Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 8 de novembro de 2023
(quarta-feira)
Às 14 horas
169ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:08 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, do Deputado Baleia Rossi e outros Deputados; - Projeto de Lei nº 1.269, de 2022, do Deputado Paulo Abi-Ackel; e - Projeto de Lei do Senado nº 511, de 2017, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. Primeiro orador inscrito, Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Deus e saúde, pátria amada; Presidente histórico do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, e sua família; amigos e amigas no Plenário e em seus gabinetes. Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, ocupo a tribuna hoje para chamar a atenção sobre um dos maiores saltos tecnológicos da história da humanidade: a inteligência artificial. É um assunto que transcende o interesse da comunidade científica. Merece a atenção do poder público e uma ampla discussão por parte de quem é responsável pelas leis do pais.
14:12 R	Digo isso porque, há nove dias, o Presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, assinou uma ordem executiva em que descreve as primeiras regulamentações do Governo americano sobre sistemas de inteligência artificial. E o que pretende a nação mais poderosa do mundo? Sim, fazer com que as empresas desenvolvedoras de ferramentas de inteligência artificial encaminhem ao Governo os resultados de testes de seus novos modelos antes de divulgá-los ao público. As autoridades americanas estão preocupadas, entre outras coisas, com o uso de dispositivos de inteligência artificial para enganar as pessoas. Prestem atenção: é o caso da tecnologia deepfake, que permite - pasmem! - a manipulação em vídeo de forma muito convincente. Aqui explico, como exemplo: uma pessoa pode aparecer em redes sociais numa situação aleatória, falsa, falando algo que jamais diria. O Departamento de Comércio dos Estados Unidos foi encarregado de desenvolver padrões para marcar conteúdo gerado por IA, como áudio ou imagens, para permitir que as pessoas saibam se o que estão vendo é real ou não. Há preocupações ainda mais sérias em relação à inteligência artificial. Na semana passada, o Reino Unido lançou o instituto de segurança de inteligência artificial, o primeiro no mundo. Simultaneamente, assinou com os Estados Unidos, China e União Europeia um acordo para regulamentar e supervisionar o ambiente digital. Trata-se da primeira iniciativa global que envolve sistemas de inteligência artificial, nascida em um contexto no qual legisladores de diferentes países tentam encontrar formas de regular a tecnologia cujas aplicações e utilização pública vêm crescendo nos últimos meses. Também é crescente, em todo o mundo, o debate sobre como a inteligência artificial pode alterar empregos, espalhar desinformação e até mesmo desenvolver seu próprio tipo de inteligência, com consequências inimagináveis. Por parte das nações desenvolvidas, há ainda o receio da utilização da tecnologia por quem vive de espalhar o medo, seja usando IA para promover ataques cibernéticos ou para construir armas químicas e biológicas. Concluo.
14:16 R	A inteligência artificial, como todo avanço tecnológico, é bem-vinda, mas, para que seja útil à espécie humana, sem trazer novos riscos à nossa sobrevivência, ela precisará ser governada. Penso que nós legisladores temos um papel a desempenhar. É um tema muito importante. Agradecidíssimo, Deus e saúde a todos os funcionários, maiores patrimônios deste Senado Federal. E, rapidamente, tenho que registrar que, de ontem para hoje, recebi vários telefonemas de empresários goianos, preocupados com a reforma tributária, e muitos deles achando que, no Estado de Goiás, haverá uma quebradeira geral - refiro-me a empresários do setor produtivo. Obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, o próximo orador inscrito, Senador Paulo Paim. Eu solicito aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que venham ao Plenário para iniciarmos a Ordem do Dia. Peço aos Líderes que comuniquem suas bancadas, assim como às assessorias que também falem com seus Senadores e Senadoras para comparecerem ao Plenário. Com a palavra, Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Rodrigo Pacheco, hoje, o assunto que toma conta do país é a reforma tributária. Eu quero, em primeiro lugar, cumprimentar o Ministro Haddad, pela iniciativa; o nosso querido Senador Eduardo Braga, pelo esforço gigantesco que está fazendo; e V. Exa., Presidente Rodrigo Pacheco, que tem, claro, o cenário e, por isso, vamos votar, sim, a reforma tributária. Volta para a Câmara? Volta, mas o Senado cumprirá, tenho certeza, o seu papel esta semana. Vou rapidamente, Presidente, citar alguns pontos da reforma tributária. Todo mundo sabe que eu trabalho muito com o viés social. Reforma tributária 1: menos imposto, substitui cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) pelo novo sistema IVA. O novo sistema simplifica a carga tributária e acaba com a cobrança de impostos sobre impostos. Com isso, todos ganham. Reforma tributária 2: mais dinheiro no bolso do povo trabalhador. Se as mudanças previstas na reforma tivessem sido aprovadas há 15 anos, cada brasileiro e brasileira teria hoje, no mínimo, R$500 a mais todo mês na sua renda. Isso representaria um crescimento potencial de, no mínimo, 12% do PIB, ou seja, R$1,2 trilhão. Reforma tributária 3: cashback do povo. O Governo vai devolver, pela primeira vez na história, o imposto pago para famílias de baixa renda. Estima-se que 72 milhões de pessoas serão beneficiadas, sendo 72% negros e negras e 57% mulheres.
14:20 R	Reforma tributária 4: zero imposto na cesta básica - o que considero de suma importância. A gente fala tanto que o povo tem que ter três refeições, e não dá para ter nem uma, nem duas e nem três, se não diminuírem os impostos -: criação da cesta básica nacional de alimentos sem cobrança de impostos. Haverá também uma cesta básica estendida, com tributação menor, 40% do valor do tributo geral. A definição sobre os produtos das duas modalidades de cestas será feita posteriormente, em projeto de lei complementar. Reforma tributária 5: remédios mais baratos. Medicamentos usados para o tratamento de doenças graves, como o câncer, terão menos imposto; na verdade, terão imposto zero. Além disso, será reduzida em 60% a cobrança de tributos para medicamentos e produtos de cuidados básicos da saúde menstrual. Esse é um olhar para o todo. Reforma tributária 6: que vamos votar hoje aqui neste Plenário. Todo mundo sabe que rico é o que menos paga imposto, não é? Então, vamos aqui agora. Riquíssimos serão mais tributados: cobrança de tributo de bens de luxo, que pobre não vê nem de longe. Vamos aqui listar alguns: aviões particulares, helicópteros, jatinhos, iates e jet-skis não pagam tributo no nosso país. O IPVA é cobrado apenas dos proprietários de motocicletas, carros, caminhões, e 90% do que eu estou falando aqui são usados para o trabalho, para o seu dia a dia. Reforma tributária 7: proteção do meio ambiente - claro que tem que ser aprimorada e se avançar mais no tempo, mas vamos entrar no tema. Novos dispositivos tributários vão reforçar a preservação ambiental no Brasil: o IBS Ecológico, mecanismo que distribuirá 5% da cota-parte dos municípios, com base em critérios ambientais; o imposto seletivo, tributo a produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. Eu sei que o setor do meio ambiente - fiz audiência pública sobre a reforma tributária, inclusive com eles - quer avançar mais, e, nesse sentido, eles vão trabalhar. Sabemos que é possível, mas estamos dando os primeiros passos.
14:24 R	Reforma tributária 8: todos ganham, as mudanças criam as condições para fazer a economia brasileira crescer de forma sustentável, gerando emprego e renda. O novo sistema tributário é mais justo, é menos burocrático. É perfeito? Claro que não é. Não existe lei perfeita, mas reduz as desigualdades sociais e regionais com preservação ambiental, assegura transparência e dificulta a sonegação fiscal, tão condenada por todos nós. Na Comissão de Direitos Humanos, fizemos três audiências públicas sobre a reforma tributária. E, nesta linha aqui da reforma tributária, que vai ser aprovada - creio eu que volta, neste mês ainda, depois da votação de hoje, para a Câmara dos Deputados -, eu quero destacar aqui alguns caminhos que vão na linha da reforma tributária e em que nós estamos avançando. Preço da cesta básica cai em 16 capitais do país. O valor do conjunto de alimentos básicos diminuiu em 16 das 17 capitais onde o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) realiza mensalmente... Outros itens: 94,8% dos reajustes salariais, em 2023, foram iguais ou acima da inflação, demonstrando que o resultado da inflação deve se incorporar ao salário - 94,8% foram conseguidos nesse sentido; preço dos alimentos e inflação em queda, alimentação e bebidas, 0,31%, apresentaram queda pelo quinto mês consecutivo; prévia do PIB indica crescimento de 3%; redução da taxa de juros; o programa Desenrola Brasil avança, alcançando 60 milhões de contratos e cerca de 33 milhões de pessoas. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Com tudo isso, Sr. Presidente - eu quero concluir, quero ficar dentro do meu tempo -, quero só dizer que a reforma tributária avança aqui no Senado. A reforma tributária, eu resumo a isto, tem três grandes objetivos: fazer a economia brasileira crescer de forma sustentável, gerando emprego e renda; tornar nosso sistema tributário mais justo, ainda reduzindo as desigualdades sociais e regionais com preservação ambiental; e reduzir a complexidade da tributação, assegurando, assim, transparência e provendo maior cidadania fiscal. Sr. Presidente, usei os meus 10 minutos. Agradeço a todos, cumprimentando o Relator Eduardo Braga e o Ministro Haddad. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Senador Humberto Costa, pode ocupar a tribuna para fazer o seu pronunciamento como orador.
14:28 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado e as pessoas que nos acompanham pelas redes sociais. Sr. Presidente, este Senado votará, logo mais, a proposta de reforma tributária, sob a competente e diligente relatoria do Senador Eduardo Braga, construída juntamente com o Governo do Presidente Lula, para melhorar o ambiente federativo, econômico e social no nosso país pelas próximas décadas. Buscar um sistema tributário mais equilibrado é buscar uma Federação também mais equilibrada e um Brasil socialmente mais justo, com a redução do fosso entre ricos e pobres. É, enfim, justiça social. Nesse sentido, o regime tributário sobre determinados setores, observadas as peculiaridades regionais no tabuleiro da Federação, serve de fomentador de desenvolvimento e, sobretudo, de geração de emprego e renda para a população. O setor automotivo é um deles. Em 2011, no primeiro ano de meu mandato nesta Casa, tive a honra de relatar um projeto enviado pelo Presidente Lula estabelecendo um regime fiscal que viabilizou, por exemplo, a instalação da fábrica Fiat Chrysler em Goiana, na Zona da Mata norte de Pernambuco. Em 2015, foi inaugurado lá o complexo automotivo estruturado pela Stellantis, que promoveu uma nova dinâmica econômica e social em toda aquela região, chegando a mudar até mesmo a base produtiva que ali havia. A Stellantis juntou-se à atividade tecnológica do parque fabril das baterias Moura, fundado em 1957, em Belo Jardim, no Agreste pernambucano, num diálogo, também, com a viva inserção do Nordeste no mercado de energia e com o avanço regional da nossa indústria de transformação. O resultado foi de uma singular contribuição ao aumento do PIB brasileiro, brindado com altas taxas puxadas por Pernambuco e pelo Nordeste. Até antes da pandemia, ela era de 15%, com o crescimento sempre à frente da média nacional. Isso mostra, aliás, uma resiliência, uma resistência da nossa parte às crises e capacidade de superação. Os R$18,5 bilhões investidos transformaram a planta da Stellantis em uma das mais modernas do mundo, responsável por mais de 85 mil postos de trabalho diretos e indiretos. Trinta e oito novos fornecedores se instalaram em Pernambuco e, em cinco anos, eles chegarão a cem - cem fábricas!
14:32 R	São incontáveis, por outro lado, os ganhos sociais, que, além do aumento dos empregos e da renda, vão da redução da taxa de mortalidade, da criminalidade e da violência ao aumento das aprovações no ensino fundamental e no ensino médio daquela região, dentro de um raio de influência da indústria que se estende para muito além do Município de Goiana. O setor automotivo tem um peso sensível na indústria nacional, seja pela contribuição que dá ao nosso PIB, seja pelos empregos de qualidade que gera e pela melhor renda que oferece aos seus trabalhadores, seja pelo que nos referencia na transformação da base econômica. E isso é algo que precisa ser considerado no contexto das fortes e positivas mudanças que um regime fiscal próprio já trouxe para as regiões do país que mais precisam de incentivos para se desenvolverem, como é o caso do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. Então, é muito importante o fato de esse texto que iremos votar logo mais garantir um olhar econômico e social mais justo sobre essas regiões do Brasil, cujas desigualdades históricas impostas pelo poder central seguem provocando terríveis efeitos, o que exige a adoção de políticas públicas diferenciadas, que se proponham a corrigir essas distorções. Este Senado é a Casa da Federação. Cada unidade federada, independentemente do seu peso, tem aqui, igualmente, três representantes, cuja missão, entre outras, é a de pensar no Brasil como um conjunto, e não como um território fragmentado. Em muitas situações, a balança pode pender mais para uma unidade federada que não é a nossa, mas, em nome da nossa unidade, é preciso que façamos concessões em favor da Federação como um todo. A indústria automotiva instalada no Sul e no Sudeste já recebeu, sim, incontáveis incentivos da União aprovados por este Congresso, sem que isso provocasse qualquer reação de outros entes. E foi com muita alegria que recebemos do Presidente Lula a notícia de um acordo, capitaneado pelo nosso Governo, para estender, até 2032, os benefícios fiscais ao setor automotivo do Norte e do Centro-Oeste, medida que assegura uma justa capacidade de competição a essas regiões. Por que, então, negar a possibilidade de essas regiões terem a mesma oportunidade de contribuir com o crescimento do Brasil? No caso da Stellantis, especificamente, ela terá a obrigação de acelerar a transição de sua produção para veículos híbridos e elétricos, o que corrobora o compromisso do nosso país com energia limpa e cuidado com o meio ambiente.
14:36 R	Então, eu espero que prevaleça entre nós, Senadores, a ideia de um só Brasil e, na defesa de um regime fiscal automotivo justo para toda a Federação, que possamos assegurar os positivos resultados conquistados ao longo desta última década, que não podem ser perdidos, sob pena de perpetuarmos, em prejuízo de uma parcela significativa da população do nosso país, as injustiças tributárias que estamos lutando para reduzir com essa reforma. Eu quero me dirigir, muito especialmente, aos Senadores dos estados do Norte, dos estados do Nordeste, dos estados do Centro-Oeste, muito embora também a todos os outros Senadores, do Sudeste e do Sul do país: que deem a nós, do Nordeste, a nós, de Pernambuco, a possibilidade... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... de termos direito também à oportunidade de um desenvolvimento marcado por empregos de qualidade, por desenvolvimento científico e tecnológico, pela possibilidade de nós termos, efetivamente, vez no nosso país e condições de termos uma redução significativa das desigualdades regionais, porque estados deste país não tiveram incentivos fiscais garantidos pelo Governo Federal para a realização de investimentos estruturadores, investimentos importantes e que mudaram a realidade de cada estado. É este o apelo que faço a todos os nossos companheiros, a todas as nossas companheiras: garantam ao Nordeste a possibilidade de ter um futuro melhor. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Humberto Costa. Próxima oradora inscrita, Senadora Teresa Leitão. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, aqueles que nos assistem pelas redes sociais, boa tarde. Eu também vou tematizar, neste meu pronunciamento, sobre questões aqui levantadas pelo Senador Humberto Costa. Depois de cerca de 40 anos, as sociedades civil e política se mobilizam efetivamente e se aproximam de consolidar um grande legado para o país. Repito: um grande legado para o país, que é a aprovação de uma reforma tributária, e esta construção é uma grande articulação e conquista do Governo do Presidente Lula e deste Congresso Nacional. Reforço: do Governo e do Congresso, em favor da sociedade, da produção, com um sistema de cobrança mais eficiente e que enfrente distorções e produza maior justiça e equilíbrio federativo, estabilizando nossa economia e seu necessário crescimento, com redução de desigualdades. Nossa meta é fazer justiça tributária.
14:40 R	Nessa direção, cumprimento a grande capacidade de escuta e mediação do Relator, o Senador Eduardo Braga, do Presidente da CCJ, o Senador Davi Alcolumbre, e de todos os Líderes, que vêm estimulando, ao longo de anos - e intensamente nos últimos meses -, vários entendimentos. Cumprimento todos os Líderes imbuídos do espírito público nessa pavimentação, na pessoa dos nossos Líderes Fabiano Contarato, Líder do PT, e Jaques Wagner, Líder do Governo, e do Senador Rodrigo Pacheco, Presidente desta Casa. Há uma decidida sinalização no texto construído que se orienta pelo equilíbrio entre arrecadação e justiça tributária, com especial atenção para alíquotas reduzidas em benefício de setores com evidente e direto interesse social, como saúde, educação, medicamentos, transporte coletivo público, alimentos e produtos de higiene, inclusive para que as mulheres enfrentem a pobreza menstrual, ou seja, preservando dinâmicas, produtos e serviços que são essenciais para a população em vários sentidos. Quero, em especial, no contexto deste fundamental debate para o país, investida da condição de primeira Senadora eleita pelo Estado de Pernambuco, ressaltar um tema para o qual o Senado é fundamental: o equilíbrio do pacto federativo. E não existe equilíbrio federativo se não há enfrentamento às desigualdades regionais historicamente consolidadas em nosso país. É o caso das desigualdades, que ainda sobrevêm, que impactam, em particular, as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do Brasil. Nós estamos, com o texto aqui construído, superando algumas importantes diferenças que estados têm, no sentido de convergir sobre impostos únicos para situações regionais diversas; buscando estabilizar um sistema tributário pelos próximos anos, com vistas à inclusão e ao desenvolvimento econômico e social de todo o país. Nessa direção, não é justa uma campanha contra o regime automotivo do Nordeste. É uma batalha que desconsidera as dezenas de milhares de empregos que são gerados direta e indiretamente para as fábricas no Nordeste e no Centro-Oeste. Não podemos deixar que mais de 85 mil empregos saiam do Brasil com o fim do regime automotivo, levando esses empregos do Nordeste para a Argentina, para o México e até mesmo para a China. Outras grandes empresas ganham outras isenções e apoios para assegurar investimentos e empregos em outros estados, o que achamos justo, inclusive por benefícios fiscais estaduais e municipais, onde melhores - e históricas - capacidades de acumulação de riqueza e capacidades de arrecadação já foram consolidadas. Não é delas que nós queremos tirar. Nós queremos construir as nossas próprias possibilidades.
14:44 R	O conteúdo reposicionado pelo Relator Eduardo Braga sobre o setor automotivo tem sustentação, muita sustentação, para manter a lógica de apoio às montadoras já beneficiadas pelos incentivos regionais ao setor. Não podemos deixar que essa briga localizada leve a um destaque no art. 19 da PEC 45. Por favor, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, nós do Nordeste pedimos a todos vocês que olhem por essa região tão importante para o nosso Brasil. Para nós, o que alguns insistem em chamar, no debate político necessário, de jabuti - a gente sabe o que significa jabuti numa lei -, tem como consequência, na verdade, geração de empregos, renda, escolarização, profissionalização e movimenta toda uma cadeia produtiva em torno do setor automobilístico. Esse jabuti está fazendo filho de cortador de cana, atividade prioritária dentro daquela região por muitos séculos, entrar na faculdade; está fazendo com que as pessoas tenham dignidade e caminhem para uma vida melhor! Quem viu - e eu encerro por aqui -, como eu vi, com emoção e alegria, a alegria e a emoção dos trabalhadores e das trabalhadoras na visita que o Presidente Lula fez à Stellantis viu o que pode significar o futuro em uma região empobrecida pelas políticas regionais que, historicamente, priorizaram outros eixos. Sul e Sudeste, por exemplo, não acredito que votem contra o art. 19 da PEC 45. Foi emocionante o reconhecimento daqueles trabalhadores que, voluntaria, livre e espontaneamente, saíram para aplaudir e reconhecer as ações do Presidente Lula naquela cidade de Goiana e nas cidades circunvizinhas. E Goiana é limite com o Estado da Paraíba, Sr. Presidente. Muitos trabalhadores vêm de lá. É plenamente possível mediar e produzir esse equilíbrio federativo e de estímulo ao desenvolvimento com a manutenção do texto apresentado ontem e aprovado ontem na Comissão de Constituição e Justiça. Sim ao desenvolvimento do Nordeste e de Pernambuco! Vamos lutar pela sustentável industrialização do Nordeste, que está em vigor! O Brasil todo será beneficiado. O Brasil inteiro caminhará com o desenvolvimento responsável... (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... com o desenvolvimento sustentável, que chegará sem distinção a todas as regiões brasileiras. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Teresa Leitão. Com a palavra, Senador Renan Calheiros.
14:48 R	O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para discursar.) - Srs. Senadores, Sras. Senadoras, nós estamos, Sr. Presidente, como V. Exa. sabe, em várias frentes, cobrando a responsabilização da empresa Braskem pelo maior crime ambiental urbano do mundo, que aconteceu em Maceió, em Alagoas. Trata-se, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, de uma exploração criminosa, irresponsável, que exige exemplar punição. Entrei na Comissão de Valores Mobiliários, no Tribunal de Contas da União e aqui, no Senado, com um requerimento para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. O requerimento de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito foi lido pelo Exmo. Sr. Presidente na sessão do dia 24 de outubro, seguido de um ofício do Presidente da Casa, do dia 1º, aos Líderes partidários, solicitando as respectivas indicações dos integrantes. São, Sr. Presidente, como todos sabem, pré-requisitos regimentais que possibilitam o efetivo funcionamento de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. É conhecido na Casa o precedente do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual, havendo um hiato prolongado nesta indicação - político ou não, intencional ou não -, o Presidente do Congresso Nacional faz as designações, em substituição aos Líderes. Acho, Presidente, que nós não chegaremos a esse ponto, exatamente porque conto com a sensibilidade dos Líderes no sentido de agilizarmos as referidas indicações. São 45 Senadores e Senadoras que subscrevem a Comissão Parlamentar de Inquérito, mais que a maioria. Eu faço aqui, desta tribuna, um apelo, inclusive em caráter humanitário. São mais de 200 mil vítimas de uma exploração mineral irracional e irresponsável que, literalmente, afundou vários bairros na capital de Alagoas, Maceió. O crime ambiental começou, como todos sabem, em 2018. E, de lá para cá, só se agrava. Inicialmente, cinco bairros afundaram e se tornaram cidades-fantasmas, cenários de ruína, cenários de verdadeira guerra. O afundamento, Sr. Presidente, está se alastrando por novos bairros. E, agora, pasmem, chamo a atenção para o alerta da Defesa Civil da última segunda-feira, dia 6. Houve dois abalos sísmicos em um dos bairros evacuados, de nome Mutange: o primeiro tremor foi de magnitude 1.15, e o segundo, de 1.38, na escala Richter. Não há nenhuma margem de dúvida de que esses abalos estão associados ao desastre provocado pela cobiça desumana da Braskem na atividade de mineração e, tardiamente, no preenchimento das cavernas que eles criaram. E é irrelevante se a intensidade dos abalos sísmicos de agora tem potencial para causar mais dano à superfície: todos os danos, Sr. Presidente e Srs. Senadores, já foram causados ao longo dos últimos anos, e os responsáveis serão chamados a ressarcir todos os prejuízos causados.
14:52 R	Sr. Presidente, mais uma vez apelo ao bom senso de V. Exa. para que nós possamos instalar essa Comissão Parlamentar de Inquérito, que é fundamental para acompanharmos a reparação ambiental, material, moral que tem como credores quase 200 mil pessoas no Estado de Alagoas. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Renan Calheiros. O próximo orador inscrito é o Senador Marcos do Val. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, a Senadora Mara Gabrilli. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Pela ordem.) - Obrigada, Presidente. Esta tarde, este Senado Federal vai votar a reforma tributária, a matéria de maior impacto na economia brasileira e na vida de cada uma das pessoas, cidadãs e cidadãos, deste país. Todos nós reconhecemos o enorme empenho do Senador Eduardo Braga, que trabalhou incansavelmente ao longo dos últimos meses, buscando escutar a cada um de nós Senadores e, mais importante, os inúmeros grupos envolvidos que serão de alguma forma afetados pela reforma. Todas as discussões da reforma tributária buscaram um texto de consenso possível, mas, como defensora dos direitos humanos e da população mais vulnerável, eu sinto orgulho em poder dizer que não tivemos um olhar apenas para a indústria, para os serviços ou o setor específico da economia. Sem dúvida, a geração de empregos e renda é fundamental, mas em inúmeras oportunidades o debate foi feito sobre como essa reforma poderia reduzir desigualdades sociais e apoiar os mais vulneráveis. Aqui eu destaco alguns desses avanços. O relatório contempla o texto de minha emenda apresentada à PEC 110, permitindo que as doações para instituições sem fins lucrativos... (Pausa.) Senadores, essa PEC vai permitir que as doações para instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social não estejam sujeitas ao ITCMD. Foi uma grande conquista das organizações do terceiro setor, organizações sem fins lucrativos, para as santas casas, para as APAEs e tantas outras associações, entidades e fundações que realizam um trabalho de utilidade pública na saúde, na educação, no esporte, na cultura, na pesquisa científica, no meio ambiente. E agora buscaremos ainda garantir a efetividade desse mecanismo e que seja amparado no Código Tributário Nacional para ter o efeito imediato. A garantia de uma cesta básica nacional isenta de impostos e o retorno do mecanismo de cashback na cesta básica estendida são mais uma demonstração de que este Senado ouviu a sociedade, pesquisadores, organismos internacionais e adotou o mecanismo que mais impacta e é efetivo à distribuição de renda para que a população mais pobre não sofra com a insegurança alimentar.
14:56 R	Outra emenda de minha autoria acatada, que eu dedico às Mães Metabólicas, deu especial atenção para ajudarmos a reduzir o sofrimento das famílias que dependem de fórmulas nutricionais para erros inatos do metabolismo ou de alimentação parenteral e enteral. Essas foram explicitamente incluídas nas alíquotas reduzidas, podendo ter redução de até 100%. O Senador Eduardo Braga também se preocupou com a preservação de direitos conquistados e manteve a isenção de impostos na compra de automóveis por pessoas com deficiência, também resultado de emenda de minha autoria, e também preservou o mesmo benefício para os taxistas. Ambos seriam extintos de acordo com o texto da Câmara dos Deputados, e conseguimos reverter essa injustiça. Um dos pontos de maior preocupação no Senado era quanto ao Conselho Federativo. Eram várias as preocupações em relação a seu tamanho, competência, governança, inclusive sua constitucionalidade. O Senado Federal cumpriu o seu papel, desatou esse nó, inovou com a estrutura do comitê gestor, com contribuições muito bem limitadas e definidas. No entanto, apesar de a reforma tributária reconhecer a importância... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - ... da Zona Franca de Manaus para o desenvolvimento regional e preservação ambiental, sentimos que o instrumento utilizado para garantir a competitividade ainda precisa ser aperfeiçoado. Ao substituir o imposto seletivo pela Cide, o texto corrigiu a distorção mais visível: tributar itens que fazem bem à saúde com o imposto que deveria incidir sobre o que faz mal à saúde. Mas ainda nos resta uma questão fundamental para refletir - estou convidando os Senadores para refletirem nessa questão fundamental -, sobre a qual faço um apelo ao Relator Senador Eduardo Braga: ninguém aqui discorda da importância da Zona Franca de Manaus, mas nós Senadores não podemos desfavorecer os demais estados e as outras regiões. A população, os empresários, as indústrias dos demais estados também formam o conjunto dos brasileiros. Tributar com a Cide itens produzidos em outros estados pelo simples fato de também serem produzidos na Zona Franca de Manaus não pode ser entendido como algo razoável. Outra questão é a prorrogação dos benefícios fiscais das montadoras na Região Nordeste e Centro-Oeste, que estavam previstos para acabar em 2025, o que está trazendo muita aflição aos demais estados e regiões. Não é o nosso objetivo aqui promover uma guerra fiscal em uma reforma tributária cujo um dos principais objetivos é justamente o oposto, é acabar com a guerra fiscal.
15:00 R	(Soa a campainha.) A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Estou terminando, Presidente. É um benefício que privilegia poucas montadoras e prejudica muitas e que recente relatório do TCU, de autoria do nosso querido Ministro e sempre Senador Anastasia, já apontou a necessidade de ser revisado, após ter custado cerca de 50 bilhões aos cofres públicos. Esse benefício já custou muito aos demais estados da Federação, que deixaram de receber recursos nas transferências ao fundo de participações. E agora, novamente, prejudicaremos muitos estados, inclusive o meu Estado de São Paulo, assim como tantos outros, em uma competição injusta, com uma prorrogação a até 2032. É um ambiente de concorrência inviável. (Soa a campainha.) A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - E assumo meu compromisso aqui em trabalhar hoje por esse importante ajuste no texto. Mesmo com a necessidade desses ajustes, Senador Eduardo Braga, estou certa de que a aprovação da reforma tributária aqui no Senado Federal fará história. Daremos início a uma transformação no Brasil que encontrará espaço para deixarmos de figurar entre os piores ambientes de negócios do mundo e abrirá as portas para o crescimento econômico e a redução de desigualdades. A reforma tributária não é a solução para os problemas econômicos do Brasil, mas, com certeza, a solução dos problemas econômicos passa pela reforma tributária. Senador Eduardo Braga, minha gratidão. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Encerrado o Período do Expediente. Declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Anuncio o item 1 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, do Deputado Baleia Rossi e outros Deputados, que altera o Sistema Tributário Nacional. (Tramita em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 110, de 2019, e 46, de 2022). Parecer nº 88, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Eduardo Braga, favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, e a diversas emendas apresentadas na Comissão, na forma da Emenda nº 803 (Substitutivo), que apresenta, e pela prejudicialidade das demais propostas e emendas. Na sessão deliberativa de ontem, foi aprovado o Requerimento nº 988, de 2023, apresentado pelos Líderes, solicitando calendário especial para a matéria. A Presidência esclarece ao Plenário que, nos termos regimentais, as emendas à proposta de emenda à Constituição podem ser apresentadas até o final da discussão. Diante dessa possibilidade, será aberta a discussão na matéria e, em seguida, após seu encerramento, será dada a palavra ao eminente Relator, Senador Eduardo Braga, para que profira seu parecer sobre as emendas de Plenário. Discussão em primeiro turno. Concedo a palavra ao Senador Rogerio Marinho para discutir a matéria.
15:04 R	O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, primeiro é importante que se diga que esta matéria é uma matéria tão importante que nós devemos não só ter o cuidado de discuti-la, mas sobretudo ter o cuidado de observarmos qual o impacto que essa matéria terá para o futuro do nosso país. Todos nós aqui, de forma unânime, entendemos a necessidade de uma reforma no nosso sistema tributário, um sistema, sem dúvida nenhuma, que dificulta a vida de quem empreende, de quem produz, de quem gera emprego e renda no nosso país e de quem paga impostos no nosso país. Porém, nós não podemos, sob essa égide ou sob esse motivo, aprovar qualquer reforma. O texto que foi apresentado na Câmara, fruto de um extenso debate na sociedade, a PEC 45 - está o ilustre Secretário Bernard Appy presente aqui no Plenário, que durante muitos anos trabalhou esse texto, com diversos auxiliares -, bem como a PEC 110, que começou aqui nesta Casa, através do Senador Roberto Rocha - o primeiro é de autoria do Deputado Baleia Rossi -, são textos que convergem na mesma direção: diminuir a cumulatividade dos impostos e sobretudo simplificar esses impostos para melhorar a cadeia tributária brasileira. Mas vamos aos fatos. Nós estamos votando hoje um projeto que, ao longo do tempo, foi desfigurado, foi mutilado, teve acrescido uma série de inserções. E me permitam o adágio popular: farinha pouca, meu pirão primeiro. Quem teve mais condição de gritar, de brigar, de fazer o lobby funcionar está contemplado com inserções dentro do projeto em tela. Aqueles que não tiveram essa força ou esse cuidado vão ser obrigados a suportar uma carga tributária - pasmem, senhores - que vai ser a maior do mundo. Aliás, o IVA, que está sendo projetado a partir do relatório que foi produzido na Câmara Federal, é de 27%, dados do próprio Governo Federal, e o Ministro Haddad, dois dias após a apresentação do primeiro relatório do eminente Relator Eduardo Braga, fala em 27,5%, sem nenhum estudo, sem nenhum estudo apresentado a esta Casa nem ao eminente Relator. De lá para cá, mais de 200 emendas novas foram acrescidas no relatório e, no dia de ontem, durante a votação, quase 30 emendas novas foram acrescidas. Nós estamos falando de um assunto muito sério, em que não há nenhum estudo de impacto. O que nós temos, na verdade, é uma perspectiva de um IVA maior do que os 27,5%, que já nos coloca num patamar extraordinário em relação ao mundo. Eu vou fazer aqui uma figura de linguagem e peço atenção àqueles que estão nos assistindo até fora deste Plenário, porque muitos que aqui estão já tiveram ou já tomaram o seu juízo de valor e têm sua posição firmada.
15:08 R	Os senhores imaginem que nós estejamos num veículo que tem cinco passageiros. Esse carro, por algum motivo, quebra, e é necessário que seja empurrado. Pois muito bem, dois ficam no ar condicionado, três descem do veículo e vão empurrar o carro. É a reforma tributária que aí está. Os três que empurram o carro são o povo brasileiro que não conseguiu ser excepcionalizado, e quem fica no veículo é quem conseguiu a exceção ou um regime tributário diferenciado. Eu escuto aqui falarem que vai haver neutralidade tributária. Ora, se nós temos um nível de tributação que suporta as três esferas de Governo e se essa tributação vai ser diminuída para uma série de setores, é evidente que os outros vão ser sobrecarregados. Se você estressa a tributação para outros setores, há sonegação, há evasão, há deterioração da base fiscal, e a consequência é aumento de carga tributária. O eminente Relator buscou uma solução que eu diria até inteligente de tentar restringir o aumento dessa carga através da média do PIB de 2012 para 2022 e identificou que esses impostos que seriam congraçados em dois apenas resultariam em 12,56% do PIB nessa média histórica, mas a base de partida é 12,01%, atestada pelo Tesouro Nacional em março de 2003. Esses 0,55% de diferença significam, senhores, R$55 bilhões a mais na arrecadação do nosso país. Então, quando se diz que não há aumento de carga tributária, isso é desmentido pela prática e pela própria referência colocada pelo Relator, que alega que isso vai impedir a sanha arrecadatória. Nós já abrimos as comportas de uma corrida tarifária feita pelos estados. Na hora em que foi apresentado o projeto na Câmara, 17 estados já aumentaram as suas alíquotas de ICMS, e outros vão segui-los, porque todos querem ser privilegiados nessa partilha que se avizinha. Isso é grave, mas há aspectos mais graves ainda dentro do projeto. Nós temos, por exemplo, a afirmação do Governo, a afirmação daqueles que conduzem o processo que nós vamos ter a possibilidade de, pelo crescimento econômico que vai ser desenhado, pela simplificação, pelo ataque à sonegação, uma melhoria dos mecanismos de arrecadação e, consequentemente, de uma melhoria econômica. Senhores, há quase cinco meses, este Governo que fura o pneu desse carro de que falei anteriormente trabalha contra a lógica fiscal do Governo brasileiro. Nós estamos há cinco meses, quatro meses, aliás, com queda de arrecadação - é um fato real. E nós estamos apresentando fundos, tanto o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais quanto o Fundo de Desenvolvimento Regional, que, juntos, perfazem, ao longo desses 18 anos, que é uma fase de transição até 2043, quase R$800 bilhões, recursos para os quais o Governo não apresenta a fonte; ou seja, nós vamos contratar mais endividamento. Na época em que a Presidente Dilma terminou o seu segundo mandato da forma como todos nós conhecemos, em pouco mais de seis anos e meio de mandato, houve um acréscimo de quase 20 pontos percentuais na dívida pública brasileira. Alguns dirão: "E daí?". E daí? Recessão, desemprego, aumento de juros, fechamento de empresas, colapso econômico! E esse é o caminho que nós estamos trilhando com uma reforma que não nos ajuda a resolver o problema do nosso país de resolver a questão da justiça fiscal, de criarmos um endividamento que vai ser pago pelas futuras gerações, de tratarmos de forma irreal as finanças públicas do nosso país e, principalmente, de vendermos o que não temos para entregar.
15:12 R	Esse ano de 2022 foi caracterizado, na época da transição, pelo que nós chamamos aqui de PEC da transição, porque, se fosse na época do Presidente Bolsonaro, seria a PEC do estouro. A PEC da transição acresceu mais de R$160 bilhões às receitas que haviam sido apresentadas pela Secretaria do Tesouro Nacional. Esses R$160 bilhões, dados do próprio Tesouro, já mostram que, neste ano, nós vamos aumentar a nossa dívida pública em pelo menos 1,5%. Olhem o tracionamento da velocidade do crescimento da nossa dívida pública e a história se repetindo. Nós estamos fadados, com essa reforma, a inviabilizarmos o crescimento do nosso país, além de praticarmos uma situação em que aqueles que gritaram mais foram salvos. Peço a atenção dos Srs. Congressistas para que reflitam sobre este momento. (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - É muito fácil cedermos a voz da conveniência a escutarmos aquele clamor que nós ouvimos de vários economistas que dizem: "Essa reforma é muito ruim, mas é melhor essa reforma do que qualquer outra reforma". Acho que o eminente Relator Eduardo Braga fez um bom trabalho, mas fez um bom trabalho com um material ruim e premido por pressões de toda ordem. Assisti ontem, na Comissão de Constituição e Justiça, ao número de emendas que foram acolhidas de última hora, sem que houvesse nenhum estudo de impacto. As exceções, as excepcionalidades, os regimes diferenciados fazem que não haja, em absoluto, justiça fiscal no projeto que nós estamos votando. Peço aos senhores que reflitam a respeito desse tema, porque o que iremos votar agora não é um projeto de lei trivial, significa restruturação necessária do sistema tributário. Podemos estar perdendo uma grande chance de darmos um passo importante... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para concluir. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Para concluir, Sr. Presidente, chamo a atenção dos senhores que hoje, na votação, vai ser perguntado a cada um dos senhores se nós acreditamos que o projeto que aí está é um projeto que vai alavancar o país. Este Governo, o Governo do PT, sabe que essa reforma tributária vai impactar o Brasil a partir dos mandatos subsequentes. Então, gerar uma dívida pública impagável, gerar distorção do ponto de vista fiscal para eles é um problema menor. Eles querem dizer ao mercado que tiveram uma reforma para chamar de sua, mas nós temos que ter a responsabilidade de fazer o melhor, não por sermos situação ou oposição, mas por devermos uma satisfação ao Brasil e às gerações futuras. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Rogerio Marinho. Para discutir, Senador Humberto Costa. (Pausa.) Para discutir, Senador Oriovisto Guimarães.
15:16 R	O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, queridos colegas Senadores, eu peço de vocês um pouco só de sua atenção, que possamos meditar um pouco sobre o que brevemente teremos que fazer: votar uma reforma tributária que vai mexer com todos os brasileiros, que vai ter consequências para as nossas empresas, para os nossos filhos, para os nossos netos. Bem, eu sou um Senador independente, eu e meu partido. Não somos oposição ao Governo. Não somos oposição! Inúmeras vezes votamos com o Governo, tentamos ajudar o Governo. E eu quero começar a minha explanação dizendo o seguinte: essa reforma é tão ruim, tecnicamente tão mal concebida que, se a oposição fosse maquiavélica e pensasse mais em política e menos no Brasil, votaria a favor dessa reforma. Daqui a três anos, nós teremos eleições. E eu alertava o Líder Jaques Wagner: vocês estão dando um tiro no pé; vocês vão perder a próxima eleição presidencial graças a essa reforma. Ele me pergunta: "Mas por que você diz isso?". E eu explicava a ele que é muito simples: nós temos cinco impostos hoje que são chamados manicômio tributário - o Pis, o Cofins, o ICMS, o ISS e o IPI. Esses cinco impostos vão continuar existindo por dez anos, que é o período de transição. Só que criaram mais cinco: a CBS, o IBS, o imposto seletivo, a Cide importação e o imposto de mineração. Nesses dez anos, os cinco atuais, o manicômio atual, existe e o futuro manicômio começa a crescer. Nas eleições, vamos estar no meio da transição. Todas as empresas deste país vão ter que ter uma equipe para pagar o velho manicômio e uma equipe para pagar o novo manicômio, dois manicômios. Será o auge da rejeição da reforma tributária. Será a pior fase que a economia vai viver. A consequência política disso é óbvia. Os empresários, as pessoas vão perguntar: "Quem nos colocou nessa situação? Quais foram os Parlamentares que votaram a favor dessa transição de dez anos com os cinco impostos novos e os cinco velhos? Quem foi? O senhor votou a favor ou votou contra?". Eu vos falo com muita tranquilidade, porque eu não serei candidato novamente. Eu não estou preocupado com a reeleição, mas aqueles que pensam em reeleição deveriam pensar no que eu estou dizendo. Outra coisa para que eu quero chamar a atenção são as isenções. Minha gente, nós temos isenções para diversos setores, mas uma, em especial, me chama muito a atenção: art. 156, §6º. Terão regimes especiais: transportes, combustíveis, saneamento, planos de saúde, setor imobiliário, jogos de prognósticos, loterias, instituições financeiras, bancos. Os bancos todos terão uma alíquota de 60% da carga tributária. Coitadinhos dos bancos, eles estão precisando desse tratamento diferencial! Nós, que sempre estamos criando mais um imposto para o banco, agora estamos criando uma ajuda para os bancos. É o lobby mais silencioso e mais eficiente de todos.
