Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 22 de novembro de 2023
(quarta-feira)
Às 14 horas
176ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:04 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra, por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021, do Senador Oriovisto Guimarães; - Projeto de Lei nº 2.240, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 436, de 2011, do Senador Humberto Costa); - Projeto de Lei nº 2.952, de 2022, de iniciativa da Comissão Especial destinada a acompanhar as ações de combate ao câncer no Brasil; e - Projeto de Lei Complementar nº 48, de 2023, do Senador Laércio Oliveira.
14:08 R	Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. Como primeiro orador inscrito, passamos a palavra ao Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Senador Chico Rodrigues, que preside esta sessão, sempre presente aqui exatamente às 14h. Só ficou aguardando para liberar a TV. Mas, Presidente, eu não poderia deixar de falar hoje que a Câmara aprovou ontem requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei 3.268, de 2021, uma luta antiga, Sr. Presidente. Eu já havia aprovado no Senado aqui, muito tempo atrás, que dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra e de Zumbi dos Palmares, teria que ser um dia especial, como é nos Estados Unidos, lembrando Martin Luther King, mas ontem, felizmente, a Câmara aprovou o requerimento de urgência de um projeto que, aqui no Senado, nós aprovamos por unanimidade, nas Comissões e no Plenário. O Senador Randolfe Rodrigues foi o autor e eu fui o Relator, que vinha tratando já desse tema há muito tempo. Presidente, eu espero que a matéria seja votada inclusive no dia de hoje, na Câmara dos Deputados. Há um movimento lá das bancadas que lutam contra todo tipo de racismo e preconceito. Segundo informação que recebei, se não votar hoje, provavelmente vota amanhã. Eu espero que vote. Repito, o projeto já foi aprovado no Senado, autoria do Senador Randolfe Rodrigues e eu fui o Relator dessa proposta. Lá na Câmara, casualmente e por trabalho também feito por ela, Reginete Bispo, que é minha suplente no Senado, se elegeu Deputada Federal e é a Relatora desse projeto. E deu um parecer exatamente como o Senado aprovou. Não mexeu numa vírgula, porque assim poderíamos assegurar que, ainda no mês de novembro, essa lei possa ser sancionada pelo Presidente Lula. Algumas informações sobre esse tema, Sr. Presidente: atualmente, seis estados já decretaram, já aprovaram nas suas Assembleias Legislativas que essa data de Zumbi, da consciência negra seria feriado naquela região. Feriado já aprovado: Alagoas, Amazonas, Amapá, Mato Grosso, Rio de Janeiro e São Paulo. Várias capitais e municípios também já aprovaram o feriado, numa homenagem ao grande Zumbi dos Palmares, que sonhava com uma sociedade onde negros, brancos, indígenas pudessem viver em parceria. Infelizmente, pela sua ousadia, devido ao preconceito da época, ele foi morto e esquartejado.
14:12 R	Mas para mim, Presidente, esse dia é muito mais, muito mais, vai além de poder ser um feriado, é um momento de consciência, de debate, de diálogo sobre todas as formas de preconceito, discriminação e racismo que atinge toda a sociedade: pretos, pardos, brancos, quilombolas, indígenas, idosos, pessoas com deficiência, LGBTQIA+, pobres, mulheres, moradores de rua, desempregados, imigrantes, refugiados. Então, é um dia, para mim, de paz, de amor, de fraternidade, em que o país refletiria que podemos ser uma grande nação se soubermos combater todo tipo de preconceito. Uma data para dizer não à miséria, que não deixa de ser um preconceito; à pobreza; e à fome; não ao ódio e à violência; não ao feminicídio; não ao estupro; não à morte de jovens. Um momento para dizer que o Brasil precisa cada vez mais de políticas humanitárias, porque o único caminho que temos é este: é o caminho do bem e da felicidade. Uma data para levantar a bandeira do amor, da compaixão, da solidariedade, do respeito ao próximo, da fraternidade, deixando que nossos sentimentos saiam da alma e do coração, encontrando o outro em sua total importância e harmonia e dizendo: "Sim, somos todos irmãos; sim, somos todos brasileiros e brasileiras". Estamos resgatando a luta do nosso povo, oportunizando uma data simbólica para a reflexão das nossas origens, da nossa negritude, da nossa brasilidade, com cada um contando a sua história, independentemente da sua origem, da sua etnia. Somos o que somos e o que queremos ser e sentir. Somos parte deste momento enorme, mosaico de gente, de milhares de gestos, risos, lágrimas, de cores, sabores e de culturas, que é o nosso gigante Brasil. Já fizemos muito pelo nosso povo sofrido, mas, como digo sempre: "Fizemos muito, mas há muito ainda por fazer". Temos o Estatuto da Igualdade Racial, aprovado por esta Casa, de que tive a felicidade de ter sido o autor; temos a lei da injúria, de que fui o Relator; a lei que melhora a política de cota nas universidades, institutos federais, de que fui o Relator. Por óbvio, os desafios são muitos. Temos a lei da abordagem, de que aqui fui o autor, que está na Câmara, e torcemos para que se mude a abordagem policial. Podíamos falar, por exemplo, das dificuldades da população negra no mercado de trabalho. Conforme pesquisa do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), em 2022, o mercado de trabalho ainda é espaço de reprodução da desigualdade racial. Tanto a inserção quanto as possibilidades de ascensão são desiguais para a população preta, parda, indígena e quilombola, e as mulheres negras acumulam a desigualdade não só de raça, mas também de gênero. Os negros e pardos representam 56,1% da população em idade de trabalhar, enfim, no geral. Um a cada 48 trabalhadores negros ocupa uma função de gerência, enquanto, entre aqueles que não são negros, a proporção é de um para 18 trabalhadores. Entre os desocupados, os desempregados, 66% negros. Os negros ganhavam 32,9% a menos do que aqueles que não são negros, em média. Em todas as posições na ocupação, o rendimento médio dos negros é menor do que a média da população.
14:16 R	Sr. Presidente, após esta minha fala, eu vou presidir uma audiência pública na Comissão dos Direitos Humanos que vai debater uma lei que já existe. Vamos debater uma lei que existe e que é sucesso, que é o Projeto de Lei 1.958/2021. Essa proposta debate cota no serviço público, mas já existe, não estamos inventando nada. Ela já existe há muitos e muitos anos. Essa proposta que vamos debater hoje é também de minha autoria, porque eu a apresentei muito... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... tempo atrás. Ela prevê cotas sociais no serviço público e a relatoria está com o Senador Fabiano Contarato. Presidente, esta é a minha fala de hoje, mas termino dizendo: continuo chorando junto com o meu povo do Rio Grande do Sul - brancos, negros, índios. Cidades inteiras, mais uma vez, invadidas pelas águas. Em Guaíba, para se ter uma ideia, o metrô, que passa no Vale do Sinos, passando pela cidade de Campo Bom e Canoas, não entra em Porto Alegre, porque a água tomou conta dos trilhos e não tem como o metrô passar. Quem está no centro da capital não pode vir para a cidade-satélite, em tese, como aqui em Brasília, como colocamos, ou para as cidades mais próximas aonde chega o metrô. Quem está nas cidades mais próximas não pode chegar a Porto Alegre. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É muito triste a realidade, Presidente. Falta de luz e de água em inúmeras cidades, porque a água vem e aquilo é uma avalanche. Muitas estradas bloqueadas, porque a terra, quando despenca, morro abaixo devido à chuva, toma conta das BRs. Então, é uma situação muito triste. Eu sei que o Governo do Governador Leite está fazendo tudo o que está ao alcance dele, sei que a Defesa Civil está fazendo, sei que os Prefeitos estão fazendo, a sociedade está se movimentando e, também, o Governo Lula está dando todo o apoio que a população merece, claro, dentro de uma realidade que eu diria muito difícil, porque praticamente há dois meses sofremos com tudo isso. Aqui o símbolo, infelizmente triste, é a cidade de Muçum, que mais uma vez foi invadida. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E outras tantas ali no Vale do Taquari - e agora Porto Alegre - estão na mesma situação. Estamos juntos, trabalhando dentro do limite de cada um de nós e das pessoas. A solidariedade é muito grande, mas é muita tristeza. Presidente Chico Rodrigues, muito obrigado pela tolerância.
14:20 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - V. Exa., nobre Senador Paulo Paim, se reporta aqui ao tema e fala, com uma referência muito forte, do Zumbi dos Palmares, que resistiu e que se tornou, para a história, símbolo da consciência negra. E V. Exa., cada vez que ocupa essa tribuna, com esse discurso extremamente esclarecedor, mostra para a sociedade brasileira a importância de continuar defendendo essa tese da igualdade, para que todos os brasileiros, todos os Parlamentares tenham como missão, nos projetos, nas Comissões, no Plenário, aprovar esses projetos que corrigem essas distorções de racismo no nosso país. Portanto, parabéns a V. Exa., ao mesmo tempo em que me solidarizo com a população do Rio Grande do Sul, em função dos efeitos do clima, que tem causado tantos danos ao Estado do Rio Grande do Sul principalmente. E agora, neste segundo momento, como o senhor acabou de referir aqui, em Porto Alegre, dificultando o ir e vir das pessoas. É um fenômeno da natureza obviamente, mas nós precisamos que as políticas públicas sejam desenvolvidas no sentido de que possam mitigar esses efeitos, mas acima de tudo, prevenir, o que, claro, é uma regra que nós temos que cobrar dos governantes, sejam eles municipais, estaduais e principalmente federal, porque é o ente responsável por todos os nossos estados. Portanto, solidarizo-me com V. Exa. pelo sofrimento pelo qual passam os gaúchos neste momento. Continuando a lista de oradores inscritos, passo a palavra ao Senador Eduardo Girão, do Partido Novo, do Ceará. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Muitíssimo obrigado, meu querido amigo, Senador Chico Rodrigues. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiras e brasileiros que nos acompanham pelo trabalho aí da equipe, sempre muito atenciosa, da TV Senado, Rádio Senado e Agência Senado, eu acabo de sair, nem almocei ainda, acabo de sair da Comissão de Assuntos Econômicos muito triste. Triste porque eu cheguei aqui há quatro anos e meio e nunca me senti tão desrespeitado. A ânsia de aprovar um projeto que vai beneficiar só magnata, vai beneficiar grandes lobbies poderosos e vai empurrar ladeira abaixo, no abismo, na chamada arapuca, a armadilha que é a aposta. Só que eles não se contentaram só com a aposta esportiva, não. Ainda bem que o senhor está sentado aí, porque senão eu ia pedir para o senhor sentar. Tiveram a audácia de colocar nesse projeto, e eu quero alertar os Senadores, as Senadoras e os seus assessores, que fazem um trabalho hercúleo, eles colocaram aqueles jogos virtuais que são proibidos no Brasil, que são negados há décadas, aqueles cassinos, aquelas roletas, que são um caminho sem volta. Olha a que ponto nós chegamos: um jabuti completo dentro de um projeto, que não tem nada a ver. O objetivo era regulamentar apostas esportivas, porque já tem gente adoecendo, se endividando muito, no Brasil, era botar travas. Nós fizemos um trabalho com o Senador Romário presidindo, há duas semanas, fantástico, na Comissão de Esportes. Nós colocamos certos dispositivos para evitar que as pessoas se viciem, para pelo menos minimizar o impacto social. Mas foi retirado tudo na CAE e vai vir ao Plenário. Retiraram tudo, escancararam, é libera geral. É isso o que a gente quer para os filhos, para os netos da gente? Nós trouxemos aqui psiquiatras, médicos, famílias, testemunhos de como é que começaram e de como é que terminaram com isso tudo, tentando suicídio. Eu quero fazer um apelo ao coração dos Senadores. Eles lá negaram até pedido de vista. Fizeram um pedido de vista fake, de 24 horas.
14:24 R	Eu já aprendi aqui, Sr. Presidente, já aprendi aqui, nunca fui político. Cheguei ao Senado diretamente, pela vontade do povo do Ceará, e o meu compromisso é com ele. O meu compromisso é com o cidadão, não é com o lobby de ninguém. Eu vou dizer uma coisa ao senhor: até pedido de vista fake nós tivemos, deram 24 horas para um assunto polêmico como esse, para votar a toque de caixa. É um escândalo. Tivemos matérias de revista mostrando exatamente os interesses que se multiplicam, de poderosos, em cima disso. São jogos ilegais sendo colocados como jabutis num projeto de aposta que não tem nada a ver com jogos virtuais, que não são reais, em que a manipulação é total e a transparência é zero. Colocaram isso lá, acredite se quiser, Presidente, para a gente votar aqui. Eu queria apelar para a consciência de cada um. Esse é um assunto que eu estudo há muito tempo, eu fui Presidente de clube. Eu sou desportista desde a minha infância. Isso é péssimo para o futebol, péssimo para o futebol. Vai tirar a essência do esporte, que é feito para entreter, para uma vida saudável e não para servir como instrumento de vício, como hoje está servindo. A gente, ao invés de controlar, de regulamentar, de travar para preservar o futebol e principalmente as pessoas, está liberando geral para o interesse econômico, que vai favorecer grandes interesses. Então, Sr. Presidente, eu queria fazer esse alerta aos meus colegas, mas o assunto que eu venho tratar nesta tribuna hoje é sobre um pedido que eu fiz junto com outros seis Senadores da República, é uma representação na PGR para a abertura de inquérito civil com o objetivo de apurar a prática de improbidade administrativa e também notícia crime comum e de responsabilidade do Ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida. Tal inquérito deverá embasar o pedido de impeachment do Ministro. Todo o país ficou perplexo com a confirmação de que Luciane Barbosa se reuniu várias vezes com autoridades do Ministério. Quem é? É a dama do tráfico. É a dama do tráfico, não têm que dourar a pílula. Estão querendo perseguir o jornal O Estado de S. Paulo pelo furo jornalístico que mostrou quem ela é, condenada e transitando, serelepe, com muita desenvoltura pelos ministérios do Governo Lula. Ela também esteve reunida, Sr. Presidente, com dois secretários e diretores do Ministério da Justiça e Segurança Pública num período de três meses. Apesar das confirmações, o nome dela não consta nas agendas oficiais das respectivas autoridades públicas.
14:28 R	Luciane Barbosa é casada há 11 anos com Clemilson dos Santos, vulgarmente conhecido como Tio Patinhas, chefe do tráfico no Amazonas e membro da facção Comando Vermelho. Ele cumpre pena, condenado a 31 anos de prisão e a Luciane, que é a dama do tráfico, conhecida, também já foi condenada a dez anos de prisão em duas instâncias pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação com organização criminosa. Mesmo assim, continua respondendo ao processo em liberdade depois que o STF, em 2019, cometeu a barbaridade - mais uma do STF -, barbaridade... Olha a insegurança jurídica em que alguns desses ministros jogam o Brasil! Então, o STF cometeu, em 2019, a barbaridade de acabar com a prisão em segunda instância, beneficiando todos os criminosos com poder econômico - é sempre o poder econômico. Mas ainda tem mais, Sr. Presidente, desvios de conduta do Ministério. Também foi confirmado o pagamento de passagens aéreas e diárias nesse mês de novembro. Nesse mês de novembro, já foi confirmado o pagamento de passagem aérea para que a dama do tráfico pudesse participar do 4º Encontro Nacional dos Comitês de Prevenção e Combate à Tortura. Olha só, o dinheiro do povo brasileiro sendo pago para trazer a dama do tráfico para estar aqui conversando com o Governo Lula! Segundo matéria do jornal Estadão, investigadores da Polícia Civil do Amazonas avaliam que a ONG Instituto Liberdade do Amazonas, criada em 2022 por Luciane, é apenas uma fachada para a facção Comando Vermelho ganhar capital político. O Ministro Silvio Almeida incorre em crimes previstos os arts. 7º e 11, da Lei 1.079, a Lei do Impeachment. Incorre também no crime de condescendência criminosa prevista no art. 320 do Código Penal... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... assim como outro crime definido no art. 321. Além dessa denúncia gravíssima, é bom lembrar que, já no início deste Governo, o Ministro Silvio Almeida se declarou favorável à legalização adivinha de quê? Das drogas, como medida para diminuir a população carcerária, ou seja, ao invés de conter a expansão de um crime que causa dependência e destrói famílias inteiras, ele propõe sua aceitação pela sociedade como algo normal, totalmente diferente do que disse o chefe dele, o Lula, durante a campanha, que fez uma carta aos cristãos, se comprometendo a defender a vida plena em todas as suas fases e ser contra as drogas, que os jovens tivessem essa cultura. (Soa a campainha.)
14:32 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E o Governo faz o inverso desde que assumiu: é a favor do aborto, como o Ministro Silvio Almeida também é. Inclusive, recusou-se a receber de mim a réplica de uma criança com 12 semanas de gestação. Aquilo chocou o país, porque é um símbolo mundial pró-vida. Eu já entreguei, várias outras autoridades já entregaram para milhares de pessoas e nunca teve aquele tipo recusa, porque é um símbolo mundial pró-vida. E o brasileiro, 85% pelo menos, é pró-vida. Então, ele, como Ministro dos Direitos Humanos do Brasil, tinha que ter, pelo menos, o respeito e não a intolerância de não receber aquele símbolo mundial. Mas, ao invés de conter a expansão de um crime, que causa dependência e destrói famílias inteiras, ele propõe, o Ministro Silvio Almeida, Sr. Presidente, a sua aceitação pela sociedade como algo normal. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Para encerrar, o Ministério dos Direitos Humanos não emitiu uma nota sequer em decorrência da morte do preso político, anteontem, que emocionou a todos nós, o Cleriston Pereira da Cunha, que, com 46 anos, estava detido na Papuda desde o dia 8 de janeiro, mesmo tendo sérias comorbidades. Ele teve quase 40 atendimentos durante esse período, o que levou, inclusive, a PGR, convencida das comorbidades dele, a pedir que ele respondesse em liberdade, o que lhe foi negado, porque o Ministro Alexandre de Moraes, simplesmente, não despachou, ou seja: sangue nas mãos desse tribunal mais uma vez. O STF cruelmente ignorou o pedido da PGR. Concluindo: se tivéssemos um Governo Federal efetivamente comprometido... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... com a ética e o bem-estar da população, esse Ministro já estaria demitido há muito tempo; Silvio Almeida já teria saído há muito tempo. E, aliás, ontem, Sr. Presidente - não sei se o senhor viu essas imagens, nos segundos que me faltam -, durante o velório, durante o velório do brasileiro Cleriston Pereira, que estava na Papuda em prisão há dez meses, sem sequer ser condenado, totalmente ilegal, durante o velório desse brasileiro, o Lula, o Presidente Lula, estava junto com o Silvio Almeida, condecorando o Silvio, onde esteve a dama do tráfico trafegando por lá o tempo todo, com passagem paga pelo Ministério do Silvio Almeida, o de Direitos Humanos... Olhem a inversão de valores que a gente tem no Brasil! E sabem quem mais estava lá recebendo o título? (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Está aqui! Estava, simplesmente também, o Ministro Alexandre de Moraes recebendo do Presidente Lula - ele e o Silvio Almeida, estão aqui as imagens - a condecoração da Ordem do Rio Branco. Isso é um tapa na cara da sociedade: pessoas que, moralmente, não deveriam estar nas suas funções se fosse este um país sério, mas a gente vive uma ditadura, uma ditadura da toga, que está alinhada hoje com o Governo Federal. São aliados político-ideológicos desse Governo do Presidente Lula, que está jogando o país também aí com suas gastanças, sua responsabilidade fiscal nas trevas.
14:36 R	Que Deus abençoe a nossa nação e que a luz triunfe. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu gostaria de agradecer a V. Exa. pelo pronunciamento, ao tempo em que convidaria V. Exa. para assumir aqui a Presidência, enquanto eu faço o meu pronunciamento hoje. O Senador Eduardo Girão assume, portanto, a Presidência dos trabalhos. (O Sr. Chico Rodrigues, Terceiro-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Girão.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Com a palavra, o meu amigo Senador Chico Rodrigues, do Estado de Roraima, para fazer seu pronunciamento. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente Eduardo Girão, V. Exa. que acaba de fazer um pronunciamento com toda a veemência e com todo o clamor com que a opinião pública tem na verdade se manifestado, reproduzindo, inclusive, esse clamor, gostaria de deixar realmente esse registro elogiando V. Exa. sempre pela coragem, pela determinação de reproduzir esse sentimento da população brasileira em relação a determinados atos que são visíveis aos olhos da população. Mas, Sr. Presidente, eu gostaria de me reportar a um encontro, a uma conferência que tivemos no Rio de Janeiro na última segunda-feira, patrocinada pelo Instituto Silva Neto, que tratou dos desafios do Estado pós-moderno no que concerne à equidade racial e da mulher. Gostaria de trazer a este Plenário algumas estatísticas que apresentei no encontro e que ainda revelam quão distantes estamos de alcançar a meta da equidade da mulher. Quero dar um foco especial à falta de equidade da mulher em nosso país. Avançamos muito historicamente, mas ainda temos um patamar de desigualdades que nos entristece. No mercado de trabalho, fonte de sustento e realização de mulheres e homens, os dados do IBGE de 2019 apontavam a dificuldade maior que as mulheres enfrentam em se inserir no mercado de trabalho. Enquanto a taxa de participação no mercado de trabalho dos homens com mais de 15 anos era de 74%, entre as mulheres essa medida foi de pouco mais de 50%, isso porque as mulheres representam, já segundo as estatísticas atuais e o recenseamento realizado no ano passado, 53% da população brasileira. Nos cargos gerenciais, a presença da mulher ainda é bem inferior, apenas 37%, enquanto os homens, 63%. Se levarmos em consideração os 2% da população com maiores rendimentos, a presença masculina é ainda mais marcante, ou seja, 78% do mercado é ocupado por homens, enquanto apenas 22% é ocupado por mulheres. Em relação à equidade de rendimentos, os dados do IBGE indicam que 77,7% das mulheres recebem apenas três quartos desse rendimento. Essa desigualdade foi maior entre as pessoas inseridas nos grupos ocupacionais que auferem maiores rendimentos, como diretores, gerentes e profissionais das ciências intelectuais, nos quais as mulheres receberam respectivamente 61% apenas dos rendimentos dos homens.
