Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 21 de novembro de 2023
(terça-feira)
Às 14 horas
175ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Minhas senhoras, meus senhores, os nossos cumprimentos aos Parlamentares presentes nesta sessão de terça-feira. Sejam todos muito bem-vindos. Quero saudar a população brasileira, que nos acompanha nos trabalhos matinais em nossas Comissões e, nesta tarde, nos trabalhos do Plenário. Nós temos número regimental, estamos com 49 Sras. e Srs. Senadores presentes, portanto, podemos declarar, e assim o fazemos, abrindo a sessão desta tarde. Sob a proteção de Deus, nós iniciaremos as nossas atividades legislativas. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrições que se encontra sobre a nossa mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados em ambientes do Senado Federal. A presente sessão deliberativa, senhoras e senhores, deliberativa ordinária, é destinada à apreciação das seguintes matérias, que já são de conhecimento prévio das senhoras e dos senhores, por força de terem sido disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje. A primeira delas, Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de autoria do Senador Oriovisto Guimarães; ela é do ano de 2021. Segunda, Projeto de Lei nº 3.626, do ano de 2023, de iniciativa da Presidência da República. Terceira, Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei nº 2.757, do ano de 2022, que tem como autor o Senador Confúcio Moura. E, por fim, o Projeto de Lei nº 2.470, do ano passado, de S. Exa. Senadora Margareth Buzetti. Nós vamos passar aos nossos oradores e às nossas oradoras inscritos, que terão, por Regimento, dez minutos nas tribunas da nossa Casa. O primeiro deles, o querido, estimado amigo e professor Paulo Paim, seja muito bem-vindo. Nossos cumprimentos. Boa tarde, Senador. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Boa tarde, Presidente Veneziano Vital do Rêgo. É uma satisfação usar a tribuna e a sua precisão de estar aqui às 14 horas, até porque nós vamos ter uma audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais que vai discutir a contribuição negocial ou assistencial vinculadas aos sindicatos. Como eu sou Relator da matéria, pediram que eu estivesse lá o mais rápido possível. Presidente Veneziano, quero, neste momento, chamar a atenção deste Plenário sobre os resultados de um estudo realizado pela FAO, Organização para a Alimentação e Agricultura das Nações Unidas. De acordo com o relatório Panorama Regional da Segurança Alimentar e Nutrição 2023, a fome afeta 11,4% das mulheres e 8,3% dos homens no Brasil - muitas vezes mulheres solo, que estão sós.
14:04 R	O homem vai embora, e ela acaba ainda assumindo, pela sensibilidade, pelo carinho e pelo próprio amor, os filhos, um, dois, três filhos. E, muitas vezes, elas passam fome para que os filhos não passem fome. Mas, senhores e senhoras, em média, a fome, também conhecida como insegurança alimentar grave, afetou 9,9% da população do país no período de 2020 a 2022. A diferença na prevalência da fome entre homens e mulheres no Brasil é de 3,1 pontos percentuais, ligeiramente acima daqueles observados na América Latina e no Caribe, 3 pontos percentuais, e o dobro da média mundial, que é 1,5 ponto percentual. A maior parte, 57%, dessa disparidade nos indicadores de insegurança alimentar entre homens e mulheres pode ser atribuída às diferenças em educação, emprego em tempo integral e participação na força de trabalho. Conforme o relatório destaca, a insegurança alimentar continua afetando de forma desigual diversos grupos da população. Como eu dizia, os dados mostram as mulheres e os residentes nas zonas rurais sendo os mais vulneráveis. As mulheres enfrentam níveis mais altos de insegurança alimentar em comparação com os homens. Os dados mostram isso. Presidente Veneziano, o relatório sobre o estado da segurança alimentar e nutrição no mundo, publicado em conjunto por cinco agências especializadas das Nações Unidas, que são a FAO, a Unicef, o Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola, a Organização Mundial da Saúde e o Programa Mundial de Alimentos, fechando, mostra que o Brasil tem 70,3 milhões de pessoas em insegurança alimentar. Repito: o Brasil tem 70,3 milhões de pessoas em insegurança alimentar. Segundo o relatório, são 10 milhões de pessoas desnutridas no país. Aqui já não é insegurança alimentar, mas miséria, fome absoluta. O Governo Lula está engajado no combate à fome e também à insegurança alimentar e à pobreza que se alastra pelo território nacional. O programa Brasil sem Fome reúne 80 ações e prevê a mobilização da União e de todos os estados e municípios do nosso país. O Governo pretende tirar o Brasil do Mapa da Fome até 2030 e reduzir a menos de 5% o percentual de domicílios em situação de insegurança alimentar.
14:08 R	O programa é dividido em três eixos: acesso à renda, ao trabalho e à cidadania; promoção da alimentação adequada e saudável - da produção ao consumo; mobilização de todas as esferas do Governo, buscando parceria nos estados para combater a fome. Com o novo Bolsa Família, relançado pelo Presidente Lula, o programa já atende 21 milhões de famílias, o que equivale a 55 milhões de pessoas. A meta do Ministério do Desenvolvimento Social é de investir R$168 bilhões ao ano, R$14 bilhões mensais, sendo repassados para todos os estados e municípios do país. O Bolsa Família é o maior programa de transferência de renda do mundo. Repito: o Bolsa Família é o maior programa de transferência de renda do mundo. Temos o compromisso de tirar o Brasil do Mapa da Fome da ONU. Já fizemos isso uma vez e vamos fazer novamente. Infelizmente, por falta de políticas públicas, voltamos ao Mapa da Fome no ano de 2022. Não alcançaremos a plenitude como nação enquanto houver cidadãos passando fome, crianças chorando por causa da fome e da miséria, famílias sem acesso a uma refeição adequada, vivendo em condições de extrema miséria e degradação. Como canta Caetano Veloso: "Gente [que] quer comer. Gente [que] quer ser feliz. Gente [que] quer respirar". Presidente, esse era o meu pronunciamento de hoje, mas não posso concluir - nesses dois minutos, porque tenho que ir para a Comissão - antes de falar da tristeza do Rio Grande; de novo, as regiões que já foram atingidas, recentemente, há dois meses. Hoje, Porto Alegre está em estado de alerta, a sirena tocando todo o tempo porque o Guaíba começou a despejar água na capital; calcule nas ilhas que tem na volta da capital. A população já foi quase toda retirada. E ali, no Vale do Caí, que conheço bem, porque tem um funcionário meu que reside lá, diz ele que é um desespero total. A cidade do Caí, que é ali no Vale, perto do Rio Caí, está totalmente tomada. Ele me dizia, inclusive, que tem uma região ali onde os sindicatos construíram as suas sedes. Então, ali ficam os carros, fica o atendimento à população, ali ficam os computadores, fica todo o controle, é onde tem todo o mapa de onde é que estão os trabalhadores, cidades... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... empresa por empresa. Tudo perderam, perderam tudo. A água bateu no teto de tanto que invadiu, devido às águas do rio. Os supermercados, segundo ele, de seis, cinco foram tomados pela água. Estragou praticamente tudo. Então, há um desespero muito grande.
14:12 R	Em Nova Santa Rita, uma cidade perto de Canoas, onde eu resido, ali passam as águas dos rios que desaguam no Guaíba, chamado Lago Guaíba, tem um amigo muito próximo meu que mora lá. Eu tive que ceder a garagem da minha casa para ele botar os móveis que ele conseguiu salvar e, como eu tenho uma casinha na praia, eu disse: "Vai para a praia". E cedi a casinha na praia para que ele ficasse instalado com sua família. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu falo isso... não fiz mais do que minha obrigação. Se eu tinha uma casinha na praia e não estava sendo ocupada, cedi para alguém que estava no desespero total. Eu falo porque a gente começa a ver de perto. Quer dizer, bateu na porta da minha casa o pedido de socorro, de desespero. Um colega vizinho botou na caminhonete o que ele pôde, foi lá, buscou os móveis que conseguiu salvar e botou na garagem da minha casa. Eu então cedi para que eles ficassem na casa da praia. Já estão lá neste momento, em Rainha do Mar. Lá em Rainha do Mar ele deve estar assistindo e, se não me virem aí, esse cidadão que é muito carinhoso, tenho o maior respeito por ele, e o fiz como faria para outra pessoa, ele está já desde ontem à noite lá. Presidente, é isso. Só espero que de forma rápida, tanto a União como o Governo do estado, a Defesa Civil, deem o apoio devido e necessário... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... a esses milhares e milhares de pessoas que estão... Eu estava falando em fome... Que vão passar fome mesmo. Como é que vão fazer, onde vão ficar, como vão se alimentar? Minha solidariedade ao povo gaúcho, mais uma vez, desde o Vale do Taquari, Muçum... Eu falei de Muçum aqui no primeiro dia em que a cidade foi tomada. Muçum foi tomada de novo pelas águas, calcule a tristeza desse povo. Obrigado, Presidente, mais uma vez. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador. Nós lamentamos e renovamos mais uma vez, porque de fato há dois meses estávamos diante de um quadro desastroso vivido pelo povo gaúcho e quantas não foram, naquele período, as vezes em que V. Exa. trazia o seu clamor para que as ações governamentais pudessem se dar, e de fato se deram, e mais uma vez recai, se abate sobre o sul do país, Santa Catarina também sob chuvas intensas, e isso termina gerando tantos transtornos, não apenas os de ordem material, mas também os de outra natureza. Nesse paralelo, a seca que campeia na Região Norte e o calor que também se faz presente na Região Nordeste. Eu passei esse final de semana na minha amada Paraíba e, de fato, temperaturas altíssimas, que terminam por nos levar mais uma vez... É como se sacolejasse sobre nós essa comprovação que de há muito nós teimamos em não ouvir, em forma de gritos, o que está acontecendo, em resposta aos próprios descaminhos adotados pelos humanos. E essa repercussão termina se abatendo sobre nós mesmos. Por isso, Senador, meus mais sinceros votos de que o Rio Grande reaja em condições e de que tenhamos o quanto menos possamos, consequências danosas ao povo gaúcho. E a sua demonstração de gesto cristão, humano, só nos faz mais uma vez reconhecer o seu perfil de homem com uma maiúscula postura. Parabéns, mais uma vez!
14:16 R	Sei que V. Exa. vai se dirigir às atividades na Comissão a qual preside. Meus cumprimentos. Senhoras e senhores, nós temos 13 outros e outras inscritos e inscritas, mas diante do fato de os mesmos não se fazerem presentes por estarem cumprindo as obrigações nas Comissões, que estão em atividade plena durante manhã e iniciando o turno vespertino, nós temos, pela ausência de inscritos em Plenário, que fazer a suspensão da sessão até a retomada a partir das 16 horas, desta feita sob a Presidência do Senador Presidente Rodrigo Pacheco. Não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reberta para apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia. Até lá. (A sessão é suspensa às 14 horas e 16 minutos e reaberta às 17 horas e 25 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
17:24 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Para discursar - Presidente.) - Está reaberta a sessão. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, nesta segunda-feira, dia 20, os mineiros e mineiras lamentaram a morte do ex-Governador do estado Alberto Pinto Coelho, que faleceu aos 78 anos de idade. Nascido em Rio Verde, no Estado de Goiás, Alberto Pinto Coelho demonstrou sua vocação para a vida pública como político, consolidando-se como um notável Parlamentar ao longo de quase três décadas de serviços prestados aos mineiros. O nosso estado, Senador Cleitinho, Senador Carlos Viana, perde um de seus mais proeminentes líderes públicos, dedicado defensor da cidadania e dos valores democráticos, que deixou uma marca indelével em nossa história, contribuindo de maneira única para o desenvolvimento do Estado de Minas Gerais. Sua carreira se notabilizou pela busca do consenso, pelo diálogo e pela disposição democrática, republicana, sempre urbana e gentil nas relações com todos os interlocutores de vários segmentos político-partidários e com a sociedade. Alberto Pinto Coelho foi Deputado por quatro mandatos consecutivos. Exerceu o cargo de Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais entre os anos de 2007 e 2010. Também foi Vice-Governador de Minas Gerais e assumiu o Governo do estado no ano de 2014.
17:28 R	Alberto Pinto Coelho nos deixou após uma batalha de três anos contra uma leucemia. Quero externar os meus sinceros sentimentos à sua família, aos seus amigos e aos seus admiradores, na pessoa de Betinho Pinto Coelho, que exerce o mandato de Deputado Estadual e herdou a paixão do pai pela boa política, voltada para as causas mais importantes de Minas Gerais e do Brasil. Portanto, esta é uma manifestação em nome da Presidência do Senado, em nome do Senador Rodrigo Pacheco, em nome do cidadão mineiro Rodrigo Pacheco, que lamenta profundamente a perda de um grande líder político do nosso estado. Encaminho esta manifestação como um voto de pesar a ser publicado nos termos regimentais. Anuncio, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, o lançamento da edição do programa Jovem Senador de 2024. Como é do conhecimento de V. Exas., todos os anos, estudantes de ensino médio de escolas públicas participam desse importante programa de educação política do Senado Federal, que proporciona a centenas de milhares de jovens de todo o Brasil conhecimento sobre o funcionamento do Poder Legislativo. Os estudantes são selecionados por meio de um concurso de redação e, no próximo ano, eles serão convidados a escrever sobre os 200 anos do Senado e os desafios para o futuro da democracia. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, o tema do Jovem Senador celebra os dois séculos do Poder Legislativo brasileiro, instituído pela Constituição de 1824. Apesar de aquela carta ter sido um texto outorgado pelo Imperador, já esboçava os ideais do Estado democrático de direito, definindo direitos individuais, a separação dos Poderes e a limitação do poder do Estado. Com o tempo, as formas de Governo foram sendo alternadas, inspiradas pelo amadurecimento da nossa democracia, de forma que o Parlamento é hoje um sinal inegável da conquista democrática. Por isso, o convite aos estudantes das escolas públicas a refletirem sobre o papel do Senado Federal na história e no futuro da democracia não poderia ser mais oportuno. Vale lembrar que os 27 estudantes vencedores do concurso de redação, em cada estado e no Distrito Federal, participam da Semana de Vivência Legislativa. Durante esse período, os Jovens Senadores e Senadoras elaboram proposições legislativas que poderão ser aceitas como projetos de lei pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado. E, se aprovados pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, farão parte do ordenamento jurídico do país. Nesta oportunidade, quero agradecer aos Governos dos estados e do Distrito Federal, que são nossos parceiros, por meio das respectivas Secretarias de Educação, em um esforço que, desde o início do programa, já mobilizou quase 2 milhões de estudantes.
17:32 R	Não posso encerrar este anúncio sem também me dirigir aos professores e professoras que estão na linha de frente e levam o concurso de redação para dentro da sala de aula. A todos e a todas, expresso, em nome desta Casa, a nossa profunda gratidão e o reconhecimento pela dedicação e profissionalismo com que atuam no programa Jovem Senador. Sem vocês, não teríamos êxito nesta importante empreitada de levar educação e cidadania aos estudantes do ensino médio da rede estadual de ensino do Brasil. Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Líder da Oposição, Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Presidente, o primeiro projeto da Ordem do Dia trata justamente da PEC nº 08, da qual V. Exa., certamente, vai abrir a discussão para que nós possamos formar o nosso juízo de valor - houve cinco sessões - e, eventualmente, votarmos hoje. Mas me parece que há um requerimento que trata da questão de um regime especial de votação, não é? Não sei se já chegou à Mesa... O Senador Portinho deve ter subido aí para deixar na mesa, não sei se já chegou à mão de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Já há um requerimento de quebra de interstício para votar os dois turnos hoje. Só de quebra de interstício. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Não, na verdade, a quebra de interstício é o regime especial? Não, não é? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Nós vamos conferir, e a princípio ainda não chegou. Já chegou? (Pausa.) Está sendo encaminhado. Estão autuando neste momento, Senador Rogerio. Nós vamos ter a cadência para poder examinar o requerimento do Senador Carlos Portinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Tá. Então, eu pediria a V. Exa. - não sei se tem oradores inscritos -, enquanto essa providência é ultimada, se V. Exa. permitir, que algum orador possa usar da palavra enquanto nós tratamos aqui dessa situação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente. O primeiro orador é o Senador Jorge Kajuru. Com a palavra, pela ordem, o Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais e de acordo com as tradições da Casa, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do ex-Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul Osmar Ferreira Dutra, bem como apresentação de condolências à sua esposa, Cilene, e seus filhos. Foi Deputado Estadual, foi Chefe da Casa Civil na gestão de Pedro Pedrossian e, infelizmente, se tornou mais uma vítima da covid-19, falecendo há dez dias. Era essa a manifestação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Nelsinho Trad. Fica deferido o requerimento de V. Exa. e encaminhado à publicação na forma regimental. Com a palavra, o próximo orador, Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Presidente histórico deste Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, amigos e amigas do Plenário, Deus e saúde a todos e todas, em especial à nossa pátria amada. Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, Senador que tem o meio ambiente como uma de suas prioridades não poderia subir à tribuna hoje, 21 de novembro de 2023, sem falar mais uma vez das anomalias climáticas que o Brasil e o mundo estão vivenciando.