15:20 R	Hotelaria e turismo, sociedades anônimas de futebol, e, se eu for olhar para os setores da economia, é impressionante. A reforma não serve para os serviços de educação; eles não sobreviveriam. Não sobreviveriam os serviços de saúde; a reforma não serve para eles. Os dispositivos médicos seriam inviáveis, os dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência, medicamentos, produtos e cuidados básicos de saúde menstrual; serviço de transporte coletivo de passageiros, rodoviário, metroviário, de caráter urbano, semiurbano e metropolitano; alimentos destinados ao consumo humano; produtos de higiene pessoal, limpeza, majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda; produtos agropecuários - todo o setor agrícola tem que ter tratamento diferenciado -, pesqueiros, florestais extrativistas, vegetais in natura, insumos de agropecuária; produções artísticas e culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais, atividades corporativas de comunicação institucional - todas as redes de TV estão aqui incluídas -; bens e serviços relacionados à soberania e à segurança nacional, segurança da informação e segurança cibernética. Eu me pergunto para quem serve essa reforma. Para quem serve? Para aqueles que não têm nenhum lobby. Gente, além disso, essa reforma quebra a Federação brasileira, a espinha dorsal da Federação brasileira. A consequência política disso é terrível. O que é que nós vamos ter? Governadores de pires na mão, que não têm mais capacidade de receber seu próprio tributo e que ficam na mão de um comitê gestor ou daquele conselho federal. O que nós vamos ter? Prefeitos com pires na mão, que não podem mais ter o seu ISS. E aí se criam fundos de desenvolvimento regionais, fundos sem fundos em profusão. É uma tristeza. Tecnicamente, muito ruim. Estou convencido de que estaremos fazendo um mal à nação. É hora de parar para pensar. Eu votarei "não" a essa reforma. Se ela for aprovada, eu ainda, para que não digam que eu não proponho nada, estou propondo uma emenda substitutiva, que é a correção dos principais defeitos que eu vejo na reforma. Na ocasião em que eu for defender a emenda substitutiva, eu direi a que ela veio. Por ora, eu só quero dizer que é hora de botar a mão da consciência, é hora de pensar. Nós não vamos fazer um bem para o Brasil aprovando essa reforma; nós vamos fazer um mal. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Weverton.
15:24 R	O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, Senadoras, imprensa, primeiro, cumprimento o Relator dessa matéria, Senador Eduardo Braga, que se dedicou, nos últimos dias, meses, aqui em Brasília, abrindo mão da convivência com a sua família, com o seu estado, para discutir uma reforma histórica e uma reforma que, sem dúvida, vai dar um novo passo e um novo salto para o nosso país. Eu, ontem, na Comissão de Constituição e Justiça, disse - e repito, aqui nesta tribuna - que nós estamos discutindo uma reforma que não é para o Governo A ou B, não é para o Governo Lula nem para o próximo Governo. É uma reforma de Estado. O Estado brasileiro está se permitindo, no dia de hoje, discutir, de forma madura, de forma séria, os próximos passos de que trata a questão tributária no país. Você, que está em casa nos assistindo, saiba que o Brasil é o sétimo - sétimo! -, tem a pior sétima legislação, o pior sétimo sistema tributário do mundo! Isso não é o Weverton, não é o Ministério da Fazenda, o Ministro Fernando Haddad; não é o Eduardo Braga; são os organismos internacionais que fazem a avaliação que dão esses dados para nós. Eu não poderia aqui deixar também de cumprimentar o Relator na Câmara dos Deputados, que está aqui presente, o Aguinaldo, Deputado Aguinaldo, o Hauly, que participou diretamente, ainda na legislatura anterior, desse debate, o Senador Roberto Rocha também... Todos estão dando e deram a sua contribuição. Várias vezes eles mandaram - e eu separei, inclusive, algumas - avaliações que eles fazem... Você, que está em casa, quando a gente fala do sétimo sistema, não tem o que ficar com medo diante da covardia, diante da injustiça que o consumidor e você, aí na ponta, já vivem, no que trata da questão de tributo no país. Senão, vejamos... Ele faz, aqui, alguns comentários rápidos sobre o IVA. O IVA será criado através da PEC. Ele vai prejudicar o setor? Lá, o Hauly e vários economistas sérios do Brasil fazem a afirmação, com todas as experiências que se têm: "Não prejudica". O Super Simples, a lei de exportação, a lei do ICMS nacional... Ele ajudou a criar essas leis, esses programas, e ele afirma, de forma muito clara e categoricamente, que não prejudicará, pelo contrário, vai facilitar, para que o consumidor, o cidadão saiba o que é que ele está pagando de imposto. Outra pergunta: "O setor será prejudicado?". Ele deixa claro que nenhum setor vai ser prejudicado, pelo contrário, porque esse sistema vai ajudar a simplificar - a simplificar - e, com isso, você consegue fazer com que ele seja mais benéfico, para que a população possa, de verdade, saber o que está pagando. Foram feitas aqui algumas comparações rápidas... Você, que está em casa... Nos Estados Unidos, lá se paga 7% de imposto num computador. Aqui no Brasil é 29%. A televisão, lá é 7%. Aqui a gente adora fazer comparação com os Estados Unidos... Está aqui: no Brasil, é 45% que se paga. Chocolate: 7% lá. Aqui, 40%. O licor, lá, 8%. Aqui, 82%. Você pega, na questão dos remédios, o Brasil é... 31%, hoje, de imposto é pago na questão dos remédios. Você, que é aposentado; você, que precisa todo mês comprar remédio... 31% de imposto em cima dos remédios! Aqui, nós estamos falando da possibilidade de esses impostos sobre remédios caírem para 10%.
15:28 R	Nós estamos falando da nossa base, consumo e folha, uma das maiores do mundo, que chega a 74%, ou melhor, é a maior carga tributária do mundo essa do consumo que nós temos. Nos Estados Unidos, é 40%. Na OCDE, a média é de 60%. É necessário que nós possamos compreender que, se você tem um sistema que já está dizendo que é o sétimo pior do mundo, e esse sistema precisa que se dê um passo para frente, Senador Omar, o que nós podemos fazer? Aperfeiçoar! Vai ser o melhor dos mundos? Claro que não vai, mas você vai dando passos concretos para a frente. Quem já fez aqui uma reforma da sua casa sabe que é diferente de uma construção, porque, quando você vai construir do zero, você pega um terreno, você pega um arquiteto e planeja o que você vai construir, saindo, inclusive, mais barato. Agora, quando você vai fazer uma reforma, além do que você quer construir, você vai ter que - ré - reformar, você vai ter que dar um passo para trás para poder construir para frente. Isso é um processo. Todas as reformas precisam ser vistas como um passo que precisa ser dado, concreto, às vezes, para trás para poder dar vários para frente. Agora, aqui, não é dar passo para trás no sistema tributário, é dar passo para trás na questão de não se discutir. É inadmissível que, no Brasil, depois da redemocratização - e temos uma Constituição Cidadã que, neste ano, completou 35 anos -, não estejamos tendo a capacidade e nem a coragem de enfrentar o tema. Agora, o Congresso está tendo. A Câmara mandou a reforma para cá. Houve críticas a alguns pontos dela? Houve, e essas críticas estão aqui, como a outra Casa que avalia no sistema constitucional. Para ela acontecer, tem que ter consenso das duas. Você que nos assiste agora, o que vai acontecer? A proposta que vai ser aprovada no dia de hoje não vai para a promulgação, porque não é o mesmo texto que veio da Câmara dos Deputados. Ela vai voltar, Senador Rodrigo Cunha, para a Câmara dos Deputados para aprofundar ainda mais o debate lá com o que nós aprovamos aqui. Lá, certamente, eles vão propor alterações, vão propor, Senador Lucas, outras mudanças. Com isso, ela vai voltar de novo para o Senado Federal. Vai tendo um exercício legislativo para se chegar a um modelo, para se chegar, mais ou menos, a um entendimento. Quem não quer reforma tributária não quer ver a economia do país no futuro, não quer ver o desenvolvimento deste país! Esse é que é o ponto X da questão! Ontem, na CCJ, vênia a vários colegas da oposição por quem tenho respeito aqui, nesta Casa, não dava para ficar olhando e não registrar, por exemplo, eles dizendo que não iam votar a reforma, porque não iam dar mais imposto para o Presidente Lula! Oras, se eles mesmo estão reclamando de que o prazo está muito longo para se começar a executá-la na prática! Ela, na prática, é no mínimo daqui a dez anos que vai começar a rodar! Como é que o Presidente Lula vai executar ou ter qualquer benefício dessa reforma?! Isso não existe! É contraditório! É no mínimo jogar com a desinformação ou com a má-fé. Não é leal, não é justo fazer esse tipo de desinformação com a sociedade! É uma reforma que está se discutindo para daqui a dez anos, vinte anos - vai ter situações e gatilhos para daqui a quarenta anos! Então, não se fale e não se trata aqui de Governo A ou B. Nós nem sabemos qual vai ser o governo daqui a quatro anos! Sabe-se lá quem vai ser daqui a dez, doze ou vinte anos!
15:32 R	O que nós temos que ter é a coragem de compreender que este tema tem que se sobressair nessa política que, infelizmente, está adoecendo o Brasil, quem é oposição e quem é situação, quem é certo e quem é errado, quem é do bem e quem é do mal, porque, lá na ponta, as pessoas querem de verdade saber, do tal do imposto, se está tendo condição no seu bolso, no seu orçamento familiar de comprar a sua cesta básica, de poder pagar a escola, a educação do seu filho e da sua filha, de ter dinheiro para botar combustível na sua moto, de ter condição de ter um mínimo de dignidade para viver. É disso que se trata! Eu quero aqui agradecer ao Senador Eduardo Braga. Lá no meu gabinete, nós recebemos mais de 153 instituições. Várias emendas minhas foram aprovadas nesse relatório. Eu destaquei quatro delas. A Emenda 353 inclui, na reforma tributária, as tarifas tributárias diferenciadas para a agricultura familiar que tenham rendimentos de até R$3,6 milhões bem como para as cooperativas. A agricultura familiar está incluída nesta reforma tributária. A Emenda 389 reduz em 100% do IBS e do ICBS para as atividades de reciclagem, reutilização ou logística reversa. A Emenda 392 isenta o IBS e o ICBS na exportação de produtos para instalação de ferrovias quando não se tiver produto similar nacional, fortalecendo, com isso, a indústria brasileira. O Brasil precisa voltar, de verdade, a implementar e ir para cima desse programa ferroviário! As nossas rodovias não aguentam mais! E a Emenda 408 - já estou terminando, Presidente Pacheco... (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - ... que determina que serão beneficiados, no regime diferenciado de tributação, os serviços de transporte coletivo público de passageiros, o que contribui para a diminuição de preços de passagem de ônibus, que é onde o trabalhador de verdade sente o dia a dia, a passagem cara. Ônibus de muitos sistemas falidos de transporte público. Você tem vários casos concretos. Por exemplo, Timon, no Maranhão, é uma região que é uma Ride, porque ela é colada com outro estado, que é o Piauí, lá em Teresina. O transporte acaba tendo que ser interestadual, transporte público. A cidade está um caos por conta do transporte público, porque, hoje, o sistema não consegue se pagar. Ele não se paga por conta das gratuidades e de outros benefícios que se têm. E hoje, infelizmente, a população de Timon, que é um exemplo, sofre as penalidades gravíssimas desse sistema que hoje não está conseguindo se sustentar. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para concluir, Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Portanto, Presidente, quero dizer que esta reforma ainda vai ser muito debatida no Congresso Nacional. Saindo daqui, ela vai voltar para a Câmara dos Deputados, a Câmara vai devolver para o Senado. Mas nós teremos, aqui, dado um passo concreto, primeiro, para mostrar para o mundo que o Brasil evoluiu, que o Brasil deu um passo concreto. Nós precisamos dar para os investidores, minha gente, uma coisa chamada segurança jurídica. Ninguém investe em um país que não tem segurança jurídica, que não tem uma legislação simples, fácil de ser compreendida. Nós precisamos aprovar a reforma tributária para, junto com ela, dar o passo concreto para se pensar o Brasil do futuro. Por último, quero parabenizar V. Exa., que está tendo esta altivez e esta coragem, Presidente Pacheco, de discutir um tema que não é fácil. Eu sei que, aqui, V. Exa. recebeu dezenas de setores, de interesses, até mesmo dos advogados, que V. Exa. é da OAB, é advogado militante, mas muitos deles não ficaram felizes por posição A ou B. V. Exa. aqui está tendo o papel de magistrado, tirando qualquer interesse pontual para discutir o principal, o Brasil. E é com essa postura que nós temos que aqui aproveitar este momento para dar o passo seguinte, que é entregar uma reforma séria e pronta para o Brasil, para a gente pensar o desenvolvimento dele.
15:36 R	Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Weverton. Próximo orador inscrito, Senador Humberto Costa. Na sequência do Senador Humberto Costa, será o Senador Izalci Lucas. (Pausa.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, hoje nós vivemos, sem dúvida, um dia histórico para este Senado Federal e para o nosso país. Estamos concretizando algo que é uma aspiração da população brasileira de há muito tempo, sejam ditos os consumidores, os empresários, os governantes, todos aqueles que desempenham um papel de protagonismo na economia deste país. A reforma do sistema tributário brasileiro é algo absolutamente necessário, porque o regime tributário que nós temos hoje, no Brasil, além de ultrapassado, além de pouco transparente, além de complexo, é injusto. E essa proposta, relatada pelo nobre Senador Eduardo Braga, que conseguiu atender a muitos reclamos da sociedade brasileira, procura, de forma competente e objetiva, enfrentar esses problemas para termos um sistema que seja mais uniforme, mais moderno, mais transparente, o que é condição sine qua non para que ele seja também um fator de redução de desigualdades sociais e regionais, bem como um indutor importante do desenvolvimento e do progresso econômico do nosso país. Essa proposta não é apenas uma proposta de governo; é uma proposta de Estado, é uma reforma de Estado, que tem três objetivos fundamentais: o primeiro deles é garantir o crescimento da economia brasileira de modo sustentável, com geração de emprego e de renda; o segundo, a promoção de uma justiça tributária, com a redução de desigualdades regionais e sociais; e o terceiro, a simplificação do atual sistema tributário do nosso país, que hoje representa um fator desestimulante para o investimento no Brasil. A médio e longo prazo, todos vão ganhar com essa reforma. Ganharão os entes federativos. Estudos que foram feitos mostram que 82% dos municípios irão ganhar e pelo menos 60% dos estados vão contar com o aumento da sua receita, mostrando que o país vai caminhar no roteiro certo.
15:40 R	É importante ressaltar aqui alguns pontos cruciais dessa reforma. A fusão de tributos, por exemplo, que é uma demanda de décadas de diversos segmentos importantes deste país. A definição de que a incidência dos impostos e contribuições se dará de uma forma ampla, especialmente para o Imposto sobre Bens e Serviços, que passará a ser cobrado no destino e não terá mais o caráter cumulativo. Por outro lado, a instituição do mecanismo da devolução, em que as pessoas de renda mais baixa poderão, a partir de critérios que serão definidos, receber parte daquilo que pagaram como imposto na aquisição de bens e de serviços. Esse é um fator importante para que nós possamos ter mais justiça tributária em relação a esses impostos. Também vamos ter regimes tributários que continuam sendo favorecidos agora para o IBS e o CBS, entre eles os regimes da Zona Franca de Manaus e do Simples Nacional. Aliás, a nossa solidariedade com a Zona Franca de Manaus - com a garantia dos incentivos que lá existem - é integral, é absoluta, e nós entendemos que precisa efetivamente ser mantido esse sistema. A existência também de regimes tributários específicos, não para consagrar privilégios, mas para reconhecer que muitos segmentos têm características próprias que exigem também cobrança de impostos que seja diferenciada da mesma maneira. Temos também a definição da criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, cujo objetivo é exatamente reduzir as desigualdades regionais e sociais, mediante recursos que comporão esse fundo e que servirão para que estados e o Distrito Federal possam aplicar em infraestrutura, em emprego, em renda, em desenvolvimento científico e tecnológico, e sendo o principal instrumento para que, de fato, nós tenhamos o processo de fim da guerra fiscal. Um fundo robusto que, em 2043, deverá ter R$60 bilhões, que serão distribuídos de acordo com os coeficientes individuais de participação do Fundo de Participação dos Estados e, uma parte, 30%, em relação à população. Teremos também a Cesta Básica Nacional de Alimentos, em que teremos, em vários casos, uma alíquota zero para os produtos componentes dessa cesta.
15:44 R	Também há a preocupação de que a aprovação da reforma não implique aumento da carga tributária, o que é uma aspiração de toda a população brasileira. E algo muito importante para nós do Nordeste é a convalidação de benefícios do ICMS, que garantiria aí que investimentos de caráter estruturador, que foram feitos para alterar a matriz produtiva de muitos estados, não tenham um processo de descontinuidade e de perda de incentivos. Por fim, entendemos que a própria proposta de reforma tributária, quando consagra a existência de um imposto seletivo para aqueles bens e produtos que possam ser prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, com certeza também vai no caminho de promover mais justiça tributária. E, por último, Sr. Presidente, aquilo a que eu já me referi no meu pronunciamento de hoje à tarde: a garantia de que nós possamos ter a continuidade do sistema de incentivos para o setor automotivo do Nordeste e do Centro-Oeste, particularmente em relação a Pernambuco, garantindo que o investimento mais importante que já houve no nosso estado até agora, em termos de geração de empregos... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... em termos de garantia de movimentação da economia e em termos de desenvolvimento científico e tecnológico possa permanecer no nosso estado. E, com a manutenção desses benefícios, que o Estado de Pernambuco, assim como o Estado de Goiás, que tem empresa que também é estimulada por esses mesmos incentivos, possa ter a continuidade das suas atividades e, acima de tudo, dos seus investimentos. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Humberto Costa, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Weverton, Segundo-Secretário.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Presidente, pela ordem. Aqui, pela ordem, pode ser? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senador Marcos do Val. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Só para dar um comunicado importante aqui para todo mundo: a Polícia Federal acaba de prender o grupo terrorista Hezbollah aqui no Brasil. Eles estavam em Minas Gerais, São Paulo e aqui no Distrito Federal. O Hezbollah, para quem não sabe, é um grupo terrorista com muito mais poder, treinamento e equipamento do que o Hamas. Agora estamos vendo a questão da ligação do atual Governo com o Hamas e por que o Hezbollah estava tentando planejar ações terroristas aqui no Brasil. A Polícia Federal acaba de prender. Fica aqui os meus parabéns ao Diretor-Geral da Polícia Federal, o Andrei, por ter feito essas prisões antes de ter acontecido algum ato do terrorismo. O Brasil nunca ficou na rota de terrorismo nenhum, e agora, infelizmente, estão aqui esses terroristas, que já estavam planejando operações contra os judeus, as comunidades judaicas aqui no Brasil. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senador Marcos do Val. Eu convido para utilizar a palavra o Senador Izalci; em seguida, o Senador Randolfe Rodrigues e, depois, o Senador Eduardo Girão.
15:48 R	E peço também às assessorias que comuniquem às Sras. e aos Srs. Senadores que não estão no Plenário que, daqui a pouquinho, o Presidente Pacheco já encaminhará essa matéria importante. E todos vão ter que estar aqui para fazer as suas votações nominais. Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, uma das coisas que eu aprendi aqui no Congresso Nacional foi exatamente: nada de nós, sem nós. Então, para votar a matéria, é muito importante que as pessoas conheçam o mundo real, a realidade. Não se pode aprovar uma lei ou uma PEC sem conhecer, na base do discurso, que não é verdade. E vou dizer para vocês, eu sou contador há 40 anos, eu sou vítima do sistema tributário, todo brasileiro é vítima disso. E já vou avisando aos 450 mil contadores: dobrem os honorários agora, já, porque essa reforma, se aprovada - e eu espero que não aconteça -, não simplifica nada, muito pelo contrário. Se há um manicômio tributário, nós vamos dobrar isso, porque os mesmos impostos que hoje existem - ICMS, ISS, PIS-Cofins, IPI - vão continuar durante dez anos, e você ainda tem que fazer o controle dos novos impostos - o IBS, a CBS, o Seletivo, a Cide -, você tem que controlar tudo isso. Então, vai dobrar aquilo que dizem aqui que estão simplificando. Então, começa por aí. Segundo, área de serviço é que gera serviço neste país. Senador Laércio, quem gera emprego é serviço. E, adequando ou não, a carga tributária do serviço vai aumentar muito. Aí o Governo vem e diz assim - o Governo, não, todo mundo aí que a que apoia essa reforma -: "Ah, não, você vai se creditar". Mas lá na ponta, quem vai pagar o preço é o consumidor. Eu não vi em nenhuma discussão aqui os representantes dos consumidores, do consumidor, do contribuinte, que é quem paga imposto e não tem nada de volta. Cadê a saúde do Brasil? Não tem. Se você quiser, tem que fazer um plano de saúde. Cadê a educação de qualidade, que só no discurso aqui que funciona? Na prática, não existe. Cadê a segurança? Não existe. Aí você quer ainda cobrar mais impostos daquele que paga muito e não tem nada de volta. Então, não existe simplificação. Agora, quem não conhece faz um discurso maravilhoso: "Olha, no Brasil, hoje, o sistema tributário é um manicômio". Sim, e vai piorar muito mais. Então, nada que é ruim que não possa piorar, é o que está acontecendo. Então, em termos de simplificação. Agora, em termos de carga tributária. O compromisso, o discurso bonito é neutralidade. Qualquer um que sabe fazer conta - e eu sei que muitos aqui não fizeram as contas, aliás, muitos aqui sequer conseguiram ler o relatório, que eu acho que deve ter sido disponibilizado hoje de manhã... Quem não é da CCJ não teve acesso, não teve oportunidade sequer de apresentar uma emenda. Então, gente, pelo amor de Deus, vamos colocar o Brasil acima dos interesses partidários, dos interesses pessoais. Não dá para você aprovar uma reforma dessa, que compromete, não só atualmente... Eu garanto para vocês que, daqui a dez anos, vão mexer na reforma.
15:52 R	Então, eu lamento muito... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - ... que as coisas aqui sejam votadas... Não entendi. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Eu gostaria de pedir ao Plenário, aos assessores e aos convidados que estão aqui no Plenário do Senado Federal que pudessem diminuir um pouquinho as conversas paralelas, porque nós estamos com orador na tribuna. Em respeito à fala dele, a gente pede que diminuam um pouco as conversas paralelas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - E eu espero, inclusive, nesta fala minha, que a gente convença as pessoas, no mínimo, a adiar isso para uma discussão real, trazendo aqui quem será afetado, que é exatamente o contribuinte. Quero dizer para vocês que, além da questão de que não existe simplificação - vai complicar muito mais - na questão do aumento da carga tributária, que vai aumentar muito, está chegando agora - estava previsto no sistema tributário - a reforma do Imposto de Renda. Quem aqui, qual Senador ou Senadora vai achar que o Imposto de Renda vai reduzir? É óbvio que vem aumentando a carga tributária do Imposto de Renda. Temos aí a reforma tributária. Grande parte dos prestadores de serviço tem como 60%, 70% do custo a folha de pagamento. Ora, não é possível que as pessoas não entendam isso! Vai gerar desemprego, vai gerar falta de investimento. Quem é que vai investir neste país? Daqui a dez anos... O cara vai esperar: "Está bom, daqui a dez anos vou pensar se vou investir alguma coisa ou não, porque eu não sei o que vem". Então, você tem a previdência, você tem imposto. Eu me lembro muito bem de quando dispensaram, isentaram a distribuição de dividendos. Aumentou a carga para exatamente simplificar. Agora querem tributar, e não vão reduzir a base de cálculo. Então, é muito ruim essa reforma, mas quem está falando aqui é quem conhece, quem vive o mundo real - quem vive o mundo real. As empresas não aguentam mais pagar tanto imposto. O contribuinte não aguenta pagar tanto imposto sem ter nada de volta. Quem é que pode dizer aqui que a educação está boa? Nada, é péssima: não tem computador, não tem internet, não tem laboratório de ciência, o professor mal remunerado... Acabaram com a educação. Na saúde, você tem que pedir pelo amor de Deus, entrar na fila, fazer um plano de saúde. Então, eu gostaria muito aqui que alguns Senadores pensassem um pouquinho mais nos seus filhos, nos seus netos e no que vai acontecer com as empresas. Esse negócio de crescimento econômico, esquece; nós vamos ter é desinvestimento. Ninguém vai investir numa loucura dessa. Então, vai dar desemprego, vai faltar investimento. E não se faz, não se aprova nada pelo discurso. Eu me lembro aqui do arcabouço fiscal - quem não lembra? Foi agora. "O arcabouço fiscal vai salvar o mundo, principalmente o Brasil." Sequer cumpriram a primeira meta. Está lá a LDO suspensa, aguardando o Governo assumir que não vai atingir a meta zero. Até dia 16, vão encaminhar uma mudança para mudar a meta. Está parecendo uma Presidente que eu conheci: "Não tem meta, não, mas, se precisar, a gente dobra a meta". Era isso que falavam. E vai acontecer a mesma coisa. "Déficit zero", mas vai mudar. Agora, não se discute mais se é déficit zero, mas quando é que vai mudar. Eles estão aguardando o dia 16, mas, provavelmente, alguém da base vai apresentar, porque o Governo não assume as responsabilidades.
15:56 R	Estão aí os pequenos empresários, Senador Cleitinho, lá de Minas, de Nova Serrana, produtores de calçados. Eles estão quebrando, perdendo todos os empregos que tem lá, porque o cara compra na internet de graça, e aqui cobram muito. Mesmo sem a competição lá fora, já é muito difícil você ter competitividade no Brasil. Agora, você concorre com o mundo. Essa reforma não pensa no futuro. O futuro da economia está na área de serviços de tecnologia. Nós temos as melhores cabeças do mundo aqui, criativas, mas não têm oportunidade; vai todo mundo prestar serviço para outros países. A Alemanha está contratando 500 mil jovens; os Estados Unidos agora, também, a mesma coisa. Por quê? Porque nós não temos aqui espaço, não tem... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - As empresas investidoras nessa área vão trabalhar aqui em home office para outras empresas mundiais. E o Brasil, mais uma vez, vai ficar para trás. Inclusive, na própria... Estou fazendo uma audiência pública para discutir a questão da conectividade nas escolas, porque tem 20 anos que se está falando nisso e não se concretiza. Então, eu faço aqui um apelo principalmente também às mulheres que têm filhos: que as mulheres pensem nos seus filhos e no que vai acontecer com eles, com os seus netos. Os homens também devem pensar, mas as mulheres precisam ter esse apelo aí no sentido de se sensibilizarem. Eu espero, Presidente, que tenha convencido V. Exa. e mais alguns Senadores e Senadoras, porque, realmente, eu, que conheço a matéria, posso garantir para todos vocês: essa reforma é ruim para o Brasil. Essa reforma é ruim... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senador Izalci, sem dúvida nenhuma, V. Exa. conseguiu me convencer de que essa matéria é importante, e ela precisa ser votada para o Brasil avançar. Senador Randolfe Rodrigues, com a palavra. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Presidente, eu queria só me inscrever - Senadora Eliziane. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senadora Eliziane Gama, inscrita. Senador Randolfe, com a palavra. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu quero, inicialmente, prestar uma homenagem a três personagens que estão neste Plenário, fundamentais para chegarmos até aqui e à aprovação desta reforma tributária: o Sr. Bernard Appy, hoje, com muito orgulho para o nosso Governo, integrante do Ministério da Fazenda, que acompanhou todo esse debate, desde a origem do debate sobre a reforma tributária, desde o início, desde a inauguração, e é inclusive o principal responsável por uma das propostas de emenda à Constituição aqui apensadas - a Proposta de Emenda à Constituição 45, que aqui foi apensada à Proposta de Emenda à Constituição 110 -; e os dois Relatores: o Deputado Aguinaldo Ribeiro, da Câmara dos Deputados; e o Senador Eduardo Braga. Esta reforma e esta data de hoje, Sr. Presidente, são históricas para os brasileiros. É a primeira reforma do sistema tributário brasileiro que fazemos sob a égide do regime democrático. Nós tivemos, ao longo do tempo, Sr. Presidente, dois sistemas tributários: um, que teve o seu nascedouro durante o Estado Novo de Getúlio, em 1937; e o segundo, em 1965, no ápice da ditadura. Agora nós chegamos a uma reforma do sistema tributário feita sob a égide da democracia, com a participação de Deputados e Senadores e com a participação da sociedade; uma reforma do sistema tributário que era esperada pelo menos desde 1985. Eu rogo a lembrança de Ulysses Guimarães, que, em 1985, na oportunidade ainda da eleição de Tancredo no colégio eleitoral, dizia que a reforma mais importante que tinha que ter no país era a reforma do sistema tributário - 1985, Senador Renan. Até agora, já se passaram mais de 38 anos, e a reforma não foi feita.
16:00 R	Chega a ser engraçado próceres do Governo passado, inclusive o próprio ex-Presidente da República, se envolverem na campanha contra essa reforma, porque eles queriam tê-la aprovado no Governo deles. Não tiveram a competência necessária para fazê-lo naquele tempo, porque esta reforma é nada mais, nada menos... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - ... do que a junção de duas propostas que eles defendiam, Senador Renan, Senador Jader, há menos de seis meses. Há menos de seis meses, eles defendiam a mesma PEC 110 e a mesma PEC 45, que hoje estamos votando. É por isso que a data de hoje é histórica e que é nesse tempo que a reforma tributária está sendo realizada. Está sendo realizada nesse tempo para mudar o sistema tributário brasileiro. Eu acho, no mínimo, hilário se defender aqui a manutenção do sistema que está. Eles querem a manutenção do sétimo pior sistema tributário do mundo - isso dito pelo FMI, isso dito pelo Banco Mundial! É este sistema que querem manter: um sistema complexo em que, desde a Constituição de 1988, foram editadas, meu caríssimo Presidente Weverton, mais de 460 mil normas tributárias. É esse sistema de 460 mil normas tributárias, de 37 normas tributárias por dia útil que eles querem manter; um sistema que privilegia o que existe de pior em qualquer sistema tributário, que é a cumulatividade, a incidência de imposto sobre imposto. Na verdade, votar contra esse sistema tributário é ser partidário da vocação pelos impostos. É um sistema que gera insegurança jurídica; é um sistema que até hoje foi responsável por 26,8 milhões de processos de execução fiscal que estão pendentes de apreciação do Poder Judiciário, e cada um desses processos leva em média sete anos para ser aprovado, ou seja, é um sistema que leva para todas as empresas e para os consumidores total insegurança; é um sistema arcaico, que tem uma sequência de tributos um sobre o outro, o que só existe no Brasil. Aliás, existe no Brasil e, se eu não me engano, na Tunísia e no Congo. Ao manter esse sistema, é a estes países, com todo respeito a eles, que querem equiparar o nosso país; um sistema que tem gerado desigualdades sociais e regionais, porque é um sistema em que o consumo dos mais pobres é mais tributado do que o consumo dos ricos. Esta reforma, com todas as divergências que possa ter, por mais diferenças ou exceções que se tenham colocado; esta reforma, como está, segundo estudos, poderá gerar pelo menos um crescimento da nossa economia de 12% a 20% em 15 anos. Projeções científicas projetam que esta reforma pode gerar de 7 milhões a 12 milhões de empregos. É uma reforma que muda a lógica da tributação no destino, que privilegia a tributação no destino, fortalecendo, sobretudo, o consumo. É essa reforma que nós defendemos que seja aprovada.
16:04 R	Mas vamos ser mais claros e diretos, Senador Weverton. Por que defendemos essa reforma? Porque hoje, com a votação da reforma, serão estes os tributos que vão deixar de existir: IPI: em média, 15% são cobrados dos brasileiros, e deixará de existir ao votarmos esta reforma, com processo de transição, é claro, mas com o horizonte para deixar de existir; IPS: 7,6%, que se propõe a deixar de existir com a votação desse... Aliás, PIS: 7,6%, é esse tributo que também deixará de existir; Cofins: em média, 9.2% de alíquota, é esse tributo que deixará de existir; ICMS dos estados: em média, 17% de alíquota, é também esse tributo que deixará de existir; ISS (Imposto sobre Serviço): em média, 5%, é esse tributo que deixará de existir. Hoje, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, todos que estão nos assistindo, o atual sistema tributário brasileiro gera uma carga de 34,4%, é a carga tributária para cada um de vocês que nos assistem. Isso será substituído por um tributo único, que tem em todos os países da organização de comércio, que tem em todos os países da OCDE. Nós deixaremos de ser o sétimo pior sistema tributário do mundo para sermos inseridos no rol dos sistemas tributários mais modernos. De uma taxa de tributação hoje com peso de 34%, nós, com a instituição do IVA, passaremos a ter uma tributação de 22% a 27,5%. É isto que nós estamos votando: a redução dos tributos. Votar contra isso é ser a favor de imposto sobre os mais pobres, sobretudo porque tem um primeiro que é privilegiado por esta reforma: os mais pobres. São aqueles, Senador Renan, Senador Fernando, que consomem a cesta básica - aqueles que consomem a cesta básica; cesta básica que, pelo relatório de Aguinaldo Ribeiro e pelo relatório de Eduardo Braga aqui, terá sua alíquota reduzida. A cesta básica... Quando nós aprovarmos essa reforma no dia de hoje, quem votar "sim" a essa reforma no dia de hoje estará votando "sim" a que a alíquota do feijão da cesta básica seja reduzida a zero - que a alíquota do feijão seja reduzida a zero por cento. Quem votar a favor dessa reforma hoje estará votando a favor de que o arroz para cada um dos brasileiros, a alíquota do arroz da cesta básica seja reduzida igualmente a zero por cento. Quem votar a favor dessa reforma hoje estará votando a favor de que a alíquota do café da cesta básica do brasileiro seja reduzida a zero por cento. Quem votar a favor dessa reforma hoje votará a favor de que a alíquota do açúcar para os brasileiros seja reduzida a zero por cento, que a alíquota do sal seja reduzida a zero por cento, de ovos seja reduzida a zero por cento, de produtos que constam na cesta básica do brasileiro, do leite, que a alíquota do macarrão e também a alíquota da carne, que está na cesta básica, seja reduzida a zero por cento, porque são esses os produtos da cesta básica.
16:08 R	Agora, eu também entendo, Senador Weverton, por que a Oposição hoje não quer que a alíquota da carne da cesta básica seja reduzida a 0%. Eles estão incomodados porque o brasileiro, depois do Governo do Presidente Lula, voltou a comer picanha. Eles ficam incomodados com isso, porque o que eles querem é a manutenção do tempo da fila do osso, que existia no ano passado, mas nós vamos aprovar essa reforma tributária para a redução da alíquota da carne e dos outros produtos que constam na cesta básica. Entre alguns produtos - já concluindo, Sr. Presidente -, as alíquotas do absorvente íntimo passarão a ser reduzidas. Eu entendo aqueles que não querem votar favoravelmente. Eles queriam proibir o projeto da Deputada Tabata sobre a distribuição gratuita de absorventes nas escolas e em outras unidades. Eu entendo eles serem contra, até porque eu entendo por que, as mulheres, na última eleição, votaram contra eles: porque eles são a favor disso, do retorno à fila do osso, de ir contra direitos básicos para as mulheres. É claro que tem diferença, que tem divergência, que tem limitações a reforma, afinal, pode não ser a reforma perfeita. Ela mesma admite, quando diz que cada seção pode ser modificada. Já concluindo, Senador Weverton. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Para concluir, Senador Randolfe. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senador Eduardo Girão, por gentileza, se dirija à tribuna. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Pode até não ser a reforma perfeita. Ela mesma admite. O Relator incluiu: a cada cinco anos, cada uma das seções pode ser revista. Não é a reforma perfeita, mas é luz, mesmo que seja de lamparina na noite do desespero tributário, na condição em que nós estávamos, de ser o sétimo sistema tributário do Brasil. Hoje, este Senado fará história, modificará o sistema tributário brasileiro, fará a reforma mais importante que o Brasil esperava desde 1988, da Constituição. Não é uma reforma de 35, de 40 anos; é uma reforma de pelo menos 60 anos que o Brasil esperava. Hoje, faremos história, votaremos a favor do Brasil. É uma reforma que todos os governos defenderam. Por isso, não é uma reforma que pertence ao Governo do Presidente Lula; é uma reforma que pertence ao Brasil. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senador Randolfe. Senador Eduardo Girão. (Pausa.) Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Paz e bem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Paz e bem. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Parabéns pela paciência de Jó. Eu quero dizer para as nossas Senadoras, os nossos Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiros que estão nos acompanhando neste dia tumultuado, de Plenário cheio, numa decisão importante para a nação aqui, no Plenário do Senado Federal... Primeiro eu quero dizer que, quando a gente começa a misturar ideologia, briga política ideológica numa reforma tributária, isso mais atrapalha do que ajuda. Discurso precisa ser técnico, entregando a verdade para a população brasileira, que é a que vai mais sofrer, Senador Jorge Seif, com o resultado dessa reforma. Vai explodir na mão do consumidor, Senador Cleitinho, em aumento de imposto. Está claro como o sol - claro como o sol.
16:12 R	E eu sou oposição a este Governo, claro, mas já votei... Porque o principal é o Brasil, não um governo que é temporário, mas já votei com este Governo em algumas pautas, por exemplo, como a questão do Mais Médicos. Votei. Um discurso, um debate muito profícuo, em que teve um aprendizado fantástico na Comissão Mista há cerca de dois meses. Eu fui lá e votei com o Governo. E outras pautas que vierem eu voto. Agora, essa aqui transcende qualquer questão. Tem que deixar para trás questão política, ideológica... Se o Governo é um governo extravagante, gasta muito, isso aí a gente sabe, da irresponsabilidade fiscal, mas uma reforma como essa, Senador Oriovisto, ela não é para a nossa geração; ela vai para os nossos filhos, para os nossos netos, e é um legado macabro, em que nós vamos ou não colocar a nossa digital, Senador Jayme Campos. Eu te falo isso como um empreendedor, como uma pessoa que, desde os sete anos, está envolvido no comércio, setor que mais emprega, setor que o senhor defende como poucos do agro, a gente sabe... E temos que agradecer a Deus por ele: economia pujante, está segurando o país... Mas o que mais emprega no Brasil, hoje, é o serviço. Vai ser altamente penalizado, Senador Rodrigo Cunha, o setor de serviços. Aí o Governo vem: "Não, mas aí vai ser creditado, tem a compensação...". Vai sair no consumidor. Quem vai pagar a conta é o consumidor. Está claro! A transferência é direta com relação a isso. Quanto aos estados, nós estamos aqui também para defender, Casa da Federação... Os estados, óbvio que esse estica e puxa que houve, um colchão de privilégios desse retalho que foi feito, numa ideia muito boa, inicialmente, mas que foi desfigurada completamente para atender a interesses. A gente tem que olhar é para o povo! A gente tem que ter um olhar, lá na ponta, para quem vai pagar, na verdade, essa conta, uma conta que, por exemplo... Poucos sabem, mas vai ter um regime diferenciado: Art. 156, §6º... Olha o que é que está nessa reforma: pagando 60% do IVA, que vai ser o IVA mais caro do mundo! Não pode dourar a pílula nessa hora... Esse título de campeão eu não quero para o meu país, eu não quero para os meus filhos, para os meus netos. O maior IVA do mundo, não! Brasil, não! Não podemos deixar esse legado macabro, repito, para as futuras gerações. A gente vai embora. A gente está aqui, e ninguém sabe a hora de partir, mas este país fantástico merece coisa melhor, merece uma reforma que simplifique, e que não tumultue, como está tumultuando, com a contratação de novos exércitos, como colocou um contador de 40 anos de serviço, que é o Senador Izalci. Quem é que conhece esse assunto como o Senador Izalci? Ele é contador e mostrou que vão ter que dobrar a quantidade de contadores ou dobrar os honorários deles, porque nós vamos passar dez anos de transição numa reforma altamente complicada como esta, com dez impostos! Isso é simplificar?!