14:40 R	A presença de crianças com até três anos de idade em casa e um maior envolvimento no trabalho doméstico não remunerado contribui para explicar essa menor participação. Por essa razão, um terço das mulheres estava ocupada em tempo parcial de até 30 horas, quase o dobro do verificado pelos homens. Assim, trabalhar a equidade entre homens e mulheres no mercado de trabalho passa por trabalhar por uma maior equidade nas tarefas voluntárias domésticas. Uma questão que nos toca diretamente no Senado Federal é a participação das mulheres na vida política nacional. Essa participação nos mandatos parlamentares passou de 10,5%, em dezembro de 2017, para 14% em setembro de 2020. Apesar do aumento, o Brasil é o país da América do Sul com a menor proporção de mulheres exercendo o mandato parlamentar na Câmara dos Deputados. O financiamento de candidaturas femininas explica parte desse descompasso. Em 2018, entre as candidaturas para o cargo de Deputado Federal, que contaram com a receita superior a R$1 milhão, apenas, tão somente 18% das mulheres atingiram esse patamar. A sub-representação também se materializa em mandatos eletivos locais. Em 2020, somente 16% dos Vereadores eleitos eram mulheres, o que representou aumento de menos de 3 pontos percentuais em relação a 2016. Na eleição para Senadores eleitos em 2022, observamos que foram quatro cadeiras ocupadas por mulheres, 14,81% apenas, frente a 23 homens, 85,19%. Uma queda em relação a 2014, quando foram eleitas cinco mulheres, 18,82%, contra 22 homens, que representaram 81,48%. No caso da Câmara dos Deputados, o número de representantes da Bancada Feminina aumentou de 77 Deputadas Federais eleitas em 2018 para 91 mulheres em 2022, o que representou um aumento de mais de 18% de Parlamentares mulheres. Apesar do crescimento, a participação das mulheres na Câmara dos Deputados, assim como no Senado, ainda é muito baixa. Os colegas Senadores e Senadoras que observam, que acompanham nos seus estados o cotidiano, sabem que a esperança está aparecendo no horizonte. Enquanto no passado havia mais homens estudando que mulheres, hoje o quadro se inverteu. Em se tratando de educação, o grande vetor de transformações sociais, os dados disponíveis apontam que as mulheres brasileiras são, em média, mais instruídas do que os homens, dados recentes do IBGE.
14:44 R	Esses dados revelam que, entre a população com 25 anos ou mais, 40% dos homens não tinham instrução ou possuíam apenas nível fundamental incompleto, proporção que era de 37% entre as mulheres. Já a proporção de pessoas com nível superior completo foi de 15% entre os homens e 19% entre as mulheres, demonstrando claramente a evolução que as mulheres têm tido nos últimos anos em relação a essa insignificante anterior participação que tinham. Em relação à desigualdade de cor, é preciso dizer também algumas palavras, em especial, porque ontem comemoramos o Dia da Consciência Negra. Dados do IBGE apontam que a população negra e parda representou, respectivamente, 9,1% e 47% da população brasileira em 2021, num total de 56% da sociedade brasileira. A maioria da população do nosso país, apesar da sua participação entre indicadores que refletem os níveis de condição social e econômica, está aquém de suas respectivas proporções em relação à população branca. Nesse sentido, embora os indicadores da força de trabalho sejam proporcionais à população, as pessoas brancas representam apenas 35% da população desocupada, enquanto as negras e pardas representam até 52% da população desocupada. (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - A mesma desigualdade é verificada na força de trabalho subutilizada. O cenário é mais grave no que se refere aos rendimentos no trabalho. As pessoas brancas ocupadas recebem, em média, R$3.099, ante R$1.764 entre as pessoas negras e pardas. Pessoas negras e pardas ocupam apenas 29% dos cargos de nível gerencial. No caso de cargos gerenciais de rendimentos mais elevados, as pessoas pardas e negras representam apenas 46%, enquanto as brancas, 84%. Nas duas áreas que poderiam fazer diferença, a educação, o grande motor de transformação social, e a participação política, estamos ainda distantes de alcançar esta tão sonhada equidade. No caso da educação, em que todas as nossas esperanças de transformação social são depositadas e havia uma evolução na democratização do perfil dos participantes de cor na última década, em que a participação de negros e pardos chegaram a um patamar de 58%, tivemos uma triste reversão nos anos da pandemia, com a redução do número de participantes negros e pardos para 51%. Mas estamos no caminho certo, e os passos dados para aumentar a inclusão de pessoas negras e pardas no processo educacional trarão, com certeza, grandes frutos para o futuro deste país, nesta inserção que todos nós indistintamente defendemos. (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Na política, dados eleitorais estão claros em relação a Prefeitos e Vereadores eleitos em 2020, que mostram que as pessoas negras eram apenas 2% dos Prefeitos e 6,2% dos Vereadores, enquanto as pardas representavam 30% e os brancos, 38%.
14:48 R	No que concerne, mais diretamente, ao Senado Federal, na eleição de 2022, 22% dos eleitos são negros e a diferença, quase 80%, são brancos ou pardos. Há muito que caminhar na direção da equidade racial na política, mas a evolução dos dados indica uma melhoria contínua ao longo da última década. Fizemos aqui no Senado um grande trabalho no sentido da aprovação das leis, que foram sancionadas já no Governo anterior, no Governo do Presidente Bolsonaro. (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Foram 36 leis que, na verdade, promoviam esses avanços, mostrando exatamente, Presidente, que esse tema, que é tratado aqui com absoluta competência, com uma frequência incansável, pelo Senador Paulo Paim, faz parte exatamente do sentimento de cada um de nós Parlamentares. Aqui no Senado não existe distinção de cor, de raça ou de classe social, mas existe a preocupação de nós, juntos, trabalharmos no sentido de fazermos esse alinhamento para que as mulheres e os negros tenham uma participação mais efetiva e com mais equidade, no concerto dos grandes projetos nacionais. O Brasil não é um país racista, não pode ser um país racista, é um país de comunhão, é um país de miscigenados. Portanto, esse dever é incondicional, de cada um de nós, e nós tratamos a questão, seguindo, acompanhando, defendendo e, acima de tudo, reconhecendo o que representam para a formação social, econômica e política do nosso país. Eu gostaria de deixar esse tema como registro aqui hoje, Sr. Presidente, e pedir para que V. Exa. autorizasse que fosse divulgado em todos os veículos de comunicação da Casa no dia de hoje. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado, Senador Chico Rodrigues do Estado de Roraima. Obviamente, está autorizadíssimo. Agradeço o seu pronunciamento. Não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para a apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia; uma delas, com expectativa enorme da sociedade, que é a votação do fim das decisões monocráticas, que disciplina, na verdade, decisões monocráticas e pedidos de vista dos tribunais superiores do Brasil. A expectativa da população é enorme e, daqui a pouco, a gente vai iniciar esse debate que resguarda as prerrogativas, as competências do Congresso Nacional, para que haja uma verdadeira harmonia e independência entre os Poderes da República. Muito obrigado e até daqui a pouco. (A sessão é suspensa às 14 horas e 50 minutos, e reaberta às 17 horas e 16 minutos sob a Presidência do Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
17:16 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Declaro reaberta a sessão. Temos uma lista de oradores inscritos. Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, a todo o grupo Senado, aos meios de comunicação, redes sociais, Deus e saúde, especialmente à pátria amada e aos amigos e amigas aqui no Plenário. Presidente e amigo pessoal Rodrigo Pacheco, não pode ser outro o assunto de minha parte hoje: a derrota dupla que o Brasil sofreu ontem à noite no seu palco mais sagrado, mais popular, o estádio do Maracanã. No jogo de futebol, pela primeira vez, perdeu, em casa, uma partida válida pelas eliminatórias da Copa do Mundo, vencida pela Argentina por 1 a 0. Nos momentos que antecederam a partida, a derrota foi por goleada. Cenas de selvageria, briga entre torcedores e agressão de policiais aos visitantes escancararam imperdoável falta de organização da tal da CBF, que deveria se chamar Confederação Brasileira de Futebol e que, na verdade, é casa bandida do futebol. Eu peço aqui publicamente ao meu ídolo e irmão Romário - eu, como Vice-Presidente da Comissão de Esportes, e ele, Presidente - que a gente tome providências com os demais membros titulares, como a Leila do Vôlei, como o Girão e outros. Porque a responsabilidade - ou irresponsabilidade - total foi dela, a CBF. Porque só acontece por aqui em situações semelhantes. E ainda tivemos de ver o jogo de empurra de responsabilidades entre a administração do estádio, a Polícia Militar e a Confederação Brasileira de Futebol, que, eu repito, para mim, é casa bandida do futebol. Como se fosse possível esconder o óbvio, torcedores do Brasil e da Argentina, pasmem, não estavam separados por nenhuma divisória no setor sul do Maracanã, onde se deu o tumulto. A gente viu crianças, mulheres em desespero. E iniciado durante a execução do quê? Dos hinos dos dois países. Foi ignorado um risco, repito, óbvio: a possibilidade de briga entre torcidas no primeiro encontro entre as duas seleções rivais depois da última Copa do Mundo, em que o Brasil fracassou, e a Argentina conquistou o título. Ninguém se lembrou também do ocorrido no início do mês: uma batalha praiana em Copacabana - protagonizada por torcedores argentinos e brasileiros, na véspera da decisão da Taça Libertadores da América, com a vitória do Fluminense sobre o Boca Juniors - deu no que deu. Para a FIFA, entidade máxima do futebol, a CBF é organizadora da partida e, por isso, pode sofrer qualquer tipo de punição. E tem que sofrer.
17:20 R	Para mim, com a experiência de nove Copas do Mundo nas costas, todos os envolvidos na organização do jogo são responsáveis pelo vexame mundial. O pior é que ele se deu quatro dias depois dos fatídicos acontecimentos relacionados à apresentação da cantora americana Taylor, no Estádio do Engenhão, também no Rio. Na sexta-feira, em plena onda de calor, não foi permitido o ingresso com garrafas d'água no estádio, onde a sensação térmica beirou os 60 graus. Aconteceram centenas de desmaios e a morte de uma jovem, de 23 anos, do Mato Grosso do Sul. Na madrugada de sábado, um rapaz que esteve no show foi morto a facadas na praia de Copacabana, durante assalto praticado por bandido que horas antes havia deixado a cadeia. O jovem assassinado, de 25 anos, também era sul-mato-grossense. Ainda no sábado, dia de recorde histórico de calor, o segundo show foi adiado pouco antes de começar, quando os espectadores já se encontravam dentro do estádio. Na saída, muitos deles foram vítimas de arrastões praticados por assaltantes. Os arrastões, por sinal, já tinham acontecido anteriormente, no dia 9, depois do show da banda mexicana RBD, no mesmo estádio do Engenhão, na Zona Norte do Rio de Janeiro. Parece que ninguém prestou atenção. Pátria amada, num curto espaço de tempo, tivemos três eventos internacionais, Presidente Rodrigo Pacheco, que se transformaram em publicidade negativa para o Brasil, justamente na cidade que é a principal referência turística do país. Assim, fica difícil estimular o turismo, inclusive internamente. Os episódios recentes, perto das festas de fim de ano e na véspera do início do verão, não podem ser ignorados, devem servir de alerta e lição a Prefeitos, autoridades de segurança, administradores de ginásios e estádios, setor hoteleiro, Defesa Civil e responsáveis por entretenimento. Diversão é coisa séria. Que sejam tomadas providências e que a Comissão de Esportes, criada com todo o seu apoio, Presidente Rodrigo Pacheco, imediatamente tome providências e convoque os responsáveis. Que paremos de achar... Desculpem-me os Senadores baianos, alguns que gostam dele, mas não adianta dizer que o Presidente CBF, baiano, não é corrupto, como era corrupto na medula, na essência, o Ricardo Teixeira. O problema é que ele é incompetente. Ele não tem capacidade de ser o dirigente máximo do futebol brasileiro. Essa é a triste realidade do que vimos ontem. Eu, francamente, desliguei a televisão depois do hino e da selvageria, e não quis nem ver o jogo. Graças a Deus, não perdi nada, até porque a Argentina simplesmente ganhou do Brasil dentro do Maracanã e o Brasil, pela primeira vez na história das Libertadores das eliminatórias da Copa do Mundo, está atrás da Venezuela. Aí eu tenho que aguentar a gozação do Senador Ciro Nogueira: "Kajuru, o Brasil segue atrás da Venezuela".
17:24 R	Bom, isso é no futebol, é claro. Mas, enfim, triste. Agradecidíssimo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru. Próximo orador inscrito, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, bem, eu vou iniciar a minha fala fazendo um apelo aqui aos colegas para darem presença aqui no Plenário para que a gente possa obter rapidamente o quórum para iniciar a votação dessa PEC tão importante que está na pauta de hoje como item 1, que é a PEC nº 8, do Senador Oriovisto Guimarães. Importante. Ontem tive a oportunidade de falar sobre isso. Então, o apelo é esse. Até porque nós temos outros itens muito importantes na pauta, Presidente, e, inclusive, já tem parecer aqui do projeto da Política Nacional de Prevenção e Controle de Câncer, que é uma matéria superimportante. A gente precisa tomar algumas providências com relação ao diagnóstico precoce. Não tem sentido as pessoas com câncer levarem um ano, dois anos para obter um exame ou um tratamento. Nós já aprovamos matéria aqui com relação a prazos, mas essa Política Nacional de Prevenção de Câncer é importantíssima. Dificilmente você vê alguém hoje que não tem um parente, um amigo, que não teve alguém que tenha essa doença maligna, que é a doença do câncer. Eu mesmo perdi um irmão. E é rápido. Descobriram em abril. Ele morreu em novembro. Então, não dá tempo de ficar lutando aí de hospital em hospital para tentar conseguir uma quimioterapia, radioterapia. Nós temos em Brasília pessoas há dois anos aguardando na fila a possibilidade de fazer uma quimioterapia, uma radioterapia. Então, o apelo que a gente faz é nesse sentido, para a gente poder votar essa PEC o mais rápido possível, em primeiro e segundo turnos, como votamos ontem a quebra do interstício, para a gente entrar nessas matérias de suma importância. E quero aqui, mais uma vez, deve ter aí mais ou menos um ano, ou mais de um ano, porque o veto é de 2021, o Veto 46. O Veto 46 que está na pauta de amanhã no Congresso Nacional trata de uma matéria relacionada à segurança pública. Aqui a defesa não é da corporação, a defesa é da sociedade. Veja o que acontece aqui no Veto 46.21.003. Essa é a Lei de Segurança Nacional, mas foi mantido o veto e a gente precisa manter, realmente, o veto, porque, caso contrário... Está aqui o 46.21.003: ele punia quem impedisse, mediante violência ou grave ameaça, o livre e pacífico exercício de manifestação de partido político, de movimentos sociais, de sindicatos, de órgãos de classe ou de demais grupos políticos associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos, sendo considerado um crime contra a cidadania, com a pena de reclusão de um a quatro anos, podendo chegar, inclusive, a 12 anos, e perder, inclusive, a sua patente ou a sua graduação. Isso significa, Senador Rogerio, que qualquer movimentação, principalmente aqui na Esplanada, onde nós já assistimos a vários, há anos a gente vem acompanhando as manifestações aqui na Esplanada, como em outras capitais. Mas aqui na Esplanada, nós vimos, não agora dia 8 - vamos esquecer o dia 8 porque tem casos de 2017, 2019, 2021 -, onde os manifestantes chegaram a botar fogo aqui no Ministério das Relações Exteriores, quebraram diversas vezes as instalações do Ministério da Educação e outros ministérios. E se derrubarem o veto, como a base do Governo está propondo, nós simplesmente não teremos mais nenhum policial acionando qualquer coisa. Para que o policial vai tomar qualquer atitude se, numa redação aqui que não é clara, é subjetiva - ela é subjetiva - o policial vai dizer: "Não, deixa quebrar, não vamos entrar nessa confusão. Para quê? Para eu ser preso, perder a graduação, perder o emprego, ir preso e ficar 12 anos até preso". Então, o que vai acontecer é que vão quebrar tudo mesmo.
17:28 R	As pessoas precisam, nós, Parlamentares, amanhã, na reunião do Congresso, confirmada a reunião do Congresso, nós precisamos manter esse veto. É o apelo que eu faço aqui a todos os Senadores e Deputados, porque começa na Câmara dos Deputados, e é o apelo que faço para o Governo. O Governo precisa olhar isso aqui e entender na prática o que representa isso. Isso representa insegurança, isso representa praticamente o fim da Polícia Militar. Ninguém vai querer fazer qualquer coisa para evitar qualquer dano, sob pena de ser punido até 12 anos e também perder a sua patente. É questão de bom senso, é questão de conhecer o mundo real. Desde 2021, quando foi mantido esse veto, e alguns tentando derrubar e continuam com essa expectativa de derrubar o veto, isso aqui será um caos. Então, eu peço a atenção de todos os senhores. Mas o objetivo, Presidente, é votar essa matéria o mais rápido possível, a PEC nº 8, e peço aqui aos colegas que ainda não marcaram presença para vir ao Plenário. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Izalci Lucas. Próximo orador, Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Boa tarde a todos. Eu quero fazer, primeiramente, Sr. Presidente, um elogio ao seu trabalho institucional de colocar essa PEC em votação, a tramitação dela. Nós sabemos que é um tema sensível, mas sabemos também que a intenção de V. Exa., assim como a dos Senadores aqui presentes, é meramente buscar um aprimoramento institucional.
17:32 R	Eu ouço muita coisa errada sobre essa PEC n° 8, de 2021, no sentido de que o Senado buscaria alguma espécie de retaliação ao Supremo, mas nada há na PEC que estabeleça qualquer coisa dessa espécie. Quem vai ter o poder de decidir sobre as decisões monocráticas, seja para ratificá-las, seja para eventualmente reformá-las, é o próprio Supremo Tribunal Federal; é o plenário do Supremo Tribunal Federal, que vai ter essa prerrogativa de rever ou manter a decisão. Do outro lado, estabelecer um prazo de vista, vista coletiva, dentro do Supremo Tribunal Federal é uma prática corriqueira aqui dentro das Comissões e do próprio Plenário desta Casa, do Senado Federal. O que a emenda faz, na verdade, é resgatar o sentido colegiado do Supremo Tribunal Federal, trazer mais segurança jurídica para as decisões do Supremo Tribunal Federal, para que, iniciado um processo no qual tenha havido alguma espécie de decisão mais drástica de um ministro no sentido de suspender a vigência de uma lei aprovada pelo Congresso, isso seja submetido, em tempo razoável, ao órgão colegiado e que pedidos de vista feitos naquele tribunal não suspendam, indefinidamente ou por prazo indeterminado, o julgamento daquele caso. Há quem diga que não haveria necessidade da PEC, porque o próprio Supremo Tribunal Federal teria já alterado o seu regimento para evitar esse tipo de situação na qual um processo se prolongaria no tempo, mas, quando nós analisamos a PEC, nós constatamos que a PEC é melhor nesse sentido, porque, ao estabelecer vista coletiva e não vista individual, dá uma certeza do tempo no qual o processo deve se encerrar. E, do outro lado, estabelecendo - e, a meu ver, isso é essencial - consequências práticas para a não devolução do caso ao julgamento do órgão colegiado ou da não submissão do caso ao julgamento do órgão colegiado, isso leva ao sobrestamento da pauta. Para muitos, pode parecer, Senador Rogerio Marinho, uma consequência drástica, mas é o próprio Supremo Tribunal Federal que tem o controle da sua pauta, que tem condições de, em um caso no qual haja essa necessidade de uma resolução para evitar o sobrestamento do julgamento dos processos, colocar, de imediato, o processo em pauta. O que nós não podemos ter são leis suspensas por decisões monocráticas, por períodos indefinidos de tempo; o que nós não podemos ter... E não é aqui uma questão de apreço ao Congresso, embora esse argumento fosse, por si só, suficiente, afinal de contas o Congresso tem essa legitimidade democrática de aprovar ou não aprovar leis, mas também para nós termos segurança jurídica, para nós termos previsibilidade, porque uma lei aprovada pelo Congresso se presume constitucional. E, se há um vício de inconstitucionalidade, é importante que essa questão seja resolvida em tempo razoável.