17:36 R	No Brasil, os últimos dias foram marcados por chuvas torrenciais e inundações no Sul, seca no Norte e parte do Nordeste, incêndios no Centro-Oeste e onda de calor em todo o Sudeste e ainda em estados de outras regiões. O país registrou, no último domingo, segundo o Instituto Nacional de Meteorologia, o recorde na história de medições de temperatura. Foram alcançados 44,8ºC no Município de Araçuai, no Vale do Jequitinhonha, em Minas Gerais. Temperaturas acima de 40º, com sensação térmica muitas vezes passando dos 50º, tornaram-se comuns em vários estados durante a assustadora onda de calor que nos infernizou nesta primavera de 2023. Faço aqui um parêntesis para lembrar que o verão, a estação do calor, só começa daqui a um mês, em 22 de dezembro; chegará em companhia de um fortalecido El Niño, o fenômeno meteorológico capaz de provocar alterações climáticas extremas. A onda de calor que acabamos de sofrer coincidiu com a divulgação, pela Agência Climática da Organização das Nações Unidas, de um relatório que constata o nível recorde de gases de efeito estufa responsáveis pelo aquecimento global provocado por quem? Pelo homem. Sem medo de errar, podemos dizer que apesar das várias advertências dos cientistas e das muitas conferências sobre o clima, a COP 28, por exemplo, vai começar no próximo dia 30, em Dubai, e o mundo segue na direção errada. Em consequência, os eventos climáticos extremos se tornam cada vez mais intensos e mais frequentes. Somos um exemplo. De acordo com um levantamento do Instituto Nacional de Meteorologia, neste ano, o Brasil já foi atingido por oito - repito, oito, oito! - ondas de calor. Cientistas que integram o Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas, ligado à ONU, têm feito um alerta: se não houver redução das emissões de gases de efeito estufa, a temperatura no planeta pode aumentar, pasmem, 3% até 2050. Se isso acontecer, calcula-se que um evento climático que ocorria uma vez a cada 50 anos poderá se repetir, no mesmo período de tempo, 39 vezes - repito, 39 vezes! - e, o mais grave, com intensidade cinco vezes maior. Uma verdadeira catástrofe, um motivo de preocupação para os países de regiões tropicais, como o Brasil, que já tem temperaturas mais altas do que outras nações do planeta.
17:40 R	A Organização Meteorológica Mundial tem feito a sua parte. Há seis meses, em congresso internacional, criou o Observatório Global de Gases de Efeito Estufa, com a adesão de mais de cem países de todos os continentes. Trata-se de plataforma que deve começar a operar, no máximo, em cinco anos, cujo objetivo é facilitar a compreensão dos fatores que impulsionam as mudanças climáticas. Isso será possível mediante monitoramento contínuo, em tempo real, das emissões de gases do efeito estufa, o que, em tese, vai ajudar na elaboração de políticas públicas mais eficientes para limitar ou reduzir tais emissões. Tenho a convicção, senhoras e senhores, de que a dificuldade maior não é a criação de tecnologias capazes de possibilitar o alcance do reequilíbrio climático. O problema é, por motivos variados, a falta de vontade política. A questão climática, a meu ver, só será solucionada de uma maneira inédita: pressão simultânea e incessante dos habitantes de todos os países da Terra sobre seus governantes, para que eles parem com os discursos e ajam de fato para conter o aquecimento global. Encerro: é uma missão em defesa de nossa sobrevivência, que não pode ser mais adiada. Agradecidíssimo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru. O próximo orador inscrito, Senador Eduardo Girão. (Pausa.) O próximo orador inscrito, Senador Jorge... Ah, perdão! Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiras, brasileiros que estão nos acompanhando nesta sessão do dia 21 de novembro, aqui no Plenário do Senado Federal, eu não posso deixar de mencionar, nesta data, a tragédia humana que aconteceu ontem, na Papuda, com um brasileiro que estava, de forma ilegal, preso, numa prisão preventiva que não tem fim, que desrespeita completamente, Senador Jorge Seif, o ordenamento jurídico que nós temos na nossa nação, Senador Plínio Valério. O brasileiro que está aqui - é algo de partir o coração, a sua família, suas filhas - foi a primeira vítima fatal da ditadura da toga no Brasil. Eu não posso deixar, absolutamente, de relembrar que o Cleriston Pereira da Cunha, esse pai de família, já tinha há dois meses e meio, por suas comorbidades, comprovadas durante o processo, o pedido de soltura lá da Procuradoria-Geral da República.
17:44 R	Então, com as atrocidades que estão acontecendo aos nossos olhos, é impossível que a gente possa colocar a cabeça no travesseiro, Senador Cleitinho, depois de participar disso, porque nós participamos disso. Nós, Senadores, também participamos disso, Senador Wilder. Um brasileiro morto, preso há dez meses. Seus advogados não tiveram acesso aos autos, ele não teve a ampla defesa e o contraditório. E que prisão preventiva é essa de dez meses com pedido de soltura na PGR? É muita injustiça o que está acontecendo no Brasil. Até quando nós vamos ser coniventes com isso, Senador Marcos Pontes? A população brasileira, de forma legítima, está sentida, está emocionada. E olha, desde a CPMI - quem participou aqui da CPMI que a gente teve sobre os atos do dia 8 de janeiro -, que ninguém passa a mão na cabeça de quem errou. Quem errou tem que pagar. Quem depredou, quem vandalizou, tem que ser identificado e tem que pagar, mas dentro da lei - dentro da lei! A lei do Brasil não está sendo respeitada. Tanto é que vários Parlamentares aqui - eu já fui também - foram, internacionalmente, denunciar os abusos que estão acontecendo. Fomos à OEA, fomos ao escritório do Brasil na ONU, lá em Nova York, fomos à Argentina, fomos a Lisboa, porque o Brasil pode ter tudo, Senador Rogerio Marinho, menos democracia. E essa vida? Quanto é que vale uma vida humana? Cadê o nosso princípio de empatia nos colocando no lugar daquela família? Eu estive na Papuda, eu o visitei. Foram dez meses de prisão preventiva. Isso é um abuso sem precedentes. Durante a CPMI, eu tinha feito requerimentos que nem sequer foram votados, requerimentos para chamar os advogados dos presos do dia 8, para que a gente pudesse ouvi-los. Direitos humanos neste país são simplesmente seletivos. Cadê o Ministro dos Direitos Humanos? Ele chegou a visitar os presos? Nós pedimos. Está aqui a convocação da advogada Ana Carolina Siebra, do Dr. Ezequiel Souza, para ser ouvido, da Dra. Gabriela Ritter, que é a Presidente da Associação dos Familiares e Vítimas de 8 de janeiro. Está aqui. Agora, esse é o retrato do Brasil. Esse é o retrato do Brasil, da esquerda. Aqui, esse senhor, com dez passagens pela polícia, foi preso, sexta-feira, e solto após audiência de custódia. Assassinou um turista a facadas, no sábado, em Copacabana, que foi para o show da Taylor Swift. O da direita, esse senhor, cuja família eu mostrei, estava preso há dez meses na Papuda, sem condenação. E o processo continha carta aberta desde fevereiro, citando o risco de morte, ou seja, uma tragédia anunciada.
17:48 R	Isso é uma vergonha para todos nós! O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Senador, V. Exa.... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Vergonha, inclusive, para nós Senadores. Senador Rogerio Marinho, eu lhe passo a palavra agora. Morreu ontem na cadeia. E hoje o Presidente da República... Estava lá na mesa do Ministro Alexandre de Moraes esse pedido de soltura desse brasileiro, e hoje está lá o Lula condecorando o Alexandre de Moraes na formatura do Instituto Rio Branco. Esse é o retrato do Brasil. Por isso, Rogerio - já passando, meu querido amigo, a palavra para o senhor -, estamos entrando, vários colegas estão assinando um pedido de impeachment do Ministro Alexandre de Moraes. Mais um. Eu fiz um requerimento que hoje não foi votado, mas pedi a inclusão na próxima sessão para ouvir o Ministro dos Direitos Humanos, o Ministro Flávio Dino, o Alexandre de Moraes, os advogados dos presos para que a gente possa ouvir numa audiência pública... Essas pessoas precisam ter voz. Onde nós estamos? Que humanidade é essa? Que crueldade é essa que acontece no nosso Brasil, na nossa cara? O Deputado Marcel van Hattem também fez um ofício que eu assinei com outros colegas Senadores e vários Deputados, pedindo esclarecimentos ao Ministro Alexandre de Moraes, porque tem mais gente lá presa numa situação similar. Essa mão está suja de sangue. Isso é importante, que todos nós coloquemos isso em mente quando formos dormir. Senador Rogerio Marinho, o senhor tem a palavra. O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para apartear.) - Eminente Senador Eduardo Girão... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, pela ordem, por favor. O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... Srs. Senadores, Sras. Senadoras, peço apenas que, neste momento, nós possamos refletir para além do efeito que essa situação termina causando para a população brasileira, um efeito trágico, com a morte de um cidadão que estava custodiado pelo Estado brasileiro numa prisão que de temporária virou preventiva, mesmo com todos os elementos que mostravam a necessidade de se permitir um tratamento a essa pessoa na sua residência ou num hospital especializado. Eu acho que há um pano de fundo extremamente importante sobre o qual a gente precisa refletir. Senador Girão, nós vivemos, de fato, num regime em que as excepcionalidades da democracia foram afastadas desde fevereiro ou março de 2019. Daqui a pouco, nós teremos cinco anos, cinco anos de um processo aberto de ofício, em que o juiz que preside o processo é parte desse processo, em que as autoridades policiais são designadas por esse juiz, em que muitas decisões são proferidas, inclusive de uma forma extravagante, ou seja, não estão dispostas no corolário... (Soa a campainha.) O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... legal. E exemplifico. Por exemplo: uma multa a um carro que, porventura, esteja atravancando o trânsito bem acima do que está previsto no Código de Trânsito; afastar um Prefeito porque o Prefeito estaria estimulando manifestações públicas. Então, decisões que ultrapassam, inclusive, o que está previsto na nossa legislação, o que está previsto nos ditames da lei, que deveriam acobertar o conjunto da sociedade. O poder absoluto, eminente Senador... (Soa a campainha.) O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... normalmente gera distorções de toda a ordem. Nós estamos nos deparando com uma distorção trágica, com um problema que ultrapassa, inclusive, a questão da civilidade: a morte de alguém que tinha uma comorbidade atestada pelo próprio sistema e reconhecida pelo Ministério...
17:52 R	(Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Entretanto, Sr. Presidente, há um assunto mais sério. V. Exa. dá um exemplo para cotejar, para comparar, de que os juízes de custódia, via de regra, têm soltado criminosos contumazes. E V. Exa. exemplificou o que ocorreu no Rio de Janeiro. Com todo respeito a esse dispositivo, o Rio de Janeiro tem um problema grave, que é a ADPF, que foi votada no Supremo Tribunal Federal pelo eminente Ministro Edson Fachin, o que resultou como consequência que o Estado do Rio de Janeiro divida a responsabilidade de gestão do seu espaço público com o crime organizado, com o crime organizado que se acastelou nos bairros, nas questões geográficas, nos lugares em que o estado simplesmente não pode entrar. Para dar a V. Exa. o exemplo que eu estou falando, apenas uma única comunidade, que é o Morro do Salgueiro, a comunidade do Salgueiro... (Soa a campainha.) O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... tem mais de 300 barreiras de cimento e de trilhos custodiadas pelo crime organizado. Para entrar num lugar como esse, precisa de autorização do crime, não do Estado. Imagine as subnotificações que existem de homicídios, de roubos, de querelas das mais variadas, que não se submetem mais ao Estado. Recentemente, quatro médicos foram assassinados no Rio de Janeiro - quatro médicos. Houve uma comoção no Brasil. Dois dias depois, os assassinos dos médicos foram encontrados; não foi pela polícia, não, foi pelo crime organizado. Foram julgados, condenados e executados, sob o aplauso de muitos. Isso mostra a falência do Estado em função da interferência, muitas vezes danosa, de quem não entende, não sabe ou tem uma visão ideológica distorcida a respeito da realidade daquele lugar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para concluir, Senador. (Soa a campainha.) O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Pedindo vênia ao eminente Presidente, nós precisamos, e por isso pedi a reflexão deste Plenário, ter a consciência de que o Brasil está sob um sério problema de falta de segurança pública e também sob um sério problema de desequilíbrio entre os Poderes constituídos. Eu quero me solidarizar com a fala de V. Exa., dizer que todos nós estamos consternados com o que ocorreu, e, ao contrário do que dizem os nossos opositores, nós não temos nenhum problema em ter uma indignação seletiva, porque acreditamos que a Justiça tem que prover ao conjunto da sociedade. E é um fato de que alguns estão tendo a mão mais pesada, estão recebendo a mão mais pesada do que outros. Então, eu me congratulo com V. Exa., e receba a minha solidariedade. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Eduardo Girão, para concluir, para eu dar encaminhamento em relação ao item 1 da PEC 8. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Para concluir, Senador Rodrigo Pacheco, eu me dirijo a V. Exa., uma pessoa por quem eu tenho consideração, e esse assunto abala qualquer cristão. Qualquer pessoa que tiver o mínimo de sensibilidade, de humanidade, percebe que esse assunto mostra que nós precisamos agir.