16:16 R	Aí, a gente pega aqui, no que eu comecei a falar, os 60% do IVA... É correto isso? É justo? Isso é pensar no povo? Isso é pensar no brasileiro, no trabalhador? Transporte, combustível, saneamento, plano de saúde, setor imobiliário, jogos de prognóstico, loteria... Senador Magno Malta, loteria com benefício, com privilégio nesta reforma! Agora, banco?! Eu ouvi banco? Banco, banco vai ter um sistema diferenciado: 60% do IVA no spread vai pagar. "Ah, o banco vai pagar mais!" Vai sobrar para quem? Vai sobrar lá para o consumidor final! Hotelaria e turismo, incluindo parques de diversões, sociedades anônimas... Eu queria colocar algo neste tempo que me resta, deixando muito claro que este é o tipo do voto que a gente tem que fazer com muita consciência para depois botar a cabeça no travesseiro e dormir, porque vão nos cobrar, e a população já está atenta ao que está acontecendo. A gente já percebe, nas redes sociais, nas ligações para o nosso gabinete, o desespero das pessoas, especialmente de quem acompanha um pouco o que nós estamos votando aqui - o setor produtivo, nem se fala! Agora, no IVA o Brasil vai ser o maior do mundo. Sabem quanto é o da OCDE? É de 19%. Hoje, o IVA do Brasil seria 20%, entre 20% e 22% - o próprio Ministro Haddad falou. O da OCDE... Pelo projeto aqui nosso, vai para 27,5%, só que especialistas já dizem que supera 30% em muito para começar o jogo. O da OCDE é 19%. Sabem quanto é o da Argentina, o maior da América do Sul? É de 21%. Sabem quanto é o da Hungria? É de 27%. É o maior do mundo o da Hungria. Se a gente aprovar esta reforma, que é uma bomba-relógio para o país, nós vamos estar com o IVA maior do que o da Hungria! Esse campeonato eu não quero paro o meu país! Eu não quero deixar essa minha digital, com todo respeito a quem pensa diferente! É aumento de carga tributária. É isto que nós estamos votando aqui: é aumentar a carga tributária. E eu digo do fundo do coração, para encerrar no minuto que me falta, que nós temos que construir... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... leis, formular leis da regra para a exceção. O que está sendo, infelizmente, feita aqui é uma lei importantíssima, que não vai durar muito tempo. Vai ter que ser feita, daqui a pouco, outra PEC, porque é cheia de privilégio, de exceção, colocando na Constituição.
16:20 R	Mas o que a gente está fazendo aqui é construindo uma lei da exceção para a regra. É privilégio demais o que a gente está vendo aqui. Então, Sr. Presidente, votar contra esta reforma é poupar todos nós, poupar todos nós de um grande vexame de ter a dor na consciência de desemprego para a nossa nação. Deus abençoe e ilumine a todos, dê muita sabedoria, neste momento! Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senador Girão. Senador Magno Malta, convido-o para fazer uso da palavra. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Enquanto V. Exa. chega à tribuna, a Senadora Daniella Ribeiro que fazer um comunicado. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB. Pela ordem.) - De forma rápida, Sr. Presidente, só para fazer o registro em Plenário do nosso sempre Senador Fernando Bezerra. Fernando Bezerra, você, que está aqui nos visitando, gostaria de fazer este registro muito especial. Para a gente, é uma grande honra, nosso líder, pela pessoa que ele é, por tudo o que ele construiu, na sua trajetória política, no seu legado, e continua construindo, porque, em qualquer momento, eu sei que ele estará de volta. Enfim, só para cumprimentá-lo e dizer da alegria que tenho de ser sua colega e de vê-lo aqui nesta Casa, que é sempre sua. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senadora Daniella. Seja bem-vindo, Senador Fernando Bezerra, sempre Senador. Passo a palavra ao Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir.) - IVA. Eu vou desenhar para vocês não esquecerem: IVA! Decorem, isso vai arrebentar! Eu não colocarei a minha digital nesta tragédia anunciada. Brasil que me vê, que me ouve e que vai continuar me ouvindo, porque a era é de internet, não colocarei minha digital nesta tragédia anunciada! Chamo a atenção dos Srs. Vereadores, Prefeitos, Deputados Federais, Estaduais e Senadores. Quem disputa o voto popular, preste atenção, os senhores que estão indo para o processo eleitoral, prestem bem atenção: esta reforma é um compêndio meramente ideológico. Ninguém consegue compreender. Senador Jayme, V. Exa., do alto da sua faixa etária, com sua família, o que construiu e o que tem foi trabalhando, o senhor vai viver num país com a maior taxa do mundo. Este país já não tem carga tributária há muito tempo. A partir do IVA, isso vai arrebentar! Você não terá mais carga tributária, Portinho. Isso aí acabou! A partir de agora, Senadora Leila, o que o Brasil terá e verá, Senador Cleitinho, é que o Governo socialista fechou o cordão. Esta reforma tributária nada mais é do que o fechamento ideológico, porque não mudamos de Presidente. Estamos mudando de regime, a saber é só prestar atenção nas ações do Ministério da Saúde. Libera aborto, libera droga! Olha as ações do ativismo judicial. Estão juntos! Estão juntos! É uma política trans, cada um se sente o que quer.
16:24 R	Ora, olha o que nós estamos discutindo: o país com os municípios com pires na mão, Prefeitos fazendo greve, funcionários públicos entrando na Justiça e fazendo boletim de ocorrência contra Prefeito, Prefeito, em todo mês de outubro, está por aqui com Vereador pedindo emenda. Isso é uma história muito velha. Daqui a pouco, se passar esse texto desgraçado, miserável, nefasto, que não pode passar, em nome de uma sociedade que precisa sobreviver... Taxação do agro: 25% da balança comercial deste país, é o animal que carrega o país nas costas. O setor de serviços, acima de 40%. Todos os impostos... Lá é chamado de conselho bolivariano. Aqui será o conselho "Lulariano". É, é, porque até o IPTU vai vir para esse bolo, para dentro desse tonel. E aí, Prefeito, aí, Srs. Senadores, senhores que vão para a reeleição - preste atenção quem está em casa, preste atenção quem está em casa! -, os senhores não vão ter como explicar para o povo. O país já está vivendo de cesta básica, mas tem dinheiro. Eu ouvi da Ministra Simone Tebet que está emprestando 1 bilhão para a Argentina por dez dias. Senador Weverton: mamãe, mamãe, me acode; me acode, mamãe. Senador, deixe-me falar uma coisa para você. O cara mora na sua rua, o cara não paga aluguel, o cara só vive dormindo, bêbado, não arruma a economia de casa, os filhos passam fome, não vão para a escola, a casa toda quebrada, o muro sujo, o cara não tem nada, bate na sua porta e fala: "Weverton, me empresta R$5 mil, porque, com dez dias, eu te pago". Você vai emprestar um bilhão, Senador Jaime, para a Argentina, Senador Seif, agora, no segundo turno das eleições? E 21 países vão fazer a mesma coisa. Espere aí. Você é Senador, meu irmão, Wilder. Agora nós é que vamos baixar a cabeça, nos curvar e entregar na mão do Lula exatamente a chave de que ele precisa para fechar o seu Governo ideológico? Os lobistas conseguiram um avançozinho. E aqui eu devoto o meu respeito ao Relator, para não ficar minha fala como uma coisa desrespeitosa, até porque é despendimento de energia, despendimento de trabalho. E o Senador Eduardo Braga acatou uma série de emendas, inclusive umas duas minhas, caso esse texto passe. Ele despendeu energia, e por isso eu me refiro a V. Exa. elogiando o seu trabalho - recebeu todo mundo, ouviu todo mundo -, mas essa proposta do Governo, Senador Pacheco, Presidente desta Casa, essa reforma, é criminosa. O país... Daqui a um ano, vocês vão dizer: "Eles avisaram". Não é porque é oposição, não; eu faria esse discurso aqui em qualquer situação, Senador Portinho. É o cerco ideológico. Nós não devemos - nós como oposição - colocar a nossa digital nessa desgraça anunciada. Eu não sou pregador do caos, eu não sou trombeta do apocalipse, mas essa está anunciada. Agora, quem deve ao Governo não quer votar, mas, se não votar, tem que devolver os cargos. É desse jeito. Tudo bem que o pessoal da esquerda, que apoiou o Lula, que andou com ele - é PT, é PSOL, é Rede, é PDT, é PSB -, tudo bem, mas, na base do Governo tem homens e mulheres que são cristãos, que têm profissão de fé, que veem os seus filhos sendo criados no catecismo, que vão à missa; tem evangélicos; pessoas que têm que pensar obrigatoriamente no bem-estar do seu município; e tem gente se preparando para ser Prefeito. Não será! Não será! Preste atenção no voto aqui, senhores que estão em casa. Não serão! E os senhores que são candidatos, que estão assistindo pela televisão e serão apoiados por quem vai votar essa desgraça hoje aqui, que será o caos desta nação, vocês não vão ganhar. Vocês vão dançar!
16:28 R	Tragédia anunciada. Haddad, Ministro da Economia, dois mais dois para ele são três, dois mais dois são sete. Arrebentaram o teto de gastos, botando nas costas do Temer - e muita gente que se elegeu como conservador, lá na Câmara, e votou. Não vai ter vez para vocês mais, não. Mas agora o rombo já é de R$150 bilhões? O último Governo de Bolsonaro, no último ano, foi um superávit de R$50 bilhões, Senador - R$ 50 bilhões. O rombo já está em R$150 bilhões, e o ano não acabou ainda. Fica aqui o meu voto. IVA, IVA, IVA, isso vai arrebentar! Fica aqui o meu voto em nome do Brasil: meu voto é "não"! O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senador Magno Malta. Convido para utilizar a tribuna e fazer uso da palavra o Senador Marcos Pontes. (Pausa.) Líder Jaques Wagner. (Pausa.) Senador Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir.) - Sr. Presidente, nossos Senadores, Senadoras, todos aqueles que nos acompanham pela TV Senado, pelos modos digitais também, hoje é um dia extremamente importante para o país. Certamente todos nós queremos uma reforma tributária. Nós sabemos que o país sofre de uma tributação complexa, uma tributação alta, sem dúvida nenhuma. Aliás, eu quero parabenizar o esforço dos nossos Relatores na Câmara e aqui em tentar organizar essa reforma tributária. São 30 anos esperando por ela. Justamente esses 30 anos nos garantem que precisamos ter calma, dada a importância dessa reforma tributária - calma e precisão nos resultados. Para que ela funcione, ela precisa de três pilares. Quem me conhece sabe que eu gosto de trabalhar com lógica e não com emoção. São três pilares a que ela precisa obedecer. Primeiro é necessário reduzir a complexidade; segundo, reduzir os tributos, o valor dos tributos; terceiro, descentralizar. Eu convido todos que já leram a reforma para dar uma pensada sobre isso e ver quanto a reforma obedece a esses três pilares. É lógico que 100% é impossível, mas, num mínimo aceitável, nós precisamos ter uma redução da complexidade adequada, uma redução nos tributos adequada, e uma descentralização importante para os estados, para os municípios. Vamos falar de cada uma dessas partes.
16:32 R	Em termos de descomplicar, reduzir a complexidade: é importante, sem dúvida nenhuma, para melhorar a competitividade do país, reduzir essa complexidade. Mas, quando nós vemos o que nós temos agora na reforma, nós temos aí cinco impostos, que não vão ser zerados, como eu vi aqui. A impressão que se deu é que esses impostos - o IPI, o PIS, o ICMS, o ISS - seriam zerados. Eles não vão ser zerados; vão ser transformados em dois impostos. O IVA realmente ajuda, mas isso não resolve essa complexidade. Nós temos outros itens nessa complexidade. E, na verdade, quando nós colocamos exceções, uma série de exceções, nós ampliamos essas complexidades e ainda corremos o risco de distorções e corremos o risco de injustiças com vários setores - e setores importantes, como o setor de serviços, como o setor de tecnologia e muitos outros setores. Nós vemos distorções, por exemplo, no caso das montadoras. Nós temos aí... E eu coloquei uma emenda sobre isso, contrária à manutenção desse incentivo às montadoras, embora tenham o seu mérito no sentido de incentivar novas tecnologias, como motores elétricos, motores a hidrogênio, etc., mas não motores flex - nós já temos essa tecnologia, principalmente focada em uma ou duas ou três empresas. Isso não é uma questão de sul contra norte, nada disso aí. Isso significa justiça com as nossas montadoras. Segundo item para se falar é com relação à redução de tributos. O ideal é que nós tenhamos tributos menores. Nós já temos um tributo muito alto no país, que nós precisamos reduzir. O aumento de tributos no país significa o quê? Significa que as empresas vão quebrar, significa que as pessoas vão perder seus empregos, significa que vão gastar menos no comércio. E vai ter uma série de problemas associados a isso. Para quem está assistindo e está pensando que essa questão de reforma tributária só mexe com empresários, com altas fortunas, vamos dizer assim: não; isso aí mexe com todo mundo, porque esse tipo de aumento de imposto vai tirar emprego de muita gente. Isso aí vai tirar a capacidade de sustentar as famílias. E isso significa aumento de custo também para as pessoas, aumento de custo em tudo que nós temos. Eu vivi um período de alta inflação no país. Isso é terrível. A gente não quer retornar a isso. Aliás, para reduzir impostos é importante também que o Governo pense em reduzir os seus custos, os seus gastos. E uma reforma administrativa é essencial para isto: aumentar a eficiência e reduzir o tamanho da máquina. Terceiro, vamos pensar aqui um pouco sobre descentralização. No momento em que falamos desse conselho e tiramos um tanto da capacidade de os estados e municípios decidirem, nós estamos indo contrários à parte de descentralização; estamos centralizando os impostos. Isso é muito, mas muito ruim para o nosso pacto federativo como um todo. E isso, como eu falei, causa injustiça e uma série de coisas. Além disso - eu tenho algum tempo ainda aqui -, a gente pode falar a respeito da necessidade de transparência. Nós temos aí ainda uma série de necessidades em termos de leis complementares para que tenhamos mais clareza com relação a essa reforma. No momento, não temos isso; mas teríamos a capacidade de fazer, sem dúvida nenhuma, uma simulação adequada de forma que nós tivéssemos a visão aí de curto, médio e longo prazo, que nós precisamos para tomar uma decisão com clareza aqui nesta Casa - e depois na Câmara também -, sem dúvida nenhuma. E isso nós não temos. E isso é triste, porque você vai tomar uma decisão mais às escuras.
16:36 R	Outro ponto importante que se tem a levantar aqui, além dessa questão, dessa distorção com a indústria automotiva, nós temos também a relação da Zona Franca com o restante da produção no país. A existência ou a colocação de CIDEs para produtos similares da Zona Franca significa taxar o restante do país para sustentar a Zona Franca. Isso não é uma medida que possa ajudar a União como um todo, no sentido correto da união. E um outro ponto com relação à reserva, quando a gente fala do seguro-receita, para que não aumente de 3% para 5%, como está proposto agora, porque isso aí, sem dúvida nenhuma, vai onerar os nossos municípios e isso não é bom para ninguém também, ou seja, dessa reforma, pensando naqueles pontos da coisa ideal de nós termos redução de complexidade, redução de tributos - e isso significa redução de preços e uma série de coisas - e ter descentralização... (Soa a campainha.) O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - ... nós não temos aí um nível de adequação que atenda aos requisitos do país. Portanto, embora eu seja muito a favor de nós termos uma reforma tributária, não é essa reforma que eu voto a favor. A gente precisa ter uma reforma mais estudada, que tenha mais tempo. Aliás, basta ver a quantidade de emendas que nós tivemos hoje circulando aí e pedidos de apoio para emendas de Plenário. Dá para ver que nós tivemos exatamente o que o Senador Flávio Arns falou ontem: uma não clareza, ou seja, não tivemos tempo para analisar, de ontem para hoje, o que foi modificado dentro da reforma, com as emendas que foram introduzidas. Portanto, este é um ponto importante a se levar em conta: que gostaria muito de ter mais tempo para que nós tivéssemos uma reforma que fosse ideal para o nosso país, mas essa não é. Obrigado. (Durante o discurso do Sr. Astronauta Marcos Pontes, o Sr. Weverton, Segundo-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Sr. Presidente, meus colegas de Plenário, meu discurso é dirigido à população que nos assiste. Por quê? Porque é ela que vai pagar essa conta, a conta do Governo do impostor. O impostor é aquele que cria impostos, e este Governo o que fez até aqui foi discutir a criação de novos impostos. Não faz o seu dever de casa, não cuida das contas públicas, não reduz as suas despesas e, por isso, só tem uma alternativa, que é você, você contribuinte pagar essa conta: é o imposto sindical, é o DPVAT, vai ser o Imposto de Renda, vai ser imposto sobre herança, vai ser o imposto sobre fortuna, sem discutir o que é fortuna... E eu digo e antecipo: fortuna serão aqueles que ganham acima de R$5.001. Podem apostar que vocês pagarão mais imposto. E essa aqui, essa reforma não é a reforma tributária, é a reforma do imposto, mais imposto que você vai pagar. Em que pese todas as emendas aceitas que criaram exceções, a alíquota do IVA, a maior do mundo, chegou aqui no Senado acima, muito acima já de 25%. Essa alíquota está hoje, segundo os dados em que eu acredito, do Secretário de Fazenda do meu estado, superior a 39%! Quem disse que está em 27,5% está mentindo para você.
16:40 R	Guarde esse discurso e você se recordará, como se recordará de todos aqueles Senadores aqui que votarem a favor de mais imposto, que vai tomar o dinheiro da sua família, de você, advogado - mesmo com a emenda aqui, ela foi aceita não com desconto de 60%, com desconto de 30% -; você, representante comercial; você, arquiteto; você, engenheiro; você, profissional liberal. Se o imposto do IVA chegar próximo a 30, pode apostar que você vai pagar mais de 20% de imposto, muito mais do que 20%, muito mais do que você paga hoje. A dona de casa, quando o marido falecer e for contratar um advogado, saberá que isso é verdade. Setores da nossa economia tiveram que suplicar emendas. Foram mais de 300 emendas acatadas, contando com as de hoje - quase 300 emendas acatadas, contando com as de hoje. Só hoje eu assinei mais de 30. E essas emendas mostram que essa reforma tributária está no caminho errado, porque, se cada um, cada Senador, até hoje, neste Plenário, está brigando por uma emenda para o setor, por uma exceção, por uma redução de imposto, é porque o imposto já estava muito alto. No Governo passado, quando encaminhamos a PEC 45, a 110, resolvemos a indústria. Ela está resolvida. Cabia a este Governo resolver o setor de serviços e comércio. Como ele resolveu? Com uma alíquota acima de 27,5%, que você vai pagar na sua casa. A reforma nasce com dois propósitos. Simplificar já não é verdade, você já não pode acreditar, porque você, empresário, terá que ter dois contadores durante pelo menos dez anos: um para o sistema antigo, outro para o sistema novo. O homem médio brasileiro não tem a menor capacidade de compreender o que era e muito menos o que será. É uma reforma que, a cada emenda apresentada, a cada exceção, cria pelo menos, no número de emendas, mais de 260 regimes diferenciados. Isso não é simplificação. É uma reforma que nasceu para reduzir imposto, é isso que eles vendem para você. Mas não reduz imposto algum. Já falava em neutralidade e, dado o número de emendas de exceções, é óbvio que ela aumenta a carga tributária do país, que vai cair sobre a classe média, sobre o trabalhador, sobre o empresário, sobre o setor da tecnologia; que vai nos deixar, na era digital, estagnados; que vai impactar o setor do turismo, de eventos, de feiras, que empregam; que vai mexer no setor automobilístico; que cria privilégios para estados. É uma reforma que disseram que ia reduzir o número de impostos. Atenção: trocaram todos aqueles - PIS, Cofins, etc. - pelo IBS, pela CBS, pelo imposto seletivo, pela contribuição sobre primários e produtos semielaborados. Só aí já são quatro. Não houve redução! Não houve redução! Como é que podem acreditar neste Governo? Mas não para por aí. Essa reforma que está aqui... Aqui no Senado, foram criados mais impostos. Criaram a Cide. Se um produto similar, uma bicicleta que existe lá, fabricada em Manaus, vai ter uma sobretaxação em qualquer outro estado do nosso Brasil, isso nos divide quando deveria nos unir. Ela cria um Imposto de Transmissão Causa Mortis progressivo e obrigatório, é isso que ela cria. Ela cria IPVA sobre outros produtos e ela autoriza que o IPTU da sua casa seja aumentado por decreto, por mera vontade de um Prefeito. E vocês estão batendo palmas para isso. Todos os Senadores que aqui votarem a favor dessa proposta estão comprometendo o futuro do nosso país, o futuro seu e o das suas famílias. Vocês vão se lembrar disso, e o destino vai castigá-los por isso. Assumam essa responsabilidade ou votem "não" para essa reforma, e vamos discutir a reforma de que o Brasil precisa - sim, o Brasil precisa -, mas não essa. Vocês serão culpados por uma sobretaxação, uma carga absurda sobre as famílias brasileiras.
16:44 R	Guardem isso na história e no currículo de cada um de vocês que votarem "sim", porque lá fora o povo vai cobrar no primeiro boleto de imposto que pagar e vai se recordar de cada um de vocês que votaram "sim". Irresponsáveis! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Jaime Bagattoli. (Pausa.) Para discutir, Senador Wilder Morais. (Pausa.) O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, venho a este Plenário hoje com grande pesar, porque, não obstante todo o esforço empreendido pelo nosso competente e experimentado amigo Senador Eduardo Braga, nós não achamos um texto de reforma tributária que, de fato, atenda às necessidades do nosso país e de nosso povo. Caros colegas, esse era o momento perfeito para estarmos aqui discutindo, além de uma reforma adequada, uma reforma de Estado, uma reforma política, uma reforma real e descentralizadora do pacto federativo, uma reforma administrativa que enxugasse o poder e o gasto do Estado, principalmente o da União. No entanto, o que estamos vendo aqui hoje é o que vimos durante todo esse processo de liberação da reforma tributária e, na verdade, o fortalecimento da União e o fortalecimento do poder central. Além disso, se essa reforma for adiante, presenciaremos um desastre tributário perpetrado contra os nossos cidadãos. Sras. Senadoras e Srs. Senadores, é notório que o Governo está preocupado em arrecadar e não apenas preocupado com a contenção das despesas. O pano de fundo dessa reforma tributária é a sanha arrecadadora do Governo e a centralização do poder. Esse é o objetivo central do que está sendo tratado aqui.
16:48 R	E o que nós vamos fazer com esta Casa revisora da República, com esta Casa que representa os estados federados? O que nós estamos fazendo aqui? Nós estamos diminuindo o poder dos estados, diminuindo os entes federados. Qual é o sentido disso? Quando e por que o absurdo se tornou tão trivial e tão normatizado neste momento? Por essa razão, na CAE, quando tive a oportunidade de debater a questão, me manifestei contra a reforma tributária e, com todas as vênias, quero manter a minha posição contrária, porque, mesmo com esse mecanismo de aparente trava que foi criado pelo nobre Senador Eduardo Braga, nós temos uma tendência de aumento da carga tributária no Brasil. O texto elege, como referência, uma média de arrecadação, considerando o período de 2012 a 2021, que é maior que a carga de arrecadação de 2022, e a coloca como teto arrecadatório, redundando em um claro aumento imediato da carga tributária. Essa trava, na verdade, aumenta o teto de arrecadação, mas não traz nenhum sentido, Srs. Senadores. Além disso, mantenho a minha posição clara e forte pela defesa da autonomia dos gestores locais tanto municipais quanto estaduais. Meus amigos, a vida ocorre nos municípios e os problemas reais da população estão nos estados. São os gestores que estão próximos à população que devem administrar, com criatividade e competência, as suas receitas e despesas da maneira que melhor se adequem às suas realidades locais. Da forma como estamos a votar, os Governadores estarão subordinados à União. Não bastasse tudo isso, vários especialistas estão se manifestando contrariamente a esta reforma, da forma como está sendo formatada. O economista Felipe Salto, que foi Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo e Diretor-Executivo da nossa Instituição Fiscal Independente, leciona que, abro aspas, "nas democracias consolidadas, as reformas são incrementais. Foi assim com as questões previdenciária e trabalhista, por exemplo. Na tributária, não deveria ser diferente. Ao optar por uma revolução no capítulo tributário da Constituição, a PEC 45 vai conseguir a proeza de piorar o sistema vigente. Por isso, melhor atrasar a tramitação a colocar em risco a economia e o equilíbrio [do nosso pacto] federativo", fecho aspas. Apesar de todo o exposto e da minha oposição a este modelo de reforma, devo fazer justiça e mencionar a importante alteração promovida pelo nosso Relator, que garantiu a continuidade dos incentivos à indústria automobilística instalada no meu Estado de Goiás, benefício que consegui levar ao nosso povo goiano no mandato anterior. Mesmo assim, infelizmente, visando a manutenção do pacto federativo e para proteger o bolso do contribuinte, eu não posso apoiar esse texto. Não posso colocar a minha digital nessa proposta, razão pela qual venho me manifestar, mais uma vez, contra a reforma tributária. E podem ter certeza de que, se essa reforma obtiver os 49 votos necessários à sua aprovação, o meu não estará entre eles.
16:52 R	Presidente, para encerrar, eu queria simplesmente fazer um relato sobre o meu Estado de Goiás, do qual tive oportunidade de ser Secretário de Indústria e Comércio há dois anos, três anos e meio atrás. Em menos de um ano e meio, nós conseguimos atrair para o nosso Estado de Goiás 264 protocolos de novas indústrias instaladas no Estado de Goiás. E, consequência disso, hoje nós temos o estado que mais gera emprego com carteira assinada no nosso país. Nos últimos oito anos, com os incrementos de receita do nosso Estado de Goiás, por conta dos incentivos fiscais, dando direito aos Governadores de fazer gestão e atrair investimentos no Estado de Goiás: nós saímos de uma receita bruta de R$24 bilhões para R$44 bilhões. Imaginem o que isso fez, a transformação do nosso Estado de Goiás! A partir do momento em que nós votarmos essa reforma tributária, nós vamos tirar o direito dos Governadores e dos Prefeitos de fazerem a gestão e a administração no seu estado e no seu município. Então, fica muito clara aqui a minha posição, o meu voto contrário à reforma tributária. E eu queria também pedir aos caros Senadores, a cada um de vocês, que coloquem na consciência, principalmente os dos estados que precisam de desenvolvimento, qual vai ser a política que vão ter, ao longo dos anos, para levar empresa para os estados, principalmente do Centro-Oeste e do Norte e Nordeste do nosso país. Eu queria saber qual é a mágica que vai levar uma indústria para o Pará, como se vai levar uma indústria para o norte e nordeste do nosso Estado de Goiás. Sem os incentivos fiscais, não conseguimos fazer isso. Hoje eu posso dizer que o nosso Estado de Goiás tem crescido a passos largos porque fizemos o dever de casa. Então, fica aqui a responsabilidade de cada um dos Senadores. Aprovando essa matéria hoje, com toda certeza, vão ter que explicar para a sociedade, ao longo dos anos, o que vai acontecer com o seu estado, que não vai atrair nenhuma indústria. Com toda certeza, no meu Estado de Goiás, a partir de dez anos, com tudo aquilo que foi feito, ou possivelmente, as indústrias vão voltar para o Sul e Sudeste do nosso país. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Jaime Bagattoli. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Quero cumprimentar aqui o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e dizer a todos, a toda a população brasileira - do meu Estado de Rondônia, dos 27 estados da Federação - que hoje é um dia muito importante, talvez o dia mais importante desta Casa, do Senado da República, dia da aprovação dessa reforma tributária que tanto se aguarda, há praticamente 40 anos. Eu quero dizer a toda a população que estiver nos ouvindo neste momento: aqui nós somos 81 Senadores. De uma coisa eu tenho certeza: que, dos 81 Senadores, a maioria deles não conhece 10% do reflexo que vai ter essa reforma da carga tributária.
16:56 R	Eu ouvi o Senador Randolfe, falando a nós aqui agora, discursando aqui neste Senado, dizer que a cesta básica vai ser isenta, zero - zero no café, zero no arroz, zero no feijão; enfim, em todos os produtos da cesta básica. Eu quero dizer ao Senador Randolfe que talvez ele não tenha o conhecimento de que, da produção da cesta básica, boa parte vem da agricultura familiar, e onde vai ser mais onerado o custo da produção primária é na agricultura familiar. Nós precisamos entender que o Brasil não pode mais aumentar carga tributária neste país. Quem paga os impostos são os menos favorecidos, são os mais pobres, os que ganham menos. Sr. Rodrigo Pacheco, eu venho da agricultura, sou de médio para grande produtor, sou gerador de emprego. Eu não posso chegar e já ver os nossos funcionários, as pessoas que trabalham tanto neste país, que geram as riquezas deste país serem, mais uma vez, alvos de pagar mais impostos, e nós sabemos que toda a oneração, todo o custo que subir vai sobrar para os mais frágeis, para os mais fracos. Nós precisamos ser responsáveis na geração de emprego e renda neste país. Quando nós oneramos tributo, nós vamos sempre prejudicar os que menos são remunerados. E eu queria dizer para vocês que, nesse IVA que está sendo implantado, que está sendo votado hoje, nesta Casa, eu queria votar "não". O meu voto, para essa reforma tributária, é "não", mas eu queria, Rodrigo Pacheco, Presidente, estar completamente errado e dizer que os Senadores que estão votando a favor desta reforma estivessem certos, mas eu tenho absoluta certeza de que eu estou correto dentro do meu pensamento. Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, e Jorge Seif, que está aqui, Senador de Santa Catarina, hoje eu estive lá na Frente Parlamentar do Comércio e Serviços. Nós sabemos que outro setor que vai ser mais penalizado é o setor de serviços. E, automaticamente, quando existe uma classe penalizada, quem vai pagar - volto a frisar - são os menos remunerados, são os mais pobres, são os que mais vão sofrer com essa carga tributária. Para finalizar, Sr. Rodrigo Pacheco, eu gostaria muito que isso fosse analisado. Eu sei que existem muitas emendas ainda que vão ser votadas dentro dessa reforma tributária, mas eu pediria encarecidamente que nós analisássemos aqui, no Senado, e ainda não votássemos isso hoje, porque, a partir do momento em que isso é para ser votado, e nós não temos uma votação... Justamente aqui não tem a questão de sigla partidária. Nós temos uma questão que é do povo brasileiro. Nós temos uma questão que vai onerar os impostos no nosso país, porque vai ser um imposto realmente em cascata. De mais a mais, se for possível, Presidente, eu gostaria muito que isso não fosse votado ainda no dia de hoje. Meu muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Jorge Seif.
17:00 R	O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, boa tarde ao senhor, Sras. e Srs. Senadores, servidores da Casa, Deputados que nos prestigiam com a presença aqui. Reza a lenda que o termo "quinto dos infernos" seriam os 20% que o Brasil recolhia para a Coroa portuguesa e foi motivo da independência do Brasil. Hoje, eu sou administrador de empresas, mas ouvi Izalci Lucas, o contador, e ouvi aqui Oriovisto, um auditor, um tributarista. Será que eles estão errados? Será que FGV está errada? E eu pergunto agora para os cidadãos de Santa Catarina: Santa Catarina, vocês gostariam que o Senador que vocês elegeram votasse a favor de uma reforma que desse isenção para banco? É porque o banco não tem dinheiro... Banco está duro! Banco, coitado, precisa da ajuda do Governo, precisa de isenção fiscal... Coitadinhos! Será que o meu time de coração, o Clube de Regatas do Flamengo, que paga milhões para seus jogadores, precisa de isenção fiscal? Que brincadeira é essa? Será que as lotéricas... Será que as lotéricas, jogos de azar, jogos de prognóstico precisam realmente de isenção fiscal? Quando esses setores, catarinenses, são isentos, quem paga a conta são V. Exas., o cidadão brasileiro. Então, não é querer... Ninguém, em sã consciência, pode votar contra uma reforma tributária. E todo o meu respeito ao Relator Eduardo Braga, que fez de tudo para pegar essa bola quadrada que veio da Câmara e arredondar. Agora, além disso, você, que tem sua casinha, já está com uma idade avançada, que juntou uma poupança para os seus filhos, o Governo agora quer taxar herança, quer taxar sua casa, quer taxar aquele dinheiro suado que você guarda na Caixa Econômica, na poupança da Caixa... Como é que eu vou votar "sim"? Só me explica! Catarinenses, vocês querem que eu vote "sim"? Eu tenho certeza de que não. E mais - e mais: senhoras e senhores, eu ouvi meus Prefeitos. Eu ouvi membros do Governo de Santa Catarina. Eu ouvi setores, empresários, setor de tecnologia, setor de serviços... Eu ouvi antes de tomar a minha decisão. Eu não sou, e ninguém com juízo pode ser contra uma reforma tributária. Agora, reforma tributária que isenta... Eu dei três exemplos dos muitos que Oriovisto passou. Então, não tem a mínima condição de assinar, de ter a minha digital. Se passar, se não passar, é colegiado, cada estado tem três Senadores, e que se respeite a soberania do Plenário do Senado Federal, mas o meu DNA, nesse absurdo, não pode ter. Então, senhoras e senhores, senhores catarinenses, Srs. Prefeitos, Governador Jorginho Mello, empresários que me procuraram: ouvindo os senhores e ouvindo aqui os nossos especialistas dentro deste Senado - Izalci Lucas, do DF, e Oriovisto, lá do Paraná -, eu coloco meu voto negativo, pela rejeição da proposta feita.
17:04 R	Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para discutir.) - Gostaria, com meus colegas Senadores e Senadoras, de abordar alguns aspectos que eu considero importantes neste debate que a gente está fazendo. O primeiro deles é, como eu disse ontem, lamentar que a gente não tenha mais tempo para analisar, pensar, refletir, ver o que foi aprovado, particularmente nós que não fazemos parte da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), porque nós estávamos, obviamente, em outras Comissões. E eu digo, inclusive, a Comissão de Educação e Cultura, que eu tenho a honra de presidir - a mais importante para o Brasil, a educação. Agora, ao mesmo tempo, nós perdemos ontem na votação a possibilidade de termos esse adiamento para depois dos feriados, de termos alguns dias a mais para ter o relatório consolidado e, com isso, poder analisar com mais detalhe o texto que nós estamos aprovando. Isso não significa que nós não tenhamos participado dos debates pelo Brasil. No Paraná, fomos convidados, tanto eu como o Senador Oriovisto e o Senador Sergio Moro, para fazer inúmeros debates. As frentes parlamentares aqui do Congresso Nacional das áreas da agricultura, do comércio, dos serviços fizeram inúmeras reuniões com os ministros para debater a reforma tributária, justamente apresentando os pontos de vista necessários e importantes para o Brasil. Eu sempre fui um defensor da reforma tributária, e, em todas as minhas falas pelo país, eu procurei colocar isso, pois nós temos trilhões de reais que não estão sendo utilizados em função de problemas decorrentes da área tributária. Basta dizer, por exemplo, que, pela judicialização, nós temos R$5 trilhões sendo debatidos na área da Justiça; temos uns R$3 trilhões na área do calote. Temos também incentivos, renúncias que chegam a R$500 bilhões por ano. O Senador Esperidião Amin foi um condutor desse processo aqui no Senado - não é, Senador? - para que a gente avalie os impactos, os resultados, para saber se foi positiva ou não foi positiva uma determinada renúncia, que aconteceu, muitas vezes, 20 anos atrás, 30 anos atrás, e não se tem nenhuma avaliação nesse sentido.
17:08 R	Por causa da área tributária, as empresas no Brasil têm que despender um recurso, um montante de recurso muito grande para terem advogados, contadores, tributaristas. Estima-se que sejam R$72 milhões. O Senador Oriovisto, inclusive, na fala dele, abordou esse aspecto, dizendo que essas despesas, nos próximos anos, vão aumentar, porque você terá que ter, numa empresa, de acordo com depoimento, o testemunho das próprias empresas, duas equipes: uma equipe que cuide dos impostos atuais, que vão continuar existindo; e outra equipe que cuide dos impostos que vão ser introduzidos agora, outros cinco, daqui para frente. Neste meio tempo, há muita dificuldade também de se saber o que pode acontecer. Então, há inúmeras coisas. Se eu chegar em Curitiba, que é a cidade onde eu moro, e o padeiro, o barbeiro, o pessoal que vende pão perguntar para mim "quanto eu vou pagar de imposto?", eu não tenho essa resposta para dar para a pessoa que está prestando serviços. E eu diria que nenhum dos Senadores e Senadoras tem essa resposta. Eu me arriscaria a dizer, Senador Eduardo Braga, que não sei se V. Exa. teria a resposta para dizer quanto é que um barbeiro, um encanador ou um motorista vai pagar de imposto na área de prestação de serviço - com todo respeito a V. Exa. -, porque é algo que tem que ser debatido, discutido. Conversava, agora há pouco, com outros Senadores também e apontava a importância de uma reforma tributária. Eu fico imaginando o Brasil caso isso não aconteça no dia de hoje. No Brasil, há uma expectativa de que a reforma aconteça. Quais os impactos que isso pode ocasionar num momento em que nós temos de cuidar de inflação, de bolsa, de geração de emprego, de desenvolvimento? E há dúvidas: vai aumentar a carga? Não vai aumentar a carga tributária? Fazer-se esse cálculo depois da reforma aprovada, como é a proposta... Aí todo debate, toda pergunta já terá passado. Mesmo os municípios e estados têm muita dúvida sobre o próprio pacto federativo: "Como eu vou, agora, não ter o dinheiro, o recurso, a arrecadação imediata no município se isso está lá, também agora, indo para um conselho federativo?". Ou as escolas particulares, que me perguntam: "E aí? Como é que está a questão do imposto? Será que a gente tem que deixar a escola aberta? Ou será que vamos perder alunos?". Então, há dúvidas importantes. Contudo, eu diria, neste momento, que nós temos um caminho a ser percorrido. Discutia com as pessoas: esta reforma ainda vai para a Câmara.
17:12 R	E eu faço este apelo também para que, nas leis complementares a serem abordadas, discutidas da reforma tributária, a gente possa se debruçar sobre isso, porque há coisas com as quais, eu diria, todos concordamos - não aumento da carga tributária, valorização da área do trabalho, uma descentralização, uma simplificação do processo tributário - e as quais a gente espera que, com todos esses caminhos, possam ser encaminhadas. Que tudo isso possa ser encaminhado de uma maneira adequada. Portanto, o voto da gente, o meu voto é muito mais um voto de confiança nessa possibilidade, um voto que possa permitir que isso aconteça para o Brasil. Que a gente, em conjunto, na sequência, possa, na verdade, discutir, examinar, detalhar o que é necessário, para termos a certeza absoluta e a paz no coração de que isto sirva em benefício dos nossos filhos, dos nossos netos e dos nossos bisnetos. No PSB, a gente tem uma grande liderança, uma liderança nacional, que é o Vice-Presidente da República, Geraldo Alckmin, uma pessoa extremamente respeitada. (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - E quero aqui prestar a minha homenagem para ele também e dizer: que bom que a gente tem essa liderança que pode também nos auxiliar nessa caminhada, assim como aqui, no Senado Federal, a Liderança do nosso colega Senador Jorge Kajuru. Então, o voto vai ser "sim", nesse sentido, para que possamos, na sequência, trabalhar e adequar, para que os melhores caminhos possam ser construídos a favor do Brasil. Que sejam justos, desenvolvidos, transparentes e que permitam, a partir de uma nova visão tributária, melhorar todos esses caminhos do nosso País. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Flávio Arns. Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão em primeiro turno. Com isso, está encerrado o prazo de apresentação de emendas e requerimentos de destaque para a deliberação da matéria em primeiro turno. Perante a mesa, foram apresentadas as Emendas nºs 804 a 837, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. As emendas dependem de parecer. Faço a designação do nobre Senador Eduardo Braga para proferir parecer de Plenário. Com a palavra o eminente Relator, Senador Eduardo Braga. (Pausa.)
17:16 R	O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, senhores e senhoras que nos acompanham pelas redes do Senado, primeiramente eu quero agradecer ao Presidente Rodrigo Pacheco por ter me distinguido com a indicação para relatar esta importante matéria. E gostaria também de agradecer a todos os colegas Senadores e Senadoras que contribuíram nesses 120 dias para a construção deste importante relatório. Foram apresentadas inúmeras emendas, Sr. Presidente, para a reforma tributária. Até chegarmos ao Plenário, Senador Marcelo Castro, nós já tínhamos dado parecer em 803 emendas. Aqui, ao chegarmos ao Plenário, recebemos da 804 até a Emenda 830. Portanto, recebemos mais 26 emendas no Plenário. Vamos ao relatório. A Emenda 804, do Senador Dr. Hiran, à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, altera o art. 92-B a ser incluído no Ato das Disposições Transitórias, na forma do art. 2º da PEC 45, de 2019, a fim de estender o Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica previsto para atender o Estado Amazonas, de modo a abranger os demais estados da Amazônia Ocidental e para o Amapá. Para isso, altera a redação do §2º do inciso II, do §3º e do §4º do art. 92-B e acrescenta o §8º, para esclarecer que, para fins do disposto no art. 92-b da ADCT, a Amazônia Ocidental compreende os Estados do Acre, do Amazonas, de Rondônia, Roraima, e com isso o fundo proposto alcançaria esses estados, além do Amapá. A Emenda 805, do Senador Rogerio Marinho, insere o limite de 20% para a soma das alíquotas do IBS e CBS, dividido em 6% para a União, 14% para o Distrito Federal, 12% para os estados, e 2% para os municípios. Além disso, submete a referendo popular todo aumento de alíquotas superior aos limites citados. A Emenda 806, do Senador Ciro Nogueira, por sua vez altera o caput do art. 3º... Aliás, do §3º do art. 130 das Disposições Constitucionais Transitórias, para inserir o mesmo limite da Emenda 805, porém aplicados às alíquotas de referência. A Emenda 807, do Senador Plínio Valério, argumenta que a instituição do novo formato ao sistema constitucional tributário, no qual a administração tributária da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios passam a exercer suas atividades de forma integrada; reforça a natureza nacional de tais atividades, instituindo a seus servidores o mesmo tratamento constitucional, de modo que possam ter seus subsídios fixados até o limite aplicável aos servidores da União.