17:36 R	Então, essa PEC é uma PEC importante e é uma PEC, em que pese o alarde feito em torno dela, que em nada representa um confronto desta Casa, do Senado Federal ou do Congresso, em relação ao Supremo Tribunal Federal. Insere-se naquela linha de aperfeiçoamento institucional. O Congresso lidou com as competências do Supremo Tribunal Federal desde o seu início, quando foi ele estabelecido e criado na primeira Constituição republicana de 1891. Também sofreu sucessivas alterações, inclusive na sua composição e na sua competência, nas Constituições seguidas. E, lembremos, na década de 2000 uma reforma ampla sofreu o Poder Judiciário, e nisso também o Supremo Tribunal Federal - inclusive, na época, com a criação do Conselho Nacional de Justiça; inclusive na época com a atribuição ao Supremo de uma ampliação dos seus poderes de proferir decisões erga omnes, com efeito vinculante -, que foi a reforma do Judiciário. E quando se discutiu aquela reforma do Judiciário pelo Congresso, na década de 2000, a Emenda 45, ninguém disse que o Congresso estaria usurpando legitimidade do Judiciário ou que estaria em alguma espécie de ação retaliatória contra o Poder Judiciário. Na verdade, o que essa PEC faz é apenas resgatar algo antigo, que é a competência do Congresso em discutir as regras que regem processo e julgamento do Poder Judiciário, e aqui o faz no sentido muito claro de aprimoramento sem em nenhum momento o Congresso se sobrepor às competências do Supremo Tribunal Federal ou às decisões do Supremo Tribunal Federal. Por isso, tomo a liberdade aqui de adiantar, inclusive, minha posição favorável a esse projeto, mas, acima de tudo, de parabenizar os pares e V. Exa., em especial, pela coragem institucional; coragem reformista, porque é isso que caracteriza os grandes estadistas, a coragem de mexer com temas sensíveis, como foi o caso, também aqui, da própria reforma tributária nesta Casa, em que pesem minhas divergências quanto ao conteúdo, mas o fato é que é uma reforma significativa do nosso sistema, e essa coragem de enfrentar os temas sensíveis é essencial no bom estadista. Ficam os meus parabéns aqui ao nosso Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Sergio Moro. Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Anuncio o item 1 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021, do Senador Oriovisto Guimarães e outros Senadores, que altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais. Parecer nº 70, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Esperidião Amin, favorável à proposta. Na sessão deliberativa ocorrida ontem foi aprovado o Requerimento nº 1.039, de 2023, de Líderes, que solicita um calendário especial para a matéria. Perante a Mesa foi apresentada a Emenda nº 1, já disponibilizada na tramitação da matéria e que será encaminhada à publicação.
17:40 R	A matéria depende de parecer. Faço a designação do nobre Senador Esperidião Amin para proferir parecer de Plenário. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu lhes confesso que este é um momento muito importante na minha vida pessoal, como Parlamentar, como político, e também acho que é muito importante para esta Casa, para o Parlamento, para a República brasileira. Em 2019, o Senador Oriovisto, com a cobertura, com o apoio de vários Senadores, inclusive este que vos fala, apresentou uma proposta de emenda à Constituição com objetivos assemelhados ao desta PEC nº 8. Fomos desbastando - eu como Relator, já naquela oportunidade - aquele conteúdo, procurando o principal e infelizmente, numa tarde de votação, com apenas 55 votantes presentes, conseguimos 38 votos contra 15 e, portanto, não conquistamos o quórum para aprovação daquela emenda à Constituição. Em 2021, o mesmo Oriovisto, praticamente com os mesmos apoiamentos, iniciou esta jornada que hoje tem o seu momento decisivo no Senado Federal. Portanto, quem falar sobre este momento e inserir na sua narrativa que este é um momento de tal complexidade ou de tais características, estará ignorando, desconsiderando um fato histórico indesmentível de que esta ideia não nasceu neste ano, nem é reação ou uma ação intentada contra as circunstâncias atuais. Pelo contrário, esta é uma proposta que tem como objetivo precípuo valorizar o Estado democrático de direito, a República, com seus Poderes constituídos: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
17:44 R	O que nós desejamos com esta proposta, tanto em 2019 quanto hoje, é que uma lei aprovada pelas duas Casas do Congresso e sancionada pelo Presidente da República, ou seja, passando por este filtro do Legislativo e do Executivo, seja sim examinada, como é previsto na Constituição pela Suprema Corte e, eventualmente, pelos tribunais respectivos, e consertada caso haja nela algum defeito jurídico de peso, uma inconstitucionalidade, por exemplo. Chegamos hoje ao momento decisivo nesta Casa, e o objetivo continua sendo o mesmo: melhorar a segurança jurídica e prestigiar, Senador Marcelo Castro e Senadora Tereza Cristina, os Poderes constituídos - o Judiciário, a representação do povo e dos estados Brasileiros e o Executivo -, todos providos, eleitos ou não, democraticamente, conforme prescreve a Constituição Federal. Não posso deixar de, mais uma vez, agradecer a todos os que dialogaram, tanto com o Senador Oriovisto quanto com o Esperidião Amin e as Lideranças de todos os povos que integram o universo legislativo, mas quero, independentemente do resultado que alcancemos, enaltecer a posição de V. Exa., Presidente Rodrigo Pacheco, como fiz ontem, rapidamente, dizendo que V. Exa. deu à tramitação desta proposta a condição de ser vista como algo benéfico para o Estado de direito, pela trajetória de V. Exa., que eu conheço há pouco tempo, mas conheço, da Câmara dos Deputados, da sua presença na Presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e, no Senado Federal, finalmente, na Presidência, reconduzido que foi à Presidência do Senado Federal. Rodrigo Pacheco está vinculado espiritual e politicamente aos conceitos desta proposta que, eu repito, não é contra ninguém e procura ser positiva para o País. Quero agradecer às Lideranças de todos os partidos: do meu partido, Senadora Tereza Cristina; do nosso bloco, Senador Rogerio Marinho; e de todos os demais partidos. E, de uma maneira muito especial, quero agradecer o espírito democrático, independentemente do seu voto e das suas circunstâncias, do Líder Jaques Wagner, que tem se revelado um concertador, como são os baianos, de um modo geral - consertadores com "s" e com "c". Consertadores, por recuperar coisas danificadas, e pessoas também, especialmente os traumatologistas, que estão habituados a recompor ossaturas desfeitas por alguns acidentes - todos reconhecidos pelos seus talentos, todos -; e concertadores - com "c" - por serem exímios na construção de soluções harmoniosas, musicalmente belas, e tragáveis por isso e audíveis também.
17:48 R	Então, eu tenho aqui a missão específica, junto com esses agradecimentos, de agradecer a minha designação para ser Relator de novo. Marcelo Castro, é muito difícil ser repetente. O senhor, como psiquiatra, ao longo da sua carreira acadêmica, nunca repetiu um ano; pelo menos não consta repetência no seu boletim escolar. Repetir é uma experiência educadora, mas difícil. Eu quero, neste momento, dizer que, em nome da busca do mais correto na repetência, eu tenho a missão de me manifestar sobre duas emendas. A primeira emenda, apresentada com o apoio de 28 Senadores ontem, versa sobre uma complementação do art. 3º - aliás, do §3º do art. 103 da Constituição Federal -, cujos dois artigos eu vou ler - dois parágrafos, perdão. O §3º - peço a atenção de todos, porque foi uma emenda apresentada ontem, e é sobre ela que eu estou apresentando devidamente o meu juízo, e já formalizei a apresentação: § 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, para se manifestar [de acordo com o seu juízo] acerca do ato ou texto impugnado. Estamos criando um §3º-A: § 3º-A As Casas Legislativas do Congresso Nacional das quais emanou a norma legal ou o ato normativo [que está aqui mantido por coerência apenas] serão também citadas previamente para se manifestarem acerca do ato ou texto impugnado, por meio de seus órgãos [...] [próprios]. Eu peço especialmente à Taquigrafia que deixe registrado: a expressão que eu faço presente é "órgãos próprios", porque são órgãos criados por resoluções dessas Casas, e, por isso, não podemos especificá-los no texto constitucional. Ela se autoexplica. Não é possível que seja a Câmara, seja o Senado. Ambos participamos, ambas as Casas participaram, têm o direito de serem citadas ambas as Casas para se manifestarem, além da representação que a AGU tem como responsabilidade. A Emenda nº 2 versa sobre suprimir no inciso I do §1º e no §2º, que o art. 1º da PEC pretende incluir no art. 97 da Constituição Federal, a referência a ato normativo. Aí sim, estamos retirando da proposta à Constituição do Senador Oriovisto, que tramitou até agora, a expressão "ato normativo". Portanto, ato normativo com efeito erga omnes só o Executivo pode promover, Senador Laércio, o Legislativo e o Judiciário não podem produzir atos normativos que tenham repercussão geral na sociedade.
17:52 R	Portanto, estamos retirando a expressão "atos normativos" para que apenas haja referência à restrição de decisões monocráticas sobre normas legais e não atos normativos. Atos normativos - que via de regra são do Executivo - podem tramitar sem essa regulação que a nossa emenda à Constituição aplica. Finalmente, eu não tenho aqui, em minhas mãos, o destaque que tenho notícias de que Senador Otto Alencar apresentou e gostaria que S. Exa., por gentileza, honrasse o nosso Plenário com a razão do seu destaque. Não preciso lhe dizer que, vindo de quem vem e da bancada que V. Exa. lidera, mais do que respeitosamente vou ouvi-lo. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Está me concedendo a palavra para apresentar o meu destaque. Antes disso... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Tenho certeza de que o Presidente não me censurará por isso. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela Liderança.) - Se o Presidente Rodrigo Pacheco me permite, eu queria fazer poucas observações, mas todas elas verdadeiras e consistentes. Primeiro, Senador Amin, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, essa é uma proposta de emenda à Constituição que foi pautada e foi apresentada - aliás, foi apresentada - no ano de 2019, portanto, antes da pandemia, e, consequentemente, o Senador Oriovisto assim o fez, e ela passou esse período todo para ser analisada, até o Presidente Rodrigo Pacheco vir a pautá-la agora. Eu participei, várias vezes, de reuniões dos Líderes do Senado Federal e percebi, quantas vezes, o próprio Presidente, nas reuniões de Liderança, era instado a colocar essa matéria em votação. Quantos Senadores solicitaram que essa matéria fosse apresentada para ser analisada e deliberada... Em nenhum momento, eu percebi, na figura do Presidente - não me refiro a outros Senadores que batem nessa tecla, há muito tempo, para que essa questão fosse analisada -, a iniciativa dele de fazê-lo para um confronto com o Supremo Tribunal Federal. Absolutamente! E faço isso com toda isenção e de forma muito correta, como são os meus atos aqui no Senado Federal.
17:56 R	Portanto, esta é uma Casa que é presidida por um Senador, mas ele preside uma Casa de iguais. Somos todos iguais, votados e eleitos pelo povo do nosso estado para representar os nossos estados e a Federação. Dessa forma, Sr. Presidente, meu estimado... (Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... e querido amigo Senador Esperidião Amin, eu sei que V. Exa. acatou, colocou no seu relatório uma emenda do Senador Omar Aziz. Há pouco havia essa referência. Eu consultei V. Exa. e outros Líderes, inclusive o Líder do Governo no Senado, Senador Jaques Wagner, para que pudesse apresentar também um destaque, e V. Exa. acaba de dizer que aceitaria colocar no seu relatório esse destaque, que é um destaque que eu requeiro pela Liderança do PSD, pelo meu partido, e eu tenho, hoje, que informar aos meus correligionários e Senadores e Senadoras do PSD que a minha posição vai ser favorável a essa emenda à Constituição do Senador Oriovisto, mas minha bancada está liberada, porque não tenho, ainda, unanimidade a respeito da matéria. Então, eu estou expressando a minha opinião, e aqueles que acham que estou correto podem me seguir ou não, mas a bancada está liberada. Portanto, esse destaque para votação em separado seria de modificação do art. 93 da Constituição Federal, que reza sobre essa matéria, combinado, às vezes, até com o art. 96 e obedecendo também ao art. 60 da Constituição Federal. Na forma do art. 1º da PEC, exclua-se a expressão "pedido de vista". É isso que eu estou apresentando a V. Exa., reiterando aqui essa minha afirmação de que o Senado Federal em nenhum momento buscou confronto com nenhuma instituição, muito menos com o Supremo Tribunal Federal. Quantas vezes Senadores encaminharam aqui pedido de impeachment de membros do Poder Judiciário, não só de ministros, mas, outras vezes, também de juízes, que foram encaminhados e foram analisados, e, como não existia uma substância jurídica que pudesse dar seguimento ao impedimento de um ministro ou de um juiz, isso não foi aqui analisado e sequer deliberado? Portanto, não há nenhuma posição de confronto. Há uma decisão do Senado Federal, que talvez seja por maioria ou não - não conheço o voto dos Srs. Senadores -, para apreciar essa matéria e deliberar com toda a autonomia que merece a Casa e também o respeito por todos os Senadores e Senadoras, com a Presidência do Senador Rodrigo Pacheco, por quem eu tenho uma admiração muito grande pela firmeza, pela coerência de dirigir a Casa com a competência jurídica que lhe é própria. Muito obrigado, Senador Esperidião Amin. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Um aparte, Senador Amin? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Pois não, Senador Flávio. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Muito rapidamente também, Relator Amin. Eu não poderia deixar de vir também a público parabenizar V. Exa. pelo relatório e também a postura, a posição do Presidente Rodrigo Pacheco. É uma pauta que, como está sendo dito por vários Parlamentares aqui, sejam de esquerda, sejam de direita, não tem nada de atrito, de revanchismo ou qualquer afronta ao Supremo. Muito pelo contrário, é uma posição que a população brasileira espera de nós, Senadores, buscando o mínimo de estabilidade jurídica, de estabilidade política, de estabilidade das leis que são aprovadas aqui no Congresso Nacional, e obviamente não tem nenhum sentido virem a ser sustadas, suspensas por um único ministro do Supremo, por mais que ele possa ter razão, mas após uma análise de um colegiado.
18:00 R	Então, para fazer de público este agradecimento, mais uma vez, a V. Exa., Presidente Rodrigo Pacheco, por essa iniciativa tão aguardada pela população brasileira. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu volto a palavra ao Senador Esperidião Amin, para conclusão do seu parecer e iniciaremos a discussão da matéria. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Perfeitamente. Claro que permanecerei depois à disposição, mas eu agradeço as palavras do Senador Flávio Bolsonaro e agradeço especialmente a intervenção do Senador Otto Alencar, porque ela me faz retificar ou complementar o que eu disse. Primeiro, a Emenda nº 1 teve como primeiro signatário V. Exa. e outros 27 Senadores, e eu não mencionei. E ela resultou num acordo, que convergiu para esta criação do §3º do art. 103, a respeito da necessidade de serem ouvidas os órgãos, seja da Câmara, seja do Senado, que podem assessorar o Presidente ou por ele ser designados para responder à inquirição do Supremo, no caso, ou de qualquer outro tribunal. Segundo, eu não mencionei que a ideia relacionada, a proposta relacionada à retirada dos atos normativos da regulamentação, que nós estamos colocando em nível constitucional para as medidas monocráticas, saiu da solicitação do Senador Omar Aziz. Eu não tinha identificado o autor e agora o faço de público, graças à manifestação do Senador Otto Alencar. E, finalmente, sobre a questão de pedidos de vista, que complementam o que foi escrito como o objetivo precípuo de se disciplinar medida monocrática, decisão monocrática, eu tenho que fazer uma observação e deixar aqui consignada: primeiro, pedidos de vista ocorrem em todos os colegiados do Judiciário, nos tribunais de justiça, nos tribunais regionais federais, no TST (Tribunal Superior do Trabalho), no STJ, ou seja, nas cortes superiores, no TSE e no STF também, ainda que este, claro, seja o de maior visibilidade e repercussão. Hoje nós vivemos a seguinte situação, e vou pedir uma atenção especial de todos os Senadores e Senadoras. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O Senador Oriovisto apresentou esta PEC em 2021. O que ele prevê como pedidos de vista? Que ministros tenham coletivamente 180 dias de vista. Para comparar, ontem nós estávamos decidindo um projeto de lei da maior importância sobre fundos, na reforma tributária, há 15 dias, nós tivemos pedido de vista coletivo, ou seja, vista coletiva de 24 horas, coletivamente. No caso, ele propôs 180 dias e, se houver votos divergentes, mais 90 dias. Portanto, o Senador Oriovisto não foi avaro no tempo para que se decida.
18:04 R	O Supremo, Presidente, sentindo o clamor popular de 2021 para cá, editou a Emenda Regimental nº 58, de 19 de dezembro de 2022, que, no seu art. 134 do regimento, passa a dizer o seguinte: "O pedido de vista do ministro poderá durar 90 dias". E, pelo texto que está escrito, a ele pode suceder um novo pedido de vista, de outro ministro, por mais 90 dias. E não impede que mais um peça vista e que um quarto, um quinto, um sexto, um sétimo, um oitavo, um nono possa pedir vista. Eu não sei se foi isso. Aliás, acho que não foi isso que o Supremo quis escrever, mas é o que está escrito e é isso que pode ser interpretado. Alguém me diz: "Mas isso nunca aconteceu". Eu não estou tratando de um fato concreto. Eu estou tratando de uma regra. A regra hoje enseja, permite que tal repetição aconteça. E, no caso de um Tribunal Superior do Trabalho, o órgão decisório é constituído por 27 ministros. E a maior das câmaras, sem falar no pleno, do STJ, se a memória não me falha, tem 15 membros. Então, primeiro, o regimento do Supremo não se aplica a outros tribunais e pode ser modificado por outra decisão interna corporis, esta, sim, mas com efeito, no Estado jurídico brasileiro e na sociedade. Então, em nome da concordância, em nome de um possível consenso, Senador Otto Alencar, independentemente de como vão votar os integrantes da Bancada do PSD, quero dizer para o meu amigo Otto Alencar que o seu voto vale este gesto. É o que eu penso. E, como Relator, espero que com a anuência de todos, eu aceito o seu destaque, porque o seu voto, o seu juízo de valor sobre o mérito desse projeto vale isto, para que fique demonstrado que aqui ninguém está perseguindo ninguém. Ninguém está julgando o ocorrido. Nós estamos com a visão de futuro. A regulação do pedido de vista pode ser parte da busca da harmonia, da busca da sensatez, ou, como eu disse ontem à Senadora Leila, preocupada com essa questão de pedido de vista, uma solução honesta, transparente, equilibrada, baseada na sensatez de quem reconhece, e aí concluo, que nós não podemos ter uma lei, uma lei complementar, uma emenda constitucional aprovada pelo Congresso Nacional que seja decidida monocraticamente, fazendo jus, inclusive, ao discurso do ex-Presidente do STF, o Fux, que disse: "O STF do futuro vai decidir sempre colegiadamente. Vamos [dizia ele] desmonocratizar o Supremo". Então, em nome desse objetivo, eu aceito, sim, o seu destaque e convoco todos, aqui na nossa discussão, para que aperfeiçoemos ainda mais o que se busca aqui conseguir como politicamente possível. Muito obrigado.
18:08 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O parecer é favorável à Emenda nº 1, na forma da subemenda que apresenta, com adequação redacional de Plenário, com a apresentação da Emenda nº 2, do Relator, e pela supressão da redação do art. 93 da Constituição Federal, na forma do art. 1º, bem como da expressão, abrem-se aspas, "pedidos de vista" contida, tanto na ementa, como no caput e no parágrafo único do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021. Passa-se à quinta sessão de discussão, em primeiro turno. Para discutir, concedo a palavra ao Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores. Sr. Presidente, eu gostaria de tecer aqui alguns comentários sobre esta proposta de emenda à Constituição. E considero, em larga medida, que esta proposição é tanto inoportuna, peço vênia, peço perdão, quanto inócua, pelas razões que citarei aqui. Um ano atrás, os brasileiros foram às urnas não só para votar para Presidente, mas sobretudo para manifestar o seu irrestrito apoio à Constituição Federal e dizer basta a uma dantesca rotina de confrontação, capitaneada pelo então Chefe do Executivo contra os demais Poderes da União. Permanentemente, seja em eventos públicos, seja em tramas urdidas em porões, nós convivíamos com ameaças de golpe de Estado, de intervenção militar, de fechamento da Suprema Corte e do Congresso Nacional proferidas pelo então Presidente da República, em flagrante atentado contra a harmonia entre os Poderes. A isso o povo brasileiro disse não quando votou de forma soberana, limpa, democrática e transparente, em um processo eleitoral também constantemente desqualificado pelo Chefe de Estado e de Governo, que agiu por todos os meios para o deslegitimar.