17:56 R	E, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, nós... Eu quero dizer ao senhor, que tem uma abertura com o Ministro Alexandre de Moraes - uma relação institucional -, que tem acesso, faço um pedido em nome do povo brasileiro: não dá para essa espada ficar na cabeça do Brasil, dos cidadãos. Tem que terminar esses inquéritos ilegais, esses inquéritos das fake news, dos atos antidemocráticos, Sr. Presidente. O senhor pode, com a sua liderança, conduzindo o Poder Legislativo do Brasil - Câmara e Senado -, o senhor, que é do diálogo, pode dar um basta nisso, conversando com ele e dizendo "já deu". Nós estamos hoje, literalmente, com um cadáver aqui, no Senado Federal. Esse senhor morreu ontem, na Papuda, quando tinha, há dois meses e meio, um alvará de soltura, que o Ministro Alexandre de Moraes não despachou. O nome dele - é importante que a gente nunca esqueça - é Cleriston Pereira da Cunha. Senador Jaime, é Cleriston Pereira da Cunha. Senador Rodrigo Pacheco, faço-lhe esse apelo em nome dos brasileiros. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Registrado o apelo de V. Exa. Eu gostaria de fazer um encaminhamento, Senador Eduardo Girão, Senador Magno Malta, Senador Jorge Kajuru... Eu peço atenção, Senadora Jussara... Senador Ciro Nogueira, aniversariante da data de hoje. Nossos parabéns à V. Exa.! Desejo vida longa e muitas alegrias, Senador Ciro Nogueira. Quero fazer um encaminhamento. O item 1 da pauta é a Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021, de autoria do Senador Oriovisto Guimarães, relatada pelo Senador Esperidião Amin... Senador Nelsinho, Senador Styvenson, quero só fazer um encaminhamento. Essa proposta de emenda à Constituição, Senadora Soraya Thronicke, está na última sessão de discussão. É a que regula as decisões monocráticas no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Nós teríamos, então, hoje a última sessão de discussão, com todos os Senadores, evidentemente, podendo discuti-la, para apreciação. Há um requerimento do Senador Carlos Portinho de... É o requerimento de calendário especial. A exemplo do que foi feito na reforma tributária, o calendário especial, requerido pelo Senador Carlos Portinho, Líder do PL; Senador Oriovisto, Líder do Podemos; Senador Hamilton Mourão, Vice-Líder do Republicanos; Senador Girão, Líder do Partido Novo; Senador Izalci, Líder do PSDB; Senadora Tereza Cristina, Líder do Progressistas... Então, assinado por diversos Líderes da Casa para apreciação do calendário especial. Aprovando o calendário especial, nós teríamos a oportunidade de votar os dois turnos da proposta de emenda à Constituição. Então, eu consulto o Plenário: a rigor, nós poderíamos fazer a discussão da proposta de emenda à Constituição e, depois, no encaminhamento, votar o calendário especial. A proposta da Presidência, Senador Rogerio Marinho, como Líder da Oposição, e Senador Jaques Wagner, como Líder do Governo, é que nós façamos a votação nominal do calendário especial e, uma vez aprovado, aí nós avaliamos o quórum para saber se apreciamos hoje ou amanhã o mérito da proposta de emenda à Constituição, Senador Flávio Bolsonaro e Senador Humberto Costa. Poderíamos abrir a discussão. É porque há emendas, inclusive uma emenda que eu apresentei, uma emenda singela. Apenas me permito dizer a respeito do mérito dela, que quando houver apreciação acerca de inconstitucionalidade de lei, que possa ser a Casa Legislativa citada para defender a lei através de suas advocacias, tanto do Senado quanto da Câmara.
18:00 R	Hoje nós somos instados a manifestar, a título de informação, quando na verdade nós temos que ser citados para poder defender, ou eventualmente até reconhecer a inconstitucionalidade. Mas é um instrumento de defesa da constitucionalidade de uma lei que é feita no Congresso Nacional, eventualmente, suscitada sua inconstitucionalidade no âmbito do Supremo, essa etapa importante, Senador Esperidião Amin, que envolva a advocacia das Casas. Então, há essa emenda. Há outras sugestões que vieram também para aprimoramento do texto, Senador Esperidião Amin, de modo que a proposta seria a princípio nós votarmos o calendário especial na data de hoje, por votação nominal dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras, e a partir de então, do resultado do calendário em sendo aprovado, nós então proporíamos ao Plenário a votação na data de amanhã, com a presença e com um melhor quórum do Senado. Há alguns Senadores que ainda não chegaram a Brasília e têm previsão de chegar mais para o início da noite. Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, em primeiro lugar, eu quero que a sociedade brasileira saiba, no meu modesto depoimento, que V. Exa., Senador Rodrigo Pacheco, está honrando a cadeira que ocupa, porque está tratando da PEC originária do talento e da persistência do Senador Oriovisto e de nós todos, que a subscrevemos - as subscrevemos, a ambas -, está dando a essa PEC uma condição verdadeira, honesta, de proposta legislativa. Isso não é revanche contra ninguém, Senador Marcelo Castro. Isso não é vendeta. Isso não é do grupo bolsonarista ou do grupo do Lula. Não é. Isso é bom, esse debate é importante para o Direito brasileiro, para a justiça, para que haja segurança jurídica e para que nós digamos à sociedade o seguinte: lei é para ser cumprida. E se o Supremo, que é a última forma de aperfeiçoamento - o Supremo, como Colegiado, como manda a Constituição, como manda o processo civil -, se o Colegiado, se o Tribunal Regional Federal, se o Tribunal de Justiça, se o STJ - porque essa PEC não é só para o Supremo -, se ela constatar no caso uma inconstitucionalidade de uma lei, nós vamos corrigir, Kajuru. Ninguém vai dizer que o Supremo disse que aquilo é inconstitucional, eu bato o pé que é. Ninguém vai fazer isso, ninguém jamais fez isso na democracia. Mas a decisão tem que ser do Colegiado. Isso vai ser bom para o Supremo, que hoje está convivendo com incompreensões - ou não - que lhe atribuem protagonismos indevidos. Porque fulano deu uma liminar contra uma lei e se aposentou, o outro, que deveria julgar, pediu vista. E aí o próximo pode pedir vista também. E nem mesmo a Emenda Regimental 58 consertou. Pode consertar, mas é uma emenda regimental.
18:04 R	Nós gostaríamos que tivesse mais segurança jurídica, para dizer o seguinte... Hoje não estávamos brigando por um pedido de vista no projeto de lei dos fundos? Qual foi a discussão? O pedido de vista vai ser de uma semana ou de um dia? Mas é colegiado. É pedido de vista coletiva. Não tem essa de eu pedir hoje, ele pedir amanhã e o outro, mais cinco dias. Encerrou. Portanto, é essa segurança jurídica. E nós devemos isso, Presidente, a V. Exa., porque é um jurista. Todos sabem que o senhor é muito mais moderado do que o Kajuru. Até hoje, nessa nova fase que ele está vivendo. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu não estou falando do Kajuru de 2019. Estou falando do Kajuru de hoje, que assusta até o Oriovisto. Ou seja, eu não estou falando de radicalismos, de posições pessoais. V. Exa., Presidente... E digo isso, modéstia à parte, com a altivez de quem não votou no amigo para Presidente da Casa, mas sou obrigado a dizer que V. Exa. está nos ajudando hoje; e a dizer para a imprensa que precisa esclarecer que nós não estamos falando sobre interna corporis de ninguém. Nós estamos falando sobre o efeito na sociedade de uma lei que é sustada, Jayme Campos. Era lei até ontem e hoje não é mais. Por quê? Porque alguém deu uma canetada. É isso que deixa a sociedade tonta. Acho que essa sua ideia de fazer, quem sabe amanhã, uma reunião de Líderes... Se alguém tiver alguma dúvida... Ah, isso é antagonismo a fulano, isso é raiva de sicrano... Não é nada disso. É uma emenda que foi purificada especialmente pela bancada do PT - Partido dos Trabalhadores -, Paulo Paim. Senador Jaques Wagner, em 2019, eles ocuparam muito do meu tempo. Humberto Costa, tratando da matéria penal! Tanto que hoje não se discute mais, não há mais discussão. Habeas Corpus, é claro que tem que ter decisão monocrática; e vai produzir efeito, e depois pode ser revisada. Então, coisas elementares para dar segurança. E quero dizer muito claramente: é pura intriga dizer que isso é momento inoportuno. Mas como? Em 2019, era inoportuno também? Houve quem dissesse aqui, eu não vou mencionar, que nós íamos incendiar o país se aprovássemos a PEC. Está lembrado, Oriovisto? Não incendiou. Houve coisas muito piores do que esta PEC, de lá para cá. Então, serenamente, como nascido no dia de São Tomé, eu faço um apelo: Quem tiver dúvida, pode... Isso faz bem para a ciência.
18:08 R	O que fez a ciência evoluir - e aí eu concluo - foi a curiosidade, que é uma palavra feminina, não por acaso - não por acaso -, porque prevalece como forma inteligente de viver da mulher; foi a curiosidade e a busca da comprovação. Essa foi a contribuição de São Tomé. Quem tiver alguma dúvida, vá fundo, mas vá na dúvida, na dúvida de boa-fé, porque o que nós queremos construir é uma relação de boa-fé. E boa-fé significa respeitar, harmonizar e ter prazos, senão aquele senhor que está ali, logo abaixo de Jesus Cristo, vai estar sendo contrariado e contestado, porque ele dizia que não há coisa pior do que a justiça tardia, a justiça que retarda, a justiça que posterga e procrastina. E, para não abusar da bondade de V. Exa., eu queria fazer um pedido muito particular agora: Que o senhor priorize o processo que trata do empréstimo para o Município de Joinville. Eu também sei ser clientelista. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, será priorizado o projeto de Joinville, a pedido do Senador Esperidião Amin. Com a palavra o Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Senador Rodrigo Pacheco, na verdade, o debate que está sendo travado aqui, já por vários companheiros e companheiras que estão no Plenário, já entra no mérito da questão. Talvez fosse mais interessante nós começarmos a discussão formalmente, mesmo antes de definirmos esse calendário especial, e aí já poderíamos seguir as inscrições que estão feitas e abrir o debate propriamente dito. Peço à V. Exa. que considere essa possibilidade. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Mas aí, Senador Humberto Costa, com essa proposta de V. Exa., nós teríamos alguns discutindo na data de hoje e suspenderíamos a discussão para continuidade amanhã, até para se manter o prazo. Já que o Senador Esperidião Amin está disposto a ouvir sugestões dos Senadores, até para manter o prazo de emendas que, eventualmente, possam ser acolhidas pelo Senador Esperidião Amin. Eu queria propor nós votarmos o calendário especial, apurarmos a votação do calendário especial, e eu faria a proposta de iniciarmos a discussão amanhã, para a votação amanhã, mas, se quiser iniciar a discussão hoje... Mas eu acho que nós teríamos a oportunidade de amanhã fazer a discussão da PEC. Vamos votar o calendário especial. Refiro-me à Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021, do Senador Oriovisto Guimarães e outros Senadores, que altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais. Há o Parecer nº 70, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Esperidião Amin, que é favorável à proposta de emenda à Constituição. Nós vamos submeter à votação nominal o Requerimento nº 1.039, de 2023, que foi apresentado por Líderes, que solicitam o calendário especial para a matéria. Está em votação o requerimento de calendário especial. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Quem vota "sim", vota favoravelmente ao calendário especial, para que possamos fazer a discussão e a votação dos dois turnos da proposta de emenda à Constituição amanhã. Quem vota "não" é contrário ao calendário especial, evidentemente.
18:12 R	O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Oriovisto Guimarães. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, quero me somar às palavras do nosso Relator, Esperidião Amin, e endossar cada palavra do que ele disse. Mais do que nunca, quero deixar muito claro que concordo com o encaminhamento que o senhor está dando à matéria. Acho que ele é coerente, acho que ele é lógico e peço a todos que votem pela aprovação do calendário especial. Ele é importante, a sociedade brasileira espera por essa PEC. Eu sempre fui e sempre serei um democrata, e eu entendo que a harmonia dos três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário - é a base da democracia. Eu acho o Supremo Tribunal Federal tão importante que me parece absurdo que apenas um homem possa decidir por ele. As decisões do Supremo devem ser colegiadas sempre que possível. O que nós estamos pedindo não é muito, e nós vamos discutir depois - na ocasião oportuna, não quero discutir o mérito agora -, mas peço a todos que votemos favoravelmente ao calendário especial e que amanhã possamos discutir o mérito. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSD, Líder Otto Alencar? (Pausa.) Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, é preciso deixar claro que não há nenhum sentimento pessoal nesse projeto, e nem poderia ter. Da mesma maneira como um juiz, quando julga um processo, está aplicando a lei e não o sentimento pessoal - daí o equilíbrio da justiça pelo qual se deve prezar -, aqui também. A nossa função legislativa é regrar processos. É o processo civil, é o processo penal, em algumas vezes a gente altera aqui; é a nossa função legislativa. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É importante para o próprio STF que, como colegiado, as suas decisões sejam colegiadas, porque é isso que traz segurança jurídica para o cidadão. O que a gente faz aqui é atender esse anseio da sociedade por segurança jurídica, porque as decisões monocráticas, uma tutela de urgência, muitas vezes - sou advogado - ela é precisa. É preciso, só que é importante que seja validado por todo o colegiado, porque essa decisão que produz efeitos imediatos precisa se protelar no tempo com segurança jurídica. A nossa função é legislar. Eu sei que V. Exa. tem, aqui, nos nossos pares, também o desejo de melhor legislar sobre a questão eleitoral dos partidos, o Código... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PL, Líder? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... a questão dos mandatos dos Senadores, dos Deputados, do próprio Presidente. São temas que a gente discute. Então, o PL vota favoravelmente e orienta favoravelmente à quebra do interstício, para que a gente possa votar o mérito e discuti-lo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o MDB, Senador Marcelo Castro? O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o MDB se posiciona contrário, porque achamos que não é conveniente votar essa PEC neste momento.
18:16 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PT, Líder Fabiano Contarato? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente... (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PT também vai orientar contrário, porque eu também entendo que é inoportuno o momento. Amanhã, no debate, na discussão, nós vamos fazer isso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSD, Líder Dr. Alencar? (Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, nós encaminhamos contrário ao calendário especial proposto pelo Senador Carlos Portinho. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Podemos, Líder Oriovisto Guimarães? O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - O Podemos orienta favoravelmente, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o União Brasil, Líder Efraim? (Pausa.) Como orienta o Progressistas, Líder Tereza Cristina? A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para orientar a bancada.) - O Progressistas orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSB, Senador Flávio Arns? O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para orientar a bancada.) - Em primeiro lugar, Sr. Presidente, quero também enaltecer o posicionamento do Senador Esperidião Amin, concordando com o seu posicionamento, assim como o do colega e amigo Oriovisto Guimarães, do Paraná. Então, nesse sentido, meu voto será "sim", favoravelmente ao calendário especial, mas o PSB deixará a bancada livre, já que esse assunto não foi debatido em termos de bancada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Republicanos, Senador Hamilton Mourão? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente, o PSB orientou "sim" ao calendário, não é? O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para orientar a bancada.) - O Republicanos orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Desculpe-me, Senador Rogerio. O PSB liberou a bancada. O PSB - de bola - liberou a bancada. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - O PSB liberou a bancada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É, o PSB liberou. O voto individual do Senador Flávio Arns é "sim" ao calendário especial, mas o partido está liberado. É isso? O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Como orienta o PDT? (Pausa.) Como orienta o PSDB? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - O PSDB vota "sim", Presidente, orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Novo? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, existe uma expectativa muito grande do brasileiro hoje que está nos assistindo, nos acompanhando. É uma demanda da sociedade que urge, é uma forma... Não é contra ninguém. Absolutamente, não é contra Supremo Tribunal Federal, nem contra ministro algum, mas é a favor do Congresso Nacional. Nós fomos eleitos para isso. Nós temos... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... exatamente essa responsabilidade, ainda mais num momento em que teve morte aqui, no Brasil, que tangencia esse tipo de abuso. Então, o Novo orienta "sim" ao calendário especial. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria, Líder Ciro Nogueira? O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI. Para orientar a bancada.) - "Sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A Minoria orienta "sim". Como orienta o Governo, Líder Jaques Wagner? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, essa é uma PEC. Portanto, não passa sequer pela sanção do Senhor Presidente da República. É uma PEC que diz respeito a outro Poder nascida aqui no nosso Poder. Então, o Governo não vai firmar posição. Por isso, também não firmarei posição em relação ao calendário. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Oposição, Senador Rogerio? (Pausa.) Perdão, Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para orientar a bancada.) - Oportuna esta discussão. (Soa a campainha.)