17:20 R	A Emenda 808, do Senador Oriovisto, propõe substitutivo à PEC nº 45 com o intuito de solucionar três problemas existentes no texto aprovado: o aumento da carga tributária no setor de serviços; o risco de colapso dos serviços públicos nas médias e grandes cidades; e potencial ferimento de pacto federativo com a excessiva concentração de poder no Conselho Federativo. Para tanto, mantém vários pontos do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, mas com as seguintes alterações fundamentais: separar o IBS em dois, um de competência estadual, outro de municipal, o que evitaria aumento da carga tributária no setor de serviços; evitar o colapso nas finanças municipais das médias e grandes cidades; e desmembrar o Conselho Federativo no comitê gestor do IBS estadual e no comitê gestor do IBS municipal. A Emenda 809, do Senador Alessandro Vieira, propõe alterar o §1º do art. 9º para modificar de 60% para 50% a redução de alíquota dos regimes diferenciados de tributação de produtos da cesta nacional, reduzida a zero, de forma objetiva desde a produção até o consumidor final. As Emendas 811 e 820, dos Senadores Zequinha Marinho e Mourão, propõem aumento de limite da receita do produtor. A Emenda 812, do Senador Efraim, submete ao regime específico de tributação os bens e serviços que promovem a circularidade da economia e sustentabilidade no uso dos recursos naturais. A Emenda 803, do Senador Sergio Moro, propõe novos critérios de distribuição do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional. A Emenda 814, do Senador Flávio Bolsonaro, propõe a alteração do art. 20. A Emenda 815, do Senador Vanderlan Cardoso, amplia a elegibilidade para se beneficiar do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF). A Emenda 816, do Senador Alan Rick, tem por objetivo garantir a permanência e a competitividade das empresas. A Emenda 817, do Senador Hamilton Mourão, prevê a possibilidade de atribuição por meio de lei complementar do regime tributário específico. As Emendas 818 e 822, dos Senadores Zequinha Marinho e Hamilton Mourão, alteram o art. 9º do substitutivo com três aspectos. A Emenda 819, do Hamilton Mourão, suprime do §3º ao §4º do art. 19 do substitutivo.
17:24 R	A Emenda 823, do Senador Jaime Bagattoli, altera a redação do dispositivo que trata do imposto seletivo. A Emenda 824, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, altera a alínea "b" do inciso I do §6º do art. 156-A. A Emenda 825, da Senadora Daniella Ribeiro, insere o setor de produção de eventos no rol de bens e serviços que terão direito a desconto de 60% nas alíquotas de IBS. A Emenda 826, também da Senadora Daniella Ribeiro, submete a regime específico de tributação as operações de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica. A Emenda 827, do Senador Astronauta Marcos Pontes, pretende incluir os insumos utilizados para a pesquisa científica em regime de alíquotas reduzidas. A Emenda 828, do Senador Astronauta Marcos Pontes, na mesma linha, inclui a energia elétrica gerada a partir de fontes limpas e renováveis também em alíquotas reduzidas. A Emenda 829, do Senador Jaime Bagattoli, altera o §10 do art. 9º. A Emenda 830, do Senador Eduardo Gomes, inclui serviços de telecomunicações ao consumidor de baixa renda entre as operações que terão cashback. A Emenda 831, do Senador Eduardo Gomes, retira a atividade de extração das hipóteses de incidência de imposto seletivo. Análise. Em relação à Emenda 804, consideramos legítimo que os Parlamentares da Região Norte busquem manter o diferencial competitivo assegurado à Zona Franca e às áreas de livre comércio. Para isso, temos nos empenhando ao longo de todo o processo de tramitação da PEC. E foi esse o propósito a que se propôs a inserção do art. 92-B na ADCT da Constituição Federal. Foi também com base no princípio da redução das desigualdades regionais que se criou, na PEC 45, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, cuja previsão de recursos conseguimos aumentar. Esse instrumento concorre para a redução das desigualdades regionais que marcam o país. Ocorre que o Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas foi proposto com objetivo específico e diretamente ligado à Zona Franca industrial e não às áreas de livre e comércio. Criada em 1967, a Zona Franca de Manaus concentra-se hoje no setor industrial e o Polo Industrial de Manaus alcançou, segundo a Suframa, um faturamento de R$196 bilhões em 2022. São cerca de 95 mil empregos concentrados em Manaus, cuja população é de pouco mais de 2 milhões de habitantes. Esses dados fornecem uma ilustração da dimensão da Zona Franca e de sua relevância para a economia do Amazonas. É inegável que a complexidade econômica e social da Zona Franca é incomparável com qualquer outra zona econômica especialmente existentes no país. Em reconhecimento da importância desse programa para o desenvolvimento de toda a Região Norte, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional 83, de 2014, que a prorrogou até 2073, concentrada na produção de eletroeletrônicos, de bens eletrônicos, informática e de motocicletas.
17:28 R	Convém observar que as áreas de livre comércio existem na Região Norte, têm seus diferenciais competitivos absolutamente preservados pelo caput do art. 92, de modo que a preocupação em resguardar as condições já concedidas legalmente aos Estados do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima já está atendida. Não obstante, acolhemos a Emenda 713, do Senador Mecias de Jesus, para estender a utilização da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) também às áreas de livre comércio. Entendemos que o uso dessa ferramenta afasta qualquer dúvida do que poderia pairar sobre a manutenção do diferencial competitivo dessas áreas. Por essa razão, não acolhemos a referida emenda. Passamos à análise das Emendas 805 e 806. Com objetivo semelhante, temos a firme convicção de que o contribuinte, na condição de consumidor, não pode continuar a sustentar o peso do Estado. Diante disso, como já destacado em nosso parecer aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), adicionamos ao texto da PEC mecanismo de trava ao aumento da carga tributária, por meio da adoção do teto de referência de arrecadação, como a média de percentuais de PIB representados pelos respectivos tributos em um intervalo de dez anos, de 2012 a 2021, em detrimento de um valor fixo de alíquota. A fixação de um teto com base em alíquotas predeterminadas é medida temerária, aleatória e carente de tecnicidade, que colocará em risco as finanças de todos os entes federados. Se o receio, com certeza legítimo, é de que a aprovação da PEC acarrete aumento de carga tributária, temos a convicção de que o modelo inserido no substitutivo que apresentamos garante que isso não ocorrerá sem que a União, os estados e os municípios se vejam, em um futuro próximo, amarrados por uma alíquota fixa, determinada aleatoriamente e que comprometerá gravemente a sua sustentabilidade fiscal. Com relação à Emenda 805, certos efeitos econômicos da experiência arrecadatória pós-reforma são imprevisíveis, pois a dinâmica econômica será totalmente distinta. Traçar, neste momento, limites absolutos à carga tributária, além de limitar de forma demasiada a competência de definição de alíquotas dos entes, também provoca, como dito, sério risco de desequilíbrio federativo, dado que os valores absolutos propostos na emenda foram insuficientes para a manutenção da máquina, especialmente nos entes subnacionais, podendo provocar um apagão das administrações locais. Quanto à Emenda 806, ainda que os mesmos limites sejam impostos apenas às alíquotas de referência, há o risco de perdermos justamente o referencial de alíquota para a manutenção da carga tributária, que é o espírito do texto. A redação que proponho ao §3º do art. 130 da ADCT resulta da nossa motivação em evitar valores, por um lado, que propiciem a arrecadação abaixo do desejável para manter as atividades do Estado e, por outro, representem um percentual que aumente a carga como proporção do PIB, o que geraria um aumento do peso do Estado sobre o cidadão, mesmo com a imposição de limite.
17:32 R	Adicionalmente, lembramos que o art. 8º do Projeto de Lei nº 3.887, de 2020, de autoria do então Presidente Jair Bolsonaro, que tem por objetivo instituir a contribuição social sobre operações com bens e serviços em substituição às contribuições de PIS/Pasep e Cofins, fixava a alíquota do novo tributo em 12% para a CBS, um tributo exclusivo da União. Nesse sentido, resta claro que a proposta que o teto da CBS seja fixado no patamar de 6% contida nas emendas em análise não tem qualquer fundamento técnico, razão pela qual são rejeitadas. Relativamente à Emenda 807, os membros da administração tributária dos entes subnacionais certamente exercem função de extrema relevância e merecem toda a consideração. A modificação pretendida contempla antiga demanda da administração tributária dos estados e dos municípios e não gera de imediato qualquer impacto fiscal. Parece-nos ser o momento propício de contemplar a categoria com o acatamento da emenda. Como visto, a Emenda 808 consubstancia um novo substitutivo. Temos a convicção de que nosso texto aprovado na CCJ é fruto de uma ampla discussão e da frutífera contribuição de todos os nobres colegas de forma mais técnica e sistemática à matéria. Ademais, a proposta de desmembramento do IBS atinge de forma negativa um dos principais pilares da reforma tributária que é a simplificação, além de manter a diferenciação das bases tributárias entre bens e serviços, foco de inúmeras discussões judiciais e fonte de insegurança jurídica. Assim, resta rejeitada. Com relação à Emenda 809, a redução da alíquota nos patamares atuais foi fruto de um intenso debate desde o trâmite do texto na Câmara dos Deputados. Os setores contemplados no artigo, em maioria, já possuem, no regime atual de tributação, isenções fiscais ou regimes de tributação diferenciados, de forma que a carga tributária a eles submetida já é inferior à média nacional. Uma redução de 60% pode ainda provocar aumento da carga tributária para alguns desses setores, e, por serem, em maioria, produtos de bens e serviços essenciais para a população, queremos evitar ao máximo o aumento nos seus custos e o posterior repasse nos preços ao consumidor. Entendemos que a redução dos descontos, nesse caso, aumentará o custo de setores essenciais, o que imporá fortes altas de preços em bens de que a população não pode abrir mão, como saúde e educação, razão pela qual rejeitamos a emenda.
17:36 R	Quanto às Emendas 810 e 821, entendemos que, devido à não cumulatividade plena instituída no âmbito desta PEC, não observamos cenário em que as alíquotas do IBS e CBS sejam reduzidas a zero e, ao mesmo tempo, haja operações e contribuições majoradas relacionadas aos alimentos da cesta básica nacional, razão pela qual rejeitamos a emenda. Entendemos que as Emendas 811 e 820 aumentam demasiadamente o teto previsto na PEC e, consequentemente, favorecerão produtores que não se enquadram no objetivo que pretendemos alcançar com esse tratamento diferenciado, isto é, beneficiar os pequenos produtores. Em relação à Emenda 812, optamos por acatá-la; porém, com nova redação que substituirá a expressão "bens e serviços que promovam a circularidade da economia e a sustentabilidade no uso dos recursos naturais" por "bens e serviços que promovam a economia circular visando à sustentabilidade no uso de recursos naturais". Sobre a Emenda 813, avaliamos que o critério proposto no substitutivo é mais adequado para promover o desenvolvimento regional. Sendo assim, não será acatada. A 814 versa sobre matéria complexa e sem pertinência com a presente reforma e demanda discussão em outra seara, razão pela qual deixamos de aproveitá-la. A Emenda 815 é meritória e deve ser acatada. Trata-se de medida que garante a utilização do FCBF para empresas que tenham migrado do programa mantido para todas as exigências já contidas na Lei Complementar nº 160, de 2017. No entanto, modificaremos a redação para contemplar o acordo com o Ministério da Fazenda. A discussão da Emenda nº 816 é importante, mas deve ser realizada de forma aprofundada em outro momento, motivo pela qual a rejeitamos. A matéria contida na Emenda 817 já foi devidamente endereçada pelo substitutivo aprovado na CCJ. Sobre as Emendas 818 e 822, entendemos haver problemas de mérito que não recomendam acatá-las. Aumentar o desconto sobre alíquotas do IBS e CBS para bens e serviços que constam no §1º do art. 9º implica maior pressão sobre a alíquota geral, gerando mais distensões na economia e aumento na carga para setores que não são favorecidos. A matéria contida na Emenda 819 já foi devidamente analisada quando discutimos a Emenda 788, na CCJ. A indústria automobilística tem transformado a região de Goiana, Pernambuco, gerando renda e emprego para uma localidade que, antes da chegada da montadora, era uma região produtora de cana-de-açúcar decadente.
17:40 R	Ademais, a manutenção dos benefícios fiscais no âmbito do regime automotivo será condicionada a novas metas e à produção de veículos tracionados a energia elétrica, o que contribuirá para a transição energética no país. Por esses motivos, a emenda deve ser rejeitada. O imposto seletivo, objeto da Emenda 823, causou polêmicas tanto na Câmara dos Deputados como nesta Casa. Em nosso substitutivo, aprovado na CCJ, conseguimos, com a ajuda dos nossos pares, melhorar a estrutura desse novo tributo, inclusive proibindo a sua incidência sobre operações de energia elétrica e telecomunicações. Dessa forma, rejeitamos a emenda. A preocupação manifestada na Emenda 824 é compreensível. Tal qual já prevista atualmente na Lei Complementar 192, de 2022, é relevante manter a incidência da alíquota ad rem aplicável ao combustível no regime específico previsto na PEC. Sobre a Emenda 825, entendemos que devemos acatá-la. Assim como o setor turístico, o turismo, o setor de eventos é responsável pela movimentação de bilhões de reais, importante gerador de emprego. Acataremos a Emenda 826 porque reconhecemos a importância de se desenvolver e incentivar a geração distribuída e o sistema de compensação de energia elétrica. Sobre a Emenda 827, já consideramos que o setor foi suficientemente contemplado pelas emendas acatadas. A Emenda 828, ao reduzir a tributação sobre a energia elétrica gerada por fontes limpas e renováveis, terá como consequência a elevação da alíquota padrão e prejuízos fiscais aos entes federativos, não podendo ser acatada. Em relação à Emenda 829, entendemos ser desnecessário reduzir de cinco para quatro anos o interstício entre avaliações do custo-benefício dos regimes diferenciados. Ademais, o substitutivo já contém trava para evitar o aumento da carga tributária. Os serviços de telecomunicações são, de fato, relevantes, como bem colocado na Emenda 830. Não por outro motivo, acolhemos a emenda referente ao setor, merecendo destaque a vedação da incidência do imposto seletivo e o regime específico para operações que envolvam a disponibilização de estrutura compartilhada dos serviços de telecomunicações. A inclusão no cashback pode ser feita na lei complementar, quando poderão ser avaliados os impactos e operacionalização. Diante disso, rejeitamos a emenda. O voto, Sr. Presidente. Diante do exposto, o voto é pela aprovação das Emendas de nºs 807, 824, 825 e 826 e das Emendas 812 e 815, estas duas últimas nos termos das subemendas abaixo, e pela rejeição de todas as demais emendas apresentadas em Plenário à proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019.
17:44 R	Subemenda nº 803-CCJ: "Inclua-se no inciso IX ao §6º do art. 156-A da Constituição Federal, na forma do art. 1º do substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019. Art. 56-A, §6º, inciso IX: Bens e serviços que promovam a economia circular, visando a sustentabilidade no uso de recursos naturais". Subemenda nº 803-CCJ: "Inclua-se o seguinte §10 no art. 12, na forma do substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019. Art. 12, §10: O Disposto no §4º, inciso I, se aplica também aos titulares de benefícios onerosos por força de mudança na legislação estadual, que tenham migrado para outros programas ou benefícios entre 31 de maio de 2023 e a data da promulgação desta emenda constitucional ou estejam em processo de migração até a data da promulgação desta emenda constitucional". Este é o voto, Sr. Presidente, e este é o nosso parecer. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Braga. O parecer é favorável à Emenda nº 803 (Substitutivo), da CCJ, e pela aprovação integral das Emendas nºs 807, 824, 825 e 826, pela aprovação das Emendas nº 812 e 815, nos termos de subemendas do Relator, e pela rejeição de todas as demais emendas de Plenário. Passamos à apreciação da matéria. Foi apresentado o Requerimento nº 998, do eminente Senador Oriovisto Guimarães, solicitando preferência para que a Emenda nº 808 (Substitutivo), seja apreciada antes da Emenda 803, substitutivo, da CCJ. Eu concedo a palavra ao autor do requerimento, Senador Oriovisto Guimarães, para sustentar o seu requerimento de preferência. (Pausa.) Tem a palavra o Senador Oriovisto Guimarães, sobre o seu requerimento de preferência. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, fiz esse requerimento e apresentei uma emenda substitutiva para que ninguém diga que aqueles que são contra essa reforma que aí está só criticam e não fornecem uma alternativa. Há uma proposta alternativa na mesa, e o requerimento é sobre essa proposta. No que consiste essa proposta? Ela tem muitas coisas em comum com a proposta relatada pelo eminente Senador Eduardo. Nessa proposta, nós pregamos a manutenção da CBS federal, a uniformização da legislação do IPI, do PIS e do Cofins no IVA federal, CBS, exatamente como foi aprovado na Câmara dos Deputados, exatamente como está no relatório do Senador Eduardo Braga.
17:48 R	Um segundo ponto: nós propomos a criação do IBS estadual. Diferente da reforma atual, ele teria a mesma base do ICMS, mas teria uma legislação uniforme para as 27 unidades da Federação, os estados e o Distrito Federal. Não teria integração vertical com o imposto municipal, seria puramente estadual. Não seria arrecadado e administrado por um comitê gestor, mas por cada estado, que manteria a sua autonomia e a sua arrecadação e a sua capacidade de fazer política tributária. Seria o fim do Conselho Federativo ou de um comitê gestor do IBS estadual. Não há necessidade desse comitê. Ou, mesmo se continuasse a existir, seria com funções limitadíssimas. O terceiro ponto que eu prego é a criação do IBS municipal, uma legislação única para o ISS em todo o Brasil. Única. Mas cada município com a sua autonomia, cada município cobrando e tendo as suas receitas. Com isso, Sr. Presidente, nós estaríamos fazendo uma reforma não tão ousada, não tão ousada como a que ora é proposta. Faríamos uma reforma, uma reforma que iria atender a tudo que o Governo Federal quer, tudo que a indústria quer, mas não seria uma reforma com transição de dez anos. Para estados e municípios, é só virar a chave, e para fazer a transição do Governo Federal em pouquíssimo tempo. Talvez em um ano se possa fazer isso. O que é que a reforma não altera no relatório? Ela não altera a criação da CBS, não altera os fundos para os estados, não altera a junção horizontal, uniformizada, dos 27 ICMS estaduais com o IBS estadual; faz a mesma coisa com o ISS: também terá uma junção horizontal. E mantém a autonomia desses entes federados. As alterações feitas no imposto seletivo continuam sendo operações tributáveis por lei complementar. Não altera as imunidades concedidas. Exemplo: entidades religiosas. (Soa a campainha.) O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR) - As alterações no ITCMD, IPVA, IPTU: não mexe com isso. Regimes específicos e diferenciações concedidos: mantém todos. Cashback: mantém. Teto, como promoção do PIB para a União, estados, para municípios: alíquota máxima de 5% no IBS municipal. O que essa emenda altera do relatório do Senador Eduardo Braga, como consequência da não junção vertical do IBS estadual com o IBS municipal? Ela evita o aumento da carga tributária para o setor de serviço na parte subnacional. É preciso explicar isso. De acordo com a reforma do Senador Eduardo Braga, nós vamos ter a CBS e a IBS estadual. Esses dois impostos vão incidir sobre serviços, o que elevará a taxa para serviços para alguma coisa... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.)
17:52 R	O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR) - Sr. Presidente, estou terminando. Mais um minuto. Ela preserva a empregabilidade, evita a transição mais complexa, enxuga a competência do comitê gestor, fortalece a autonomia dos municípios e dos estados, acaba com a transição de dois sistemas tributários em paralelo e reduz o custo das empresas. Que ninguém diga, Sr. Presidente, que não oferecemos alternativas. A alternativa está posta, está bem fundamentada, foi feita por técnicos, tem 14 páginas e merece ser considerada. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Oriovisto Guimarães. Eu peço atenção do Plenário, Srs. Senadores e Sras. Senadoras: a Presidência submeterá o requerimento de preferência formulado pelo Senador Oriovisto Guimarães à votação simbólica. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Para encaminhar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para encaminhar.) - Peço atenção dos nossos pares, ilustre Presidente, senhores e senhoras presentes. Quero dizer a V. Exas. que é evidente que nós estamos diante de um momento histórico para o nosso país: a possibilidade de mudarmos o nosso sistema tributário depois de muitos anos. E eu tenho dito que nós estamos perdendo uma oportunidade histórica. Estão na minha frente aqui o Secretário Bernard Appy e o Deputado Reginaldo, ambos envolvidos aqui neste processo, que brilhantemente fizeram o seu trabalho. Eu quero dizer que nós temos uma oportunidade de ter um IVA responsável, temos a oportunidade de desonerar as diferentes subvenções que existem dentro do nosso Orçamento, mais de 500 bilhões, acrescidos de mais de 300 agora, e nós estamos perdendo essa oportunidade. E a proposta do Senador Oriovisto é uma proposta que pelo menos modula esse processo, preserva a autonomia dos estados dentro do espírito da Federação e, ao mesmo tempo, é uma proposta que gradativamente vai mudar o nosso sistema tributário da forma adequada. Então, eu quero, em nome da Oposição aqui, me solidarizar com a proposta do Senador Oriovisto e encaminhar o nosso voto favorável. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Também queria encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A Presidência... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Encaminhar... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Encaminhar... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Encaminhar também, rapidamente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não há essa figura neste momento. Vou dar a palavra pela ordem ao Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu acredito, por acompanhar todo o debate, que as premissas lançadas pelo Senador Oriovisto Guimarães, neste momento histórico que a gente está vivendo aqui, são uma alternativa que vai ao encontro realmente da sociedade. Então, para não se colocar que não se tem uma opção, nós temos uma opção em que não se vai aumentar por decreto - Prefeito nenhum vai poder aumentar por decreto IPTU. E essa opção é a opção do Senador Oriovisto. A reforma tributária do jeito que está tem esse grave defeito também. Então, para que a gente possa fazer um processo sem pressa... Nós estamos aqui no dia após em que votamos na CCJ. Muitos colegas não tiveram condição de pegar as 27 assinaturas, mas esse foi o procedimento que foi votado ontem aqui. Então, essa proposta do Senador Oriovisto é uma proposta razoável, que oferece uma alternativa verdadeira de boa reforma para o Brasil e não esta bomba-relógio que está aí. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
17:56 R	O PL orienta a favor da proposta do Senador Oriovisto por uma razão, além de modular, como disse aqui o Senador Rogerio Marinho: nada pode ser tão ruim para o contribuinte, para a classe média, para o trabalhador, para o empresário do que a proposta que foi apresentada pelo Senador Eduardo Braga, com todo respeito, com toda admiração pelo trabalho que ele fez, porque, aqui, ouviram todos os setores. Tem que se elogiar o trabalho do Senador, do Relator, mas nada pode ser pior do que esta reforma do imposto - é a reforma do imposto, não é a reforma tributária - que foi apresentada aqui. Então, o PL orienta a favor da proposta do Senador Oriovisto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A Presidência esclarece que quem apoia o eminente Relator permanecerá como se encontra, rejeitando o requerimento. Já quem apoia o Senador Oriovisto deverá se manifestar, aprovando o requerimento. Está entendido? (Pausa.) Em votação. As Senadoras e os Senadores que apoiam o Relator e rejeitam o requerimento de preferência permaneçam como se encontram. Os contrários se manifestem. (Pausa.) Rejeitado o requerimento, passa-se à deliberação da Emenda nº 803. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Quer manifestar o voto contrário? Registrado o voto contrário do Senador Marcos do Val, do Senador Eduardo Girão, do Senador Wilder, do Senador Magno Malta, do Senador Flávio Bolsonaro, do Senador Cleitinho, do Senador Sergio Moro, do Senador Carlos Portinho, do Senador Astronauta Marcos Pontes, do Senador Izalci Lucas, do Senador Hamilton Mourão, Senador Styvenson, do Senador Esperidião Amin, do Senador Rodrigo Cunha, da Senadora Tereza Cristina. Foram apresentados: Requerimento nº 990, do Senador Carlos Portinho, Líder do Partido Liberal, de destaque para votação em separado da Emenda 805; Requerimento 991, do Senador Mecias de Jesus, Líder do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 804; Requerimento 994, da Senadora Tereza Cristina, Líder do Progressistas, de destaque para votação em separado da Emenda nº 806; Requerimento nº 997, do Senador Jorge Kajuru, Líder do PSB, de destaque para votação em separado dos §§ 3º e 4º do art. 19 do substitutivo da CCJ; Requerimento 999, do Senador Carlos Portinho, Líder do Partido Liberal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 814; Requerimento nº 1.000, do Senador Fabiano Contarato, Líder do Partido dos Trabalhadores, de destaque para votação em separado da Emenda nº 809. Neste instante, não é para sustentar o mérito do requerimento de destaque. Eu apenas consulto os autores dos destaques dos partidos se mantêm os destaques para votação após o texto-base. Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Presidente, já é para falar sobre o destaque? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não. Só se mantém ou se retira o destaque, Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu gostaria de falar, em nome da bancada, assim que possível, a minha posição sobre o destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente. Mas V. Exa. vai manter o destaque ou o senhor quer falar para justificar a retirada do destaque? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu gostaria de falar, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pois não. Pode falar, tem a palavra. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Eu lhe agradeço, Presidente. Presidente, primeiro, houve um diálogo absolutamente democrático, que eu considero extraordinário, entre a minha pessoa, como Líder de Bancada do histórico PSB, com Flávio Arns, com Chico Rodrigues, com Ana Paula Lobato - e agradeço aos três pela compreensão do que coloquei e do que todos colocaram.
18:00 R	Evidentemente, eu, representando o Estado de Goiás, pensei nas cidades de Catalão e de Anápolis em relação às empresas Mitsubishi e Caoa, mas a minha decisão é exclusivamente em homenagem a reserva morais do Estado de Pernambuco, como a Governadora Raquel Lyra, o Prefeito João Campos, o Ministro Silvio Costa Filho, o Humberto Costa, o Mendonça Filho, a Teresa Leitão, o Fernando Dueire, Felipe Carreras e o histórico Presidente do PSB Carlos Siqueira. Portanto, em nome de todos e, permitam-me, especialmente em homenagem a uma das maiores reservas morais deste país, ao pernambucano Eduardo Campos, com quem mantive uma amizade especial - foi ele que conseguiu convencer o Presidente Lula, na época, a levar a Fiat para Pernambuco -, portanto, eu estou retirando o destaque. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Senador Jorge Kajuru retira o destaque do PSB. O Senador Carlos Portinho mantém o destaque do Partido Liberal; o Senador Fabiano Contarato mantém o requerimento do Partido dos Trabalhadores; a Senadora Tereza Cristina mantém o destaque do Progressistas. O Senador Mecias de Jesus mantém o destaque do Republicanos? (Pausa.) Estão mantidos os destaques à exceção do PSB, que retirou o seu destaque. Também foi apresentado o Requerimento nº 995, do Senador Alessandro Vieira, de destaque para votação em separado da Emenda nº 809 - é um destaque individual -; também o destaque do Senador Plínio Valério, de nº 996, para votação em separado da Emenda nº 807 - o destaque do Senador Plínio Valério está prejudicado em razão do acatamento feito pelo eminente Relator, Senador Eduardo Braga; também o Requerimento nº 1001, do Senador Sergio Moro, de destaque para votação em separado do inciso VI, §1º, do art. 155 da Constituição Federal, na forma do art. 1º do Substitutivo da CCJ; também o Requerimento nº 1.002, do Senador Sergio Moro, de destaque para votação em separado dos §§ 3º e 4º do art. 19 do Substitutivo da CCJ. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Senador Fabiano Contarato com a palavra, pela ordem. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela Liderança.) - O PT retira o destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Partido dos Trabalhadores retira o seu destaque de partido. Perfeito. Então, remanescem aqueles anunciados. Nós estamos tratando agora dos destaques individuais dos Senadores. A apreciação dos destaques individuais se dá primeiro acerca da admissibilidade. A admissibilidade dos destaques será votada em globo, nos termos do inciso XIV do art. 48 e do item 5, alínea "d' do inciso III do art. 235 do Regimento Interno. Passa-se à votação em globo dos requerimentos de destaques, ressalvado o requerimento do Senador Plínio, que foi prejudicado. A Presidência submeterá a admissibilidade dos requerimentos de destaques individuais à votação simbólica. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, o Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é apenas para deixar bastante clara a situação em que nós encontramos. Eu apresentei o destaque individual. A emenda é absolutamente simples, objetiva. Ela tem uma clareza muito grande: reduzir o tamanho do desconto que está sendo concedido para as várias exceções postas no texto, exceções que têm o seu mérito. Não vou entrar no mérito de cada exceção. Se chegaram ao texto é porque tiveram construção política para isso. Mas há de se reconhecer que o tamanho do desconto concedido impacta diretamente na alíquota que o cidadão comum vai pagar.
18:04 R	Então, não dá para ficar aqui só e ouvir como se fosse absoluta verdade que a redução do desconto vai gerar ônus para o cidadão comum. Não é verdade. É o contrário. Se não tivéssemos nenhuma exceção no texto, nenhuma, a alíquota estaria entre 20 e 22. Com todas as exceções, ela vai estar lá em torno de 27 a 27,5. Se eu reduzo esse desconto - e, veja, os setores beneficiados, que são todos grandes setores econômicos, ainda vão estar pagando, no mínimo, metade da alíquota -, eu vou reduzir o impacto no bolso do cidadão comum. Então, apenas para deixar isso bem claro e para que V. Exa. também me deixe informado com relação aos destaques individuais. Então, os destaques individuais serão apreciados em globo e descartados? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Exatamente, Senador Alessandro. Os destaques individuais têm o processo inicial da votação da admissibilidade, que é feita em globo. Diferentemente dos destaques de partidos, em que são votados separadamente os méritos de cada qual. Então, nós vamos votar, nesse instante, em globo, a admissibilidade dos destaques individuais. Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Só quero aqui pontuar, Presidente - obrigado! -, que também os destaques individuais que apresentei são absolutamente singelos, de fácil compreensão e entendimento. Um deles é apenas para tirar, já que é uma reforma que visa modificar os tributos sobre o consumo, tirar uma matéria estranha do projeto, que é o estabelecimento de uma possibilidade de aumentar o imposto sobre herança, que a gente sabe que, na prática, se for aprovado, vai recair sobre a classe média brasileira, porque o pobre, infelizmente, não tem propriedades, muitas vezes, para legar, ou ela é muito reduzida e tem que ser isentada pela lei, enquanto que o rico consegue estruturar o seu patrimônio de forma a não pagar imposto. E a outra emenda, também muito simples, é uma que retira uma peça dentro da reforma que é contrária ao seu espírito. Estamos aprovando uma reforma que visa evitar a guerra fiscal, conceder incentivos fiscais específicos, regionais, e, no entanto, nós temos que nessa reforma foi introduzido um incentivo fiscal à produção de automotivos lá em um determinado estado no Nordeste do Brasil que prejudica a indústria automobilística de todo o resto do país. Então, só para pontuar que são emendas muito simples e que a gente não quer aqui, também, atrapalhar o trâmite da reforma tributária. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A Presidência submeterá a admissibilidade dos requerimentos de destaque individual à votação simbólica. Votação em globo da admissibilidade dos requerimentos. As Senadoras e os Senadores que apoiam o Relator e rejeitam os requerimentos permaneçam como se encontram. Os contrários se manifestem. (Pausa.) Rejeitados os requerimentos de destaques individuais, tendo votos contrários do Senador Eduardo Girão, do Senador Flávio Bolsonaro, do Senador Sergio Moro, do Senador Jaime Bagattoli, do Senador Hamilton Mourão, da Senadora Damares Alves, do Senador Marcos do Val, do Senador Izalci Lucas, do Senador Rogerio Marinho, do Senador Carlos Portinho, do Senador Astronauta Marcos Pontes, do Senador Alessandro Vieira, do Senador Magno Malta, da Senadora Tereza Cristina, do Senador Jorge Seif, do Senador Esperidião Amin e do Senador Luis Carlos Heinze. (Pausa.) Passamos, neste instante... Sras. Senadoras, Srs. Senadores, peço atenção.
18:08 R	Em votação a Emenda n° 803 (Substitutivo), em primeiro turno, nos termos dos pareceres... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... ressalvados os destaques. Com a palavra, pela ordem, o Líder do Governo, Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Queria, se V. Exa. me permite, pedir vênia a V. Exa., porque está sendo feita uma última correção, se V. Exa. puder aguardar cinco minutos para a votação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito! Posso aguardar, sem problema nenhum... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu lhe agradeço. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... para que possamos iniciar a votação. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Rogério Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Aproveitaria aqui a intervenção do Senador Jaques Wagner, talvez fosse interessante que a gente deixasse para a próxima semana. (Risos.) Veja que o Relator está recebendo aqui uma série de sugestões de última hora, está tendo dificuldade de colocar dentro do requerimento. Fica a sugestão aqui para o Governo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Tem a palavra o Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Só para dizer que minha relação com o Líder da Oposição fica cada dia melhor, porque, além de ser uma pessoa inteligente, tem um tremendo bom humor. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Neste momento, o que está diferenciando a Oposição da situação é uma semana - não é isso, Senador? (Risos.) Senador Jayme Campos. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Flávio Bolsonaro, pela ordem. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Bem, se pudesse falar pelo tempo de liderança, já que estamos aguardando o início da votação... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu passei a palavra ao Senador Jayme Campos. Eu vou dar a palavra a ele e, na sequência, a V. Exa. Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, serei rápido aqui, mas não poderia deixar de também fazer a minha manifestação em relação a essa importante matéria que nós estamos hoje votando, que é a questão da reforma tributária, que se aguarda há mais de 40 anos para ser votada. Com a reforma tributária, aguardada há mais de 40 anos pela sociedade brasileira, temos uma janela de oportunidades valiosa para simplificar e modernizar o sistema tributário nacional, com menos burocracia e mais justiça fiscal. Segundo estudo do Banco Mundial, as empresas, no Brasil, gastam, em média, 1,5 mil horas ao ano para apurar, calcular e pagar impostos. Somos líderes mundiais nesse quesito. Para conhecer todo o sistema tributário nacional em vigor, por exemplo, seria necessário ler 327 mil artigos, com 763 mil parágrafos, 2,4 milhões de incisos e 320 mil alíneas. Este ano, por exemplo, o brasileiro trabalhou 147 dias somente para pagar tributos. Por tudo isso, é absolutamente imprescindível um esforço enorme por parte do Parlamento no sentido de buscar uma reforma do novo arcabouço tributário. Algumas questões, Sr. Presidente, merecem nosso reconhecimento, até pelo trabalho primoroso desempenhado pelo Relator da matéria, Senador Eduardo Braga. Além de promover a simplificação, a transparência e a unificação de tributos, a PEC garantiu a manutenção do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) do meu Estado de Mato Grosso e, certamente, de outros estados da Federação. Só em 2022, o fundo repassou R$3,2 bilhões para investimento em infraestrutura em Mato Grosso. Essa é uma matéria importantíssima para expandir o desenvolvimento do meu estado, que detém grande vocação agrícola e exportadora.
18:12 R	Também destaco, com louvor, a isenção de impostos para os produtos da cesta básica, bem como a redução tributária para medicamentos, serviços de educação, produtos agropecuários, serviços de transportes públicos e produções culturais. Nada mais justo do que preservar a renda de quem mais precisa. Outro ponto relevante que eu tenho que ressaltar aqui foi a retirada do setor de energia elétrica e de telecomunicações da incidência do imposto seletivo. Esses dois itens são essenciais para a rotina das famílias brasileiras e não mereciam ser penalizados pelos abusos tributários. Não podemos aceitar aumento de impostos sobre a sociedade brasileira. Por isso, sou favorável a que possamos estabelecer uma trava sobre a carga tributária de forma a não permitir o aumento do imposto para os nossos contribuintes. É preciso também respeitar o pacto federativo, preservando as finanças dos estados e dos municípios brasileiros. A reforma tributária, por fim, deve perseguir o binômio menos impostos, mais empregos. (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Vamos buscar os entendimentos necessários e referendar um texto viável e possível, sempre pensando em benefício do povo brasileiro. Portanto, concluindo aqui, Sr. Presidente, quero dizer que estamos preparados para votar. Espero que essa tão sonhada e acalentada reforma tributária possa trazer algo que possa beneficiar com certeza a sociedade brasileira de uma maneira geral, não só o setor produtivo, mas também a classe trabalhadora. Lamentavelmente, neste país se paga tanto imposto e pouco ou quase nada o Governo oferece em contrapartida, sobretudo serviços essenciais. Aquilo é fundamental no cotidiano da sociedade, particularmente na questão da educação, da saúde, da infraestrutura, do transporte coletivo de boa qualidade... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Estou concluindo, Sr. Presidente. Por isso, eu espero que esta reforma tributária, de fato, faça justiça e, acima de tudo, busquemos prosperidade para a sociedade brasileira. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Sr. Presidente, além do reconhecimento do esforço do Relator, Senador Eduardo Braga, de toda a sua dedicação em meses de trabalho e de toda a sua assessoria, que todos nós reconhecemos, é ponto pacífico também que todos aqui somos favoráveis à modernização do sistema tributário brasileiro. Só que não dá para sair do manicômio tributário para o inferno. É o que essa PEC propõe. Se der certo, já deu errado! A pauta de IVA dual de 20% foi defendida no Governo Bolsonaro. A discussão era feita em torno de três pilares: simplificação tributária, responsabilidade fiscal e redução da carga tributária. Em 2019, enxergamos que a famosa curva de Laffer já tinha sido ultrapassada há muito tempo. Com a ajuda do Congresso Nacional, nós provamos que é possível reduzir carga tributária, diminuir despesas públicas e aumentar a arrecadação e gerar mais empregos mesmo com pandemia, guerra da Rússia e Ucrânia e a maior crise hídrica dos últimos 90 anos.
18:16 R	Recursos federais irrigaram estados e municípios. Hoje vemos até Prefeitos do PT pedindo ao Presidente Lula que tenham o mesmo tratamento que o Presidente Bolsonaro dava enquanto comandava a nossa nação. Todos os 27 estados da Federação e os 5.575 municípios ficaram no azul: folha de pagamento de servidores públicos em dia; dinheiro em caixa para investimento; estatais dando lucro; Auxílio Brasil triplicado; Banco Central independente; os juros mais baixos da história; marcos legais estruturantes, como saneamento básico, ferrovias, startups; Lei da Liberdade Econômica; melhora nos ambientes de negócios. Em 2019, pegamos o Brasil quebrado, falido, com crise moral, e o PIB cresceu 1,2% no primeiro ano. Em 2020, com a pandemia, a maior crise humanitária que quem está vivo hoje já presenciou, o mundo caiu 10%, e o Brasil apenas 3%. Em 2021, crescemos 4,6%, e 2,9% em 2002. Pela primeira vez na história, um governo entregou as contas para o governo seguinte com superávit de 180 bilhões. Antes de sentar na cadeira, Lula já condenou seu governo ao fracasso, arrombando o teto com R$160 bilhões. Na transição, Paulo Guedes avisou o Haddad: "Se aprovar esse rombo nas contas públicas, você vai passar os próximos quatro anos aumentando impostos para tentar fechar conta e não vai conseguir!". Senador Oriovisto, a realidade chegou. A proposta do atual Governo é dar ao Brasil o título de maior IVA do mundo. A PEC que está na pauta de hoje partiu de premissas erradas, não tem responsabilidade fiscal e tem o discurso de neutralidade, mas ela aumenta brutalmente a já inaceitável carga tributária. A PEC cria imposto seletivo sobre as commodities, o que vai aumentar a inflação, já que são matérias-primas de vários produtos consumidos no Brasil, diminuindo a competitividade do produto brasileiro no exterior, já que ficará mais caro pelo custo Brasil; taxa petróleo e lubrificantes, que são insumos necessários para comida chegar à mesa do brasileiro, já que a nossa matriz de transportes ainda é majoritariamente rodoviária. (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - A mentalidade do Governo Lula é o empresário paga e o Governo gasta, só que no meio do caminho tem o contribuinte brasileiro, que implora por redução de impostos. É uma insanidade exterminar os setores de serviço e comércio. São responsáveis por mais de 70% dos empregos no Brasil. Quem hoje paga 8%, amanhã pode passar a pagar mais de 30% de IVA. Vários Senadores aqui, Senador Rogerio Marinho, são empresários, e eu tenho uma notícia ruim a dar a vocês: o Governo tem raiva de você, empresário. Ser rico honestamente neste país virou crime. Quem gera emprego e move a economia é o setor privado, e não o Governo. Essa PEC quer tributar a atividade econômica. O caminho está errado! A arrecadação do país... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.)
