (Soa a campainha.) A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - ... pulou, de 2004 a 2017, de 4,3 mil para 34.051, um salto imenso, em menos de uma década. Olhem quanta geração de emprego e renda a gente pode alcançar com este projeto! No projeto, a gente propõe que o Governo forneça cuidadores custeados pela assistência social. Também julgamos importante um plano de inclusão previdenciária dos familiares e das mães que ficam impossibilitadas de trabalhar devido a parentes em condições de dependência. Com isso, a gente vai crescer o número de contribuintes no Brasil. Instituímos também um auxílio-assistência para todos os segurados da Previdência Social, que terão um adicional de 25% para trabalhadores e aposentados com deficiências que dependam de cuidados de terceiro para auxiliá-los na manutenção de condições dignas de vida, saúde e segurança.
20:52 R	E, para terminar, Sr. Presidente, pessoas cuidadas e pessoas que cuidam devem ser apoiadas de todas as formas pelo Estado e pela sociedade. A gente tem que ter consciência de que a gente precisa cuidar de quem cuida. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Muito obrigado, Senadora Mara Gabrilli, pelo belíssimo pronunciamento feito hoje na sessão do Senado. Meus cumprimentos e meus parabéns também pelo belo trabalho realizado no Senado Federal. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa ordinária para amanhã, quarta-feira, às 14h, com Ordem do Dia iniciando também às 14h, para deliberação de pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 53 minutos.)

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