18:20 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - O Cleriston Pereira, que faleceu ontem - que fique gravada esta imagem na mente de todos nós -, faleceu na prisão ontem por uma decisão monocrática. Vem a calhar. O Brasil tem sido comandado por um Judiciário "trans": uma hora ele se sente Presidente do Senado, outra hora ele se sente Presidente da Câmara. E, neste momento, Sr. Presidente, eu vou à tribuna mais tarde, munido de documentos médicos, da lei, do ordenamento jurídico quebrado. Eu passei 16 anos nesta Casa foi denunciando ativismo judicial, e, hoje, um homem só... E gostaria muito que V. Exa., por conta desse incidente... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Nenhuma vez ele foi visitado pelos direitos humanos. Na CPMI, eu quase que implorei para a Relatora e para o Presidente Arthur Maia para que tirassem Comissões para ver as pessoas com comorbidade. Ele foi atendido 37 vezes e morreu tendo um infarto, porque o Ministro Alexandre de Moraes se lixou para o Ministério Público, que disse: "Nada contra ele". Tem câmeras? Cadê? Cadê as câmeras? "Nada contra ele". Mostra, Ministro! Mostra, Dino, as câmeras! Nada mais oportuno a se discutir. O país está sendo comandado por um homem! E veja, Sr. Presidente, é hora de pedir o impeachment desse homem. Esta Casa tem que fazer, e V. Exa., como Presidente desta Casa... A sociedade está chocada com a morte deste cidadão, que morreu... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... por não ter cometido um crime. (Fora do microfone.) Roger Abdelmassih estuprou 40 mulheres; foi para casa porque o advogado pediu, porque ele era doentinho. Picciani foi para casa, também porque era doente. Todos eles saem porque são doentinhos. Este aqui, com laudo do Ministério Público dizendo "Soltem ele" desde 1º de setembro... Eu vou falar mais tarde, mas este é o momento oportuno, porque um homem só não pode decidir a vida de uma nação! O Ministro Alexandre de Moraes já foi longe demais! E é preciso estancar essa sangria, Senador Portinho! Por isso, nós vamos orientar o voto "sim". Neste momento, acontece um culto fúnebre. Esse corpo será levado para a Bahia, mas esse patriota, Clezão, conhecido como... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Pela ordem, Presidente. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Clezão. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Pela ordem. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Como é conhecido... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Magno... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Já encerro. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Permita-me só... só para colher as demais orientações, depois eu devolvo a palavra a V. Exa. pela ordem. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para orientar a bancada. Fora do microfone.) - Encaminho o voto "sim. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A Oposição orienta o voto "sim". Como orienta a Bancada Feminina? A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para orientar a bancada.) - Presidente, o meu voto é "sim", mas a Bancada Feminina fica liberada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador... Nós estamos em processo de votação nominal. Falta a orientação do União Brasil, do PDT, da Maioria, caso queiram fazer a orientação. Senador Marcos do Val, com a palavra, pela ordem. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Presidente, eu queria complementar esse desabafo do Senador Magno Malta, que é do meu estado, porque eu acabei de receber aqui a informação de que, ao mesmo tempo que, ao mesmo tempo em que a família, Senador Magno Malta, está lá no IML retirando o corpo, o Ministro Alexandre de Moraes recebeu do Presidente da República Lula uma faixa de comenda e o Ministro dos Direitos Humanos também.
18:24 R	Isso é um desaforo, isso aqui, gente, colegas, é um desaforo, é uma afronta para nós Senadores. Ao mesmo tempo em que eu tenho escutado que o Ministro Alexandre de Moraes é a pessoa mais cruel que já nasceu neste país, eu tenho escutado isso de vários juristas, hoje ele acaba de chancelar isso porque, enquanto a família de quem ele poderia ter preservado a vida, que é uma obrigação do Estado quando o preso está em regime fechado, ele deixou essa gravidade acontecer e, hoje à tarde, enquanto a família está reconhecendo o corpo no IML, ele está recebendo uma faixa de comenda aqui, Senador Magno Malta, não sei se você viu. É realmente um desaforo e um desrespeito ao Senado Federal. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Com a palavra, Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, falei agora com o Líder Efraim, pelo União Brasil, e ele pediu para fazer orientação "sim" pelo União Brasil. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito, União orienta o voto "sim". Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que venham ao Plenário para votar. (Pausa.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente, só para orientar pelo PDT. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Para orientar a bancada.) - No PDT, nós vamos liberar a bancada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O PDT libera a bancada. Vamos aguardar alguns Senadores que ainda não votaram e em instantes encerraremos a votação. Com a palavra, Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discursar.) - Sr. Presidente, eu também não poderia deixar de fazer o meu registro sobre essa covardia que levou à primeira vítima fatal dos atos do 8 de janeiro. O Sr. Cleriston Pereira da Cunha, de 46 anos, faleceu deixando viúva e dois filhos. Clezão do Ramalho, como ele era conhecido, que faleceu sob a tutela do Estado, dentro do presídio, estava preso preventivamente há dez meses, passava mal com frequência, era atendido sempre dentro do sistema penitenciário, possuía laudo médico atestando seus problemas cardíacos graves. A sua defesa peticionou ao relator oito pedidos de liberdade provisória, alertando que a manutenção da sua prisão poderia ser uma sentença de morte. Infelizmente, os advogados estavam certos. Mesmo com a manifestação nos autos da Procurador-Geral da República favorável à concessão da sua liberdade provisória, e o Relator, Senador Magno Malta, simplesmente ignorou. O entendimento pacífico do Supremo para qualquer bandido neste país é o seguinte, abre aspas: "Tratamento de doença grave é motivo para prisão domiciliar humanitária", e o Clezão faleceu aguardando a decisão do Relator, que, no meu ponto de vista, prevaricou por vários meses e isso custou a vida de um inocente.
18:28 R	Senador Jorge Seif, quantos mais terão que morrer para que a lei e a Constituição Federal sejam cumpridas? Vale lembrar, Anderson Torres estava preso há pouco tempo. Quando as provas saltavam aos olhos de que ele poderia falecer dentro da cadeia, aí vem a canetada para soltá-lo, como se fosse um gesto de bondade, como se eles não estivessem fazendo a sua obrigação. Quem aqui já não ouviu falar que, enquanto o Relator estiver vivo, Roberto Jefferson, Daniel Silveira vão morrer na cadeia. E fala isso sem nenhuma preocupação, sem pedir reserva nenhuma. Que postura é essa? Eu sempre acreditei numa espécie de autorregulação no Supremo Tribunal Federal. Sempre! Que, pela maturidade, pela vivência dos ministros do Supremo, a maioria em algum momento iria falar: "chega, já deu, vamos voltar à normalidade porque a vida do brasileiro tem que continuar". Até quando vão dar guarida para uma pessoa continuar fazendo o que está fazendo? Basta cumprir a Constituição e a legislação, que deveria ser igual para todo mundo. A lei existe exatamente para evitar que apareçam déspotas... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - O desrespeito é tanto, Senador Flávio, que ele chegou a invadir o meu gabinete. O gabinete de um Senador da República. Invadiu sem fato determinado. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Também. Virou um país sem lei. Quer fazer alguma coisa, cumpre os requisitos legais. E as acusações que pesavam sobre o Clezão, Senador Cleitinho? Associação criminosa armada. O cara nunca andou armado, não estava armado no momento da prisão, não tem nada nos autos que diga, que prove que ele estava armado. Abolição violenta do Estado democrático de direito. É o crime impossível. Quem em sã consciência acredita que, após o que aconteceu no dia 8 de janeiro, ia sentar alguém na cadeira de Presidente ou na cadeira do Supremo ou aqui na cadeira do Congresso Nacional, ia começar a dar ordem e o Brasil ia cumprir? É o crime impossível. Golpe de estado. Um movimento completamente espontâneo, sem liderança. Eu pergunto: se é golpe de estado, quem ia ser o ditador do Brasil após o 8 de janeiro? Senador Magno Malta, pode me responder quem seria o ditador do Brasil após o 8 de janeiro? A nossa irmã Ilda, talvez? Se houvesse um julgamento e não uma inquisição, hoje o Clezão já estaria absolvido. O que temos visto na prática são condenações absurdas, que beiram 17 anos de cadeia em regime fechado. Nem assassinos, pedófilos, estupradores, traficantes de droga, feminicidas que sejam réus primários pegam uma pena tão grande como essa no Brasil. E hoje eu acho que todos os brasileiros têm uma referência do que é de verdade o terrorismo porque nós estamos vendo acontecer lá com o Hamas contra Israel. Aquilo é terrorismo. Não é quebrar vidraça de prédio público que é terrorismo. E as pessoas que estão sendo julgadas são pessoas simples, trabalhadoras, que estão indo a julgamento, Senador Flávio Arns, em bloco. Os advogados sequer têm a oportunidade de fazer uma sustentação oral, são obrigados a mandar um vídeo gravado para o Supremo, mesmo sabendo que ninguém vai assistir a esse vídeo, porque os seus clientes já estão pré-condenados. É essa a democracia que alguns aqui dizem defender e que sabem que é da boca para fora apenas. Isso sem falar que o foro competente, obviamente, nunca foi, não é e nunca será o Supremo Tribunal Federal para julgar esse tipo de pessoa. Essa é mais uma aberração que é cometida à revelia da nossa Constituição.
18:32 R	Eu pergunto: cadê os defensores dos direitos humanos? Senador Marcos do Val, o senhor está vendo algum defensor dos direitos humanos aqui defendendo esses inocentes? O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Ele esteve lá hoje à tarde recebendo uma faixa, sendo condecorado. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não vejo nenhum daqueles que dizem defender os direitos humanos defendendo esses inocentes, mas, se fosse um traficante ou um pedófilo, ia ter aqui gente defendendo esse tipo de gente, defendendo os direitos humanos para essas pessoas. E, por fim, Presidente, a democracia no Brasil está sendo esfaqueada, todos os dias, exatamente por aqueles que dizem defendê-la, e obviamente a gente sabe que isso é falso. Então, eu concluo fazendo este registro, Presidente, e pedindo também, a exemplo do que outros Senadores já fizeram, aqui a votação em Plenário do Projeto de Lei nº 5.064, de 2023, de autoria do Senador Mourão, que trata da anistia a essas pessoas. O Brasil tem que continuar de forma pacífica, ordeira e respeitando a nossa Constituição Federal, que tem que valer para todos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Senadores que ainda não votaram que possam votar. Próximo orador inscrito, o Senador Magno Malta. Com a palavra, pela ordem, Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente. Só para fazer dois brevíssimos registros. Primeiro, que eu fico muito feliz em ver que a compreensão de que ninguém, numa República, está acima da lei começa a se tornar um senso comum nesta Casa. No ano de 2019, quando iniciamos o movimento justamente de encontrar caminhos para identificar e, eventualmente, punir desvios de conduta de ministros, vários que hoje fazem aqui discursos inflamados se colocaram contra. Então, este é o primeiro registro. É tão bom ver que os fatos fazem a coisa mudar e assentar a verdade. O segundo registro é que o Brasil tem mais de 400 mil presos provisórios. Eu me solidarizo com a família de mais esse cidadão que faleceu sob a custódia do Estado. É lamentável, é triste para todos, mas é preciso entender que nós temos mais de 400 mil presos provisórios. E que hoje quem fala, novamente, tão inflamado em favor dos direitos humanos e direitos dos presos precisa se lembrar dos outros 399.999 brasileiros que estão custodiados provisoriamente por conta da lentidão da Justiça. E registro, Sr. Presidente: a Justiça que talvez seja uma das mais bem pagas do país, do mundo. Uma Justiça que não se cansa de aprovar benefícios, privilégios para si mesma; uma justiça que perdeu qualquer senso de normalidade republicana, que desrespeita o básico do básico do teto de salários. Então, me solidarizo com os familiares, mas faço estes dois registros a bem da verdade e sempre crente na evolução do nosso país. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, o próximo orador, Senador Magno Malta.
18:36 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discursar.) - Em nada tenho por ganho a minha vida, porque, para mim, viver é Cristo, morrer é lucro. Eu sei que vivemos um momento, Senador Alessandro, em que Parlamentares no Brasil - Parlamentares - medem as palavras, porque estão tão amedrontados diante dessa sanha de ativismo judicial no Brasil, que eles se sentem acuados por estarem colocando em risco os seus mandatos. Respeitando as emoções e a posição de cada um, eu não tenho qualquer temor a risco de mandato nem à minha vida. V. Exa., Senador Alessandro, falou de alguns inflamados de discursos humanos. Esta Casa tem uma Comissão de direitos humanos. A Câmara tem. Nenhuma delas se movimentou para visitar... não os dois mil, nem ele. Eu estive, Sr. Presidente, com a Ministra Rosa Weber - e tenho como testemunha o Senador Mourão e o Senador Marinho -, enquanto Presidente daquela Casa. Depois de o Marinho falar, de o Mourão falar - são do Rio Grande do Sul, Senador Jorge -, eu disse a ela: "Ministra, a senhora é Presidente desta Casa e eu lhe peço: vá visitar as mulheres, mas eu lhe peço como mãe, como mulher. Estão segregadas: 300 numa ala com dois banheiros", Senador Flávio. Ela disse: "Eu vou falar com o Ministro Alexandre e vamos ver, mas eu soube que estão sendo bem tratados, estão tendo alimentação". Mas eu sou testemunha ocular de que a alimentação tem varejeira, tem larva, tem caco de vidro. Não é verdade, Ministra. Ela foi no outro dia, acompanhada do Ministro Alexandre de Moraes. Lá tinha presa que urinou na roupa, com medo. Elas o trataram com educação, e tinham que tratar mesmo, porque foi ele que mandou prender, mas, antes de ir embora, Rosa Weber faz um elogio ao Alexandre de Moraes e diz: "Os presos gostam do senhor, como eu fiquei impressionada, eles o aplaudiram". Não, Ministra, era medo. E o medo continua em diversas casas, na Casa de lá, nesta Casa aqui. Agora, Presidente Pacheco, chamo a sua atenção. O povo não está reclamando do Supremo, o povo já sabe quem é o Ministro Alexandre de Moraes. O povo está reclamando do Senado. O povo está reclamando do Senado, Senador Flávio. Senador Astronauta: do Senado. Cadê o Senado? Vai continuar. Ele morreu sob a tutela do Estado, sob a tutela do Estado, esta imagem não pode ser esquecida. Esta imagem não pode ser esquecida! Morreu sob a tutela do Estado. Hipócritas. Cadê vocês, hipócritas? Direitos humanos. Direitos humanos. Agora, no Rio de Janeiro, um grande show. O cara sai de uma audiência de custódia e 12 horas depois esfaqueia um turista. Aqui, na audiência de custódia, o bandido vai para a rua.