18:12 R	Nesse cenário, a independência do Poder Judiciário, bem como a altivez, a coragem e a determinação dela decorrentes, foi fundamental para pôr em marcha o sistema de freios e contrapesos do regime democrático, pelo qual os ímpetos golpistas puderam ser contidos, as eleições realizadas e os seus resultados legítimos assegurados. Empossado o novo Presidente, uma tentativa de abolição violenta do Estado de direito, perpetrada por vândalos golpistas, destruiu as sedes dos três Poderes no dia 8 de janeiro e, também aí, o Poder Judiciário foi fundamental para assegurar a ordem, o cumprimento da lei e a aplicação da justiça na medida exata dos crimes cometidos pelos golpistas. Então, parece-me que, neste momento, medidas que tenham por condão cercear as prerrogativas do Supremo Tribunal Federal, mesmo que bem-intencionadas, especialmente as prerrogativas que lhe são atribuições constitucionais, terminam servindo para fomentar o propósito político eleitoral daqueles que querem punir o STF pelo papel de enorme relevância que tem cumprido nesta quadra histórica. Não que o debate seja proibido ou desnecessário, ele só é totalmente inoportuno. E, nesse contexto pelo qual passa o Brasil, isso não é pouca coisa. Essa é uma maneira de manter vivo um tensionamento entre os Poderes constitucionais, que já nos trouxe enormes prejuízos políticos e institucionais e insuflou até mesmo os que viram nessa seara uma oportunidade de fragilizar a democracia e derrubar o Estado de direito. É também um equívoco, porque além de uma descortesia constitucional se imiscuírem em aspectos da dinâmica interna do STF, essa PEC versa sobre ritos sobre os quais o próprio STF já regulou. E falo da descortesia constitucional porque aquela Suprema Corte, incontáveis vezes instada a se manifestar sobre ritos legislativos típicos do Congresso Nacional, pacificou o entendimento de que tais assuntos são interna corporis, ou seja, questões que têm que ser resolvidas pelo próprio Congresso. Por que, então, seríamos nós a querer regular aspectos do trabalho daquele Poder? Lembro aqui que o STF decidiu, por seu pleno, em outubro de 2017, que a Corte não poderia promover o afastamento de Parlamentar de suas funções sem o aval da Casa de que é membro. Dessa forma, firmou jurisprudência de que medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal e impostas a Parlamentares têm de ser submetidas à análise da Câmara ou do Senado quando impedirem ou dificultarem o exercício do mandato. Em outra vertente, o Supremo decidiu também, em sessão administrativa realizada em outubro de 2020, que todos os inquéritos e as ações penais em trâmite naquela Corte voltam a ser de competência do seu plenário. A proposta de alteração do regimento interno do STF foi aprovada por unanimidade.
18:16 R	Desde junho de 2014, com a entrada em vigor da Emenda Regimental nº 49, a competência para julgar inquéritos e ações penais obrigatórias havia sido deslocada do plenário para as duas turmas. Na época, o objetivo da alteração foi dar maior celeridade ao julgamento desses tipos de ação e viabilizar a atuação do plenário, sobrecarregado com o volume de procedimentos criminais originários. Com a alteração, a competência para julgar inquéritos e ações penais, nos crimes comuns contra Deputados e Senadores voltou a ser do plenário. Retornou ao plenário igualmente a competência para julgar, nos crimes comuns e de responsabilidade, os ministros de Estado e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os membros dos tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente. Em outra alteração importante, o Supremo Tribunal Federal, por meio da Emenda Regimental nº 58, de junho de 2023, regulou o prazo de concessão de vista. Para os processos cujos pedidos de vista se deram após a entrada em vigor da emenda, o prazo para a devolução automática é de 90 dias corridos, a contar da publicação da ata do julgamento no qual houve a interrupção pelo pedido de vista, ou seja, um tema que aquela Suprema Corte já enfrentou e decidiu. Em relação às liminares concedidas após a emenda, a submissão a referendo passou a ser obrigatória em ambiente virtual. Conforme as regras, se a medida de urgência resultar em prisão, o referendo deve ocorrer obrigatoriamente em sessão presencial. Assim, o próprio Supremo Tribunal Federal buscou, de forma correta, alterar seu regimento para dar celeridade processual adequada aos casos sob sua égide, além de tornar obrigatório em plenário o referendo sobre posições monocráticas. Acrescento ainda o papel fundamental da Suprema Corte na defesa das urnas eletrônicas, na transparência das eleições, no combate à desinformação, na defesa da democracia e agora no julgamento de todos os envolvidos na tentativa frustrada de golpe de Estado.
18:20 R	Quero aqui me valer, Sr. Presidente, Parlamentar por quem eu devoto absoluto respeito e reconheço o papel que V. Exa. teve, no período mais crítico... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ...desses últimos anos, em defender a Constituição e a democracia. Por isso, quero me valer das palavras de V. Exa., em 18 de agosto de 2021, em um desses momentos dramáticos de ataque ao Estado de direito, abro aspas, "Radicalismos e extremismos são muito ruins para o Brasil e podem ser capazes de derrubar a democracia", fecho aspas, falando na tentativa de restabelecer a harmonia entre os Poderes e em defesa irrestrita do Congresso e do Supremo, àquela altura ameaçados de fechamento por impulsos despóticos e totalitários do então Chefe do Executivo. A harmonia entre os Poderes da União, como cláusula pétrea da nossa Constituição, é um exercício permanente e um dever... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Vou concluir, Sr. Presidente, peço-lhe apenas um minuto a mais. ... e um dever insofismável de todos nós. Não permite esmorecimento, não pode dar espaço a tentações políticas e é um compromisso com a democracia e com o Estado de direito. Nesse sentido, entendo, pelo que aqui aduzi, que a PEC é desnecessária e inoportuna, tanto mais porque o próprio Supremo, usando de boa técnica e de sensibilidade histórica, respondeu com decisões internas às questões apresentadas, que hoje essa proposta visa, num duplo e inócuo esforço, a novamente regular, parecendo um avanço provocativo às prerrogativas daquele Poder. Adentrar sobre assuntos interna corporis de outro Poder é abrir um perigoso precedente... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... atentatório à harmonia entre eles, que longe de ajudar a devolver o país à normalidade e reforçar o papel das instituições, atiça os ânimos daqueles que, pelas brechas e pelo caos, buscam minar nossas bases democráticas diante das fragilidades e fissuras abertas na estrutura do Estado de direito. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância. Muito obrigado a todos e a todas. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Humberto Costa. Para discutir, Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, primeiro eu quero destacar o papel de V. Exa. ao pautar a Proposta de Emenda à Constituição nº 8. V. Exa. tem tido o cuidado não só de debater esses temas nas instâncias onde tem oportunidade, mas de pautá-los no Plenário do Senado Federal e de permitir que o Senado delibere, Senador Cleitinho, sobre temas de sensibilidade nacional. E esse é um tema de sensibilidade nacional. Eu quero fazer algumas ponderações em relação à PEC nº 8, mas eu quero começar essas ponderações, Senador Jayme Campos, de maneira invertida. Eu quero começar com um exemplo concreto.
18:24 R	Vejam V. Exas., o Parlamento brasileiro aprovou, tempos atrás, a chamada Lei das Estatais. Uma decisão monocrática, uma liminar sem o referendo do Pleno, um pedido de vista e as regras são postas em absoluto. É o que está valendo. É o que está determinando o comportamento de instâncias que deveriam se curvar ao mandamento legal. Até hoje esse tema não foi enfrentado e resolvido pelo Supremo Tribunal Federal. Lei aprovada pelo Congresso Nacional. Lei sancionada pelo Presidente da República. Esse é apenas um exemplo. Então, não se pode mais conviver com um modelo em que decisões judiciais individuais e precárias determinem o futuro de questões de grande relevância e de relevância nacional. Essa PEC busca limitar, repito, essa PEC busca limitar e não impedir a proliferação de decisões monocráticas pelas Cortes brasileiras, especialmente quando têm impacto na vigência de leis aprovadas pelo Congresso Nacional. Não apenas leis ordinárias. Até emendas constitucionais promulgadas acabam sendo objeto de questionamento e, em decisão monocrática, acabam perdendo a sua validade. Portanto, ela visa combater um problema real, que é o uso excessivo desse instrumento. Buscava-se também enfrentar a questão do pedido de vista, Senadora Soraya, embora, nesse caso, o próprio Tribunal, dentro dessa análise interna, já vem enfrentando essa questão. E aqui o Relator, num gesto com o colegiado, num gesto com o Plenário do Senado Federal, afasta essa questão. Mas não se pode permitir que um pedido de vista sirva de instrumento de engavetamento de temas em que, muitas vezes, já se tem maioria no âmbito do Plenário. Então, é preciso ter o juízo de ponderação. Aqui, o que estamos fazendo hoje talvez não fosse necessário, realmente, se houvesse um juízo de ponderação, de autocontenção. Mas aquilo que era uma exceção acabou se transformando, portanto, numa regra. Então, eu destaco a iniciativa dessa proposta de emenda à Constituição, Senador Oriovisto, destaco o papel do Senador Esperidião Amin, que profere um relatório robusto, firme, mas, ao mesmo tempo, com essa habilidade de sentir o Plenário e fechar um relatório que dialogue com o sentimento do Plenário do Senado Federal, porque a multiplicação, repito, de decisões cautelares, seja por um ministro, seja por um desembargador, muitas vezes, não reflete, repito, a posição da Corte, o que acaba por desnaturar a própria característica de colegiado dos tribunais.
18:28 R	A própria suspensão cautelar de leis ou emendas constitucionais aprovadas por instâncias majoritárias já acarreta uma tensão entre a Corte constitucional e os Poderes políticos, que fica agravada quando a decisão é proferida não por um tribunal, mas por apenas um membro da Corte. Portanto, a PEC 8 aprimora o funcionamento dos tribunais e, eu repito, ela substitui, a PEC 8 substitui a supremacia das decisões monocráticas pela deliberação democrática do Plenário, reafirma o papel do Colegiado. É disso que se trata. Então, Sr. Presidente, eu quero comemorar o fato de o Senado Federal estar avançando com esse tema aqui, e reiterar aquilo que V. Exa. tem dito nas manifestações que tem feito: não se trata de falar aqui em limitação ou retaliação ao poder do Supremo ou de qualquer tribunal. O poder do Supremo ou de qualquer tribunal permanece inalterado. O que se busca é destacar, é reafirmar o papel do Colegiado. Agora, é preciso dizer, Senador Nelsinho, que, por vezes, não se verifica com relação ao papel deste Poder Legislativo, ou mesmo, Senador Jaime Bagattoli, ao Poder Executivo, o mesmo respeito. Busca-se o respeito dos demais Poderes e alega-se, às vezes, o instituto da separação de Poderes, mas a recíproca não é verdadeira - a recíproca não é verdadeira. Então, eu concluo a minha fala dizendo que é preciso que haja equilíbrio. Só o poder freia o poder. E é papel do Poder Legislativo legislar, seja pela via ordinária, seja pela via constitucional. Está dentro de suas atribuições. E esse é um papel que hoje cumprimos em absoluto diálogo, em absoluta sintonia com o anseio da sociedade brasileira. Portanto, eu ressalto, uma vez mais, que é o Senado Federal que hoje faz avançar essa proposta de emenda constitucional, que busca estabelecer esse equilíbrio, que busca homenagear o princípio da colegialidade. É apenas isso. Não se tira poder, não se aniquila poder, não se mexe nas competências. Presidente, que essa matéria avance no dia de hoje aqui e que tramite com a maior brevidade possível no âmbito da Casa vizinha, para que nós possamos promulgar essa proposta e dar ao Brasil esse equilíbrio de forças. O Brasil é uma democracia, nós vivemos um Estado democrático de direito. Separação de Poderes, na teoria, tudo perfeito, mas nós não podemos conviver com um poder maior do que o outro. É preciso ter equilíbrio. É preciso que esse equilíbrio aconteça na prática e não apenas nos livros escolares, nos ambientes acadêmicos, mas que a gente possa viver esse ambiente de harmonia, de separação, sim, de independência, mas de equilíbrio entre todos os Poderes. Não há poder absoluto no Brasil. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, para questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para questão de ordem, Senador Cleitinho.
18:32 R	O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é com muita humildade que quero pedir para o senhor abrir a votação desta PEC para a gente. Hoje, vou ser como o Líder Jaques Wagner aqui, ó. Ele sempre fala que é a oposição que fala e a base vota, não é? Hoje, eles são oposição... Deixa eles falarem e vamos votar, gente! E quero aqui valorizar o Senador do Paraná, o Oriovisto, pela PEC. Ninguém está falado dele aqui, mas a PEC é ele. Ele é um professor que a gente tem aqui. Todas as vezes que o senhor fala eu escuto. E o senhor está fazendo história hoje aqui, viu? O Senado está fazendo história através do senhor. Parabéns! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - No mesmo sentido, Sr. Presidente, gostaria de sugerir a abertura do painel. O debate continua, mas já começamos a colher os votos nesta PEC tão importante. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu consulto o Plenário, acerca da questão de ordem do Senador Cleitinho e do Senador Alessandro Vieira, se podemos abrir o painel enquanto transcorre a discussão. Nós abriríamos o painel para iniciar a votação. Eu vou colher as orientações de bancada e voltamos às discussões. Há alguns Senadores para discutir. Pode ser? (Pausa.) Com isso, evidentemente, não é mais possível nenhum destaque, que, em tese, seria possível até o fim da discussão. Então, vamos abrir o painel neste momento, encerrados os destaques. Votação da proposta, das emendas e da subemenda, em primeiro turno, nos termos dos pareceres. A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, pelo menos 49 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para orientar concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Como orienta o PSD, Líder Otto Alencar? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu queria registrar que o Senador Sérgio Petecão está internado em um hospital... (Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... a ausência dele é por isso, e o Senador Omar Aziz teve que se dirigir ao Estado dele, por isso a ausência. Eu estou liberando a bancada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - PSD libera a bancada Como orienta o PL? O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PL orienta pelo voto "sim", pela aprovação da PEC 08. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o MDB? O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o MDB orienta o voto "não", mas eu estou inscrito para discutir a matéria. Então, fica orientado e, em seguida, eu vou fazer... (Pausa.) Tudo bem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Ao término das orientações, nós voltamos à discussão da matéria. Como orienta o PT? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PT orienta o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Podemos? O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o União Brasil? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para orientar a bancada.) - O União Brasil orienta o voto "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Progressistas? A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Progressistas orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como Orienta o PSB? O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o voto meu será "sim" para a matéria. Quero parabenizar o relatório do Senador Esperidião Amin pela qualidade do debate apresentado e quero cumprimentar também o meu colega - como disse ontem, amigo do Paraná - Oriovisto Guimarães. Mas, em termos da bancada, a bancada está liberada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Republicanos. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, é com muita alegria que o Republicanos orienta "sim". Valeu a pena eu chegar a esta Casa para este dia histórico. Republicanos, "sim".
18:36 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PDT? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - O PDT orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSDB? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSDB orienta "sim". E estou inscrito também para a discussão da matéria. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Novo? (Pausa.) Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? (Pausa.) Como orienta o Governo? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Governo, conforme eu já anunciei na votação da questão do calendário especial, entende que essa é uma matéria entre o Legislativo e o Judiciário, se quisermos interpretar assim. Portanto, o Governo não vai orientar e firmar posição sobre essa matéria. Eu só me permito, já que o Líder do meu partido já orientou a votação segundo a orientação do PT, eu quero agora, não mais falar como Líder do Governo, apesar de que é indissociável, mas apenas dar o meu depoimento. (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu entendo que V. Exa., o Relator e o Senador Oriovisto, que é o autor, fizeram, e eu me orgulho de ter participado, um movimento exatamente no sentido de minimizar ou diminuir as diferenças que poderiam, vou chamar assim, incomodar, ou serem interpretadas equivocadamente como uma intromissão do Legislativo na Corte Superior. Portanto, eu entendo que, com esta evolução e, na minha opinião, entendendo que nenhuma decisão deva ficar ad infinitum guardada, eu quero anunciar que meu voto será o voto "sim", a favor da PEC. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Oposição? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu acredito que este é um momento importante para o Parlamento e para o país, porque o que nós estamos fazendo aqui é aperfeiçoar um mecanismo que, sem dúvida nenhuma, vai favorecer, vai facilitar, vai empoderar as decisões que o Pleno do Supremo Tribunal Federal terá que tomar, inclusive levando em consideração as manifestações que já foram feitas, concretamente, pelo próprio Supremo, no seu Regimento. (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Então, não é, da nossa parte, nenhum enfrentamento. A posição aqui é justamente exercer o papel que a população outorgou aos seus Parlamentares, de legislar, e legislar no sentido de aperfeiçoar as instituições para que elas sirvam da melhor maneira à sociedade e à população. Então, eu quero aqui aproveitar o momento para enaltecer o projeto feito pelo Senador Oriovisto, também o trabalho feito pelo Senador Esperidião Amin, que teve, aqui, a sensibilidade de ouvir a todos, e os Senadores que se posicionaram aqui... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... favorecendo esse debate com o Senador Otto, que falou há pouco, como o Senador Jaques Wagner, que falou há pouco, todos eles querendo colaborar para aperfeiçoar o texto. E V. Exa., que pautou o tema com coragem, mostrando que este é um Parlamento que, de fato, representa a população brasileira.
18:40 R	Então, rendo a V. Exa. a minha homenagem, e a Oposição encaminha favoravelmente ao texto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Bancada Feminina? (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Senadores e Senadoras que votem, que venham ao Plenário e permaneçam no Plenário. Para discutir, Senador Izalci Lucas. A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senadora Jussara. A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI. Para orientar a bancada.) - A Bancada Feminina libera. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A Bancada Feminina fica liberada. Para discutir, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, primeiro quero parabenizar V. Exa. por pautar essa matéria e buscar realmente um consenso. O Senador Esperidião Amin disse aqui muito claramente e colocou no seu relatório um texto em que fica claro que não há, por parte do Congresso, do Senado Federal, nenhum revanchismo. O que nós queremos é simplesmente preservar a nossa prerrogativa. Vou dar um exemplo aqui, porque eu disse isso na primeira semana do início dos trabalhos, aqui, em fevereiro, quando nós tivemos o nosso Governador afastado com uma canetada. Um Governador que ganhou no primeiro turno, do PMDB, foi afastado sem nem sequer ter a possibilidade de fazer a sua defesa. O Senador que me antecedeu, que falou realmente da questão do pedido de vista, esqueceu que, no relatório lido aqui pelo Senador Esperidião Amin, tirou-se essa questão. Está resolvido isso. Porém, eu também não posso deixar de falar aqui: quem acompanhou a CPMI, eu fiz um relatório de 2.576 páginas, deixando claro com provas, com documentos, com quebra de sigilo, mostrando claramente que o Governo Federal poderia ter evitado o que aconteceu no dia 8 de janeiro. Estão lá os documentos, estão lá as mensagens, os alertas, a troca de mensagens. Então, tudo isso poderia ter sido evitado. Evitado, inclusive, o que aconteceu aqui ontem, a morte de um trabalhador, microempresário que tinha seu comércio aqui na Vicente Pires; que, às 3h57 da tarde - às 15h57 -, estava trabalhando no seu comércio. Houve manifestação em agosto, início de setembro, para que ele fosse solto, porque corria risco de vida; e ele faleceu. Igual a ele tem agora, segundo atualização, mais 11 que tiveram atestado médico, com laudo médico, dizendo que eles podem morrer a qualquer momento. Houve o pedido de soltura, porque não tem provas concretas. Ele estava sentado aqui, onde ficam os jornalistas. Não tem sequer prova, não tem sequer sentença, e as pessoas presas desde o dia 8 de janeiro.
18:44 R	Então, não venham com essa questão de que esse golpe organizado... Quem queria assumir isso aí com essas 5 mil pessoas, 6 mil pessoas? Nós já tivemos fato aqui de 300 mil pessoas, 400 mil pessoas... Tivemos quebra-quebra, aqui no Ministério das Relações Exteriores, no Ministério da Educação... Então, quero dizer que ficou muito claro, e parabenizo aqui o Relator Esperidião Amin pela sua sensibilidade. Parabenizo também o Senador Otto, que apresentou sua proposta, seu destaque, que foi acatado pelo Senador Amin, e também o Senador Oriovisto, autor da proposta, que, durante várias reuniões, inclusive de Liderança, buscou, realmente, o entendimento. Fica claro que não há nenhum confronto. O que nós não podemos admitir é isto: um Governador que ganhou no primeiro turno, com mais de 1 milhão de votos, numa canetada, ser afastado, sem sequer levar isso para o pleno ou dar o direito de defesa. É isso. Então, parabéns a todos aqui, inclusive pelas orientações, e vou votar agora, antes que o Presidente anuncie aí o resultado. Obrigado, Presidente. Vou votar agora. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, nós temos que entender, já dizia o Ministro Eros Grau, que a Constituição não pode ser interpretada por retalhos ou por tiras. Tudo existe por uma razão de ser, Sr. Presidente. A Constituição Federal existe para assegurar a efetivação dos direitos difusos de todo brasileiro e brasileira, de todos os direitos inerentes à pessoa humana, e quem exerce esse poder é o Poder Judiciário. Ora, essa PEC trata de um único objetivo: acaba com decisão monocrática em ação de controle de constitucionalidade. Ora, quando o próprio Supremo Tribunal Federal já determina, no art. 21, que decisão monocrática deve ser levada imediatamente ao plenário! Os Poderes são independentes e harmônicos entre si. Eu acho que nós aqui não estamos caminhando no caminho adequado com essa PEC. E falo com bastante tranquilidade. Eu vou exemplificar, Senador Nelsinho Trad. Imaginem - só hipoteticamente -, imaginem que nós temos uma pandemia, que todos os órgãos de controle sanitário determinem lockdown, e temos um Presidente - hipoteticamente - que seja negacionista e baixe um ato determinando a abertura do comércio. Ora, está em jogo ali um principal bem jurídico que é a vida humana! Acaba-se agora com decisão monocrática. Com essa PEC, não é mais possível um ministro decidir e determinar que aquele ato do Presidente da República é inconstitucional e preserva o principal bem jurídico que é a vida humana e o respeito à integridade física. Vai se esperar e, apenas quando se reunir o Plenário, irá se decidir sobre assunto de tamanha urgência. Digo mais! Nem mesmo colocando, na Constituição Federal - o que nós estamos fazendo aqui -, pode uma norma de direito processual se sobrepor a um direito material! Eu exemplifico na área que é minha competência, Código de Processo Penal. Se você pegar lá, e todo mundo fala, a Justiça é lenta, demora. Se a pessoa é presa, fica seis anos para responder a um processo e ser condenada. O problema está na lei. Eu falo "não, não basta você colocar isso na lei". E eu pontuo o porquê. Conclusão do inquérito, dez dias, pelo art. 10 do Código de Processo Penal. Oferecimento de denúncia, art. 46, cinco dias. Prazo para apresentar resposta à acusação, art. 396. Prazo para concluir instrução, 60 dias, art. 400. Prazo para apresentar alegações, art. 403, dez dias. Apelação, art. 593, cinco dias. Proferir sentença, apelação, não poderia ultrapassar seis meses.