18:20 R	O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - A arrecadação do país caiu nos últimos cinco meses seguidos. O déficit fiscal estimado para 2023 já é de mais de R$140 bilhões. Bolsonaro entregou o país com o tanque cheio, e Lula está gastando tudo! O Brasil só não parou ainda porque Lula pegou um Governo com as contas ajustadas: 1 trilhão de investimentos contratados, inflação controlada, recorde de 100 milhões de trabalhadores com carteira assinada, 400 mil títulos de propriedade concedida - mais que todos os Governos do PT juntos. O Brasil, Senador Portinho, estava condenado a crescer. E anotem aqui - é bom a gente falar aqui, Senador Magno Malta, porque as coisas ficam eternizadas -: no final do ano que vem, quando Roberto Campos Neto estiver na iminência de deixar a Presidência do Banco Central, vai ser o fim de tudo: o fim do Governo; e, se esta Casa não souber filtrar bem... (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... quem o vai suceder, vai ser o fim do nosso país. Para concluir, Presidente, eu gostaria muito de estar votando agora a favor da reforma tributária. Mas eu me recuso a entrar para a história como um Senador que votou a favor de enfiar a mão no bolso do contribuinte de uma forma tão covarde e de dar uma solada nas costas do Brasil, na beira do precipício. Infelizmente o meu voto terá que ser "não". (Durante o discurso do Sr. Flávio Bolsonaro, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rogério Carvalho, Primeiro-Secretário.) (Durante o discurso do Sr. Flávio Bolsonaro, o Sr. Rogério Carvalho, Primeiro-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra o Senador Rogério Carvalho. Senador Jaques Wagner, após o Senador Rogério Carvalho, nós podemos iniciar a votação? (Pausa.) Senador Eduardo Braga? (Pausa.) Senador Rogério Carvalho com a palavra. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu fico um tanto quanto estarrecido, Senador Marcelo Castro, porque nós estamos falando de uma nova lógica de tributação. Nós estamos falando de uma lógica em que não há tributação em cascata, em que o pagamento do tributo vai se dar no destino, na hora em que a pessoa consome; e se é na hora em que a pessoa consome, é óbvio que o setor de serviço, o comércio aparentemente pagará mais imposto. É óbvio, porque o imposto vai estar expresso na hora em que você emite a última nota que o contribuinte estaria pagando sem saber o que paga hoje, distribuído ao longo de uma cascata enorme de tributos. Então não é razoável dizer para o público brasileiro que essa é a maior catástrofe. A maior catástrofe é a gente não ter a coragem de ousar e fazer a reforma de que o Brasil precisa. Fazer uma reforma em que os mais pobres paguem menos impostos. E isso vai acontecer sabe por quê? Porque a cesta básica ficará isenta de tributação. Isso vai acontecer porque estamos criando nesta reforma três categorias de produtos com três alíquotas distintas: ou não paga tributo ou continua no Simples ou tem um desconto ou tem o pagamento integral de tributos. Portanto, não é justo a gente dizer que vai aumentar o imposto em 27%, porque o imposto não é o mesmo imposto para todos os produtos. O imposto varia de acordo com o valor agregado de cada produto e vai variar de acordo com o poder de compra das pessoas em relação aos produtos.
18:24 R	Então, por que fazer essa confusão na cabeça de quem assiste à gente, do povo brasileiro? Por quê? Nós precisamos ter a coragem e o dever histórico não com este ou com aquele Governo. Eu fui Oposição aqui durante quatro anos, e, nos momentos em que o Brasil estava em questão, Senador Portinho, nós votamos com o Brasil. Não fizemos uma oposição rasteira, uma oposição pequena, mesquinha. Fizemos uma oposição que sabia diferenciar o que era disputa política do que é a defesa dos interesses do Brasil e do povo brasileiro. E é isso que este momento exige de todos nós, Senadores, Senadoras, homens e mulheres que levam e fazem da sua vida a devoção à causa pública. É claro que um país não pode substituir um sistema tributário por outro em um ano, em dois anos, porque aí sim a catástrofe está anunciada. Você precisa fazer a substituição de uma instituição, Senador... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... Magno Malta. A substituição de uma instituição só é possível quando você tem outra para botar no lugar; e neste caso, como diz o Lourau, é preciso que a gente vá montando a nova instituição com a instituição antiga, mas, para fazer a substituição dela, leva-se um tempo - e aqui eu fiz uma citação positiva a V. Sa. Então, eu quero dizer que nós, no dia de hoje, daremos um grande passo para mostrar para o mundo que nós temos uma estrutura tributária; para mostrar para o mundo que a gente é capaz de, com clareza, dizer como é que se tributa neste país, com transparência, sem escamoteio. Ou seja, essa é uma das grandes reformas por que o povo brasileiro e o Brasil clama, e eu espero que todos nós... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... que os Senadores e Senadoras possam (Fora do microfone.) dar o seu voto ao Brasil, ao povo brasileiro, para que a gente faça deste país de novo uma grande nação. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Eduardo Braga, podemos iniciar a votação? (Pausa.) Podemos? (Pausa.) Sras. Senadoras, Srs. Senadores, está em votação a Emenda nº 803 (Substitutivo), e as emendas e subemendas de Plenário em primeiro turno, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques. A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, pelo menos 49 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Como orienta o PSD, Líder Otto Alencar? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente, conceda a palavra ao Senador Eduardo... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Sr. Presidente, só pela ordem. Sr. Presidente, é apenas para informar a V. Exa. e ao Plenário que, em relação ao Destaque nº 1, do Republicanos, está em construção exatamente neste momento um entendimento para que nós possamos fazer uma redação que atenda o pleito do Estado do Amapá, do Estado de Roraima e do Estado de Rondônia.
18:28 R	Eu indago à Mesa se poderá ser feito esse entendimento durante o destaque ou se teríamos que fazer... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Claro que não! O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Não. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Eduardo Braga, o texto-base que está em apreciação neste momento é o texto que já foi publicado. Eventual acolhimento desse destaque do Republicanos, por ocasião da apreciação do destaque do Republicanos, V. Exa. orientará a favor, e quero crer que todos o apoiarão para votar e aprovar o destaque do Republicanos. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - E poderá haver ajuste de redação quando da discussão do destaque? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente. Como orienta o PSD? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu gostaria de destacar, neste minuto que tenho, o trabalho do nobre Senador Eduardo Braga, a quem, poucos minutos atrás, eu chamei de "o craque do jogo". Ele fez um trabalho maravilhoso, ouviu vários segmentos interessados na reforma da previdência, acatou emendas. Portanto, eu quero, neste momento, dizer que ele dá uma grande contribuição ao Brasil com o seu relatório, e o PSD encaminha o voto favorável à aprovação da matéria, o voto "sim" ao relatório do Senador Eduardo Braga. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PL? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PL orienta a favor do contribuinte, do cidadão, do empresário, da classe média, do advogado, do arquiteto, do produtor de eventos. O PL orienta a favor da família brasileira, que não aguenta mais pagar impostos neste Governo do impostor, aquele que cria mais impostos. O PL orienta "não"! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o MDB, Líder Eduardo Braga? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o MDB encaminha "sim", encaminha com o substitutivo, com o relatório, entendendo que os brasileiros não aguentam mais este manicômio tributário que vem se arrastando, nos últimos 40 anos, no Brasil. É hora de o Brasil ter um novo sistema tributário que simplifique, que garanta a neutralidade da carga tributária, que garanta segurança jurídica, transparência e que garanta que o Brasil possa voltar a ter competitividade, crescimento econômico e geração de emprego e renda. Vota "sim", Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PT, Líder Fabiano Contarato? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PT orienta o voto "sim", ao passo que quero aqui parabenizar o trabalho do Senador Eduardo Braga, que teve serenidade, sobriedade e equilíbrio. Basta que a população responda. A população quer uma reforma tributária? É claro que queremos! Nós temos 222 mil normas de tributação no país, as empresas gastam 1.501 horas, por ano, só com carga, com valor tributário! Isso está sendo reduzido em 68%, vai gerar emprego e renda, vai alavancar a economia! Nós temos é que garantir o desenvolvimento para todos os estados da Federação. O PT, obviamente, orienta o voto "sim" e parabeniza o Líder Eduardo Braga. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Podemos, Líder Oriovisto Guimarães? O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, nosso partido se reuniu hoje, e os sete Senadores discutiram, cuidadosamente, esse assunto e essa reforma.
18:32 R	Pediu-me a Senadora Soraya Thronicke que anunciasse o seu voto "não". Estou cumprindo, atendendo seu pedido. Anuncio que o meu voto também será "não", mas, no partido, nossa decisão foi de liberar a bancada para que cada um vote de acordo com sua consciência. Tomara que acertemos, Sr. Presidente. O Brasil precisa que nós votemos certo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o União Brasil, Líder Efraim Filho? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para orientar a bancada.) - Meus caros Senadores e Senadoras, Sr. Presidente, nós vimos que há muita divergência, e é natural num tema dessa envergadura, mas um consenso me parece que está bem claro: que o atual modelo está esgotado. Ficar onde estamos seria a pior das decisões. É um modelo caótico, ultrapassado, arcaico, que só atrapalha quem quer produzir, que nos joga nas últimas posições do ranking Doing Business como um dos piores ambientes para se fazer negócio no mundo, e não adianta fazer remenda em tecido podre: vai rasgar de novo. Não é hora de mudar uma regrinha aqui e outra regrinha ali, não vai adiantar. E fomos buscar no IVA as melhores práticas internacionais. Ninguém está inventando nada. Está-se buscando as melhores práticas, adaptando-as à realidade do país e, assim, fazendo as transformações para um modelo mais simples, um modelo menos burocrático e um modelo que facilita a vida de quem produz, mas, claro, meu caro Davi, que com um olhar para evitar que se possa passar uma mensagem, ao povo brasileiro, de aumento de carga tributária, e, para isso, as travas que foram adotadas até agora no relatório do Senador Eduardo Braga garantem essa posição. Então, o União Brasil, a favor dessa mudança de modelo, que é muito bem-vinda, com um olhar a favor do contribuinte, a favor do cidadão, a favor de quem produz, orienta o voto "sim" na votação da reforma tributária, demandada por tanto tempo e alcançada agora pelo trabalho do Senado. Faço questão de registrar a presidência e a condução de V. Exa., o trabalho na CAE, do Presidente Senador Vanderlan, o grupo de trabalho da CAE, com diversos Senadores, e deixo aqui humildemente o meu registro pelo apoio que a CAE trouxe e que subsidiou o relatório na CCJ, presidida pelo Senador Davi e relatada pelo Senador Eduardo Braga. Por isso, nesse sentido, modelo mais simples para facilitar para quem produz, o União Brasil vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Progressistas? A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para orientar a bancada.) - Presidente, Senadores e Senadoras, quero aqui enaltecer o trabalho do Senador Eduardo Braga durante esses meses no seu relatório sobre essa matéria tão importante que é a reforma tributária, tão esperada por todos os brasileiros. Trinta anos com ela parada aqui no Congresso, mas nós o Progressistas, depois de muitas discussões entre nós, vemos com muita preocupação a carga tributária que incidirá principalmente sobre serviços, então não chegamos a um consenso. Achamos que a reforma tributária vai onerar o contribuinte brasileiro, e, então, a bancada está liberada.
18:36 R	E eu quero aqui... (Soa a campainha.) A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - ... dizer que meu voto é "não". O Senador Hiran também gostaria que anunciasse que também o voto dele é "não" à reforma tributária, esta reforma tributária. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSB? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para orientar a bancada.) - Presidente, inicialmente, a bancada que lidero com muito prazer, com Flávio Arns, com Chico Rodrigues e Ana Paula Lobato, todos nós queremos aqui reconhecer o trabalho exemplar nas Comissões - na CAE, do meu amigo e goiano Vanderlan Cardoso; na CCJ, do meu amigo Davi Alcolumbre -, e quero voltar a destacar aqui o que falei na CCJ, que o Senador Eduardo Braga evidentemente fica na história deste Congresso Nacional pelo relatório dele. Eu quero cumprimentar também a Oposição aqui, que votou sem sangue na boca e que, em sua maioria, apresentou os seus argumentos. Eu sou patriota, amo o meu país, e, por esses dois motivos especiais, evidentemente, por unanimidade, o PSB recomenda o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Republicanos? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, Sras. e Srs. Senadores, o Republicanos e eu, principalmente, queremos parabenizar o Relator, Senador Eduardo Braga, pelo trabalho hercúleo, dedicado, com conhecimento profundo; fez um relatório que é possível se dizer que teve muitos avanços. Eu, inclusive, apresentei cinquenta e poucas emendas, tentando melhorar o texto, e melhorar, sobretudo, para o contribuinte brasileiro, para os estados brasileiros, mas o Relator acatou mais de 20 emendas de minha autoria e eu o agradeço por isso. Certamente, as emendas minhas que ele acatou, com a visão que ele tem de brasileiro... Ele acatou, inclusive, a emenda do gás, para desonerar, para a população de baixa renda. Eu fico muito feliz por tudo isso. Incluiu algumas emendas do nosso interesse para beneficiar os estados da Região Norte... Mas, Sr. Presidente, sobretudo, Sras. e Srs. Senadores, existe uma emenda que certamente não será acatada, como já disse o Relator - e eu sei que isso não é culpa do Senador Eduardo Braga, é orientação do Governo, do Ministério da Fazenda para rejeitar, e isso dará prejuízos enormes ao Estado de Roraima, sobretudo aos estados da Região Norte. Eu, particularmente, não me sinto à vontade para votar um texto que aumente impostos para o contribuinte; sobretudo, não me sinto à vontade para votar uma reforma tributária que prejudique o Estado de Roraima, que eu represento; sobretudo que tire benefícios do nosso estado, que já luta tanto para vencer entre os grandes neste país.
18:40 R	Portanto, estou aqui falando como Senador de Roraima, irmanado com o Senador Hiran, iremos votar contra. O Republicanos está decidido e a orientação do Republicanos é votar contra essa proposta de reforma tributária. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PDT? (Pausa.) Como orienta o PSDB, Senador Plínio? O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para orientar a bancada.) - O PSDB, hoje composto por apenas dois Senadores, está liberado. O Senador Izalci vai votar de um jeito e eu de outro. Mas, Presidente Rodrigo Pacheco, eu devo aqui uma satisfação ao povo brasileiro que não mora no Amazonas. Eu continuo achando que a reforma não contempla, que a reforma não reforma nada, mas há uma particularidade que eu quero que você, brasileiro que não mora no Amazonas, saiba: a Zona Franca, que é o ar que respiramos, está contemplada nessa reforma, e eu disse em campanha àqueles que me elegeram que, no dia em que eu estivesse colocado numa encruzilhada entre República e Amazonas, eu ficaria com o Amazonas. Eu sou republicano, continuo republicano, querendo o melhor para a República, tanto é que a lei de autonomia do Banco Central é de nossa autoria, mas, neste momento, a satisfação que dou ao brasileiro é de que a encruzilhada chegou e eu tenho que decidir entre o que é bom para o Amazonas e o que é bom para a República. E eu fico, Presidente, com o que é bom para o Amazonas, daí dizer o meu voto, eu vou votar "sim", com a reforma. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Partido Novo? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, com muita convicção, com muita serenidade fruto de uma análise criteriosa, eu, que faço parte da CCJ, é um momento de definição para o país, e a gente percebe, nos sinais que são colocados aqui desde ontem, que a reforma não é ruim, não, ela é péssima. E vai explodir no colo do brasileiro mais simples, do brasileiro menos favorecido. Eu faço um apelo aos colegas aqui, meus colegas, muitos deles que começaram conosco em 2019: a gente sabe desse colchão de retalhos aí... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... as concessões que foram feitas, que foram enormes, e a gente tem que ver a boa vontade do Relator, que fez o trabalho que estava ao seu alcance, mas aí já se demonstra a falha que é essa reforma tributária, porque alguém vai pagar essa conta. E o povo brasileiro vai cobrar de cada um de nós, e antes do que a gente imagina. Então eu faço um apelo aos colegas que já votaram para que não se deixem levar por algum privilégio de alguma associação, de algum setor produtivo, do seu estado, que está sendo beneficiado. Pensem no povo, pensem na pessoa humilde, pensem na onda de desemprego, de destruição que nós vamos ter com essa reforma absurda que está sendo votada aqui, desfigurada. Então o Novo encaminha "não", em favor da família, em favor do emprego, "não" a essa reforma que vai mais complicar a vida do nosso povo. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? (Pausa.)
18:44 R	Como orienta o Governo, Líder Jaques Wagner? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, com a vênia dos colegas que orientaram "não", eu quero dizer que essa reforma tem seu lastro no Parlamento. Ela começa com emenda de Deputado, cujo Relator era Aguinaldo Ribeiro. Nesta Casa - V. Exa. acompanha - é da lavra de Roberto Rocha, Senador. Não estou dizendo que é o texto final. E, portanto, não há reforma tributária - não há -, por ser uma novidade, por deixar inquietudes, por deixar dúvidas, que possa dar a satisfação a todos. Todo mundo está olhando e pensando: "Será que isso vai ser bom para mim? Será que não vai ser bom para mim?". Mas na verdade, repito as palavras do caro Deputado Efraim... (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... todos sabemos que esse é o sétimo pior sistema tributário do planeta, entre 191 sistemas. E nós precisamos melhorar. Evidentemente que essa reforma, que tem um prazo de transição de dez anos, agora vai começar a funcionar após a sua aprovação. Então, o Governo orienta o voto "sim" porque o Brasil, pela sua natureza, pela sua gente, nesse momento de crise ambiental, eu diria que é a bola da vez. O mundo olha para cá querendo dobrar os seus investimentos. Para isso, precisa ter segurança jurídica. E eu não tenho dúvida, já foi dito aqui até por quem encaminhou contra, que ela cumpriu o papel de simplificar, que ela cumpriu o papel de ser mais justa... (Interrupção do som.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... e por isso o encaminhamento do Governo evidentemente é o voto "sim". E eu não encaminho o voto "sim" apenas para aqueles que se consideram base de sustentação do Governo. Eu vou insistir: essa reforma tributária não é amarela, não é vermelha; ela é Brasil. Ela começou a ser discutida em outros governos e chega à conclusão no Governo do Presidente Lula, mas ela não é do Presidente Lula. Ela é do Brasil, como eu já disse. Ela é a tentativa de progredirmos e evoluirmos no sistema brasileiro, no sistema tributário. Por isso, o Governo orienta o voto "sim" e pede a todos aqueles que entendem dessa forma... (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... que também acompanhem o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Oposição, Líder Rogerio Marinho? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, eu vou fazer um registro breve aqui de por que nós vamos votar contra a atual reforma. Primeiro, quero reconhecer o trabalho do ilustre Relator, de todos aqueles que colaboraram, o fato de aqui no Senado da República nós termos tido a oportunidade de apresentarmos emendas, participarmos de audiências públicas.
18:48 R	Mas, Sr. Presidente, nós vamos propiciar ao Brasil como legado o maior IVA do mundo, o maior índice de valor agregado do mundo. O campeão do mundo era a Hungria. Vai passar a ser o Brasil. E os 27,5 de que o Fernando Haddad falou já foram catapultados para cima pelas exceções que foram concedidas, inclusive há pouco tempo. De ontem para cá, mais de 30 novas emendas... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... foram acatadas pelo Relator, e o Governo sequer fez uma avaliação dos impactos. É uma completa irresponsabilidade com o país. Nós estamos literalmente condenando o país a, no final de 2026, votar uma nova PEC, Sr. Presidente. Olha o que eu estou falando aqui, para em 2026 você me cobrar. Vai ser, ao invés de uma PEC de transição fiscal, uma PEC tributária, para resolver os problemas causados por esta PEC que nós estamos... Se Deus quiser, não aprovaremos agora. Quero dizer também aos senhores que nós estamos contratando uma dívida para o futuro e condenando as futuras gerações. Os fundos significam quase R$800 bilhões ao longo de 18 anos, mais de quarenta e poucos bilhões de reais por ano, sem fonte, sem fonte definida, ou seja, contratando mais dívida para o futuro. Quem gritou mais ganhou, Sr. Presidente. Os lobbies organizados conseguiram as suas exceções, e esse custo vai recair... (Interrupção do som.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... sobre o consumidor brasileiro, que é quem tem a (Fora do microfone.) menor possibilidade de se defender. Por isso, a Oposição orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Bancada Feminina? (Pausa.) A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, chega hoje o Senado Federal a um dia extremamente histórico, com a votação dessa reforma, tão esperada pelo nosso país há mais de 40 anos, uma reforma que vem ao encontro dos anseios do povo brasileiro, com justiça tributária, com a responsabilidade de todos nós que somos Senadores e Senadoras, e a que, em outro momento, alguns se diziam a favor, mas, por força de mudança de Governo, se colocam contra. Esta reforma não pode ser politizada... Ela não pode ser partidarizada, perdão. Ela tem que ser entendida como uma reforma daqueles que têm uma responsabilidade a cumprir com o Brasil. E obviamente não existe perfeição em quem é imperfeito, ser humano; mas o trabalho e o esforço do Senador Eduardo Braga aqui nesta Casa, no seu relatório, o trabalho e o esforço, que aqui eu não posso deixar de registrar, do Deputado Aguinaldo Ribeiro, na Câmara dos Deputados, o apoio da Presidência desta Casa, através do Senador Rodrigo Pacheco e do Presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira, e do Governo Lula, com a sua equipe econômica. Eu quero registrar aqui a orientação, com muito orgulho, na noite de hoje, como Líder da Bancada Feminina, para o voto "sim", Sr. Presidente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Com a palavra, Senador Omar Aziz. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Mecias de Jesus. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - É utilidade pública, Sr. Presidente. Caíram uns óculos aqui, estavam no chão, e nós os encontramos. O dono dos óculos, por gentileza, que se acuse. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É o Senador Rogério Carvalho. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Senador Rogério Carvalho.
18:52 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O PT agradece aos Republicanos por tê-lo ajudado a enxergar melhor. Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, aqueles que nos acompanham neste momento através da rádio, através da televisão e aqueles que estão aqui nas galerias, lógico que nós sabíamos, desde o primeiro momento, que se essa matéria fosse uma matéria fácil de ser votada e de ter um consenso já teriam feito isso há mais de 30 anos. Há pouco eu conversava com o ex-Senador Romero Jucá. Ele passou muitos anos aqui no Senado, Senador Mecias, e ele disse: "Eu já fui Relator de duas PECs da reforma tributária, e não conseguiu andar". O Senador Eduardo Braga, que representa muito bem o Estado do Amazonas aqui neste Senado, procurou ouvir todos os segmentos, mas num país em que há diversidade econômica entre os vários segmentos que atuam num país consumista, com mais de 220 milhões de habitantes, é muito difícil ter consenso numa Casa em que se pensa de forma diferente e muitas vezes se leva uma discussão da reforma tributária para o lado político. É uma pena, porque a gente não está fazendo a melhor reforma, mas entram para a história os membros do Senado Federal e da Câmara Federal que, depois de muitos anos, Sr. Presidente, estão votando esta PEC. Eu quero parabenizar aqui o Presidente da Câmara, Deputado Arthur Lira, e quero parabenizar V. Exa., Presidente Rodrigo Pacheco. Vocês entram para a história nesta PEC tão bem analisada e relatada pelo Senador Eduardo Braga. Para mim não é surpresa ele fazer um relatório em que procurou, de toda forma, trazer todos os pensamentos para dentro da reforma tributária. A gente ouviu de tudo aqui. O meu amigo Mecias declarou que vai votar contra, mas houve, Senador Eduardo Braga, 20 emendas aceitas pelo senhor - 20! Se você não acredita na reforma tributária, você não pode nem perder tempo fazendo emenda. Agora, você diz que se acatam 20 emendas e ainda vai votar contra? Vai votar contra as emendas que foram feitas por ele e pela sua assessoria? Essa divergência é que não dá para entender. Com todo o respeito, tem direito, sim, Senador, de fazer emenda, tem direito, sim, Senador, de tentar modificar, mas nós não temos o direito de politizar. Eu ouvi muita coisa contra a Zona Franca - muita! - aqui e, ontem, na Comissão de Constituição e Justiça. O Amazonas é um Estado rico, mas tem um povo pobre que nada pode. Não nos dão o direito de produzir, de criar, de ter alternativas econômicas, mas querem nos impor que o Amazonas seja um celeiro vegetal, de floresta.
18:56 R	Vejam o Acre: qual é a política sustentável que o Acre tem que está dando certo hoje? Presidente, nós não temos o direito de ser brasileiros, não nos permitem fazer uma estrada de 400km para fazer o Amazonas ser do Brasil... (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - ... para fazer a Roraima de Mecias, de Chico, de Hiran, ser do Brasil. Se há dois Estados isolados do Brasil, são o Amazonas e Roraima. Nós temos riquezas que não nos permitem explorar. Nós temos dinheiro enterrado, gás, petróleo, minério, e em grande quantidade. Mas, Senador Jayme Campos, os amazonenses, que são pobres, não têm esse direito. Eu quero agradecer a confiança de cada Senador e de cada Senadora que vai votar "sim" a esse relatório. Talvez não seja um dos melhores. Tenham certeza de que não é a obra-prima que todos nós queríamos, mas tenham certeza de que aquilo que foi possível ser feito nós fizemos. Eu espero que a compreensão dos Senadores... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - ... eu tenho a obrigação, como um democrata, de discordar politicamente, mas nunca de tratar uma questão como essa como uma questão pessoal. A sorte está lançada: ou o Brasil avança com essa reforma tributária ou a gente fica estagnado e desmoralizado para aqueles que querem investir aqui. E aqueles que não acreditam no Brasil tenham certeza absoluta: o Brasil vai melhorar. O Brasil sempre se superou. Em crises ou não, sempre se superou e vai se superar mais uma vez, se Deus quiser. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sr. Presidente, vamos abrir a votação ou vamos continuar a discussão? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente, eu fui citado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Mecias de Jesus. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu entendi as colocações do eminente Senador Omar Aziz quando fala que eu tive mais de 20 emendas acatadas e que, mesmo assim, votarei contra. Apresentar emendas é legítimo dos Senadores. É obrigação dos Senadores tentar melhorar aquilo que não está tão bom. Eu apresentei 55 emendas porque acredito que o texto precisa ser melhorado para beneficiar, de fato, o contribuinte brasileiro. Eu não vou votar apenas porque acataram 20 emendas minhas. Eu agradeço o senso de responsabilidade, de visão, de brasilidade que tem o Senador Eduardo Braga, mas a reforma tributária não é do Senador Eduardo Braga. Ele não acatou todas as emendas porque, certamente, ele não fez o relatório sozinho. Ele fez o relatório junto com a equipe de Governo, não fez sozinho. Certamente, com a visão que tem, se dependesse somente dele, talvez tivesse acatado as 55 emendas que eu apresentei. Agradeço por ele ter atendido as 22 emendas, certamente elas melhoraram muito o texto que será votado, mas eu não tenho a obrigação de votar naquilo que não melhorou ao ponto de me convencer a votar favoravelmente. Por isso, reafirmo o nosso voto contra. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Presidente, para uma questão de ordem. Eu fui citado pelo Senador Omar e queria fazer uma consideração. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra o Senador Hiran. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Pela ordem.) - O Senador Omar falou sobre o compromisso dele com o Brasil. Não votar nessa reforma não significa não gostar do Brasil, Presidente. Eu digo isso porque eu dediquei a minha vida, 41 anos, a trabalhar em um lugar em que muitos daqui nem conhecem e nunca se aventuraram a visitar.
19:00 R	Então, eu gosto do Brasil. Agora, o que eu não consigo conceber é que haja tanto privilégio, com todo o respeito, ao Amazonas em detrimento de um lugar pobre, distante e que tem sido vítima de demarcações de reservas indígenas, de áreas de conservação que, praticamente, inviabilizam o nosso estado, deixando para nós só 8% do nosso território para aproveitarmos no agronegócio. Então, ao não expandir esse fundo de compensação para nossas áreas de comércio, eu não posso votar, de maneira nenhuma, a favor dessa matéria. Então, eu reforço aqui o meu voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra a Senadora Eliziane Gama. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. colegas Senadoras, Srs. Senadores, não há dúvida nenhuma, Presidente, de que hoje é um dia histórico para o Brasil com o resultado - e eu acredito que será positivo - da aprovação da reforma tributária, a única reforma de todo o processo democrático brasileiro, de todo o regime democrático brasileiro. Isso significa que o que nós tínhamos no Brasil até o presente momento era um modelo arcaico, como já foi falado por várias pessoas, um verdadeiro monstrengo, um conjunto de impostos que traz um nível de complexidade, colocando o Brasil como um dos países com a pior carga tributária do mundo e um dos países com o sistema mais complexo do mundo. As empresas brasileiras, para além da grande carga tributária que têm hoje, precisam designar um setor de suas empresas - o que onera a sua empresa - para estudar e aplicar de forma correta o pagamento dos seus tributos, ou seja, além de pagar o tributo, as empresas brasileiras precisam também gastar para poderem pagar o tributo. Esse é o retrato do sistema atual tributário brasileiro. É por isso que todos os últimos Presidentes do país, os quais todos nós acompanhamos aqui, sobretudo desde a redemocratização a partir de 1985, anunciaram, no período de campanhas eleitorais e durante os seus governos, a necessidade da implantação de uma reforma tributária no Brasil. Isso não aconteceu dada a complexidade, dada a necessidade de se ajustar, de se conversar e de se construir um acordo mínimo para efetivar, portanto, a aprovação de uma reforma tributária. Hoje, termos o relatório do Senador Eduardo Braga aprovado num primeiro momento na Comissão de Constituição e Justiça com 20 votos no seu texto principal é a demonstração de diligência, de entendimento e de compreensão por parte do Relator Eduardo Braga na construção desse texto. O meu colega Senador Mecias fez uma referência às mais de 20 emendas admitidas neste relatório, assim como vários outros colegas também tiveram as suas emendas admitidas neste relatório, um relatório que recebeu mais de 700 emendas, ou seja, um relatório que teve uma contribuição massiva de todos os Parlamentares do Senado Federal, sejam Senadores da base do Governo, sejam Senadores da Oposição. E mesmo aqueles que se manifestaram pelo voto contrário, mesmo assim, tiveram as suas emendas admitidas. Ou seja, o que nós teremos daqui a pouco aprovado é a simplificação do modelo tributário brasileiro. O que nós teremos daqui a pouco aprovado é um novo tempo, e eu não tenho nenhuma dúvida: incidirá diretamente nas empresas brasileiras e, portanto, também na fluidez e na melhoria para além da renda na geração de emprego e renda no Brasil, porque as nossas empresas, infelizmente, às vezes, não conseguem se segurar, dado esse volume dessa carga tributária que é inaceitável e, não há dúvida nenhuma, inexequível para o empresário que quer fazer valer o seu empreendimento no Brasil.
19:04 R	Pode-se fazer uma crítica ao valor da alíquota, que deveria ser menor. Deveria ser menor? Até deveria ser menor, mas, dadas as circunstâncias e o momento inicial que nós estamos vivenciando, não há dúvida nenhuma de que foi o possível para este momento. E não dá para se comparar com outros países do mundo, porque a gente não pode fazer comparação em frações. Ou você faz uma comparação no todo, para você ser justo, ou você não compara. Eu quero, Presidente, aqui, com a benevolência de V. Exa., com um pouco mais de tempo, Presidente Rodrigo Pacheco, fazer aqui, por exemplo, alguns comparativos. Diz o seguinte: a alíquota estabelecida agora deveria ser menor, deveria ser 20%, deveria ser 23% ou deveria ser 10%, porque está, como foi apresentado no relatório, uma das alíquotas maiores entre os países democráticos do mundo. E aí você vai fazer um comparativo. Veja, no Brasil, a contribuição social sobre lucro líquido é... (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Presidente, dois minutinhos. A caneta caiu. Alguém me consegue uma caneta aqui, por favor? Se você faz um dado comparativo, Presidente, veja: a contribuição social sobre lucro líquido no Brasil é algo em torno de 15%. Você vai aos Estados Unidos, a média entre os estados de lá é em torno de 21%. Querida Senadora Leila, no Brasil, o imposto sobre lucros e dividendos é zero. Nos Estados Unidos, esse percentual chega a 30%. Na Alemanha, a 25%. A tributação, por exemplo, sobre heranças no Brasil chega a até 2%, apenas. Na média, nos Estados Unidos, chega a 50%. Ou seja, ou você compara o todo ou você não compara nada, sob pena de estar cometendo uma injustiça. O que nós estamos hoje aprovando aqui nesta reforma tributária, não há dúvida nenhuma, é um divisor de águas. Será um novo tempo na história brasileira, porque foi apresentada esta reforma a partir do conjunto de leis complementares que advirão desta aprovação e que, não há dúvida nenhuma, reduzirá, sim, a carga tributária no Brasil. E por fim, Presidente, falando de emendas, eu quero agradecer ao Senador Eduardo Braga por ter admitido algumas de nossas emendas muito importantes, uma delas, inclusive, resultado do relatório da CPMI, que pediu uma maior carga tributária sobre armamento e uma redução dos armamentos que são direcionados para a administração pública, porque o poder público, as polícias brasileiras têm que estar muito... (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - ... bem equipadas e muito bem armadas para enfrentar o crime organizado.
19:08 R	Mas nós precisamos também entender que a arma na mão do cidadão, na mão da população de uma forma geral, se não bem organizada e bem controlada, será direcionada infelizmente para o crime organizado, e essa emenda foi admitida muito bem pelo Senador Eduardo Braga. Como também admitiu em uma de nossas emendas um entendimento maior em relação à composição da cesta básica, priorizando os itens regionalizados, ou seja, a cesta básica do Maranhão é diferente da cesta básica de São Paulo, do Rio de Janeiro, do Amazonas e vai por aí adiante. Respeitar essas regionalidades é a valorização das vocações locais do Brasil, coisa que também o Senador Eduardo Braga admitiu no seu relatório principal. E ainda... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Presidente, agora vou encerrar de verdade. Ainda agradeço ao Senador Eduardo Braga por também ter admitido um item muito importante para a política das mulheres no Brasil, que foi um dispositivo que assegura a promoção da igualdade entre homens e mulheres. Ou seja, qualquer tributo no Brasil deverá ser precedido de uma avaliação do impacto em relação à igualdade entre homens e mulheres no Brasil. Isso significa um entendimento à política que o Presidente Lula adotou ao mandar para o Congresso Nacional um conjunto de leis estabelecendo a igualdade salarial entre homens e mulheres no Brasil. Como o meu tempo realmente... eu não tenho mais tempo para falar, apenas os meus cumprimentos, o meu pedido e minha torcida para que nós possamos aprovar a reforma tributária hoje para o bem do Brasil, para o bem das regiões do Brasil e para o bem dos empresários do... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra o Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Pela ordem.) - Presidente Rodrigo Pacheco, obrigado por me permitir esclarecer. Eu passei a manhã conversando com os amigos da Oposição, explicando a mudança do meu voto. Eu tive uma semana tendo que decidir se eu era justo com a raposa ou com as ovelhas; com as ovelhas ou com a raposa. Se eu for justo com um, estou sendo injusto com o outro. E na minha campanha no Amazonas - estou aqui colocado por quase um milhão de votos amazonenses -, quando perguntado, eu sempre disse que rezava para não chegar o dia que eu tivesse que decidir entre República e Amazonas, porque eu decidiria sempre pelo Amazonas. Nós temos a Zona Franca, que é o ar que respiramos, e que vocês do Sudeste tanto criticam, mas não reconhecem que graças à Zona Franca o Amazonas preserva 97% da sua floresta. Nada de elogio por isso, mas cobrança, sobretudo, pelo benefício da Zona Franca. Eduardo Braga entende bem isso, foi Governador, por isso colocou no relatório; o Omar Aziz foi Governador, entende muito bem, falou de nossas dificuldades. O Amazonas, com toda a riqueza que tem, tem 56% da sua população vivendo abaixo da linha da pobreza. Isso ninguém olha, mas olha para os subsídios da Zona Franca. De 100% de subsídios da Zona Franca... do Estado, do país, 8% só da Zona Franca - só falam nos 8%. E os 92% de subsídios deste país? Ninguém fala porque não interessa, porque é para o Sudeste e é para o Sul. Chegou a encruzilhada, e eu tenho que decidir. Se for justo com a raposa, sou injusto com as ovelhas; se for justo com as ovelhas, sou injusto com a raposa. Entre o Amazonas e a República, ficarei sempre com o Amazonas. Por isso que a minha explicação foi um pedido de desculpa aos brasileiros que vivem fora do Amazonas para que entendam que não posso jamais trair o estado que me colocou aqui para dizer o que precisa ser dito.
19:12 R	Então, Presidente, obrigado pelo esclarecimento. Portinho, Seif e Marinho, que bateram palmas por entenderem. O meu voto pareceu até, Girão, voto de Ministro do Supremo Tribunal Federal, que a gente não consegue entender, e eu não quero ser comparado a eles. Eu sou Senador da República, eu sou legislador. A minha encruzilhada chegou, o dia chegou. A minha promessa foi cumprida. Eu disse aos amazonenses: entre Amazonas e República, eu fico com o Amazonas. Por isso eu vou votar "sim" a essa reforma tributária. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Podemos encerrar a votação? Todos já votaram? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Todos já votaram? (Pausa.) Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Eu lhe agradeço. É o seguinte: eu queria me solidarizar com o Senador Dr. Hiran pela fala infeliz de um colega, pois a gente tem que ter o debate no campo das ideias, sem atacar ninguém. Quem vota contra a reforma tributária vota contra o Brasil? Isso é inaceitável! Os argumentos foram postos aqui por todos. A história vai dizer e vai ser antes do que se imagina. E nós vamos ser cobrados por isso. Eu queria lhe dizer o seguinte: um dos sinais é essa pressa. Eu queria ver, se marcasse para a semana que vem, como se deveria obedecer o Regimento, que a gente iria ter outra votação. Sabe por quê? Porque estão chegando as simulações já, os economistas já estão começando a pular fora do barco porque essa reforma é pior do que se imagina. Quem vai pagar a conta é o brasileiro mais pobre, é o cidadão pagador de impostos, que não aguenta mais pagar impostos. Então, por isso, Sr. Presidente, eu queria dizer que Deus nos abençoe e nos guie! O resultado a gente tem que aceitar, mas, na consciência de cada um aqui, é fundamental que a gente faça essa reflexão enquanto é tempo. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador. Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - É só para orientar pelo PDT, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente. Com a palavra. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Para orientar a bancada.) - O Brasil já não aguenta mais um sistema tributário arcaico, ultrapassado e injusto, que promove cumulatividade, regressividade e pouca transparência na nossa tributação. Então, a orientação do PDT é "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Peço a V. Exa., Presidente, que encerre a votação - acho que não chegará mais ninguém -, até porque têm os destaques em seguida, por favor. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Nós temos ainda três Senadores que não votaram. Vamos aguardar só mais um minuto para saber se... (Pausa.) Estão ausentes. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Os Senadores estão viajando. Estão viajando, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, não estão. (Pausa.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Vamos abrir, Presidente. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pode abrir a votação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Todos já votaram? (Pausa.) Podemos encerrar a votação? (Pausa.) Encerrada a votação em primeiro turno. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM, 53 Senadores; NÃO, 24 Senadores. Nenhuma abstenção. Está aprovada a Emenda nº 803, Substitutivo, com a Subemenda de Plenário do Relator e com as Emendas nºs 807, 824, 825 e 826, em primeiro turno. Ficam prejudicadas as propostas às demais emendas, ressalvados os destaques.
19:16 R	Votação da Emenda 805, destacada pelo Senador Carlos Portinho, Líder do PL. Concedo a palavra ao eminente autor do requerimento, Senador Carlos Portinho, que pode ocupar a tribuna. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente, me convoque aqui, por favor O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Rogerio Marinho. Eu peço a atenção do Plenário - por favor -, peço a atenção do Plenário. Nós passaremos aos exames dos destaques. Concedo a palavra ao Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, primeiro, quero dizer a V. Exas. que... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... o resultado que está no painel... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Rogerio Marinho, eu peço ao Plenário, eu peço aos Senadores, eu peço às assessorias que possam... Eu peço às assessorias que possam deixar o Plenário, que fiquem aqui ao lado, por favor. Vamos deixar só os Senadores e, obviamente, os Governadores que aqui estão, para que a gente possa ter... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, a palavra está com o Senador Rogerio Marinho. Eu peço a atenção do Plenário. Nós passamos agora ao exame do destaque. O primeiro destaque é do Partido Liberal. O Líder da Oposição, o Senador Rogerio Marinho, está na tribuna para sustentar o requerimento de destaque. Peço a atenção... Senador Eduardo Braga. Senador Eduardo Braga, Senadora Daniella Ribeiro... O Senador Eduardo Braga, inclusive, vai precisar falar após a fala do Senador Rogerio Marinho. Senador Eduardo Braga. Com a palavra, Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para encaminhar.) - Sr. Presidente e ilustres Senadores, população que nos assiste neste momento, quero dizer - passado esse processo da votação, em que nós tentamos alertar ao Plenário que o projeto que estava sendo votado tinha um viés político de permitir que este Governo pudesse ter uma reforma para chamar de sua - que isso vai gerar, evidentemente, uma consequência. E a primeira consequência é um aumento na hora em que houver a implantação das alíquotas na sua integralidade, principalmente dos dois IVAs que estão sendo implantados, de uma situação que vai colocar o Brasil em primeiro lugar no mundo. Mas não é primeiro lugar na qualidade da educação, não é primeiro lugar na qualidade da saúde ou da tecnologia, ou na produção de prêmios nobel. Vai colocar, Sr. Presidente, o nosso país em primeiro lugar como o país que tem a maior taxa cobrada aos brasileiros, aos seus habitantes, de imposto sobre valor agregado. Eu fiz uma analogia, no início deste Plenário - deste Plenário não, desta discussão - e eu vou repeti-la, até porque nós temos aqui um número maior de Srs. Senadores. Os senhores imaginem um veículo que tenha uns cinco ocupantes, e esses... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... cinco ocupantes estejam irmanados, fazendo um esforço comum; e esse veículo quebre. Para empurrar o veículo, três descem para empurrar e dois ficam no ar-condicionado. É o que aconteceu nesse projeto de lei. Quem teve a maior capacidade de gritar, de fazer um lobby, de pressionar, de se articular, venceu. O Relator aprovou mais de 30 emendas de ontem para cá. Nenhuma delas passou pelo crivo do Ministério da Fazenda, da Receita Federal. Não houve estudo de impacto, e nós vamos ter, de fato, um Imposto sobre Valor Agregado que vai nos tornar o maior do mundo, à frente inclusive...