18:40 R	Aqui tem uma linha do tempo feita por um jornalista: "Por saúde, STF mandou políticos para casa[...]"; e réus do 8/1, mantém presos. "Solicitação feita pelo advogado de Cleriston Pereira da Cunha ficou engavetada [por quase] nove meses[...]". "Por alegados motivos de saúde, políticos condenados por crimes de colarinho branco, como Paulo Maluf e Jorge Picciani, [...] [e denunciados, com pedido de prisão domiciliar ao Supremo Tribunal Federal, enquanto um pedido, em 27 de fevereiro, em favor de Cleriston Pereira Cunha não chegou a ser analisado pelo Presidente, pelo Ministro Alexandre de Moraes,] antes da morte do réu do dia 8, no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília [...]." O advogado teve 37 atendimentos. Isto aqui é laudo médico dado pela Secretaria Penitenciária do Distrito Federal. São laudos médicos. Isto aqui é documento. Aqui, primeira instância prende o Maluf, prende o Picciani, o STJ mantém, e o Supremo manda soltar. Há uma relação de presos que, nesse tipo de crime, não têm bom advogado, não têm advogado bem relacionado. E os advogados, aqueles que advogam para os presos do dia 8, Sr. Presidente... Esta Casa, todas as imagens que mostram, entre um programa e outro, é como se fosse um puxadinho, um puxadinho daqueles que não têm o mínimo sentimento por esses aqui e não querem saber. Ora, se existem imagens, se ele foi preso por atentado violento, Senadora Damares, que acaba de chegar do culto... Deputado Daniel, que acaba de chegar do culto, ele era seu parente, e o corpo está sendo encaminhado agora para a Bahia, onde vai ser enterrado. Sra. Senadora por Brasília, Senadora Leila; Senador Izalci, isso não pode, isso não pode! Esta foto aqui, Senador Girão, esta foto aqui, Cleitinho, esta foto aqui, Senador Marinho, o Brasil não pode esquecer. Agora, o senhor não pode levar essa culpa. O Brasil não pode cobrar e colocar um fardo nas suas costas, a não ser que o senhor deixe, porque nós Senadores, não importa a cor, não importa o partido, não importa a coloração partidária, a ideologia... O Brasil não pode ser comandado por um só homem, amedrontado por um só homem, vilipendiado por um só homem. Que custe o mandato. Para que mandato, se eu não posso falar? Para que mandato, se eu vou afrouxar? Eu não vou afrouxar! Para que mandato, se eu vou medir as palavras? Eu saí de uma CPMI em que eu implorei ao Presidente Arthur Maia, e ele se escondia; implorei para a Relatora: "Cria a Comissão, vamos lá à Papuda! Pelo amor de Deus, tem gente com comorbidade! Vamos lá, tenha sentimento!". Nada, nada, nada! No dia em que saiu, que o Ministério Público mandou soltá-lo por falta de prova - e ninguém pode ficar preso por mais de 81 dias... Isso era o que eles faziam com a Lava Jato, era bronca com a Lava Jato, porque o Moro mantinha preso acima de 81 dias, mas eram pessoas que estavam julgadas. Eles não foram julgados. Ele morreu sem saber o que fez, Senador Flávio. Que conversa é essa? "Ah, Magno Malta, eles vão te detonar!". Detonem. Detonem. Agora, o povo do Espírito Santo não me mandou para aqui para baixar a cabeça. Eu não estou falando mentira. Um homem só, Senador Nelsinho, não pode dar uma canetada e desrespeitar esta Casa.
18:44 R	Semana passada eu vi uma postagem do Presidente do Supremo, um livro. Ele recomendava a leitura aos Senadores e aos Deputados, debochando, para aprender a amar a democracia. Quem é que ama a democracia? Ele? "Perdeu, Mané!", é? "Eleição não se ganha, se toma". Ele disse que ele não falou. Está aqui no meu telefone. Ah, se eu tivesse tempo, mas eu vou ter tempo uma outra hora, Senador Jorge! Debochando. Eles continuam debochando. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Até que dia é esse inquérito? Eu dizia que não era um inquérito, que era um estômago de elefante, mas não é não, é um estômago de baleia. É um estômago de baleia. Aliás, as baleias... Tem que achar o endereço dela e fazer um requerimento, convocando para vir depor aqui, para poder fazer uma delação premiada dizendo no que é que Bolsonaro a importunou. Sr. Presidente, não deixe esse fato ficar nas suas costas. Eu lhe digo com toda a consciência e com o respeito que tenho por sua família e por seus filhos: se esta Casa não tomar uma atitude, o Brasil não cobrará de Alexandre Moraes, vai cobrar do senhor. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Senadores que não votaram que possam votar. Em instantes, vamos encerrar a votação. (Pausa.) Podemos encerrar a votação? Todos já votaram? Encerrada a votação, determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM, 48 Senadores; NÃO, 20 Senadores. Uma abstenção. Está aprovado o requerimento de calendário especial. A proposta de emenda à Constituição será o primeiro item da pauta de amanhã do Senado Federal, quando iniciaremos a quinta sessão de discussão da matéria. Anuncio o item 3 da pauta. Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 2.757, de 2022, do Senador Confúcio Moura, que altera as Leis nºs 11.952, de 2009, e 8.628, de 1993, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e a Lei nº 13.465, de 2017. Foi apresentado o Requerimento nº 1.023, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. O projeto depende de parecer. Faço a designação do Senado Marcelo Castro para proferir parecer de Plenário. Quero apenas comunicar ao Plenário que nós passamos diretamente ao item 3 considerando que o item 2, que é o PL 3.626, de 2023, de relatoria do Senador Angelo Coronel na Comissão de Assuntos Econômicos, que diz respeito às apostas esportivas, ainda não foi apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos. Foi lido o parecer, pedida a vista de 24 horas. Será apreciado amanhã pela Comissão de Assuntos Econômicos.
18:48 R	Tão logo seja apreciado, nós teremos condição de encaminhá-lo à votação. Quero crer que amanhã nós não teremos condição em razão da Proposta de Emenda à Constituição nº 8. Com a palavra, Senador Marcelo Castro, para parecer. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nós vamos dar um parecer aqui sobre o Projeto de Lei nº 2.757, de 2022, de autoria do Senador Confúcio Moura, que foi aprovado aqui no Senado, foi para a Câmara, recebeu substanciais modificações e acréscimos, foi aprimorado e voltou aqui para o Senado. Esse projeto de lei trata da seguinte matéria. Sobretudo na Região Amazônica, muitas pessoas foram assentadas. O Incra, o Governo Federal fizeram loteamentos, assentaram essas pessoas, deram títulos provisórios a elas e esses títulos com cláusulas resolutivas. Isso vem desde a década de 60, década de 70, década de 80. Então, eu quero que V. Exas. avaliem a situação em que essas famílias se encontram hoje. Muitos dos originários que receberam esses títulos provisórios já morreram, deixaram a herança para os seus filhos. Lá eles residem, mas eles não têm o título definitivo da terra. Não podem tomar empréstimo, não podem vendê-la, não a podem dar em garantia, porque todos esses contratos têm cláusulas resolutivas que já foram superadas, ultrapassadas, se perderam no tempo e hoje não têm mais nenhuma significação nem do ponto de vista econômico e muito menos do ponto de vista social. Então, o Senador Confúcio Moura, nosso colega aqui, em boa hora, apresentou esse projeto de lei, extinguindo essas cláusulas resolutivas para que o Incra e o Governo Federal possam dar a essas pessoas o título definitivo das suas terras. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu recebi no meu gabinete emissários do Incra, o próprio Incra se declarando com as mãos atadas, que não podiam cumprir a sua função porque a lei tinha esse impeditivo dessas cláusulas resolutivas. Então, o próprio Incra está lutando para que essas cláusulas sejam extintas e o que nós votamos aqui, de autoria do Senador Confúcio Moura, remontava a 1997 para trás. Só teria direito quem tivesse recebido esses títulos antes de 1997. A Câmara aprimorou e colocou a partir de 2009, porque, em 2009, foi editada a lei da política de regularização fundiária da Amazônia, ou lei da Amazônia Legal. Então, isso foi um marco na regularização fundiária da Região Amazônica.
18:52 R	E quem tem direito a isso? Quero que fique bem claro. Em primeiro lugar, o beneficiário que tenha quitado o preço acertado. Aqui nós não estamos concedendo anistia, nem isenção, e nem liberando aquele que esteja inadimplente. Só vai ter direito a receber o título extinguindo as cláusulas resolutivas aqueles que estiverem com o pagamento em dia, ou que venham a efetuar o pagamento. Segundo, que a área não exceda a 15 módulos fiscais, como nós aprovamos aqui no Senado. Por que módulos fiscais? Porque, como V. Exas. sabem, o Brasil é um país muito díspar, muito desigual do ponto de vista econômico, do ponto de vista social e, principalmente, do ponto de vista demográfico. Então, se 15 módulos rurais em Rondônia, no Amazônia, no Pará vêm a corresponder, suponhamos, a 1,2 mil 1,3 mil ou 1,5 mil hectares; no Rio Grande do Sul, 15 módulos rurais, muito provavelmente, vão corresponder a 100 ha. E é assim que deve ser, porque, como eu disse, a densidade demográfica do Brasil é muito diferente e desigual. Só terá direito também o imóvel que esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural, que é um dever, uma obrigação de todo o produtor rural. E, por último, que inexista a exploração de mão de obra em condições análogas à escravidão. Então, entendemos que esse projeto desburocratiza, esse projeto avança e esse projeto impede que haja tanta informalidade, contrato de gavetas, pessoas que são, de fato, possuidoras da terra, mas que, infelizmente, não têm o título legal dessas terras por causa dessas cláusulas resolutivas que agora nós estamos beneficiando. Então, é um projeto que vem atender ao pequeno, ao médio produtor rural, àqueles que receberam títulos do Governo Federal, do Incra, que estão em situação irregular, e agora nós estamos dando oportunidade para que isso seja regularizado e se venha a fazer justiça com essas pessoas que moram nessas terras há 60 anos, há 50 anos, há 40 anos, há 30 anos e, no mínimo, há 14 anos, que é quando data a lei da terra legal da Amazônia, que é de 2009. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, por isso é que nós somos de parecer favorável à aprovação da matéria. Vou direto ao voto aqui. E, diante de todo exposto, votamos pela aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.757, de 2022, ressalvados os seguintes pontos:
18:56 R	a) rejeita-se o aumento do teto máximo do imóvel rural em regularização (15 módulos fiscais para 2.500 hectares) e, por consequência, restaura-se o tamanho de 15 módulos fiscais, o que deverá ser feito mediante substituição do sintagma "2.500 hectares (dois mil e quinhentos hectares)" constante do § 1º do art. 15-A e do inciso II do art. 16-A da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, pelo sintagma "15 módulos fiscais"; A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Presidente, pela ordem... Ah, não! Desculpe. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Só um instantinho. Só concluir aqui. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Perdão. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - b) oferecem-se as seguintes emendas de redação [só emenda de redação]: EMENDA Nº - PLEN (de redação) Substitua-se o termo "posse direta" por "posse plena" no § 1º do art. 26-B da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, de que trata o art. Art. 4º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.757, de 2022. [Que é o termo, segundo o Código Civil, mais adequado. É um termo comprometido no Código Civil. Não se deve dizer "posse direta", e sim "posse plena"]. E a outra emenda também de redação: EMENDA Nº - PLEN (de redação) [...] "Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009; a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários e dá outras providências." Esse é o parecer com o voto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Presidente, para discutir. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Marcelo Castro. O parecer é favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados, com a ressalva da expressão, aspas, "2.500 hectares", fecham-se aspas, constante do §1º do art. 15-A e do inciso II do art. 16-A da Lei nº 11.952, de 2009, para o retorno da expressão "15 módulos fiscais", constante do texto aprovado anteriormente pelo Senado, e com duas adequações redacionais do Relator. Completada a instrução da matéria, passa-se à discussão. Eu consulto se a Senadora Eliziane Gama deseja discutir a matéria ou não. (Pausa.) Para discutir, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, primeiro eu quero parabenizar o Senador Confúcio Moura, que já foi Governador. Eu tive o privilégio de presidir a Comissão da Regularização Fundiária, da 13.465, que ampliou bastante as condições de... acabando um pouco com a burocracia, porque na prática o Incra poderia ter feito isso há muito tempo, independentemente de lei. Mas nós aprovamos a lei exatamente para titularizar e não especular. Mas mesmo assim ainda ficaram algumas amarras. Então, esse projeto simplifica ainda mais, e a gente precisa titularizar, principalmente a área rural. Ninguém consegue nenhum financiamento se não tiver escritura. O que é ruim é que alguns municípios e a capital também... Nós temos, viu, Senador Confúcio?... As nossas áreas rurais aqui não têm título. Por que Brasília não tem um turismo forte rural? Por que não tem um turismo forte religioso, apesar de ter a segunda maior catedral do Brasil? Exatamente porque não tem título, não tem escritura. Quem é que vai investir em um empreendimento se não tem financiamento?
19:00 R	E nos assentamentos? Pessoas estão, há 20 anos, 30 anos, esperando um título. E é essa questão burocrática do Incra, além de falta de pessoal. Espero que também haja uma reposição de servidores no Incra, que não tem... Vários títulos não foram emitidos, por questões de sistema, de tecnologia. Era local, passou para nacional, e, conclusão, ninguém está com o título. Então, eu quero parabenizar V. Exa., Senador Marcelo, que conhece também essa matéria a fundo, e dizer que com isso aqui simplificará. E espero que os governos não especulem sobre isso. O objetivo da lei, quando foi aprovada, foi titularizar e não explorar ou querer especular. Para dar um exemplo, Presidente e Senador Marcelo Castro, nós temos aqui o PAD/DF. O PAD/DF aqui é um assentamento empresarial. Na época do Cerrado, em 1982, não valia nada, a terra não produzia nada. Então, hoje, é a maior produtividade do Brasil. Está aqui. Mas a Terracap quer sabe quanto por hectare? Quer R$18 mil. Ninguém quer regularizar, porque o Governo quer arrecadar. O Incra, quando fizemos... Após a aprovação da lei, era R$280 reais o hectare. Por quê? Porque o objetivo é titularizar, não é especular. Então, parabéns a V. Exa. e parabéns aqui ao nosso Confúcio Moura pela iniciativa! E, já antecipando a orientação, nós orientamos "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Confúcio Moura. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, esse projeto é de nossa autoria aqui no Senado. Quero agradecer a V. Exa. por ter dado prioridade a esse projeto. Ele foi aprovado, por unanimidade, aqui no Senado, foi para a Câmara, e recebeu enriquecimento através do Deputado Airton Faleiro, lá do Estado do Pará, com a participação muito forte do nosso Deputado Lucio Mosquini, que está aqui ao meu lado. Então, ele retorna agora, muito bem relatado pelo Senador Marcelo Castro. Esse projeto, Sr. Presidente, é muito importante para o Brasil inteiro, inclusive para Brasília. Ele vai resolver, vai limpar a porta do Incra em cerca de 80% das demandas. É um projeto prático, bom, eficiente, de resultado rápido, que vai atender milhares de produtores rurais ainda pendentes de regularização fundiária. Nesse projeto aprovado hoje, com certeza absoluta, com a mão do Ministério do Desenvolvimento Agrário o Governo se fez presente, e ele será sancionado pelo Presidente Lula. Com certeza absoluta! Assim sendo, ele beneficia... Não é um projeto ideológico, não é de direita nem de esquerda, é do povo brasileiro, é necessário, e eu conclamo a todos os pares aqui do Senado Federal a se juntarem a esse projeto bom e eficiente, para nós o aprovarmos nesta noite. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Luis Carlos Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores...
19:04 R	Deputado Mosquini, parabéns pelo trabalho, e também ao Senador Confúcio Moura e ao Senador Marcelo Castro! São milhares de produtores que vão ter condições de regularizar as suas terras. Em qualquer estado brasileiro, Senador, isso é importante. Regularizar é uma pessoa apta, ao chegar ao Banco do Brasil, a um banco operativo, à Caixa Federal, tomar um financiamento. Ele é o dono e tem a titulação da propriedade. Isso dá dignidade para essas pessoas poderem produzir com tecnologia. Esse é o problema. Então, parabéns a esse projeto! Estamos juntos para votar favoravelmente a ele. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Quero registrar a presença do Deputado Lucio Mosquini - seja muito bem-vindo, Deputado! -, de quem fui colega na Câmara dos Deputados, Deputado pelo Estado de Rondônia. Seja muito bem-vindo! O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, só para fazer uma correção, realmente eu fui o Relator e o nosso Deputado foi o Presidente da Comissão. O Jucá foi em outro momento. Parabéns! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais... Para discutir, Senador Jaime Bagattoli. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Presidente, eu quero parabenizar o Senador Confúcio, o Deputado Lucio Mosquini. Está aqui um representante do Incra de Porto Velho, de Rondônia. Quero dizer para vocês da suma importância que nós temos ao regularizar principalmente o pequeno produtor, não só do Estado de Rondônia, mas do Brasil inteiro. Nós precisamos, Senador Confúcio, fazer justiça no campo e fazer justiça com quem não é proprietário de terra. Aquele produtor... Porque eu vi aqui que vão documentar, vão regularizar até 15 módulos, até 900 hectares. Agora, nós precisamos fazer justiça no campo. Aquele produtor, em que a vida dele... Se ele não tem outra propriedade, Deputado Lucio, ele tem que ter uma prioridade. Ele já está lá, hoje, há mais de 20 anos, 30 anos. Tem produtor há 40 anos, os pequenos produtores no campo. Na minha opinião, essas pessoas tinham que pagar somente a medição e não pagar o custo da terra. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o substitutivo da Câmara dos Deputados, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados, com a alteração e as adequações redacionais do eminente Relator. (Palmas.) O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Com a palavra, pela ordem, Senador Esperidião Amin. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Sr. Presidente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu só quero aproveitar para dizer o seguinte: votei a favor, primeiro pelo autor, Confúcio Moura, por uma certa semelhança estética, mas, acima de tudo, pela convergência ética. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Anuncio... O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pois não, Senador Confúcio Moura, a quem... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... parabenizo pela autoria do projeto, igualmente ao Senador Marcelo Castro pela relatoria. Com a palavra, o autor. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Presidente. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é só para um agradecimento sincero a todo o Plenário e a todos os Senadores e Senadoras que se manifestaram positivamente. É um projeto bom, que vai atender a todos os nossos estados.