18:48 R	Ora, esses prazos são cumpridos? É óbvio que não. Nós estamos querendo legislar e interferir no Poder Judiciário quando nós não sabemos a realidade que é o Poder Judiciário. Quantas ações diretas de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade versam sobre direitos difusos e coletivos, que já são concentradas ou não, e é preciso se debruçar sobre a matéria? O próprio Regimento Interno determina que, em ação monocrática, deve o Relator submeter imediatamente aquela decisão ao Plenário. O que nós estamos fazendo aqui? Nós não estamos inovando. Nós estamos violando aquele art. 2º da Constituição Federal, que diz que são Poderes independentes e harmônicos entre si o Poder Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Nós não queremos que haja nenhuma interferência aqui interna corporis no Senado, mas nós estamos fazendo isto hoje. E digo mais: há que se ter em mente que o Poder Judiciário tem que sopesar, valorar, mensurar esses valores. É a ponderação de princípios. Eu vou dar um exemplo muito didático. Imagine que uma mãe, testemunha de Jeová, por convicção religiosa, não autoriza a urgente transfusão de sangue do seu filho recém-nascido. Olha, nós temos ali dois bens jurídicos constitucionais. Um é o direito à liberdade religiosa, mas eu tenho o direito à vida. O Supremo já pacificou isto: que, quando há dois bens jurídicos constitucionais em conflito, um há que se sobrepor. Nesse caso, a vida tem que se sobrepor. O que nós estamos fazendo aqui? Nós estamos violando o art. 2º. Nós estamos interferindo numa determinação que é do próprio Supremo Tribunal Federal. É o Poder Judiciário que faz essa ponderação de princípios. Não basta você colocar uma norma de processo em termos de prazo quando esse prazo vai interferir num direito constitucional ali estabelecido. A Constituição Federal, minha gente, é a espinha dorsal do Estado democrático de direito, e todos nós temos interesse no fortalecimento dessa espinha dorsal. Nós não podemos deixar de reconhecer isso. E digo até mais: não há que se falar que os juízes ou que o Supremo ficará impedido de decidir. Sabe por quê? Porque aqui há o poder geral de cautela do juiz e do Poder Judiciário. Isto não sou eu que estou falando; isto está no art. 5º, item XXXV, da Constituição Federal, que diz que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Então, não pode uma norma de direito processual se sobrepor a um direito material.
18:52 R	O que essa PEC faz tem como pano de fundo, única e exclusivamente, acabar com decisão monocrática em ação de controle de constitucionalidade, com efeito erga omnes, quando isso é uma função do Poder Judiciário. Por isso que eu subo a esta tribuna para defender o voto contrário a essa PEC, uma vez que nós estamos legislando em matéria interna corporis do Poder Judiciário, e é o Poder Judiciário que tem essa função constitucional para garantir e efetivar os direitos fundamentais a todos os brasileiros e brasileiras, com a ponderação de princípios, com o devido processo legal. Mas agora, no exemplo que eu dei de uma pandemia, não vai ser mais possível uma decisão monocrática para tutelar o principal bem jurídico, porque o Senado vai aprovar, a tendência é aprovar essa vedação de decisão monocrática em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Eu lamento que o Poder Legislativo aja dessa forma. Eu lamento que o Poder Legislativo tenha um comportamento nessa linha, porque o que se passa não é que nós não estejamos invadindo uma função; nós estamos, sim, invadindo a função do Poder Judiciário, essa é uma realidade. E cito aqui três exemplos em que eu fico muito à vontade: o Supremo decidiu o marco temporal, nós aqui, para dar uma resposta, aprovamos o marco temporal; o Supremo fala em descriminalização de substância entorpecente, nós colocamos na Constituição Federal porte de substância entorpecente como crime; agora nós estamos aqui determinando, acabando com decisão monocrática em ação de controle de constitucionalidade, com efeito erga omnes, quando a função do Poder Judiciário é garantir a todo brasileiro e brasileira que seja dada a garantia de seus direitos fundamentais, e isso pode requerer urgência, e essa urgência não será mais dada para decisão de ministro do Supremo do Tribunal Federal. Eu fico triste com essa decisão, fico triste com esse encaminhamento que se dá, mas eu tenho esperança de que a Câmara dos Deputados... (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - ... em aqui passando essa PEC, a Câmara efetivamente se debruce sobre esse tema com mais serenidade, com mais equilíbrio, para manutenção e efetivação daquela determinação, que eu vou morrer defendendo, que é o art. 2º da Constituição Federal: são Poderes independentes e harmônicos entre si o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Sr. Presidente, meus colegas Senadores, meu querido amigo Senador Contarato, não fique triste. Primeiro, quero parabenizar a escolha do Relator, Senador Esperidião Amin, nosso decano, que tem uma história política e não haveria, eu acho, pessoa, com todo o respeito que tenho pelos meus pares, melhor do que o Senador Amin para relatar. Ele imprimiu, além da sua sabedoria, da sua história, serenidade a esse projeto. Esse projeto, como toda lei, é impessoal. Ninguém está aqui legislando de revide, de revanche, porque a lei é impessoal, a norma é abstrata, é para situações genéricas. E isso o Relator colocou muito bem na sua fala.
18:56 R	Nós não podemos aqui no Senado, muito menos na Câmara dos Deputados na sequência, nos constranger por estar legislando, porque, se o art. 2º prevê a harmonia e a separação dos Poderes, a Constituição nos obriga a essa função, que é uma função social de legislar. Quantas vezes aqui discutimos o aperfeiçoamento da norma processual, processo civil, processo penal. É a nossa função legislativa maior. Não há ninguém que nos constranja por isso, por esse exercício, pelo debate. É a democracia. A lei é direcionada à sociedade. Nós aqui hoje, numa lacuna, num vácuo legislativo, estamos suprindo, estamos dando uma resposta à sociedade porque agora falo como advogado que sou, embora licenciado desde quando assumi meu mandato. E era advogado de tribuna, de processo civil, de briga, de litígio. Uma decisão monocrática que perdura no tempo traz insegurança jurídica às duas partes, seja numa contenta privada, seja entre o privado e o público ou entre entes públicos. Uma decisão monocrática não pode se sustentar por tanto tempo sem que ela seja levada ao colegiado porque a função maior do colegiado são as decisões colegiadas. É o que traz à sociedade segurança jurídica. Imagine um investidor que aguarda a sua causa, mesmo que a decisão monocrática lhe seja favorável, ele poderá continuar investindo enquanto o colegiado não decidir a questão ou é melhor que, para o sim ou para o não, a decisão seja dada? Nós reclamamos tanto da morosidade. Pessoas comuns, um homem médio do Poder Judiciário. O que essa lei traz é celeridade ao processo, é segurança jurídica. Seria muito conveniente, para mim, votar contrário. O Estado do Rio de Janeiro, Senador Seif, está pendurado na questão dos royalties há décadas, mas seria conveniência, não seria o certo. O melhor é que essa situação seja decidida o quanto antes porque essa decisão pendurada há décadas traz insegurança jurídica e que nos obrigue, quem sabe, a legislar também sobre o assunto para evitar um dano maior não só para o Rio de Janeiro, mas para outros estados. Empurra-nos, nos tira da zona de conforto. Por isso, Srs. Senadores, hoje é um dia especial porque estamos exercendo a nossa função principal, que é legislar em matéria processual, que nos cabe. Eu acho que os tribunais são o maior defensor da sua autorregulamentação e da sua autocrítica naquilo que diz respeito a questões internas, mas sobre as decisões monocráticas, o que estamos fazendo aqui hoje é para a sociedade. Nós estamos justamente preenchendo um vazio da lei, que trouxe insegurança jurídica e traz para a sociedade.
19:00 R	Por isso, eu peço o voto favorável a essa proposta e que possamos encaminhá-la, o quanto antes, à Câmara dos Deputados, que vai se debruçar sobre ela, espero, com esse mesmo espírito conciliador, como disse o nosso Relator, que, ao contrário dos que politizam, essa lei traga a harmonia entre os Poderes, porque chegou a hora de a gente pensar na sociedade e no país. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Rogerio Marinho. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Em seguida, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pela ordem? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Não, não, não; após o... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Sim. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nós estamos passando por um momento em que há a necessidade da compreensão, da pacificação, mas, sobretudo, de um sentimento de renovação deste Congresso Nacional. O Congresso se afirma na hora em que exerce a sua atividade precípua, que é legislar. E, quando legisla, ele o faz partindo do princípio que atende a vontade da maioria e é porta-voz do conjunto da sociedade brasileira. A sociedade tem cobrado deste Parlamento, tem cobrado deste Senado da República ações no sentido de reequilibrar a ação entre os Poderes, sem confrontos, sem contestações, mas com o intuito de melhorar o funcionamento das instituições, porque, assim procedendo, prestamos nós o serviço que a sociedade nos outorgou. Cada brasileiro, independentemente do seu viés ideológico, da sua visão programática de mundo, compreende a importância deste Poder, desta Casa revisora da República, e o fato de que a Constituição nos proporcionou uma série de responsabilidades, entre as quais propor ações, projetos, propor formas de melhorar a estrutura da própria Constituição, para que os Poderes constituídos possam ser aperfeiçoados. E, ao longo do tempo, as decisões, mesmo aquelas que podem ser decisões temporárias, necessariamente não precisam sê-lo, porque já há um entendimento do próprio pleno do Supremo Tribunal Federal de que há uma necessidade, eminente Presidente, de que as decisões, para serem reforçadas e terem maior legitimidade, necessariamente precisam ser, num determinado lapso temporal, submetidas ao colegiado. E, aqui, nós reafirmamos essa situação, trazendo sobre ela o manto da constitucionalidade, para impedir, inclusive, que outros humores mudem essa alvissareira mudança; uma mudança que permite que aqueles que, porventura, tenham tido a desdita de toparem, de se depararem com ações que, evidentemente, poderiam sofrer um escrutínio maior, tenham a certeza e a convicção de que um colegiado, composto por 11 juízes, terá uma capacidade maior de se debruçar sobre o tema, com maior tempo, maior maturidade e, sobretudo, com a melhor qualidade possível.
19:04 R	Nós temos aqui alguns exemplos que mostraram que esse instrumento que permite que a decisão monocrática se perpetue ao longo do tempo pode ser danoso à sociedade. Eu vou trazer apenas dois exemplos para que V. Exas. maturem e reflitam a respeito. A decisão do eminente ex-Ministro Ricardo Lewandowski, que, por provocação de um dos partidos políticos que fazem parte do espectro ideológico desta Casa, entendeu de fragilizar a lei votada no Congresso Nacional, em especial apresentada por um ex-Senador da República, o Senador Tasso Jereissati, que tratava da profissionalização das empresas públicas nacionais, notadamente as empresas estatais. Ao que nós assistimos? Assistimos a uma crescente ocupação dessas empresas sem a preocupação com o viés político, com o acervo técnico dos indicados, com a preocupação de que aqueles que irão exercer esse mister teriam que ter uma experiência pretérita para eventualmente exercer bem a sua atividade. E, ao longo deste período, houve uma deterioração geométrica das contas públicas destas empresas, de tal forma que nós observamos que, neste ano, se inverte uma curva histórica que havia se consolidado a partir de 2018, de resultados positivos, de superávit nessas empresas. E esta é, evidentemente, uma causa ou uma das causas desta decisão que não foi ainda ponderada, não foi ainda trabalhada pelo colegiado dos eminentes Ministros do Supremo Tribunal Federal. Há pouco, ouvia a palavra do Senador Izalci, quando tivemos aqui, no Distrito Federal, um Governador de estado recém-eleito, um pouco mais de um mês, um pouco mais de oito dias no novo cargo, afastado impetus, afastado alguém que havia sido eleito no primeiro turno por uma decisão monocrática que entendeu que houve, por parte desse Governador, a falta de ação, a omissão que ocasionou o transtorno a que todos nós, o incidente a que todos nós assistimos aqui na Praça dos Três Poderes. É claro que o devido processo legal tem que ser observado, é um dos pilares mais importantes da nossa democracia o direito à ampla defesa. A possibilidade de que aqueles que, porventura, sejam denunciados tenham a condição de trazer para os seus julgadores elementos que possam trazer a sua inocência ou, no caso do Ministério Público, um acervo probatório que determine o contrário. Por isso, Sr. Presidente, o que hoje fazemos aqui nada mais é do que corroborar uma prática que o próprio tribunal já asseverou através do seu Regimento Interno, mas o fazemos para torná-la uma cláusula permanente sob a salvaguarda e o manto da nossa Constituição e exercendo a prerrogativa mais importante de um Parlamentar, que é, justamente, legislar.
19:08 R	Agradeço a V. Exa. e conclamo os nossos pares aqui que ainda não votaram para virem votar rapidamente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Marcelo Castro. (Pausa.) O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu não estava preparado para fazer a discussão desta matéria hoje, não era meu propósito, mas como eu percebo que a minha posição hoje aqui é contra a correnteza, é contra a maré, eu me senti no dever, na obrigação, de vir aqui a esta tribuna para me explicar, me justificar, não só perante os meus pares, mas perante a sociedade brasileira, que vai olhar no painel a imensa maioria votando "sim" e alguns poucos votando "não", e eu no meio desses que votaram "não". Então, eu me sinto no dever de fazer essa justificativa. O Senador Fabiano Contarato lembrou muito bem o que está escrito na nossa Constituição, no seu art. 2º, e não cansa de repetir isso o nosso ex-Presidente da República e ex-Presidente do nosso partido, constitucionalista famoso, o ex-Presidente Michel Temer. Nós sempre nos preocupamos muito com a independência dos Poderes, porque nós primamos e fazemos questão de primar por isso, mas no mesmo artigo que diz que os Poderes são independentes, diz-se: "e harmônicos entre si". Um não se sobrepõe ao outro. A obrigação constitucional é a de que os Poderes sejam independentes e, a um só tempo, harmônicos entre si. Estamos quebrando a harmonia? Não chegaria a tanto, mas acho que, diante da postura que o Supremo já assumiu, não haveria necessidade de nós votarmos o que estamos votando aqui hoje, e vou mostrar por quê. Está aqui na PEC do nosso querido amigo e grande Parlamentar desta Casa, Senador Oriovisto Guimarães, tão bem relatada essa PEC, por duas vezes, pelo grande e ilustre Senador Esperidião Amin. O que é que diz a PEC do Senador Oriovisto? Que um pedido de vista não poderá ser superior a 180 dias - vista coletiva -, prorrogáveis por mais 90 dias.
19:12 R	E a PEC do Senador Oriovisto Guimarães é de 2021. Em 2022, o Supremo Tribunal Federal, por decisão unânime dos seus membros toma a seguinte decisão, e está na sua emenda regimental: o pedido de vista concedido ao ministro será no máximo de 90 dias, ou seja, nós estamos determinando um prazo duas vezes superior ao prazo que o próprio Supremo já se determinou. Isso ficou tão evidente, tão flagrante, tão exposto, que o nosso ilustre Senador Esperidião Amin houve por bem, em boa hora, de retirar esse artigo, porque, digamos assim, seria um despropósito. Como é que nós estamos dando um prazo duas vezes maior do que o prazo que o Supremo já se deu e já se limitou? Essa é a primeira parte. A segunda. A PEC do nosso Senador Oriovisto Guimarães diz o seguinte, com relação às medidas cautelares: "sendo vedada a concessão de decisão monocrática", ou seja, o Supremo, nesses casos que estão estabelecidos aqui, não poderá mais dar decisão monocrática. Acabou decisão monocrática. Isso, de 2021. Em 2022, dezembro de 2022, o Supremo, hoje faz parte de emenda regimental, faz parte da lei do Supremo, o que é que o Supremo diz? "A medida cautelar concedida nos termos do inciso V produzirá efeitos imediatos e será automaticamente [olha a palavra: automaticamente; é de imediato, é incontinenti] inserida na pauta da sessão virtual subsequente." Para quê? Para referendar a decisão monocrática que foi tomada por um ministro, que não vale se não for referendada pelo pleno do Supremo Tribunal Federal. Então, Sras. e Srs. Senadores, numa linguagem aqui bem popular, nós estamos chovendo no molhado. Estamos malhando em ferro frio. Estamos determinando, na Constituição Federal, nesse esforço grande que estamos fazendo aqui, para determinar ao Supremo Tribunal Federal que faça aquilo que ele já se determinou a fazer. Então entendo que, embora em 2021 o Senador Oriovisto Guimarães estivesse 100% coberto de razão, em 2023 eu entendo que a PEC do nosso ilustre, queridíssimo, Exmo. Senador Oriovisto Guimarães perdeu o seu objeto, porque o Supremo já determinou aquilo que a PEC propunha.
19:16 R	Por isso eu entendo que, no juízo de conveniência e de oportunidade, para manter a boa harmonia entre os Poderes, o mais conveniente e prudente seria a gente não legislar por uma coisa que já está legislada. Então, pedindo vênia e a compreensão de todos... Aliás, acho que uma das coisas importantes na vida de um homem público é manter a sua coerência e votar de acordo com os ditames da sua consciência. Expus aqui, modestamente, as razões que vão me levar a votar numa PEC com a qual, em 2021, eu concordava 100%, mas agora acho que, no juízo de conveniência e de oportunidade, perdeu o seu objeto. Muito obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, em primeiro lugar é importante a gente dizer que nós temos uma Suprema Corte que tem serviços prestados a este país de extrema relevância. É importante dizer que nós temos uma Justiça que, gostemos ou não, tem serviços prestados, e de grande relevância, para o nosso país. Podemos dizer que nesse período de instabilidade, que foi um período da tentativa e dos ataques à democracia, uma parte significativa do Judiciário se posicionou e se portou na defesa da institucionalidade democrática. E nessa institucionalidade democrática e na nossa democracia, a nossa República - o que não é fato em outras democracias, em outras repúblicas - dá ao Judiciário a estatura de poder. Portanto, no nosso país, na nossa democracia, na nossa República, a nossa institucionalidade democrática é formada por três Poderes que se equiparam, sendo que o Poder Legislativo e o Poder Executivo têm uma diferença, que é a legitimidade dada pelo voto. Essa legitimidade dada pelo voto é para que a gente possa pensar o futuro, mas quem tem a obrigação de olhar para o passado e fazer as correções daquilo que não foi feito corretamente, num determinado momento do tempo, é o Judiciário. E foi dada ao Judiciário essa posição de poder. A Constituição diz que esses Poderes se equiparam e são independentes entre si.
19:20 R	Eu queria, corroborando aqui com o ilustríssimo Senador Marcelo Castro, por quem eu tenho muita admiração e respeito, como por todos, dizer que estamos diante de flagrantes inconstitucionalidades mesmo aprovando um projeto de emenda à Constituição, porque, mesmo sendo um projeto de emenda à Constituição, existem aquelas cláusulas que são basilares e que são as cláusulas fundantes, que são as cláusulas constitucionais, chamadas pétreas, sobre as quais se funda e se estabelece o grande edifício da Constituição, da Carta Magna brasileira. E aqui eu vou citar algumas das flagrantes inconstitucionalidades. Primeiro, a ofensa ao art. 60, §4º, inciso III, da Constituição Federal, pois a PEC ofende a separação dos Poderes ao invadir o espaço de autodeterminação e auto-organização do Poder Judiciário, o qual não pode ser suprimido nem mesmo por PEC. A ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, uma vez que enfraquece a tutela provisória enquanto mecanismo inerente ao exercício da jurisdição, que foi citado aqui pelo Senador Fabiano Contarato na fala dele. Ofensa ao art. 2º da Constituição Federal por ferir a independência e a autonomia dos Poderes, pois interfere nos poderes do Relator, que funciona como órgão judicial, tolhendo sua independência. Ofensa ao art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo, pois o trancamento de pauta e a inviabilização de decisões monocráticas contribuirão para um processo mais moroso, aumentando a sobrecarga de trabalho e o congestionamento da pauta dos órgãos colegiados do Poder Judiciário. Ofensa ao princípio da proporcionalidade e à participação democrática da sociedade, art. 2º da Constituição Federal, uma vez que o prazo de seis meses para julgamento de mérito da ação de controle abstrato de constitucionalidade inviabiliza a participação social ampla, oferecendo subsídio para julgamentos. Ofensa à hierarquia entre órgãos jurisdicionais - art. 92 da Constituição Federal. Isso porque, caso aprovada a PEC, o Ministro do Supremo Tribunal Federal terá menos poder que o magistrado de primeira instância. Neste sentido, o juiz de primeira instância poderá conceder, numa ação civil pública, monocraticamente, tutela de urgência, reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade de quaisquer leis ou atos do poder público, inclusive afetando políticas públicas ou criando despesas. Todavia, essa possibilidade de decisão monocrática será vedada aos Ministros do Supremo Tribunal Federal. O que é isso se não o afrontamento direto à função precípua da Suprema Corte?