19:20 R	(Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Peço a V. Exa. que... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Rogerio Marinho, eu vou devolver a palavra a V. Exa. Srs. Senadores, é bonita a foto, mas não terminou a votação. Eu peço a atenção dos Senadores e das Senadoras. Nós temos um colega na tribuna. Há a apreciação ainda de destaques e há a apreciação ainda do segundo turno. Inclusive, peço a presença dos Senadores, no Plenário, para a votação do segundo turno na eventual quebra de interstício. Então, Senador Eduardo Braga, peço atenção ao eminente Senador Rogerio Marinho. V. Exa., depois, terá a palavra a respeito do destaque. Senador Randolfe Rodrigues, Senador Otto Alencar, Senador Jaques Wagner, eu peço atenção. Está na tribuna o Senador Rogerio Marinho. Eu peço que se devolva o tempo do Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Agradeço a V. Exa. e pediria só que fosse os cinco minutos, porque, de fato, eu não consegui articular bem o raciocínio. Agradeço a V. Exa. Bom, nós estamos tratando de um destaque que trata de limitar esse aumento de tributos que vai ser ocasionado pela aprovação ou pela implantação da reforma e que vai nos tornar o país campeão do mundo, mas não é campeão do mundo em qualidade da educação, ou da saúde, ou na produção de prêmios Nobel, mas é campeão do mundo em tributação. Nós vamos ter o maior IVA do mundo! Isso acontece em função das exceções que foram colocadas dentro do projeto desde a Câmara dos Deputados. Os lobbys mais organizados, aqueles que têm maior poder de persuasão e maior poder econômico foram excepcionalizados. Com isso, evidentemente, e com as exceções que já havia dentro do Orçamento - mais de R$500 bilhões -, nós estamos tratando aí de, pelo menos, R$250 bilhões de novas exceções que vão comprimir e pressionar o Orçamento, e, por via de consequência, a necessidade de que aqueles que não estão excepcionalizados aumentem a sua tributação para fazer frente à necessidade dos três entes federados. Então, o que nós propomos, objetivamente, é que nós tenhamos um parâmetro, um regulador, um freio, na questão do IVA, em 20%. E por que 20%? A média dos países da OCDE é 19%. Aqui na América Latina, o país que tem o maior IVA é a Argentina, que é 21%, e não é exemplo para nós. É um país que está imerso em uma crise econômica sem precedentes. Para o Brasil, que pretende ingressar em um ciclo de desenvolvimento e de melhoria da parte tributária, não ter um freio na questão da tributação vai nos levar a uma situação em que aqueles que não foram excepcionalizados vão pagar um imposto praticamente extorsivo em relação à sua necessidade. Nós vamos estressar a sua capacidade de contribuir. Quando isso acontece, acontece também a evasão, acontece também a sonegação, acontece também a erosão da base tributária, e, por via de consequência, o Governo é obrigado a aumentar impostos. Então, vamos ter um ciclo vicioso ruim para a economia. Acrescento, ainda, que nós estamos vivendo um momento em que a própria aprovação da reforma tributária leva a crer que este Governo vai ter responsabilidade do ponto de vista fiscal. Nós sabemos que isso não é verdade! Este Plenário aqui, há pouco tempo, teve uma discussão em relação ao arcabouço fiscal, quando o Governo apresentou a possibilidade do déficit zero no próximo ano. Nós já tivemos aqui, em menos de dois meses, essa situação solapada. Nós não vamos ter mais déficit zero. Nós vamos ter, este ano, inclusive, um déficit que, já nesse mês de setembro, por exemplo, é de R$18 bilhões, quando, em setembro do ano passado, nós tínhamos um superávit de R$10 bilhões.
19:24 R	Então, só a título de comparação, nós vamos passar de R$120 bilhões ou R$130 bilhões de déficit este ano, e, para o próximo ano, as projeções beiram de R$80 bilhões a R$100 bilhões. Isso aumenta a velocidade do crescimento da dívida, que é o que nós queremos evitar com uma trava na tributação, porque uma trava na tributação, ao contrário da trava do PIB, que foi proposta pelo Relator e aprovada pelos senhores, vai impedir que haja, por parte do Governo, essa necessidade de fazer sempre um ajuste pelo lado da receita. Se o Governo quer aumentar tributo, primeiro tem que tirar exceções, primeiro tem que fazer o seu dever de casa, primeiro tem que melhorar as contas públicas, primeiro, enfim, tem que fazer a sua parte para, depois, cobrar ou aumentar tarifas tributárias. A proposta do eminente Relator, que foi aprovada pelos senhores, prevê uma média do PIB, entre 2012 e 2021, de em torno de 12,56%, que é o que foi apurado nessas tarifas do IVA. (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - De 12,56% é a média colocada, que, por si só, já aumenta a carga tributária a partir da sua implantação, porque a apuração do mesmo IVA agora em 2003 deu 12,01%. Essa diferença em relação ao PIB dá mais de R$50 bilhões. Então, eu peço a V. Exas. que, mesmo passado o processo de aprovação, nós tenhamos a condição de proteger o contribuinte brasileiro, para evitar que sempre o ajuste seja feito pelo lado da receita, para evitar que o Governo continue preguiçoso e leniente, que o Governo, ao invés de fazer o seu dever de casa - propor reforma administrativa, diminuição de seus custos, avaliação da qualidade dos gastos públicos, melhoria na própria gestão - continue a aumentar indefinidamente os tributos. E isso já está acontecendo. Dos estados Federados, 17 deles já propuseram e aprovaram, nas suas Assembleias Legislativas, aumento de ICMS. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - E nós não vamos parar por aí se nós não tivermos um freio, e o freio é o que nós propomos: 20%. Pergunta-se: por que 20%? Porque é a média dos países em que o Brasil se espelha, que são os países da OCDE, os países que fazem parte de um grupo seleto que têm gestão pública de excelência e de eficácia, e é uma condição menor, inclusive, do que os demais países da América Latina. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Concedo a palavra ao eminente Relator acerca do destaque do PL. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu posso ir para a tribuna para poder responder ao eminente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Tanto pode ser lá quanto pode ser aí também, Senador Eduardo. Fica a seu critério. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Por economia de tempo, eu vou responder daqui da tribuna. Sr. Presidente, esse mesmo destaque foi apresentado na CCJ no dia de ontem. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, primeiro, quero agradecer a votação histórica que acabamos de presenciar no Plenário do Senado da República, porque, no regime democrático, Sr. Presidente, é a primeira vez que o Senado da República aprova em primeiro turno uma reforma tributária pela representação direta do voto popular pelos representantes do povo para o povo brasileiro e na forma da maioria absoluta dos seus membros.
19:28 R	E eu gostaria de agradecer aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras da República pela confiança no trabalho que realizamos em função da designação de V. Exa. Com relação à trava por alíquota, Sr. Presidente, nós não podemos fazer uma limitação por alíquota, porque, se fizermos uma limitação por alíquota, nós estamos fazendo de forma aleatória. Ora, nós estamos aqui estabelecendo uma alíquota de 20%. Por que não estabelecer, então, uma alíquota de 15%? Ou de 25%? Ou de 10%? Qual a base de cálculo que foi estabelecida? Por que estabelecermos 6% para o CBS aqui nesta alíquota, se alguns meses atrás o Governo passado estabelecia uma base de cálculo para o CBS de 12%? Com que base de cálculo estamos fazendo isso? Não podemos agir de forma arbitrária e aleatória para fixar uma alíquota qualquer, sob pena de fazermos acontecer o desequilíbrio econômico e financeiro dos municípios, dos estados e da própria União, colocando em risco o financiamento, o pagamento da folha de pessoal, o pagamento da folha de Campina Grande, o pagamento da folha de Manaus, o pagamento da folha de Belo Horizonte, o pagamento da folha de Aracaju, ora, do Espírito Santo. Nós não podemos cometer esta irresponsabilidade federativa, esta invasão federativa. Por isso, de forma responsável, o Senado da República apresentou uma trava histórica, que é uma trava que estabelece... É uma trava de carga tributária, ou seja, nós pegamos um período - de 2012 a 2021 - e criamos um valor referência. E, a partir da implantação do novo modelo, a cada quatro anos da implantação, aufere-se uma média e faz-se a comparação com o valor de referência. Se for maior, corrige-se a alíquota para baixo; se for menor ou igual, estabelecem-se, portanto, os investimentos públicos; de igual modo para com o IBS. Por esta razão, eu peço ao Plenário do Senado da República, pela responsabilidade federativa, pela autonomia federativa, pela competência federativa, que vote com o relatório, encaminhando, portanto, contra o requerimento de destaque, a favor do relatório. Eu indago a V. Exa.: votando contra o destaque, vota-se "sim" ou vota-se "não"? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Já vou esclarecer, Senador Eduardo Braga. Agradeço a V. Exa. Eu determino à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
19:32 R	E a Presidência esclarece que quem apoia o Relator vota "não", quem apoia o Senador Eduardo Braga vota "não" e rejeita e Emenda 805, destacada. Quem apoia o Senador Rogerio Marinho e o PL vota "sim" e apoia a Emenda nº 805, destacada. Então "não" com o Relator; "sim" com o Líder Rogerio Marinho, desde que alcançados no mínimo 49 votos favoráveis. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Como orienta o PSD, Líder Otto Alencar? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha o voto "não", mantendo a posição do Relator da matéria, Senador Eduardo Braga. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho? (Pausa.) Como orienta o MDB, Líder Eduardo Braga? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - O MDB encaminha o voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - O PL orienta, com o mínimo de responsabilidade, com um IVA que pelo menos vai estar dentro da média da OCDE, e vou arriscar dizer um terço do que vai ser o próximo, com o nosso Líder Rogerio Marinho, da Oposição, orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - PL orienta o voto "sim". Como orienta o PT, Líder Fabiano? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PT orienta o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Podemos, Líder Oriovisto Guimarães? O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - O Podemos libera a bancada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o União Brasil, Líder Efraim Filho? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, há divergência na bancada, mas orientaremos o voto "não", respeitando os votos divergentes. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Progressistas, Líder Tereza Cristina? A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para orientar a bancada.) - Tem também uma divergência na Bancada do PP, mas eu encaminho "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O PP libera? A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Libera, o PP libera. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O PP libera. Como orienta o PSB, Líder Jorge Kajuru? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para orientar a bancada.) - Em respeito ao meu amigo Rogerio Marinho, eu, em nome do PSB, falo baixo, não grito, porque eu adoro gritar "sim" ou "não", mas o meu voto e o voto do PSB é "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Republicanos, Líder Mecias de Jesus? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Republicanos vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PDT, Senadora Leila Barros? (Pausa.) Como orienta o PSDB, Líder Izalci? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Eu voto "sim", mas libero a bancada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O PSDB libera. Como orienta o Novo, Líder Eduardo Girão? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, com uma redução de danos com o maior IVA do mundo, que a gente acabou de aprovar, o Novo orienta, pelo Brasil, o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Maioria, como orienta a Minoria, como orienta o Governo? Senador Jaques Wagner, como orienta o Governo no destaque? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Líder está me pedindo para fazer um gesto. Sr. Presidente, eu conversei com o Líder inclusive, conversei com o Ministro inclusive sobre esse tema, e o Ministro me explicou porque era praticamente impossível neste momento, não fecharia a conta. Então eu dei atenção, mas realmente não houve concordância. Então o Governo orienta o voto "não" ao destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Oposição, Líder Rogerio Marinho?
19:36 R	O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - Eminente Presidente, respeitando a posição de todos, só uma informação: não há nenhuma irresponsabilidade porque a vigência é 2033. Queria pedir que as pessoas lessem. Ou seja, é o processo de transição. Respeita-se a autonomia de cada estado, inclusive de Campina Grande, da cidade de Campina Grande também, e se permite que haja uma adaptação nesse processo de transição a partir de 2033. Então, nós reiteramos aqui que é uma alíquota razoável, que vai permitir que haja pelo menos justiça fiscal. Então, orientamos "não", respeitando aqui aqueles que pensam diferente dentro do nosso grupo de oposição. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Bancada Feminina? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - "Sim", desculpe, "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Ah, perdão, Senador Rogerio Marinho orienta o voto "sim". Como orienta a Bancada Feminina, Senadora Daniella Ribeiro? A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB. Para orientar a bancada.) - A Bancada Feminina orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Ciro Nogueira. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI. Para orientar a bancada.) - A Minoria orienta o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A Minoria orienta o voto "sim". Estamos em processo de votação nominal relativamente ao destaque do Partido Liberal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Senador Chico Rodrigues, eu gostaria de registrar a presença entre nós do ex-Senador Roberto Rocha, que está aqui no Plenário do Senado Federal e que teve uma importante participação na construção da reforma tributária no âmbito do Senado Federal, sendo o Relator durante muito tempo da PEC 110, que agora foi incorporada na PEC 45 e foi aprovada em primeiro turno pelo Senado Federal. Então, eu gostaria de render minhas homenagens ao Senador Roberto Rocha e dizer da alegria de tê-lo conosco aqui nesta noite, de fato, histórica para o Senado Federal. Muito obrigado a V. Exa. por toda a dedicação dada à reforma tributária, Senador Roberto Rocha. Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Voltamos à lista de oradores. Temos aqui na lista de oradores o Senador Confúcio Moura, o Senador Chico Rodrigues. Deseja fazer uso da palavra, Senador Chico? Não. Estamos em processo de votação nominal. (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que permaneçam no Plenário. Teremos alguns destaques ainda na sessão de hoje e teremos também o segundo turno da votação da proposta de emenda à Constituição, de modo que peço a presença no Senado e no Plenário de todos os Senadores e Senadoras. (Pausa.) Peço aos Senadores que venham ao Plenário: Senador Lucas Barreto, Senador Eduardo Girão, Senador Jaques Wagner, Senador Jayme Campos, Senador Wellington Fagundes, Senador Weverton, Senador Styvenson. Estamos em processo de votação nominal. Em instantes encerraremos a votação. (Pausa.)
19:40 R	O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu agradeço a V. Exa. a concessão da palavra e gostaria de destacar a presença aqui do Senador Roberto Rocha. Ele foi o autor da PEC 100, que tramitou no Senado Federal - participei de algumas audiências públicas, reuniões - e não foi votada sequer na Comissão de Constituição e Justiça, mas, àquela época, muitos Senadores que hoje contestaram a PEC 45 defendiam a PEC 100. Por que isso? Porque o espírito da PEC do Senador Roberto Rocha é exatamente ou quase igual ao dessa que foi apresentada e que, aprovada na câmara, foi relatada hoje pelo Senador Eduardo Braga. O princípio é praticamente o mesmo. Primeiro, simplificação dos impostos. Aconteceu agora. Segundo, fusão dos impostos, do PIS-Cofins e IPI. Aconteceu agora. O IBS, do ICMS e também do ISS. E, depois, a cobrança no destino. Portanto, as modificações que foram feitas o foram de acordo com as emendas que foram encaminhadas aqui no Senado Federal, mas o escopo dessa lei é o mesmo que o Senador Roberto Rocha defendeu aqui, no Senado Federal, no seu mandato, inclusive com essa questão, que é fundamental e eliminada agora, da cumulatividade dos impostos. Portanto, eu queria só ressaltar, até porque ele foi um grande estudioso desse projeto, trabalhou bastante nessa PEC e, hoje, estando presente, eu resolvi fazer uma homenagem ao seu esforço e ao trabalho que ele fez nesse período em que honrou o seu estado, defendendo aqui o Senado Federal. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Eu gostaria de concordar com as palavras do Senador Otto Alencar para realçar o esforço e só queria acrescentar duas circunstâncias: a primeira é que ele se dedicou a esse assunto com extremo espírito público, vivendo momentos de tensão e dor pessoal. Desculpa por lembrar isso, mas o senhor, Senador Roberto Rocha, teve a capacidade de sublimar a tensão, a dor de pai que V. Exa. vivia e viveu, dedicando-se a esta causa da reforma tributária com a emenda. E aí uma pequena retificação: o primeiro signatário da emenda constitucional da reforma tributária foi o Senador Davi Alcolumbre, que era o Presidente do Senado quando foi deflagrada a Emenda Constitucional 100, que recebeu a relatoria do Senador Roberto Rocha. E realmente não chegamos a votar, mas a PEC 45 teve apensada, como o primeiro, digamos assim, parceiro legiferante à Emenda Constitucional 100.
19:44 R	Então eu queria secundar as palavras do Senador Otto Alencar, para registrar também, como testemunha que fui da dedicação do Senador Roberto Rocha. E me permita dizer, de alguma forma, executando o texto poético do Fernando Pessoa, que diz: "Para passar além do Bojador, é preciso passar também além da dor. Deus, abismo e perigo ao mar deu, mas foi nele que espelhou o céu". Como todos os ideais que nós devemos abraçar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Podemos encerrar a votação, Senador Rogerio Marinho? (Pausa.) Podemos encerrar, e passo a palavra a V. Exa., Senador Eduardo Girão, na sequência, na votação. Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 31 Senadores; NÃO, 41 Senadores. Nenhuma abstenção. Está rejeitada... Perdão. Rejeitada a Emenda nº... (Pausa.) Está rejeitada a Emenda nº 805, perfeitamente. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pela ordem, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Podemos iniciar a votação do segundo destaque e darmos a palavra? (Pausa.) Votação da Emenda 804, destacada pelo Senador Mecias de Jesus, Líder do Republicanos. Senador Mecias, gostaria de sustentar o requerimento de V. Exa., de destaque da Emenda 804? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - Senador Hiran, cadê o Senador Hiran? O Senador Hiran é que vai fazer a defesa. A gente quer uma emenda... É uma emenda que favorece os Estados de Roraima, Amapá e... O Senador Eduardo Braga disse que vai fazer uma proposta de acordo. E se for uma proposta... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Eduardo, V. Exa. até havia me pedido, para dar tempo de fazer uma avaliação, que esse destaque ficasse por último. Pode ser já agora? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Pode ser agora. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Sr. Presidente, Senador Mecias de Jesus, Senador Hiran, demais Senadores, Chico Rodrigues, do Estado do Acre, Senador Alan Rick, Senador Marcio Bittar, Senador Petecão, Senador Davi Alcolumbre, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Lucas Barreto, Senador Confúcio Moura, Senador Jaime, Senadores, portanto, dos estados da Amazônia Ocidental, na maior demonstração de que este, Sr. Presidente, é um projeto de Estado, olhando exatamente para o futuro do Brasil, o futuro que queremos construir para o nosso país, nós construímos uma proposta, Sr. Presidente, para a criação de um fundo específico para atendimento das áreas de livre comércio.
19:48 R	A proposta seria introduzir, Sr. Presidente, o §8º, com o seguinte texto: §8º Lei complementar instituirá Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá, que será constituído com os recursos da União e por ela gerido, com a efetiva participação desses Estados na definição das políticas, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento e a diversificação das suas atividades econômicas. §9º O fundo de que trata o §8º será integrado pelos Estados onde estão localizadas as áreas de livre comércio e de que trata o caput e observará, no que couber, o disposto nos §3º, I e II, sendo, quanto a este inciso, considerados os respectivos estados, e §4º. Caso haja entendimento, Sr. Presidente, com esse texto, nós estaríamos criando esse fundo, que seria um fundo específico para o atendimento das áreas de livre comércio e o fomento da economia desses estados da Amazônia Ocidental que possuem área de livre comércio, incluindo o Estado do Amapá, que não faz parte da Amazônia Ocidental, mas que tem área de livre comércio, e, assim, portanto, atendendo à demanda pretendida no destaque e na emenda apresentada pelos eminentes Senadores. Eu pergunto aos autores do destaque se, dessa forma, o destaque estaria atendido. Eu pergunto ao Senador Hiran, ao Senador Mecias e aos demais Senadores desses estados se, dessa forma, estaria atendido o pleito pretendido pelos estados aqui mencionados. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Senador Eduardo Braga, eu gostaria de ler o destaque, porque eu não conheço bem a letra da lei. Preciso saber se a gente pode concordar ou não com isso aí. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - V. Exa. tem que perguntar para a gente se concorda. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu queria ler o destaque. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Tem que ver o texto da lei. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Mecias de Jesus... Não, Senador Dr. Hiran. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Presidente, enquanto está se tentando chegar a um consenso ali, eu queria fazer a solicitação de retirada do destaque do PL, do segundo destaque. E, para uma breve justificativa, esse tema de distribuição dos royalties do petróleo está suspenso por uma decisão monocrática da Ministra Cármen Lúcia de trechos que foram declarados, foram suspensos, na verdade, de uma lei de 2013, e o Estado do Rio de Janeiro só não quebrou ainda e os demais estados produtores de petróleo, que são dez ao todo, no Brasil, por enquanto, com a expectativa de que mais alguns passem também a fazer exploração desse mineral que Deus deu a nós brasileiros...
19:52 R	Portanto, a gente precisa, em algum momento, aqui no Congresso Nacional, Presidente, tratar de uma PEC que resolva de uma vez por toda essa distribuição dos royalties do petróleo, que é um dos principais pilares de economia do Estado do Rio de Janeiro e de outros estados do Brasil também. Antes que, mais uma vez, o Supremo tome uma decisão pelo Legislativo, por aqui, pelo Congresso Nacional, é melhor que nós escutemos. Então, eu quero pedir a retirada desse destaque exatamente para que nós possamos trabalhar uma PEC nova, ou uma PEC que já exista na Câmara dos Deputados, para que o mais rapidamente possível possamos tratar com tranquilidade desse tema e garantir a estabilidade e a existência dos estados produtores de petróleo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Flávio Bolsonaro. Fica, portanto, retirado expressamente pelo PL o seu destaque, de nº 999. E a Emenda nº 814 é então considerada rejeitada, na forma como decidiu o Relator. Muito obrigado, Senador Flávio Bolsonaro. Eu consulto se já podemos iniciar a votação, Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Sr. Presidente, no momento oportuno, antes do início da votação do texto, eu indaguei à Mesa se quando da votação do destaque nós poderíamos propor um acordo de um texto, quando da votação do destaque. A Mesa respondeu que sim, que quando da votação do destaque nós poderíamos propor um acordo com o texto - correto? -, para a votação do destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Só não podemos deixar de submetê-lo à votação. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Sim, perfeito. Então, eu indago à Mesa: havendo acordo sobre o texto acordado, nós submetemos o texto do acordo à votação. Perfeito? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Nós votaremos a emenda nos termos da subemenda apresentada pelo Relator. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Da subemenda apresentada pelo acordo. Perfeito. Então, está aqui a subemenda para ser votada. É essa que está na mão... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Confira, Senador Eduardo Braga, se é a que se refere ao §8º dizendo: §8º Lei complementar instituirá Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá, que será constituído com o recurso da União e por ela gerido, com a efetiva participação desses Estados na definição das políticas, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento e a diversificação de suas atividades econômicas. §9º O fundo de que trata o §8º será integrado pelos Estados onde estão localizadas as áreas de livre comércio de que trata o caput e observará, no que couber, o disposto nos §3º, incisos I e II, sendo, quanto a este inciso, considerados os respectivos estados, e §4º. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Perfeitamente, Presidente. É esse o texto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Senador Mecias de Jesus e o Senador Hiran Gonçalves têm a palavra. (Pausa.)
19:56 R	O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, a proposta do Senador Eduardo Braga demonstra quão grande brasileiro ele é e como é um grande amazônida. Acabei de dizer a ele aqui, eu e o Senador Hiran Gonçalves, que nós aceitamos retirar o destaque, porque a nossa proposta é no sentido de criar o fundo de desenvolvimento dos estados que têm área de livre comércio, em função das perdas que esses estados terão e em função das perdas que terá a Zona Franca de Manaus. Quando ele propõe isso, demonstra que é um grande amazônida e reconhece o prejuízo que nós vamos ter. E, mesmo assim, nós estamos dizendo a ele, em um acordo aqui de cavalheiros e de brasileiros, que nós vamos retirar o destaque. O destaque está retirado em função do acordo, mas isso não nos compromete a votar a favor da reforma tributária como um todo no segundo turno. Assim está feito o acordo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Nós só temos agora um impasse, porque o destaque precisa ser mantido e votado o texto na forma da subemenda apresentada pelo Relator, com a orientação de voto "sim". O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Então, nós mantemos o destaque nos termos... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Nos termos... O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - ... do que foi proposto pelo Senador Eduardo Braga. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Então, é mantido o destaque do Republicanos, nos termos da subemenda apresentada pelo Senador Eduardo Braga, e nós o submeteremos à votação nominal do Plenário, imagino, com a orientação do voto "sim" geral, de todo mundo. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A Presidência esclarece que quem apoia o acordo agora celebrado vota "sim" e aprova a emenda nos termos da subemenda do Relator, desde que alcançados, no mínimo, 49 votos "sim". Então, o "sim" é o sim ao acordo do Republicanos com o Relator Eduardo Braga. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu consulto os... O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, Senador Mecias. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - Nós acabamos de votar um destaque que precisou apenas de 41 votos para ser rejeitado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, precisava de 49 para ser acolhido. Não o foi. É o contrário: nós precisamos chegar a 49 votos agora. Então, todo mundo tem que votar "sim" para chegar a 49 votos. E aí faz valer o texto da subemenda acordado no Plenário. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Pela ordem.) - E V. Exa. e o Senador Hiran, que construíram esse entendimento, poderiam pedir para todos os Líderes orientarem o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu peço a todos os Líderes... Eu pergunto se posso apor a orientação do voto "sim". O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - O MDB encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Otto Alencar, pelo PSD. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para orientar a bancada.) - Eu vou furar a fila aqui. O Líder está me... (Pausa.) Veja bem, nós estamos falando de estados que têm riquezas naturais e têm pobreza na sua população. Parece que não, mas o Estado de Roraima tem sofrido muito, principalmente com a imigração de venezuelanos, e isso tem aumentado o custeio do estado, porque aumenta o custeio na educação, na segurança, aumenta o custeio na saúde. E nós, que sempre fomos solidários, e eles sempre foram solidários ao Amazonas - por isso eu pedi ao Senador Otto para falar -, iremos votar com o Relator.
20:00 R	E vamos votar "sim" e eu vou pedir aos colegas e às colegas Senadoras do PSD para a gente encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - É uma questão principalmente de solidariedade entre pobres, não é entre ricos. Porque se você pegar Roraima, Rondônia, Amapá, do meu querido amigo Davi, do meu querido amigo Lucas, do meu querido amigo Randolfe, está proibido até de explorar petróleo a 500km da sua costa. É isso, Sr. Presidente. Eu encaminho o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O PSD orienta o voto "sim". Senador Otto. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Só para complementar, Sr. Presidente, eu defendo muito os incentivos para os estados do Norte, do Centro-Oeste e do Nordeste. Esse fundo vai beneficiar os estados do Norte, que precisam do desenvolvimento econômico e social. Mas eu queria apenas dar um dado, Senador Omar, queria dar um dado: 46% de todos os incentivos fiscais dados pela União no Brasil são dados a 26 empresas. Nenhuma delas está no Nordeste, nenhuma delas está no Norte, nenhuma delas está no Centro-Oeste. É isso que eu queria registrar, porque quando vai um incentivo para a nossa região, se acha um absurdo dar um incentivo, um subsídio. Pois bem, 26 empresas levam 46% de todos os incentivos do Brasil, nenhuma delas na nossa região. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PL? (Pausa.) Como orienta o MDB? MDB orienta o voto “sim”. Como orienta o Podemos? (Pausa.) União? (Pausa.) Progressistas? (Pausa.) O Partido dos Trabalhadores já orientou? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para orientar a bancada.) - Orienta o voto "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - PT orienta o voto "sim". O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Davi Alcolumbre. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Para orientar a bancada.) - O União orienta o voto “sim” e agradece o acordo e a busca do entendimento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Progressistas? O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Progressistas, agradecendo a sensibilidade do Relator e de todos os Líderes que eventualmente vão encaminhar "sim", o Progressistas também encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orienta o Republicanos? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Republicanos gostaria de pedir à bancada e a todos os Senadores o voto em favor do acordo proposto pelo Senador Eduardo Braga, que demonstra uma grande sensibilidade e uma grande visão, que é atender, na proposta de reforma tributária, os estados mais pobres deste país. Orientamos o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PDT? (Pausa.) Como orienta o PSDB? (Pausa.) Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PL, reconhecendo o nosso grande Líder do Republicanos, o Senador Mecias, um grande brasileiro, o PL orienta o voto “sim”, e a Oposição orienta também o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PDT? (Pausa.) Como orienta o PSDB? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - O PSDB vota “sim”. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O PSDB orienta o voto “sim”. Como orienta o Novo? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - O Novo vota "sim", com o pedido do Senador Mecias de Jesus, do Dr. Hiran e o acordo com todos os colegas. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? (Pausa.) Como orienta a Oposição? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Orienta o voto “sim”, com o Senador Mecias. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Bancada Feminina? Estamos em processo de votação nominal, peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Trata-se do destaque que foi acordado no Plenário, e a orientação do voto geral é a orientação no voto "sim". (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Peço aos Senadores que possam votar. Senador Randolfe Rodrigues, Senador Eduardo Girão, Senador Weverton, Senador Wellington Fagundes, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Romário, Senador Esperidião Amin, Senador Rogerio Marinho, Senador Giordano, Senador Marcio Bittar.
20:04 R	O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Eduardo Braga, com a palavra. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Presidente, enquanto estamos em processo de votação, eu queria, Sr. Presidente, aqui destacar... Senador Davi Alcolumbre, enquanto nós estamos aqui em processo de votação dessa subemenda, eu queria aqui destacar a importância que essa subemenda tem para o estado de V. Exa., que tem em Macapá e Santana uma área de livre comércio extremamente importante; a importância que isso tem para o Estado do Acre, aqui do nosso Senador Petecão, do nosso Senador Alan Rick, do nosso Senador Marcio Bittar, que tem em Brasileia e em Cruzeiro do Sul duas áreas de livre comércio extremamente importantes. Portanto, isso não é apenas para o Estado de Roraima, aqui defendido pelos nossos Senadores Hiran e Mecias e pelo nosso eminente Senador Chico Rodrigues, que aqui está, mas também para o Estado de Rondônia, que tem áreas de livre comércio. O meu próprio Estado - do Estado do Acre, eu já falei, em Brasileia e Cruzeiro do Sul, tem duas áreas de livre comércio -; o Estado de Rondônia tem, o próprio Estado do Amazonas tem uma área de livre comércio em Tabatinga. Portanto, nós estamos aqui, como disse o nosso eminente Líder Otto Alencar, fazendo justiça para áreas que estão nos grotões da Amazônia - a Amazônia, que é, muitas vezes, tão falada e decantada por tantos e que poucos conhecem de verdade, e que vive neste momento, talvez, uma das mais extremadas secas de toda a sua história. Nós estamos criando um fundo específico para poder, neste período de transição de uma nova fronteira econômica, estabelecer, portanto, mais um mecanismo de financiamento de desenvolvimento para uma nova fronteira econômica. Mais uma vez, repito, numa demonstração de que este projeto é um projeto de Estado - não é um projeto de governo, mas de Estado -, nós estamos encaminhando esta subemenda e pedindo o voto "sim" para os nossos Senadores no Plenário do Senado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu consulto o Plenário se todos já votaram, se podemos encerrar a votação. (Pausa.) Podemos encerrar, Senador Mecias? (Pausa.) O Senador Carlos Viana está votando neste momento. (Pausa.) O Senador Cleitinho ainda não votou. Cleitinho está do seu lado aí, Senador Mecias, peça o voto dele. Esse voto pode. (Risos.) O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Arruma um voto, Mecias. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Cleitinho. O Senador Carlos Viana também votou. Podemos encerrar? Todos já votaram? (Pausa.) O Senador Izalci vai votar. Após o Senador Izalci votar, nós vamos encerrar a votação. (Pausa.) Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 68 Senadores; 1 voto NÃO. Nenhuma abstenção. (Palmas.) Está aprovada a Emenda nº 804, nos termos da subemenda do eminente Relator. Votação da Emenda nº 806, destacada pela Senadora Tereza Cristina, Líder do Progressistas.
20:08 R	Concedo a palavra à eminente autora do requerimento para sustentar o seu destaque. Com a palavra, a Senadora Tereza Cristina. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente, pela ordem. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela ordem.) - Senador, o Senador Ciro fará o encaminhamento da emenda. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, a Senadora Teresa Leitão. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu acho que eu me distraí: o meu voto foi "sim". O voto do PT foi "sim". Eu sou Vice-Líder do PT. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Eu me distraí. Por favor, desculpe-me! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Fica registrado: houve um equívoco, então, da Senadora Teresa Leitão e fica registrado o voto "sim" da Senadora Teresa Leitão na votação anterior. Com a palavra, o Senador Ciro Nogueira para sustentar o destaque do Progressistas. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria muito cumprimentar aqui o trabalho do nosso Relator na Câmara dos Deputados, Líder Aguinaldo Ribeiro, e do nosso Relator aqui na Casa, Senador Eduardo Braga, pelo papel que desempenharam nessa importante e histórica matéria que está sendo votada hoje aqui nessa Casa. Mas eu gostaria de fazer um apelo e um alerta a todos os Senadores: uma das premissas a ser mantida na reforma tributária - e isso foi defendido pelos Relatores, tanto o da Câmara quanto o do Senado - é a neutralidade da nossa carga tributária. Nós estamos com a preocupação, um vazio e uma insegurança muito grandes de todos os contribuintes do nosso país, Presidente Rodrigo Pacheco: de quanto se chegará, Senador Otto, o IVA no nosso país. Para o senhor ter ideia, Senador Otto, agora há pouco recebemos aqui a visita do meu querido amigo, Governador Cláudio Castro, que me apresentou uma nota técnica de que o IVA pode chegar aos absurdos de 41% a 39%. Olha que absurdo! É uma nota técnica assinada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. Nós discutimos aqui se o IVA pode ser 20%. Talvez não. Era o ideal. Os países da OCDE, todos praticam um IVA dessa natureza. Mas nós imaginávamos um IVA acima de 25%... Todos os Senadores que votarem contra essa emenda entrarão para a história, quando os contribuintes forem pagar os seus tributos, como aqueles que deixaram o nosso país ter o IVA com o maior percentual do mundo. Então, eu faço um apelo a todos os Senadores: que nós coloquemos esse teto. Nós não estamos aprovando uma reforma nota dez. É uma reforma, no meu ponto de vista, Senador, entre sete e oito. Mas o sistema tributário do nosso país, que nós temos atualmente, é zero. E é por isso que eu votei favoravelmente a essa reforma. E se nós dermos a segurança aos contribuintes do nosso país de que eles não serão não vou dizer achacados, mas não serão violentados com um IVA acima de 25%, é uma tranquilidade e nós sairíamos daqui hoje conscientes de que nós fizemos o certo, Senador Rogerio Marinho. Então, eu faço um apelo a todos os Senadores para que votem, para que a gente possa dar segurança aos contribuintes do nosso país. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Ciro Nogueira. Com a palavra, o eminente Relator, Senador Eduardo Braga, sobre o destaque.
20:12 R	O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Meu Presidente, fazer discurso depois do Ciro Nogueira é uma das tarefas mais difíceis que a gente tem aqui no Plenário do Senado, principalmente quando ele vota a favor do meu relatório. Presidente, mais uma vez, pelos mesmos argumentos que nós fizemos ainda há pouco sobre a fixação da alíquota em 20%, em 25%, nós temos uma dificuldade. É que nós não temos como arbitrar uma fixação de alíquota. Nós temos como arbitrar a fixação de uma carga tributária e fazer isso sobre uma média, da forma como fizemos. Fizemos de 2012 a 2021 e fizemos um valor referência, e fizemos com que a média dos quatro primeiros anos da implementação estabelecesse uma média e que se verificasse sobre o valor de referência. Se essa alíquota for maior, será obrigatoriamente reduzida a alíquota para que não haja aumento da carga tributária. Este é o maior legado do relatório aprovado pelo Senado da República. Por isso, encaminho o voto a favor do relatório, portanto, "não", para que nós possamos manter o relatório e rejeitar o destaque, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votação da Emenda 806, destacada pela Senadora Tereza Cristina, sustentada pelo Líder Ciro Nogueira, do Progressistas. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação A Presidência esclarece que quem apoia o Relator vota "não" e rejeita a Emenda 806, destacada; e quem apoia o Senador Ciro Nogueira e o Progressistas vota "sim" e aprova a Emenda 806, destacada, desde que alcançados, no mínimo, 49 votos favoráveis. Então, "não", com o Relator; "sim", com o Progressistas e o Senador Ciro Nogueira. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Como orienta o PSD, Líder Otto Alencar? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha o voto "não", mas o Senador Ciro Nogueira fez uma premonição - quem sabe lá adiante não pode dar a premonição dele? Mas nós encaminhamos o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PL? (Pausa.) Como orienta o MDB? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o MDB encaminha o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PT, Líder Fabiano Contarato? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PT orienta o voto “não”. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Podemos, Líder Oriovisto Guimarães? (Pausa.) Como orienta o União Brasil, Líder Efraim Filho? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para orientar a bancada.) - O União Brasil orienta o voto “não”, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Progressistas, Senador Esperidião Amin? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, eu gostaria... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Microfone, Senador Esperidião. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para orientar a bancada.) - Eu gostaria de chamar a atenção de todos para um detalhe da fala do Senador Ciro Nogueira. A não existência desta trava... Isto é uma trava, é um limite de carga tributária. Eu quero o meu nome, ganhando ou perdendo, para deixar registrado que eu voto para colocar um tampão - ou seja, daqui não passa - e lamento que os que votarem "não" correm o risco pelo povo, porque quem vai pagar, se a carga ultrapassar 25%, será o microempresário, serão aqueles que conseguiram alguma excepcionalidade, porque, com o limite de 25%, nós estamos declarando: não aceitamos aumento de impostos! E quem não pode dizer isso com esta clareza vai ter que dar explicações. Eu não aceito que haja aumento da carga tributária e, por isso, voto "sim"!
20:16 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSB, Líder Jorge Kajuru? A SRA. ANA PAULA LOBATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA. Para orientar a bancada.) - O PSB orienta "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senadora Ana Paula, o PSB orienta o voto "não". Como orienta o Republicanos, Líder Mecias de Jesus? Senador Hamilton Mourão. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para orientar a bancada.) - O Republicanos concorda com o Senador Ciro Nogueira, porque vemos um risco muito grave nessa questão que nós aprovamos hoje. É um salto no escuro não limitarmos a carga tributária que vai vir por aí. Então, o Republicanos orienta pelo voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PDT? (Pausa.) Como orienta o PSDB? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, por muito menos, Tiradentes... V. Exa., que é mineiro... A Inconfidência era 20%, e houve essa revolução. Nós temos que limitar, pelo menos, a 25%, então, o voto nosso é o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Novo? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - Presidente, é uma alternativa, agora, que vai, literalmente, salvar a pátria, podemos dizer assim, Senador Magno Malta, porque é a chance que nós temos - todos nós - de reduzir os danos e mostrar que não vamos ter o maior IVA do mundo! É agora! É nesse voto. Hungria, 27%, é o maior do mundo; Brasil, segundo os especialistas, com o próprio Governo dizendo 27,5%, mas muitos economistas estão pulando do barco, nas últimas horas já, divididos, estão dizendo aí que chega a 30%, no mínimo. É a chance que a gente tem, 25% agora, é uma responsabilidade nossa a aprovação dessa iniciativa do Senador Ciro Nogueira. O Novo encaminha com responsabilidade o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orientar a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR) - Para orientar pelo Podemos, Presidente... O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI. Para orientar a bancada.) - A Minoria orienta o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Governo, Senador Jaques Wagner? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu vou orientar, mas queria só dizer que a preocupação da emenda do Senador Ciro, a preocupação aqui externada pelo Senador Esperidião Amin, também é nossa, também é do Governo, também é do Relator Eduardo Braga. O Senador Eduardo Braga teve a criatividade de botar uma trava que, talvez, não seja tão precisa quanto a trava proposta nessa emenda, que foi dizer que tem que ser neutra a reforma tributária. Significa dizer que não pode haver aumento. O problema é que nós estamos em um período de transição. Esse período se encerra dez anos depois, ou seja, de quando ela começar, dez anos. Foi feita, hoje, uma proposta, exatamente no partido do Senador Ciro, pelo Senador Eduardo Braga, projetando essa trava exatamente para daqui a dez anos, ou próximo disso, 2035.