19:08 R	Quero cumprimentar aqui, pela presença, o Superintendente Flávio, do Incra do Estado de Rondônia - está presente aqui no Plenário, veio assistir a essa votação. Ele está extremamente satisfeito pelo resultado. Quero agradecer ao Marcelo Castro pelo relatório feito muito rapidamente, muito bem consubstanciado, lido e aprovado. Então, muito obrigado a todos. Sou muito grato ao Plenário e ao Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senadora Eliziane Gama. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria cumprimentar também o Senador Confúcio e o Senador Marcelo. Na junção dos dois, um resultado muito importante numa matéria que é complexa, mas, dadas a experiência e a sensibilidade dos dois, nós tivemos um resultado importante hoje aqui em Plenário. Presidente, eu queria trazer aqui os meus cumprimentos, na verdade, à direção da Petrobras, que tem retomado o protagonismo da empresa em investimentos voltados para a área social. Trago esse debate porque tive conhecimento, essa semana, de dados que, na verdade, me impressionaram, exatamente porque são voltados para a área humana - a área econômica, a área da educação - e também duas áreas que têm a ver com a questão ambiental, que são as áreas de florestas e também de oceanos. Faço esse destaque, sobretudo, porque, daqui a duas semanas, nós estaremos em comitiva do Congresso Nacional participando da COP, um momento em que o mundo inteiro para: para traçar novas metas, cujo ponto central é mitigar os efeitos, infelizmente, da degradação ambiental que tem ocorrido em todo o mundo; e, sobretudo, para lutar para que os Estados de toda nação possam juntar esforços para a proteção de nossas florestas, oceanos, dos nossos ecossistemas - portanto, do nosso meio ambiente - de uma forma muito mais ampla. Nesse sentido, eu conversando e ouvindo, inclusive o Presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, que fez um destaque importante desses investimentos... Veja: a empresa, em 2023, fez o maior investimento em chamada pública para a área da responsabilidade social. Ao todo, o investimento foi da ordem de R$30 milhões, com cerca de 60 projetos em todas as áreas. Uma área importante foi exatamente o investimento em relação às atividades na área da educação, garantindo, sobretudo, às famílias, o contraturno, ou seja, as mães que tenham os seus filhos aos quais se precise dar uma maior proteção foram atingidas com esses programas sociais hoje financiados pela Petrobras no nosso país; sem falar, por exemplo, nos investimentos na área de ecossistemas e também nas áreas ambientais. Presidente, eu recebi recentemente aqui algumas organizações que tratam da proteção dos oceanos. É impressionante a quantidade, por exemplo, de plásticos hoje nas profundezas dos oceanos, que atingem diretamente todo o ecossistema e, sobretudo, a parte aquática, atingindo, inclusive - não há dúvida nenhuma -, o ser humano, porque o ser humano degrada, e depois volta esse ataque para o próprio ser humano. E, nesse sentido, a Petrobras fez uma coleta, através de mutirão, da ordem de 22 toneladas de resíduos. Não há dúvida nenhuma de que essa é uma ação importante e que merece de nós os nossos cumprimentos. Portanto, eu quero registrar aqui, parabenizando o novo Presidente da Petrobras, que foi colocado agora na gestão do Presidente Lula, o nosso colega, aliás, que viveu conosco aqui durante os últimos anos como Senador da República, o nosso querido Jean Paul Prates.
19:12 R	Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Eliziane Gama. Nossos registros também elogiosos ao nosso ex-colega de Senado, Presidente da Petrobras, Jean Paul Prates. Anuncio o Item 4 da pauta. Projeto de Lei n° 2.470, de 2022, da Senadora Margareth Buzetti, que dispõe sobre incentivos fiscais às empresas reformadoras de pneumáticos, altera a Lei n° 10.865, de 2004, e dá outras providências. Pareceres nº 12, de 2023, da Comissão de Meio Ambiente, Relator: Senador Carlos Portinho, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação; e nº 91, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Mauro Carvalho Junior, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação, e pela rejeição da Emenda nº 3. A Emenda n° 3 é considerada inexistente, nos termos do art. 124, inciso I, do Regimento Interno. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passa-se à discussão da matéria. Para discutir, Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Senadores, esse projeto é de iniciativa da nossa Senadora Margareth, mas eu quero dizer que eu fui o Relator desse projeto numa das Comissões, a de Meio Ambiente, junto com a Senadora Leila, onde tivemos a aprovação unânime dele. A gente tem que cuidar do reuso. Pneu descartado é muito ruim para o meio ambiente, e pneu importado é muito ruim para a nossa economia. Esse projeto, que é uma sábia iniciativa da Senadora Margareth, tem também todo o meu apoio, e eu peço a todos os colegas... Sei que a discussão junto ao Governo andou aí esses dias, espero que favoravelmente - não conversei com a Senadora Margareth. Mas fui Secretário de Meio Ambiente, Jaques, do Rio de Janeiro e considero da maior relevância para o meio ambiente - e nós aqui manifestamos diversas vezes a preocupação com o meio ambiente - a aprovação do projeto da nossa querida Senadora Margareth. Parabéns pela sua iniciativa! E, aproveitando a discussão, já para orientar, oriento ao PL o voto favorável a esse projeto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Jaques Wagner, para discutir. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) - Na verdade, além do que o Senador Portinho falou - eu que fui Governador de estado, fui da Comissão de Meio Ambiente -, realmente um dos grandes problemas ambientais que nós temos é o destino dado a pneus que, vou chamar assim, terminaram a sua chamada vida útil. Nós tivemos um tempo, no Brasil, em que aqui atracavam navios carregados de pneus usados da Europa, porque, como lá a exigência é mais rigorosa do que aqui, até porque lá tem neve, tem outra qualidade de terreno e outras condições climáticas, eles só aceitam uma vida útil menor do que a que nós aceitamos aqui, e a gente virou depósito de pneus usados, de carcaças de pneu, que é um dos lixos mais difíceis de serem destinados. Você pode moer, mas tem que separar o fio de cobre. Eu, por acaso, trabalhei em fábrica de pneus e sei como é a feitura de um pneu.
19:16 R	Então, eu entendo que valorizar aqueles que fazem um trabalho correto... E eu disse à Senadora Buzetti que, evidentemente, tem recauchutadoras, vou chamar assim, que são de primeira linha e tem recauchutadora que não dura nada e faz um péssimo trabalho de recauchutagem, o que não é o caso das grandes recauchutadoras. Portanto, Presidente, além disso tudo, eu quero só - porque a minha trajetória sempre foi assim - dizer que, independentemente disso, eu cumpro meus compromissos e o acordo que faço, e, para a votação da reforma tributária, fiz este compromisso com a Senadora Buzetti. Portanto, eu vou votar "sim". O Governo, como disse o Senador Portinho, tem dúvidas sobre a matéria, mas eu vou botar o meu cargo a fogo e vou indicar o voto favorável também do Governo. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Pela ordem.) - Eu vou seguir a orientação do Líder do Governo. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Pela ordem.) - Presidente, de forma bem rápida, eu requeiro, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de aplausos à Igreja do Evangelho Quadrangular do Pará, pelas comemorações do seu Jubileu de Ouro. No próximo sábado, dia 25 de novembro, a Igreja do Evangelho Quadrangular do Pará estará completando 50 anos de história, de uma existência exitosa. Requeiro, ainda, que seja enviada cópia do presente voto às lideranças da Igreja lá em Belém; ao Pastor Josué Bengtson, o grande apóstolo da Igreja do Evangelho Quadrangular; ao Paulo Bengtson, ex-Deputado Federal; ao Deputado Martinho Carmona; ao ex-Vereador e ex-Deputado Paulo Queiroz; e a todas as lideranças da Igreja do Evangelho Quadrangular. No próximo dia 25 deste mês, no Estádio do Mangueirão, em Belém, a Nação Quadrangular paraense fará uma linda festa para comemorar esse Jubileu de Ouro. Muito obrigado e parabéns à Igreja do Evangelho Quadrangular no Estado do Pará! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Fica deferido e encaminhado a publicação, na forma regimental, o voto do Senador Zequinha Marinho. Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto e as emendas em turno único nos termos dos pareceres. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permanecem como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Anuncio o Projeto de Resolução nº 112, de 2023 (apresentado como conclusão do Parecer nº 128, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: o Senador Esperidião Amin), que autoriza a concessão de garantia da República Federativa do Brasil à operação de crédito externo a ser contratada pela Companhia Águas de Joinville (CAJ) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de até US$128 milhões. Foi apresentado o Requerimento nº 209, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria.
19:20 R	A Presidência submeterá o requerimento à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de urgência. Passa-se à discussão da matéria. Para discutir, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, nesse esforço que o Brasil deve desenvolver para acelerarmos o saneamento básico, eu gostaria de, em meu nome, em nome do Senador Jorge Seif e em nome da Senadora Ivete da Silveira, cujo esposo foi um grande Prefeito de Joinville, eu gostaria de agradecer ao Governo, na pessoa do Senador Jaques Wagner, pela diligência no sentido de acelerar ao máximo, dentro do que é regular, a tramitação deste processo. Mas, ao mesmo tempo, gostaria de transmitir ao Prefeito de Joinville, Adriano, ao Presidente da Câmara, Diego Machado, à Câmara de Vereadores e à cidade de Joinville uma manifestação de profundo orgulho, porque, da maneira mais descentralizada, através de uma companhia municipal de água e de esgoto, a prefeitura se credenciou, e a companhia também, a receber este apoio de uma agência bilateral... multilateral no caso, que é o Banco Interamericano de Desenvolvimento, para um investimento vultoso, no valor de - em números redondos - R$740 milhões, para investir em água, em saneamento básico, na maior cidade de Santa Catarina. E, desde já, cumpro o dever de pedir os votos, para que aprovemos e, mais do que isso, que a gente possa aplaudir a esse exemplo de execução descentralizada de uma das obras absolutamente prioritárias para o Brasil, que é o saneamento básico. É o que eu gostaria de deixar registrado, Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Aprovado o projeto de resolução. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Com a palavra, pela ordem, Senadora Margareth Buzetti. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Presidente, eu gostaria de agradecer imensamente aos colegas Senadores e Senadoras. Esse projeto foi amplamente debatido na Comissão de Meio Ambiente, na Comissão de Assuntos Econômicos e, hoje, em Plenário. É a terceira vez que ele vem ao Plenário e até que enfim a gente conseguiu aprová-lo. É uma economia de R$7 bilhões para o transporte; é uma economia para o meio ambiente de 14 milhões de pneus que são reformados por ano e 800 milhões de litros de petróleo economizados por ano. Então, eu tenho que agradecer ao Líder do Governo, Jaques Wagner, ao Senador Efraim, ao Senador Portinho.
19:24 R	Enfim, todos entenderam que essa é uma necessidade para que o meio ambiente e a economia sigam fazendo a tal da logística reversa. Nós estamos no meio, somos a reutilização. Muito obrigada a todos que votaram e entenderam a importância da matéria. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Anuncio o Requerimento nº 963, de 2023, do Senador Humberto Costa e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a comemorar o Dia Nacional do Delegado de Polícia. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Anuncio o Requerimento nº 1040, de 2023, do Senador Sergio Moro e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia do Perito Criminal. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Com a palavra, pela ordem, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Eu lamento ter que ocupar o microfone do Senado para fazer esta comunicação. No final da manhã de hoje, enquanto nós estávamos deliberando na CAE, eu tive conhecimento de que utilizaram um número de celular com a minha foto na tentativa de aplicar golpes em pessoas da minha relação. Geralmente, nesse tipo de crime, uma quadrilha compra um chip pré-pago em uma banca qualquer, com um CPF falso, habilita o número e, utilizando a foto de uma pessoa, no caso a minha, tenta tomar dinheiro de pessoas desavisadas. Por sorte, às 12h50min, enquanto eu estava na sessão, recebi uma mensagem e quero agradecer, uma mensagem do Coronel Nilo Pedrini, que foi meu ajudante de ordens - eu como Governador - e depois ascendeu ao posto de coronel, e da Prefeita de Vargem, Santa Catarina, Prefeita Milena, me informando que estavam recebendo esse tipo de mensagem. Eu informei devidamente o fato à Polícia Legislativa do Senado e procurei fazer chegar isso à Polícia Federal e à Polícia Civil. Cumpre ressalvar que o estelionato virtual é de longe hoje o crime que mais cresce no nosso país, infelizmente. Soube que aqui no Senado há casos de outros Senadores que sofreram com isso também. No entanto, cabe salientar que algumas medidas, se fossem adotadas de fato como política de prevenção, poderiam evitar ou ao menos reduzir drasticamente esse tipo de crime cibernético. Bastaria, por exemplo, que as operadoras de telefonia celular cumprissem com a nova orientação da Anatel para exigir uma simples selfie no cadastro da compra de chips pré-pagos, para que as nossas polícias investigativas tivessem melhores condições de identificar e prender esses criminosos. Portanto, me solidarizando com os milhares de brasileiros que diariamente são vítimas desses criminosos e desse tipo de crime, faço um apelo às nossas autoridades para darmos maior atenção ao tema. Muito obrigado, Sr. Presidente.
19:28 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, Senadora Mara Gabrilli. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Pela ordem.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Eu gostaria, Sr. Presidente, de solicitar a inclusão do PLS 511, de 2017, que constou da pauta do dia 8 de novembro, mas, devido às discussões da reforma tributária, teve sua deliberação adiada. Trata-se, Sr. Presidente, do projeto oriundo de uma ideia legislativa do e-Cidadania que fixa a jornada dos psicólogos em 30 horas semanais, como já acontece e é direito dos demais profissionais de saúde, como fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e assistentes sociais. Uma medida, Sr. Presidente, justa e meritória, já que foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2014, mas infelizmente foi objeto de veto presidencial. Portanto, é um direito que esses profissionais merecem ter reconhecido há muito tempo. E a pandemia da covid-19 demonstrou claramente a importância do trabalho dos psicólogos. A população precisa cada vez mais de apoio de saúde mental. E, ao reduzir a jornada, mostramos que temos todo o interesse de preservar também a saúde mental e psíquica desses profissionais. Isso só protege a qualidade do trabalho oferecido à população brasileira, ou seja, isso é pensar na saúde de todos. A gente tem o relatório brilhante do Senador Rogério Carvalho, que foi aprovado na CAE e não traz nenhum impacto sobre o orçamento público da União. A ideia legislativa transformada em PL pela CDH também já teve parecer favorável na CAS. Além disso, a jornada de 30 horas já é uma realidade em diversos municípios brasileiros. Dados do SUS, Presidente, de 2014, que o Conselho Federal de Psicologia disponibilizou, mostram que quase 60% dos psicólogos que atuam no SUS já cumprem essa jornada de 30 horas. E na esfera privada já são 74% desses profissionais. Ou seja, a segurança que a gente pode dar hoje, Sr. Presidente, aprovando esse projeto, é fundamental para garantir qualidade de vida a profissionais que enfrentam uma carga emocional bastante pesada e da qual não é simples se desvencilhar. Eles atendem e dão suporte a pessoas que tentam suicídio. E de acordo com recentes reportagens, há cada vez mais jovens com diferentes graus de estresse, ansiedade, questões muito delicadas de luto; e ainda temos um contingente enorme de depressão, de agressividade, de compulsões, transtornos de aprendizagem, vide o que vem acontecendo em escolas. São questões muito profundas e que demandam um empenho muito grande dos psicólogos. Desse modo, Sr. Presidente, temos que prever a jornada de trabalho que não seja exaustiva e evite o esgotamento emocional e problemas psicossomáticos, para poderem seguir ajudando tanta gente que precisa desse apoio. Sou psicóloga de formação e compreendo bem como é essa jornada, que já vivi nos anos em que cliniquei. E temos, Sr. Presidente, um projeto já consensuado e os psicólogos merecem que votemos hoje, prestando justo e merecido reconhecimento a todos que ajudam a cuidar da nossa saúde mental e da saúde mental de toda a nossa população. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Mara Gabrilli. Com a palavra, Senador Jayme Campos.