19:24 R	Ofensa ao art. 60, §4º, inciso IV, da Constituição Federal, pois a PEC praticamente suprime a possibilidade de tutela jurisdicional efetiva dos direitos fundamentais em caso de urgência. É de se recordar que foram decisões monocráticas - prestem atenção -, na pandemia, que possibilitaram a aquisição direta de vacinas pelos entes federados e a instalação da sala de situação para conter o avanço e a disseminação do coronavírus entre a população indígena. Ofende ainda a Lei Complementar nº 95, de 1998, uma vez que a redação do §1º do art. 97 da PEC é bastante atécnica, ou seja, tem uma técnica que gera dubiedade. Por um lado, determina-se que a cláusula de reserva de plenário é válida para decisões cautelares e outras de quaisquer naturezas. Dessa forma, decisões monocráticas seriam incabíveis em qualquer hipótese. Por outro lado, em contradição, a segunda parte do §1º conduz ao entendimento de que as decisões monocráticas seriam cabíveis, fora as hipóteses dos incisos I e II do art. 97, quando se trata de suspensão de eficácia de lei, suspensão de ato dos Presidentes da República, Senado, Câmara e do Congresso Nacional. Eu quero dizer aos Srs. e às Sras. Senadoras que nós vamos passar por um vexame, que é o vexame de ver essa PEC não prosperar por inconstitucionalidade flagrante que hoje praticamos aqui, num ato de certa forma pouco pedagógico com a sociedade, que precisa entender que uma instituição não está e não se move... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... em função do movimento e da direção do vento, mas a institucionalidade de um país e uma sociedade se move em função de valores e em função, para concluir, Sr. Presidente, e em função de uma estrutura institucional que nós escolhemos: a democracia, a República formada por três Poderes livres e independentes, com equidade de força para consolidar esta democracia. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Rogério Carvalho. Eu peço a atenção do Plenário. (Soa a campainha.) (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu peço a atenção do Plenário. Há um requerimento, há um requerimento nos termos do art. 275 do Regimento Interno do Senado Federal, formulado pelo Líder Izalci Lucas, de encerramento da discussão. Eu quero fazer uma proposta aos Senadores que estão aqui relacionados para discutir a matéria: se nós podemos abrir o painel em primeiro turno, apurada a votação e eventualmente aprovada, nós vamos iniciar imediatamente a votação do segundo turno e aí retomamos a discussão dos oradores. São os Senadores Luis Carlos Heinze, Rodrigo Cunha, Carlos Viana, Randolfe Rodrigues, Astronauta Marcos Pontes, Eduardo Girão e Jorge Seif. Apenas para evitar que a gente vote aí, e que fique prejudicado o requerimento de encerramento da discussão e nós permitimos a discussão de todos. (Palmas.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Perfeito, Presidente. Só para encaminhar pelo Novo, se o senhor puder fazer um encaminhamento pelo Partido Novo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pois não, pelo Partido Novo, como orienta? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - O Partido Novo orienta "sim" pelas prerrogativas do Congresso Nacional. Não é contra o Supremo, é a partir das prerrogativas, das competências nossas aqui do Senado Federal, nessa votação histórica. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Todos já votaram? Podemos encerrar a votação em primeiro turno? (Pausa.) Encerrada a votação em primeiro turno, determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.)
19:28 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 52 Senadores; NÃO, 18 Senadores. Nenhuma abstenção. (Palmas.) Aprovada a proposta com a Emenda nº 1, na forma da subemenda com adequação redacional de Plenário, com a Emenda nº 2 e com a supressão da redação do art. 93 da Constituição Federal, na forma do art. 1º bem como da expressão, aspas, "pedido de vista", contida tanto na ementa como no caput e no parágrafo único do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021, em primeiro turno. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação para o segundo turno será publicado na forma regimental. Passa-se à discussão da proposta em segundo turno. Nós vamos remeter à discussão após a abertura do painel. Em votação a proposta em segundo turno, nos termos do parecer da Comissão Diretora. A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, pelo menos 49 votos "sim". Determino à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Consulto as Lideranças se podemos repetir a orientação dada à matéria em primeiro turno. (Pausa.) Com autorização das Lideranças, determino à Secretaria-Geral da Mesa que aponha as orientações no painel nas respectivas bancadas. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Manter a mesma orientação do primeiro turno? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A mesma orientação do primeiro turno, perfeitamente. Voltamos à lista de oradores. Para discutir - perdão, para a lista de discussão -, o Senador Luis Carlos Heinze, para discutir. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Para discutir.) - Presidente Rodrigo Pacheco, quero cumprimentá-lo por colocar essa matéria tão importante em votação. Falaram contra, falaram a favor, mas os meus cumprimentos aqui ao Senador Oriovisto por ter pautado essa matéria por duas vezes e, da mesma forma, ao meu colega de partido, amigo de muitos anos, Senador Esperidião Amin, que fez um magnífico relatório, absorveu muitas conversas, teve um trabalho magistral em cima desse assunto e hoje estamos aqui neste primeiro turno, comemorando 52 votos. Seguramente, é a vontade de grande parte da sociedade brasileira que nós estamos referendando neste instante aqui. Então, apenas quero fazer esses cumprimentos, esse registro ao Senador Amin, ao Senador Oriovisto e a V. Exa., por ter pautado essa matéria. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Rodrigo Cunha. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL. Para discutir.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, Srs. Senadores e todos que nos acompanham, estamos diante de um grande momento para este Senado Federal. É um momento em que, com certeza, a democracia amadurece exatamente com atitudes como essa que estamos tendo neste momento, em que o Senado não se furta de fazer o seu papel de legislador e trazer para a discussão, para a votação um tema de extrema importância para o nosso Judiciário, para a nossa Justiça e para o nosso país.
19:32 R	Quero direcionar, inicialmente, os parabéns ao autor desse projeto, o Senador Oriovisto Guimarães, Líder do nosso partido, o Podemos, que, desde o início, quando chegou a esta Casa, apresentou essa PEC, o que demonstra que não é nenhum revanchismo, nenhum ataque, mas, sim, algo que trouxe não apenas o Senador Oriovisto, mas vários outros Senadores aqui presentes, para lutar sempre pelo fortalecimento da nossa democracia. E eu vou tentar demonstrar aqui, Sr. Presidente, como este momento, sim, está demonstrando uma coragem de todos nós para corrigir várias distorções. Sem dúvida nenhuma, tenho certeza absoluta de que a concentração de poder nas mãos de poucos Ministros prejudica a nossa democracia. O que vamos votar aqui é exatamente o contrário, fortalece a nossa democracia e legitima o STF e os demais tribunais superiores junto à sociedade brasileira, porque as decisões monocráticas passarão agora a ter um outro olhar, muito diferente do que é apresentado até hoje, que traz, em grandes momentos, uma sensação de injustiça, uma sensação de impunidade e, muitas vezes, quando se vai tentar reverter em um colegiado, o prejuízo já está causado e prejudica em vários momentos as duas partes envolvidas. Então, essa importante legislação vai frear os excessos e, digo até, abusos cometidos pelo STF, e conta com o meu total e irrestrito apoio, porque, sempre que for tratado algum assunto para diminuir a impunidade, eu estarei ao lado. Eu tenho certeza absoluta de que um dos maiores problemas que este país tem é exatamente a impunidade, porque é o maior combustível para a violência e os demais outros crimes. E eu quero aqui, como foi demonstrado, também, trazer um caso concreto. Como é que essas decisões monocráticas podem prejudicar a sensação da população de confiança nos Poderes, de confiança na Justiça? Como é que se pode, Senador Cleitinho, ter uma investigação da Polícia Federal indiciando, nesse caso específico, o Governador do Estado de Alagoas por ter - e é acusado disso - roubado R$54 milhões dos cofres públicos, toda uma investigação da Polícia Federal, que depois teve o parecer e o direcionamento do Ministério Público Federal e, em seguida, veio o STJ que, no seu colegiado, também demonstrou que houve, sim, um dano aos cofres públicos, e, agora, recentemente, o Ministro Alexandre de Moraes, em uma decisão monocrática, dizer: "Olha, essa situação do roubo de R$54 milhões que aconteceu em Alagoas, coloca para a Polícia Civil do estado investigar o seu patrão, que é o Governador do estado!", ou seja, já caiu no descrédito total. Como é que pode? Toda uma investigação séria, feita com começo, meio e fim; com elementos robustos, imagens, vídeos e extratos; com a aquisição de vários prédios na capital do Estado de Alagoas, provas robustas declaradas ali. Não é não julgar, é ter decidido, de maneira monocrática, que aquele assunto específico tem que ser investigado não pela Polícia Federal, e, sim, pela Polícia Civil, que vai investigar o seu chefe, que é o Governo do Estado de Alagoas. É esse o Brasil que nós vivemos e é por isso que nós estamos aqui, para mudar essa realidade. Então, a partir do momento em que o Senador Oriovisto apresenta um projeto como esse, é um começo, não é um fim.
19:36 R	Eu digo isso aqui também: é um desrespeito aos outros Poderes e aos outros órgãos de atuação, ao Ministério Público Federal, à Polícia Federal e ao STJ. A Ministra Laurita Vaz, currículo fantástico, com contribuição para este país, é desmoralizada. Digo assim, porque é todo um trabalho. Eu nunca tinha visto uma ministra chorar; ela chorou, em mais de dez horas de julgamento, na certeza absoluta de que aquele Estado de Alagoas, que é o Estado que mais tem pobres em todo o país, estava sendo saqueado pelo atual Governador por mais de R$54 milhões, comprovados com vídeos, com extratos, com tudo o que se imaginar. Não tem dúvidas, tanto é que o STF não absolveu, como a história tenta ser contada em Alagoas. Ele apenas disse, de maneira errada, de maneira monocrática, que quem deve fiscalizar, investigar, é a Polícia Civil do Estado, que deve fiscalizar o seu Governador, o seu chefe. São absurdos como esse que nos trazem aqui. Então, eu falei de um caso concreto, e quero aqui também mencionar o Presidente desta Casa, Senador Rodrigo Pacheco, porque essa minha fala vai demonstrar que não é algo momentâneo. O Senador Rodrigo Pacheco, antes de ser eleito - reeleito - e logo após sua reeleição, assumiu alguns compromissos públicos; e um deles foi, sim, colocar em discussão, de maneira legítima, o que nós estamos discutindo aqui, as decisões monocráticas, como também o alcance das decisões, como também o limite para o prazo de vista. É salutar ter essas discussões. Tem que ser aqui, não é em outro local; e, sim, nós podemos modificar aquilo que se é tratado até hoje nos processos judiciais. Além disso, um outro ponto que eu quero destacar bastante... Menciono - não sei se está aqui - o Senador Plínio Valério, que também é o autor de outra PEC de grande importância, que é a PEC que limita prazos para os Ministros do STF. É extremamente importante. Vou dar aqui um exemplo: o Ministro Zanin, Senador Rogerio Marinho, vai ser Ministro do STF durante sete Copas do Mundo. São 28 anos que ele vai passar no cargo de Ministro, sete Copas do Mundo. Tem noção do que é isso? Além disso, está tendo uma corrida, cada vez mais rápida, para buscar uma competição de quem é que coloca o advogado mais jovem para ficar mais tempo no STF. Daqui a pouco, vão chamar os estagiários para assumir um cargo de tanta importância como esse. Então, por que não aumentar a idade para ingresso? Pode ser uma discussão para ser colocada aqui. Esses momentos que nós estamos vivendo hoje, em outras épocas, poderiam ser algo distante, mas foram apenas o começo. Temos mais outros passos, inclusive de assuntos que já tramitam nesta Casa, que têm que ser tratados com essa seriedade. Aqui, todos os discursos estão sendo... não falo serenos, mas estão sendo qualificados, porque trazem também os termômetros nas ruas. Então, eu quero aqui, Sr. Presidente, parabenizar V. Exa. por ter colocado em pauta esse projeto, V. Exa. que trouxe, desde o início desta nova legislatura, essa missão. Deu um passo hoje e eu tenho certeza de que não vai parar aqui. Temos muitos - muitos - outros avanços para serem ainda conquistados por nós, que fomos escolhidos para estarmos aqui, melhorando o nosso sistema do Judiciário também, porque legislamos sobre isso, mas, principalmente, lutando pelo que é certo, sem tirar a nossa responsabilidade, tendo coragem cívica e republicana de enfrentar qualquer consequência que se venha a dar. Se, daqui para frente, o Senado, que vai começar a ser enxergado de outra forma, não for suficiente para que a gente saiba...
19:40 R	(Soa a campainha.) O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - ... que o nosso maior compromisso é com a população brasileira, nada vai valer a pena, se não nos dedicarmos a esses assuntos que interferem, da maneira de um efeito dominó, em todo o país. Então, aqui, repito: não é um enfrentamento, é a valorização do colegiado, a valorização da democracia interna também do Supremo Tribunal Federal. Era isso o que eu queria dizer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Rodrigo Cunha. Com a palavra, pela ordem, Senadora Jussara. A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI. Pela ordem.) - Pela ordem, Sr. Presidente, eu queria aqui registrar as presenças de ilustres homens públicos do meu Estado do Piauí: o Deputado Georgiano Neto; o Prefeito Eudes, da minha cidade, Fronteiras; o Toninho, da cidade de Caridade, Presidente da Associação dos prefeitos do nosso estado; o Filipe, de Caldeirão Grande; o Guilherme, de Wall Ferraz; e o Coordenador do Dnocs no Piauí, Assis Rocha. Gostaria de cumprimentar também o nosso líder político de Geminiano, Jailson Campos. Quero dizer a todos eles que sejam bem-vindos à Casa dos estados brasileiros. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Para discutir.) - Srs. Senadores, Sras. Senadoras, brasileiros e brasileiras que nos assistem, pela TV Senado, em um dia histórico de posicionamento altivo desta Casa, que representa a população de todo um país que quer equilíbrio entre os Poderes. Votar o fim das decisões monocráticas é nossa atribuição, nossa competência e uma resposta que a população brasileira espera de nós há muito tempo! E nós estamos aqui não levantando qualquer tipo de guerra ou desrespeito a outro Poder da República, mas estamos aqui decidindo, com clareza, que as nossas atribuições vieram pelo voto da população, que nos deu a confiança de representá-la aqui como Senadores da República. Os Constituintes, em 1988, vários inclusive estão nesta Casa até hoje, votaram, para um determinado momento do Brasil, em que era necessário dar ao Supremo poder para decidir sobre questões que não estavam na Constituição, para garantir, naquele tempo de 1988, que o país olhasse para o futuro e não para os tempos da ditadura do governo militar. Mas o Brasil não é mais o mesmo daquele período de pós-ditadura, pós-governo, redemocratização. O Brasil, hoje, é uma democracia que estamos construindo, a cada dia, pujante. Pode ter muitos defeitos, mas é uma democracia em que as decisões são tomadas no voto e na discussão, sempre com respeito às diferenças.
19:44 R	O Brasil de hoje exige do Parlamento, em especial do Senado, que nós atentemos para o que está acontecendo. Dos juízes do Supremo, de 1988 para cá, há uma diferença gigante em relação ao respeito entre os Poderes. Fatos diferentes vêm acontecendo porque a sociedade mudou. Nós temos eleições eletrônicas, nós temos rede social, nós temos toda uma mudança de comportamento da nossa população que exige dos políticos também mudanças importantes. E o que nós observamos? Que, ao longo dos últimos anos, ministros começaram a tomar decisões no lugar daqueles que têm o direito de voto, que somos nós, decisões que, muitas vezes, são tomadas sem necessidade de tempo, que poderiam aguardar o julgamento de um grupo maior. Mas não, pela vaidade de alguns, querem impor a 81 Senadores o que se vai fazer. E, quando a Constituição diz que o Supremo, que o Judiciário tem de responder, ele diz com clareza que é preciso ter freios e contrapesos. O que é isso? O Supremo responde até onde é a atribuição constitucional dele. Mas não é isso que nós estamos vendo, Srs. Senadores e Senadoras. O que nós estamos vendo é que os ministros, pelo ativismo judicial, a escola que diz que o Judiciário tem de responder porque o Parlamento não resolve, têm dado súmulas que se tornam novas leis. E o que nós precisamos é relembrar que, quando não há uma lei específica sobre determinado assunto, quem tem que tomar essa decisão somos nós, Senadores da República, eleitos pela população. Isso não significa, Senador Trad, que nós deixamos de respeitar o Judiciário, que nós deixamos de lado a importância que aquele Poder tem. Não! Mas nós estamos dizendo aqui à população brasileira que nós vamos corrigir aquilo que nós precisamos corrigir com coragem, com altivez e com soberania. Eu posso até ficar rouco hoje, mas eu não vou deixar de dizer aqui o que o meu coração diz e que milhões de brasileiros têm também entalados no pescoço e que poderiam dizer se estivessem aqui. Limites! Respeito entre os Poderes! Vaidade! Vaidade, quando se dá uma decisão monocrática, obrigando os Senadores e o Senado a tomar uma decisão diferente daquilo que foi colocado pelo Plenário, que não passa pelo Pleno. Vaidade, porque ganham de nós aqui o voto para serem ministros togados, e, quando chegam lá, mudam completamente o posicionamento daquilo que conversaram conosco.
19:48 R	Temos nas últimas nomeações, em muitas delas, ministros que até sorriem quando são questionados sobre determinadas decisões. Então, pelo bem do país, pelo bem da República, pela valorização de um Plenário como o nosso aqui, que discute democraticamente as decisões em nome da população, o meu voto é "sim" ao fim das decisões monocráticas. Tenho ouvido os meus colegas, com muito respeito, dizendo que nós estamos aqui infringindo lei. Nós não estamos infringindo lei nenhuma; nós estamos aqui dizendo à população por que nós merecemos o voto para vir para esta Casa, porque nós estamos exercendo o nosso trabalho, porque nós temos sido provocados. Nós temos que dar respostas a muitas questões que não são mais aquelas do Brasil de 1988, gente. E que nós não paremos aqui com o fim das decisões monocráticas. Que a gente passe, Sr. Presidente, também para a questão do mandato para os ministros do Supremo, a renovação necessária da Corte, dez anos, doze anos, mas que seja nossa próxima votação nessa questão de reorganizar o equilíbrio de dizer claramente: o Parlamento é que tem que votar leis, somos nós que temos que dizer o rumo do país. É interessante, Senadora Damares, Senador Girão, ouço aqui que o Supremo é o Supremo que é a favor da vida, que é o Supremo que decidiu os princípios da vida, mas é o mesmo Supremo que diz que vai poder votar aborto, uma vez que nós votamos várias vezes, três, dizendo que a vida é diferente do que está na lei ali. A lei diz que vida começa quando se tem vida, no seio da mãe, mas não, querem votar o aborto. O recado desta Casa foi duro, e eles voltaram atrás, decidiram não trazer o tema. Melhor decisão! Freio e contrapeso, porque se nós, senhores, não dermos o limite, eles vão invadir, cada dia mais, as nossas competências. É disso que nós estamos dando recado aqui. Nós não estamos enfrentando Poder nenhum, nós não estamos desrespeitando ninguém, nós estamos dizendo que nós queremos também ser respeitados. É assim que se tem que decidir as coisas no país, na coragem de votar. Meus parabéns a todos os mais de 50 Senadores que hoje estão dando um posicionamento firme de que nós queremos um Brasil mais equilibrado. E que essa votação sirva de aviso... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - ... para que a gente possa ter diálogos mais respeitosos, diálogos com menos vaidades, diálogos mais voltados para o equilíbrio e a pacificação do país. E espero, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, que a Câmara dos Deputados entenda a importância da votação que estamos dando aqui hoje, que o Senador Oriovisto teve a coragem de apresentar e que tem aqui o apoio da maioria. Que nós possamos dar ao Brasil boas respostas, como temos dado. Este não é um Parlamento 100% perfeito, Sr. Presidente, os senhores sabem bem, é um Parlamento que tem defeito, mas é um Parlamento que tenta acertar, e hoje nós estamos dando uma resposta acertada ao povo brasileiro. Muito obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Para discutir.) - Caríssimo Presidente, de que trata essa proposta de emenda à Constituição?