20:20 R	Conversei com o Ministro Fernando Haddad, conversei... Só para dizer que não é que nós não preocupemos com a emenda... (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - E não falo isto por conta do voto, porque ninguém tem interesse em aumentar tributo. Cheguei a dizer: "Eduardo, será que em 2030 é possível?" E ele me disse a mesma coisa que me disseram a equipe e o próprio Ministro Fernando Haddad: em 2030, ainda não haverá esse equilíbrio, e nós podemos estar arriscando a falência fiscal de estados e municípios. Então, eu só quero dizer o seguinte: comungar, nós comungamos do mesmo princípio. Quanto à forma, cada um tem um caminho diferente. Eu estou vendo todo mundo falar de IVA, que o IVA é o maior do mundo. Eu não conheço nenhum lugar do mundo que tenha IVA Dual. Essa é uma criação de um colega, do Senador Roberto Rocha. É a primeira vez que existe a figura do IVA Dual. Querer comparar o IVA Dual, depois do cipoal que é o nosso sistema tributário, com o IVA de países que o têm implantado... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Governo, Senador Jaques Wagner? (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... me deu a oportunidade de justificar. Eu vou orientar "não", mas eu queria só explicar isso. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jaques Wagner. E como orienta a Oposição, Líder Rogerio Marinho? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - O PL primeiro. Eu falarei em seguida. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente. Pelo PL. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para orientar a bancada.) - O PL, Sr. Presidente, a nota técnica do Governador do Rio, e é uma nota técnica dos pensantes do Governo do Rio de Janeiro, é que existe margem para que esse IVA chegue a até 40. E eu não tenho qualquer dúvida disso. Na Argentina aqui, o país que é um grande exemplo na sua economia, segundo o Presidente da República, e que vai receber 1 bilhão de empréstimo para pagar dez dias depois - me engana, que eu gosto - chegou a 29. IVA, isso vai arrebentar daqui a seis meses, daqui a um ano. A trava que o Senador Eduardo Braga colocou, certamente, esse rolo compressor pode desfazer a hora que quiser, por mais boa vontade que o Senador tenha tido em colocar essa trava. Ela não é imexível, não. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Então, hoje, o Brasil, ao aprovar, ih, como eles vibraram, a base do Governo, o Governo está vibrando... Hoje, fecha-se o cerco ideológico. Digam-me daqui a seis meses, daqui a um ano. Vão se arrepender de ter nascido. Por isso, vamos juntos com o PP, com a proposta do Senador Ciro... Seria melhor, Senador Ciro, se tivesse votado contra, o partido inteiro. Seria mais interessante do que tentar remediar no meio do caminho. Mas, mesmo assim, com essa remediação que V. Exa. propõe eu caminho junto, entendo que é menos pior, mas é uma trava que também pode ser mudada a qualquer momento. O grande exemplo da América Latina em economia, que é a Argentina, já chegou a 29. O senhor, em sã consciência, me diria que isso vai ficar em 27? Claro que não vai ficar! Quem arrombou o teto de gasto e... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta O PL? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Já encerro, Sr. Presidente. Já encerro. Já vai amargando um rombo de R$150 bilhões. No último ano de Bolsonaro, ficou um superávit de R$50 bilhões. Por isso, o PL encaminha "sim", Senador Ciro Nogueira. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Oposição?
20:24 R	O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, é evidente que nós vamos orientar "não", mas é importante que se diga aqui que nós ouvimos os representantes... "Sim", desculpe; "sim", "sim", "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A orientação da Oposição é "sim"? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - É "sim"; mas rapidamente, Sr. Presidente... É porque, realmente, aqui se votou tanto... Quero dizer a V. Exa. que nós ouvimos aqui o Governo dizendo que não vai estabilizar em 2030, em 2035. É verdade, porque a dívida pública brasileira vai passar de 100% nessa toada. Se nós mantivermos a torneira aberta, aí vai para 105%, 110%. Isso é um círculo vicioso, é o cachorro correndo atrás do próprio rabo, é uma licença para tributar. Então, é evidente que a ação proposta, a emenda proposta pelo eminente Senador Ciro merece, da parte daqueles que não votaram na primeira vez, a acolhida, para que nós possamos ter o mínimo de civilidade na questão dos tributos. Quero aproveitar e agradecer aqui a força e o empenho do Senador Marcos Rogério, que está na sua terra com atividades locais... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... mas que nos ajudou muito na nossa emenda lá dos 20%. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Bancada Feminina? (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal. Como orienta o Podemos, Senador Oriovisto Guimarães? O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - O Podemos libera, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Podemos libera sua bancada... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Sr. Presidente, a orientação pelo PDT. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pelo PDT, Senadora Leila. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Para orientar a bancada.) - A orientação do PDT é "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - PDT orienta o voto "não". Estamos em processo de votação nominal. Bancada Feminina... O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fora do microfone.) - Senadora Jussara. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senadora Jussara. A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI. Para orientar a bancada.) - Orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A Bancada Feminina orienta o voto "não"? (Pausa.) É? Bancada Feminina? (Pausa.) A Bancada Feminina orienta o voto "não". Senador Renan Calheiros, pela Maioria. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para orientar a bancada. Fora do microfone.) - "Não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - "Não". Senador Ciro Nogueira, podemos encerrar a votação? Consulto o Plenário se todos já votaram. (Pausa.) Podemos encerrar? (Pausa.) Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 32 Senadores; NÃO, 39 Senadores. Nenhuma abstenção. Está rejeitada a Emenda nº 806. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno, será publicado na forma regimental. Passa-se à discussão da proposta em segundo turno. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a... Para discutir? (Pausa.) Para discutir, Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Você está propondo a quebra do interstício, é isso? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Oi? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - É a quebra do interstício? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agora já é votação em segundo turno, porque, considerada a aprovação do calendário especial, já vai direto para o segundo turno. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Meu Deus... Está certo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Quer discutir a proposta em segundo turno? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Quero discutir. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Podemos abrir, Senador Rogerio? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Podemos abrir? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Presidente, alguém esqueceu os óculos aqui, deve ter votado... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Esqueceram outros óculos. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Outros óculos, alguém que está votando sem lente. Quem é? O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Esses óculos têm durado. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR) - Sr. Presidente, tem que anular o voto de quem vota sem óculos. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Esse pessoal está zarolho.
20:28 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Já vamos iniciar a votação do segundo turno. Eu peço a presença dos Senadores e Senadoras no Plenário para que possamos iniciar a votação em segundo turno. Para discutir, Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, talvez aqueles que estejam aqui no Plenário, em função das votações que nós já tivemos, já tenham seu juízo de valor formado, já tenham suas convicções, mas é importante para o registro da história que nós tenhamos a possibilidade de dialogar com quem está fora inclusive deste Plenário, em função da responsabilidade do que nós estamos fazendo aqui hoje. Em nenhum momento nós fomos ou somos contrários à necessidade de mudarmos o nosso sistema tributário. Nós entendemos que o sistema tributário brasileiro, de fato, precisa ser modernizado, e entendemos também que os projetos de lei que começaram a tramitar, inclusive no Governo passado, do Roberto Rocha, do eminente Senador, que estava ao lado de V. Exa. há pouco, a quem presto minha homenagem, ao Deputado Baleia Rossi, depois secundado pelos eminentes Relatores, Deputado Aguinaldo, que aqui está presente, e Senador Eduardo Braga, deram a sua contribuição para tentarmos encontrar a melhor solução para o atual estado de coisas. É verdade também que todos nós defendemos que haja um regime em que não aconteça cumulatividade, ou seja, se pague de forma repetida na cadeia de produção, o que encarece o produto final quando chega ao consumidor. É verdade também, Srs. Senadores, que nós defendemos a necessidade de retirarmos ou evitarmos ou diminuirmos o risco da judicialização, notadamente do ICMS, até porque nós estamos num país em que a coisa julgada deixou de ter segurança jurídica e previsibilidade. Vários assuntos que foram ultrapassados por decisões judiciais estão sendo revisitados, o que gera certamente na economia um processo de imprevisibilidade. Todos nós perseguimos isso e a justiça fiscal para que aqueles que percebem mais, ganham mais, têm um maior rendimento, possam dar uma contribuição equitativa, comparável à sua condição, e aqueles que ganham menos possam ser protegidos e preservados, é verdade sim. Mas acredito de verdade, eminente Presidente, que nós perdemos uma oportunidade, e que daqui a três anos, a exemplo do que ocorreu na transição de 2022 para 2023, quando o Congresso, em função de uma agenda diferente que ganhou as eleições, entendeu que era necessário começar a se fazer uma política de inversão em recursos públicos, independentemente, inclusive, da responsabilidade fiscal, o que nos legou, já no início do ano de 2023, a uma mudança na Constituição, colecionando no nosso orçamento mais de R$160 bilhões. E nós já estamos vendo os resultados: agora no mês de setembro o acréscimo da dívida pública chega a 1,5%, e de forma acelerada, e um Governo que vota um arcabouço fiscal e em apenas dois meses ele perde a validade, então, o déficit zero no ano seguinte tornou-se letra morta. Nós estamos assistindo ao fato de que o projeto que aí está é fruto da boa vontade dos senhores, de todos nós, mas também, e principalmente, pela ação dos lobbies organizados, que, pelas exceções contidas dentro do instrumento em que nós estamos nos debruçando, pelos regimes diferenciados, vão legar ao conjunto do trabalhador brasileiro e dos setores que não conseguiram se engajar nesse processo um IVA. Um IVA sim, eminentes Senadores, porque se aqui é o IVA Dual, basta somar os dois.
20:32 R	Então, os dois IVAs juntos vão perfazer um percentual que vai nos tornar, repito, campeões mundiais, e não de qualidade da educação, e não na prestação de serviços públicos, e não na produção de tecnologia ou inovação, mas na tributação desmensurada à população brasileira, o que vai inibir no futuro o crescimento da nossa economia. Por isso, Srs. Senadores, é que volto a insistir na necessidade de refletirmos sobre o momento em que nós estamos debruçados. Todas as vênias e todas as homenagens àqueles que nominei anteriormente, que fizeram seu trabalho com proficiência, com qualidade, em especial aqui no Senado da República, quando tivemos a oportunidade de participar de pelo menos uma dezena de audiências públicas em que vários setores foram ouvidos. Mas é verdade também que, a partir da divulgação do relatório, por ocasião da sua tramitação final, mais de 30 projetos foram apensados novos, sem que o Governo sequer tivesse condição de apresentar os impactos ali inseridos. É justo nós imaginarmos, eminentes Senadores, que nós vamos ter uma carga tributária ainda maior. E quando nós ouvimos aqui que não vai haver estabilização em 2030 nem em 2035, o Governo está dizendo o seguinte: nós vamos fazer o ajuste da carga tributária pelo aumento de tributos. É simples assim. Vamos traduzir e colocar os pingos nos "is". Por isso, nós nos preocupamos aqui em oferecer alternativas, através das emendas da nossa autoria e de autoria do eminente Senador Ciro Nogueira, para que tivesse pelo menos uma trava na questão da tarifa. A trava oferecida, por mais inteligente e bem-intencionada que ela seja, não é uma trava, é uma referência. E referência não é trava. E não há penalidade, não há enforcement. O Governo vai recepcionar esses estudos, vai se debruçar sobre eles e a vida continua. E a carga tributária aumenta, e o país continua a ser uma situação em que se inibe o homem que empreende, que produz, que gera riqueza. Nós temos uma rara oportunidade, ou tivemos, mas eu não tenho dúvida de que daqui a pouco, daqui a dois ou três anos, daqui a três anos, quando estivermos no processo de sucessão desse Governo que aqui está, que vai ser julgado pelas suas ações e pela forma como tem se comportado de forma irresponsável do ponto de vista fiscal, nós vamos ter novamente a necessidade de nos debruçarmos sobre o mesmo assunto, e, desta vez, para corrigir os problemas... O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Senador Rogerio Marinho... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Eu tenho tempo ainda, não? O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não, me concede só um aparte, Senador? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Pois não, se for permitido pelo Sr. Presidente. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Senador Rogerio Marinho, como não vai ser colocado um limite de 25%, eu quero dizer aos 81 Senadores que estão aqui nesta noite que nós acabamos de assinar um cheque em branco para o Governo. Então, a parte de lá vai poder levar esse imposto para onde eles acharem que devem fazer. E, só para terminar, eu quero dizer para todos vocês, acabei de receber a matéria agora aqui: o país sai de 75% do PIB, e, em 2023 já vai para 78. Isso é fora os juros da dívida. Da forma que estamos indo, é um país literalmente falido. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Rogerio Marinho, para concluir. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Só para concluir.
20:36 R	Então, agradecendo o aparte do eminente Senador Jaime Bagattoli, quero dizer a V. Exas. o seguinte: nós temos uma nova oportunidade, debruçando-nos sobre o segundo turno dessa matéria. Então eu peço aos senhores que reflitam. Nós temos um projeto que nos oferece a maior carga tributária, no que tange aos IVAs, do mundo. Nós temos um projeto que apresenta fundos que conjuntamente vão significar quase R$800 bilhões ao longo dos próximos anos, e de forma indefinida, sem que haja a apresentação de uma receita correspondente, ou seja, nós estamos contratando dívida, que vai ser paga pelas gerações futuras, pelos nossos filhos e netos. E o nosso endividamento já é, como diz o Senador Jaime, quase 78% da relação dívida/PIB. Deus salve o Brasil. Obrigado, senhores. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e todos aqueles que nos assistem, o segundo turno de uma PEC existe justamente para promover a reflexão, porque uma partida só termina quando acaba. Nessa reflexão, depois de ouvir tantas manifestações, inclusive na defesa das emendas, ficou clara a preocupação, Senador Rogerio Marinho, Senador Bagattoli, de realmente não haver uma trava tributária. É no fio do bigode que estão votando. E isso já aconteceu no arcabouço fiscal. E eu disse, na reunião de Líderes, ao Ministro Haddad que a tese era boa, mas precisava ter a disciplina do Governo, que esse Governo não tem. Como acreditar, se menos de seis meses depois, já foi às favas o arcabouço fiscal? O próprio Presidente Lula já disse que não vai cumprir meta nenhuma. E vocês vão acreditar, quem nos assiste, que ele não vai aumentar imposto além do que é hoje simulado? Uns dizem que é 27,5. O Secretário da Fazenda do Rio, em nota técnica, ou seja, ele assina que já está em 39%. Vocês vão acreditar no quê, quem nos assiste? Quando este país - e infelizmente, infelizmente não falta muito - imbicar no seu desastre econômico pela gastança, pela irresponsabilidade fiscal, pelo endividamento que um fundo de 60 bilhões que vem nessa reforma fiscal traz, sem fonte, com uma alíquota sem trava; quando vier o desemprego, vocês vão se lembrar deste dia e de todos aqueles, infelizmente, que aqui acreditaram em promessas. Promessas da reforma do imposto do Governo Lula, um Governo que só cria impostos. Como acreditar diferente? Nós queremos uma reforma tributária e a iniciamos. Iniciamos com a PEC 110, a 45, e resolvemos a indústria, mas esse Governo não resolveu o setor de serviço, o comércio, o que afeta mais o homem brasileiro, a mulher brasileira, as famílias brasileiras que contratam serviço, que compram produtos, que consomem, que querem o seu bem-estar. Não querem depender de um Estado. Essa proposta de reforma tributária que é feita é mais uma iniciativa para sustentar a máquina do Estado, onde mamam. Aqueles que estão atendidos e votam "sim" a essa proposta serão lembrados na história.
20:40 R	O que acontece nesta reforma, e foi preciso mais de 260 emendas, é que nem todos os setores foram atendidos e nem poderiam. Essa é a resposta, porque já estamos em quase 39% de IVA. O que mostra, isso é mais grave, que a gente está desperdiçando a chance de consertar a estrutura da reforma, porque uma reforma bem-estruturada não precisaria de mais 260 emendas acatadas, porque a base da reforma estaria dialogando com os conceitos que, ao contrário, vão nos levar ao endividamento, vão fadar as famílias brasileiras ao endividamento, à miséria. Quem votar "sim", está votando na proposta da reforma do imposto do Lula. Que fique bem claro. Por isso, o PL orienta o voto "não", e vamos discutir uma outra reforma, não essa. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Fora do microfone.) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Magno Malta. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, eu acho que nós poderíamos abrir o painel enquanto os discursos iam seguindo. É um requerimento que faço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Senador Magno Malta deseja fazer a discussão da matéria. Vamos aguardar. (Pausa.) O microfone do Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir.) - Humberto, manda esse menino sentar aí. Manda esse rapaz sentar. O que está passando aí não é rapaz, não; ele já é meio antigo. Sr. Presidente, Srs. Senadores, dizia Portinho em uma de suas frases: em havendo segundo turno, e por isso existe, todos precisam usar a palavra, porque é uma oportunidade de fazer uma reflexão. Hoje eles estão rindo e batendo foto. Eu vi o Davi tirando uma foto ali com o Randolfe, sorridente, abraçado e tal. (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sim, rapaz, eu sei. Você estava sorridente ou não? Estava. Então, não estou falando nada demais. Você estava sorridente. Eu só espero, senhores... Na hora em que foi aprovada, a festa foi coletiva. Você é risonho de natureza, não estou lhe criticando não. Você ficou meio... Estava risonho e tal. Estavam todos risonhos, a Liderança de Governo... Mas eu quero dizer uma coisa a vocês: hoje é um dia de luto, porque hoje é o dia do fechamento ideológico de tudo o que eles planejaram. Isso não é reforma tributária - não é reforma tributária! Reforma tributária de verdade eu acredito que ninguém jamais faria. Só tem uma possibilidade: anuncie a inauguração de um novo país no domingo e faça a reforma tributária no sábado, porque segunda não consegue fazer mais. O que nós estamos vendo é um compêndio ideológico. Esse IVA, essa invenção, o Governo tem maioria e atropela, não faz a discussão. A boa vontade da tal trava é só um termo, trava ou tramela, do jeito que quiser. Antigamente, nas casas da gente, no interior, tinha tramela por dentro, ou uma trava, que você colocava assim: tinham dois ganchos na parede e você colocava a trava ali.
20:44 R	Trava esse Governo tira a hora que quiser. E está com muita claridade no texto. Agora, dizem o nosso Senador Marinho e o nosso Líder que quem soube se articular - as grandes corporações - foi inserido, Senador Jaime Bagattoli. Quero dizer aos senhores, que vão para o processo eleitoral... Depois os senhores vão me dizer - e estou falando para o Brasil - como vão responder por serem cobrados nas ruas. Senhores que têm os seus Prefeitos e aqueles que são candidatos a Prefeito, quero saber o que vocês vão dizer na rua, no processo eleitoral, com um país quebrado. O Brasil já está quebrado, todos nós sabemos disso: um rombo absoluto, absoluto. E ninguém vai desmentir a verdade neste país, um país gastador, que gasta o que não tem. Eu ouvi uma fala do Lira e achei-a até corajosa, Senador Renan. Ele disse que, se este Governo continuar gastando desenfreadamente, pode estar cometendo um crime de responsabilidade. Achei corajosa a frase. Porque você gasta desenfreadamente e põe uma linguagem num texto onde você sabe qual é o contexto e a hora em que vai usar. Pode ser no momento em que essa base perceber que o seu município está fechando o armazém, fechando a venda, e que o Prefeito não tem mais nem pírex para andar com ele na mão; o Prefeito vai bater no seu gabinete e vai dizer: "O senhor votou nessa reforma, me arrebentou." Como é que você vai fazer para voltar para cá? É a pergunta que eu vou fazer. Vocês que são candidatos a Prefeito vão falar o que amanhã? Vão dar entrevista dizendo que fizeram o certo? Não fizeram o certo. É só ver a prova do Enem. Pela prova do Enem, pelo amor de Deus, não precisava nem acontecer mais nada. Só pela prova do Enem nós saberíamos o lastro ideológico que foi armado e que hoje teve o seu fechamento. Infelizmente, Senador Rogerio Marinho, Senador Bagattoli, a gente tem um grupo de pessoas que adoram solidariedade. Vocês não votaram pelo Brasil, vocês votaram contra o povo. Eu vou usar a palavra que eu queria mesmo. Tem parlamentares e partidos que adoram solidariedade, mas que, na hora do vamos ver, correm e depois querem botar uma emendinha no meio. Eduardo Braga fez certinho. Ele é doutor, é escolado. Obrigado pelos elogios, gostei muito, mas infelizmente não posso atender V. Exa., como ele também deixou de atender emendas minhas e de outras pessoas. Eu já falei aqui sobre o esforço dele, sobre a energia gasta. Atendeu todo mundo, ouviu os colegas, ouviu quem o procurou.
20:48 R	Eu gostaria de que nesse segundo turno houvesse uma reflexão. E o Parlamento é o lugar de se falar. Cada pessoa que deu um voto em mim no Estado do Espírito Santo me mandou para cá para que eu fosse exatamente isso que eu sou. E eu vou falar - e eu vou falar. Nós já vivemos num estado de penúria. O agronegócio, que carrega esse país nas costas... E aqui tem gente do agro, o Jaime Bagattoli, a Tereza, que carregam o Brasil nas costas... Esse animal vai se sentir cansado. Ele vai diminuir o passo, porque, além de não termos, daqui para a frente, qualquer tipo de segurança - e o investidor que tem juízo não vem para cá -, esse país desse agro forte, exportador e que alimenta o mundo vai dobrar as pernas. Isso tem tudo a ver com o marco temporal. Isso tem tudo a ver com as invasões do MST. É tudo interligado. Onde foi que a história me colocou? Na oposição. O que é que a história me deu para falar? O que eu estou falando. E o que eu estou falando ninguém, absolutamente ninguém... É a minha reflexão. E eu peço aos senhores que reflitam. Aqueles que estavam indecisos e receberam um soprozinho no ouvido, voltem ao primeiro amor, à sua decisão, que já havia sido tomada, e, nesse segundo turno, que a gente, de fato, vote com o Brasil, Sr. Presidente. Todos nós estamos aqui de forma passageira. Isso aqui é um privilégio que o povo nos dá de servi-lo. Não somos eternos. Isso não é um projeto de governo; isso é projeto de poder. Isso é projeto de poder, de eternização no poder. E os privilegiados já tiveram a declaração pública do próprio Presidente da República e estão de volta. Eles estão de volta. A Odebrecht está de volta. A JBS está de volta. Está de volta a Queiroz Galvão, a OAS. Os privilegiados estão de volta, com o suor do povo brasileiro, com suor dos peões. Se eu não assumisse essa tribuna para dizer aquilo que sinto em nome da população que me colocou neste lugar... Sou de um estado produtor de café, produtor de mamão. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Um estado rico em granito, mármore, um estado que ajuda a alimentar o mundo. "Ah, mas seu estado não... Vai ser pouco prejudicado. O seu estado não será prejudicado". Na verdade, não é uma reforma. Isso não é projeto de governo. É projeto unicamente de poder. Mais uma vez na tribuna para dizer que meu voto é "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, brasileiros que estão nos acompanhando agora muito apreensivos, eu estava vendo aqui as notícias a partir desta votação, monitorando o que se tem falado nas redes sociais, e a gente vê aí... Eu acho que daí foi a pressa, Senador Cleitinho, de se votar isso logo hoje, porque as simulações começam a chegar, as pessoas começam a pular do barco que dizia que era bom, porque viram que foi algo que não era o que estava sendo entregue, que estava sendo vendido para a população.
20:52 R	Nós vamos ter, sim, a maior IVA do mundo. A última alternativa que a gente teve aqui foi com a emenda, o destaque, do Senador Ciro Nogueira, travando ali em 25% o nosso IVA, que já era um dos mais altos do mundo - hoje é 20%, hoje é entre 20% e 22%, segundo o próprio Ministro Haddad -, mas essa trava, essa oportunidade nós perdemos há pouco. Só nos resta, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, nesse segundo turno, que é um tempo de reflexão, nesse segundo turno, em que a gente está vendo o caldo do que isso aqui gerou na sociedade... E isso é só o começo, Senador Magno Malta, é só o começo, porque vão nos cobrar, não nessa geração apenas, mas nas próximas gerações, por essa decisão que nós estamos tomando aqui de forma açodada, porque eu duvido que essa reforma passaria depois do feriado. Decantando os dados todos que foram votados aqui, o colchão de privilégios é para poucos. Eu quero fazer um alerta aos meus colegas, com todo o respeito a quem pensa diferente: foi um puxa para lá, puxa para cá, vê aqui, concede aqui, cede acolá. Muito bom para a maioria dos estados, faz parte, mas péssimo para o povo que mora no estado, péssimo para aqueles que nos trouxeram para cá. E isso vai ter um peso histórico muito negativo para esta nação abençoada que é o Brasil. Ou a gente aprende pelo amor ou a gente aprende pela dor. Mas dá tempo ainda, a partir dessa reflexão que muitos aqui estão fazendo neste momento no segundo turno. Faz parte. Não comprem gato por lebre. Eu, Sr. Presidente, queria aqui voltar ao que essa reforma está autorizando para os Prefeitos do Brasil: aumentarem o IPTU por um decreto - a possibilidade disso está nessa reforma.
20:56 R	O IVA da OCDE, que é um grupo especial que o Brasil busca em muitas atividades como espelho, contra a corrupção, eficiência, produtividade, é 19%. Senador Carlos Viana, é 19% a OCDE. Na Argentina, nosso país vizinho - quebrado, infelizmente -, você tem 21% de IVA. No Brasil, que hoje, eu repito, é 20%, 22% - a simulação do próprio Governo -, vai para 27,5%, segundo o Governo, mas segundo especialistas, economistas pode superar tranquilamente 30% de cara. E é como falou o Senador Magno Malta agora há pouco: não duvide da multiplicação aqui para chegar a 40%, porque é uma autorização, um cheque em branco para um Governo que é um Governo gastador, que é um Governo que não tem a mínima responsabilidade, e está todo mundo vendo isso no Brasil: aumento de ministério, é cargo para todo mundo, são viagens internacionais - já gastou mais de 52 milhões -, é pensando em mudar o avião presidencial, é móvel de luxo, é um desrespeito com quem paga imposto hoje no Brasil, suado, que vai trabalhar às 5h da manhã, que sai sem saber se pode voltar, Senador Cleitinho, porque hoje a violência no país é algo estarrecedor em todo o território nacional, a segurança pública é um desastre, impunidade... A gente tem que entregar a verdade para as pessoas, e o Governo está nem aí, está é gastando, está luxando, e isso a gente precisa avaliar dentro desse contexto. É isso que nós vamos deixar para os nossos filhos e netos? Para as futuras gerações do nosso país, vamos entregar uma bomba-relógio? Porque essa reforma tributária, que é um sonho como a gente tinha concebido, simplificando, mas não está simplificando; nós vamos ter que aumentar o número de pessoas para calcular nas empresas. O Senador Izalci falou há pouco - ele trabalha há 40 anos, é contador -, colocou a realidade de que se vai ter que dobrar os honorários em 10 anos. São 10 anos de peia, como a gente diz no Nordeste! Dez anos com o dobro de impostos. Isso é simplificar? A quem interessa essa reforma tributária totalmente desfigurada? É claro, eu não posso deixar de reconhecer, Sr. Presidente, que o Senado teve mais tempo lá na Comissão de Constituição e Justiça - aqui no Plenário, não, mas lá na Comissão de Constituição e Justiça teve audiência pública, teve tempo - o que na Câmara dos Deputados foi votado a toque de caixa. E essa pressa diz muito, mas muito mesmo, com relação a essa aprovação.
21:00 R	Imaginem se desse tempo para checarem as emendas... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... o que muitos colegas não puderam fazer porque não deu tempo para fazer. Foram 24 horas para conseguir 27 assinaturas. Então, Sr. Presidente, em respeito ao Brasil, em respeito às famílias, ao trabalhador e ao empreendedor, o legado que a gente tem que deixar não é um legado macabro: é uma oportunidade ímpar que a gente tem, nesse segundo turno, para as futuras gerações da nação, de deixar uma reforma negada, nesses termos que aqui estão, e procurar fazer uma outra mais equilibrada, mais justa, com justiça fiscal de fato, e não um colchão de privilégios para poucos, que é isso que se está fazendo. E quem vai pagar a conta disso tudo é você, trabalhador brasileiro. Deus abençoe esta nação! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão em segundo turno. Em votação a proposta, em segundo turno, nos termos do parecer da Comissão Diretora. A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, pelo menos 49 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta em segundo turno. Consulto as Lideranças se podemos repetir a orientação dada à matéria no primeiro turno. (Pausa.) Havendo concordância das Lideranças, determino à Secretaria-Geral da Mesa que assim seja feito. A votação está aberta. As Senadoras e os Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Para orientar, Sr. Presidente. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente, para orientar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, a orientação vai ser repetida. Nós vamos dar a palavra agora ao Senador Izalci Lucas. Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, nós temos vários Senadores que estavam presentes e vão votar no sistema remoto. Portanto eu gostaria de encaminhar o voto favorável, o voto "sim", e pedir aos Senadores do PSD que possam votar por essa matéria, que é fundamental e importante para o futuro do nosso país. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Orientação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Oi? (Pausa.) Já estamos em processo de votação nominal. Nós repetiremos as orientações de Lideranças do primeiro turno. Eu peço à Secretaria-Geral da Mesa que assim seja feito. O PSD orienta o voto "sim"; o PL orienta o voto "não"; o MDB orienta o voto "sim"; o PT orienta o voto "sim"; o Podemos liberou a sua bancada; o União Brasil orientou o voto "sim"; o Progressistas liberou a sua Bancada; o PSB orientou o voto "sim", e assim sucessivamente. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pois não, Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Da mesma forma que o Senador Otto se manifestou, como muitos Senadores estarão votando remotamente, é importante que a gente possa explicar que nós já estamos no processo de votação de segundo turno e pedimos que os companheiros Senadores do MDB votem "sim", porque nós já estamos no processo de votação do segundo turno da matéria da reforma tributária, Sr. Presidente. É o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. O MDB orienta o voto "sim"; o PSD orienta o voto "sim"; o PSB orienta o voto "sim"; o PT orienta o voto "sim"; o Governo orienta o voto "sim". Estamos em processo de votação nominal do segundo turno da proposta de emenda à Constituição. Os Senadores e as Senadoras já podem votar. Com a palavra o Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para discursar.) - Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, eu quero aqui mais uma vez deixar registrado, eu até gostaria de convencer aqui... Teve dois Parlamentares que perderam os óculos, às vezes não conseguiram ler, de fato, o que o...
21:04 R	O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Senador Izalci, três! Tem uns óculos aqui, utilidade pública. Deve ser bom isso. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Então, mais um motivo aqui de a gente tentar convencer quem não leu essa reforma. Eu disse aqui já e quero repetir: não é porque nós estamos discutindo há 30 anos que a gente tem a obrigação de votar qualquer coisa. Eu participei na Câmara, por alguns mandatos, debatendo essa matéria. Agora, não é por isso que nós temos que aprovar o texto que está aí. Confúcio disse uma vez... O Senador Girão corrigiu e disse que foi São Francisco, mas Confúcio dizia o seguinte: "O que está escrito, o texto, convence; mas o exemplo arrasta". O que a gente está vendo com relação às atitudes, às ações do Governo nos leva a desconfiar exatamente disso. Quando você coloca uma emenda limitando a 25% - 25%! -, e o Governo: "Não, não, 25%, não! Vamos levar até 2030, dois mil e trinta e tantos, que pode ser muito maior", porque, de fato, será. Então, eu vejo aqui... Nós estamos falando do IVA, que é um pedacinho da reforma tributária. Estou vendo aqui no Orçamento de 2024, está aqui a proposta da LOA. Déficit da Previdência para 2024: R$393 bilhões. Ora, vocês acham que virá alguma coisa da previdência reduzindo carga ou compensando alguma coisa? Será que os prestadores de serviço estão na ilusão de que vão poder compensar a previdência? Lógico que não! Quando você vê, na realidade, a tabela do Imposto de Renda hoje, em que até R$4.664 tem uma alíquota de 27%, vocês acham que essa tabela virá com essa proporção? Não! Já tem... Virá com certeza uma tributação muito maior. Então, Presidente, eu quero registrar, mais uma vez, porque há muita conversa, muito discurso sem nenhum fundamento. Quem diz aqui que há simplificação... Não tem simplificação! Não é discurso que vai dizer isso. Nós temos um regime hoje que é - dizem aqui - um manicômio, tem vários adjetivos que são colocados aqui, mas, durante dez anos, vai-se duplicar essa complicação que está aí. Então, o trabalho que era feito hoje, que já é uma loucura... Porque o contador, Senador Girão, é um escravo do Governo. Imagine ter que manter o sistema de hoje e manter mais, durante dez anos, um sistema criado, mais cinco impostos: IBS, CBS, Cide, imposto seletivo... É brincadeira quando eu ouço aqui os Deputados falarem que vai simplificar. Meu Deus, é porque não querem reconhecer o óbvio. Eu aprendi aqui também que sabedoria é reconhecer o óbvio, e o óbvio é que a tributação, não só a tributação... Está aqui! Se tivessem boa intenção, e não têm, porque o arcabouço está lá: foi suspensa a LDO! Sabe por que foi suspensa? Porque o Governo não quer assumir, o Governo não quer assumir a meta que foi estabelecida e divulgada. Aí vem o Presidente e diz: "Não, nós não vamos cumprir meta". Que responsabilidade fiscal é essa? É um Governo que gasta mais do que arrecada e vai gastar muito mais. E quem vai pagar a conta é você, consumidor, você, contribuinte, que rala noite e dia para manter a sobrevivência das empresas.
21:08 R	A área de tecnologia, meu Deus! Não é possível que não entra na cabeça dos Senadores e Senadoras que o mundo mudou! As economias mundiais trabalham com tecnologia. A receita, hoje, dos Estados Unidos, dos países desenvolvidos está baseada na tecnologia. Aí vem o Brasil, que é totalmente analógico... Esse Governo, o Governo é totalmente analógico, não controla nada! Não tem uma despesa que é controlada. A saúde é um ralo de recursos e que não resolvem. E ainda quer aumentar o imposto. O que a gente recebe aqui, no Senado, de pedidos: "Pelo amor de Deus, quero internar meu filho. Eu estou há dez anos, três anos, quatro anos na fila de uma cirurgia". Aí, tem que pegar esse cara e mandar aumentar a carga tributária. Educação, que é a esperança de qualquer pessoa. Não tem outra forma, não tem outra forma de você dar igualdade de oportunidades que não seja pela educação. E, aí, o discurso da educação aqui é quase uma unanimidade, mas, na prática, a gente vê o que está acontecendo nas faculdades, nas universidades, na educação fundamental: não têm apoio nenhum! Livros que são colocados... Está aí a prova do Enem mesmo. Coisa absurda, sem fundamento científico nenhum, na prova do Enem. Educação profissional. O mundo desenvolvido, hoje... Comemorem! E é bom registrar isso aqui: quem é que está comemorando para, daqui ao ano que vem, a gente poder mostrar quem foi responsável por tudo isso. Mas, na área profissional - e o Paim aqui é um exemplo, que falou que foi formado pelo Senai -, na educação profissional, a gente não chegou a 10% dos jovens fazendo curso técnico. Por quê? E, hoje, falta mão de obra qualificada. As empresas não têm, hoje, mão de obra qualificada de técnicos. Faltam técnicos no Brasil. E os que conseguiram fazer uma universidade vão embora ou vão... Aliás, embora não, das suas casas, eles vão trabalhar, home office, para outras empresas americanas, canadenses... Coreia, Japão, todo mundo se interessa pelo brasileiro, que é criativo. E as empresas daqui vão ter muita dificuldade de acompanhar a questão da tecnologia. Então, é bom registrar este momento, voto a voto, a comemoração aqui individual de cada um.
21:12 R	Vocês vão ver o que é que vai acontecer com esse IVA sem limite! Vocês vão ver o que é que vai acontecer! Eu avisei, eu conheço tecnicamente, sou contador. A gente já é vítima desse sistema maluco, e agora vai duplicar essa maluquice. Então, eu quero aqui, mais uma vez... Faço questão de registrar essa posição. Eu torço... Não sou contra a reforma tributária, não! Se alguém disser que eu sou contra, não sou! Sou contra esse texto que está aí. Como é que não se coloca uma trava nisso? Que sejam 25%... Ora, 25%, cara. Não, é pouco! Daqui a dez anos, nós vamos precisar ainda fazer a transição. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Vão ser 30%, 33%... Tem muitos já cálculos levando a 33%. Daqui a pouco, chega a 35%, 40%... Vai chegando. E aguardem, aguardem, para os próximos dias, a reforma aqui do Imposto de Renda. Vocês vão ver mais um aumento de carga tributária! Na hora que vier a previdência, vocês vão ver, mais uma vez, o aumento da previdência e desse déficit que está aí... E aqui, cada vez, fala-se dos juros... Vocês vão ver o que é que vai acontecer com os juros com essa insegurança jurídica que está aí, com essa insegurança tributária de dez anos de transição, 50 anos de transição para estados e municípios! Então, registro isso e quero dizer que ainda dá tempo, podem ainda mudar o voto, não é? Porque não abriu ainda o resultado, mas eu tenho esperança de que... (Interrupção do som.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Quem tem que arrumar os 49 votos são vocês... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para concluir, Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - É porque houve aqui uma interferência, mas eu quero, para encerrar, Presidente, registrar isso. Isso aqui é um dia histórico, mas um dia histórico do qual quem votou favorável vai se arrepender, porque, de fato, quem vai pagar essa conta é o contribuinte, é o consumidor. Obrigado, Presidente. Deixe-me votar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu consulto o Plenário se todos já votaram e se podemos encerrar a votação. Vamos aguardar o Senador Izalci Lucas. Assim que o Senador Izalci Lucas votar... (Pausa.) O Senador Izalci Lucas está votando. Podemos encerrar a votação? Todos já votaram? (Pausa.) Encerrada a votação em segundo turno. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 53 Senadores; NÃO, 24 Senadores. Nenhuma abstenção. (Palmas.) Está aprovada a Proposta de Emenda à Constituição em segundo turno. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Palmas.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Missão cumprida. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Para discursar - Presidente.) - Sras. Senadoras, Srs. Senadores, nós não encerraremos a sessão. O Senador Eduardo Girão ainda quer fazer um pronunciamento como orador e o Senador Eduardo Braga igualmente. Eu gostaria, pela Presidência do Senado, de agradecer a todas as Sras. Senadoras e todos os Srs. Senadores, afinal de contas, por muitos anos, acreditamos que a sociedade brasileira já havia se acostumado com o sistema tributário caótico.
21:16 R	Nos anos 80, o tributarista Augusto Becker escreveu um livro em que chamava nosso sistema de "carnaval tributário", uma clara alusão à desordem que caracterizava o seu funcionamento. Havia a concordância de que os tributos sobre bens e serviços no Brasil — o IPI, o PIS, a Cofins, o ICMS e o ISS — eram técnica e operacionalmente ruins, mas a mudança parecia impossível. Afinal, no afã de realizar essa mudança, o Brasil enfrentava dificuldades para obter consenso e para estabelecer regras de transição. Não se vislumbrava a transição de um sistema para o outro. Um novo sistema, com arrecadação equilibrada, parecia impossível. A verdade é que havia um sentimento de insegurança em sair desse sistema que, curiosamente, traz tanta insegurança jurídica. A princípio, o sistema atual foi idealizado para ser uniforme. Ocorre que a distribuição de competências da Constituição Federal de 1988 provocou a instituição de verdadeiros "puxadinhos tributários" para atender a demandas extrafiscais e adequar a tributação do consumo à capacidade contributiva individual ou setorial. A solução encontrada foi uma combinação de tributos incidentes na origem, com base de consumo fragmentada entre bens e serviços, cumulatividade e inúmeras regras distribuídas entre a União, os Estados e os Municípios. O resultado, infelizmente, prejudicou o crescimento econômico, agravou a insegurança jurídica e resultou em uma excessiva judicialização. Não é exagero dizer: esse cenário levou o Brasil a ficar para trás. Ficamos para trás em crescimento, em modernização, em investimentos e industrialização. Toda a complexidade tributária nos demais países está na apuração e no pagamento do Imposto de Renda, tributo que busca alcançar a todos, mas de maneira individualizada conforme a capacidade contributiva. No IVA dos países estrangeiros, busca-se a simplicidade em tributar todas as operações econômicas de maneira idêntica, ainda que comportando pontuais e justificadas exceções. No Brasil, temos o inverso. A tributação sobre o consumo, que poderia e deveria ser simples, ficou complexa. Ao mesmo tempo, a tributação nacional do Imposto de Renda é simples, embora devesse comportar uma maior complexidade, apta a considerar a capacidade contributiva sem gerar injustiças. A cumulatividade e a fragmentação da tributação dos bens e serviços dificultam a operação das empresas sediadas no Brasil. Os empresários não conseguem ter um planejamento claro sobre o quanto de imposto é realmente devido, ainda mais quando não conseguem calcular adequadamente os impostos já pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva. E é claro que esse cenário de incertezas prejudica não apenas a atividade empresarial, mas sobretudo o consumidor final. Diante de tantas desvantagens e complicações do sistema vigente, e mesmo com tanta dificuldade para se chegar a um novo texto, equilibrado e focado na justiça fiscal, na modernização e na desburocratização, a reforma tributária se impôs. A reforma hoje aprovada por este Plenário se impôs porque não havia mais como adiá-la. A reforma se impôs porque o Brasil não podia mais conviver com o atraso. Estudos, palestras, seminários e audiências públicas foram realizados e amplamente difundidos, mostrando o potencial de simplificação e crescimento econômico em razão da reforma tributária. O amadurecimento do debate foi fundamental para que a população, as empresas, os entes federados e os agentes públicos pudessem entender a necessidade da reforma.