19:32 R	O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, Sras. e Srs. Senadores, serei muito rápido e breve daqui desta tribuna no dia de hoje. Quero dizer que o Pantanal Mato-Grossense faz parte da minha vida há mais de 70 anos, e é na posição de alguém que acompanha a região há tantas décadas que tomo a iniciativa de propor a criação de uma força-tarefa nacional para mitigar os efeitos das queimadas do Pantanal e preservar o bioma para as gerações futuras. Apesar das últimas chuvas, precisamos agir de forma continuada. Nas últimas semanas, foi mais de 1 milhão de hectares completamente destruídos, é como se metade do Estado de Sergipe ardesse em chamas; foram mais de 3 mil focos de incêndio na região, um recorde para esta época do ano. O mais grave é que essa tragédia está ocorrendo enquanto ainda estão acesas as memórias das brasas dos terríveis incêndios de 2020. Naquele ano, o fogo consumiu 30% do Pantanal e atingiu mais de 17 milhões de animais. Com temperaturas cada vez mais altas e chuvas cada vez mais irregulares e, além disso, sem regulamentação adequada sobre os limites das ações humanas na região, seremos atingidos por incêndios cada vez mais severos. Para enfrentar essa ameaça, precisamos de um marco regulatório que discipline o uso do Pantanal, precisamos organizar a ação estatal sobre esse bioma que a Constituição reconhece como patrimônio nacional. O Projeto de Lei nº 5.482, de 2020, de autoria do Senador Wellington Fagundes, do qual sou Relator nesta Casa, pretende com certeza cumprir aquilo que estabelece o seu papel. Ele cria o Estatuto do Pantanal e propõe melhores políticas de uso, conservação, proteção e restauração da vegetação nativa do bioma, levando em consideração os ditames da produção e o campo do desenvolvimento sustentável. Trata-se de uma oportunidade ímpar para evitar novas calamidades causadas pelo fogo. Além disso, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, gostaria de chamar a atenção para o Projeto de Lei nº 5.098, de 2019, de minha autoria. Esse projeto prevê a aplicação de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, que dispõe de R$2 bilhões em caixa, para combater desmatamentos, queimadas, incêndios florestais e desastres naturais, com ênfase em ações de prevenção e de monitoramento. Precisamos interromper, de uma vez por todas, o ciclo de incêndios que, entra ano e sai ano, empurra nossa região para a beira do abismo. É momento de unirmos forças em torno dessa proteção do Pantanal. Mas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, graças a Deus, nesta semana, começou a chover no meu querido Mato Grosso. O incêndio que aconteceu em 2020 e repete-se agora em 2023 já era, com certeza, anunciado por toda a sociedade que conhece um pouco do... (Soa a campainha.)
19:36 R	O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ...Pantanal Mato-Grossense, tanto do sul como do norte. Lamentavelmente, os Governos, tanto Federal como estadual, pouco ou quase nada fizeram. Não fizeram nenhuma política de prevenção, porque quem não conhece o Pantanal sabe perfeitamente que o Pantanal... aqueles que conhecem sabem perfeitamente - melhor dizendo - que lá tem que ter um tratamento diferenciado, Jaques Wagner. Lá tem que ter um tratamento totalmente diferenciado em relação a outros biomas, seja a floresta, seja o Cerrado, seja a Caatinga, seja a Mata Atlântica. As vegetações são totalmente diferenciadas. O que ocorre hoje? O Governo não autoriza fazer as queimadas seletivas para acabar verdadeiramente com aquela combustão, porque o capim que tem ali... como o camará e outras vegetações que se encontram naquela região do Brasil. E, desta feita, nós temos que chamar a atenção para que é fundamental nós aprovarmos... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Estou concluindo. Temos que aprovar urgentemente, porque essa matéria já foi relatada. Fizemos nove audiências públicas e agora conversei com a nossa Presidente da Comissão, Senadora Leila, para nós colocarmos em pauta para votarmos. Entretanto, fui notificado pelo MPF para que possamos ouvir apenas uma etnia, ainda, de índios, que está ali na margem do Rio Cuiabá, na região da Grande Cuiabá, e o faremos, até para que façamos um relatório que atenda, com certeza, a todas as populações, seja as reservas indígenas, os quilombolas, os ribeirinhos e assim por diante. Mas o que é importante é que o Governo tem que ter políticas públicas bem definidas para a região do Pantanal Mato-Grossense, de ambos os estados: Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. E aqui eu faço um apelo para que o Governo Federal destine mais recursos. Tiramos do Fundo Amazônia parte desse recurso que existe, no caixa, de quase R$2 bilhões e vamos destinar parte desse recurso para, com certeza, preservar esse bioma. De tal forma que aqui, com certeza, graças a Deus, já estão anunciando que o fogo se apagou diante da chuva. Se não fosse a chuva, aquilo estaria incendiando. Não iria ser só 1 milhão de hectares de terra queimado, seriam 2 milhões de hectares que ali, com certeza, iriam ser destruídos, e os animais. No ano retrasado, 2020 ou 2021, foram alguns milhões de animais. É onça, é capivara, é paca, é lontra, etc. Lamentavelmente, nem a universidade federal, nem outros organismos puderam fazer, com certeza, um levantamento, um diagnóstico de quantos morreram ali. Dessa forma, nós temos que ter essa preocupação. O Governo Federal tem... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... que fazer um trabalho em conjunto com o estado, junto com as Prefeituras que fazem parte desse bioma e dar o devido tratamento que merecem. É o que tenho a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jayme Campos. Há uma lista de oradores. Pela ordem da lista de oradores, Senador Zequinha Marinho. Senador Luis Carlos Heinze. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perdão, perdão, Senador Izalci. V. Exa. tem preferência. É o Senador Izalci Lucas como orador. Na sequência, o Senador Luis Carlos Heinze.
19:40 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadoras e Senadores, eu estive na Papuda junto com a Deputada Bia Kicis no dia 11 de abril e pude conversar com os presos que lá estavam. Eu falei ontem sobre o falecimento do Cleriston Pereira da Cunha e lamentei muito. Quem é que vai pagar isso? Quantas pessoas ainda terão que morrer até ter, pelo menos, a sentença para a gente poder tomar alguma providência aqui no Senado Federal? Especificamente do Cleriston, que é aqui do DF - ele trabalha, ele mora aqui, morava em Samambaia, foi feito, agora há pouco, em Taguatinga, o velório, e seguindo para a Bahia -, eu quero aqui fazer uma retrospectiva da data. Ele foi preso no dia 8 de janeiro, Às 15h57min, às 16h praticamente, ele estava trabalhando, tem a imagem dele no trabalho. Ele soube do movimento e veio aqui, sentou aqui do lado, aqui, olha, na cadeira, sentado. É a única prova que tem sobre o Cleriston. Isso, no dia 8 de janeiro, foi preso. No dia 11 de janeiro, tem um laudo médico. Está aqui o laudo. O laudo médico foi juntado aos autos do processo, em que a médica alerta que, em função do quadro clínico do paciente, ele corria risco de vida. Isso, no dia 11 de janeiro. No dia 31 de maio, a defesa protocola então o pedido de liberdade provisória e alerta que a não concessão pode acarretar a morte do réu. Está no processo isso. No dia 1º de setembro, parecer do Ministério Público acolhendo o pedido da defesa do réu. Foi acolhida a concessão da liberdade provisória, 1º de setembro. No dia 20/11, veio a óbito. E nessas condições, Presidente, nós ainda temos, nas mesmas condições, correndo risco de vida, mais oito. A relação era de oito pessoas que estão presas com risco de vida também. E que também têm o parecer da procuradoria, no sentido da liberdade, para que haja a soltura dessas pessoas acusadas, que não têm nem a sentença. Agora, acho que são, dizem aí que foi a maior prisão do mundo, mil e tantas pessoas. Quando é que nós teremos definitivamente essa questão resolvida, para que o próprio, as pessoas, os chamados réus possam realmente fazer sua defesa? Será que nós vamos esperar a morte de mais alguns? Será que vão continuar, como estão dizendo agora, culpando o sistema prisional do DF? Óbvio que não tem, o sistema prisional do DF não tem nada a ver com isso. Isso é exatamente uma decisão monocrática. E eu não sou advogado, mas sempre soube que tem que ter uma fase de recurso.
19:44 R	Essas pessoas que estão presas, os comandantes que foram presos, oito comandantes da cúpula da Polícia Militar que estão presos, um há dez meses, outros já há meses, estão sem nenhum centavo. Todos contribuíram durante 30 anos para a Previdência, e não têm direito a nada. Por quê? A informação que me passaram é a de que para ter direito ao Auxílio-Reclusão tem que ter trânsito em julgado. Até quando essas pessoas vão viver de vaquinha? Estão vivendo de vaquinha. Os oficiais fazem todo mês, porque não têm dinheiro para nada. E olha que você tem pessoas que deram 30 anos da vida delas para a Segurança Pública e não têm nenhum centavo. Um com filho, inclusive, deficiente; outro deles tem uma esposa com câncer. E parece que está tudo certo. Então, Presidente, não é possível. O Senado precisa, realmente, tomar alguma posição, não é possível que nós vamos ficar passivamente esperando morrer mais um, outro, e que não tenhamos nenhuma atitude. Esse projeto que foi votado hoje de quebra de interstício não é contra o Supremo, não tem ninguém falando nada contra o Supremo aqui. O que nós temos que preservar é a nossa prerrogativa, do Congresso Nacional. Não podemos continuar com um Ministro decidindo monocraticamente a vida do país, afetando milhares de pessoas na área tributária, na área penal, em todas as áreas. O pessoal está com medo até de se manifestar. Eu estive agora, no feriado, na caminhada aqui do Eixão, e a gente via assim claramente o medo das pessoas de se manifestarem. Medo de ser preso, de fazer algum comentário. Então, eu espero que os nossos colegas Parlamentares possam votar essa matéria amanhã. Não é contra o Supremo, ninguém quer aqui contrariar, contrapor ou vingar qualquer coisa nesse sentido. Não, nós queremos que o Senado, que o Congresso Nacional, possam exercer a sua obrigação, que é a obrigação de fiscalizar e de legislar. Então, eu quero aqui chamar a atenção dos nossos colegas para isso. Eu espero que, amanhã, a gente consiga realmente votar essa matéria. Eu vi aqui há pouco a posição da Senadora Mara, que fez uma indagação a V. Exa., Presidente, com a qual eu também concordo, até porque já estava na pauta e foi retirada da pauta em função da reforma tributária. É a questão dos psicólogos. Se nós, comuns, já estamos com questões de saúde mental abalada, eu fico imaginando os psicólogos, hoje, ouvindo essa população toda, ainda mais por 44 horas. Então, Senadora Mara, conte com o meu apoio. Nós já tínhamos acertado, tanto é que estava na pauta. Então, Presidente, eu reforço o pedido da Senadora Mara no sentido da a gente votar essa matéria extrapauta - porque já tem acordo, foi feito esse acordo na sessão passada -, esse projeto dos psicólogos. Gostaria de pedir a V. Exa. o máximo de empenho possível para a gente interceder junto a isso. Nós não podemos esperar dois anos, três anos, para que haja a conclusão desses processos judiciais, porque, de fato, se têm que condenar, que condenem logo, então, para a gente poder fazer alguma coisa, porque há uma alternativa para o Senado, que é fazer uma anistia.
19:48 R	Cada um, quem fez o que fez tem que pagar. Agora, a gente vê casos absurdos. A Senadora Margareth estava falando aqui agora que, no estado dela, o cara matou, o marido, a mulher e passaram dez meses e já estão soltos. E a gente tem lá dezenas, centenas de pessoas que nem sequer sabem a condenação que tiveram. Será que essas pessoas têm... Essa prisão preventiva é porque há um risco iminente, agora, de acontecer alguma coisa? (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Vamos colocar essas pessoas nos hospitais, em casa e, se tiverem que responder, vão responder, vão ser presas definitivamente. Mas ficar dez meses nessa angústia... E, cada hora, cada minuto, você ver essas pessoas numa prisão... Fica na sua casa preso aí por uma semana para você sentir o que é isso! Então, eu fico imaginando as pessoas que... Nesse caso mesmo do falecimento do Clezão aí, que é aqui de Samambaia, de Brasília, de uma manicure da paróquia aqui na L2, 17 anos de prisão... Que condenem todos a 17 anos para a gente poder votar aqui a matéria com relação a isso! Não dá para ficar esperando, definitivamente, a morte de mais um, ou outro, as pessoas morrendo e a gente ficar aqui, passivamente. Era isso, Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, Senador Luis Carlos Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, hoje ocupo esta tribuna para falar sobre a Justiça brasileira, democracia, contas públicas e respeito. São muitos assuntos, mas prometo ser objetivo. Esse abuso do Supremo Tribunal Federal, Senador Magno Malta, a que nós estamos assistindo... Veio um ministro do Supremo aqui, na Câmara dos Deputados - tem dois Parlamentares aqui -, influir sobre uma votação na questão das eleições, voto auditável. Vem e muda. Parlamentares... Se vai votar a favor ou contra, muda. Para poder fazer o quê? Com o seu interesse de que as eleições fizessem o que fizeram. A população brasileira se manifestou, foi às ruas. Tem o 8 de janeiro, Senador Girão. A gente acompanhou esse assunto. Eu não pude participar da CPI, mas vi o abuso e o absurdo que foi feito - o Senador Esperidião me representou nesse evento -, mas é um abuso. O Barroso, com relação aos votos, marco temporal, a questão das drogas, aborto. Isso é o que nos preocupa. Os destinatários deste pronunciamento são o Supremo Tribunal Federal, o Ministério da Educação, o da Economia e o Presidente da República. Para começar, preciso registrar a minha solidariedade à família de Cleriston Cunha, o Clezão, que faleceu nesta segunda-feira enquanto cumpria a prisão preventiva. Como disse aqui Divaldo Franco: "Que golpe iriam dar essas pessoas se não tinham um canivete - Senador Girão -, um cortador de unha no bolso? Que golpe iam fazer?". Assumir a Presidência do Senado? Da Câmara? Da República? Do Supremo?