19:52 R	Porque eu vejo muitos argumentos em relação a essa proposta de que ela seria central para a sociedade brasileira. Sr. Presidente, nessa proposta de emenda à Constituição não está contemplada a ampliação de direitos constitucionais presentes no art. 5º, como o direito de defesa e o contraditório. Essa proposta de emenda à Constituição não amplia para os cidadãos aspectos de direitos fundamentais que estão no art. 5º da Constituição. Essa proposta de emenda à Constituição, Presidente, também não amplia o art. 14 da Constituição, que fala dos direitos políticos e introduz, por exemplo, a possibilidade de novos exercícios de direitos políticos por parte do cidadão, além do plebiscito, do referendo e do sufrágio universal de lei. Essa proposta de emenda à Constituição não amplia o art. 7º, dos direitos sociais da Constituição, que fala de direitos que foram consagrados em 1988 e o que fez inclusive o Presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Ulysses Guimarães, denominar essa Constituição que nós hoje seguimos de Constituição Cidadã. Ela não amplia os direitos que estão lá. Então, do que trata essa proposta de emenda à Constituição? Caríssimo Presidente, essa proposta de emenda à Constituição trata das atribuições do Supremo Tribunal Federal. Então, só me cabe dizer neste momento Presidente, que não cabe a mim uma análise do escopo da proposta de emenda à Constituição porque me parece, por todas essas razões aqui expostas e esculpidas, ela não é a prioridade da agenda nacional neste momento. Cabe a mim, Presidente, neste momento - e me permita falar com V. Exa., Presidente Rodrigo -, uma análise do ponto de vista da quadra histórica. É do ponto de vista da quadra histórica que se insere o debate dessa proposta de emenda à Constituição. Presidente Rodrigo, nos últimos quatro anos, a democracia brasileira esteve por um fio. Dentro da institucionalidade democrática, poucos foram aqueles que se levantaram para impedir que a ruptura do tecido democrático fosse concretizada. Poucos se levantaram para impedir o avanço das ameaças às instituições democráticas. Eu costumo dizer que o 8 de janeiro - e V. Exa. sabe muito bem - não foi um raio numa noite de sol. Foi o desencadear de um processo de ataque à democracia brasileira. Quero aqui fazer um testemunho, Presidente, ao senhor. Dos poucos que se levantaram na última quadra em defesa da democracia, estiveram o Supremo Tribunal Federal e esteve V. Exa. V. Exa. esteve presente no Tribunal Superior Eleitoral quando a eleição não era reconhecida pelo Presidente de então para dizer que o resultado das eleições era legítimo. Esse testemunho tem que ser feito por hoje e tem que ser feito pela história. Da mesma forma, Presidente, as posições que V. Exa. assumiu ao longo do período, inclusive na reação aos atentados do 8 de janeiro, destacam o papel histórico que V. Exa. cumpriu. Foi por isso que, com muito garbo e alegria, fiz campanha para V. Exa. para ser reconduzido a Presidente do Senado porque dizia naquele momento que a candidatura das instituições democráticas e a candidatura em defesa da maior conquista que os brasileiros tiveram em 1988 era a candidatura de V. Exa. Eu o fiz e o faço com enorme orgulho.
19:56 R	Mas, Presidente, da mesma forma, eu não posso colocar a minha digital - e, me permita -, também não pode ser colocada a digital do Governo do Presidente Lula, sobretudo, porque o Governo do Presidente Lula foi o resultado de uma frente ampla de brasileiros para evitar o pior. O pior, nós sabíamos qual seria; seria a apreciação, seria a destituição, ou ampliação até do próprio Supremo Tribunal Federal, porque ele estava se opondo ao que tinha. Tem significado diagnóstico, no 8 de janeiro, das três Casas que foram ofendidas, destruídas, vilipendiadas, atacadas, o senhor sabe muito bem, a sede do Supremo ter sido a que mais recebeu o amplo ataque para a destituição. Então, por tudo isso, Sr. Presidente, esta PEC se insere dentro da quadra histórica. Não se trata aqui de debater, de ampliação de direitos individuais, de direitos para o cidadão que está nos assistindo neste momento, não é disso que estamos tratando, estamos tratando a aprovação desta PEC. É claro que só pode ser entendido - e aí falo como historiador - por alguns que foram, na quadra histórica, derrotados como uma reação. Por isso que a minha digital não está na aprovação dessa PEC, por isso que reajo, nem tanto pelo mérito, porque qualquer Poder está submetido à análise, inclusive, deste Poder do Congresso Nacional - qualquer Poder. Aqui, na arquitetura de Niemeyer, é a Casa dos representantes do povo que consoante a essa arquitetura com a Constituição. Mas o problema, Presidente, é como diz aquela poesia - é como diz aquela poesia -: "[...] tudo que acontece na vida tem [...] [seu] momento e [...] [seu] destino", e tudo que acontece, em um momento, tem uma relação com a história. É por a quadra histórica ainda não ter acabado e por saber que contaremos com o senhor na continuação da quadra histórica, da defesa da democracia brasileira, porque essa quadra não se cerrou, que nós não votamos favoravelmente a essa proposta de emenda à Constituição, porque ela é uma reação. Não há outra digressão ou outra definição para ela. Ela é uma reação. Ela é uma reação, sobretudo, ao papel histórico que o Supremo Tribunal Federal cumpriu no último momento. Por isso, é com a consciência tranquila, Presidente, que encerro aqui com o dizer do poeta que o senhor mais admira: [...] quem garante que a História é carroça abandonada numa beira de estrada ou numa estação inglória a história é um carro alegre cheio de [...] povo contente que atropela indiferente todo aquele que a negue [...] A poesia é de Chico Buarque, o poeta que o senhor tanto admira, e, acreditando que votando "não" estou ao lado da história e da quadra histórica de defesa da democracia, é que reafirmo este voto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Randolfe Rodrigues. Para discutir, Senador Astronauta Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir.) - Sr. Presidente, boa tarde. Boa tarde a todos. A PEC 8 é oportuna, basta nós vermos as notícias dos últimos meses, basta nós ouvirmos os discursos que foram feitos aqui antes de mim. A PEC 8 é importante para a democracia, é importante para o equilíbrio entre os Poderes, é importante para o melhor entendimento da nossa Constituição Federal.
20:00 R	Aqui, nós ouvimos os contraditórios, aqui nós votamos democraticamente, sempre em Colegiado, como é a melhor maneira de se tratar dentro da democracia. Decisão de uma só pessoa - que afeta muitos, em muitos casos - nunca foi bom ao longo da história. Nós temos muitos exemplos, ao longo da história, em que uma pessoa tomou decisões por bastante tempo, sozinho ou sozinha, e nunca foi bom, como resultado, para a maioria das pessoas. Seres humanos são falhos, nós somos falhos, todos os seres humanos são falhos. Nós temos falhas, nós temos defeitos. E o ego de um pode ferir muitas coisas importantes para muitas pessoas, inclusive a liberdade das pessoas. E a liberdade é um direito fundamental e a liberdade é preciosa. Eu não vou nem falar os exemplos que tem com relação à liberdade, porque isso também está nas notícias. A liberdade é preciosa, porque ela é difícil de se conquistar, ela depende do sacrifício de muita gente para que seja conquistada em um país e em uma sociedade. A vigilância tem que ser constante para que a liberdade seja mantida. Perder a liberdade é fácil, é muito fácil, e isso é uma coisa que a gente não pode deixar acontecer. A democracia verdadeira protege a liberdade, protege também o equilíbrio entre os Poderes. Sem dúvida, todos nós queremos paz, queremos harmonia, e uma das opções fáceis para se conseguir paz é simplesmente se acomodar ou se render, mas essa não é uma opção válida, nunca é uma opção válida. As outras opções muitas vezes têm um custo alto, têm um preço alto, mas nós estamos dispostos a pagar esse preço. Nós vamos lutar por ela, vamos negociar pela paz, pela harmonia. Nós vamos nos sacrificar pela paz, pela harmonia, mas nunca nos render pela paz e pela harmonia, nem comprometer a liberdade de todas as pessoas no Brasil, sem dúvida nenhuma. Então, meu caro Jorge Seif, nós hoje temos um dia muito importante para o povo brasileiro. É um dia muito importante para a democracia do Brasil. É um dia muito importante para o equilíbrio dos Poderes. É um dia muito importante para todos nós, que acreditamos neste país e que queremos um país livre, um país justo, um país de que a gente possa ter orgulho e um país que seja aquilo de que os nossos filhos, netos e todos aqueles que vão vir depois tenham orgulho. E esse dia é o dia da história que a gente faz hoje. Obrigado. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Quero pedir ao senhor... Só faltam três oradores: eu, Girão e Marcos do Val. Se o senhor pudesse já abrir - alguns colegas precisam viajar para os seus estados - e já mostrar o resultado.
20:04 R	Só gostaríamos de depois usar o nosso direito de discutir a matéria. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente. Podemos abrir? Consulto se todos já votaram. (Pausa.) Senador Oriovisto com a palavra, pela ordem. (Pausa.) Podemos abrir, Senador Oriovisto? Eu passo a palavra na sequência. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Eu concordo que o senhor possa abrir, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR) - Eu vou esperar, então, o resultado e depois eu falo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Nós vamos garantir a fala de todos, não é, Senador Marcos do Val, Senador Jorge Seif, Senador Girão? E evidentemente ao autor da proposta, Senador Oriovisto Guimarães. Está encerrada a votação em segundo turno. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 52 Senadores; NÃO, 18 Senadores. Nenhuma abstenção. (Palmas.) Está aprovada a proposta em segundo turno. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Com a palavra, Senador Jorge Seif. (Pausa.) Perdão, Senador Oriovisto Guimarães. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, minhas palavras são para agradecer, Sr. Presidente, agradecer a condução que o senhor deu a essa matéria, condução exemplar, com muitas sessões para que ela fosse discutida, amplamente debatida. Cinco sessões. Eu luto por essa PEC há cinco anos, desde 2019, todos aqui sabem disso. Meu segundo agradecimento é ao meu Relator, que não poderia nunca ter escolhido um melhor, Senador Esperidião Amin, que foi brilhante, que foi hábil, que soube negociar, que soube ceder naquilo que era secundário e preservar a essência da PEC. Eu tenho certeza, Sr. Presidente, de que meu agradecimento tem que ir a todos os Senadores, mesmo àqueles que votaram contra, porque fizeram um debate democrático, um debate sincero, colocaram suas convicções. E o importante é que a maioria qualificada de 52 votos aprovou uma modificação na Justiça brasileira, que nunca mais será a mesma. O reequilíbrio dos Poderes voltará a este país, sem nenhum prejuízo à democracia; muito pelo contrário, melhorando a nossa democracia, dando a ela uma qualidade ainda maior. Então, o meu muito obrigado. Vocês hoje me fizeram me sentir útil. Eu me sinto hoje tendo colaborado com a história do meu país. E espero (Palmas.) que a Câmara dos Deputados não pare, continue. O Brasil precisa ser modificado, e hoje nós fizemos isso. Obrigado de coração a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Oriovisto Guimarães. Meus cumprimentos a V. Exa., na qualidade de primeiro signatário dessa proposta de emenda à Constituição. Concedo a palavra ao Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, nós precisamos agradecer a cada um dos Senadores e Senadoras hoje, mas ninguém pode retirar o grande brasileiro que o senhor foi hoje, ao colocar em pauta o projeto do Senador Oriovisto e do grande Relator, Senador Esperidião Amin. Não bastava a vontade dos 80 aqui dentro, se o senhor não fosse, com galhardia, defendendo a democracia acima de tudo, Sr. Presidente, defendendo aqueles mais de 120 milhões de brasileiros que foram às urnas eleger Senadores e Deputados. Então, Sr. Presidente, parabéns ao senhor, obrigado ao senhor. O Brasil aguardava essa posição do senhor, graças a essa proposta e graças ao voto deste Senado.
20:08 R	Quero fazer outra homenagem. Quero fazer uma homenagem a dois baianos que são de espectros políticos completamente diferentes, distintos do meu: o Senador Jaques Wagner, Líder do Governo, e o Senador Otto Alencar, Líder do PSD, que, mesmo sendo governistas, votaram com suas consciências. Muito obrigado, Senador Jacques Wagner, muito obrigado, Senador Otto Alencar. Agradeço a outros tantos aqui que 90% das vezes votam com o Governo, são considerados governistas, mas que hoje deram esse grande gesto a favor da democracia. Sr. Presidente, quando o Presidente da República determina uma lei, este Congresso pode vetar. Por exemplo, amanhã teremos sessão do Congresso Nacional. Quando nós votamos algo, o próprio Presidente pode vetar. No entanto, eu vou lhes dar aqui, rapidamente, dez motivos para que o povo brasileiro entenda a importância dessa proposta de emenda à Constituição sobre a qual as narrativas eram: "Ah, é uma PEC do Bolsonaro"; "Ah, é uma PEC de enfrentamento". Não é nada disso. Olhem aqui, são dez motivos: 1º) em 2013, o Ministro Joaquim Barbosa pediu vista, decisão monocrática, sobre a criação de Tribunais Regionais Federais, até hoje não foi julgado; 2º) uma resolução do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luiz Fux, em 2011, ainda não foi julgado; 3º) Constituição do Estado do Rio de Janeiro, também Ministro Luiz Fux, desde 2015, não foi julgado; 4º) regra de distribuição de royalties, que, inclusive, afeta o Rio de Janeiro e Santa Catarina, Ministra Cármen Lúcia, 2013, até hoje nada; 5º) auxílio-moradia a juízes federais, Ação Ordinária 1.946, Ministro Fux, 2014; 6º) autorizou o Governo Federal a empregar força para liberar rodovias, Ministro Alexandre de Moraes, 2018, não foi votado; 7º) suspensão do plano de pagamento de precatórios, 2020, Nunes Marques, não tem previsão; 8º) Ministro Lewandowski, 2021, impediu a União de requisitar insumos contratados pelo Estado de São Paulo para a vacinação da covid, ainda não foi julgado, pessoal; 9º) suspendeu a eficácia do convênio ICM do Conselho Nacional de Política Fazendária, André Mendonça, 2022; e, por último, também Ricardo Lewandowski, suspendeu o efeito da Lei das Estatais. Quem controla o Supremo Tribunal Federal, segundo a Constituição, é o Senado Federal. Parabéns, Rodrigo Pacheco! Parabéns pela sua coragem, parabéns por ter pautado, parabéns por ter defendido a prerrogativa do senhor, que comanda 594 Deputados e Senadores, que votam coisas e, depois, por decisão de apenas um, suspende-se, cala-se a voz da democracia.
20:12 R	Senador Rodrigo Pacheco, Plenário do Senado Federal, hoje é um grande dia para o Brasil, para os brasileiros, para a democracia e para a decisão de cada um dos 124 milhões de brasileiros que nos elegeram para legislar como seus representantes. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Seif. Para discutir... Para discutir não. Como orador, Senador Marcos do Val. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Para discursar.) - Obrigado, Presidente. Eu nem estava me programando para falar, porque é um protagonismo de todo o Senado Federal. Quero dar os parabéns para o Oriovisto, um orgulho também de ele pertencer ao nosso partido, de estar sendo Líder; ao Esperidião Amin, um Senador fantástico, por ter relatado um projeto tão delicado. Tenho escutado muita gente lá fora dizendo: "Ah, isso não é constitucional", "isso nunca aconteceu em outros países", mas a Constituição fala que é dever do Senado fazer isso e ainda coloca, a Constituição... Em 1988, foi dito o seguinte, está na Constituição até, que ela é passível de melhoras, de constantes melhoras. Então, não estamos fazendo nada que seria inconstitucional. Estamos equilibrando os Poderes, preservando a imagem do STF, preservando a imagem do Congresso, preservando a imagem do Palácio do Planalto, do Executivo. Mas eu queria colocar aqui, vou tentar ser rápido, e dizer para vocês o seguinte: em 2019... A nossa decisão de apoiar esse projeto para acabar com decisões monocráticas não partiu de agora, depois do dia 8 de janeiro. Em 2019, nós tínhamos o grupo Muda Senado, a CPI da Lava Toga, e nós falávamos sobre as decisões monocráticas. Inclusive, tinha integrante do grupo que discursava, revoltado de ver ministros tomando decisões monocráticas. No YouTube você vê isso. E hoje você vê falando exatamente o oposto, falando que ele é contrário a isso, que é um absurdo, que é inconstitucional, que é não sei o quê, que isso está sendo por conta do dia 8, sangue na mão. Gente, bota no YouTube aí para vocês poderem ver. É assim... Você fala assim: como é que é isso? Virou... Eu não consigo entender essas incoerências. Desculpa aí a franqueza. Eu não vou citar o nome do colega. Mas, assim, eu fiquei muito triste porque, quando teve a busca e apreensão na minha casa com uma decisão monocrática, de ir à casa de um Senador da República... E aí você entende que tem um jogo político para destruir a sua reputação, para você não ter forças na hora em que você falar, mas, para mim, foi bom, porque confirmaram que eu sou o que eu sempre disse que sou. Combato a corrupção, o crime organizado, luto por isso. Jamais vou me corromper, jamais vou entrar em qualquer esquema. Nada disso. Aos 52 anos, preservando a minha imagem, a minha reputação, dando orgulho para a minha família, para os meus pais. Não seria agora que eu iria mudar meu caráter. A gente nasce com ele. E aí, infelizmente esse integrante que era da CPI da Lava Toga, quando soube da busca e apreensão, ele postou o seguinte: "A SWAT está invadindo a casa do Senador Marcos do Val". Debochou. Mas, enfim, o mundo dá voltas. Na semana seguinte, infelizmente - e aí eu coloquei meu apreço, me coloquei à disposição para ajudá-lo -, ele teve o filho preso. Então, assim, Deus sabe o que faz no momento certo. Em tudo tem o momento d'Ele.
20:16 R	Muita gente falando: "Vocês estão apáticos, não estão se movendo". Mas isso é a democracia, é o debate, é a discussão, é ouvir o contraditório, as pessoas que pensam diferente. Então, como é que é? Que democracia que a gente também quer que seja acelerada e não escutar o contraditório? Dia 8 de janeiro foi um divisor de águas. Eu fui escolhido para a Comissão que ficava de plantão durante o recesso - olhem as coincidências da vida. E aí, eu, no meu estado, vi um início diferente para a gente que lida na área da segurança. Retornei o carro, peguei um avião e tentei chegar aqui em Brasília. Dia 9 de manhã, eu estava lá no galpão. Quando eu cheguei no galpão pela manhã, eu vi aquela situação - e tinha aquele boato de que tinha uma senhora que tinha falecido - e eu confesso que eu fiquei ali abalado pela energia de pânico que todo mundo estava sentindo, de ver senhoras lavando o absorvente para emprestar para outra, de senhoras da idade da minha mãe. Eu vi a minha mãe agachada com a outra, com uma blusa, tampando para que ela pudesse fazer suas necessidades num canto, igual a um animal. Eu saí dali abalado, confesso para vocês que eu saí dali abalado. E falei: "Deus, me ajude a seguir o caminho que seja justo e correto". E aí, ele colocou o start de eu estar fazendo parte de uma Comissão de Fiscalização, pedi à Abin um relatório, comecei a ter acesso ao relatório, vi que quem estava sendo preso não era para ter sido preso, vi que ministro estava sabendo, mas deixou acontecer. Eu estava agoniado com aquilo, e não podia dizer porque o Secretário tinha dito que o documento estava em sigilo, mas não estava em sigilo. São coisas assim, acho que é destino, porque senão no dia 9 de janeiro já tinha dito o que estava no relatório, mas enfim. Então, vendo brasileiros que foram presos, vou até dizer uma coisa agora, que até agora ninguém se colocou e entendeu: os brasileiros que foram presos, os patriotas que foram presos dentro do Congresso, estavam tanto no STF, estavam tanto ali no Palácio do Planalto, mas quando começaram as quebradeiras, esse grupo veio aqui para o Congresso para não compactuar com aquela destruição. Quando eles chegaram aqui, um coronel das Forças Armadas abriu a porta, porque tinha um helicóptero atirando munições não letais, ou menos letais, nos patriotas que estavam aqui. Ele, vendo aquele movimento, abriu e falou: "Gente, se acobertem aqui dentro". Tinha senhoras, famílias... E nisso entra um policial da Polícia do Distrito Federal, vê aquela montoeira de gente dentro do Congresso, deu voz de prisão a todo mundo, mas eles foram para fugir dos tiros de borracha. E eles estavam aqui porque eles não queriam compactuar com as quebradeiras, e eles foram lá para o galpão serem presos. E foram depois ficar até em isolamento na cela. Gente que estava presa, uma senhora, porque tinha a impressão digital numa garrafinha de água que alguém pode ter chutado para dentro do Congresso. Os vídeos mostram claramente as pessoas, quando o helicóptero começa a atirar, fugindo para abrigos. E aí o coronel abriu a porta, de verdade, para falar: "Gente, se abrigue aqui". Porque essa técnica para distúrbios civis não existe, nunca existiu. Então, foi adaptado porque tudo foi uma situação inesperada para todos. Então, quando a polícia achou que pelo helicóptero seria mais fácil e mais rápido chegar para conter o distúrbio, e as pessoas que estavam aqui embaixo não eram vândalos, não eram Black Blocs, não eram os extremistas que estavam quebrando o STF e o Palácio do Planalto, aí ele abriu e falou: "Entre aqui, gente! Entrem aqui e se protejam!". E aí foi aquela discussão que algumas pessoas viram do oficial do Exército discutindo com o oficial da Polícia Militar. É porque o do Exército pediu para todo mundo se proteger, e o da Polícia Militar achou que estava todo mundo lá dentro invadindo.