21:20 R	Mais do que isso, o debate aprofundado foi essencial para diminuir a incerteza e afastar o medo de uma tão ampla reformulação do sistema tributário nacional. A PEC 45, de 2019, de autoria do Deputado Baleia Rossi, representa uma iniciativa crucial para simplificar o emaranhado tributário brasileiro. Ao consolidar inúmeros tributos em apenas três - o Imposto sobre Bens e Serviços, a Contribuição sobre Bens e Serviços e o imposto seletivo -, o texto vai reduzir a complexidade burocrática, o que possibilitará às empresas concentrar recursos e esforços em seus negócios principais, fomentando a inovação e estimulando o crescimento econômico. É importante que se diga: não se trata apenas de uma redução na quantidade, mas de uma mudança qualitativa dos tributos brasileiros. O IBS e a CBS, tributos com vocação arrecadatória, vão funcionar dentro de um regramento construído de maneira harmonizada; e o imposto seletivo terá função extrafiscal, funcionando para estabelecer uma tributação adequada em relação aos bens nocivos à saúde ou prejudiciais ao meio ambiente. A transparência do novo sistema tem ainda o potencial de alavancar a atração de investimentos estrangeiros, de modo a impulsionar o desenvolvimento econômico e a criação de empregos no Brasil. Além disso, nobres colegas, uma tributação mais justa e equitativa contribuirá para reduzir as desigualdades sociais e promover um ambiente econômico mais equânime para todos os cidadãos. Não foi tarefa simples construir a confiança e a maioria necessárias para essa mudança no sistema tributário brasileiro, mas fomos capazes de superar as incertezas, fomos capazes de superar as dificuldades do processo, de fazer valer os princípios democráticos, de dialogar com o Governo, com os agentes públicos, com os agentes privados, enfim, com toda a sociedade brasileira. O Senado Federal dedicou-se incansavelmente para dar a sua contribuição nessa reforma, aguardada há mais de 30 anos. Esta Presidência não pode deixar de conferir os merecidos elogios e agradecimentos a todos aqueles que, com espírito colaborativo, participaram da tramitação da proposta. Gostaríamos de registrar, ainda, um agradecimento especial ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre, que fez um grande esforço para que a PEC fosse amplamente discutida e rapidamente aprovada no Colegiado. Agradecemos aos nobres pares, que se debruçaram na busca do melhor texto possível para esta reforma. Agradecemos, igualmente, às entidades, à sociedade civil e a todos que se fizeram presentes no Congresso Nacional e, de algum modo, contribuíram para o enriquecimento do debate e o aperfeiçoamento da proposta. Finalmente, gostaríamos de registrar o nosso profundo e sincero agradecimento pelo trabalho dedicado, árduo do eminente Relator dessa proposta de emenda à Constituição, o competente Senador Eduardo Braga (Palmas.), que, junto com a Consultoria Legislativa e com os assessores legislativos do Senado Federal, dedicaram-se noite e dia para tornar este momento possível. A aprovação da reforma tributária mostra que o diálogo, o consenso e o trabalho conjunto são o caminho para construir o Brasil do futuro. Meu reconhecimento também à Casa-irmã, a Câmara dos Deputados, na pessoa de seu Presidente, Arthur Lira, na pessoa do Relator, Deputado Aguinaldo Ribeiro, de todos os Deputados e Deputadas Federais, que aprovaram a reforma tributária; e a todas as Senadoras e Senadores da República, que aprovaram a reforma tributária.
21:24 R	E o futuro do Brasil está aqui, diante de nós. Estamos abrindo as portas para que ele possa entrar no Brasil. Viva o futuro do Brasil! Muito obrigado. (Palmas.) Concedo a palavra ao Senador Eduardo Braga; na sequência, ao Senador Carlos Viana. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para discursar.) - Presidente Rodrigo Pacheco, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, eu quero iniciar, mais uma vez, Presidente, agradecendo: agradecendo a V. Exa. pela indicação que V. Exa. fez ao me designar para essa honrosa e desafiadora missão, agradecendo ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Presidente Davi Alcolumbre, que, junto comigo, conduziu, na Comissão de Constituição e Justiça, nos últimos 120 dias, os trabalhos desta importante matéria. De maneira histórica, pela primeira vez em regime democrático, entregamos na Câmara Alta do país a reforma tributária, aprovada em dois turnos no Senado da República. (Palmas.) Chegou o dia de escrever uma nova página da nossa história. Não foi fácil chegar até aqui. Muitos tentaram e acabaram frustrados durante as últimas quatro décadas. Se conseguimos hoje dar mais um passo importante para entregar ao país um novo sistema tributário, estejam certos de que essa não será uma conquista de uma só pessoa ou de um só governo, mas uma vitória da democracia brasileira. Esse não é um projeto de governo, é um projeto de Estado. Não poderia começar este pronunciamento sem agradecer, mais uma vez, ao Presidente do Senado, meu amigo Rodrigo Pacheco, ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Davi Alcolumbre, pela confiança depositada para conduzir, nos últimos 120 dias, o debate, as negociações nesta Casa, em torno da proposta de emenda à Constituição da reforma tributária. Ao longo desse período, não estive sozinho. Contei com a ajuda de muitas mãos e colaboradores para construir o consenso possível sobre um tema tão complexo, técnico e que, sem dúvida alguma, terá impacto sobre a vida de todos os brasileiros, sem exceção. Tive o apoio dos competentes e incansáveis consultores legislativos, aos quais agradeço na figura do Consultor-Geral do Senado, Danilo Aguiar, dos assessores do meu gabinete, dos meus colegas do Senado, dos Governadores de estado, dos Prefeitos, dos representantes do setor produtivo, da equipe econômica e também do Presidente Lula, com quem me reuni na última segunda-feira, juntamente com os Líderes partidários do Senado, e de quem recebi uma ligação ontem à noite, após a aprovação do texto na Comissão de Constituição e Justiça.
21:28 R	O resultado da votação na CCJ, com placar amplo de 20 votos favoráveis, foi fruto de um trabalho coletivo, que teve início na Câmara dos Deputados, sob a condução do Presidente Arthur Lira e do Deputado Aguinaldo Ribeiro, e teve prosseguimento com suporte estratégico do Ministro da Fazenda Fernando Haddad, do Secretário Especial Bernard Appy, aqui presente, do Presidente do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, e suas respectivas equipes. Neste período, também tive o apoio e a colaboração de praticamente todos os Senadores e Senadoras desta Casa, que puderam participar de nove audiências públicas realizadas na CCJ, duas sessões temáticas no Plenário do Senado para ouvir Governadores e Prefeitos e inúmeras reuniões e conversas, formais ou informais, com os mais diversos setores da economia brasileira. Ouvimos, Presidente, a todos. Não deixamos de ouvir ninguém. E, ao longo do caminho, acolhemos todas as sugestões. Pelo meu gabinete, passaram pelo menos 1,3 mil pessoas, que foram recebidas em cerca de 250 audiências conduzidas por mim e minha equipe. Recebi ainda as sugestões oferecidas a partir de debates promovidos por outras Comissões Permanentes da Casa, como a de Assuntos Econômicos, à qual eu quero agradecer pela contribuição importantíssima na figura do Presidente Vanderlan e do companheiro Senador Efraim Filho, e a Comissão de Infraestrutura. Meu esforço foi para ouvir a todos que quiseram participar desse debate e dar máxima transparência a tudo que fizemos. Divulgamos os estudos e levantamentos que recebemos do Ministério da Fazenda e do Tribunal de Contas da União, que balizou o nosso trabalho. E analisamos uma a uma das 805 emendas apresentadas nesta Casa, das quais acatamos 266 emendas. O texto ao qual chegamos não é uma obra de arte perfeita, mas representa o consenso possível dentro da correlação de forças da democracia. Aliás, é a primeira reforma tributária que o Brasil constrói em um regime democrático, o que dá a dimensão da responsabilidade de cada um de nós na decisão que tomaremos e tomamos no dia de hoje. E o placar, Sr. Presidente, do Plenário em duas sessões de escrutínio secreto deu a dimensão da nossa vitória: 53 votos favoráveis ao texto da reforma tributária. Um trabalho, aliás, que mereceu o reconhecimento público de 72 renomados economistas, entre os quais estão quatro ex-Presidentes renomados do Banco Central, Affonso Celso Pastore, Arminio Fraga, Gustavo Loyola e Henrique Meirelles; oito ex-Ministros de Estado de diferentes governos; e dois dos idealizadores do Plano Real, que lançaram, no início desta semana, um manifesto em favor da proposta de reforma tributária que está em tramitação no Congresso Nacional e no Senado da República, reconhecendo os avanços que ela representa na construção de um sistema tributário capaz de impulsionar o desenvolvimento econômico e social para o Brasil.
21:32 R	Não podemos desperdiçar esta oportunidade de ouro, e o Senado da República entrega para o Brasil, no dia de hoje, um sistema tributário mais simplificado, que garante um novo ambiente de negócios capaz de gerar, segundo as estimativas do Ministério da Fazenda, um crescimento adicional da economia estimado entre 12% e 20% num período de 12 a 15 anos, o que significa, em média, R$470 de renda a mais por mês para cada brasileiro, além da possibilidade de abertura de 12 milhões de novos empregos para o povo brasileiro. Cito ainda cálculos feitos pelo Ipea e pelo Banco Mundial, indicando que a proposta que votamos aqui no Senado deverá assegurar uma tributação menor para 90% dos brasileiros ao longo da sua implementação. Ou seja, a imensa maioria do povo brasileiro sairá ganhando. Isso, sem falar da grande inovação incluída no texto da reforma, a trava da carga tributária, que impedirá aumentos futuros de impostos para o contribuinte. E aqui, Presidente, quero destacar o importante apoio de V. Exa. para a introdução dessa inovadora medida no texto da reforma tributária. Foi em conversas com V. Exa. que tomamos a decisão inédita de colocarmos a trava, de forma responsável, sobre a carga tributária, que assegura a neutralidade da reforma que aprovamos no dia de hoje no Senado da República. Coloco, assim, Sr. Presidente, que cumpri com o que me comprometi, desde o início, com V. Exa. e com o país. Trabalhamos para manter a neutralidade da carga tributária e nos empenhamos para garantir um novo equilíbrio federativo, que será reforçado com um aumento de 50% do valor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, que o Senado da República entrega, Deputado Reginaldo Lopes, agora, com um valor de R$60 bilhões por ano de volta para a Câmara dos Deputados. Depende de nós agora decidirmos o que queremos para o Brasil. Obrigado, Presidente, obrigado, companheiros Senadores e Senadoras. E eu quero aqui dar um agradecimento muito especial, Senador Davi, Senador Renan Calheiros, aos meus companheiros do MDB, que não nos faltaram nas duas votações. Eu quero aqui registrar, Presidente, que, unanimemente, os 11 Senadores do MDB colocaram e apostaram os votos "sim" no dia de hoje, para a aprovação nos dois turnos da emenda à Constituição da reforma tributária. E quero aqui cumprimentar o Líder do Governo no Senado da República, o nosso Senador Jaques Wagner, pelo trabalho dedicado na construção da maioria que viabilizou a aprovação da PEC no dia de hoje. Cumprimento o Senador Randolfe Rodrigues, também Líder do Governo no Congresso.
21:36 R	Esta vitória é de todos nós. Parabéns ao Brasil, parabéns ao Senado, que entrega, em tempo recorde, em 120 dias, o trabalho para o povo brasileiro e devolvemos à Casa da Câmara dos Deputados a nossa missão. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agradeço-lhe e parabenizo, uma vez mais, o Senador Eduardo Braga, que recebe o reconhecimento de todos pelo belo trabalho realizado. Com a palavra, o Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Para discursar.) - Senadores, Senadoras e, em especial, aqueles que nos assistem nas casas em todo o país se perguntando se hoje nós tomamos uma boa decisão ou se o país terá problemas com a reforma que foi aprovada. Tenho certeza de que essa dúvida, diante de todos os discursos que foram feitos aqui, está na cabeça de cada um daqueles que aguardam, ansiosamente, os resultados para um Brasil melhor. Eu quero deixar claro que existem três situações muito distintas aqui e que eu gostaria de esclarecer aos contribuintes, àqueles que estão nos acompanhando, às pessoas mais simples que observam o trabalho desta Casa. Primeira coisa: meu partido deu quatro votos, que completaram os 53, na confiança do texto que foi feito em unificar os impostos e facilitar a vida de quem gera emprego e renda em nosso país. Essa é a razão do nosso voto positivo, para que nós entreguemos ao país um novo tempo dessa questão tributária. Eu fui Vice-Líder do Governo anterior, e essa reforma não foi feita antes porque dois anos nós tivemos o país parado, em tempos de covid, senão nós já a teríamos feito, porque não faltou coragem. Fizemos a reforma da previdência, que foi muito criticada, inclusive pelo partido que está no Governo, e que hoje se mostrou absolutamente necessária para que a gente possa equilibrar as contas do país. Nós votamos para que o setor produtivo brasileiro possa ter um novo tempo de geração de emprego, de renda e de tranquilidade, porque, na maioria das vezes, os discursos que eu ouço aqui são discursos de quem nunca teve um empregado no Brasil e de quem não sabe a dificuldade que é você empreender num país que trata os empresários como exploradores de pobres, empresários que se arriscam todos os dias para pagar as suas contas no final do mês; é para esses que nós votamos a reforma tributária. E, se existem setores que foram beneficiados, os senhores tenham certeza de que, por trás deles, estão milhares de empregados, de pessoas que dependem do seu salário para sobreviver. Não são poucos aqueles que hoje no Brasil não conseguem, ao final do mês, terminar as suas contas em dia. É impressionante quando eu ouço compararem os Estados Unidos ao Brasil quando falamos em impostos. E aqui vai a minha primeira mensagem deste discurso: a reforma tributária que estamos aprovando aqui não é licença para que o Governo possa aumentar a carga tributária absolutamente em setor nenhum do setor produtivo.
21:40 R	É muito simples você chegar aqui e falar: o lucro líquido no Brasil tributa só tanto, nos Estados Unidos é tanto. Vá aos Estados Unidos empreender lá. Você é incentivado todos os dias, você é respeitado como empresário. A fiscalização vai lá e o respeito. Aqui no Brasil não é assim. Você abre uma empresa e, uma semana depois, a fiscalização lhe dá uma multa. O empresário, no Brasil, é tratado como um explorador de mão de obra, de pobres. É para esses que nós estamos dando um recado: nós queremos que os senhores produzam, que os senhores tenham a capacidade de recolher seus impostos num tempo muito mais simples e muito mais produtivo. Quem é contador, como eu ouvi aqui... Vocês não sabem a loucura que é, no final do mês, se você tem 10, 15, 20, 30 empregados, como eu já tive, colocar as suas contas em dia. É um absurdo. Foi para isso que nós demos o voto positivo, Senador Eduardo Braga, para que a gente possa dizer ao setor produtivo brasileiro: os senhores são bem-vindos, esta Casa se preocupa, o Parlamentar quer que os senhores produzam, que os senhores façam crescer o país, que os senhores gerem emprego e renda. Esse é o grande recado e a razão do meu voto. Agora, existe um outro ponto: um Governo que gasta mais do que arrecada. A reforma não é licença para que Governo dê a desculpa de abandonar a meta fiscal, não é desculpa para que o Governo venha aqui estender os gastos e depois querer, em cima do contribuinte, tirar essa diferença ou endividar o país, como já endividaram no passado. A reforça tributária não tem essa licença. Nós não votamos para isso, no Brasil. Nós votamos para o equilíbrio de se produzir e para um Governo que vai saber gastar dentro do que a regra manda. A gente não pode ter medo de tomar decisões, medo de assumir responsabilidades, como nós estamos assumindo hoje. Eu não tenho medo de me posicionar e de assumir responsabilidades. Eu votei na reforma com a confiança de que nós estamos dando um passo importante, porque há mais de 30 anos nós ouvíamos falar e não conseguíamos chegar a acordo nenhuma. Mas a nossa responsabilidade com as contas do país tem que ser perene, o tempo inteiro. Eu sou de uma geração, Srs. Deputados e Senadores que estão aqui, a maioria, em que o Brasil vivia o tempo todo em uma recessão, no desemprego, não tinha oportunidades. Os salários eram pequenos, a gente crescia num país que na sexta-feira fechava os postos de gasolina para poder abri-los na segunda-feira com valores totalmente diferentes. Passamos por, pelo menos, quatro moedas, na vida. Esse patrimônio, senhores, do equilíbrio fiscal, nós não podemos abandonar nunca. E não é essa reforma que está dando licença para isso. Vamos deixar isso claro para as pessoas que estão nos assistindo: responsabilidade é o que nós queremos e vamos apresentar ao pais. Por último, nós não podemos dar margem, aqui, aos discursos enganosos de que, a partir de agora, nós vamos ter a licença para poder aumentar a carga em qualquer... Já falei isso na nossa Comissão de Constituição e Justiça. Com o meu voto, não se aumenta imposto de absolutamente nada, porque quem é empresário, quem tem emprego, quem gera renda, quem tem que enfrentar os sindicatos, quem tem que enfrentar os fiscais, sabe o quando é difícil chegar ao final do mês para tirar o lucro líquido de uma empresa, o quando você paga de energia elétrica, de impostos, no Brasil, para poder chegar ao final do mês e manter o seu negócio em dia, uma padaria, um bar.
21:44 R	Nós não vamos, e aqui eu falo muito claramente... Com o meu voto, não vai haver aumento de carga tributária para nada. A reforma tem uma trava, em que nós temos o neutro. O que é isso? Nós temos um limite que vai ser respeitado. Então, às pessoas que estão nos assistindo, e aqui eu falo em especial aos quase 3,6 milhões de eleitores que me trouxeram para cá: não vamos ter medo de tomar decisões. Vamos ter a coragem de dar um passo à frente, como nós demos hoje, mas vamos ter também coragem, porque, se houver erros e se houver caminhos a serem consertados, nós o faremos aqui com a mesma altivez com que votamos hoje, e com a coragem, essa reforma. Há responsabilidade com o país, há responsabilidade com as pessoas que fazem, que sustentam esta nação. E há responsabilidade aqui em mais uma vez dizer: isso não é uma licença para que o Governo abra mão do controle do orçamento, do equilíbrio fiscal em nosso país. A responsabilidade de quem está ali naquele Palácio do Planalto aumenta muito mais com o crédito que nós demos hoje, mudando o sistema tributário brasileiro. Muito obrigado, senhores. (Palmas.) (Durante o discurso do Sr. Carlos Viana, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Chico Rodrigues, Terceiro-Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Parabenizamos o nobre Senador Carlos Viana pelo pronunciamento e passamos a palavra ao Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Sr. Presidente desta sessão Senador Chico Rodrigues, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, vencidos aí o debate e a votação da reforma tributária, nós temos outros desafios a enfrentar nesta Casa, situações que estão acontecendo diariamente e que têm também deixado um pouco aflita a nossa população. Aconteceu no dia de hoje, Sr. Presidente, quarta-feira, dia 8 de novembro, uma importante audiência pública lá na Câmara dos Deputados, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle para debater a obrigatoriedade de crianças de seis meses a cinco anos tomarem as vacinas contra a covid-19 em virtude da possível inclusão pelo Ministério da Saúde da vacina no Programa Nacional de Imunizações, o PNI. Aliás, eu tenho um requerimento igual para fazer aqui no Senado uma audiência pública nesse sentido, ouvindo médicos, ouvindo especialistas de dentro do país e de fora do país sobre esse absurdo. Eu quero deixar muito claro que tratar a vacinação de crianças com os dados que se tem hoje, com tudo, depois de um tempo de maturação do que a gente tem visto aí, é algo que não era nem para estar sendo cogitada a obrigação, a obrigatoriedade nesse sentido, deixando claro que eu sou a favor da vida e da ciência. Nunca fui contra vacinas comprovadamente eficazes e seguras. Mas, como todos sabem, os testes que foram realizados em 2020 para o desenvolvimento de vacinas experimentais em todo o mundo foram muito heterogêneos, e muitos dependendo de tecnologias emergentes, não convencionais, algumas com abordagens jamais testadas em seres humanos. Isso é fato.
21:48 R	Tudo aconteceu, logicamente, com muita rapidez, com flexibilização de critérios técnicos e éticos, desrespeitando, em alguns aspectos, os protocolos de segurança já consagrados para o desenvolvimento de vacinas, porque etapas de pesquisa e avaliação precisaram ser drasticamente encurtadas. Durante a pandemia, e especialmente na CPI da Covid, aqui no Senado, da qual eu fui titular, recebemos muitos documentos de médicos e especialistas pedindo cautela quanto à celeridade do processo como vinham sendo desenvolvidas as vacinas para a covid-19, principalmente de tecnologia convencional, mRNA, com questionamentos que foram não apenas ignorados, mas muitos deles hostilizados pela mídia e até por acadêmicos, que não levaram em conta a prudência que se fazia necessária. Para se ter uma ideia inclusive, num dia que foi um constrangimento não apenas para o Senado Federal, mas para o Brasil inteiro, quando esses médicos e especialistas chegaram para fazer o contraponto, para mostrar as metanálises, todo o resultado, os Senadores se retiraram naquele momento e deram as costas, foram embora, mostrando um completo desprezo. São os arautos da ciência no Brasil. Mas prevaleceram as fortes pressões da chamada big pharma, que lucrou muito com a venda de vacinas no mundo todo - isso é fato -, desconsiderando os apelos feitos por prudência, principalmente pela preocupação quanto aos seus efeitos adversos. Por isso, é totalmente legítimo o questionamento feito agora por médicos e especialistas quanto à sua obrigatoriedade. É preciso garantir o direito ao consentimento informado, assim como o direito à objeção de consciência em respeito à liberdade e à dignidade das pessoas. É inaceitável, repito - inaceitável! -, que uma criança seja punida com um impedimento ao acesso à escola pelo fato de seus pais não terem autorizado uma vacina desnecessária, desnecessária. Esse é o fato, o que causa estranheza. Por que o Governo está querendo obrigatoriedade? É lobby? O que está por trás disso? É estranho, porque a ciência avançou nesse tempo e mostrou que não tem efeitos positivos, muito pelo contrário. E a gente precisa fazer uma audiência pública para ouvir todos aqueles que mergulharam, aprofundaram-se nos estudos e vão trazer para nós os riscos disso tudo para os nossos filhos, para os nossos netos.
21:52 R	Com relação às crianças de até dez anos de idade, o mundo todo as reconhece como uma população de risco baixíssimo para a covid-19, visto que os receptores ACE2, que o coronavírus usa como porta de entrada nas células do hospedeiro, ainda não estão maduros. Neste grupo etário, a incidência de complicações e de letalidade está restrita às crianças que já são portadoras de imunodeficiências, doenças crônicas congênitas, como o diabetes tipo 1 ou outras funções metabólicas, e aquelas em tratamento oncológico, neurológico, reumatológico ou com síndromes genéticas raras, dentre outros problemas similares. Outro aspecto relevante, Sr. Presidente, a considerar é a questão da responsabilidade ao se exigir a obrigatoriedade da vacina a quem compete as responsabilidades cíveis e penais de eventuais complicações de médio e longo prazos, bem como de possíveis sequelas que não tenham sido ainda estudadas devido ao pouco tempo disponível para a aferição destas complicações. É a pergunta que fica. Para encerrar, Sr. Presidente, por tudo que foi apresentado na audiência pública de hoje - repito, hoje -, 8 de novembro, na Câmara, estou convencido de que essa medida do Ministério da Saúde de inclusão das vacinas contra a covid no PNI é, no mínimo - no mínimo -, prematura, podendo ser até irresponsável. Isso porque os efeitos negativos podem ser muito superiores aos eventuais benefícios. Está muito claro que o caráter obrigatório é altamente questionável e precisa ser mais debatido com especialistas e junto à sociedade brasileira. Para encerrar mesmo, é bom frisar que até o Conselho Federal de Medicina - olha só, o Conselho Federal de Medicina do Brasil - optou em não participar hoje da audiência, informando que ainda não tem elementos suficientes para definir uma posição oficial. Você quer um indício maior do que esse? Defender a vida e a saúde de nossas crianças é dever dos governos, deste Congresso Nacional e de toda a sociedade brasileira. Há um antigo ditado popular, que, se bem aplicado, previne graves acidentes e se aplica muito bem a esse momento. Sabe qual é? Na dúvida, não ultrapasse. Que tenhamos todos muita serenidade nesse assunto delicado que envolve os nossos filhos, os nossos netos, as futuras gerações, a saúde, a vida, a integridade de nossas crianças. Que Deus nos guarde e abençoe a nossa nação. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu gostaria de convidar V. Exa. para presidir a sessão enquanto eu faço o meu pronunciamento. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Claro. (O Sr. Chico Rodrigues, Terceiro-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Girão.)
21:56 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Com a palavra o nobre Senador Chico Rodrigues, do Estado de Roraima. O senhor tem aí os dez minutos regimentais, com a tolerância aqui da Casa, para o seu pronunciamento. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Meu caro Senador Eduardo Girão, agradeço a V. Exa., já neste final de sessão neste dia histórico para o nosso país. Eu quero dizer que esta Casa tratou de um dos assuntos mais sérios e importantes para o futuro do Brasil. A reforma tributária não é do Governo Lula nem dos Governos anteriores. Desde a Constituinte de 1988, o Brasil avalia modelo semelhante com o que deparamos aqui nesta semana aqui no Senado Federal. O novo sempre assusta - o novo sempre assusta. Estamos acostumados com um modelo de tributação direta que é uma grande confusão. Quanto mais tentamos remendá-lo, mais os dispositivos legais se embaraçam. É imperativo que ofertemos ao Brasil um sólido marco legal para desobstruir o horizonte futuro. No curto prazo, talvez haja algumas perdas para alguns estados ou para alguns setores da economia. O Senador Eduardo Braga fez milagres tentando minimizar essas perdas sem gerar distorções da pedra fundamental do novo sistema tributário do consumo. Não sou especialista - é bom que fique bem claro - no tema, assim como acredito que muitos dos nossos companheiros Senadores não o são, mas quero enfatizar o que tenho dito e lido daqueles especialistas mais abalizados: não há nada mais promissor para o futuro do Brasil, de seus estados e municípios, que a aprovação da PEC nº 45, de 2019. Havemos de ser grandes, esquecer as possíveis perdas momentâneas e presentear nossos filhos e netos com as mudanças inexoravelmente necessárias. A grande vantagem do novo sistema proposto são a uniformização de regras de tributação indireta e a implementação de um verdadeiro imposto sobre valor agregado, eliminando conflitos tributários e pagamentos de impostos sobre impostos, tornando claro o imposto que já pagamos. Hoje pode ser que tenhamos algumas alíquotas mais baixas, mas como não há regras claras de crédito sobre imposto já pago, pagamos impostos sobre impostos. Hoje é essa a realidade. Pagamos alíquotas mais baixas, mas sobre um montante agregado muito maior, porque a confusão nas regras de compensação no estágio anterior não nos permite mensurar esse verdadeiro valor agregado. Sonho de valsa é biscoito ou bombom? Dependendo da resposta, a tributação e o montante a serem compensados variam enormemente. O novo sistema terá regras claras. Podemos nos assustar com as alíquotas que vamos pagar, mas essas refletirão os impostos indiretos que todos nós já pagamos no quotidiano. A reforma reduzirá em mais de 95% os contenciosos jurídicos sobre esse tema, barateando os custos indiretos dos produtores e desafogando o Poder Judiciário de causas que só existem devido ao emaranhado tributário que temos hoje em dia.
22:00 R	Haverá maior clareza sobre a tributação brasileira, maior facilidade para os contribuintes, fim da cumulatividade de impostos - a absurda cobrança de impostos sobre impostos - e até mesmo a redução nos valores de alguns tributos, que, na verdade, encarecem a cada ação de cobrança. A cadeia industrial que utiliza serviços em sua produção terá ganhos, pois a não cumulatividade vai reduzir os valores cobrados. Quem exporta vai ter maior poder de competitividade no mercado externo, porque seus produtos não vão embutir impostos nacionais. Isso vai aumentar nossas exportações e gerar emprego e renda. Haverá redução de 60% das alíquotas de 13 categorias de bens e serviços, entre eles os produtos de hortifrútis, incluídos por mim na minha emenda apresentada ao Relator que beneficiará a agricultura familiar, que põe o alimento na mesa de cada um de nós brasileiros. Essas isenções beneficiarão largas parcelas da população, serviços de educação, saúde, medicamentos, alimentos, transportes coletivos de passageiros e produtos de higiene pessoal e limpeza. É claro que isenção em alguns setores leva a um aumento da alíquota em outros setores, para que estados e municípios continuem a arrecadar o que arrecadavam. São as escolhas políticas que fizemos para beneficiar setores importantes para nossa sociedade: os estratégicos e os mais vulneráveis. Uma importante mudança é a substituição da cobrança da origem pelo destino. Não é só uma questão de justiça fiscal, é a eficiência sobre o gasto. O ente nacional que recolhe vai ser o mesmo onde o consumo ocorre. Assim, aumenta a cobrança da população que paga sobre o governo local que gasta os seus recursos. É um princípio universal. Para evitar aumento de impostos, o Relator garantiu a manutenção da arrecadação pela média dos últimos dez anos, calculada com base na média da receita dos impostos a serem extintos - ou seja, ICMS, ISS, IPI, PIS, Cofins - entre 2012 e 2021. Quero enfatizar duas emendas de minha autoria e que o Relator, na verdade, aceitou e incorporou ao seu relatório: as de nºs 100 e 445, apresentadas gentilmente a meu pedido pelo Líder do meu partido na Comissão de Constituição e Justiça, o Senador Jorge Kajuru, e acolhidas pelo eminente Relator, Senador Eduardo Braga. A Emenda nº 100 tem o objetivo de reforçar o princípio da não cumulatividade de impostos. Com ela, pretende-se que o imposto sobre bens e serviços não seja cumulativo em nenhuma hipótese - em nenhuma hipótese. Com essa emenda, procuramos preservar a ideia fundamental de que não haja mais no Brasil imposto sobre imposto, o que acontece, obviamente, hoje, nessa grande ciranda de impostos que nós vivemos.
22:04 R	A outra emenda de minha autoria, também acolhida pelo nobre Relator, é a de nº 445, que propõe a correção da terminologia utilizada no texto oriundo da Câmara, no qual se tratou da possibilidade de redução de alíquotas para produtos do setor hortifrutigranjeiro, um setor extremamente sensível a esses impostos nem sempre justos. O objetivo dessa emenda é permitir que o Congresso Nacional defina, em lei complementar a ser aprovada, quais produtos dessa área serão alvo dessa importante isenção, favorecendo agricultores familiares e consumidores de produtos da hortifruticultura. São pequenos ajustes, junto a tantos outros acolhidos pelo Relator, que buscam costurar um consenso em um texto mais abrangente, ainda que menos puro para alguns. Quero parabenizar o Senador Eduardo Braga pela paciência na construção desse texto, que buscou criar um pouco de consenso onde antes havia tremendo dissenso. Sr. Presidente, não poderia deixar de fazer este registro, hoje, dessa matéria que é polêmica, extremamente polêmica. V. Exa. que tem uma participação efetiva nos trabalhos desta Casa, que hoje é uma referência nos grandes debates dos temas nacionais, quantas e quantas vezes, V. Exa., com seu jeito jeitoso, a sua paciência, mas, acima de tudo, a sua gentileza, ao se dirigir a nós, da base do Governo, sempre de forma respeitosa, pedia para avaliar, na verdade, o voto nessa PEC, que, no nosso entendimento, precisa revolucionar, na verdade, a era dos impostos no nosso país. É por isso que nós torcemos e é por isso que nós votamos. Informações de economistas renomados e de técnicos em contabilidade que vivem, no dia a dia, no cotidiano, das discussões sobre dezenas e dezenas de impostos, convenciam-nos de que esta, inicialmente, é uma forma de desidratar aquele emaranhado de impostos que nós pagamos no cotidiano. Portanto, eu não poderia deixar de fazer esse registro aqui sobre a sua forma de se dirigir aos colegas, procurando convencer o outro lado, mas sem nenhum radicalismo; pelo contrário, mostrando, na sua visão, aquilo que poderia ser um projeto de fracasso, essa PEC que nós votamos, hoje, da reforma tributária. Nós entendemos que o mundo mudou, e o Brasil precisava mudar também. A nossa Constituição Cidadã de 1988 precisava, obviamente, de um choque. Aliás, como já aconteceu, já no nosso período legislativo, com a reforma da previdência, em que muitos não acreditavam. De uma certa forma, ela foi adequada e vivemos um novo tempo, com ajustes e mais ajustes, de acordo com a evolução, na verdade, dos tempos, com a modernidade, com a tecnologia, com a internet, que, na verdade, tem uma capacidade gigantesca de assimilar e reduzir toda aquela burocracia infernal que nós vivemos no dia a dia de cada cidadão. Portanto, não poderia deixar de fazer esse registro em relação a V. Exa.
22:08 R	Mas uma proposta de emenda à Constituição que foi apresentada também e foi acatada pelo Relator, pelo ilustre Relator Eduardo Braga, e que foi votada por unanimidade aqui hoje, foi proposta pelos Senadores Dr. Hiran, Mecias de Jesus e Davi Alcolumbre. Eu não fui autor, mas a subscrevi também pela importância estratégica que tem para o nosso estado, para a Amazônia, principalmente para os Estados do Amapá, Amazonas, Rondônia e Acre, que submeteu a criação de uma lei complementar que instituirá o Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá. E é interessante de se entender a amplitude dessa emenda porque ela, obviamente, encerra valores fundamentais para o desenvolvimento da Amazônia, e ela cita aqui, com todas as letras, que, no caso, ela preverá a possibilidade de utilização de recursos do fundo para compensar eventuais perdas de receitas dos estados da Amazônia Ocidental e do Amapá em função das alterações do sistema tributário decorrente das instituições, dos tributos previstos no art. 156-A e 195, inciso V, da Constituição Federal. Portanto, eu não poderia deixar de fazer esse registro, até porque esses estados são uma espécie de caixa de ressonância da Amazônia, e, tendo esse amparo, tendo esse abrigo, tendo essa emenda aprovada na reforma tributária, obviamente, poderá, sobremaneira, apoiar e, obviamente, ajudar esses estados considerados mais pobres. Portanto, fico muito feliz em ter subscrito essa emenda de autoria, vou repetir, dos Senadores Dr. Hiran, Davi Alcolumbre e Mecias de Jesus, porque ela, na verdade, foi meritória... (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... e mereceu, obviamente, o nosso acompanhamento, o nosso apoio e encaminhamento, inclusive, na votação, para que ela fosse votada por unanimidade. Sr. Presidente, era este registro que eu gostaria de fazer neste dia histórico para a vida do nosso país. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado, Senador Chico Rodrigues, do Estado de Roraima. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu gostaria de pedir à V. Exa. que, não hoje, mas amanhã, os dois pronunciamentos fossem incluídos nos veículos de comunicação, em todos os veículos de comunicação da Casa. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O.k., Senador Chico Rodrigues. Está autorizado aqui pela Presidência da Mesa. Não sei se eu também posso autorizar o pronunciamento que eu fiz há pouco, quando o senhor estava presidindo. A atenciosa Mesa daqui do Senado está dizendo que pode, e eu queria também fazer essa solicitação para que fosse encaminhado para todos os veículos de comunicação, enfim, para que fossem, de forma oficial, demonstrados os pronunciamentos que eu fiz sobre vacina e que o senhor fez, há pouco, Senador Chico Rodrigues, sobre a questão da reforma tributária. Então, foi um dia extremamente produtivo, onde nós tivemos debates acalorados, mas sempre respeitosos, o que é natural da democracia. Uns ganham, uns perdem no voto, mas o debate de ideias foi muito profícuo. Aqui, acho que ficou claro, ninguém foi tolhido de falar o que pensava, o respeito a quem pensa diferente foi exercitado aqui na plenitude.
22:12 R	Eu gosto sempre de colocar que nós podemos até ser adversários, e isso aí vale para o futebol, vale para a política; é um querendo vencer em ideias do outro - na política você tem muito a questão do diálogo -, mas jamais nós seremos inimigos. Isto é muito importante nesse mundo que a gente vive, tão polarizado, que a gente possa ter essa consciência de que nós não precisamos ser inimigos quando divergimos, absolutamente. Podemos ser adversários, mas somos todos irmãos, filhos do mesmo Deus. Então, foi uma tarde-noite de muito debate, em que a oposição aqui mostrou o seu valor e o Governo também, e venceu quem teve mais votos. O Governo conseguiu mais votos nessa reforma, essa reforma tributária, que foi aprovada por 53 a 24 votos - esse foi o placar. E, interessante, o que não acontece normalmente: no primeiro turno, foi a mesma coisa do segundo turno. Então, bateu certinho, não teve reflexão, mudança; todo mundo estava já definido sobre como ia votar. Vamos esperar. A oposição que colocou os riscos graves dessa reforma tributária. Vamos esperar que estejamos errados; esperar de coração mesmo que estejamos errados e que seja bom para o Brasil. O pessoal do Governo, por sua vez, que esteja certo nessa votação. Que a população possa depois... Meu pai sempre dizia: "O tempo é o senhor da razão". Vamos deixar o tempo e fazer a nossa parte, que é aqui um trabalho - não é, Senador Chico Rodrigues? - que a gente procura fazer com muita determinação; o melhor para o Brasil, o melhor para as pessoas. E todos os dias, nas Comissões, vamos procurar dar, no limite das nossas forças, o nosso conhecimento, as nossas boas intenções, para que tudo flua bem para o Brasil. Às vezes não é do jeito que a gente imagina, mas é aquilo que é possível muitas vezes. Aqui, repito, é uma democracia, e muitas vezes é decidido no voto, como foi hoje, aqui, a reforma tributária. Então, eu vou encerrar esta convocação, que começou às 14h de hoje e está terminando agora, às 22h15 deste dia 8 de novembro. Foram oito horas de deliberações, de discursos, com que a gente aprende. Não tem como você não aprender com um colega, com outro, por mais que tenham posições divergentes ideológicas, políticas, mas é um aprendizado mútuo aqui; e, o mais importante de tudo, com respeito, sem colocar, sem dizer que é melhor do que ninguém, nem como, infelizmente, a gente costuma ver, em alguns momentos, em Câmara de Vereadores, às vezes até aqui do lado, às vezes há uma discussão mais acalorada, em que um coloca o dedo na cara do outro. E eu acho que nisso aí se perde a essência da sabedoria, do discernimento de fazer o que é melhor na construção de leis, que é o que a gente faz aqui basicamente, e também fiscalização - para isso que nós fomos eleitos pelo povo brasileiro.
22:16 R	Então, desejo tudo de bom para você, para sua família, muita paz, harmonia, que tenhamos uma noite de bênçãos. Amanhã é mais um dia de trabalho para todos nós. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada a sessão conjunta do Congresso Nacional, vai ser a segunda deste ano... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fala da Presidência.) - Não, deste ano. Não estou exatamente com a informação, mas a gente estará fazendo amanhã uma sessão do Congresso Nacional. Então, a Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada uma sessão conjunta do Congresso Nacional para amanhã, quinta-feira, às 10h, aqui ao lado, no Plenário da Câmara dos Deputados, que é um pouco maior do que este Plenário e pode abrigar mais, se bem que não tem tanta cadeira para todo mundo. Interessante isso. São 513 Deputados Federais, se todo mundo resolvesse sentar, não dava para todo mundo sentar lá. Eu até tenho uma proposta, Senador Chico Rodrigues, para diminuir a quantidade de Deputados Federais, para que se possa reduzir o custo, ter mais produtividade inclusive, e também Senadores. É uma proposta que eu apoio aqui, que não é de hoje, que é antiga, que outros colegas já apresentaram, que eu acredito que seria boa para o Brasil. Então, amanhã, às 10h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado a todos. (Levanta-se a sessão às 22 horas e 18 minutos.)

Atividade Legislativa