19:52 R	O brasileiro, que ainda não tinha sido julgado, contava com um laudo médio que indicava o seu estado de saúde. O documento foi avaliado pela PGR, que pediu a sua liberação em setembro. O Ministro do STF "mais amado do Brasil", que é sempre tão ágil na defesa dos direitos, não se posicionou. Observe que tivemos julgamentos relâmpagos com condenações e penas desproporcionais nunca vistas neste país. Sras. Senadoras e Srs. Senadores, desafio a todos a fazerem um comparativo sobre os casos recentes de ataques às instituições promovidos pela esquerda e suas consequências. Para listar, permitam-me. Em 2006, o Movimento de Libertação dos Sem Terra (MLST), invadiu a Câmara dos Deputados, armados com pedras e paus. Eles quebraram equipamentos, portas de vidro e chegaram ao ponto de destruir um automóvel. As penas não passaram de seis anos. Em 2017, o movimento organizado pela CUT contou com 49 feridos, depredação de prédios ministeriais e de estruturas que compõem a Esplanada. Atearam fogo nas áreas internas dos Ministérios da Agricultura, do Planejamento e da Cultura. Vale lembrar que foram apreendidos armas de fogo. Ao final, foram contabilizados sete presos e nada mais foi dito sobre esse assunto. Observem que nenhum dos casos ocorridos foram imputados o crime de golpe de Estado. O que nos leva à questão: a justiça tem partido? Diversas manchetes, ao longo dos anos, trazem descondenações inusitadas. O STF tem mudado seu próprio entendimento, sem explicações plausíveis. É impossível ignorar as decisões contraditórias que perseguem a Corte e geram insegurança jurídica. Solidez, transparência, clareza e obediência às leis, tudo isso parece distante do comportamento dos nossos Ministros e, mais ainda, das suas sentenças. Algo precisa ser realizado para que o Judiciário retome a sua função técnica, e não política e ideológica. Neste sentido, quero saudar nosso Presidente Rodrigo Pacheco por trazer à discussão deste Plenário a PEC que estabelece os limites do STF. Essa iniciativa não é apenas uma ação administrativa, mas um gesto emblemático que reflete o nosso compromisso com o reequilíbrio dos Poderes. Mas também quero fazer apelo a V. Exa.: estamos diante de uma oportunidade única para trazer à tona discussões cruciais e necessárias. Portanto, peço que considere pautar um dos vários pedidos de impeachment do Ministro Alexandre de Moraes, inclusive dois de minha autoria, que atualmente repousam sobre essa mesa, aguardando decisão de V. Exa. Esses pedidos não são meras formalidades. Eles representam as vozes e as preocupações de milhares, milhões de brasileiros que anseiam por justiça e transparência em nosso sistema Judiciário. É nosso dever, como representantes eleitos do povo, garantir que tais preocupações sejam tratadas com a seriedade e o respeito que merecem. Portanto, peço, Sr. Presidente, que considere esses requerimentos que estão aí e paute-os para discussão com a máxima urgência. Ao fazer isso, estamos não apenas cumprindo o nosso dever constitucional, mas também reafirmando o nosso compromisso com a justiça e a democracia.
19:56 R	Ao me referir à democracia, aproveito para parabenizar o povo argentino, que no último domingo rompeu as barreiras do assistencialismo barato e elegeu Javier Milei à Presidência daquele país, um economista que se diz alérgico à politicagem e muito disposto a fazer diferente. A vitória de Milei foi para muitos brasileiros um grito de liberdade contra uma ideologia que gera dependência, miserabilidade e irresponsabilidade fiscal. Já que chegamos à contas, estou aqui também para fazer um apelo: o descontrole fiscal promovido pelo Governo Lula exige atenção desta Casa. Eu clamo por responsabilidade na análise do Orçamento de 2024. O Congresso precisa agir quando falta equilíbrio ao Executivo. Existem limites financeiros que precisam ser respeitados, e não podemos abrir mão sob pena de condenar esta nação à fuga de capitais, ao desemprego e à fome. Para encerrar, gostaria de registrar neste Plenário a minha indignação enquanto Senador, representante do meu estado, agrônomo, produtor rural e cidadão sobre as medidas de politização adotadas pelo Ministério da Educação. Primeiro, o documento base da Conferência Nacional de Educação de 2024 trouxe a intenção de reduzir a influência do agronegócio nas salas de aula. Por fim, o Exame Nacional de Ensino Médio (Enem), que resolveu demonizar o setor rural brasileiro com questões tendenciosas. Estamos aguardando as explicações do Ministro Camilo Santana, que marcou para comparecer à Comissão de Agricultura nesta Casa no próximo dia 13 de dezembro e, acima de tudo, uma retratação. É essencial que todos entendam, inclusive o Presidente da República, que o Brasil é muito mais do que um partido político. O Brasil é a terra e o povo que nela trabalha, e é nossa responsabilidade e obrigação defendê-los. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Luis Carlos Heinze. Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Boa noite a todos os Senadores, Senadoras; à população que acompanha a gente pela TV Senado, a todos os servidores desta Casa aqui, eu queria aqui chamar a atenção de toda a população brasileira, independentemente da sua ideologia de esquerda ou de direita - até porque quando Deus criou o ser humano Ele não falou quem é de esquerda e de direita, não. O que eu peço para vocês neste momento aqui é ter empatia. Toda a situação que está acontecendo depois do dia 8... quero ler para vocês aqui: "Cleriston Pereira da Cunha, 46 anos, empresário, casado, pai de duas filhas". Está aqui, ó - cameraman, se puder dar um zoom aqui para mim -, vou fazer uma comparação para vocês aqui: doente, com diabetes, hipertensão e tomava remédios controlados. Vamos lá! Foi preso dia 8 de janeiro, quando se abrigou em um prédio da Praça dos Três Poderes para fugir das bombas de gás e tiros de bala de borracha. Era réu primário, não possuía antecedentes, e estava colaborando. Há 80 dias recebeu ordem de soltura e deveria estar em casa com a sua esposa e suas filhas.
20:00 R	Aí vem o Ministro Alexandre de Moraes e fala que vai ver a situação com os agentes penitenciários, se teve algum equívoco? O equívoco, a falha foi sua, Alexandre de Moraes. E queria fazer uma comparação aqui. Sabe por quê? Porque a revolta do povo brasileiro, que veio aqui também - e alguns falam que quebraram aqui... Mas e os políticos que quebraram o país, que roubaram o país, igual a este cidadão aqui? Cameraman, dá um zoom para mim aqui. Olha este aqui. Sabe como é que se chama? Sérgio Cabral, 60 anos, ex-Governador do Rio de Janeiro. Aí começa a patifaria, a capivara. Vamos lá! São 22 condenações na Justiça, que somam mais de 400 anos de prisão. Crimes: organização criminosa, lavagem de dinheiro, crimes contra o sistema financeiro, corrupção passiva, corrupção ativa, invasão de divisas, fraude em licitação e formação de cartel. Sérgio Cabral quer concorrer... E um detalhe, réu confesso. E sabe o que ele está querendo agora, gente? Concorrer a Deputado Federal em 2026. Já está solto. Já está solto o Sérgio Cabral. Não tenho medo de falar desse canalha aqui. Que venha processo! Você é um bandido, um canalha, que quebrou o Rio de Janeiro e está solto. E esse aqui, agora, está morto, como vários outros patriotas, vários outros cidadãos brasileiros. Aí eu peço a V. Exa., Presidente Pacheco, eu imploro aqui, que marque uma audiência com o Ministro Alexandre de Moraes, porque um dos pedidos que a gente quer fazer aqui é - porque todos esses brasileiros do dia 8 que estão soltos estão usando tornozeleira - para tirar suas tornozeleiras. Precisam tirar as tornozeleiras. Quem tem que usar tornozeleira é o Cabral. Quem tem que usar tornozeleira é quem roubou, colocou dinheiro dentro da cueca. Esse que tem que ser desmoralizado para a opinião pública. São esses que têm que ser desmoralizados pela população brasileira. Não é o cidadão brasileiro que veio aqui reivindicar seus direitos, veio cobrar, dentro da Constituição. O que eu lhe peço, pelo amor de Deus, porque você é o Presidente desta Casa aqui, você tem essa autonomia... Nós Senadores - eu não sou, viu, gente? -, porque eu estou vendo agora toda... Eu recebi mais de mil mensagens de hoje para... "Vocês não vão fazer nada, não?". Eu estou aqui no Plenário, tomando atitude e pedindo ao Presidente Pacheco para tomar atitude e ter uma conversa com o Ministro Alexandre Moraes para poder tirar as tornozeleiras. E outra coisa também, tem um projeto aqui, que é até do Mourão, para dar anistia. Dão anistia para tanto vagabundo, para tanto canalha, por que não podem dar anistia para eles? Vamos colocar esse projeto para votar! O Plenário é soberano. Aí quem quiser votar "sim" ou "não", vota "sim" ou "não". Então, eu lhe peço, imploro, Presidente Pacheco, que o Senado tome a prerrogativa, esta Casa aqui, de poder ter essa conversa, dentro do respeito. Podemos ir lá e conversar com o Alexandre Moraes, até porque ele está querendo saber se teve equívoco, se foram os agentes penitenciários... O equívoco foi dele. E eu quero deixar bem claro aqui - tá, gente? -: um Senador sozinho não consegue aprovar nada. Para uma CPI, precisa de assinaturas; para um impeachment, precisa de assinaturas. E eu falo aqui na cara: a minha assinatura já tem. Se quiserem correr assinaturas aqui, a minha assinatura já está aqui. Eu tenho atitude, tá? Já está aqui? (Intervenção fora do microfone.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Então, pode me dar que eu assino aqui, na hora, com todo o respeito. Isso aqui é democracia, gente. Agora, que esta Casa tem que tomar uma atitude, tem, porque vai vir mais, vai acontecer mais. No caso desse patriota aqui, é só mais um caso. Tem vários casos acontecendo dentro da Papuda. Então, o que cabe a nós aqui é tomar atitude, e eu estou tomando atitude. E queria finalizar falando da situação do regime de recuperação fiscal que acontece lá em Minas Gerais, que está agora na situação do Zema... Quero deixar bem claro aqui que eu apoiei o Zema, mas não concordo com tudo que o Zema faz, não. E eu queria deixar bem claro que, quando eu era Deputado Estadual, lá em Minas Gerais, eu já era contra a questão do regime de recuperação fiscal. Porque o regime, gente... Está precisando de fazer um regime mesmo. Não é culpar os servidores, não, porque os servidores não têm culpa da incompetência e da canalhice que aconteceu no Estado de Minas Gerais há anos, há décadas. O servidor não tem culpa, não. E eu sempre fui contra. E eu sempre falei que esse regime quem tem que fazer são os três Poderes. Lá, votaram até projetos, vários projetos para dar mais benefícios e privilégios para os três Poderes. Em todos eu votei contra, inclusive para aumentar salários. No último dia do ano, eu votei contra. Então, quem tem que fazer regime são os três Poderes, não culpem os servidores públicos.
20:04 R	E eu queria falar uma coisa aqui para alguns que ficam querendo colocar o servidor contra o povo e o povo contra o servidor. Não culpem o servidor, gente. Povo, quando você precisa da polícia, precisa de segurança, você chama a polícia. É a polícia que será penalizada com esse regime de recuperação fiscal. Quando você coloca o seu filho na escola para poder ter alfabetização, quem faz isso são os professores. Os professores vão ser penalizados, fora a saúde e a administração. Então, eu sou contra o regime de recuperação fiscal e peço aqui aos Deputados... Inclusive eu tenho um irmão que é Deputado Estadual, que vai votar contrário se isso acontecer. Não coloque a conta nos servidores! Agora, eu queria chamar a atenção aqui porque apareceram vários salvadores da pátria falando que querem salvar o estado. Quer dizer, vocês querem colocar a culpa só no Governador Romeu Zema, mas vamos lembrar que a responsabilidade, sim, é do Governador Romeu Zema, porque ele é Governador agora, mas eu queria chamar a atenção aqui. Aonde V. Exas. estavam, salvadores da pátria, quando era o Sr. Aécio, quando era o Anastasia, quando era o Pimentel, quando deixaram cinco anos de salários atrasados do servidor? Cadê vocês que não gritaram? Cadê vocês que falaram que iriam recuperar o Estado de Minas Gerais? Vocês foram omissos! Quem destruiu esse estado aqui foi o Aécio Neves, foi o Anastasia, foi o Pimentel, e ai deles se resolverem, daqui a três anos, falar que serão candidatos a Governador, porque se falarem que serão candidatos a Governador, eu já falo aqui que eu sou pré-candidato a Governador para arrebentar vocês, porque eu não vou deixar vocês voltarem mais não. Não adianta vir agora com discurso, falar que é a favor do servidor, que é a favor disso ou daquilo. Quando era o Aécio, estavam caladinhos, quando era o Anastasia, estavam caladinhos, e quando era o Pimentel, que destruiu esse estado, estavam todos caladinhos. Agora vêm falar que vão salvar o estado? Ah, eu queria falar uma coisa, viu, Presidente, já que você é aliado ao Lula, é fácil resolver isso. O Lula tem que ter um carinho, uma atenção por Minas Gerais, é só acabar com a dívida. Ele pode acabar com a dívida, conversa com ele. Outra coisa, qualquer reunião que tiver a respeito disso, eu peço respeito com o meu mandato e com o do Carlos Viana, e que a gente possa participar também. Eu sou um representante da Federação aqui, eu tenho que estar junto. A gente não tem que mexer com o servidor não, mas alguns têm que pagar a conta, os três Poderes podem pagar a conta, têm que pagar a conta. O regime está... Está inchado o Estado, e cabe a nós podermos fazer isso, eu quero ajudar com isso também. Então, eu queria chamar a sua atenção aqui, para qualquer outro tipo de reunião pode me chamar, o Viana, V. Exa... Eu queria aqui finalizar, Presidente, e dizer que a eleição, gente, é daqui a três anos. O que vocês estão querendo fazer com o Governador Romeu Zema é tudo pensando na eleição, pensando na eleição de candidato a Governador e pensando na eleição de Presidente, mas, quando vocês prejudicam um Governador igual ao Romeu Zema, vocês estão prejudicando o estado, porque quem vai pagar essa conta aí não é o Governador, não é o Cleitinho, não é o Presidente Pacheco; quem paga a conta é o povo, é o povo, que paga a conta. Então, da mesma maneira, quando teve a Lei Kandir, o Estado deixou de arrecadar, teve um acordo de cavalheiros aqui, em que até o Governador pegou e abriu mão de quase 100 bilhões, o Governador abriu mão. Agora é a hora de o Governo Federal abrir mão dessa dívida. O Governo Lula... O Lula tem que mostrar que ele é mineiro, que ele gosta do povo do norte de Minas, do Vale do Jequitinhonha, porque quem vai ser prejudicado não é o Governador Romeu Zema, não é o Cleitinho, não é o Pacheco, muito menos o Viana e muito menos os Deputados Federais e Estaduais. Quem será prejudicado com isso tudo são o povo e os servidores. Contem sempre comigo, o meu posicionamento é contra o regime de recuperação fiscal. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senador Cleitinho. Consulto o Senador Vanderlan se vai fazer uso da palavra? (Pausa.) Não? A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa ordinária para amanhã, quarta-feira, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Fora do microfone.) - Presidente, só um segundo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Pela ordem.) - A Senadora Mara e eu fizemos uma combinação com relação a um projeto que estava na pauta. V. Exa. se compromete ou como é que podemos fazer para colocar isso na pauta de amanhã? Esse projeto dos psicólogos, em que já tinha acordo.
20:08 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito, eu registrei o requerimento da Senadora Mara Gabrilli, que foi corroborado por V. Exa. Nós vamos avaliar a inclusão na pauta, mas eu não posso ainda confirmar, porque é importante que haja uma construção com os Líderes, assim como nós fazemos com os demais itens. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Sim, mas não foi feito na anterior? Tanto é que estava na pauta. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não foi votado naquela ocasião, foi retirado de pauta, mas nós vamos reincluir na pauta. Só não posso confirmar que será amanhã em razão da proposta de emenda à Constituição, que eu imagino que vá tomar toda a sessão de amanhã, assim como tomou a da reforma tributária, que evitou a apreciação desse projeto. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Desculpe-me, Marcos. Muito obrigado. O Senador Marcos Rogério falará amanhã. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 09 minutos.)

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