20:20 R	E essas pessoas ficaram presas, e é tão fácil ver quem tem um perfil de vândalo e quem tem um perfil de um brasileiro querendo que sua pátria seja melhor. O vândalo estava de máscara, óculos de proteção. Pronto! É muito fácil separar o joio do trigo. Então, foi cruel aquela ação de botar aquelas pessoas lá dentro, muito cruel. E eu não consegui ficar quieto com isso, guardar isso. E aí eu comecei, então, a provocar a sociedade, a imprensa e tudo mais e aí paguei um preço alto, porque aí as decisões monocráticas começaram a vir para cima de mim. Uma busca e apreensão no Senado Federal de um Senador da República sem um fato determinado. "Não, nós vamos invadir por causa da corrupção"; "nós vamos invadir porque estamos achando que ele tem dinheiro lá dentro"; ou "vamos invadir porque acho que ele tem armas ilegais"; ou "vamos invadir...". Nada! Invadiram por invadir, sem um fato determinado. E aqui eu quero agradecer aos 42 Senadores que fizeram uma petição, um requerimento e assinaram. Eu até tomei um susto, fiquei emocionado de ver isso. E quero agradecer ao Presidente Pacheco. O Pacheco, desde o dia que eu tive problema de saúde... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - ... falou comigo, sempre me mantendo calmo: "Marcos, mantenha a calma. As coisas vão se ajeitar". E o brasileiro batendo, batendo, batendo... Não sei como você consegue, Pacheco, porque eu daqui, quando... Eu que estou fazendo e pagando a conta de estar fazendo - saúde debilitada, sem ver minha família, minha filha estou há muito tempo sem ver - fico imaginando a posição que o senhor ocupa. Muita gente fala: "Ah, mas é culpa do Pacheco, culpa do Pacheco, culpa do Pacheco". Mas eu só fui entender o que é o Congresso, o que é o Senado, o que é a Câmara dos Deputados quando eu entrei aqui, porque até então, quando eu era um civil, em 2018, do meu zero ano até 2018 - do início de 1971 a 2018, eu era um civil normal na minha profissão, nunca pensei em ser político -, quando eu entrei por aquela porta ali, eu olhei todo mundo e falei assim: "Um bando de corrupto aqui dentro. Meu Deus do céu, como é que eu vou lidar com isso?". E aí eu fui vendo... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - ... opa, espere aí, não é assim, não tem só corrupto aqui dentro. É a minoria, o brasileiro precisa saber disso. E começaram a me colocar: "Ah, Marcos agora virou político, está se corrompendo". E a minha vida, tudo que eu tentei conquistar na minha outra profissão eu fui perdendo. Tive que mudar de casa, trocar minha filha de escola, ir pagando o preço e tomando pancada, pancada. E aí eu fui um dia... Eu não esqueço, Presidente Pacheco, quando eu fui lá na sua casa oficial, e você estava cansado - foi um dia difícil -, você sentou ali comigo, a gente conversou. Eu falo que você tem um coração tão grande que eu não sei se era para estar aí, sabe? Não sei se atrapalharia isso, porque é muita porrada em cima de você. E eu falo para todo mundo: gente, aquela vez que eu te abracei quando você venceu aqui a reeleição - e eu deixei claro que eu iria votar no Senador Marinho, mas ficaria feliz também de você vencer... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Eu votei no Marinho porque eu dei a palavra, mas, quando você venceu, eu fui lá te dar um abraço para te dizer: "Vamos seguir para mais quatro anos e vamos ajudar", porque eu estou aqui vivendo com você, eu sei qual é o seu caráter. E eu paguei um preço alto por isso: aquele abraço ali, Pacheco, fez dois irmãos não falarem comigo até hoje; fez famílias, primos, tios não falarem comigo até hoje. Com tanto ódio de você, de V. Exa., achou que, se eu abraçasse você...
20:24 R	Outro dia um irmão colocou na rede social dele, sabe o quê? Não sabia que eu tinha na minha casa, convivendo comigo, um judas. Um irmão meu postou isso. Então era a minha filha chorando, não querendo mais que eu continuasse na política, aquela confusão inteira, e vem logo em seguida aquela questão dos presos e eu falei: é muita... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Então, aqui, eu queria fazer justiça. Para vocês que estão assistindo, eu sei que eu posso até apanhar, apesar de eu estar com as minhas redes sociais ainda fora do ar, por uma decisão monocrática, e não estou podendo me comunicar com os meus eleitores. Eu peço até desculpas de estar abusando aqui do tempo, mas eu preciso fazer justiça ao Rodrigo Pacheco, ao Senador Rodrigo Pacheco, ao ser humano que está atrás da Presidência. Eu sempre disse para todo mundo lá no meu estado que me abordava sobre o Rodrigo Pacheco: olha, vocês não conhecem o coração dele. Ele está naquela função, e qualquer decisão que toma, um horário que muda, muda toda a sequência do que foi acordado, do que foi dado a palavra: "O.k. vou apoiar isso, vamos botar para votação o teu projeto neste dia, naquele não dá...". Então, assim, a democracia é o melhor regime, mas é o mais difícil de se manter, porque tem hora que a gente quer do nosso jeito, não do jeito médio, que é metade de quem pensa diferente, com a sua metade. Pronto. Aí a gente está representando o país inteiro aqui. Então eu lutei, lutei, para a gente chegar até este dia, porque eu sofri pelas decisões monocráticas. Sofri busca e apreensão para acabar com a minha reputação, de um único ministro, mandando a Polícia Federal vir. Eu escutei da Polícia Federal já não aguentando mais ser a polícia do Ministro da Justiça. O Ministro da Justiça está entrando nos grupos da direita e fiscalizando quem fala mal dele. Quem fala mal, a Polícia Federal intima, está intimando crianças de 13 anos de idade. Eu denunciei isso hoje. Então, justiça foi feita... Não é justiça foi feita, mas o que nós fizemos aqui é o que está constando na Constituição. Cabe ao Senado fazer isso. A gente não está atropelando e tentando achar maneiras de enganar a sociedade... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - ... ou de fingir que está fazendo e não está fazendo. Mas, para chegar a esse ponto, eu sei da dificuldade que o Presidente, a Mesa, e outros Senadores tiveram para caminhar até isso daqui, para entender que não é vingança ao outro Poder, é preservar o outro Poder, para que a gente possa voltar à normalidade, porque se tiver alguém aqui também se conduzindo fora de como está na Constituição, o outro Poder vai vir aqui moderar também. Faz parte da democracia. Vamos virar essa página e vamos seguir para um país mais calmo, para que a gente possa viver melhor e dar para a nossa família a tranquilidade que nós prometemos dar. Obrigado, Presidente, pela oportunidade e obrigado a todos. Um abraço. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Marcos do Val. Eu queria fazer uma proposta ao Plenário. Nós já estamos às 20h27min e temos ainda: o item 2 da pauta, que é o Projeto de Lei nº 2.240, de 2022, é um substitutivo da Câmara dos Deputados; o item 3 da pauta é o Projeto de Lei nº 2.952, de 2022, de iniciativa da Comissão Especial que se refere à Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, de relatoria do Senador Dr. Hiran; e o quarto, evidentemente, não poderá ser votado hoje, que é um projeto de lei complementar, uma votação nominal, nós não vamos arriscar, considerando a necessidade de quórum de maioria absoluta.
20:28 R	A proposta é que nós possamos votar os dois itens então - o item 2 e o item 3 - e não votaremos o item 4, não é? Então, é apenas para a programação dos Srs. Senadores. Eu consulto o Senador Eduardo Girão se podemos votar, é uma votação simbólica, e, na sequência, eu passo a palavra a V. Exa. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu só gostaria de fazer um registro, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Carlos Portinho, com a palavra, pela ordem. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, eu gostaria de registrar meu agradecimento pessoal e registrar sua coragem em ter conduzido, como Presidente, esta sessão e ter dado apoio a essa proposta, que é uma proposta que disciplina questão processual. V. Exa. como advogado sei que também pensou nesse projeto como advogado, assim como eu, e queria registrar não só meu agradecimento, mas toda a sua luta e a sua condução desse processo, que é merecido. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Carlos Portinho, pela referência. Há uma informação sobre o item 2, uma solicitação de adiamento para a próxima sessão. É um pedido da Liderança do Governo, de modo que, não havendo objeção, imagino que não haja prejuízo. Nós o colocamos como item na pauta de terça-feira, Senador Flávio Arns. Se permite então, com a colaboração e compreensão do Senador Flávio Arns, que é o Relator, fica, então, adiado o item 2 e não votaremos também o item 4. Então, remanesce apenas o item 3, que anuncio neste momento. É o Projeto de Lei nº 2.952, de 2022, de iniciativa da Comissão especial destinada a acompanhar as ações de combate ao câncer no Brasil da Câmara dos Deputados, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer; e altera a Lei nº 8.080, de 1990 (Lei Orgânica da Saúde). Parecer nº 62 de 2023, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Dr. Hiran, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação. Perante a Mesa, foi apresentada a Emenda nº 2. Foi apresentado o Requerimento nº 123, de 2023, da Comissão de Assuntos Sociais, que solicita urgência para a matéria. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de urgência. A Emenda nº 2 depende de parecer. Faço a designação do nobre Senador Dr. Hiran para proferir parecer de Plenário. Com a palavra. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para proferir parecer.) - Obrigado, Presidente. Sras. e Srs. Senadores, do ponto de vista formal, a iniciativa trata matéria de competência legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal, conforme dispõe o inciso XII do art. 24 da Constituição Federal. Também está em consonância com os preceitos constitucionais relativos às atribuições do Congresso Nacional (art. 48 da Constituição Federal) e à legitimidade da iniciativa legislativa dos Parlamentares (art. 61 da Constituição). Desse modo, não existem óbices quanto à constitucionalidade da proposta. Ademais, o projeto de lei atende aos requisitos de juridicidade, inclusive quanto à técnica legislativa e à regimentalidade. Quanto ao mérito, entendemos que a matéria deve prosperar. O câncer é um problema de saúde pública de relevância global, estimando-se em 19,3 milhões o número de novos casos da doença no mundo em 2020. De fato, projeta-se que cerca de 20% da população desenvolverá câncer ao longo de sua vida.
20:32 R	No Brasil, são esperados 704 mil novos casos de câncer por ano no país, de 2023 a 2025, conforme estimativas do Instituto Nacional de Câncer. Apenas em 2021, ocorreram 230 mil óbitos devido à doença. Nas mulheres, o câncer de mama foi a causa mais frequente, enquanto o câncer de próstata foi a causa mais comum entre os homens. O câncer é uma doença multifatorial e é fundamental combatê-la de todas as maneiras possíveis - prevenção, promoção da saúde, rastreamento, diagnóstico e tratamento -, com o intuito de evitar as mortes e assegurar a vida em sua plenitude. Quando isso não é possível, a oferta de suporte para amenizar o sofrimento gerado pela doença é crucial, seja para os pacientes seja para os seus familiares. A Comissão Especial destinada a acompanhar as ações de combate ao câncer no Brasil, da Câmara dos Deputados, trabalhou durante dois anos para avaliar a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer, instituída pelo Ministério da Saúde há pouco mais de dez anos. A avaliação contemplou diversas iniciativas, com ampla participação da sociedade, e um dos resultados foi a elaboração do PL em análise, com o objetivo de aprimorar a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer e conferir a ela status de lei, dando a devida relevância ao problema. De fato, a proposição abrange os múltiplos aspectos envolvidos no problema e preenche as lacunas da política vigente, de modo a fortalecer e inovar na prevenção e no controle do câncer. Por essas razões, legitimamos o trabalho da Casa iniciadora e o mérito do PL nº 2.952, de 2022, pois reconhece e incorpora os avanços históricos da normativa infralegal, e amplia os princípios, as diretrizes e as estratégias para adequar a política ao momento atual. Além disso, alçá-la ao estatuto de lei confere a devida importância ao problema e reafirma o apreço deste Congresso Nacional com a saúde dos brasileiros. Passemos, então, à análise das emendas. A Emenda nº 1-CAS é pertinente, pois apenas ajusta a redação do PL de modo a deixar inconteste a interpretação de que as prioridades listadas nas alíneas do inciso I do §1º do art. 10 são não cumulativas. Em relação à Emenda nº 2-Plen, de autoria do Senador Carlos Viana, sua intenção é louvável, na medida em que propõe incluir a articulação com o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena e a integração com o Sistema Único de Assistência Social (Suas) aos princípios e diretrizes da política elencados no art. 3º. Contudo, cumpre lembrar que o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena já é um componente do SUS, conforme prevê a Lei Orgânica da Saúde. No que concerne ao Suas, também há previsão de integração com o SUS em diversas normativas, a exemplo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio, e dá outras providências. Assim, ainda que de intenção meritória, a proposta é redundante com o arcabouço legal existente, motivo pelo qual não a acataremos. Nosso voto. Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.952, de 2022, e da Emenda nº 1-CAS e rejeição da Emenda nº 2-Plen. Lido, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O parecer é favorável ao projeto e à Emenda n° 1 e pela rejeição da Emenda n° 2. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
20:36 R	Em votação o projeto e as emendas, em turno único, nos termos dos pareceres. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, de redação. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Gostaria de saudar o Senador Dr. Hiran pelo trabalho realizado em torno desse tema. O parecer apresentado constitui um avanço muito importante na Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no Brasil. Gostaria de cumprimentar também o meu conterrâneo, o Deputado Federal, por Minas Gerais, Weliton Prado, que teve um papel muito importante como Presidente da Comissão Especial, no âmbito da Câmara dos Deputados, e que cuida muito desse tema de combate e de prevenção ao câncer no meu Estado de Minas Gerais. Muito obrigado. Como mineiro, tenho orgulho da sua atuação como Deputado Federal, Deputado Weliton Prado. Saúdo todos Senadores e Senadoras que aprovam esse projeto na data de hoje. (Palmas.) Requerimentos nºs 663 e 665, de 2023, dos Senadores Humberto Costa, Eliziane Gama e Jaques Wagner, respectivamente, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participarem de missões oficiais, nos termos das autorizações da Presidência do Senado Federal. As Sras. e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Requerimentos aprovados. Será cumprida a deliberação do Plenário. Requerimento nº 1.030, da Senadora Daniella Ribeiro e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar a campanha do Laço Branco - Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Com a palavra, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, caras Senadoras, Senadores, eu quero dizer que participo de um momento histórico aqui no Senado Federal. Estou muito feliz em um dia - para você ver como são as coisas, Senador Heinze - que eu considero o pior dia meu no Senado Federal e, agora à noite, o melhor dia. Foi o pior dia, na parte da tarde, e o melhor dia, na parte da noite, nesses tempos que eu estou aqui no Senado Federal, porque, em primeiro lugar, nós tivemos a questão das apostas esportivas, e foi algo, assim, surreal o que aconteceu, em termos de manobras, para ser aprovada, sem pedido de vista praticamente, um pedido de vista fake, e eu me senti, à tarde, violentado. Mas eu quero dizer, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, que eu saio - as coisas de Deus como é que são - muito feliz hoje. É o meu dia mais feliz - estava comentando agora -, porque eu vi o Senado, de forma prática... O senhor já havia dito: "Olha, nós precisamos estabelecer um reequilíbrio, pela democracia". E nós fizemos aqui - nada contra ninguém - algo a favor do Congresso Nacional.
20:40 R	Então, o senhor está de parabéns. Eu quero parabenizá-lo pela sua serenidade, equilíbrio, por saber conduzir como mineiro, com o jeito mineiro de ser, com muita paciência, mas sabedoria, os trabalhos que hoje o Brasil comemora. O brasileiro está comemorando, independentemente de ser brasileiro de esquerda, de direita, de centro. Eu fico muito feliz em colocar minhas digitais num projeto como esse da PEC 8, que limita de forma muito responsável, que até fortalece os tribunais superiores, mas coloca ali algo que vai trazer uma verdadeira harmonia e independência entre os Poderes da República. Então, eu fico extremamente feliz, porque nós vivenciamos aqui, Senador Flávio Arns, durante esses tempos que nós chegamos juntos aqui, no Senado Federal, muitos momentos tensos, de indignação, por matérias que a gente votou aqui que foram votadas na outra Casa, que Presidente da República sancionou e, por uma decisão monocrática, vai embora todo o trabalho legislativo, os bilhões que nós custamos ao contribuinte, e a sociedade fica totalmente estarrecida, mas hoje, não. Hoje é um passo que nós damos em direção, realmente, à democracia. A democracia - falou um colega há pouco - estava por um fio nos anos anteriores. Eu ouso falar que a democracia está por um fio, mas, hoje, o Senado, com a presidência de Rodrigo Pacheco, restabelece um passo importante para que a democracia do Brasil seja recuperada. Eu vejo isso nesta noite histórica de que eu estou tendo o prazer, Presidente Rodrigo Pacheco, de participar. E acredito que isso, sempre de forma respeitosa, seja um início, porque nós temos outras pautas importantes para tratar nesse sentido do reequilíbrio entre os Poderes da República, para que haja a separação. Então, eu acho que ganha a sociedade brasileira, ganha a democracia, ganhamos todos nós, Parlamentares, por um debate extremamente respeitoso. Cada um colocou sua posição, e o brasileiro acompanhou aqui, na Casa Revisora da República, um passo que parece ser um passo que estava engasgado para muitos brasileiros, com todos os acontecimentos que nós tivemos ultimamente, e, agora, o Senado Federal cumpre seu papel. Então, Presidente Rodrigo Pacheco, eu não vou nem usar, vou deixar de crédito esse tempo. Eu sempre vou até o limite, e, às vezes, com a sua paciência, eu sempre vou além, mas eu vou encerrar por aqui lhe dizendo que o senhor está de parabéns e que eu me sinto honrado hoje de ser Senador da República, de estar Senador da República aqui, nesta Casa, junto com o senhor, que deu um presente para o Brasil para que o Congresso Nacional cumpra seu dever constitucional. Hoje, nós demos esse passo importante, e esse crédito eu coloco muito ao senhor, com muita sabedoria, pela sua condução aqui, nesta Casa. Estão de parabéns os brasileiros, está de parabéns o Brasil! Muito obrigado, Sr. Presidente.
20:44 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Eduardo Girão. Com a palavra, o Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Boa noite a todos os Senadores e Senadoras, à população que acompanha a gente pela TV Senado, a todos os servidores desta Casa aqui. Ao senhor, Presidente, quero agradecer pelo que o senhor fez aqui, hoje, pela sua atitude, porque essa é a nossa prerrogativa mesmo no Senado. Só assim para poder valorizá-lo; acho que tem muita coisa para a gente fazer ainda, mas é um primeiro passo, só para publicamente poder lhe agradecer também. Conte sempre com a gente; sempre que precisar, a gente vai estar aqui para poder apoiá-lo em todas as decisões que precisam ser tomadas. E queria aqui também falar para toda a população brasileira e para a população mineira que em mim votou, meus quase 4,5 milhões de votos: quando eu falei na minha campanha que eu iria para cima do STF, que a gente iria questionar o STF, foi para isso que eu vim aqui. Desde fevereiro, quando tomei posse aqui, venho questionando. Algumas pessoas até criticam: "Eu o vejo sempre da tribuna falando e questionando", essa é minha atribuição. E, com isso, a gente mobilizou mais Senadores aqui e hoje a gente fez história votando essa PEC 8, que limita os poderes do STF e é de suma importância, porque essas decisões monocráticas, com a canetada de um ministro, querem resolver o problema todo do nosso país aqui, decisões que afetam todo o povo brasileiro, um ministro achando que é dono do país. Eu quero dedicar isso hoje, aqui, a todos do 8 de janeiro, os presos políticos, que foram presos com essas decisões monocráticas. Queria dedicar também ao ex-Presidente Bolsonaro, que, muitas vezes, tomava decisão e, em uma canetada, um ministro queria decidir. Quer dizer, um Presidente que é eleito pelo povo não tinha decisão nenhuma, prejudicou várias vezes o ex-Presidente Bolsonaro. Então, dedico também esse voto, essa PEC ao ex-Presidente Bolsonaro aqui e a todos os outros presos políticos neste país aqui, no 8 de janeiro. Tem muito mais para vir aqui, gente. A gente precisa fazer muito mais, a gente tem que colocar mandato para os Ministros do STF. É muito fácil querer legislar em cima da gente aqui, e o Poder Legislativo aqui é o Congresso Nacional, é o Senado. Nós não fizemos mais do que a nossa obrigação aqui de equilibrar os Poderes e colocar o STF no lugar dele. E eu não tenho rabo preso. Eu vi aqui alguns Senadores falando: "Ah, não, o que a gente está fazendo aqui é inconstitucional, a gente está passando vergonha", a gente estava passando vergonha antes, deixando que eles mandassem na gente aqui. O Poder é legislativo, nós somos eleitos pelo povo. Nós aqui é que temos que legislar. Se eles quiserem legislar - já cansei de falar isso - vão ser candidato ano que vem a Vereador, aí podem legislar. Se não quiser ser Vereador, daqui a três anos, pode ser candidato a Senador, Deputado Federal ou Estadual. Pois quem vai legislar e continuar legislando aqui, quem vai colocar ordem neste país aqui é o Congresso Nacional. Contem sempre comigo e vem muito mais por aí! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que estão convocadas as seguintes sessões para amanhã, quinta-feira: sessão conjunta do Congresso Nacional, às 10h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa; sessão de debates temáticos, às 15h, destinada a debater a competência do Poder Legislativo e o ativismo judicial. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 47 minutos.)

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